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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6560124 #
Numero do processo: 10580.721038/2009-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2201-000.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o julgamento do recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Fez sustentação oral o Dr. Manoel Pinto, OAB/BA 11.024. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente (assinado digitalmente) RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Ricardo Anderle (Suplente convocado) e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: Não se aplica
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2201­000.146  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de março de 2013  Assunto  Sobrestamento de Processo ­ Rendimentos Recebidos Acumuladamente  Recorrente  PAVLOVA MARIA GOUVEIA CABRAL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o  julgamento  do  recurso,  conforme  a  Portaria  CARF  nº  1,  de  2012,  nos  termos  do  voto  da  Conselheira Relatora. Fez sustentação oral o Dr. Manoel Pinto, OAB/BA 11.024.   (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente     (assinado digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo Tadeu Farah, Ricardo Anderle (Suplente convocado) e Pedro Paulo Pereira Barbosa.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.  RELATÓRIO   Contra  a  contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  exigir crédito  tributário de  IRPF,  referente aos exercícios de 2005, 2006 e 2007, no valor de  R$165.937,95,  incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e  juros  de  mora,  originado  da  constatação  de  classificação  indevida  na  Declaração  de  Ajuste  Anual, de rendimentos tributáveis recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia.  O  procedimento  fiscal  encontra­se  resumido  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  na  qual  o  autuante  esclarece  que  a  contribuinte  classificou  indevidamente  como  Rendimentos  Isentos  e  Não  Tributáveis  os  rendimentos  auferidos  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a título diferenças de remuneração ocorridas quando da     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 21 03 8/ 20 09 -3 6 Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10580.721038/2009­36  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­ 000.146  S2­C2T1  Fl. 240            2 conversão  de Cruzeiro Real  para  a Unidade Real  de Valor  ­ URV em  1994,  reconhecidas  e  pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na  Lei Complementar do Estado da Bahia n.º 20 de 08 de setembro de 2003.  Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  cujos  principais  argumentos  estão  sintetizados  pelo  relatório  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  qual adoto, nesta parte:  a) o  lançamento  fiscal  é  improcedente,  pois  teve  como objeto valores  recebidos  pelo  impugnante  a  título  de  diferenças  de  URV,  que  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda,  em  razão  do  seu  caráter  indenizatório, não se enquadrando nos conceitos de renda ou  proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN; b) o STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados  federais,  e  que  por  esse  motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária e do imposto de renda. Este tratamento seria extensível  aos  valores  a mesmo  título  recebidos  pelos membros  do magistrados  estaduais;  c) o Estado  da Bahia abriu mão da  arrecadação do  IRRF  que  lhe  caberia  ao  estabelecer  no  art.  3º  da  Lei  Estadual  Complementar nº 20, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga,  sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso,  se a fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e levou o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade  pela  infração;  d)  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não  tributados  isoladamente  como  no  lançamento  fiscal;  e)  parcelas  dos  valores recebidos a título de diferenças de URV se referiam à correção  incidente sobre 13º salários e a férias indenizadas (abono férias), que  respectivamente estão sujeitas à tributação exclusiva e isenta, portanto,  não deveriam compor a base de cálculo do imposto lançado; f) ainda  que  as  diferenças  de  URV  recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  correção monetária  incidentes  sobre  elas,  tendo  em  vista  sua  natureza  indenizatória;  g)  mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa  de  ofício  e  juros moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa  fé,  seguindo  orientações  da  fonte  pagadora,  que  por  sua  vez  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que  dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV.  Antes  do  julgamento,  foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem adotasse as medidas cabíveis para ajustar o lançamento fiscal ao Parecer PGFN/CRJ/Nº  287/2009, para que fossem levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias  a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.  Não obstante, essa diligência fiscal  ficou prejudicada com a edição do Parecer  PGFN/CRJ/Nº 2.331/2010, que  concluiu pela  suspensão das medidas propostas pelo Parecer  PGFN/CRJ/Nº 287/2009 até que a questão fosse apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.  A 3ª Turma da DRJ em Salvador/BA julgou procedente em parte o lançamento,  nos termos da ementa a seguir:  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10580.721038/2009­36  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­ 000.146  S2­C2T1  Fl. 241            3 “DIFERENÇAS  DE  REMUNERAÇÃO.  INCIDÊNCIA  IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  em  decorrência  do  art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão  sujeitas  à  incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo  não  recolhido  independe  da  intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente. ”  Cientificada da decisão de primeira instância em 11/04/2011 (“AR” fls. 134), a  contribuinte  interpôs,  em  10/05/2011,  Recurso  Voluntário  Tempestivo  de  fls.  135/222,  utilizando­se dos mesmos fatos e fundamentos legais da peça impugnatória.  VOTO   O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  Antes  da  apreciação  do  presente  recurso,  é  cediço  que  se  registre  que  a  exigência em questão versa sobre rendimentos recebidos acumuladamente – RRA, por pessoa  física,  em  períodos  diversos  daquele  de  sua  competência,  calculado  de  forma  anual,  considerando as tabelas e alíquotas do período do recebimento.  Essa  é matéria  reconhecida  de  repercussão  geral,  que  aguarda  julgamento  dos  Recursos Especiais nº 614.232/RS e 614.406/RS, pelo Supremo Tribunal Federal, no tocante a  constitucionalidade do art. 12 da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, in verbis:  Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Veja­se a ementa do julgado:  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral.  2.  A  interposição  do  recurso  extraordinário  com  fundamento  no  art.  102,  III,  b,  da Constituição Federal,  em  razão do  reconhecimento da  inconstitucionalidade parcial do art. 12 da Lei 7.713/88 por Tribunal  Regional  Federal,  constitui  circunstância  nova  suficiente  para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria.   Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10580.721038/2009­36  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­ 000.146  S2­C2T1  Fl. 242            4 3.  Reconhecida  a  relevância  jurídica  da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia  e  da  uniformidade  geográfica.   4.  Questão  de  ordem  acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com suporte  no  entendimento  anterior  desta Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional;  e  c)  determinar  o  sobrestamento,  na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543­B,  §  1º,  do  CPC.  (RE  614406  AgR­QO­RG,  Relator(a):  Min.  ELLEN  GRACIE,  julgado  em  20/10/2010,  DJe­043  DIVULG  03­03­2011  PUBLIC  04­03­2011  EMENT  VOL­02476­01  PP­ 00258 LEXSTF v. 33, n. 388, 2011, p. 395­414 ).(Grifei.)  Conforme se vê, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do  tema em questão, qual seja, incidência de imposto de renda sobre rendimentos da pessoa física  pagos acumuladamente e determinou o sobrestamento na origem dos recursos extraordinários  sobre a matéria.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF  determina  que  os Conselheiros  deverão  reproduzir  as  decisões  proferidas  Supremo  Tribunal Federal  ­ STF na sistemática prevista pelo art. 543B do Código de Processo Civil –  CPC, nos seguintes termos:   Art. 62A. ­ As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  termos  do  art.  543B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes. (grifei)  Para regulamentar referido dispositivo foi editada em 03 de  janeiro de 2012, a  Portaria  CARF  n°  001/2012,  que  determina  os  procedimentos  a  serem  adotados  para  o  sobrestamento de processos de que trata o §1o do art. 62­A do anexo II do Regimento Interno  do CARF, nos seguintes termos:  Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta  portaria, para realização do sobrestamento do julgamento de recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF, em processos referentes a matérias de sua competência em que  o Supremo Tribunal Federal ­ STF tenha determinado o sobrestamento  de Recursos Extraordinários ­ RE, até que tenha transitado em julgado  a respectiva decisão, nos termos do art. 543­B da Lei n° 5.869, de 11  de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10580.721038/2009­36  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­ 000.146  S2­C2T1  Fl. 243            5 Parágrafo  único.  O  procedimento  de  sobrestamento  de  que  trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão  geral  reconhecida  para o caso.  Art. 2º. Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1º.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de SOBRESTAR o  julgamento  do  presente recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012, devendo o processo ser novamente  incluído em pauta, após o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal, de acordo  com  o  disposto  no  art.  543­B,  §1o,  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  que  haja  alteração  na  legislação vigente, referente a sobrestamento dos feitos.    (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França    Fl. 243DF CARF MF

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6514453 #
Numero do processo: 13982.000691/2009-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008 COFINS. COOPERATIVA. ATO COOPERADO. NÃO INCIDÊNCIA. Ato cooperado é aquele praticado entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais (artigo 79 da Lei n° 5.764/1971). A não incidência de COFINS restringe se a atos cooperados praticados entre a cooperativa e seus associados. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.896
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente momentaneamente a conselheira Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: Gilberto de Castro Moreira Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 364          1 363  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13982.000691/2009­23  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­000.896  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  COFINS. ATO COOPERADO  Recorrente  COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE CARGA DA REGIÃO  DE  TANGARÁ ­ COOTRATAN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008  COFINS. COOPERATIVA. ATO COOPERADO. NÃO­INCIDÊNCIA.   Ato  cooperado  é  aquele  praticado  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a  consecução dos objetivos sociais (artigo 79 da Lei n° 5.764/1971).  A não­incidência de COFINS restringe­se a atos cooperados praticados entre  a cooperativa e seus associados.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausente  momentaneamente  a  conselheira  Tatiana Midori  Migiyama.     Irene Souza da Trindade Torres – Presidente.    Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 06 91 /2 00 9- 23 Fl. 371DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13982.000691/2009­23  Acórdão n.º 3202­000.896  S3­C2T2  Fl. 365          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles  Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (DRJ/FNS),  que  julgou  improcedente a impugnação da Recorrente.    Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do acórdão da DRJ/REC, verbis:    Trata­se  de  Auto  de  Infração  relativo  à  falta  de  recolhimento  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e para o  Programa  de  integração  Social  (PIS)  e  de  formação  do  Patrimônio  do  Servidor Público (Pasep), referente ao período 01/2005 a 11/2008.  A empresa em epígrafe trata­se de uma cooperativa de transporte rodoviário  de  carga.  Em  procedimento  fiscal  relativo  ao  período  em  questão  foram  verificadas  as  DCTF  —  Declaração  de  Créditos  e  Débitos  Tributários  Federais, onde se apurou não ter havido qualquer declaração ou apuração  de valores devidos a título de PIS/Pasep e de Cofins.  A  base  de  cálculo  considerada  pela  fiscalização  foi  o  faturamento,  correspondente  à  receita  bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  sociedades  cooperativas,  independentemente  da  atividade  por  elas  exercidas  e da  classificação contábil  adotada para a  escrituração  das receitas.  Das  deduções  relativas  ao  período  de  01/01/2005  a  30/11/2005,  não  foi  considerado  o  valor  informado  a  título  de  sobras  líquidas.  Concluiu  a  autoridade  fiscalizadora  que  no  período  em  questão  não  existiram  sobras  líquidas pelo fato de não ter havido a contabilização de valores nas contas  de Reserva Legal e FATES, sendo que, conforme o art. 28 da Lei n° 5.764/71  estas  reservas  são  constituídas  por  10%  e  5%,  respectivamente,  da  sobra  líquida.  Salienta,  ainda,  que  o  valor  informado  refere­se  ao  resultado  contábil total da empresa — atos cooperados e não cooperados — sendo que  o art. 87 da Lei n°. 5.764/71 exige que o contribuinte apure em separado o  resultado  dos  atos  cooperados  (sobras)  e  os  resultados  dos  atos  não  cooperados.  A partir de 01/12/2005, foram excluídos do cálculo: os ingressos decorrentes  de  atos  cooperativos,  entendendo­se  como  tal  as  parcelas  repassadas  aos  associados,  quando  decorrentes  de  serviços  de  transporte  rodoviário  de  cargas  por  estes  prestados  à  cooperativa;  a  dedução  das  sobras  líquidas  apuradas  na Demonstração do Resultado  do Exercício  (12/2005),  antes  da  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13982.000691/2009­23  Acórdão n.º 3202­000.896  S3­C2T2  Fl. 366          3 destinação  para  a  constituição  do  Fundo  de  Reserva  e  do  Fundo  de  Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates).  A  COFINS  e  o  PIS/Pasep  foram  apurados  nas  planilhas  de  fls.  75/76  e  informados nos autos de infração de fls. 002 /022 (Cofins) e fls. 23/43 (PIS).  A  juízo  da  autoridade  fiscal,  a  autuada  adotou  conduta  que  teve  por  fim  impedir o conhecimento por parte da administração  tributária do  total das  exações devidas pela mesma durante o período de 2005 a 2008, em razão de  não  ter  informado  em  DCTF  qualquer  valor  devido  a  título  de  PIS  e  de  Cofins.  Acrescenta  que  o  contribuinte  entregou  os  Demonstrativos  das  Contribuições  (Dacon)  do  período  em  questão,  demonstrando  as  receitas  obtidas da intermediação dos serviços de fretes, mas considerando que todas  as  receitas  seriam  decorrentes  de  ato  cooperado,  embora  soubesse  que  grande parte era decorrente de ato não cooperado.  Devido à inércia e à omissão do contribuin ,e,, bem como ao fato de que a  conduta adotada abrangeu todo o período fiscalizado, o fisco entendeu que  não houve um um erro de fato, mas sim que o autuado incorreu no disposto  nos artigos 71 e 72 da Lei n°. 4.502 de 30 de novembro de 1964, os quais  definem a conduta de sonegação e fraude. Por este motivo, aplicou a multa  prevista no § 1 0. do artigo 44 da Lei n°. 9.430/96, com a redação dada pela  Lei n°. 11.488/2007.  Em sua defesa, a contribuinte alega, inicialmente, que todas as prestações de  serviços  realizadas pela ora  impugnante  foram  feitas por  cooperados,  pelo  que a cobrança do PIS/Cofins oriunda de ato cooperado é indevida.  Remete à Lei n°. 11.196 de 2005, que, através do seu art. 46 alterou o art. 30  da Lei n°. 11.051/2004, onde passou a reconhecer o direito das  sociedades  cooperativas de crédito e de transporte rodoviário de cargas de exclusão da  base de cálculo de ingressos decorrentes do ato cooperado na apuração dos  valores devidos a título de Cofins e PIS — faturamento. Cita o art. 79 da Lei  n°.  5.764/71  e  argumenta  que  os  resultados  devem  ser  obrigatoriamente  repassados  aos  cooperados,  posto  que  as  cooperativas  não  podem  visar  lucros, motivo pelo qual a sociedade cooperativa não pode ser tributada por  receitas que não são suas. Esclarece que realiza  somente atos cooperados,  prestando  serviços  a  terceiros  com  veículos  de  cooperados  e  somente  com  estes,  que  o  resultado  positivo  desses  atos  pertence,  proporcionalmente,  a  cada  um  dos  cooperados,  e  que  inexiste  faturamento  resultante  de  atos  cooperativos que possa ser titularizado pela sociedade.  Por fim, requer: a) que se declare nulo o auto de infração; b) a concessão de  produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a  documentos inclusa, bem como as demais que se fizerem necessária; c) que  todas  as  intimações  relativas  à  presente  defesa  sejam  encaminhadas  aos  advogados que esta subscrevem.     Fl. 373DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13982.000691/2009­23  Acórdão n.º 3202­000.896  S3­C2T2  Fl. 367          4 Em  sua  decisão,  a  DRJ/FNS,  por  unanimidade,  houve  por  bem  julgar  improcedente a impugnação. A ementa do acórdão foi assim formulada:    COFINS. CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVAS DE  TRABALHO.  A Cofins cumulativa devida pelas sociedades cooperativas de trabalho será  calculada  com  base  no  seu  faturamento  mensal,  assim  entendido  como  a  receita bruta definida no art. 3º da Lei n.° 9.718, de 1998, da qual podem ser  excluídos somente os valores autorizados pela legislação de regência.  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008    Inconformada com a decisão da DRJ/RPO, a Recorrente interpôs o presente  recurso voluntário, onde repisa os argumentos apresentados anteriormente.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator.  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  A  questão  central  dos  autos  cinge­se  ao  conceito  de  ato  cooperativo  (ou  cooperado) para fins de incidência ou não da COFINS.  A Lei n° 5.764/1971 assim dispõe sobre o ato cooperativo:  “Art.  79.  Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.  Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem  contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.  (...)  Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados,  desde  que  tal  faculdade  atenda  aos  objetivos  sociais  e  estejam  de  conformidade com a presente lei.  Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados,  mencionados  nos  artigos  85  e  86,  serão  levados  à  conta  do  "Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social"  e  serão  contabilizados  em  separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13982.000691/2009­23  Acórdão n.º 3202­000.896  S3­C2T2  Fl. 368          5 Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas  para  melhor  atendimento  dos  próprios  objetivos  e  de  outros  de  caráter  acessório ou complementar (redação dada pela MP no 2.15835/ 2001).  (...)  Art. 111. Serão considerados como renda  tributável os  resultados positivos  obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e  88 desta Lei.  O artigo 6° da Lei Complementar 70/1991, por sua vez, dispunha que:  Art. 6° São isentas da contribuição:   I – as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação  específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades.    Posteriormente, a Medida Provisória n° 1.858­6, de 29 de  junho de 1999, e  suas reedições (culminando na MP n° 2.158­35, de 2001), revogou expressamente, a partir de  30 de junho de 1999, a isenção da Cofins quanto aos atos cooperativos próprios das finalidades  das  cooperativas,  prevista  no  artigo  6°,  inciso  I,  da  Lei  Complementar  n°  70/1991.  Tal  revogação, a meu ver, é possível, já que não há obrigatoriedade de edição de lei complementar  para disciplinar a matéria em voga.     Com  o  advento  da  Lei  n°.  11.196/2005,  alterando  o  artigo  30  da  Lei  n°  11.051/2004, é que se passou a reconhecer o direito das sociedades cooperativas de crédito e de  transporte  rodoviário de cargas  excluírem, na apuração dos valores devidos a  titulo de PIS e  Cofins, os ingressos decorrentes do ato cooperativo, verbis:    Art. 30. As sociedades cooperativas de crédito e de transporte rodoviário de  cargas,  na  apuração  dos  valores  devidos  a  título  de  Cofins  e  PIS­ faturamento, poderão excluir da base de cálculo os ingressos decorrentes do  ato  cooperativo,  aplicando­se,  no  que  couber,  o  disposto  no  art.  15  da  Medida Provisória n° 2. /58­35, de 24 de agosto de 2001, e demais normas  relativas às cooperativas de produção agropecuária e de infra­estrutura.     Vê­se,  portanto,  que,  até  o  mês  de  novembro  de  2005,  as  cooperativas  estavam sujeitas à tributação pelo PIS e COFINS sobre a totalidade de suas receitas, sendo que,  após esse período, passou a ser possível a exclusão dos ingressos decorrentes do ato cooperado.   Conforme  se  infere  da  decisão  recorrida,  “O  disposto  na  legislação  acima  descrita  foi observado pela autoridade  fiscalizadora e embasa o  lançamento. Primeiramente  foi  verificado  o  faturamento  da  cooperativa,  correspondente  à  totalidade  das  receitas  auferidas e, em seguida, foram excluídos do cálculo as deduções permitidas em lei, conforme o  período. No caso dos ingressos decorrentes de atos cooperativos, a exclusão do cálculo se deu  apenas a partir de 01/12/2005, conforme expressa previsão legal em vigor”.    A fiscalização (fls. 276), até o mês de novembro de 2005, considerou:  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13982.000691/2009­23  Acórdão n.º 3202­000.896  S3­C2T2  Fl. 369          6   ... como a sendo a única dedução específica admitida para as cooperativas  de  transporte  rodoviário de  cargas  a dedução da base de  cálculo do  valor  das  sobras  apuradas  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  destinadas à constituição do Fundo de Reserva (Reserva Legal) e do Fundo  de Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates), previstos no art. 28 da  Lei ng 5.764/71, de acordo com o disposto na Lei n 10.676/03 art. 12, § 22,  com efeitos retroativos a 1 2/11/99, e IN SRF n 635/06, art. 10.  Compulsando  as  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte  adunados  as  fls.  063 a 074, não identificamos a contabilização de valores nas contas Reserva  Legal  e  FATES.  (contas  contábeis  n°  2445—  2.4.01.05.01  e  2442—  2.4.01.05.02).  Desta forma, se considerarmos que conforme o artigo 28 da Lei n° 5.764/71  estas  reservas  são constituídas por 10 % e 5 %,  respectivamente, da sobra  líquida, há de se concluir que no período em questão não existiram sobras  líquidas a serem deduzidas da base de cálculo em análise.     A partir de dezembro de 2005, a fiscalização passou a excluir, corretamente,  da base de cálculo da COFINS, os ingressos decorrentes do ato cooperativo (fls. 277).     Entretanto,  o  seguinte  trecho  do  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  de  Ação Fiscal apontou a divergência entre o entendimento da fiscalização e o do Recorrente:     Percebe­se pelos preenchimentos das planilhas pelo contribuinte (fls. 063 a  073), que o mesmo inadvertidamente computou como "ato cooperado" toda a  sua  prestação  de  serviços  e/ou  receitas,  ou  seja,  muito  embora  possua  grande  parcela  de  sua  receita  advinda  da  prestação  de  serviços  por  intermédio  de  terceiros  NÃO  cooperados,  considerou­os  como  se  cooperados fossem.    Ora,  a  legislação  anteriormente mencionada  limita os  atos  cooperativos  aos  praticados entre as cooperativas e  seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais.  Correto,  portanto,  o  entendimento da fiscalização neste tema.  Diferente não é o que prega o Superior Tribunal de Justiça e o CARF, senão  vejamos:  TRIBUTÁRIO  –  LEI  N.  5.764/71  –  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS  –  NÃO­INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA – ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO  JURISPRUDENCIAL.  1.  A  controvérsia  essencial  dos  autos  restringe­se  à  incidência  de  contribuição  social,  no  caso,  PIS  e  COFINS,  sobre  a  receita  oriunda  dos  atos cooperativos típicos de sociedades de cooperativas de crédito.  2.  A  questão  debatida  nos  autos  foi  amplamente  examinada  pelo  Superior  Tribunal de Justiça. O posicionamento até então majoritário consignava que  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13982.000691/2009­23  Acórdão n.º 3202­000.896  S3­C2T2  Fl. 370          7 a  decretação  ou  não  da  incidência  de  contribuição  social  sobre  atos  cooperativos  próprios  das  embargantes  encontrava  óbice  constitucional.  Entendia­se  que  o  Tribunal  de  origem  firmara­se  em  matéria  de  natureza  constitucional; logo intransitável o recurso especial, porquanto esbarrava na  competência atribuída pela Constituição da República ao STF, pela  via do  recurso extraordinário, na forma do art. 102, inciso III.  3.  Esse  entendimento  jurisprudencial,  todavia,  sofreu  alteração.  O  STJ  atualmente declara que a prática de atos cooperativos, realizados na forma  descrita  na  Lei  n.  5.764/71,  não  configura  a  hipótese  de  incidência  da  COFINS  ou  do  PIS,  caracterizando­se,  conseqüentemente,  indevida.  Destarte,  frise­se,  in casu, a não­incidência de contribuição social nos atos  cooperados,  compreendidos  a  captação  de  recursos  de  cooperados,  os  empréstimos a cooperados e as aplicações financeiras.  4.  A  não­incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  termos  da  jurisprudência  dominante do STJ, em casos de cooperativas, restringe­se a atos cooperados  praticados, exclusivamente, entre a cooperativa e seus associados.   Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, exclusivamente  para  determinar  indevida  a  incidência  tributária,  in  casu,  COFINS  e  PIS,  sobre  atos  cooperativos  típicos  realizados  pelas  embargantes,  praticados  conforme dispõe a Lei n. 5.764/71, nos termos deste voto.  (EDcl no REsp 778.420­MG, rel. Ministro Humberto Martins)      PIS/COFINS.  COOPERATIVAS  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  ATO  COOPERATIVO. FALTA DE PERTINÊNCIA COM O FATURAMENTO OU  RECEITA BRUTA.  Ato cooperativo é aquele praticado entre a  cooperativa e  seus  cooperados,  destinado à  consecução dos objetivos  sociais da  entidade. Apenas  se o  ato  cooperativo  se configurasse em  relação aos pagamentos que a  cooperativa  recebe  ou  seja,  em  relação  à  receita  é  que  se  poderia  cogitar  de  alguma  implicação  em  relação  à  incidência  de  PIS/Cofins,  sendo,  no  entanto,  indiferente  para  tal  incidência,  o  fato  de  o  ato  cooperativo  vir  a  se  configurar em relação aos pagamentos que a cooperativa realiza.  (Acórdão 3403­001.916, rel. Conselheiro Ivan Allegrette)    Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.    Gilberto de Castro Moreira Junior              Fl. 377DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13982.000691/2009­23  Acórdão n.º 3202­000.896  S3­C2T2  Fl. 371          8                   Fl. 378DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 11516.721537/2012-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 TRIBUTAÇÃO REFLEXA DO IRPJ. COMPETÊNCIA. 1ª SEÇÃO. À Primeira Seção do CARF compete processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância referentes a tributos exigidos em procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ.
Numero da decisão: 3201-001.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a competência deste julgamento para a 1ª Seção, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11516.721537/2012­65  Acórdão n.º 3201­001.497  S3­C2T1  Fl. 484          2 Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Trata­se de Auto de Infração, com lançamento de contribuições  para  o  PIS,  no  valor  de  R$  851.822,09  e  para  a COFINS,  no  valor  de  R$  3.923.544,22,  no  regime  da  não­cumulatividade,  relativas ao período de 01/2008 a 12/2009, acrescidos de  juros  de mora e da multa proporcional de 150%.  Procedimento Fiscal:  Na  verificação  fiscal  junto  à  contribuinte  acima  identificada  foram  constatadas  irregularidades  quanto  às  aquisições  de  insumos  das  empresas  Gold  Comércio  e  Beneficiamento  de  Minérios  Ltda.,  doravante  referenciada  apenas  como  Gold,  e  T’Mel  Beneficiamento  Mineral  Ltda.  ME,  doravante  referenciada  como  T’Mel  através  de  documentos  considerados  inidôneos,  os  quais  levaram  à  glosa  dos  respectivos  valores  compensados  em  Dcomp,  considerados  como  não  declarados,  gerando o Auto de Infração contestado.  Os  referidos  documentos  se  referiam  a  supostos  pagamentos  efetuados  pela  empresa,  referentes  à  aquisição  de  carvão  mineral,  matéria­prima  para  a  produção  de  coque,  atividade  principal do sujeito passivo.  No  caso  da  empresa  Gold,  foram  constatados  valores  expressivos  em  relação  a  notas  fiscais/duplicatas,  os  quais  teriam  sido  pagos  em  espécie,  segundo  a  empresa  fiscalizada.  Segundo  o  fisco,  as  notas  fiscais  e  duplicatas  de  compra  de  carvão  mineral  desta  empresa  revelavam  aspectos  suspeitos  quanto  a  sua  idoneidade:  falta  de  autenticações,  carimbos  ou  anotações que indicassem a efetiva entrega da mercadoria; falta  de  comprovação  do  efetivo  ingresso  dessas  mercadorias,  bem  como  do  efetivo  pagamento  à  favorecida;  falta  do  registro  do  recebimento e movimentação financeira por parte da vendedora  (Gold).  Em  diligência  junto  à  empresa  Gold,  verificou  o  fisco  a  trajetória desta empresa desde a sua constituição até a alteração  da denominação Valério Veículos Ltda. Para Gold Comércio  e  Beneficiamento  de  Minérios  Ltda.,  na  qual  foram  verificadas  inúmeras  irregularidades  de  ordem  formal.  Constatou  ainda  a  efetiva participação do responsável por esta alteração, contador  da  empresa,  como  intermediário na solicitação dos  serviços de  impressão das notas fiscais tidas como“falsas”. Por outro lado,  os sócios desta empresa Sr. José Luiz Valério e sua esposa Neli  Roecker  Valério  fizeram  declarações  de  próprio  punho  quanto  ao  não  reconhecimento  da  assinatura  na  terceira  alteração  contratual e, ainda, que após a exploração do ramo de comércio  de veículos, teriam cessado suas atividades.  Inicialmente, o contribuinte teria apresentado à auditoria fiscal,  de forma parcial, as notas fiscais emitidas pela Gold, que foram  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11516.721537/2012­65  Acórdão n.º 3201­001.497  S3­C2T1  Fl. 485          3 objeto de apreensão, recusando­se, posteriormente, a entregar a  totalidade das notas fiscais.  Na diligência na T´Mel, constatou o fisco que a empresa estaria  desativada, tendo havido a confecção e emissão de notas fiscais  inidôneos para a prática de crime tributário.  Embora  lançados  contabilmente,  os  documentos  foram  reconhecidos  como  inidôneos  pelo  contador  da  empresa  fiscalizada  Mineração  Caravaggio  que  passou  a  considerá­los  indedutíveis,  tendo  apresentado  à  fiscalização  livros  contábeis  elaborados  à  última  hora  no  decorrer  do  procedimento  fiscal,  onde  os  valores  das  mencionadas  notas  fiscais  estão  lançadas  como adições dos ajustes do lucro líquido do exercício.  Consta ainda do relatório  fiscal que o sujeito passivo informou  de forma parcial os valores de contribuições sociais relativas ao  PIS e à Cofins,  estribado em suposta  isenção  incidente  sobre a  receita  bruta  do  sujeito  passivo,  que  consiste  na  produção  de  coque,  a  partir  do  beneficiamento  da matéria  prima,  o  carvão  mineral, baseado no fato de que o destinatário – Tupy Fundições  –  utiliza  o  coque  fundição  em  substituição  à  energia  elétrica,  proporcionando  uma  razoável  economia  de  eletricidade.  Segundo  o  fisco,  a  hipótese  legal  da  não  incidência  (alíquota  zero),  tipificada no art. 2º. da Lei nº. 10.312/200, alterada pela  Lei  nº.  12.431/2011,  está  prevista  para  o  caso  da  venda  de  carvão mineral  destinado  à  geração  de  energia  elétrica,  o  que  não  é o  caso do  sujeito  passivo,  que  adquire o  carvão mineral  como matéria prima para a produção de coque, o qual é vendido  para outros fins.  Houve  o  agravamento  da  multa  imposta,  em  vista  de  que  as  circunstâncias  descritas  revelaram  de  forma  inequívoca  a  intenção  firme  e  consciente  da  contribuinte  no  sentido  de  suprimir  tributo,  mediante  sonegação,  fraude  e  conluio  praticados  de  forma  dolosa  e  agravam  o  valor  da  multa,  nos  termos das disposições contidas no artigo 44, inciso I, parágrafo  1º.  da  Lei  nº.  9.430/96,  c/c  os  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº.  4.502/64.  Impugnação  A  contribuinte  apresenta  a  sua  defesa  dividida  em  tópicos,  os  quais se relata aqui, sucintamente:  Sob o tópico “3 Nulidade das Prorrogações de Prazo constantes  do  MPF­E  não  motivadas  e  nunca  informadas  ao  sujeito  passivo”, a contribuinte suscita a nulidade das prorrogações de  prazo constantes do MPF­E, alegando, em síntese, a violação do  princípio da ampla defesa e ao princípio da cientificação.  Alega que estas prorrogações não constam do Auto de Infração;  que foi ultrapassado o prazo de até sessenta dias de validade dos  atos, determinado no art. 7º., §2º. Do Decreto 70.235/72 e o art.  12 da Portaria SRF nº. 6.087; que o parágrafo 3º., do art. 13 da  referida  Portaria  estabelece  que  o  AFRF  responsável  pelo  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11516.721537/2012­65  Acórdão n.º 3201­001.497  S3­C2T1  Fl. 486          4 procedimento,  quando  das  prorrogações,  deve  fornecer  o  Demonstrativo de Emissão e Prorrogação.  No  item  “4  –  Nulidade  do  Auto  de  Infração”,  suscita  a  incompetência para fiscalizar PIS e Cofis por ausência de MPF­ Complementar.  Remete  aos  artigos  2º.  e  10º.  da  Portaria  SRF  nº.  6.087,  para  alegar que, ainda que tenha havido a alteração do MPF para a  inclusão  de  PIS  e  Cofins,  não  houve  a  expedição  de  MPF­ Complementar,  conforme  determinado  na  referida  Portaria,  restando  injustificadas  as  apurações  e  infrações  referentes  a  quaisquer outros tributos que não o IRPJ.  No  tópico  “5  –  Nulidade  do  Termo  de  Apreensão  de  Documentos”,  alega  que  para  este  ser  válido,  deve  conter  obrigatoriamente  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  meio  idôneo  para comprovar sua ciência e a observância do devido processo  legal;  que  a  Lei  do Processo Administrativo Federal  preceitua  que são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos; que é  evidente  a  nulidade  e  inidoneidade  do  Termo de Apreensão  de  Documentos para instruir o Auto de Infração. Requer, assim, a  nulidade de todos os atos do Auto de Infração que decorram das  supostas notas falsas apreendidas.  No  item  “6  –  Contabilidade  imprestável”,  alega  sobre  a  impossibilidade  de  manutenção  da  modalidade  Lucro  Real  em  razão da glosa de (quase) a totalidade dos custos.  Sustenta  que  a  glosa  das  notas  fiscais  opera  em dissonância  à  manutenção da modalidade  de  lucro  real  adotada,  em  vista  de  que,  na  hipótese  de  válidos  os  argumentos  esposados  pelos  auditores,  a  contabilidade  seria  imprestável  para  se  apurar  IRPJ, CSLL e, consequentemente, o recolhimento insuficiente de  PIS e Cofins.  Segundo a contribuinte, as supostas fraudes na emissão de notas  fiscais  “frias”  inseridas  na  contabilidade  da  empresa,  daria  ensejo à aplicação da Lei nº. 8.981/95, combinada com o RIR/99  (Decreto  3.000/99),  com  a  aplicação  do  lucro  arbitrado  como  único  meio  de  aferir  rendimento  tributável.  Cita  acórdãos  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para reiterar que o  procedimento  de  glosa  de  quase  a  totalidade  dos  custos  da  recorrente,  com  a  manutenção  por  lucro  real  não  atende  aos  requisitos  legais  de  fiscalização  tributária,  indo  de  encontro  à  legislação aplicável ao presente caso, em especial aos artigos 47  da Lei nº. 8.981/95 e art. 530 do RIR/99.  Requer a nulidade de todo o procedimento e que seja realizada  nova apuração, com a aplicação do lucro arbitrado para apurar  a suposta insuficiência de recolhimento de PIS e Cofins, porque  inviável a manutenção da modalidade da tributação após a glosa  de quase totalidade dos custos.  No  tópico  “7  –  Impossibilidade  de  desconsideração  de  notas  fiscais sem o Ato Declaratório de Inidoneidade”, alega que não  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11516.721537/2012­65  Acórdão n.º 3201­001.497  S3­C2T1  Fl. 487          5 foi  realizado  o  regular  procedimento,  conforme  descrito  na  Portaria 187/93 do MF, art. 1º.  Destaca  que  a  Declaração  de  Inidoneidade  é  imprescindível  para  a  posterior  desconsideração  da  contabilidade  do  sujeito  passivo. Ainda, que o procedimento que resultou em diligências  em  outras  empresas,  declarações  e  comparação  de  assinaturas  não  foi  precedido  de  ampla  defesa  e  contraditório;  que  foi  realizada  perícia  grafotécnica  (nas  assinaturas  dos  Contratos  Sociais)  pelo  próprio  auditor  fiscal;  que  não  houve  válida  decisão  acerca  da  inidoneidade  das  empresas  emitentes;  que  estas  empresas  continuam  com  CNPJ  ativo;  que,  perante  a  Secretaria de Fazenda do Estado de Santa Catarina, o “Edital  de  Cancelamento”  só  foi  publicado  mais  de  um  ano  após  o  período em que foram emitidas as notas; que existem inscrições  em  dívida  ativa  e  notificações  para  os  períodos  de  05/2010  a  07/2012,  o  que  só  se  justificaria  caso  a  atividade  da  empresa  estivesse  sendo  exercida  nestes  períodos;  que,  do  contrário,  estar­se­ia  declarando  a  falsidade  e  inidoneidade  de  notas  por  estar cancelada a empresa, de um lado, e de outro, tributando as  mesmas notas fiscais. Por fim, que seria contraditório considerar  nulas  as  notas  para  fins  de  tributar  a  impugnante  e,  simultaneamente, tributar a atividade da empresa ‘inexistente’.  Requer  a  declaração  de  nulidade  por  terem  sido  considerados  documentos  que  não  foram  prévia  e  validamente  declarados  falsos ou inidôneos.  No  tópico  “8  Opção  pela  forma  de  pagamento  do  Imposto  –  Lucro Real não optado pela contribuinte”, remete ao art. 3º. da  Lei nº. 9.430/96 paras alegar que não optou expressamente pela  tributação pelo Lucro Real e que a opção pelo Lucro Presumido  representaria menor onerosidade ao contribuinte, cujo princípio  seria aplicado ao presente caso, nos termos do art. 112 do CTN.  Aduz que, nos anos de 2008 e 2009, não recolheu guias DARF  referentes à tributação por Lucro Real, conforme extratos (doc.  05);  e  que  o  contador  da  empresa  laborou  em  equívoco  ao  entregar LALUR dos anos de 2008/2009 à fiscalização.  Em  “9  Despesas  dedutíveis”,  alega  que  uma  planilha  apresentada “à última hora” pelo  contador  jamais poderia  ser  utilizada como base de cálculo; que não foi observado se houve  ou não comprovação dos custos, resumindo­se o fisco a somar o  total  das  despesas  da  planilha  apresentada  sem  averiguar  se  estas  eram  dedutíveis  ou  não;  que  muitas  destas  despesas  se  tratam de compras de matéria prima  flagrantemente dedutíveis.  Cita alguns destes lançamentos, por amostragem.  Requer a exclusão dos valores apurados com base na planilha de  valores  não  dedutíveis,  ou,  alternativamente,  que  seja  determinada  a  perícia  contábil  para  apurar  quais  as  despesas  que  foram  equivocadamente  incluídas  como  não  dedutíveis,  gerando  a  indevida  incidência  de  PIS  e  Cofins,  em  desacordo  com a legislação tributária.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11516.721537/2012­65  Acórdão n.º 3201­001.497  S3­C2T1  Fl. 488          6 No  item  “10  –  Apuração  indevida  da  contribuição  ao  PIS/Cofins”,  a  contribuinte  alega  que,  caso  mantida  a  tributação  com  base  no  lucro  real,  nos  termos  da  Lei  nº.  10.637/02  e  Lei  nº.  10.833/03,  seria  necessário  aplicar  a  sistemática  da  não  cumulatividade  às  contribuições  ao  PIS  e  Cofins,  de  forma que  teria  direito  ao  creditamento  de  todos  os  custos  despendidos  na  produção  de  bens  e  de  serviços,  posto  que, segundo ela,  todos os gastos empregados para a obtenção  de todas as receitas podem ser considerados insumos.  Quanto ao item “11 Inaplicabilidade da Multa”, alega que, não  havendo  comprovação do dolo  ou  fraude  (por  ausência  de Ato  Declaratório  de  Inidoneidade),  incabível  seria  a  aplicação  da  multa duplicada. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da  aplicação  da  multa  no  percentual  de  20%  por  atraso  no  recolhimento.  No item “12 – Produção de Prova Pericial”, sustenta que, ainda  que  se  considere  viável  o  ato  fiscal  no  que  tange  às  provas  produzidas  no  Auto  de  Infração,  em  havendo  necessidade  de  realização de prova pericial  para apurar a  falsidade das notas  fiscais e das assinaturas apostas no Contrato Social, esta perícia  deverá  ser  realizada  por  profissional  competente  para  tanto,  com  acompanhamento  de  assistente  técnico  do  sujeito  passivo,  apresentação de quesitos e possibilidade de contraditar os atos  realizados.  Em  “12­Requerimentos”,  em  síntese,  repete­se  em  seus  argumentos acima relatados, reiterando o pedido de nulidade do  procedimento fiscal.  Por  fim,  requer  a  exclusão  das  despesas  tidas  como  não  dedutíveis, a concessão de prazo para identificação específica de  cada  despesa  tida  como  não  dedutível,  com  a  realização  de  prova pericial contábil para apura o valor a ser excluído do auto  de infração; a apuração de valores a serem creditados em razão  da não­cumulatividade de PIS e Cofins, incidentes sobre todos os  gastos  inerentes  à  atividade  produtiva  da  impugnante;  a  exclusão da multa de 150% aplicada, afastando­se igualmente a  multa de 75%; a exclusão da  totalidade das multas, aplicando­ se,  subsidiariamente,  a multa de 20%; e a  realização de prova  pericial  sobre  as  assinaturas  e  contratos  acostados  aos  autos,  bem como de perícia contábil, solicitando a concessão de prazo  para  juntada  de  quesitos  e  indicação  de  assistente  técnico,  a  produção  de  prova  documental,  bem  como  a  oitiva  das  testemunhas.  Sobreveio  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em.Florianópolis/SC,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido  encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11516.721537/2012­65  Acórdão n.º 3201­001.497  S3­C2T1  Fl. 489          7 Ano­calendário: 2008, 2009  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  Para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  em fabricação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2008, 2009  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  Para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  em fabricação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009  INFRAÇÃO. MULTA AGRAVADA.  É aplicável a multa de 150% no caso em que ficar caracterizada  a ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  Trata­se o presente processo de Autos de Infração referentes à Contribuição  para o PIS/Pasep e à Cofins, no regime da não­cumulatividade.  A ação fiscal foi demandada pelo Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF n°  09.2.01.00­2011­01357­4,  sendo  realizados  os  procedimentos  de  fiscalização  das  obrigações  tributárias relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, nos anos calendários de 2008 e 2009.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11516.721537/2012­65  Acórdão n.º 3201­001.497  S3­C2T1  Fl. 490          8 A  fiscalização  constatou  a  prática  de  fraude  pelo  contribuinte,  mediante  a  utilização de notas fiscais e faturas inidôneas como despesas dedutíveis para fins de apuração  do lucro real, bem como para geração de créditos da não­cumulatividade do PIS e da Cofins.  Esta  infração  foi  objeto  do  presente  lançamento  e  do  Auto  de  infração  referente ao IRPJ e a CSLL (Processo nº 11516.721499/2012­41).  Foi  verificado  ainda  o  não  recolhimento  do  PIS  e  da  Cofins  referentes  a  receita  obtida  com  a  venda  do  produto  Coque,  devido  a  contribuinte  considerar­se  isenta,  entendimento  não  acatado  pela  fiscalização  e  cujos  tributos  não  recolhidos  são  exigidos  no  presente lançamento.  A contribuinte, em seu recurso voluntário, não contesta a exigência referente  a receita que considerava isenta, restringindo seus argumentos a nulidade do Auto de Infração,  a aplicação da multa de ofício e a exigência decorrente da utilização de notas fiscais e faturas  inidôneas.  Tendo  em vista  o  exposto,  constata­se  que  o  presente  auto  de  infração  tem  por  fundamento  fatos que  resultaram na configuração de  infração  à  legislação do  IRPJ, qual  seja  a  utilização  de  notas  fiscais  e  faturas  inidôneas  como  despesas  dedutíveis  para  fins  de  apuração do lucro real.  Assim  sendo,  conforme  previsto  no  artigo  2º,  inciso  IV  do  RI­CARF,  a  Primeira Seção deste Conselho possui a competência para julgamento da lide, e não a Terceira  Seção:  Art.  2º  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  [...]  IV  ­  demais  tributos,  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu  para configurar a prática de  infração à  legislação pertinente à  tributação do IRPJ;  Tendo em vista o presente processo ter sido distribuído incorretamente a este  conselheiro,  designado  para mandato  na  1ª  Turma  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário  e  declinar  a  competência  para  seu  julgamento  a  uma  das  Câmaras da 1ª Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                            Fl. 490DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11516.721537/2012­65  Acórdão n.º 3201­001.497  S3­C2T1  Fl. 491          9     Fl. 491DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 16327.001452/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Aplica-se o art. 150, §4º do CTN se verificado que o lançamento refere-se a descumprimento de obrigação tributária principal, houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou simulação. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR. INEXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. DESVIRTUAMENTO DO ESCOPO DE ESTIMULAR A PRODUTIVIDADE. As regras do PLR devem ser claras e objetivas para que os critérios e condições possam ser aferidos. O critério de tempo de serviço, assim como a simples obtenção de lucro, sem estabelecimento de metas, não se coaduna com a finalidade do programa, pois não tem qualquer relação com a participação do trabalhador nos resultados da empresa. VALE TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Segundo entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, o pagamento ou desconto de valores referentes ao benefício do Vale-Transporte não é integrante da remuneração do segurado, pois nítida a sua natureza não salarial, razão pela qual não pode integrar o salário de contribuição. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449/2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação o Conselheiro Relator e as Conselheiras Bianca Delgado Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho Cruz, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20%, em decorrência das disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor. Ainda devem ser excluídas do lançamento as competências até 11/2004, inclusive, pela homologação tácita do Crédito Tributário expressa no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional e as parcelas relativas ao vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba, conforme Súmula nº 60 da AGU, de 08/12/2011, DOU de 09/12/2011. Quanto ao mérito do lançamento, os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi e Liege Lacroix Thomasi acompanharam pelas conclusões. Fez sustentação oral: Igor Nascimento de Souza OAB/SP 173167. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2628; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1.789          1 1.788  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001452/2009­11  Recurso nº  002.872   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.872  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006  DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN.   Aplica­se o art. 150, §4º do CTN se verificado que o lançamento refere­se a  descumprimento de obrigação  tributária principal,  houve pagamento parcial  das  contribuições  previdenciárias  no  período  fiscalizado  e  inexiste  fraude,  dolo ou simulação.  PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS  ­  PLR.  INEXISTÊNCIA  DE  REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS.  DESVIRTUAMENTO  DO  ESCOPO  DE  ESTIMULAR  A  PRODUTIVIDADE.  As  regras  do  PLR  devem  ser  claras  e  objetivas  para  que  os  critérios  e  condições possam ser aferidos.   O critério de tempo de serviço, assim como a simples obtenção de lucro, sem  estabelecimento  de  metas,  não  se  coaduna  com  a  finalidade  do  programa,  pois  não  tem  qualquer  relação  com  a  participação  do  trabalhador  nos  resultados da empresa.  VALE TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA.  Segundo entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal,  o  pagamento  ou  desconto  de  valores  referentes  ao  benefício  do  Vale­ Transporte  não  é  integrante  da  remuneração  do  segurado,  pois  nítida  a  sua  natureza  não  salarial,  razão  pela  qual  não  pode  integrar  o  salário  de  contribuição.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA  DE  TRIBUTOS.   Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros  de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 14 52 /2 00 9- 11 Fl. 1789DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001452/2009­11  Acórdão n.º 2302­002.872  S2­C3T2  Fl. 1.790          2 administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  com base na  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos  federais.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO.  PRINCÍPIO  TEMPUS REGIT ACTUM.  As multas  decorrentes  do  descumprimento  de obrigação  tributária  principal  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação  ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35­A à Lei nº 8.212/91.   Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um  tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese de  a  legislação  superveniente  impor  multa  mais  branda  que  aquela  então  revogada,  sempre  incidirá  ao  caso  o  princípio  tempus  regit  actum,  devendo  ser  aplicada em cada  competência a  legislação  pertinente  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  não  adimplido,  observado  o  limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, devendo a  multa aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  para  o  período  anterior  à  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória nº 449/2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação o  Conselheiro Relator e as Conselheiras Bianca Delgado Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho  Cruz,  por  entenderem  que  a  multa  aplicada  deve  ser  limitada  ao  percentual  de  20%,  em  decorrência das disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na  redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). O Conselheiro Arlindo da Costa e  Silva  fará  o  voto  divergente  vencedor.  Ainda  devem  ser  excluídas  do  lançamento  as  competências até 11/2004,  inclusive, pela homologação  tácita do Crédito Tributário expressa  no  artigo  150,  §4º,  do Código  Tributário Nacional  e  as  parcelas  relativas  ao  vale­transporte  pago em pecúnia,  considerando o  caráter  indenizatório da verba,  conforme Súmula nº 60 da  AGU, de 08/12/2011, DOU de 09/12/2011. Quanto ao mérito do lançamento, os Conselheiros  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  André  Luís  Mársico  Lombardi  e  Liege  Lacroix  Thomasi  acompanharam pelas conclusões.   Fez sustentação oral: Igor Nascimento de Souza OAB/SP 173167.    Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator    Fl. 1790DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001452/2009­11  Acórdão n.º 2302­002.872  S2­C3T2  Fl. 1.791          3 Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente),  JULIANA  CAMPOS  DE  CARVALHO  CRUZ,  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  BIANCA  DELGADO  PINHEIRO,  LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES.  Fl. 1791DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001452/2009­11  Acórdão n.º 2302­002.872  S2­C3T2  Fl. 1.792          4   Relatório    Trata­se do Auto de Infração por Descumprimento de Obrigação Principal nº  37.265.704­4, lavrado em 29/12/2009, em face de Itaú Vida e Previdência (atual denominação  de Unibanco Vida e Previdência S.A.), no valor de R$ 4.060.732,14 (quatro milhões, sessenta  mil  e  setecentos  e  trinta  e  dois  reais  e  quatorze  centavos),  referente  a  contribuições  previdenciárias  da  parte  patronal  e  SAT/RAT,  incidentes  sobre  valores  pagos  a  segurados  empregados  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR)  e  Vale  Transporte,  no  período de 01/2004 a 12/2006.    Ciente  da  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.217/278),  tendo a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) mantido o  lançamento, através de Acórdão de fls. 330 e seguintes, cuja ementa foi proferida nos seguintes  termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher,  nos  prazos  definidos  em  lei,  as  contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas  ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Com a declaração de inconstitucionalidade do a rtigo 45 da Lei n.° 8.212/91,  pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula Vinculante n.° 8,  publicada no Diário Oficial da União em 20/06/2008, o  lapso de  tempo de  que  dispõe  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  constituir  os  créditos  relativos às contribuições previdenciárias  será regido pelo Código  Tributário  Nacional  (Lei  n.°  5.172/66).  O  lançamento  das  contribuições  relativas  às  competências  abrangidas  pelo  presente  Auto  de  Infração  foi  realizado  no  prazo  qüinqüenal  previsto  no CTN,  não  havendo que  se  falar  em decadência.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PARCELAS  INTEGRANTES.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  DA  EMPRESA  EM  DESACORDO COM A  LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. VALE TRANSPORTE  PAGO EM DINHEIRO.  Entende­se por  salário de contribuição, para o  empregado, a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  Fl. 1792DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001452/2009­11  Acórdão n.º 2302­002.872  S2­C3T2  Fl. 1.793          5 rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o  trabalho, qualquer que seja a sua forma.  Integra  o  salário­de­contribuição  a  parcela  recebida  pelo  segurado  empregado  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando paga ou creditada em desacordo com lei específica.   O vale­transporte concedido em desacordo com a legislação própria ­ Lei n.°  7.418/85 e Decreto n.° 95.247/87 ­ integra o salário­de­contribuição.  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  INCAPACIDADE  DE  ALTERAR OBRIGAÇÕES DEFINIDAS EM LEI.  As  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  comprometem  empregadores  e  empregados,  não  possuindo  capacidade  de  alterar  as  normas  legais  que  obrigam terceiros, ou de isentar o contribuinte de suas obrigações definidas  por lei.  JUROS. TAXA SELIC.  Sobre as contribuições sociais pagas com atraso incidem juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC.  O Código Tributário Nacional autoriza a fixação de percentual de juros de  mora diverso daquele previsto no § 1° do a rt . 161.  LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  atos  normativos  federais,  bem  como  de  ilegalidade  destes  últimos,  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição Federal ao Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo,  alegando, em síntese que:    a)  O  Art.  7°,  XI,  da  Constituição  Federal  contempla  uma  imunidade  constitucional, desvincula a PLR da remuneração do empregado, e sendo  assim  não  se  deve  exigir  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos a título de participação nos lucros e resultados;  b)  O  julgamento  do  presente  Recurso Voluntário  deve  ser  sobrestado,  em  obediência  ao  art. 62­A, §1º, do Regimento  Interno do CARF, uma vez  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu,  em  sede  do  Recurso  Extraordinário nº 569.441/RS, a Repercussão Geral acerca da incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  PLR,  em  razão  da  imunidade  prevista no dispositivo constitucional acima referido.  Fl. 1793DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001452/2009­11  Acórdão n.º 2302­002.872  S2­C3T2  Fl. 1.794          6 c)   Ocorreu  a  decadência  em  relação  ao  período  compreendido  entre  01/2004 e 11/2004, posto que, ao caso, deve ser aplicado o art. 150, §4º,  do CTN;  d)  O pagamento da PLR se deu em conformidade com as exigências da Lei  10.101/00;  e)  Não  incidem contribuições previdenciárias  sobre pagamentos à  título de  vale – transporte, na medida em que tais valores não integram o conceito  de  remuneração  do  empregado,  mas  apenas  visam  a  indenizar  o  empregado em virtude do custo, por ele despendido, com transporte;  f)  Não deve  incidir  juros sobre a multa de ofício por ausência de previsão  legal;  g)  A aplicação da taxa SELIC como índice de juros de mora é ilegal, posto o  seu  caráter  remuneratório,  ou  seja,  apresenta  natureza  jurídica  diferente  da mora. Ademais, tal taxa foi criada por resolução e não por lei, e sendo  assim deve ser aplicada a taxa de 1% a.m., conforme o art. 161, parágrafo  1° do CTN.    Sem contra­razões.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    É o relatório.  Fl. 1794DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001452/2009­11  Acórdão n.º 2302­002.872  S2­C3T2  Fl. 1.795          7   Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o Recurso tempestivo, passo ao seu exame.    Da decadência    No caso em apreço, o lançamento foi realizado enquanto vigorava os art. 45 e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  segundo  os  quais  os  prazos  decadencial  e  prescricional  das  contribuições previdenciárias seria de 10 anos.    Ocorre que, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12.06.2008, respectivamente,  o  Supremo  Tribunal  Federal–STF,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  aqueles  dispositivos legais e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:    Parte  final  do  voto  proferido  pelo  Exmo  Senhor Ministro  Gilmar Mendes,  Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77, que versando sobre normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.   Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação  anterior,  com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão  da  prescrição  durante  o  arquivamento  administrativo  das  execuções  de  pequeno  valor,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como os demais  tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam­se, entre  outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do  art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de 1967,  com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.    É como voto.      Súmula Vinculante n° 08:  “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Fl. 1795DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001452/2009­11  Acórdão n.º 2302­002.872  S2­C3T2  Fl. 1.796          8   Art. 103­A da Constituição Federal ­ O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas decisões  sobre matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de  sua  publicação na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos  demais  órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas  federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento,  na forma estabelecida em lei.    Lei n° 11.417, de 19/12/2006 ­ Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e  altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e  dá outras providências.  (...).  ...Art.  2o O Supremo Tribunal Federal  poderá, de ofício ou  por provocação,  após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a  partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma prevista nesta Lei.    Temos  que  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  que  se  deu  em  20/06/2008,  todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficaram obrigados  a acatar a Súmula  Vinculante.    Assim,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplica  ao caso concreto, uma vez que existem duas regras, aparentemente conflitantes, dispondo sobre  a  decadência  de  créditos  tributários,  tomando  a  primeira  como  termo  inicial  o  pagamento  indevido  (art.  150,  §4º),  e  a  segunda  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido realizado (art. 173, I). Cumpre transcrever os referidos dispositivos  legais:    Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  (...).  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.      Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter  sido efetuado;  Fl. 1796DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001452/2009­11  Acórdão n.º 2302­002.872  S2­C3T2  Fl. 1.797          9 II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.    Harmonizando os referidos dispositivos legais, o Superior Tribunal de Justiça  esclareceu a aplicação do art. 173 para os casos em que o tributo sujeitar­se a lançamento por  homologação:    1)  Quando não tiver havido pagamento antecipado;  2)  Quando tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação;  3)  Quando não tiver havido declaração prévia do débito.    Cumpre  transcrever  o  acórdão  prolatado  em  sede  de  Recurso  Especial  representativo da controvérsia:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Fl. 1797DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001452/2009­11  Acórdão n.º 2302­002.872  S2­C3T2  Fl. 1.798          10 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009, DJe 18/09/2009).    No  voto  lavrado  no  referido REsp  973.733/SC,  foi  transcrito  entendimento  firmado em outros julgamento (REsp 766.050∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 25.02.2008), que  limitam  a  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  às  hipóteses  que  tratam  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  “quando  ocorrer  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias” .    A comprovação da presença de tais circunstâncias seria imprescindível para o  afastamento do art. 150, §4º do CTN e aplicação do seu art. 173, I, o que não se vislumbra em  qualquer momento da autuação;    Depreende­se  dos  autos que  a Recorrente  efetuou  o  pagamento  de  algumas  das  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  o  que  afasta,  de  início,  um  dos  pressupostos  para aplicação do art. 173 do CTN.    Outrossim, não  tendo sido comprovando que sua conduta  tenha sido eivada  de dolo, fraude ou simulação, restando configurado, portanto, o pressuposto fático ensejador da  aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional, fica  definitivamente afastada a incidência do disposto no artigo 173, I do mesmo dispositivo legal.     Desta feita, considerando que a consolidação do crédito previdenciário se deu  em 29/12/2009  e  que  a  autuação  abrange  fatos  geradores  ocorridos  entre  01/2004  a  12/2006,  tenho  como  certo  que  as  competências  de  01/2004  e  11/2004,  encontram­se  atingidas  pela  decadência.    Do Mérito    Do programa de Participação nos Lucros ou Resultados­PLR    A  Constituição  Federal  determinou,  no  seu  art.  7º,  inciso  XI,  que  a  participação  pelo  empregado  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  estaria  desvinculada  de  remuneração, conforme definido em lei.    Fl. 1798DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001452/2009­11  Acórdão n.º 2302­002.872  S2­C3T2  Fl. 1.799          11 A  Lei  nº  8.212/1991,  ao  definir  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  excluiu  a  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada de acordo com lei específica, nos seguintes termos:    § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de  acordo com lei específica.    Diante da  norma  constitucional  e  da Lei  nº  8.212/91,  foi  editada  a Medida  Provisória  nº  794/1994,  sucessivamente  reeditada  até  posterior  conversão  na  Lei  nº  10.101/2000, que dispõe:    Art. 1o Esta Lei regula a participação dos  trabalhadores nos  lucros ou resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art. 2o A participação nos  lucros ou resultados será objeto de negociação entre a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos pelas partes de comum acordo:  I ­ comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:  I ­ índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II ­ programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  § 2o O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado na entidade  sindical  dos  trabalhadores. (grifa­se).    A  partir  da  análise  da  Lei  acima  transcrita,  quando  interpretada  conjuntamente  com  a  Constituição  Federal,  verifica­se  que  o  intuito  do  legislador  foi  o  de  estimular  a  criação  pelas  empresas  de  Programas  de  Participação  em  Lucros  e  Resultados,  como mecanismo de incentivo à produção e de integração do capital da empresa aos recursos  humanos.    Através  do  PLR,  permite­se  que  o  empregado  participe  dos  resultados  da  atividade, distribuindo­lhe valores a partir do atingimento de metas, sem, contudo, empregar­ lhe  os  riscos  que  lhe  são  inerentes,  até  porque  estes  devem  permanecer  com  o  empregador  investidor    Fl. 1799DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001452/2009­11  Acórdão n.º 2302­002.872  S2­C3T2  Fl. 1.800          12 Exatamente  por  ser  uma  medida  que  preserva  o  interesse  de  todos  os  envolvidos  na  produção,  a  Lei  exige  a  participação  de  representantes  dos  empregados  e  empregadores  na  elaboração  do  PLR,  que  devem  estipular  conjuntamente  as  metas,  os  resultados e prazos.    Ocorre  que  a  Lei  não  foi  tão  específica  em  prever  todas  as  formalidades,  critérios e condições para elaboração do PLR, devendo, por  isso,  tal  liberdade concedida aos  elaboradores  ser  interpretada  amplamente,  sem  restringir­lhe  a  eficácia,  desde  que  seja  observada  sua  finalidade  e  as  exigências  legalmente  postas,  evitando­se,  por  outro  lado,  qualquer tentativa de sua utilização como meio de burla à tributação e de substituição da  remuneração dos empregados.    O que se observa é que a Lei previu apenas os seguintes requisitos:    ­ Negociação entre empresa e empregados, com representantes de ambas as  categorias;  ­ Regras claras e objetivas;  ­  Mecanismos  de  verificação  das  informações  relevantes  para  atingir  as  metas;  ­  Previsão  da  periodicidade  da  distribuição,  do  período  de  vigência  e  dos  prazos.    Todos  esses  requisitos,  na  verdade,  buscam  garantir  que  o  PLR  tenha  a  participação  das  duas  categorias  (empregados  e  empregadores)  tanto  no  momento  de  sua  elaboração quanto de sua execução, podendo ser acompanhado por todos os envolvidos quanto  ao cumprimento e ao alcance de metas.    Por  isso  é  que  os  programas  de  metas,  resultados  e  prazos  devem  estar  pactuados previamente, pois somente desta forma é que seria possível se ter certeza de que os  empregados  estão  cientes  das  condições  do  PLR  e  que  os  esforços  envidados  serão  recompensados com a distribuição dos valores.    Sobre o tema, o 2º Conselho de Contribuintes proferiu o acórdão 205­01.331,  fundamentando­se no voto da ilustre Conselheira Liege Lacroix:    Portanto,  as  finalidades  da  lei  são  integração  entre  capital  e  trabalho  e  ganho  de  produtividade.  Deve  haver  uma  negociação  entre  empresa  e  empregados,  através  de  acordo  coletivo  ou  comissão  de  trabalhadores:  clareza  e  objetividade  das  condições  a  serem  satisfeitas  (regras  adjetivas)  para  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  (direito  substantivo).  Entre  outros, podem ser considerados como critérios ou condições: produtividade,  qualidade,  lucratividade,  programas  de  metas  e  resultados  mantidos  pela  empresa.  Como se vê, a regulamentação é no sentido de proteger o trabalhador para  que sua participação nos lucros seja justa. Não já regras detalhadas na  lei  sobre  as  características  dos  acordos  a  serem  celebrados.  Os  sindicatos  envolvidos  ou  as  comissões,  nos  termos  do  artigo  2º,  têm  liberdade  para  fixarem  os  critérios  e  condições  para  a  participação  do  trabalhador  nos  lucros  e  resultados.  A  intenção  do  legislador  foi  impedir  que  critérios  ou  Fl. 1800DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001452/2009­11  Acórdão n.º 2302­002.872  S2­C3T2  Fl. 1.801          13 condições subjetivos obstassem a participação dos trabalhadores nos lucros  ou resultados. As regras devem ser claras e objetivas para que os critérios e  condições possam ser aferidos. Com isto, são alcançadas as duas finalidades  da  lei:  a  empresa  ganha  em  aumento  da  produtividade  e  o  trabalhador  é  recompensado com sua participação nos lucros.  Afora os parâmetros estabelecidos pela lei,não foi intenção do legislador ou  mesmo  do  Poder  Executivo  regulamentar  com  maior  detalhamento  e  precisão  as  normas  de  participação  nos  lucros  ou  resultados.  Toda  a  regulamentação  se  esgota  com o  três  artigos  da Lei  nº  10.101/2000 acima  transcritos.  Além  das  regras  claras  e  objetivas  do  acordo,  o  legislador  impediu  a  substituição  da  remuneração  pela  distribuição  do  lucro  e  o  seu  pagamento em periodicidade  inferior a um semestre civil. A preocupação é  justificável.    Buscando preservar o intuito do legislador sobre o tema, o Superior Tribunal  de Justiça também proferiu acórdão sobre a matéria, preservando ao máximo a subsistência do  PLR e a sua produção de efeitos. Cumpre transcrevê­lo:    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO­PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA  SÚMULA  07/STJ.  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. SÚMULA 07/STJ.  1. A  isenção  fiscal  sobre os valores creditados a  título de participação nos  lucros ou resultados pressupõe a observância da legislação específica a que  refere a Lei n.º 8.212/91.  2. Os requisitos  legais  inseridos em diplomas específicos  ( arts. 2º e 3º, da  MP 794/94; art. 2º, §§ 1º e 2º, da MP 860/95; art. 2º, § 1º e 2º, MP 1.539­34/  1997; art. 2º, MP 1.698­46/1998; art. 2º, da Lei n.º 10.101/2000), no afã de  tutelar  os  trabalhadores,  não  podem  ser  suscitados  pelo  INSS  por  notória  carência de interesse recursal, máxime quando deduzidos para o fim de fazer  incidir  contribuição  sobre  participação  nos  lucros,  mercê  tratar­se  de  benefício constitucional inafastável (CF, art. 7º, IX).  3. A evolução legislativa da participação nos lucros ou resultados destaca­se  pela necessidade de observação da livre negociação entre os empregados e a  empresa para a fixação dos termos da participação nos resultados.  4.  A  intervenção  do  sindicato  na  negociação  tem  por  finalidade  tutelar  os  interesses dos empregados, tais como definição do modo de participação nos  resultados; fixação de resultados atingíveis e que não causem riscos à saúde  ou  à  segurança  para  serem  alcançados;  determinação  de  índices  gerais  e  individuais de participação, entre outros.  5. O registro do acordo no sindicato é modo de comprovação dos termos da  participação, possibilitando a exigência do cumprimento na participação dos  lucros na forma acordada.  6.  A  ausência  de  homologação  de  acordo  no  sindicato,  por  si  só,  não  descaracteriza a participação nos lucros da empresa a ensejar a incidência  da contribuição previdenciária.  Fl. 1801DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001452/2009­11  Acórdão n.º 2302­002.872  S2­C3T2  Fl. 1.802          14 7. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o  revolvimento  do  contexto  fático­probatório  dos  autos,  em  face  do  óbice  erigido pela Súmula 07/STJ.  8.  In  casu,  o  Tribunal  local  afastou  a  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre verba percebida a título de participação nos lucros da  empresa,  em  virtude  da  existência  de  provas  acerca  da  existência  e  manutenção de programa espontâneo de efetiva participação nos  lucros da  empresa por parte dos empregados no período pleiteado, vale dizer, à luz do  contexto fático­probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto  condutor do acórdão hostilizado, verbis: "Embora com alterações ao longo  do período, as linhas gerais da participação nos resultados, estabelecidas na  legislação, podem ser assim resumidas: a) deve funcionar como instrumento  de integração entre capital e trabalho, mediante negociação; b) deve servir  de  incentivo  à  produtividade  e  estar  vinculado  à  existência  de  resultados  positivos;  c)  necessidade  de  fixação  de  regras  claras  e  objetivas;  d)  existência de mecanismos de aferição dos resultados.  Analisando  o  Plano  de  Participação  nos  Resultados  (PPR)  da  autora,  encontram­se as seguintes características: a) tem por objetivo o atingimento  de  metas  de  resultados  econômicos  e  de  produtividade;  b)  há  estabelecimento de índices de desempenho econômico para a unidade e para  as  equipes  de  empregados  que  a  integram;  c)  fixação  dos  critérios  e  condições do plano mediante negociação entre a empresa e os empregados,  conforme  declarações  assinadas  por  38  (trinta  e  oito)  funcionários  (fls.  352/389);  d)  existência  de  regras  objetivas  de  participação  e  divulgação  destas e do desempenho alcançado.  Comparando­se o PPR da autora com as linhas gerais antes definidas, bem  como  com  os  demais  requisitos  legais,  verifica­se  que  são  convergentes,  a  ponto  de  caracterizar  os  valores  discutidos  como  participação  nos  resultados. Desse modo, estão isentos da contribuição patronal sobre a folha  de salários, de acordo com o disposto no art. 28, § 9.º, alínea "j", da Lei n.º  8.212/91".  (fls.  596/597)  9.  Precedentes:AgRg  no  REsp  1180167/RS,  Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 07/06/2010; AgRg no REsp  675114/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 21/10/2008; AgRg no  Ag  733.398/RS,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  DJ  25/04/2007;  REsp  675.433/RS,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  DJ  26/10/2006;  10. Recurso especial não conhecido.  (REsp 865.489/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado  em 26/10/2010, DJe 24/11/2010)    Neste diapasão, para que os valores pagos  aos  empregados  a  título de PLR  não sejam tributados, devem observar as exigências legais, bem como o intuito do legislador,  para que o espírito do Programa efetivamente seja alcançado. Esta deve ser a análise da  fiscalização.    O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em sede do Recurso Extraordinário  nº  569.441/RS,  a  Repercussão  Geral  acerca  aplicabilidade  do  art.  7º,  XI,  da  CF/88,  nos  seguintes termos:  Fl. 1802DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001452/2009­11  Acórdão n.º 2302­002.872  S2­C3T2  Fl. 1.803          15   TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  DA  EMPRESA.  ART.  7º,  INCISO  XI,  CF.  MEDIDA  PROVISÓRIA 794/94. REPERCUSSÃO GERAL.   .  A  controvérsia  envolvendo  debate  acerca  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  parcela  denominada  participação  nos  lucros  concernente a período posterior à Constituição Federal de 1988 e anterior à  Medida  Provisória  nº  794/94,  à  luz  do  art.  7º,  inciso  XI,  da  Constituição  Federal, possui densidade constitucional  suficiente para ensejar o exame da  matéria pelo Pleno da Corte. 2. Repercussão geral reconhecida.    Contudo,  é  irrelevante  se  a  norma  constitucional  possui  eficácia  plena,  limitada  ou  contida,  quando  o  pagamento  da  PLR  é  feito  de  forma  a  desvirtuar  o  próprio  escopo da imunidade, qual seja, o estímulo à produtividade.    Da  análise  dos  autos,  observa­se  dois  aspectos  relevantes  que,  de  pronto,  levam à conclusão de que a PLR em questão estava sendo utilizada como um disfarce para a  remuneração dos empregados.    Primeiramente, tem­se o fato da primeira parcela ser paga obrigatoriamente,  independentemente de resultado, ou seja,  totalmente desvinculada do alcance de metas ou da  auferição de lucro. Ademais, o valor foi pago igualmente a todos os empregados, respeitando­ se apenas a proporcionalidade ao tempo de serviço.    A  segunda  parcela,  por  sua  vez,  depende  da  obtenção  de  lucro,  entretanto,  não há definição do parâmetro do  lucro obtido a  fim de ensejar o pagamento da PLR. Dessa  forma, torna­se praticamente certo o recebimento da PLR por parte dos empregados, sem que  seja  necessário  qualquer  esforço  por  parte  deles,  principalmente  em  razão  da  natureza  da  atividade exercida pela Recorrente.    Observe­se  ainda,  que  as  metas  financeiras  do  presente  Programa  seriam  “metas em tese”, posto que não quantificadas nem parametrizadas com qualquer valor, bastanto  existir  o  lucro  para  exsurgir  o  seu  pagamento.  As metas  financeiras  nos  dizeres  do  próprio  auditor  fiscal  do presente  lançamento  são  as metas  “mais obejtivas” por natureza,  desde que  parametrizadas, já que o lucro sem quantificação é o objetivo de qualquer empresa privada.    E  mais,  em  relação  as  datas  de  assinatura  dos  programas  de  participação,  embora  a  Legislação  não  defina  claramente  o  que  seria  “previamente”  acertado,  tenho  para  mim que o requisito terá sido atendido quando o programa tiver sido assinado antes do fim do  primeiro  semestre  (30/06) do período de apuração das metas e  resultados, em se  tratando do  primeiro Programa de participação dos empregados nos Lucros ou Resultados da Empresa, e  até o dia 31/12 em suas renovações (também levando em consideração o período de apuração),  desde que mantidas em seu conteúdo as metas e condições a serem alcançadas.    Adoto esse posicionamento face a dificuldade de se entabular acordos com os  Sindicatos que muitas vezes protelam e dificultam a assinatura dos mencionados programas e  porque asseguram ao trabalhador o conhecimento das regras com um razoável lapso temporal  que  assegure  o  seu  comprometimento  para  atingimento  dos  resultados,  bem como busco me  Fl. 1803DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001452/2009­11  Acórdão n.º 2302­002.872  S2­C3T2  Fl. 1.804          16 adequar ao espírito do legislador que não teve a intenção de restringir, ao contrário, teve sim de  incentivar  a  celebração  desses  programas  como  mais  um  benefício  a  ser  concedido  ao  trabalhador brasileiro.     Ressalto,  que  tenho  conhecimento  de  decisões  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  CARF  que  utilizam  como  parâmetro  a  possibilidade  de  assinatura  do  programa  até  31/12  do  ano  relativo  ao  período  de  apuração  dos Lucros  ou  resultados,  como  também  tenho conhecimento de recente acórdão de  lavra do  Insigne Conselheiro  Júlio César  Vieira Gomes, a unanimidade referendado por sua Turma, que aceita as atas de reunião com as  comissões/sindicatos  iniciais  como  suficiente  para  se  aferir  o  cumprimento  do  requisito  da  “previedade” do acordo de participação.    Em relação ao entendimento esposado na decisão da 2 Turma, da 4 Câmara,  da  Segunda  Seção,  acima  indicado,  ressalto  que  caso  fique  assente  a  realização  das  negociações ainda no primeiro semestre do ano relativo ao período de apuração, aqui abro um  parênteses para registrar que para mim não basta abrir negociação mas sim ter prova de vários  acontecimentos que corroborem com a existência de uma intensa negociação, faltando apenas a  assinatura do acordo, a data limite mencionada acima poderá ser excepcionalmente deslocada.     No presente lançamento, os acordos foram sempre assinados no fim do ano  do período de apuração ou no início do ano do pagamento da participação, o que também, no  meu entendimento, conforme  razões acima,  inviabiliza o programa por essa  razão em alguns  anos.    Resta  evidente,  portanto,  que  a  PLR  sobre  que  incidiram  as  contribuições  previdenciárias  lançadas não obedece  à  sua  finalidade, que  é o  estímulo à produtividade dos  empregados.    Pelo exposto, neste aspecto, não merece reforma a decisão recorrida.    Do grupo econômico    O  Relatório  Fiscal  afirma,  ainda,  que  o  PLR  previu  metas  tendo  em  vista  resultados globais do grupo econômico,  inclusive de  empresas  localizadas no exterior, o que  dificultaria, segundo afirma, o conhecimento pelos empregados do alcance das metas.    Ocorre que a legislação não faz qualquer exigência neste ponto.     A  utilização  de  metas  que  considerem  o  grupo  econômico  tem  total  consonância com a finalidade do PLR, que é a de integrar o empregado à empresa como um  todo.     Toda  empresa  tem  no  seu  recurso  humano  o  mais  precioso  insumo.  É  justamente  o  somatório  dos  esforços  que  faz  a  empresa  se  desenvolver,  tanto  analisada uma  empresa isoladamente, quanto um grupo econômico, inclusive porque os resultados de uma das  empresas do grupo reflete no das demais.    O fato de alguma empresa do grupo econômico ser localizada no exterior não  impede  que  o  empregado  acompanhe  o  atingimento  das metas,  se  houver  divulgação  desses  resultados.  Fl. 1804DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001452/2009­11  Acórdão n.º 2302­002.872  S2­C3T2  Fl. 1.805          17   Em particular, o ramo de atividade da Recorrente e o nível de fiscalização a  que se submete pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários, dentre  outros órgãos competentes, faz com que os resultados se tornem ainda mais transparentes.    Veja­se  que  não  se  discute  nos  autos  o  desconhecimento  dos  empregados  sobre  as  regras  previstas.  Se  a  comissão  de  negociação  tomou  como  base  dados  do  grupo  empresarial, não há qualquer irregularidade na formalização do acordo.    As  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  apresentam  relações  bastante  próximas, tanto que o Fisco sempre as considera conjuntamente na ocasião do lançamento, até  por imposição legal, já que teriam um mesmo comando de decisões, as vezes até com mesma  administração.    Estabelecer  que  os  resultados  alcançados  por  outra  empresa  do  grupo  econômico  sirvam de  critério para  aferição da participação nos  lucros  e  resultados  é medida  condizente  com  a  própria  sistemática  adotada  pela  legislação  previdenciária  e  trabalhista,  já  que  tratam  as  empresas  como  solidárias  e  intrinsecamente  relacionadas  umas  as  outras,  inclusive quanto aos fatos geradores das contribuições.    Da Remuneração em Forma de Vale Transporte    Aqui, o cerne da questão consiste na legalidade ou não dos valores pagos a  titulo de “vale transporte” integrarem a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Ressalte­se,  desde  já,  que  restou  comprovado  pela  fiscalização  que  as  parcelas que receberam o nome de “vale transporte” eram pagas em dinheiro.  No meu  sentir,  a origem da verba paga  tem natureza  jurídica  indenizatória,  pois, destinada ao  ressarcimento das quantias pagas em razão do  transporte dos empregados,  pois foi assim que a norma que criou o benefício deixou consignado.  A Lei n.º8.212/91 tratou da matéria da seguinte forma:  “Art. 28 ­ Entende­se por salário de contribuição:  (...)  Parágrafo 9º ­ Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei,  exclusivamente:  (...)    f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale  ­transporte,  na  forma  da  legislação  própria; (...)” (negritamos e sublinhamos)    Como se pode perceber, nos termos do art. 28, parágrafo 9º, alínea “f”, da Lei  nº 8.212/91,  a quantia  (parcela)  recebida  a  título de vale­transporte não  compõe o  salário de  contribuição, para fins de apuração da contribuição previdenciária.  É  dizer,  não  se  pode  admitir  que  a  simples  forma  de  pagamento  possa  descaracterize  ou  alterar  a  natureza  jurídica  do  vale  transporte.  Até  porque,  o  fato  de  o  empregador  descontar  parcela  inferior  ao  exigido  pelo Decreto  regulamentador  do  benefício  Fl. 1805DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001452/2009­11  Acórdão n.º 2302­002.872  S2­C3T2  Fl. 1.806          18 não agride o instituto, que continua mantendo a sua destinação específica, qual seja, a de ajudar  no custeio do transporte dos empregados.    De  mais  a  mais,  o  fornecimento  do  transporte  aos  seus  empregados  é  imprescindível para a execução do trabalho e não pela execução do mesmo. Ora, tal ordem de  raciocínio é mais do que suficiente para afastar a  legitimidade do  lançamento efetivado, pois  quando o benefício é ofertado para a execução do trabalho, o mesmo não pode compor a base  de cálculo da contribuição previdenciária.    Nesse sentido, até mesmo nos casos em que o benefício é pago em espécie, o  entendimento asseverado pelo Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, ratifica o acima exposto  quando  reconheceu  a  validade  da  antecipação  em  dinheiro  do  vale­transporte,  acordado  coletivamente, consoante se observa da ementa a seguir reproduzida:    “ACORDO  COLETIVO  DE  TRABALHO  –  PREVISÃO  DE  ANTECIPAÇÃO  DO  VALE­TRANSPORTE  E  REDUÇÃO  DO  PERCENTUAL  DE  PARTICIPAÇÃO  DO  EMPREGADO  –  VALIDADE.  ‘Acordo coletivo – Validade – Antecipação do vale­transporte em janeiro. Ao  vedar  a  antecipação  em  dinheiro  do  vale­transporte  o  decreto  regulamentador  extrapolou  os  limites  da  lei  instituidora  do  benefício.  Válido  o  ajuste  coletivo  que  prevê  a  antecipação  em  dinheiro  do  vale­ transporte  e  a  redução  do  percentual  de  participação  do  trabalhador.”  (Ac da SDC do TST – Ação Anulatória 366.360/97. 4 – Rel. Min. Fernando  Eizo  Ono  –  j.  1º.06.98  –  Autor:  Ministério  Público  do  Trabalho;  Réus:  Federação  Nacional  dos  Bancos  e  outros  –  DJU  1  07.08.98,  pp  314/6  –  ementa oficial)” (in “Repertório IOB de Jurisprudência, Caderno 2, pág. 381)  (negritamos e sublinhamos)    Deixo  registrado,  também,  que  o  pagamento  ora  questionado  não  gera  nenhum  prejuízo  ao  trabalhador  e  a  empresa  não  agiu  com  o  intuito  de  sonegar  tributos.  Também não há  ganho  salarial  para o  trabalhador,  pois  a verba é paga  especificamente para  que  o  trabalhador  faça  o  percurso  para  o  seu  trabalho,  ou  seja  tem  caráter  estritamente  indenizatório.    Cabe  registrar por  fim que  o Plenário  do Supremo Tribunal  Federal  – STF  enfrentou  a  matéria  no  exame  do  Recurso  Extraordinário  n.º  478.410/SP,  julgado,  em  10/03/2010, em que firmou convencimento no sentido de que o benefício em tela não constitui  base de incidência de contribuição previdenciária.    Nesse  julgamento,  ficou assente que o vale  transporte mesmo quando pago  em pecúnia,  não perde  o  seu  caráter  indenizatório,  sendo portanto,  incabível  a  incidência de  contribuição previdenciária sobre essa rubrica.    Em  conclusão,  verifica­se  que  a  exigência  pretendida  através  do  presente  lançamento é descabida, razão pela qual deve a mesma ser afastada.     Da cobrança da Taxa SELIC    Fl. 1806DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001452/2009­11  Acórdão n.º 2302­002.872  S2­C3T2  Fl. 1.807          19 Entendo ser possível e correta a aplicabilidade da Taxa SELIC nos casos de  atraso  no  pagamento  de  importâncias  devidas  ao  INSS,  haja  vista  sua  previsão  legal  estar  devidamente  fundamentada  no  art.  58,  inc.  II  do  Decreto  nº  2.173/97,  consoante  se  pode  observar:    Art.  58.  Para  o  pagamento  de  valores  das  contribuições  e  demais  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  não  recolhidas  até  a  data  de  seu  vencimento, inclusive dos débitos objeto de parcelamento, incidirão: [...]  II ­ juros de mora:   a) um por cento no mês do vencimento;  b)  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia­SELIC nos meses intermediários;  c) ­ um por cento no mês do pagamento;    Além  do  mais,  ressalto  que  recentemente  o  Segundo  Conselho  aprovou  a  Súmula nº 03 que assim dispôs sobre a matéria:      “SÚMULA Nº 3  ­ É cabível a cobrança de  juros de mora sobre os débitos  para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.”         Relembre­se, mais uma vez, no que tange à alegada inconstitucionalidade da  taxa,  o  entendimento de que  a  instância  administrativa não possui  competência  legal para  se  manifestar  sobre  questões  em  que  se  presume  a  colisão  da  legislação  de  regência  com  a  Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição  Federal,  art. 102,  I,  “a”  e  III,  “b”, art. 103, § 2°; Emenda Constitucional n° 3/93; Código de  Processo Civil ­, arts. 480 a 482).      Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Fl. 1807DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001452/2009­11  Acórdão n.º 2302­002.872  S2­C3T2  Fl. 1.808          20 Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    Fl. 1808DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001452/2009­11  Acórdão n.º 2302­002.872  S2­C3T2  Fl. 1.809          21 À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  Fl. 1809DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001452/2009­11  Acórdão n.º 2302­002.872  S2­C3T2  Fl. 1.810          22 da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Fl. 1810DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001452/2009­11  Acórdão n.º 2302­002.872  S2­C3T2  Fl. 1.811          23 Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica.      Conclusão    Ante  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO, apenas para afastar a incidência das contribuições lançadas sobre os valores pagos  a título de vale transporte e para sejam afastadas do lançamento as competências atingidas pela  decadência,  quais  sejam,  de  01/2004  e  11/2004,  bem  como  para  que  seja  aplicada  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro  de  2008,  a  penalidade  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996,  caso seja mais benéfica para o contribuinte, afastando nesse período toda e qualquer aplicação  de multa de ofício.    É como voto.  Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2013  Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 1811DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001452/2009­11  Acórdão n.º 2302­002.872  S2­C3T2  Fl. 1.812          24   Voto Vencedor  DA  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL, FORMALIZADA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.    Ouso  discordar,  data  venia,  do  entendimento  esposado  pelo  Ilustre  Relator  relativo  ao  regime  jurídico  aplicável  à  determinação  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação tributaria principal formalizada mediante lançamento de ofício.    E para fincar os alicerces sobre os quais será erigida a opinio juris que ora se  escultura,  atine­se  que  o  nomem  iuris  de  um  instituto  jurídico  não  possui  o  condão  de  lhe  alterar ou modificar sua natureza jurídica.    JULIET:  ”Tis but thy name that is my enemy;  Thou art thyself, though not a Montague.  What's Montague? it is nor hand, nor foot,  Nor arm, nor face, nor any other part  Belonging to a man. O, be some other name!  What's in a name? that which we call a rose  By any other name would smell as sweet;  So Romeo would, were he not Romeo call'd,  Retain that dear perfection which he owes  Without that title. Romeo, doff thy name,  And for that name which is no part of thee  Take all myself”.    William Shakespeare, Romeo and Juliet, 1600.    O  caso  ora  em  apreciação  trata  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício.  Urge,  de  plano,  ser  destacado  que  no Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Fl. 1812DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001452/2009­11  Acórdão n.º 2302­002.872  S2­C3T2  Fl. 1.813          25 Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente,  ainda que posteriormente modificada ou revogada.  §1º  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária  a  terceiros.  §2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador se considera ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  O  regramento  legislativo  relativo  à  aplicação  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária em decorrência do descumprimento de obrigação tributária principal, vigente à data  inicial do período de apuração em realce, encontrava­se sujeito ao regime jurídico inscrito no  art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada  pela Lei nº 9.876/99).  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).    Fl. 1813DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001452/2009­11  Acórdão n.º 2302­002.872  S2­C3T2  Fl. 1.814          26 II­  Para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal de lançamento:  a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº  9.876/99).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência  da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação  dada pela Lei nº 9.876/99).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876/99).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  d)  cem por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  §1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de  mora a que se refere o caput e seus incisos.   §2º Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em  parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo  anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte  do pagamento que se efetuar.   §3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa do vencimento,  sem prejuízo da que  for devida no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre o acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.   Fl. 1814DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001452/2009­11  Acórdão n.º 2302­002.872  S2­C3T2  Fl. 1.815          27 §4º Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus  incisos  será  reduzida  em  cinquenta  por  cento.  (Redação  dada pela Lei nº 9.876/99).    No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promoveu  a  constituição  formal  do  crédito  tributário,  mediante  lançamento  de  ofício  consubstanciado  em  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  referente  a  fatos  geradores  ocorridos nas competências de janeiro/2004 a dezembro/2006.  Nessa perspectiva, tratando­se de lançamento de ofício formalizado mediante  Auto de Infração de Obrigação Principal a parcela referente à penalidade pecuniária decorrente  do descumprimento de obrigação principal há que ser dimensionalizada, no período anterior à  vigência da MP nº 449/2008, de acordo com o critério de cálculo insculpido no inciso II do art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  denominada  “multa  de  mora”,  variando  de  24%,  se  paga  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação  fiscal,  até  50%  se  paga  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos da Previdência Social ­ CRPS, hoje CARF, enquanto não inscrito em Dívida Ativa.  Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias não incluídas em lançamentos Fiscais de ofício, ou seja, quando o recolhimento  não  for  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal há que ser dimensionalizado,  no horizonte  temporal  em  relevo,  em conformidade  com a memória de  cálculo  assentada no  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legal  acima  mencionado,  que  estatui  multa,  aqui  também  denominada  “multa  de  mora”,  variando  de  oito  por  cento,  se  paga  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação,  até  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da exação.  Tal  discrimen  encontra­se  tão  claramente  consignado  na  legislação  previdenciária que até o organismo cognitivo mais rudimentar em existência – o computador –  consegue,  sem margem de  erro,  com uma  simples  instrução  IF  – THEN – ELSE unchained,  determinar qual o regime jurídico aplicável a cada hipótese de incidência:    IF lançamento de ofício THEN art. 35, II, da Lei nº 8.212/91   ELSE art. 35, I, da Lei nº 8.212/91.    Traduzindo­se do “computês” para o “juridiquês”, tratando­se de lançamento  de ofício,  incide o regime jurídico consignado no  inciso  II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Ao  revés, nas demais situações, tal como na hipótese de recolhimento espontâneo de contribuições  previdenciárias  em  atraso,  aplica­se  o  regramento  assinalado  no  Inciso  I  do  art.  35  desse  mesmo diploma legal.  Fl. 1815DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001452/2009­11  Acórdão n.º 2302­002.872  S2­C3T2  Fl. 1.816          28   Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  Obrigado, porém, mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por aí. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  penalidade pecuniária, então batizada de “multa de ofício”, à razão de 75% sobre a totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de mora  e  juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Art.  35­A. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  Fl. 1816DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001452/2009­11  Acórdão n.º 2302­002.872  S2­C3T2  Fl. 1.817          29 II  ­  de  50%  (cinquenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  (Redação  dada  pela  Lei nº 11.488/2007)  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que  não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração  de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº  11.488/2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou base de cálculo negativa para a contribuição social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída  pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   V  ­  (revogado  pela  Lei  nº  9.716,  de  26  de  novembro  de  1998). (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do  caput e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  I  ­  prestar  esclarecimentos;  (Renumerado  da  alínea  "a",  pela Lei nº 11.488/2007)  II  ­  apresentar  os  arquivos  ou  sistemas  de  que  tratam  os  arts.  11  a  13  da  Lei  no  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991;  (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei nº  11.488/2007)  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art.  38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com  nova  redação pela Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas  no  art.  6º  da  Lei  nº  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991,  e  no  art.  60  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de  Fl. 1817DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001452/2009­11  Acórdão n.º 2302­002.872  S2­C3T2  Fl. 1.818          30 tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou benefício fiscal.    Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de multa  de mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por  dia de atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte por cento.  §3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     Como  visto,  o  regramento  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  a  ser  aplicada  nos  casos  de  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  nas  hipóteses  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se, incisos I e II do art. 35  da  Lei  nº  8.212/91,  nessa  ordem,  agora  encontram­se  dispostos  em  separado,  diga­se,  nos  artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430/96, respectivamente, por força dos preceitos inscritos nos art. 35  e 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Nesse  novo  regime  legislativo,  a  instrução  de  seletividade  invocada  anteriormente passa a ser informada de acordo com o seguinte comando:    IF lançamento de ofício THEN art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.   ELSE art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.     Diante  de  tal  cenário,  a  contar  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  há  que  ser  dimensionalizada  de  acordo  com  o  critério de cálculo insculpido no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008 e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  Fl. 1818DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001452/2009­11  Acórdão n.º 2302­002.872  S2­C3T2  Fl. 1.819          31 referida pelos seus genitores com o nome de batismo de “multa de ofício”, calculada de acordo  com o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias  não  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado em conformidade com as disposições inscritas no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela MP  nº  449/2008  e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  estatui  multa, aqui também denominada “multa de mora”, calculada de acordo com o disposto no art.  61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Não  demanda  áurea  mestria  perceber  que  o  nomem  iuris  consignado  na  legislação  previdenciária  para  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício, que nas ordens do Ministério  da Previdência Social recebeu a denominação genérica de “multa de mora”, art. 35, II, da Lei  nº  8.212/91,  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  houve­se  por  batizada  com  a  singela  denominação de “multa de ofício”, art. 44 da Lei no 9.430/96 c.c. art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído pela MP nº 449/2008. Mas não se iludam, caros leitores ! Malgrado a diversidade de  rótulos,  as  suas  naturezas  jurídicas  são  idênticas:  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício.  No  que  pertine  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  não  incluída  em  lançamento  de  ofício,  o  título  designativo  adotado  por  ambas as legislações acima referidas é idêntico: “Multa de Mora”.    Não  carece  de  elevado  conhecimento  matemático  a  conclusão  de  que  o  regime jurídico instaurado pela MP nº 449/2008, e convertido na Lei nº 11.941/2009, instituiu  uma  apenação  mais  severa  para  o  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício (75%) do que o regramento anterior previsto no art. 35, II, da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (de 24% a 50%), não havendo que se  falar, portanto, de hipótese de incidência da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’,  do CTN, durante a fase do contencioso administrativo.  Código Tributário Nacional   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não  tenha  implicado em  falta de pagamento  de tributo;  Fl. 1819DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001452/2009­11  Acórdão n.º 2302­002.872  S2­C3T2  Fl. 1.820          32 c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Daí a divergência inaugurada por este Conselheiro. Em seu voto de relatoria,  o insigne Conselheiro Relator defendeu a aplicação retroativa, para as competências anteriores  a dezembro/2008, do limite de 20% para a multa de mora previsto no §2º do art. 61 da Lei nº  9.430/96, por entender  tratar­se de hipótese de retroatividade benigna inscrita no art. 106,  II,  ‘c’, do CTN.  No caso, considerou o preclaro Relator que a comparação das normas deve  ocorrer em institutos da mesma natureza. Logo, multa de mora com multa de mora (art. 35 da  Lei 8.212/91), não com multa de ofício (art. 35­A da Lei nº 8.212/91), por considerar que tal  penalidade  era  inexistente na  sistemática  anterior  à  edição  da MP 449/2008. Sendo  assim,  a  multa  de mora  aplicada  em  face  dos  autos  de  infração  relacionados  às  obrigações  principais  (AIOP)  deveria  ficar  restrita  ao  percentual  de  20%  até  novembro/2008,  permanecendo  o  percentual de 75% a partir de dezembro/2008.  Se  nos  antolha  não  proceder  o  argumento  de  que  a  penalidade  referente  à  multa de ofício era inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008.  Conforme  acima  demonstrado,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, antes do  advento  da  MP  nº  449/2008,  encontrava­se  disciplinada  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91. De outro eito, após o advento da MP nº 449/2008, a penalidade pecuniária decorrente  do descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício passou  a ser regida pelo disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela citada MP nº 449/2008.  Ocorre  que  ao  efetuar  o  cotejo  de  “multa  de  mora”  (art.  35,  II,  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99) com “multa de mora”  (art. 35 da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela MP nº 449/2008), promoveu­se data venia a comparação de  nomem iuris com nomem iuris (multa de mora) e não de institutos de mesma natureza jurídica  (penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício).  De  tal  equívoco,  no  entendimento  deste  Subscritor,  resultou  no  voto  de  relatoria  a  aplicação  retroativa  de  penalidade  prevista  para  uma  infração  mais  branda  (descumprimento  de  obrigação  principal  não  inclusa  em  lançamento  de  ofício)  para  uma  infração tributária mais severa (descumprimento de obrigação principal formalizada mediante  lançamento de ofício). Tal retroatividade não se coaduna com a hipótese prevista no art. 106,  II,  ‘c’,  do  CTN,  a  qual  se  circunscreve  a  penalidades  aplicáveis  a  infrações  tributárias  de  idêntica  natureza  jurídica,  in  casu,  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício.  Lé  com  lé,  cré  com  cré  (Jurandir Czaczkes Chaves, 1967).     Reitere­se que não se presta o preceito  inscrito no art. 106,  II,  ‘c’, do CTN  para  fazer  incidir  retroativamente  penalidade  menos  severa  cominada  a  uma  infração  mais  branda  para  uma  transgressão  tributária  mais  grave,  à  qual  lhe  é  cominado  em  lei,  Fl. 1820DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001452/2009­11  Acórdão n.º 2302­002.872  S2­C3T2  Fl. 1.821          33 especificamente,  castigo mais  hostil,  só  pelo  fato  de  possuir  a mesma  denominação  jurídica  (multa de mora), mas naturezas jurídicas distintas e diversas.  Como visto, a norma tributária encartada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela MP nº 449/2008,  c.c.  art.  61 da Lei nº 9.430/96  só  se presta para punir o  descumprimento de obrigação principal não formalizada mediante lançamento de ofício.  Nos  casos de descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, tanto a legislação revogada (art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 9.876/99),  quanto  a  legislação  superveniente  (art.  35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  c.c.  art.  44  da  Lei  no  9.430/96)  preveem  uma  penalidade  pecuniária  específica,  a  qual  deve  ser  aplicada  em detrimento  da  regra  geral,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  lex specialis derogat generali, aplicável na solução de conflito aparente de  normas.  Nessa  perspectiva,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  o  cotejamento  de  normas tributárias para fins específicos de incidência da retroatividade benigna prevista no art.  106, II, ‘c’, do CTN somente pode ser efetivado, exclusivamente, entre a norma assentada no  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96 com  a regra encartada no art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99,  uma  vez  que  estas  tratam,  especificamente,  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício,  ou  seja,  penalidades de idêntica natureza jurídica.    Nesse  contexto,  vencidos  tais prolegômenos,  tratando­se o vertente  caso  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  tais exações pode ser apenado de duas formas distintas, a saber:  a)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  circunstância  que  implica a  incidência de multa de mora nos  termos  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  na  razão  variável  de  24%  a  50%,  enquanto  não  inscrito  em  dívida ativa.  b)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, que promoveu a inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da  Seguridade Social, situação que importa na incidência de multa de ofício  de 75%.    Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro de 2008, exclusive, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa  de mora aplicada nos termos do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99, sempre se mostrará menos gravoso ao contribuinte do que a multa de ofício prevista  no  art.  35­A  do  mesmo  Diploma  Legal,  inserido  pela  MP  nº  449/2008,  contingência  que  Fl. 1821DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001452/2009­11  Acórdão n.º 2302­002.872  S2­C3T2  Fl. 1.822          34 justifica a não retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta  se revela mais ofensiva ao infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive, o cálculo da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  efetuado  com  observância aos comandos inscritos no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela lei nº 9.876/99.  Na mesma hipótese especifica, para os  fatos geradores ocorridos a partir da  competência dezembro/2008, inclusive, a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  consoante a regra estampada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009.  O  raciocínio  acima  delineado  é  válido  enquanto  não  for  ajuizada  a  correspondente ação de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na  redação da Lei nº 9.876/99, o valor da multa de mora decorrente de  lançamento de ofício de  obrigação  principal  é  variável  em  função  da  fase  processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo Fiscal de constituição do crédito tributário.   De  fato,  encerrado  o  Processo  Administrativo  Fiscal  e  restando  definitivamente  constituído,  no  âmbito  administrativo,  o  crédito  tributário,  não  sendo  este  satisfeito espontaneamente pelo Sujeito Passivo no prazo normativo,  tal crédito é  inscrito em  Dívida Ativa da União, pra subsequente cobrança judicial.  Ocorre  que,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a multa  pelo  atraso  no  recolhimento de obrigação principal é majorada para 80% ou 100%, circunstância que torna a  multa de ofício (75%) menos ferina, operando­se, a partir de então, a retroatividade da lei mais  benéfica ao infrator, desde que não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.   Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro/2008, exclusive, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido  no  art.  106,  II,  "c",  do  CTN  concernente  à  retroatividade  benigna,  o  novo  mecanismo  de  cálculo da penalidade pecuniária decorrente da mora do  recolhimento de obrigação principal  formalizada mediante lançamento de ofício trazido pela MP n° 449/08 deverá operar como um  limitador legal do quantum máximo a que a multa poderá alcançar, in casu, 75%, mesmo que o  crédito  tributário  seja  objeto  de  ação  de  execução  fiscal.  Nestas  hipóteses,  somente  irá  se  operar o teto de 75% nos casos em que não houver ocorrido sonegação, fraude ou conluio.  Da conjugação das normas  tributárias  acima  revisitadas conclui­se que, nos  casos de  lançamento de ofício de contribuições previdenciárias,  a penalidade pecuniária pelo  descumprimento da obrigação principal deve ser calculada de acordo com a lei vigente à data  de ocorrência dos fatos geradores inadimplidos, conforme se vos segue:  a)  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro/2008,  inclusive:  A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  conforme a memória de cálculo exposta no inciso II do art. 35 da Lei nº  8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99, observado o  limite  máximo  de  75%,  desde  que  não  estejam  presentes  situações  de  Fl. 1822DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001452/2009­11  Acórdão n.º 2302­002.872  S2­C3T2  Fl. 1.823          35 sonegação,  fraude  ou  conluio,  em  atenção  à  retroatividade  da  lei  tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.  b)  Para os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro/2008, inclusive: A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  de acordo com o critério fixado no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído  pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.    No  caso  dos  autos,  considerando  que  o  horizonte  temporal  do  lançamento  compreende o período de apuração de janeiro/2004 a dezembro/2006 e considerando não haver  sido  verificada  a  presença  dos  elementos  objetivos  e  subjetivos  de  conduta  que,  em  tese,  qualifica­se  como  fraude  ou  sonegação,  tipificadas  nos  artigos  71  e  72  da  Lei  nº  4.502/64,  respectivamente,  resulta  que  a  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  tributária principal formalizada mediante o presente lançamento de ofício deve ser aplicada de  acordo com o art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, para as  competências  até  novembro/2008,  inclusive,  observado neste  caso  o  limite máximo de  75%,  em honra à retroatividade da lei tributária mais benigna insculpida no art. 106, II, ‘c’, do CTN,  e em conformidade com o art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art.  44,  I,  da  Lei  no  9.430/96,  para  as  competências  a  partir  de  dezembro/2008,  inclusive,  em  atenção ao princípio tempus regit actum.    CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, voto no sentido de o regramento a ser dispensado  à aplicação de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal formalizada  mediante o presente lançamento de ofício obedecer à  lei vigente à data de ocorrência do fato  gerador, observado, unicamente, o limite máximo de 75%, em atenção à retroatividade da lei  tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’, do CTN.    É como voto    Arlindo da Costa e Silva, redator designado.                  Fl. 1823DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10680.925498/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1401-000.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTERAM o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Assinado digitalmente Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. Assinado digitalmente Maurício Pereira Faro - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Mauricio Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Roberto Armond Ferreira, Antônio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos. Relatório
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.925498/2009­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­000.289  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de dezembro de 2013  Assunto  IRPJ  Recorrente  EPC ENGENHARIA PROJETO CONSULTORIA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  CONVERTERAM o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o  presente julgado.      Assinado digitalmente  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.       Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  (Presidente), Mauricio  Pereira  Faro,  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Roberto  Armond  Ferreira, Antônio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos.        RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 25 49 8/ 20 09 -1 1 Fl. 780DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10680.925498/2009­11  Resolução nº  1401­000.289  S1­C4T1  Fl. 3            2 Relatório Trata­se  de Recurso Voluntário  contra  o Acórdão  02­34.565,  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE).   Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de  primeira instância:   Trata  o  presente  processo  do  Despacho  Decisório  de  fl.  05,  tendo  como  interessado o contribuinte acima identificado, podendo ser destacados os seguintes elementos:      DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE    A manifestação de inconformidade de fls. 01/04 foi apresentada em 29/07/2009,  tendo o contribuinte alegado, em síntese, o seguinte:    ­  inicialmente, o manifestante sustentou a tempestividade do contraditório  apresentado­,  ­  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  analisando  a  DIPJ  apresentada  em 2007,  relativa  ao  ano­base de 2006,  concluiu que os  créditos declarados nas  DComp  em  questão  eram  superiores  àqueles  discriminados  na  DIPJ,  o  que,  inicialmente,  sugeriria, que a Recorrente efetuou compensações equivocadas. Na verdade, a DIPJ 2007 não  contemplou TODOS os créditos relativos a saldo negativo do ano de 2006, pois a Recorrente  ainda  não  dispunha  de  TODOS  os  comprovantes  anuais  de  retenção  de  seus  clientes.  Em  resumo:  não  são  as  PERDCOMP  que  estão  equivocadas  ao  pleitear  o  crédito  de  R$1.054.212,90, que está CORRETO, mas, antes, a DIPJ/2007 (ano­base 2006), que aponta o  saldo  negativo  R$534.184,00  é  que  está  incompleta  e,  portanto,  INCORRETA,  o  que  fica  evidente  a  partir  dos  comprovantes  e  demais  documentos  que  a  Recorrente  ora  traz  ao  conhecimento desta DRJ­,            Fl. 781DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10680.925498/2009­11  Resolução nº  1401­000.289  S1­C4T1  Fl. 4            3 ­  portanto,  é  a presente Manifestação de  Inconformidade para  se demonstrar a  fidedignidade das declarações apresentadas em DCOMP, solicitando­se que sejam juntadas ao  processo  OS  COMPROVANTES  ANUAIS  DE  RETENÇÃO  DE  IRPJ  E  AS  NOTAS  FISCAIS  DE  SERVIÇO  ANEXAS,  emitidas  em  2006,  PARA  A  PROVA  DA  LEGITIMIDADE DO CRÉDITO NOS CASOS DE CLIENTES QUE NÃO ENVIARAM OS  COMPROVANTES ANUAIS  DE RETENÇÃO  e  que,  após  análise  pelo  órgão  competente,  seja  reformado  o  Despacho  Decisório  acima  mencionado,  declarando­se  nula  a  exigência  apontada,  bem como a  inexistência de quaisquer débitos  relativamente  às  compensações que  são objeto do presente PTA;    ­ o  impugnante discorreu ainda acerca da verdade material,  tendo solicitado ao  final,  caso  os  comprovantes  e  notas  fiscais  anexos  não  bastem  para  o  convencimento  do  julgador,  a  produção  de  prova  pericial  contábil  ou  nova  prova  documental,  para  que  fique  definitivamente comprovado que os  créditos compensados em PERJDCOMP são  legítimos e  que, portanto, deve ser invalidada a exigência fiscal em referência.    Os  demais  documentos  que  acompanham  a  manifestação  de  inconformidade  constam das fls. 05/336.    Por  sua  vez,  o  Histórico  de  Comunicações  pertinente  à  ciência  do  Despacho  Decisório foi juntado à fl. 337, tendo indicado a data da entrega em 29/06/2009.    No  despacho  de  fl.  338,  a  DRF  de  origem  reconheceu  a  tempestividade  da  manifestação de inconformidade apresentada.    Posteriormente,  foi  juntada  nesta  instância  de  julgamento  cópia  dos  seguintes  documentos (fls. 339/478): Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ)  referente  ao  exercício  de  2007,  ano­calendário  de  2006;  telas  de  sistema  de  processamento  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (Dirf)  e  Acórdão  DRJ1/BHE n° 34.111, de 23 de agosto de 2011.  Em  face  de  tais  argumentos,  por  unanimidade  de  votos,  os  membros  da  2ª  Turma de Julgamento da DRJ/BHE julgaram procedente o lançamento em parte, nos termos do  voto condutor.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA —IRPJ  Exercício:  2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO,  SALDO  NEGATIVO.  Verificado  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DIPJ  e  da  Dcomp  com  demonstrativo  de  crédito,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  pertinente ao saldo negativo de IRPJ apurado com base nas informações  da. DIPJ correspondente, corroboradas pelos  comprovantes de  retenção  juntados  pelo  contribuinte  e  pelo  processamento  da.  Dirf  apresentada  pelas fontes pagadoras.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito creditório Reconhecido em Parte  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10680.925498/2009­11  Resolução nº  1401­000.289  S1­C4T1  Fl. 5            4 Em  decorrência  do  referido  acórdão  de  Primeira  Instância  a  EPC  Engenharia  Projeto Consultoria S.A. interpôs Recurso Voluntário.  É o relatório.  Voto  O presente Recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço.  Conforme  consta  no  relatório,  trata­se de manifestação  de  inconformidade  em  que o Recorrente almejava a compensação de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2006,  exercício 2007, com outros débitos de sua titularidade.  No  transcorrer  do  voto  proferido  pela DRJ  restou­se  claramente  conhecido  do  erro cometido pelo contribuinte no preenchimento de suas declarações, sendo certo que a DRJ,  ao  verificar  o  aludido  erro,  reconheceu,  em  parte,  o  direito  creditório  pertinente  ao  saldo  negativo do contribuinte, ainda mais no tocante ao seguinte trecho:    “Conforme  ficou  evidenciado,  o  contribuinte  efetivamente  cometeu  erro  de  fato  no  preenchimento  da DComp  com demonstrativo  de crédito e também da DIPJ 2007 retificadora, ao deixar de preencher  a Linha 16 da Ficha 12A pertinente ao “Imp. de Renda Mensal Pago por  Estimativa”, apurado com base na Ficha 11.    No caso da DIPJ, o erro sobressai ainda mais quando se verifica  que  o  valor  informado  na  Ficha  54,  correspondente  à  retenção  do  imposto  na  ordem  de  R$1.499.025,97,  é  muito  superior  ao  valor  declarado na Linha 12 da Ficha 12A.    Nestas  condições,  foram  apropriadas  as  retenções  na  fonte  de  IRPJ  no  valor  total  de  R$1.141.967,58,  que  corresponde  aos  valores  indicados na Ficha 54 da DIPJ 2007, confirmados pelos comprovantes  de retenção e pelas Dirf apresentadas pelas  fontes pagadoras, além de  serem compatíveis com o montante de receitas indicado na Ficha 06A – Demonstração do Resultado – PJ em Geral. “  Ocorre que não foi  reconhecido o valor  integral constante na PERDCOMP em  questão,  sendo o ponto  nodal do presente  caso  a  falta de  semelhança  entre o  cruzamento de  dados constantes na DIPJ da contribuinte, com a DIRF de suas fontes pagadoras.  Nesse  ponto,  de  acordo  com  os  argumentos  apresentados  pela  Recorrente,  as  fontes  pagadoras  não  informaram  corretamente  em  DIRF  os  valores  efetivamente  retidos,  motivo pelo qual haveria a inconsistências e defasagem de informações.   Além  disso,  segundo  a  Recorrente,  as  Fontes  Pagadoras  deixaram  de  cumprir  varias  obrigações  fiscais,  por  exemplo,  deixaram  de  fornecer  os  comprovantes  anuais  de  retenção e as DIRF’s para a Recorrente, motivo pelo qual dificultou a comprovação dos valores  efetivamente retidos.    Fl. 783DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10680.925498/2009­11  Resolução nº  1401­000.289  S1­C4T1  Fl. 6            5 Para carrear seus argumentos, a Recorrente elaborou minuciosas tabelas, anexas  ao seu Recurso Voluntário, com o detalhamento do IRRF (por nota fiscal) que não teria sido  declarado por cada cliente na DIRF, e juntou as notas fiscais emitidas para seus clientes, com a  comprovação do IRRF fonte de cada Nota Fiscal.  Diante dessa  quantidade  de  documentos  e provas  carreadas,  não  há  como,  em  virtude do princípio da verdade material, não analisar tal pleito.  Assim, converto o presente feito em diligência, para que o órgão fiscal apure o  IRRF  destacado  nos  documentos  fiscais  anexos,  e  verifique  se  este  compõe  a  diferença  do  crédito referente ao saldo negativo de IRPJ pleiteado na compensação. De igual forma, deverá  ser intimadas as Fontes Pagadoras para prestarem informações quanto ao IRRF recolhido.   Após  a  conclusão  da  diligência  deve  o  contribuinte  ser  intimado  para  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  mesma,  em  observância  ao  principio  da  ampla  defesa  e  contraditório.      É como voto.        Maurício Pereira Faro ­ Relator  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 24/03/201 5 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO

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Numero do processo: 10950.004774/2008-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2802-000.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.Ausente justificadamente o conselheiro Carlos Andre Ribas de Mello.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1929; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 168          1 167  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.004774/2008­90  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2802­000.187  –  2ª Turma Especial  Data  15 de outubro de 2013  Assunto  SOBRESTAR JULGAMENTO ­ IRPF ­ RENDIMENTOS ACUMULADOS  Recorrente  APARECIDO MARQUI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento  nos termos do §1º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012.    (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez,  Jaci  de Assis  Junior, Dayse  Fernandes  Leite,  Julianna  Bandeira  Toscano.Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Carlos  Andre Ribas de Mello.  Relatório  Por bem resumir a matéria discutida nos presentes autos, abaixo se transcreve o  inteiro  teor  do  relatório  descrito  no Acórdão  nº  06­27.961.261,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR):  “Trata­se da Notificação de Lançamento n° 2006/609450279295033  (fls.  17), lavrada contra o contribuinte acima identificado, para exigência do crédito  tributário a seguir discriminado, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física —  IRPF do Exercício de 2006, Ano­Calendário de 2005:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 50 .0 04 77 4/ 20 08 -9 0 Fl. 177DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10950.004774/2008­90  Resolução nº  2802­000.187  S2­TE02  Fl. 169          2     Segundo consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal  (fls. 17­  verso e 18), a exigência é decorrente da revisão da Declaração de Ajuste Anual  do contribuinte, na qual foram constatadas as seguintes irregularidades:  •  Omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Sicredi Maringá  em  virtude  de  processo  judicial  trabalhista,  no  valor  de R$  6.435,73,  apurada  com  base  nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  nas  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil.  Verificou­se  que  o  valor  declarado  pelo  contribuinte  foi  de  R$  56.301,00,  enquanto  o  correto  seria  declarar R$ 62.736,73.  •  Compensação  indevida  de R$  2.239,34  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte (IRRF) relativo aos rendimentos recebidos no processo judicial trabalhista  movido contra o Sicredi Maringá. 0 valor compensado na Declaração de Ajuste  Anual do contribuinte foi de R$ 12.034,90, sendo que o correto seria compensar  apenas R$ 9.795,56.  0  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  01  a  10),  com  as  alegações a seguir sintetizadas:  ­  Alega  que  a  autoridade  lançadora  não  observou  que  parte  das  verbas  recebidas  na  reclamatória  trabalhista  são  "reflexos  de  horas  extras  em  férias",  verba que não está sujeita a incidência do imposto de renda por possuir natureza  nitidamente  indenizatória,  conforme  entendimento  já  exarado  pelo  Tribunal  Regional Federal da 4a Regido. Afirma que a parcela correspondente a reflexos  de horas extras em férias é de R$ 6.506,58, o que correspondente  a 7,13% do  total recebido na ação trabalhista.  Alega  que  o  mesmo  ocorre  em  relação  à  parcela  paga  na  reclamatória  trabalhista a titulo de juros morat6rios, os quais são mera atualização monetária  do  crédito  trabalhista  e  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda.  Observa que 47,8% do crédito trabalhista, ou seja, R$ 43.620,56,  tem natureza  de  juros  moratórios.  Destaca  o  caráter  indenizatório  dos  juros  de  mora,  afirmando  que  sua  função  é  recompor  o  prejuízo  causado  ao  trabalhador  pelo  IRPF (Sujeito a multa de ofício  R$ 1.456,19  Multa de oficio (75%)  R$1.092,15  Juros  de  Mora  (calculados  até  31/07/2008)  R$ 387,49  IRPF (Sujeito a multa de mora)  R$1.905,73  Multa de mora (20%)  R$ 381,14  Juros  de  Mora  (calculados  até 31/07/2008)  R$ 507,11  Total  do  Crédito  Tributário  Apurado  R$5.729,81  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10950.004774/2008­90  Resolução nº  2802­000.187  S2­TE02  Fl. 170          3 não pagamento dos proventos na época própria. Afirma que esse entendimento  está pacificado no Superior Tribunal de Justiça e menciona julgado do Tribunal  Regional  Federal  da  45  Região,  além  de  citar  a  doutrina  de  Roque  Antônio  Carrazza.  Ao final, com base nesses argumentos, o contribuinte requereu a exclusão  da tributação das verbas recebidas a titulo de reflexos de horas extras em férias e  juros  moratórios,  com  o  conseqüente  recálculo  do  imposto  devido  ou  a  restituição  de  eventual  pagamento  indevido.  Junto  com  a  impugnação,  foram  anexados os documentos de fls. 11 a 43.”  A  DRJ­CTA.­(PR),  julgou  a  impugnação  improcedente,  fls.  106  a  108,  por  entender que:  “Em  regra,  os  valores  recebidos  a  titulo  de  reflexos  sobre  férias  em  reclamatória  trabalhista devem ser mantidas na base de cálculo do  imposto de  renda,  conforme disposto no  artigo 43 do Regulamento do  Imposto de Renda,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99:Sobressaem­se  para  análise  desse  escopo  as  seguintes considerações:  "Art.  43.  São  tributáveis  os  rendimentos  provenientes  do  trabalho  assalariado,  as  remunerações  por  trabalho  prestado  no  exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei  n2 4.506, de 1964, art. 16, Lei n2 7.713, de 1988,  art. 32, § 42, Lei n2 8.383, de 1991, art. 74, e Lei  n2 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória n2  1.769­55, de 11 de março de 1999, arts. 12 e 22):  (...)  II  ­  ferias,  inclusive  as  pagas  em  dobro,  transformadas  em  pecúnia  ou  indenizadas,  acrescidas dos respectivos abonos;"  Uma exceção a essa regra ocorre quando se trata de férias não gozadas por  necessidade do serviço, cuja tributação pelo imposto de renda foi afastada pela  Súmula n° 125 do Superior Tribunal de Justiça. Adotando esse entendimento, a  Secretaria  da  Receita  Federal  emitiu  os  Atos  Declatórios  Interpretativos  SRF  nos  5  e  14,  publicados  no  Diário  Oficial  da  União,  respectivamente,  em  27/04/2005 e 01/12/2005:  Ato Declaratório n° 5:  "Art.  1°  Os  Delegados  e  Inspetores  da  Receita  Federal  deverão  rever  de  oficio  os  lançamentos  referentes  ao  Imposto  sobre  a  Renda  incidente  sobre  os  valores  pagos  (em  pecúnia)  a  titulo  de  licença­prêmio  e  ferias  não  gozadas,  por  necessidade do serviço,  a  trabalhadores em geral  ou a servidor público, desde que inexista qualquer  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10950.004774/2008­90  Resolução nº  2802­000.187  S2­TE02  Fl. 171          4 outro  fundamento  relevante,  para  fins  de  alterar,  total  ou  parcialmente,  o  respectivo  crédito  tributário."  Ato Declaratório n° 14:  Art. 10 0 Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 5,  de 27 de abril de 2005, editado em decorrência do  Parecer  PGFN/CRJ/N°  1905/2004,  de  29  de  novembro  de  2004,  tratou  da  não  incidência  do  imposto  de  renda  somente  nas  hipóteses  de  pagamento de valores a titulo de ferias integrais e  de licença­prêmio não gozadas por necessidade do  serviço  quando  da  aposentadoria,  rescisão  de  contrato de trabalho ou exoneração, previstas nas  Súmulas  nos  125  e  136  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  a  trabalhadores  em  geral  ou  a  servidores públicos.  Art.  2° Sofrem a  incidência do  imposto de  renda,  prevista no art. 3°, §§ 1° e 4°, da Lei no 7.713, de  1988, e no art. 43, inciso III, do Decreto n° 3.000,  de 26 de março de 1999 ­ Regulamento do Imposto  de  Renda  (RIR/1999),  as  demais  formas  de  pagamento  em  pecúnia  a  titulo  de  férias  e  de  licença­prêmio não gozadas.  Outra  exceção  ocorre  em  relação  as  férias  proporcionais  e  ao  terço  constitucional de férias vencidas e não gozadas, quando convertidos em pecúnia,  para os quais o Procurador­Geral da Fazenda Nacional editou os seguintes Atos  Declaratórios:  ­  Ato  Declaratório  n°  05,  de  07  de  novembro  de  2006,  que  ordena  a  desistência, pelo corpo jurídico da Fazenda Nacional, de recorrer nos processos  judiciais em que o contribuinte busca o reconhecimento da isenção do imposto  de renda em relação as férias proporcionais convertidas em pecúnia.  ­ Ato Declaratório n° 06, de 1° de dezembro de 2008, que reconhece a não  incidência do imposto de renda sobre o adicional de um terço previsto no art. 7°,  inciso  XVII,  da  Constituição  Federal,  quando  decorrentes  de  pagamento  de  férias — simples ou proporcionais — vencidas e não gozadas, convertidas em  pecúnia em razão de rescisão do contrato de trabalho.  No  presente  caso,  os  documentos  extraídos  da  reclamatória  trabalhista  (fls.22  a  43)  indicam  apenas  que  as  verbas  recebidas  pelo  reclamante  contemplaram o reflexo de horas­extras sobre férias, mas não há elementos que  demonstrem  que  se  trate  de  "férias  proporcionais",  "férias  vencidas  e  não  gozadas" e muito menos "férias não gozadas por necessidade do serviço".  Portanto,  a  tese  do  impugnante  deve  ser  rejeitada,  mantendo­se  a  tributação dos valores  recebidos na reclamatória  trabalhista a  titulo de reflexos  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10950.004774/2008­90  Resolução nº  2802­000.187  S2­TE02  Fl. 172          5 de horas  extras  sobre  férias. Deve­se  entender,  até prova  em contrário,  que as  férias em questão foram gozadas pelo contribuinte notificado.  Quanto à incidência de imposto de renda sobre a parcela recebida a titulo  de  juros  de  mora,  embora  haja  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sentido contrario, o caput do artigo 56 do Regulamento do Imposto de Renda —  que  está  em  plena  vigência  ­  não  deixa  dúvida  a  respeito  da  tributação  dessa  verba:  "Art.  56.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá  no  mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  inclusive  juros  e  atualização  monetária  (Lei  n°  7.713, de 1988, art. 12)."  As  autoridades  administrativas,  especialmente  aquelas  encarregadas  de  aplicar a  legislação  tributária,  são estritamente vinculadas à aplicação dos atos  normativos editados e publicados pelos órgãos competentes. Assim, por força do  dispositivo  transcrito,  deve  ser  mantida  a  exigência  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  a  parcela  paga  na  reclamatória  trabalhista  a  titulo  de  juros  de  mora.”  Postada a intimação para a ciência de tal julgamento em 03/09/2010, fls. 111, o  interessado ingressou recurso voluntário em 28/09/2010, fls. 112/120, reiterando as alegações  expostas na impugnação para, ao final , requerer o cancelamento do débito fiscal em discussão.  Feito o resumo do litígio, passa­se a deliberar sobre o recurso voluntário.  Voto  Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele  deve­se tomar conhecimento.  No  presente  caso,  o  auto  de  infração  objeto  deste  processo  versa  sobre  rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte, decorrentes de ação trabalhista.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  fiscalização,  ao  proceder  ao  lançamento tributário, aplicou a tabela progressiva anual relativa ao ano­calendário 2005 sobre  o total dos rendimentos recebidos acumuladamente.  Considerando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  admitiu  a  existência  de  repercussão  geral  quanto  a  essa  matéria,  e  que  o  mérito  será  julgado  nos  Recursos  Extraordinários nº 614232 e 614406, ainda pendentes de julgamento e com expressa decisão do  e. STF de  sobrestar os demais  julgamento,  é o  caso de  sobrestar o presente  julgamento,  nos  termos dos §§ 1º e 2º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256/2009, com a redação dada pela Portaria MF nº 586/2010 c/c Portaria CARF nº 01/2012.  “RE  614406  AgR­QO­RG  /  RS  ­  RIO  GRANDE  DO  SUL.REPERCUSSÃO  GERAL  NA  QUESTÃO  DE  ORDEM  NO  AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10950.004774/2008­90  Resolução nº  2802­000.187  S2­TE02  Fl. 173          6 Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 20/10/2010   Ementa  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”.  Sendo assim, é  inquestionável o enquadramento do presente caso ao art. 26­A,  §1º, da Portaria 256/09 (RICARF), ratificado pelas decisões acima transcritas, que impedem a  apreciação do mérito do feito.  Diante  do  exposto,  suscito  o  sobrestamento  do  julgamento  até  o  trânsito  em  julgado da matéria pelo Supremo Tribunal Federal.    (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 17220.000432/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 Ementa: PIS - COFINS - LANÇAMENTO NA PENDÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 5 DO CARF. - Nos termos do enunciado da Súmula nº 5, do CARF, “São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral”. Como não foram constatados os depósitos relativos ao crédito tributário objeto do lançamento de ofício, lavrado para prevenir a decadência, deve incidir os juros, eis que se verifica a mora do sujeito passivo. AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DISPENSA DE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES. - Mesmo havendo demanda judicial que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, a verificação de falta de escrituração de tributo apurado e respectiva declaração à Administração Pública, impõem seja efetivado o lançamento tributário, que decorre de atividade vinculada e obrigatória da autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, do CTN) AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETOS E CAUSA DE PEDIR. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 1 DO CARF - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.
Numero da decisão: 3301-001.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso, e por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, na parte conhecida, nos termos do voto da relatora. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Fábia Regina Freitas - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Marcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira, Maria Teresa Martinez Lopez e Fábia Regina Freitas (Relatora).
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 Ementa: PIS - COFINS - LANÇAMENTO NA PENDÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 5 DO CARF. - Nos termos do enunciado da Súmula nº 5, do CARF, “São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral”. Como não foram constatados os depósitos relativos ao crédito tributário objeto do lançamento de ofício, lavrado para prevenir a decadência, deve incidir os juros, eis que se verifica a mora do sujeito passivo. AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DISPENSA DE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES. - Mesmo havendo demanda judicial que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, a verificação de falta de escrituração de tributo apurado e respectiva declaração à Administração Pública, impõem seja efetivado o lançamento tributário, que decorre de atividade vinculada e obrigatória da autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, do CTN) AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETOS E CAUSA DE PEDIR. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 1 DO CARF - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso, e por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, na parte conhecida, nos termos do voto da relatora. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Fábia Regina Freitas - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Marcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira, Maria Teresa Martinez Lopez e Fábia Regina Freitas (Relatora).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17220.000432/2010­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.984  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2013  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  ECOFETAL SOCIEDADE SIMPLES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007  Ementa:  PIS  ­  COFINS  ­  LANÇAMENTO  NA  PENDÊNCIA  DE  CAUSA  SUSPENSIVA  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  JUROS  DE MORA.  INCIDÊNCIA.  SÚMULA Nº  5  DO  CARF.  ­  Nos  termos do enunciado da Súmula nº 5, do CARF, “São devidos juros de mora  sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral”.  Como  não  foram  constatados  os  depósitos  relativos  ao  crédito  tributário objeto do lançamento de ofício, lavrado para prevenir a decadência,  deve incidir os juros, eis que se verifica a mora do sujeito passivo.  AÇÃO  JUDICIAL.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO.  DISPENSA  DE  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  HIPÓTESES.  ­  Mesmo  havendo  demanda  judicial  que  suspenda  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  a  verificação  de  falta  de  escrituração  de  tributo  apurado  e  respectiva  declaração  à  Administração  Pública,  impõem  seja efetivado o lançamento tributário, que decorre de atividade vinculada e  obrigatória  da  autoridade  administrativa,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional (art. 142, do CTN)  AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETOS E CAUSA DE  PEDIR.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  SÚMULA  Nº  1  DO  CARF  ­  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo administrativo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 22 0. 00 04 32 /2 01 0- 17 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso, e por unanimidade  de votos, negou­se provimento ao recurso, na parte conhecida, nos termos do voto da relatora.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     Fábia Regina Freitas ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Andrada  Marcio  Canuto  Natal,  Bernardo  Motta  Moreira,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  e  Fábia  Regina  Freitas  (Relatora).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da  DRJ Florianópolis (fls. 90/94) que julgou improcedente a Impugnação apresentada  pelo  contribuinte  (fls.  35  a  40)  que  contrapôs  ao  Auto  de  Infração  lavrado  para  constituir  as  contribuições  COFINS­Importação  e  PIS/PASEP­Importação  de  mercadoria.  De acordo com o relatório da DRJ, temos que houve um Auto de  Infração  lavrado  para  constituir  algumas  contribuições  acrescidas  de  “juros  de  mora  calculada  até  30/04/2010,  incidente  na  operação  de  importação  da  mercadoria  submetida  a  despacho  pela  declaração  de  importação  (DI)  n.  07/0371584­9, constituindo o crédito tributário no valor de R$ 6.083,12 (fls. 01 a  30)”.  Verifica­se que o Auto de Infração foi lavrado para prevenir que  os créditos tributários descaíssem, uma vez que o contribuinte havia conseguido por  meio  de  liminar  (proc.  n.  2007.71.08.001708­2  –  Mandado  de  Segurança),  a  suspensão  do  recolhimento  das  citadas  contribuições,  já  que  na  Justiça  Federal,  havia  a  discussão  da  legalidade  e  a  constitucionalidade  do  art.  7  da  Lei  n.  10865/2004.   Nesse sentido, consta às fls. 90/94 que na sessão de 25/11/2011, a  2º Turma da DRJ/FNS proferiu o acórdão nº 07­26.820 cuja ementa segue abaixo:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 22/03/2007  JUROS  DE  MORA.  NATUREZA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 17220.000432/2010­17  Acórdão n.º 3301­001.984  S3­C3T1  Fl. 3          3 Os  juros  de  mora  não  têm  natureza  punitiva  e  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário não suspende sua fluência.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 22/03/2007  PRODUÇÃO DE PROVA. COMPLEMENTAÇÃO.  Dispensável  a  complementação  de  provas  quando  os  elementos  que  integram os  autos  revelam­se  suficientes  para  formação da  convicção e consequente julgamento do feito.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignado,  o  contribuinte,  devidamente  cientificado,  interpôs  Recurso Voluntário às fls. 104/110 por meio do qual contesta o referido Acórdão,  pedindo  a  invalidação  do  auto  de  infração  nº  1010700/01117/10,  reconhecendo  a  inexistência  de  juros  de  mora  e  requerendo  por  consequência  a  formalização  de  novo auto de infração, lançando unicamente o crédito decorrente da diferença entre  o  valor  entendido  como  correto  pela Receita  Federal  e  o  efetivamente  pago  pelo  contribuinte  conforme  base  de  cálculo  ajustada  pela  decisão  liminar  da  Justiça  Federal.  É o relatório.  Voto             Conselheira Fábia Regina Freitas  O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  assim  dele  tomo  conhecimento.  É  sabido  por  todos,  que  existe  entendimento  no  Judiciário  e  no  próprio  CARF  de  que  o  Fisco  não  poderia  lavrar  auto  de  infração  e  aplicar  penalidades, no caso, juros de mora, enquanto o contribuinte estiver respaldado por  medida liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, justamente porque  o  contribuinte  que  está  discutindo  em  juízo  com  liminar  não  está  cometendo  qualquer infração.  Verificando essa situação, esclareço que o § 2º do artigo 63 da Lei  9.430/96  estabelece  que  a  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da multa  de mora,  desde  a  concessão  da medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação  da  decisão  judicial  que  considerar  devido o tributo ou contribuição. Contudo a referida lei nada fala sobre a incidência  de juros.  Apesar  disto,  do  caso  em  tela,  infere­se  das  alegações  do  contribuinte que, se a exigibilidade do crédito tributário está suspensa por força de  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4  medida liminar, o contribuinte não estaria em mora, razão pela qual não se justifica  a imputação de juros moratórios.   Dentre  as mais  variadas  alegações  dos  contribuintes,  procurar  o  Judiciário com o intuito de conseguir uma decisão para afastar o dever de recolher o  tributo,  não  caracteriza  nenhum  tipo  de  infração.  Desta  forma,  não  pode  o  contribuinte ser responsabilizado por acréscimos decorrentes da mora, simplesmente  porque não há mora, sob pena de se penalizar o ingresso no Judiciário.  Contudo,  o  CARF  não  adotou  este  entendimento  e  editou  a  Súmula nº 5, do seguinte teor:  “São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral”.  Por  sua  vez,  o  STJ  tinha  decisões  nos  dois  sentidos,  mas,  recentemente,  a  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  de  divergência,  unificando  o  entendimento  da  Corte  de  Justiça.  Neste  julgamento,  o  STJ  decidiu,  em  acordão  publicado  no  DJE  em  24/04/2013,  que  “no  período  compreendido  entre  a  concessão de medida liminar e a denegação da ordem incide correção monetária e  juros de mora ou a Taxa SELIC, se for o caso”.  Eis a ementa do julgado:    TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  NO  PERÍODO  DE  VIGÊNCIA  DE  LIMINAR  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA.  EMBARGOS  ACOLHIDOS.   1.  Divergência  jurisprudencial  configurada  entre  acórdãos  da  Primeira  e  Segunda  Turmas  no  tocante  à  possibilidade  de  incidência  de  juros  de  mora  sobre  o  tributo  devido  no  período  compreendido entre a decisão que concede  liminar em mandado  de segurança e a denegação da ordem.   2.  “Denegado  o  mandado  de  segurança  pela  sentença,  ou  no  julgamento  do  agravo  dela  interposto,  fica  sem  efeito  a  liminar  concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária” (Súmula  405/STF).   3.  “A  multa  moratória  pune  o  descumprimento  da  norma  tributária que determina o pagamento do  tributo no vencimento.  Constitui, pois, penalidade cominada para desestimular o atraso  nos  recolhimentos.  Já  os  juros  moratórios,  diferentemente,  compensam  a  falta  da  disponibilidade  dos  recursos  pelo  sujeito  ativo pelo período correspondente ao atraso” (Leandro Paulsen,  Direito  tributário:  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina e da  jurisprudência  . 12ª  ed. Porto Alegre: Livraria do  Advogado Editora ESMAFE, 2012, p. 1.105).  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 17220.000432/2010­17  Acórdão n.º 3301­001.984  S3­C3T1  Fl. 4          5  4. O art. 63, caput e § 2º, da Lei 9.430/96 afasta tão somente a  incidência de multa de ofício no lançamento tributário destinado  a prevenir a decadência na hipótese em que o  crédito  tributário  estiver  com  sua  exigibilidade  suspensa  por  força  de  medida  liminar  concedida  em mandado de  segurança  ou  em outra  ação  ou de tutela antecipada.   5. No período compreendido entre a concessão de medida liminar  e  a  denegação  da  ordem  incide  correção  monetária  e  juros  de  mora ou a Taxa SELIC,  se  for o  caso. Afastada a  imposição de  multa de ofício.   6. Embargos de divergência acolhidos.   (Embargos  de  Divergência  em  RESP  nº  839.962  –  MG  (2010/0142442­0).  Embora  haja  esse  recente  julgado  autorizando  a  incidência  de  juros de mora sobre os valores acobertados por liminar, é importante informar que o  Mandado  de  Segurança  n.  2007.71.08.001708­2,  teve  a  sua  liminar  publicada  em  12/03/2007, nos seguintes termos:  “(...)  DEFIRO  a  liminar  para  determinar  que  seja  excluído  da  base de cálculo do PIS / COFINS sobre a importação o valor do  ICMS e das próprias contribuições, autorizando que a impetrante  proceda ao registro da declaração de  importação nestes  termos,  relativamente  ao  desembaraço  dos  equipamentos  importados  constantes  da  fatura  1039505  e  OE061200072  e  licença  de  importação 06/1414470­9”.  Após as tentativas feitas pela União em derrubar a liminar, o caso  foi sentenciado e teve a sua publicação no dia 06/07/2007, trazendo como sentença  o seguinte:  “(...) Pelo exposto, ratifico a liminar e concedo a segurança, a fim  de  determinar  seja  excluído  da  base  de  cálculo  do PIS/COFINS  sobre a importação do equipamento referido na inicial o ICMS e  as próprias contribuições”. (Grifo nosso)  A União inconformada acabou interpondo o Recurso de Apelação,  que por sua vez foi julgado e teve o seu acórdão publicado em 20/02/2008, cuja  ementa é a seguinte:  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS  E  À  COFINS.  IMPORTAÇÃO.  EXIGIBILIDADE.  BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO.  ACRÉSCIMOS  CONFERIDOS  PELA  LEI  Nº  10.864/2004.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  Vindo  o  alargamento  das  hipótese  de  incidência  das  exações  em  comento  talhado  através  de  emenda  constitucional  (EC  42/2003), não há alegar o contribuinte a ofensa ao § 4º, do artigo  195,  da  CF.  E  com  efeito,  quando  a  regra  constitucional  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6  menciona  a  possibilidade  de  "manutenção"  e  "expansão"  da  seguridade social, via instituição de novas fontes de receita, assim  o  faz  tendo em mente acaso  se  fizessem  tais  inovações no plano  legislativo  ordinário,  o  que  não  foi  o  caso,  posto  que  fixada  a  regra matriz no próprio texto magno.  2. A e. Corte Especial deste Tribunal, em julgamento da Arguição  de  Inconstitucionalidade  na  AC  2004.72.05.003314­1,  em  22.02.2007  (DJU:  14.03.2007),  sob  a  relatoria  do  eminente  Desembargador  Federal  Antônio  Albino  Ramos  de  Oliveira,  rematou a controvérsia relativa à apuração da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  sobre  importações  de  bens  ou  serviços,  declarando  a  inconstitucionalidade  da  expressão  "acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias  contribuições"  trazida na parte  final do  inciso  I  do artigo 7º da  Lei nº 10.865/04, por  ter ultrapassado os  limites do  conceito de  valor aduaneiro, tal como disciplinado nos Decreto­Lei nº 37/66 e  Decreto 4.543/2002, em afronta ao disposto no artigo 149, § 2º,  III, a, da Constituição Federal.  3. Apelação e remessa oficial desprovidas.   Houve recursos apresentados pela União, entretanto,  todos  foram  declarados prejudicados, o que acabou prevalecendo o pleito do contribuinte.   Torna­se importante destacar que o houve o trânsito em julgado do  caso em 16/05/2013.  Até  aqui,  podemos  fazer  duas  afirmações:  (1)  Com  base  no  entendimento trazido pelo STJ e pela Súmula nº 5 do CARF, haveria permissão para  incidência  de  juros  de  mora  sobre  os  créditos  tributários  com  a  exigibilidade  suspensa por meio de liminar. (2) Assisti razão o lançamento feito pela autoridade  lançadora,  entretanto,  uma  vez  que  o  pleito  do  contribuinte  foi  confirmado  pelo  TRF4 com decisão transitada em julgado, torna­se vazio o lançamento efetuado.   Resta  tratar  de  uma  questão  que  acabou  surgindo  após  o  lançamento  tributário  feito  pela  autoridade  fiscal  para  prevenir  a  decadência.  Haveria concomitância entre processo administrativo e judicial nesse caso?   O art. 38 da Lei 6.830/198013 encontra­se assim redigido:  "Art. 38. A discussão judicial da dívida ativa da Fazenda Pública  só  é  admissível  em  execução,  na  forma  desta  lei,  salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e  demais  encargos.  Parágrafo  único.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação prevista  neste  artigo  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso acaso interposto."  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 17220.000432/2010­17  Acórdão n.º 3301­001.984  S3­C3T1  Fl. 5          7 Assim,  por  força  do  referido  dispositivo  legal,  a  opção  pela  discussão  de  determinada  exigência  fiscal  perante  o  Poder  Judiciário  implica  renúncia  à  via  administrativa  e  desistência  de  eventual  recurso  pendente  naquela  esfera.  Foi  editado  pelo  Coordenador­Geral  do  Sistema  de  Tributação  (COSIT), outrossim, o Ato Declaratório Normativo 3/1996, declarando, em caráter  normativo, que:  "a)  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual  recurso interposto;  b)  consequentemente,  quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá  prosseguimento  normal no que se relaciona à matéria diferenciada (por exemplo,  aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.);  c) no caso da  letra  'a',  a autoridade dirigente do órgão onde se  encontra  o  processo  não  conhecerá  de  eventual  petição  do  contribuinte,  proferindo  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se  for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito,  ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN;  d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali  contida,  proceder­se­á  a  inscrição  em  dívida  ativa,  deixando­se  de  fazê­lo,  para  aguardar  o  pronunciamento  judicial,  somente  quando  demonstrada  a  ocorrência  do  disposto  nos  incs.  II  (depósito  do  montante  integral  do  débito)  ou  IV  (concessão  de  medida liminar em mandado de segurança), do art. 151 do CTN;  e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no  Judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC)."  De acordo com os dispositivos legais e regulamentos transcritos, a  propositura de medida  judicial  implica  renúncia  ao direito de discussão, na  esfera  administrativa, da mesma matéria.  A  questão  ora  em  exame  diz  respeito,  a  saber,  se  esta  renúncia/concomitância exige equivalência de pedidos e mesma causa de pedir, ou  seja, se seria possível à discussão simultânea acerca da mesma exigência fiscal, nas  esferas administrativa e judicial, envolvendo pedidos ou causas de pedir distintos.  Entendo que a identidade de "objetos" exigida pelo ADN COSIT  03/1996 deva ser interpretada como atinente à identidade, cumulativa, de pedidos e  de causa de pedir. A concomitância diz  respeito a pretender ou não o contribuinte  discutir,  nas duas  esferas,  as mesmas matérias,  o que  apenas  se verificará quando  coincidentes os pedidos e as causas de pedir.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8  Assim  se  impõe  não  apenas  em  observância  à  aplicação  subsidiária  do  quanto  disposto  no  art.  301,  §  2.º,  do  CPC,  mas,  também,  como  resultado de razoável  interpretação do referido art. 38 da Lei 6.830/1980, que não  pode  ser  tido  como  suficiente  a  cercear  o  direito  do  contribuinte  ao  julgamento,  pelos  órgãos  administrativos  competentes,  dos  fundamentos  jurídicos  que  não  tenham  sido  submetidos  à  apreciação  judicial.  A  interpretação  do  art.  38  da  Lei  6.830/1980,  de  forma  consentânea  com os  princípios  constitucionais  de direito  de  petição  ao Poder Público  (art.  5.º, XXXIV,  a,  da CF/1988),  contraditório  e  ampla  defesa (art. 5º, LV) implica limitar a renúncia ali prevista aos temas e fundamentos  jurídicos específicos e coincidentes.  Há,  neste  sentido,  diversos  precedentes  administrativos  como  se  verifica,  dentre  outros,  dos  Acórdãos  CSRF/03­05.569,  CSRF/01­05.371  e  CSRF/03­04.025. Também o STJ já decidiu que:  "1. Incide o parágrafo único do art. 38 da Lei 6.830/1980, quando  a demanda administrativa versar sobre objeto menor ou idêntico  ao da ação judicial.  2.  A  exegese  dada  ao  dispositivo  revela  que:  "O  parágrafo  em  questão  tem como pressuposto o princípio da  jurisdição una, ou  seja, que o ato administrativo pode ser controlado pelo Judiciário  e  que  apenas  a  decisão  deste  é  que  se  torna  definitiva,  com  o  trânsito  em  julgado,  prevalecendo  sobre  eventual  decisão  administrativa  que  tenha  sido  tomada  ou  pudesse  vir  a  ser  tomada. (...) Entretanto, tal pressupõe a identidade de objeto nas  discussões  administrativa  e  judicial"  (Leandro  Paulsen  e  René  Bergmann  Ávila.  Direito  processual  tributário.  Porto  Alegre:  Livraria do Advogado, 2003. p. 349).  (...)  5. Originárias de uma mesma relação jurídica de direito material,  despicienda  a  defesa  na  via  administrativa  quando  seu  objeto  subjuga­se ao versado na via  judicial,  face a preponderância do  mérito pronunciado na instância jurisdicional.  6. Mutatis mutandis, mencionada exclusão não  pode ser  tomada  com  foros  absolutos,  porquanto,  o  contrário  sensu,  torna­se  possível  demandas  paralelas  quando  o  objeto  da  instância  administrativa for mais amplo que a judicial.  7.  Outrossim,  nada  impede  o  reingresso  da  contribuinte  na  via  administrativa,  caso  a  demanda  judicial  seja  extinta  sem  julgamento  de  mérito  (CPC,  art.  267),  pelo  que  não  estará  solucionado a relação do direito material (REsp 840.556/AM, 1.ª  T., j. 26.09.2006, rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux,)”.  Cumpre  ter  presente,  por  fim,  que  a  renúncia  não  se  verifica  quando, ainda que coincidentes pedidos e causa de pedir, não tenha sido a medida  judicial  proposta  pelo  mesmo  contribuinte  vinculado  ao  processo  administrativo  (ausente, assim, o requisito de identidade de partes, cumulativamente exigido no art.  301, § 2.º, do CPC, antes referido). É o que se verifica, por exemplo, quando o tema  é  objeto  de mandado  de  segurança  coletivo,  impetrado  por  alguma  das  entidades  elencadas no art. 5.º, LXX, da CF/1988. Por tais razões, já entendeu o CARF que "A  impetração  de mandado  de  segurança  coletivo,  por  substituto  processual,  não  se  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 17220.000432/2010­17  Acórdão n.º 3301­001.984  S3­C3T1  Fl. 6          9 configura  hipótese  em  que  se  deva  declarar  a  renúncia  à  esfera  administrativa"  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Ac  9202­00.278,  2.ª  T.  da  2.ª  Câm.,  j.  22.09.2009, dentre outros).  Apenas  haverá  concomitância  entre  processo  administrativo  e  judicial  quando  o  mesmo  contribuinte  integrar  diretamente  ambos  os  processos,  limitando­se  a  concomitância  aos  objetos  e  fundamentos  jurídicos  coincidentes. É  necessária  a  equivalência  de  pedidos  e  a  identificação  da mesma  causa  de  pedir,  sendo  obrigatório  o  exame,  na  esfera  administrativa,  dos  temas  e  fundamentos  jurídicos não coincidentes.  Nesse  contexto,  fica  evidente  que  o  contribuinte  deu  inicio  a  discussão judicial via Mandado de Segurança (ano 2007) para discutir a “exclusão  da base de cálculo do PIS  / COFINS sobre a  importação o valor do  ICMS e das  próprias contribuições, fazendo que haja apenas” a incidência do valor aduaneiro.  Por sua vez, a autoridade lançadora tentou “forçar” uma lide via Auto de Infração  (ano  2010),  para  discutir  os  valores  das  contribuições  que  não  haviam  sido  recolhidos e consequentemente que deveriam incidir com juros de mora.  Embora  já  haja  decisão  transitada  em  julgado  a  favor  do  contribuinte, não posso deixar de afirmar que houve concomitância na discussão dos  processos,  tendo em vista que o auto de infração acaba discutindo indiretamente a  matéria que foi justamente tratada na via judicial.   Vale  ressaltar que a existência de medida  judicial suspendendo a  exigibilidade  do  crédito  implica  apenas  essa  consequência  jurídica  na  esfera  administrativa  (impedir  o  conhecimento  da  defesa  e  recursos).  Não  impede  o  lançamento do crédito, mas tão somente a instauração e manutenção do contencioso  administrativo  diante  da  identidade  de  discussões  nas  duas  esferas.  Obstáculo  mesmo  representará  apenas  na  fase  de  cobrança,  impedindo  a  propositura  de  correspondente execução fiscal.  Trata­se de matéria já sumulada pelo Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF) por meio da Súmula nº 01, nos seguintes termos:  “Súmula  CARF  nº  01.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial.”  Assim,  por  força  no  disposto  no  §  4º  do  art.  72,  do  Regimento  Interno  do CARF  (RICARF),  obrigatoriamente,  aplica­se  esta  súmula  ao  presente  caso.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     10  Conclusão  Com  essas  considerações,  voto  por  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário,  negando  conhecimento  a  matéria  vinculada  ao  trânsito  em  julgado do processo supracitado, e na parte conhecida nego provimento.     Sala das Sessões, em 25 de julho de 2013.    Fábia  Regina  Freitas  ­  Relatora.                             Fl. 124DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10580.728442/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 31/08/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. O Programa de Participação nos Resultados tem como característica implícita e necessária a fixação de metas objetivas, de modo que o empregado possa identificar os esforços que poderão alcançá-las, bem como quando ocorre o seu atingimento. A ausência de especificação de metas bem como de registro no Sindicato competente do PLR afasta a validade do Programa, de modo que os valores pagos aos empregados devem ser considerados base de cálculo da contribuição previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento as competências até 11/2003, inclusive, pela homologação tácita expressa no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Quanto à multa aplicada, por voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, vencidos na votação o Conselheiro Relator e as Conselheiras Bianca Delgado Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho Cruz, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor. Liege Thomasi Lacroix - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Arlindo da Costa e Silva – Redator designado Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: Leonardo Henrique Pires Lopes
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 31/08/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. O Programa de Participação nos Resultados tem como característica implícita e necessária a fixação de metas objetivas, de modo que o empregado possa identificar os esforços que poderão alcançá-las, bem como quando ocorre o seu atingimento. A ausência de especificação de metas bem como de registro no Sindicato competente do PLR afasta a validade do Programa, de modo que os valores pagos aos empregados devem ser considerados base de cálculo da contribuição previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento as competências até 11/2003, inclusive, pela homologação tácita expressa no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Quanto à multa aplicada, por voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, vencidos na votação o Conselheiro Relator e as Conselheiras Bianca Delgado Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho Cruz, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor. Liege Thomasi Lacroix - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Arlindo da Costa e Silva – Redator designado Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 265          1 264  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.728442/2009­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.867  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  Programa de Participação nos Lucros e Resultados  Recorrente  RADIO FM BAHIA SOL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2007 a 31/08/2008  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA.   O Programa de Participação nos Resultados tem como característica implícita  e necessária a  fixação de metas objetivas, de modo que o empregado possa  identificar os esforços que poderão alcançá­las, bem como quando ocorre o  seu atingimento.  A  ausência  de  especificação  de  metas  bem  como  de  registro  no  Sindicato  competente do PLR afasta a validade do Programa, de modo que os valores  pagos  aos  empregados  devem  ser  considerados  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO.  PRINCÍPIO  TEMPUS REGIT ACTUM.  As multas  decorrentes  do  descumprimento  de obrigação  tributária  principal  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação  ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35­A à Lei nº 8.212/91.   Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um  tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese de  a  legislação  superveniente  impor  multa  mais  branda  que  aquela  então  revogada,  sempre  incidirá  ao  caso  o  princípio  tempus  regit  actum,  devendo  ser  aplicada em cada  competência a  legislação  pertinente  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  não  adimplido,  observado  o  limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 84 42 /2 00 9- 31 Fl. 262DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­002.867  S2­C3T2  Fl. 266          2 ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  do  lançamento  as  competências  até  11/2003,  inclusive,  pela  homologação  tácita  expressa  no  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional.  Quanto  à  multa aplicada, por voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, vencidos na votação  o  Conselheiro  Relator  e  as  Conselheiras  Bianca  Delgado  Pinheiro  e  Juliana  Campos  de  Carvalho Cruz, por entenderem que a multa aplicada deve ser  limitada ao percentual de 20%  em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na  redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). O Conselheiro Arlindo da Costa e  Silva fará o voto divergente vencedor.   Liege Thomasi Lacroix ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator  Arlindo da Costa e Silva – Redator designado    Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente),  JULIANA  CAMPOS  DE  CARVALHO  CRUZ,  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  BIANCA  DELGADO  PINHEIRO,  LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­002.867  S2­C3T2  Fl. 267          3   Relatório  Período de Apuração: 01/02/2007 a 31/08/2008  Data de Lavratura do AIOP: 17/12/2009  Data de Ciência do AIOP: 21/12/2009.    Trata­se de Auto de Infração de Descumprimento de Obrigação Principal (AI  37.201.928­5), lavrado em face de RADIO FM BAHIA SOL LTDA, do qual foi notificado em  28/10/2008, referente às contribuições da empresa destinadas a Terceiros.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  foi  realizado  acordo  coletivo  para  instituição  do  Programa  de  Participação  e  Resultados­PLR  com  o  SERTEB­Sindicato  das  Empresas  de Radiodifusão  e Televisão  do Estado  da Bahia  e  o SINTERP/BA­Sindicato  dos  Trabalhadores em Rádio, TV e Publicidade da Bahia, referentes aos exercícios de 2005, 2007 e  2008.  Contudo,  apenas  em  03/03/2009  foi  protocolado  no  SINTERP.  Além  dessa  irregularidade,  não  foi  estabelecida  meta  clara  e  objetiva,  tendo  sido  escolhido  o  resultado  operacional como meta, sem especificar valores.  No  tocante  à  multa,  foi  feita  a  comparação  da  sistemática  anterior  com  a  atual,  instituída  pela  Lei  nº  11.941/2009,  verificando  o  valor menor  entre  a multa  de  ofício  atual, de 75% sobre o valor do débito, e o somatório das penalidades anteriores (AI 68 + 24%),  tendo se chegado à conclusão de que penalidade atual seria mais benéfica.  Apresentada  impugnação,  esta  foi  julgada  improcedente,  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2008  TERCEIROS.  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  arrecadação  e  fiscalização das  contribuições devidas  a  terceiros,  conforme art.  3º,  da Lei  n.º 11.457/2007.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Os pagamentos a título de participação nos lucros ou resultados realizados,  pela empresa,  sem o cumprimento de  todos os  requisitos  impostos pela Lei  n.º 10.101/2000, tem se que tais verbas integram o salário de contribuição e  sobre elas incidem as contribuições destinadas à Seguridade Social.  Impugnação Improcedente  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­002.867  S2­C3T2  Fl. 268          4 Crédito Tributário Mantido    Irresignada,  a  ora  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo,  alegando, em síntese:    a)  O acordo  coletivo  atribuiu  às  empresas  à  fixação,  juntamente  com  seus  empregados, dos termos de pagamento do PLR;  b)  A  regra  sempre  esteve  relacionada  ao  crescimento  do  faturamento  da  empresa ou ainda redução do prejuízo contábil;  c)  A legislação não determina o prazo para o registro do PLR no Sindicato.  Subiram os autos através do Recurso Voluntário.    Acórdão  nº  2302­002.867  ­  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  SEJUL/CARF/MF/DF, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pela empresa  Rádio FM Bahia Sol ltda.  Embargos  de  Declaração  a  fls.  223/225  acusou  a  ocorrência  de  lapso  manifesto ocorrido durante a  redação do Acordão, que  faz menção à exclusão de obrigações  tributárias  de  correntes  de  fatos  geradores  ocorridos  em  competências  em  que  se  deu  a  homologação tácita prevista no art. 150, §4º, do CTN.  Processo: 10580.728442/2009­31   Nome do contribuinte: RADIO FM BAHIA SOL LTDA   Acórdão 2302­002.867   Decisão:  Por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  do  lançamento  as  competências  até  11/2003,  inclusive,  pela  homologação  tácita  expressa  no  artigo  150§4º,  do  Código  Tributário  Nacional.  Quanto  à  multa  aplicada,  por  voto  de  qualidade,  foi  negado  provimento  ao  recurso,  vencidos  na  votação  o  Conselheiro Relator e as Conselheiras Bianca Delgado Pinheiro e Juliana  Campos de Carvalho Cruz, por entenderem que a multa aplicada deve ser  limitada  ao  percentual  de  20%  em  decorrência  das  disposições  introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da  MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). O Conselheiro Arlindo  da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor. (grifos nossos)     Questionamento: RECURSO VOLUNTARIO   Resultado: Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Com efeito, o Discriminativo de Débito a fls. 06/07 aponta como período de  apuração do crédito tributário o lapso temporal de fevereiro/2007 a agosto/2008, e o Aviso de  Recebimento,  a  fl.  97,  informa que  a  ciência  do Sujeito Passivo  se  deu  em 21/12/2009,  não  havendo que se falar, portanto, em homologação tácita do lançamento.  Aliás,  o  próprio  voto  de  relatoria  não  tece  qualquer  abordagem  acerca  de  eventual ocorrência de homologação  tácita parcial do crédito  tributário objeto do  lançamento  em questão.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­002.867  S2­C3T2  Fl. 269          5 Os  embargos  de  Declaração  foram  acolhidos  para  sanear,  tão  somente,  o  manifesto lapso de escrita presente no Acórdão Embargado, de maneira a excluir do seu texto o  excerto que se refere à homologação tácita.    É o relatório.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­002.867  S2­C3T2  Fl. 270          6   Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o Recurso tempestivo, passo ao seu exame.    Do programa de Participação nos Lucros ou Resultados­PLR    A  Constituição  Federal  determinou,  no  seu  art.  7º,  inciso  XI,  que  a  participação  pelo  empregado  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  estaria  desvinculada  de  remuneração, conforme definido em lei.    A  Lei  nº  8.212/1991,  ao  definir  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  excluiu  a  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada de acordo com lei específica, nos seguintes termos:    §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  j)  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada de acordo com lei específica.    Diante da  norma  constitucional  e  da Lei  nº  8.212/91,  foi  editada  a Medida  Provisória  nº  794/1994,  sucessivamente  reeditada  até  posterior  conversão  na  Lei  nº  10.101/2000, cuja redação à época dos fatos geradores assim dispunha:    Art. 1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração  entre o  capital  e  o  trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI,  da Constituição.  Art. 2o A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir  descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:  I ­ comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­002.867  S2­C3T2  Fl. 271          7 pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:  I ­ índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II ­ programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  § 2o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical  dos trabalhadores. (grifa­se).    A  partir  da  análise  da  Lei  acima  transcrita,  quando  interpretada  conjuntamente  com  a  Constituição  Federal,  verifica­se  que  o  intuito  do  legislador  foi  o  de  estimular  a  criação  pelas  empresas  dos  Programas  de  Participação  em  Lucros  e  Resultados,  como mecanismo de incentivo à produção e de integração do capital da empresa aos recursos  humanos.    Através  do  PLR,  permite­se  que  o  empregado  participe  dos  resultados  da  atividade, distribuindo­lhe valores a partir do atingimento de metas, sem, contudo, empregar­ lhe  os  riscos  que  lhe  são  inerentes,  até  porque  estes  devem  permanecer  com  o  empregador  investidor.    Exatamente  por  ser  uma  medida  que  preserva  o  interesse  de  todos  os  envolvidos  na  produção,  a  Lei  exige  a  participação  de  representantes  dos  empregados  e  empregadores  na  elaboração  do  PLR,  que  devem  estipular  conjuntamente  as  metas,  os  resultados e prazos.    Ocorre  que  a  Lei  não  foi  tão  específica  em  prever  todas  as  formalidades,  critérios e condições para elaboração do PLR, devendo, por  isso,  tal  liberdade concedida aos  elaboradores  ser  interpretada  amplamente,  sem  restringir­lhe  a  eficácia,  desde  que  seja  observada  sua  finalidade  e  as  exigências  legalmente  postas,  evitando­se,  por  outro  lado,  qualquer  tentativa  de  sua  utilização  como  meio  de  burla  à  tributação  e  de  substituição  da  remuneração dos empregados.    Neste diapasão, para que os valores pagos  aos  empregados  a  título de PLR  não sejam tributados, devem observar as exigências legais, bem como o intuito do legislador,  para  que  o  espírito  do  Programa  efetivamente  seja  alcançado.  Esta  deve  ser  a  análise  da  fiscalização.    Veja­se  que  os  dispositivos  insertos  na  Lei  10.101/2000  devem  ser  rigorosamente observados, tanto para que o contribuinte não tenha que recolher a contribuição  previdenciária  quando  houver  PLR  instituído  na  empresa,  quanto  para  que  somente  as  exigências nela contidas possam ser aplicadas.    O que se observa é que a Lei previu apenas os seguintes requisitos:    ­ Negociação entre empresa e empregados, com representantes de ambas as  categorias;  ­ Regras claras e objetivas;  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­002.867  S2­C3T2  Fl. 272          8 ­  mecanismos  de  verificação  das  informações  relevantes  para  atingir  as  metas;    Todos  esses  requisitos,  na  verdade,  buscam  garantir  que  o  PLR  tenha  a  participação  das  duas  categorias  (empregados  e  empregadores)  tanto  no  momento  de  sua  elaboração quanto de sua execução, podendo ser acompanhado por todos os envolvidos quanto  ao cumprimento e ao alcance de metas.    Por  isso  é  que  os  programas  de  metas,  resultados  e  prazos  devem  estar  pactuados previamente, pois somente desta forma é que seria possível se ter certeza de que os  empregados  estão  cientes  das  condições  do  PLR  e  que  os  esforços  envidados  serão  recompensados com a distribuição dos valores.    No  caso  dos  autos,  o  auditor  fiscal  descaracterizou  o  PLR  instituído  pelo  Recorrente  por  entender  que  não  preenchia  as  exigências  legais,  tampouco  a  finalidade  do  Plano.    Neste sentido, cabe analisar cada um dos fatos para que se verifique se deve  ser mantida a autuação.    De  início,  já  se  verifica  a  irregularidade  no  PLR  da  Recorrente.  É  que  o  Programa somente foi registrado no Sindicato muito depois dos pagamentos efetuados.    Em determinadas situações, pode ser admitido o registro no curso do período  de apuração, pois isso não retiraria a previsibilidade pelo empregado das metas e seu alcance.    Contudo, o  registro é uma das  formalidades que permite a comprovação de  que os pagamentos efetuados efetivamente decorreram do programa e nos termos pactuados. O  registro permite  inferir, ainda, que as cláusulas decorreram de negociação entre as categorias  do empregador e dos empregados, de modo a atender aos interesses de ambas.    Neste diapasão, o registro quase 4 anos depois do primeiro ano de apuração e  de  2  anos  do  último  demonstra  que  os  pagamentos  não  foram  realizados  observando­se  um  PLR instituído nos moldes legais.    Outrossim,  a  não  especificação  de  valores  a  serem  considerados  na  meta  demonstra  que  o  trabalho  realizado  pelos  empregados  não  tinha  em  vista  uma  remuneração  decorrente  do  PLR.  Retirou­se  dos  empregados  a  previsibilidade  do  pagamento,  já  que  o  empregador passou a pagar unicamente a critério seu.    Ademais,  a  bilateralidade  do  programa  é  essencial  à  sua  validade,  pois  é  a  forma  de  permitir  aos  empregados  a  integração  aos  meios  de  produção,  sendo  condição  essencial à validade do programa.    Por  estas  razões,  os  valores  pagos  devem  ser  considerados  como  base  de  cálculo da contribuição previdenciária, uma vez ausente o PLR invocado pelo Recorrente.     Da multa aplicada    Fl. 269DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­002.867  S2­C3T2  Fl. 273          9 A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 8% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 24% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 60% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­002.867  S2­C3T2  Fl. 274          10 contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­002.867  S2­C3T2  Fl. 275          11 9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­002.867  S2­C3T2  Fl. 276          12 cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenham a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica.    Conclusão    Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para DAR­LHE PARCIAL  PROVIMENTO, apenas para que seja aplicada aos fatos geradores ocorridos até novembro de  2008 a penalidade prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a  redação dada pela Lei nº  11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, caso seja mais benéfica para o contribuinte,  afastando nesse período toda e qualquer aplicação de multa de ofício.    É como voto.    Leonardo Henrique Pires Lopes.    Fl. 273DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­002.867  S2­C3T2  Fl. 277          13   Voto Vencedor  DA  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL, FORMALIZADA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.    Ouso  discordar,  data  venia,  do  entendimento  esposado  pelo  Ilustre  Relator  relativo  ao  regime  jurídico  aplicável  à  determinação  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação tributaria principal formalizada mediante lançamento de ofício.    E para fincar os alicerces sobre os quais será erigida a opinio juris que ora se  escultura,  atine­se  que  o  nomem  iuris  de  um  instituto  jurídico  não  possui  o  condão  de  lhe  alterar ou modificar sua natureza jurídica.    JULIET:  ”Tis but thy name that is my enemy;  Thou art thyself, though not a Montague.  What's Montague? it is nor hand, nor foot,  Nor arm, nor face, nor any other part  Belonging to a man. O, be some other name!  What's in a name? that which we call a rose  By any other name would smell as sweet;  So Romeo would, were he not Romeo call'd,  Retain that dear perfection which he owes  Without that title. Romeo, doff thy name,  And for that name which is no part of thee  Take all myself”.    William Shakespeare, Romeo and Juliet, 1600.    O  caso  ora  em  apreciação  trata  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício.  Urge,  de  plano,  ser  destacado  que  no Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­002.867  S2­C3T2  Fl. 278          14 §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  O  regramento  legislativo  relativo  à  aplicação  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária em decorrência do descumprimento de obrigação tributária principal, vigente à data  inicial do período de apuração em realce, encontrava­se sujeito ao regime jurídico inscrito no  art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    II­  Para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­002.867  S2­C3T2  Fl. 279          15 c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.   §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promoveu  a  constituição  formal  do  crédito  tributário,  mediante  lançamento  de  ofício  consubstanciado no Auto de Infração de Obrigação Principal nº 37.201.928­5, referente a fatos  geradores ocorridos nas competências de 01/02/2007 a 31/08/2008.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­002.867  S2­C3T2  Fl. 280          16 Nessa perspectiva, tratando­se de lançamento de ofício formalizado mediante  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  acima  indicado  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação principal há que ser dimensionalizada,  no  período  anterior  à  vigência  da  MP  nº  449/2008,  de  acordo  com  o  critério  de  cálculo  insculpido  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui denominada “multa de mora”, variando de 24%, se paga até quinze dias do  recebimento  da  notificação  fiscal,  até  50%  se  paga  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do Conselho  de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS,  hoje CARF,  enquanto  não  inscrito em Dívida Ativa.  Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias não incluídas em lançamentos Fiscais de ofício, ou seja, quando o recolhimento  não  for  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal há que ser dimensionalizado,  no horizonte  temporal  em  relevo,  em conformidade  com a memória de  cálculo  assentada no  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legal  acima  mencionado,  que  estatui  multa,  aqui  também  denominada  “multa  de  mora”,  variando  de  oito  por  cento,  se  paga  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação,  até  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da exação.  Tal  discrimen  encontra­se  tão  claramente  consignado  na  legislação  previdenciária que até o organismo cognitivo mais rudimentar em existência – o computador –  consegue,  sem margem de  erro,  com uma  simples  instrução  IF  – THEN – ELSE unchained,  determinar qual o regime jurídico aplicável a cada hipótese de incidência:    IF lançamento de ofício THEN art. 35, II da Lei nº 8.212/91   ELSE art. 35, I da Lei nº 8.212/91.    Traduzindo­se do “computês” para o “juridiquês”, tratando­se de lançamento  de ofício,  incide o regime jurídico consignado no  inciso  II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Ao  revés, nas demais situações, tal como na hipótese de recolhimento espontâneo de contribuições  previdenciárias  em  atraso,  aplica­se  o  regramento  assinalado  no  Inciso  I  do  art.  35  desse  mesmo diploma legal.    Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  Obrigado, porém, mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­002.867  S2­C3T2  Fl. 281          17 estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por aí. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  penalidade pecuniária, então batizada de “multa de ofício”, à razão de 75% sobre a totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­002.867  S2­C3T2  Fl. 282          18  I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   V  ­  (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.     Como  visto,  o  regramento  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  a  ser  aplicada  nos  casos  de  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  nas  hipóteses  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se, incisos I e II do art. 35  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­002.867  S2­C3T2  Fl. 283          19 da  Lei  nº  8.212/91,  nessa  ordem,  agora  encontram­se  dispostos  em  separado,  diga­se,  nos  artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430/96, respectivamente, por força dos preceitos inscritos nos art. 35  e 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Nesse  novo  regime  legislativo,  a  instrução  de  seletividade  invocada  anteriormente passa a ser informada de acordo com o seguinte comando:    IF lançamento de ofício THEN art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.   ELSE art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.     Diante  de  tal  cenário,  a  contar  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  há  que  ser  dimensionalizada  de  acordo  com  o  critério de cálculo insculpido no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008 e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  referida pelos seus genitores com o nome de batismo de “multa de ofício”, calculada de acordo  com o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias  não  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado em conformidade com as disposições inscritas no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela MP  nº  449/2008  e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  estatui  multa, aqui também denominada “multa de mora”, calculada de acordo com o disposto no art.  61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Não  demanda  áurea  mestria  perceber  que  o  nomem  iuris  consignado  na  legislação  previdenciária  para  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício, que nas ordens do Ministério  da Previdência Social recebeu a denominação genérica de “multa de mora”, art. 35, II da Lei nº  8.212/91,  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  houve­se  por  batizada  com  a  singela  denominação de “multa de ofício”, art. 44 da Lei no 9.430/96 c.c. art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído pela MP nº 449/2008. Mas não se iludam, caros leitores ! Malgrado a diversidade de  rótulos,  as  suas  naturezas  jurídicas  são  idênticas:  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício.  No  que  pertine  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  não  incluída  em  lançamento  de  ofício,  o  título  designativo  adotado  por  ambas as legislações acima referidas é idêntico: “Multa de Mora”.    Fl. 280DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­002.867  S2­C3T2  Fl. 284          20 Não  carece  de  elevado  conhecimento  matemático  a  conclusão  de  que  o  regime jurídico instaurado pela MP nº 449/2008, e convertido na Lei nº 11.941/2009, instituiu  uma  apenação  mais  severa  para  o  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício  (75%) do que o regramento anterior previsto no art. 35,  II da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (de 24% a 50%), não havendo que se  falar, portanto, de hipótese de incidência da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’  do CTN, durante a fase do contencioso administrativo.  Código Tributário Nacional   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Daí a divergência inaugurada por este Conselheiro. Em seu voto de relatoria,  o insigne Conselheiro Relator defendeu a aplicação retroativa, para as competências anteriores  a dezembro/2008, do limite de 20% para a multa de mora previsto no §2º do art. 61 da Lei nº  9.430/96, por entender  tratar­se de hipótese de retroatividade benigna inscrita no art. 106,  II,  ‘c’ do CTN.  No caso, considerou o preclaro Relator que a comparação das normas deve  ocorrer em institutos da mesma natureza. Logo, multa de mora com multa de mora (art. 35 da  Lei 8.212/91), não com multa de ofício (art. 35­A da Lei nº 8.212/91), por considerar que tal  penalidade  era  inexistente na  sistemática  anterior  à  edição  da MP 449/2008. Sendo  assim,  a  multa  de mora  aplicada  em  face  dos  autos  de  infração  relacionados  às  obrigações  principais  (AIOP)  deveria  ficar  restrita  ao  percentual  de  20%  até  novembro/2008,  permanecendo  o  percentual de 75% a partir de dezembro/2008.  Se  nos  antolha  não  proceder  o  argumento  de  que  a  penalidade  referente  à  multa de ofício era inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008.  Conforme  acima  demonstrado,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, antes do  advento  da  MP  nº  449/2008,  encontrava­se  disciplinada  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91. De outro eito, após o advento da MP nº 449/2008, a penalidade pecuniária decorrente  do descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício passou  a ser regida pelo disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela citada MP nº 449/2008.  Ocorre  que  ao  efetuar  o  cotejo  de  “multa  de  mora”  (art.  35,  II  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99) com “multa de mora”  (art. 35 da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela MP nº 449/2008), promoveu­se data venia a comparação de  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­002.867  S2­C3T2  Fl. 285          21 nomem iuris com nomem iuris (multa de mora) e não de institutos de mesma natureza jurídica  (penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício).  De  tal  equívoco,  no  entendimento  deste  Subscritor,  resultou  no  voto  de  relatoria  a  aplicação  retroativa  de  penalidade  prevista  para  uma  infração  mais  branda  (descumprimento  de  obrigação  principal  não  inclusa  em  lançamento  de  ofício)  para  uma  infração tributária mais severa (descumprimento de obrigação principal formalizada mediante  lançamento de ofício). Tal retroatividade não se coaduna com a hipótese prevista no art. 106,  II,  ‘c’  do  CTN,  a  qual  se  circunscreve  a  penalidades  aplicáveis  a  infrações  tributárias  de  idêntica  natureza  jurídica,  in  casu,  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício.  Lé  com  lé,  cré  com  cré  (Jurandir Czaczkes Chaves, 1967).   Reitere­se que não  se presta o preceito  inscrito  no  art.  106,  II,  ‘c’ do CTN  para  fazer  incidir  retroativamente  penalidade  menos  severa  cominada  a  uma  infração  mais  branda  para  uma  transgressão  tributária  mais  grave,  à  qual  lhe  é  cominado  em  lei,  especificamente,  castigo mais  hostil,  só  pelo  fato  de  possuir  a mesma  denominação  jurídica  (multa de mora), mas naturezas jurídicas distintas e diversas.  Como visto, a norma tributária encartada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela MP nº 449/2008,  c.c.  art.  61 da Lei nº 9.430/96  só  se presta para punir o  descumprimento de obrigação principal não formalizada mediante lançamento de ofício.  Nos  casos de descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, tanto a legislação revogada (art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 9.876/99),  quanto  a  legislação  superveniente  (art.  35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  c.c.  art.  44  da  Lei  no  9.430/96)  preveem  uma  penalidade  pecuniária  específica,  a  qual  deve  ser  aplicada  em detrimento  da  regra  geral,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  lex specialis derogat generali, aplicável na solução de conflito aparente de  normas.  Nessa  perspectiva,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  o  cotejamento  de  normas tributárias para fins específicos de incidência da retroatividade benigna prevista no art.  106,  II, ‘c’ do CTN somente pode ser efetivado, exclusivamente, entre a norma assentada no  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96 com  a regra encartada no art. 35,  II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99,  uma  vez  que  estas  tratam,  especificamente,  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício,  ou  seja,  penalidades de idêntica natureza jurídica.  Nesse  contexto,  vencidos  tais prolegômenos,  tratando­se o vertente  caso  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  tais exações pode ser apenado de duas formas distintas, a saber:  a)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  circunstância  que  implica a  incidência de multa de mora nos  termos  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  na  razão  variável  de  24%  a  50%,  enquanto  não  inscrito  em  dívida ativa.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­002.867  S2­C3T2  Fl. 286          22 b)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, que promoveu a inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da  Seguridade Social, situação que importa na incidência de multa de ofício  de 75%.    Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro de 2008, exclusive, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa  de mora aplicada nos termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99, sempre se mostrará menos gravoso ao contribuinte do que a multa de ofício prevista  no  art.  35­A  do  mesmo  Diploma  Legal,  inserido  pela  MP  nº  449/2008,  contingência  que  justifica a não retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta  se revela mais ofensiva ao infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive, o cálculo da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  efetuado  com  observância aos comandos inscritos no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela lei nº 9.876/99.  Na mesma hipótese especifica, para os  fatos geradores ocorridos a partir da  competência dezembro/2008, inclusive, a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  consoante a regra estampada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009.  O  raciocínio  acima  delineado  é  válido  enquanto  não  for  ajuizada  a  correspondente ação de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na  redação da Lei nº 9.876/99, o valor da multa de mora decorrente de  lançamento de ofício de  obrigação  principal  é  variável  em  função  da  fase  processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo Fiscal de constituição do crédito tributário.   De  fato,  encerrado  o  Processo  Administrativo  Fiscal  e  restando  definitivamente  constituído,  no  âmbito  administrativo,  o  crédito  tributário,  não  sendo  este  satisfeito espontaneamente pelo Sujeito Passivo no prazo normativo,  tal crédito é  inscrito em  Dívida Ativa da União, pra subsequente cobrança judicial.  Ocorre  que,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a multa  pelo  atraso  no  recolhimento de obrigação principal é majorada para 80% ou 100%, circunstância que torna a  multa de ofício (75%) menos ferina, operando­se, a partir de então, a retroatividade da lei mais  benéfica ao infrator, desde que não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.   Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro/2008, exclusive, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido  no art. 106, II, "c" do CTN concernente à retroatividade benigna, o novo mecanismo de cálculo  da  penalidade  pecuniária  decorrente  da  mora  do  recolhimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante lançamento de ofício trazido pela MP n° 449/08 deverá operar como um  limitador legal do quantum máximo a que a multa poderá alcançar, in casu, 75%, mesmo que o  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­002.867  S2­C3T2  Fl. 287          23 crédito  tributário  seja  objeto  de  ação  de  execução  fiscal.  Nestas  hipóteses,  somente  irá  se  operar o teto de 75% nos casos em que não houver ocorrido sonegação, fraude ou conluio.  Da conjugação das normas  tributárias  acima  revisitadas conclui­se que, nos  casos de  lançamento de ofício de contribuições previdenciárias,  a penalidade pecuniária pelo  descumprimento da obrigação principal deve ser calculada de acordo com a lei vigente à data  de ocorrência dos fatos geradores inadimplidos, conforme se vos segue:  a)  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro/2008,  inclusive:  A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  conforme a memória de cálculo exposta no inciso II do art. 35 da Lei nº  8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99, observado o  limite  máximo  de  75%,  desde  que  não  estejam  presentes  situações  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  em  atenção  à  retroatividade  da  lei  tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.  b)  Para os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro/2008, inclusive: A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  de acordo com o critério fixado no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído  pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.    No  caso  dos  autos,  considerando  que  o  horizonte  temporal  do  lançamento  compreende o período de apuração de fevereiro/2007 a agosto/2008 e considerando não haver  sido  verificada  a  presença  dos  elementos  objetivos  e  subjetivos  de  conduta  que,  em  tese,  qualifica­se  como  fraude  ou  sonegação,  tipificadas  nos  artigos  71  e  72  da  Lei  nº  4.502/64,  respectivamente,  resulta  que  a  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  tributária principal formalizada mediante o presente lançamento de ofício deve ser aplicada de  acordo  com  o  art.  35,  II,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  em  atenção  ao  princípio  tempus  regit  actum,  observado  o  limite  máximo  de  75%,  em  honra  à  retroatividade da lei tributária mais benigna insculpida no art. 106, II, ‘c’ do CTN.    CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, voto no sentido de o regramento a ser dispensado  à aplicação de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal formalizada  mediante o presente lançamento de ofício obedecer à  lei vigente à data de ocorrência do fato  gerador, observado, unicamente, o limite máximo de 75%, em atenção à retroatividade da lei  tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.    É como voto    Conselheiro Arlindo da Costa e Silva – Redator designado.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728442/2009­31  Acórdão n.º 2302­002.867  S2­C3T2  Fl. 288          24                 Fl. 285DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10830.004372/2007-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS TRAZIDA NA FASE DA AUTUAÇÃO. Inviável a manutenção da presunção de rendimentos com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430/96 quando o contribuinte comprova a origem dos depósitos. LIMITES DO ARTIGO 42, § 3°, INCISO II, DA LEI N° 9.430/96. Verificado o conteúdo normativo insculpido no artigo 42, § 3°, inciso II, da Lei n° 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, devem ser excluídos os depósitos, no caso de pessoa física, de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.514
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao Recurso, para o fim de excluir os valores considerados de origem comprovada, bem como aplicar o artigo 42, § 3°, inciso II, da Lei n° 9.430/96, reduzindo a base de cálculo do lançamento nos montantes de R$ 85.931,50 e R$ 468.693,82, nos anos calendário de 2003 e 2004, respectivamente. Assinado Digitalmente José Raimundo Tosta dos Santos – Presidente à Época da Formalização Assinado Digitalmente Carlos André Rodrigues Pereira Lima – Redator Ad Hoc EDITADO EM: 22/01/2015 Participaram da sessão de julgamento Conselheiros GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, RUBENS MAURÍCIO CARVALHO, NÚBIA MATOS MOURA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, ACÁCIA SAYURI WAKASUGI.
Nome do relator: ACACIA SAYURI WAKASUGI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 440          1 439  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.004372/2007­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.514  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  IRPF ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  JOSÉ EDUARDO FERREIRA JUNIOR  Recorrida  8ª TURMA ­ DRJ/SPO II ­ SÃO PAULO/SP    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  TRAZIDA NA FASE DA AUTUAÇÃO.   Inviável a manutenção da presunção de rendimentos com fulcro no art. 42 da  Lei nº 9.430/96 quando o contribuinte comprova a origem dos depósitos.  LIMITES DO ARTIGO 42, § 3°, INCISO II, DA LEI N° 9.430/96.  Verificado o conteúdo normativo insculpido no artigo 42, § 3°, inciso II, da  Lei n° 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.481, de 13 de  agosto de 1997, devem ser excluídos os depósitos, no caso de pessoa física,  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$  12.000,00,  desde  que  o  seu  somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PARCIAL provimento  ao Recurso,  para o  fim de  excluir  os valores  considerados de origem  comprovada, bem como aplicar o  artigo 42, § 3°,  inciso  II,  da Lei n° 9.430/96,  reduzindo a  base  de  cálculo  do  lançamento  nos  montantes  de  R$  85.931,50  e  R$  468.693,82,  nos  anos  calendário de 2003 e 2004, respectivamente.  Assinado Digitalmente   José Raimundo Tosta dos Santos – Presidente à Época da Formalização    Assinado Digitalmente   Carlos André Rodrigues Pereira Lima – Redator Ad Hoc     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 43 72 /2 00 7- 71 Fl. 419DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 22/01/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2      EDITADO EM: 22/01/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  Conselheiros  GIOVANNI  CHRISTIAN  NUNES  CAMPOS,  RUBENS  MAURÍCIO  CARVALHO,  NÚBIA  MATOS  MOURA,  ROBERTA  DE  AZEREDO  FERREIRA  PAGETTI,  CARLOS  ANDRE  RODRIGUES PEREIRA LIMA, ACÁCIA SAYURI WAKASUGI.  Relatório  Contra o  contribuinte  JOSÉ EDUARDO FERREIRA  JUNIOR, CPF nº  063.302.698­ 07, foi lavrado o Auto de Infração de Imposto de Pessoa Física ­ IRPF de fls. 21­23 , do qual fazem parte  os demonstrativos de apuração de fls. 24­26, o demonstrativo de multa e juros de mora de fl. 27­28 e os  demais  documentos  e  demonstrativos  constantes  dos  autos,  que  lhe  exige  o  recolhimento  de  crédito  tributário nos seguintes termos:     IMPOSTO                 R$ 460.094,14  JUROS DE MORA (calculados até 31/05/2007)       R$ 106.112,09  MULTA PROPORCIONAL (Passível de Redução)       R$ 345.070,59  VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO       R$ 911.276,82    Tendo sido apuradas a infração: 001 ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA e MULTA APLICADA DE 75%.  Decorreu  tal  lançamento  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  percebidos  por  valores  creditados  em  contas de depósito ou de  investimento mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação às quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e  idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme detalhado no  termo de verificação  fiscal de fls. 05­17,   A  ação  fiscal  teve  início  em  23/06/2005,  quando  foram  solicitados  documentos  e  esclarecimentos  através  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal,  fls.  29­30,  onde  o  contribuinte  foi  cientificado por meio do Mandado de Procedimento Fiscal nº 08.1.04.00 2005 00230­4,  fls. 01­02, no  qual resta delimitado o período da ação fiscal, qual seja, janeiro/2003 a dezembro/2004    Insta sinalar alguns pontos do Termo de Verificação Fiscal, que hora transcreve­se:  “Em  09/03/2006  (fls.  92­119),  visando  confirmar  ou  não  a  assertiva  do  fiscalizado  de  que  a  origem dos  recursos  que  possibilitaram a  realização  dos  depósitos  em  suas  contas  bancárias  seria,  supostamente,  da  movimentação  financeira  de  sua  empresa  E.  F.  Consultoria  Empresarial  Ltda  ­ EPP,  foram enviados Termos de Solicitação de Esclarecimentos às  empresas nas quais o fiscalizado alegou terem efetuados os depósitos.  Analisando­se as respostas das empresas (fls. 120 a 204) que efetivamente  responderam,  constatou­se  que  os  depósitos  efetuados  pela  empresa  Vale  Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda e a Empresa Anicus S/A Álcool, na  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 22/01/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS       3 conta 207073­4, Banco Unibanco, nos dias 02, 13 e 23 de  julho de 2004,  foram originários de prestação de serviços efetuados por sua empresa E. F.  Consultoria Empresarial Ltda ­ EPP, sendo, portanto, comprovados.  E  mister  esclarecer  que  a  empresa  Santa  Cruz  Ind.  Com  .  Agrícola  e  Pecuária  não  respondeu  à  intimação  e  as  empresas  GPT  Participações  Comerciais  Ltda  e  Promodal  Logística  e  Transportes  Ltda  mudaram  de  endereço, e não foram localizadas.”  (...)  “Em  05/09/2006  (fls.  243­256),  o  fiscalizado  apresentou  petição  nesta  delegacia,  apresentado  um  demonstrativo  de  pagamento  de  salários  assinados  pelo mesmo,  juntamente  com  razão  analítico  que  supostamente  comprovariam os depósitos em suas contas­correntes, mas não apresentou  nenhum  documento  hábil  e  idôneo  que  comprovariam  a  efetividade  da  transferência  de  numerário  da  pessoa  jurídica  para  a  pessoa  física,  ou  a  comprovação individualizada da origem dos depósitos.”    Cientificada  do  lançamento,  em  26/06/2007,  conforme declaração  do  contribuinte  de  cientificação constante no termo de encerramento, fls. 278, o contribuinte apresentou, em 26/07/2007, a  impugnação de fls. 280­287, aduzindo em síntese, o que segue:  Argui  preliminarmente  a  nulidade  do  auto  de  infração,  diante  da  imprecisão  e  obscuridade nas informações prestadas pelo auditor fiscal.    Menciona  que  os  valores  creditados  em  02/2004  e  04/2004,  foram  depositados  pela  empresa E. F. CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA – EPP, da qual o contribuinte  participa do quadro social. Sendo esta também a justificativa para os depostos realizados em abril e junho  de 2005.  Alega que está sendo duplamente autuado, pois os valores constantes no Mandado de  Procedimento Fiscal  foram depositados  à  titulo  de  lucro  distribuído,  oriundo da pessoa  jurídica  acima  mencionada, da qual o contribuinte faz parte.    Aduz que a multa de 75% ultrapassa os critérios punitivos e pedagógicos, violentando a  integridade do direito do contribuinte.  Quanto a utilização da taxa SELIC , alega que a mesma um instrumento arrecadatório  que  fere  diretamente  o  princípio  da  estrita  legalidade  tributária,  visto  que  os  tributos  poderão  ser  majorados por mera manipulação de índices, não devendo assim ser aplicada na cobrança de tributos em  atraso ou multas, ainda que punitivas.  Ao  cabo,  aduz  que  restou  demonstrado  a  insubsistência  e  improcedência  do  auto  de  infração, requerendo o cancelamento do débito fiscal reclamado.    A 8ª Turma da DRJ/SPO II, São Paulo/SP, em decisão consubstanciada no Acórdão n°  17­30.589, de 18 de março de 2009  (fls.  290­296),  decidiu,  por unanimidade,  considerar procedente o  lançamento, que foi assim ementado:    Fl. 421DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 22/01/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A Lei n° 9.430/1.996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção  legal de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  PENALIZAÇÃO. PESSOA FÍSICA X PESSOA JURÍDICA.  A  pessoa  física  distingue­se  da  jurídica  e  pelo  Princípio  Contábil  da  Entidade,  a  contabilidade  deve  refletir  plena  distinção  e  separação  entre  pessoa física e pessoa jurídica visto que o patrimônio da empresa jamais se  confunde  com  o  de  seus  sócios,  não  havendo  que  se  falar  em  dupla  penalização. Artigo 4° e parágrafo único da Resolução CFC n.° 750, de 29  de dezembro de 1993.  ÔNUS DA PROVA.  A presunção legalmente estatuída, inverte o ônus da prova, assim à luz da  legislação  pertinente,  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  fato  modificativo em seu favor. Art. 333 e 334, do CPC.  MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO.  As  multas  não  possuem  natureza  confiscatória,  constituindo­se  antes  em  instrumento de desestímulo ao sistemático  inadimplemento das obrigações  tributárias,  atingindo,  por  via  de  consequência,  apenas  os  contribuintes  infratores,  em  nada  afetando  o  sujeito  passivo  cumpridor  de  suas  obrigações fiscais.  JUROS. TAXA SELIC.  Os juros calculados pela taxa SELIC são aplicáveis aos créditos tributários  não  pagos  no  prazo  de  vencimento  consoante  previsão  do  §  1°  do  artigo  161 do CTN, artigo 13 da Lei n.° 9.065/95 e artigo 61 da Lei n.° 9.430/96.    Lançamento Procedente”    O  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  a  quo,  em  11/05/2009,  conforme  aviso  de  recebimento  constante  as  fls.  299,  da  qual  interpôs  recurso  voluntário  em  20/05/2009  (fls.  300­315),  repisando os termos da impugnação, requerendo, em síntese:  Em preliminar, arguiu a nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal que originou o  auto de infração, excluindo­se aas penalidades aplicadas.  Ainda, diante do fato de que já foram utilizados como base para omissão de receitas da  pessoa jurídica que o contribuinte administra e que, restou comprovado que sua conta era utilizada para  movimentação  financeira  da  empresa,  implicaria  isto  em  cobrança  indevida  pelo  fisco  e  estar­se­ia  evitando que o contribuinte e a pessoa jurídica administrada pelo mesmo sejam tributados pelo mesmo  fato gerador, implicando em restituição em dobro, conforme normas do Código Civil.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 22/01/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS       5 No mérito,  também  argumentou  no  sentido  de  que  face  à  autuação  da  empresa  pelo  mesmo fato gerador não merece persistir a autuação como pessoa física.  Requereu  o  afastamento  da  multa  isolada  no  percentual  de  75%,  bem  como  a  inaplicabilidade da taxa SELIC.  Juntou documentação já constante no processo, tais como, cópia do acórdão recorrido,  auto de infração e termo de verificação fiscal.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Acácia Sayuri Wakasugi  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33  do Decreto  n°  70.235,  de  06  de março  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  está  devidamente fundamentado. Sendo assim, conheço­o e passo ao exame.  Da Preliminar suscitada pela Recorrente – Da falta de empenho do fisco na  apuração dos fatos  Cabe  sinalar  que  a  preliminar  suscita  pelo  Recorrente  confunde­se  com  o  mérito  na  medida  em  que  o  contribuinte  alega  que  o  Fisco  não  olvidou  todos  os  esforços  cabíveis  para  sanear  os  fatos  alegando:  “a  omissão  da  Receita  na  apuração  da  veracidade  legalmente conferida à documentação apresentada acarreta a nulidade do feito, como também  o faz a falta de sua apreciação pela Delegacia de Julgamento” (fls. 308).   Neste  passo,  analisar­se­á  a  existência  ou  não  de  nulidade  no  presente  processo  administrativo  em  face  de  pela  “falta  de  apuração  dos  fatos”  e  consequente  cerceamento de defesa, em análise conjunta com o mérito.   Do Mérito:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM ORIGEM NÃO COMPROVADA   No  que  singe  ao  mérito,  observo  inicialmente,  que  a  própria  fiscalização  afirma  que  os  depósitos  realizados  nas  contas­correntes  da  pessoa  física  seriam  atinentes  à  negócios jurídicos realizados pela pessoa jurídica de que o recorrente é sócio, a saber:  “Analisando­se as  respostas das  empresas  (fls.  120 a 204) que  efetivamente  responderam,  constatou­se  que  os  depósitos  efetuados pela empresa Vale Verde Empreendimentos Agrícolas  Ltda e a Empresa Anicus S/A Álcool, na conta 207073­4, Banco  Unibanco,  nos  dias  02,  13  e  23  de  julho  de  2004,  foram  originários de prestação de serviços efetuados por sua empresa  E.  F.  Consultoria  Empresarial  Ltda  ­  EPP,  sendo,  portanto,  comprovados.  E  mister  esclarecer  que  a  empresa  Santa  Cruz  Ind.  Com  .  Agrícola  e Pecuária não  respondeu à  intimação  e  as  empresas  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 22/01/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6  GPT  Participações  Comerciais  Ltda  e  Promodal  Logística  e  Transportes  Ltda  mudaram  de  endereço,  e  não  foram  localizadas.”    E  dessa  forma  especialmente  pelo  excerto  grifado,  procedeu­se  ao  lançamento,  mesmo  tendo  sido  apurado  que  houveram  negócios  realizados  entre  a  pessoa  jurídica em que o recorrente é sócio e terceiros.   O  que  vemos  aqui  nesse  ponto  que  a  fiscalização  não  descaracterizou  de  forma  pontual  a  farta  documentação  juntada  como  base  da  prova  do  contribuinte,  sequer  a  anexou aos  autos  e  considerando que não houve a demonstração da  relação biunívoca  entre  cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, procedeu o lançamento.  Entendo que no contexto dos lançamentos dos depósitos bancários, uma vez  que o autuado era sócio da empresa, é factível a alegação do contribuinte e a autoridade fiscal  com  seu  poder  investigatório  deveria  ter  se  aprofundado  nas  provas  juntadas  aos  autos  para  descaracterizar a alegação de forma específica demonstrando a incapacidade da documentação  apensada  para  socorrer  o  fiscalizado,  contudo,  isso  não  foi  feito  e  tampouco  os  documentos  constam dos autos para a nossa análise.   Outrossim,  o  próprio  contribuinte  aduz  em  sede de  impugnação  de  auto  de  lançamento e repisa em sede de recurso voluntário que fora apresentado documentação hábil a  comprovar  que  os  depósitos  referiam­se  a  empresa  (cópia  de  contratos  de  prestação  de  serviços,  livro  razão  e  analítico,  comprovante  de  pagamento  de  salários,  etc...), mas mesmo  assim fora desconsiderado pela fiscalização.  Essa  linha  de  entendimento  é  conhecida  nessa  Turma  e  foi  tratada  no  Acórdão 106­17.164, de 6 de novembro de 2008, tendo como relator do voto o conselheiro e  Presidente Giovanni Christian Nunes Campos, cujo julgado se amoldando ao caso em debate,  utilizo­o como fundamento para minha decisão, de forma livre com meus grifos:  “(...) Inicialmente, deve­se evidenciar que a autuação tomou por  base  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  que  trata  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Assim,  caso  o  contribuinte,  regularmente  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos,  com  documentação  hábil  e  idônea,  não  o  faça,  aperfeiçoa­se  a  presunção  legal  de  que  os  depósitos  bancários  serão  considerados omitidos.  Como é de sabença geral, trata­se de vetusta presunção legal, de  longa data combatida pelos contribuintes, que obtiveram sucesso  sob  a  égide  anterior  e  posterior  a  Lei  nº  8.021/90,  quando  se  assentou,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  que  depósito  bancário,  por  si  só,  não  poderia  ser  considerado  como  presunção  de  omissão  de  rendimentos.  O  sucesso  dos  contribuintes  no  âmbito  da  Lei  nº  8.021/90,  ressalte­se,  esteve  associado  a  exigências  próprias  dessa  Lei,  que,  na  espécie,  exigiu  a  comprovação  dos  sinais  exteriores  de  riqueza,  caracterizado pelo consumo ou incremento patrimonial, tudo em  prol do contribuinte. Entretanto, esse cenário normativo mudou  sensivelmente  a  partir  da  Lei  nº  9.430/96,  que  passou  a  considerar os depósitos de origem não comprovada, desde que o  contribuinte  tenha  sido  regularmente  intimado,  como  rendimentos omitidos. Nessa  linha, os questionamentos  sobre a  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 22/01/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS       7 essência dessa  tributação perderam substância, e as discussões  administrativas  e  judiciais  penderam  de  forma  uníssona  em  direção à pretensão do fisco, chancelando a tributação na forma  do art. 42 da Lei nº 9.430/96, como descrita precedentemente.  Entretanto,  não  se  deve  imaginar  que  tal  tributação  pode  ser  manejada pela autoridade fiscal sem um mínimo de cuidado ou  compreensão dos fatos imponíveis sobre sua apreciação. Ora, no  momento  em  que  o  contribuinte  informa  a  origem  do  depósito  bancário,  quer  especificando,  individualizadamente,  cada  depósito, como expressamente exigido pela Lei nº 9.430/96, quer  englobadamente,  aqui  justificando  a  impossibilidade  de  individualizar cada depósito, deve a autoridade fiscal perscrutar  a procedência da afirmação do contribuinte. Caso o contribuinte  indique  a  origem  dos  depósitos,  mesmo  que  de  maneira  geral,  não  pode  a  autoridade  fiscal,  simplesmente,  quedar­se  inerte,  sequer  circularizando  as  informações  trazidas  pelo  fiscalizado,  confirmando, ou não, suas assertivas.  (...)  Por  tudo,  percebe­se  que  o  procedimento  da  fiscalização,  que  tinha obrigação de circularizar as informações do contribuinte,  já  que,  desde  o  cumprimento  da  primeira  intimação,  este  informara  a  origens  dos  depósitos  bancários  (nome,  endereço,  CNPJ  e  Inscrição  Estadual  dos  depositantes  –  fls.  38),  prejudicou  sobremaneira  o  contribuinte,  já  que  hoje  é  quase  impossível se investigar a origem dos depósitos bancários, como  pugnado  pelo  recorrente,  que,  de  maneira  quase  pueril,  apela  para que  esta Câmara  intime “com FORÇA e  veemência”  (fls.  527) os curtumes citados.  Considerando que a  fiscalização não cumpriu o papel que dela  se esperava, que deveria ter investigado a origem dos eventuais  fatos  geradores  a  serem  imputados  ao  contribuinte,  aliado  à  robustez das origens trazidas pelo recorrente, desde o primeiro  momento da ação fiscal, aqui ressaltando que quase metade dos  depósitos  tem origem  em um dos  curtumes,  forçoso  reconhecer  que  a  presunção  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  não  se  aperfeiçoou,  sendo  incabível  imputar  o  ônus  da  presunção  ao  contribuinte.  Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso”.  Neste  caso,  o  contribuinte  vem  insistindo  desde  a  fiscalização  que  há  confusão patrimonial entre a pessoa jurídica E. F. Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda e  a  pessoa  física  do  sócio  ora  recorrente.  Para  isso  juntou  a  escrituração  fiscal  e  extratos  bancários,  alegando ainda que  está  sendo duplamente  autuado, pois os valores  constantes no  auto de infração foram depositados a titulo de distribuição de lucro.  Outrossim, verificando cada uma das contas correntes objeto da autuação, em  face das receitas não terem sido comprovadas: a. Banco do Brasil (Ag. 2913­0 e c/c 17.657­5);  b. Unibanco (Ag. 484 e c/c 207073­4); c. Itaú (ag. 0940 e c/c 52121­4), temos que há depósitos  que mesmo com nítida identificação foram incluídos do cômputo de receitas não comprovadas:  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 22/01/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     8            Neste  azo,  analisando  o  próprio  levantamento  da  fiscalização,  devem­se  excluir os depósitos acima identificados, totalizando o montante de R$ 452.720,00.  Assim,  tendo  em  vista  o  suso  fundamentado  correta  está  insurgência  do  Recorrente, quando alega em sede de preliminar o cerceamento de defesa, aliado ao fato de que  no caso em tela é incabível imputar a presunção contida no art. 42 da Lei 9.430/96.  E  finalmente,  cabe  sinalar  que,  no  presente  caso,  verifica­se  o  conteúdo  normativo insculpido no artigo 42, § 3°, inciso II, da Lei n° 9.430/96, com a redação que lhe  foi dada pela Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997.  Pelo exposto, VOTO POR DAR PARCIAL provimento ao Recurso, para o  fim de excluir os valores considerados de origem comprovada, bem como aplicar o artigo 42, §  3°, inciso II, da Lei n° 9.430/96, reduzindo a base de cálculo do lançamento nos montantes de  R$ 85.931,50 e R$ 468.693,82, nos anos calendário de 2003 e 2004, respectivamente.  Sala das Sessões, em 13 de março de 2013.  Assinado digitalmente  Carlos André Rodrigues Pereira Lima – Redator Ad Hoc                                Fl. 426DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 22/01/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 19515.001719/2006-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2102-000.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o julgamento, pois se trata de debate sobre a transferência compulsória do sigilo bancário do contribuinte para o fisco, matéria em debate no Supremo Tribunal Federal no rito da repercussão geral (art. 62A, §§, do Anexo II, do RICARF). Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator e Presidente em exercício. EDITADO EM: 16/08/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rubens Mauricio Carvalho, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura, Ewan Teles Aguiar, Francisco Marconi de Oliveira, Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 100          1 99  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001719/2006­90  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2102­000.128  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de abril de 2013  Assunto  Sobrestamento do Julgamento  Recorrente  AMAURY FONSECA JUNIOR  Recorrida  Fazenda Nacional     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o  julgamento,  pois  se  trata  de  debate  sobre  a  transferência  compulsória  do  sigilo  bancário  do  contribuinte  para  o  fisco,  matéria  em  debate  no  Supremo  Tribunal  Federal  no  rito  da  repercussão geral (art. 62A, §§, do Anexo II, do RICARF).  Assinado digitalmente.  Rubens Maurício Carvalho – Relator e Presidente em exercício.  EDITADO EM: 16/08/2013  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rubens  Mauricio  Carvalho,  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti,  Núbia  Matos  Moura,  Ewan  Teles  Aguiar,  Francisco Marconi de Oliveira, Carlos André Rodrigues Pereira Lima.      RELATÓRIO  Trata­se de Auto de Infração no valor de R$ 3.650.014,32, expedido após ação  de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias do contribuinte acima  identificado,  referente  aos  anos­calendário  de  2002  e  2003,  em  que  foi  apurada  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 320/331.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 01 71 9/ 20 06 -9 0 Fl. 810DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 16/08/ 2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 19515.001719/2006­90  Resolução nº  2102­000.128  S2­C1T2  Fl. 101          2 Foi  expedida  intimação  ao  recorrente  para  que  apresentasse  os  extratos  bancários das movimentações financeiras. Face ao não atendimento à  intimação fiscal,  foram  expedidas as Requisições de Informações sobre Movimentações Financeiras (RMF), fls. 238.  Inconformado  com  a  decisão  de  primeiro  grau,  fls.  534  a  548,  apresentou  Recurso Voluntário às fls. 556 a 591.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento de  segunda instância administrativa.  É o Relatório.  VOTO  Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Antes enfrentar as questões de mérito, verifica­se que a controvérsia  tributária  gira  em  torno  de  informações  extraídas  de  extratos  bancários  fornecidos  pelas  instituições  financeiras,  com  base  em  RMF,  indicada  acima,  expedida  pela  auditoria  no  curso  do  procedimento de fiscalização, e que o recorrente solicita a anulação do lançamento devido, ente  outras questões, a ausência de ordem judicial para a quebra de sigilo bancário.  A  matéria  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  pela  Suprema  Corte  Federal, que reconheceu a repercussão geral do tema, nos seguintes termos:  Tema  225  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  ao  Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001   b)  Aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. RE 601.314   Relator  o Min.  ­  Ricardo Lewandowski.  O  tema  está  enquadrado  na  sistemática  do  art.  543­B  do Código  de  Processo  Civil  (CPC),  com  sobrestamento  dos  demais  recursos  sobre  a  mesma  matéria  até  o  pronunciamento definitivo da Corte.  E,  nesse  aspecto,  se  faz  necessário  observar  a  possibilidade  de  apreciação  da  matéria em face do disposto no art. 62A, caput e § 1º, do Anexo II, do Regimento Interno do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RICARF),  que  determina  o  sobrestamento  do  julgamento de matéria idêntica em recurso administrativo, aguardando a decisão definitiva da  Suprema Corte, sempre que a controvérsia tributária seja admitida no rito da repercussão geral  (art. 543B do CPC):  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 16/08/ 2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 19515.001719/2006­90  Resolução nº  2102­000.128  S2­C1T2  Fl. 102          3 recursos no âmbito do CARF. § 1º. Ficarão sobrestados os julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543B.  Diante  do  exposto,  conforme  jurisprudência  pacífica  nessa  Turma,  voto  para  sobrestar  o  presente  recurso  até  ulterior  decisão  definitiva  do  egrégio  Supremo  Tribunal  Federal, nos termos do disposto pelos artigos 62A, §§1º e 2º, do RICARF.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 16/08/ 2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO

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