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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6300151 #
Numero do processo: 12466.722309/2013-99
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 09/11/2009 a 06/02/2012 OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR. ORIGEM DOS RECURSOS. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUNÇÃO. Presume-se à interposição fraudulenta quando o importador oculta o verdadeiro interessado. No caso concreto restou confirmado por meio da contabilidade a incapacidade financeira, comprovado os repasses financeiros de terceiros para pagamento dos tributos na nacionalização dos produtos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Responde pela infração quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica importadora. Recurso Voluntário Negado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Ricardo Paulo Rosa - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Paulo Guilherme Deroulede, Domingos de Sá Filho, Jose Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
5759946 #
Numero do processo: 10280.004993/2003-02
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte Ano-calendário: 1998, 1999 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - DECADÊNCIA - FATO GERADOR INSTANTÂNEO - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA NA FORMA DO ARTIGO 150, § 4° DO CTN. O imposto sobre a renda retido na fonte é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência, nos temos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Lançamento atingido pela decadência. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.685
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Candido, Julio César Vieira Gomes, Carlos Alberto Freitas Barreto e Francisco Assis de Oliveira Junior que davam provimento. Os dois últimos acompanharam a divergência pelas conclusões. O conselheiro Elias Sampaio Freire acompanharou o relator pelas conclusões, por entender relevante al antecipação de pagamento.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4980029 #
Numero do processo: 13896.002063/2007-90
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 1997, 1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. Em atenção ao Auto de Infração em questão, tratar-se de lançamento de ofício conforme estipula o art. 142, II do CTN, fundado em descumprimento de obrigação acessória de informação na forma da legislação tributária, aplica-se a contagem do prazo de 5(cinco) anos na forma do artigo 173, inciso I, do CTN.. Recurso Voluntário Provido - Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-002.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieria dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
6323471 #
Numero do processo: 10830.721057/2009-73
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS. INSUMO. FRETE. TRANSPORTE ENTRE MINA E COMPLEXO INDUSTRIAL. DESCONTO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Insere-se no conceito de insumo a aquisição de matéria prima, materiais e embalagens, e, prestação de serviço quando esses se revela necessário e essencial atividade fabril, por ser específico e íntimo ao processo produtivo, sem o qual o processo de fabricação não acontece, no caso concreto, o frete pago pelo transporte de minérios, insumo básico a fabricação do produto, extraídos de minas de propriedade do mesmo proprietário do complexo industrial, por viabilizar a produção e guardar pertinência ao processo produtivo, insere no conceito de “insumo, e, sendo assim, autoriza a tomada do crédito. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Sustentação oral: Dra. Priscila Cursi - OAB 334956 - SP. Ricardo Paulo Rosa - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
6163997 #
Numero do processo: 10920.000354/87-14
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/DEDUÇÃO — EXERCÍCIOS DE 1983 e 198 - Adequa-se 'o lançamento decorrente ao âmbito do decidido no processo matriz, nos limites da matéria tributável ali provida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-12.191
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n9 103-12.143, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do
Nome do relator: Victor Luiz De Salles Freire
6034110 #
Numero do processo: 18471.003014/2003-55
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: EMBARGOS DE, DECLARAÇÃO, NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. Os embargos de declaração visam ao saneamento de vícios existentes no voto, sendo inviável qualquer análise de mérito já realizada anteriormente
Numero da decisão: 1102-000.263
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para esclarecer a dúvida suscitada na decisão proferida no Acórdão n° 101-96.950, sem, contudo, alterar a decisão ali consubstanciada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: João Carlos de Lima Junior
5017532 #
Numero do processo: 10909.001865/2005-36
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. DESCABIMENTO. SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO EM EMBARCAÇÕES. NOTAS FISCAIS QUE DEMONSTRAM A SIMPLICIDADE DOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS PELA CONTRIBUINTE, DE MODO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR QUE CONSUBSTANCIAM SERVIÇOS DE ENGENHARIA. Descabida a exclusão do Simples Federal de contribuinte que, na prática, desempenha atividades de simples reparos em embarcações - o que se evidencia, inclusive, pelo reduzido valor das Notas Fiscais emitidas -, não podendo tais serviços serem considerados de engenharia.
Numero da decisão: 1101-000.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que acompanham o presente acórdão. (assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES Presidente (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Benedicto Celso Benício Júnior, Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda Taga.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
5138454 #
Numero do processo: 10880.024178/92-60
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JUR1DICA IMUNIDADE - A imunidade concedida aos templos de qualquer culto não é de caráter amplo e irrestrito, alcançando apenas as rendas relativas às finalidades essenciais da entidade religiosa, o que, não ocorre, quando recursos são empregados na concessão de empréstimos para membros da Igreja, sejam eles a titulo gratuito ou oneroso. TRIBUTAÇA0 COM BASE NO LUCRO REAL - No pode prosperar a exigência fiscal que se assenta em tributação com base no lucro real quando não são observadas as normas pertinentes a tal forma de apuração,de resultado.
Numero da decisão: 101-89.205
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar insubsistente lançamento feito com base no lucro real.
Nome do relator: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO
5247117 #
Numero do processo: 10980.004223/95-01
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - 0 produto extrator centrifugo classifica-se no código 8421.19.9900, "centrifugadores-outros", e não no código 8421.12.9900, "secadores-outros", uma vez que não possui mecanismo que permita a redução da umidade da roupa depositada a 0%. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08.645
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro-Relator Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Designado o Conselheiro José Cabral Garofano para redigir o acórdão. Fez sustentação oral, pela recorrente, o seu patrono, Dr. Lino de Azevedo Mesquita.
Nome do relator: Antonio Carlos Bueno Ribeiro
5883997 #
Numero do processo: 10280.004927/2004-13
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 2000, 2001 NULIDADE NO LANÇAMENTO. As hipóteses de nulidade estão previstas nos art. 59 e 60 do Decreto 70.235/72 e no CTN. BASE DE CÁLCULO PIS. A base de cálculo para a contribuição do PIS resta disposta nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718/98, aplicáveis às receitas quando decorrentes da operação da pessoa jurídica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00.241
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto