4643117
# Numero do processo: 10120.001919/00-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. Segundo o Código Tributário Nacional, o prazo para o exercício do direito de lançar é de cinco anos. Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação esse prazo é contado, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, da data do fato gerador do tributo respectivo. Preliminar acolhida.
PIS. SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador.
JUROS MORATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. A observância da legislação de regência da contribuição e das práticas reiteradas das autoridades administrativas excluem a cobrança dos juros moratórios (art. 100, III, parágrafo único, do CTN).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.852
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos: 1) em acolher a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Valmar Fonsêca de Menezes e Maria Critina Roza da Costa; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do
Relator. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, quanto à semestralidade de oficio, e Valmar Fonsêca de Menezes, que negava provimento integral. A Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins declarou-se impedida de votar.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
4642946
# Numero do processo: 10120.001522/95-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - DECISÃO DE 1a. INSTÂNCIA - FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA - Cabe ser anulada a decisão singular que mantém o lançamento através de fundamentação legal inadequada. Noutro giro, a discussão do lançamento, através do Processo Contencioso Administrativo Fiscal, não se confunde com a retificação de declaração prevista no CTN, art. 147, § 1. Assim, cabe ser procedido outro julgamento, abrindo-se, por conseqüência, novo prazo para a defesa do contribuinte. Processo que se anula, a partir da decisão singular, inclusive.
Numero da decisão: 203-05751
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4642369
# Numero do processo: 10108.000295/2001-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1997
ITR.IMPUGNAÇÃO DA EXIGÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. Não consta do AR a data do recebimento da intimação pelo contribuinte. O início da contagem do prazo para apresentação de impugnação deve ser a partir do dia 26.07.2001, quinze dias depois da expedição da intimação pela IRF/Corumbá. O termo final do prazo para a apresentação da impugnação ocorreria somente em 24.08.2001, entretanto a manifestação de inconformidade foi protocolada em 15.08.2001, tempestivamente. Devolve-se a matéria à apreciação da primeira instância julgadora.
Numero da decisão: 303-33.879
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário por considerar que a impugnação é tempestiva e determinar o retorno dos autos à DRJ para proferir a decisão, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Relator, e Marciel Eder Costa. Designado inicialmente para redigir o voto o Conselheiro Sergio de Castro Neves, entretanto com sua saída desta Câmara, foi designado como relator "ad hoc" o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: Zenaldo Loibman - relator ad hoc
4642771
# Numero do processo: 10120.001133/99-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/95. LANÇAMENTO. VTN
O Laudo de Avaliação que não demonstre o atendimento dos requisitos da NBR 8.799/95 da ABNT é documento inábil para revisão do VTN mínimo.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.876
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso
voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4642580
# Numero do processo: 10120.000386/92-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO EX OFFICIO - Não se conhece de recuso ex officio, quando o valor exonerado seja inferior ao limite de alçada, verificado este na data do seu exame.
IRPJ E CSL - ARBITRAMENTO DE LUCROS - Provada a destruição dos documentos que embasaram a escrituração, por causa fortuita, incabível o arbitramento de lucros pela falta de atendimento ao disposto no § 2°do artigo 165 do RIR/80.
Recurso voluntário provido e recurso de ofício não conhecido. (Publicado no D.O.U de 30/04/1999).
Numero da decisão: 103-19858
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DE RECURSO EX OFFICIO ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4642801
# Numero do processo: 10120.001213/93-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a exigência fiscal constituída através de lançamento que não atenda às normas previstas nos Artigos 142 do CTN e 11 do Decreto Nº 70.235/72.
Recurso provido. (Publicado no D.O.U de 11/02/1999).
Numero da decisão: 103-19827
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
4641912
# Numero do processo: 10070.001492/96-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA-SUPRIMENTO NUMÉRARIO - A comprovação da entrega do numerário à pessoa jurídica, bem como de que sua origem é externa aos recursos desta, por documentação hábil, idônea e coincidente, em datas e valores, autoriza o cancelamento do lançamento.
DIFERENÇA IPC/BTNF - ENCARGOS DEPRECIAÇÃO AMORTIZAÇÃO - Os ajustes na correção monetária do balanço, relativamente à diferença entre IPC e BTNF do ano de 1990, devem ser reconhecidos tributariamente a partir de 1993 e até 1998, conforme preceitua a legislação, todavia, nos casos de incorporação, fusão, cisão total ou encerramento de atividades, a pessoa jurídica incorporada, fusionada, cindida ou extinta deverá considerar integralmente realizado o valor total do lucro inflacionário acumulado, corrigido monetariamente.
EMPRÉSTIMOS - CONTRATO DE MÚTUO - DEDUTIBILIADE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - A Inexistência de comprovação do mútuo por contrato escrito, isoladamente, não é motivo para a glosa das despesas de correção monetária dele decorrente, mormente quando o próprio fisco reconhece a sua existência.
Tributação Reflexa - Contribuição Social - Contribuição para o Programa de Integração Social - Contribuição para a Seguridade Social - Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exonerarias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente.
IRPJ – RECURSO DE OFÍCIO - Analisadas as questões à luz dos fatos e das provas dos autos, há que prestigiar a decisão recorrida.
Numero da decisão: 103-22.050
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminir sucitada pela Fazenda Nacional de inadmissibilidade de documentação aportada com o recurso voluntário e, no mérito, DAR provimento ao recurso voluntário e NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4643281
# Numero do processo: 10120.002460/97-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - PRESTADORA DE SERVIÇOS - DECRETOS LEIS Nºs 2.445/2.449 - COMPENSAÇÃO - O recolhimento da Contribuição para o PIS, efetuado por empresa prestadora de serviços com base nos Decretos-Leis nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, enseja restituição nos moldes da IN SRF nº 21/97, caso comprovado valor pago a maior, em face dos ditames da LC nº 07/70. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08012
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4643356
# Numero do processo: 10120.002689/93-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Ante a declaração de constitucionalidade da Lei Complementar nº 70/91, pelo Supremo Tribunal Federal, constatada a falta de insuficiência de recolhimento da contribuição é de se efetuar o lançamento de ofício, ficando o autuado sujeito às penalidades e demais acréscimos fixados em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07172
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
4642164
# Numero do processo: 10073.000910/97-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - Exigência prevista em lei complementar. Irrelevante o argumento de inexistência de lei ordinária instituindo a Contribuição ao PIS. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05906
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary