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CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, \n\nCONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.  \n\nNa existência de omissão, contradição ou obscuridade em Acórdão \n\nproferido por este Conselho, são cabíveis Embargos de Declaração para \n\nsaneamento da decisão. \n\nNORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE \n\nDE RECURSO. PRECLUSÃO. \n\nOs argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação \n\naos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, \n\nimpedem a sua apreciação, por preclusão processual. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os \n\nembargos, sem efeitos infringentes, para sanar as omissões apontadas. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nMiriam Denise Xavier – Presidente  \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nMatheus Soares Leite - Relator  \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin \n\nPinheiro, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Raimundo Cassio Gonçalves Lima (substituto integral), \n\nFl. 225DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2401-012.171 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10480.734968/2019-50 \n\n 2 \n\nElisa Santos Coelho Sarto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a \n\nconselheira Monica Renata Mello Ferreira Stoll. \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela contribuinte em face do acórdão \n\nn° 2401-011.295, de 08/08/2023 (e-fls. 175 a 182), proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª \n\nCâmara da 2ª Seção de julgamento do CARF e assim ementado:  \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)  \n\nExercício: 2015  \n\nIRPF. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. APOSENTADORIA. LAUDO \n\nMÉDICO OFICIAL. ÓRGÃO OFICIAL. RENDIMENTOS PROVENIENTES DE \n\nAPOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO.  \n\nDe conformidade com a legislação de regência, somente os proventos da \n\naposentadoria ou reforma, conquanto que comprovada a moléstia grave \n\nmediante laudo oficial, são passíveis de isenção do imposto de renda pessoa \n\nfísica.  \n\nIn casu, constatando-se que os rendimentos informados como isentos na DIRPF \n\nadvém de aposentadoria, tendo a contribuinte comprovado, através de laudo \n\nmédico oficial, corroborado por outros documentos, ser portadora de doença \n\npresente no rol da legislação, impõe-se admitir a isenção pretendida.  \n\nIRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA.  \n\nNão logrando o sujeito passivo comprovar que não recebeu os rendimentos \n\ntributáveis informados pela fonte pagadora, deve ser mantida a omissão de \n\nrendimentos correspondente ao valor recebido, que deixou de ser oferecido à \n\ntributação no ajuste anual.  \n\nA parte dispositiva foi assim redigida:  \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento \n\nparcial ao recurso voluntário para reconhecer a isenção dos rendimentos de \n\naposentadoria a partir de 18 de março de 2014 e restabelecer a compensação do \n\nIRRF relativo ao 13º.  \n\nO processo foi enviado para ciência da Fazenda Nacional e retornou ao CARF em \n\n25/08/2003, sem recursos (e-fls. 183 a 185). \n\nOs embargos de declaração foram apresentados com fundamento no art. 65, do \n\nAnexo II, do Regimento Interno do CARF - RICARF, no qual a contribuinte sustenta que o acordão \n\nembargado padece de omissão quanto aos pedidos subsidiários apresentados no recurso \n\nvoluntário. \n\nFl. 226DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2401-012.171 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10480.734968/2019-50 \n\n 3 \n\nA embargante suscita as omissões nos seguintes termos:  \n\nEm sede de recurso voluntário, a ora embargante sustentou, em caráter \n\nsubsidiário, que na hipótese de se entender pela glosa do IRPF sobre os RRA \n\ninformados pela fonte pagadora, haveria que, ao menos, (a) afastar-se a multa de \n\nofício, ante a incidência ao caso dos autos do enunciado da Súmula nº 73 do \n\nConselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF); e (b) afastar-se a incidência \n\ndo IRPF sobre o montante relativo aos juros moratórios, eis que somente \n\npoderia incidir o tributo sobre a verba principal. Vejamos os seguintes trechos do \n\nrecurso voluntário da contribuinte:  \n\n“Essa informação, por si só, é suficiente para conduzir à conclusão do \n\ncancelamento do crédito tributário, diante da higidez das informações \n\nprestadas pela ora recorrente em sua DIRPF. Mas, ainda que assim não o \n\nfosse, isto é, ainda que a ora recorrente houvesse incorrido em equívocos \n\nem sua DIRPF ao reproduzir as informações apresentadas pela fonte \n\npagadora, ainda assim seria o caso de cancelar o crédito tributário \n\ncorrelato, em razão da comprovação de sua boa-fé. É o que prevê o \n\nentendimento sumulado por esse i. CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS, \n\nsenão vejamos: “Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração \n\nde ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas \n\npela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.”  \n\n(...) \n\nAs informações prestadas pela fonte pagadora, como se viu, levaram a ora \n\nrecorrente a indicar as suas exatas informações em sua DIRPF, conforme se \n\nverifica dos documentos já acostados aos autos, e novamente trazidos (vide \n\nDoc. 3), de modo que, em última análise, há que se cancelar o crédito \n\ntributário, ainda que seja em razão do erro ocasionado pela fonte \n\npagadora, a par da orientação sumulada por este i. CARF.  \n\n(...)  \n\nPor fim, há uma última razão que, ainda que não conduza ao cancelamento \n\nintegral do crédito tributário, irá, ao certo, reduzi-lo em parcela relevante.  \n\n(...)  \n\nO valor foi pago à recorrente anos após a ocorrência dos fatos geradores, o \n\nque conduziu ao pagamento, além do montante principal, dos juros \n\nmoratórios incidentes. Em tais situações, a jurisprudência do Supremo \n\nTribunal Federal reconheceu a não incidência do IR sobre tais valores, \n\nconforme se verifica do enunciado abaixo: RE 855.091 “Não incide Imposto \n\nde Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de \n\nremuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Assim, em último \n\ncaso, há que se reconhecer, ao menos, a incidência do IRPF sobre essa \n\nrelevante parcela. Portanto, por mais essa razão, requer-se a reforma da \n\ndecisão de piso.”  \n\nFl. 227DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2401-012.171 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10480.734968/2019-50 \n\n 4 \n\nQuanto a esses dois argumentos, entretanto, o acórdão recorrido não teceu uma \n\núnica linha para apreciá-los, de modo que é, evidentemente, omisso. Esse \n\nequívoco, naturalmente, é sanável por meio da oposição dos presentes embargos \n\nde declaração, cujo provimento desde já se requer, a fim de que seja a \n\nintegralidade da argumentação desenvolvida pela ora embargante devidamente \n\napreciada pelo pronunciamento de piso, com o consequente cancelamento da \n\nmulta de ofício aplicada, bem como da exclusão dos juros moratórios da base de \n\ncálculo do IR supostamente remanescente, julgando-se parcialmente \n\nimprocedente a glosa dos valores realizada pela fiscalização.  \n\n(grifos da embargante)  \n\nA embargante alega que o acórdão restou omisso quanto às manifestações \n\napresentadas em seu recurso voluntário que trataram das seguintes matérias: aplicação da \n\nSúmula CARF nº 73 e do RE 855.091 ao presente lançamento fiscal. Argumenta que sequer foram \n\ncitados tais argumentos no acórdão ora embargado, tampouco foram apreciadas as matérias. \n\nFoi proferido Despacho de Admissibilidade dos Embargos de Declaração (e-fls. \n\n220/223), dando seguimento aos embargos de declaração opostos pela contribuinte, asseverando \n\nque assistiria razão à embargante no tocante à omissão, considerando que tais argumentos foram \n\napresentados em seu Recurso Voluntário, todavia sobre elas nada disse o acórdão embargado, \n\nsequer