4823848
# Numero do processo: 10830.007364/2003-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1994 a 30/09/1994
Ementa: Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O "crédito-prêmio" de IPI está vinculado à prescrição qüinqüenal prevista no Decreto nº 20.910/32, conforme jurisprudência do STJ. No caso, o pedido, relacionado a supostos créditos originados nos 1º, 2º e 3º trimestre de 1994, foi formalizado somente em 16/09/2003.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12328
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4820534
# Numero do processo: 10675.001175/92-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ART. 3, INCISO IV, DO RIPI/82. É industrialização a embalagem de açúcar em sacos plásticos de 01 a 05 quilos. Nega-se provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 203-02446
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4823123
# Numero do processo: 10820.000964/91-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - FATURAMENTO - Inconstitucionalidade alegada na esfera administrativa. Incompetência do 2º Conselho de Contribuintes. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00213
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4820527
# Numero do processo: 10675.001073/90-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Infração comprovada. Inexistência de prova em prol da defesa. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00606
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4822831
# Numero do processo: 10814.010524/92-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Discussão do litígio na esfera administrativa - Interposição de
Mandado de Segurança.
Havendo a recorrente decidido por discutir a matéria litigiosa no
âmbito judicial, mediante mandado de segurança, caracteriza-se desde
então, a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa com a
consequente desistência do recurso já interposto, por força do contido
no parágrafo único do art. 38 da Lei n. 6830/80.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-28048
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
4821024
# Numero do processo: 10680.010424/92-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CARÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO SUPERADA POR INTERATIVIDADE - MULTA INDEVIDA EM FACE DA EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - Por falta de complexidade a decidir e pela exuberante participação através de peças processuais exclusivamente do interesse da Recorrente, é de se superar a ausência de outorga. O Ato Declaratório (Normativo) n. 5 de 25.01.94 exige apenas juros de mora sobre o valor atualizado do ITR, quando da existência de impugnação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03366
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4821945
# Numero do processo: 10768.008297/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. APURAÇÃO DO BENEFÍCIO. INSUMOS TRIBUTADOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DE ARTIGOS ENQUADRADOS COMO “NT”. CONCEITO DE ESTABELECIMENTO PRODUTOR. RECURSO NEGADO.
O crédito presumido de IPI é legítimo para as empresas que estejam submetidas à carga do IPI, porquanto estas, na dicção do artigo 3º da Lei 4.502/64, é que traduzem estabelecimentos produtores.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11272
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
4824329
# Numero do processo: 10840.000485/2002-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1992 a 31/10/1995
PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO.
O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13018
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4823064
# Numero do processo: 10820.000747/95-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor de Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei nr. 8.847/94 e IN SRF nr. 16/95. Argumentos desprovidos de provas ou de laudo competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03415
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4821825
# Numero do processo: 10735.002728/91-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - CORREÇÃO MONETÁRIA - CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS - Ainda que procedentes os créditos, inadmissibilidade de correção monetária se efetuados a destempo. Inexistência no caso, da hipótese dentre as elencadas no art. nº 114 do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00776
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA