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0
11
turma_s:"Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção"
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2021-10-08T01:09:55Z
201602
Quarta Câmara
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/04/1999 a 31/05/2004
NFLD. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PARA O RAT.
Os adicionais destinados ao custeio de aposentadoria especial serão devidos pela empresa sempre que ficar constatada a ocorrência da situação prevista na legislação como necessária ao ensejo da concessão do referido benefício.
Ao se deparar com inconsistência nos documentos relacionados com o gerenciamento dos riscos ambientais do trabalho, ou a sua apresentação deficiente ou em descordo com os normativos legais pertinentes.
CONFIGURAÇÃO DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. EXPOSIÇÃO DOS SEGURADOS A AGENTES NOCIVOS. APOSENTADORIA ESPECIAL.
O artigo 58 da Lei nº 8.213/91 requer a demonstração do prejuízo à saúde do segurado e, assim, exige por parte do empregador que produza e mantenha documentos de controle da exposição aos agentes nocivos.
No caso concreto, restou demonstrado nos autos que os segurados estão expostos a condições especiais que prejudiquem sua saúde, ou seja, agente nocivo acima do limite de tolerância permitido pela legislação e que as medidas adotadas não são eficazes na eliminação ou atenuação desses agentes a níveis legalmente aceitáveis, e que são prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador.
TAXA SELIC. SÚMULA CARFNº 4.
A partir de 01 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Recurso Voluntário Negado.
Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
2016-03-18T00:00:00Z
15504.001245/2007-35
201603
5575943
2016-03-18T00:00:00Z
2402-005.056
Decisao_15504001245200735.PDF
2016
NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
15504001245200735_5575943.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Ronaldo de Lima Macedo - Presidente
Natanael Vieira dos Santos - Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
2016-02-18T00:00:00Z
6314610
2016
2021-10-08T10:46:09.495Z
N
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S2C4T2
Fl. 1.339
1
1.338
S2C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 15504.001245/200735
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 2402005.056 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 18 de fevereiro de 2016
Matéria CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIA
Recorrente ESMETAL LTDA.
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/04/1999 a 31/05/2004
NFLD. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PARA O RAT.
Os adicionais destinados ao custeio de aposentadoria especial serão devidos
pela empresa sempre que ficar constatada a ocorrência da situação prevista na
legislação como necessária ao ensejo da concessão do referido benefício.
Ao se deparar com inconsistência nos documentos relacionados com o
gerenciamento dos riscos ambientais do trabalho, ou a sua apresentação
deficiente ou em descordo com os normativos legais pertinentes.
CONFIGURAÇÃO DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO.
EXPOSIÇÃO DOS SEGURADOS A AGENTES NOCIVOS.
APOSENTADORIA ESPECIAL.
O artigo 58 da Lei nº 8.213/91 requer a demonstração do prejuízo à saúde do
segurado e, assim, exige por parte do empregador que produza e mantenha
documentos de controle da exposição aos agentes nocivos.
No caso concreto, restou demonstrado nos autos que os segurados estão
expostos a condições especiais que prejudiquem sua saúde, ou seja, agente
nocivo acima do limite de tolerância permitido pela legislação e que as
medidas adotadas não são eficazes na eliminação ou atenuação desses
agentes a níveis legalmente aceitáveis, e que são prejudiciais à saúde ou à
integridade física do trabalhador.
TAXA SELIC. SÚMULA CARFNº 4.
A partir de 01 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos
tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são
devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Recurso Voluntário Negado.
AC
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35
Fl. 1339DF CARF MF
Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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PI
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3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO
S
Processo nº 15504.001245/200735
Acórdão n.º 2402005.056
S2C4T2
Fl. 1.340
2
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso voluntário.
Ronaldo de Lima Macedo Presidente
Natanael Vieira dos Santos Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima
Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço
Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Fl. 1340DF CARF MF
Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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PI
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Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0
3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO
S
Processo nº 15504.001245/200735
Acórdão n.º 2402005.056
S2C4T2
Fl. 1.341
3
Relatório
1. O presente processo administrativo fiscal referese à Notificação Fiscal de
Lançamento de Débito NFLD, DEBCAD Nº 35.488.2740, lavrada contra a contribuinte
ESMETAL LTDA., na qual são exigidas as contribuições previdenciárias não recolhidas no
período de 01/04/1999 a 31/05/2004, correspondentes aos adicionais para o financiamento das
aposentadorias especiais, de que trata o art 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
2. De acordo com o apontado no RELATÓRIO FISCAL DE
LANÇAMENTO (fls. 220/238), a empresa teria deixado de comprovar o eficaz
gerenciamento do ambiente de trabalho e os riscos ocupacionais existentes.
3. A documentação analisada pela autoridade fiscal lançadora, dentre outros,
foram os Programas de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, e os Programas de Controle
Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, com base nos agentes nocivos listados no Anexo IV
do Regulamento da Previdência Social – RPS (aprovado pelo Decreto nº 3.048, de
06/05/1999).
4. Ao analisar a documentação supra, a fiscalização verificou diversas
irregularidades praticadas pela empresa, consubstanciadas em não apresentação ou realização
de Medidas de Proteção Coletiva – EPC; a não apresentação de relatório que especifique ou
demonstre a periodicidade de troca de Equipamentos de Proteção Individual – EPI;
apresentação de Fichas de Controle de Fornecimento de EPI com periodicidade de substituição
superior a indicada no PPRA (como os protetores auriculares tipo “plug”); e que os
funcionários não teriam recebido treinamento para a utilização dos EPI’s, conforme registrado
por Engenheiro de Segurança do Trabalho quando da avaliação do PPRA.
5. Ao demonstrar seu inconformismo com o lançamento fiscal, a contribuinte
apresentou impugnação tempestiva (fls. 245/295), tendo sido a NFLD nº 35.488.2740 julgada
procedente, conforme Acórdão nº 0217.106, prolatado pela 8ª Turma da DRJ/BHE, em
13/02/2008 e anulado pelo CARF, em 10/06/2010, por cerceamento de defesa, nos termos do
Acórdão nº 240200.937 4ª Câmara / 2" Turma Ordinária (fl. 1265), verbis:
"ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/04/1999 a 31/05/2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA
REQUERIDA ANTES DE PROFERIDO O acórdão DE
PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO
CONTRIBUINTE.
Em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e
do contraditório, bem como das disposições legais aplicáveis ao
processo administrativo fiscal, deve o contribuinte ser intimado
do resultado de diligência requerida pela fiscalização antes de
proferido o acórdão de primeira instância, sob pena de nulidade.
Precedentes.
Fl. 1341DF CARF MF
Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0
3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO
S
Processo nº 15504.001245/200735
Acórdão n.º 2402005.056
S2C4T2
Fl. 1.342
4
DECISÃO RECORRIDA NULA.."
6. Para melhor evidenciar os fatos geradores que ensejaram a presente
autuação, trago a colação parte do relatório apresentado a este Conselho pelo Conselheiro
relator à época:
"(...).
As atividades desenvolvidas pelos empregados que estavam
expostos a agentes nocivos a sua saúde ou integridade física são
as de: soldador, frisador planador e torneiro mecânico, zelador
de ferramentas, caldeireiro, auxiliar de caldeiraria, ajustador
mecânico, trançador, encarregado de ajustagem, chefe geral de
oficina, ferramenteiro, encarregado de maquinas, mecânico de
manutenção e auxiliar de manutenção mecânica.
O lançamento compreende o período de 04/1999 a 05/2004,
tendo sido o contribuinte dele cientificado em 30/09/2004.
Ofertada impugnação (fls. 718), foi determinada a realização de
diligencia fiscal para averiguação dos documentos apresentados
possuírem força para a modificação do lançamento,
principalmente os PPP's que não haviam sido analisados na fase
de fiscalização.
Resposta do fiscal as fls. 720, no sentido de que a documentação
apresentada não possui o condão de alterar quaisquer dos
fundamentos do lançamento.
Logo após, as fls. 722/732, verificase que o Serviço de
Contencioso Administrativo Previdenciário da DRF Belo
Horizonte, propôs consulta a equipe de auditoria dos riscos
ocupacionais no Ambiente de Trabalho, sobre como efetuarse o
enquadramento do agente nocivo químico cromo para fins de
cobrança da contribuição prevista no inciso II do art.22 da Lei
8.212/91.
Sobreveio, então, resposta de fls. 735/740, tendo sido o processo
administrativo enviado a DRJ de Belo Horizonte para
julgamento em primeira instancia.
Mantida, pois a integralidade da notificação, fora interposto
recurso voluntário, por meio do qual, sustenta o contribuinte:
• que a caracterização da hipótese de incidência do adicional
para aposentadoria especial dos empregados expostos a
agentes nocivos está condicionada a submissão dos mesmos a
tais riscos de forma permanente e não intermitente;
• que a recorrente fornece EPI a todos os empregados, • que
os PCMSO 's, apesar de evidenciarem, em algumas situações,
a exposição a agentes nocivos em diferentes graus e
intensidades, também apontam que não houve qualquer
indicativo de doença que leve a incapacidade laboral;
Fl. 1342DF CARF MF
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S
Processo nº 15504.001245/200735
Acórdão n.º 2402005.056
S2C4T2
Fl. 1.343
5
• que mesmo que se considere que os empregados estivessem
expostos a ruídos acima do nível de tolerância, o que não
ocorreu, a perda auditiva não caracteriza evento que
implique na perda da capacidade labora;
• que a fiscalização efetuou o lançamento com base em meras
presunções e em desacordo com o art. 142 do CTIV, motivo
que enseja a nulidade da NFLD; e
• inaplicabilidade da taxa SELIC; (...)."
7. A seguir tabela ilustrativa, cujos dados constam do Relatório Fiscal (Fls.
221 e ss), contendo as funções dos trabalhadores expostos a riscos ambientais, evidenciando
assim a motivação do lançamento:
FUNÇÃO DATA DO
PPRA
RISCOS FUNDAMENTOS
Soldador 1999 Físicos – 94,1 dB 9ª)
para 8 horas
trabalhadas
Químicos – fumos
metálicos
PPRA não informa se a exposição é habitual e
permanente
a ficha de controle de fornecimento de EPI, constatou
se que o equipamento de proteção não foi devidamente
fornecido aos empregados;
empregado João Bosco Quintão recebeu um protetor
auricular em 08/98, outro em 08/99; outro protetor entre
09 e 11/99 (na ficha não consta data nem assinatura do
empregado) e outro apenas em 09/02. O empregado fazia
parte do quadro da empresa até o encerramento da ação
fiscal, ou seja, 05/2004.
o certificado que consta na ficha de controle de
fornecimento de EPI referese a protetor auditivo pré
moldado de espuma de PVC, tipo inserção, com pequeno
pino no interior, quando no PPRA o técnico em
segurança do trabalho da empresa contratada para
elaborar o PPRA informa que os protetores auriculares
tipo plug;
a empresa não apresentou cronograma de substituição
de EPIs;
concluiuse que o EPI fornecido ao empregado não
atendia à sua finalidade de proteger o trabalhador do
agente nocivo;
a empresa apresenta para a função, um Certificado de
Análise que consta a análise dos fumos metálicos
constando a presença do elemento químico cromo;
conclui que, tendo em vista que o cromo está
relacionado no anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78
do MTE e como este anexo não determina limite de
tolerância, bastando a sua presença para se caracterizar o
agente nocivo, considerouse o empregado exposto aos
riscos físicos (ruído acima do limite de tolerância) e
agentes químicos 9fumos metálicos, cromo)
Fl. 1343DF CARF MF
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Processo nº 15504.001245/200735
Acórdão n.º 2402005.056
S2C4T2
Fl. 1.344
6
11/01/2001 Químicos – fumos
metálicos
Físicos – ruído de 86
dB
nível de ruído abaixo do nível de tolerância, mas o
empregado continua exposto, pois a empresa não
elaborou outro laudo de análise do fumo metálico, assim
para o referido período, foi considerado o laudo anterior,
onde consta a presença do cromo.
02/07/2002
Químicos fumos
metálicos
Físicos ruído de
90,8dB
Empresa apresentou Laudo Técnico Ambiental
elaborado em 26.03.2002
no laudo não consta análise do cromo e demonstra
concentração para o chumbo;
o PPRA caracteriza como exposição intermitente ao
agente químico e o laudo caracteriza exposição como
contínua, durante toda a jornada de trabalho;
nível de ruído acima do limite de tolerância (90dB)
o parecer técnico Conclusivo do PPRA atesta que o
ruído ultrapassou o limite de tolerância devendo ser
adotado medias de caráter coletivo, como
enclausuramento de fontes ruidosas, isolamento acústico
e fornecimento do equipamento de proteção individual
a empresa não adotou nenhuma medida de caráter
coletivo e o fornecimento do equipamento de proteção
individual se mostrou deficiente;
16/12/2003 Químicos fumos
metálicos habitual e
permanente
Físicos ruido/
radiação nãoionizante
habitual e
permanente
a empresa não apresentou outro laudo para a análise dos
fumos metálicos;
não consta medição do nível do ruído;
o parecer técnico informa que “a atividade é
considerada insalubre de grau médio (anexo 01 ruído
continuo e intermitente da NR 15 da Portaria 3.214/78 do
MTE);
não restou demonstrado no item 8.1.1 o uso adequado
do EPI
Mandrilhador
Fresador
Plainador e
Torneiro
Mecânico
PPRA de 1999 Químicos –
hidrocarbonetos
Físicos – ruídos 83 dB
insalubridade caracterizada por hidrocarbonetos e
outros compostos de carbono pois são usados como
solvente ou em limpeza de peças;
a empresa contratada para elaborar o PPRA, confirma
que existe contato com o hidrocarboneto e indica o uso
do creme protetor para pele resistente a água;
ao analisar a ficha de controle de EPI de dez destes
profissionais apenas um empregado (torneiro mecânico)
recebeu um pote de creme paras as mãos. Ele foi
contratado em 17/01/2001 e somente recebeu o EPI em
04/08/2003;
concluiu configurada a exposição ao agente nocivo
hidrocarboneto, para as funções até a elaboração o PPRA
de 2002.
02/07/2002 Químicos – óleo de
corte sintético –
exposição intermitente
nível de ruído acima do limite de tolerância;
José Turibo – a partir de 01/01/200 a empresa não
forneceu mais o protetor auricular para o empregado. Na
Fl. 1344DF CARF MF
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S
Processo nº 15504.001245/200735
Acórdão n.º 2402005.056
S2C4T2
Fl. 1.345
7
Físicos – 92,8m dB –
exposição contínua
ficha do empregado consta apenas fornecimento de
botina em 12/99, luva de raspa em 01/200 e respirador
em 01/2001;
Dirson Magela Pereira A partir do ano de 2001 passou
a receber apenas um protetor a cada ano. Foi admitido
em 02/11/1998 na função de plainador e continua
trabalhando na empresa até 05/2004.
Marcos Filix da Cruz o empregado recebeu um
protetor em 01/2001 e o outro apenas 12/2003, três anos
depois, tempo muito superior ao previsto para troca do
equipamento, conforme informação da empresa
contratada para elaboração do PPRA;
Cláudio Mauricio Soares maior período que ficou sem
receber o equipamento foi 11/98 a 05/99, o que ainda é
aceitável. Todavia, após 03/2000 ficou mais de 02 anos
sem receber o equipamento. Recebeu protetores apenas
em 13/09/2002, em 14/07/2003, em 15/08/2003 e outro
em 09/02/2004. Praticamente um protetor a cada ano.
Foi admitido em 01/04/1998 e demitido em 05/02/2003,
na função de fresador e foi readmitido 14/07/2003. Em
01/08/2003 sua função foi alterada para mandrilhador.
Lausdinei Fernandes do Amaral recebeu um protetor
auricular tipo plug em 07/99, 02 (dois) entre 07/1999 e
07/2002 (na ficha não consta a data de entrega), outro em
12/2002, mais um em 07/2003 e outro apenas em
03/2004.
Renato Viana Caldeira até 08/1999 recebia o
equipamento de proteção com certa regularidade, de
quatro em quatro meses. A partir de 08/99 a situação
mudou, recebeu dois protetores entre 08/1999 e 10/2002
(na ficha não consta a data de entrega), outro protetor em
12/2002 e outro apenas em 02/2004.
Esteve afastado da empresa no período de 05/03 a 10/03,
e só recebeu outro equipamento em 02/02/2004.
Foi admitido em 01/10/1997 na função de mandrilhador,
saiu em15105/2003 e retornou a empresa em 01/10/2003,
na mesma função.
Rafael Alves Neves recebeu protetor auricular em
01/2001; 08/2001; 12/2002; 09 e , 10/2003; 01, 02 e
04/2004.
Na ficha do empregado não consta entrega do
equipamento de proteção individual entre 08/2001 e
12/2002, portanto, o mesmo ficou 16 meses usando o
mesmo equipamento.
Foi admitido em 17/01/2001, como torneiro mecânico.
Helvio Carneiro consta entrega de um protetor
auricular tipo plug em 01/2000, 02 (dois) protetores entre
01/2000 e 08/2001 (na ficha não consta a data da
entrega), um em 07/2003, 09/2003, 12/2003, 03/2004,
06/2004 e 07/2004.
O empregado ficou sem trocar o seu equipamento no
período de 08/2001 ate 07/2003, portanto todo o ano de
2002 e mais quase sete meses em 2003.
Foi admitido em 04/09/1996, foi demitido em
11/10/1999 e readmitido em 12/01/2000, sempre na
função de torneiro mecânico.
Sirley de Lima até 02/99 recebeu um protetor
auricular todo mês. Todavia, não recebeu nenhum
protetor no período de 2000 a 2002.
Recebeu 02 protetores no ano de 1999, mas na ficha não
consta a data de entrega. Consta apenas entrega de botina
em 17/09/1999, entrega de 02 protetores (sem data) e em
18/01/1999 entrega de outro protetor auricular.
A ficha está fora de ordem cronológica, mas comprova a
falta de troca do equipamento no período de 2000 a
2002, uma vez que consta registro de troca de protetor
Fl. 1345DF CARF MF
Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0
3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO
S
Processo nº 15504.001245/200735
Acórdão n.º 2402005.056
S2C4T2
Fl. 1.346
8
auricular apenas em 05/09/2002, 10/2002, 02 e 09/2003.
Foi admitido em 01/12/1998 e demitido em 19/01/2004,
na função de torneiro mecânico. João Carlos Ferreira
recebeu o protetor auricular em 09/2001 e outro apenas
em 08/2003, quase 24 meses depois. O Ultimo protetor
que recebeu foi em 01/2004.
Foi admitido em 12/09/2001 na função de torneiro
mecânico.
a empresa não apresentou cronograma de substituição
de EPIs. Segundo o Técnico em segurança do Trabalho
da empresa contratada para elaborar o PPRA os
protetores auriculares tipo plug deveriam ser substituídos
de mês em mês, no máximo.
o EPI fornecido ao empregado não atendia à sua
finalidade, ou seja proteger o trabalhador do agente
nocivo.
16/12/2003 Químicos – poeira
metálica e óleo
mineral
Físicos – ruído 85,1
dB – habitual e
permanente
o ruído está cima do nível de tolerância;
o equipamento de proteção individual não foi
regularmente fornecido par ao empregado, não restando
provada a sua eficácia;
Zelador de
ferramentas
1999
Risco químico
nenhum
Risco físico nenhum
Apesar desta função constar da mensagem enviada à
empresa notificada, informando que existe contato com o
hidrocarboneto, não efetuamos o levantamento dos
empregados desta função, tendo em vista informação do
PPRA que não identifica exposição a agente químico.
11/01/2001
Riscos Químicos
DGN (desengraxante)
Hidrocarboneto
Riscos Físicos 86
DB
o único empregado na função não recebeu nenhum pote
de creme de proteção para as mãos, apesar de estear em
contato com o Hidrocarboneto.
concluise que a partir dessa data o empregado estava
exposto, tendo em vista constar no PPRRA a exposição
ao agente químico e a mensagem enviada à empresa em
07/125/2001;
02/01/2002
Riscos Químicos
DGN (desengraxante)
intermitente
Riscos Físicos 92,8
DB de forma
continua
empregado continua exposto;
ruído em nível acima do limite de tolerância de forma
contínua;
Geraldo Ferreira da Silva – recebeu um protetor
auricular por ano.
empregado permanece prestando serviço na empresa e
continua usando o mesmo protetor auricular desde
03/2002, hi 25 meses (considerando a última comp.
fiscalizada 05/04), sendo totalmente incompatível com
a informação da necessidade de se trocar o equipamento
a cada mês;
16/12/2003
Riscos Químicos
DGN (desengraxante)
intermitente
Riscos Físicos ruído
habitual e
permanente
parecer conclusivo do PPRA atesta que" a atividade é
caracterizada como Insalubre de grau médio, tendo em
vista a exposição ao hidrocarboneto;
a empresa não adotou nenhuma medida de controle
geral e quanto ao Equipamento de Proteção Individual,
este sequer foi entregue ao empregado;
no ano de 2002, consta do PPRA um nível de ruído de
92,8 dB para esta função, e como para 2003 não foi feita
a medição, considerouse o empregado exposto ao agente
Fl. 1346DF CARF MF
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PI
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Processo nº 15504.001245/200735
Acórdão n.º 2402005.056
S2C4T2
Fl. 1.347
9
ruído tendo por base a medição apresentada no ano
anterior.
Caldeireiro 1999 Esta função não estaca exposta a agente nocivo
11/01/2001 Não consta informação a função de caldeireiro
02/07/2002
consta nível de ruído de 90,8 dB e no PPRA de
16/12/2003 consta nível de ruído de 95 dB, considerou
se que no ano de 2001 (sobre o qual não constam
informações), o caldeireiro também esteve exposto ao
ruído, acima do nível de tolerância.
A empresa tem dois empregados nesta função e
analisando as fichas de EPI constatamos que para o Sr.
Jairo César Rosa o Ultimo protetor auricular foi entregue
em 02/2000. O empregado continua trabalhando até
05/2004, portanto usando o mesmo protetor há quatro
anos.
O Sr. Reinaldo Edson de Almeida, trocou o protetor
auricular em 10/99 e s6 recebeu outro em 12/2003,
permanecendo quatro anos com o mesmo equipamento.
Auxiliar de
Caldeiraria
1999 Esta função não estaca exposta a agente nocivo
01/11/2001 Não consta informação a função de caldeireiro
considerouse este profissional exposto, no período de
01/2001 ate 07/2001 (quando de sua promoção para a
função de caldeireiro) tendo em vista a falta de
informação para o ano de 2001 e os argumentos
utilizados no item anterior.
Ajustador
mecânico
1999/2001 Não consta exposição a agentes nocivos
02/07/2002
Riscos Químicos
Óleo de corte sintético
exposição
intermitente
Riscos Físicos ruído
de 101,4 dB
exposição continua
nível do ruído acima da tolerância (90 dB);
Luciano Lopes Teixeira recebeu o último protetor
auricular em 01/11/1999 (data em que foi readmitido na
empresa) e desta data até o dia 26.08.2004 (data em que
esta fiscalização carimbou as fichas) o empregado não
trocou o equipamento;
Duas outras fichas analisadas apresentaram entrega de
protetor auricular em 09 e 11/2002 e somente em 02 e
07/2004, respectivamente, os protetores foram trocados,
caracterizando um longo período com o mesmo
equipamento, restando comprovada a exposição do
trabalhador a agente nocivo.
16/12/2003
Riscos Químicos
poeira metálica,
desengraxante
industrial, óleo
mineral e graxa
exposição habitual,
não ocasional e
intermitente
Riscos Físicos ruído
de 87 dB exposição
habitual e permanente
nível de ruído acima da tolerância;
longo período com o mesmo equipamento;
Traçador 1999/2001 Não consta exposição a agentes nocivos
02/07/2002
Riscos Químicos
nenhum
Riscos Físicos ruído
de 92,8 dB exposição
Marcos Pasqual de Abreu O empregado permaneceu
com o mesmo equipamento, sem
trocálo por 32 meses, entre 03/01 até 10/03.
Fl. 1347DF CARF MF
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Acórdão n.º 2402005.056
S2C4T2
Fl. 1.348
10
continua
16/12/2003
Riscos Químicos
desengraxante
industrial e óleo
mineral ocasional e
intermitente
Riscos Físicos ruído
habitual e
permanente
como a empresa não efetuou a medição do nível de
ruído, considerouse a medida anterior, ou seja, 92,8 dB,
acima do limite de tolerância.
quanto ao hidrocarboneto "a atividade é caracterizada
como Insalubre de grau médio
Encarregado de
Ajustagem
1999/2001 Não consta exposição a agentes nocivos
02/07/2002
Riscos Químicos
nenhum
Riscos Físicos ruído
de 92,8 dB exposição
continua
Uilson Miranda de Souza – o mesmo recebeu um
protetor auricular em 02/2000 e outro apenas em
07/2003, mais de 03 anos depois. Recebeu outro protetor
somente em 02/2004.
O empregado exerce a função de encarregado de
ajustagem a desde 16/07/2001.
16/12/2003
Riscos Químicos
nenhum
Riscos Físicos ruído
habitual e
permanente
parecer conclusivo do PPRA atesta que no tocante ao
ruído, a caracterização deste agente será feita após a
medição quantitativa no ambiente do trabalho pelo
método dosimétrico. No entanto as medidas propostas
para o controle da exposição do trabalhador devem ser
implementadas;
o equipamento de proteção individual, não foi
devidamente fornecido ao empregado.
Chefe Geral de
Oficina/Chefe
de Produção
1999/2001 não consta exposição a agentes nocivos.
02/07/2002
Riscos Químicos
nenhum
Riscos Físicos ruído
de 92,8 dB exposição
continua
Vander Célio Gomes que ocupa esta função
desde 01/11/2000, recebeu o último protetor auricular em
11/2000 e como continuava trabalhando na empresa até o
encerramento da ação fiscal, ou seja, 05/2004 utiliza o
mesmo equipamento há 43 meses, tempo muito superior
ao considerado necessário. Neste caso considerouse o
empregado exposto.
16/12/2003 Riscos Químicos
nenhum
Riscos físicos – ruído
– habitual e
permanente
a empresa não apresentou a medição para o nível de
ruído e o uso do EPI não se mostrou eficaz para
minimizar os riscos à saúde do trabalhador, considerou
se o empregado exposto.
Ferramenteiro 1999/2001 não consta exposição a agentes nocivos.
02/07/2002
Riscos Químicos
fumos metálicos
exposição eventual
Riscos Físicos ruído
de 92,8 dB exposição
continua
empregado exposto de forma contínua a nível de ruído
acima do limite considerado tolerável pelo MTE, o
protetor auricular, não foi fornecido de forma adequada;
16/12/2003
Riscos Químicos
poeira metálica, fumos
metálicos exposição
ocasional e
intermitente
Riscos Físicos ruído
habitual e
a empresa não apresentou a medição para o nível de
ruído e o uso do EPI não se mostrou eficaz para
minimizar os riscos à saúde do trabalhador, considerou
se o empregado exposto.
Fl. 1348DF CARF MF
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Processo nº 15504.001245/200735
Acórdão n.º 2402005.056
S2C4T2
Fl. 1.349
11
permanente
Encarregado de
Maquinas
Operatrizes/Enc
arregado de
Usinagem
1999/2001 não consta exposição a agentes nocivos.
02/07/2002
Riscos Químicos
nenhum
Riscos Físicos ruído
de 92,8 dB exposição
contínua
Antônio Jorge Abreu Silva recebeu um protetor
auricular em 04/2003 e outro em 08/2004. Foi admitido
em 04/03 e permaneceu sem trocar o equipamento de
segurança por mais de um ano.
16/12/2003
Riscos Químicos
nenhum
Riscos Físicos ruído
habitual e
permanente
a empresa não apresentou a medição para o nível de
ruído e o uso do EPI não se mostrou eficaz para
minimizar os riscos à saúde do trabalhador, considerou
se o empregado exposto.
Mecânico de
manutenção
o único profissional da empresa nesta função foi
admitido em 01/02/2001. No PPRA deste ano não consta
exposição.
02/07/2002
Riscos Químicos
poeira metálica, óleo
de corte sintético e
graxa exposição
intermitente
Riscos Físicos ruído
de 101,4 dB
exposição contínua
Leopoldo José Silva Souza recebeu apenas um
protetor auricular em 01/02/2001. Foi admitido em
01/02/2001 e permaneceu sem trocar o equipamento de
segurança até o encerramento da ação fiscal..
16/12/2003 Riscos Químicos
óleo mineral, graxa,
desengraxante
industrial
Riscos físicos – ruído
de 87 dB – exposição
habitual e permanente
empregado exposto, tendo em vista que o uso do
equipamento de segurança não ter se mostrado eficaz;
Auxiliar de
Manutenção
Mecânica
ruído acima da tolerância (87dB);
empregado recebeu apenas um protetor auricular
quando de sua admissão (admitido em 01/10/2003)
8. A recorrente foi regularmente cientificada da decisão de segunda instância
que anulou o Acórdão a quo, proferido em 13/02/2008 (fls. 781/800), reabrindose o prazo de
defesa de 30 (trinta) dias, contados da ciência, para apresentação de manifestação a respeito de
Diligência Fiscal, anteriormente efetuada ,conforme consignado às fls. 749/752 dos autos.
9. A autuada não se manifestou acerca da referida Diligência Fiscal, tendo
limitadose em apresentar requerimento, onde pede a apreciação da defesa (fls. 246/295)
administrativa então apresentada.
10. O julgador a quo ao reanalisar a defesa apresentada em 15/10/2004 (fl.
245) decidiu pela procedência do lançamento, cuja decisão (fls. 1295/1314) restou ementada
nos seguintes termos:
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Processo nº 15504.001245/200735
Acórdão n.º 2402005.056
S2C4T2
Fl. 1.350
12
"ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/04/1999 a 31/05/2004
RISCOS OCUPACIONAIS. ADICIONAL PARA O CUSTEIO DE
APOSENTADORIA ESPECIAL .ARGUIÇÃO DE
ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA
EM VIGOR.
O gerenciamento adequado do ambiente de trabalho, eliminando
e controlando os agentes nocivos à saúde e à integridade física
dos trabalhadores, é condição para afastar a cobrança do
adicional de contribuição destinada à aposentadoria especial
prevista no artigo 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
No processo administrativo fiscal, não cabe apreciar questões de
ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de norma.
Impugnação Improcedente."
11. A contribuinte tomou ciência da decisão supra em 17/09/2013 (fls. 1317
AR) e, demonstrando sua irresignação com o resultado do julgamento de primeira instância, a
empresa, tempestivamente, e, basicamente com os mesmos argumentos apresentados na defesa
inicial, interpôs Recurso Voluntário, às fls. 1318/1333, no qual, em síntese, aduz que:
a) o lançamento deve ser anulado, eis que está fundado em "(...) meras
presunções, e não de fatos concretos que espelhem os efetivos riscos
ocupacionais, bem como se apóiam em circunstâncias que não tem relação
de pertinência com os fatos concretos". Tal fato macula de vício o auto de
infração a teor do art. 142 do CTN;
b) a fiscalização não se desincumbiu do ônus de exaurir a matéria tributável,
nos termos do referido artigo 142, limitandose a tentar descredenciar a
completude e complexidade da documentação apresentada, sem sequer
conhecer ou analisar as instalações da Recorrente, sob o argumento de que o
"levantamento está embasado nos documentos apresentados pela empresa,
ou seja, o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA”;
c) não está configurada a situação na qual os empregados da recorrente
estejam submetido a risco à saúde ou integridade física, inclusive, em virtude
de medidas preventivas e corretivas adotadas não haverá hipótese de sujeição
do empregado à aposentadoria especial, resultando na desnecessidade de
pagamento do adicional ora exigido;
d) sempre adotou e exigiu de seus funcionários a utilização de Equipamentos
de Proteção Individual (EPI), tais como botas, luvas, óculos de proteção,
capacetes, máscaras descartáveis, protetores auriculares, cremes de proteção,
dentre outros, conforme depreendese dos demonstrativos de Estoque de
Material à Disposição em Almoxarifado, Notas Fiscais de Compra de
Material para EPI’s e relação de EPI’s entregues, anexados aos autos por
ocasião da apresentação da impugnação;
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Processo nº 15504.001245/200735
Acórdão n.º 2402005.056
S2C4T2
Fl. 1.351
13
e) o uso constante dos EPI’s fornecidos pela recorrente pode ainda ser
evidenciado pelas declarações individuais de cada um de seus funcionários
que atestam a aplicação dos equipamentos;
f) além de adquirir os equipamentos adequados à atenuação e/ou
neutralização de riscos ocupacionais, exerce a devida fiscalização quanto à
utilização, através de controle de entrega de EPI’s, complementado pela
imposição de ordens internas a este respeito e pela realização periódica de
treinamento dos empregados, como se apura dos documentos já apresentados;
g) o controle quanto à utilização e gerenciamento dos EPI’s pode ser
comprovado pela realização, desde 1999, de diversas palestras e
treinamentos, através da qual a recorrente forneceu orientações gerais e
específicas para a adequada utilização dos referidos equipamentos, bem como
no que se refere às demais medidas de segurança no trabalho, jogando por
terra a afirmação da fiscalização de que os funcionários não receberam
treinamento para a utilização de EPI’s;
h) seus funcionários não estavam expostos a riscos permanentes e contínuos,
haja vista que se dedica a fabricação de produtos diversos, sendo certo que
ela não trabalha sob um sistema de produção em série;
i) a análise dos PCMSO evidencia que apesar da existência em determinadas
situações, de exposição a agentes nocivos em diferentes graus de intensidade,
não houve qualquer indicativo de doença ou condição que leve à
incapacidade, ainda que parcial;
j) a perda auditiva não caracteriza evento que implique na perda de
capacidade laboral;
k) no caso, é inaplicável a taxa SELIC, visto ter esta natureza remuneratória,
sendo sua utilização, inclusive, contrária ao disposto no artigo 192, § 3o, da
C.F./88.
11. Apresentados os argumentos recursais, não houve contrarrazões fiscais e
os autos foram remetidos a este Conselho para análise.
É o relatório.
Fl. 1351DF CARF MF
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Acórdão n.º 2402005.056
S2C4T2
Fl. 1.352
14
Voto
Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator
DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
1. Conheço do recurso voluntário, uma vez que foi tempestivamente
apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de
março de 1972 e passo a analisálo.
PRELIMINARES
2. Embora não tenham sido suscitadas, explicitamente, como preliminares na
peça recursal, considerando os supostos vícios apontados pela recorrente na busca da anulação
do lançamento e da decisão a quo, de início, no entanto, registro que no procedimento adotado
pela fiscalização para a formalização da autuação foram observados todos os requisitos dos
artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, in verbis:
"Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor
competente, no local da verificação da falta, e conterá
obrigatoriamente:
I a qualificação do autuado;
II o local, a data e a hora da lavratura;
III a descrição do fato;
IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;
V a determinação da exigência e a intimação para cumprila
ou impugnála no prazo de trinta dias;
VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou
função e o número de matrícula.
(...).
Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão
que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:
I a qualificação do notificado;
II o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou
impugnação;
III a disposição legal infringida, se for o caso;
IV a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro
servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o
número de matrícula."
Fl. 1352DF CARF MF
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Acórdão n.º 2402005.056
S2C4T2
Fl. 1.353
15
3. Ademais, a recorrente foi devidamente intimada de todos os atos
processuais, assegurandolhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório,
nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:
"Art. 23. Farseá a intimação:
I pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão
preparador, na repartição ou fora dela, provada com a
assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou,
no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;
(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)
II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,
com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo
sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)
III por edital, quando resultarem improfícuos os meios
referidos nos incisos I e II. (Vide Medida Provisória nº 232, de
2004)."
4. No que tange à decisão a quo, notese que esta também atendeu às
prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou todas as alegações do
recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades
necessárias. Não contém, portanto, qualquer vício que eventualmente pudesse em resultar na
nulidade do referido ato.
"Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo,
fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo
referirse, expressamente, a todos os autos de infração e
notificações de lançamento objeto do processo, bem como às
razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as
exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)."
5. Assim, pelas razões anteriormente apontadas, da análise dos autos, não
identifico quaisquer vícios que possam tornar nulo, quer o lançamento ou a decisão proferida
em primeira instância, até porque na elaboração dos referidos atos administrativos não foram
detectadas nenhuma causa de nulidade, conforme previsto no art. 59, do Dec. nº 70.235/72, in
verbis:
"Art. 59. São nulos:
I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;
II os despachos e decisões proferidos por autoridade
incompetente ou com preterição do direito de defesa."
DA CONFIGURAÇÃO DO RISCO
6. Insta mencionar que a controvérsia está posta no fato de que o auditor
fiscal identificou circunstância fática que autoriza o recolhimento de contribuições
previdenciárias, relativas ao adicional do SAT, destinadas ao custeio do benefício de
aposentadoria especial de determinados empregados que estão expostos a risco ambientais do
trabalho.
Fl. 1353DF CARF MF
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Processo nº 15504.001245/200735
Acórdão n.º 2402005.056
S2C4T2
Fl. 1.354
16
7. A empresa autuada possui como objeto social a reparação e fabricação sob
encomenda de peças e equipamentos de reposição para a indústria siderúrgica e de mineração.
8. Segundo o relatório fiscal os lançamentos constantes no auto de infração
sob análise, referemse ao adicional à contribuição social relativa ao financiamento dos
benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente
dos riscos ambientais do trabalho (art. 22, inciso II, da Lei n. 8.212/91), destinado ao
financiamento das aposentadorias especiais previstas nos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91.
9. Esta contribuição incide, sobre o total das remunerações pagas ou
creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos sendo às
alíquotas:
a) 1% para as empresas em cuja atividade preponderante do risco de
acidentes do trabalho seja considerado leve;
b) 2% paras as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja
considerado médio;
c) 3% para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja
considerado grave.
10. Os agentes nocivos compreendem a situação combinada, ou não, de
substâncias e de demais fatores de risco capazes de ocasionar danos à saúde ou à integridade
física em função de sua natureza, sua concentração e sua intensidade ou da exposição do
segurado aos mesmos.
11. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a
associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado que ensejam a
concessão da aposentadoria especial consta no Anexo IV do Regulamento da Previdência
Social (Decreto nº. 3.048/99).
12. Os agentes nocivos consubstanciados no Anexo IV do Regulamento da
Previdência Social são meramente ilustrativos. Desse modo, caso seja constatada a efetiva
exposição do segurado a um determinado agente nocivo não previsto no respectivo
regulamento, o segurado, ainda assim, terá direito à contagem do tempo de serviço especial.
13. In casu, a empresa teria deixado de (i) comprovar o eficaz gerenciamento
do ambiente de trabalho, de (ii) controlar os riscos ocupacionais existentes e de (iii) dar
cumprimento às normas de saúde e segurança do trabalho, de acordo com a legislação de
regência.
14. O lançamento foi lavrado com base no Programa de Prevenção de Riscos
Ambientais (PPRA) e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) no
que se refere às seguintes funções: soldador, frisador planador e torneiro mecânico, zelador de
ferramentas, caldeireiro, auxiliar de caldeiraria, ajustador mecânico, trançador, encarregado de
ajustagem, chefe geral de oficina, ferramenteiro, encarregado de maquinas, mecânico de
manutenção e auxiliar de manutenção mecânica.
15. A empresa garante que os riscos derivados da exposição a agentes
nocivos são atenuados ou até mesmo eliminados por conta da adoção de medidas protetivas.
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Acórdão n.º 2402005.056
S2C4T2
Fl. 1.355
17
Isso porque, sempre exigiu de seus empregados a utilização de Equipamentos de Proteção
Individual (EPI). Segundo a empresa, o uso constante dos EPI’s fornecidos pode ser
evidenciado não só pelos demonstrativos de Estoque de Material à Disposição em
Almoxarifado, Notas Fiscais de Compra de Material para EPI’s e relação de EPI’s entregues,
mas também pelas declarações individuais de cada um de seus funcionários que atestam a
aplicação dos equipamentos.
16. Entretanto, segundo laudo da Clinica Médica Engenharia e Saúde do
Trabalho Ltda. (CLIMEST), empresa que a própria recorrente contratou para realizar a
Avaliação Anual do PPRA, ficou constado que muitas das funções exercidas realmente
estavam expostas a riscos e, inclusive, foram dadas orientações para a recorrente, no sentido de
fazer cumprir o disposto na legislação vigente de Segurança e Medicina do Trabalho.
17. Cabe ressaltar que as avaliações do PPRA eram realizadas anualmente e
ficou evidenciado que a empresa deixou seus empregados expostos a agentes nocivos. Isso
porque, com base nas avaliações feitas pela CLIMEST (ff. 123 a 219), muitas das situações de
risco, no decorrer dos anos, permaneceram idênticas e algumas delas até chegaram a piorar,
como se mostra a seguir:
FUNÇÃO DATA DA
AVALIAÇÃ
O DO PPRA
RISCOS LEVANTADOS ORIENTAÇÕES CARACTERIZAÇÃO DA
EXPOSIÇÃO
Soldador. 1999 Físicos – Radiação não
ionizante. Ruído: 94,1 dB (A)
para 8 horas trabalhadas.
Químicos – fumos metálicos.
Ergonômicos – exigência de
postura inadequada.
Mecânicos ou Acidentes –
contato com superfícies
aquecidas, projeção de
partuculas.
Devem ser utilizados os
seguintes equipamentos de
proteção individual:
Protetor auricular tipo plug;
Óculos de segurança com lente
incolor;
Óculos maçariqueiro;
Mascara para soldador; ,
Mascara para fumos metálicos,
semifacial, sem manutenção;
Avental, luva de raspa cano
longo, manga e perneira de
raspa;
Creme de proteção para
soldador;
Botina de segurança com
biqueira de aço.
Soldador 2001 Químicos – fumos metálicos.
Físicos – Ruído: 86 dB(A) para
08 horas diárias trabalhadas,
radiação nãoionizante
Ergonômicos – exigência de
postura inadequada.
Mecânicos ou Acidentes –
queda , de materiais sobre
membros superiores e
inferiores, eletricidade, contato
com superfície aquecida,
projeção de partículas,
prensamento de membros
superiores e inferiores
Devem ser utilizados os
seguintes equipamentos de
proteção individual:
Protetor auricular tipo plug;
Óculos de segurança com lente
incolor contra fragmentos de
escória;
Óculos para macariqueiro com
filtros de luz adequado;
Máscara facial para soldador
com lentes adequadas;
Respirador para retenção de
fumos e poeiras metálicas,
semifacial, sem manutenção tipo
P1;
Avental, luva de cano longo,
manga e perneira de raspa;
Botina de segurança com
elástico e biqueira de aço.
Habitual e permanente, não
eventual nem intermitente ao
agente físico ruído e
intermitente ao agente
radiação não ionizante
durante, a jornada de
trabalho;
Habitual e permanente, não
eventual e intermitente ao
agente químico fumos
metálicos durante a jornada
de trabalho.
Plainador,
Fresador,
2001
Químicos – Óleo de Corte
sintético
Devem ser utilizados os
seguintes equipamentos de
Habitual e permanente, não
eventual e nem intermitente
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Mandrilhador e
Torneiro
mecânico.
Físicos – Ruído: 86 dB(A) para
08 horas diárias trabalhadas
Ergonômicos – exigência de
postura inadequada, monotonia
e repetitividade
Mecânicos ou Acidentes –
Queda de materiais sobre
membros superiores e
inferiores, projeção de
partículas, prensamento dos
membros superiores e
inferiores, contato com
superfícies ou arestas perfuro
cortantes
proteção individual:
Protetor auricular tipo concha;
Óculos de segurança com lente
incolor contra impactos;
Creme de proteção para a pele
aguaresistente contra o ataque
agressivo de produtos solúveis
em água;
Botina de segurança com
biqueira de aço.
ao agente físico ruído, não
eventual e intermitente ao
agente químico óleo de
corte sintético Spilcort
SFM"C" durante a jornada
de trabalho.
Zelador de
Ferramentas
2001
Químicos – Desengraxante de
uso industrial (DGN)
Físicos Ruído: 86 dB(A) para
08 horas diárias trabalhadas
Ergonômicos exigência de
postura inadequada
Mecânicos ou Acidentes –
contato com superfícies
perfurocortantes e queda de
ferramentas sobre membros
inferiores.
Devem ser utilizados os
seguintes equipamentos de
proteção individual:
Protetor auricular tipo concha;
Creme protetor para a pele
águaresistente contra o ataque
agressivo de produtos solúveis
em água;
Botina de segurança com
biqueira de aço.
Habitual e permanente, não
eventual nem intermitente ao
agente físico ruído, não
eventual e intermitente ao
agente químico durante a
jornada de trabalho.
Mecânico
Ajustador
2002
Químicos – Óleo de Corte
sintético
Físicos Ruído: 101,4 dB(A)
para 08 horas diárias
trabalhadas
Ergonômicos exigência de
postura inadequada,
movimentos repetitivos
Mecânicos ou Acidentes –
Queda de materiais sobre
membros superiores e
inferiores, projeção de
partículas, prensamento dos
membros superiores e
inferiores, contato com
superfícies ou arestas perfuro
cortantes
Devem ser utilizados os
seguintes equipamentos de
proteção individual:
Protetor auricular tipo plug;
Óculos de segurança com lente
incolor contra impactos;
Creme de proteção para a pele
águaresistente contra o ataque
agressivo de produtos solúveis
em água;
Botina de segurança com
biqueira de ago.
Medidas administrativas e de
organização no trabalho:
Redução do tempo de
exposição;
Adequação do ritmo de
trabalho;
Funcionamento de maquinas
em períodos com menor numero
de trabalhadores;
Controle médico.
Medidas de caráter coletivo:
Enclausuramento de fontes
ruidosas;
Isolamento acústico.
Exposição intermitente ao
agente químico óleo de corte
sintético durante a jornada de
trabalho;
Exposição continua ao
agente físico ruído durante a
jornada de trabalho.
Traçador 2002
Físicos Ruído: 92,8 dB(A)
para 08 horas diárias
trabalhadas
Ergonômicos exigência de
postura inadequada,
movimentos repetitivos
Mecânicos ou Acidentes –
Queda de materiais sobre
membros superiores e
inferiores, prensamento dos
membros superiores e
inferiores, contato com
superfícies ou arestas perfuro
Devem ser utilizados os
seguintes equipamentos de
proteção individual:
Protetor auricular tipo plug;
Óculos de segurança com lente
incolor contra impactos;
Botina de segurança com
biqueira de ago.
Medidas administrativas e de
organização no trabalho:
Redução do tempo de
exposição;
Adequação do ritmo de
trabalho;
Exposição continua ao
agente físico ruído durante a
jornada de trabalho.
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cortantes
Funcionamento de maquinas
em períodos com menor numero
de trabalhadores;
Controle médico.
Medidas de caráter coletivo:
Enclausuramento de fontes
ruidosas;
Isolamento acústico.
Plainador,
Fresador,
Mandrilhador e
Torneiro
mecânico
2002
Químicos – Óleo de Corte
sintético
Físicos Ruído: 92,8 dB(A)
para 08 horas diárias
trabalhadas
Ergonômicos – exigência de
postura inadequada, monotonia
e repetitividade
Mecânicos ou Acidentes –
Queda de materiais sobre
membros superiores e
inferiores, projeção de
partículas, prensamento dos
membros superiores e
inferiores, contato com
superfícies ou arestas perfuro
cortantes e aquecidas
Devem ser utilizados os
seguintes equipamentos de
proteção individual:
Protetor auricular tipo concha;
Óculos de segurança com lente
incolor contra impactos;
Creme de proteção para a pele
aguaresistente contra o ataque
agressivo de produtos solúveis
em água;
Botina de segurança com
elástico e biqueira de aço.
Medidas administrativas e de
organização no trabalho:
Redução do tempo de
exposição;
Adequação do ritmo de
trabalho;
Funcionamento de maquinas
em períodos com menor numero
de trabalhadores;
Controle médico.
Medidas de caráter coletivo:
Enclausuramento de fontes
ruidosas;
Isolamento acústico.
Exposição continua ao
agente físico ruído, durante a
jornada de trabalho;
Exposição intermitente ao
agente químico óleo de corte
sintético Spilcort SFM "C"
durante a jornada de
trabalho.
Encarregado de
Maquinas
Operatrizes/
Encarredado de
Ajustagem
2002
Físicos Ruído: 92,8 dB(A)
para 08 horas diárias
trabalhadas
Ergonômicos – exigência de
postura inadequada
Mecânicos ou Acidentes –
Projeção de partículas, queda
de materiais sobre membros
superiores e
inferiores.
Devem ser utilizados os
seguintes equipamentos de
proteção individual:
Protetor auricular tipo concha;
Óculos de segurança com lente
incolor contra impactos;
Botina de segurança com
elástico e biqueira de aço
Medidas administrativas e de
organização no trabalho:
Redução do tempo de
exposição;
Adequação do ritmo de
trabalho;
Funcionamento de maquinas
em períodos com menor numero
de trabalhadores;
Controle médico.
Medidas de caráter coletivo:
Enclausuramento de fontes
ruidosas;
Isolamento acústico
Exposição continua ao
agente físico ruído, durante a
jornada de trabalho;
Chefe Geral de
Oficina
2002
Físicos Ruído: 92,8 dB(A)
para 08 horas diárias
trabalhadas
Ergonômicos – exigência de
postura inadequada
Mecânicos ou Acidentes –
Projeção de partículas, queda
de materiais sobre membros
superiores e
Inferiores, acidentes de trânsito
próprio e de terceiros
Devem ser utilizados os
seguintes equipamentos de
proteção individual:
Protetor auricular tipo concha;
Óculos de segurança com lente
incolor contra impactos;
Botina de segurança com
elástico e biqueira de aço
Medidas administrativas e de
organização no trabalho:
Redução do tempo de
exposição;
Adequação do ritmo de
Exposição continua ao
agente físico ruído, durante a
jornada de trabalho;
Fl. 1357DF CARF MF
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20
trabalho;
Funcionamento de maquinas
em períodos com menor numero
de trabalhadores;
Controle médico.
Medidas de caráter coletivo:
Enclausuramento de fontes
ruidosas;
Isolamento acústico
Zelador de
Ferramentas
2002
Químicos – Desengraxante de
uso industrial (DGN)
Físicos Ruído: 92,8 dB(A)
para 08 horas diárias
trabalhadas
Ergonômicos – exigência de
postura inadequada
Mecânicos ou Acidentes –
Contato com. superfícies
perfurocortantes e queda de
ferramentas sobre membros
inferiores.
Devem ser utilizados os
seguintes equipamentos de
proteção individual:
Protetor auricular tipo concha;
Creme de proteção para a pele
aguaresistente contra o ataque
agressivo de produtos solúveis
em água;
Botina de segurança com
elástico e biqueira de aço.
Medidas administrativas e de
organização no trabalho:
Redução do tempo de
exposição;
Adequação do ritmo de
trabalho;
Funcionamento de maquinas
em períodos com menor numero
de trabalhadores;
Controle médico.
Medidas de caráter coletivo:
Enclausuramento de fontes
ruidosas;
Isolamento acústico.
Exposição continua ao
agente físico ruído, durante a
jornada de trabalho;
Exposição intermitente ao
agente químico, durante a
jornada de trabalho.
Ferramenteiro 2002
Químicos – Fumos Metálicos
Físicos Ruído: 92,8 dB(A)
para 08 horas diárias
trabalhadas/ Radiação não
ionizante
Ergonômicos – exigência de
postura inadequada
Mecânicos ou Acidentes –
Eletricidade, projeção de
partículas, contato com
superfície aquecida
Devem ser utilizados os
seguintes equipamentos de
proteção individual:
Óculos de segurança com lente
incolor contra impactos;
Máscara facial para soldador
com lentes adequadas;
Protetor auricular tipo plug;
Respirador semifacial para
retenção de fumos e poeiras
metálicas, sem manutenção, tipo
P2;
Avental, luva de cano longo
manga e perneira de raspa;
Botina de segurança com
elástico e biqueira de aço.
Medidas administrativas e de
organização no trabalho:
Redução do tempo de
exposição;
Adequação do ritmo de
trabalho;
Funcionamento de maquinas
em períodos com menor numero
de trabalhadores;
Controle médico.
Medidas de caráter coletivo:
Enclausuramento de fontes
ruidosas;
Isolamento acústico.
Exposição continua ao
agente ruído , durante a
jornada de trabalho;
Exposição eventual ao
agente físico radiação não
ionizante durante a jornada
de trabalho;
Exposição eventual ao
agente químico fumos
metálicos durante a jornada
de trabalho.
Mecânico de
Manutenção
2002
Químicos – Óleo de Corte
sintético e graxa (componentes
mecânicos)
Físicos Ruído: 101,4 dB(A)
para 08 horas diárias
trabalhadas
Devem ser utilizados os
seguintes equipamentos de
proteção individual:
Óculos segurança lente incolor;
Protetor auricular tipo plug ou
concha;
Máscara respiratória semifacial
Exposição continua ao
agente físico ruído, durante a
jornada de trabalho;
Exposição intermitente ao
agente químico, durante a
jornada de trabalho.
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21
Ergonômicos exigência de
postura inadequada,
movimentos repetitivos
Mecânicos ou Acidentes –
contato com superfícies
perfurocortantes, prensamento
das mãos, projeção de
partículas.
sem manutenção tipo P1 para
esmerilhar pegas;
Creme protetor para pele óleo
resistente;
Botina de segurança com
biqueira de ago e elástico.
Medidas administrativas e de
organização no trabalho:
Redução do tempo de
exposição;
Adequação do ritmo de
trabalho;
Funcionamento de maquinas
em períodos com menor numero
de trabalhadores;
Controle médico.
Medidas de caráter coletivo:
Enclausuramento de fontes
ruidosas;
Isolamento acústico
Soldador 2002 Químicos – fumos metálicos.
Físicos Ruído: 90,8 dB(A)
para 08 horas diárias
trabalhadas
Ergonômicos exigência de
postura inadequada,
movimentos repetitivos
Mecânicos ou Acidentes –
queda de materiais sobre
membros superiores e
inferiores, choque elétrico,
contato com material
incandescente, projeção de
partículas, prensamento de
membros superiores e
inferiores
Devem ser utilizados os
seguintes equipamentos de
proteção individual:
Óculos para soldador com
lentes adequadas;
Máscara facial para soldador;
Máscara semifacial, sem
manutenção para retenção de
fumos metálicos, tipo P2;
Protetor auricular tipo plug;
Avental, luva de cano longo,
manga e perneira de raspa;
Botina de segurança com
biqueira de aço e elástico.
Medidas administrativas e de
organização no trabalho:
Redução do tempo de
exposição;
Adequação do ritmo de
trabalho;
Funcionamento de maquinas
em períodos com menor numero
de trabalhadores;
Controle médico.
Medidas de caráter coletivo:
Enclausuramento de fontes
ruidosas;
Isolamento acústico
Exposição intermitente ao
agente químico fumos
metálicos, durante a jornada
de trabalho;
Exposição continua ao
agente fisico ruldo, durante a
jornada de trabalho;
Exposição intermitente ao
agente físico radiação não
ionizante, durante a jornada
de trabalho.
Mecânico
Ajustador,
Mecânico de
manutenção,
Auxiliar de
Manutenção
2003
Químicos – Poeira metálica,
desengraxante industrial, óleo
mineral e graxa (componentes
mecânicos).
Físicos Ruído: 87,0 dB(A) e
dose de 150,2% para exposição
diária de 09 horas.
Ergonômicos exigência de
postura inadequada.
Mecânicos ou Acidentes –
contato com superficies
aquecidas e perfurocortantes,
prensamento de membros
superiores, projeção de
partículas, queda de material
sobre o trabalhador
Devem ser utilizados os
seguintes equipamentos de
proteção individual:
Óculos segurança lente incolor
contra impactos;
Protetor auricular tipo plug;
Respirador respiratória semi
facial valvulado sem
manutenção tipo P1 para
esmerilhar peças;
Creme protetor para pele óleo
resistente,
Botina de segurança com
biqueira de ago.
Óculos para magariqueiro
(durante o aquecimento de pegas
através do maçarico);
Protetor Facial (para uso do
esmeril)
Habitual, não ocasional e
intermitente aos agentes
químicos durante a jornada
de trabalho;
Habitual e permanente, não
ocasional e nem intermitente
ao agente físico ruído,
durante a jornada de
trabalho.
Traçador 2003
Químicos – desengraxante
industrial, óleo mineral
Devem ser utilizados os
seguintes equipamentos de
proteção individual:
Habitual e permanente, não
ocasional e nem intermitente
ao agente físico durante a
Fl. 1359DF CARF MF
Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0
3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO
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Processo nº 15504.001245/200735
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Físicos Ruído
Ergonômicos exigência de
postura inadequada.
Mecânicos ou Acidentes –
queda de materiais sobre
membros superiores e
inferiores, prensamento de
membros superiores e
inferiores, projeção de
partículas, queda de materiais
sobre o trabalhador.
Protetor auricular tipo plug;
Óculos de segurança com lente
incolor contra impactos;
Creme de proteção para a pele
óleoresistente;
Botina de segurança com
biqueira de aço.
Bota, avental e luva de PVC
(quando: Atividade: Lavagem
das peças).
jornada de trabalho.
Ocasional e intermitente ao
agente químico durante a
jornada de trabalho.
Encarregado de
ajustagem
2003
Físicos – Ruído
Ergonômicos exigência de
postura inadequada.
Mecânicos ou Acidentes –
queda de materiais sobre
membros superiores e
inferiores, projeção de
partículas, queda de materiais
sobre o trabalhador.
Devem ser utilizados os
seguintes equipamentos de
proteção individual:
Protetor auricular tipo plug;
Óculos de segurança com lente
incolor contra impactos;
Botina de segurança com
biqueira de aço.
Habitual e permanente, não
ocasional e nem intermitente
ao agente físico durante a
jornada de trabalho.
Plainador,
Fresador,
Mandrilhador e
Torneiro
mecânico
2003
Químicos – Poeira metálica,
óleo mineral (óleo mineral e
fluído de corte)
Físicos – Ruído médio
ponderado no tempo de 85,1
dB (A) e dose de 115,6% para
exposição diária de 09 horas.
Ergonômicos exigência de
postura inadequada.
Mecânicos ou Acidentes –
queda de materiais sobre
membros superiores e
inferiores, prensamento de
membros superiores e
inferiores, projeção de
partículas, contato com arestas
perfurocortantes, queda de
materiais sobre o trabalhador.
Devem ser utilizados os
seguintes equipamentos de
proteção individual:
Óculos lente incolor contra
projeção partículas;
Protetor auricular tipo plug;
Luva de raspa ou vaqueta para
contato com arestas perfuro
cortantes;
Creme protetor para pele óleo
resistente;
Protetor facial (durante a
afiação das ferramentas de corte
no esmeril);
Botina de segurança com
biqueira de aço e elástico.
Habitual, não ocasional e
intermitente ao agente
químico, durante a jornada
de trabalho
Habitual e permanente, não
ocasional e nem intermitente
ao agente físico, durante a
jornada de trabalho
Encarregado de
máquinas
operatrizes/
Encarregado de
Usinagem
2003
Físicos – Ruído
Ergonômicos exigência de
postura inadequada.
Mecânicos ou Acidentes –
queda de materiais sobre
membros superiores e
inferiores, projeção de
partículas, queda de materiais
sobre o trabalhador.
Devem ser utilizados os
seguintes equipamentos de
proteção individual:
Óculos de segurança lente
incolor contra impacto;
Protetor auricular tipo plug;
Botina de segurança com
biqueira de ago.
Habitual e permanente, não
ocasional e nem intermitente
ao agente físico, durante a
jornada de trabalho
Chefe Geral de
Oficina
2003
Físicos – Ruído
Ergonômicos exigência de
postura inadequada.
Mecânicos ou Acidentes –
queda de materiais sobre
membros superiores e
inferiores, projeção de
partículas, queda de materiais
sobre o trabalhador, acidente de
transito
Devem ser utilizados os
seguintes equipamentos de
proteção individual:
Óculos de segurança lente
incolor contra impacto;
Protetor auricular tipo plug;
Botina de segurança com
biqueira de ago.
Habitual e permanente, não
ocasional e nem intermitente
ao agente físico, durante a
jornada de trabalho
Zelador de
Ferramentas
2003
Químicos – DGN
(desengraxante industrial)
Físicos – Ruído
Devem ser utilizados os
seguintes equipamentos de
proteção individual:
Protetor auricular tipo plug ou
concha;
Habitual, não ocasional e
intermitente ao agente
químico, durante a jornada
de trabalho
Fl. 1360DF CARF MF
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3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO
S
Processo nº 15504.001245/200735
Acórdão n.º 2402005.056
S2C4T2
Fl. 1.361
23
Ergonômicos exigência de
postura inadequada.
Mecânicos ou Acidentes –
contato com superfícies
perfurocortantes, queda de
ferramentas sobre membros
inferiores, projeção de
partículas.
Óculos de segurança lente
incolor contra respingos, no
manuseio do DGN;
Creme de proteção para a pele
óleoresistente;
Luva de PVC ou Nitrilica para
contato com DGN;
Botina de segurança com
biqueira de aço.
Habitual e permanente, não
ocasional e nem intermitente
ao agente físico, durante a
jornada de trabalho
Ferramentaria 2003 Químicos – poeira metálica,
fumos metálicos.
Físicos – Ruído / radiação não
ionizante
Ergonômicos exigência de
postura inadequada.
Mecânicos ou Acidentes –
projeção de partículas, contato
com superfície aquecida.
Devem ser utilizados os
seguintes equipamentos de
proteção individual:
Óculos de segurança com lente
incolor contra impactos;
Mascara facial para soldador
com lentes com filtro conforme
o tipo de solda a ser utilizada:
Protetor auricular tipo plug;
Respirador semifacial para
retenção de fumos e poeiras
metálicas, sem manutenção, tipo
P2 (nos trabalhos com solda);
Avental, luva de cano longo,
manga e perneira de raspa (nos
trabalhos com solda);
Botina de segurança com
biqueira de aço.
Protetor facial (durante a
afiação das ferramentas de corte
no esmeril)
Habitual e permanente, não
ocasional e nem intermitente
ao agente físico ruído,
durante a jornada de
trabalho;
Ocasional e intermitente ao
agente físico radiação não
ionizante durante a jornada
de trabalho;
Ocasional e intermitente aos
agentes químicos poeira
metálica e fumos metálicos
durante a jornada de
trabalho.
Mecânico de
manutenção
2003
Químicos – Óleo mineral,
Graxa, desengraxante
industrial.
Físicos – Ruído
Ergonômicos exigência de
postura inadequada.
Mecânicos ou Acidentes –
contato com superfícies
perfurocortante, prensamento
das mãos, projeção de
partículas, queda em nível
diferente, eletricidade.
Devem ser utilizados os
seguintes equipamentos de
proteção individual:
Óculos de proteção contra
impactos;
Protetor auricular tipo plug;
Bota, avental e luva de PVC
(durante a limpeza do separador
de óleo e agua);
Creme protetor para pele óleo
resistente;
Botina de segurança com
biqueira de aço;
Cinto de segurança tipo
paraquedista com 03 pontos de
ancoragem para os trabalhos de
manutenção da
ponte rolante e nos trabalhos
com mais de 02 metros de altura;
Capacete de proteção com
jugular em trabalhos em altura
Habitual e permanente, não
ocasional e nem intermitente
aos agentes químicos,
durante a jornada de
trabalho;
Habitual e permanente, não
ocasional e nem intermitente
ao agente físico, durante a
jornada de trabalho.
Soldador 2003
Químicos – fumos metálicos
Físicos – Ruído / Radiação
nãoionizante
Ergonômicos exigência de
postura inadequada
Mecânicos ou Acidentes –
Queda de materiais sobre
membros superiores e
inferiores, choque elétrico,
contato com superfície
aquecida, projeção de
partículas, prensamento de
membros superiores e
inferiores, probabilidade de
explosão e ou incêndio, queda
de materiais sobre trabalhador.
Devem ser utilizados os
seguintes equipamentos de
proteção individual:
Óculos para soldador com
lentes filtrantes com tonalidade
adequada ao tipo de eletrodo a
ser utilizado;
Máscara facial para soldador
com lentes filtrantes com
tonalidade adequada ao tipo de
eletrodo a ser utilizado;
Respirador semifacial, sem
manutenção para retenção de
fumos metálicos, tipo P2;
Protetor auricular tipo plug;
Avental, luva de cano longo,
manga e perneira de raspa; .
Botina de segurança com
biqueira de aço e elástico.
Habitual e permanente, não
ocasional e nem intermitente
ao agente químico, durante a
jornada de trabalho;
Habitual e permanente, não
ocasional e nem intermitente
aos agentes físicos, durante a
jornada de trabalho
Caldeireiro 2003
Químicos – fumos metálicos /
Poeira metálica
Físicos –Radiação não
ionizante / Ruído médio
Devem ser utilizados os
seguintes equipamentos de
proteção individual:
Atividade de Montagem
Óculos para soldador com
Habitual, não ocasional e
intermitente aos agentes
químicos, durante a jornada
de trabalho;
Fl. 1361DF CARF MF
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Processo nº 15504.001245/200735
Acórdão n.º 2402005.056
S2C4T2
Fl. 1.362
24
ponderando no tempo de 95,0
dB(A) e dose de 453,6% para
exposição diária de 09 horas.
Ergonômicos exigência de
postura inadequada
Mecânicos ou Acidentes –
contato com superfície
aquecida e perfurocortante,
projeção de partículas,
prensamento de membros
superiores e inferiores, queda
de materiais sobre trabalhador.
lentes filtrantes com tonalidade
adequadas ao tipo de eletrodo a
ser utilizado;
Máscara facial para soldador
com lentes adequadas ao tipo de
eletrodo a ser utilizado;
Respirador semifacial, sem
manutenção para retenção de
fumos metálicos, tipo P2;
Protetor auricular tipo plug;
Avental, luva e perneira de
raspa;
Botina de segurança com
biqueira de ago.
Atividade: Esmerilhamento
Óculos de Proteção com lente
incolor;
Respirador semifacial, sem
manutenção para retenção de
poeira metálico, tipo P1
Protetor auricular tipo plug;
Avental, luva e perneira de
raspa;
Botina de segurança com
biqueira de aço e elástico;
Protetor Facial (durante a
utilização de esmeril de
bancada).
Habitual, não ocasional e
intermitente a radiação
ionizante, durante a jornada
de trabalho;
Habitual e permanente, não
ocasional e nem intermitente
ao ruido, durante a jornada
de trabalho;
18. Analisando os programas elaborados pela CLIMES e os documentos
anexos à NFLD, a fiscalização constatou a existência dos agentes nocivos, ruído acima do
limite de tolerância, fumos metálicos de Chumbo e de Cromo, e Hidrocarbonetos. Isto é, os
documentos ambientais elaborados pela empresa atestam a presença dos agentes físicos e
químicos em nível superior ao tolerável previsto no anexo IV do RPS/99.
19. Contudo, a recorrente insiste que além de adquirir os equipamentos
adequados à atenuação e/ou neutralização de riscos ocupacionais, exerce a devida fiscalização
quanto à utilização, através de controle de entrega de EPI’s, complementado pela imposição de
ordens internas a este respeito e pela realização periódica de treinamento dos empregados,
através do qual a recorrente forneceu orientações gerais e específicas quanto à utilização dos
referidos equipamentos.
20. Todavia, com base na tabela exposta no relatório acima, verificase que
os EPI’s não eram entregues com a frequência necessária e tampouco entregues a todos os
funcionários que estavam expostos aos riscos.
21. A meu ver, restou comprovado que a empresa apresentou Fichas de
Controle de Fornecimento de EPI’s com periodicidade de substituição superior a indicada no
PPRA, e que os funcionários não receberam treinamento para a utilização dos EPI’s, conforme
registrado por Engenheiro de Segurança do Trabalho quando da avaliação do PPRA.
22. Diante de todo o exposto, é forçoso concluir que restou configurada a
existência, no ambiente de trabalho dos empregados, não só de agente nocivos diversos
(agentes químicos, físicos) constantes no anexo IV do RPS99, mas também riscos
ergonômicos, mecânicos e de acidentes. Da mesma forma, podese constatar o ineficiente
gerenciamento dos riscos ambientais por parte da empresa, fato incontroverso nos pareceres da
empresa contratada para avaliar os riscos ambientais do trabalho.
23. Assim, ao analisar o conjunto probatório trazido pela fiscalização e pela
recorrente em suas razões recursais, concluo que o lançamento deve ser mantido.
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Acórdão n.º 2402005.056
S2C4T2
Fl. 1.363
25
DA EXPOSIÇÃO AO RISCO EVENTUALIDADE
24. A recorrente sustenta ainda que seus funcionários não estavam expostos a
riscos permanentes e contínuos. Entretanto, conforme pareceres da empresa contratada para
avaliar os riscos ambientais do trabalho, ficou comprovado que os riscos eram habituais.
25. Cabe ressaltar o art. 151 da Instrução Normativa INSS/PR nº 99/2003
ratifica que a permanência significa a presença do agente nocivo de maneira indissociável da
produção do bem ou da prestação do serviço em decorrência do mando que se submete o
trabalhador, in verbis:
Art. 151. O núcleo da hipótese de incidência tributária, objeto do
direito à aposentadoria especial, é composto de:
I – nocividade, que no ambiente de trabalho é entendida como
situação combinada ou não de substâncias, energias e demais
fatores de riscos reconhecidos, capazes de trazer ou ocasionar
danos à saúde ou à integridade física do trabalhador;
II – permanência, assim entendida como o trabalho não
ocasional nem intermitente, durante quinze, vinte ou vinte cinco
anos, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso
ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da
produção do bem ou da prestação do serviço, em decorrência da
subordinação jurídica a qual se submete.
§ 1º Para a apuração do disposto no inciso I, há que se
considerar se o agente nocivo é:
I) apenas qualitativo, sendo a nocividade presumida e
independente de mensuração, constatada pela simples presença
do agente no ambiente de trabalho, conforme constante nos
Anexos 6, 13, 13A e 14 da Norma Regulamentadora nº 15 (NR
15) do Ministério do Trabalho e Emprego MTE e no Anexo IV
do RPS, para os agentes iodo e níquel;
II) quantitativo, sendo a nocividade considerada pela
ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, dispostos nos
Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR15 do MTE, por meio da
mensuração da intensidade ou da concentração, consideradas no
tempo efetivo da exposição no ambiente de trabalho.
§ 3º Quanto ao disposto no inciso II, não quebra a permanência
o exercício de função de supervisão, controle ou comando em
geral ou outra atividade equivalente, desde que seja
exclusivamente em ambientes de trabalho cuja nocividade tenha
sido constatada. [grifos próprios].
26. A recorrente defende, também, que a análise dos PCMSO evidencia que
apesar da existência em determinadas situações, de exposição a agentes nocivos em diferentes
graus de intensidade, não houve qualquer indicativo de doença ou condição que leve à
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Processo nº 15504.001245/200735
Acórdão n.º 2402005.056
S2C4T2
Fl. 1.364
26
incapacidade, inclusive, sustenta que a perda auditiva não caracteriza evento que implique na
perda de capacidade laboral.
27. Ocorre que, os Relatórios Anuais dos Programas de Controle Médico de
Saúde Ocupacional (PCMSO) da recorrente não são conclusivos quanto ás condições
ambientais de trabalho, uma vez que devem estar articulados com as demais NR’s, conforme
dispõem os subitens 7.2.1 e 7.2.4 da Norma NR7, e por isso não podem ser utilizados como
prova. Em outras palavras, o PCMSO pode indicar uma exposição a agentes nocivos à saúde,
mas o não indicativo de doença não infere, obrigatoriamente, que o trabalhador não está ou
esteve exposto a agentes nocivos.
28. Dessa forma, entendo que no presente caso os riscos eram habituais, e
não eventuais como alega a recorrente.
DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL E DA
LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO
29. A recorrente entende que as observações da autoridade fiscal partem de
meras presunções e não de fatos, bem como se apoiam em circunstâncias que não tem relação
de pertinência com os fatos concretos.
30. Segundo a recorrente, a fiscalização tenta descredenciar a completude e
complexidade da documentação apresentada, sem sequer conhecer ou analisar as instalações da
recorrente, sob o argumento de que o “levantamento está embasado nos documentos
apresentados pela empresa, ou seja, o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais –
PPRA”.
31. Diante de todo o exposto, entendo não caber razão à recorrente, visto que
os argumentos da fiscalização foram fundados em fatos, podendo utilizar como prova,
inclusive, documentos apresentados pela própria recorrente.
32. A meu ver a fiscalização agiu corretamente e em nenhum momento tenta
descredenciar a completude e complexidade da documentação apresentada.
DA TAXA SELIC
33. O contribuinte suscita que não poderia o Fisco reclamar o pagamento de
juros de mora sobre suposto débito tributário, calculado mediante a aplicação de taxa com
natureza remuneratória, sob pena de ofensa ao conceito jurídico e econômico de juros
moratórios.
34. Quanto a tais argumentos, restrinjome a reproduzir a súmula CARF n.º
4, destacando que a utilização da taxa Selic têm por suporte leis tributárias dotadas de vigência
plena.
“Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros
moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados
pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de
inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.”
35. Nesse contexto, correta é a aplicação da taxa SELIC como juros de mora.
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S
Processo nº 15504.001245/200735
Acórdão n.º 2402005.056
S2C4T2
Fl. 1.365
27
CONCLUSÃO
36. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negarlhe
provimento, nos termos delineados.
É como voto.
Natanael Vieira dos Santos.
Fl. 1365DF CARF MF
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3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO
S
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201602
Quarta Câmara
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008
AI. NORMAS LEGAIS PARA SUA LAVRATURA. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o fiscal efetua o lançamento em observância ao art. 142 do CTN, demonstrando a contento todos os fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o lançamento efetuado, garantindo ao contribuinte o seu pleno exercício ao direito de defesa.
INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária.
Recurso Voluntário Negado.
Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
2016-03-18T00:00:00Z
19515.721805/2012-61
201603
5575990
2016-03-18T00:00:00Z
2402-005.063
Decisao_19515721805201261.PDF
2016
LOURENCO FERREIRA DO PRADO
19515721805201261_5575990.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Ronaldo de Lima Macedo - Presidente
Lourenço Ferreira do Prado - Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.
2016-02-18T00:00:00Z
6315414
2016
2021-10-08T10:46:11.662Z
N
1713048121561317376
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S2C4T2
Fl. 2
1
1
S2C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 19515.721805/201261
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 2402005.063 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 18 de fevereiro de 2016
Matéria AUTO DE INFRAÇÃO:ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL
Recorrente S&AA MARKETING LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008
AI. NORMAS LEGAIS PARA SUA LAVRATURA. OBSERVÂNCIA.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se
caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o fiscal efetua o
lançamento em observância ao art. 142 do CTN, demonstrando a contento
todos os fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o lançamento
efetuado, garantindo ao contribuinte o seu pleno exercício ao direito de
defesa.
INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA Não cabe ao CARF a análise de
inconstitucionalidade da Legislação Tributária.
Recurso Voluntário Negado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
AC
ÓR
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O
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O
19
51
5.
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18
05
/2
01
2-
61
Fl. 215DF CARF MF
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CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 15/0
3/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACED
O
2
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso voluntário.
Ronaldo de Lima Macedo Presidente
Lourenço Ferreira do Prado Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima
Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, João Victor
Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.
Fl. 216DF CARF MF
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CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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O
Processo nº 19515.721805/201261
Acórdão n.º 2402005.063
S2C4T2
Fl. 3
3
Relatório
Tratase de Recurso Voluntário interposto por S&AA MARKETING LTDA
em face do acórdão que manteve a integralidade do Auto de Infração n. 51.010.1062 (CFL
34), lavrado par a cobrança de multa por ter a recorrente deixado de lançar de forma
discriminada em títulos próprios de sua contabilidade, os fatos geradores de contribuições
previdenciárias.
Constou do relatório fiscal da infração que com relação aos pagamentos
efetuados a contribuintes individuais, a recorrente transferia o saldo indicado na conta n. 41208
(Serviços Prestados por Pessoas Físicas) para a conta 41209 (Serviços Prestados por Pessoas
Jurídicas).
O lançamento se refere ao período de 01/2008 a 12/2008, tendo sido o
contribuinte cientificado em 16/10/2012.
Devidamente intimado do julgamento em primeira instância, o recorrente
interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:
1. o cerceamento de seu direito de defesa, na medida em
que não pode produzir prova a defenderse durante o
procedimento fiscal, bem como houve a descabida
inversão do ônus da prova em desfavor do contribuinte;
2. que não lhe foram fornecidas as planilhas de cálculo do
fiscal durante a ação fiscal, de forma a produzir
corretamente seus apontamentos sobre os termos de
intimação que recebera em tal período;
3. que a autoridade lançadora deixou de fazer constar no
acórdão recorrido a devida fundamentação a justificar o
lançamento;
4. que a multa aplicada é confiscatória;
Processado o recurso sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda
Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.
É o relatório.
Fl. 217DF CARF MF
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3/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACED
O
4
Voto
Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator
CONHECIMENTO
Tempestivo o recurso, dele conheço.
PRELIMINARES
Antes mesmo de passar as demais razões de decidir, pontuou que a recorrente
utilizou como razões de defesa, as mesmas objeto dos lançamentos principais correlatos.
Passo, portanto, a sua análise.
Nulidade do Lançamento
A recorrente sustenta ter sido cerceada em seu direito de defesa, na medida
em que não lhe fora oportunizada a possibilidade de produzir prova em seu favor durante a
ação fiscal levada a efeito, além do ônus da prova ter sido indevidamente invertido em desfavor
do contribuinte.
Em que pesem os esforços, tenho que o pedido merece ser rejeitado.
Nada mais fez a fiscalização do que aplicar ao caso em concreto a legislação
pertinente, atribuindo à recorrente, a responsabilidade pelo pagamento das contribuições não
adimplidas, levando a efeito simplesmente aquilo que determinado pela Lei 8.212/91.
Logo, ao que se depreende do relatório fiscal, verificase ter sido observado o
que disposto no art. 142 do CTN a seguir:
"Art. 142. Compete privativamente à autoridade
administrativa constituir o crédito tributário pelo
lançamento, assim entendido o procedimento
administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato
gerador da obrigação correspondente, determinar a
matéria tributável, calcular o montante do tributo devido,
identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a
aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de
lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de
responsabilidade funcional."
Fl. 218DF CARF MF
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O
Processo nº 19515.721805/201261
Acórdão n.º 2402005.063
S2C4T2
Fl. 4
5
Da análise do relatório fiscal de cada um dos Autos de Infração, verificase
que estes vieram devidamente acompanhados de todos os anexos do Auto de Infração, sendo
deles parte integrante, quando se percebe que todos foram concebidos em total observância às
disposições do art. 142 do CTN e 37 da Lei n. 8.212/91, na medida em que todos os
fundamentos de fato e de direito que ensejaram a lavratura do Auto e a imposição fiscal
restaram devida e precisamente demonstrados esclarecidos, o que proporcionou e garantiu ao
contribuinte a clara e inequívoca ciência e materialização da ocorrência do fato gerador e dos
valores não recolhidos das contribuições sociais não informadas, conforme também restou
decidido pelo acórdão de primeira instância.
A todo o momento a fiscalização intimou a contribuinte para apresentação de
toda a documentação que entendia pertinente avaliar para concluir a auditoria, tendoa intimada
de todos os termos e atos seja durante a ação fiscal, seja durante o presente processo
administrativo.
É de bom alvitre esclarecer que durante a fase de ação fiscal cabe ao
contribuinte atender todas as solicitações realizadas pela fiscalização tributária, desde que não
absolutamente sejam impertinentes ao objeto da fiscalização, não havendo que se falar em
cerceamento do direito de defesa, até porque a fase litigiosa do procedimento só se inicia com a
impugnação do lançamento formalizado.
Também não houve qualquer situação de indevida inversão do ônus da prova,
pois o lançamento fora efetuado com base na documentação apresentada pela contribuinte, a
saber suas GFIP´s, folhas de pagamento e contabilidade apresentadas.
Por tais motivos, não se pode decretar a nulidade do lançamento, seja em face
da alegação do cerceamento do direito de defesa, seja em face da ausência de fundamentação.
MÉRITO
Quanto a mérito, a recorrente apenas se insurge no tocante a excessividade da
multa aplicada no presente caso e que a sua cobrança ofende ao princípio do nãoconfisco, não
tendo impugnado o seu fato gerador, no caso a existência das transferências dos pagamentos
em sua escrituração contábil, e, por consequência, a existência da infração imputada.
Tenho que, tais irresignações não podem ser analisadas por este Conselho,
em respeito a competência privativa do Poder Judiciário, já que, o afastamento da aplicação da
Legislação referente as contribuições e multas, indubitavelmente, ensejaria o reconhecimento
de inconstitucionalidade de lei em vigor, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III,
"b" da Constituição Federal, o que é vedado a este Eg. Conselho.
Sobre o tema, o CARF consolidou referido entendimento por meio do
enunciado da Súmula n. 02, a seguir:
“Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se
pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei
tributária"
Fl. 219DF CARF MF
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PI
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3/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACED
O
6
Ante todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e
NEGARLHE PROVIMENTO.
É como voto.
Lourenço Ferreira do Prado.
Fl. 220DF CARF MF
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Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 15/0
3/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACED
O
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201601
Quarta Câmara
Assunto: Obrigações Acessórias
Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2005
OMISSÃO DE CONTRIBUIÇÕES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. INFRAÇÃO.
Apresentar a GFIP sem declarar a totalidade das contribuições previdenciárias devidas caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória.
EXCLUSÃO DO SIMPLES. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA.
O principal efeito da exclusão do Simples é que, a partir da sua produção de efeitos, a empresa excluída do regime torna-se obrigada ao recolhimento das contribuições sociais dentro da sistemática aplicada às empresas em geral, bem como a sua declaração na GFIP.
PROVAS OBTIDAS MEDIANTE BUSCA E APREENSÃO AUTORIZADAS JUDICIALMENTE E MENÇÃO A INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. NULIDADE AFASTADA.
São lícitas as provas obtidas mediante procedimento de busca e apreensão autorizado judicialmente, não sendo também vedado ao fisco, para fundamentar o lançamento fiscal, utilizar-se de evidências narradas em inquérito policial.
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL.
O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória.
COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAS DAS EMPRESAS INTEGRANTES PELAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO ADIMPLIDAS.
Caracterizado o grupo econômico de fato, dada a existência de comando único sobre as empresas integrantes, respondem estas solidariamente pelas obrigações tributárias relativas às contribuições previdenciárias.
GERÊNCIA DE EMPRESA CONSTITUÍDA EM NOME DE SÓCIOS DE FACHADA. ATO CONTRÁRIO AO CONTRATO SOCIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.
Devem ser responsabilizados pelos créditos tributários, com esteio no inciso III do art. 135 do CTN, as pessoas físicas que administram, em afronta ao contrato social, empresas constituídas em nome de sócios de fachada.
Deve, todavia, ser afastada responsabilidade de pessoa que o fisco não conseguiu demonstrar sua participação na criação, tampouco na administração das empresas irregularmente constituídas.
Recursos Voluntários Providos em Parte.
Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
2016-03-18T00:00:00Z
16004.001137/2008-47
201603
5576001
2016-03-18T00:00:00Z
2402-004.846
Decisao_16004001137200847.PDF
2016
KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
16004001137200847_5576001.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e a decadência. E, no mérito, dar provimento parcial ao recurso interposto pelo espólio de João Pereira Fraga, para excluí-lo do polo passivo do lançamento, e, para os demais, negar-lhes provimento.
Ronaldo de Lima Macedo - Presidente
Kleber Ferreira de Araújo - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
2016-01-26T00:00:00Z
6315807
2016
2021-10-08T10:46:12.766Z
N
1713048121782566912
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S2C4T2
Fl. 686
1
685
S2C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 16004.001137/200847
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 2402004.846 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 26 de janeiro de 2016
Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
Recorrente COMERCIAL REIS PRODUTOS BOVINOS LTDA E OUTROS
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2005
OMISSÃO DE CONTRIBUIÇÕES NA DECLARAÇÃO DE GFIP.
INFRAÇÃO.
Apresentar a GFIP sem declarar a totalidade das contribuições
previdenciárias devidas caracteriza infração à legislação previdenciária, por
descumprimento de obrigação acessória.
EXCLUSÃO DO SIMPLES. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
DA EMPRESA.
O principal efeito da exclusão do Simples é que, a partir da sua produção de
efeitos, a empresa excluída do regime tornase obrigada ao recolhimento das
contribuições sociais dentro da sistemática aplicada às empresas em geral,
bem como a sua declaração na GFIP.
PROVAS OBTIDAS MEDIANTE BUSCA E APREENSÃO
AUTORIZADAS JUDICIALMENTE E MENÇÃO A INQUÉRITO
POLICIAL. POSSIBILIDADE. NULIDADE AFASTADA.
São lícitas as provas obtidas mediante procedimento de busca e apreensão
autorizado judicialmente, não sendo também vedado ao fisco, para
fundamentar o lançamento fiscal, utilizarse de evidências narradas em
inquérito policial.
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO
DECADENCIAL.
O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte
àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à
penalidade por descumprimento de obrigação acessória.
COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE
FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAS DAS EMPRESAS
AC
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Fl. 686DF CARF MF
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Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02
/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO
2
INTEGRANTES PELAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO
ADIMPLIDAS.
Caracterizado o grupo econômico de fato, dada a existência de comando
único sobre as empresas integrantes, respondem estas solidariamente pelas
obrigações tributárias relativas às contribuições previdenciárias.
GERÊNCIA DE EMPRESA CONSTITUÍDA EM NOME DE SÓCIOS DE
FACHADA. ATO CONTRÁRIO AO CONTRATO SOCIAL.
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.
Devem ser responsabilizados pelos créditos tributários, com esteio no inciso
III do art. 135 do CTN, as pessoas físicas que administram, em afronta ao
contrato social, empresas constituídas em nome de sócios de fachada.
Deve, todavia, ser afastada responsabilidade de pessoa que o fisco não
conseguiu demonstrar sua participação na criação, tampouco na
administração das empresas irregularmente constituídas.
Recursos Voluntários Providos em Parte.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a
preliminar de nulidade e a decadência. E, no mérito, dar provimento parcial ao recurso
interposto pelo espólio de João Pereira Fraga, para excluílo do polo passivo do lançamento, e,
para os demais, negarlhes provimento.
Ronaldo de Lima Macedo Presidente
Kleber Ferreira de Araújo Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima
Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie
Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Fl. 687DF CARF MF
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Processo nº 16004.001137/200847
Acórdão n.º 2402004.846
S2C4T2
Fl. 687
3
Relatório
Tratase de recurso interposto pelo sujeito passivo e demais devedores
solidários contra o Acórdão n.º 1431.570 de lavra da 9.ª Turma da Delegacia da Receita
Federal do Brasil de Julgamento – DRJ em Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a
impugnação apresentada para desconstituir o Auto de Infração – AI n.º 37.181.7862.
Lançamento
A lavratura em questão referese à aplicação de multa em razão da empresa
haver declarado a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP
sem informar o montante das contribuições correspondente à cota patronal. Segundo o fisco, tal
fato se deu em razão da empresa indevidamente haver se declarado optante pelo Simples,
incorrendo em conduta punível com multa administrativa.
Conforme o relato do fisco, a empresa exerceu exclusivamente a atividade de
locação de mãodeobra, contrariando assim a legislação do Simples, razão pela qual foi
excluída deste regime tributário, em 10/06/2008, mediante o Ato Declaratório Executivo n. 59,
cujos efeitos retroagiram a 11/06/2003.
Passo a reproduzir trecho do relatório da decisão de primeira instância, no
qual são narrados fatos que levaram o fisco a atribuir a responsabilidade solidária pelo crédito a
diversas pessoas físicas e jurídicas:
“Discorre acerca da operação "Grandes Lagos" desencadeada pela Policia
Federal tendo como objeto a obtenção de provas de ilícitos praticados por
organização constituída com objetivo de sonegar tributos e eximir os titulares de fato
de suas responsabilidades trabalhista e previdenciária.
Prossegue relatando a existência do "Núcleo Mozaquatro", indicando as
pessoas físicas e jurídicas que o integravam, reportandose aos Anexos I e II, nos
quais apresenta os fatos e documentos que caracterizam o grupo cm questão.
Com base na análise da documentação a qual teve acesso a fiscalização,
constatouse a existência de grupo econômico de fato formado pelas empresas:
Coferfrigo ATC Ltda, Distribuidora de Carnes e Derivados São Luis Lida,
Comercial de Carnes Boi Rio Ltda, Frigorífico Caromar Ltda, Nogueira e Poggi
Lida, Pedretti e Magri Lida, Frigorífico Mega Boi Ltda, Friverde Indústria de
Alimentos Ltda, Transverde Produtos Alimentícios Lida, CM4 Participações Ltda,
Indústrias Reunidas CMA Ltda, Comercial Reis Produtos Bovinos Lida e Wood .
Comercial Ltda, além das pessoas físicas João Pereira Fraga, Alfeu Crozato
Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro e Patrícia Buzolin Mozaquatro. Foram
lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária em relação a todas essas pessoas
jurídicas e físicas, encontrandose nos autos cópias dos referidos termos e dos
comprovantes de recebimento dos mesmos pelos interessados.
Tece considerações acerca da solidariedade existente entre empresas
integrantes do grupo econômico, citando a legislação atinente.
Fl. 688DF CARF MF
Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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PI
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02
/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO
4
Afirma que a Comercial Reis foi constituída por intermédio de interpostas
pessoas em seu quadro societário ("laranjas") exclusivamente para locar mãode
obra à empresa Indústrias Reunidas CMA Ltda. O sócio José Roberto Barbosa
aparece no banco de dados institucional CNIS como empregado da CMA antes
e depois do período de atividades da Comercial Reis.
Apresenta relação de elementos juntados: (a) notas fiscais de prestação
de serviços da Comercial Reis e demonstrativo de receitas e do SIMPLES;
(b) documentos que apresentam a Sra. Deusa (encarregada do departamento
pessoal da CMA) como pessoa da Comercial Reis para contato; (e)
declarações de empregados da Comercial Reis.
Finaliza mencionando os elementos que integram o Al, os demais AI
lavrados, a caracterização, em tese, de ilícito de natureza penal. Afirma que
foram enviadas cópias do Al aos sujeitos passivos solidários, assegurando
lhes o exercício do direito de defesa.
O presente encontrase apensado ao processo 16004.001134/200811.
Integra a autuação o Anexo I no qual a fiscalização tece considerações
inúmeras acerca das empresas ostensivas do "Grupo Mozaquatro" (empresas
formalmente constituídas pelos membros da família Mozaquatro); das plantas
frigoríficas utilizadas pelo grupo; das empresas constituídas por interpostas
pessoas com o objetivo de fornecer a mãodeobra de que o grupo
necessitava.
Discorrese detalhadamente sobre cada empresa integrante do grupo,
inclusive a Comercial Reis, e pessoas físicas vinculadas as mesmas, além da
caracterização do grupo econômico e da solidariedade existente entre as
empresas que o integram, procedendose, ainda, ajuntada de inúmeros
documentos totalizando referido anexo 12 (doze) volumes.
O Anexo II igualmente é composto por inúmeros documentos,
tomando corpo em 21 (vinte e um) volumes, trazendo ao final o relatório
denominado "VINCULAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS NO GRUPO
ECONÔMICO DE FATO — 'GRUPO MOZAQUATRO'", no qual são
relacionados numerosos elementos probatórios que demonstram a vinculação
entre as diversas empresas consideradas integrantes do grupo em questão,
bem como, das pessoas físicas abrangidas pelo contexto fático.”
Impugnações
As pessoas físicas Alceu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro e
Marcelo Buzolin Mozaquatro em conjunto com as empresas Indústrias Reunidas CMA Ltda e
CM4 Participações Ltda impugnaram o crédito, lançando argumentos para questionar as suas
inclusões no polo passivo da exigência, que teria se dado mediante a utilização de presunção e
de provas ilícitas.
A autuada em sua defesa apresentou inconformismo contra a sua exclusão do
Simples, primeiro porque não foi regularmente cientificada do Ato Declaratório e, depois, pelo
fato do mesmo haver produzido efeitos retroativos.
Alega ainda que, em relação ao preenchimento da GFIP, não pode ser
autuada, haja vista que declarou a guia conforme o enquadramento tributário existente quando
da ocorrência dos fatos geradores.
Fl. 689DF CARF MF
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Processo nº 16004.001137/200847
Acórdão n.º 2402004.846
S2C4T2
Fl. 688
5
Sustentou por fim que a multa imposta possui caráter de confisco,
O Sr João Adson Fraga, na qualidade de inventariante do espólio de João
Pereira Fraga, também apresentou peça impugnatória, na qual tenta afastar a responsabilidade
imputada ao “de cujos” alegando que a única relação que possuía com o Grupo Mozaquatro era
o arrendamento de instalações industriais da Cofercarnes, da qual era sócio, para a empresa
Coferfrigo, pertencente ao referido grupo. Sustenta que era, inclusive, inimigo do controlador
do Grupo Mozaquatro, o Sr. Alceu Mozaquatro. Assevera que ocorreu decadência parcial do
crédito, além de que teve o seu direito de defesa cerceado, posto que a lavratura foi totalmente
edificada em presunções do fisco e não lhe foram apresentados os elementos necessários ao
exercício da ampla defesa.
Na apreciação das defesas, a DRJ declarou procedente o lançamento e
manteve os vínculos de solidariedade imputados pela auditoria. Eis a ementa da decisão:
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2005
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP OMISSÃO DE • FATOS
GERADORES.
Constitui infração à legislação apresentar GFIP com dados não
correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições
previdenciárias.
PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM.
Em se tratando de autuação decorrente do descumprimento de
obrigação tributária acessória, a lavratura da autuação se
sujeita ao prazo decadencial de 05 (cinco) anos previsto no
Código Tributário Nacional, contados a partir do primeiro dia
do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter
sido
SIMPLES. EXCLUSÃO. EFEITOS.
A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitarseá, a
partir do período em que se processarem os efeitos da
exclusão, as normas de tributação aplicáveis as demais
pessoas jurídicas que, no caso das contribuições sociais,
seguem as mesmas regras das demais empresas, devendo
recolhêlas como tal.
SIMPLES. EXCLUSÃO. IRREGULARIDADES.
Eventual argüição de irregularidades ocorridas na
exclusão do SIMPLES devem ser formuladas nos autos do
processo que trate dessa exclusão, não importando tal
possibilidade, em óbice ao lançamento de contribuições
decorrentes da exclusão, nem ao prosseguimento do
processo administrativo fiscal decorrente.
Fl. 690DF CARF MF
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6
RELEVAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO. NÃO
CABIMENTO.
A correção da falta no prazo previsto na legislação representa
requisito indispensável para a concessão do beneficio da
relevação da multa aplicada em decorrência do descumprimento
de obrigação tributária acessória.
PROCEDIMENTOS FISCAIS. FASE OFICIOSA.
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OPORTUNIDADE.
Na fase oficiosa os procedimentos que antecedem o ato de
lançamento são praticados pela fiscalização de forma unilateral,
não havendo que se falar em processo, assegurandose o
contraditório e a ampla defesa aos litigantes, só se podendo
falar na existência de litígio após a impugnação do lançamento.
DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS OU NEGÓCIOS
JURÍDICOS PRATICADOS.
A autoridade administrativa possui a prerrogativa de
desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios,
sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora,
consagrando o principio da substância sobre a forma.
SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.
É solidariamente obrigada a pessoa que tenha interesse comum
na situação que constitua o fato gerador.
RELATÓRIOS PRODUZIDOS PELA FISCALIZAÇÃO.
ENTREGA AO SUJEITO PASSIVO EM ARQUIVOS DIGITAIS.
Os relatórios e os documentos emitidos em procedimento fiscal
podem ser entregues ao sujeito passivo em arquivos digitais
autenticados pelo auditorfiscal da RFB.
DILAÇÃO PROBATÓRIA.
A dilação probatória fica condicionada à sua previsão legal e à
necessidade formação da convicção da autoridade julgadora.
Impugnação Improcedente
Crédito Tributário Mantido
Da mesma forma como na defesa, interpuseram recurso conjunto Alceu
Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro e Marcelo Buzolin Mozaquatro e as
empresas Indústrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Participações Ltda. Na sua peça de
inconformismo apresentaram as alegações abaixo.
A prova emprestada do inquérito policial decorrente da “Operação Grandes
Lagos” não é meio lícito para fundamentar a responsabilidade tributária dos recorrentes, uma
vez que naquele procedimento não foram observados as garantias constitucionais do
contraditório e da ampla defesa.
Não sendo válidas as provas apresentadas, não se pode inverter o “onus
probandi”, para se exigir dos recorrentes que demonstrem a inexistência dos fatos que deram
ensejo a sua responsabilidade fiscal.
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Processo nº 16004.001137/200847
Acórdão n.º 2402004.846
S2C4T2
Fl. 689
7
De outra banda, o lançamento viola o princípio da presunção de inocência,
uma vez que a ação penal baseada no referido inquérito ainda não teve trânsito em julgado.
Ao final, pedem a anulação do AI.
O inventariante de João Pereira Fraga manifestouse contra a decisão da DRJ,
lançando os argumentos que se seguem.
Deve prevalecer o entendimento expresso na declaração de voto do acórdão
recorrido, que defendeu a conversão do julgamento em diligência para que fosse juntado o
comprovante de ciência do ato que excluiu a autuada do Simples.
O “de cujos” nunca foi sócio, administrador, colaborador ou preposto da
empresa autuada, da qual sequer sabia a existência.
A contribuinte possui patrimônio suficiente para fazer frente aos débitos
lançados, portanto, não é razoável que se busque alcançar pessoas estranhas à empresa.
O Sr. João Fraga apenas era procurador da empresa Coferfrigo em conta
bancária utilizada para pagamento de gado por ela adquirido, não tendo sequer vínculo
comercial com a autuada. Para que este pudesse assumir a condição de solidário pelas
contribuições exigidas, o fisco teria que provar a sua relação com o contribuinte ou, ao menos,
que teria interesse comum em seus negócios.
A autoridade fiscal não conseguiu demonstrar o vínculo entre Comercial Reis
Produtos Bovinos, Coferfrigo e João Fraga. Assim, não há na espécie os requisitos legais para a
responsabilização deste último.
As contribuições relativas ao período de 07 a 12/2003 encontramse
fulminadas pela decadência, haja vista que na falta de demonstração pelo fisco da ocorrência
de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial deve ser aferido pelo § 4.º do art. 150 do
CTN.
A lavratura merece anulação pelo fato de faltar clareza e precisão quanto aos
motivos que dariam ensejo à responsabilização do Sr. João Fraga. Esse fato demonstra o claro
prejuízo ao direito de defesa da pessoa arrolada como devedora solidária.
O Sr. João Fraga está impedido de se defender na medida em que não possui
acesso aos documentos e à contabilidade da empresa autuada. A impossibilidade de defesa do
administrado também é causa de nulidade da autuação.
O fisco incorreu em total ilegalidade ao desconsiderar a personalidade
jurídica da Comercial Reis Produtos Bovinos e atribuir ao espólio de João Pereira Fraga a
responsabilidade pelas contribuições supostamente não adimplidas.
Não se comprovou nos autos que a empresa autuada fora regularmente
intimada a apresentar a comprovação de que recolhera as quantias exigidas, sendo que o
espólio, na qualidade de pessoa estranha, não tem como verificar esse fato.
Fl. 692DF CARF MF
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8
Acrescenta que a lavratura mediante arbitramento com base em provas
emprestadas somente é admitida quando fundamentada na legislação de regência, o que não
ocorreu no presente caso.
Ao final, pediu a decretação de nulidade do AI, a sua exclusão do polo
passivo ou o reconhecimento da improcedência do lançamento.
Esta Turma decidiu converter o julgamento em diligência, requerendo que a
Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem informasse acerca da cientificação da
recorrente do Ato Declaratório de Exclusão do Simples Federal.
Foi apensado ao presente processo o de n.º 16004.000454/200846, que trata
da exclusão da empresa do regime tributário do Simples Federal. Conforme despacho à fl. 72
do mencionado processo, a empresa foi cientificada em 01/07/2008 do Ato Declaratório de
Exclusão n.º 59/2008 de lavra da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio
Preto (SP), e não se manifestou dentro do prazo regulamentar.
O processo retornou ao CARF sem ciência dos recorrentes acerca do
resultado da diligência.
Nova diligência foi determinada para que os devedores fossem cientificados
da informação fiscal relativa à diligência anterior. Conforme documentos de fls. 586/609 a
irregularidade processual foi saneada.
Não houve a apresentação de novas manifestações pela empresas arroladas
no polo passivo.
É o relatório.
Fl. 693DF CARF MF
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Processo nº 16004.001137/200847
Acórdão n.º 2402004.846
S2C4T2
Fl. 690
9
Voto
Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator
Admissibilidade
Os recursos merecem conhecimento, posto que preenchem os requisitos de
tempestividade e legitimidade.
O lançamento
Conforme relatado, o lançamento referese à aplicação de multa pelo fato da
empresa não haver declarado na GFIP às contribuições da empresa, por se declarar
indevidamente optante pelo Simples, ferindo assim o § 5.º do art. 32 da Lei n.º 8.212/1991.
A ocorrência dos fatos geradores de contribuições é incontroversa, posto que
a empresa declarou em GFIP as remunerações e recolheu a contribuição dos segurados,
deixando de adimplir as contribuições da empresa, por se valer da opção pelo Simples.
Do relatório se extrai que em 10/06/2008 o sujeito passivo foi excluído do
regime simplificado por exercer atividade incompatível. A exclusão do Simples, com efeitos
retroativos a 11/06/2003, deuse mediante o Ato Declaratório Executivo ADE n.º 59, de lavra
da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto (SP), que compõe o
processo n.º 16004.000454/200846, o qual foi apensado ao processo sob apreciação.
Observase que a empresa foi cientificada da sua exclusão do Simples em
01/07/2008, não tendo se manifestado no prazo regulamentar. Assim, ocorreu o trânsito em
julgado do processo de exclusão, não cabendo a essa turma discutir sobre as questões ali
tratadas.
Considerandose que a única alegação questionado a ocorrência da infração
referiuse à possível falta de ciência do contribuinte do ADE n.º 59, a verificação do processo
de n.º 16004.000454/200846 elimina qualquer dúvida acerca da regularidade da intimação da
exclusão da empresa do Simples Federal.
Tal constatação me leva a concluir que a autuação é procedente, uma vez que
não declaradas são efetivamente devidas, pois o principal efeito da exclusão do regime
simplificado é tornar obrigatório para o sujeito passivo o recolhimento dos tributos dentro da
sistemática aplicada às empresas em geral.
Nulidade utilização de provas obtidas em procedimento de busca e apreensão
As principais conclusões do fisco acerca da responsabilidade tributária de
terceiros para com o crédito lançado foram lastreadas em provas documentais obtidas em
procedimentos de busca e apreensão levados à efeito na "Operação Grandes Lagos" pela
Polícia Federal, Receita Federal e Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.
Fl. 694DF CARF MF
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10
As recorrentes alegam que essas provas seriam inválidas e contaminariam
todo o procedimento fiscal, acarretando na nulidade do lançamento. Alegase que, não tendo o
Poder Judiciário dado a palavra final sobre a lisura do procedimento de colheita de provas no
inquérito policial, os papéis ali obtidos não poderiam ter sido utilizados para fundamentar a
lavratura fiscal.
Não vejo como dar razão às recorrentes, posto que o fisco federal obteve
autorização para extrair cópias dos documentos relativos ao processo de busca e apreensão.
Não há dúvida que se a administração tributária foi oficiada pelo juízo processante a lançar as
contribuições devidas em razão da fraude descoberta a partir de diligências policiais, nada mais
natural de que ao fisco, para fundamentar o lançamento, fosse permitida a utilização das provas
obtidas em procedimentos de busca e apreensão.
Acerca dos elementos obtidos para subsidiar a ação fiscal, o fisco assim se
pronunciou no Relatório de Grupo Econômico (Anexo I):
"1.2.1 DOS MANDADOS JUDICIAIS NA SEGUNDA BUSCA E
APREENSÃO PROCESSO N° 2007.61.24.0012673
Em conseqüência da resistência imotivada dos responsáveis pela
contabilidade (na investigação inicial foram identificados como
"colaboradores") e dos contribuintes —pessoas jurídicas e
físicas envolvidos no Grupo Mozaquatro, em atender as
requisições do fisco federal, no curso das auditorias em
andamento iniciadas por força da demanda judicial foram
solicitadas buscas autorizada pelo Poder Judiciário da 16.ª Vara
Federal de Jales e através do processo n° 2007.61.24.0012673
em curso, foram expedidos MANDADOS DE BUSCA E
APREENSÃO, para cumprimento em 05/10/2007, nos seguintes
locais:
(...)
Efetuadas as buscas e apreensões, acompanhando os Mandados
e o Auto Circunstanciado, foram juntados: Termos de Retenção;
Nota Técnica de Autenticação —Arquivos Magnéticos; Termo de
Recibo de Arquivos Digitais; Termo de Declaração, Retirada de
Elementos e Lacração, referentes informações colhidas em HD
("hard disc") de computadores e documentos retidos para
análise. (União doc.fls. 918 a 941 e CM4 doc.fls. 946 a 964)."
Notase assim que os elementos utilizados pelo fisco para embasar o
lançamento foram obtidos regularmente, sendo lícito que, dentre as provas consideradas na
acusação fiscal, algumas fossem extraídas peças do inquérito policial.
Todo esse conjunto probatório foi posto à disposição das pessoas físicas e
jurídicas incluídas no polo passivo do lançamento, não havendo o que se falar em atropelo ao
princípio do contraditório, posto que todos os interessados puderam se contrapor aos aspectos
fáticos e jurídicos apresentados no relatório fiscal.
Muito bem lembrado pela decisão recorrida que o procedimento fiscal é fase
que precede o contencioso e ocorre a pratica dos atos de oficio necessárias à verificação da
regularidade fiscal do sujeito passivo e, se cabível, a constituição do crédito tributário e/ou
aplicação de penalidades.
Fl. 695DF CARF MF
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Processo nº 16004.001137/200847
Acórdão n.º 2402004.846
S2C4T2
Fl. 691
11
O procedimento fiscal caracterizase como etapa oficiosa ou não contenciosa,
onde a autoridade administrativa coleta dados, examina documentos, solicita esclarecimentos
do contribuinte, procede à auditagem dos dados contábeis e fiscais e verifica a ocorrência ou
não de fato gerador de obrigação tributária. Os procedimentos que antecedem o ato de
lançamento são unilaterais da fiscalização não havendo que se falar em processo. Qualquer
intervenção do contribuinte tem caráter de mero cumprimento de obrigação informativa.
Com a ciência do contribuinte do lançamento tributário, encerrase a fase
inquisitória e, caso o contribuinte não concorde com o resultado do trabalho fiscal, tem a
faculdade de dar início ao contencioso mediante a apresentação da impugnação.
Nesse sentido, somente há de se falar em cerceamento ao direito de defesa
quando o fisco não apresenta ao sujeito passivo a descrição fática da situação que deu ensejo ao
lançamento e as provas que foram utilizadas para tal mister, impossibilitando o contribuinte de
compreender a imputação na sua inteireza.
Não assiste razão ao sujeito passivo quando alega a nulidade do
procedimento fiscal, em razão da utilização de prova emprestada. A jurisprudência do CARF
tem afastado esse entendimento como se pode ver da ementa do Acórdão n.º 2301004.269, de
04/12/2014:
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA
EMPRESTADA.NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
Não gera nulidade do Processo Administrativo Fiscal a
utilização de prova emprestada, devidamente autorizada pelo
Juiz Competente, obtida em razão de medida de busca e
apreensão e não resultante de procedimento de quebra de sigilo
fiscal no processo de origem.
(...)
Oportuno ainda esclarecer que o fato da ação penal contra os responsáveis
pela empresa não ter tido trânsito em julgado, não invalida a citação pelo fisco de trechos de
relatório do inquérito policial.
Embora as instâncias penais e tributárias não se confundam, a utilização de
elementos do procedimento policial para fundamentar o lançamento é plenamente aceitável,
desde que todos os fatos narrados e as provas produzidas sejam apresentadas pelo fisco ao
sujeito passivo, de modo que este possa se defender com amplitude.
Afasto, portanto, a nulidade suscitada.
Decadência
Na alegação recursal acerca da decadência, afirmase que a norma a ser
aplicada para contagem do prazo decadencial seria o § 4.º do art. 150 do CTN, uma vez que o
fisco não teria demonstrado a ocorrência de fraude, dolo ou simulação.
Fl. 696DF CARF MF
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12
O órgão de primeira instância não aderiu a essa tese, entendeu que o prazo
deveria ser contado com esteio no inciso I do art. 173 do CTN, haja vista se tratar de aplciação
de multa por descumprimento de obrigação acessória.
É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º
8.212/1991 pela Súmula Vinculante n.º 08, editada pelo Supremo Tribunal Federal em
12/06/2008, o prazo decadencial para as contribuições previdenciárias passou a ser aquele
fixado no CTN.
Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem
do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:
Art. 150 (...)
§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco
anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse
prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado,
considerase homologado o lançamento e definitivamente extinto
o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou
simulação.
................................................................................................
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito
tributário extinguese após 5 (cinco) anos, contados:
I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o
lançamento poderia ter sido efetuado;
II da data em que se tornar definitiva a decisão que houver
anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
(...)
A jurisprudência majoritária do CARF, seguindo entendimento do Superior
Tribunal de Justiça (Recurso Especial n.º 973.733/SC, julgado na sistemática do art. 543C do
CPC) tem adotado o § 4.º do art. 150 do CTN para os casos em que há antecipação de
pagamento do tributo, ou até nas situações em que não havendo a menção à ocorrência de
recolhimentos, com base nos elementos constantes nos autos, seja possível se chegar a uma
conclusão segura acerca da existência de pagamento antecipado.
O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o
contribuinte não tenha antecipado o pagamento das contribuições, na ocorrência de dolo,
fraude ou simulação e também para os casos de aplicação de multa por descumprimento de
obrigação acessória.
Por fim, o art. 173, II, merece adoção quando se está diante de novo
lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.
Diante dessas considerações e tratando o caso de aplicação de multa por
descumprimento de obrigação acessória no período de 07/2003 a 12/2005, encaminho por
afastar a decadência suscitada, uma vez que a ciência mais tardia aos devedores, efetuada por
edital, ocorreu em 30/12/2008, ou seja, quinze dias após a sua publicação, conforme preceitua
o inciso IV do § 2.º do art. 23 do Decreto n.º 70.235/1972 (ver fl. 263 do processo n.º
16004.001134/200811).
Fl. 697DF CARF MF
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Processo nº 16004.001137/200847
Acórdão n.º 2402004.846
S2C4T2
Fl. 692
13
Responsabilidade solidária
As fundamentações fática e jurídica para vincular pelo laço da solidariedade
passiva as empresas e pessoas físicas listadas no relatório fiscal encontramse detalhadas no
Anexo I, denominado Relatório de Grupo Econômico de Fato Grupo Econômico Mozaquatro.
Passamos a relatar os principais fatos narrados no citado relatório, na parte
que interessa para a solução da presente lide.
Ali informase que, desde o ano de 2001, a Administração Tributária Federal
vinha recebendo denúncias de um grandioso esquema de sonegação fiscal envolvendo
frigoríficos estabelecidos na região dos Grandes Lagos, no interior do Estado de São Paulo,
mormente nos municípios de Jales e Fernandópolis.
Para averiguar os fatos denunciados, foram abertas ações fiscais que
culminaram com a lavratura de inúmeros autos de infração, todavia, os créditos tributários não
eram satisfeitos em razão das empresas, nem seus sócios, possuírem qualquer patrimônio. Daí
surgiram evidências de que o quadro societário das empresas era composto por "laranjas", que
se reportavam aos verdadeiros donos dos negócios.
No final do ano de 2005, a Receita Federal solicitou apoio da Polícia Federal
para o aprofundamento das investigações com vistas a identificar os reais proprietários das
empresas e desbaratar as quadrilhas especializadas em sonegação fiscal.
Citase que o inquérito policial decorrente deu ensejo à representação ao
Poder Judiciário, que culminou com a expedição de mandados de busca e apreensão
necessários à deflagração da "Operação Grandes Lagos".
No decorrer da investigação policial foram identificados vários núcleos de
atuação da suposta quadrilha, sendo que a empresa autuada compunha o chamado "Núcleo
Mozaquatro", cuja forma de atuação foi assim descrita no relatório da Polícia Federal:
"O Núcleo Mozaquatro é voltado principalmente à prática de
crimes fiscais e contra a organização do trabalho. Seu "modus
operandi" consiste me constituir empresas em nome de
"laranjas" através dos quais movimenta a maior parte do
faturamento do grupo sem pagar os tributos incidentes sobre as
operações. Outras empresas, também abertas em nome de
"laranjas", tem como objetivo servir de anteparo entre o grupo e
ações trabalhistas movidas por seus empregados, através de
contratos simulados de fornecimento de mãodeobra, crime que
detalharemos mais adiante. Há evidências da prática de crime
de estelionato contra a Fazenda Pública, num esquema de
liberação de créditos de ICMS que não são devidos à empresa."
Mais adiante o fisco passa a mencionar trechos do relatório policial, onde são
tratadas as participações das pessoas físicas que seriam os "chefes" da organização, os quais
gozariam de autonomia ampla de dariam a palavra final em todos os negócios do grupo. Eis a
transcrição:
"...Já o Grupo Mozaquatro tem quatro: Alfeu Crozato
Mozaquatro, Marcelo Buzlin Mozaquatro, Patrícia Buzlin
Mozaquatro e João Pereira Fraga. É nítida, no entanto, a
Fl. 698DF CARF MF
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14
ascendência do primeiro sobre os demais, em que pese todos
serem proprietários dos negócios da quadrilha e gozarem de
autonomia decisória no subgrupo que comandam. Marcelo e
Patrícia, por exemplo, gozam de autonomia sobre a empresa
Friverde; João Pereira Fraga, decide sobre os negócios da
empresa Coferfrigo de Fernandópolis. Ambas são empresas
colocadas em nomes de "laranjas". Apesar de todos serem
considerados "cabeças", Alfeu coordena as atividades, ao passo
que Marcelo e Patrícia a gerenciam. O que todos têm em comum
é o fato de serem os donos do empreendimento e os principais
beneficiários das fraudes (...)".
Continuando o fisco afirma que a empresa CM4 Participações Ltda, empresa
ostensiva do Grupo Mozaquatro, arrendava suas instalações industriais frigoríficas para as
empresas constituídas em nome de "laranjas", de modo a evitar que os bens fossem penhorados
em eventuais ações fiscais e trabalhistas.
Alega que os idealizadores do esquema fraudulento eram os membros da
família Alfeu, seus filhos Patrícia e Marcelo, além do cunhado Djalma Buzolin. Ao lado desses
é citado também João Pereira Fraga. Segundo o fisco, todos participavam ativamente da
administração de todas as empresas abertas em nome de sócios de fachada.
Na sequência, narrase a participação das pessoas físicas chamadas a
responder pelo débito. Eis o trecho do relatório:
"Alfeu Crozato Mozaquatro oficialmente é proprietário da CM4
Participações Ltda (com 20% de participação), Mapra Veículos
e Peças Ltda (com 99% de participação), Indústrias Reunidas
CMA Ltda (com 95% de participação) e CMA Indústria de
Subprodutos Bovinos Ltda (com 10% de participação).
Marcelo Buzolin Mozaquatro oficialmente consta como sócio da
CM4 Participações Ltda (com 20% de participação), como
sócioadministrador da M4 Logística Ltda e como administrador
das Indústrias Reunidas CMA Ltda (sem participação no capital
social).
Patrícia Buzolin Mozaquatro consta como sócia da CM4
Participações Ltda (com 20% de participação) e como
administradora das Indústrias Reunidas CMA Ltda (sem
participação no capital social).
Extraoficialmente, Alfeu, Patrícia e Marcelo são também
proprietários das empresas Coferfrigo, Friverde, Transverde,
Mega Boi, Caromar, Nogueira e Poggi, Pedretti e Magri, Wood
Comercial e Atual Carnes, todas colocadas em nomes de sócios
"laranja". Alfeu foi também proprietário de outras empresas
abertas em nomes de" laranjas", como o Frigorífico Boi Rio, a
Comercial de Carnes Boi Rio e a Distribuidora São Luiz (...)"
O fisco relata ainda que o grupo lançou mão de empresas criadas em nome de
interpostas pessoas, geralmente seus exempregados, com a finalidade exclusiva de executar a
prestação de serviços nas atividadesfim dos frigoríficos. Essas empresas, ao dissimular seu
verdadeiro objeto social optaram irregularmente pelo Simples. Nesse contexto, situase a
Comercial Reis de Bovinos (a autuada), a qual foi criada exclusivamente para fornecer mãode
obra para as Indústrias Reunidas CMA Ltda, substituindo a empresa Frigorífico Caromar que
anteriormente cumpria essa função.
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Processo nº 16004.001137/200847
Acórdão n.º 2402004.846
S2C4T2
Fl. 693
15
Acerca da autuada, informase que a mesma não foi inicialmente objeto de
investigação na fase preliminar no inquérito policial, todavia, no curso da ação fiscal verificou
se a sua ligação com o Grupo Mozaquatro, posto que registrada em nome de José Roberto
Barbosa, que já havia atuado como sócio de fachada em outra empresa do Grupo (Coferfrigo),
e Nilza Alves Reis, cônjuge de Nelson Pimenta dos Reis, exempregado das Indústrias
Reunidas CMA Ltda.
Afirmase que esta empresa atuou no período de 07/2003 a 11/2005 com uma
média de 70 empregados exclusivamente para fornecer mãodeobra para a empresa Indústrias
Reunidas CMA Ltda.
O fisco cita ainda uma condenação trabalhista sofrida pela CMA em
reclamação postulada por empregado da Comercial Reis.
Citase também que a empresa de contabilidade Contábil União Ltda atendia,
além das empresas registradas em nome dos membros da família Mozaquatro, àquelas
constituídas pelo Grupo Mozaquatro em nome de terceiros.
A partir dos fatos apresentados, a auditoria fiscal passa a vincular as
empresas integrantes do Grupo Mozaquatro como responsáveis solidárias, com base no inciso
II do art. 124 do CTN combinado com o IX do art. 30 da Lei n.º 8.212/1991. São citados ainda
dispositivos da CLT e da Lei n.º 6.404/1976 para reforçar o conceito de grupo econômico.
Por fim, é apresentado um conjunto de decisões administrativas tratando de
responsabilidade solidária para empresas integrantes de grupo econômico.
a) Responsabilidade solidária das pessoas jurídicas
Além do contribuinte, o CTN prevê a possibilidade de que possam ser
incluídas como responsáveis pela satisfação do crédito tributário outras pessoas que são
tratadas ali como responsáveis.
Esses responsáveis em determinadas situação podem ser colocados no polo
passivo da relação jurídica tributária como devedores solidários e, nesses, casos o fisco pode
exigir o cumprimento da obrigação tanto do contribuinte como do responsável.
Essa situação encontrase delineada no art. 124 do Códex Tributário, onde se
prevê duas formas de solidariedade, uma decorre do interesse comum na situação que
configura o fato gerador (solidariedade de fato), a outra depende unicamente da vontade do
legislador que pode estabelecer em lei hipóteses em que um terceiro pode ser chamado a
responder solidariamente com aquele que realizou fato gerador, o contribuinte (solidariedade
legal). A redação do dispositivo é a seguinte:
Art. 124. São solidariamente obrigadas:
I as pessoas que tenham interesse comum na situação que
constitua o fato gerador da obrigação principal;
II as pessoas expressamente designadas por lei.
Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não
comporta benefício de ordem.
Fl. 700DF CARF MF
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16
Para as contribuições previdenciárias, o legislador achou por bem criar a
responsabilidade solidária entre as empresas integrantes de grupo econômico Essa norma
encontrase inserta no art. 30, IX, da Lei n. 8.212/1991:
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de
outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às
seguintes normas:
(...)
IX as empresas que integram grupo econômico de qualquer
natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações
decorrentes desta Lei; (...)
Vêse que a norma é enfática ao prescrever que, em se comprovando a
existência de grupo econômico, seja de fato ou de direito, é automático o vínculo de
solidariedade entre as empresas integrantes pelo cumprimento das obrigações para com a
Seguridade Social.
Diante dessa conclusão, o primeiro passo para se verificar a existência da
solidariedade no caso concreto é se concluir acerca da existência de grupo econômico entre as
empresas arroladas.
A lei previdenciária não traz o conceito do que seja grupo econômico, mas é
possível localizálo na lei trabalhista, onde o § 2º, do artigo 2º, da CLT, ao tratar da matéria, é
por demais enfático ao positivar:
“Art. 2º Considerase empregador a empresa individual ou
coletiva, que, assumindo os riscos de atividade econômica,
admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.
§ 1º [...]
§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada
uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a
direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo
industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,
serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente
responsáveis a empresa principal e cada uma das
subordinadas.”
Da conjugação dos dispositivos citados, é possível inferir que a
caracterização de grupo econômico não pressupõe necessariamente que as empresas envolvidas
tenham constituído formalmente um conglomerado econômico. A solidariedade em questão
requer tão somente que empresas, mesmo que de fato, estejam submetidas a um comando
unificado e atuem no sentido de juntar esforços visando a um ganho para todo o grupo.
No caso sob testilha, verificase que a autuada foi criada em nome de pessoas
que serviam apenas de anteparo para encobrir os reais proprietários do negócio, tendo feito a
opção pelo Simples com o único intuito de ceder mãodeobra para a empresa Indústria
Reunidas CMA, a qual pertence de fato e de direito à família Mozaquatro, que efetivamente
dirige os empreendimentos.
A farta documentação colacionada permite a afirmação segura de que a
Comercial Reis era uma das empresas de fachada criada para favorecer a supressão do
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Processo nº 16004.001137/200847
Acórdão n.º 2402004.846
S2C4T2
Fl. 694
17
pagamento de tributos por parte do grupo econômico de fato composto por empresas ostensivas
e por empresas constituídas em nome de "laranjas".
As evidências são muitas. Utilização de estrutura administrativa única, o que
é demonstrado pela envio das declarações da autuada por empregada da CMA; sócios que
pertenciam ao quadro funcional da CMA antes de depois do funcionamento da Comercial Reis,
empregados desta que declararam que efetivamente trabalhavam para a empresa formalmente
pertencente ao Grupo Mozaquatro.
Todos os fatos narrados no Relatório de Grupo Econômico (Anexo I do
processo n.º 16004.001134/200811), onde está evidenciada toda interligação entre as diversas
empresas integrantes do Grupo Mozaquatro, deixamme à vontade para concluir pela existência
de grupo econômico de fato.
Tal constatação inexoravelmente implica na conclusão de que a
responsabilidade solidária atribuídas às pessoas jurídicas é procedente, devendo ser mantido o
que ficou decidido na DRJ quanto a essa questão.
a) Responsabilidade solidária das pessoas físicas
Foram arroladas na condição de devedoras solidárias as pessoas físicas Alfeu
Crozato Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro e João
Pereira Fraga.
A fundamentação jurídica para incluílos no polo passivo diverge daquela
utilizada para vincular as empresas. Aqui nos Termos de Sujeição Passiva lançouse mão de
dois dispositivos do CTN, quais sejam o inciso I do art. 124 e o inciso III do art. 135, os quais
passo a transcrever:
Art. 124. São solidariamente obrigadas:
I as pessoas que tenham interesse comum na situação que
constitua o fato gerador da obrigação principal;
(...)
Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos
correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos
praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato
social ou estatutos:
(...)
III os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas
de direito privado.
A luz da doutrina e da jurisprudência não vejo como se possa atribuir a
responsabilidade solidária a um sócio ou administrador meramente com base no inciso I do art.
124 do CTN, o qual exige interesse comum na situação que constitua o fato gerador.
A apreciação dessa questão envolve a pesquisa do que o legislador quis
atribuir ao que chamou "interesse comum". Pareceme que para a doutrina majoritária o
significado do termo vinculase ao interesse jurídico, não ao mero interesse econômico.
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18
Nesse sentido os interessados devem ser partícipes da mesma relação
jurídica, a qual no caso do Direito Tributário referese à formação do ato que dá ensejo à
obrigação tributária.
Explicando melhor, uma sociedade quando pratica o fato gerador faz nascer
uma relação jurídica entre ela e a Fazenda, passando a ser sujeito passivo da obrigação de
pagar o tributo. O mesmo não se pode dizer do sócio, posto que este não faz parte da relação
tributária, portanto, não é correto afirmar que a pessoa física integrante do quadro social da
empresa possua "interesse comum" na situação que configure o fato gerador.
Percebese assim que, embora o sócio possua interesse econômico na
consecução dos fins empresariais, não há de sua parte o interesse jurídico exigido para
caracterizar a solidariedade tratada no inciso I do art. 124 do CTN.
O mestre Rubens Gomes de Souza não me deixa falando sozinho, quando
leciona sobre o tema:
"São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as pessoas
que tenham interesse comum na situação que constitua o fato
gerador da obrigação principal, segundo prevê o art. 124, I, do
CTN. O interesse comum das pessoas não é revelado pelo
interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que
constitui o fato gerador da obrigação principal, mas pelo
interesse jurídico, que diz respeito à realização comum ou
conjunta da situação que constitui o fato gerador." (SOUSA,
Rubens Gomes de. Compêndio de Legislação Tributária, Edições
Financeiras, 3ª ed. 1960, p 67)
A jurisprudência também caminha nesse sentido, como se pode observar de
decisão do Egrégio STJ onde fica patente o entendimento de que o interesse econômico de uma
pessoa quanto à ocorrência do fato gerador é insuficiente para caracterizar a solidariedade
prevista no inciso I do art. 124 do CTN. Vejamos:
"Forçoso concluir, portanto, que o interesse qualificado pela lei
não há de ser o interesse econômico no resultado ou no proveito
da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal,
mas o interesse jurídico, vinculado à atuação comum ou
conjunta da situação que constitui o fato imponível."
STJ REsp 884845/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIM EIRA
TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 18/02/2009
Feitas essas considerações, entendo que deva ser afastada a responsabilidade
solidária das pessoas físicas arroladas pelo fisco feita com base no inciso I do art. 124 do CTN.
Passo agora a apreciar a outra fundamentação legal lançada nos Termos de Sujeição Passiva.
O inciso III do art. 135 do CTN, que trata de responsabilidades de terceiros,
vincula como responsáveis pelo crédito os diretores, gerentes ou representantes das empresas,
quando a obrigação de pagar o tributo decorrer de atos praticados com excesso de poderes ou
mediante infração à lei ou aos atos constitutivos da sociedade.
No presente lançamento observase claramente que houve burla à lei
comercial e à lei tributária na constituição da empresa Comercial Reis Ltda em nome de sócios
de fachada, com opção por um regime tributário que vedava a inclusão de empresas dedicadas
à cessão de mãodeobra.
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Processo nº 16004.001137/200847
Acórdão n.º 2402004.846
S2C4T2
Fl. 695
19
Não há dúvida também de que a administração da empresa autuada era feita
em evidente afronta ao seu contrato social da autuada, posto que as pessoas que efetivamente
geriam o negócio eram estranhas ao seu quadro social e não constavam como seus mandatários
ou prepostos.
Assim, de acordo com a jurisprudência do CARF, é certo que nesses casos
cabe a aplicação do inciso III do art. 135 do CTN:
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Anocalendário: 2006
TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135, DO
CTN.
O artigo 135 só encontra aplicação quando o ato de infração à
lei societária, contrato social ou estatuto cometido pelo
administrador for realizado à revelia da sociedade. Caso não o
seja, a responsabilidade tributária será da pessoa jurídica. Isto
porque, se o ato do administrador não contrariar as normas
societárias, contrato social ou estatuto, quem está praticando o
ato será a sociedade, e não o sócio, devendo a pessoa jurídica
responder pelo pagamento do tributo.
ART. 132 DO CTN. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA NA
CISÃO PARCIAL.
Embora não conste expressamente do rol do art. 132 do CTN, a
cisão da sociedade é modalidade de mutação empresarial
sujeita, para efeito de responsabilidade tributária, ao mesmo
tratamento jurídico conferido às demais espécies de sucessão
(REsp 970.585/RS, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJe de
07/04/2008).
MULTA DE OFÍCIO. SUCESSÃO. EMPRESAS SOB
CONTROLE COMUM.
Cabível a imputação da multa de ofício à sucessora, por
infração cometida pela sucedida, quando provado que as
sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao
mesmo grupo econômico. (Súmula CARF nº 47)
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE.
INOCORRÊNCIA DE FRAUDE.
Nos lançamentos de ofício para constituição de diferenças de
tributos devidos, não pagos e não declarados, via de regra, é
aplicada a multa proporcional de 75%, nos termos do art. 44,
inciso I, da Lei 9.430/1996. A qualificação da multa para o
percentual de 150% depende não só da intenção do agente,
como também da prova fiscal da ocorrência da fraude ou do
evidente intuito desta, caracterizada pela prática de ação ou
omissão dolosa com esse fim. Na situação versada nos autos não
houve dolo por parte do contribuinte, logo incabível a aplicação
da multa qualificada.
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20
Acórdão n.º 1402001.601, de 11/03/2014
.........................................................................................................
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Anocalendário: 2006
Ementa: NULIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA
INOCORRÊNCIA.
A possibilidade de se defender da imputação de responsabilidade
na fase administrativa concretiza, ao responsabilizado, a ampla
defesa, impedindo que ela fique restrita à defesa judicial, via
embargos à execução, numa eventual execução do título
representado pela
CDA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS.
Pessoa física que não consta do contrato social mas que era seu
administrador de fato, conforme demonstrado mediante prova
indireta, responde pelos créditos correspondentes a obrigações
tributárias resultantes de atos praticados com excesso de
poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. A não
observância da norma que impõe que todas as obrigações da
sociedade devem ser cumpridas antes da sua extinção enquadra
o ato como sendo uma dissolução irregular, constituindo
infração de lei, a legitimar a atribuição da responsabilidade nos
termos do art. 135, III, do CTN.
Acórdão n.º 1301001.536, de 03/06/2014
A luz do entendimento de que os terceiros podem ser chamados a responder
pelo crédito tributário na hipótese do inciso III do art. 135 do CTN e que a situação sob análise
pede a aplicação deste dispositivo, devemos nos debruçar sobre a posição de cada uma das
pessoas físicas arroladas pelo fisco, de modo a decidir se é cabível a atribuição de
responsabilidade imputada.
a) Alfeu Crozato Mozaquatro
É apontado como o líder do Grupo, que é sócio de direito da empresa
Indústrias Reunidas CMA, a qual foi a beneficiária da criação da Comercial Reis em nome de
"laranjas" e exclusivamente para lhe ceder mãodeobra.
É evidente que a atuação de Alfeu Mozaquatro gerindo empresa criada em
nome de sócios de fachada representa atropelo ao ordenamento jurídico, o que caracteriza a
fraude tributária já tratada alhures.
A gerência de fato da empresa autuada sem o correspondente respaldo no
contrato social é, fora de dúvida, ato ilícito que contraria os atos constitutivos da empresa
Comercial Reis, atraindo a regra do inciso III do art. 135 do CTN.
É justa, portanto, a imputação de responsabilidade tributária a esta pessoa.
b) Patrícia e Marcelo Buzolin Mozaquatro
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Processo nº 16004.001137/200847
Acórdão n.º 2402004.846
S2C4T2
Fl. 696
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Filhos de Alfeu Mozaquatro, foram admitidos como administradores não
sócios da Indústrias CMA e participavam da gestão da empresa. Para dar uma ideia da forma
como essas duas pessoas atuavam no Grupo Mozaquatro, colo trecho do Relatório Fiscal de
Grupo Econômico (Anexo I)
No recurso apresentado não há nenhuma argumentação no sentido de
infirmar a narrativa do fisco acerca da participação da família Mozaquatro nos atos de
constituição da Comercial Reis em nome de "laranjas".
Os autos demonstram cabalmente que Alfeu Mozaquatro e seus filhos
Patrícia e Marcelo autuaram como administradores de fato de uma sociedade em que não
figuravam formalmente como sócios ou integrantes da administração.
Tal fato, conforme já mencionei, é suficiente para vincular os três na
condição de devedores solidários, conforme o inciso III do art. 135 do CTN.
c) João Pereira Fraga
Passo inicialmente a apresentar excerto do Relatório de Grupo Econômico
(Anexo I do processo n.º 16004.001134/200811), que trata da atuação de João Pereira Fraga:
"4.1.1.2.2. João Pereira Fraga
Também é um dos "cabeças" e proprietário de fato da
Coferfrigo, beneficiandose das fraudes assim como Alfeu.
Segundo apontam as conversas interceptadas, João Pereira
Fraga é proprietário da filial da empresa em Fernandópolis,
enquanto Alfeu Crozato Mozaquatro é proprietário da filial de
São José do Rio Preto. Em que pese ambos serem chefes no
esquema, Alfeu tem certa ascendência sobre Fraga.
Foi indiciado em dois inquéritos e denunciado em três processos
criminais, havendo registro de condenação em dois deles."
Observase das afirmações acima e do conjunto dos fatos trazidos ao
processo pelo fisco que a atuação de João Pereira Fraga era circunscrita a um dos
empreendimentos do Grupo, o Frigorífico Coferfrigo.
Portanto, não se pode dizer que este atuou na constituição da empresa
autuada, tampouco em sua gestão. Nesse sentido, não se pode atribuir à João Pereira Fraga a
responsabilidade prevista no inciso III do art 135 do CTN, posto que não se comprovou que ele
tenha incorrido, em relação à empresa fiscalizada, em nenhum ato ilícito contrário à lei ou aos
atos constitutivos.
Encaminho, portanto, por afastar a responsabilidade solidária atribuída a João
Pereira Fraga.
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Conclusão
Voto por afastar a preliminar de nulidade e a decadência e, no mérito, por dar
provimento parcial ao recurso interposto pelo espólio de João Pereira Fraga, para excluílo do
polo passivo do lançamento e para os demais negar provimento.
Kleber Ferreira de Araújo.
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1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201512
Quarta Câmara
Assunto: Obrigações Acessórias
Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007
SALÁRIO INDIRETO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. SEM INSCRIÇÃO PAT. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Recurso Voluntário Provido.
Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
2016-01-08T00:00:00Z
15586.001872/2010-17
201601
5557200
2016-01-08T00:00:00Z
2402-004.728
Decisao_15586001872201017.PDF
2016
RONALDO DE LIMA MACEDO
15586001872201017_5557200.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros: Kleber Ferreira de Araujo e Ronnie Soares Anderson, que negavam provimento ao recurso.
Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.
2015-12-08T00:00:00Z
6243544
2015
2021-10-08T10:44:04.945Z
N
1713048122104479744
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S2C4T2
Fl. 2
1
1
S2C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 15586.001872/201017
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 2402004.728 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 08 de dezembro de 2015
Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: DEIXAR DE DESCONTAR CONTRIBUIÇÕES
DOS SEGURADOS
Recorrente MULTILIFT LOGÍSTICA LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007
SALÁRIO INDIRETO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. SEM INSCRIÇÃO
PAT. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de
alimentação fornecidos in natura sem inscrição no Programa de Alimentação
do Trabalhador (PAT), conforme entendimento contido no Ato Declaratório
nº 03/2011 da ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional (PGFN).
Recurso Voluntário Provido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
AC
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17
Fl. 285DF CARF MF
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A
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16 por RONALDO DE LIMA MACEDO
2
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao
recurso voluntário. Vencidos os conselheiros: Kleber Ferreira de Araujo e Ronnie Soares
Anderson, que negavam provimento ao recurso.
Ronaldo de Lima Macedo Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima
Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço
Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.
Fl. 286DF CARF MF
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Processo nº 15586.001872/201017
Acórdão n.º 2402004.728
S2C4T2
Fl. 3
3
Relatório
Tratase de auto de infração lavrado pelo descumprimento da obrigação
tributária acessória prevista no art. 30, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.212/1991 e no art. 4° da Lei
10.666/2003, combinados com o art. 216, inciso I e alínea “a”, do Regulamento da Previdência
Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999, que consiste em deixar a empresa de
arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e
trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço, para as competências 01/2007
a 12/2007.
Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 10/11), o sujeito passivo deixou
de arrecadar, mediante desconto de suas remunerações, as contribuições previdenciárias dos
segurados empregados incidentes sobre os valores de salários indiretos pagos (alimentação sem
inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT).
A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deuse em 17/12/2010
(fl.01).
A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 87/212), alegando, em
síntese, que o beneficio não tem natureza remuneratória e o fato de a empresa estar ou não
inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador não é suficiente para a modificação da
natureza do instituto, consoante precedentes jurisprudenciais.
A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no Rio de
Janeiro/RJ – por meio do Acórdão 1237.763 da 10a Turma da DRJ/RJOI (fls. 215/219) –
considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade.
A Notificada apresentou recurso, manifestando seu inconformismo pela
obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as
alegações da peça de impugnação, ressaltando que os valores apurados em decorrência do
salário in natura possui natureza indenizatória.
A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Vitória/ES informa que
o recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao CARF para processamento e
julgamento.
É o relatório.
Fl. 287DF CARF MF
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16 por RONALDO DE LIMA MACEDO
4
Voto
Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator
Recurso tempestivo. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço
do recurso interposto.
O lançamento da obrigação instrumental (acessória) segue o mesmo
encaminhamento da obrigação principal, já que aquela é oriunda exclusivamente da multa
aplicada pelo fato da empresa deixar de arrecadar, mediante desconto de suas remunerações, as
contribuições previdenciárias dos segurados empregados incidentes sobre os valores de salários
indiretos pagos (alimentação sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador –
PAT). Isso decorre do fato de que um único momento contábil originou o lançamento da
obrigação acessória e principal.
Neste caso, o lançamento referente à obrigação acessória tornarse, por via
reflexa, também insubsistente, tendo em vista que não há incidência de contribuição
previdenciária sobre as verbas pagas a título de valealimentação ou salário indireto in natura –
fornecidas aos segurados empregados. Assim, tratandose de tributação reflexa, o julgamento
do lançamento da obrigação principal faz coisa julgada no lançamento decorrente, ante a íntima
relação de causa e efeito existente entre ambos.
A Recorrente alega que não há incidência de contribuição social
previdenciária sobre os valores pagos a título de valealimentação ou alimentação “in
natura” sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados, entendo que razão
assiste a Recorrente.
Verificase que o fato gerador decorrente da presente autuação se refere ao
fornecimento pela empresa aos seus empregados de valealimentação in natura, sem inscrição
no PAT, conforme ficou delineado no Relatório Fiscal, informando que “a empresa não possui
o PAT para o período do presente lançamento”.
Com o entendimento do que seja alimentação in natura para fins de
tributação previdenciária – visando atender as regras previstas na Lei 6.321/1976, que instituiu
o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) –, o art. 503, § 2o e inciso II, da Instrução
Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, estabelece que a alimentação concedida
aos trabalhadores poderá ser fornecida mediante convênios com entidades que forneçam ou
prestem serviços de alimentação coletiva, sendo este o caso do presente processo.
Instrução Normativa RFB nº 971/2009:
Art. 503. Para a execução do PAT, a empresa inscrita poderá
manter serviço próprio de refeição ou de distribuição de
alimentos, inclusive os não preparados (cesta de alimentos), bem
como firmar convênios com entidades que forneçam ou
prestem serviços de alimentação coletiva, desde que essas
entidades estejam registradas no programa e se obriguem a
cumprir o disposto na legislação do PAT, condição que deverá
Fl. 288DF CARF MF
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CÓ
PI
A
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16 por RONALDO DE LIMA MACEDO
Processo nº 15586.001872/201017
Acórdão n.º 2402004.728
S2C4T2
Fl. 4
5
constar expressamente do texto do convênio entre as partes
interessadas.
§ 1º Considerase fornecedora de alimentação coletiva:
I a operadora de cozinha industrial e fornecedora de refeições
preparadas e transportadas;
II a administradora da cozinha da contratante;
III a fornecedora de alimentos in natura embalados para
transporte individual (cesta de alimentos).
§ 2º Considerase prestadora de serviço de alimentação coletiva
a administradora de documentos de legitimação para aquisição
de:
I refeições em restaurantes ou em estabelecimentos similares
(refeiçãoconvênio);
II gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais
(alimentaçãoconvênio). (g.n.)
Dessa regra, percebese que, no âmbito previdenciário, a alimentação in
natura concedida aos trabalhadores poderá ser fornecida por meio de valealimentação, desde
que este seja utilizado na aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais
conveniados com a fonte pagadora. Para a execução do PAT, tal hipótese de fornecimento de
alimentação in natura é caracterizada como alimentaçãoconvênio.
Para atender a hipótese de não incidência de contribuição previdenciária, esse
art. 503 e os artigos 498 e 499, todos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, não fazem
qualquer distinção na modalidade de fornecimento da alimentação in natura pela empresa,
podendo esta se dar por meio de serviço próprio de refeição ou de distribuição de alimentos,
inclusive os não preparados (cesta de alimentos), bem como firmar convênios com entidades
que forneçam ou prestem serviços de alimentação coletiva (refeiçãoconvênio e alimentação
convênio).
Instrução Normativa RFB nº 971/2009:
Art. 498. O Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) é
aquele aprovado e gerido pelo Ministério do Trabalho e
Emprego, nos termos da Lei nº 6.321, de 1976.
Art. 499. Não integra a remuneração, a parcela in natura, sob
forma de utilidade alimentação, fornecida pela empresa
regularmente inscrita no PAT aos trabalhadores por ela
diretamente contratados, de conformidade com os requisitos
estabelecidos pelo órgão gestor competente.
§ 1º A previsão do caput independe de o benefício ser concedido
a título gratuito ou a preço subsidiado.
§ 2º O pagamento em pecúnia do salário utilidade alimentação
integra a base de cálculo das contribuições sociais.
Fl. 289DF CARF MF
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16 por RONALDO DE LIMA MACEDO
6
§ 3º As irregularidades de preenchimento do formulário ou a
execução inadequada do PAT, porventura constatadas, serão
objeto de formalização de Representação Administrativa dirigida
ao MTE. (g.n.)
Nos termos da legislação previdenciária, percebiase que havia uma
tendência no sentido interpretase literalmente a regra estampada no art. 28, § 9o e alínea “c”,
da Lei 8.212/1991 combinado com a Lei 6.321/1976, a fim de ser excluída da base de cálculo
da incidência da contribuição previdenciária somente a parcela in natura concedida
rigorosamente nos termos do PAT, pois, do contrário, a verba paga a título de alimentação in
natura seria considerada salário indireto e, por consectário lógico, integrava a remuneração do
trabalhador.
Lei 8.212/1991:
Art. 28. Entendese por saláriodecontribuição: (...)
§ 9o Não integram o saláriodecontribuição para os fins desta
Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei no 9.528, de
10.12.97) (...)
c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas
de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da
Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de
1976;
Hoje, pareceme que essa interpretação literal não encontra mais suporte nos
tribunais de superposição, pois deve ser prestigiada a interpretação que – com fundamento nos
artigos 195, I, alínea “a”, e 201, § 11, da Constituição Federal – conclui que as verbas
indenizatórias não estão sujeitas à incidência de contribuição social previdenciária. Daí não se
exigir mais o registro no PAT, como demonstra a seguinte Ementa do Resp. no 1051294 (DJ de
05/03/2009), proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ):
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO PROGRAMA DE
ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR SALÁRIO IN NATURA
DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE
ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADORPAT NÃO
INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
1. Quando o pagamento é efetuado in natura, ou seja, o próprio
empregador fornece a alimentação aos seus empregados, com o
objetivo de proporcionar o aumento da produtividade e
eficiência funcionais, não sofre a incidência da contribuição
previdenciária, sendo irrelevante se a empresa está ou não
inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador PAT.
2. Recurso especial não provido.” (Resp. 1051294 PR
2008/00873730; Relator(a): Ministra Eliana Calmon;
Julgamento: 10/02/2009; Publicação: DJe 05/03/2009)
No mesmo sentido, o entendimento de que o pagamento in natura não
configura hipótese de incidência de contribuição previdenciária extraise do Ato Declaratório
nº 03/2011 da ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional (PGFN), publicado no D.O.U. de
22/12/2011, que dispõe o seguinte:
A PROCURADORAGERAL DA FAZENDA NACIONAL, no
uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do
Fl. 290DF CARF MF
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Processo nº 15586.001872/201017
Acórdão n.º 2402004.728
S2C4T2
Fl. 5
7
inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do
art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em
vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta
ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro
de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU
de 24.11.2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de
apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem
como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro
fundamento relevante:
"nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre
o pagamento in natura do auxílioalimentação não há
incidência de contribuição previdenciária".
Diante do citado Ato Declaratório e da regra prevista no art. 503 da Instrução
Normativa RFB nº 971/2009, retromencionada, bem como da jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), extraise que a verba paga a título de valealimentação in natura, no
presente processo configurada como um pagamento in natura, não integra o salário de
contribuição independente de a empresa ter ou não efetuado adesão ao Programa de
Alimentação do Trabalhador (PAT).
Com isso, entendese que devem ser excluídos os valores apurados no
presente processo oriundos das verbas pagas a título de valealimentação ou salário indireto in
natura – fornecidas aos segurados empregados –, pois tais valores não estão sujeitos à
incidência da contribuição previdenciária e, por consectário lógico, não há que se falar em
descumprimento de obrigação acessória.
CONCLUSÃO:
Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR PROVIMENTO, para
que seja excluída, em sua integralidade, a multa decorrente da verba paga a título de vale
alimentação ou salário indireto in natura, nos termos do voto.
Ronaldo de Lima Macedo.
Fl. 291DF CARF MF
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PI
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16 por RONALDO DE LIMA MACEDO
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201602
Quarta Câmara
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008
AI. NORMAS LEGAIS PARA SUA LAVRATURA. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o fiscal efetua o lançamento em observância ao art. 142 do CTN, demonstrando a contento todos os fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o lançamento efetuado, garantindo ao contribuinte o seu pleno exercício ao direito de defesa.
INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária.
Recurso Voluntário Negado.
Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
2016-03-18T00:00:00Z
19515.721804/2012-16
201603
5575989
2016-03-18T00:00:00Z
2402-005.064
Decisao_19515721804201216.PDF
2016
LOURENCO FERREIRA DO PRADO
19515721804201216_5575989.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário
Ronaldo de Lima Macedo - Presidente
Lourenço Ferreira do Prado - Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.
2016-02-18T00:00:00Z
6315412
2016
2021-10-08T10:46:11.662Z
N
1713048122174734336
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S2C4T2
Fl. 2
1
1
S2C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 19515.721804/201216
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 2402005.064 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 18 de fevereiro de 2016
Matéria AUTO DE INFRAÇÃO:GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES
Recorrente S&AA MARKETING LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008
AI. NORMAS LEGAIS PARA SUA LAVRATURA. OBSERVÂNCIA.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se
caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o fiscal efetua o
lançamento em observância ao art. 142 do CTN, demonstrando a contento
todos os fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o lançamento
efetuado, garantindo ao contribuinte o seu pleno exercício ao direito de
defesa.
INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA Não cabe ao CARF a análise de
inconstitucionalidade da Legislação Tributária.
Recurso Voluntário Negado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
AC
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19
51
5.
72
18
04
/2
01
2-
16
Fl. 290DF CARF MF
Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 15/0
3/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACED
O
2
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso voluntário
Ronaldo de Lima Macedo Presidente
Lourenço Ferreira do Prado Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima
Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, João Victor
Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.
Fl. 291DF CARF MF
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CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 15/0
3/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACED
O
Processo nº 19515.721804/201216
Acórdão n.º 2402005.064
S2C4T2
Fl. 3
3
Relatório
Tratase de Recurso Voluntário interposto por S&AA MARKETING LTDA
em face do acórdão que manteve a integralidade do Auto de Infração n. 51.010.1054 (CFL
78), lavrado par a cobrança de multa por ter a recorrente apresentado GFIP sem a informação
de todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, pois deixou de informar parte dos
pagamentos efetuados a segurados empregados e a totalidade dos pagamentos efetuados a
contribuintes individuais.
A multa aplicada no presente caso foi aquela prevista no art. 32A, da Lei
8.212/91.
O lançamento se refere ao período de 01/2008 a 12/2008, tendo sido o
contribuinte cientificado em 16/10/2012.
Devidamente intimado do julgamento em primeira instância, o recorrente
interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:
1. o cerceamento de seu direito de defesa, na medida em
que não pode produzir prova a defenderse durante o
procedimento fiscal, bem como houve a descabida
inversão do ônus da prova em desfavor do contribuinte;
2. que não lhe foram fornecidas as planilhas de cálculo do
fiscal durante a ação fiscal, de forma a produzir
corretamente seus apontamentos sobre os termos de
intimação que recebera em tal período;
3. que a autoridade lançadora deixou de fazer constar no
acórdão recorrido a devida fundamentação a justificar o
lançamento;
4. que a multa aplicada é confiscatória;
Processado o recurso sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda
Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.
É o relatório.
Fl. 292DF CARF MF
Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 15/0
3/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACED
O
4
Voto
Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator
CONHECIMENTO
Tempestivo o recurso, dele conheço.
PRELIMINARES
Antes mesmo de passar as demais razões de decidir, pontuou que a recorrente
utilizou como razões de defesa, as mesmas objeto dos lançamentos principais correlatos.
Passo, portanto, a sua análise.
Nulidade do Lançamento
A recorrente sustenta ter sido cerceada em seu direito de defesa, na medida
em que não lhe fora oportunizada a possibilidade de produzir prova em seu favor durante a
ação fiscal levada a efeito, além do ônus da prova ter sido indevidamente invertido em desfavor
do contribuinte.
Em que pesem os esforços, tenho que o pedido merece ser rejeitado.
Nada mais fez a fiscalização do que aplicar ao caso em concreto a legislação
pertinente, atribuindo à recorrente, a responsabilidade pelo pagamento das contribuições não
adimplidas, levando a efeito simplesmente aquilo que determinado pela Lei 8.212/91.
Logo, ao que se depreende do relatório fiscal, verificase ter sido observado o
que disposto no art. 142 do CTN a seguir:
"Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o
crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento
administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da
obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o
montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso,
propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e
obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional."
Da análise do relatório fiscal de cada um dos Autos de Infração, verificase
que estes vieram devidamente acompanhados de todos os anexos do Auto de Infração, sendo
deles parte integrante, quando se percebe que todos foram concebidos em total observância às
disposições do art. 142 do CTN e 37 da Lei n. 8.212/91, na medida em que todos os
fundamentos de fato e de direito que ensejaram a lavratura do Auto e a imposição fiscal
restaram devida e precisamente demonstrados esclarecidos, o que proporcionou e garantiu ao
contribuinte a clara e inequívoca ciência e materialização da ocorrência do fato gerador e dos
valores não recolhidos das contribuições sociais não informadas, conforme também restou
decidido pelo acórdão de primeira instância.
Fl. 293DF CARF MF
Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 15/0
3/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACED
O
Processo nº 19515.721804/201216
Acórdão n.º 2402005.064
S2C4T2
Fl. 4
5
A todo o momento a fiscalização intimou a contribuinte para apresentação de
toda a documentação que entendia pertinente avaliar para concluir a auditoria, tendoa intimada
de todos os termos e atos seja durante a ação fiscal, seja durante o presente processo
administrativo.
É de bom alvitre esclarecer que durante a fase de ação fiscal cabe ao
contribuinte atender todas as solicitações realizadas pela fiscalização tributária, desde que não
absolutamente sejam impertinentes ao objeto da fiscalização, não havendo que se falar em
cerceamento do direito de defesa, até porque a fase litigiosa do procedimento só se inicia com a
impugnação do lançamento formalizado.
Também não houve qualquer situação de indevida inversão do ônus da prova,
pois o lançamento fora efetuado com base na documentação apresentada pela contribuinte, a
saber suas GFIP´s, folhas de pagamento e contabilidade apresentadas.
Por tais motivos, não se pode decretar a nulidade do lançamento, seja em face
da alegação do cerceamento do direito de defesa, seja em face da ausência de fundamentação.
MÉRITO
Quanto a mérito, a recorrente apenas se insurge no tocante a excessividade da
multa aplicada no presente caso e que a sua cobrança ofende ao princípio do nãoconfisco, não
tendo impugnado o seu fato gerador, no caso eventual incorreção nas informações não
constantes em GFIP.
Tenho que, tais irresignações não podem ser analisadas por este Conselho,
em respeito a competência privativa do Poder Judiciário, já que, o afastamento da aplicação da
Legislação referente as contribuições e multas, indubitavelmente, ensejaria o reconhecimento
de inconstitucionalidade de lei em vigor, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III,
"b" da Constituição Federal, o que é vedado a este Eg. Conselho.
Sobre o tema, o CARF consolidou referido entendimento por meio do
enunciado da Súmula n. 02, a seguir:
“Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a
inconstitucionalidade de lei tributária"
Ante todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e
NEGARLHE PROVIMENTO.
Lourenço Ferreira do Prado.
Fl. 294DF CARF MF
Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 15/0
3/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACED
O
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201512
Quarta Câmara
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/03/2000 a 30/09/2007
CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE O VALOR DAS FATURAS RELATIVAS A SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS INTERMEDIADOS POR COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE.
Conforme decisão definitiva do STF, em julgamento com repercussão geral reconhecida, é inconstitucional a contribuição incidente sobre as faturas relativas a serviços prestados por cooperados intermediados por cooperativa de trabalho.
Recurso Voluntário Provido.
Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
2016-01-11T00:00:00Z
15586.001088/2007-03
201601
5557452
2016-01-11T00:00:00Z
2402-004.688
Decisao_15586001088200703.PDF
2016
KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
15586001088200703_5557452.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário.
Ronaldo de Lima Macedo - Presidente
Kleber Ferreira de Araújo - Relator
Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
2015-12-08T00:00:00Z
6247744
2015
2021-10-08T10:44:08.280Z
N
1713048122401226752
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S2C4T2
Fl. 586
1
585
S2C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 15586.001088/200703
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 2402004.688 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 8 de dezembro de 2015
Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
Recorrente UNIMED PIRAQUEAÇU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/03/2000 a 30/09/2007
CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE O VALOR DAS FATURAS
RELATIVAS A SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS
INTERMEDIADOS POR COOPERATIVA DE TRABALHO.
INCONSTITUCIONALIDADE.
Conforme decisão definitiva do STF, em julgamento com repercussão geral
reconhecida, é inconstitucional a contribuição incidente sobre as faturas
relativas a serviços prestados por cooperados intermediados por cooperativa
de trabalho.
Recurso Voluntário Provido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
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03
Fl. 587DF CARF MF
Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12
/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO
2
ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso voluntário.
Ronaldo de Lima Macedo Presidente
Kleber Ferreira de Araújo Relator
Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Ronaldo de Lima
Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie
Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Fl. 588DF CARF MF
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CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO
Processo nº 15586.001088/200703
Acórdão n.º 2402004.688
S2C4T2
Fl. 587
3
Relatório
Tratase de recurso interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 12
22.117 de lavra da 13.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ
no Rio de Janeiro I (RJ), que julgou improcedente em parte a impugnação apresentada para
desconstituir a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD n.º 37.110.2839.
O crédito em questão referese à exigência da contribuição patronal para a
Seguridade Social, incidente sobre os pagamentos por serviços médicos prestados por
cooperados intermediados por cooperativas de trabalho.
De acordo com o Relatório Fiscal, os valores que integram a presente NFLD
referemse à contribuição devida pela cooperativa incidente sobre o valor bruto da nota fiscal
ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por
cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho (faturas emitidas pela Federação das
Unimed's no ES). Os respectivos valores foram discriminados, por competência, no
Discriminativo Sintético de Débito DSD.
Cientificado do lançamento em 29/11/2007, o sujeito passivo ofertou
impugnação na qual, em síntese, requestou pelo reconhecimento da decadência em
atendimento ao que determina a Súmula Vinculante STF n.º 08, aplicandose para tal a regra do
§ 4.º do art. 150 do CTN.
Depois suscitou equívoco cometido pela auditoria ao enquadrar os médicos
cooperados de outras UNIMED's como contribuintes individuais, ignorando a sistemática de
funcionamento das cooperativas e a figura do intercâmbio.
Assegura que, tendo em vista a edição da Lei 9.876/1999, as cooperativas não
mais estão sujeitas ao recolhimento de contribuição previdenciária sobre o pagamento
realizado aos médicos cooperados, nem mesmo quando se tratar de atendimento por médicos
associados a cooperativas diversas (intercâmbio). Assim, há ausência de previsão legal
expressa para imputar às cooperativas o ônus de recolher contribuição social sobre o
pagamento aos seus cooperados ou de outras cooperativas.
Asseverou que a Lei n.º 9.876/1999, que instituiu a contribuição em destaque,
é inconstitucional.
Finalmente contestou a aplicação dos acréscimos de juros e multa.
O órgão de primeira instância, aplicando o § 4.º do art. 150 do CTN, declarou
decadente o período de 03/2000 a 10/2002.
Os demais argumentos defensórios foram afastados.
Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, fls. 418 e segs., no
qual, apresentou as mesmas alegações trazidas na impugnação.
É o relatório.
Fl. 589DF CARF MF
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/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO
4
Voto
Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator
Admissibilidade
O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de
tempestividade e legitimidade.
Contribuição sobre faturas relativas a serviços prestados por cooperados por intermédio
de cooperativas de trabalho – inconstitucionalidade
Em sessão plenária realizada em 23/04/2014, o Corte Constitucional, ao
decidir sobre o RE n. 595.838, declarou por unanimidade a inconstitucionalidade do
dispositivo questionado, em julgamento, com repercussão geral reconhecida, que teve o
seguinte resultado:
“O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, deu provimento ao recurso extraordinário e
declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22
da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº
9.876/1999. Votou o Presidente, Ministro Joaquim
Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar
Mendes. Falaram, pelo amicus curiae, o Dr. Roberto
Quiroga Mosquera, e, pela recorrida, a Dra. Cláudia
Aparecida de Souza Trindade, Procuradora da Fazenda
Nacional. Plenário, 23.04.2014.”
Contra essa decisão a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, que
foram rejeitados por unanimidade pela Corte, em julgamento com ata publicada no DJE em
20/02/2015.
Segundo o inciso I do § 1.º do art. 62 do Regimento Interno RI do CARF, inserto no Anexo II
da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015, a contrário senso, esse tribunal administrativo deve
afastar a aplicação de dispositivos declarados inconstitucionais por decisão definitiva do STF.
Nesse sentido, cabível a declaração de improcedência do auto de infração, haja vista que os
pagamentos à Cooperativa de Trabalho não se sujeitam à incidência de contribuições,
conforme decisão da Corte Constitucional.
Fl. 590DF CARF MF
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CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12
/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO
Processo nº 15586.001088/200703
Acórdão n.º 2402004.688
S2C4T2
Fl. 588
5
Conclusão
Voto por dar provimento ao recurso.
Kleber Ferreira de Araújo.
Fl. 591DF CARF MF
Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12
/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201601
Quarta Câmara
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.
Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado.
No presente caso, impõe-se o esclarecimento devido, informando que esta Turma julgadora deu total provimento ao recurso do contribuinte, e não parcial provimento como consta na ementa da decisão.
As competências de 01/1996, 12/1996, 02/1997, 03/1997, 08/1997, 12/1997, 01/1998, 03/1998, 05/1998, 12/1998, 12/1999, 03/2000, e, 04/2000, restaram atingidas pela decadência, nos termos do art. 173, I do CTN.
Quanto às competências de 01/2001 a 12/2002, foi dado provimento ao recurso para não incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de PLR, nos termos do voto do relator.
Embargos acolhidos.
Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
2016-03-18T00:00:00Z
16095.000465/2007-73
201603
5575981
2016-03-18T00:00:00Z
2402-004.809
Decisao_16095000465200773.PDF
2016
NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
16095000465200773_5575981.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos apresentados para sanar a contradição apontada e para que o Recurso Voluntário seja integralmente provido.
Acompanhou a Seção de Julgamento Dra Fernanda Baracui Pereira. OAB nº 46623/DF.
Ronaldo de Lima Macedo - Presidente.
Natanael Vieira dos Santos - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo (Presidente), Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
2016-01-25T00:00:00Z
6315353
2016
2021-10-08T10:46:11.273Z
N
1713048122673856512
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S2C4T2
Fl. 716
1
715
S2C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 16095.000465/200773
Recurso nº Embargos
Acórdão nº 2402004.809 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 25 de janeiro de 2016
Matéria CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Embargante FAZENDA NACIONAL DRJ GUARULHOS/SP
Interessado ACHE LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S/A.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.
Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão
exarado pelo Conselho, correto o acolhimento dos embargos de declaração
visando sanar o vicio apontado.
No presente caso, impõese o esclarecimento devido, informando que esta
Turma julgadora deu total provimento ao recurso do contribuinte, e não
parcial provimento como consta na ementa da decisão.
As competências de 01/1996, 12/1996, 02/1997, 03/1997, 08/1997, 12/1997,
01/1998, 03/1998, 05/1998, 12/1998, 12/1999, 03/2000, e, 04/2000, restaram
atingidas pela decadência, nos termos do art. 173, I do CTN.
Quanto às competências de 01/2001 a 12/2002, foi dado provimento ao
recurso para não incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores
pagos a título de PLR, nos termos do voto do relator.
Embargos acolhidos.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
AC
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Fl. 716DF CARF MF
Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO
S
Processo nº 16095.000465/200773
Acórdão n.º 2402004.809
S2C4T2
Fl. 717
2
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os
embargos apresentados para sanar a contradição apontada e para que o Recurso Voluntário seja
integralmente provido.
Acompanhou a Seção de Julgamento Dra Fernanda Baracui Pereira. OAB nº
46623/DF.
Ronaldo de Lima Macedo Presidente.
Natanael Vieira dos Santos Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima
Macedo (Presidente), Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira,
Lourenço Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Fl. 717DF CARF MF
Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0
2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO
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Processo nº 16095.000465/200773
Acórdão n.º 2402004.809
S2C4T2
Fl. 718
3
Relatório
1. Tratase de Embargos de Declaração, fls. 488/489, proposto,
tempestivamente, pela Fazenda Nacional contra Acórdão deste conselho, fls. 452/456,
sustentando que o acórdão embargado apresenta contradição, especificamente no que ser refere
ao crédito tributário mantido e ao valor cancelado.
2. Alega a embargante, em síntese, que:
1. “Na folha 01 do Acórdão (fls. 452 do processo), a decisão,
assinada pelo Sr. Presidente e a Sra. Relatora, é "Crédito
Tributário Mantido em Parte". Continuando, na folha 2 do
Acórdão (fls. 452V do processo) vem o "Relatório", assinado
pela Sra. Relatara em 01/06/2009, onde na folha 6 (454V do
processo), temos que "as competências até 04/2000 ficam
alcançadas pela decadência, por inconstitucionalidade do
artigo 45 da Lei. 8.212/91, prevalecendo a regra trazida pelo
artigo 173, I do CTN". Com relação às competências dos anos
2001 e 2002, a Sra. Relatora conclui , "que os pagamentos do
PLR estão de acordo com a Lei 10.101/00", de folha 9 (fls 456
do processo). Assim, a decisão do Sr. Presidente ("Crédito
Tributário Mantido em Parte") é conflitante com a decisão da
Sra. Relatora, que concluiu que parte do débito está
decadente e a parte restante está de acordo com a Lei
10.101/00, favorecendo a Empresa, cancelando, desta forma o
total dos créditos constantes do presente processo;
2. Ocorre que ainda, nas fls. 464 do processo, a Empresa
reconhece o valor devido de R$ 5.916.784,12 (consolidado em
11/2009) e requer a inclusão do mesmo no parcelamento
instituído pela Lei 11.941/2009, solicitação esta datada de
29/03/2011.
3. Portanto os embargos devem, ser acolhidos e providos.”
3. Em seguida, os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.
É o Relatório.
Fl. 718DF CARF MF
Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0
2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO
S
Processo nº 16095.000465/200773
Acórdão n.º 2402004.809
S2C4T2
Fl. 719
4
Voto
Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.
1. De acordo com o artigo 65 do Regimento Interno do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, a
omissão quanto a algum ponto sobre o qual deveria se pronunciar a turma possibilita a
oposição de embargos de declaração:
Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão
contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e
os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria
pronunciarse a turma.
2. Os embargos de declaração possuem o escopo de aprimoramento do
julgado, como bem observou o Eminente Ministro Marco Aurélio em seu voto no AI 163.047
5/PR, verbis:
“os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao
ofício judicante, mas servemlhe ao aprimoramento. Ao apreciá
los, o órgão deve fazêlo com espírito de compreensão,
atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira
contribuição da parte em prol do devido processo legal”.
3. No presente caso, os embargos opostos tem o condão de esclarecer ponto
contraditório entre a decisão que “exonerou todo o lançamento” e a ementa que discorreu como
“provido em parte”.
4. Destarte, reconhecese a contradição alegada, tendo em vista que, na
primeira folha do acórdão, a decisão assinada pelo Sr. Presidente e pela Sra. Relatora informa
que o crédito tributário foi “mantido em parte”, sendo que em seu voto, a relatora concedeu
provimento total ao recurso voluntário.
5. Consta na folha nº 06 do acórdão, que a relatora invoca o art. 173, I do
CTN, afirmando que ficam alcançadas pela decadência as contribuições referentes às
competências de 01/1996, 12/1996, 02/1997, 03/1997, 08/1997, 12/1997, 01/1998, 03/1998,
05/1998, 12/1998, 12/1999, 03/2000, e, 04/2000, no que foi acompanhada pela maioria da
turma.
6. Quanto ao período relativo à competência de 01/2001 a 12/2002, consta na
folha nº 09 do mesmo acórdão que a relatora deu provimento ao recurso, sendo acompanhada
por unanimidade de votos.
7. No que tange ao pedido de parcelamento do débito efetuado pelo
contribuinte, anoto que foi efetuado em março de 2011, período posterior à prolação da decisão
ora embargada (junho 2009), daí porque os presentes embargos não constituem meio idôneo ou
Fl. 719DF CARF MF
Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0
2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO
S
Processo nº 16095.000465/200773
Acórdão n.º 2402004.809
S2C4T2
Fl. 720
5
adequado para sanar qualquer problemática outra que não aquela advinda da decisão
embargada.
CONCLUSÃO
8. Por todo o exposto, conheço e acolho os embargos apresentados, nos
termos do voto proferido, que passa integrar a decisão embargada, sanando a contradição
apontada, para que o Recurso Voluntário seja integralmente provido e o crédito tributário
exonerado.
É como voto.
Natanael Vieira dos Santos.
Fl. 720DF CARF MF
Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0
2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO
S
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201512
Quarta Câmara
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010
ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO NA ÁREA SOCIAL. FALTA DE POSSE DO CEAS. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE.
Não deve ser reconhecida a imunidade das contribuições sociais para as entidades não certificadas na forma da legislação de regência.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGRAS DE ISENÇÃO. ART. 14 DO CTN.
Não se aplicam às contribuições sociais as regras de isenção previstas no art. 14 do Código Tributário Nacional.
CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. SUJEIÇÃO DAS EMPRESAS URBANAS.
É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas.
Recurso Voluntário Negado.
Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
2016-01-11T00:00:00Z
11080.732918/2012-37
201601
5557441
2016-01-11T00:00:00Z
2402-004.736
Decisao_11080732918201237.PDF
2016
KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
11080732918201237_5557441.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci no que tange às contribuições destinados a Terceiros/Outras Entidades.
Ronaldo de Lima Macedo - Presidente
Kleber Ferreira de Araújo - Relator
Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
2015-12-09T00:00:00Z
6247720
2015
2021-10-08T10:44:07.763Z
N
1713048122732576768
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S2C4T2
Fl. 160
1
159
S2C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 11080.732918/201237
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 2402004.736 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 9 de dezembro de 2015
Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
Recorrente FUNDAÇÃO DE SOLIDARIEDADE NOSSA SENHORA APARECIDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010
ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO NA ÁREA SOCIAL. FALTA
DE POSSE DO CEAS. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS LEGAIS.
IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE.
Não deve ser reconhecida a imunidade das contribuições sociais para as
entidades não certificadas na forma da legislação de regência.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGRAS DE ISENÇÃO. ART. 14 DO CTN.
Não se aplicam às contribuições sociais as regras de isenção previstas no art.
14 do Código Tributário Nacional.
CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. SUJEIÇÃO DAS EMPRESAS
URBANAS.
É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas.
Recurso Voluntário Negado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
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ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar
provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci no que
tange às contribuições destinados a Terceiros/Outras Entidades.
Ronaldo de Lima Macedo Presidente
Kleber Ferreira de Araújo Relator
Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Ronaldo de Lima
Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie
Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Fl. 161DF CARF MF
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Processo nº 11080.732918/201237
Acórdão n.º 2402004.736
S2C4T2
Fl. 161
3
Relatório
Tratase de recurso interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 10
45.007 de lavra da 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ
em Porto Alegre (RS), que julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir
os seguintes Autos de Infração – AI:
a) AI n.º 51.030.5938: exigência das contribuições previdenciárias patronais,
inclusive aquela destinada ao financiamento do benefício concedido em razão do grau de
incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT;
b) AI n.º 51.030.5946: exigência das contribuições para outras entidades ou
fundos (terceiros); e
c) AI n.º 51.030.5920: aplicação de multa pela conduta da empresa de não
preparar as folhas de pagamento nos padrões definidos pelo órgão da Seguridade Social.
Nos termos do Relato Fiscal, os fatos geradores contemplados no lançamento
foram:
a) as remunerações pagas a segurados empregados de verificadas mediante
análise das folhas de pagamento e contabilidade. Esse valores não foram objeto de declaração
na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à
Previdência Social GFIP (levantamento FP2);
b) as remunerações pagas ao Sr. Luis Carlos Sperling, obtidas de processo
trabalhista em que foi reconhecido o vínculo empregatício deste segurado, cujos salários, nas
competências 01/2008 a 12/2008, 01/2009, 02/2009, 08/2010 a 12/2010, não foram lançados
em folha de pagamento (levantamento EF2).
A multa por descumprimento de obrigação acessória decorreu do fato da
autuada não haver em razão da entidade autuada não ter incluído nas folhas de pagamento das
competências 01/2008 a 12/2008, 01/2009, 02/2009, 08/2010 a 12/2010, o segurado
empregado Luiz Carlos Sperling.
Informase que e entidade, cuja finalidade precípua é acolher, orientar e
assessorar pessoas carentes visando ao seu tratamento de saúde, declarouse erroneamente
como entidade beneficente de assistência social com isenção da cota patronal previdenciária.
Afirmase que a autuada não atendeu as exigências previstas no revogado art. 55 da Lei n.º
8.212/1991.
Ressaltase que a entidade não seria possuidora de Ato Declaratório de
Isenção de Contribuições Previdenciárias, tampouco consta seu registro no Sistema de
Informações do Conselho Nacional de Assistência Social SICNAS.
Cientificado do lançamento em 06/11/2012, fl. 76, o sujeito passivo
apresentou impugnação, na qual alega que nos termos do § 7.º do art. 195 da Constituição
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Federal são imunes ao pagamento das contribuições previdenciárias que atendam ao requisitos
da Lei.
Considerandose que o art. 146, II, também da Constituição dispõe que
somente lei complementar pode dispor acerca das limitações do poder de tributar, então é o
Código Tributário Nacional CTN, norma com força de lei complementar, que, validamente,
pode exigir requisitos para fruição da referida imunidade.
A entidade cumpre integralmente todos os requisitos do art. 14 do CTN, por
isso as contribuições previdenciárias lançadas são indevidas.
Prossegue afirmando que a contribuição ao INCRA, a qual visa ao
financiamento da reforma agrária, é referente apenas ao contribuinte do segmento rural, não
podendo a exação atingir empresas do meio urbano, como é o caso da autuada. Cita
jurisprudência que acolhe este entendimento.
Alega que o STF reconheceu a existência de repercussão geral em relação ao
tema, quando apreciou o Recurso Extraordinário RE n.º 630.898, onde o Ministro Relator
manifesta o mesmo entendimento que a entidade fiscalizada.
Ao final, requer o cancelamento da lavratura.
As teses da empresa não foram acolhidas pela DRJ, que manifestou a posição
de que o art. 14 do CTN trata especificamente de impostos, não alcançando a imunidade
relativa às contribuições previdenciárias.
Assim, por não possuir o ato administrativo reconhecendo a isenção, a
entidade desobedeceu ao § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212/1991, não sendo merecedora da
isenção pretendida.
Quanto ao período de vigência da Lei n.º 12.101/2009, a partir de
29/11/2009, a DRJ também concluiu que a entidade não poderia usufruir da isenção, posto que
sequer demonstrou que era certificada como entidade beneficente de assistência social.
Acerca da contribuição ao INCRA, o órgão de primeira instância concluiu
que essa exação caracterizase, no caso, como contribuição especial de intervenção no domínio
econômico, classificada doutrinariamente como contribuição especial atípica. Tem, portanto,
caráter de universalidade, não estando sua incidência condicionada a que a empresa exerça
atividade rural.
Complementou que o RE citado na defesa ainda não teria sido objeto de
julgamento pela Corte Constitucional.
Essas considerações levaram a DRJ a manter integralmente o lançamento.
Inconformada, a entidade interpôs recurso voluntário, no qual lança
argumentos idênticos aqueles apresentados na impugnação.
É relatório.
Fl. 163DF CARF MF
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Processo nº 11080.732918/201237
Acórdão n.º 2402004.736
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Voto
Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator
Admissibilidade
O recurso merece conhecimento, posto que atende aos requisitos de
tempestividade e legitimidade.
Aplicação do art. 14 do CTN
A invocada imunidade da recorrente com base no inciso II do art. 14 do CTN
não se sustenta. Vejamos:
O inciso VI do art. 150 da Constituição Federal veda aos entes federados a
instituição de impostos para as seguintes situações:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios:
(...)
VI instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive
suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das
instituições de educação e de assistência social, sem fins
lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua
impressão.
(...)
Como se pode ver do comando constitucional, a imunidade ali traçada diz
respeito apenas aos impostos, que é espécie tributária diferente de contribuição, exação tratada
no presente processo.
O desdobramento infraconstitucional do inciso IV do art. 150 da Lei Maior
encontrase na alínea “c” do inciso IV do art. 9.º e no art. 14, ambos do CTN, assim redigidos:
Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios:
(...)
IV cobrar imposto sobre:
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(...)
c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos,
inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos
trabalhadores, das instituições de educação e de assistência
social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na
Seção II deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar
nº 104, de 10.1.2001)
(...)
Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é
subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas
entidades nele referidas:
I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de
suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104,
de 10.1.2001)
II aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na
manutenção dos seus objetivos institucionais;
III manterem escrituração de suas receitas e despesas em
livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua
exatidão.
(...)
Como se pode ver, esses dispositivos do CTN têm aplicação restrita à
imunidade/isenção relacionada aos impostos. Para as contribuições destinadas à Seguridade
Social, o legislador constituinte reservou o § 7.º do art. 195 quando pretendeu tratar de
imunidade/isenção, dispositivo esse que foi regulamentado pelo art. 55 da Lei n.º 8.212/1991 e
hoje é tem regramento ordinário na Lei n.º 12.101/2009.
Para os fatos geradores ocorridos até a competência 11/2009 aplicase o art.
55 da Lei n.º 8.212/1991, que dentre os requisitos para gozo da isenção das contribuições
previdenciárias previa em seu inciso II a necessidade de que a entidade beneficente de
assistência social fosse possuidora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência
Social CEAS, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Para corroborar as informações prestadas pela autoridade lançadora, efetuei
consulta no SICNAS e pude constatar que sequer a autuada consta naquele cadastro, o que me
leva a inferir que em nenhum momento houve de sua parte do cumprimento do requisito de
possuir o CEAS.
Para o período posterior, referente à vigência da Lei n.º 12.101/2009 também
se pode dizer que a entidade não atendeu aos requisitos legais. Vejamos o que diz este diploma
normativo acerca da necessidade de certificação para gozo da isenção:
Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo
II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que
tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,
desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios,
instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou
benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título,
em razão das competências, funções ou atividades que lhes
Fl. 165DF CARF MF
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Acórdão n.º 2402004.736
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sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no
caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins
lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que
atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como
limites máximos os valores praticados pelo mercado na região
correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser
fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade,
registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no
caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)
II aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit
integralmente no território nacional, na manutenção e
desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
III apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito
de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de
regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
FGTS;
IV mantenha escrituração contábil regular que registre as
receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de
forma segregada, em consonância com as normas emanadas do
Conselho Federal de Contabilidade;
V não distribua resultados, dividendos, bonificações,
participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer
forma ou pretexto;
VI conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos,
contado da data da emissão, os documentos que comprovem a
origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou
operações realizados que impliquem modificação da situação
patrimonial;
VII cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na
legislação tributária;
VIII apresente as demonstrações contábeis e financeiras
devidamente auditadas por auditor independente legalmente
habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a
receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela
Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.
(...) grifei
Ora, em nenhum momento a recorrente logrou demonstrar ser reconhecida
pelos órgão competentes como entidade beneficente de assistência social, o que nos leva a
concluir que, mesmo após a revogação do art. 55 da Lei n.º 8.212/1991, ela não atendeu aos
requisitos necessários à isenção.
Assim deve ser mantida a exigência das contribuições lançadas, posto que a
recorrente não cumpria as determinações legais para gozo da isenção pretendida.
Fl. 166DF CARF MF
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Contribuição ao INCRA
Afirma a recorrente em seu arrazoado que a contribuição paro Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA não poderia ser aplicada às empresas
urbanas, por ser destinada ao atendimento dos trabalhadores rurais. Além de que é a mesma
seria inconstitucional por não se enquadrar em nenhuma das espécies tributárias previstas na
Constituição Federal.
Para afastar essa tese, devo utilizar a jurisprudência do STJ, a qual manifesta
o entendimento de que a contribuição ao INCRA enquadrase como contribuição de
intervenção no domínio econômico, a qual pode ser exigida também das empresas urbanas. Eis
um julgado que bem retrata o posicionamento daquele tribunal superior:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA.
LEGALIDADE (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.
977.058/RS, DJ DE 10/11/2008). REQUISITOS DE VALIDADE
DA CDA. REVISÃO. SÚMULA 7 DESTE TRIBUNAL. MULTA.
CARÁTER CONFISCATÓRIO. FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL.
TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. PRONUNCIAMENTO DA
PRIMEIRA SEÇÃO SOB O RITO DO ART. 543C, DO CPC.
1. O exame da alegação de que a CDA não preenche os
requisitos de validade encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
Precedentes.
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, mediante
pronunciamento sob o regra prevista no art. 543C do CPC
(REsp 977.058/RS, DJ de 10/11/2008), firmou o posicionamento
no sentido de que, por se tratar de contribuição especial de
intervenção no domínio econômico, a contribuição ao Incra,
destinada aos programas e projetos vinculados à reforma
agrária e suas atividades complementares, foi recepcionada pela
Constituição Federal de 1988 e continua em vigor até os dias
atuais, pois não foi revogada pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e
8.213/91, não existindo, portanto, óbice a sua cobrança, mesmo
em relação às empresas urbanas. (grifo nosso).
3. Extrapola o limite de competência do recurso especial, ex vi
do art. 105, III, da CF, enfrentar a tese recursal autoral, acerca
da multa aplicada pelo descumprimento da obrigação tributária,
fundada no principio constitucional do nãoconfisco.
4. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.111.175/SP, em
10/6/2009, feito submetido à sistemática do art. 543C do CPC,
decidiu pela legalidade da incidência da Taxa Selic para fins
tributários.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no Ag 1394332 / RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,
Dje 26/05/2011)
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Acórdão n.º 2402004.736
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Diante desse julgado, posso concluir que, ao contrário do que afirma a
recorrente, a jurisprudência tem sedimentado o entendimento de que a contribuição ao INCRA
pode ser exigida também das empresas urbanas, por se caracterizar como contribuição especial
de intervenção no domínio econômico.
Acerca do RE n.º 630.898, embora o STF tenha reconhecido a repercussão
geral da questão constitucional ali suscitada, o recurso em questão ainda não teve julgamento
naquela corte, estando conclusos ao Relator desde 08/05/2013.
Devese, portanto, ser mantida a exigência da contribuição ao INCRA.
Conclusão
Voto por negar provimento ao recurso.
Kleber Ferreira de Araújo.
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1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201601
Quarta Câmara
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2006
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO PAT. PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011. NÃO INCIDÊNCIA. Com e edição do parecer PGFN 2117/2011, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reconheceu ser aplicável a jurisprudência já consolidada do STJ, no sentido de que não incidem contribuições previdenciárias sobre valores de alimentação in natura concedidas pelos empregadores a seus empregados.
PARTICIPACAO NOS LUCROS E RESULTADOS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 10.101/00. PERIODICIDADE. DESCUMPRIMENTO. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A pagamento das verbas intituladas como participação nos lucros e resultados deve observar a periodicidade prevista no art. 3º, §2º da Lei 10.101/00, sob pena de ser considerada como verba de caráter salarial e sujeita à incidência das contribuições previdenciárias.
LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
2016-02-25T00:00:00Z
17883.000075/2010-85
201602
5569399
2016-02-25T00:00:00Z
2402-004.890
Decisao_17883000075201085.PDF
2016
LOURENCO FERREIRA DO PRADO
17883000075201085_5569399.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir os valores decorrentes do fornecimento de cesta básica.
Ronaldo de Lima Macedo - Presidente
Lourenço Ferreira do Prado Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.
2016-01-27T00:00:00Z
6288554
2016
2021-10-08T10:45:22.564Z
N
1713048122783956992
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S2C4T2
Fl. 2
1
1
S2C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 17883.000075/201085
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 2402004.890 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 27 de janeiro de 2016
Matéria SALÁRIO INDIRETO: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS
Recorrente VIAÇÃO SANTO ANTÔNIO E TURISMO LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2006
AUXÍLIOALIMENTAÇÃO IN NATURA. CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA
DE INSCRIÇÃO NO PAT. PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011. NÃO
INCIDÊNCIA. Com e edição do parecer PGFN 2117/2011, a Procuradoria
Geral da Fazenda Nacional reconheceu ser aplicável a jurisprudência já
consolidada do STJ, no sentido de que não incidem contribuições
previdenciárias sobre valores de alimentação in natura concedidas pelos
empregadores a seus empregados.
PARTICIPACAO NOS LUCROS E RESULTADOS. NECESSIDADE DE
CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 10.101/00.
PERIODICIDADE. DESCUMPRIMENTO. PROCEDÊNCIA DO
LANÇAMENTO. A pagamento das verbas intituladas como participação nos
lucros e resultados deve observar a periodicidade prevista no art. 3º, §2º da
Lei 10.101/00, sob pena de ser considerada como verba de caráter salarial e
sujeita à incidência das contribuições previdenciárias.
LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a
análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
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Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/0
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O
2
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir os valores decorrentes do fornecimento
de cesta básica.
Ronaldo de Lima Macedo Presidente
Lourenço Ferreira do Prado – Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima
Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, João Victor
Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.
Fl. 108DF CARF MF
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CÓ
PI
A
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O
Processo nº 17883.000075/201085
Acórdão n.º 2402004.890
S2C4T2
Fl. 3
3
Relatório
Tratase de Recurso Voluntário interposto por VIAÇÃO SANTO ANTÔNIO
E TURISMO LTDA em face do acórdão que manteve a integralidade do Auto De Infração n.
37.249.2436, lavrado para a cobrança de contribuições da empresa, no percentual de 2,5%,
destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), incidente sobre o
total da remuneração de segurados empregados e trabalhadores avulsos, face convênio firmado
para esta finalidade sem que tenha sido apresentada nenhuma guia de recolhimento específica
recolhida diretamente à entidade conveniada.
Contou do relatório fiscal que: “A base de cálculo para a apuração da
contribuição da empresa, foi apurada com base nos Livros Diários de números 021 e 022,
registrados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o n° 280/2009, autenticados
em 17/11/2009, relativamente aos itens de Cesta Básica e Participação nos Lucros, enquanto
que o salário de contribuição contido nos levantamentos FP e FP1 foram apurados com base
nas folhas de pagamento. O salário de contribuição e a contribuição devida estão
discriminados no relatório "DD — DISCRIMINATIVO DO DÉBITO”
O lançamento se refere ao período de 06/2005 a 13/2006, tendo sido o
contribuinte cientificado em 31/05/2010.
Devidamente intimado do julgamento em primeira instância, o recorrente
interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:
1. a não incidência de contribuições previdenciárias em razão do
fornecimento de cestas básicas, mesmo diante da não inscrição
da recorrente no PAT;
2. sobre a participação nos resultados aduz que, sobre ela, não há
incidência de contribuição previdenciária, não havendo como
se entender que sobre o parcelamento dessa mesma
participação, ainda que de forma adiantada, para se evitar
perda de poder aquisitivo dos empregados, deva incidir
aludida contribuição na medida em que o que deve ser
considerado é que a parcela paga nada mais é que a
participação nos resultados e não salário, desde que esta ação
não mascarasse uma intenção de suprimir direitos do
empregado.
3. acresce que a periodicidade da distribuição não é não pode ser
considerada como aspecto substancial da qualificação da verba
como salarial ou isenta das contribuições lançadas;
Processado o recurso sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda
Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.
É o relatório.
Fl. 109DF CARF MF
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4
Voto
Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado Relator
CONHECIMENTO
Tempestivo o recurso, dele conheço.
PRELIMINARES
Sem preliminares, passo ao mérito.
MÉRITO
Do lançamento sobre a concessão de cestas básicas
A fiscalização apontou que a recorrente forneceu cesta básica aos seus
empregados sem recolher as contribuições previdenciárias incidentes, agindo, pois, em
desacordo com a legislação já que não possuía inscrição no PAT – Programa de Alimentação
do Trabalhador.
Todavia, referida matéria já fora objeto de pacificação, por meio do parecer
PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, mediante o qual a Procuradoria Geral da Fazenda
Nacional passou a reconhecer estar definitivamente vencida quanto no que se refere a não
incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores de alimentação fornecidos in
natura, concedida pelos empregadores a seus empregados, conforme consolidada
jurisprudência do STJ.
O parecer restou assim ementado:
"Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio
alimentação in natura. Não incidência. Jurisprudência
pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação
da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº
2.346, de 10 de outubro de 1997. ProcuradoriaGeral da
Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não
interpor recursos e a desistir dos já interpostos".
No mesmo sentido foi editado o Ato Declaratório PGFN n. 03/2011, confira
se:
“nas ações judiciais que visem obter a declaração de que
sobre o pagamento in natura do auxílioalimentação não há
incidência de contribuição previdenciária”.
No caso dos autos, consta expressamente do relatório fiscal do presente Auto
de Infração que a recorrente fornecia a alimentação in natura, no caso, cestas básicas, sendo,
portanto, o caso de acatarse aquilo o que determinado pelo parecer supra.
Fl. 110DF CARF MF
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O
Processo nº 17883.000075/201085
Acórdão n.º 2402004.890
S2C4T2
Fl. 4
5
Logo, sobre a concessão de cestas básicas, não incidem as contribuições
previdenciárias.
"Da participação nos Lucros e Resultados
Sobre referido fato gerador, assim se manifestou o ilustre fiscal:
8.2 — Participação nos Lucros — Foi apurado com base
nas folhas de pagamento e foi considerado como salário de
contribuição, tendo em vista que a empresa pagou aos
segurados empregados, parcelas mensais de R$ 10,00 e,
desta forma, o procedimento ficou em desacordo com a Lei
n°. 10.101, de 19/12/2000".
Verificase, portanto, que a fiscalização considerou que os pagamentos
efetuados estavam em desacordo com a Lei 10.101/00, em razão da inobservância da regra da
periodicidade da distribuição dos valores pagos a título de PLR.
Sobre o assunto, a Lei 10.101/00 dispunha, à época dos fatos geradores, de
forma bastante clara, que os pagamentos da PLR não poderiam ser efetuados em periodicidade
inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, conforme se verifica
do §2º de seu artigo 3º, a seguir:
"§ 2o É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou
distribuição de valores a título de participação nos lucros
ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um
semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil."
No caso dos autos, a recorrente efetuou pagamento da PLR mensalmente aos
seus segurados empregados, agindo em desacordo ao que determinado pelo dispositivo legal
supramencionado.
E a recorrente alega, em sua defesa, que a regra da periodicidade não poderia
ser considerada como aspecto substancial, a determinar a classificação da verba como salaria
ou não, tendo em vista que a Participação nos Lucros e Resultados possui previsão
constitucional que a caracteriza como verba imune a incidência das contribuições
previdenciárias, devendo este conselho afastar a incidência da regra inscrita no art. 3º, §2º, da
Lei 10.101/00.
Tenho, no entanto, que tais irresignações, da forma como constam no recurso
voluntário, não podem ser analisadas por este Conselho, em respeito a competência privativa
do Poder Judiciário, já que, o afastamento da aplicação da Legislação referente as
contribuições, indubitavelmente, ensejaria o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei em
vigor, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal, o que é
vedado a este Eg. Conselho.
Sobre o tema, o CARF consolidou referido entendimento por meio do
enunciado da Súmula n. 02, a seguir:
Fl. 111DF CARF MF
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O
6
“Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se
pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".
Ademais, percebese que a Constituição Federal de 1988 remeteu de forma
expressa à lei ordinária a incumbência na fixação dos direitos da participação nos lucros,
confirase:
"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,
além de outros que visem à melhoria de sua condição
social:
(...)
XI participação nos lucros, ou resultados, desvinculada
da remuneração, e, excepcionalmente, participação na
gestão da empresa, conforme definido em lei. "
Dessa forma, a meu ver, a norma supra, apesar de insculpir verdadeira
imunidade, fez clara alusão à necessidade de promulgação de norma infraconstitucional que
regulamente e integre o pagamento da participação nos lucros e resultados, para que então
venha a ser desvinculada do salário.
A própria constituição Federal exige a promulgação de legislação ulterior que
venha a definir as condições necessárias para que o direito por ela garantido, possa surtir seus
efeitos de forma prática.
O saudoso jurista Pontes de Miranda já dizia que nem todas as normas
constitucionais são aplicadas em decorrência da simples promulgação do texto constituciona,
conforme lição a seguir:
“quando uma regra se basta, por si mesma, para a sua
incidência, dizse bastante em si, self executing, self
acting, self enforcing. Quando, porém, precisam as regras
jurídicas de regulamentação, porque, sem a criação de
novas regras jurídicas, que as complementem ou
suplementem, não poderiam incidir e, pois, ser aplicadas,
dizemse não bastantes em si”(MIRANDA, Francisco
Cavalcanti Pontes de.Comentários à Constituição de
1946.São Paulo: Max Limonad, 1953, p.148)".
Assim, diante da própria constituição ter determinado a necessidade de norma
regulamentadora, in casu, somente com a existência desta e desde que respeitado os limites que
por ela vierem a ser impostos, é que irão surtir na prática os efeitos essenciais da norma
constitucional.
No que se refere a PLR a questão veio a ser tratada por intermédio da Lei
10.101/00, que regula a forma de pagamento da verba em questão, para que venha a ser
consumado o efeito prático pretendido pelo legislador constituinte, de modo que não cabe a
este relator deixar de aplicar ao caso referida legislação ao caso em concreto, ainda
considerado o comando do art. 28, §9o da Lei 8.212/91.
Assim, verificada a desobediência aos critérios de periodicidade da
distribuição da PLR, é de ser mantido o lançamento sobre este aspecto.
Fl. 112DF CARF MF
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Processo nº 17883.000075/201085
Acórdão n.º 2402004.890
S2C4T2
Fl. 5
7
Ante todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e
DARLHE PARCIAL PROVIMENTO tão somente para excluir do lançamento os valores
considerados de cesta básica.
É como voto.
Lourenço Ferreira do Prado.
Fl. 113DF CARF MF
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O
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201601
Quarta Câmara
Assunto: Obrigações Acessórias
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. CONTABILIDADE. TÍTULOS IMPRÓPRIOS.
É devida a autuação da empresa pela falta de lançamento em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de caracterização do fato gerador da multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória.
PRODUÇÃO DE PROVAS. PERICIAL. NÃO É NECESSÁRIA. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO.
Quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito.
A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo previdenciário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.
Recurso Voluntário Negado.
Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
2016-02-17T00:00:00Z
18050.007950/2008-09
201602
5567695
2016-02-17T00:00:00Z
2402-004.865
Decisao_18050007950200809.PDF
2016
RONALDO DE LIMA MACEDO
18050007950200809_5567695.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Ronaldo de Lima Macedo Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.
2016-01-26T00:00:00Z
6281392
2016
2021-10-08T10:45:07.902Z
N
1713048122803879936
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S2C4T2
Fl. 2
1
1
S2C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 18050.007950/200809
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 2402004.865 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 26 de janeiro de 2016
Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL
Recorrente WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO.
INFRAÇÃO. CONTABILIDADE. TÍTULOS IMPRÓPRIOS.
É devida a autuação da empresa pela falta de lançamento em títulos próprios
de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as
contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da
empresa e os totais recolhidos.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara
e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta
de caracterização do fato gerador da multa aplicada pelo descumprimento de
obrigação acessória.
PRODUÇÃO DE PROVAS. PERICIAL. NÃO É NECESSÁRIA.
OCORRÊNCIA PRECLUSÃO.
Quando considerálo prescindível e meramente protelatório, a autoridade
julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios
admitidos em direito.
A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no
contencioso administrativo previdenciário, deve ser feita juntamente com a
impugnação, precluindo o direito de fazêlo em outro momento, salvo se
fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.
Recurso Voluntário Negado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
AC
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09
Fl. 110DF CARF MF
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A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20
16 por RONALDO DE LIMA MACEDO
2
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso voluntário.
Ronaldo de Lima Macedo – Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima
Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço
Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.
Fl. 111DF CARF MF
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16 por RONALDO DE LIMA MACEDO
Processo nº 18050.007950/200809
Acórdão n.º 2402004.865
S2C4T2
Fl. 3
3
Relatório
Tratase de auto de infração lavrado pelo descumprimento da obrigação
tributária acessória, prevista no art. 32, inciso II, da Lei 8.212/1991, combinado com o art. 225,
inciso II e parágrafos 13 a 17, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo
Decreto 3.048/1999, que consiste em deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos
próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as
contribuições, o montante das quantias descontada, as contribuições da empresa e os totais
recolhidos, para as competências 01/2004 a 12/2004.
Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 06/07), os fatos geradores de
contribuições previdenciárias que deixaram de ser lançados mensalmente em títulos próprios
da contabilidade foram os incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados contribuintes
individuais. Isso está consubstanciados pelos seguintes motivos: lançamento da remuneração
paga aos contribuintes individuais em diversas contas de despesa, não existindo contas
especificas de cada rubrica, sobretudo a distinção de pagamentos efetuados a pessoas físicas e
jurídicas.
O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 43) informa que foi aplicada a
multa prevista nos arts. 92 e 102, ambos da Lei 8.212/1991, c/c o art. 283, inciso II, alínea “a”,
o art. 373 e o art. 290, inciso V, parágrafo único, todos do Regulamento da Previdência Social
(RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999.
A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deuse em 23/10/2008 (fl.
01).
A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 61/62), alegando, em
síntese, que:
1. a multa originouse de obrigações principais indevidas, assim,
tratando de acessório do principal, caindo este, cai,
conseqüentemente, aquele. Com efeito, nenhuma dessas imputações
promovidas pelo fisco previdenciário enquadramse na conduta da
impugnante, uma vez que seus preceitos materiais estão dissonantes
com a realidade tática, conforme visto nas impugnações dos autos de
infrações principais;
2. o fisco previdenciário não tem competência para avaliar se está de
acordo com as normas brasileiras de contabilidade.
A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em
Salvador/BA – por meio do Acórdão no 1519.229 da 7a Turma da DRJ/SDR (fls. 82/84) –
considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontrase revestido
das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos
que disciplinam o assunto.
Fl. 112DF CARF MF
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A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo
pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados e no mais efetua repetição das
alegações da peça de impugnação (fls. 90/101).
A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Salvador/BA informa
que o recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.
É o relatório.
Fl. 113DF CARF MF
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Acórdão n.º 2402004.865
S2C4T2
Fl. 4
5
Voto
Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator
Recurso tempestivo. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço
do recurso interposto.
DA PRELIMINAR:
A Recorrente alega que não consta no lançamento fiscal a necessária e
adequada descrição dos fatos e motivação da autuação, existindo dúvidas quanto ao
lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.
Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem
os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador, que é o descumprimento
de obrigação tributária acessória, conforme ficou nitidamente demonstrado no Relatório Fiscal
da Infração (fls. 06/07), nos seguintes termos:
“[...] 3. Da análise da documentação contábil do contribuinte,
constatouse que o mesmo contabilizou a remuneração paga aos
contribuintes individuals em diversas contas de despesa dos
livros contábeis:
483 3.2.1.02.012 Serviços Prestados P.);
3375 3.2.1.02.014 Honorários Advocatícios;
3471 3.2.1.02.017 Outras Despesas;
2201 3.3.1.02.005 Manutenção e Conservação;
2163 3.3.1.02.001 Serviços Prestados PF.
4. Estas remunerações devem ser contabilizadas em contas
próprias de pessoa física, mas, conforme relatado acima, estes
valores foram contabilizados em contas de pessoa jurídica, em
conta de outras despesas e também na conta especifica de
manutenção e conservação. Desta forma, houve lançamentos de
pagamentos efetuados a autônomos em conjunto com outras
despesas da empresa e com pagamentos a pessoas jurídicas.
Somente a conta 2163 possui exclusivamente pagamentos a
autônomos. [...]”
Verificase ainda que o lançamento fiscal ora analisado atende aos
pressupostos essenciais para sua lavratura, contendo de forma clara os elementos necessários
para a sua configuração e caracterização. Com isso, não há que se falar em vícios no
lançamento fiscal, eis que estão estabelecidos de forma transparente nos autos (fls. 01/60)
todos os seus requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto
70.235/1972, tais como: local e data da lavratura; caracterização da ocorrência da situação
fática da obrigação tributária (fato gerador); determinação da matéria tributável; montante da
Fl. 114DF CARF MF
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multa aplicada; identificação do sujeito passivo; determinação da exigência tributária e
intimação para cumprila ou impugnála no prazo de 30 dias; disposição legal infringida e
aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.
Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):
Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa
constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido
o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência
do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a
matéria tributável, calcular o montante do tributo devido,
identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da
penalidade cabível.
.........................................................................................................
Decreto 70.235/1972:
Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor
competente, no local da verificação da falta, e conterá
obrigatoriamente:
I a qualificação do autuado;
II o local, a data e a hora da lavratura;
III a descrição do fato;
IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;
V a determinação da exigência e a intimação para cumprila
ou impugnála no prazo de trinta dias;
VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou
função e o número de matrícula.
Além disso – nos Termos de Intimação Fiscal (TIF) e de Intimação para
Apresentação de Documentos (TIAD), fls. 08/33, e no Termo de Encerramento do
Procedimento Fiscal (TEPF), fls. 34/35 –, todos assinados por representantes da empresa,
constam a documentação utilizada para caracterizar e concretizar a hipótese fática do fato
gerador da obrigação tributária acessória, e a informação de que a Recorrente recebeu toda a
documentação utilizada para configuração dos valores lançados no presente lançamento fiscal.
Posteriormente, isso foi confirmado pelo Relatório Fiscal de fls. 06/07.
Com isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o lançamento fiscal foi
lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o
agente fiscal demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da multa
aplicada, fazendo constar nos relatórios que o compõem (fls. 01/35) os fundamentos legais que
amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.
Logo, essas alegações da Recorrente de nulidade do lançamento fiscal são
genéricas, ineficientes e inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão
acatadas.
Diante disso, rejeito a preliminar de nulidade ora examinada, e passo ao
exame de mérito.
DO MÉRITO:
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Acórdão n.º 2402004.865
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Com relação ao procedimento utilizado pela auditoria fiscal, a
Recorrente alega que não houve cumprimento da legislação vigente.
Tal alegação não será acatada, eis que o Fisco cumpriu a legislação de
regência, ensejando o lançamento de ofício em decorrência da Recorrente ter incorrido no
descumprimento de obrigação tributária acessória, conforme os fatos e a legislação a seguir
delineados.
Verificase que – para as competências 01/2004 a 12/2004 – a Recorrente
deixou de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada,
os fatos geradores de todas as contribuições, eis que ela não contabilizou os valores das
remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais (autônomos) em conta específica
de pessoa física, pelo contrário tais valores foram escriturados em conta de pessoa jurídica.
Além disso, a contabilidade não registra, distintamente, a indicação dos totais das contribuições
descontadas dos empregados, da parte da empresa e dos valores recolhidos.
Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso II, da
Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:
Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...)
II lançar mensalmente em títulos próprios de sua
contabilidade, de forma discriminada os fatos geradores de
todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as
contribuições da empresa e os totais recolhidos; (grifos nossos)
Esse art. 32, inciso II, da Lei 8.212/1991 é claro quanto à obrigação acessória
da empresa e o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999,
complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do dispositivo
legal, conforme dispõe em seu art. 225, inciso II, §§ 13 a 17:
Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...)
II lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,
de forma discriminada, os fatos geradores de todas as
contribuições, o montante das quantias descontadas, as
contribuições da empresa e os totais recolhidos;
(...)
§ 13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput,
devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão
exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da
ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo,
obrigatoriamente:
I atender ao princípio contábil do regime de competência; e
II registrar, em contas individualizadas, todos os fatos
geradores de contribuições previdenciárias de forma a
identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não
integrantes do saláriodecontribuição, bem como as
contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os
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totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de
construção civil e por tomador de serviços. (g.n.)
O valor da multa aplicada, por sua vez, está em perfeita conformidade com o
disposto artigo 283, inciso II, alínea “a” e artigo 373, c/c artigo 290, inciso V e parágrafo
único, todos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999.
Portanto, o procedimento utilizado pela auditoria fiscal para a aplicação da
multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de
infração. Ademais, não verificamos a existência de qualquer fato novo que possa ensejar a
revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.
A Recorrente insiste que é necessária a realização de perícia contábil
para demonstrar a veracidade das suas argumentações expostas na peça recursal. Essa
tese também não prospera, eis que o deferimento de perícia contábil requerida pela Recorrente
depende de demonstração das circunstâncias que a motiva. Assim, a perícia contábil só deverá
ser concedida com fundamento nas causas que justifiquem a sua imprescindibilidade, pois ela
só tem sentido na busca da verdade material.
Logo, somente é justificável o deferimento de pedido de perícia contábil
quando se referir a matéria de fato, ou assunto de natureza técnica, que tenha utilidade
probatória, relacionada ao objeto que cuida o processo, ou cuja comprovação não possa ser
feita no corpo dos autos. Por conseguinte, revelase prescindível a perícia contábil que não
tenha nenhuma utilidade, eis que não se relacione com o processo ou sobre aspecto que pode
ser facilmente esclarecido nos autos, como as matérias constantes das alegações apresentadas
pela Recorrente.
Verificase que a diligência não foi formulada de acordo com as disposições
do art. 16 do Decreto 70.235/1972, pois lhe faltam os motivos e a formulação dos quesitos
desejados para sua realização. Além disso, a matéria contestada não se refere à irregularidade
nos valores apurados que demandasse tal revisão e os autos foram instruídos com os elementos
contábeis fornecidos pela Recorrente (Relatório Fiscal, fls. 06/07), em que se poderiam extrair
eventuais equívocos em que pudesse ter incidido o procedimento de auditoria fiscal. Portanto,
caberia a Recorrente demonstrar o contrário por meio de documentos idôneos – tais como
folhas de pagamentos, escrituração contábil, recibos de pagamentos, Guias de Recolhimentos
(GPS), Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), dentre
outros – que os valores declarados nas folhas de pagamento e na contabilidade, devidamente
apresentados ao Fisco durante o procedimento de auditoria fiscal, não espelhavam a realidade
contábil da empresa.
Ademais, verificase que – para apreciar e prolatar a decisão de procedência,
ou não, do lançamento fiscal ora analisado – não existem dúvidas a serem sanadas, já que, nos
documentos de fls. 01/58, constam de forma clara os elementos necessários para a
configuração do ato administrativo fiscal. Logo, não há que se falar em realização de perícia
contábil, eis que entendo que essa diligência é descabida no presente lançamento fiscal.
Esse fato evidencia que a perícia contábil seja de pronto indeferida e
considerada como não formulada. Assim reza o art. 16 da Lei do Processo Administrativo
Fiscal (Decreto 70.235/1972).
Art. 16. A impugnação mencionará: (...)
IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam
efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a
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Acórdão n.º 2402004.865
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formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim
como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação
profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de
1993)
(...)
§ 1º Considerarseá não formulado o pedido de diligência ou
perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso
IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993).
Tratase de solicitação não necessária para a deslinde do caso analisado no
momento. Nesse sentido, o art. 18 do Decreto 70.235/1972 estabelece que a autoridade
julgadora deverá indeferila.
Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância
determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a
realização de diligências ou perícias, quando entendêlas
necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou
impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.
Assim, indeferese o pedido de perícia contábil, por considerálo prescindível
e meramente protelatório.
Dentro desse contexto fático, depreendese do art. 113 do CTN que a
obrigação tributária é principal ou acessória e pela natureza instrumental da obrigação
acessória, ela não necessariamente está ligada a uma obrigação principal e decorre de cada
circunstância fática praticada pela Recorrente, que será verificada no procedimento de
Auditoria Fiscal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta
na legislação nos termos do art. 115 também do CTN.
Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:
Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato
gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade
pecuniária e extinguese juntamente com o crédito dela
decorrente.
§ 2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e
tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela
previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos
tributos.
§ 3º. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua
inobservância, convertese em obrigação principal relativamente
à penalidade pecuniária.
(...)
Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer
situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática
ou a abstenção de ato que não configure obrigação
principal.(g.n.)
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As obrigações acessórias são estabelecidas no interesse da arrecadação e da
fiscalização de tributos, de forma que visam facilitar a apuração dos tributos devidos. Elas,
independente do prejuízo ou não causado ao erário, devem ser cumpridas no prazo e forma
fixados na legislação.
Outro ponto a esclarecer é que essa autuação não é calculada conforme a
quantidade de descumprimentos da obrigação acessória, ou em quantos meses a obrigação foi
descumprida. Assim, o cálculo é único, bastando um descumprimento para gerar a autuação
com o mesmo valor, no caso em tela, as competências 01/2004 a 12/2004 em que a Recorrente
não contabilizou os valores das remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais
(autônomos) em conta específica de pessoa física – concernentes aos serviços prestados por
pessoa física –, bem como a contabilidade não registra, distintamente, a indicação dos totais
das contribuições descontadas dos segurados, da parte da empresa e dos valores recolhidos.
Por fim, pela apreciação do processo e das alegações da Recorrente, não
encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão
de primeira instância, eis que o lançamento fiscal e a decisão encontramse revestidos das
formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídicotributário vigente
à época da sua lavratura.
CONCLUSÃO:
Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGARLHE
PROVIMENTO, nos termos do voto.
Ronaldo de Lima Macedo.
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