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        "ementa_s":"Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ\nAno-calendário: 2014\nAJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO. LEI Nº 12.973/2014. AUSÊNCIA DE EVIDENCIAÇÃO EM SUBCONTA DE CONTROLE REPRESENTATIVA DA AVJ. TRIBUTAÇÃO IMEDIATA.\nA evidenciação contábil em subcontas da diferença positiva apurada entre o valor de ativo mensurado de acordo com a legislação societária e o valor fiscal é requisito indispensável para o diferimento dos efeitos tributários decorrentes dessa diferença, conforme exigido pelos arts. 64 e 66 da Lei nº 12.973/2014. A ausência de subcontas impede o adiamento da tributação, devendo a diferença positiva ser adicionada ao lucro real e à base de cálculo da CSLL no período de apuração em que ocorreu a adoção inicial da referida norma.\nPRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. EXIGÊNCIA FISCAL DE CONTROLE POR SUBCONTAS PARA USUFRUTO DO DIFERIMENTO TRIBUTÁRIO. NÃO AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA FISCAL.\nO princípio da verdade material permite que se leve em consideração a real intenção do contribuinte na adoção dos procedimentos contábeis e fiscais. No entanto, a comprovação de que os encargos de depreciação foram devidamente adicionados ao lucro real não afasta a obrigatoriedade do controle por subcontas, condição exigida pela legislação para usufruto do diferimento tributário.\nECF. MULTA REGULAMENTAR. APLICAÇÃO DO ART. 8º-A DO DECRETO-LEI Nº 1.598/1977. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE PREJUÍZO FISCAL OU REDUÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO DA REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL.\nA penalidade prevista no art. 8º-A, inciso II, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014, incide sobre o valor omitido, inexato ou incorreto na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), independentemente da ocorrência de prejuízo fiscal, redução indevida do tributo ou omissão dolosa.\nNo caso concreto, a contribuinte confessou a falha no controle de subcontas e efetuou a retificação da ECF, caracterizando a hipótese de incidência da penalidade regulamentar. A base de cálculo da multa corresponde ao valor da omissão, inexatidão ou incorreção, sendo inaplicável a redução para o valor mínimo de R$ 100,00 quando a base de cálculo apurada for superior a esse montante.\nA jurisprudência do CARF tem admitido a mitigação da penalidade apenas em casos de erro meramente formal sem impacto na escrituração tributária, o que não se verifica na presente situação. Assim, mantém-se a aplicação da multa regulamentar no percentual de 3% sobre o valor incorretamente escriturado, conforme a legislação aplicável e os precedentes do Tribunal.\n\n",
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LEI Nº 12.973/2014. \n\nAUSÊNCIA DE EVIDENCIAÇÃO EM SUBCONTA DE CONTROLE \n\nREPRESENTATIVA DA AVJ. TRIBUTAÇÃO IMEDIATA. \n\nA evidenciação contábil em subcontas da diferença positiva apurada entre \n\no valor de ativo mensurado de acordo com a legislação societária e o valor \n\nfiscal é requisito indispensável para o diferimento dos efeitos tributários \n\ndecorrentes dessa diferença, conforme exigido pelos arts. 64 e 66 da Lei nº \n\n12.973/2014. A ausência de subcontas impede o adiamento da tributação, \n\ndevendo a diferença positiva ser adicionada ao lucro real e à base de \n\ncálculo da CSLL no período de apuração em que ocorreu a adoção inicial da \n\nreferida norma. \n\nPRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. \n\nEXIGÊNCIA FISCAL DE CONTROLE POR SUBCONTAS PARA USUFRUTO DO \n\nDIFERIMENTO TRIBUTÁRIO. NÃO AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA FISCAL. \n\nO princípio da verdade material permite que se leve em consideração a \n\nreal intenção do contribuinte na adoção dos procedimentos contábeis e \n\nfiscais. No entanto, a comprovação de que os encargos de depreciação \n\nforam devidamente adicionados ao lucro real não afasta a obrigatoriedade \n\ndo controle por subcontas, condição exigida pela legislação para usufruto \n\ndo diferimento tributário. \n\nECF. MULTA REGULAMENTAR. APLICAÇÃO DO ART. 8º-A DO DECRETO-LEI \n\nNº 1.598/1977. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE PREJUÍZO FISCAL OU \n\nREDUÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO DA \n\nREDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. \n\nFl. 387DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.328 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10120.737908/2018-05 \n\n 2 \n\nA penalidade prevista no art. 8º-A, inciso II, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, \n\ncom redação dada pela Lei nº 12.973/2014, incide sobre o valor omitido, \n\ninexato ou incorreto na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), \n\nindependentemente da ocorrência de prejuízo fiscal, redução indevida do \n\ntributo ou omissão dolosa. \n\nNo caso concreto, a contribuinte confessou a falha no controle de \n\nsubcontas e efetuou a retificação da ECF, caracterizando a hipótese de \n\nincidência da penalidade regulamentar. A base de cálculo da multa \n\ncorresponde ao valor da omissão, inexatidão ou incorreção, sendo \n\ninaplicável a redução para o valor mínimo de R$ 100,00 quando a base de \n\ncálculo apurada for superior a esse montante. \n\nA jurisprudência do CARF tem admitido a mitigação da penalidade apenas \n\nem casos de erro meramente formal sem impacto na escrituração \n\ntributária, o que não se verifica na presente situação. Assim, mantém-se a \n\naplicação da multa regulamentar no percentual de 3% sobre o valor \n\nincorretamente escriturado, conforme a legislação aplicável e os \n\nprecedentes do Tribunal. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar \n\nprovimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. \n\n \n\nSala de Sessões, em 29 de janeiro de 2025. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nNatália Uchôa Brandão – Relatora \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nPaulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Izaguirre da Silva, \n\nHenrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, \n\nPaulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). \n\nFl. 388DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.328 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10120.737908/2018-05 \n\n 3 \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de Recurso Voluntário interposto por SOUZA E PRADO LTDA em face da \n\ndecisão proferida pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em \n\nBelém/PA, que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o Auto de Infração lavrado \n\npara exigência de IRPJ, CSLL e Multa Regulamentar, relativos ao período de apuração do ano-\n\ncalendário de 2014, cujo crédito tributário perfaz o montante de R$21.554.498,86 (valores \n\noriginais). \n\nA exigência fiscal foi detalhada nos seguintes autos de infração: \n\n IRPJ: R$ 14.967.681,01; \n\n CSLL: R$ 5.354.575,71; \n\n Multa Regulamentar: R$ 1.232.242,14. \n\nConforme consta no Auto de infração, a autoridade tributária lançadora verificou no \n\ndecorrer do procedimento fiscal que: \n\n[...]  \n\nConforme análise das ECDs de 2010 a 2014, identificamos que, no ano de 2012, a \n\nempresa fez a adoção inicial às normas contábeis internacionais, em especial no \n\nque se trata de custo atribuído a bens do ativo permanente (CPC 27 e 37 e ICPC \n\n10), conforme lançamentos havidos na conta de \"Ajuste de Elementos do Ativo\" \n\n(código 243020001) em contrapartida a diversas contas do imobilizado.  \n\nConforme DCTF de dezembro/2014, a empresa fez a opção pela antecipação dos \n\nefeitos da Lei n° 12.973/2014 (fim do RTT) para o próprio ano de 2014. Contudo, o \n\ncontribuinte não prestou as informações exigidas pela legislação no registro Y665 \n\nda ECF do ano-calendário de 2014 transmitida em 29/09/2015 e tampouco as do \n\nregistro I053 da ECD.  \n\nNa ECD do ano de 2014 não há qualquer mapeamento de subconta vinculada aos \n\nativos para controle das diferenças entre o valor societário e o valor fiscal dos \n\nativos que sofreram AVJ.  \n\nA empresa, em resposta datada de 23/10/2017 ao Termo de Início do \n\nProcedimento Fiscal de 11/10/2017, informou que não preencheu o registro Y665 \n\nda ECF e o registro I053 da ECD por \"falta de conhecimento e informações\".  \n\nAssim, como não foram criadas subcontas para controle, as diferenças entre os \n\nsaldos societários e fiscal deveriam ter sido adicionadas ao lucro real do ano-\n\ncalendário de 2014, conforme arts. 64 e 66 da Lei n° 12.973/2014 e art. 33 da IN \n\nRFB n° 1.515/2014.  \n\nFl. 389DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.328 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10120.737908/2018-05 \n\n 4 \n\nDeve-se ressaltar que a empresa deveria ter registrado no Controle Fiscal Contábil \n\nde Transição (FCONT), instituído pelo art. 7º a 9º da IN RFB n° 949/2009, \n\nconforme art. 162 da IN RFB n° 1.515/2014, a partir do momento em que fez a \n\nadoção inicial na contabilidade societária (ano de 2012), os valores dos ajustes a \n\nvalor justo contabilizados. Entretanto, apresentou FCONT relativos aos anos-\n\ncalendário de 2012 e 2013 sem NENHUM ajuste do RTT e não apresentou FCONT \n\nrelativo ao ano de 2014, pois não estava obrigada a tanto em virtude da opção \n\nfeita na DCTF de dezembro/2014 de antecipação dos efeitos da Lei n° \n\n12.973/2014.  \n\nDo exposto, o saldo da conta contábil “Ajuste de Elementos do Ativo” em \n\n31/12/2013 (R$ 43.182.364,64), deduzido da correspondente parcela de \n\ndepreciação já adicionada pelo próprio contribuinte ao lucro real do ano de 2014 \n\n(R$ 2.038.054,21), conforme ECF, é adicionado ao lucro real e à base de cálculo da \n\nCSLL do ano de 2014 (R$ 41.144.310,43) e são lançadas as diferenças de imposto \n\nde renda da pessoa jurídica (IRPJ) e de contribuição social sobre o lucro líquido \n\n(CSLL) decorrentes deste fato, conforme demonstrativos e planilhas em anexo. \n\nComo nos anos subsequentes a empresa apresentou a ECF com apuração de \n\nprejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, não há que se falar em \n\npostergação de IRPJ ou de CSLL em razão das subsequentes realizações de \n\ndepreciação decorrentes dos ajustes em tela, em que pese o contribuinte poder \n\najustar sua escrituração fiscal de forma a excluir as adições ao lucro real e à base \n\nde cálculo da CSLL relativas a estas depreciações (anos-calendário posteriores a \n\n2014).  \n\nÉ digno de registro o fato de a empresa ter retificado (data de transmissão: \n\n07/11/2018) sua ECF do ano de 2014 (exercício 2015) em atendimento ao Termo \n\nde Intimação Fiscal (TIF) n° 3. Contudo, não preencheu corretamente o registro \n\nY665, pois informou o valor do saldo em 31/12/2014 da conta contábil 24302 \n\n(\"Ajuste de Avaliação Patrimonial\"), que abrange previsão de tributos (conta \n\n243020002 - \"(-) Tributos Sobre Valor Atribuído\") que futuramente poderão \n\nresultar da incidência tributária sobre o montante de fato ajustado (conta \n\n243020001 - \"Ajuste de Elementos do Ativo\"), cujo saldo ao final de 2014 deveria \n\nter sido informado.  \n\nAdemais, no método de controle informou o código “E”, correspondente a “sem \n\ncontroles por subcontas (diferença, se positiva, será adicionada no lucro real ou, \n\nse negativa, não poderá será excluída) (Arts. 160 a 169, e art. 176, § 2º da \n\nInstrução Normativa RFB no 1.515/2014)”, o que corrobora todo exposto acima.  \n\n[...] \n\n \n\nA fiscalização constatou que a empresa fez a adoção inicial às normas contábeis \n\ninternacionais em 2012, promovendo o reconhecimento do custo atribuído aos bens do ativo \n\npermanente, nos termos dos Pronunciamentos Contábeis CPC 27, 37 e ICPC 10. \n\nFl. 390DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.328 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10120.737908/2018-05 \n\n 5 \n\nA empresa, ao optar pela antecipação dos efeitos da Lei nº 12.973/2014, deveria \n\nter prestado informações contábeis e fiscais exigidas, especialmente nos registros Y665 da ECF e \n\nI053 da ECD referentes ao ano-calendário de 2014. Não obstante, a fiscalização verificou que tais \n\ninformações não foram declaradas corretamente. \n\nA ausência de subcontas para controle das diferenças entre valores societário e \n\nfiscal dos ativos levou a autoridade fiscal a determinar a adição da diferença positiva ao lucro \n\nreal e à base de cálculo da CSLL no exercício de 2014, conforme previsto nos artigos 64 e 66 da Lei \n\nnº 12.973/2014 e artigo 33 da IN RFB nº 1.515/2014. \n\nAo tomar ciência das acusações expressas nos autos de infração lavrados pela \n\nautoridade tributária, a empresa contribuinte apresentou Impugnação, cujo trecho se transcreve:  \n\n[...]  \n\nIV - DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL APURADA:  \n\nA matéria tributável apurada pela fiscalização encontra-se devidamente relatada \n\nna descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 04/08 para o Imposto de \n\nRenda, Pessoa Jurídica e fls. 18/20 para a Contribuição Social sobre o Lucro \n\nLíquido, ambos pertinentes ao ano-calendário de 2014, bem como às fls. 25/29 os \n\nmotivos que ensejaram a aplicação da Multa Regulamentar por erro no \n\npreenchimento da Escrituração Contábil e Fiscal (ECF) correspondente àquele \n\nmesmo ano.  \n\nO valor tributável levantado de R$ 41.144.310,43 é resultante da diferença \n\npositiva verificada entre o valor do ativo da Impugnante mensurado em \n\n31.12.2013 nos termos das disposições da Lei n° 6.404, de 1976 (R$ \n\n43.182.364.64) deduzido da correspondente parcela de depreciação já tributada \n\n(adicionada ao lucro liquido) pelo contribuinte (R$ 2.038.054,21) e o valor \n\nmensurado pelos métodos e critérios vigentes em 31 de dezembro de 2007. que, \n\nsegundo a fiscalização, deveria ter sido integralmente adicionado ao lucro real e à \n\nbase de cálculo da CSLL em janeiro de 2.014. em face de sua opção pelo artigo 75 \n\ne tendo em vista as disposições contidas nos artigos 64 e 66, todos da Lei n° \n\n12.973, de 2014, originária da conversão da Medida Provisória n° 627, de 2013.  \n\nEssa diferença se originou na contabilidade da revisão do custo do ativo da \n\nImpugnante realizada em 31/12/2012, na ordem de R$ 45.246.757,00 que \n\ntambém deu origem à conta de ajuste de avaliação registrada no Patrimônio \n\nLíquido, em idêntico valor, denominada \"Ajustes de Elementos do Ativo\" (n° \n\n243020001). Dessa importância foram excluídas da tributação na ação fiscal as \n\nparcelas que já haviam sido adicionadas ao lucro real e à base da CSLL nos anos \n\ncalendários encerrados em 31/12 2013 (R$ 2.064.392,36) e em 31/12/2014 (R$ \n\n2.038.054,21) valores estes correspondentes às depreciações calculadas sobre o \n\nvalor justo que haviam sido incorporados aos respectivos bens componentes do \n\nativo que foram avaliados.  \n\n[...] \n\nFl. 391DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.328 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10120.737908/2018-05 \n\n 6 \n\nV- CONTESTAÇÃO A CONCLUSÃO FISCAL (LANÇAMENTO)  \n\n[...] \n\nCom a edição da Lei n° 12.973/2014, que disciplinou os novos procedimentos e \n\nmétodos introduzidos na contabilidade brasileira pela Lei 11.638, de 28/12/2007, \n\nque alterou e revogou dispositivos da Lei n° 6.404/1976 e da Lei n° 6.385/1976 \n\nbem como os artigos 37 e 38 da Lei n° 11.941/2009, houve uma influência \n\nacentuada na operação realizada pela Impugnante com base na data de \n\n31/12/2012 ao avaliar o custo de seu Ativo Permanente \"Deemed Cost\" a preço \n\njusto (de mercado) tendo havido um acréscimo no seu valor de R$ 45.246.757,00 \n\n(fl.193).  \n\nConvém ressaltar que a avaliação de seu ativo foi realizada por uma empresa de \n\nrenome no mercado cujos procedimentos foram adotados em fiel cumprimento \n\nàs normas contidas na Lei n° 6.404/1976, conforme relatório elaborado e que não \n\nfoi objeto de nenhum questionamento por parte da fiscalização.  \n\nNa prática, ao valor acima que foi acrescido ao ativo da Impugnante decorrente \n\nda nova avaliação, poderia ser dada duas destinações alternativas, dependente de \n\nsua opção: a primeira seria oferecer à tributação mediante o cômputo no lucro \n\nlíquido do exercício, passando a partir daí a lançar as respectivas depreciações \n\ncomo despesas normais; na segunda opção, constituir em seu Patrimônio Líquido \n\numa reserva de Ajuste de Avaliação Patrimonial (AAP) cujo valor passaria a ser \n\ntributado nos anos seguintes à medida de sua realização, inclusive mediante \n\ndepreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa.  \n\nTendo a empresa feito a opção pelo diferimento desse resultado positivo, após a \n\nrealização desse levantamento, efetuou os seguintes registros em sua \n\ncontabilidade:  \n\na) No Patrimônio Líquido: Constituiu uma reserva de Ajuste de Avaliação \n\nPatrimonial naquele valor para fins de diferimento e tributação na medida de sua \n\nrealização, na forma estabelecida pelo §3°. do artigo 182 da Lei n° 6.404/1976. \n\n(fl.193)  \n\nb) No Ativo: Adicionou a cada bem o respectivo valor da avaliação quando, na \n\nrealidade, deveria ter criado uma subconta específica para cada um desses itens, \n\nsendo esse o motivo principal que originou os lançamentos de IRPJ e CSLL ora \n\nimpugnados, como será adiante comentado (fls.192/193).  \n\nA Lei n° 12.973, de 2014, apesar de extinguir o RTT-Regime Tributário de \n\nTransição (Lei n° 11.941/2009), em seu artigo 64 previu para as operações \n\nocorridas até 31 de dezembro de 2013, para os optantes conforme o artigo 75 ou \n\nem 31 de dezembro de 2014, para os não optantes, a manutenção da \n\nneutralidade estabelecida por aquele regime transitório.  \n\nFl. 392DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.328 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10120.737908/2018-05 \n\n 7 \n\nNo caso da Impugnante, foi feita a opção pelo artigo 75 referido, o que vale dizer \n\nque a neutralidade poderia ser aplicada nas operações ocorridas até 31/12/2013 \n\n(fl. 189).  \n\n[...] \n\nDe acordo com os lançamentos feitos em sua contabilidade anteriormente \n\nmencionados, conclui-se estar nitidamente claro que a intenção da Impugnante \n\nsempre foi a de optar pelo diferimento da tributação do valor acrescido a seu \n\nativo, inclusive, no momento da adoção inicial do valor de seu ativo a partir de \n\njaneiro de 2014, de acordo com os artigos 64 e 66, da Lei n° 12.973/2014.  \n\nSe por um lado, houve por parte da Impugnante uma falha quando não criou em \n\nseu ativo subcontas destinadas a recepcionar os valores da avaliação acrescidos a \n\ncada item, de modo a evidenciar contabilmente essa diferença positiva, por outro \n\nlado, tal falha não causou nenhum prejuízo aos cofres públicos, haja vista que os \n\nvalores lançados a título de encargos de depreciações (despesas) calculados sobre \n\nos ativos avaliados foram e continuaram sendo adicionados ao seu lucro liquido \n\ndo exercício e à base de cálculo da CSLL até dezembro de 2017. quando foram \n\nfeitos os acertos contábeis, como se verifica do demonstrativo apresentado anexo \n\nà resposta à fiscalização (fls.37/38) e do demonstrativo do Registro M030 da \n\nEscrituração Contábil e Fiscal (ECF-fl.214) e Doc. n° 02 em anexo.  \n\nCumpre esclarecer que a Impugnante já procedeu aos devidos acertos em sua \n\ncontabilidade inclusive, com a adoção das subcontas do ativo e respectivas \n\ndepreciações, com efeitos retroativos a 2014, como pode ser verificado das cópias \n\ndo Razão analítico por Conta - Societário e do Balancete do corrente ano de 2018 \n\njuntadas em anexo (Doe. n° 02). Portanto, a falha constatada pela fiscalização já \n\nse encontra devidamente sanada.  \n\nEm que pese à competência e zelo demonstrado pelo ilustre Auditor Fiscal aliado \n\nao fato de sua atividade ser totalmente vinculada à lei, não há como se conformar \n\ncom a situação injustamente apresentada, ou seja, uma simples exigência formal \n\n(criação das subcontas) que não causou nenhuma redução indevida na apuração \n\nda base de cálculo de seu IRPJ e CSLL faz com que a Impugnante seja punida com \n\na autuação sofrida.  \n\nLevando-se em conta o valor atípico dos autos que ultrapassou a cifra \n\nastronômica de R$ 21.500.000,00 (VINTE E UM MILHÕES E QUINHENTOS MIL \n\nREAIS) e considerando a remota possibilidade de a presente impugnação vir a não \n\nser acatada, sem sombra de dúvidas passará a ser uma dívida impagável, \n\nprincipalmente em função da situação financeira pela qual passa a Impugnante \n\nque desde o ano de 2004 vem apurando sérios prejuízos.  \n\nVale novamente ressaltar que o procedimento contábil e fiscal seguido pela \n\nempresa, principalmente no que se refere à adoção dos valores iniciais para efeito \n\nda Lei n° 12.973/2014 em nada influenciou na apuração da base de cálculo do IRPJ \n\ne da CSLL.  \n\nFl. 393DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.328 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10120.737908/2018-05 \n\n 8 \n\nFicou evidente e devidamente comprovado que a intenção da Impugnante seria a \n\nde opção pelo diferimento da tributação da diferença positiva apurada na forma \n\ndos artigos 64 e 66, da referida Lei.  \n\nA principal finalidade dessa nova avaliação era a de aplicação do valor atribuído \n\nao ativo em suas demonstrações contábeis para fins cadastrais em função de que \n\nsua situação financeira sempre exige a tomada de empréstimos bancários.  \n\nEm momento algum a Impugnante se valeu de artifícios ou simulações para \n\npropiciar a redução indevida de tributos e contribuições, o que lhe dá uma maior \n\nsegurança em afirmar que sua intenção de optar pelo diferimento da tributação \n\nem questão deve ser um forte argumento para que seja aceita sua forma adotada \n\nna apuração do IRPJ e CSLL no ano-calendário de 2014. com o consequente \n\ncancelamento dos lançamentos ora impugnados.  \n\nPelo fato da matéria levantada pela fiscalização ser relativamente nova e \n\npraticamente ainda não se ter conhecimento do posicionamento a respeito tanto \n\npor parte das Delegacias de Julgamento quanto por parte do CARF. podemos \n\nencontrar, entretanto, situações similares cujos julgamentos realizados por este \n\ncolegiado sempre são no sentido de prevalecer a real intenção do contribuinte \n\npara a opção em algum tipo de programa ou incentivo fiscal, senão vejamos:  \n\n[...]  \n\nNo caso da Impugnante, os valores lançados mensalmente em sua contabilidade a \n\ntítulo do encargo de depreciação calculado sobre os ativos avaliados e a sua \n\nposterior adição ao lucro líquido do exercício e da base de cálculo da CSLL podem \n\nser confirmados perante a sua Escrituração Contábil e Digital (ECD) e também sua \n\nEscrituração Contábil e Fiscal (ECF) apresentados tempestivamente à Receita \n\nFederal no ano de 2015. o que comprova sua real intenção de optar pelo \n\ndiferimento do resultado positivo da variação da conta de seu ativo verificado em \n\n31/12/2013 e adotada no balanço inicial de janeiro de 2014.  \n\n[...] \n\nEm face dos argumentos apresentados, os lançamentos efetuados em desfavor da \n\nImpugnante relativos ao IRPJ e à CSLL mencionados no início desta peça deverão \n\nser tornados sem efeito e consequentemente cancelados, por ser de Justiça. \n\nVI - DO VALOR DA MULTA REGULAMENTAR A SER APLICADA  \n\n[...] \n\nEntretanto, por ter ficado demonstrado e comprovado não ter sido omitido \n\nnenhum valor tributável pela Impugnante e no final do ano-calendário de 2014 a \n\nmesma ter apurado um prejuízo fiscal e base negativa para a CSLL no valor de R$ \n\n4.065.675,36. a multa a ser aplicada deverá ser pelo seu valor mínimo previsto \n\npelo referido inciso II. ou seja. no valor de R$ 100,00. \n\nFl. 394DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.328 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10120.737908/2018-05 \n\n 9 \n\nEm resumo, suas alegações são de que (i) a falta de criação das subcontas em 2013 \n\nnão influenciou a apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL, pois os encargos de \n\ndepreciação dos ajustes a valor justo já vinham sendo adicionados; (ii) deve-se aplicar o princípio \n\nda verdade material para considerar a real intenção da empresa em diferir os efeitos tributários, e \n\nque; (iii) o CARF já decidiu favoravelmente a contribuintes em casos análogos, considerando a \n\nintenção do contribuinte e a ausência de prejuízo ao Fisco. \n\nAo analisar a questão, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de \n\nJulgamento em Belém/PA, Acórdão n.º 01-36.385, às fls. 249 a 261, decidiu que “Diante do \n\nexposto e do conjunto probatório constante dos autos, voto no sentido de julgar IMPROCEDENTE a \n\nIMPUGNAÇÃO apresentada, mantendo-se a totalidade do crédito tributário lançado”. Veja-se a \n\nementa:  \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ  \n\nAno-calendário: 2014 Ementa:  \n\nTRIBUTAÇÃO CONEXA. CSLL. COFINS. PIS.  \n\nAplica-se aos lançamentos conexos o decidido sobre o lançamento que lhes deu \n\norigem, eis que possuem os mesmos elementos de prova.  \n\nAJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO. LEI Nº 12.973/2014. AUSÊNCIA DE \n\nEVIDENCIAÇÃO EM SUBCONTA DE CONTROLE REPRESENTATIVA DA AVJ. \n\nA evidenciação contábil em subcontas da diferença positiva apurada entre o valor \n\nde ativo mensurado de acordo com as disposições da legislação societária (Lei nº \n\n6.404, de 15/12/1976) e o valor mensurado pelos métodos e critérios vigentes em \n\n31/12/2007 é requisito necessário para o reconhecimento diferido dos efeitos \n\ntributários decorrentes da diferença positiva apurada, conforme previsto pela Lei \n\nnº 12.973/2014, art. 66, caput. Referida evidenciação é condição de eficácia para \n\nque o contribuinte possa usufruir dos efeitos benéficos previstos pela legislação \n\ntributária. A ausência da evidenciação contábil em subcontas não permite que os \n\nefeitos tributários decorrentes da diferença positiva apurada sejam diferidos, \n\ndevendo referida diferença ser reconhecida na determinação do lucro real e da \n\nbase de cálculo da CSLL do período de apuração em que ocorreu a adoção inicial à \n\nLei nº 12.973/2014.  \n\nASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 Ementa: \n\nAPRESENTAÇÃO DE ECF COM VALOR OMITIDO, INEXATO OU INCORRETO. MULTA \n\nREGULAMENTAR.  \n\nA apresentação de ECF com valores inexatos, incorretos ou omitidos é suficiente \n\npara aplicação da penalidade prevista no Decreto-Lei 1.598/77, art. 8º-A, II, não \n\nexigindo a legislação para consumação da infração um resultado naturalístico. O \n\npercentual previsto no regramento legislativo incide sobre o valor omitido, \n\ninexato ou incorreto, sendo dispensável que o sujeito passivo tenha auferido lucro \n\nFl. 395DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.328 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10120.737908/2018-05 \n\n 10 \n\nou prejuízo no período de apuração ou que referida omissão, inexatidão ou \n\nincorreção sejam decorrentes de um valor tributável. \n\nImpugnação Improcedente  \n\nCrédito Tributário Mantido \n\nInconformada com a decisão, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, fls. 271 a \n\n300, argumentando, em uma apertada síntese, que: \n\n(i) as inúmeras inovações oriundas da implantação de diversas obrigações \n\nacessórias, sem a devida orientação, contribuíram para erros de \n\npreenchimentos tanto da ECF quanto da ECD;  \n\n(ii)  A falta de criação das subcontas em 2013 em nada interferiu na apuração \n\ndo Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL, já que o valor dos encargos de \n\ndepreciação calculados sobre Ajustes do Ativo a valor justo já se encontrava \n\nadicionado;  \n\n(iii) A ausência de subcontas vinculadas foi um erro meramente formal, sem \n\nimpacto na base tributável, pois todos os encargos de depreciação foram \n\ndevidamente adicionados ao lucro real; \n\n(iv) A interpretação rígida da fiscalização sobre a obrigatoriedade de subcontas \n\nfere o princípio da verdade material, conforme jurisprudência do próprio \n\nCARF;  \n\n(v) Que o CARF possui várias decisões favoráveis à contribuintes em situações \n\nsemelhantes à da empresa;  \n\n(vi) E, por fim, que houve um excessivo valor aplicado no que tange à multa \n\nregulamentar.  \n\nApós todo o exposto, o processo encontra-se à disposição do CARF para seguimento \n\ndo contencioso. \n\nÉ o relatório.  \n \n\nVOTO \n\nConselheira Natália Uchôa Brandão, Relatora \n\n \n\n1. Da tempestividade e admissibilidade \n\nFl. 396DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.328 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10120.737908/2018-05 \n\n 11 \n\nO sujeito passivo SOUZA E PRADO LTDA. interpôs Recurso Voluntário às fls. 271 a \n\n300, tempestivamente, e o mesmo atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no \n\nDecreto nº 70.235/72, de modo que dele conheço e passo a analisá-lo.  \n\n2. Quanto à exigência de IRPJ e CSLL \n\nA matéria em debate consiste na necessidade de evidenciação em subcontas para \n\nviabilizar o diferimento do impacto tributário do Ajuste de Avaliação Patrimonial (AAP), conforme \n\nprevisto na Lei nº 12.973/2014, artigos 64 e 66. \n\nA fiscalização fundamentou a autuação na ausência de registros segregados que \n\npermitissem a correta apuração da diferença positiva entre o valor societário e o valor fiscal dos \n\nativos imobilizados, determinando sua imediata tributação no lucro real e na base de cálculo da \n\nCSLL no ano de 2014. A decisão da 5ª Turma da DRJ/Belém, que manteve a exigência, reforçou \n\nque a legislação vigente condiciona o diferimento da tributação à segregação contábil adequada, o \n\nque não foi observado pela recorrente. \n\nA Contribuinte argumenta que a ausência de subcontas se deu por um equívoco \n\nformal, sem impacto na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois os valores relativos à depreciação \n\nforam devidamente adicionados ao lucro real. Destaca, ainda, que a aplicação da penalidade \n\ndesconsidera o princípio da verdade material, pois os lançamentos contábeis refletem a intenção \n\ninequívoca de respeitar a neutralidade tributária. A impugnante sustenta que a exigência fiscal se \n\nbaseia em uma formalidade desprovida de impacto financeiro, uma vez que os registros \n\ncontábeis foram mantidos e os tributos eventualmente devidos já teriam sido reconhecidos na \n\napuração do lucro real. \n\nA jurisprudência do CARF tem adotado entendimento segundo o qual a ausência de \n\nsubcontas vinculadas não impede, por si só, o reconhecimento da neutralidade fiscal quando \n\nhouver comprovação de que não houve redução indevida da base tributável. O Acórdão 1301-\n\n002.192, de Relatoria do Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro (Sessão de 26/01/017), \n\ncitado pela Recorrente, destaca que o processo administrativo fiscal se rege pelo princípio da \n\nverdade material, permitindo que a Administração considere documentos e informações \n\nadicionais que comprovem a correta apuração tributária, mesmo diante de erros formais:  \n\nAssunto: Normas Gerais de Direito Tributário  \n\nAno-calendário: 2004  \n\nPEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. A retificação da \n\nDIPJ quando anterior à data de conclusão da fiscalização deve ser considera como \n\nválida à luz do princípio da verdade material. O contribuinte trouxe aos autos \n\ndocumentos para que fossem sanadas as falhas e omissões cometidas, afastando \n\no fundamento que levou à negativa do pedido de compensação. \n\nEntretanto, há precedentes que confirmam que a falta de evidenciação contábil em \n\nsubcontas impede a postergação da tributação e exige a imediata adição ao lucro real e à base \n\nFl. 397DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.328 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10120.737908/2018-05 \n\n 12 \n\nde cálculo da CSLL, como no caso do Acórdão 1301-004.091, de Relatoria da Conselheira Bianca \n\nFelicia Rothschild, sessão de 17/09/2019: \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)  \n\nAno-calendário: 2015  \n\nPRELIMINARES DE NULIDADE. Rejeitam-se as preliminares de nulidade suscitadas \n\ncontra o procedimento administrativo fiscal, quando o processo administrativo \n\nfiscal obedece às determinações legais e garante ao contribuinte o contraditório e \n\na ampla defesa, e não foi provada nenhuma violação aos arts. 10 e 59 do Decreto \n\nn° 70.235, de 1972.  \n\nATIVO. AVALIAÇÃO A VALOR JUSTO. GANHO. AUSÊNCIA DE SUBCONTAS. \n\nTRIBUTAÇÃO. O ganho decorrente de avaliação de ativo com base no valor justo \n\nnão controlado em subconta devidamente vinculada será computado na \n\ndeterminação do lucro real. \n\nNo presente caso, a Recorrente admite a falha no preenchimento da ECF e na \n\nausência de subcontas, o que impossibilitou a fiscalização de aferir com precisão os efeitos fiscais \n\nda adoção do Ajuste de Avaliação Patrimonial. Dessa forma, não há como afastar a exigência de \n\nIRPJ e CSLL, pois o requisito formal exigido pela legislação não foi cumprido. \n\nA empresa optou pela antecipação dos efeitos da Lei nº 12.973/2014, e, portanto, \n\ndeveria ter seguido os procedimentos contábeis estabelecidos. A norma exige que as diferenças \n\npositivas apuradas entre os valores societário e fiscal do ativo sejam adicionadas ao Lucro Real \n\ncaso não haja subcontas específicas. \n\nO argumento da recorrente de que a ausência de subcontas não causou prejuízo \n\nfiscal não merece prosperar. A legislação prevê expressamente que a subconta é condição \n\nessencial para o reconhecimento diferido dos efeitos tributários. \n\nEmbora a empresa alegue ter corrigido sua escrituração em 2018, tais ajustes \n\nocorreram após o período fiscalizado, o que não afasta a irregularidade da escrituração original. \n\nDessa forma, mantenho a decisão exarada pela DRJ. \n\n3. Quanto à multa regulamentar \n\nQuanto à multa regulamentar, o Decreto-Lei nº 1.598/77, em seu art. 8º-A, II, cuja \n\nredação foi alterada pelo artigo 2º da Lei nº 12.973/2014, estabelece penalidade de 3% sobre o \n\nvalor omitido, inexato ou incorreto, independentemente de ter havido prejuízo fiscal ou impacto \n\nna apuração dos tributos devidos.  \n\nNo caso em análise, a própria Recorrente informa que houve falha, que consistiu na \n\nnão segregação em subcontas. E pela análise da legislação referida, mesmo que não haja qualquer \n\nindício de omissão dolosa ou tentativa de fraude, há aplicação da multa regulamentar. \n\nVejamos as razões do Acórdão Recorrido nesse ponto: \n\nFl. 398DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.328 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10120.737908/2018-05 \n\n 13 \n\nA não apresentação da ECF pelos contribuintes que apuram o Imposto sobre a \n\nRenda da Pessoa Jurídica pela sistemática do Lucro Real no prazo fixado, ou a sua \n\napresentação com inexatidões, incorreções ou omissões, acarretará a aplicação, \n\nao infrator, das multas previstas no art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com \n\nredação dada pela Lei nº 12.973/ 2014: \n\nI. equivalente a 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), por mês-calendário \n\nou fração, do lucro líquido antes do Imposto de Renda da pessoa jurídica e da \n\nContribuição Social sobre o Lucro Líquido, no período a que se refere a apuração, \n\nlimitada a 10% (dez por cento) relativamente às pessoas jurídicas que deixarem \n\nde apresentar ou apresentarem em atraso o livro; e II. 3% (três por cento), não \n\ninferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor omitido, inexato ou incorreto. (grifo \n\nnosso) \n\n[...] \n\nPortanto, embora a defendente tenha afirmado que ficou \"[...] demonstrado e \n\ncomprovado não ter havido nenhuma omissão que implicasse em redução \n\nindevida do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no \n\nano calendário de 2014 [...]\" (grifo nosso), a aplicação da penalidade decorrente \n\nde \"valor omitido, inexato ou incorreto\" na sua Escrituração Contábil Fiscal (ECF) \n\n(Livro de Apuração do Lucro Real) não exige que referida conduta tenha implicado \n\nem redução indevida do tributo devido. \n\nVerifica-se, ainda, que a defendente concorda com à aplicação da multa prevista \n\nno inciso II do art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598/1977 (fl. 225), porém não \n\nconcorda com a base de cálculo utilizada em virtude de, segundo a defendente, \n\nter \"[...] comprovado não ter sido omitido nenhum valor tributável pela \n\nImpugnante e no final do ano-calendário de 2014 a mesma ter apurado um \n\nprejuízo fiscal e base negativa para a CSLL [...]\" (grifo nosso) devendo referida \n\nmulta ser aplicada pelo seu valor mínimo R$ 100,00 (fl. 225). \n\nDesta forma, uma vez que a defendente concordou com o enquadramento legal \n\nda multa que lhe foi aplicada, e, portanto, concordou com a aplicação de referida \n\nmulta, referido enquadramento se encontra superado na esfera administrativa e, \n\nportanto, não constitui objeto de lide.  \n\nTodavia, é possível observar que a defendente contesta o valor da multa aplicada. \n\nUma vez de acordo com o enquadramento legal, a saber, \"3% (três por cento), \n\nnão inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor omitido, inexato ou incorreto\", faz-\n\nse necessário identificar a base de cálculo na qual referido percentual deve ser \n\naplicado. \n\nA análise do regramento normativo é claro ao afirmar que o percentual, 3%, deve \n\nincidir sobre o valor omitido, inexato ou incorreto. Portanto, é dispensável que o \n\nsujeito passivo tenha auferido lucro ou prejuízo no período de apuração ou que \n\nreferida omissão, inexatidão ou incorreção sejam decorrentes de um valor \n\ntributável. \n\nFl. 399DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.328 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10120.737908/2018-05 \n\n 14 \n\nDesta forma, uma vez verificada pela autoridade tributária lançadora a existência \n\nde inexatidão, incorreção ou omissão da ECF, fatores esses já assumidos pela \n\ndefendente, encontra-se adequada a aplicação do percentual de 3% (três) de \n\nmulta sobre referido valor, não se fazendo necessário que o valor omitido, inexato \n\nou incorreto seja tributável ou que o contribuinte tenha apurado lucro no período \n\na que se refere a escrituração fiscal. (grifos no original) \n\nA jurisprudência do CARF tem sido favorável à redução da penalidade para o \n\nmínimo legal quando a inexatidão decorre de erro meramente formal, conforme se observa do \n\nAcórdão 1301-006.987, de Relatoria do Conselheiro Iagaro Jung Martins (Sessão de 11/06/2024): \n\nAssunto: Obrigações Acessórias  \n\nAno-calendário: 2017 \n\nECF. MULTA REGULAMENTAR. ERRO NA DATA DO REGISTRO. INEXISTÊNCIA DE \n\nPREJUÍZO PARA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO \n\nQUANTITATIVO PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO.  \n\nO art. 8º-A, §3º, do DL nº 1.598, de 1977, é expresso ao prever que a multa de 3% \n\ndeve incidir sobre valor omitido, inexato ou incorreto. Erro de registro na ECF \n\nquando ao momento da ocorrência do fato contábil (data) que não resulte em \n\nprejuízo ao Erário ou à atividade da Administração Tributária, em especial \n\nporque os valores da operação estão corretamente registrados, impede a \n\naplicação da sanção, pois ausente o critério quantitativo. Não havendo valor \n\ninexato na ECF, não há penalidade a ser aplicada.  \n\nComo restou bem demonstrado pelo Acórdão recorrido, a Contribuinte confessa \n\nque cometeu equívoco no controle das subcontas em referência, condição essencial para o \n\nreconhecimento diferido dos efeitos tributários, e que efetuou a retificação da ECF em 2018 o \n\nque, pos si só, já enseja a aplicação da multa regulamentar. \n\nAinda, a multa restou aplicada na forma regulamentar, na importância de 3%, a \n\nincidir sobre o valor omitido, inexato ou incorreto, não havendo o que se falar em redução da \n\nmulta ao valor de R$100,00 (cem reais), vez que a previsão é de que a aplicação da multa não seja \n\ninferior a esse valor, independente da base de cálculo. Como exemplo: uma base de cálculo de \n\nR$100,00 apurados de valor omitido, inexato ou incorreto, que seja hipótese de incidência da \n\nmulta em apreço, conforme a previsão, seria lançado no valor de R$100,00, e não 3% da base de \n\ncálculo (R$3,00). \n\nNesse sentido, observa-se que o Acórdão recorrido está em consonância com a \n\nJurisprudência deste Tribunal e a legislação tributária, pelo que mantenho a aplicação da multa \n\nregulamentar em todos os seus termos. \n\nIV. Conclusão \n\nFl. 400DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.328 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10120.737908/2018-05 \n\n 15 \n\nDessa forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo os \n\ntermos do acórdão recorrido. \n\nÉ como voto. \n\nAssinado Digitalmente \n\nNatália Uchôa Brandão \n \n\n \n\n \n\nFl. 401DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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