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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4577837 #
Numero do processo: 13808.001547/98-66
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/1993 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART.62-A DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, no caso de haver antecipação de pagamento pelo contribuinte, incide para fins de contagem do prazo decadencial o art.150, §4º, do Código Tributário Nacional - CTN. Aplica-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp nº 973.733 - SC, por força do art.62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 9101-001.345
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/08 /2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13808.001547/98­66  Acórdão n.º 9101­001.345   CSRF­T1  Fl. 155          2 Celso Freire da Silva, Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente). Ausentes justificadamente  os Conselheiros João Carlos de Lima Júnior, Karem Jureidini Dias e José Ricardo da Silva.  Relatório  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  em  face  do  acórdão  nº  1802­ 00.043  (fls.107/114),  retificado  pelo  acórdão  nº  1802­00.290  (fls.123/124),  proferidos  pela  Segunda  Turma  Especial,  interpôs  recurso  especial  de  divergência  (fls.128/135),  em  que  se  insurge especificamente quanto à regra aplicável na contagem do prazo decadencial.  O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa:  “NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  DECADÊNCIA  ­  Sendo  a  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Liquido ­ CSLL,  tributo sujeito ao  lançamento pela modalidade  homologação, o inicio da contagem do prazo é o da ocorrência  do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de  dolo, fraude ou simulação.  PRECLUSÃO  ­ Nos  termos  das  normas  aplicáveis  ao  processo  administrativo fiscal, na impugnação deve ser apresentada toda  a matéria de defesa,  ficando prejudicada a análise de questões  que  sejam  trazidas  tão  somente  no  recurso.  Matéria  preclusa.  Não conhecimento.”  Para  a  recorrente,  o  art.150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  apenas  se  aplicaria  nas  hipóteses  em  que  há  efetiva  antecipação  de  pagamento,  devendo  na  espécie incidir o art.173, I, do CTN.  Em  despacho  de  fls.142/144,  o  então  Presidente  da  Segunda  Câmara  da  Primeira Seção do CARF deu seguimento ao recurso especial.  Devidamente intimado (fl.146), o contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator.  Em  conformidade  com  o  acórdão  recorrido,  foi  acolhida  “a  preliminar  de  decadência  em  relação  ao  fato  gerador  ocorrido  no mês  de  janeiro  de  1993”.  Na  ocasião,  aplicou­se a  regra do  art.150, §4º, do Código Tributário Nacional,  como posto no  respectivo  voto condutor:  “Ocorre que o artigo 150 do CTN que regula o lançamento por  homologação estabelece em seu §4° a homologação tácita em 5  (cinco) anos a contar do fato gerador do imposto.  Há de se entender que a regra contida no §4° do artigo 150, de  fato, antecipa o prazo decadencial, em relação à  regra contida  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/08 /2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13808.001547/98­66  Acórdão n.º 9101­001.345   CSRF­T1  Fl. 156          3 no art.  173 da Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional —  CTN,  ou  seja,  ao  invés  de  ocorrer  em  cinco  anos  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ocorre  em  cinco  anos  a  contar,  do  fato  gerador  no  caso  de  lançamento  por  homologação.  .....  Impende lembrar que o contribuinte durante o ano calendário de  1993 adotou a forma de tributação com base no lucro real, com  apuração mensal do IRPJ e da CSLL, sob o manto da legislação  vigente.  .....  Destarte,  considerando  que  o  fato  gerador  da  CSLL  mensal,  ocorreu,  no  último  dia  do  mês  de  janeiro  de  1993,  data  de  apuração  do  lucro  real  mensal  e  determinação  do  IRPJ  e  da  CSLL,  e  que,  o  contribuinte  tomou  ciência  do  lançamento  somente  em  25.03.1998  o  prazo  para  a  administração  lançar  eventuais  diferenças,  referentes  aos  mês  de  janeiro  de  1993,  venceu  em  31/01/1998.  Nesse  passo,  em  25/03/1998,  havia  transcorrido  o  prazo  decadencial,  de  05  (cinco)  anos,  previsto  no  art.150,  §4°  do  CTN  para  o  Fisco  efetuar  o  lançamento  exigência  tributária  referente  ao  fato  gerador  ocorrido  em  janeiro de 1993.”  Atualmente,  por  força  do  art.62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF, deve­se levar em consideração, na contagem do prazo decadencial, a seguinte decisão  proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do art.543­C do Código de Processo  Civil:   “PROCESSUAL  CIVIL,  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  0  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  oficio)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/08 /2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13808.001547/98­66  Acórdão n.º 9101­001.345   CSRF­T1  Fl. 157          4 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  oficio,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3"  ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte aquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, §4º, e 173, do Codex Tributário, ante a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro”,  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro”, 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Sarni, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário”, 3ª ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199)  (...)”  (1ª  Seção, Resp nº 973.733 – SC, Rel. Min. Luiz Fux)  O próprio STJ, em julgado posterior, esclareceu o alcance da expressão "ao  primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível”, contida no RESP 973.733:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  10  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  inicio  somente  em  1°.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial.  (EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  674497/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/08 /2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13808.001547/98­66  Acórdão n.º 9101­001.345   CSRF­T1  Fl. 158          5 CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  09/02/2010, Die 26/02/2010)  Em suma, no caso de inexistir antecipação de pagamento aplica­se o art.173,  I, do CTN, com início do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado; caso contrário, o art.150, §4º, do mesmo codex.  A ciência do lançamento concretizou­se em 25/03/2008 (fl.27).  Dos  autos  consta  pagamento  realizado  pelo  contribuinte  a  título  de  CSLL  (fl.82), quanto ao período de apuração em que foi reconhecida a decadência (jan/93), de forma  que se aplica a regra do art.150, §4º, do CTN, nos termos da decisão do Superior Tribunal de  Justiça, a ser seguida obrigatoriamente neste Conselho, devendo, portanto, prevalecer a decisão  recorrida.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial.    Valmar Fonsêca de Menezes  Relator                                Fl. 184DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/08 /2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4746694 #
Numero do processo: 10935.000484/2003-51
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2004 SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. LOTERIAS. LEI N. 10.684/2003. EFICÁCIA RETROATIVA. 0 art. 24 da Lei n. 10.684/2003 não deve ser interpretado retroativamente em vista do disposto no art. 29 da mesma Lei. Ademais, não estão presentes no caso quaisquer das hipóteses do art. 106 do CTN que dispõe sobre a interpretação retroativa da legislação tributária. Recurso Especial da Fazenda Nacional provido.
Numero da decisão: 9101-001.010
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-19T13:23:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 9; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-19T13:23:30Z; Last-Modified: 2011-09-19T13:23:31Z; dcterms:modified: 2011-09-19T13:23:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:cded76ce-5924-4b76-9ebe-725d74213f1d; Last-Save-Date: 2011-09-19T13:23:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-19T13:23:31Z; meta:save-date: 2011-09-19T13:23:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-19T13:23:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-19T13:23:30Z; created: 2011-09-19T13:23:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2011-09-19T13:23:30Z; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-19T13:23:30Z | Conteúdo => CSRF-Tl Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10935.000484/2003-51 Recurso n° 335.343 Especial do Procurador Ado-clan n° 9101-001.010 — la Turma Sessão de 24 de maio de 2011 Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO - ATIVIDADE VEDADA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado LOTÉRICA SÃO PAULO LTDA. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2004 Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. LOTERIAS. LEI N. 10.684/2003. EFICÁCIA RETROATIVA. 0 art. 24 da Lei n. 10.684/2003 não deve ser interpretado retroativamente em vista do disposto no art. 29 da mesma Lei. Ademais, não estão presentes no caso quaisquer das hipóteses do art. 106 do CTN que dispõe sobre a interpretação retroativa da legislação tributária. Recurso Especial da Fazenda Nacional provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Otacilio D r residente. a Antonio Car Car idoni ilho - Relator. Editado em: 12 SET 2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente), Claudemir Rodrigues Malaquias, Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner, Karem Jureidini Dias, Alberto Pinto Souza Junior, João Carlos de Lima Junior, Antonio Carlos Guidoni Filho, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Susy Gomes Hoffmann. Relatório Com base no permissivo do Regimento Interno desta Corte Administrativa, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial em face de acórdão proferido pela extinta Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, conforme ementa abaixo transcrita: "ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Data do fato gerador: 28/01/2003 Ementa: SIMPLES. LOTERIAS. ATIVIDADE PERMITIDA. RESTABELECIMENTO DA OPÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS ii DATA DA OPÇÃO ORIGINAL. Para o caso de casa lotérica excluída do SIMPLES exclusivamente por decorrência do disposto no inciso XIII do art. 9° da Lei 9.317/96. em face da nova norma permissiva, pela qual passou a ser atividade expressamente admitida a partir da nova redação dada ao and° da Lei 10.034/00 pela Lei 10.684/2003. deve ser a reinclusii o retroativa ao SIMPLES, cujo procedimento, por analogia, deve seguir o mesmo rito determinado expressamente pelos §§1°, 2° e 3° do art.4° da Lei 10.964/04. devendo, neste caso, ser a reinclusão retroativa a data da opção original da empresa pelo SIMPLES, em 28 08 1997". 0 caso foi assim relatado pela Camara recorrida, verbis: A interessada foi excluída do SIMPLES mediante o ato declaratorio executivo (ADE) n°201/2003 expedido pela DRE/Cascavel, com efeitos a partir de 01.11 .2000. A causa da exclusão foi o exercício de atividade impedida, qual seja a de serviços comissionados — casa lotérica, que representava infração ao disposto no inciso XVI do art. 9° da Lei 9.317/96. A interessada apresentou a SRS, mas a autoridade administrativa manteve a exclusão por meio do despacho decisório de fls. 60/61. Inconformada, a interessada apresentou tempestiva impugnação ás fls.64/66, onde em resumo pede sua permanência no SIMPLES com base no disposto no art.20. XII, parag. 9°, da IN SRF 355/2003. A DRI/Curitiba, por sua Turma, por unanimidade, decidiu indeferir o pedido, conforme se vê ás fls.69/72, na qual apresentou, em resumo, as seguintes razões principais: 1. A IN SRF 355/2003 somente foi editada após o advento da Lei 10.684, de 30.05.2003. A norma anteriormente vigente disposta no inciso XIII do artz9° da lei 9.317/96 assinalava o impedimento de opção pelo SIMPLES por prestadoras de serviços profissionais de corretor e representante comercial. 0 Parecer Normativo CST 80/76 caracterizava as casas de recepção de apostas da Loteria 2 Processo n° 10935.000484/2003-51 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-001.010 Fl. 2 Esportiva como assemelhada a representante comercial com intermediageio de operações por conta de terceiros. 2. 0 mesmo entendimento foi corroborado através do BC 55/97, segundo o qual as casas lotéricas exerciam atividade assemelhada 6 de representação comercial e corretagem. 3. Este entendimento perdurou até a edição da Lei 10.684, de 30.05.2003, quando a atividade de agencia !Nódoa foi excetuada da restrição pelo art.24, permitindo-se a partir de então a inclusão no SIMPLES ou seja, a partir de 01.01.2004, já que a opção deve ser exercida no inicio do exercido' A vigência da norma nova, veiculada no ar t.24, se deu a partir de 31.05.2003 (data da publicação no DOU). No art. 29 da mesma lei se estabeleceu que alguns de seus dispositivos retroagiriam e que outros só vigorariam no futuro, mas o art.24 somente entrou em vigor na data de publicação da Lei. 4. t importante salientar que a opção de tributação eleita pela pessoa jurídica deve prevalecer para todo o ano- calendário, o que significa que o contribuinte neste caso só pode aderir ao SIMPLES a partir de 01.01.2004, e assim não há como acolher o pedido de desconsideração do ADE de exclusão para manter a empresa no SIMPLES desde sua opção inicial sem solução de continuidade. Irresignada a interessada apresentou o tempestivo recurso voluntário de fls.79/82, no qual reapresenta as mesmas razões articuladas na fase de impugnação, insistindo principalmente nos seguintes aspectos: A) IN SRF 355/2003, ao tratar das vedações ao SIMPLES, em seu art.20, XVIII §9° especifica que o disposto no inciso XII não se aplica 6 atividade de agência lotérica. Ora, no ADE de exclusão atacado o enquadramento legal apontou a vedação disposta no art.9, XIII, da Lei 9.317/96, cujo texto é exatamente o mesmo constante do art 20, XII, da IN SRF 355/03. b) A referida IN SRF elimina qualquer dúvida quanto a ser a atividade de agencia lotérica de alguma forma semelhante a corretagem ou representação comercial. c) A atividade desenvolvida não é serviço comissionado. Os bilhetes de loteria são tabelados, adquiridos por determinado preço e revendido por outro também tabelado. As remunerações recebidas das respectivas Companhias em decorrência da recepção de cotas de água, luz e telefone, são feitas por unidade e não por comissão. Assim, mesmo antes do advento da Lei 10684/03 não havia impedimento legal a esta atividade. Na verdade a ora recorrente não representa nenhuma outra empresa e nem consigna bens ou valores para outrem, apenas adquire bens e os revende, ou ainda, recebe valores para 3 outrem mediante pagamento de quantia de valor liquido e certo. d) t surpreendente que justamente quando a Lei 10.684/03 vem para colocar termo em qualquer discussão acerca da matéria que aqui se discute, a decisão recorrida insista em decidir de forma ilegal e abusiva. A referida lei exclui expressamente da vedação ao SIMPLES a atividade de agencia lotérica, e) Os nossos tribunais também vêm decidindo que esta atividade não estava vedada ao SIMPLES. Além do mais, é principio geral de direito tributário que a legislação deve ser interpretada de forma mais benéfica ao contribuinte, e considerando ainda o principio da legalidade, deve ser completamente vedada a interpretação extensiva e analógica para excluir beneficio da interessada conforme pretendeu a decisão recorrida. f) A exclusão se baseou no art.9° da Lei 9.779/96 conforme registrou o ADE 201/2003, tendo operado com base em semelhança inexistente e arbitrária, com infração ao p. da legalidade. Outrossim, há que se reconhecer a retroatividade da lei mais benéfica ao contribuinte, pois tal desconsideração ofenderia a própria noção do contrato social estabelecido na Constituição. g) Por fim, ainda se houvesse alguma irregularidade,seria inadmissível a retroação dos efeitos da exclusão. Devem ser repudiados a retroação da lei mais maléfica e o não reconhecimento da retroatividade mais benéfica. Pede que seja cancelado o ADE de exclusão para se manter a recorrente enquadrada no SIMPLES sem solução de continuidade. E o Relatório." 0 acórdão acima ementado deu provimento ao recurso voluntário para cancelar o ato declaratório de exclusão do Contribuinte no SIMPLES. Segundo o acórdão, os contribuintes que exercem atividades de casas lotéricas deveriam ser re -incluídos retroativamente no Simples em virtude do disposto no art. 1 0 da Lei n. 10.034/2000, com redação dada pela Lei n. 10.684/2003, e a aplicação analógica do procedimento de que trata o art. 24 da Lei n. 10.964/2004. Em sede de recurso especial, argüi a Fazenda Nacional contrariedade do acórdão recorrido A lei e A prova dos autos, sob o fundamento de que não seria legitima a atribuição de efeitos retroativos A Lei n. 10.684/2003 para permitir a manutenção de empresas que se dedicam As atividades de agencias lotéricas antes de 30.05.2003. 0 recurso especial foi admitido pelo Sr. Presidente do Colegiado a quo (Despacho n. 009/2008 (fls.102/103)), ante a potencial contrariedade do acórdão recorrido A citada lei. A Contribuinte apresentou contra-razões. É o relatório. 4 Processo n° 10935.000484/2003-51 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101 -001.010 Fl. 3 Voto Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, Relator 0 recurso especial é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Cinge-se a discussão em saber se é legitima a atribuição de efeitos retroativos a dispositivo da Lei n. 10.684/2003 - (que excetuou do rol de atividades vedadas ao Simples aquelas inerentes as agências lotéricas) - para permitir o cancelamento do ato de exclusão da Contribuinte do Simples praticado antes da edição de citada norma. Com a devida vênia ao asseverado pelo acórdão recorrido, parece-me que a resposta é negativa. Assim dispõe o art. 24 da Lei n. 10.684/2003, verbis: Art. 24. Os arts. 1' e 2" da Lei n" 10.034, de 24 de outubro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1 ° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 90 da Lei re- 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente as seguintes atividades: I — creches e pré-escolas; II — estabelecimentos de ensino fundamental; III — centros de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga; IV— agências lotéricas; V— agências terceirizadas de correios; VI— (VETADO) VII— (VETADO)" (NR) Citada legislação apenas entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 31.05.2003, conforme disposto expressamente em seu art. 29, verbis: Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I — em relação ao art. 17, a partir de 1' de janeiro de 2003; II — em relação ao art. 25, a partir de 1" de fevereiro de 2003; III - em relação aos arts. 18, 19, 20 e 22 a partir do ?Wes subseqüente ao do termo final do prazo nonagesimal, a que refere o .5 6° do art. 195 da Constituição Federal. 5 Diante de tal dispositivo, parece-me que o legislador não pretendeu conferir efeitos retroativos à norma sob exame. De fato, além de não conter qualquer prescrição nesse sentido (o que seria de rigor para atribuir efeitos passados ao texto da lei), o art. 29 da Lei n. 10.684/2003 preocupou-se em estabelecer expressamente que alguns dos artigos desta Lei teriam efeitos retroativos e outros teriam apenas efeitos futuros, determinando-se a vigência imediata e prospectiva aos demais dispositivos. Nos expressos termos da Lei n. 10.684/2003, o artigo 24 da Lei entrou em vigor apenas em 31.05.2003. A Lei n. 10.964/04 não infirma o entendimento supra, mas, ao contrário, o confirma. Ao excepcionar outras atividades do rol de operações proibitivas da opção da pessoa jurídica pelo Simples, o legislador naquela oportunidade fez expressa menção à retroatividade dos efeitos dos dispositivos legais, conforme se constata do art. 4°, § 1 ° a § 3 da Lei, o que não ocorre com a Lei n. 10.684/2003. Verbis: Art. 4' Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem as seguintes atividades: (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) I — serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados; (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) II — serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores;(Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) III — serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) IV — serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) V — serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) § 1° Fica assegurada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com efeitos retroativos it data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham feito a opção pelo sistema em data anterior a publicação desta Lei, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) § 2°- As pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham sido excluídas do SIMPLES exclusivamente em decorrência do disposto no inciso XIII do art. 9° da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, poderão solicitar o retorno ao sistema, com efeitos retroativos a data de opção desta, nos termos, prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal — SRF, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) 6 Antonio i Filho - Relator Por tais fundamentos, v interposto pela Fazenda Nacio to no sentido de conhecer do recurso especial erito, dar-lhe provimento. Processo n° 10935.000484/2003-51 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-001.010 Fl. 4 § 3' Na hipótese de a exclusão de que trata o § 2' deste artigo ter ocorrido durante o ano-calendário de 2004 e antes da publicação desta Lei, a Secretaria da Receita Federal — SRF promoverá a reinclusd o de oficio dessas pessoas jurídicas retroativamente a data de op cão da empresa. (Redação dada Dela Lei n° 11.051, de 2004) § 4' Aplica-se o disposto no art. 2° da Lei no 10.034, de 24 de outubro de 2000, a partir de 1" de janeiro de 2004. Entendo não ser possível a aplicação de analogia para interpretação da Lei n. 10.684/2003, pois esta é cabível apenas nas hipóteses em que não haja disposição legal expressa sobre o tema (CTN, art. 108), o que não me parece ser o caso em virtude dos fundamentos acima mencionados e, principalmente, a literalidade do art. 29 da Lei n. 10.684/2003. Diga-se, por fim, não ser possível atribuir efeitos retroativos à Lei n. 10.684/2003, porquanto não está presente qualquer das hipóteses de retroatividade da lei tributária prevista no art. 106 do CTN. De fato, a citada Lei (i) não é expressamente interpretativa (CTN, art. 106, I); (ii) não deixou de definir como infração ato assim estabelecido na legislação anterior (CTN, art. 106, II, a); (iii) não trata de ato que teria deixado de ser contrário a qualquer exigência de ação ou omissão sem repercussão no pagamento dos tributos devidos (CTN, art. 106, III, b) e (iv) não cominou a determinado ato pena menos severa do que aquela prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (CTN, art. 106, II, c). 7

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Numero do processo: 10845.001078/2001-52
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples Exercício: 2000 Posterior regularização dos débitos não suspensos apontados no ato declaratório de exclusão do SIMPLES não tem o condão de tornar inválida a exclusão, subsistindo ao contribuinte o direito de pleitear nova inclusão, pela via adequada, a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da regularização, desde que presentes todos os requisitos legais e afastadas outras hipóteses de exclusão.
Numero da decisão: 9101-000.819
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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E. L. DOS SANTOS DECORACOES      Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Exercício: 2000  Ementa: Posterior regularização dos débitos não suspensos apontados no ato  declaratório de exclusão do SIMPLES não tem o condão de tornar inválida a  exclusão, subsistindo ao contribuinte o direito de pleitear nova inclusão, pela  via  adequada,  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  regularização,  desde  que  presentes  todos  os  requisitos  legais  e  afastadas  outras hipóteses de exclusão.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Caio Marcos Cândido ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido,  Francisco  Sales  Ribeiro  de Queiroz, Alexandre Andrade  Lima  da  Fonte  Filho,  Leonardo  de     Fl. 261DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO   2 Andrade  Couto,  Karem  Jureidini  Dias,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Antônio  Carlos  Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann.    Fl. 262DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10845.001078/2001­52  Acórdão n.º 9101­00819  CSRF­T1  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  em  face  de  acórdão  no.  301­34095,  prolatado  pela  antiga  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  em  procedimento  decorrente  de  solicitação  de  revisão  da  exclusão  da  opção  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  – Simples, gerada pelo Ato Declaratório de Exclusão nº 374.621, de 2.10.2000, em razão de  pendências da empresa e/ou sócios junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ­ PGFN.   A  Câmara  recorrida  determinou  diligência,  visando  obter  da  unidade  de  origem esclarecimentos quanto ao seguinte  a) Em que data o Recorrente foi intimado das decisões relativas  aos seus pedidos de alocução de pagamentos junto aos processos  administrativos  objeto  do  relatório  de  pendências  de  fls.  03  (Processos  administrativos  10845­17577/97­59;  10845­ 17578/97­11; 108452­17579/97­84; 108452­04639/99­33).  b) Se, após a intimação de tais decisões, o Recorrente pagou, e  em qual data, os valores efetivamente pendentes.  c)  Se  houver  pendência  relativa  aos  processos  administrativos  mencionados que indique quais valores ainda estão pendentes de  pagamento.  d)  Se  houve  pagamentos  pendentes  relativos  aos  processos  já  anteriormente  mencionados,  informe,  se  de  qualquer,  forma,  a  exigibilidade  dos  referidos  valores  encontra­se  suspensa  nos  termos do artigo 151 do CTN ou pelo fato de tais débitos estarem  garantidos em Execução Fiscal ainda em trâmite.  e)  Depois  de  juntadas  tais  informações  que  seja  dada  a  oportunidade  para  que  o  Recorrente  se  manifeste  sobre  as  informações e documentos juntados.    Após o retorno da diligência determinada, em que se constatou que os débitos  existentes e sem exigibilidade suspensa no momento da exclusão foram pagos após a emissão  do referido ADE, a câmara a quo deu provimento ao recurso voluntário, sob o fundamento de  que,  diante  da  prova  da  quitação,  a  manutenção  da  exclusão  contrariaria  os  princípios  que  regem a atividade econômica escoimados no art. 170 da Constituição Federal.  O acórdão recorrido restou assim ementado:  Ementa: SIMPLES Não há que ser desenquadrada do SIMPLES  a  empresa  que  antes  de  ser  notificada  sobre  a  existência  de  pendências  perante  o  Fisco,  já  vinha  buscando  a  sua  regularização.  Fl. 263DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO   4 Não pode ser punida a empresa pelas dificuldades impostas pela  própria sistemática da Fiscalização. Prova documental farta no  sentido de provar o direito da Recorrente.  Permanência no SIMPLES.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO    Inconformada,  a  Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  com  fulcro  no  art.  7º,    inciso  II,  do Regimento  Interno  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  vigente  à  época,  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  à manutenção  no  SIMPLES  de  empresa  que demonstra posteriormente  sua  regularidade  fiscal  junto  à Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional (PGFN), cujas pendências motivaram o ato de exclusão do SIMPLES.   Apresenta acórdão paradigma em que se discute a mesma questão   SIMPLES —  EXCLUSÃO — DÉBITO  INSCRITO EM DIVIDA  ATIVA DA UNIÃO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA— REGULARIZAÇÃO A POSTERIORI.  A  regularização  pelo  contribuinte  do  débito  inscrito  em  dívida  ativa,  com  exigibilidade  não  suspensa,  após  a  cientificação  de  ato  declaratório  de  exclusão  do  SIMPLES,  com  a  inclusão  no  REFIS  ou    qualquer  outra  modalidade  de  extinção  do  débito  inscrito ou suspensão da sua exigibilidade, não é  razão para a  anulação ou revogação do ato de exclusão.  NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.    Acrescenta que a exclusão obedeceu o disposto no art. 9o, inciso XV, da Lei  no 9317/96, sendo plenamente válida e legítima.  Reconhece  a  possibilidade  de  nova  adesão  do  contribuinte  ao  SIMPLES  através  do  procedimento  adequado  e  todavia  pede  a manutenção  da  exclusão  da  opção  pelo  SIMPLES efetivada pelo Ato Declaratório Executivo de Exclusão, em razão da confirmação da  existência de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, quando de sua edição.  Em  face  da  ausência  de  apresentação  de  paradigmas  pela  recorrente,  a  presidente da Câmara a quo, no exame de admissibilidade do  recurso especial, verificando a  equivocada referëncia ao dispositivo do Regimento Interno da CSRF, e a votação por maioria,  adotou a fungibilidade para conhecer do recurso pelo art. 5º, inciso I, da mesma norma.   Em  contrarrazões,  alega  o  contribuinte  que  existe  nos  autos  farta  documentação comprobatória do seu direito à permanência no SIMPLES, ressaltando que não  deve ser desenquadra do SIMPLES empresa que já vinha buscando sua regularização mesmo  antes  da  notificação,  nem  pode  a  empresa  ser  punida  pelas  dificuldades  decorrentes  da  sistemática da fiscalização.  É o relatório.    Fl. 264DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10845.001078/2001­52  Acórdão n.º 9101­00819  CSRF­T1  Fl. 3          5 Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora    Presentes os pressupostos recursais, admite­se o recurso.   Quanto à sistemática do SIMPLES, cabe tecer breves considerações iniciais.  Atualmente,  evidencia­se  cada  vez  mais  a  correlação  entre  o  direito  e  a  economia.  Ao  operador  do  direito  cabe  interpretar  as  normas  jurídicas  sem  dissociá­las  da  realidade econômica do País.   Assim, a análise das situações de enquadramento na sistemática do SIMPLES  deve sempre se pautar nos parâmetros definidos pela Constituição Federal  de 1988,  em seus  arts. 170,  inciso IX, e 179, ao estabelecer um tratamento não isonômico às micro e pequenas  empresas, dado seu caráter fundamental no desenvolvimento da economia brasileira.  O  tratamento  não  isonômico  dado  às micro  e  pequenas  empresas  reflete  o  princípio  maior  da  isonomia,  que  propugna  o  dever  de  tratar  os  iguais  com  igualdade  e  os  desiguais com desigualdade, na medida de suas desigualdades.   Todavia, o incentivo concedido pela Constituição Federal às microempresas e  empresas  de  pequeno  porte,  não  deve,  permissa  venia,  ser  utilizado  como  argumento  de  deliberada  desconstituição  das  normas  vigentes,  pela  relevação  de  violações  às  regras  da  sistemática  do  SIMPLES  em  determinados  casos,  gerando  uma  desigualdade  interna  no  sistema.  A Lei nº 9.317/96, atualmente revogada pela Lei Complementar nº 123/06, ao  dispor  sobre o  regime  tributário das microempresas e empresas de pequeno porte,  instituiu o  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES,  e  estabeleceu  os  requisitos  para  o  enquadramento  naquela sistemática, assim como as hipóteses em que este seria vedado.  No que pertine ao litígio em exame, interessam os seguintes dispositivos:  Art. 9°­ Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:   [...]   XV ­ que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  cuja  exigibilidade  não esteja suspensa;  [...]        Fl. 265DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO   6 Art.  13.  A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:  I­ por opção.  II ­ obrigatoriamente, quando:  a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do  art. 9º;  [...]  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  [...]           II  ­  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  em  que  incorrida  a  situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a  XVIII do art. 9º;  [...]     Em 2005, a Lei nº 9.317/96 sofreu alterações quanto à disciplina dos efeitos  da  exclusão  no  caso  de  existência  de  débitos  da  pessoa  jurídica  ou  dos  sócios.  Eis  os  dispositivos com a redação alterada:  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  [...]  II ­ a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação  excludente,  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  incisos  III  a  XIV  e  XVII a XIX do caput do art. 9o desta Lei;   (Redação dada pela  Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  VI ­ (Vide Medida Provisória nº 252, de 2005 ­ Sem eficácia)  VI ­ a partir do ano­calendário subseqüente ao da ciência do ato  declaratório  de  exclusão,  nos  casos  dos  incisos  XV  e  XVI  do  caput do art. 9o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de  2005)  [...]  § 5o   (Vide Medida Provisória nº 252, de 2005­ Sem eficácia)  §  5o  Na  hipótese  do  inciso  VI  do  caput  deste  artigo,  será  permitida a permanência da pessoa  jurídica como optante pelo  Simples  mediante  a  comprovação,  na  unidade  da  Receita  Federal do Brasil com jurisdição sobre o seu domicílio fiscal, da  quitação  do  débito  inscrito  no  prazo  de  até  30  (trinta)  dias  contado  a  partir  da  ciência  do  ato  declaratório  de  exclusão.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)    Fl. 266DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10845.001078/2001­52  Acórdão n.º 9101­00819  CSRF­T1  Fl. 4          7   Como se vê, a partir da alteração legislativa, buscou o legislador esclarecer o  momento em que a quitação poderia ser aceita para  fins de  revogação do ato declaratório de  exclusão,  prevendo  que  a  quitação  do  débito  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  da  ciência  do  ato  declaratório  de  exclusão  permite  a  manutenção  na  sistemática  do  SIMPLES.  Tal  prazo  corresponde  exatamente  o  prazo  de  apresentação  da  solicitação  de  revisão  da  exclusão  da  opção pelo SIMPLES – SRS.   A  própria Administração Tributária  já  permitia  a  regularização  dos  débitos  dentro daquele prazo, mantendo suspensa a exclusão até a ciência do despacho decisório sobre  a SRS. Ademais, o prazo para apresentação da SRS referente a atos declaratórios expedidos em  02.10.2000  foi  prorrogado  até  31.01.2001,  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  100,  de  26.10.2000.  Tudo isso, contudo, mostra­se insuficiente para solucionar a presente recurso,  visto que a regularização dos débitos somente ocorreu em 14.06.2005, conforme documentos  de fls. 198, 201, 205 e 209.  O procedimento administrativo fiscal, em que pese informado pelo princípio  do formalismo moderado, deve obedecer aos estritos  limites da lei, observado o princípio do  devido processo legal, de modo a assegurar as garantias do contraditório e da ampla defesa.  O que se discute no presente recurso é a validade ou não do ato de exclusão  da sistemática do SIMPLES – ADE nº 347.621. Para fins de revisão administrativa instaurada  pela SRS, é ônus do contribuinte demonstrar a inexistência da causa da exclusão, no momento  da  edição  do  ato  declaratório  ou  até  30  (trinta)  dias  após  sua  ciência,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Aceitar  a  quitação  dos  débitos  em  qualquer  momento  processual,  além  de  ferir  a sistemática prevista pelo  legislador, provoca concorrência  injusta. Nessa medida, uma  empresa que utiliza seus recursos financeiros para arcar com suas obrigações tributárias e faz  corretamente  a opção  pelo SIMPLES,  estará  competindo  de  forma desequilibrada  com outra  que  mantém  débitos  em  aberto  e  utiliza  seus  recursos  financeiros  com  a  finalidade  de  desenvolver  diretamente  a  empresa,  ganhando  espaço  no mercado  durante  o  tempo  em  que  discute  a  exclusão.  Desigualdade  dentro  da  desigualdade  não  é  o  que  prevê  a  Constituição  Federal.  Assim,  no  período  compreendido  entre  a  data  em  que  a  exclusão  passou  a  produzir  efeitos,  até  o  ano  subsequente  ao  da  regularização  fiscal,  não  pode  o  contribuinte  aproveitar­se dos benefícios da sistemática do SIMPLES, por expressa vedação legal.  Sem  embargo,  uma  vez  afastada  a  causa  de  exclusão  aqui  discutida,  o  contribuinte  pode  optar  novamente  pela  sistemática  do  Simples,  seguindo  os  procedimentos  administrativos  adequados,  desde  que  presentes  todos  os  requisitos  legais  e  afastadas  outras  hipóteses de exclusão.      Fl. 267DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO   8   Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional  para manter  a  exclusão  da  opção  pelo  SIMPLES  gerada  pelo  ato  declaratório  executivo  em  litígio.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                              Fl. 268DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO

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4746018 #
Numero do processo: 10680.000564/2004-26
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LIQUIDO — CSLL Ano-calendário: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Estando evidenciada a ocorrência de equivoco na forma como a decisão fora proclamada, retifica-se o aresto embargado com vistas à perfeita definição do que foi decidido pelo Colegiado. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 9101-000.733
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher e prover os embargos de declaração, para retificar o Acórdão nº 01-00.051, para excluir da parte final o retorno dos autos para a câmara de origem para demais questões de mérito, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
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(SUCESSORA DA SULISE ESPORTES E COMERCIO LTDA.) ASSUNTO: CONTRIBUICAO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LIQUIDO — CSLL Ano-calendário: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Estando evidenciada a ocorrência de equivoco na forma como a decisão fora proclamada, reti fica-se o aresto embargado corn vistas à perfeita definição do que foi decidido pelo Colegiado. Embargos Acolhidos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher e prover os embargos de declaração, para retificar o Acórdão n'.01-00.051, para excluir da parte final o retorno dos autos para a câmara de origem para demais questões de mérito, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ. - Relator. EDITADO EM: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, ‘1, %1 çj 7 ;12f2Cil5 F;=;,-,1.1;;;;; , 20 DE .,b-ALES REEirto 11';0 -1c.1 CARLOS fi,iTETo r;r ()E,f12201 i''T.:1';14C15f. s..0 DE SALES R1 7:',EIPC.) OE .>OI rb i.,1111151,irlo H 38 tu Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane 1 Wagner, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto, Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Conselheiro Presidente Primeira Turma Ordinária da Segunda Camara da Primeira Seção de Julgamento do CARF, ual caberia a execução do Acórdão n° 9101-00.051, de decisão proferida pela 1 4 Turma da ara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, na sessão de 10 de março de 2009, em face do urso Especial da Fazenda Nacional interposto contra decisão proferida pela extinta Oitava mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cujo seguimento foi efetuado através do , pacho n° 108-25912006 (fls. 345) Na sua explanação (Os.. 422/423) o embargante, após rninudente análise dos tos questionados no recurso voluntário, enumerando-os um a um (fl. 422), não logrou ntificar, entre eles, ponto que não tivesse sido devidamente apreciado pela Câmara orrida, consoante se pode verificar pela leitura do voto condutor do Acórdão n° 108-08.519, verando, assim, que (..) interpomos embareas de declaração com ofito de se sanear a contr ariedade ou a omissão do acórdão 9101-00 051 para se esclarecer quais quasar-es devem n ser enfrentadas pot esta Jul ma. 67 423) (destaques acrescidos) Dessa forma, se não mais remanescer ponto algum passível de apreciação parte da mencionada 1 4 Turma Ordinária, estaria equivocada a decisão embargada quando ármina o retorno dos autos "21 Ciimara recorrida para apreciar as demais alegações da orrente". No Recurso Especial que ensejou a decisão ora embargada, a Procuradoria Fazenda Nacional conclui seu pedido requerendo apenas que (ft 342): (..), deve ser dado provimento ao presente recurs() para restabelecer a multa isolada no percenival de 150% sob a responsabilidade da sucessora. (destaques acrescidos) Ç! .;11'.11 .21C VRA ■ 4 1:IISC.:. DE RIBEIRO DE 'I 1;121;:r,11:, ;',7:. CY-.PLOS ALBERT uitv 12120 FR.41.1C15i) SE ES RI E3E1RO. DE 2 101 2C:11 Faz-ar,:ta Processo n° 10680 000564/2004-26 Acerdilo n ° 9101 -00.,733 I' I. 39 csRF-Ti 425 Por seu turno, consta do aresto embargado que a decisão foi proclamada nos termos a seguir (11. 410): ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso especial e DAR provimento ao recurso especial, e determinar o retorno dos autos à câmara recorrida para apreciar as demais alegações da recorrente, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado (destaques acrescidos) E. o relatório Voto Conselheiro FRANCISCO DE SAL ES RIBEIRO DE QUEIROZ Os presentes Embargos de Declaração, apresentados pelo Conselheiro Presidente da 1' TO da 2° Camara da la SI que, em substituição à extinta 8 Camara do l a , Conselho de Contribuintes, fora encarregada da execução do Acórdão n° 9101-00 051,' preenchem os requisitos regimentais necessários 6. sua interposição, merecendo ser conhecidos.' Com efeito, as razões apresentadas pelo embargante levam-me à conclusão de que não caberia Aquela decisão, ao dar provimento ao Recurso Especial da PFN,' "determinar o retorno dos autos à Camara recorrida para apreciar as demais alegaçães da recorrente", porquanto os demais pontos que foram questionados no recurso voluntário jd, haviam sido devidamente apreciados naquela instancia de julgamento. • Conforme relatado, no Recurso Especial foi requerido unicamente o1 restabelecimento da multa isolada, elevada ao percentual de 150% com assento no art. 44, inciso H, e §1° inciso IV, da Lei n° 9.430/1996, tendo a Fazenda Nacional logrado êxito na Sua pretensão, em face do Colegiado ter abraçado o seu entendimento no sentido de que, no caso, referida multa seria aplicável também à sucessora por incorporação, dando-lhe provimento. Da leitura dos excertos transcritos a seguir, extraidos do voto vencedor do Acórdão n° 108-08.519, redigido exclusivamente para afastar a aplicação da multa isolada nos casos de incorporação, já que o relator original fora vencido, tem-se a exata visão dessa única matéria que posteriormente foi posta A apreciação deste Colegiado pela PFN (fl. 293 dos autos, p. 29 do Acórdão 108-08 519): Inicialmente gostaria de enaltecer a clare.:a do relatório, e a profundidade do vow proferido do ilustre Relator... Peço vênia para dele discordar somente artanto a trolicactio da multa isolada nos casos de incorporacio. Vejamos agora a problemática da -sucessiio e da responsabilidade tributária quanto à multa de oficio aplicada pelo fisco. e contestada pela recorrente. (destaques acrescidos) men:a eri 07! 2C IC pc,- FRANCISCO 1:1 1: :;"1,,.1.1.:.1:11,:!1:11. 1R(. 1 DE I I , 12/..;;; APAETO IbitalincLrle r;',1 071 i 2: 120 10 per FRANCISCO LFS ! /0112011 p:k3 1.:1 F..12..5.11(.11 3 Dr , Fl. 4 I , I Dessa forma, estando demonstrado que o questionamento objeto do Recurso cial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional restringira-se h viabilidade do am ento de multa isolada na sucessora por incorporação, e nada mais, tendo seus Mantas sido acolhidos por esta instancia especial de julgamento, considero procedentes os entes Embargos de Declaração, apenas para excluir da decisão embargada a recomendação Iritomo dos autos b. Camara recorrida para apreciar as demais alegações da recorrente". como voto. (assinado digitalmente) FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ - Relator Ht 1 4 ; •: , s61 lad I, alinfr, ,,,* 0?:12 120 r:or FRAJ4,1SOD DE SALES R'BEIRCI i 1112f2C 10 CARLOS ALBERT !; FRËIT 9riFTO . , tr.,.5::,ts E.:1: 1J711220 19 po; PRALlijISC:0 DE SALES Rv2EIRO DE ; ,,• . Erna ec. 1 (0.'"(J1 -: ps;LI

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4746059 #
Numero do processo: 10620.000324/2005-17
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: MULTA ISOLADA NA FORMA QUALIFICADA. DESCABIMENTO. Não se subsume à hipótese de fraude, como descrita na Lei nº 4.502/64, a compensação não homologada pela inexistência de fato do crédito, porque o contribuinte, ainda que de forma indevida, declara o crédito tributário objeto de compensação. De difícil aplicação o percentual exacerbado de penalidade, mormente antes da previsão de hipótese de falsidade na declaração.
Numero da decisão: 9101-000.758
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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MULTA ISOLADA NA FORMA QUALIFICADA. DESCABIMENTO. Não se subsume à hipótese de fraude, como descrita na Lei nº 4.502/64, a compensação não homologada pela inexistência de fato do crédito, porque o contribuinte, ainda que de forma indevida, declara o crédito tributário objeto de compensação. De difícil aplicação o percentual exacerbado de penalidade, mormente antes da previsão de hipótese de falsidade na declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto Presidente (assinado digitalmente) Karem Jureidini Dias Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, Fl. 773DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 17/01/2011 por KAREM JUREIDI NI DIAS 2 Susy Gomes Hoffmann, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional, com base no artigo 7º, inciso II do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face do Acórdão nº 103-23.099, da então Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. O Auto de Infração exige multa isolada, qualificada em 150%, incidente sobre débitos objeto de compensação não homologada, tendo em vista a suposta inexistência dos créditos informados. Para qualificação da multa, a autoridade fiscal menciona o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 17, de 02/10/2002, o qual considera evidente intuito de fraude o oferecimento à compensação de crédito inexistente de fato. Impugnado o lançamento, sobreveio o acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que julgou o lançamento procedente. Sobrevieram, então, Recurso Voluntário e o acórdão da então Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, o qual deu provimento ao recurso, entendendo não ser cabível a multa qualificada. A decisão restou assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005 Ementa: COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA, MULTA ISOLADA NA FORMA QUALIFICADA. DESCABIMENTO. Em casos de compensação não homologada pela inexistência de fato do crédito, o Ato Declaratório 1ntetpretativo não é instrumento legal que autor que autorize a imputação da multa qualificada, ainda mais quando não expressamente demonstrada a prática das infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 334/341), no qual aponta como paradigma o acórdão nº 201-79.795 como paradigma, alegando, em suma, que deve ser mantida a multa qualificada, pois (i) pelo princípio da justiça fiscal, não é justo que o contribuinte que cumpre suas obrigações fiscais deva competir no mercado com contribuinte que aposta na sorte e oferece declarações falsas; (ii) a má-fé do contribuinte é revelada pela declaração de crédito inexistente; e (iii) houve conduta reiterada do contribuinte que entregou declarações inexistentes por sete vezes em dois anos. O Despacho de fls. 364/368 determinou o seguimento do Recurso Especial. O contribuinte apresentou suas Contra-razões às fls. 373/386. Fl. 774DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 17/01/2011 por KAREM JUREIDI NI DIAS Processo nº 10620.000324/2005-17 Acórdão n.º 9101-000.758 CSRF-T1 Fl. 2 3 É o relatório. Voto Fl. 775DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 17/01/2011 por KAREM JUREIDI NI DIAS 4 Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora O Recurso é tempestivo e foi determinado seu seguimento em juízo de admissibilidade, pelo que dele conheço. A lide versa sobre a possibilidade de aplicação da multa qualificada, em razão de declaração de compensação não homologada, haja vista a suposta inexistência de crédito. Antes de analisar as situações fáticas do caso, cumpre verificar a natureza da sanção tributária, em especial da multa qualificada. O vocábulo sanção é adotado pelo direito positivo brasileiro tanto para indicar a aprovação de uma lei, quanto para indicar uma coerção. A sanção, enquanto meio coercitivo, é o dever preestabelecido por uma regra jurídica que o Estado utiliza como instrumento jurídico para impedir ou desestimular diretamente um ato ou fato que a ordem jurídica proíbe 1 . Assim, a sanção corresponde à conseqüência jurídica pela desobediência a determinada norma jurídica, sendo elemento a ela inerente. A desobediência de um dever imposto por uma norma jurídica corresponde ao denominado ilícito, o qual é a razão da imposição da sanção, consequência jurídica. Na norma sancionadora, verifica-se no antecedente um fato jurídico correspondente a determinado evento ilícito vertido em linguagem competente. No conseqüente, está a própria sanção com as indicações precisas dos sujeitos do vínculo (in casu, o contribuinte e a fazenda) e a forma de calcular-se o montante da penalidade aplicável. Desta feita, a sanção é uma conseqüência jurídica que pode ser tanto de natureza indenizatória, anulando os efeitos do ato ilícito praticado, quanto penalizatória, apenando aquele que cometeu o ilícito. Sobre a natureza indenizatória e penalizatória da multa, Hector Villegas2 classifica-as como repressivas ou repressivo-compensatórias, dependendo da finalidade de castigar o infrator, ou castigá-lo e ressarcir o fisco pelos prejuízos sofridos. Em ambos os casos, a conseqüência jurídica deverá pretender coibir a ilicitude. Se a sanção é conseqüência jurídica da desobediência de uma determinada norma jurídica, então, a natureza da sanção está diretamente relacionada com a natureza da norma jurídica desobedecida, melhor dizendo, com o ilícito que tenta impedir. Dito isto, partindo do tipo de ilícito, passa-se ao elenco das espécies de sanções que se verificam em lançamentos de ofício de natureza tributária, mais especificamente, as multas. As multas, no direito tributário, podem ser aplicadas em decorrência, principalmente, do não-pagamento de tributo, da mora ou da inobservância de obrigação acessória. Em lançamentos de ofício poderão ser encontradas, isolada ou cumulativamente, sanções de natureza tributária, administrativa ou penal-tributária. Será de natureza tributária, se aplicada em razão de descumprimento de uma obrigação tributária (obrigação de dar, entregar dinheiro aos cofres públicos). Será de natureza administrativa, se relacionada ao descumprimento de uma obrigação acessória (obrigação de fazer). E, será de 1 BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário.Carnaval Tributário. São Paulo: Saraiva, 1989, p556. 2 Curso de direito tributário, ob cit., p.259. Fl. 776DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 17/01/2011 por KAREM JUREIDI NI DIAS Processo nº 10620.000324/2005-17 Acórdão n.º 9101-000.758 CSRF-T1 Fl. 3 5 natureza penal tributária a sanção aplicada às infrações decorrentes de atos dolosos, visando a fraude ou a sonegação fiscal. Para o evento do não pagamento, nos lançamentos de ofício, verificamos a imposição de multa de ofício, espécie de sanção pecuniária. As multas de ofício são penalidades pecuniárias repressivo-compensatórias ou, por vezes, predominantemente repressivas, que normalmente asseguram o recebimento do crédito tributário pelo erário. Tais multas podem aparecer como valores fixos ou por limites (máximo e mínimo), mas, via de regra, as multas de ofício constituem-se em percentuais aplicáveis sobre o valor do tributo devido ou do fato jurídico. O percentual e a base (tributo devido ou fato jurídico), quantificadores da sanção, variam de acordo com a sua natureza predominantemente repressiva ou compensatória, dependendo das características do descumprimento da obrigação. No âmbito federal, a multa de ofício será agravada (percentual aumentado pela metade), nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ou apresentar documentos. Será qualificada a penalidade (percentual duplicado), nos casos de sonegação e fraude. No caso de qualificação da penalidade, a Lei nº 9.430/96, em seu artigo 44, § 1º (na redação vigente à época do lançamento), estabelece que “o percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo [75%] será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis”. Ou seja, importante observar que a menção aos artigo 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 é feita para limitar a qualificação da multa apenas aos casos em que ocorrer sonegação, fraude ou conluio. Há, portanto, que se distinguir a fraude do mero erro ou entedimento do contribuinte acerca de determinado fato. Isto porque, a multa de ofício qualificada é sempre aplicada para os casos em que se pretende a fraude ou a sonegação. Por esta razão, a autoridade admininistrativa deve observar, para a imputação desta espécie de multa, a existência do elemento subjetivo, o dolo. O dolo se verifica pela vontade do agente de alcançar o resultado (in casu, fraude ou sonegação) ou assumir o risco de produzi-lo. Afirma-se que a autoridade administrativa precisa averiguar se efetivamente existiu dolo para que então possa imputar a multa qualificada, com base no próprio Código Penal Brasileiro, o qual assevera no parágrafo único do artigo 18 que: “Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.” Ainda que se verifique falta de pressuposto para a imputação do que ora se denomina multa qualificada, pode ser esta reduzida para multa de ofício sem qualificação, não impedindo a manutenção do crédito tributário. Isto porque a responsabilidade pelo pagamento do imposto é objetiva. O elemento subjetivo só alcança a qualificação da multa. A multa qualificada, que se ousa descrever de natureza “penal tributária”, tem característica repressiva e punitiva devido à grave natureza do evento ilícito que se configura em sua hipótese. Neste passo, a sanção administrativa de natureza predominantemente punitiva será aquela única, dentre as multas tributárias, de natureza subjetiva, na qual se identifica a Fl. 777DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 17/01/2011 por KAREM JUREIDI NI DIAS 6 vontade do agente (intuito doloso) e o nexo entre sua atitude e a sonegação, a fraude ou o conluio. O conluio é o ajuste doloso entre duas pessoas (físicas e/ou jurídicas), visando a sonegação ou a fraude. Tanto a sonegação quanto a fraude correspondem a ações ou omissões tendentes a impedir ou retardar, total ou parciamente, o conhecimento ou acontecimento do fato jurídico tributário, respectivamente. Na definição de Ruy Barbosa Nogueira, a sonegação impede a apuração da obrigação tributária principal enquanto a fraude impede o pagamento do tributo já devido3. Assim, sem dúvida necessária, ao menos, a distinção entre ilícito penal e ilícito fiscal, pois, enquanto para o primeiro aplica-se o elemento subjetivo (trata-se de sanção de caráter personalíssimo), para o segundo, aplica-se o critério objetivo. Enquanto as sanções penais e penais-tributárias se referem à conduta do agente, as sanções meramente fiscais, assim como as sanções administrativas, referem-se ao fato (ex. falta de pagamento de imposto). Nesse sentido, a aplicação da “multa qualificada” pressupõe uma ilicitude especialmente qualificada. Para a aplicação da sanção administrativa de natureza “penal tributária”, além da infração tributária haverá que ser verificada a participação e vontade do agente. Sobre este aspecto, nunca é demais lembrar que a mera falta de pagamento de tributo não é crime, tampouco ato doloso. Arrematando a questão, o saudoso Ministro Aliomar Baleeiro4 também pugna pela responsabilidade pessoal do agente por infrações decorrentes de dolo específico, firmando o seguinte entendimento: “RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE. Em princípio, a responsabilidade tributária por infrações da legislação fiscal cabe ao contribuinte ou ao co-responsável, como tais definidos no CTN Mas este, como vimos, em certos casos taxativos, também a estende a terceiros os arts. 134 e 135). Em certos casos especiais, a responsabilidade será de quem cometeu a infração o agente sem que nela se envolva o contribuinte ou sujeito passivo da obrigação tributária. Isso acontece, em princípio, quando o ato do agente também se dirige contra o representado ou quando se reveste de dolo específico. O CTN distingue três hipóteses. A primeira é a de a falta constituir ao mesmo tempo um crime ou contravenção penal. Mas, nesse caso, também, responde o contribuinte fiscalmente, se o agente estava no exercício regular de administração, mandato, função, emprego ou no cumprimento de ordem expressa de quem podia expedi-la. No terceiro caso, há diferentes hipóteses de o agente ter praticado atos contra os seus representados, mandantes, preponentes, patrões, etc. seria demais puni-los quando já são vítimas e culpa não revelaram nas faltas dos prepostos. Mas entenda-se: a responsabilidade é exclusiva do agente quanto aos efeitos das infrações (multa, inclusive moratória, se se apossou dos fundos do mandante ou patrão e correção monetária,). Mas 3 Curso de direito tributário, ob. cit., p.2O2. 4 Arquivo Judiciário 71/10, Revista Forense 115/143, in Trabalhos da Comissão Especial do CódigoTributário Nacional, Ministério da Fazenda, 1954. Fl. 778DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 17/01/2011 por KAREM JUREIDI NI DIAS Processo nº 10620.000324/2005-17 Acórdão n.º 9101-000.758 CSRF-T1 Fl. 4 7 se o sujeito passivo continua responsável pelo imposto devido por atividade, ato ou coisa que fez surgir a obrigação tributária.” Conclui-se, assim, que a qualificação pressupõe a existência de fraude ou sonegação. Portanto, sempre que houver qualificação, esta deve ser motivada em separado, já que não se confunde com o próprio motivo do lançamento, sendo certo que a motivação pressupõe uma ilicitude especialmente qualificada de natureza penal tributária. Voltando ao presente caso, verifica-se que se trata de hipótese de aplicação da multa qualificada decorrente da não homologação da compensação. Quanto aos pressupostos para a imposição de multa isolada qualificada, me parece, no mínimo, difícil configurar sonegação ou fraude nos procedimentos relativos à compensação. A sonegação e a fraude referem-se, em última instância, à ocultação do fato gerador, ao passo que a compensação, quando efetuada pelo contribuinte, ainda que de forma indevida, pressupõe a informação do crédito tributário objeto de compensação. Ora, se o processo de compensação pressupõe a prestação de informações ao fisco a respeito de fatos geradores ocorridos, como poderia ser comprovada a sonegação ou a fraude? Entendo que a qualificação da penalidade, nos casos de compensação não homologada não se coaduna com a regra inserta nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Tanto assim que, após inúmeras alterações legislativas, para as compensações não homologadas a lei prevê não mais a aplicação da multa qualificada, mas a multa no percentual exacerbado, vinculada exclusivamente à hipótese de falsidade ideológica. De se ressaltar que a multa atualmente prevista, se maléfica, não poderia retroagir para alcançar fatos pretéritos à sua vigência. É nesse sentido que decidiu o Acórdão nº 103-23.142, da antiga Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (sessão de 21/10/2008), que asseverou que a compensação indevida de débitos não visa impedir ou ocultar a ocorrência do fato gerador, nem tampouco modificar as características do tributo devido, devendo tão somente não ser homologada. Isto porque, o próprio documento de compensação, ainda que à época não implicasse em confissão de dívida, não impedia o conhecimento ou a ocorrência do fato gerador, ao contrário, apontava-o. O referido acórdão restou assim ementado: MULTA QUALIFICADA - COMPENSAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - INOCORRÊNCIA - A compensação indevida de débitos declarados com créditos de terceiros decorrentes de ação trabalhista não caracteriza fraude, pois não impede ou retarda a ocorrência de fato gerador, nem, tampouco, modifica ou exclui as características do tributo devido, vez que é próprio da sua natureza extinguir o crédito tributário sob condição resolutiva da sua posterior homologação, sem qualquer interferência no fato gerador da obrigação, cuja ocorrência, aliás, é expressamente confessada. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Embora a solicitação do crédito tenha sido indeferida, trata-se de hipótese em que não foi possível a comprovação do crédito, e não de ocultação de débito tributário. Ainda, não se faz possível a qualificação da penalidade pela simples aplicação do princípio da justiça fiscal. Como dito, a qualificação envolve a prova de que Fl. 779DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 17/01/2011 por KAREM JUREIDI NI DIAS 8 houve fraude ou sonegação, e não a mera tributação a menor. Reitero que a aplicação da “multa qualificada” pressupõe uma ilicitude especialmente qualificada. Para a aplicação da sanção administrativa de natureza “penal tributária”, além da infração tributária haverá que ser verificada a participação e vontade do agente. Assim, o princípio da justiça fiscal não é elemento apto a suprir a necessidade de se demonstrar que na conduta do agente houve fraude ou sonegação. Para proteger o princípio da justiça fiscal existe o próprio lançamento de ofício. Por fim, como bem apontou o acórdão recorrido, o Ato Declaratório SRF nº 17/2002, mencionado pela autoridade fiscal, não é instrumento adequado para justificar a multa qualificada, verbis: Dessa forma, por dois motivos principais entendo que o ADI não é instrumento hábil a ser utilizado como enquadramento legal de imputação da multa qualificada. O primeiro deles é não ter força normativa para tal. O segundo é que, mesmo subsidiariamente, não haveria como ser considerado por incompatibilidade com a norma instituidora da multa. Do até aqui exposto deve-se entender que à luz do art. 18 da Lei n" 10.833/96, tanto na redação original corno após as modificações da Lei a' 11.051/2004, a imputação da multa qualificada em casos de compensação não homologada por inexistência de fato do crédito só pode ocorrer se demonstrada alguma das situações dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64. Na percepção da autoridade lançadora, o fato enquadrar-se-ia especificamente no art. 72 dessa lei (...). O texto estabelece claramente a vinculação da conduta aos efeitos sobre o fato gerador da obrigação tributária principal. Ratificando, a tipificação legal e clara: ocorre a fraude prevista no dispositivo se a conduta impactar o fato gerador do tributo. Ora, no caso em tela o tributo devido não está em discussão. A lide consistiu na verificação da existência ou não de créditos passíveis de compensação, corno aliás é a situação típica que envolve a análise de pedidos dessa natureza. Objetivamente falando, o oferecimento à compensação de crédito inexistente de fato, não retarda a ocorrência nem exclui ou modifica as características essenciais do fato gerador do tributo devido. (...)” Desta forma, porque inexistente nos autos a subsunção dos fatos à hipótese dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 c/c artigo 44 da Lei nº 9.430/96, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2010. (assinado digitalmente) Karem Jureidini Dias – Relatora. Fl. 780DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 17/01/2011 por KAREM JUREIDI NI DIAS Processo nº 10620.000324/2005-17 Acórdão n.º 9101-000.758 CSRF-T1 Fl. 5 9 Fl. 781DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 17/01/2011 por KAREM JUREIDI NI DIAS

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Numero do processo: 10980.006178/2003-82
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996, 1997 RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE_Não se conhece do recuso especial que suscita exclusivamente a violação do acórdão recorrido ao disposto no art. 45 da Lei n° 8 212/91, em face da edição da Súmula Vinculante n° 8 pelo C. Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 9101-000.730
Decisão: Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso da Fazenda Nacional.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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CSLL. Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado IRMÃOS THA SA CONSTRUÇÕES E. COMÉRCIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996, 1997 RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE_Não se conhece do recuso especial que suscita exciusivamente a violação do acórdão recorrido ao disposto no art. 45 da Lei n° 8 212/91, em face da edição da Súmula Vinculante n° 8 pelo C. Supremo Tribunal Federal. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora EDITADO EM: 30/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto, Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karen Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antônio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffman. 0":1112r:2..: 10 rr ,11'.1ANE "iii125201 ,):;or FEFITAS "gi ;Air C:/10i20 10 ;;;;:t. '/ IVIAN.r.F,'vuV.i... :OP /0.1(2011 D a ório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Itorsal ern face de acórdão proferido pela Primeira Camara do Primeiro Conselho de stribuintes que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso, reconhecendo a adência do lançamento da CSLL relativa aos anos-calendário de 1996 e 1997, haja vista a cia dos autos de infração ocorrida em 09.07.2003. O acórdão ora recorrido restou assim ementado: DECADÊNCIA. CSLL — De acordo com a jurisprudência dominante nesta Camara e ma Câmara Superior de Recursos Fiscais, a decadência da CSLL se rege pelas normas do OW A Fazenda Nacional interpôs recurso especial por contrariedade 6. lei, ando, ern síntese, que não haveria como negar a aplicação válida do art. 45, inciso I, da Lei 212/91, que trata do plano de custeio para a seguridade social, em face da inexistência de !Sao do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. 0 recurso especial foi admitido pelo Presidente da Camara recorrida sp cho n° 101-007/2008, fls. 189), após verificada, 6. época, a alegada contrariedade à lei. Sem contrarraziles. E o relatório. Conselheira Viviane Vidal Wagner, relatora LAMINAR DE ADMISSIBILIDADE O acórdão recorrido reconheceu a decadência do crédito tributário pela scação do art. 150, § 4°, do MN, em razão dos fatos geradores terem ocorrido há mais de 5 co) anos, contados da data da ciência do lançamento. Em que pese posição pessoal divergente sobre tal forma de contagem do o decadencial, no presente caso, o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, a devida vênia, não merece ser conhecido. A recorrente, ern suas razes recursais, aponta exclusivamente a rariedade da decisão guerreada em relação ao disposto no art 45 da Lei n° 8 212/91. Ocorre que a alegada violação legal deixou de existir a partir da edição da ula vincuIante n° 8, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, declarando, com efeito erga nes, a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991 (DOU de 20.06.2008) en1 0'3.112201.r) r.c., r lAGI1ER 21,2010 ALBERTO FREITAf3 erTi 03f I 2'2O Ç) pc,7 VIDAL WAi3NEP, 2 (01 2311 p&p f I. '2 Processo n° 10980,006178/2003-32 ActirdEck n.° 9101-00:130 Diante da vinculação de toda a administração pública à decisão da Corte Suprema, em observância ao art. 103-A, da Constituição Federal, esvazia-se o objeto do presente recurso Pelo exposto, e considerando-se a inexistência de outro fundamento recursal, voto no sentido de não conhecer o recurso interposto. (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner '-,, V12 ,21: I pc.r • - iD.r.L e.,, /,,GNER 1 1-121 ALEER ro FFEiTi VANER 'n • • Is:

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Numero do processo: 11070.002427/2004-77
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercícios: 2003, 2004, 2005 Ementa: RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. Não atende ao pressuposto de demonstração de divergência jurisprudencial o recurso especial fundamentado em acórdão paradigma proferido em caso cuja situação fática e contexto normativo são distintos da verificada no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-000.890
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, nao conhecer do recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-06-27T14:02:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-06-27T14:02:03Z; Last-Modified: 2011-06-27T14:02:03Z; dcterms:modified: 2011-06-27T14:02:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:660fc54a-ccc9-4dd8-a5cd-b97ea0bea6c9; Last-Save-Date: 2011-06-27T14:02:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-06-27T14:02:03Z; meta:save-date: 2011-06-27T14:02:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-06-27T14:02:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-06-27T14:02:03Z; created: 2011-06-27T14:02:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2011-06-27T14:02:03Z; pdf:charsPerPage: 1317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-06-27T14:02:03Z | Conteúdo => Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiad do recurso. unanimidade de votos, não conhecer Antonio Carl o - Relator. CSRF-Tl Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 11070.002427/2004-77 Recurso n° 145.416 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9101-000.890 — ia Turma Sessão de 23 de fevereiro de 2011 Matéria IRPJ E OUTROS Recorrente FOCKINK INDUSTRIAS ELETRICAS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercícios: 2003, 2004, 2005 Ementa: RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. Não atende ao pressuposto de demonstração de divergência jurisprudencial o recurso especial fundamentado em acórdão paradigma proferido em caso cuja situação fitica e contexto normativo são distintos da verificada no acórdão recorrido. Editado em: 25 NI A 1 2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karen Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann. Relatório Corn base no Regimento Inferno da Camara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda; o Contribuinte interpõe recurso especial contra acórdão proferido pela extinta Quinta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: "PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Verificado que o auto de infração foi lavrado por servidor competente, contendo todos os requisitos exigidos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72 e, não havendo no citado procedimento administrativo qualquer despacho ou decisão com preterição do direito de defesa, não há que ser declarada a nulidade no presente auto. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - DÉBITOS INFORMADOS NA DIPJ E NÃO DECLARADOS EM DCTF - É cabível o lançamento de oficio de tributos devidos informados na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica e que não foram declarados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ POR ESTIMATIVA - A falta de recolhimento do imposto de renda pessoa jurídica devido por estimativa, enseja o lançamento da multa isolada de 75%, prevista no art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430, de 1996, calculada sobre o valor do imposto não recolhido. JUROS MORA TÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC — A Lei n° 9.065/95 que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIG, para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional." 0 caso foi assim relatado pela Câmara recorrida, verbis: FOCKINK INDÚSTRIAS ELÉTRICAS LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 22/10/2004, referente aos exercícios de 2003 a 2005, relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 216/222), no valor de R$ 3.044.451,89, nele incluído o principal, multa e os juros de mora calculados até 30/09/2004. Conforme Auto de Infração (lls 216/222), foram apuradas as seguintes irregularidades: I. Falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica referente ao ajuste anual do ano-calendário de 2002 (31/12/2002): A empresa apresentou Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do ano- calendário de 2002 optando pelo Lucro Real com apuração anual, informando R$ 1.092.897,42 de imposto de renda a pagar. 0 imposto de renda mensal foi 2 Processo n° 11070.002427/2004-77 Acórdão n.° 9101 -000.890 calculado com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução (lls. 34 a 44). Os valores do imposto de renda devidos nwnsalmente, apurados conforme cópia da DIPJ (fls. 40/44) e demonstrativos de fly_ 96 a 107 (Demonstração do Cálculo do IRPJ a pagar), não foram recolhidos, nem infornzados nas respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF (fls. 45/56). Também o valor do imposto de renda apurado no final do referido ano-calendário (ajuste anual) não foi informado na respectiva DCTF. Diante dessas irregularidades exigiu-se o recolhimento de R$ 1.092.897,42 de IRPJ correspondente ao ajuste anual do ano-calendário de 2002, coin o acréscimo da multa de oficio e dos juros de mora. 2. Falta de recolhimento do IRPJ por estimativa no ano- calendário de 2004 — aplicação da multa isolada: Conforme cópias do Livro de Apuração do Lucro Real e das Demonstrações da Suspensão ou Redução do IRPJ/CSLL (fls. 165/188), a autuada apurou IRPJ a pagar nos meses de janeiro, março e junho, de 2004, calculado com base em balanço de suspensão ou redução. Constatou a fiscalização que tais valores não foram informados nas respectivas DCTF, nem recolhidos. Diante de tais irregularidades exigiu-so a multa isolada de 75% por falta de recolhimento das estimativas, dos seguintes valores (em reais): Data Base de cálculo Valor da multa isolada 31/01/2004 133.361,68 100.021,26 31/03/2004 281.266,09 210.949,56 30/06/2004 704.310,23 528.203,49 TOTAL 839.203,49 lrresignada, a empresa apresentou impugnação (f1s. 229/252), aduzindo, em síntese, que: a) A auto de infração encontra-se despido de juridicidade seja em razão dos ditames inscritos nos arts. 142, 145 e 149 do CTN seja pela própria legislação do imposto de renda, que confere a DIPJ s característica de confissão irretratável da divida — afrontando, pois, o principio da legalidade, "o qual impõe que todo o processo deva ser instaurado e conduzido com fundamento nos estritos comandos da lei estabelecedora da forma que tal atividade deve assumir, bem como dos requisitos necessários a lhe dar validade"; CSRF-T1 Fl. 2 3 b) "No caso em tela, verificado pela Fiscalizactio que o montante relativo ao IRPJ devido no ano-calendário de 2002, embora declarado pelo contribuinte em DIPJ, não havia sido pago no vencimento, obrigado estaria o mesmo, quanto à inadimplência verificada, encaminhar dito débito a Procuradoria da Fazenda Nacional para que esta procedesse a inscrição da divida ativa do débito -- confessado, não sendo lídimo o lançamento de oficio em casos tais, vez que já lançado o tributo devido'; c) A DIPJ veio a substituir a Declaração de. Rendimentos da Pessoa Jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado e passou a conter informações não só relativas ao imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro devidos pela pessoa jurídica, mas, também sobre o IPI, ITR PIS e COFINS; d) Embora tenha a DIPJ ampliado a gama de informações a serem prestadas ao Poder Fiscal, manteve ela seu principal objetivo, que se resume na constituição do crédito tributário relativo ao IRPJ e à CSLL, ambos lançados pela modalidade de homologação, ato administrativo que se completa e se perfectihiliza quando da recepção da declaração prestada pelo contribuinte a Autoridade Fiscal e a imediata notificação do contribuinte do crédito tributário nela consubstanciado; e) "... uma vez verificada a falta de pagamento do crédito tributário lançado, a única providência lídima a ser procedida pela Administração do imposto de renda seria o imediato encaminhamento do crédito tributário a Procuradoria da Fazenda Nacional para que restasse devidamente inscrito o mesmo em Divida Ativa da União e cobrado pelas vias executivas, não sendo legalmente previsto o lançamento de oficio em casos tais"; fi No caso presente, nenhu. ma das hipóteses enumeradas no art. 149, do CTIV se verificou no mundo dos fatos, "haja vista ser indiscutível que, com relação ao período de apuração • do IRPJ encerrado em dezembro de 2002, jamais poderia o Fiscal Autuante realizar um novo lançamento, vez que já operado estava o lançamento por homologação, pois é claro que o procedimento - de oficio deve operar-se sempre supletivamente ao de homologa cão e não suprimi-lo ou substitui-lo ao bel prazer da douta fiscalização"; g) 0 procedimento fiscal é totalmente avesso a legislação pátria, de vez que já havendo lançamento e já constituído o crédito tributário, não há fundamento legal que justifique o refazimento do lançamento unicamente para que sobre ele venha a ser, imposta uma multa de oficio; h) Deve ser decretada a nulidade do procedimento, vez que uma mesma obrigação não pode ficar sujeita a um duplo lançamento, cabendo apenas o lançamento suplementar se as circunstâncias de fato assim o permitirem, o que não é o caso; 4 Processo n° 11070.002427/2004-77 Acórdão n.° 9101-000.890 i) "Se o lançamento por homologação ocorreu, constituído o crédito tributário, ado há fundamento legal para que a eventual falta de recolhimento do imposto declarado dê origem ao auto de infração com imposição de multa de lançamento de oficio, pois o crédito tributário já constituído deveria apenas ser objeto de cobrança"; j) As importâncias exigidas a titulo de multas isoladas nos meses de janeiro, março e junho de 2004, também por respeito ao principio da legalidade, devem ser consideradas improcedentes, pois não é possível o lançamento de oficio de obrigações tributárias sujeitas ao lançamento por honzologação (art. 150 do CTN) quando ainda não transcorrido o prazo legal para que o contribuinte cumpra as suas obrigações principal e acessória; k) Conforme o art. 153,111, da CF e do art. 43, do CI7V, o imposto incide sobre a renda e proventos de qualquer natureza. No caso de pessoas jurídicas comerciais, a base é o lucro auferido em determinado período-base, podendo ser pelo real, presumido ou arbitrado. Portanto, a empresa somente terá suas obrigações relativas ao IRPI quantificadas e dimensionadas pelo lucro real apurado no final do período-base, corn base na escrituração contábil mantida em observância das leis comerciais e fiscais. Assim, o recolhimento por estimativa se reveste da característica de "provisioriedade", I) Sendo a estimativa mera antecipação do imposto de renda devido quando do encerramento do ano-calendário, é natural que a declaração de ajuste (DIRI) venha a apontar a verdadeira ocorrência do fato gerador. O certo é que embora não tivesse recolhido parte das importâncias estimadas, cometeu apenas irregularidade formal, consubstanciada no descumprimento de obrigação acessória ao deixar de elaborar e de escriturar no Livro Diário os referidos balanços e balancetes de suspensão, bem como realizar as antecipações. Não há tributo ou contribuição devidos no curso do ano-calendário e, dessa forma, não existe base alguma para a incidência da multa isolada, já que a multa proporcional tributária exigida após o encerramento do período há de ser 'fundada" ou ter a sua incidência sobre o tributo ou contribuição definitiva devidos; m) Se a declaração quanto às obrigações fiscais devidas no ano-calendário de 2004 ainda não foi prestada pelo contribuinte porque o prazo estipulado expira-se somente após encerrado o período de apuração; é até óbvio que o fisco não pode interromper o processo do lançamento por homologação para lançar de oficio os mesmos débitos com multa mais gravosa, viciando o auto de infração; CSRF-T1 Fl. 3 5 n) O lançamento de oficio somente se constituirá em providência legitima se efetuado após o de homologação em todas as suas etapas e nos prazos previstos da legislação. Porém, o Fisco autuante novamente não observou a legislação pertinente, lavrando o auto de infração, afrontando os ditames previstos no art. 142, do CTN e o principio da legalidade. Assim, inválido o procedimento, impondo-se, por respeito a lei, a decreta geio da integral nulidade do presente lançamento, por total falta de amparo legal; o) Por respeito ao principio da eventualidade, carece a Administração Pública de fundamento legal que lhe possibilite abrigue em seu proceder ao valorar a quantia eventualmente exigida a titulo de juros; p) O sriposto débito em cobrança agrega ao valor cobrado juros remuneratórios mensurados através da aplicação da 4,1 taxa referencial da Selic, circunstância que contraria o principio da legalidade, bem como o comando expresso no art. 161, caput e parágrafo do CTN, o qual possui forma de Lei Complementar; Em 20 de janeiro de 2005, a la Turma da Delegacia de Julgamento de Santa Maria/RS, julgou o lançamento procedente «is. 270/286), conforme Ementas abaixo transcritas: "NULIDADE DO LANÇAMENTO Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários para a sua formaliza 0o, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, e se não forem verificados os casos taxativos de nulidade enumerados no art. 59 do mesmo decreto, não é nulo o lançamento de oficio. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁ RIO Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar 'a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ POR ESTIMATIVA A falta de recolhimento do imposto de renda pessoa jurídica devido por estimativa, antes ou depois do encerramento do ano-calendário, enseja o lançamento da multa isolada de 75%, prevista no art. 44, § 10, inciso IV, da Lei n° 9.430, de 1996, calculada sobre o valor do imposto não recolhido. JUROS DEMORA. TAXA SELIC 6 Processo n° 11070.002427/2004-77 CSRF-T1 Acórdão n.° 910J-000.890 Fl. 4 A exigência da taxa SELIG como juros mora tórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa deixar de aplicá-la. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Os princípios constitucionais tributa rios são endereçados aos legisladores e devem ser observados no elaboração das leis tributárias, não comportando apreciação por parte das autoridades administrativas responsáveis pela aplicação destas, seja na constituição, seja no julgamento administrativo do crédito tributário.- LANÇAMENTO DE OFICIO. DÉBITOS INFORMADOS NA DIPJ E NÃO DECLARADOS EM DCTF. cabível o lançamento de oficio de tributos devidos informados na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica e que não foram declarados na Declaragiio de Débitos e Créditos Tributcirios Federais. Lançamento Procedente" Inconformada com a decisão supra, a contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 291/321), reiterando os termos da impugnação e acrescentando que: a) A decisão ora recorrida, menciona o art. 59 do Decreto n 70.235/72, o qual no seu entender, não autoriza a decretação da nulidade no caso em tela. As hipóteses ftiticas elencadas nesse dispositivo, não são numerus clausus, vez que "ao citar algumas hipóteses de nulidade, o dispositivo em momento algum pretende, como quer a decisão recorrida, esgotar a matéria, não referindo o legislador que tais casos seriam os únicos a gerar a nulidade do ato administrativo"; b) O lançamento é nulo, porque nulo é todo o ato proveniente do Administração Pública não autorizado por lei ou contrário a elm não se legitimando ato ilegal, pelo simples fato deste não estar relacionado como hipótese de nulidade no art. 59 citado pela decisão recorrida; c) A lavratura do Auto de Infra cão, documento embasador do lançamento, deve ser levada a efeito a luz do art. 142, do CTN, norma de caráter suplementar e que é hierarquicamente superior ao Decreto mencionado; d) Segundo o art. 142, do CTN, § único do CTN, o lançamento , de tributo ou contribuição é ato administrativo vinculado, subsistindo como válido e eficaz enquanto atendidos os pressupostos maiores da tributação e munido dos elementos tendentes a demonstrar existente a situação real fática apanhada e o devido enquadramento legal, exigindo a lei clara e precisa descrição dos fatos geradores que dão ensejo à exigência; 7 e) "Ora, por óbvio não foi exatamente o caso dos presentes autos, haja vista ter sido o procedimento realizado, não apenas em desobediência ao quanto prescrito, mas sim, em evidente afronta aos comandos legais e regulamentares, haja vista não ser possível o lançamento em casos como o que ora se apresenta",- f) "Tentando atribuir licitude ao lançamento, a Autoridade Julgadora afirma que a partir da vigência da IN/SRF n° 126/98, com as alterações da IN/SRF n° 16/00, a DIPJ não mais se constitui instrumento de confissão de divida, sendo que os valores nela infonnados não poderão ser enviados para inscrição em divida ativa e transcreve o art. 70 da referida instrução para confirmar seu entendimento",- g) A IN/SRF citada pela decisão recorrida não so dá abrigo ao entendimento manifestado pela DRJ em Santa Maria, como reforça o entendimento da ora recorrente no sentido de ser a DIPJ uma confissão de divida — e como tal veiculo cabal a instrumentalizar • uma inscrição em divida ativa dos valores declarados e não pagos - e não mero informativo como quer fazer crer a Autoridade julgadora de Primeira Instância; h) 0 ,f 3° da 1N/SRF 126/98, não só depõe contra a afirmação de que a DIP..! "não constitui mais instrumento de confissão de divida, sendo que os valores do IRPJ e da CSLL- nela- informados-não poderão ser enviados para a inscrição em Divida Ativa da União', como vein a reforçar o quando argüido pela ora Recorrente, estabelecendo claramente que os saldos a pagar de IRPJ e CSLL "sera), também, lei objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração Integrada de Informações da Pessoa Jurídica - DIPJ, antes do envio para inscrição em Divida Ativa da União", apontando, portanto, que não só os débitos informador em DIPJ são passíveis de encaminhamento para inscrição em divida ativa, como também - e isso é de grande importância para o caso em apreço - a Auditoria Fiscal deve considerar ambas as declarações em conjunto, e não apenas uma ou outra como pretendem correto os Julgadores da la Turma da Delegacia da Receita Federal de Santa Maria;" No que interessa a essa instância recursal, em vista dos limites do despacho de admissibilidade abaixo citado, o acórdão recorrido rejeitou preliminar de nulidade do auto de infração por entender que seria legitimo o lançamento de tributos informados pelo contribuinte em DIPJ mas não confessados por meio de DCTF. No mérito, foi mantido lançamento de multa isolada sobre bases estimadas pela aliquota de 75% do tributo não recolhido em época própria. Sustenta o Contribuinte divergência entre o acórdão recorrido e os acórdãos n. 107-05535, segundo o qual "o lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo (.) havendo dúvida sobre a exatidão do fato em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CIN" e CSRF/01 -02.655, segundo o qual "o lançamento a débito de caixa, com contrapartida em rubrica patrimonial, títulos a receber, não possibilita a consideração ipso facto de omissão de receita. 0 fato não se subsume ao disposto no art. 181 do RIR/1980". 8 Processo n°1 10-:(1.002427/2004-77 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-000.890 Fl. 5 Inicialmente, o recurso especial do Contribuinte não foi admitido, pois entendeu o Presidente do Colegiado a quo (Despacho n. 105-245/2006, fls. 399/400) que a insurgência seria intempestiva. Contra esse despacho, o contribuinte manejou mandado de segurança, distribuído sob o número 2007.34.00.028505-6 perante a 6' Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, ao . qual foi concedida tutela liminar - posteriormente ratificada por sentença - no sentido de determinar o processamento do recurso especial interposto. Conforme consulta ao sitio do Tribunal Regional Federal da l a Regido em 18.02.2011, os autos encontram-se conclusos no Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim de Souza, da 8 a Turma do TRF-l a Regido, aguardando designação de pauta para julgamento do recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional e reexame necessário. Superada a questão da tempestividade, o Sr. Presidente do Colegiado a quo proferiu novo despacho (Despacho n. 105-035/2008, fls. 473/475), pelo qual admitiu a insurgência da Contribuinte apenas na parte relacionada à questão da nulidade do lançamento (por alegada ilegitimidade de lançamento de tributo informado pelo contribuinte em DIPJ e não em DCTF). Foi negado seguimento ao recurso na parte relacionada à imposição de multa isolada pela aliquota de 75% do tributo não recolhido sobre bases estimadas. Contra esse despacho não houve interposição de agravo pelo Contribuinte. A Fazenda Nacional apresentou contra-razes. o relatório. 9 Voto Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, Relator Peço vênia para discordar do r. despacho de fls. 4731475 quanto admissibilidade do recurso especial interposto pelo Contribuinte. Premissa fundamental para análise do recurso especial de divergência é a perfeita similitude jurídica (em relação ao direito discutido) e fatica entre acórdãos paradigma e recorrido, de modo, veri ficada a discrepância entre eles, firmar-se a jurisprudência desta Corte a respeito da especifica questão de direito posta a desate. Veja-se, nesse sentido, iterativa jurisprudência do E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, verbis: Processo civil. Agravo nos embargos de divergência no recurso especial. Cotejo entre acórdãos paradigma e embargado. Inexistência de similitude fcitica e jurídica entre os arestos confrontados: Ausência de argumentos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada. - Em tema de divergência jurisprudencial, mostra-se imprescindível para a caracterização do dissídio que os julgados confrontados tenham decidido as mesmas teses jurídicas com bases fciticas semelhantes. Agravo não provido. (AgRg nos EREsp 972590, Relatora Nancy Andrighi, DJe 16/02/2009 — grifos nossos) No mesmo sentido: 'PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS EM CONFRONTO. NÃO CONHECIMENTO. I. Os embargos de divergência tern por escopo a uniformização da jurisprudência desta Corte, eliminando as dissidências internas quanto c‘i interpretação do direito em tese, e, para tanto, pressupõem a identidade ftitica e solução divergente entre os acórdãos confrontados, o que não é o caso dos autos (.)' (AgRg nos EREsp 510.299/TO, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ 03.12.2007 — grifos nossos) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL — EXECUÇÃO FISCAL — LEILÃO — AVALIAÇÃO DO BEM — IMPUGNAÇÃO — DECISÃO NÃO AGRAVADA - PRECLUS:4 -0 — INTIMAÇÃO DO EXEQÜENTE E DE POSSÍVEIS CREDORES PRECEDENTES OU PREFERENCIAIS - DESNECESSIDADE - PREÇO VIL - ARREMATAÇÃO POR MAIS DA METADE DO VALOR DA AVALIAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SEMELHANÇA FATICA - INEXISTÊNCIA. 1. Não se conheceu da alegação de inobservância do procedimento de impugnação à avaliação do bem penhorado porque precluso o direito de atacar a decisão que a indeferiu liminarmente. Este fundamento restou inatacado no recurso especial. 2. Ausente qualquer prejuízo ao exeqüente 10 Processo n° 11070.002427/2004-77 Acórdão n. ° 9101 -000.890 CS12 F-T1 Fl. 6 ou aos demais possíveis credores da parte executada na inexistência de intimação prévia à arrematação, reputa-se válida a arrematação. 3. Arrematação de bem penhorado por. mais da metade do valor da avaliação lido é considerado prep vil para a jurisprudência desta Corte. 4. Inviável o conhecimento do recurso especial pelo dissídio jurisprudencial se o acórdão paradigma não possui semelhança fática com o acórdão recorrido. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, não provido. (REsp 1052691 / SC, Rel.: Min. Eliana Ca/man, DJE — 26/11/2008 — grifos nossos). Do exame do acórdão recorrido depreende-se que o contexto fatico e jurídico verificado na lavratura do lançamento é distinto daquele constante do aresto paradigma. 0 aresto paradigma trata sobre tributo declarado pelo Contribuinte em DIPJ no exercício de 1992, período no qual não havia dúvida a respeito da natureza de confissão de divida da declaração de rendimentos, a teor do art. 5 ° do Decreto-lei n. 2124/84 e legislação regularnentadora. Por sua vez, o acórdão recorrido versa sobre tributos relativos a fatos geradores ocorridos nos exercícios de 2003 a 2005, em relação aos quais o contexto normativo absolutamente distinto (cf. ato normativo da Secretaria da Receita Federal que retira expressamente da DIRT a natureza de confissão de divida). No particular, vale ressaltar que o voto condutor do acórdão recorrido fundamentou-se preponderantemente na IN 126/98, com as alterações da IN/SRF n. 16/2000, as quais sequer existiam na época dos fatos narrados no aresto paradigma. A titulo ilustrativo, cite-se trecho do acórdão recorrido nessa parte, verbis: 2. Da IN/SRF 126/98 com as alterações da IN/SRF 16/2000: Nos termos da Instrução Normativa SRF 126/98, COM as alterações da IN/SRF 16/2000, a DIPJ representa somente o cumprimento de uma obrigação acessória perante a Fazenda Pública, não sendo instrumento de confissão de divida, já que tais valores declarados na DIPJ não foram informados na DCTF. Assim, os valores informados na DIPJ do ano-calendário de 2002 e que não foram recolhidos, não poderiam ser objeto de cobrança, pois não foram informados em DCTF. Nesse sentido, a titulo de ilustração, segue jurisprudência do E 2°. Conselho: DCTF. DÉBITOS INFORMADOS COM VINCULA ÇÃO DE CRÉDITOS INDEVIDOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. MULTA DE OFICIO. PROCEDÊNCIA. Nem todos os valores informados em DCTF constituem-se em confissão de divida. Nos termos das IN SRF 45/98 e 126/98, somente os valores dos saldos a pagar de tributos informados em DCTF é que são confessados, não carecendo de lançamentos de oficio para serem cobrados. Diferentemente, valores para os quais foram vinculados créditos indevidos, de forma a resultar em saldos a pagar nulos, necessitam de lançamentos de oficio, acompanhados da multa de oficio respectiva. Recurso 11 Negado." (Recurso n° 125.167, 3 Câmara, Acórdão n° 203.09707, de 10/08/2004). Não havendo a confissão de divida, mostra-se devida a exigência do cr&lito tributtirio por meio da lavratura do auto de infração, com a aplicação da multa de oficio prevista no art. 44, I, da Lei no 9.430/96. Por tais furrdamentos, voto no sentido de no conhecer do recurso especial do Contribuinte. Sala das Ses iro de 2011. Antonio C Filho - Relator 12

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Numero do processo: 11844.000020/2004-15
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2003 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. ENGENHARIA. AGRONOMIA. ART. 9°, INCISO XIII DA LEI 9.317/96 A execução do trabalho profissional relacionado com a agricultura; a aplicação de defensivos agrícolas; a preparação do solo para agricultura são atividades próprias de engenheiros-agrônomos ou técnicos de nível superior ou médio, cuja profissão é regulada por lei e sujeita à fiscalização do Crea., encontra-se vedada para inclusão da pessoa jurídica no SIMPLES, a teor do art. 9°, XIII da Lei n. 9.317, de 1996. Recurso especial do Procurador provido.
Numero da decisão: 9101-001.062
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso do Procurador da Fazenda Nacional e, quanto ao mérito, deram-lhe provimento a fim de manter o ato declaratório de exclusão do Contribuinte do SIMPLES, determinando-se o retorno dos autos ao Colegiado a quo para exame das demais razões de mérito suscitadas pelo Contribuinte.
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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Antonio Carlo U1 ni Fit o - Relator. Editado em: SET 2011 CSRF-T1 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 11844.000020/2004-15 Recurso n° 332.964 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-001.062 — la Turma Sessão de 28 de junho de 2011 Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO - ATIVIDADE VEDADA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SAVOINE & AYRES LTDA. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2003 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. ENGENHARIA. AGRONOMIA. ART. 9°, INCISO XIII DA LEI 9.317/96 A execução do trabalho profissional relacionado com a agricultura; a aplicação de defensivos agrícolas; a preparação do solo para agricultura são atividades próprias de engenheiros-agrônomos ou técnicos de nível superior ou médio, cuja profissão é regulada por lei e sujeita à fiscalização do Crea., encontra-se vedada para inclusão da pessoa jurídica no SIMPLES, a teor do art. 9°, XIII da Lei n. 9.317, de 1996. Recurso especial do Procurador provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso do Procurador da Fazenda Nacional e, quanto ao mérito, deram-lhe provimento a fim de manter o ato declaratório de exclusão do Contribuinte do SIMPLES, determinando-se o retorno dos autos ao Colegiado a quo para exame das demais razões de mérito suscitadas pelo Contribuinte. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente), Claudemir Rodrigues Malaquias, Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner, Karem Jureidini Dias, Alberto Pinto Souza Junior, João Carlos de Lima Junior, Antonio Carlos Guidoni Filho, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Susy Gomes Hoffmann. Relatório Com base no permissivo do Regimento Interno desta Corte Administrativa, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial em face de acórdão proferido pela extinta Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, conforme ementa abaixo transcrita: "SIMPLES. EXCLUSÃO. Prestadora de serviços relacionados com a agricultura, aplicações de defensivos agrícolas e domissanitários, desmatamento, aceiro, cercas de arame liso e farpado, preparação do solo para agricultura e serviços relacionados com a pecuária, exceto atividades veterinárias. Atividade permitida. ALCANCE DA VEDAÇÃO. A vedação imposta pelo inciso MII, do artigo 90, da Lei n° 9.317/96, não alcança microempresas e empresas de pequeno porte constituídas para a exploração de • atividade econômica caracterizada pela prestação de serviços e circulação de bens, que envolvam profissionais diversos, independente da habilitação profissional de que trata o dispositivo. PRINCIPIO DA LEGALIDADE - Na ausência dc dispositivo que vede sua opção, deve a Recorrente ser mantida no sistema. Recurso voluntário provido." 0 caso foi assim relatado pela Câmara recorrida, verbis: Trata-se o presente processo de exclusão de oficio de pessoa jurídica optante ao Simples, averiguada pelo INSS contra o contribuinte, conforme Representação Administrativa IV AT/002/2004 «is. 02/04). Amparado pelo Parecer de fls. 12 e Despacho Decisório de fls. 16, o Ato Declaratório Executivo - ADE n" 34, de I° de dezembro de 2004, (fis.17) declarou a empresa excluída do Sistema SIMPLES, a partir de 1 de janeiro de 2002, por esta exercer atividade diversa daquela para qual estava legalizada. Inconformado, o contribuinte apresenta tempestivamente, sua manifestação de inconformismo (fls. 22/30), alegando em suma, que: (I) a Lei de Introdução ao Código Civil é a base quando trata-se de tal assunto, pois esta traz em seu bojo a problemática da eficácia da Lei no tempo; (II) a retroatividade da lei é garantia constitucional, desde que ela não recaia sobre o ato jurídico perfeito, sobre o direito adquirido e sobre a coisa julgada; 2 Processo n° 11844.000020/2004-15 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-001.062 Fl. 2 (111) o Parecer, ao excluir a empresa do sistema Simples a partir do ano de 2002, fez com que a Lei retroagisse no tempo prejudicando em muito o contribuinte, onde o certo seria reenquadrar no sistema mais complexo, a partir de dezembro de 2004, ou seja, a data do referido Parecer e não a partir do ano de 2002, pois se do contrário fosse estar-se-ia retroagindo a lei para prejudicar a parte; (IV) ao ser analisado o Principio da Anterioridade, que vem descrito no art. 150, inciso III da CF, verifica-se que esta proibe que se cobre tributos antes da existência do fato gerador, ou seja, do inicio da vigência da Lei; M a expressão utilizada no dispositivo (fato gerador) não é urna boa redação e tão menos demonstra clareza vez que, a expressão fato gerador já subentende a existência da Lei; (VI) percebe-se que não haveria necessidade desse dispositivo, uma vez que há proibição da lei retroagir, e se fosse cobrar tributos antes da existência da lei, aconteceria uma retroatividade da lei, o que é proibido na Constituição Federal, no artigo n° 05 e na Lei de Introdução ao Código Civil, portanto, a normalidade é a não retroatividade da lei, e o que o dispositivo ora estudado diz é isto, que a lei não poderia vir cobrar tributos sobre fatos geradores ocorridos antes que ela fosse publicada, logo, o tributo só pode ser cobrado após a vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; (VII) quanto ao imposto, a teoria que mais tem se aproximado dos empresários brasileiros, tem sido a teoria do sacrificio, entendendo também os doutrinadores que sua exigência pelo Estado não pode ser feita de modo arbitrário ou indiscriminado, mas segundo alguns critérios politico-financeiros, trazidos em padrões que, embora de substrato econômico, se erigem em verdadeiros princípios jurídicos, tais como o principio da legalidade, o da anualidade ou anterioridade, o da igualdade e o da proporcionalidade; (VIII) desta forma, verifica-se que o Delegado substituto incorreu em confusão e equivoco, visto que, 013 substituíram termos gerando confusão a interpretação ou, se pretende atribuir ao legislador propósito que não tinha, ou ainda, se estender de tal sorte a interpretação ilimitadamente, extrapolando o seu sentido a ponto de não mais normalizar uma situação de fato, mas de criar uma ficção jurídica absurdamente fora do alcance de qualquer atividade lógica que pudesse determinar a significação e o alcance do texto legal, operando em teratogenia; (a) a Carta Magna em seu art. 150, estabelece com clareza o padrão inteipretativo a legislação tributária, ocorrida no presente caso, dada interpretação totalmente distorcida daquilo que recomenda a Constituição Federal; 3 (X) há inúmeras decisões no sentido de que a autuação fora feita de forma incorreta, além disso, a melhor doutrina tem orientado no sentido de que seja analisada com critério a subsunção do ato e da sanção fiscal ii norma legal básica, e também a subsunção dos fatos no auto de infração aplicado pelo Fiscal. Desta forma, requer o acolhimento da preliminar suscitada, e no mérito seja julgado o Auto de Infração improcedente. Caso seja outro o entendimento, que se aplique todos os benefícios existentes e sobretudo a anistia das multas e multas formais, tendo em vista a existência de Lei neste sentido. Anexa documentos as fls. 31/46. Encaminhados os autos a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasilia — DF, o pleito do contribuinte foi indeferido, conforme a seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 Ementa: Exclusão do Simples — Atividade Econômica Não Permitida. A pessoa jurídica que preste serviços profissionais de engenheiro agrônomo, ou assemelhado, não pode optar pelo Simples. Efeitos da Exclusão A pessoa jurídica enquadrada nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20 da IN SRF 250/2002, que tenha optado pelo Simples até julho de 2001, o efeito da exclusão dar- se-d a partir de 10 de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. Inconstitucionalidade e/ou Ilegalidade Argüição de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento da matéria. Solicitação Indeferida" Inconformado com tal decisão, o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário (fls. 58/63), reiterando seus argumentos e fundamentos apresentados em sua manifestação de inconformidade, para que seja julgado improcedente o Auto de Infração ou então, e caso seja dado outro entendimento, que seja aplicado todos os benefícios existentes e sobretudo a anistia das multas e multas formais. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para 4 Processo n° 11844.000020/2004-15 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-001.062 Fl. 3 ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 65, última. .É. o relatório." O acórdão acima ementado deu provimento ao recurso voluntário do Contribuinte para cancelar o Ato Declaratório de exclusão do Simples. Segundo o acórdão, (1) não se trata, efetivamente, de atividade assemelhada A. de engenheiro, como pretende a decisão monocrática, eis que não consta de seu objeto social atividade que dependa exclusivamente de um engenheiro agrônomo; e (14) a vedação imposta pelo inciso XIII, do artigo 90 , da Lei n". 9317/96, não alcança as microempresas e as empresas de pequeno porte, assim constituídas para exploração de atividade econômica com o fim de circulação de bens e prestação de serviços, independente da habilitação profissional de que trata o dispositivo. Em sede de recurso especial, argüi a Fazenda Nacional contrariedade do acórdão recorrido A lei (Lei n. 9.317/1996, art. 9 0, XIII) e A prova dos autos, sob o fundamento de que a Contribuinte exerceria funções próprias de "engenheiros agrônomos". O recurso especial foi admitido pelo Sr. Presidente do Colegiado a quo (Despacho n. 450/2006 (fls.86/88)), ante a potencial afronta A lei e A prova dos autos.. A Contribuinte apresentou contra-razões. É o relatório. 5 Voto Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, Relator 0 recurso especial é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. No particular, diga-se que resta evidente o prequestionamento nos autos, já que o acórdão recorrido manifestou-se expressamente sobre os temas suscitados no apelo da Fazenda Nacional, notadamente no que se refere à (não) aplicação do art. 9° , XIII da Lei n. 9.317/1996 ao caso presente. Cinge-se a discussão em saber se a Contribuinte desenvolve (ou não) atividade vedada A inclusão no SIMPLES, na forma prevista no art. 9°, XIII da Lei n° 9.317/96. Da análise dos autos constatam-se as seguintes descrições das atividades praticadas pelo contribuinte: "CLAUSULAS 3 0 - 0 objetivo da sociedade será o ramo de Prestação de Serviços relacionados com a Agricultura, Aplicações de Defensivos Agrícolas, e Domissanitários, Desmatamentos, aceiro, Cercas de Arame Liso e Farpado Preparação do solo para Agricultura. Cod 01.61-9. Atividades de Serviços Relacionados com a Pecuária, Exceto Atividades Veterinárias. Cod. 01.62-7." ffls.06) A par da referencia aos objetivos sociais da Contribuinte, constam dos autos notas fiscais que dão conta da prestação de serviços de aplicação de herbicidas e realização de aceiros em propriedades rurais de terceiros, com indicação da retenção de contribuições previdencidrias sobre o montante integral das notas fiscais por força da remuneração dos serviços prestados. Com a devida vênia ao acórdão recorrido, entendo que as atividades acima descritas e aquelas citadas no objeto social da Contribuinte estão inseridas na vedação prevista no art. 9, XIII da Lei 9.317/96, que assim dispõe, verbis: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica (.) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilita çâo profissional legalmente exigida;" (.) 6 Processo n° 11844.000020/2004-15 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-001.062 Fl, 4 0 Conselho Federal de Engenharia. Arquitetura e Agronomia — Confea aprovou a Resolução n. 218/73 para regulamentar o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, que assim dispõe, verbis: "Art.1° - Para efeito de fiscalização do exercido profissional correspondente ás diferentes modalidades da Engenharia. Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, .ficam designadas as seguintes atividades: Atividade 01 - Supervisão, coordenação e orientação técnica; Atividade 02 - Estudo, planejamento, projeto e especificação; Atividade 03 - Estudo de viabilidade técnico-económica; Atividade 04- Assistência, assessoria e consultoria; Atividade 05 - Direção de obra e serviço técnico; Atividade 06- Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; Atividade 07- Desempenho de cargo e função técnica; Atividade 08 - Ensino, pesquisa, andlise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; extensão; Atividade 09 - Elaboração de orçamento; Atividade 10 - Padronização, mensuragdo e controle de qualidade; Atividade 11 - Execução de obra e serviço técnico; Atividade 12- Fiscalização de obra e serviço técnico; Atividade 13 - Produção técnica e especializada; Atividade 14 - Condução de trabalho técnico; Atividade 15 - Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção: Atividade 16 -Execução de instalação, montagem e reparo; Atividade 17 -Operação e manutenção de equipamento e instalação; Atividade 18 - Execução de desenho técnico. Art. 5°- Compete ao ENGENHEIRO AGRÔNOMO: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo I° desta Resolução, referentes a engenharia rural; construções para fins rurais e suas instalações complementares; irrigação e drenagem para fins agrícolas,' fitotecnia e zootecnia; melhoramento animal e vegetal; recursos naturais renováveis; ecologia, 7 agrometeorologia; defesa sanitária; química azricola; alimentos; tecnologia de transformação (açúcar, amidos, óleos, laticínios, vinhos e destilados); beneficiamento e conservação dos produtos animais e vegetais; zimotecnia; agropecuária; edafologia; fertilizantes e corretivos: processo de cultura e de utilização de solo; microbiologia agrícola; biometria; parques e jardins; mecanização na agricultura; implementos agrícolas,' nutrição animal; agrostologia; bromatologia e rações; economia rural e crédito rural; seus serviços afins e correlatas. Art. 23 - Compete ao TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR ou TECNÓLOGO: 1 - o desempenho das atividades 09 a 18 do artigo I° desta Resolução, circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades profissionais; 11 - as relacionadas nos números 06 a 08 do artigo 1' desta Resolução, desde que enquadradas no desempenho das atividades referidas no item 1 deste artigo. Art. 24 -Compete ao TÉCNICO DE GRAU MÉDIO: I - o desempenho das atividades 14 a 18 do artigo 1" desta Resolução, circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades profissionais; II - as relacionadas nos números 07 a 12 do artigo 1' desta Resolução, desde que enquadradas no desempenho das atividades referidas no item I deste artigo. A Lei n 5.194/66 e a citada resolução estabelecem expressamente que o exercício das atividades por elas definidas por pessoa fisica ou jurídica não legalmente registrada não produzirá efeito jurídico e será punido na forma da legislação de fiscalização da Engenharia. Arquitetura e Agronomia. Ainda segundo tais normas, os profissionais só poderão exercer a profissão após o registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — Crea. Verbis: Lei n. 5.194/66, Art. 6° Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo.' a) a pessoa fisica ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços público ou privado reservados aos profissionais de que trata esta lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais; b) o profissional que se incumbir de atividades estranhas as atribuições discriminadas em seu registro; c) o profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos delas; d) o profissional que, suspenso de seu exercício, continue em atividade; e) afirma, organização ou sociedade que, na qualidade de pessoa jurídica, exercer atribuições reservadas aos profissionais 8 ( , o - Relator Antonio Carlos Processo n° 11844.000020/2004-15 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-001.062 Fl. 5 da engenharia, da arquitetura e da agronomia, com infringência do disposto no parágrafo único do Ed. extra 8° desta lei. Resolução n 218/73, Art. 25 - Nenhum profissional poderá desempenhar atividades além daquelas que lhe competem, pelas características de seu currículo escolar, consideradas em cada caso, apenas, as disciplinas que contribuem para a graduação profissional, salvo outras que lhe sejam acrescidas em curso de pós-graduação, na mesma modalidade. Parágrafo único - Serão discriminadas no registro profissional as atividades constantes desta Resolução. Como bem assinalado pela Delegacia da Receita Federal de Tocantins (fls. 13), a execução do trabalho profissional relacionado com a agricultura; a aplicação de defensivos agrícolas; a preparação do solo para agricultura são atividades próprias de engenheiros-agrônomos ou técnicos de nível superior ou médio, cuja profissão é regulada por lei e sujeita A. fiscalização do Crea. Não por outro motivo que a Contribuinte mantém registro perante o CREA-TO' desde 17.10.2001, sob o n. 107.543/RF, conforme pode ser atestado pelo sitio eletrônico do CREA-TO, notadamente na página http://201.67.73.173/cgi- binp/pub_ficha_emp.cgi?nemp=107543. Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional para dar-lhe provimento a fim de manter o ato declaratório de exclusão da Contribuinte do SIMPLES, d te mando-se o retorno dos autos ao Colegiado a quo para exame das demais razões e as pelo Contribuinte. 'Conforme se extrai do sitio eletrônico do CREA-TO (http://www.crea-to.org.beindex.php ?menu=4), o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de Tocantins - CREA-TO, é uma autarquia federal de fiscalização do exercício das profissões de Engenheiros, Arquitetos, Engenheiros Agrônomos, Geólogos, Geógrafos, Meteorologistas, Tecnólogos e Técnicos de Segundo Grau das modalidades mencionadas, dotada de personalidade jurídica de direito público, com sede e foro na cidade de Palmas e jurisdição em todo o Estado defendendo a sociedade no que diz respeito A qualidade, ética e, principalmente, coibindo a pratica do exercício ilegal dessas profissões. 0 Crea-TO exerce o papel institucional de primeira e segunda instância, orienta e fiscaliza o exercício profissional, verificando e valorizando o exercício legal e ético das profissões do Sistema Confea/Crea. 9

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Numero do processo: 10735.001926/98-12
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Programa de Integração Social _PIS Fatos geradores: junho de 1992 a março de 1994 Ementa: PIS/FATURAMENTO - Até o advento da Medida Provisória n° 1.212/95, convertida na Lei n° 9.715/98, a base de cálculo do P1S/FATURAMENTO é o valor do faturamento de seis meses anterior ao mês da incidência. Matéria pacificada definitivamente com a Súmula CARF nº 15.
Numero da decisão: 9101-001.260
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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ementa_s : Programa de Integração Social _PIS Fatos geradores: junho de 1992 a março de 1994 Ementa: PIS/FATURAMENTO - Até o advento da Medida Provisória n° 1.212/95, convertida na Lei n° 9.715/98, a base de cálculo do P1S/FATURAMENTO é o valor do faturamento de seis meses anterior ao mês da incidência. Matéria pacificada definitivamente com a Súmula CARF nº 15.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1670; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10735.001926/98­12  Recurso nº  119.614   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.260  –  1ª Turma   Sessão de  22 de novembro de 2011  Matéria  PIS  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Chocolate Comércio de Roupas Ltda.              Assunto: Programa de Integração Social _PIS  Fatos geradores: junho de 1992 a março de 1994  Ementa:  PIS/FATURAMENTO  ­  Até  o  advento  da Medida  Provisória  n°  1.212/95,  convertida na Lei n° 9.715/98, a base de cálculo do P1S/FATURAMENTO é  o valor do faturamento de seis meses anterior ao mês da incidência. Matéria  pacificada definitivamente com a Súmula CARF nº 15.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.  (documento assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Valmar Fonseca  de Menezes,  João Carlos  de Lima  Junior, Claudemir Rodrigues Malaquias,  Karem Jureidini Dias, Alberto Pinto Souza Junior, Antonio Carlos Guidoni Filho, Jorge Celso  Freire da Silva, Valmir Sandri e Suzy Gomes Hoffmann.       Fl. 0DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10735.001926/98­12  Acórdão n.º 9101­001.260  CSRF­T1  Fl. 2          2 Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão n° 101­92.855 (Sessão de 20.10.99) que, por unanimidade de votos, deu provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  afastando  parte  da  exigência  quanto  ao  IRPJ  e  outros,  exceto  quanto  ao  PIS,  em  que  o  provimento  foi  total,  ingressou  com  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  A recorrente aponta dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o de  n° 203­04.974, de 13 de outubro de 1998, de cujo inteiro teor juntou cópia às fls. 357/367.  O  Presidente  da  Primeira  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes entedeu configurado o dissídio jurisprudencial, e deu seguimento ao recurso.  É o relatório.                                     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10735.001926/98­12  Acórdão n.º 9101­001.260  CSRF­T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  Conforme se depreende dos autos, o inconformismo da Fazenda Nacional em  relação à decisão da Primeira Câmara se dirige ao cancelamento do PIS, em razão de erro na  determinação da base de cálculo, conforme explicitado na sua ementa:  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  ­  PIS/FATURAMENTO  ­  Até  o  advento da Medida Provisória n° 1.212/95 convertida em Lei n°  9.715/98, a base de cálculo do P1S/FATURAMENTO é o valor  do faturamento de seis meses anterior ao mês da incidência.  A  recorrente  traz  como  paradigma  decisão  da  Terceira  Câmara  do  extinto  Segundo Conselho de Contribuintes que entendeu que a base de cálculo, naqueles casos, é o  faturamento do próprio mês.  Essa  questão,  conquanto  à  época  fosse,  realmente,  controvertida,  não mais  admite discussão, eis que pacificada definitivamente pela Súmula CARF nº 15, com o seguinte  enunciado:  Súmula  CARF  nº  15:  A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do  sexto mês anterior, sem correção monetária   Portanto, estando à matéria já sumulada por este Conselho, NÃO CONHEÇO  do recurso da Fazenda Nacional.   É como voto.  Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2011.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                Fl. 2DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por VALMIR SANDRI

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4746342 #
Numero do processo: 13119.000084/2004-38
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES Período de Apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. NÃO EQUIPARAÇÃO A SERVIÇOS DE ENGENHARIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 57 DO CARF. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUSCITADA. Nos termos da súmula n° 57 do CARF, é pacifico o entendimento no sentido de que a prestação de serviços de assistência técnica não se equipara aos serviços de engenharia. Exclusão do SIMPLES que não se sustenta.
Numero da decisão: 9101-000.943
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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Cajo Marcos Când residente. ,4 Susy ann - Relatora. 1 0 MM 2011 Editado em: CSRF-Tl Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13119.000084/2004-38 Recurso n° 134.805 Especial do Procurador Acórdão no 9101-000.943 — la Turma Sessão de 29 de março de 2011 Matéria SIMPLES Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado JOÃO MORAIS E SAULO MACEDO LTDA. Assunto: SIMPLES Período de Apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. NÃO EQUIPARAÇÃO A SERVIÇOS DE ENGENHARIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 57 DO CARF. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUSCITADA. Nos termos da súmula n° 57 do CARF, é pacifico o entendimento no sentido de que a prestação de serviços de assistência técnica não se equipara aos serviços de engenharia. Exclusão do SIMPLES que não se sustenta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Alberto Pinto Souza Junior, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira (Suplente Convocado), Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. O contribuinte teve indeferido o seu pleito de inclusão no Simples, com base na prática de atividade vedada pelo artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, ressaltando que a atividade que desenvolve é de "comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico", não caracterizando a atividade vedada, de engenheiro eletrônico. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, As fls. 37/40 dos autos, indeferiu a sua solicitação. Eis ementa do julgado: "Assunto: Sistema Integrado Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte-Simples. • - Período de Apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997. Ementa: Inclusão no Simples- Atividade Econômica não Permitida. A pessoa jurídica que preste serviços de engenheiro eletrônico, ou assemelhado, não pode optar pelo Simples. Solicitação Indeferida". O contribuinte, então, interpôs recurso voluntário. A antiga Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 69/74) deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Eis a ementa do julgado: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte- Simples. Período de Apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997. Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. Comprovado que a recorrente se dedica ao ramo de comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico e a conseqüente e a conseqüente assistência técnica (Código 51.44-6-02), constituída e exercida por meros pequenos comerciantes através de sociedade empresarial, e como este ramo de atividade não se confunde com a prestação de serviços privativos de profissões legalmente regulamentadas, o ramo de atividade exercido á perfeitamente permitido pela legislação vigente aplicável. Comprovado igualmente o cumprimento dos demais requisitos legais, é de se incluir a recorrente no Sistema 2 Processo n° 13119.00008412004-38 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-000.943 Fl. 2 Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte-Simples, com data retroativa." A Procuradoria da Fazenda Nacional, então, interpôs o presente recurso especial, com base em divergência jurisprudencial caracterizada por julgado paradigma em que se decidiu que as prestadoras de serviço de assistência técnica não podem optar pelo Simples, por equipararem-se a serviços profissionais de engenharia. o relaiório. 3 fmann - Relatora Susy Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora 0 presente recurso especial é tempestivo. No preenche, contudo, os demais requisitos de admissibilidade, tendo em vista que não mais existe a divergência jurisprudencial suscitada pela recorrente. Com efeito, a matéria debatida no recurso especial já se encontra pacificada no âmbito do CARF, através da enunciado n° 57 da sua súmula jurisprudencial. A existência da súmula, em conformidade com a decisão recorrida, destarte, importa o não conhecimento do recurso especial da Fazenda, nos termos do artigo 67, §2°, do Regimento Interno do CARF. 0 enunciado n° 57 da súmula do CARF tem o seguinte teor: A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal Diante disso, não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sess6es, 29 de março de 2011 4

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