4833696
# Numero do processo: 13603.000537/90-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Multa por descumprimento do previsto no art. nº 173 do RIPI/82. Denúncia fiscal apoiada em fatos não demonstrados nos autos. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68668
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4830102
# Numero do processo: 11050.000051/95-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL DE "EX" TARIFÁRIO. Embora a
descarga da mercadoria ocorra durante a vigência do "ex", o direito se
consuma no ato de registro da DI. Como os bens foram corretamente
declarados e classificados, incabível, no caso, a penalidade do art.
4o., inc. I, da Lei n. 8.218/91.
Numero da decisão: 303-28594
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4833276
# Numero do processo: 13217.000001/93-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Há que ser provado que o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm atribuído pelo órgão responsável pelo lançamento do tributo foi feito com a utilização de parâmetros e de definições contrárias à lei que regula a matéria. Não pode prosperar a tese de superavaliação da base de cálculo do imposto, sem provas convincentes. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07841
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4832575
# Numero do processo: 13053.000049/94-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - Somente é devida a Contribuição para a CNA se para efeito de enquadramento sindical restar patente o exercício de atividade preponderantemente rural no imóvel rural, sujeito à tributação pelo Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR. A obrigação tributária, por força das disposições contidas no Decreto-Lei nr. 1.166/71, não decorre, exclusivamente, da existência de imóvel rural tributado pelo ITR. CONTRIBUIÇÃO PARA A CONTAG - Somente é devida a Contribuição para a CONTAG se o enquadramento sindical dos trabalhadores na forma da lei e com base na SÚMULA nr. 196 DO STF for de trabalhador rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08884
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4832188
# Numero do processo: 12689.000413/96-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA TEC. Parafina - código TEC 2712-90-0199, SUBMETIDA A DESPACHO EM 28/04/95, à alíquota de 17% conforme o DEC.1.343, de 26/12/94. A alíquota de 20%, baixada com a Port. MF 492, de 15/09/94, por prazo indeterminado, não abrangida na ressalva do art., 4, do Decreto 1.343/94, ao contrário de entendimento do AD (COSIT) 02/95. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28897
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4831031
# Numero do processo: 11075.003412/92-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: COMPROVADO O RECOLHIMENTO INDEVIDO, bem como ter o contribuinte
suportado a carga tributária, há de lhe ser deferida a restituição do
indébito, pelo seu montante equivalente em UFIR.
Numero da decisão: 301-27815
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4831339
# Numero do processo: 11080.008159/2005-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - PROCESSOS DECORRENETES - Provido o recurso voluntário nos autos do processo administrativo tributário que deu causa à glosa da compensação dos prejuízos fiscais, deve ser restabelecido o direito à compensação dos prejuízos fiscais relativamente aos anos de 2000, 2001 e 2002.
Numero da decisão: 105-17.088
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4833794
# Numero do processo: 13603.002156/00-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO.
Incabível o ressarcimento do IPI a estabelecimento equiparado a industrial com base no art. 5º da Lei nº 9.826/99.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.832
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação a Dra. Mete Mair Medeiros de Pontes Vieira, advogada da recorrente, OAB/RJ 15.787
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4832939
# Numero do processo: 13063.000439/94-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - O ressarcimento de créditos referente ao IPI incidente na aquisição de insumos destinados à fabricação de máquinas e implementos agrícolas tem assento legal no art. 1, parágrafo 2 da Lei nr. 8.191, de 11/06/91, c/c Decreto nr. 151, de 25/06/91. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-70007
Nome do relator: Jorge Freire
4830033
# Numero do processo: 11040.001121/92-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DCTF - Falta de apresentação durante um período de 24 meses, só cumprida com a intimação do órgão competente. Cabimento da multa aplicada, nos termos da legislação invocada na decisão recorrida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07363
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira