4757786
# Numero do processo: 13629.000822/2003-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 31/01/1998 a 31/12/1998
Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. No caso, a recorrente impetrou Mandado de Segurança colocando sob o crivo do Poder Judiciário matéria relativo à semestralidade da
base de cálculo do PIS/Pasep. Recurso voluntário não
conhecido nesta parte.
PIS/PASEP DECADÊNCIA.
Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento
de oficio, o direito à Fazenda Nacional de constituir
os créditos relativos para a Contribuição para o
Programa de Integração Social (PIS), pois que não
aplicável para a exação em comento o artigo 45 da
Lei n°8212.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.443
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte, em face da opção pela via judicial e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, deu-se provimento para considerar decaídos os períodos anteriores a agosto de 1998. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor; e II) em relação aos períodos não decaídos, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4758600
# Numero do processo: 16327.000231/2002-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13508
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4757095
# Numero do processo: 11075.001278/96-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28881
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4757398
# Numero do processo: 12466.000607/94-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28852
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4758107
# Numero do processo: 13819.000210/2003-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 30/04/2000 a 28/02/2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES.
AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA SUA
LAVRATURA. SÚMULA N° 5.
O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para
proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe
sendo exigida a habilitação profissional do contador.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES.
CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA.
De se afastar a alegada preterição ao direito de defesa quando os
demonstrativos elaborados pelo fisco, nos quais foram inseridos
valores fornecidos Sou colhidos junto à própria autuada, estão a
evidenciar claramente os motivos de fato e de direito do
lançamento.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL.
CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA
ADMINISTRATIVA. SÚMULA N° 1.
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo
sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade
processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o
mesmo objeto do processo administrativo.
TAXA SELIC. SÚMULA N° 3.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com 1
a União decorrentes de tributos e contribuições administrados
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custodia - Selic
para títulos federais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.803
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4756776
# Numero do processo: 10980.008663/2003-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. ALÍQUOTA ZERO E NÃO TRIBUTADOS. As aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de alíquota zero e não tributados não geram direito a crédito de IPI.
AQUISIÇÕES DE ATIVO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITOS. Somente propiciam créditos de IPI às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que atendam à definição do art. 25 da Lei n°4.502/64, regulamentada pelo Decreto n° 4.544/2002. Bens do ativo permanente não se
enquadram naquela definição e não geram direito a crédito de IPI.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12114
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto às aquisições de insumos destinados ao ativo imobilizado, tributados à alíquota zero e NT; e II) por maioria de votos, em dar provimento quanto à atualização monetária (Selic), para admiti-Ia a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dory Edson Marianelli
4755648
# Numero do processo: 10680.013568/2006-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Operações de Crédito.
Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores
Mobiliários - IOF
Período de apuração: 01/03/2002 a 31/12/2002
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SOCIOS. INCIS0 I DO ART. 124 DO CTN. INAPLICABILIDADE. ART. 135 DO CTN NECESSIDADE DE DOLO.
A solidariedade de fato, prevista no inciso I do art.
124 do CTN, não se aplica aos sócios de pessoa jurídica, que devem ser responsabilizados por débitos tributários desta com base nos arts. 134 e 135 do CTN, este último próprio das condutas dolosas.
ENQUADRAMENTO LEGAL INCORRETO.
DESCRIÇÃO COMPLETA DOS FATOS.
COMPREENSÃO POR PARTE DO
CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
O simples erro no enquadramento legal da infração,
sem acarretar mudança na matéria tributável ou na
apuração da base de cálculo, não caracteriza
cerceamento do direito de defesa a acarretar a
anulação do auto de infração se comprovado, pela
descrição dos fatos nele contida e pela contestação
apresentada pelo contribuinte, que toda a matéria
fática e o direito correlato foram compreendidos pelo
autuado.
MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO. VALORES NÃO DECLARAD, EM DCTF. LANÇAMENTO.
EFETUADO COM BASE EM INFORMAÇÕES
PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE. DOLO
NÃO DEMONSTRADO.
Tendo o contribuinte, por um lado, apresentado uma
justificativa para não declarar os valores do tributo
em DCTF, porque segundo ele o IOF não seria devido
em mútuo realizado entre pessoas jurídicas sem a
intervenção de instituição financeira, e, por outro,
fornecidas à Fiscalização todas as informações
necessárias ao lançamento, tal conduta configura-se
como evasão, e não sonegação. Não demonstrada a
existência de dolo pela fiscalização, descabe a
qualificação da multa, pelo que se reduz o seu
percentual de 150% para 75%.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.
SÚMULA N° 3.
A teor do art. 13 da Lei n° 9.065/95 e conforme a
Súmula n° 3, do Segundo Conselho de Contribuintes,
inclusive, é legitimo o emprego da taxa Selic como
juros moratórios.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12543
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos. I) por unanimidade de votos: a) negou-se provimento para manter a exigência do IOF e o lançamento com a incidência da taxa Selic; e b) deu-se provimento para afastar a sujeição passiva dos responsáveis; e II) por maioria de votos, deu-se provimento para afastar a multa qualificada. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios neste item II.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4757042
# Numero do processo: 11065.003793/2004-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13284
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4755483
# Numero do processo: 10665.001597/2002-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001
INTEMPESTIVIDADE.
O recurso tem prazo inadiável de 30 dias para ser protocolizado e,
no caso em tela, o protocolo se deu após este lapso de tempo,
sendo, portanto, intempestivo.
Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 203-13212
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte
4756627
# Numero do processo: 10935.002530/2002-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA.
É cabível a incidência da taxa SELIC sobre valores
objeto de pedido de ressarcimento de IPI, porém,a partir da data do protocolo da respectiva solicitação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12.488
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes