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FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO \n\nINTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA.  \n\nCabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se \n\ndesincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos \n\nmeios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para \n\ncomprovar os fatos alegados. \n\nRENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE \n\nCOMPETÊNCIA. TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL.  \n\nConsoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, \n\ndo CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física \n\nsobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de \n\nacordo com o regime de competência. \n\nTEMA Nº 808. STF. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  \n\nFirmada, em sede de repercussão geral, a tese de que “não incide imposto \n\nde renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de \n\nremuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. (Tema de nº 808 \n\ndo STF). \n\nACÓRDÃO \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer \n\nparcialmente do recurso, exceto da alegação relativa ao IRRF, e, na parte conhecida , em dar \n\nprovimento parcial ao recurso, para determinar que o Imposto de Renda seja calculado pelo \n\n“regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de \n\nFl. 78DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.200 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10783.721344/2011-19 \n\n 2 \n\nocorrência dos respectivos fatos geradores, e para afastar a incidência do imposto sobre os juros \n\nde mora recebidos. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nHenrique Perlatto Moura – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nSonia de Queiroz Accioly – Presidente \n\n \n\nParticiparam da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, \n\nHenrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro \n\nSilva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). \n\n \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nPor bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por \n\nmeio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: \n\nNotificação  \n\nA Notificação de Lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, do ano-\n\ncalendário 2008, por intermédio da qual lhe é exigido crédito tributário apurado, \n\nconforme quadro demonstrativo do crédito tributário abaixo:  \n\nDEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Código \n\nDARF \n\nValores \n\nem Reais \n\n(R$) \n\nIMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA-\n\nSUPLEMENTAR (sujeito à multa de Ofício) \n\n2904 24.704,83 \n\n  MULTA DE OFÍCIO (passível de Redução)  18.528,62 \n\n  JUROS DE MORA (calculados até 30/12/2010)  3.760,07 \n\nIMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (sujeito à \n\nMulta de Mora) \n\n0211 0,00 \n\nFl. 79DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.200 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10783.721344/2011-19 \n\n 3 \n\n  MULTA DE MORA (Não Passível de Redução)  0,00 \n\n  JUROS DE MORA (calculados até 30/12/2010)  0,00 \n\nValor do Crédito Tributário Apurado  46.993,52 \n\nConforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o procedimento fiscal \n\nresultou na apuração das seguintes infrações:  \n\nOmissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação \n\nTrabalhista.   \n\nDa análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou \n\ndas informações constantes dos constantes dos sistemas da Secretaria da Receita \n\nFederal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos \n\nacumuladamente em virtude de ação judicial trabalhista, no valor de R$ \n\n108.096,92, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto \n\ndevido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos \n\nomitidos no valor de R$ 0,00.  \n\nEnquadramento Legal:  \n\nArts. 1º e 3º e §§, da Lei nº 7.713/88; arts. 1º e 3º da Lei nº 8.134/90; arts. 1º e 15 \n\nda Lei nº 10.451/2002; art. 43 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99.  \n\nComplementação da Descrição dos Fatos  \n\nOmissão de rendimentos recebidos por Decisão da Justiça Trabalhista (Proc. Nº \n\n01632.1997.131.17.00), conforme demonstrado a seguir:  \n\nR$ 181.548,41 (Rendimento tributável), sendo R$ 196.355,93 (total da execução) \n\n(-) R$ 33,18 (custas) (-) R$ 1.196,27 (honorários Periciais) (-) R$ 13.758,07 \n\n(INSS/Reclamada) = R$ 181.548,41. Ou R$ 162.189,58 (principal liquido) (+) R$ \n\n19.358,83 (IRRF) = R$ 181.548,41 (Rendimento tributável). Rendimentos \n\ntributados com base nas informações dos sistemas da Secretaria da Receita \n\nFederal do Brasil e nos documentos apresentados pela contribuinte.  \n\nDedução Indevida de Previdência Oficial Relativa à Rendimentos Recebidos de \n\nPessoa Jurídica  \n\nGlosa do valor de R$ 10.812,85, indevidamente deduzido a título de contribuição \n\nPrevidência Oficial, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para a \n\nsua dedução.A contribuição Previdenciária deduzida no valor de R$ 13.578,07 é \n\nde responsabilidade da reclamada (Mármore Trevo AS) e indedutível na \n\nDeclaração Anual de Ajuste. Para o contribuinte a dedução é de R$ 2.951,75, \n\nparcela de responsabilidade da reclamante.  \n\nEnquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea “d” da Lei nº 9.250/95, arts. 73, 74 \n\ne 83, inciso II, do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99.  \n\nDa Impugnação \n\nFl. 80DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.200 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10783.721344/2011-19 \n\n 4 \n\nA Notificação de Lançamento foi lavrada em 20/12/2010. O contribuinte foi \n\ncientificado em 04/01/2011 e ingressou com impugnação parcial em 01/02/2011, \n\nalegando, em síntese:  \n\nQuanto a dedução indevida de Previdência Oficial concorda com a infração;  \n\nQuanto a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrente de \n\nação trabalhista alega que são isentos de tributação pelo imposto de renda.  \n\n \n\nSobreveio o acórdão nº 16-62.372, proferido pela 22ª Turma da DRJ/SPO, que \n\nressalta o fato de que a Recorrente concordou com a exigência decorrente de dedução indevida \n\nde Previdência Oficial e, no tocante à lide instaurada, entendeu pela improcedência da \n\nimpugnação (fls. 67-70), nos termos da ementa abaixo: \n\n \n\nIMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF  \n\nAno-calendário: 2008  \n\nOMISSÃO DE RENDIMENTOS. PESSOA JURÍDICA. AÇÃO TRABALHISTA.  \n\nTributa-se o rendimento tributável recebido de pessoa jurídica, relativo a ação \n\ntrabalhista, omitido na declaração de ajuste anual.  \n\nALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS.  \n\nAs alegações desprovidas de meios de prova que as justifiquem não podem \n\nprosperar, visto que é assente em Direito que alegar e não provar é o mesmo que \n\nnão alegar. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (fl. 67) \n\n \n\nCientificada da decisão de primeira instância em 30/09/2015, a Recorrente \n\ninterpôs, em 03/11/2015 (fls. 72), Recurso Voluntário (fl. 73-75), alegando a improcedência da \n\ndecisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que o rendimento decorrente de rescisão de \n\ncontrato de trabalho é isento de tributação e pede prazo para juntar os autos do processo \n\ntrabalhista que comprovariam a retenção de imposto de renda na fonte. \n\nÉ o relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheiro(a) Henrique Perlatto Moura - Relator(a) \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de \n\nadmissibilidade, mas não conheço dele integralmente. Isto, pois em sede de impugnação a \n\nRecorrente apenas alega que o rendimento omitido seria isento e, em sede recursal, inova ao \n\nFl. 81DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.200 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10783.721344/2011-19 \n\n 5 \n\nrequerer que seja aproveitado o Imposto de Renda que teria incido na fonte e, para além disso, \n\nsolicita prazo para juntada da prova relativa a este pedido. \n\nEntendo que houve preclusão com relação a este capítulo recursal que leva ao seu \n\nnão conhecimento, o que torna prejudicado o pedido de prazo para juntada de prova adicional.  \n\nAssim, entendo que o litígio devolvido para apreciação deste colegiado recai sobre a \n\npossibilidade de se tributar rendimentos decorrentes de rescisão trabalhista que, no entender da \n\nRecorrente, seriam verbas isentas de tributação. \n\nVeja-se que a Recorrente alega que teria recebido verbas indenizatórias de forma \n\ngenérica, embora as verbas percebidas por ela em ação judicial não se referem diretamente \n\nàquelas previstas no artigo 6º, inciso V, da Lei nº 7.713, de 1988, quais sejam indenização que \n\nincide sobre o FGTS no caso de rescisão imotivada e aviso prévio indenizado, bem como os juros \n\ndeles decorrentes.  \n\nDestaco, por oportuno, que o reconhecimento das parcelas remuneratórias em \n\nfavor da Recorrente levaria aos reflexos com relação à indenização de 40% sobre o FGTS e com \n\nrelação ao aviso prévio indenizado, o que poderia levar à parcial procedência do seu pleito \n\nrecursal neste capítulo. \n\nNão obstante, entendo que os documentos apresentados pela Recorrente não \n\nlevam à comprovação inequívoca de seu direito. Isso, pois o documento apresentado às fls. 14-43, \n\nreferentes ao cálculo realizado pelo perito, não possui autenticação do Poder Judiciário, tampouco \n\nhá assinatura do profissional que se responsabilizou pela sua realização, além de os valores lá \n\ncontidos não coincidirem com o valor recebido pela Recorrente. \n\nNão obstante, existem duas matérias que não foram abordadas no Recurso \n\nVoluntário que foram objeto de Tema de Repercussão Geral, quais sejam o regime de tributação \n\nde rendimentos recebidos de forma acumulada (Tema nº 368) e com relação aos juros moratórios \n\nincidentes no pagamento de salário em atraso (Tema nº 808), que por serem de ordem pública \n\npodem ser suscitadas de ofício pelo julgador. \n\nCom relação à forma de tributação dos rendimentos acumulados, entendo que \n\nestes devem ser tributados pela alíquota referente ao valor recebido no regime de competência. \n\nIsso, pois em data posterior ao julgamento da DRJ, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, \n\nquando do julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 368, a seguinte tese: \n\n \n\nO Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve \n\nobservar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor \n\nrecebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. \n\n \n\nA própria fiscalização reconhece que os valores recebidos são referentes a períodos \n\nacumulados, o que torna incontroversa a aplicação do referido entendimento ao caso concreto. \n\nFl. 82DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.200 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10783.721344/2011-19 \n\n 6 \n\nAdemais, os cálculos das fls. 45-46, expedidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da \n\n17ª Região, evidenciam a inequívoca incidência de juros de mora sobre as parcelas salariais \n\nreconhecidas pela Justiça do Trabalho, que devem ser excluídos da base de cálculo do lançamento, \n\ncomo restou definido pelo STF quando do julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 808. \n\n \n\nNão incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no \n\npagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. \n\n \n\nAssim, também procede a aplicação de ofício do referido tema para a resolução da \n\nlide. \n\n \n\nConclusão \n\nPor todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com \n\nrelação à ao aproveitamento do imposto retido na fonte e, no mérito, dar-lhe parcial provimento \n\npara determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo \n\nregime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que \n\nse referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a \n\nmês, se desse procedimento resultar redução do crédito tributário e excluir os juros moratórios. \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nHenrique Perlatto Moura \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 83DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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