sobre seu conhecimento. \n\nNa sequência, os autos foram a mim distribuídos e incluídos em pauta para \n\njulgamento. \n\nÉ o relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Matheus Soares Leite – Relator \n\n1. Juízo de Admissibilidade. \n\nA contribuinte apresentou os embargos de e-fls. 190 a 192, reiterados a e-fl. 205 a \n\n207, antes mesmo da ciência oficial da decisão e, nestes termos, deve-se tomar a data da ciência \n\ncomo sendo aquela na qual houve a manifestação nos autos, ou seja, a data da apresentação dos \n\nembargos: 17/10/2023 (e-fl. 188). Portanto, recebo os embargos como tempestivos. \n\nAnte o exposto, conheço do recurso, uma vez que estão presentes os requisitos de \n\nadmissibilidade. \n\n2. Das alegadas omissões. \n\nConforme narrado, a contribuinte apresentou embargos de declaração, alegando \n\nomissão no acórdão em relação a pedidos subsidiários apresentados no recurso voluntário.  \n\nAs omissões apontadas pela embargante foram: \n\nFl. 228DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2401-012.171 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10480.734968/2019-50 \n\n 5 \n\nAplicação da Súmula CARF nº 73: \n\nSustentou que, se houvesse glosa do IRPF sobre os Rendimentos Recebidos \n\nAcumuladamente (RRA), deveria ser afastada a multa de ofício, com base na \n\nsúmula, que prevê a exclusão da multa em casos de erro no preenchimento da \n\ndeclaração de ajuste causado por informações incorretas da fonte pagadora. \n\nNão Incidência de IRPF sobre Juros Moratórios: \n\nAlegou que os juros moratórios pagos em atraso não devem ser tributados, \n\nconforme entendimento do STF no RE 855.091. \n\nPois bem! \n\nApós análise detida dos autos, constata-se que a matéria ora suscitada, relativa à \n\naplicação da Súmula CARF nº 73, não foi objeto de alegação na fase de impugnação \n\nadministrativa, momento processual no qual deveriam ter sido apresentadas todas as provas e \n\nargumentos que a parte contribuinte pretendesse fazer valer em sua defesa, conforme preceitua o \n\nart. 17 do Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, sendo certo que o \n\ninstituto da preclusão veda a análise de questões que não foram oportunamente trazidas à \n\ndiscussão no momento adequado. \n\nA ausência de alegações relativa a essa matéria na fase de impugnação revela a \n\npreclusão do direito de debatê-las, inviabilizando sua apreciação tanto no recurso voluntário \n\nquanto nos presentes embargos de declaração. \n\nA propósito, no tocante à Súmula CARF nº 73, que dispõe sobre a impossibilidade \n\nde aplicação de multa de ofício em casos de erro no preenchimento da declaração de ajuste \n\ndecorrente de informações incorretas prestadas pela fonte pagadora, verifica-se que a \n\ncontribuinte não apresentou, no momento processual oportuno, qualquer elemento probatório \n\nou argumentação que sustentasse a ocorrência de erro dessa natureza. \n\nA análise da aplicação da súmula exige a verificação de elementos fáticos que \n\ndeveriam ter sido demonstrados e debatidos na fase de impugnação, o que não ocorreu, \n\nconfigurando-se, assim, a preclusão processual. \n\nJá no tocante à exclusão dos juros moratórios da base de cálculo do imposto, ainda \n\nque encontre respaldo no entendimento consolidado pelo STF no RE 855.091, vislumbro que os \n\ndocumentos acostados aos autos pelo recorrente não permitem identificar a tributação desses \n\njuros.  \n\nDessa forma, os embargos devem ser acolhidos apenas para sanar as omissões \n\napontadas.  \n\nConclusão \n\nAnte o exposto, voto por ACOLHER os Embargos de Declaração, sem efeitos \n\ninfringentes, para sanar as omissões apontadas. \n\nFl. 229DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2401-012.171 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10480.734968/2019-50 \n\n 6 \n\nÉ como voto. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nMatheus Soares Leite \n \n\n \n\n \n\nFl. 230DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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