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> materia_s:"PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario"
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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4599598 #
Numero do processo: 13832.000039/00-12
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1990 a 31/10/1995 PIS. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 5 (CINCO) ANOS PARA HOMOLOGAR (ARTIGO 150, § 4º, DO CTN) MAIS 5 (CINCO) ANOS PARA PROTOCOLAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (ARTIGO 168, I, DO CTN). IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO 3º DA LC 118/2005. ARTIGO 65-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Este Conselho está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932 (tese dos 5 + 5), para pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação que tenham sido protocolados antes da aplicação, em 09/06/2005, da Lei Complementar 118, a qual não é interpretativa, conforme entendimento do STF. Em se tratando a contribuição para o PIS de tributo sujeito a lançamento por homologação, bem como do fato de o pedido de restituição/compensação ter sido protocolado em 04/04/2000, antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, plenamente cabível a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4º, do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I, desse mesmo diploma legal para o contribuinte pleitear restituição/compensação. Assim, prescrito encontra-se o pedido de restituição/compensação no que se refere apenas aos valores de PIS relativos ao período de apuração de março de 1990. Recurso Extraordinário Provido em Parte.
Numero da decisão: 9900-000.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martínez López, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Mércia Helena Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NANCI GAMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso extraordinário.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Nanci Gama ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz  que  substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de  Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional em face  do acórdão de nº 02­03.811, proferido pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  que,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  para  reconhecer  o  direito  de  o  contribuinte  pleitear,  em  04/04/2000,  restituição/compensação de valores de PIS relativos aos períodos compreendidos entre março  de 1990 a outubro de 1995.  Para  tanto,  a  Segunda  Turma  considerou  que  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear restituição/compensação de valores de PIS nos presentes autos seria de 5 (cinco) anos  contados a partir da publicação, em 09/10/1995, da Resolução do Senado Federal de nº 49, a  qual suspendeu a execução dos inconstitucionais Decretos­Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988,  conforme ementa a seguir:  “PIS.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  RESOLUÇÃO SF Nº 49/1995.  A  contagem  do  prazo  decadencial  para  pleitear  repetição  de  indébito  do  PIS  recolhido  com  base  nos  DL  nº  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  se  iniciou  com  a  publicação  da  Resolução  nº  49/95 do Senado.  Recurso especial negado.”  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional,  com  fulcro  nos  artigos  9º  e  43  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147/2007,  interpôs  recurso  extraordinário  com  base  no  acórdão  da  Câmara  Superior  de  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13832.000039/00­12  Acórdão n.º 9900­000.766  CSRF­PL  Fl. 367          3 Recursos  Fiscais  utilizado  como paradigma,  qual  seja,  o  de  nº  04­00.810,  para  aduzir  que  o  prazo para pleitear  restituição/compensação  é de 5  (cinco)  anos  contados  a partir  da data de  extinção do crédito tributário conforme previsão dos artigos 165 e 168, I do CTN. O acórdão  paradigma restou­se assim ementado:  “PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  –  ILL  –  O  direito  de  pleitear  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça).  Recurso Especial do Procurador Provido.”  A  Recorrente  complementa,  ainda,  que  o  advento  da  Lei  Complementar  118/2005 teria encerrado definitivamente a controvérsia sobre o tema, tendo em vista que o seu  artigo 3º prevê que “para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no  caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado  de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei”. E, entendendo que aludido dispositivo deteria  caráter  interpretativo,  a  Fazenda  Nacional  alega  que  caberia  a  sua  aplicação  retroativa  nos  presentes autos, conforme previsão do artigo 106, I, do CTN.  A Recorrente  alega,  também,  a  necessidade  de  observância  ao  disposto  no  Ato Declaratório SRF nº 96, de 1999, o qual considera que “o prazo para que o contribuinte  possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário”.  O i. Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconheceu  o dissídio jurisprudencial e deu seguimento ao recurso extraordinário.  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  368/393 requerendo não fosse conhecido o recurso extraordinário da Fazenda Nacional ou que,  na remota hipótese de o mesmo ser conhecido, que lhe fosse negado provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  O recurso extraordinário é tempestivo, razão pela qual passo a analisar seus  pressupostos  de  admissibilidade  em  conformidade  ao  Regimento  Interno  aprovado  pela  Portaria MF nº 147/2007.  Primeiramente,  quanto  à  divergência  entre  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  entendo  ter  a  mesma  sido  devidamente  demonstrada.  Isso  porquê  ao  passo  que  o  acórdão  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 recorrido  respaldou  o  entendimento  de  que  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  (PIS),  se  inicia a partir da edição do ato normativo que dispensa o pagamento desse tributo, o acórdão  paradigma  respaldou  entendimento  de  que  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  (ILL),  se  inicia a partir da data da extinção do crédito tributário “sendo irrelevante que o indébito tenha  por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro”.  Quanto aos demais pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 9º e  43 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF  nº 147/20071, o qual é aplicado por força do artigo 4º do atual Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 256/20092, também entendo  terem  os  mesmos  sido  devidamente  demonstrados,  razão  pela  qual  conheço  do  recurso  extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  A  controvérsia  aduzida  nos  presentes  autos  cinge­se,  basicamente,  em  determinar o prazo para o contribuinte pleitear restituição dos valores de PIS recolhidos com  base nas sistemáticas instituídas pelos Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2.448/88, os quais tiveram  suas  execuções  suspensas  por  força da Resolução  do Senado Federal  de  nº  49/95,  publicada  com base em decisão do STF que reconheceu as suas inconstitucionalidades.  Conforme  se  infere do  relatório,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  o  prazo  para pleitear restituição deve ser de 5 (cinco) anos contados a partir da data da publicação de  aludida Resolução do Senado Federal.  Em  contrapartida,  a  Fazenda  Nacional  entende  que  o  prazo  para  pleitear  restituição  é  de  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  das  datas  de  extinção  do  crédito  tributário,  ocorridas entre março de 1990 a outubro de 1995,  e que, portanto, o pedido de  restituição,  protocolado em 04/04/2000, já estaria prescrito.  Considerando que o artigo 62­A3 do atual Regimento Interno do CARF, qual  seja, o aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, vincula os Conselheiros do CARF às decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em sede de  recurso  especial  repetitivo,  cabe  a  esta Relatora  aplicar  ao  presente  caso  o  entendimento  do  STF  consubstanciado  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  bem  como  o  entendimento  do  STJ  objeto do julgamento do REsp nº 1.002.932.   De acordo  com  referida  jurisprudência,  o prazo  para o  contribuinte pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  será,  para  os  pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118 ocorrida em  09/06/2005, o de 10 (dez) anos, ou seja, 5  (cinco) anos para homologar  (artigo 150, § 4º, do                                                              1  “Art.  9º  Compete  ao  Pleno  julgar  recurso  extraordinário  de  decisão  de  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais que der à  lei  tributária  interpretação divergente da que  lhe  tenha dado outra Turma ou o  Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.”  2 “Art. 4º Os recursos com base no inciso I do art. 7º, no art. 8º e no art. 9º do Regimento Interno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos contra  os acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II desta  Portaria, serão processados de acordo com o rito previsto nos artigos 15 e 16, no art. 18 e nos artigos 43 e 44  daquele Regimento. (Redação dada pela Portaria MF nº 446, de 27 de agosto de 2009).”  3 “Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13832.000039/00­12  Acórdão n.º 9900­000.766  CSRF­PL  Fl. 368          5 CTN) mais 5 (cinco) anos, a partir dessa homologação, para pleitear restituição (artigo 168, I,  do CTN).  E, em se tratando a contribuição para o PIS de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  bem  como  do  fato  de  o  pedido  de  restituição/compensação  ter  sido  protocolado  antes  do  dia  09/06/2005  (vigência  da  LC  118/05),  plenamente  aplicável  ao  presente caso a tese dos 5 (cinco) anos mais 5 (cinco) anos objeto do REsp nº 1.002.932, por  força da decisão do STF objeto do RE nº 566.621.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº  118/2005  – DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  Fazenda Nacional e, no mérito, voto no sentido de lhe dar parcial provimento para reconhecer a  prescrição do pedido de restituição/compensação, protocolado em 04/04/2000, no que se refere  apenas aos valores de PIS relativos ao período de apuração de março de 1990.    Nanci Gama                                Fl. 416DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4644886 #
Numero do processo: 10140.002052/2002-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Cabível o recurso de embargos de declaração, quando o acórdão embargado, em sua parte dispositiva, omiti-se com relação a ponto que foi efetivamente analisado e julgado. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 2201-000.055
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para, re-retificar o acórdão nº 203-0970, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Numero do processo: 10850.000138/99-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO FISCAL - CONCOMITÂNCIA - A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. Recurso que não se conhece.
Numero da decisão: 202-14736
Decisão: Por unanimidade de votos, não conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Ministério da Fazenda r CC-MF Fl. n<lç- Segundo Conselho de Contribuintes ';n.%ekt> Processo n° : 10850.000138199-10 Recurso n° : 122.742 Acórdão n° : 202-14.736 Recorrente : MÓVEIS SIPIOLLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — AÇÃO FISCAL — CONCOMITÂNCIA - A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. Recurso que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓVEIS SIPIOLLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 #. c:~ ejrque Pinheiro T rres Presidente juan.:it An yle °inicio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr CC-MF -4 -; Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10850.000138/99-10 Recurso n° : 122.742 Acórdão n° : 202-14.736 Recorrente : MÓVEIS SIPIOLLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis n' s 2.445/88 e 2.449/88, com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Com o pedido inicial foram trazidos aos autos cópias do contrato social da empresa e alteração, a planilha de fl. 15, em que são apresentados comparativos entre os valores recolhidos conforme os Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88 e aqueles devidos tendo por base a Lei Complementar n° 07/70, cópias dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF de contribuição para o PIS de fls. 16/38 e cópias da petição inicial e da liminar deferida no Mandado de Segurança n° 1999.61.06.001151-5, impetrado junto à 3' Vara Federal de São José do Rio Preto/SP, com o objetivo de ter autorizada a compensação, com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, dos valores pagos a maior, de contribuição para o PIS, decorrente dos recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis n° 4 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, subsistindo as determinações estabelecidos pela Leis Complementares n" 07/70 e 17/73. A Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto - SP deliberou no sentido de indeferir a compensação pleiteada, sob o argumento de que, comparando-se as formas de tributação pela sistemática da Lei Complementar n° 07/70 e alterações posteriores e aquela determinada pelos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, verificou que o recolhimento pela última beneficia o sujeito passivo, quando a cobrança pela primeira resultaria em débito para com a Fazenda Nacional. Considera, ainda, que o sujeito passivo por ter impetrado mandado de segurança com o mesmo objetivo dos presentes autos, teria renunciado à via administrativa, conforme o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03/96, e propõe a remessa do presente processo à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, para inscrição dos débitos em Dívida Ativa da União. Às fls. 77/84 constam Termos de Inscrição em Dívida Ativa da União, sendo que à fl. 85 a Seção de Arrecadação da DRF/São José do Rio Preto/SP solicitou à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional a extinção da inscrição em Dívida Ativa da União dos débitos constantes do presente processo, por terem os mesmos sido objeto de pedido de Agravo de Instrumento n° 1999.03.00.048457-4, datado de 27/12/1999, juntado nos autos do Mandado de Segurança n° 1999.61.06.001151-5, que foi deferido parcialmente o pedido de efeito suspensivo da decisão que indeferiu a medida liminar, para assegurar o prosseguimento do processamento do recurso administrativo. O sujeito passivo apresentou impugnação contra o ato da DRF/São José do Rio Preto/SP, que teria cometido equivoco em sua decisão. A um, porque há crédito para os recolhimentos efetuados no período de maio de 1989 a setembro de 1995, vez que, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, que tiveram sua _ir 2 22 CC-MF ta. - Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes ';:tety Processo n° : 10850.000138/99-10 Recurso n° : 122.742 Acórdão n° : 202-14.736 exigibilidade suspensa pela Resolução n° 49/95, do Senado Federal, voltou a vigorar a Lei Complementar n° 07/70, que inscreveu ser a base de cálculo da contribuição para o PIS o faturamento do sexto anterior, o que determinaria a diferença em seu favor. Embora a sistemática da Lei Complementar comporte a desvantagem da alíquota mais elevada, em contrapartida, apresenta a vantagem da base de cálculo — o faturarnento do sexto mês anterior - sem correção monetária, visto que a correção posteriormente instituída incidiu sobre os prazos de recolhimento, e não sobre a base de cálculo. A dois, a requerente, ao apresentar mandado de segurança, não desistiu das instâncias administrativas, pois o objeto daquela ação judicial em nada coincide com o que é pleiteado nos presentes autos. Às fls. 107/113 cópia da sentença proferida no Mandado de Segurança n° 1999.61.06.004525-2, impetrado junto à. 4" Vara Federal de São José do Rio Preto/SP, com o fito de ter o presente processo administrativo prosseguimento normal, até o final da sentença, recebendo o recurso em seus regulares efeitos e revogação do ato de encaminhamento do mesmo à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional. Na fundamentação do decisório, o juiz ressalta que o ponto nuclear do feito está em saber se podem ser utilizadas as vias administrativa e judicial de forma concomitante para a discussão de aspectos de compensação de tributos, vez que a impetrante intenta travar, em sede administrativa, a mesma discussão já posta em juízo, perante a 38 Vara Federal de São José do Rio Preto/SP. A 1' Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, por entender que teria ocorrido a decadência para pleitear a restituição dos valores pagos até 01/02/1994, e, para os demais pagamentos, os créditos argumentados pela contribuinte decorrem de sua interpretação equivocada do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, afirmando que o prazo ali referido dita que a base de cálculo da contribuição é o faturamento de seis meses atrás; entende aquela autoridade que referida norma não se refere à base de cálculo, e sim ao prazo de recolhimento. Afirma aquele colegiado que a interessada reclama pela correção monetária integral dos indébitos, considerados os expurgos inflacionários, e pela suspensão da exigibilidade dos débitos que deseja ver compensados. Quanto à correção monetária, afirma que, quando há valores a serem restituídos, devem ser observados os índices previstos na Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/1997. Quanto à suspensão da exigibilidade dos débitos não compensados, o órgão jurisdicionante deverá fazer cumprir o disposto nas Instruções Normativas SRF n°' 15 e 16, ambas de 2000, se aplicável ao caso presente. Irresignada com o julgamento a quo, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reapresenta os argumentos quanto à existência de indébitos, recolhidos na sistemática dos Decretos-Leis n"" 2.445/88 e 2.449/88, frente aos mandamentos das Leis Complementares n°' 07/70 e 17/73. Quanto ao prazo para pleitear a restituição do indébito, por se tratar de tributo cujo lançamento se dá por homologação, não havendo homologação expressa, após cinco anos do fato gerador ocorre a homologação tácita, que extingue o crédito tributário, e a partir desta se inicia a contagem do prazo de mais cinco anos para a decadência do direito à recuperação das exações indevidamente recolhidas, nos termos do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional. Argumenta ainda que a compensação que pleiteia encontra respaldo no artigo 66 da Lei n° 8.383/91, na Lei n" 9.430/96, regulamentada pelo Decreto n° 2.138/97 e na f33 br 22 CC-MF Ministério da Fazenda - r:r,t. Fl. 'ri ") Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10850.000138199-10 Recurso n° : 122.742 Acórdão n° : 202-14.736 IN SRF n° 21/97. Ao final, requer o conhecimento do recurso para reconhecer a legalidade e legitimidade do seu crédito, a compensação nos moldes da legislação especifica mencionada, bem como a reforma da decisão a quo, extinguindo o pretenso crédito da fazenda pública, nulamente instituído com base em narinas flagrantemente inconstitucionais. É o relatório. 4 CC-MF = Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10850.000138/99-10 Recurso n° : 122.742 Acórdão n° : 202-14.736 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA A questão central do dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador (auferir faturamento), considerando-se as determinações do artigo 6°, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, isto para que seja a autora credora de valores pagos a maior, na vigência dos Decretos-Leis o" 2.445/88 e 2.449/88, possibilitando a compensação de tais quantias com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Conforme consta dos presentes autos, a recorrente é parte em Mandado de Segurança n° 1999.61.06.001151-5, impetrado junto à 3a Vara Federal de São José do Rio Preto/SP, com o objetivo de ter autorizada a compensação, com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, dos valores pagos a maior, de contribuição para o PIS, decorrente dos recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, subsistindo as determinações estabelecidas pela Leis Complementares n" 07/70 e 17/73. Inegável a coincidência entre os objetos da ação discutida em juizo e do litígio aqui tratado. Iterativas são as decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de que, ex vi do artigo 1°, parágrafo 2°, do Decreto-Lei n° 1.737/79 e do artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, o ajuizamento de ação, seja anterior ou posterior à constituição de oficio do crédito tributário, tratando da mesma matéria objeto da ação fiscal, configurar-se-á em inequívoca renúncia da discussão pela via administrativa. Acepção que se confirma pelo pronunciamento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial n° 24.040-6 RJ, datado de 27/09/95, publicado no DJU em 16/10/95, em que foi relator o Ministro António de Pádua Ribeiro, que trata de ação declaratória que antecedeu a autuação fiscal, assim se pronunciou: "Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. I — O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22/09/80." O Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, tem a finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso em Juizo, com os ónus que isso pode acarretar a ambas as partes. Assim, não é cabível às instâncias julgadoras ir 1 5 • .. 22 CC-MF 't -V,s- Ministério da Fazenda n. )6lPã.'"ii:»St, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10850.000138/99-10 Recurso n° : 122.742 Acórdão n° : 202-14.736 administrativas adentrar no mérito de questão idêntica àquela posta ao conhecimento do Poder Judiciário, sob pena de se ter ferido o princípio da unidade da jurisdição, assente no artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, salvo se houver manifestação anterior de matéria idêntica pelas Cortes Superiores, em observância ao disposto no Decreto n° 2.346, de 10/10/97, em seu artigo 1°. Neste ponto, cabe relevar que consta dos autos (fls. 1141115) pronunciamento do Tribunal Regional Federal da 3° Região, no Agravo de Instrumento n° 1999.03.00.048457- 4/SP, no sentido de deferir parcialmente o efeito suspensivo tão-somente para assegurar o prosseguimento do processamento do recurso administrativo proposto nos presentes autos. Entretanto, entendemos não restar da posição aqui adotada qualquer contradição à determinação daquele Tribunal Regional Federal, vez que não se está a obstar o prosseguimento do recurso. Sim, por obediência a princípios constitucionais expressos e ainda a dispositivo legal, não cabe a este Colegiado manifestação acerca do mérito do recurso administrativo, por ser o seu conteúdo o mesmo daquele versado em querela submetido à apreciação judicial. Isto posto, deixo de tomar conhecimento de toda a controvérsia contida no recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 Sa.%litçãSgetWx--- 6

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Numero do processo: 10840.004670/99-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, dele não se conhece, por perempto.
Numero da decisão: 202-15013
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Numero do processo: 10850.000558/99-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA PLEITEAR. O prazo prescricional para pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a maior, no caso dos autos, tem início com a publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional, in casu, a Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95. A partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até fevereiro de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior. Precedentes no STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Aplica-se a Norma de Execução Conjunta Cosit/Cosar nº 8/97 para se promover a atualização monetária dos valores pagos a maior ou indevidamente. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77865
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Ausentes, os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, justificadamente e Rogério Gustavo Dreyer temporariamente.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl.-,/ Segundo Conselho de Contribuintes 1-Publicado no D i ário Oficiai da União De vzii / ç, r") S Processo n2 : 10850.000558/99-13 Recurso in2 : 124.467 VISTO Ca;""" Acórdão n2 : 201-77.865 Recorrente : ULISSES J. CURY FILHO & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA PLEITEAR. O prazo prescricional para pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a maior, no caso dos autos, tem inicio com a publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional, in casu, a Resolução do Senado Federal n2 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95. A partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até fevereiro de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior. Precedentes no STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Aplica-se a Norma de Execução Conjunta Cosit/Cosar n 2 8/97 para se promover a atualização monetária dos valores pagos a maior ou indevidamente. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ULISSES J. CURY FILHO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004. 3Lk *gni JÁ/LbAr sefa vIaria Coelho Marques Presidente MIN. PA FAZENÚA - 2." CC Adriana Gome cektrIk~ Rêgo jOiorn-c.oknic&froop CONIr• E COM O ORIGINAL N G vão BF:M: .1 (2 I__ t I ___.1 Relatora VISTO • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Roberto Velloso (Suplente), Jose Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. 23•Wt1 MIN A F-AZEN T)A - 2." CC 2Q CC-MF-•` 1,±z- . -ér, Ministério da Fazenda tii%.: . t-- Segundo Cobselholde Contribuintes ;.y r. COM- .'r COM O ORIGINAL Fl.-iet ' ;rt;.5(-0 Bp -1(9 Processo n2 : 10850.000558/99-13 Recurso ir' : 124.467 VISTO Acórdão n : 201-77.865 Recorrente : ULISSES J. CURV FILHO & CIA. LTDA. RELATÓRIO Ulisses J. Cury Filho e Cia. Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls.. 23 9/263, contra o Acórdão n2 3.803, de 2/6/2003, prolatado pela 1-1, Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 222/234, que indeferiu o pedido de compensação de créditos do PIS, decorrentes da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, cujo protocolo inicial data de 12/4/1999, fl. 1, havendo sido juntados sucessivos pedidos posteriormente. Por meio do despacho decisório de fl. 193, a Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto - SP indeferiu o . pedido, a partir das seguintes considerações: "Comparando-se as formas de tributação do PIS pela sistemática da Lei Complementar 07/70 e alterações posteriores (art. 3° da Lei 7691/88, art. 69 da Lei 7799/89, art. 5° da Lei n°8019/90, art. 52 da Lei 8383/91, art. 2° da Lei 8850/94, art. 57 da Lei 9069/95 e art. 83 da Lei 8981/95) e aquela determinada pelos Decretos-Leis 2445/88 e 2449/88 (fls. 102 a105), verifica-se que o recolhimento pela última beneficia o contribuinte, pois, se fosse cobrado nos termos da primeira, estaria hoje em débito para com a Fazenda Nacional" Tempestivarnente a contribuinte insurge-se contra tal decisão, conforme manifestação de inconformidade às fls. 203/216, sintetizada pela decisão recorrida nos seguintes termos: "1) Dos fatos Propôs pedido de compensação dos indébitos relativos ao PIS resultantes de recolhimentos efetuados nos termos dos Decretos-lei n°2.445 e .° 2.449, ambos de 1988, cujos execuções foram posteriormente suspensos por meio da Resolução n.° 49, de outubro de 1995, do Senado FederaL A Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto (DRF/SJO), SP, indeferiu seu pedido sob a alegação de que estariam prescritos os indébitos reclamados e que a sistemática determinada por aqueles Decretos-lei beneficiaram. Se a contribuição fosse cobrada nos termos da Lei Complementar (LC) n° 7, de 07 de setembro de 1970, e ulteriores alterações, estaria em débito com a Fazenda Nacional. II -Do direito 11.1- Preliminarmente Requereu que a presente man 4/estação de inconforrnismo seja recebida no efeito suspensivo, nositermos do Código Tributário Nacional (CTIV), art. 151, 111, e do Decreto n°70.235, de 1972, art. 33. Outro ponto preliminar é que fora intimada pela DRF/SJO a apresentar planilha de cálculo do montante elos indébitos reclamados nos termos da LC n.° 7, de 1970, e ulteriores alterações 2 mis AZENI'A - 2 te Ministério da Fazenda r CC-MF tr l---! p-• br o WIGINAL Fl.tc/ Segundo Conselho de Contribuintes (911 1 Processo n2 : 10850.000558/99-13 1t. Recurso n2 : 124.467 visto Acórdão n2 : 201-77.865 — Ocorre que a planilha apresentada juntamente com o pedido de restituição foi elaborada de acorda com aquela LC e ulteriores alterações. Além disto, protocolou uma petição explicando a origem dos indébitos pleiteados e a forma de cálculo utilizada. No despacho decisório, aquela DRF alegou que a interessada requereu o prosseguimento do feito sem o atendimento da intimação. Ora, na petição, expôs a origem dos indébitos e explicou que não seria necessária uma nova planilha, já que a apresentada estava de acordo com a LC n.° 7, de 1970, e ulteriores alterações. A administração pública tem o dever de intimar o contribuinte antes de tomar qualquer decisão que traga conseqüências jurídicas relevantes. Se entender que a planilha apresentada não está de acordo com aquela LC e ulteriores alterações, deveria intimá-la a apontar o suposto 'erro' na apuração dos indébitos pleiteados. No presente caso, não há como saber o entendimento daquela DRF, pois a planilha apresentada está de conformidade com a legislação tributária e tudo foi explicado nos autos, atendendo dessa forma à intimação feita por ela. Por outro lado, a DRF/SPO parece entender o contrário, mas não indicou os motivos. Isso implicou o indeferimento de seu pedido sem motivação e sem fundamentação, configurando cerceamento do seu direito de defesa. 11.2 – No mérito Em face do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) declarando incidentalmente a inconstitucionalidade dos Decretos-lei n°2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, ao mesmo tempo em que reconheceu a contribuição para o PIS era devida nos termos da LC n° 7, de 1970, e ulteriores alterações, e, ainda, da Resolução n.° 49, de 1995, do Senado Federal, tais decretos e seus efeitos deixaram de ser considerados. É como se nunca tivessem existido. Com isso os recolhimentos efetuados com base naqueles decretos deveriam serfeitos com base na LC n° 7, de 1970, art. 6°, parágrafo único, ou seja, com base de cálculo semestral Assim, o recolhimento do mês de agosto deveria ser feito utilizando-se a base de cálculo do mês de fevereiro. Ora, é notório que a inflação entre maio de 1989 e setembro de 1995, pelo menos até o advento do Plano Real, chegou a 80,0%, isso sem contar os expurgos dos planos económicos desse período. Desse modo, os recolhimentos feitos antecipadamente, seis meses antes do vencimento, foram maiores do que os realmente devidos. De acordo com a LC n° 7, de 1970, art. 6°, parágrafo único, deveria ter utilizado como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Também, ao contrário de quem afirme que a base de cálculo deveria ser corrigida, tendo em vista que a correção monetária não constitui acréscimo do tributo, não existe amparo legal para tal correção. 11.3– Do prazo prescricional –período qüinqüenal Equivocadamente, no despachp denegatório a DRF/SPO declarou que os créditos reclamados estavam prescrito. 43W1/4- 3 r"',4-1,...„.. Ministério da Fazenda NIIN i c AZEN^A - 2." CC CC-MF -:• fr -- -1/4 ‘ Segundo Conselho de Contribuintes CO:. - . t • t:CM N O ORIGIAI Fl. I to ! _11....____/ Oti Processo n2 : 10850.000558199-13 Recurso n2 : 124.467 visto Acórdão n2 : 201-77.865 Expendeu às fls. 212 a 215 extenso arrazoado sobre lançamento e lançamento por homologação, concluindo que no caso do PIS por se tratar de contribuição sujeita a lançamento por hornolog-ação, a extinção do crédito tributário somente ocorre com a homologação expressa ou tácita do pagamento antecipado pelo sujeito passivo por parte do Fisco. Dessa forma, o prazo decadencial para se pleitear indébitos fiscais resultantes de tributos sujeitos a lançamentos por homologação começa afluir, para o contribuinte, a partir da homologação expressa ou tácita por parte do Fisco. No presente caso, corno a homologação foi tácita, o prazo inicial para o contribuinte exercer seu direito de repetição de indébitos resultantes de pagamentos indevidos ou a maior do PIS teve inicio na data daquela homologação, ou seja, cinco anos contados do fato gerador e não da data dos respectivos pagamentos. Em resumo, na hipótese de lançamento por homologação o prazo para repetição de indébito fiscal é de dez anos, sendo cinco anos para homologação (tácita ou expressa) e conseqüente extinção do crédito tributário e mais cinco anos para se pleitear a respectiva restituição. 114-Dos ofícios O Código Tributário Nacional (CTN), art. .151, III, estabelece que: 'Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III — as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.' Não bastasse isso, as Ws SR_F n° /5 e n° 16, ambas de 16/02/2000, ao alterar as redações do art. 2° da IN SRF n°45 e do art. 70 da IN SRF n.° 126, respectivamente, deu- lhes a seguinte redação: 'Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 de 15 da Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida da DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição na Divida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento.' 115- Do pedido Diante de todo o exposto requereu: 1)a reforma do despacho decisório, objeto desta impugnação, para que seja realizada a compensação dos valores pagos indevidamente a titulo de PIS com os débitos constantes neste processo; 2) a aceitação dos cálculos apresentados por ela por meio do laudo técnico constante neste processo; 3) a suspensão da exigibilidade dos débitos constantes neste processo, nos termos do CTN, art. 151, III, do Decreto n.° 70.235, de 1972, art. 33, e das INs SRF n.° 15 e 16, de 16/02/200; e 4)o envio das notificações para o seguinte endereço: Rua Raul de Carvalho, 2.990, São José do Rio Preto, SP, CEP 15020-020, em nome de Fabiana de Paula Pires." 4VM- 4 ,, 22 CC-MF -n ;-ta-, to. Ministério da Fazenda tç ti ptC,' Segundo Conselho de Contribuintes mi 'l -. -. ALI. h t 2' C—C1 Fl. CO... 1 : ;:v. o CRIGti..tl ce - Ri . ii ;ouProcesso n2 : 10850.000558/99-13 .. Recurso n2 : 124.467 il... Acórdão n2 : 201-77.865 visto A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP manteve o lançamento, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 05/04/1991 a 13/10/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO SEMESTRAL IDADE. Considera-se ocorrido o fato gerador do PIS com a apuração do 'aturamento, situação necessária e suficiente para que seja devida a contribuição. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 05/04/1991 a 12/04/1994 Ementa: INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de se pleitear restituição e/ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SUSPENSÃO. Permanece suspensa a exigibilidade do crédito tributário cuja compensação com indébitos fiscais encontra-se em discussão na esfera administrativa até trinta dias após a ciência do sujeito passivo da decisão definitiva. ACEITAÇÃO DE CÁLCULOS. Recusam-se os cálculos de indébitos fiscais apurados em desacordo com a legislação tributária vigente para efeito de mensuração do montante a ser repetido e/ou compensado. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão por parte da autoridade lançadora, que impeça o sujeito passivo de conhecer os dados ou fatos que, notoriamente, impossibilitem o exercício de sua defesa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 05/04/1991 a 13/10/1995 Ementa: INTIMAÇÃO ENDEREÇAMENTO. Dada a existência de determinação legal expressa, nesta fase do processo as notificações e intimações devem ser endereçados ao domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo. Solicitação Indeferida".* 5 i 22 CC-MF Ministério da Fazenda 1 Fl tpW Segundo Conselho de Contribuintes o r .• ao II m-rn- Processo n2 : 10850.000558/99-13 Recurso n2 : 124.467 L.. y n STO Acórdão n2 : 201-77.865 Ciente da decisão de primeira instância em 15/8/2003, fl. 238, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 10/9/2003, onde, em síntese, repisa os mesmos argumentos da impugnação em tomo: 1) da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988; 2) da prestabilidade dos cálculos que apresentou quando do pedido; 3) da correção monetária integral sobre os valores pagos indevidamente, devendo estes serem remunerados a 1% ao mês, a título de juros compensatórios, desde o recolhimente até a sua efetiva restituição, além da correção monetária pela UFIR e, posteriormente, pela Selic; 4) da não ocorrência da decadência, aduzindo jurisprudência deste Colegiado que consigna como termo a quo 'a publicação da Resolução do Senado Federal n 2 49/95, bem assim da não ocorrência da prescrição, defendendo ser de 10 anos, conforme entendimento do STJ, o prazo para pleitear restituição; e 5) da semestralidade da base de cálculo do PIS, no período de vigência da LC n2 7/70. Por fim, pede pelo conhecimento do recurso, reconhecimento dos cálculos apresentados, e reforma da decisão recorrida, no sentido de se considerar a possibilidade de utilizar os valores recolhidos indevidamente. É o relatório. 6 22 CC-MF --r;=:•; Ministério da Fazenda Fl. )P'0.-.):.•;,Ly Segundo Conselho de Contribuintes 111W. DA FAZEPOIA r rP '7~ Ca' F r F COM O ()Pint.!, Processo 112 : 10850.000558/99-13 II, ' ou . . Recurso ti2 124.467 Acórdão n2 : 201-77.865 VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÊGO GAL VÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Analisando, inicialmente, a questão que para muitos é tratada como decadência, mas que entendo ser um prazo prescricional para pleitear a restituição dos valores pagos a maior ou indevidamente, ouso discordar do Ato Declaratório SRF n2 96/99 para comungar, no que diz respeito ao termo a quo, com o raciocínio exposto no Parecer Cosit n2 58/98, cujo trecho referente ao assunto transcrevo abaixo: "24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10° ed., Forense, Rio, 1993, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CT1V é de decadência 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já foi dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF." Portanto, de acordo com o supracitado Parecer, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional, que ele chama de decadencial, é de cinco anos da publicação da Resolução do Senado, qual seja, 10/10/1995. E o entendimento correto, ao meu sentir, não poderia ser outro, porque o pagamento sé se toma indevido quando a lei deixa de existir. Como poderia o contribuinte pleitear a restituição/compensação sobre valores que até então eram considerados devidos? Por oportuno, destaco jurisprudência do STJ neste sentido: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL DO PRAZO. 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto pela parte agravante, por entender caracterizada a prescrição do direito à ,e restituição dos valores indevidamente recolhidos da taxa ou emolumento para 7 Ministério da Fazenda ?oiti nis c ià 7f NOA - 2." CC. j 21' CC-NIF z,,, 2 r*- -: . f.- - Fl. p.tt Segundo Conselho de Contribuintes rn, • rPF CUM n 01-R1( ‘t 4'-':1)-?n.:fr Rst ' n.... , o Li_ Processo n2 : 10850.000558/99-13 k., I Recurso n2 : 124.467 1 _ _ vISTO Acórdão n2 : 201-77.865 _ licenciamento da importação de que trata o art. 10, da Lei n° 2.145/53, com redação dada pelas Leis n°5 7.690/88 e 8.387/91. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (REsp n° 69233/RN, ReL MM. César Ásfor; REsp n° 68291-4/SC, Rd Min. Pádua Ribeiro; REsp n° 75006/PR, ReL Min. Pádua Ribeiro). 3. A decisão do colendo Supremo Tribunal Federal, proferida no RE n° 167921-1, que declarou inconstitucional a referida cobrança, foi publicada no DJU de 10/02/1995. Perfazendo o lapso de 5 (cinco) anos para se efetivar a prescrição, seu término se deu em 09/07/2000. In casu, a pretensão da parte autora encontra-se atingida pela prescrição, pois a ação só foi ajuizada em 15/12/2000 (11. 02). 4. Não mais se aplica o entendimento de que o prazo prescricional começa afluir com a publicação da respectiva Resolução do Senado Federal. 5. Agravo regimental não provido". (AGFtEsp n2 419.207/SC, DJ de 01/07/2002, pg. 258, Rel. MM. José Delgado — 1 2 Turma). (Grifei) "TRIBUTÁRIO — EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE VEICULOS — DECRETO- LEI 2.288/86 — RESTITUIÇÃO — PRESCRIÇÃO — OCORRÊNCIA — DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADA - PRECEDENTES. - A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional quinquenal das ações de repetição do indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90). - Ajuizada a presente ação apenas em 22.07.96, impõe-se declarar a prescrição. Recurso especial conhecido e provido" (REsp n2 289.204/MG, DJ de 19/05/2003, pg. 163, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins — 2 5 Turma). (Grifei). "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO AGRAVO REGIMENTAL. PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL. LC N° 7/70. BASE DE CÁLCULO SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especiaL 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS é o da Resolu ão do Senado • ue sus tendeu a execu ão dos Decreto -Lei n°2.445/88 e 2.449/88 declarado inconstitucionais ' elo Su tremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 07/70. Entendimento consagrado pela 1° Seção do STJ. 4. Agravo regimental improvido." (AGREsp n2 449.016/PR, de DJ 09/06/2003, pg. 218, Rel. MM. João Otávio Noronha _2 ! Turma). (Grifei). Assim, com relação aos pedidos formulados até 10/10/2000, não há que se falar em prescrição deste pleito, contudo, no que diz respeito aos pedidos feitos após tal data, como os de fls. 143 e 147, entendo que se operou a prescrição, ou seja, que a partir desta data já não mais Atétk 8 . 4;,.?tetx_. 20 CC-MF Ministério da Fazenda MIN 1 A F AZEM A - 2 " CC1c--;--,-7-: t- Fl. ri-C.z.e.W. Segundo Conselho de Contribuintes c. . .. . E COM O CRI:ah41 n '• --, ,. a -1 4, i li/ 09 i Processo 122 : 10850.000558/99-13 v_...- Recurso n2 : 124.467 I VISTO Acórdão n2 : 201-77.865 poderia a recorrente pleitear a compensação ou restituição daqueles valores pagos indevidamente, de acordo com os decretos-leis considerados inconstitucionais. No tocante à semestralidade da base de cálculo do PIS, entendo que a mesma deve ser reconhecida, ao teor do parágrafo único do art. 6 2 da Lei Complementar n2 7/70, verbis: "Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base 710 faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." É verdade que para muitos prevalece o entendimento de que este artigo fora revogado pela Lei n2 7.691/88, como aduz o Parecer PGFN/CAT n2 437/98. Entretanto, analisando a referida lei, temos: "Art. I° Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de P de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional. OT7Vs, do valor: (4 III - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Património do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. (..) Art. 3° Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. I°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: (-.) III - contribuições para: (.) b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto-Lei n°2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7° e 8,, cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador." É de se verificar que em momento algum esta lei, como também as Leis n2s 7.799/89, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94 e 9.065/95, trata da base de cálculo da contribuição em comento, mas tão-somente de prazos de recolhimento, conversões e atualizações monetárias. Ademais, de acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, art. 2 2, parágrafo primeiro: "Art. 22 Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modque ou revogue. § 12 A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior." (grifei) Logo, não vislumbrando na Lei ir1-2 7.691, de 1 98 8, bem assim em qualquer ....ilegislação superveniente, até a nk2 1.212/95, quaisquer das situações grifadas acima, ouso discordar da douta Procuradoria. N€1"\- 9 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. nrf-- Segundo Conselho de Contribuintes . lb 1. - 9 tj • Processo n2 : 10850.000558/99-13 IL1Recurso n2 : 124.467 vis-re Acórdão n2 : 201-77.865 Outrossim, a matéria já foi deveras debatida, inclusive no âmbito do STJ, de onde destaco as seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 356/STF - PIS - SEMESTRALIDADE - FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Não cabe ao STJ, a pretexto de violação ao art. 535 do CPC, examinar omissão em torno de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar a competência da Suprema Corte na análise do juizo de admissibilidade dos recursos extraordinários. Mudança de entendimento da Relatora em face da orientação traçada no EREsp I62.765/PR. 2. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 3°, letra 'a' da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal 3. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 4. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 5. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. 6. Recurso especial improvido." (REsp n2 488.954/RS, DJ de 30/06/2003, pg. 225, Min. Rel. Eliana Calmon). "RECURSO ESPECIAL — TRIBUTÁRIO — PIS — BASE DE CÁLCULO — SEMESTRALIDADE — LC N2 07/70 — CORREÇÃO MONETÁRIA — INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS — QUANTUM — SÚMULA 07/STI A 1° Turma desta eg. Corte, no Recurso Especial n. 240.938/RS, publ. no DJ de 10/05/2000, reconheceu que no regime da LC 07/70, no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. Precedentes. Ressalvado o ponto de vista do relator, esta eg. Corte entende que corrigir a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. A via estreita do especial não é própria para se cogitar acerca dos valores da verba honorária advocaticia, porquanto, nos termos do enunciado Sumular 07 desta Corte, é vedado o reexame das questões de ordem fático-probatórias. Recurso especial conhecido, mas parcialmente provida "(REsp n2 380.526/PR, DJ de 30/06/2003, pg. 183, Min. Rel. Francisco Peçanha Martins). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCLA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA MERITAL (PIS- SEMESTRALIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ART. 6°, DA LC 07/70 - CORREÇÃOk 10 2° CC-MF Ministério da Fazenda mir, . AZFAIr•A - CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '%;'"frUt :0 O ORIGINAL e-„ I. /04 Processo n2 : 10850.000558/99-13 Recurso n2 : 124.467 VISTO Acórdão n2 : 201-77.865 MONETÁRIA — LEI 7.691/88). DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 535, DO CPC. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. I. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonemcia com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. O não acatamento das argumentações deduzidas no recurso não implica em cerceamento de defesa, posto que ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. 2. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial n° 240938/RS (DJU de 10/05/2000), reconheceu que, sob o regime da LC n° 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n° 144708/RS, Rel° Min a Ministra Eliana Calmon, consolidou entendimento de que o art. 6°, parágrafo único, da LC n° 07/70, trata da base de cálculo do PIS, não incidindo correção monetária sobre a mesma em face da (.) 9. Embargos rejeitados." (EDREsp n2 362.014/SC, DJ de 23/09/2002, pg. 236, Min. Rel. José Delgado). Em face do exposto, assiste razão à recorrente, quanto ao pleito de que a base de cálculo a ser observada deve ser aquela estabelecida no parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar n2 7/70, sem correção monetária entre o sexto mês e aquele considerado do fato gerador, devendo o PIS ser calculado mediante utilização da aliquota fixada pela Lei Complementar n2 17/73, observando-se, ainda, que o vencimento da contribuição rege-se pelos prazos estabelecidos na legislação vigente à época: Lei n 2 8.850, de 1994, e Medida Provisória n2 812, de 1994, convalidada pela Lei n 2 8.981, de 1995. Quanto à atualização monetária dos valores pagos, deve-se aplicar o disposto na Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 8/97, que, na verdade, utiliza-se da legislação especifica que trata do assunto por período, de forma que a atualização monetária é efetuada até 31 de dezembro de 1995, e, a partir de janeiro de 1996, sobre o valor pago, corrigido monetariamente, incidem os juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da restituição ou compensação, e de 1% no mês em que esta for efetivada. Assim, e considerando que a atualização monetária peticionada pela recorrente difere daquela estabelecida na legislação específica sobre o assunto, vez que pleiteia juros compensatórios de 1% ao mês, além da atualização monetária propriamente dita, entendo que deve ser reconhecido o direito de a Secretaria da Receita Federal conferir a exatidão e liquidez dos créditos apontados nos cálculos da recorrente, considerando, porém, a não prescrição dos pedidos formulados até 10/10/2000 e a semestralidade da base de cálculo. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS, porém, ressaltando que a atualizaçã li n , {lif -4.41.V.1 Ministério da Fazenda Mti. " n t I 44 A - • r CC-MF Fl. .f.A" Segundo Conselho de Contribuintes 1 .o Calell.isl JI___ 1011 Processo n2 : 10850.000558/99-13 Recurso n2 : 124.467 visTO Acórdão n2 : 201-77.865 monetária deve ser feita conforme acima exposto, e ainda deve-se verificar as datas das protocolizações dos pedidos. É COMO voto. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004. GarScUaGALVÃO 4,» 4 12

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Numero do processo: 10950.001150/00-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - LEI COMPLEMENTAR nº 7/70 - DECADÊNCIA - O direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC nº 7/70, decai em 05 (cinco) anos a contar da Resolução do Senado Federal de nº 49/1995. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14376
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS - LEI COMPLEMENTAR n° 7/70 - DECADÊNCIA - O direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos- Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC n° 7/70, decai em 05 (cinco) anos a contar da Resolução do Senado Federal de n° 49/1995. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: QUATRO OITO COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 ii,SPInheiro Torres ''''02 Presidente ca-17 Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Imp/cf 1 • . 29 CC-MF• :-12..fõi Ministério da Fazenda E. „.4.‘rfra...22. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.001150/00-56 Recurso n° : 120.461 Acórdão n° : 202-14.376 Recorrente : QUATRO OITO COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA. R ELATÓRIO A empresa acima identificada, nos autos qualificada, apresentou à Secretaria da Receita Federal, aos 03 de junho de 2000, o pedido de restituição/compensação de fls. 01/26, referente às parcelas da Contribuição para o PIS que alega foram recolhidas a maior referente aos períodos de apuração de abril de 1990 a junho de 1994, em conformidade com os Decretos—Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, vigentes à época. Pleiteia, ainda, que sejam acrescidos à correção monetária os expurgos inflacionários. Pelo Despacho n° 505/2000, de 30 de outubro de 2000, a Sessão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Maringá/PR (fls.70/74) indeferiu a restituição/compensação pleiteada, fundamentando que ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação, visto que transcorrido mais de 5 (cinco) anos dos pagamentos efetuados, como disposto nos artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, e sob orientação do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99, com base no Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99. Discordando do indeferimento a requerente apresentou sua inconformidade de fls. 78/83, onde, em resumo, aduziu que: - o exercício do direito de ação, no presente caso, só começa a fluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 173, I e II, do CTN), acrescidos de mais cinco anos contados da homologação tácita do lançamento (art. 150, parágrafo quarto, do CTN) e cita jurisprudência sobre o assunto; e - não deve prevalecer o disposto no Ato Declaratório e no Parecer da PGFN invocados na decisão, por contrariar a Constituição Federal em seu art. 146, III, "b", porque somente a lei complementar pode dispor sobre prazo prescricional do crédito tributário. A Terceira Turma de Julgamento da MU/Curitiba/PR houve por bem em indeferir o pleito da interessada, com base na fundamentação do voto de fls. 88/93, onde, em síntese, confirma o despacho decisório, cujo Acórdão de n° 604, de 06 de fevereiro de 2002, tem a seguinte ementa: 2 • 22 CC-MF -. - • ---, . '1"4% Ministério da Fazenda Fl. 17761: Segundo Conselho de Contribuintes •-- Processo n° : 10950.001150/00-56 Recurso n° : 120.461 Acórdão n° : 202-14.376 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1990 a 30/06/1994 Ementa • PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito pelo pagametzto. Solicitação Indeferida". Inconformada com a decisão de primeiro grau a interessada apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 96/116, onde reitera os argumentos da manifestação de inconformidade, além de trazer outras argumentações, e cita, ainda, doutrinas e várias jurisprudências do Conselho de Contribuinte e de sua Câmara Superior de Recursos Fiscais, além de decisões do Judiciário. É o relató i 3 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tfr:z;--Ot Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.001150/00-56 Recurso n° : 120.461 Acórdão n° : 202-14.376 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Por tempestivo e preencher os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso Voluntário. Conforme relatado, o presente processo trata de pedido de compensação/restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, que a ora recorrente alega ter direito, com relação ao recolhimento dos períodos de apuração ocorridos entre abril de 1990 e julho de 1994, em razão de ter efetuado indevidamente os recolhimentos correspondentes na forma dos Decretos-Leis n e° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, conseqüentemente, em valores superiores aos devidos segundo as disposições da LC n° 7/70. Está evidenciado nos autos que o fulcro da lide está em decidir quanto à decadência do direito de pleitear a restituição/compensação. No que diz respeito ao prazo sobre repetição de indébito, nos deparamos com os ensinamentos de Manoel Álvares.' "É regra geral, pois, que o prazo prescricioncrl de cinco anos, para o contribuinte pleitear a restituição, tem seu início 170 momento da extinção do crédito tributário, com o pagamento indevido. Tem-se entendido, ainda, que, por força do princípio da 'actio nata', o prazo prescricional tem seu Vies a giro' na data da publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarar a inconstitucionalidade da lei que instituiu o gravame indevidamente pago conto tributo (caso do PIS — Decretos- leis 2.445 e 2.449, de 1988, das majorações das alíquotas do Finsocial — Lei 7.689/88 e do empréstimo compulsório sobre aquisição de veículos — Decreto- lei 2.228/86)." 1 Manoel Álvares, in Código Tributário Nacional comentado, doutrina e jurisprudência, Coordenação de Vladimir Passos de Freitas, São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 1999. 4 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .!t• •;?r,f,12:ft,•' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.001150/00-56 Recurso n° : 120.461 Acórdão n° : 202-14.376 A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem delineada pelo Conselheiro José António Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais em escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas delicadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CIN, nos seguintes termos: "Art.165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edcaç'ão do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. • 5 -4+ 22CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.001150/00-56 Recurso n° : 120.461 Acórdão n° : 202-14.376 O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, unia vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar inumertis clausus t, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo eu os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fáfica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CIN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fátiea não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado tio contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória . (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo 111 -2)< 6 ;..t2 22 CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. •-;Kir.74*-P Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.001150/00-56 Recurso n° : 120.461 Acórdão n° : 202-14.376 tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia 'erga 071711CS corno acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a rneu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (C77V). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0, em que foi relator o Ministro Francisco Rezek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstilucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apua' OSWAL,D0 07HON DE PONTES SARAIVA FILHO- in 'Repetição do indébito e Compensação no Direito Tributário' - pág. 290 - Editora Dialética — 1.99V" O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco. Nessa linha de raciocínio, entende-se que, quanto à Contribuição ao PIS, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do C'TN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. Entendo que, em razão do protocolo do pedido aos 03 de junho de 2000, deve ser reformada a decisão monocrática quanto a decadência, visto que o prazo começa a ser contado a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, pois é daí 19t 7 22 CC-MF !n•••‘. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.001150/00-56 Recurso n° : 120.461 Acórdão n° : 202-14.376 que nasce o direito de os contribuintes postularem a compensação, e, neste caso, conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal de n°49, de 09.10.1995 (DOU de 10/10/1995). Mediante todo o exposto e o que dos autos consta, dou provimento ao recurso para dizer que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a compensação, e, por não ter sido apreciado o mérito, anula-se a decisão de primeira instância para que outra seja prolatada, se for o caso, após a autoridade preparadora analisar o pedido afastando a decadência. É COMO voto. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 J;fiter777 ADOLFO MONTELO 8

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Numero do processo: 10280.001686/97-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS-PASEP. SEMESTRALIDADE. MUDANÇA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado Federal nº 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar nº 7/70, em relação ao PIS. A regra estabelecida no parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 7/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória nº 1.212/95, de 28/11/95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês. Tal mudança, no entanto, operou-se a partir de 01/03/96. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Nos pedidos de restituição/compensação de PIS recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar nº 7/70, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução nº 49/95, de 09/10/95, do Senado Federal, ou seja, 10/10/95. CÁLCULOS. Fica ressalvado o direito/dever de a Fazenda Nacional proceder e/ou conferir todos os cálculos. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77482
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Segundo Conselho de Contribuintes ..;»Nris=r Processo n2 : 10280.001686/97-16 Recurso n2 : 122.401 Acórdão n2 : 201-77.482 Recorrente : PENA BRANCA DO PARÁ S/A Recorrida : DRJ em Belém - PA PIS-PASEP. SEMESTRALIDADE. MUDANÇA DA LEI COMPLEMENTAR 142 7/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA N 2 1.212/95. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado Federal n2 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar n2 7/70, em relação ao PIS. A regra estabelecida no parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar n2 7/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória n2 1.212/95, de 28/11/95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês. Tal mudança, no entanto, operou-se a partir de 01/03/96. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Nos pedidos de restituição/compensação de PIS recolhido com base nos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar n2 7/70, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução n2 49/95, de 09/10/95, do Senado Federal, ou seja, 10/10/95. CÁLCULOS. Fica ressalvado o direito/dever de a Fazenda Nacional proceder e/ou conferir todos os cálculos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PENA BRANCA DO PARÁ S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2004. enek_hia_ atiço • sefa aria Coelho Marques anuts" • • 411à e Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Rêgo Galvão, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 . . 2Q CC-MF ,.. Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes ,;:s4=r> Processo n2 : 10280.001686/97-16 Recurso n2 : 122.401 Acórdão n2 : 201-77.482 Recorrente : PENA BRANCA DO PARÁ S/A RELATÓRIO A contribuinte apresentou, em 08/05/1997, Pedido de Compensação e Restituição referente aos valores recolhidos a maior com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 no que excedeu ao devido com base na Lei Complementar n 2 7/70. Realizou cálculos e pediu compensação de PIS e Cotins referente a fevereiro de 1997 e restituição do restante. Posteriormente, juntou outros pedidos de compensação. Seu pedido foi indeferido pela DRF em Belém - PA. A contribuinte recorreu à DRJ em Belém — PA, que manteve o indeferimento sob os argumentos de que o pedido estava fora de prazo, bem como não existir direito aos créditos de vez que a contribuinte utilizou-se e semestralidade no cálculo do PIS. De tal decisão re• rreu a este Conselho. É o relatório. Á AO-L /Ar 2 - 22 CC-MF Ministério da Fazenda 2..s Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo nfi : 10280.00 1 686/97-1 6 Recurso nfi : 122.401 Acórdão nfi : 201-77.482 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele conheço. Três são os pontos a serem examinados no presente julgamento, quais sejam: a) semestralidade; b)decadência do direito de compensar indébitos pelo transcurso do prazo de cinco anos da data do efetivo pagamento; e c)o direito à compensação/restituição e aos cálculos. Examino, a seguir, por tópico. SEMESTRALIDADE Tal matéria diz respeito à interpretação do art. 62, parágrafo único, da Lei Complementar n2 7/70, a seguir transcrito : "Art. 62 A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do art. 3 0 será processada mensalmente a partir de /0 de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no 'aturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Corno é sabido, profundas modificações foram introduzidas na legislação do PIS, inclusive em relação ao artigo citado e transcrito, pelos Decretos-Leis n s's 2.445/88 e 2.449/88. E mais tarde pelas Leis n2s 7.691/88, 7.799/89, 8.21 8/91, 8.383/91, 8.850/9 1 , 8.981/95 e 9.069/95. Por último, pela MP n2 1.212/95, suas reedições e pela Lei n2 9.715, de 25/11/98, na qual foi convertida. Ocorre que os referidos Decretos-Leis foram considerados inconstitucionais por decisão do Supremo Tribunal Federal e, posteriormente, retirados do mundo jurídico pela Resolução n2 49/95, do Senado Federal, como se vê pelas transcrições a seguir: "Ementa EMENTA: - CONSTITUCIONAL. AR T. 55-II DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUICAO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. 1- Contribuição para o PIS: sua estrarteidade ao domínio tios tributos e mesmo aquele, mais largo, das finanças publicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC no 8/77 (RTJ 120/1190). II - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilizaçiio desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). 3 '43", hn‘`..St 22 C C -MF Ministério da Fazenda Fl.siz3*- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10280.001686/97-16 Recurso n2 : 122.401 Acórdão n2 : 201-77.482 declarada pelo Supremo Tribunal. Recurso extraordinário conhecido e provido." "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO N° 49, DE 1995 Suspende a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988. O Senado Federal resolve: Art. 1° É suspensa a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n ° 148.754- 2/210/Rio de Janeiro. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 9 de outubro de 1995 SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente do Senado Federal". Com isso, o PIS voltou a ser regido pela Lei Complementar n2 7/70, com destaque para o parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar n2 7/70, a respeito do qual surgiram duas interpretações. Primeira, a de que o prazo de seis meses era prazo de recolhimento. Ou seja, o fato gerador era em janeiro e o prazo de recolhimento era julho. E tal prazo havia sido alterado pelas Leis anteriormente citadas (7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95). Segunda, a de que não se tratava de prazo de recolhimento, mas sim de base de cálculo. Ou seja, o PIS correspondente a julho tinha como base de cálculo o faturamento de janeiro e o prazo de recolhimento era inicialmente 20 de agosto, conforme Norma de Serviço n2 CEP-PIS n2 2, de 27/05/71. E o que as Leis n2s 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95 alteraram foi o prazo de recolhimento. A base de cálculo manteve-se incólume até a MP n2 1.212/95, quando deixou de ser a do faturamento do sexto mês anterior e passou a ter por base o faturamento do mês. Depois de muita controvérsia, e principalmente após as manifestações do STJ (RECURSO ESPECIAL N2 240.938/RS-1999/0110623-0) e da CSRF (RD/201-0.337 — ACÓRDÃO N2 02-0.871), esta Câmara, seguindo o mesmo entendimento dos referidos julgados, optou pela segunda interpretação, qual seja a de que o prazo previsto no parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar n2 7/70 não era prazo de recolhimento, mas sim base de cálculo que se manteve inalterada até a MP n2 1.212/95. Cabe, para mel ilustrar o presente voto, transcrever as ementas dos Acórdãos do STJ e da CSRF, a seguir: 43*- 4 . .. 4:;.èle‘C'',In. 22 CC-NIF ---r-Xis--'-.:-.)-A Ministério da Fazenda Fl. tj -,; )r Segundo Conselho de Contribuintes ›;r7aor 1J,2;t- z' )-----; - -, Processo n2 : 10280.001686/97-16 Recurso n2 : 122.401 Acórdão n2 : 201-77.482 "EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS .DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE IIVTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO, _DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 1 - Se, em sede de embargos de declaração, o Tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis trs 8.218/91 e 8.383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição e não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. 2 - Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no art. 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 07/70, art. 6°, parágrafo único (A contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 2°)." 'PIS - LC 07/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 07/70, há de se concluir que "aturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP em 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." Sendo base de cálculo e não prazo de recolhimento, não há que se falar em correção monetária da base de cálculo. Este é o entendimento predominante nesta Câmara, como se vê das ementas dos Acórdãos a seguir: "Número do Recurso: 115648 Ciimara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10930.000475/99-71 Tipo do Recurso: VOL,U7VTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: SEGURA & OLIVEIRA LTDA Recorrida/Interessado: DR.T-CURIT1BA/PR Data da Sessão: 19/02/2002 14:30:00 Relator: Antônio Mário de Abreu P• Decisão: ACÓRDÃO 201-7589y 43AL 5 CC-MF ccri Ministério da Fazenda FI4te te.P.40. 1t Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n2 : 10280.001686/97-16 Recurso n2 : 122.401 Acórdão n2 : 201-77.482 Resultado: DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira, que apresentará Declaração de voto, quanto a semestralidade do PIS. Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. 6° parágrafo único ('A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturarnento de fevereiro, e assim sucessivamente), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir desta, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. Essa base de cálculo do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador não deve sofrer qualquer atualização monetária até a data da ocorrência do mesmo fato gerador. PRAZO DECADENCL4L. Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de P1S/FATURAMENTO cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF o prazo decadencial de 05 ( cinco) aos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 168 do CT1V. tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal n°49/1995, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Recurso provido." "Número do Recurso: 109809 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 11080.011081/94-18 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: ZAMPROGNA S.A. Recorrida/Interessado: DRJ-PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão: 16/04/2002 14:30:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 201-76045 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade, que apresentou declaração de voto. Esteve presente ao julgamento o advogao da recorrente Dr. César Loeftler. Ementa: PIS/FATURAME1VTO - BASE DE CÁLCUL - SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, at tio 20k 6 2° CC-MF -• :;c:--,A Ministério da Fazenda Fl. 'Fr 4, Segundo Conselho de Contribuintes ';:frt:T» Processo n2 : 10280.001686/97-16 Recurso n2 : 122.401 Acórdão n2 : 201-77.482 da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção - STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). Recurso provido em parte." "Número do Recurso: 118904 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10805.002726/97-62 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: VOLKAR S. A. COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 16/04/2002 10:00:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 201-76030 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade, que apresentou dclaração de voto. Ementa: PIS/FATURAMENTO BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. 1 - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). 2 - Havendo depósito tempestivo do tributo guerreado e estando sob tal fundamento suspensa a exigibilidade do crédito tributário no momento da atuação, não há mora a ensejar cobrança de juros desta natureza. 3 - Se no momento da autuação a exigibilidade estava suspensa, não há fundamento para sua cobrança. Recurso provido em parte." Inquestionável, portanto, que até o mês de fevereiro de 1996 a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior. A partir de março de 1996 passa a ser o próprio mês. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR Em seguida, há que se enfrentar a questão da ocorrência, ou não, da decadência do direito de pedir sustentada pela Decisão recorrida que considerou alcançado pela decadência o pedido, nos termos do Ato Declaratório SRF n2 096, de 26/11/99, publicado no Diário Oficial da União de 30/11/99. Para tal Ato, o termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em vai maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base - m lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extin do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, 5- un e o_dd 10‘5-- 7 -4 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .# ti.•.• Processo n2 : 10280.001686/97-16 Recurso n2 : 122.401 Acórdão n2 : 201-77.482 entendimento do Parecer PGFN/N2 1.538/99. Com isso considerou decaído o pedido em relação aos recolhimentos efetuados anteriormente a cinco anos da data do protocolo do pedido Sobre o assunto, a jurisprudência está inteira e unanimemente pacificada no âmbito das três Câmaras do 22 Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê dos Acórdãos a seguir transcritos: "Número do Recurso: 116857 Cámara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10480.002282/98-83 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: FARMÁCIA DOS POBRES LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-RECIFE/PE Data da Sessão: 05/12/2001 12:00:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 201-75710 Resultado: DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentará declaração de voto quanto a semestralidade do PIS. Ementa: PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, até a edição da MI' n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1° da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento." "Número do Recurso: 118798 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.005901/99-45 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: COMERCIAL E PAPELARIA IRANGA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRAND / ./ N-Ak" 8 2 CC-MF Ministério da Fazenda tp77:0' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - Processo n2 : 10280.001686/97-16 Recurso 212 : 122.401 Acórdão n2 : 201-77.482 Data da Sessão: 09/07/2002 14:00:00 Relatar: Raimar da Silva Aguiar Decisão: ACÓRDÃO 202-13956 Resultado: PPU - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relatar. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito esurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. PIS - SEMESTRALIDADE - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n cis 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça bem como, no âmbito administrativo da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Recurso provido em parte." "Número do Recurso: 117055 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13821.000211/99-61 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS /"." 9 r CC-MF Ministério da Fazenda Fi..a Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 10280.001686/97-16 Recurso n2 : 122.401 Acórdão n2 : 201-77.482 Recorrente: COMA CO COM. DE MADEIRA E MAL DE CONSTRUÇÃO LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão: 22/05/2002 09:00:00 Relator: Maria Teresa Mardnez López Decisão: ACÓRDÃO 203-08190 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ementa: PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que !aturamento' representa a base de cálculo do PIS ((aturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." "Acórdão CSRF n°01-03.239 Recurso RP 104-0.304 Processo 10930-002479/97-31 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) — da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal federal em ADIN; b) — da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributos; c) — da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Dessa forma, no presente caso, o prazo de cinco anos conta-se da d. . da publicação da Resolução n2 49/95, do Senado Federal, que foi 10/10/95, vencendo-se, • • s o , 10 - 4 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ..&" Segundo Conselho de Contribuintes :02> Processo n2 : 10280.001686/97-16 Recurso n2 : 122.401 Acórdão n2 201-77.482 prazo em 10/10/2000, não tendo ocorrido a decadência do direito do contribuinte, de vez que protocolou o seu pedido em 06/05/1997. O DIREITO À COMPENSAÇÃO E AOS CÁLCULOS Superadas as questões da semestralidade e da decadência do direito de pleitear, tem a contribuinte direito à compensação/restituição, cabendo, no entanto, à Fazenda Nacional conferir/realizar os cálculos. Para tanto, em relação ao período de vigência dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, o PIS deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior, sem correção. Esses valores devidos serão comparados com os recolhidos, apurando-se o valor a compensar/restituir, nos termos da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n 2 08/97. CONCLUSÃO Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para: a) reconhecer que não ocorreu a decadência do direito de pleitear da recorrente em relação ao PIS; b) determinar que os cálculos do PIS devido sejam realizados considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária; e c) ressalvar o direito de a Fazenda Nacional conferir/efetuar todos os cálculos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2004. dik dib SERAFIM FERNANDES CORRÊA LeSà1/4" 11

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4703094 #
Numero do processo: 13047.000044/2001-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL - O prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores referentes a indébitos exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa que afastou do mundo jurídico lei inconstitucional começa a fluir na data de publicação da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade e exaure-se, impreterivelmente, após o transcurso do prazo qüinqüenal. Recurso ao qual se nega provimento
Numero da decisão: 202-14337
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Raimar da Silva Aguiar.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Processo n° : 13047.000044/2001-34 Recurso n° : 119.467 Acórdão n° : 202-14.337 Recorrente : FIRAMI COMÉRCIO DE BEBIDAS E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ ern Santa Maria - RS NORMAS PROCESSUAIS — REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL — O prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores referentes a indébitos exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa que afastou do mundo jurídico lei inconstitucional começa a fluir na data de publicação da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade e exaure-se, impreteri- velmente, após o transcurso do prazo qüinqüenal. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FFtAMI COMÉRCIO DE BEBIDAS E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar e Rai mar da Silva Aguiar. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 o 4P---.‘r,eir arercitice-P int hei ro Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/cf 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13047.000044/2001-34 Recurso n° : 119.467 Acórdão n° : 202-14.337 Recorrente : FRAMI COMÉRCIO DE BEBIDAS E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, nos autos qualificada, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Santa Maria - RS pedido de restituição/compensação, referente ao Programa de Integração Social — PIS do período de 01/02/1991 a 28/07/1991, em razão de recolhimentos efetuados a maior na vigência dos Decretos-Leis n 2.445/88 e 2.449/88, conforme DARFs (fl. 03). Pelo Despacho Decisório de fls. 12/15 a Delegacia da Receita Federal em Santa Maria - RS indeferiu a restituição/compensação pleiteada sob o argumento de que "o direito de pleitear a restituição e/ou compensação de tributos e contribuições extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, no caso, do recolhimento do PIS." Inconformada, a contribuinte apresentou a tempestiva Manifestação de Inconformidade de fls.17/20 , argumentando que: 1. o foco da decisão não foi a origem do crédito requerido, pois a Receita Federal não mais discute a decisão do STF e a Resolução do Senado Federal, bem como a possibilidade de compensação dos créditos com outros tributos ou contribuições sociais; 2. o Ato Declaratório proferido pela Secretaria da Receita Federal que estabelece o prazo de cinco anos contado da data de extinção do crédito tributário, para que o sujeito passivo possa requerer ou realizar compensação de tributos indevidamente recolhidos, está na contramão de decisões dos tribunais, inclusive do STJ; e 3. nos lançamentos por homologação o prazo prescricional só inicia após a homologação, tácita ou expressa, e, segundo entendimento firmado pelo STJ, o prazo só se inicia após a homologação expressa, que envolve a ação do Fisco, ou ficta, decorrido o qüinqüídio reservado ao Fisco para tal providência. Da análise dos elementos constitutivos dos autos, a 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS negou o pedido de compensação/restituição, ementando, assim, sua decisão (fl. 22): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1991 a 31/07/1991 Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Extingue-se em 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o prazo para a repetição de indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal — STF. 2 2' CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. "A:sil.,t1t Segundo Conselho de Contribuintes •,-, . Processo n° : 13047.000044/2001-34 Recurso n° : 119.467 Acórdão n° : 202-14.337 Solicitação Indeferida". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário (fls. 30/39), ao Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória e aduzindo, ainda, que, de acordo com o disposto na Lei n° 9.430/96 e no Decreto Federal n° 2.138/97, é permitida a compensação, a pedido do contribuinte, entre quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ou seja, nos moldes requeridos pela recorrente. i É o relatório. 3 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .441.1;Wi>" Processo n° : 13047.000044/2001-34 Recurso n° : 119.467 Acórdão n° : 202-14.337 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a titulo de PIS que a reclamante entende haver pago a maior, com base nos Decretos- Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, protocolados em 02/05/2001. Por meio do Despacho Decisório de fls. 12/15, o pleito foi indeferido em razão de a autoridade prolatora do r. despacho haver entendido que o direito de a contribuinte efetivar seu pleito compensatório decaiu após 05 anos da extinção do crédito tributário. A interessada manifestou a sua inconformidade à DRJ de Santa Maria - RS, tendo sido a sua solicitação indeferida sob a mesma alegação expendida no despacho recorrido. A propósito da questão da decadência, peço licença aos meus pares para adotar como razão de decidir os argumentos do Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, exteriorizados no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.520, consubstanciado no Acórdão n° 203-07.487, onde destaco: "A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional — CTN, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. A propósito, entendo que o pra,..o contido no citado dispositivo do CTN não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha início antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n° 49/95. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado é qu restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição 4 22 CC-ME "1" -;"" Ministério da Fazenda, CDF1. 1`.p7 W Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13047.000044/2001-34 Recurso n° : 119.467 Acórdão n° : 202-14.337 para o PIS deveria limitar-se aos parâmetros da Lei Complementar n° 07/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão ft° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: EMENTA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTF:T IGÉIVCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exszage da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fálica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para ex-purgczr do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou MCS1110 ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida.1 VOTO Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, cotztctdos: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II - nahipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar de itzitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão Ir 5 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl.03S4: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13047.000044/2001-34 Recurso n° : 119.467 Acórdão n° : 202-14.337 judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTIV, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto tio parágrafo 4° do art. 162, 7105 seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, unia vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida 710 art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CM voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a 6 22 CC-MF •-t4-2t1'.; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13047.000044/2001-34 Recurso n° : 119.467 Acórdão n° : 202-14.337 participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio C77V. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art 168, II, do CT1V). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (C7'N). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apsid OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO - In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' - pág. 290 - Editora Dialética - 1.999).' Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, 170 presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art 165 do C77V, contando- se o prazo de prescrição a partir da data do ato legal que estabeleceu a impertinência da exação tributária nos moldes anteriormente exigida." f 7 22 CC-MF - Ministério da Fazenda: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13047.000044/2001-34 Recurso n° : 119.467 Acórdão n° : 202-14.337 Assim, em razão do acima exposto, não resta dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo extintivo do direito de o sujeito passivo requerer a repetição do indébito exteriorizado pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°5 2.445/1988 e 2.449/1988 é a data de publicação da Resolução n°49 do Senado da República que suspendeu do mundo jurídico indigitados decretos-leis. Desta feita, é de concluir-se haver ocorrido a perda do direito de a recorrente pleitear a restituição/compensação dos indébitos referente aos períodos de fevereiro a julho/1991, pois os respectivos pedidos foram protocolados após o período qüinqüenal legal para formular tal pretensão. A Resolução do Senado n° 49/95 fora publicada em 10/10/1995 e os pedidos de restituição e compensação formulados pela contribuinte foram protocolados em 02/0512001, ou seja, após transcorridos os cinco anos da publicação da Resolução que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Quanto à jurisprudência trazida à colação pela reclamante de que o termo a quo da decadência começaria a fluir após a homologação do lançamento (05 anos para homologar e mais 05 para decair), é de reconhecer-se que inicialmente foi a prevalente no Superior Tribunal de Justiça e, também, neste Colegiado. Todavia, de há muito o entendimento deste Conselho, seguindo a nova tendência do STJ, modificou-se e passou-se a adotar a tese de que o termo inicial da decadência, nos casos em que o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, é a data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do CTN), ou ainda na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema jurídico norma declarada inconstitucional, como é o caso ora em discussão Nestes termos, nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 NJC511Ë PUNI-FE IRO ORRE S 8

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4702414 #
Numero do processo: 13004.000086/00-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Prescreve em cinco anos, a contar da publicação da Resolução nº 49/95, do Senado Federal, o direito de requerer administrativamente a restituição ou a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS por força das disposições dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar nº 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 17/73. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-15324
Decisão: Por unanimide de votos, acolheu-se o pedido para afastar a decadência e deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, quanto a semestralidade.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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I ... t.L.C. 1 V u r.: . Segundo Conselho de Ccntribuirto3 Publicado no Diário Oficial da União De (M / 0 / 0.2 00.5., 2' CC -MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes VISTO ' '•:-..--, Processo n° : 13004.000086/00-83 Recurso n° : 123.506 Acórdão n° : 202-15.324 , Recorrente : CERÂMICA DECORITE S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTE- GRAÇÃO SOCIAL (PIS). RESTITUIÇÃO/COMPEN- SAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Prescreve em cinco anos, a contar da publicação da Resolução n° 49/95, do Senado Federal, o direito de requerer administrativamente a restituição ou a compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS por força das disposições dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE A 02_ 011 . INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). SEMESTRALIDADE. Na r vigência da Lei Complementar n° 7/70, a base de cálculo do PIS _,..› era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CERÂMICA DECORITE S/A. - ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 f t .4,,, , Pinheiros Torres residente fl,,- )1- 4.rf-- Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • • • Processo n° : 13004.000086/00-83 Recurso n° : 123.506 Acórdão n° : 202-15.324 Recorrente : CERÂMICA DECORITE S/A RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação de valores indevidamente recolhidos a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) na vigência dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988. O pedido foi indeferido por acórdão da 2a Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS, que recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Período de apuração: 01/10/1989 a 31/12/1991 Ementa: SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA — Nos termos do art. 168 do Código Tributário Nacional e da IN SRF n° 96, de 26/11/1999, o prazo para solicitar restituição é de 5 (cinco) anos da extinção da exigência do tributo pelo pagamento. Solicitação Indeferida". Inconformada, interpôs a Contribuinte Recurso Voluntário, onde, em suma, requer a procedência de seu pedido inicial. É o relatório. / 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda -40 • • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes nzvá, , , (9c( Processo n° : 13004.000086/00-83 Recurso n° : 123.506 — Acórdão n° 202-15.324 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Com efeito, como se sabe, o SENADO FEDERAL, por meio da Resolução n° 49, de 10 de outubro de 1995, suspendeu a eficácia dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, dando assim efeito erga-omnes à anterior decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que os declarou inconstitucionais, em face de pretérita Constituição da República. Entendo que somente a partir deste momento — edição da Resolução do SENADO FEDERAL que suspendeu a eficácia dos referidos diplomas legais, conferindo efeitos gerais à anterior decisão do Pretório Excelso —, é que começa a fluir o prazo prescricional para repetir os valores indevidamente recolhidos com base na legislação declarada inconstitucional. Este é o entendimento exarado através do Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, lavrado nos seguintes termos, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos 'ex tune'. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n° 2.346/1997, art. 1 0 Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 1°, § 2°, Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. (.) CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: ,.5 3 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes . fl[.-- Oç 0(1/ Processo n° : 13004.000086/00-83 Recurso n° : 123.506 1. Acórdão n° : 202-15.324 a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia 'ex tunc'; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4'; ou ainda; 3. nas hipóteses elencadas na MP n°1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art 168 do CTIV, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em juizado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da 'lide', é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso'; 2. da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis es 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; fi na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, sÇ 1', com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em 4 2° CC-MF Ministério da Fazenda . O 01 Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13004.000086/00-83 Recurso n° : 123.506 Acórdão n° : 202-15.324 prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Este foi, também, o entendimento que, afinal, prevaleceu na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito 'erga omnes' à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (Acórdão CSRF/01-03.239, de 19/03/2001) Por todo o exposto, considerando que o pleito do Contribuinte foi formulado em 6 de outubro de 2000, antes, portanto, de completados 5 (cinco) anos da publicação da Resolução n° 49/95, de 10 de outubro de 1995, entendo que o mesmo não se encontra fulminado pela prescrição, razão pela qual passo ao exame da questão de fundo. O cerne da questão gira em torno da interpretação e aplicação das disposições contidas no parágrafo único do artigo 6°, da Lei Complementar n° 7/70. Defende a Recorrente, em suma, que o referido dispositivo legal regularia a base de cálculo da Contribuição para o PIS, e não, como pretende a Fazenda, mero prazo de pagamento do referido tributo. Deste modo, sustenta, tal sistemática só teria sido validamente alterada com o advento da Medida Provisória n° 1.212/95. Tal questão, que se passou a denominar de "Semestralidade do PIS", encontra- se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo a sua 1' Seção firmado entendimento no sentido de que o parágrafo único do art. 6°, da Lei Complementar n° 7/70, regula, na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS. De fato, razão assiste à Recorrente. A primeira vista, realmente, tendo em mira unicamente as disposições contidas no parágrafo único do art. 6°, da Lei Complementar n° 7/70, diferença prática não há entre afirmar que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro ou dizer que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em junho. Há, todavia, inegáveis diferenças jurídicas entre uma afirmativa e outra — e a atividade do intérprete deve se pautar por critérios eminentemente jurídicos e ter sempre por objeto o texto da lei —, que 5 22 CC-MF . ..,_,.:,-,• r.-- ,..t.. Ministério da Fazenda Fl. k,,-, Segundo Conselho de Contribuintes ;;.K2•0:>k3,' A %9 A K g ç' 0%' Processo n° : 13004.000086/00-83 Recurso n° : 123.506 _____ Acórdão n° : 202-15.324 se evidenciam ainda mais quando se leva em conta a legislação posterior à citada Lei Complementar. Ora, no caso, não diz a lei que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho, mas sim, dê-se o devido destaque, que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, que a base de cálculo da contribuição de julho será o faturamento do mês de janeiro. Este entendimento, aliás, como nos dá noticia Marcelo Ribeiro de Almeida em artigo' publicado na RDDT n° 66, chegou a ser adotado pela própria Fazenda através do Parecer Normativo n° 44/80, onde se lê: "cabe aduzir que no ano de 1971, primeiro ano de recolhimento do PIS, as empresas sujeitas ao PIS-Faturamento começaram a efetuar esse recolhimento em julho de 1971, tendo por base o faturamento de janeiro de 1971." Fixada esta premissa básica — a de que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, era o faturamento do sexto mês anterior — vê-se com facilidade que as Leis n's. 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95, bem como a MP n° 812/94, alteraram, só e tão-somente, a data de vencimento e a forma de recolhimento do PIS, nada dispondo acerca de sua base de cálculo. A verdade é que a base de cálculo do PIS só veio de ser alterada pela MP n° 1.212/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.715/98. Neste sentido decidiu recentemente a 2a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que faturamento', representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP. 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." (Recurso RD/201-0.337, processo n° 13971.000631/96-08, Rel. Cons. Maria Teresa Martínez López, decisão por maioria, DJU I de 19.12.00, p. 8) Portanto, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, entendo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS era o faturamento do sexto mês anterior, nos exatos termos do p. único de seu art. 6°. Tal sistemática perdurou até o advento da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, que por força do disposto no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, 1 "PIS-Faturamento —Base de Cálculo: O Faturam ento do Sexto Mês Anterior ao Fato Gerador sem a Incidência de Correção Monetária — Análise da Matéria à Luz de seu Histórico Legislativo" , p. 76/i 8. 2-5 6 , r-- 2° CC-MF Ministério da Fazenda, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Og Ot1 Processo n° : 13004.000086/00-83 Recurso n° : 123.506 • Acórdão n° : 202-15.324 - e conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao ensejo do julgamento do RE 232.896, só passou a produzir efeitos em março de 1996. Resta, porém, saber se deve a base de cálculo ser corrigida monetariamente durante a fluência desses seis meses. A Conselheira Maria Teresa Martinez López, no voto condutor que proferiu no julgamento do recurso acima referido, assim se manifestou a respeito, in verbis: "No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência . de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua, Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGNF/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido se que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos." Analisemos, pois, a questão, que neste ponto passa primeiro pelo exame do art. 97, do Código Tributário Nacional: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (-) II — a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; (-) ,55. 1 0. Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. ssç 2°. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo." Ives Gandra da Silva Martins, em artigo titulado "A Correção Monetária no Código Tributário Nacionar2, tece os seguintes comentários a respeito do citado dispositivo legal: "Desta forma, não fere, hoje, o principio da estrita legalidade ou da reserva absoluta de lei, a atualização monetária da base de cálculo, dentro dos estreitos limites de sua adequação. 2 In, A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Ives Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 40. 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda . ; Fl. -- Segundo Conselho de Contribuintes jlç oq Processo n° : 13004.000086/00-83 Recurso n° : 123.506 Acórdão n° : 202-15.324 Como se percebe, ao se referir expressamente ao instituto da correção, fê-lo o legislador adaptando-o ao princípio da legalidade, em um reconhecimento explícito de que todas as dívidas tributárias são dívidas de valor e não dívidas de dinheiro. A explicação, para o caso em espécie, representou, portanto, admissão de sua implícita inserção para todos os aspectos de obrigação tributária." Alerta, todavia, e com muita propriedade, que a correta interpretação do § 2° do art. 97, depende da análise do disposto no parágrafo único do art. 100, também do Código Tributário Nacional, cujo teor é o seguinte: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I — os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribui eficácia normativa; III— as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV — os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo Único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Assim, conclui o renomado tributarista afirmando que "a natureza jurídica da correção monetária não difere das multas por atraso no pagamento do tributo e dos acréscimos, enquanto incidente sobre o tributo "3. Ou seja, incidiria a correção monetária tão-somente sobre os pagamentos efetuados após o vencimento da correspondente obrigação tributária, tal qual as multas e os juros moratórios. Inviável sua incidência, por conseguinte, no período compreendido entre a ocorrência do fato econômico que serve de base para a tributação e o vencimento da obrigação tributária. Esta me parece ser a posição adotada por Henry Tilbery, que ao analisar "o descompasso entre fato econômico e vencimento de imposto de renda —1 , formulou a seguinte lição, inteiramente aplicável ao caso, a saber: "O valor efetivo do IR fica diminuído pelo lapso de tempo entre o momento do fato econômico — criação da riqueza — e o momento da exigibilidade do imposto, isto é, o vencimento da obrigação tributária. 3 In, Op. Cit., p. 43. 4 In, A Indexação no Sistema Tributário Brasileiro; A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Ives Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 92. 8 Z5 E ' 22 CC-MF Ministério da Fazenda, Segundo Conselho de Contribuintes j'YZ 0(.1 Fl. n21.1;65"5-4, Processo n° : 13004.000086/00-83 j Recurso n° : 123.506 Acórdão n° : 202-15.324 Este efeito prejudicial para o Erário pode ser abrandado por várias técnicas como, por exemplo, intensificação da arrecadação na fonte, obrigação de pagamentos antecipados, tributação em bases correntes, atualização da obrigação tributária pelo lapso de tempo. No Brasil verificou-se em recentes anos a utilização dos primeiros dois métodos, isto é, a preferência à retenção nas fontes e também pagamentos antecipados. Este último método foi utilizado no caso de pessoas jurídicas pelo recolhimento denominado "duodécimos antecipados" já por muitos anos (Dec.-lei n. 62/66), (.), método este cuja penetração foi reforçada a partir de 1980 (Dec.-lei n. 1.704/79). Para as pessoas jurídicas foi introduzido um recolhimento antecipado, trimestral, a partir de 1980, sobre honorários profissionais e aluguéis recebidos de pessoas físicas (Dec.-lei n. 1.705/79). (.) Todavia, recentemente, as autoridades fazendárias voltaram a considerar a introdução do sistema de bases correntes a partir de 1983. Deve ser mantida nítida distinção entre o tempo que decorre entre produção de renda e vencimento do imposto em conformidade com a legislação vigente, em contraposição à demora entre vencimento e pagamento em atraso, esta segunda, uma hipótese diferente abordada em seguida. Na primeira hipótese, isto é, o lapso de tempo até o vencimento, a diminuição do valor da obrigação tributária deve ser simplesmente vantagem que compensa, em parte, pelo agravamento da carga tributária causada pela inflação. Portanto para esta parte da defasagem, não devia haver ajuste algum em favor do Erário." Seguindo o caminho trilhado pelos ilustres doutrinadores, entendo que a legislação que ao longo do tempo regulou a matéria adotou o mesmo entendimento, qual seja o de que a atualização monetária incidirá não a partir do momento da ocorrência do fato econômico eleito pelo legislador como base para calcular o tributo devido, mas somente a partir do momento da ocorrência do fato gerador. Veja-se o que dispõe a Lei n° 7.691/88: "Art. 1° Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, do valor: (-) III - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. 9 2.Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes iftg o . Processo n° : 13004.000086/00-83 Recurso n° : 123.506 P Acórdão n° : 202-15.324 § 1° A conversão do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor unitário diário da OTN, declarado pela Secretaria da Receita Federal, vigente nas datas fixadas neste artigo. § 2° O valor do imposto ou da contribuição, em cruzados, será apurado pela multiplicação da quantidade de OTN pelo valor unitário diário desta na data do efetivo pagamento." "Art. 20 Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão sujeitos a correção monetária ou a qualquer outro acréscimo. Art. 3° Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. 1°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: (-) III - contribuições para: (-) b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto- Lei n°2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7° e 8°), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador." Como se vê, o marco temporal eleito pelo legislador como referência para incidência da correção monetária foi o da ocorrência do fato gerador, pois: a) por força do disposto no art. 1°, III, somente no terceiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, é que deveria ser feita a conversão do valor da contribuição (apurado em moeda — art. 1°, § 2°) para OTN's; b) não se sujeitava à correção monetária ou mesmo a qualquer outro acréscimo o PIS recolhido no prazo (art. 2°); c) sujeitava-se exclusivamente à correção monetária, o PIS recolhido "até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador" (art. 3 0, III, "b"). Tal sistemática foi mantida pela legislação que posteriormente regulou a matéria (art. 53, IV, da Lei n° 8.383/91 e art. 55, da 9.069/95). Necessário, pois, determinar-se que momento é este, quando se pode considerar ocorrido o fato gerador da obrigação tributária em tela, ou seja, qual "a data do nascimento da obrigação fiscar5. 5 Baleeiro, Aliomar. In, Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 11' ed., p. 710. CC-MF Ministério da Fazenda = Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • ..(2ç Processo n° : 13004.000086/00-83 Recurso n° : 123.506 Acórdão n° : 202-15.324 A questão, mais uma vez, passa pelo exame do parágrafo único do art. 6°, da Lei Complementar n° 7/70, em razão das considerações anteriormente tecidas, é agora de fácil solução. Isto porque, não custa repetir, a lei é claríssima: ao dizer que "a base de cálculo da contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro", disse, também, que a obrigação fiscal nascida em julho seria calculada com base no faturamento de janeiro. Não é o fato de ter faturado em janeiro que fazia com que uma empresa se visse obrigada ao pagamento da Contribuição de julho, pois caso viesse a cessar suas operações neste interregno, se veria livre do pagamento da referida contribuição. Entendo, portanto, que o parágrafo único do art. 6°, da Lei Complementar n° 7/70, ao dizer que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, disse, na verdade, que a contribuição devida em julho, que a obrigação tributária nascida em julho terá por base de cálculo o faturamento de janeiro, base de cálculo essa que em face das disposições contidas na Lei n° 7.691/88, deverá permanecer em valores históricos. Este foi o entendimento que afinal prevaleceu na 1' Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte trecho do voto condutor proferido pela Ministra Eliana Calmon: "A compreensão exata do tema deve ter início a partir do fato gerador do PIS, pois este não ocorre para trás e sim para a frente. O fato gerador da exação ocorre mês a mês, com indicação de pagamento para o terceiro dia do mês subseqüente (posteriormente, 5° dia, Lei 8.218/91). Se assim é, a correção só pode ser devida da data do fato gerador à data do pagamento. Sabendo-se até aqui qual é o fato gerador do PIS SEMESTRAL (faturamento) e a data de seu pagamento, resta saber qual é a sua base de cálculo, ou o quantitativo que determinará a incidência da aliquota. Aí é que bate o ponto, pois o legislador, por questão de política fiscal, o que não interessa ao Judiciário, disse que a base de cálculo (faturamento) seria o anterior a seis meses do fato gerador. O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via oblíqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer. Como vemos, não há que se confundir fato gerador com base de cálculo. Sofre a correção o montante apurado em relação ao fato gerador, considerando-se como base de cálculo o faturamento mensal do semestre antecedente, porque assim está previsto em lei. A base de cálculo, entretanto, / 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes 4,454 Processo n° : 13004.000086/00-83 Recurso n° : 123.506 t4 Acórdão n° : 202-15.324 - não é corrigida monetariamente, eis que silencia a LC 07/70 e a Lei n° 7.691/88, que previu expressamente: (.) Lembre-se aqui, só para argumentar, que a Lei n° 7.799/89 disciplinou o imposto de renda e estabeleceu, sem rodeios, a correção da base de cálculo. E assim o fez porque somente a lei pode estabelecer correção monetária sobre a base de cálculo, diante da impossibilidade de ser alterada a mesma por exercício de interpretação." Entendo, pois, que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73, era o faturamento do 6° (sexto) mês anterior, em valores históricos, sem correção monetária. Em resumo, é de se dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para se reconhecer o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, os quais deverão ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, e a partir desta data por juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% relativamente ao mês em quer estiver sendo efetuada. É como voto. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 12

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Numero do processo: 11080.017145/99-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para a restituição do crédito tributário referente ao recolhimento a maior de PIS nos termos dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais, começa a contar da data do pagamento acrescidos de cinco anos para homologação e mais cinco para pedir restituição. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.034
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Leonardo de Andrade Couto.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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CONFERf: CM n eu;G i s AL Processo e : 11080.017145/99-18 BRAS/1_14 É--29 /OS Recurso n9 : 124.804 Acórdão n9 : 203-10.034 VI -Tn Recorrente : BARCELLOS VVI/NIIEIMKO SILVA & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O nA FAzelsilat1/4 MINISTP-R" •" contribuinte:a prazo para a restituição do crédito tributário referente ao Segu ndo recolhimento a maior de PIS nos termos dos Decretos-Leis n's Conselho de .3 __ião publicado no Diári° CifiCiat "o2„111 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais, começa ao De contar da data do pagamento acrescidos de cinco anos para e:4a homologação e mais cinco para pedir restituição. VIsTO Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BARCELLOS WINIEMKO SILVA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Leonardo de Andrade Couto. • Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005. awv4- .1k ust. Leonardo de A Pdrade uto Presidente Ihk Fr. .1 inntxt:ir," - . . d - uquerque Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Valdemar Ludvig. Eaaltimp 1 3";. 2 . Ministério da Fazenda zt•in,": 2 CC-MF eff,',"..,'W Segundo Conselho de Contribuintes Fl. iffix45,t .022_ Processo n' : 11080.017145/99-18 1. Recurso n' : 124.804 Acórdão rt° : 203-10.034 Recorrente : BARCELLOS WINIEMKO SILVA & CIA. LTDA. RELATÓRIO Às fls. 120/123, Acórdão DM-Porto Alegre/RS n° 2.269, de 03 de abril de 2003, indeferindo o pedido de restituição/compensação de créditos de PIS com débitos de PIS e COFINS, em virtude de decadência do direito de solicitar o mesmo. O Colegiado de Primeiro Grau decidiu pela improcedência da solicitação de restituição e compensação, uma vez que, nos termos dos artigos 156 e 168 do Código Tributário Nacional e do Ato Declaratório SRF n° 96/99, a solicitação deveria ter sido efetuada em até 05 (cinco) anos contados da data do pagamento. Assim, tendo vista a decadência, alegou ter sido prejudicada a análise do novo demonstrativo apresentado pela contribuinte, às fl. 116/1 1 8. Faz referência ainda ao art. 472 do CPC para afirmar que as jurisprudências acerca do prazo de decadência só se aplicam às partes - litigantes, e não à contribuinte. Inconformada com a decisão retromencionada, a contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, de fls. 132/139, alegando, após apresentação de vasta jurisprudência, que o marco inicial de contagem do prazo decadencial pertinente ao pedido de restituição do tributo em questão é a emissão da Resolução do Senado Federal n° 49/95, que reconheceu a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis d's 2.445/88 e 2.449/88. Argúi ainda a Recorrente que, conforme análise da demonstração das guias de DARF'S anexadas ao pedido inicial, pode-se comprovar que foi feito pagamento a maior por estar sujeita a normas que regia o referido tributo. É o relatório. 2 20 CC-MF •••“,aisví. Ministério da Fazenda Fl. segundo Conselho de Contribuintes MF • 2" r t."AMAR-4 49 03 6CORANsFitEll.e COMI croliNíti.Processo n' 11080.017145/99-18 Recurso n' : 124.804 0,5: Acórdão : 203-10.034 ,,,,,, ........ V :e VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Entendo que o direito de pleitear restituição compensação é de dez anos sendo cinco a contar do pagamento até a homologação e mais cinco para a materialização do pleito. Como o período pago a maior foi o de dezembro de 1992 a outubro de 1993 e o pleito formalizado na fl. 01 é datado de 11 de novembro de 1999, o pedido preenche condições de ser deferido até porque os recolhimentos foram realizados na vigência da Lei Complementar n° 7/70. Diante do exposto, do provimento ao Recurso oluntário interposto, reformando a decisão da DRJ em Porto • -gre/RS, re alvando o dir i o o fisco de averiguar a exatidão dos cálculos. Sala das Sessões, em 2 de evereiro M05. btl.FRANCISCO 4 !c-e-7- %- O D • LB 01JERQUE SILVA 3

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