4735021
# Numero do processo: 36418.006209/2006-26
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2005
PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE PRECISÃO E
CLAREZA NA DESCRIÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL.
Enseja a declaração de nulidade o auto de infração que não apresente com clareza e precisão a conduta que supostamente violaria a norma tributária.
AUTORIDADE JULGADORA. DETERMINAÇÃO DE SANEAMENTO
DE VÍCIO DETECTADO NO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
Não cabe ao órgão julgador, deparando-se com vício substancial no
lançamento, determinar o saneamento do mesmo, sob pena de quebra da isonomia processual.
PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 2401-000.579
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por maioria de votos, em anular, por vício material, o Auto de Infração. Vencidos os Conselheiro Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Elias Sampaio Freire, que
votaram por não declarar a nulidade.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
4753530
# Numero do processo: 10380.009160/2004-82
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 02/01/1991 a 28/12/1998
RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA.
A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC é
imprestável como instrumento de correção monetária de valores decorrentes
de ressarcimento, pois inexiste disposição legal para tanto.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.
Consideram-se preclusas, não se tomando conhecimento, as alegações e as
provas não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas
somente na fase recursal.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DEFINITIVIDADE DAS
DECISÕES.
São definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto
de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Inteligência
do art. 42, parágrafo único, do PAF.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.566
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O conselheiro Alexandre Gomes
acompanhou o relator pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Não Informado
4759589
# Numero do processo: 10805.003293/85-29
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77154
Nome do relator: Não Informado
4760414
# Numero do processo: 10640.001105/88-64
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79071
Nome do relator: Não Informado
4759952
# Numero do processo: 10783.004161/88-62
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81344
Nome do relator: Não Informado
4761565
# Numero do processo: 10850.000690/89-91
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82064
Nome do relator: Não Informado
4760199
# Numero do processo: 00810.009688/81-42
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74873
Nome do relator: Não Informado
4760964
# Numero do processo: 10865.000209/91-59
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84144
Nome do relator: Não Informado
4759194
# Numero do processo: 13890.000553/2001-16
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 202-18016
Nome do relator: Não Informado
4761581
# Numero do processo: 00010.650507/37-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72406
Nome do relator: Não Informado