4765336
# Numero do processo: 10120.001829/88-96
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81803
Nome do relator: Não Informado
4762752
# Numero do processo: 00008.150015/78-69
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75006
Nome do relator: Não Informado
4762777
# Numero do processo: 10640.001743/89-10
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82152
Nome do relator: Não Informado
4765306
# Numero do processo: 10166.005492/88-41
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79018
Nome do relator: Não Informado
4763299
# Numero do processo: 10835.001035/91-16
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83698
Nome do relator: Não Informado
4762235
# Numero do processo: 13728.000408/86-07
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76964
Nome do relator: Não Informado
4766215
# Numero do processo: 10980.002899/89-12
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81541
Nome do relator: Não Informado
4765420
# Numero do processo: 10183.002139/86-21
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA DO SUCESSOR AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU FUNDO DE COMÉRCIO: A aquisição de estabelecimento comercial ou fundo de comércio implica em
sucessão, assumindo o sucessor a responsabilidade pelo pagamento dos tributos pertinentes ao fundo ou estabelecimento adquirido, por fatos ocorridos ate- a data da alienação, não, porém, pela multa que, mesmo de natureza tributaria, tem caráter punitivo
(CTN, art. 133)".
Numero da decisão: 101-78.761
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento, em parte,
ao recurso, para excluir a multa de lançamento de oficio, após rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e URGEL PEREIRA LOPES, que negavam provimento integral
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4765116
# Numero do processo: 00007.100105/11-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72289
Nome do relator: Não Informado
4765341
# Numero do processo: 00000.660010/17-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71690
Nome do relator: Não Informado