4726364
# Numero do processo: 13971.001558/2004-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2004
SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. Comprovado que a recorrente se dedica ao ramo de prestação de serviços de manutenção e reforma geral de elevadores tipos “monta carga” ou “gaiolas”, betoneiras, magotes e outras máquinas e equipamentos de uso industrial e doméstico e que o comércio varejista de peças e equipamentos prestados por técnicos de nível médio não se confunde com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas em mineração e construção civil, sendo essa atividade exercida pela recorrente perfeitamente permitida pela legislação vigente aplicável, é de se reconsiderar o ATO DECLARATÓRIO que a tornou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Numero da decisão: 303-34.267
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Sílvio Marcos Barcelos Fiúza
4727008
# Numero do processo: 13984.000718/99-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - DCP - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DO DCP - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entrega de DCP é obrigação acessória autônoma, puramente formal, e as responsabilidades acessórias autônomas, que não possuem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07627
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva (relator), Antonio Augusto Borges Torres e Maria Teresa Martínez López. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4725278
# Numero do processo: 13924.000193/98-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção
no passivo de obrigações já pagas autoriza a presunção de omissão de receitas.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS —
lançamento efetuado exclusivamente com base em depósitos
bancários não legitima a tributação.
PIS — COFINS — IRRF — CSLL — LANÇAMENTOS REFLEXOS —
Julgado improcedente em parte o lançamento principal (IRPJ), igual sorte colhe os lançamentos ditos decorrentes, face ao nexo de causa e efeito que os vincula.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 103-20.448
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao Recurso para excluir da tributação as importâncias de R$ 103.282,99, R$ 18.443,03 e R$ 53.532,80, nos meses de maio, junho e julho de 1995, respectivamente (omissão de receitas -
depósitos bancários), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: André Luiz Franco de Aguiar
4728207
# Numero do processo: 15374.001615/00-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PROVAS - A simples constatação da ocorrência de diferença de estoque de bolsas de sangue, demonstrando um consumo maior que o contabilizado, configura-se como um indício de omissão de receita, não podendo, isoladamente, servir de prova de receita de transfusões de sangue à margem da contabilidade.
Recurso voluntário provido e recurso de ofício sem objeto. Publicado no D.O.U. nº 107 de 06/06/06
Numero da decisão: 103-21986
Decisão: Por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso voluntário e não tomar conhecimento do recurso ex offício por perda de objeto. A contribuinte foi de fendida pelo Dr. Odenir Bernardi, OAB/RJ nº 040.037
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4727727
# Numero do processo: 14052.004955/94-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE COMPRAS - A simples constatação de omissão de compras na escrituração do contribuinte, a despeito de constituir-se em irregularidade que pressupõe omissão de receita na data de seus pagamentos, não autoriza a tributação de receitas omitidas pelo somatório dos valores não escriturados, por irreal a base de cálculo e o período de apuração, necessitando de um aprofundamento da auditoria apara verificar o real valor omitido.
Recurso provido.
(DOU-22/05/97)
Numero da decisão: 103-18367
Decisão: Por maioria de votos dar provimento ao recurso ,vencidoos conselheiros Vilson Biadola, Murilo Rodrigues da Cunha e Cândido Rodrigues Neuber.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4724858
# Numero do processo: 13907.000238/99-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - DEPÓSITOS JUDICIAIS - Os depósitos efetuados no trâmite de ação judicial estão estritamente vinculados à matéria de mérito nela tratada. GLOSA DE CRÉDITOS - O aproveitamento indevido de créditos de IPI sujeitada o contribuinte ao lançamento de ofício do tributo e à aplicação da respectiva multa de ofício do tributo e à aplicação da respectiva multa de ofício e dos encargos moratórios. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07677
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4727726
# Numero do processo: 14052.004954/94-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracteriza omissão de receita a existência de depósitos bancários superiores à receita bruta declarada quando o contribuinte, intimado, omite-se no esclarecimento da origem dos recursos utilizados nas respectivas operações.
A conta-corrente conjunta dos sócios presume-se da empresa quando a mesma, não mantém conta em seu nome, e os sócios deixam de atender a intimação para esclarecer sua movimentação.
JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991.
Recurso provido parcialmente.
(DOU-22/05/97)
Numero da decisão: 103-18353
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VILSON BIADOLA, MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES E CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4724453
# Numero do processo: 13899.000499/2003-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA APLICADA EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Se a Lei nº 9.430/96, em seu artigo 63, com a nova redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, impede a aplicação da multa ex officio, na vigência de medida liminar deferida antes do início do procedimento fiscal destinado a evitar a decadência do direito estatal de constituir o crédito tributário, com maior razão não caberá a referida sanção se o juiz, esgotando a jurisdição, conceder a segurança requerida pelo autor, reconhecendo-lhe o direito de compensar integralmente as bases negativas da CSSL apuradas até 1994, com a confirmação do tribunal, na forma do art. 475, I, do CPC, em acórdão prolatado em data anterior ao começo das investigações do Fisco.
DECADÊNCIA. CSSL. Consoante a sólida jurisprudência administrativa, a decadência do direito estatal de efetuar o lançamento de ofício da CSSL é regida pelo artigo 150, § 4º, do CTN.
CONCOMITÂNCIA. A opção pela discussão da matéria tributária em sede judicial implica renúncia às instâncias administrativas, uma vez que, em nosso, ordenamento, a coisa julgada prevalece sobre a decisão administrativa.
RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Os pedidos de restituição e compensação de valores pagos a título de tributos, juros de mora e multa só podem ser apreciados por este Conselho após o indeferimento da autoridade do domicílio do sujeito passivo e da decisão da delegacia de julgamento, proferida em razão da manifestação de inconformidade interposta pela interessada.
Numero da decisão: 103-22.212
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio; DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para acolher a preliminar de É decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1997; NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso em relação ao ano-calendário de 1998, bem como do pedido de restituição da multa de mora, nos termos do voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
4723962
# Numero do processo: 13891.000140/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA NÃO LITIGIOSA - PROCEDIMENTOS DE COBRANÇA - SUJEIÇÃO AO REFIS - FALTA DE JURISDIÇÃO DA INSTÃNCIA SUPERIOR PARA EXAME DE PLEITO DO SUJEITO PASSIVO - Os Conselhos de Contribuintes não tem competência jurisdicional para o exame de procedimentos de cobrança de matéria tributável que não compôs o litígio. O desate da sujeição do débito não contestado e dado como admitido ao Programa Refis pelo sujeito passivo é questão a ser dirimida no âmbito da instância executora do lançamento em colaboração com o Comitê Gestor do Programa.
(Publicado no D.O.U. nº 84 de 05/05/03).
Numero da decisão: 103-21189
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE OBJETO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4726874
# Numero do processo: 13982.000849/99-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - AUTO DE INFRAÇÃO - COMPENSAÇÃO - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), é o faturamento verificado no 6º mês anterior ao da incidência, o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir de então, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para sua apuração. MULTA DE OFÍCIO - Os consectários do lançamento são devidos quando da verificação da ausência ou insuficiência de recolhimento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08967
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva