4758318
# Numero do processo: 13888.000880/2001-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19504
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4758470
# Numero do processo: 13975.000035/97-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 201-77054
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4757877
# Numero do processo: 13686.000122/96-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-72899
Nome do relator: Não Informado
4755181
# Numero do processo: 10410.000944/96-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: EX TARIFÁRIO
Para enquadramento em EX tarifário, a mercadoria importada deve
possuir exatamente as características técnicas de seu texto.
Numero da decisão: 301-28.575
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade pelo cerceamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as multas, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
4754854
# Numero do processo: 10166.013533/2003-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO
TRIBUTÁRIO. FISCALIZAÇÃO. SEGUNDO
EXAME. POSSIBILIDADE.
Uma vez autorizado pela autoridade competente, é
possível o reexame de período fiscalizado
anteriormente, sendo que o lançamento decorrente
não se confunde com a alteração de lançamento
prevista no art. 145 do CTN, tampouco com a revisão
de oficio prevista no art. 149 do mesmo Código.
Preliminar rejeitada.
PIS/FATURAMENTO. ENTIDADE DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA. PERÍODOS DE
APURAÇÃO DE 02/99 A 03/2001. .BASE •• DE
CÁLCULO. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES
FINANCEIRAS. VALORES DO PROGRAMA
ASSISTENCIAL. TRIBUTAÇÃO. •
Nos termos do inciso III do § 6° do art. 3° da Lei n°
9.718/98, somente os rendimentos de aplicações
financeiras destinadas ao pagamento de beneficies de
aposentadoria, pensão, pecúlios e resgates, todos
inseridos no programa previdencial, é que são
excluídos da base de cálculo do PIS/Faturamento e da
Cofins. Os rendimentos de aplicações financeiras dos
recursos do programa assistencial, por n serem
destinados a tais beneficios, são tributados p las duas
Contribuições.
RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES
FINANCEIRAS. VALORES DO PROGRAMA
ADMINISTRATIVO. TRIBUTAÇÃO.
Os valores do programa administrativo, bem como os
rendimentos de aplicações financeiras desses valores, •
sofrem a incidência do PIS Faturamento e da Cofins,
pelo que descabe exclui-los da base de cálculo dos
dois tributos.
ALUGUÉIS E DEMAIS RENDIMENTOS DA
CARTEIRA IMOBILIÁRIA. INCIDÊNCIA.
Nos termos .da Lei n°9.718/98, as receitas de locação . .
de imóveis e demais rendimentos da carteira
imobiliária das entidades de previdência privada
integram a base de cálculo do PIS/Faturamento e da
REAVALIAÇÃO DE INVESTIMENTOS
IMOBILIÁRIOS. RECEITA NÃO AUFERIDA.
NÃO-INCIDÊNCIA.
Nos termos da Lei n° 9.718/98, a reavaliação de
investimentos imobiliários das entidades fechadas de
• previdência privada, enquanto não realizada, não
sofre a incidência do PIS/Faturamento porque não se
constitui em receita auferida. Somente por ocasião da
realização é que os valores de tal reavaliação
integram a base de cálculo do PIS/Faturamento e da
Cofins.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12349
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em rejeitar a prejudicial de mérito relacionada ao "reexame". Vencidos os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos. a) por maioria de votos, negou-se provimento em relação aos rendimentos financeiros vinculados às reservas assistenciais e administrativas. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; b) por unanimidade de votos, negou-se provimento quanto às receitas de aluguéis e demais rendimentos da carteira imobiliária; e c) por maioria de votos, deu-se provimento em relação à reavaliação de rendimentos imobiliários. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto, que negava provimento. O Conselheiro Eric Moraes de • Castro e Silva declarou-se impedido de votar (art. 15, § 1 0, II. do R1CC). Fez sustentação oral, • pela Recorrente, o Dr. Leonardo Canção Bicalho
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4757616
# Numero do processo: 13401.000459/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19475
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4755292
# Numero do processo: 10508.000152/94-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO MULTA ADMINISTRATIVA DO
CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. ART. 526, II DO
REGULAMENTO ADUANEIRO
O art. 526, § 7° inciso I do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo
Decreto no 91.030/85, determina que não constituirão infrações a
diferença para mais ou para menos, por embarque, não superior a dez
por cento (10%) quanto ao preço e a cinco por cento (5%) quanto a
quantidade, desde que não ocorram concomitantemente.
O percentual de tolerância de cinco por cento é admitido face a erros
e imprecisões que podem ocorrer em conseqüência das medições, não
podendo ser beneficiado o contribuinte que tem conhecimento da
quantidade importada previamente ao desembaraço.
Inaceitável aditivo a guia de importação emitido posteriormente ao
término do desembaraço, para fins de se excluir penalidade.
Pertinente a exigência da multa capitulada no art. 4°, inciso I, da Lei
8.218/91.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33561
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Ricardo Luz de Barros Barreto, relator, e Paulo Roberto Cuco Antunes, que excluiam a penalidade capitulada no art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4757758
# Numero do processo: 13609.720013/2006-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19538
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer
4755578
# Numero do processo: 10675.001937/96-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR — VINm —Tendo sido o VTNT questionado nos termos do § 4º do artigo 3º
da Lei n° 8.847/94, é de ser considerado o valor indicado em Laudo Técnico.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73596
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Geber Moreira
Nome do relator: Luiza Galante de Moraes
4756277
# Numero do processo: 10855.004827/2003-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003
Ementa: BASE DE CÁLCULO .
Excluem-se da base de cálculo da contribuição as "outras receitas", por força da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.737
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE, por unanimidade de votos; em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim