4756919
# Numero do processo: 11042.000266/95-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: REDUÇÃO TARIFÁRIA. ACE N° 2, CELEBRADO ENTRE O BRASIL E O URUGUAI.
1. O tratamento tributário beneficiado pelos termos do acordo
internacional está condicionado à observância de todos os
requisitos estabelecidos no acordo, inclusive no que respeita à
tempestividade da emissão do certificado de origem.
2. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 302-33.819
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao
recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4757958
# Numero do processo: 13738.000007/92-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 202-16201
Nome do relator: Não Informado
4757214
# Numero do processo: 11128.001282/94-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28682
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4759282
# Numero do processo: 13826.000201/99-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. PEDIDO FORMULADO ATÉ 07/04/2000. POSSIBILIDADE.
A possibilidade de utilização de créditos oriundos de restituição
ou ressarcimento para compensação com débitos de terceiros foi
autorizada pelo art. 15 da IN SRF n° 21/97, tendo permanecido
até 07/04/2000, data após a qual foi revogada pela IN SRF n°41,
publicada em 10/04/2000.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.838
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente) declarou-se impedido de votar.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
4757215
# Numero do processo: 11128.001320/95-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28710
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4755858
# Numero do processo: 10805.004621/91-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33817
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4754753
# Numero do processo: 10111.000133/96-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28433
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4757246
# Numero do processo: 11128.004629/95-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28963
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4754849
# Numero do processo: 10166.012330/95-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARROLAMENTO DE BENS EM VALOR INFERIOR AO DA EXIGÊNCIA FISCAL - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - O Arrolamento de bens como alternativa ao depósito recursal, admitido pela MP n° 1973-63-00, é limitado ao valor do ativo permanente da pessoa jurídica (Dec. n° 3.717/01, art. 6°, IN/SRF n°26/01, art. 2°, parágrafo 1°, inciso II). O arrolamento feito nessas condições supre a exigência legal, ainda que o valor dos bens arrolados seja inferior ao crédito tributário exigido.
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Inaplicável o conceito de prescrição intercorrente quando a Fazenda Pública se encontra impedida de exigir o seu crédito por
força do inciso III do art. 151 do CTN.
PASSIVO FICTÍCIO - A existência de obrigações já pagas ou
incomprovadas registradas no passivo da empresa como ainda não
liquidadas, por ocasião do balanço patrimonial caracteriza omissão de receitas, tipificada como 'Passivo Fictício".
DESPESAS OPERACIONAIS - As despesas operacionais registradas na
contabilidade devem ser comprovadas através de documentação hábil e idônea. A falta de comprovação justifica a glosa das referidas despesas.
COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS - Deve ser mantida
a infração decorrente da compensação indevida de prejuízos fiscais, em virtude da reversão de prejuízos fiscais apurados e já compensados pela contribuinte na determinação do lucro real, quando em auditoria fiscal for constatada a existência de matéria tributável, cujos valores são superiores às importâncias dos prejuízos anteriormente compensados.
Recurso improcedente.
Numero da decisão: 105-14.954
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4755010
# Numero do processo: 10283.005281/2007-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999
CRÉDITOS BÁSICOS_ AQUISIÇÕES DE PRODUTOS ISENTOS. SAÍDAS ISENTAS. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrentes da entrada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados está condicionado ao destaque do IPI nas notas fiscais relativas as operações de aquisição desses insumos, ainda mais quando as saídas também são isentas. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA
DOS CRÉDITOS_
Matéria prejudicada em face da negativa do direito creditório..
Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.017
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior e Leonardo Siade Manzan que davam provimento. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Flávio de Sá Munhoz OAB/SP nº 141441.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta