4692080
# Numero do processo: 10980.010012/96-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - EMPRESAS IMOBILIÁRIAS - 1 - As empresas dedicadas à incorporação, à venda e à locação de bens imóveis são contribuintes da COFINS, nos termos do artigo 1 da Lei Complementar nr. 70/91. 2 - A multa aplicada pelo Fisco decorre de previsão legal eficaz (Lei nr. 8.218, 4, I), descabendo ao agente fiscal perquerir se o percentual escolhido pelo legislador é exacerbado ou não . Para que se afira a natureza confiscatória da multa é necessário que se adentre no mérito da constitucionalidade da mesma, competência esta que não têm os órgãos administrativos julgadores. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72673
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
4693135
# Numero do processo: 10983.005981/95-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO LIVRO CAIXA - Não comprovado através de documentação idônea os valores lançados no Livro Caixa, procede o lançamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42442
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Júlio César Gomes da Silva
4689031
# Numero do processo: 10940.002176/2002-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O art. 42 da Lei nº 9.430/96 exige dos contribuintes a comprovação dos recursos que justifiquem a origem dos depósitos bancários e não a coincidência de datas e valores, até porque não há obrigação legal para as pessoas físicas de escrituração. Assim sendo, os rendimentos devidamente declarados servem para justificar os depósitos verificados.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.427
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar comprovada a origem dos depósitos bancários de R$705.183,70, bem como àquelas relativas à liquidação de cobrança de fls. 124 (R$41.223,34), 132
(R$41.398,76), 143 (R$55.522,22), 152 (R$41.046,41), 160 (R$60.657,78), 171 (R$80.300,97), 185 (R$11.333,90), 187 (R$54.058,19) e 200 (R$61.180,49), nos termos do relatório e voto ue passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4690781
# Numero do processo: 10980.003092/00-20
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso voluntário interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, previsto no artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-14.055
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, temporariamente, o Conselheiro José Carlos Passuello.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4692723
# Numero do processo: 10980.015650/97-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DECADÊNCIA – Tratando-se de lançamento por homologação (art. 150 do CTN), o prazo para Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. A ausência de recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 101-92.642
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR o lançamento decadente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raul Pimentel
4693132
# Numero do processo: 10983.005811/96-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DETERMINAÇÃO DA OMISSÃO MENSAL - A partir de 1989, o acréscimo não justificado deve ser levantado, mensalmente, considerando as mutações patrimoniais, as quais deverão ser confrontadas com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para o período seguinte dos saldos positivos apurado em um período mensal, dentro do mesmo ano-calendário, independentemente de comprovação por parte do contribuinte, evidenciando, dessa forma, a omissão de rendimentos a ser tributado em cada mês, de conformidade com o que dispõe o art. 2° da Lei n° 7.713/88.
PROVA DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - ESCRITURA PÚBLICA - A escritura pública de compra e venda é o instrumento formal previsto para a transmissão da propriedade de bem imóvel. Os dados nela transcritos sobrepõe-se a qualquer outro, salvo se restar comprovado, de maneira inequívoca, que os elementos constantes da escritura definitiva não correspondam à efetiva operação, circunstância em que a fé pública do citado ato cede à prova que se contraponha a dados nela constante.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17067
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4691773
# Numero do processo: 10980.008682/97-53
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - CSLL - PIS-REPIQUE - DECADÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - ANO CALENDÁRIO 1992, PRIMEIRO SEMESTRE - O lançamento referente ao IRPJ e a CSLL é por homologação, aplicando-se o disposto no § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Não existindo base exigível, insubsistente a exigência do PIS-REPIQUE.
ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS - PERDAS COM CORREÇÃO MONETÁRIA EM DEVOLUÇÕES A DESISTENTES - DEDUTIBILIDADE - 1992 e 1993 - Por força da legitimidade ad causam passiva conferida pelo Poder Judiciário a administradoras de consórcios, para responder pela devoluções corrigidas a consorciados desistentes, são dedutíveis as perdas registradas quando em decisões definitivas.
Preliminar acolhida.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05582
Decisão: POR UNANIMIDADE DEVOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO 1º SEMESTRE DE 1992 E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4691903
# Numero do processo: 10980.009199/2001-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: A competência para julgar litígio concernentes à COFINS é do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes.
DECLINADA A COMPETÊNCIA POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36739
Decisão: Por unanimidade de votos, declinou-se da competência do julgamento do processo em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4689267
# Numero do processo: 10945.003728/2002-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE IR FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei nº. 7.713, de 1988, deve ser contado a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº. 82, de 1996, para as sociedades anônimas, e da IN SRF nº. 63, de 1997, para as sociedades por cotas de responsabilidade limitada.
ILL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - A IN SRF nº. 63, de 1997, autorizou a revisão de ofício dos lançamentos de ILL efetuados contra as sociedades por cotas de responsabilidade limitada, desde que o contrato social não preveja a distribuição automática dos lucros anualmente apurados.
Decadência afastada.
Recurso provido
Numero da decisão: 104-20.949
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta
Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
4688827
# Numero do processo: 10940.000640/98-02
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - NULIDADE - Somente ensejam a nulidade as hipóteses previstas no Art. 59 do Decreto nro 70.235/72.
DECADÊNCIA - O prazo decadencial inicia-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que lançamento de ofício poderia ser efetuado.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Os acréscimos patrimoniais não justificados por rendimentos tributáveis ou não, caracterizam a omissão de rendimentos.
REGIME DE CAIXA - A utilização do fluxo de caixa para apuração da omissão de rendimentos implica na adoção integral do regime de caixa.
PROVA - A comprovação através de documentação hábil da não ocorrência dos fatos imputados, ilide a exigência.
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-44581
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e de decadência, e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno