4823157
# Numero do processo: 10820.001268/90-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - O não cumprimento do prazo legal estipulado no art. nº 15 do Decreto nº 70.235/72, leva a não instauração da fase litigiosa, sendo a impugnação interposta fora do prazo não considerada. Recurso de que não se conhece.
Numero da decisão: 203-00244
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4821792
# Numero do processo: 10735.000721/91-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Classificação Tarifária.
LUBRIZOL 17095 - Cód. 3208.10.0000
LUBRIZOL 76362 - COD. 3811.21.0400
Multa art. 364, II, RIPI - indevida.
Inaplicabilidade da incidência da TRD no cálculo de juros de mora no
período de fevereiro a julho de 1991.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-28471
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4823602
# Numero do processo: 10830.003684/90-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IOF - BASE DE CÁLCULO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - DESCARACTERIZAÇÃO DE DRAWBACK - Guiando-se o responsável pelo recolhimento em consonância com a legislação vigente, exigida por autoridade competente à época (BACEN) não procede a imputação do IOF, por falta de correção monetária, na base de cálculo. Aplicabilidade no caso, do art. nº 100 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00454
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4824534
# Numero do processo: 10840.005321/92-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Lançamento feito com base em dados fornecidos pelo contribuinte e de acordo com a legislação de regência. Ausência de fatos e fundamentos capazes de infirmar a exigência. Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-02312
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4820309
# Numero do processo: 10665.000182/92-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ISENÇÃO - O parágrafo 1º do art. nº 41 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal/88 revogou os incentivos fiscais de natureza setorial que não vieram a ser confirmados por lei após transcorridos dois anos da promulgação da referida Constituição. Não está protegido pelo parágrafo 2º do dispositivo supra o incentivo não concedido sob condição e com prazo certo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01411
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4820085
# Numero do processo: 10640.003125/92-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência, reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionais as leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente - As contribuições sindicais são exigidas nos termos da Lei nr. 8.022/90, Decreto-Lei nr. 1.166/71. Aplicabilidade no caso do art. 10, parágrafo 2, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1.988 - ADCT - CF/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02059
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4820242
# Numero do processo: 10660.001270/2001-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. SAÍDA COM SUPENSÃO. FACULDADE.
A saída de produto do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial com suspensão do IPI é facultada ao contribuinte, contudo, feita a opção por saída com destaque do imposto, deve o estabelecimento proceder à escrituração correspondente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11516
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4822407
# Numero do processo: 10805.001099/92-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - BASE DE CÁLCULO - NÃO INCLUSÃO DOS DESCONTOS INCONDICIONAIS - ADMISSIBILIDADE - Anteriormente à vigência da Lei nr. 7.789/88, os descontos que não se subordinavam a incerteza e acontecimento passado ou futuro, ou seja, revestidos de incondicionalidade, não tinham permissivo legal para serem incluídos na base de cálculo do imposto. Na espécie vertente, o desconto concedido pela Recorrente, que é montadora de veículos automotores, às respectivas concessionárias, e que aumentou o capital de giro destas, não estava sujeito a qualquer condição, muito menos sob a forma potestativa, configurando-se o mesmo como imutável e definitivo, restando, pois, defeso incluí-lo como parcela tributável. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01.828
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4823001
# Numero do processo: 10820.000611/00-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. CINCO ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil.
PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA. É legítima a compensação de tributo pago a maior com débitos vencidos e vincendos contra a Fazenda Nacional. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração se opera ex tunc, devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar nº 7/70 (STF, Bem. de Declaração em REc. Ext. nº 158.554-2, julgado em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC nº 17/73). Portanto, a alíquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção – Resp. STJ nº 144.708 – RS – e CSRF).
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10824
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4823917
# Numero do processo: 10830.011128/99-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto.
Recurso não conhecido, face à opção pela via judicial.
Numero da decisão: 203-11.820
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, face à opção pela via judicial. Vencido o Conselheiro Valdemar Ludvig (Relator). Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis