4822705
# Numero do processo: 10814.005478/93-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: A não apresentação à repartição aduaneira, da guia de importação
expedida sob cláusula de validade para apresentação com prazo
limitado, caracteriza a infração prevista no inciso VII do art. 526 do
R.A., inaplicável o inc. IX.
Numero da decisão: 303-28257
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4821829
# Numero do processo: 10735.002935/2001-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1998
Ementa: ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL. ISENÇÃO. CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO.
As entidades de assistência educacional, sem fins lucrativos, têm direito à isenção da Cofins, até o ano de 1998, desde que atendidas as exigências do art. 55 da Lei no 8.212/91.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80019
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4823217
# Numero do processo: 10821.000118/89-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - Julgamento de 2a. Instância - Competência - Cabe ao Primeiro Conselho de Contribuintes apreciar recursos decorrentes de exigência de FINSOCIAL quando calculados sobre o Imposto de Renda.
Numero da decisão: 201-67308
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4824135
# Numero do processo: 10835.000196/2002-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMA PROCESSUAL. CERCEAMENTO DIREITO DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS.
Não há que se falar em cerceamento de direito de defesa, por indeferimento de prova, quando o contribuinte não especifica a finalidade da prova pretendida.
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA - EXIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL. A autoridade fazendária não somente pode como deve efetuar o lançamento mesmo em face de ação judicial proposta perante o Poder Judiciário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11239
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4819879
# Numero do processo: 10630.000613/2003-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Períodos de apuração: 14/07/1999, 21/07/1999, 04/08/1999, 11/08/1999, 18/08/1999.
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO.
A autoridade administrativa não possui competência para apreciar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa unicamente ao Poder Judiciário.
Processo Administrativo Fiscal. NULIDADE.
Não se cogita de nulidade processual, tampouco de nulidade do lançamento, quando ausentes as causas delineadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72.
Lançamento de Ofício. Informações Fornecidas por Instituição Bancária. Falta de Recolhimento. Responsabilidade Supletiva.
Informada à Administração Tributária a falta de retenção/recolhimento da contribuição, correta a formalização da exigência, com os acréscimos legais, contra o sujeito passivo, na qualidade de responsável supletivo pela obrigação.
MULTA DE OFÍCIO. cabimento.
A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos.
Taxa SELIC. CABIMENTO.
Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei nº 9.065/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17943
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4821613
# Numero do processo: 10725.000439/89-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Saída de produtos do código 89.01.99.99 da TIPI/83, sem lançamento de imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67899
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4821153
# Numero do processo: 10680.016109/2002-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. LEI Nº 10.637, DE 2002, ART. 13. ANISTIA PARCIAL. PAGAMENTO NO CURSO DA FISCALIZAÇÃO. EFEITOS.
A anistia prevista na lei refere-se à redução da multa em cinqüenta por cento e não à incidência da multa de mora nos casos em que se tenha perdido a espontaneidade, pelo início da ação fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79175
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4821448
# Numero do processo: 10711.007399/91-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: 1 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A exigência de documento, por
parte do fisco, pode ser satisfeita mesmo estando o processo em face
recursal. 2 - Dado provimento integral ao recurso.
Relator: José Theodoro Mascarenhas Menck.
Numero da decisão: 301-27293
Nome do relator: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK
4822713
# Numero do processo: 10814.005845/93-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: - CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.
- "A falta de manifesto ou documento equivalente ou ausência de sua autenticação, ou, ainda, falta de declaração quanto à carga, sujeita o transportado à penalidade prevista no art. 522, inciso III, do RA", o que não é o caso dos autos.
- "É obrigação legal do transportador entregar à Repartição Fiscal o manifesto e os conhecimentos que a ele correspondem" (art. 44 do RA), sendo que os últimos podem ser apresentados sob a forma de cópias comuns.
- Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 302-33.542
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4819927
# Numero do processo: 10630.001156/96-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09611
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima