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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4629141 #
Numero do processo: 19515.003232/2003-07
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 197-00.012
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4`;441‘;''1>- SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 19515.003232/2003-07 Recurso n° 161.860 Matéria IRPJ e OUTRO - Ex.: 2000 Resolução n° -19.700.012 Sessão de 3 de fevereiro de 2009 Recorrente CONSTRUTORA MORAIS FERRARI LTDA Recorrida 7° TURMA/DRJ SÃO PAULO/SP I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA MORAIS FERRARI LTDA. RESOLVEM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimida,- • 'votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto ',tora. ), • • VINICIUS NEDER DE LIMA Pres sente ENE FERREIRA DE MORAES Relatora Formalizado em: 2 O MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Trata-se de autos de infração de IRPJ e CSLL, no valor total de R$ 228.199,56. A fiscalização apontou os seguintes fatos e infrações em seu Termo de Verificação Fiscal (fls. 71/72): • A contribuinte não acresceu à base de cálculo do IRPJ — Lucro Presumido o total dos juros ativos efetivamente auferidos no mês de maio/99, lançados no Diário às fls. 167, Processo n.° 19515.003232/2003-07 CC01/197 Resolução n.° -19.700.012 Fls. 2 169 e 172 e constantes no Razão na conta 362109— Juros Ativos, o valor total de R$ 40.018,76. • Consta no Razão como estorno, "ajustes ref. juros creditados a maior em 03 e 04/99 rel. a devolução de caução retida pelo CDHU", no valor de R$ 24.506,71, não considerado, devido a não comprovação do ajuste por meio de documentação hábil pelo contribuinte. • Dos juros ativos auferidos foi descontado o valor de R$ 15.582,45, declarado na DIPJ/99, resultando no lançamento da diferença de R$ 24.436,31 de juros ativos não declarados. • A contribuinte declarou corno receita da atividade a totalidade das receitas recebidas na conta 310711 — Conj. Hab. SP Leste, nos meses de fevereiro a maio/99. Como já havia tributado o montante de R$ 620.520,00 na DIPJ/98, compensou tal valor com a receita auferida em fevereiro. • Nas notas fiscais-fatura de serviços n° 2659, 2660, 2661 c 2663 dos meses acima citados, o valor da total é discriminado em valor do principal e do reajuste. • No contrato n° 1.2.00.00/6.0.00.00/0005/96 firmado entre a CDHU — Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e o contribuinte, no item A-3 está regulado o valor do contrato, no B-3 a forma de pagamento, e no B-3.2 a previsão de reajuste: "o valor contratual será ajustado anualmente, pela variação do índice FIPE — Construção Civil e Obras Públicas/SP — Coluna Edificações, ou outro índice que o suceda, obedecidas as disposições da Lei Federal n° 8.880/94, considerando-se, a esse fim, a data da assinatura deste instrumento". • Os valores lançados como reajuste tem a natureza de variações monetárias ativas. Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, onde aduziu as seguintes razões: (i) o valor das notas fiscais reflete o preço na data efetiva da prestação dos serviços, se modo que não há como confundir reajuste de preços de serviços de construção com variação monetárias de direitos de crédito; (ii) a simples assinatura de um contrato para execução de obras de construção civil não confere ao contratado nenhum direito de crédito contra o contratante, mas uma obrigação de fazer, (iii) a diferença de juros refere-se a estorno de juros provisionados a maior em meses anteriores devido a atrasos da CDHU no pagamento do faturamento. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente em parte, em decisão assim ementada: "CONTRATO DE EMPREITADA. REAJUSTE DE PREÇO. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS A receita oriunda de variações monetárias ativas decorrentes de atualizações de direitos de créditos, em função de índice predeterminado em contrato de construção de longo prazo, deve ser tributada conforme o art. 521 do RIR/1999. ESTORNO CONTÁBIL DE JUROS ATIVOS FALTA DE COMPROVAÇÃO Os valores escriturados na contabilidade, por si só, Processo n.° 19515.003232/2003-07 CC01/797 Resolução n.° -19.700.012 Eis. 3 servem de prova a favor ou contra o contribuinte. No entanto, sujeitam- se a comprovação nos termos do art. 923 do RIR/99." Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, no qual alega em síntese que: a) O preço contratado, como é praxe neste tipo de contrato de longo prazo, se reporta à data do orçamento básico da licitante, mesmo porque o próprio contrato é celebrado, por vezes, muitos anos depois da licitação pública e dito preço é pago ao contratante pelo valor reajustado vigorante na época da execução dos serviços. b) O pagamento dos serviços executados, nos termos do contrato, foi efetuado por medições mensais da quantidade de serviços executados, pelo preço contratado reajustado até mês da execução pelo índice de preços previsto no contrato. As últimas medições foram faturadas através das notas fiscais es 2659, 2660, 2661 e 2663. c) Embora não necessário, a recorrente destacava no faturamento o valor do preço original e o respectivo reajuste. d) O valor total dos documentos fiscais reflete o preço dos serviços prestados, na data em que foram prestados, independente de destaque, ou não, do preço original e do reajuste, de modo que não há como confundir preço reajustado com variação monetária de direitos de crédito. e) O direito de crédito propriamente dito, assim considerado o valor dos serviços efetivamente executados, medidos periodicamente, virá ao mundo jurídico somente após a medição dos serviços executados em cada período, materializado nos competentes documentos fiscais e comerciais, não com a assinatura do contrato. O O art. 1° da IN SRF n° 104/1998, determina que a pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido, que adotar o critério de reconhecimento de suas receitas de prestação de serviços com pagamento em parcelas na medida do recebimento, deverá emitir a nota fiscal quando da conclusão do serviço. g) A prevalecer a tese esposada pela decisão recorrida, a simples assinatura do contrato que instrui o auto de infração atribuiu à recorrente o direito ao crédito pelo valor nele consignado, de modo que a recorrente poderia de imediato ter emitido uma duplicata de prestação de serviços e a descontado mediante endosso na rede bancária. h) Não será o simples destaque do reajuste de preços das medições que o converterá em "variações monetárias dos direitos de crédito", ou, em outros termos, se destacado o valor do reajuste este será receita financeira. i) Haverá variação monetária se o faturamento não for pago no prazo previsto no contrato, contada do vencimento da obrigação de crédito, ou seja, do direito de crédito que veio ao mundo jurídico com a regular emissão de cada fatura. Não há como confundir preço reajustado com variação monetária, para efeitos fiscais. É o relatório. VI Processo n.° 19515.003232/2003-07 CCOI/T97 Resolução n.° -19.700.012 Fls. 4 Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. - Uma das questões a serem enfrentadas no presente recurso gira em tomo da diferença entre variação monetária e reajuste de preços. Como subsidio para discussão, transcrevemos trecho da obra "Comentários à lei de licitações e contratos administrativos", de autoria de Marçal Justen Filho: "Na sistemática original da Lei n° 8.666, atualização monetária e reajuste de preços eram figuras distintas, mas a alteração das condições pusieriures iende a eliminar a diferenciação. Previa-se que o reajuste incidiria até a data da execução da prestação devida pelo particular. A partir dessa data, passaria a correr a atualização monetária. Isso significava que as duas figuras envolviam indexação a índices de variação de preços. Mas o reajuste teria por fundamento índices setoriais específicos, destinados a avaliar a variação dos custos necessários à execução da prestação. Já a atualização monetária seria uma compensação genérica pela perda do valor monetário. A existência das duas figuras indicava a possibilidade de existirem "inflações específicas" a certos setores, que não seriam acompanhadas pelos índices gerais de preços. Em tese, essa distinção permanece existindo. Mas a figura da atualização monetária deixou de ser praticada, passando a aludir-se apenas a reajuste de preços." O mesmo autor cita jurisprudência do STJ: "1. A correção monetária é mera técnica de atualização de valores, a qual não altera o equilíbrio econômico inicialmente estabelecido no contrato. Em contratos administrativos, a correção monetária é devida sempre que o pagamento for posterior ao ato administrativo de entrega (medição)". (Resp n° 837.790/SP, reL Min. Eliana Calmon, 2" T., j. em 02.08.2007, DJ de 13.08.2007, p. 357)" Por conseguinte, em tese, estaria correta a argumentação da recorrente, uma vez que no caso em que a contratação é feita sob o regime de empreitada por preço global, o pagamento deve ser efetuado após a conclusão dos serviços ou etapas definidos em cronograma fisico-financeiro. Ocorre porém, que o objeto do contrato n° 5/1995 não é apenas a execução de obras e serviços, conforme cláusula l(fls. 55): "OBJETO E LOCALIZAÇÃO Aquisição de Conjunto Habitacional de interesse social, compreendendo o fornecimento do terreno e dos seguintes principais . • • Processo n.° 19515.003232/2003-07 CCOI/T97 Resolução n.° -19.700.012 Fls. 5 serviços da implantação de Conjunto Habitacional e Urbanização da área: projeto e execução das obras e serviços de Termplenagem, de Drenagem de água e sarjeta, das unidades habitacionais, e da infra- estrutura (alimentação de energia elétrica, água e coleta de esgoto), bem como de Centro Comunitário, de modo que o empreendimento proposto possa ser entregue em condições de plena habitabilidade." Tal fato é relevante, porque em relação à alienação de imóveis, não há que se falar em prestação de serviços, não havendo dúvidas de que qualquer acréscimo sobre o valor do preço do imóvel caracteriza-se como variação monetária, como assinala a decisão a seguir reproduzida: - IRP. — VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA — LUCRO PRESUMIDO — A variação monetária ativa apurada na alienação a prazo de imóveis são, para efeitos fiscais, consideradas receitas financeiras, devendo, assim, ser adicionadas à base de cálculo do lucro presumido para efeito de incidência do imposto de renda e adicionaL (Acórdão n° 101- 95698, 1° Ca sessão em 17/08/2006). Por conseguinte, considero necessária a realização de diligência, Para as providências e verificações a seguir relacionadas: a) dar ciência desta resolução à autuada, entregando-lhe cópia; b) juntada do orçamento básico do licitante com a discriminação dos valores relativos ao terreno fornecido e aos serviços e obras executados, c) cálculo da parcela de reajuste incidente sobre o preço do terreno. A autoridade administrativa encarregada do procedimento deverá elaborar relatório conclusivo, ressalvadas a prestação de informações adicionais e a juntada de outros documentos que entender necessários, entregar cópia a recorrente e conceder-lhe prazo para que se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que o processo deverá retomar a este Conselho. Conclusão Pelo exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência nos termos acima propostos. Sala das Sessões - DF, em 3 de fevereiro de 2009 EIRA DE MORAES

score : 1.0
4750733 #
Numero do processo: 13639.000403/2004-36
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ERRO DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA - A contribuinte alega ter errado no preenchimento de declaração e ter compensado o débito que declarou como devido, mas referida compensação não ficou comprovada na escrita contábil da contribuinte. Coisa já julgada neste Conselho. COMPENSAÇÃO - CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO - A diligência apontou a existência de crédito residual liquido e certo a compensar pela contribuinte, sendo imperativo dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito da contribuinte a ver a compensação desse crédito homologada, em sua exata medida.
Numero da decisão: 1302-000.338
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Irineu Bianchi.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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Coisa já julgada neste Conselho. COMPENSAÇÃO - CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO - A diligência apontou a existência de crédito residual liquido e certo a compensar pela contribuinte, sendo imperativo dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito da contribuinte a ver a compensação desse crédito homologada, em sua exata medida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Irineu Bianchi, MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente EDITADO EM: 2ü Dei 2°1° Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Marcos Rodrigues de Mello, (iv) (V) Processo n° 13639.000403/2004-36 S1 -C312 Acórdão n.° 1302 -00.338 PI 2 Relatório A contribuinte apresentou pedido de compensação que foi indeferido pela autoridade fiscal, pois o crédito objeto de compensação, processo 13639.000013/97-21, teria sido exaurido em compensações anteriores, processo 13639.000597/2002-16. Em sua defesa, a contribuinte alegou, em apertada síntese: nulidade do despacho decisório por ausência do auto de infração; (ii) houve equívoco da autoridade na forma como atualizou o crédito compensado, que, resolvido, aumentará o valor do crédito a compensar; (iii) há interdependência da matéria discutida neste processo com os demais processos administrativos em que se discute o valor do crédito compensado e as compensações anteriores; CITO no preenchimento da DCTF e do Pedido de Compensação relacionados à CSLL de março de 2000 que, uma vez reconhecido, resultaria em crédito adicional de R$ 36 mil. Todas essas considerações, devidamente acatadas, demonstrariam a existência de crédito mais do que suficiente para compensar neste processo. Em sua decisão, a DM manteve integralmente o despacho decisório, pois entendeu o seguinte. (vi) É plenamente válido o despacho decisório dado que a confissão de dívida e correspondente pedido de compensação prescindem da existência de lançamento fiscal. Está adequado o despacho decisório, pois compensou o crédito da contribuinte até seu limite, cobrando a diferença. Não haveria mais créditos concedidos a compensar, devendo ser mantida a decisão. (viii) A respeito do erro de DCTF e do Pedido de Compensação, a DR.T não acatou o pedido da contribuinte, pois entendeu (i) (vii) que há uma coerência entre os documentos não corroborando hipótese de erro e no mais a interessada não Processo n°13639 000403/2004-36 Acórdão n '1302-0338 S1-C31-2 EL 3 comprovou o alegado erro: não apresentou a escrita contábil e fiscal que suportasse sua alegação. A antiga 7', Turma Especial, por minha relatoria, decidiu converter o julgamento em diligência para acostar as decisões relacionadas ao processo 13639.000597/2002-16 e para apurar o saldo do crédito da contribuinte, após a aplicação de referida decisão. Em diligência, o auditor fiscal concluiu pela existência do saldo residual de crédito de R$ 15379,50, atualizado até 02/01/1996 (fis, 188). Intimada do resultado da diligência, a recorrente pediu que seja homologada a compensação na medida desse saldo, bem como que seja reconhecido o erro de declaração (item 4), tudo isso mais do que capaz de zerar o saldo cobrado, em discussão neste processo. É o relatório. Voto Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatara A Recorrente faz basicamente dois pedidos para que este Conselho considere. 1 — Erro de DCTF e de Pedido de Compensação relacionados ao débito de CSLL do mês de março de 2000. Não comprovado, Indeferido o Pedido da Contribuinte. Alega que informou equivocadamente a compensação do débito de CSLL de março de 2000 no valor de R$ 108.252,89 com o crédito do processo 136.39.000013/97-21, quando na verdade desejou compensar apenas R$ 72.252,89, Percebendo o erro, retificou a DCTF e o pedido de compensação. O saldo residual, de R$ 36 mil, fora compensado com saldo negativo de CSLL de 1995, transportado de empresa incorporada, Indústrias Irmãos Peixoto S/A. Nesse sentido, reconhecido o erro e feita a retificação, no processo de crédito 13639.000013/97-21, sobrariam R$ 36 mil, a valor histórico em 30/04/00, para compensar neste processo. O assunto já foi objeto de julgamento pela antiga 7. Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, em sessão de 28 de maio de 2008, Acórdão 107-09,382, de Luiz Martins Valem, julgamento do qual participei como suplente e que foi por mim acompanhado, sendo que o veredicto ficou assim consignado (fis. 138). "Em ,face de tudo quanto consta dos autos, especialmente do Relatório de Diligência Fiscal, não há como aceitar que houve utilização de parte do crédito de CSLL de 199.5, trá nsferido da incorporada, na compensação de débito da CSLL de março de 2000. Com efeito, não há registro contábil da referida compensação, providência necessária, à época, para marcar o exercício do direito à compensação de créditos com débitos da mesma espécie." Nessa medida, a coisa está julgada e acompanho a mesma decisão já proferida, neste processo. A contribuinte não logrou comprovar que compensou o saldo negativo da incorporada com o débito de CSLL do ano de 2000, em sua escrita contábil, nos r 3 Processo rin 13639.000403/2004-36 S1-C312 Acórdão n n 1302-00338 Fl 4 termos exigidos pela legislação vigente à época, Lei 8.383/91. Nesse sentido, não merece guarida o pedido da contribuinte e não resta comprovado o alegado erro de declaração, 2 — Homologação da compensação na medida do crédito apurado em diligência por compensar neste processo. Confirmada a existência, liquidez e certeza. Pedido Deferido. O retorno da diligência que foi solicitada em Resolução de 02/02/09 acusa a existência de crédito residual no valor de R$ 15 379,50, atualizado até 02/01/1996 (fls. 188), passível de compensação com o débito informado à folha 1, de R$ 59.200,00 em 29/11/2002. O valor é portanto existente, líquido e certo. A contribuinte reforça o pedido para homologação dessa compensação, Sanada a dúvida quanto à existência do crédito, razão que levou a autoridade a indeferir o pedido da contribuinte, deve ser homologada a compensação do débito objeto de cobrança neste processo com o crédito residual de R$ 15.379,50, atualizado até 02/01/1996. Para fins da compensação, tal crédito deve ser atualizado até a data original em que o débito era devido, para fins de imputação e extinção, total ou parcial, do débito. Somente deve restar em cobrança o valor residual do débito que ainda restar devido após a compensação desse crédito da contribuinte_ Nesses termos, dou parcial provimento ao recurso voluntário para que o crédito apurado em diligência de folhas 188 seja compensado com o débito de folhas 1. 5:-/----- LAVM1A. MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA - Relatora 4

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4634056 #
Numero do processo: 10930.001489/2006-93
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, aqui não se trata, de quebra de sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal OMISSÃO DE RECEITAS, DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, A legislação vigente autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC, SÚMULA 1° CC N° 4, A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 197-00.092
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: LEONARDO LOBO DE ALMEIDA
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JULGAMENTO Processo n° 10930.001489/2006-9.3 Recurso n" 158.735 Voluntário Acórdão n" 197-00.092 — 7" Turma Especial Sessão de 09 de dezembro de 2008. Matéria IRPJ e outros Recorrente KING CAPS INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO DE ARTIGOS PROMOCIONAIS LTDA. Recorrida 1" TURMÁ/DRJ-CURITIBA/PR SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, aqui não se trata, de quebra de sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal, OMISSÃO DE RECEITAS, DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, A legislação vigente autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titulai', regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, MULTA DE 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO,. INCONSTITUCIONALIDADE, O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC, SÚMULA 1° CC N° 4, A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Mar' o. i. ícius Neder de Lima - Presidente „moo' -561e . - erreira de Moraes — Redatora ad !zoe EDITADO EM: n (-1 t111 Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcos Vinícius Neder de Lima, Selene Ferreira de Moraes e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: E112 decorrência de ação Fiscal levada a efeito contra a contribuinte identificada, e tendo em vista o que consta dos demonstrativos de fls. 227/236 e do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de/is. 237/2242, parte integrante dos lançamentos em nome da interessada, foram lavrados os autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPj, contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Coibis e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido- CSSL, os quais se relatam a seguir. O Auto de Infração do IRPJ (fls.. 243/250) exige o recolhimento de R$ 20803,85 de imposto com base no lucro presumido dos anos-calendário 2002 e 2003, exercícios 2003 e 2004 e R$ 15.602,88 de multa de oficio prevista no art. 44, 1 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos encargos legais. A exigência resultou da caracterização de omissão de receita em face da existência de depósitos bancários de origem não comprovada, em contas correntes em nome da interessada, Enquadrou-se afeito nos arts. 25 e 42 da Lei n°9.430, de 1996 e 528 do Regulamento do Imposto de Renda. Decreto n" 3,000, de 1999. O Auto de Infração do PIS (lls. 251/259) exige o recolhimento de R$ 11.268,67 de contribuição e R$ 8.4.51,42 de multa de oficio prevista no art. 44, Ida Lei n°9.430, de 1996, além dos encargos legais. A exigência refere-se aos anos-calendário 2002 e 2003, decorre do lançamento do IRPJ, com enquadramento legal nos arts. 1" e 3" da Lei Complementar n." 07, de 1970, 24, § 2" da Lei n°9,249, de 1995, 2", I, 8", I e 9" da Lei n°9.71,5, de 1998, 2"e 3" da Lei n" 9.718, de 1998, 2", I, "a", 3", 10, 22, 51 e 91 do Decreto n" 4.524, de 2002, 2 .4 Processo n u 10930.001489/2006-9.3 S1-TE07 Acórdão n 197-00.092 Fi O Auto de Infração de Coibis (fls. 260/268) exige o recolhimento de R$ 52.009,65 de contribuição e R$ 39,007,15 de multa de oficio prevista no arr. 44, 1 da Lei n° 9,430, de 1996, além das encargos legais. A exigência refere-se aos anos-calendário 2002 e 2003, decorre do lançamento do 1RPJ, tendo como enquadramento legal os arts. 1" da Lei Complementar n." 70, de 1.991, 24, § 2" da Lei n" 9.249, de 1995, 2" e 3" e 8" da Lei n" 9.718, de 1998, com as alterações da ,A4-13 n" 1.858, de 1999 e suas reedições, .2", 11, 3", 10, 22, 51 e 91 do Decreto n°4524, de 2002, O Auto de Infração de CSLL (fls. 269/277) exige o recolhimento de R$ 18.723.45 de contribuição e R$ 14,042,55 de multa de oficio prevista no art 44, I da Lei n" 9.430, de 1996, além dos encargos legais. A exigência decorre do lançamento do IRPJ e resulta da omissão de receitas dos anos-calendário 2002 e 2003, tendo como enquadramento legal os arts, 2°c §§, da Lei n." 7..689, de 1988, 19 e24 da Lei n°9.249, de 1995, 29 da Lei n°9.430, de 19.96, 6" da MP n" I 858, de 1999 e reedições e 37 da Lei n" 10,637, de 2002.. Cientificada em 07/12/2006 (lis. 242, 248, .257, 266 e 274), a interessada, por seu mandatário UI, 294), apresentou tempestivamente em .26/12/2006 a impugnação de fls. 280/293, trazendo, em extenso arrazoado, as razões a seguir, em síntese.. Preliminarmente, questiona o lançamento sobre a movimentação bancária, alegando que a quebra do sigilo bancário depende de intervenção judicial. No que se refere aos "supostos depósitos bancários", argumenta que não houve omissão de receita uma vez que os valores apurados são, na verdade, oriundos de empréstimos das empresas V A. Com.. Indústria, Com, Import. e Export. de Brindes Promocionais e Sul Americano Importação e Exportação de Brindes Promocionais, nos montantes havidos por transferência e depósitos em sua conta corrente bancárias. Aduz que nem todos os recebimentos são por meio de banco e que existe caixa, sendo que valores recebidos em espécie são utilizados para pagamento de despesas gerais. Reclama que no lançamento não há elementos seguros de que já não tivessem sido tributados os depósitos ocorridos e que foram desconsideradas as transferências efetuadas Questiona a multa de oficio de 75%, que alega confiscatória, alegando a inexistência de má-fé, bem como a exigência de juros de mora com base na taxa Sehc e argumentando que o art 161, § 1" do CTN limita os juros ao percentual de 1% ao mês.. Finalizando, postula o cancelamento das exigências e protesta por todos os meios de prova em admitidos em direito, bem como o direito de, oportunamente, promover a juntada de mais elementos de prova. " A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "NULIDADE A obtenção e utilização de dados bancários na apuração de omissão de receita tem expressa previsão legal, sendo descabidas as alegações de nulidade dos lançamentos e de ilicitude das provas. PROVA. PRAZO DE APRESENTAÇÃO Salvo as exceções previstas na legislação, a prova deve ser apresentada no prazo de impugnação OMISSÃO DE RECEITA Á existência de depósitos bancários de origem não comprovada caracteriza omissão de receita e se sujeita ao lançamento de ofício. DECORRÊNCIAS Não apresentadas razões especificas, é de se manter a exigência de PIS, Cotins e CSLL com base na receita omitida. MULTA DE OFICIO Caracterizada, mediante procedimento de oficio, a omissão de receita, é cabível a imposição da multa de ofício. JUROS SELIC Cobram-se juros de mora com base na taxa Selic por expressa disposição legal." Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, além de reiterar as alegações contidas na impugnação, tece as seguintes considerações: a) Os argumentos trazidos no auto de infração não podem prosperar, uma vez que se faz necessária a intervenção judicial como fator determinante da quebra do sigilo fiscal. b) O inciso III, do art. 3 0 da Lei n° 9.784199, além de permitir a juntada de documentos e formulação de alegações a qualquer tempo, impõe à autoridade julgadora a obrigatoriedade de apreciação. c) Para que se evidencie o erro cometido pelas auditoras, juntamos o livro caixa, para demonstrar os valores mês a mês que foram tributados, e que pelo lançamentos no caixa, eram valores recebidos em empréstimos (e contabilizados como "valores recebidos" das outras empresas, antes apontadas. d) Se compararmos os valores lançados e os constantes no livro caixa, verificamos que o lançamento fiscal carece de ser aprofundado em suas verificações. e) Não se pode admitir que o julgador singular deixe de verificar pormenorizadamente os fatos. f) Admitir que simples depósitos bancários possam ser considerados receitas omitidas, vai contra a verdade dos fatos. Se existem livros caixas de 2002 e 2003, os mesmos servem de prova para ilidir o lançamento fiscal. g) A cobrança de 75% sobre os créditos tributários caracteriza-se corno confisco. 11) Inaplicabilidade da taxa Selic. É o relatório. Processo if 10930.001489/2006-93 Si-TE07 Aeól clúo 0.° 197-00.092 Fl 3 Voto Conselheira Selene Ferreira de Moraes, Redatora ad hoc O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Aduz a recorrente que se faz necessária a intervenção judicial como fator determinante da quebra do sigilo fiscal. Tal entendimento não merece prosperar. A Lei Complementar É' 105/2001 assim dispôs: Art. I" As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § .3" Não constitui violação do dever de sigilo: III- o fornechnento das informações de que trata o § 2" do art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996; Por sua vez, o art, 11 da Lei tf 9311/1996, tem o seguinte teor: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1' No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias ,sç 2" As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos temos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3" A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, .facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento .fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." A leitura destas normas deixa claro que existe previsão legal a embasar o procedimento fiscal levado à efeito nos presentes autos A recorrente anexou aos autos Livro Caixa, afirmando que tributou integralmente as receitas auferidas e que os valores recebidos eram empréstimos. O art. 42 da Lei n° 9.43011996, com as alterações da Lei n o 10,637/2002, abaixo reproduzido, foi aplicado corretamente: "Ari 42, Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição . financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, § 1" O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição .financeira, § 2' Os valores- cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12,000,00 (doze mil reais). § 4" Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos saião tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira § 5' Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será (---J-\ Processo n" 10930 001489/2006-93 SI-TE07 Acól dzIo n " 197-00.092 Fi 4 imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares "(NR) O dispositivo legal em comento consiste numa presunção legal. As presunções legais, assim corno as humanas, extraem, de um fato conhecido, fatos ou conseqüências prováveis, que se reputam verdadeiros, dada a probalidade de que realmente o sejam. Se, presente "A", "B" geralmente está presente; reputa-se como existente "B" sempre que se verifique a existência de "A", o que não descarta a possibilidade, ainda que pequena, de provar-se que, na realidade, "B" não existe. Como preleciona o insigne mestre José Luiz Bulhões Pedreira "o efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume — cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso," Na presente presunção legal, temos o seguinte: • A = existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. • B = configuração de omissão de receitas ou de rendimentos. A fiscalização, utilizando-se de todos os meios de prova admitidos em direito, comprovou que a contribuinte é a efetiva titular das contas de depósitos objeto do presente processo. A partir destas constatações, intimou regularmente a contribuinte para comprovar a origem dos depósitos. Como bem salientado na decisão recorrida, a fiscalização excluiu da tributação os valores dos depósitos cuja origem foi comprovada por documentação hábil e idônea. O Livro Caixa desacompanhado da documentação que deu suporte aos lançamentos contábeis relativos aos empréstimos não é suficiente para demonstrar a origem dos depósitos. Para comprovar a origem dos depósitos seria necessária a juntada dos contratos de empréstimos e transferências de recursos com base neles efetuadas. A imposição da multa de oficio de 75% é determinada pelo art, 44 da Lei n° 9,430/1996, com a redação dada pela Lei ri° 11,488/2007: "Art 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; " A hipótese legal de aplicação da multa restou plenamente configurada na situação fática descrita na presente autuação, sendo que as alegações de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que determinam o percentual de 75% da multa, não podem ser apreciadas na esfera administrativa, conforme Súmula n° 1 do 1"CC: "Súmula 1"CC n" 2.; O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, Quanto ao cabimento da taxa Selic, deve ser trazida à colação a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: Súmula 1° CC n° 4,- A partir de 1" de abril de 1995, os .juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO • • ene Peneira de Moraes 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 7 PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10930.001489/2006-9.3 Recurso n° 1583.35 Contribuinte King Caps - Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Artigos Promocionais Ltda. Tendo em vista que o relator original não faz mais parte deste Colegiado, designo, com fulcro no art. 17, inciso, III, do Anexo II, da Portaria n° 256, de 22 de junho de 2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Conselheira Selene Ferreira de Moraes como redatora cid hoe para formalizar a decisão proferida nos presentes autos. Viviane Vidal ‹agner Presidente da 4 Câmara

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4648802 #
Numero do processo: 10280.001158/2004-93
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: IRPJ — ISENÇÃO/REDUÇÃO — SUDAM — LUCRO DA EXPLORAÇÃO — A Contribuição Social Sobre o Lucro só pode ser adicionada ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro da exploração a partir da vigência da MP n° 1.858-9 de 24.09.1999, ou seja, dos fatos geradores concluídos a partir de 27/09/1999.
Numero da decisão: 197-00.036
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 10280.001158/2004-93 Recurso n° 159.221 Voluntário Matéria IRPJ - Ex.: 2000 Acórdão a° 197-00036 Sessão de 20 de outubro de 2008 Recorrente PARÁ - INDÚSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE S.A. Recorrida l 'TURMA/DRJ-BELÉM/PA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: IRPJ — ISENÇÃO/REDUÇÃO — SUDAM — LUCRO DA EXPLORAÇÃO — A Contribuição Social Sobre o Lucro só pode ser adicionada ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro da exploração a partir da vigência da MP n° 1.858-9 de 24.09.1999, ou seja, dos fatos geradores concluídos a partir de 27/09/1999. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, PARÁ - INDÚSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade d- votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a i.te:. o presente julgado. • V ICIUS NEDER DE LIMA Presidente Air,0 %4.% ORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA dirCra Formalizado em: 3 O JAN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SELENE FERREIRA DE MORAES, LEONARDO LOBO DE ALMEIDA. Processo n° 10280.001158/2004-93 CCOPT97 Acórclao n.° 197-00036 Fls 2 Relatório Em 30/03/2004 a recorrente teve contra si lavrado auto de infração de IRPJ no valor principal de R$ 20.199,40 (fls. 5 a 13). A autoridade fiscal, ao analisar a declaração feita pela empresa, verificou que havia dedução indevida a titulo de incentivos fiscais SUDAM na apuração do IRPJ. A empresa teria adicionado indevidamente ao lucro da exploração dos três primeiros trimestres de 1999 o valor da CSLL, inclusive a parcela compensada com um terço da COFINS, sendo que a previsão legal só abarcava o último trimestre. Assim, a empresa teria preenchido em inobservância da Lei as fichas 09, 11 e 13 da DIPJ/2000, resultando em saldo de IRPJ a pagar da seguinte maneira: 1999 IRPJ R$ 1 ° trimestre 10.255,71 2 ° trimestre 9.937,06 3 ° trimestre 6,65 Total 20.199,42 Intimada em 01/04/2004 (fls. 57) a empresa apresentou impugnação em 27/04/2004 (fls. 58 a 64) em que pede que seja considerado integralmente improcedente o lançamento tributário. A contribuinte explicou que foi autuada porque adicionou à base de cálculo do Lucro da Exploração o valor correspondente ao percentual de um terço (1%) da COFINS, compensado com CSLL, e também a CSLL devida após a compensação da COFINS, para o primeiro e o segundo trimestres de 1999. A contribuinte alegou que foi equivoco da autoridade, porque a empresa está contemplada no beneficio previsto pelo Decreto 1.598/77, de acordo com o que deve apurar o Lucro da Exploração de sua atividade fim incentivada, com as adições e exclusões ao lucro liquido previstas na legislação do imposto de renda, e depois aplicar os percentuais de tributação próprios do Lucro da Exploração. Segundo a contribuinte, a despesa integral de CSLL, com ou sem a compensação da COFINS, é operacional, é parte do lucro da atividade incentivada e é indedutivel, devendo ser adicionada na apuração do próprio Lucro da Exploração. Não faria sentido, outrossim, tributar como lucro da exploração aquele apurado antes da adição da CSLL e depois tributar o valor da CSLL, inclusive o valor efetivamente pago, como se fosse proveniente de lucro de outras atividades, pelo lucro real normal. Isso trairia a própria natureza da renda percebida, que deu origem tanto ao IRPJ quanto à CSLL, qual seja, a renda da atividade incentivada. Culminaria em apurar o IRPJ por uma base errada: lucro real ao invés de lucro da exploração. A contribuinte segue explicando que, apesar da Lei 9.718/98, em seu artigo 8 0, não esclarecer que a parcela de um terço da COFINS compensada com a CSLL é indedutivel na apuração dos tributos pelo lucro da exploração, isso seria desnecessário, porque se a COFINS foi usada para compensar despesa de CSLL e essa despesa é indedutivel, indedutivel continuará o valor compensado. A despesa de CSLL fica igual ao que dispõe a Lei, o que reduz é o valor da despesa de COFINS por beneficio legal. Além disso, a Medida Provisória 1.858- 9/99, que veio esclarecer a questão, aplica-se sim aos primeiro e segundo trimestres de 1999, dç() 2 a Processo n° 10280.001158/2004-93 CC01/797 Acórdão n.° 197-00036 Fls. 3 porque o exercício financeiro do MPJ é anual e portanto a vigência das Leis segue essa periodicidade, aplicando-se ao ano inteiro de 1999, embora a contribuinte, por conveniência, tenha optado pela apuração trimestral. Não faria sentido tratar a contribuinte de forma diferente dos demais contribuintes, pelo princípio da isonomia. Em 29/03/2007 a turma recorrida da DRJ decidiu, por unanimidade de votos, considerar procedente o lançamento tributário (fls. 101 a 103). A DRJ entendeu que a adição da CSLL ao lucro líquido para apuração do lucro da exploração, na parcela que diz respeito ao valor da CSLL compensado com a COFINS, não pode ser feita, pois isso só teria sido permitido com o advento da Medida Provisória 1.858/99 que só se aplicaria ao último trimestre do ano-calendário de 1999. Essa fora a orientação do MAJUR da D1PJ/2000 para a Linha 09, Ficha 14, sendo que esse manual deixou claro que a nova regra só seria aplicável a partir do terceiro trimestre de 1999, não sendo aplicável ao primeiro e segundo trimestres como entendeu a contribuinte. A DRJ cita Acórdão 105-15238 de 10/08/2005 no mesmo sentido. Intimada da decisão em 23/04/2007 a recorrente apresentou recurso voluntário tempestivamente em 21/05/2007 (fls. 107 a 118) em que explica que a CSLL é, e sempre foi, despesa operacional indedutível que compõe a apuração do Lucro da Exploração sendo para isso irrelevante o fato de parte dessa despesa ser ou deixar de ser compensada com um terço da COFINS. A compensação não muda o quantum e a natureza operacional da despesa de CSLL! Além disso, tributar (adicionar) parte da despesa de CSLL — na medida do terço da COFINS — fora do lucro da exploração é esquecer do fato que o lucro que originou essa CSLL foi o lucro da exploração, portanto, significa desnaturar o lucro e o beneficio fiscal e gerar situação desleal e desrazoada para a contribuinte. Reforça a contribuinte que a legislação que trata do lucro da exploração, até a edição da Medida Provisória 1.858/99, não excluía, da apuração do lucro da exploração, o valor da CSLL, quer seja ela o terço de COFINS ou o restante. Excluía tão somente a diferença entre receitas e despesas financeiras reais, os rendimentos e prejuízos de participação societária e os resultados não operacionais. Então, não tem base legal o entendimento da autoridade de que a CSLL, na proporção compensada pelo terço da COF1NS, não faz parte do lucro da exploração. Na realidade, ela faz parte, porque é despesa operacional da atividade beneficiada, nos termos do artigo 242 do RIR194. Além disso, não haveria fundamento em entender que a Medida Provisória 1.858-9/99 só se aplicaria ao terceiro e quarto trimestres de 1999, porque o exercício financeiro do imposto de renda e anual e a regra editada aplica-se ao ano todo. Por tudo isso, a recorrente afirma que não descumpriu as regas que tratam da apuração do lucro presumido e pede a este Conselho que julgue improcedente o lançamento tributário. É o relatório. 441 3 , . Processo n° 10280.001158/2004-93 CCOUT97 Acórdão n.• 197-00036 Fls. 4 Voto Conselheira - Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O Lucro da Exploração tem como alicerce principal a legislação consolidada nos artigos 544 e seguintes do Decreto 3.000/99 (RIR/99), in verbis: "Art. 544. Considera-se lucro da exploração o lucro líquido do período de apuração, antes de deduzida a provisão para o imposto de renda, ajustado pela exclusão dos seguintes valores (Decreto-lei n ° 1.598, de 1977, art. 19, e Lei n 0 7959, de 1989, art. 2 0: I — a parte das receitas financeiras que exceder às despesas financeiras, observado o disposto no parágrafo único do art. 375; II — os rendimentos e prejuízos das participações societárias; e III — os resultados não operacionais. § I ° No cálculo do lucro da exploração,a pessoa jurídica deverá tomar por base o lucro líquido apurado, depois de ter sido deduzida a contribuição social instituída pela Lei n 07.689, de 15 de dezembro de 1988. § 2 ° O lucro da exploração poderá ser ajustado mediante adição ao lucro líquido de valor igual ao baixado de reserva de reavaliação nos casos em que o valor realizado dos bens objeto da reavaliação tenha sido registrado como custo ou despesa operacional e a baixa da reserva tenha sido efetuada em contrapartida à conta de: 1— receita não operacional; ou II — patrimônio líquido, não computada no resultado do mesmo período de apuração." O Lucro da Exploração então é apurado a partir do lucro líquido operacional da atividade incentivada, sendo excluídos apenas os resultados que não são considerados diretamente relacionados a essa atividade. No mais, todas as receitas e despesas operacionais da atividade incentivada fazem parte do Lucro da Exploração, sendo nele tributáveis e dele dedutíveis. A CSLL foi criada pela Lei 7.689/88. A COF1NS tinha sua incidência em 1999 regida pela Lei 9.718/98. Ambas são tributos devidos sobre o lucro (CSLL) ou receita (COF1NS), portanto, têm natureza de despesa operacional nos termos do artigo 187, III da Lei 6.404/76 e também artigo 299 do RIR/99. Não há dúvida que a CSLL e a COFINS fazem parte do lucro da exploração, já que são tributos que incidem diretamente sobre a atividade incentivada. Não há qualquer norma que trate do Lucro da Exploração e que exclua a CSLL ou a COFINS de sua apuração. 4 Processo e 10280.001158/2004-93 CC01/797 Acórdão n.° 197-00036 Fls. 5 A partir de 1997, a CSLL passou a ser indedutivel na apuração do lucro real e passou a ser nele adicionada. "Art. I ° O valor da contribuição social sobre o lucro líquido não poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real, nem de sua própria base de cálculo. Parágrafo único. Os valores da contribuição social a que se refere este artigo, registrados como custo ou despesa, deverão ser adicionados ao lucro líquido do respectivo período de apuração para efeito de determinação do lucro real e de sua própria base de cálculo."(Lei 9.316/96) Ocorre que, até a edição da Medida Provisória 1.858-9/99, nos termos da legislação supra, a CSLL, apesar de ser indedutivel no cálculo do Lucro Real, era dedutivel na apuração do Lucro da Exploração. O efeito dessa dicotomia basicamente pode ser melhor visualizado no exemplo abaixo. Descrição MP 1858-9/99 Antes 1 Depois Lucro contábil antes de IR/CS (100% atividade incentivada) 100,00 100,00 (-) IR (15%) - 1,35 - (-) CS (9%) - 9,00 - 9,00 Lucro contábil após IR/CS 89,65 91,00 (=) Lucro Real 100,00 100,00 (=) Lucro da Exploração (Atividade Isenta) 91,00 100,00 (=) Lucro Real menos Lucro da Exploração 9,00 - (=) IRPJ devido - 1,35 - Vê-se portanto que, desde 1997, quando a CSLL passou a ser tributável pelo lucro real, mas ainda era dedutivel no lucro da exploração, o beneficio de apurar um imposto de renda reduzido, incentivado, nos termos estritos da legislação tributária, ficou menor. Pode não fazer muito sentido econômico deduzir. a CSLL, originada pelo lucro da atividade incentivada, no lucro da exploração que a originou, e não a deduzir no lucro real, gerando IRPJ que antes não era devido, mas assim dispôs o legislador. Nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional, as regras que tratam de benefícios de redução de imposto de renda, por resultarem na exclusão do crédito tributário, têm que ser interpretadas de forma restritiva, sendo que não cabe à autoridade ampliar o beneficio fiscal sem lei que o estabeleça. O efeito dessa norma é cobrar um pouco mais de imposto de renda, é verdade, tudo com base em Lei. Apenas com o advento do artigo 23 da citada Medida Provisória, de 24/09/1999, publicada no DOU de 27/09/1999, é que os contribuintes passaram a poder adicionar, também no cálculo do Lucro da Exploração, o valor da despesa de CSLL. "Art. 23. Será adicionada ao lucro líquido, para efeito de determinação do lucro da exploração, a parcela da: I — COFINS que houver sido compensada, nos termos do art. 8 ° da Lei n ° 9.718, de 1998, com a CSLL; — CSLL devida, após a compensação de que trata o inciso anterior. Of 110 . ., .. Processo n°10280.001158/2004-93 MI/197 Acórdão n.° 197-00036 Fls. 6 Art. 28 Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação." De acordo com os artigos 104 e 105 do Código Tributário Nacional, essa norma, por tratar de beneficio fiscal, pode ter vigência imediata a partir de sua publicação, sendo que ela assim dispôs, mas só é capaz de atingir os fatos geradores futuros e os não concluídos ou pendentes. Não pode a Medida Provisória retroagir para atingir fatos geradores já conclusos. Assim é que este contribuinte optou por apurar seu imposto de renda com base no lucro real por períodos de apuração trimestral (art. 1 ° da Lei 9.430/96), sendo que, mais do que um mero procedimento de cálculo, cada período conclui um fato gerador uno, completo, perfeito e acabado, que não pode ser alterado por regra superveniente. As regras da Medida Provisória 1.858-9/99 aplicam-se então ao terceiro e quarto trimestres de 1999, mas não ao primeiro e ao segundo. A isonomia e a generalidade estão preservadas, porque todas as pessoas jurídicas estão submetidas às mesmas leis e podem escolher entre apurar IRF'J pelo regime anual ou trimestral e nenhuma pode prever o futuro! Por outro lado, a competência da autoridade administrativa está limitada a aplicar a legislação específica, neste caso, de forma literal, sendo que não é possível em nosso ordenamento jurídico fazer com que as disposições da Medida Provisória retroajarn para atingir os primeiro e segundo trimestres de 1999, neste caso. Tão pouco é possível aplicar a analogia na interpretação da base de cálculo para regra que trata de redução de imposto de renda por beneficio fiscal da SUDAM. Na mesma linha vai o Acórdão deste Conselho citado pela DRJ. "IRPJ — ISENÇÃO/REDUÇÃO — SUDAM — LUCRO DA EXPLORAÇÃO — A Contribuição Social Sobre o Lucro só pode ser adicionada ao lucro liquido para efeito de determinação do lucro da exploração a partir da vigência da MP n 01.8589 de 24.09.1999. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Por unanimidade de votos. NEGAR provimento ao recurso voluntário." Acórdão 105-15238, de 10/08/2005 (grifos meus). Por essas razões, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2008 é MORA- ES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA 6 Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.010564/2003-79
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: IRPJ — LANÇAMENTO DE TRIBUTO DECLARADO EM DCTF — É possível que a autoridade fiscal faça o lançamento de tributo declarado em DCTF, nesse caso, contudo, não se aplica a multa de oficio.
Numero da decisão: 197-00.046
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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I at.0a ;14, -• '; - -;,...,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.:'*-L21,11 SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo e 10980.010564/2003-79 Recurso n° 158.283 Voluntário Matéria IRPJ - Ex.: 2001 Acórdão n° 197-00046 - Sessão de 20 de outubro de 2008 Recorrente TRANS-IGUAÇU EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA Recorrida I' TURMA/DRJ-CURITIBMPR Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: IRPJ — LANÇAMENTO DE TRIBUTO DECLARADO EM DCTF — É possível que a autoridade fiscal faça o lançamento de tributo declarado em DCTF, nesse caso, contudo, não se aplica a multa de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, TRANS-IGUAÇU EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de oficio, nos termos do brio e voto que passam a integrar o presente julgado. / . ,,./ A • •IIS —`1 C S NEDER DE LIMA Presidente . , r /fr. MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA • oraelat Formalizado em: 30 JAP4 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SELENE FERREIRA DE MORAES e LEONARDO LOBO DE ALMEIDA. I • Processo n° 10980.010564/2003-79 CCO l/P?7 Acórdão n.° 197-00046 Fls. 2 Relatório A autoridade tributária lavrou contra a recorrente auto de infração em 28/10/2003, no valor principal de R$ 67.596,47 (fls. 129 a 132), relativo a IRPJ do mês de julho de 2000. Esse lançamento decorreu do indeferimento, por parte da autoridade administrativa, dos seguintes pedidos de restituição e compensação. (i) R$ 28.655,29, relativo a saldo residual de Imposto sobre o Lucro Líquido (ILL) sobre lucros não distribuídos, pagos pelo contribuinte em 30/04/1991, 30/04/1992, 29/05/1992 e 30/06/1992, que foram objeto do processo administrativo 10980.005080/00-11 com pedido de restituição (de 19/07/2000, fls. 8) e compensação (03/08/2000, fls. 10), tendo o pedido sido indeferido pela Delegacia da Receita Federal em 15/09/2000, por alegada decadência (fls. 09). (ii) R$ 38.941,18, valor não identificado inicialmente, sendo que a autoridade assumiu poderia ser relativo a saldo de PIS/COFINS pagas sobre receitas que foram transferidas a outras pessoas jurídicas, objeto de pedido de restituição, processo administrativo 10980.007116/00-38, cujo despacho denegatério foi proferido pela Delegacia da Receita Federal em 15/08/2002, por entender essa autoridade que a Lei que permitiria esse crédito era ineficaz, já que dependia de regulamentação da autoridade fiscal e jamais ela existiu até a data da revogação do referido dispositivo legal (fls. 13 e 14). A DRJ acompanhou o entendimento da Delegacia por unanimidade em 16/10/2002. O contribuinte, em sua Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), para julho de 2000, declarara que a totalidade do valor havia sido compensada com créditos de ILL, mas ficou constatado pela autoridade que eles seriam insuficientes para cobrir o valor integral do lançamento tributário, fato também apontado no termo de verificação fiscal. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação em 24/11/2003 (fls. 37 a 43) em que alega preliminarmente que o lançamento é nulo, porque não lhe foi informada a decisão que negou a compensação do crédito de ILL, objeto do lançamento, e assim lhe foi negado o direito ao devido processo legal de defesa administrativa do referido despacho. Sendo que a referida decisão não lhe foi informada devidamente, ainda que se entendesse ser válido o lançamento, para todos os efeitos, o crédito tributário de IRPJ restava, à época do lançamento, com "exigibilidade suspensa" por processo administrativo em curso que tratava da referida compensação. Assim, não caberia o lançamento da multa de oficio de 75% e também dos juros. Por outro lado, o contribuinte afirma que obteve provimento judicial da pretensão de compensar o saldo de ILL pago indevidamente com o imposto de renda da pessoa jurídica, conforme Processo 2000.70.00.019565-2, da 11 • Vara Federal de Curitiba, tendo a decisão favorável sido mantida também pela segunda instância judicial, com trânsito em julgado. Referida decisão garantiu ao contribuinte o direito de compensar o ILL pago com fundamento na tese de que o prazo para repetição do indébito é de cinco anos contados da homologação tácita que ocorreria em cinco anos da data da ocorrência do fato gerador. O lançamento tributário estaria se voltando contra a coisa julgada material. 2 Processo n° 10980.010564/2003-79 CCO I/T97 Acórdão n.° 197-00046 Fls. 3 Acostada a decisão judicial (fls 55 a 63), obtida em 04/09/2001, do Tribunal Regional Federal da 4 a Região, observa-se que ela acolhe: o direito do contribuinte ao crédito do ILL, com base na prescrição em dez anos contados do fato gerador; o direito do contribuinte a proceder a compensação do crédito de ILL com tributo da mesma espécie, aí incluindo expressamente o IRPJ, nos termos da Lei 8.383/91. O crédito de ILL deveria ser atualizado primeiro pela ORTN, depois OTN, BTN, INPC de março a dezembro de 1991, e por último UFIR até 31/12/1995. Por questões processuais, o juiz não concedeu a atualização SELIC para o período posterior. Depois, em Recurso Especial, o contribuinte ganhou no Superior Tribunal de Justiça o direito remanescente de atualizar o crédito junto ao fisco pela SELIC, a partir de 31/12/1995 (fls. 67 a 82). Assim é que a Delegacia Regional de Julgamento em Curitiba, em seu despacho de diligência (fls. 84 a 85) pediu novo pronunciamento da Delegacia da Receita Federal, avaliando se é oportuno manter o lançamento tributário e a multa de oficio. A autoridade preparadora apurou o referido saldo de ILL atualizando o crédito conforme NE/SRF/COSIT/COSAR 08/97 (fls. 89 a 91 e 100 a 102) e identificou que o valor do crédito corresponderia a R$ 47,881,43, insuficientes para compensar a integralidade do IRPJ de R$ 67.596,47, e por fim decidiu em 09/08/2006 que o saldo remanescente de R$ 19.715,04 (fls. 93) deveria ter seu lançamento mantido com multa de oficio de 75%. Intimado o contribuinte apresentou sua manifestação de defesa em 18/08/2006 esclarecendo que não concorda com o cálculo feito pela autoridade fiscal já que ela não utilizou os índices de atualização monetária expressos na decisão judicial e não adotou a SELIC e por isso houve a divergência no valor do crédito de ILL (fls. 95 a 97). O contribuinte pede a revisão dos cálculos pelos índices concedidos na ação judicial. Idos à DRJ e voltados os autos, a Delegacia da Receita Federal pronunciou-se (fls.104) alegando que o procedimento de atualização dos créditos de ILL conforme NE/SRF/COSIT/COSAR 08/97 (que adotam a SELIC a partir de 1996) está em estrita consonância com o quanto decidiu o poder judiciário, pois os expurgos inflacionários que foram concedidos ao contribuinte aplicar-se-iam apenas a recolhimentos havidos em janeiro de 1989, março, abril e maio de 1990, sendo que os recolhimentos compensados foram feitos a partir de abril de 1991 (fls. 89 e 90). Intimado do despacho o contribuinte alegou, em 21/12/2006, que a aplicação do NE/SRF/COSIT/COSAR 08/97 deve ser afastada e que o processo deve retornar à repartição de origem para que ela adote o cálculo previsto na decisão judicial (fls. 108 a 112). Em 08/02/2007, a Turma recorrida da DRJ proferiu sua decisão em que, por unanimidade de votos, reduziu o lançamento no valor principal de R$ 47.881,43, mantendo o valor residual principal de R$ 19.715,04, data-base de 31/07/2000 (fls. 129 a 134). A DRJ exonerou parcialmente o valor do auto considerando-o nessa medida extinto por compensação com indébitos tributários de ILL reconhecidos judicialmente, já devidamente atualizados (fls. 89-91). Entendeu a DRJ que a autoridade fiscal, ao adotar o procedimento de atualização do indébito de ILL, previsto no NE/SRF/COSIT/COSAR 08/97 (fls. 89 a 91 e 100 a 102), para os períodos de abril de 1991 em diante, seguiu rigorosamente o que previu o juiz de direito competente. Isso porque as diferenças de expurgos inflacionários que em geral são reconhecidas pela justiça e que não constam desse ato administrativo são concentradas nos meses de janeiro de 1989, março, abril, maio de 1990 e fevereiro de 1991, todos anteriores aos meses em que o contribuinte pagou ILL. O contribuinte não trouxe outros elementos de fato que demonstrassem equívocos específicos da autoridade, limitando-se a rechaçar o método adotado para cálculo que, no caso, estaria correto e em conformidade com o que dispôs a justiça. 3 Processo n° 10980.01056412003-79 CCOUT97 Acórdão n.° 197-00046 Fls. 4 Intimado da decisão em 12/03/2007 (fls. 137), o contribuinte apresentou seu recurso tempestivamente em 11/04/2007 (fls. 143 a 156) Em síntese, o contribuinte alega que, quando o auto foi lavrado, sua exigibilidade estava suspensa por conta do pedido de compensação do ILL com o URPJ de 31/07/2000, sendo que o contribuinte não tinha sido notificado do indeferimento desse pedido. Se houvesse sido notificado, o contribuinte teria apresentado sua defesa que novamente teria suspendido o crédito tributário, não dando à autoridade tributária o direito de lançar a multa de oficio de 75%. Cita lei e jurisprudência corroborando esse entendimento. Além disso, o contribuinte afirma — fato que já fora constatado pela própria autoridade tributária — que declarou o débito compensado de R$ 67.596,47 em DCTF, dele confessando dívida. Por isso, o mesmo valor não se poderia sujeitar a novo lançamento, acrescido de multa de oficio! Cita jurisprudências deste Conselho nessa mesma linha. Lembra o contribuinte que se deve beneficiar da retroatividade benigna disposta no artigo 106 do Código Tributário Nacional, face ao disposto no artigo 18 da Lei 10.833/03 alterado pelo artigo 18 da Lei 11.488/07, que eliminou a aplicação da multa de oficio aos casos como este. O contribuinte protesta ainda contra a aplicação da taxa SELIC por entender que é ilegal e inconstitucional. Por fim, o contribuinte pede que sua defesa seja integralmente acolhida para reconhecer: (i) a nulidade do lançamento; ou (ii) o afastamento da multa de oficio; e (iii) o afastamento dos juros SEL1C. É o Relatório. Voto Conselheira - Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Discutimos aqui se a autoridade fiscal pode ou não lançar de oficio um crédito tributário já constituído por meio de DCTF e, assim fazendo, se cabe a aplicação da multa de oficio de 75% e dos juros SELIC. Quando o débito compensado já foi declarado como dívida em DCTF, é desnecessário o lançamento tributário de oficio, porque o contribuinte exerceu o auto- lançamento. Sem o lançamento, o processo tributário segue o rito previsto no artigo 74 da Lei 9.430/97, alterado pela Lei 10.833/03. A DCTF é, portanto, um expediente que o fisco tem a mais para cobrar o crédito tributário, além do lançamento de oficio. Na minha visão, contudo, anteriormente à vigência do artigo 17 da Lei 10.833/03, a declaração de compensação de débitos na DCTF não caracterizava confissão de dívida, sendo até então necessário o lançamento fiscal de oficio do respectivo valor. Ainda que caracterizasse essa declaração confissão de dívida, sendo o lançamento tributário um poder- dever da autoridade tributária conforme artigo 142 do Código Tributário Nacional, a autoridade tributária sempre pode mais. A autoridade sempre pode lançar de oficio o crédito tributário, ainda que esteja declarado na DCTF, se vir aí um valor instrumental não trazido pela DCTF, desde que esse expediente, ao fugir do procedimento específico para esse tipo de crédito tributário, não prejudique o contribuinte. Lançar de oficio um débito já declarado em DCTF E4 . . • Processo n° 10980.010564/2003-79 CCO1 /T97 Acórdão n.° 197-00046 Fls. 5 prejudica indevidamente o contribuinte, quando o ato acresce a multa de 75%, como foi o caso do presente débito. Assim, entendo que não há prejuízo à Lei em manter o lançamento tributário e afastar apenas a aplicação da multa de oficio, na esteira dos precedentes Acórdão 107-08.951, de 18/03/2007, DOU 31/08/2007 e Acórdão 101-95.833, de 20/10/2006, DOU 28/12/2006. Com esses fundamentos, não acolho o argumento do contribuinte de que o lançamento fiscal deve ser considerado nulo posto que o débito já estava declarado em DCTF. Por outro lado, acolho o argumento de que, sobre esse débito, não deve incidir multa de oficio de 75%. Vale observar também que, de fato, o artigo 18 da Lei 10.833/03, com alterações posteriores, exonerou a multa de oficio aos débitos cuja compensação foi declarada em DCTF, regra aplicável a este litígio. A nova Lei manteve essa multa apenas quando houve declaração falsa na DCTF, que não é o caso deste processo. Quanto aos juros SELIC, evoco a Súmula do Primeiro Conselho de Contribuintes n ° 4 para manter sua aplicação: "A partir de P. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais." Nesse sentido, dou parcial provimento ao recurso do contribuinte para manter o crédito tributário no valor principal de R$ 19.715,04, data-base de 31/07/2000, excluindo a multa de oficio de 75%. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2008 .., . _ —~-,....... ar. /Ores de Almeida Nogueira Junqueira 5 Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

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4611735 #
Numero do processo: 13227.000660/2004-10
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PAES. VALORES NÃO INCLUÍDOS. Deve ser mantida a exigência em relação aos valores não incluídos no parcelamento instituído pela Lei n° 10.684/2003. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO - É viável a qualificação da multa de oficio para 150% quando há nos autos provas indicando que o sujeito passivo utilizou-se de conta bancária de um terceiro, pessoa física, para movimentar os recursos provenientes da atividade comercial. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências decorrentes de tributação reflexa, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 197-00.100
Decisão: Acordam os membros do filegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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Matéria IRPJ e OUTROS Recorrente RICAL RACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARROZ LTDA. Recorrida la TURMA/DRJ-BELÉM/PA PAES. VALORES NÃO INCLUÍDOS. Deve ser mantida a exigência em relação aos valores não incluídos no parcelamento instituído pela Lei n° 10„684/2003. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO - É viável a qualificação da multa de oficio para 150% quando há nos autos provas indicando que o sujeito passivo utilizou-se de conta bancária de um terceiro, pessoa fisica, para movimentar os recursos provenientes da atividade comercial. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências decorrentes de tributação reflexa, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do filegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do 2ã. tó . voto que integram o presente julgado, /// MAR "I I:: IUS NEDER DE LIMA - Presidente _,----, ---S5 •-'4 É. FERREIRA DE MORAES — Redatora ad hoc EDITADO EM: Q9 j ii 1 2 0 1C Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcos Vinícius Neder de Lima, Selene Ferreira de Moraes e Leonardo Lobo de Almeida. 1 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Trata o processo de lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ, Programa de Integração Social - PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, no montante de RS 265.542,61. Fundamentou-se a imputação na verificação de depósitos bancários não contabilizados Os fatos referem-se aos anos-calendário de 1998 e 1999 «Is. 565 a 571), 2 A interessada foi cientificada do auto de bifração no dia 2 de dezembro de 2004 (l1 639). No dia 3 de janeiro de 2005 foi apresentada impugnação (lh. 641 a 644), cujo teor, em suma foi: MÉRITO, OMISSÃO DE RECEITA. 1) A impugnante providenciou declarações . retificadoras incluindo como receitas próprias os valores dos depósitos na conta do Senhor Oldemir Bertoncello. A retificação deu-se no dia 27 de novembro de 2003; 2) Os valores dos débitos apurados foram inscritos no PAES, programa no qual a impugnante aderiu no dia 16 de julho de 2003; 3) O procedimento adotado pela impugnante está amparado por norma da Receita Federal: Portaria Conjunta SRF/PGFN n" 3, de 1" de setembro de 2003; 4) Nos cálculos efetivados pela impugnante para inscrição dos valores devidos no PAES não foram exchiidos nenhum estorno de crédito por cheques devolvidos ou qualquer outra exclusão utilizada no lançamento de oficio" A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente em parte, em decisão assim ementada: "OMISSÃO DE RECEITA PRESUNÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS - A verificação de depósitos bancários para os quais o sujeito passivo não comprovou a origem autoriza a presunção de omissão de receita. PAES. OPÇÃO - Acolhe-se parcialmente o argumento de que os valores lançados de oficio foram objeto de parcelamento por meio do PAES quando informação extraída da Receita Federal indica que o sujeito passivo é optante do beneficio fiscal para apenas uma parte do período objeto dos lançamentos de oficio MULTA DE OFÍCIO, QUALIFICAÇÃO - É viável a qualificação da multa de oficio para 150% quando há nos autos provas indicando que o sujeito passivo utilizou-se de conta bancária de 2 Processo n° 13227.000660/2004-10 SI-TE07 Acórdilo n° 197-00,100 El ) um terceiro, pessoa física, para movimentar os recursos provenientes da atividade comercial. LANÇAMENTOS DE CSLL PIS E COFINS - O julgamento dos lançamentos de CSLI„ PIS e COFINS norteiam-se pelo lançamento do IRPI quando os argumentos apresentados na peça impugnatória são comuns a todos os lançamentos." Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que tece as seguintes considerações: a) A omissão de receita considerada pela auditoria da SRF para o período fiscalizado de 1998 e 1999 foi claramente reconhecida e incluída pela empresa no PAES, por meio da entrega de DIP.I's retificadoras, b) Apresenta planilha onde a diferença apresentada entre a receita declarada na DIPJ retificadora e DIPJ original, se refere aos depósitos efetuados na conta corrente do SE. Oldemir Luiz Bertoncello. Existe uma pequena diferença entre a receita declarada na DIPJ retificadora e a encontrada pela auditoria da SRF, que se referem aos cheques bloqueados e desbloqueados e outras situações. c) É injustificada a não inclusão dos débitos de impostos devidos no ano calendário de 1998 no programa PAES, cl) Requer que sejam incluídos na conta PAES os impostos de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, relativos ao ano calendário de 1998 e que seja excluída a aplicação da penalidade de multa de 150%, para o imposto confessado para o ano de 1998. É o relatório, Voto Conselheira Selene Peneira de Moraes, Redatora ad hoc O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Foi anexado aos autos demonstrativo dos débitos incluídos no PAES (fis. 691/698). A decisão reconida apenas cancelou os lançamentos relativos aos créditos tributários incluídos no parcelamento, tendo mantido os seguintes valores: tributo fato gerador moeda valor lançado valor mantido multa IRPJ 03/98 REAL 978,35 978,35 150% IRPJ 06/98 REAL 1831,43 1806,95 150% 1RPJ 09/98 REAL 5.203,84 5.203,84 150% 1RPJ 12/98 REAL 3.715,45 3.594,38 150% CSLL 03198 REAL 782,68 782,68 150% CSLL 06/98 REAL 3.065,15 3.045,55 150% CSLL 09/98 REAL 4.163,07 4.163,07 150% CSLL 12/98 REAL 2.972,36 2.875,36 150% CSLL 03/9 REAL 2.570,52 14,37 150% PIS 31/01/98 REAL 30,93 30,93 150% PIS 28/02/98 REAL 75,62 75,62 150% PIS 31/03/98 REAL 423,38 423,38 150% PIS 30/04/98 REAL 891,13 891,13 150% PIS 31/05/98 REAL 601,05 601,05 150% PIS 30/06/98 REAL 583,16 569,90 150% PIS 31/07/98 REAL 251,96 251,96 150% PIS 31/08/98 REAL 1.368,75 1.368,75 150% PIS 30/09/98 REAL 1.198,02 1.198,02 150% PIS 31/10/98 REAL 675,51 675,51 150% PIS 30/11/98 REAL 906,45 892,35 150% PIS 31/12/98 REAL 430,57 379,09 150% PIS 31/03/99 REAL 103,33 14,73 150% PIS 30/11/99 REAL 43,77 2,89 150% COFINS 31/01/98 REAL 95,17 95,17 150% COFINS 28/02/98 REAL 232,68 232,68 150% COF1NS 31/03/98 REAL 1.302,73 1.302,73 150% COFINS 30/04/98 REAL 2.741,95 2.741,95 150% COFINS 31/05/98 REAL 1.849,40 1.849,40 150% COFINS 30/06/98 REAL 1.794,36 1.753,56 150% COFINS 31/07/98 REAL 775,28 775,28 150% COFINS 31/08/98 REAL 4,211,56 4.211,56 150% COFINS 30/09/98 REAL 3.686,22 3.686,22 150% COFINS 31/10/98 REAL 2.078,49 2.078,49 150% COFINS 30/11/98 REAL 2.789,09 2.745,71 150% COFINS 31/12/98 REAL 1.324,83 1.166,43 150% COF1NS 31/03/99 REAL 476,91 67,97 150% COF1NS 30/11/99 REAL 202,05 13,35 150% Conforme consta dos autos não há coincidência entre os valores incluídos no PAES e aqueles mantidos na decisão recorrida, sendo que no caso de confissão a menor, foi mantida a diferença. A recorrente requer que sejam incluídos no PAES os impostos de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, relativos ao ano calendário de 1998 e que seja excluída a aplicação da penalidade de multa de 150%, para o imposto confessado para o ano de 1998. O ingresso, no Paes, de débitos ainda não constituídos depende de confissão irretratável e irrevogável, de acordo com a Lei n° 10.684/03: Ari 1° Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas 1' O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou não, inscritas ou não como Divida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. 441 Processo tf 13227.000660/2004-10 SI-TE07 Acórdão n.' 197-00.100 Fl 3 § 2 0 a' débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de .forma inetratável e irrevogável. A decisão recorrida excluiu da exigência todos os valores confessados, cancelando a multa de 150% que havia sido imposta sobre aqueles valores. Não há como incluir os valores que não haviam sido anteriormente confessados. Também excluiu da exigência os valores que haviam sido lançados em duplicidade, estando correto manter a autuação nas datas em que os valores foram depositados. Note-se que foram excluídos os valores que não representavam depósitos bancários, in verbis: "Assim, .foi a impugnante que se equivocou quando argumentou que os valores deveriam ser considerados na data os recursos estavam bloqueados.. Além disso, entre os valores considerados no lançamento, foram excluídos aqueles que não representam depósitos bancários na acepção legal, conforme demonstrativo nas folhas 459 a 467." Quanto ao cabimento da multa de 150%, o art. 44, da Lei n° 9.430/1996, assim dispunha na época dos fatos: "Art.44.1\ros casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1-de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de .falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 11-cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de .fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 11° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Por sua vez, os arts. 71 e 72 da Lei n° 4.502/1964, assim dispõesm: "Art.. 71 Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parciahnente, o conhecimento por parte da autoridade .fazendária; — da ocorrência do .fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fino gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou (gerir o seu pagamento, Constam provas nos autos de que o sujeito passivo utilizou-se de conta bancária de terceiros para movimentar recursos à margem da escrituração. Este é um fato típico de interposição de pessoas, que se subsume perfeitamente ao disposto na norma que determina a aplicação da multa de oficio de 150%. Fica clara a tentativa da recorrente em retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, bem como o conhecimento por parte da autoridade tributária da ocorrência de tais fatos, caracterizando, tanto a figura da sonegação corno da fraude, bastantes para evidenciar o intuito fraudulento. Por fim, quanto às exigências de CSLL, PIS e COFINS, aplica-se às o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua intima relação de causa e efeito. -ira se Moraes 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA = CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 971 PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° I 3227,000660/2004-10 Recurso n° 157.532 Contribuinte Rical Rack Indústria e Comércio de Arroz Ltda, Tendo em vista que o relator original não faz mais parte deste Colegiada, designo, com fulcro no art. 17, inciso, III, do Anexo II, da Portaria IV 256, de 22 de junho de 2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Conselheira Selene Ferreira de Moraes como redatora ad hoc para formalizar a decisão proferida nos presentes autos, -- Viviane Vida! agner Presidente da 4' Câmara

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4610682 #
Numero do processo: 10283.005334/2005-17
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF, NULIDADE. Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Mandado de Procedimento Fiscal foi prorrogado por por intermédio de registro eletrônico, divulgado na Internet, LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS. PERCENTUAL. No lançamento de omissão de receitas, quanto for impossível identificar a atividade da qual derivam as receitas omitidas, a apuração do lucro presumido deve se dar com a utilização do maior percentual dentre aqueles a que se submeteu a recorrente no período autuado, por força de expressa previsão legal.
Numero da decisão: 197-00.084
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que itegram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: LEONARDO LOBO DE ALMEIDA
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Numero do processo: 11080.012733/2001-50
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O artigo 42 da Lei 9.430/96 determina que, se a autoridade fiscal encontrar depósitos bancários não escriturados e não declarados ao fisco, deve considerar o correspondente valor como receitas omitidas, para fins de lançar IR/CS/PIS/COFINS. OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ÔNUS DA PROVA - A partir do lançamento, cabe à contribuinte o ônus de provar que tais depósitos foram escriturados e declarados e que não têm origem imediata ou mediata em transações capazes de gerar receitas não tributadas. CHEQUES SEM FUNDO - IDENTIFICAÇÃO EM EXTRATOS - O valor estornado dos cheques sem fundo não configura ingresso de nova receita e por isso deve ser excluído da base de cálculo do IR/CS/PIS/COFINS nos termos em que apurou a diligência fiscal. JUROS SELIC - OBRIGAÇÃO LEGAL - Os juros SELIC são aplicáveis sobre o crédito tributário, nos termos da Lei. Não se aplicam juros SELIC sobre multa de oficio. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1302-000.347
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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Recorrida 4 a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O artigo 42 da Lei 9.430/96 determina que, se a autoridade fiscal encontrar depósitos bancários não escriturados e não declarados ao fisco, deve considerar o correspondente valor como receitas omitidas, para fins de lançar IR/CS/PIS/COFINS. OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ÔNUS DA PROVA - A partir do lançamento, cabe à contribuinte o ônus de provar que tais depósitos foram escriturados e declarados e que não têm origem imediata ou mediata em transações capazes de gerar receitas não tributadas. CHEQUES SEM FUNDO - IDENTIFICAÇÃO EM EXTRATOS - O valor estornado dos cheques sem fundo não configura ingresso de nova receita e por isso deve ser excluído da base de cálculo do IR/CS/PIS/COFINS nos termos em que apurou a diligência fiscal, JUROS SELIC - OBRIGAÇÃO LEGAL - Os juros SELIC são aplicáveis sobre o crédito tributário, nos termos da Lei. Não se aplicam juros SELIC sobre multa de oficio. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente 2 Processo n° 11080012733/2001-50 S1-C312 Acórdão n ° 1302-00347 Fl 2 EDITADO EM: 2 fi DEZ 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Marcos Rodrigues de Mello. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Irineu Bianchi. Relatório A autoridade intimou a interessada a apresentar a listagem de contas bancárias e os respectivos extratos de movimentação para o período fiscalizado. Apresentada espontaneamente a documentação, a autoridade fiscal analisou os extratos bancários de folhas 17 a 600 e identificou divergências entre os valores depositados nessas contas e aqueles constantes no Livro Caixa que foi adotado para fins de declaração ao imposto de renda e recolhimento de DARF. Especificamente, a autoridade autuante não conseguiu localizar o registro dos movimentos nas contas bancárias do Bradesco no Livro Caixa, sendo observadas também outras divergências entre depósitos e Livro Caixa para os movimentos do Banco Santander/Meridional (fls. 16), A autoridade elaborou planilha de diferenças e intimou a contribuinte a explicar os valores (fls. 601 a 605). Intimada, a contribuinte alegou que as diferenças correspondem a cheques sem fundos que foram devolvidos e depois substituídos, mas não apresentou documentação comprobatória. Consubstanciados no Relatório Fiscal (fls 619 a 649), foram lavrados em 07/11/2001 os Autos de Infração (fis. 650 a 685), em que se exige da recorrente a importância de R$ 124.224,35 (fl. 686) a título de IRPJ, PIS, CSLL, COFINS e INSS SIMPLES, em virtude da constatação da seguinte infringência aos dispositivos legais, referente aos anos calendário de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001: Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica— Simples - OMISSÃO DE RECEITAS — RECEITAS NÃO ESCRITURADAS — Valor apurado conforme Relatório e Demonstrativos anexos, com enquadramento legal baseado no art. 226 do RIR/94; art. 24 da Lei n" 9.249/95; arts, §. 2", 1", alínea "a", 5', § 1°, 18, da Lei n" 9.317/96; art. 3 0 da Lei n" 9.732/98; arts. 186, 188 e 199, do RIR/99. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO — Insuficiência de valor recolhido. Enquadramento Legal: art. 5" da Lei n" 9.317/96; art.. 889, inciso IV, 890, do RIR/96 c/c art. 3" da Lei n°9.732/98; arts, 186 e 188, do R1R/99. (...) INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO — Insuficiência de valor recolhido, Enquadramento Legal: art. .3', alínea "b" Lei Complementar n° 7/70 c/c art. 1', parágrafo único da Lei Complementar n" 17/73 e arts 2', inciso I, 3" e 9`; da Medida Provisória n" 1.249/95 e suas reedições; arts. .5° da Lei n" i.317/96; art, 3" da Lei n°9.732/98. Processo n° 11080.012733/2001-50 S1-C3T2 Acórdão n " 1302-00,347 Fi 3 (...) INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO — Insuficiência de valor recolhido. Enquadramento Legal: art. 1" da Lei n" 7.689/88; art. 5' da Lei n°9.317/96; art. 3" da Lei n° 9.732/98, (...) INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO — Insuficiência de valor recolhido Enquadramento Legal art. 1" da Lei Complementar n°70/91; art. .5" da Lei n" 9.317/96; art. 3" da Lei n" 9,732/98, (...) INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO — Insuficiência de valor recolhido. Enquadramento Legal art. 5" da Lei n" 9.317/96; art. 3" da Lei n" 9,732/98. Por sua vez, é importante transcrever parte do Relatório Fiscal em que a fiscalização fundamenta o presente lançamento, in verbis: "RELATÓRIO FISCAL. O Restaurante Choppão é uma empresa com atividade de bar/restaurante à la carte, localizado na cidade de Porto Alegre, a qual ora fiscalizamos, quanto ao recolhimento e as base de cálculo do Imposto de Renda e das contribuições, conforme sua opção de recolhimento pela forma de Tributação SIMPLES relativamente ao período de janeiro de 1997 a junho de 2001. O contribuinte foi selecionado na operação denominada "Casas Noturnas" e a ação fiscal teve inicio em 06 de julho de 2001, conforme Termo para apresentação de Livros e Documentos relativamente ao período. A empresa, por ser optante do SIMPLES, não possui contabilidade, mas faz controle de suas despesas por Livro Caixa. Do exame dos Livros Caixa apresentados referentes ao período de janeiro de 1997 a julho de 2000 verificamos que não estão ali registrados os depósitos bancários, os quais foram apresentados através dos extratos trazidos a esta fiscalização para análise, O Choppão utiliza neste período duas contas bancárias: c/c 402,861972532-6 do Banco Meridional (hoje Banco Santander Merional) e c/c 2400-72950-5 do Banco Bradesco. A . fim de examinar o total da receita mensal obtida pela empresa elaborei a planilha anexa, com as entradas de recursos nas duas contas bancárias, já deduzidas eventuais transferências entre as mesmas e eventualmente contas de investimentos nos mesmos bancos; comparei a soma destas que denominamos Receita Total com a Receita Mensal Declarada pela empresa na DIPJ, onde obtive mensalmente diferenças a tributar,Em 09 de outubro de 2001 intimei a interessada a apresentar _justificativas para as diferenças apontadas entre os valores declarados como receita em seu Livro Caixa (DIPJ e DARFs de recolhimento do SIMPLES) e os créditos nas contas correntes bancárias apresentadas (relativamente as suas contas correntes bancárias no Banco Meridional e Bradesco no período de janeiro de 1997 a .julho de 2001). Em 17 de outubro reiterei a intimação, devolvendo os extratos bancários para melhor análise de pave da empresa. Em 26 de Processo rf 11080,012733/2001-50 S1-C312 Acórdão o.* 1302-00347 Fl. 4 outubro a empresa responde que muitos depósitos referem-se a reapresentação de cheques devolvidos, sem apresentar quais são, e verbalmente respondeu que não tem condições de apontar os mesmos. Assim sendo, não tendo mais nada a relatar encerro o presente trabalho de fiscalização, com base no artigo 199 do RIR/2000, no artigo 34 da 1N/2001, nos artigos 287, 288 do RIR/2000 e no artigo 926 do RIR/2000 com a elaboração da planilha de apuração das receitas omitidas e do respectivo auto de infração, anexos. Ciente do lançamento em 12/11/2001 a interessada apresentou impugnação em 13/12/2001 (fls. 706 a 718) não se conformando com o lançamento. Argumenta a impugnante que declarou a integralidade das suas receitas brutas à autoridade para fins de recolhimento SIMPLES nos exatos termos da Lei 9.317/96. Alega que a autoridade não comprovou a efetiva diferença entre o que foi declarado pela empresa e o movimento das contas correntes, sendo que os valores que a autoridade supostamente entendeu como não declarados correspondem na verdade à devolução de cheques sem fundo, que foram posteriormente reapresentados. Esses valores portanto não configuram receita. Os cheques sem fundo precisam ser apresentados duas vezes para desconto na conta bancária para que depois possam ser protestados! A impugnante também protesta pela ilegalidade e inconstitucionalidade da adoção da taxa SELIC para atualização do crédito tributário em mora e requer seja julgada procedente a impugnação. Em 29/05/2006 a turma recorrida da URI decidiu, por unanimidade de votos, considerar o lançamento integralmente procedente (fls. 818 a 828), A URI entendeu que a impugnante deveria ter feito a prova do quanto alegou, qual seja, que as diferenças apontadas tratam da devolução de cheques sem fundo, informando quais teriam sido esses cheques devolvidos e reapresentados, quer fosse na fase de fiscalização ou junto com sua impugnação, A impugnante não se desincumbiu desse ônus probatório, razão pela qual o lançamento, baseado na presunção de omissão de receitas por não comprovação de depósitos bancários não declarados, deve ser mantido. Quanto aos juros SELIC, a MU esclareceu que sua aplicação aos indébitos e aos créditos tributários justifica-se, afinal, o dinheiro custa, para o governo, a taxa SELIC, então, nada mais justo do que as receitas tributárias do governo serem indexadas à mesma taxa que suas dívidas, aí incluídos também os indébitos tributários. Além disso, a aplicação dos juros SELIC na cobrança de créditos tributários é exigida por Lei. A DRI decidiu por essas razões manter o lançamento do IRPJ e os lançamentos reflexos das contribuições federais. Intimada da decisão em 27 de setembro de 2006 (fls. 836) a contribuinte apresentou seu recurso voluntário em 18/10/2006 (fls. 837 a 851) em que esclareceu que o fisco não provou, por nenhum meio, que os valores objeto das movimentações bancárias tratavam-se de receita da contribuinte. Segundo a contribuinte: "a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes é no sentido de que, havendo depósitos bancários não declarados, não há objetivamente presunção legal de omissão de receita, uma vez que deve ser comprovado o nexo de causalidade, ou seja, é necessário que o órgão arrecadador comprove que as diferenças apontadas entre os extratos e os valores declarados dizem respeito a rendimentos omitidos pelo contribuinte." Cita a contribuinte processos relativos a fatos 4 Voto Processo e 11080 012733/2001-50 S1-C3T2 Acórdão n,° 1302-00347 Fl. 5 geradores anteriores a 1997, exceto pelo Acórdão 102-46139 que já foi feito na vigência do artigo 42 da Lei 9,430/96. A contribuinte frisou que a autoridade tributária não se desincumbiu de comprovar que a diferença de depósitos por ela encontrada de fato constitui receita bruta ou que há indícios disso. A contribuinte, por outro lado, ainda em fase de fiscalização, esclareceu que esse não é o caso, que a diferença encontrada pela autoridade é integralmente decorrente de cheques devolvidos. Nessa qualidade, a diferença de depósitos não constitui receita bruta. Essa é a explicação plausível, porque é muito normal a recorrente receber cheques sem fundo em grande volume, dada a natureza de suas atividades. A empresa tem que os apresentar duas vezes às instituições bancárias para poder depois protestar esses títulos. A contribuinte protesta, portanto, que o ônus probatório, neste caso, não era dela, mas sim da autoridade fiscal. A contribuinte esclareceu que a taxa SELIC de fato é inconstitucional e antes de mais nada ilegal, porque não é juros de mora pelo descumprimento de obrigação tributária, corno prevê o Código Tributário Nacional, cuja cobrança não é autorizada pela mesma norma. A taxa SELIC traz urna remuneração real, um ganho acima da inflação, e não apenas a recomposição da perda pela mora, além disso, é definida a partir das taxas negociadas no mercado financeiro, que aplica juros sobre juros, algo abominado no mundo tributário. O limite de cobrança de juros de mora é de 12% segundo o Código Tributário Nacional, Além disso, a taxa SELIC é definida pelo próprio poder executivo na pessoa do BACEN, por isso, essa cobrança fere o princípio da legalidade. Argüiu a contribuinte, de qualquer forma, que não pode ser aplicada a taxa de juros SELIC sobre a multa de oficio, porque isso seria aplicar punição sobre punição, o que é repudiado no ordenamento jurídico nacional. Nesse sentido, pediu provimento ao recurso para que o lançamento seja considerado improcedente. Em sessão de 20 de outubro de 2008, a turma especial da então 7 n Câmara, por minha relatoria, decidiu por bem converter o julgamento em diligência para que fossem expurgados do lançamento fiscal os valores dos cheques comprovadamente devolvidos conforme extratos fornecidos pela contribuinte à fiscalização dos Bancos Bradesco e Meridional. Às folhas 878 a 1019, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil realizou tal diligência, somou o valor dos cheques devolvidos, subtraiu esse valor do valor do lançamento fiscal e recalculou o lançamento, fazendo seu relatório de diligência do qual a contribuinte foi devidamente citada por Aviso de Recebimento dos Correios em 31/03/2010 (fis, 1020), A interessada não se manifestou no prazo regular de 30 (trinta) dias que lhe foi concedido. Assim, o processo foi novamente encaminhado a este Conselho para julgamento. É o relatório, 6 Processo n" 11080.012733/2001-50 S1-C3T2 Acórdão na 1302-00,347 Fl 6 Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira Atendidas todas as condições de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Basicamente, trata-se de lançamento fiscal de omissão de receita verificada pela existência de depósitos bancários não escriturados e não declarados. Os depósitos não escriturados são em sua maioria oriundos de cheques e de transações com cartão de débito e crédito. A contribuinte não escriturou esses depósitos e não os declarou à autoridade fiscal. Nesse sentido, ficou constatada a omissão de receita com amparo no artigo 42 da Lei 9.430/96, No recurso, a contribuinte alegou que a autoridade fiscal deveria ter comprovado, ainda que de forma indiciária, que os depósitos bancários tinham efetiva relação com receitas tributáveis. Não cabe razão à contribuinte nessa alegação. Primeiro porque de fato os depósitos não escriturados, conforme extratos do Banco Meridional e Bradesco, têm origem em uma pluralidade de créditos bancários de pequeno valor oriundos de cheques compensados e transações com Visanet e Redecard, formas efetivamente adotadas pela contribuinte no seu dia-a-dia para receber o preço correspondente aos bens e serviços que vende no Choppão, o que, portanto, é indício mais do que evidente da omissão de receita. Segundo porque o artigo 42 da Lei 9.430/96 determina que, se a autoridade fiscal encontrar depósitos bancários não escriturados e não declarados ao fisco, deve presumir que se trata de receitas omitidas, In verbis: "Art, 42, Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou .jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, § O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Ao fazer o lançamento seguindo referida Lei, a autoridade fiscal cumpriu o seu dever nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Neste caso, portanto, a autoridade incumbiu-se adequadamente de comprovar que a contribuinte recorrente recebeu crédito de depósitos em sua conta-corrente bancária, não escriturados, A fiscalização confrontou os mais de três volumes de extratos bancários constantes do processo com as declarações e documentos apresentados pela contribuinte à autoridade fiscal quanto às receitas re.Rebidas e aos depósitos bancários escriturados, Havendo depósitos bancários não escriturados Processo n° 11080.012733/2001-50 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00347 Fl. 7 ou declarados pela recorrente, a autoridade fiscal efetuou o lançamento da diferença como receita omitida de tributação. A própria Lei, portanto, legitima o lançamento fiscal aqui combatido, integralmente válido e regular à luz do Decreto 70,235/72, A partir do lançamento fiscal, cabe à contribuinte, no processo administrativo fiscal, explicar a origem dos depósitos bancários não escriturados, fazer a prova dessa origem e demonstrar que os depósitos relacionam-se a transações incapazes de ocasionar receitas tributáveis. Corre nessa linha a vasta jurisprudência deste Conselho. Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-05.312 em 2L09.2005 IRPJ e OUTROS - Ex(s) 1993 OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITO BANCÁRIO - LANÇAMENTO EM DEPÓSITO BANCÁRIO - PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO - O lançamento por presunção de omissão de receitas com base em depósito bancário de origem não comprovada somente tem lugar a partir do ano calendário de 1997, por força do disposto no art. 42, da Lei n o 9.430, de 27 12.1996 1° Conselho de Contribuintes / 3a.. Câmara / ACÓRDÃO 103-23.495 em 25.06.2008 IRPJ E OUTROS - Ex(s): 2001 a 2005 Assunto. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004 Ementa : OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ORIGEM - COMPROVAÇÃO - Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações PROVA - EXTRATOS BANCÁRIOS - OBTENÇÃO - Valida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial Cite-se, ainda, a seguinte súmula. Súmula GARE N" 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada A contribuinte, em sua defesa, alegou que a diferença de depósitos não constitui receita bruta e que se trata de cheques sem fundo. A única prova acostada ao processo que poderia corroborar a afirmação da contribuinte consiste nos extratos bancários do Banco Meridional e Bradesco, Conforme Resolução de Diligência, pude verificar por amostragem, nesses extratos, que a omissão de receitas por não escrituração de depósitos, apurada pela fiscalização, foi da ordem de 60% do total de depósitos da contribuinte, sendo que os cheques sem fundo, conforme extratos bancários fornecidos pela própria contripuinte, representavam apenas cerca de 2% do total de depósitos. 7 Mês Calendário Base de Cálculo Processo 0 0 11080 012733/2001-50 Si -C312 Acórdão n 0 1302-00347 FI, 8 Embora pequeno o percentual dos depósitos sem fundo face ao total autuado, diante da alegação da contribuinte, o julgamento foi convertido em diligência para que a autoridade fiscal pudesse, com base nos extratos bancários constantes do processo, expurgar da base de cálculo dos tributos lançados pelo SIMPLES os cheques sem fundo. É necessário de fato excluir esses valores do lançamento fiscal. Primeiro porque os créditos bancários realizados por cheque sem fundo não configuram efetivo depósito bancário, uma vez que são posteriormente estornados pela instituição financeira verificada a impossibilidade de compensação bancária. Como esses cheques podem ser reapresentados no futuro e então compensados, gerando novo crédito bancário, ou podem ser trocados pelo emissor, com o mesmo efeito, o valor correspondente aos cheques sem fundo já será objeto de tributação, no lançamento fiscal, no momento em que ele se converter em efetivo crédito bancário compensado no futuro. Nessa medida, se os cheques sem !brido não fossem estornados da tributação, poderia haver tributação de depósito inexistente ou até dupla tributação. O auditor fiscal, em sede de diligência, apreciou os extratos bancários apresentados pela contribuinte e verificou os cálculos do lançamento fiscal para estornar da base de cálculo o valor dos cheques sem fundo. O valor dos cheques sem fundo e dos expurgos a serem feitos na base de cálculo constam das folhas 879 a 884. O valor da base de cálculo revista após os expurgos foi apurado nas folhas 885 a 886, assim também como a aliquota que deve ser utilizada, com base na legislação em vigor para aqueles fatos geradores (fls. 886 a 887), para a apuração dos tributos do SIMPLES ao somarmos as receitas declaradas pela contribuinte com aquelas não declaradas. Assim, o valor devido dos tributos SIMPLES, sobre a receita efetivamente declarada pela contribuinte, foi apurado em função das aliquotas definidas nos termos da legislação e esse valor devido foi comparado com o valor pago pela contribuinte. Com relação às receitas efetivamente declaradas e tributadas pela contribuinte, não foi apurada nenhuma diferença de tributo a pagar, ou seja, segundo informações de folhas 888 a 914, 100% dos tributos devidos sobre as receitas declaradas e tributadas pela contribuinte foi extinto por pagamento. Por outro lado, ainda restaram depósitos bancários não escriturados objeto de lançamento por omissão de receita, que não guardaram qualquer. correspondência com cheques sem fundo. Assim, sobre a receita omitida já deduzida dos cheques sem fundo foram apurados os créditos tributários das folhas 915 a 927 deste processo, com as verificações assim resumidas. Tabela 1 — Demonstração do valor principal total dos tributos devidos e não pagos pela recorrente no regime SIMPLES nos fatos geradores de janeiro de 1997 a fevereiro de 2000, conforme apurados sobre depósitos bancários não escriturados que configuram receitas omitidas pela Recorrente. ian/97 fev/97 marI97 ago/97 set/97 out/97 40 635,99 14 230,18 3.589,00 9.194,84 31 629,47 '18.466,74 Alíquota 4% 5% 5,40% 5,80% 6,20% 6,20% Valor Principal do Total de Tributos SIMPLES 1 625,43 711,50 193,80 533,30 1961,02 1 144,93 Processo n" 11080 012733/2001-50 S1-C3T2 Acórdão n ° 1302-00347 Fl 9 nov/97 16,742,56 6,20% 1.038,03 dez/97 15.017,28 6,60% 991,14 jan/98 66„027,25 4% 2.641,09 fev/98 15,904,19 5% 795,20 mar/98 23,527,95 5,40% 1,270,50 abr/98 31,938,51 5,40% 1.724,67 ma1/98 27,778,07 5,80% 1.611,12 jun/98 28 559,18 5,80% 1.656,43 jul/98 31.186,11 5,80% 1.808,79 ago/98 35,000,82 6,20% 2.170,05 set/98 39,107,60 6,60% 2 .581,10 out/98 18,802,94 6,60% 1.240,99 nov/98 25,901,65 6,60% 1.709,50 dez/98 26.156,09 7% 1.830,92 jan/99 40,701,31 3% 1.221,03 fev/99 18,413,43 5% 920,67 mar/99 5,949,99 5% 297,49 mar/99 21.724,57 5,40% 1 173,12 abr/99 18,481,75 5,40% 998,01 ma1/99 34.014,77 5,40% 1,836,79 jun/99 23,286,68 5,80% 1 350,62 jul/99 25,709,21 5,80% 1,491,13 ago/99 27,918,06 6,20% 1.730,91 set/99 31,388,99 6,20% 1,946,11 out/99 19,009,01 6,20% 1 178,55 nov/99 31.469,07 6,60% 2,076,95 dez/99 38,909,60 6,60% 2 568,03 jan/00 33,494,82 3% 1,004,84 fev/00 9.596,54 4% 383,86 Total 899.464,22 49.417,62 Nessa linha, dou parcial provimento ao recurso voluntário da contribuinte para reduzir o valor principal do crédito tributário lançado, em cada mês calendário, para os valores consignados na tabela acima, somando o valor principal total de tributos devidos de R$ 49.417,62. Sobre o valor principal, aplicam-se os juros SELIC e a multa de oficio de 75% nos termos da legislação pertinente. A contribuinte também protestou contra a aplicação da taxa SEL,IC para atualização do crédito tributário, por entender que é inconstitucional e ilegal. Sobre o crédito tributário lançado aplicam-se os juros SEL,IC, que é obrigação estabelecida em lei ordinária, integralmente respeitada por esta Corte, inclusive nos exatos termos da Súmula CARF n ° 4. Súmula CARF N" 4 A partir de I" de abril de 1995, os luras moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, 9 I7A, MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA - Relatora Processo na 11080 012733/2001-50 S I-C3 T2 Acórdão o 1302-00347 1:1 10 Por fim, a contribuinte protestou pela inaplicabilidade da taxa SELIC sobre a multa de oficio. Nesse tanto, concordo com a recorrente. Pelo acima exposto, dou parcial provimento ao recurso da contribuinte para reduzir o valor principal do crédito tributário lançado ao exato valor exposto na Tabela 1, somando, para todos os periodos de apuração, o valor total principal de R$ 49.417,62, e no mais para declarar a inaplicabilidade dos juros SELIC sobre a multa de oficio, devendo os juros sobre a multa de oficio ser limitados a 1% ao mês, nos termos do Código Tributário Nacional, 10

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4611886 #
Numero do processo: 13805.004368/98-29
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993 Ementa: ERRO NA APURAÇÃO DO LUCRO — CORREÇÃO — A autoridade que verificar erro no lucro, deve corrigi-lo, observando todos os efeitos tributários decorrentes por Lei, para apurar correta base de cálculo. No caso de erro no lucro inflacionário do ano, a base de cálculo é a diferença entre a respectiva exclusão e a adição por realização.
Numero da decisão: 197-00.152
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a base de cálculo do lançamento para Cr$ 8.426.068,15, nos termos do voto do relatora.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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No caso de erro no lucro inflacionário do ano, a base de cálculo é a diferença entre a respectiva exclusão e a adição porrealização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, SUPLAN CONSTRUTORA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, 11 AR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a base de cálculo do lançament o ara .426.068,15, nos termos do voto da relatora. AR 1 5/CIUTS NEDER DE LIMA - Presi o ente • MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA Relatora Formalizado em: 2 8 NA1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Leonardo Lobo de Almeida e Selene Ferreira de Moraes. Processo n°13805.004368/98-29 CC01 /T97 Acórdão n.° 197-000152 Fls. 2 Relatório O presente processo versa a respeito de Auto de Infração, relativo ao ano- calendário 1993, emitido eletronicamente em decorrência da revisão da DIRPJ/94 da empresa SUPLAN CONSTRUTORA LTDA. O valor exigido da pessoa jurídica é de R$ 71.803,47, acrescido da multa de 75% e dos juros de mora, totalizando um crédito tributário de R$ 167.316,44. Consta das fls. 05 a 21 o respectivo Auto de Infração lavrado em desfavor da pessoa jurídica citada, no qual se alega ter havido uma exclusão equivocada a título de lucro inflacionário por parte da empresa SULPLAN CONSTRUTORA LTDA., com relação ao ano- calendário 1993. O valor a ser excluído era de CR$ 137.919.613,00, que era o valor do lucro inflacionário originado e contabilizado no período, sendo que a empresa autuada deduziu o valor de CR$ 195.825.096,00. Dessa forma, constatou-se uma diferença tributável no valor de CR$ 57.905.483,00 (fl. 07). O enquadramento legal se deu nos artigos 20 e 21 da Lei n° 7.799/89 e nos artigos 20 e 31 do Decreto n°332/92. Nas fls. 01 a 03 a empresa SULPLAN CONSTRUTORA LTDA apresenta a sua impugnação. Em suma, reconhece a infração apontada pelo fisco no tocante à exclusão do lucro inflacionário no período apontado. Todavia, discorda dos valores apontados pelo órgão fiscalizado; apresentando tabelas e colocando que este "...somente levou em consideração a retificação efetuada no Lucro Inflacionário do Período Base aferível (exclusão), esquecendo- se do outro lado da moeda, isto é, a parte relacionada ao Lucro Inflacionário Realizado no período base (adição). É porque a empresa considerou o valor de CR$ 195 milhões tanto para exclusão do Lucro Real quanto para a realização percentual do próprio período (adição ao Lucro Real), que no caso foi feita a 85%. A empresa autuada conclui apontando que a diferença tributável no presente caso é de CR$ 8.355.152,00 e não CR$ 57.905.483,00. Nas fls. 27 e 28, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento — São Paulo converte o julgamento em diligência fiscal, em razão do Auto de Infração não possuir de elementos suficientes acerca dos fatos que ensejaram a autuação e de irregularidade com relação à intimação do contribuinte. Em 26 de maio de 1999, à fl. 29, a autoridade responsável pela autuação aduz, colacionando os respectivos dispositivos legais, que a lavratura do Auto de Infração deu-se dentro dos parâmetros da legalidade, no sentido de que não houve irregularidades com relação à intimação do contribuinte. Nas fls. 30 a 43, foi juntada documentação complementar a respeito da empresa autuada. Nas fls. 45 a 49, constam o demonstrativo do lucro inflacionário e o formulário de alteração do prejuízo fiscal e do lucro inflacionário respectivamente. Nas fls. 50/54, a r turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo (SP) considerou, por unanimidade, o lançamento procedente em parte. Para tal entendimento, observou que o diferimento do Lucro inflacionário não pode ser realizado de oficio, sendo uma faculdade de o contribuinte exercê-la na sua declaração de rendimentos regulamente apresentada. Ademais, observou que "A diferença entre o Lucro Inflacionário do Período-base e o Lucro Inflacionário Acumulado, desconsiderada pela contribuinte na declaração de rendimentos, deve-se à parcela que não foi realizada na declaração do ano- calendário de 1992, conforme Demonstrativo do Lucro Inflacionário, constante dos arquivos 2 e 1 Processo n° 13805.004368/98-29 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-000152 Fls. 3 da Secretaria da Receita Federal (fl. 46)." Por fim, concluiu que o valor a diferença tributável é de CR$ 28.338.723,00, de forma que, após sua conversão, apura-se o IRPJ devido no valor de R$ 34.857,00 (fl. 53), que somado à multa de 75% perfaz o crédito tributário de R$ 60.999,75. Nos cálculos feitos pela DRJ, ela considerou a realização integral do saldo de lucro inflacionário em 1993, mas reduziu esse saldo considerando que em 1993 não foi constituído o valor de CR$ 195 milhões mas sim apenas CR$ 137,9 milhões. Ciência da decisão às partes foi dada nas fls. 56 e 58. Nas fls. 59 a 73, a contribuinte apresentou o seu recurso administrativo a este órgão julgador. Inicialmente, aduz a tempestividade do recurso. No mérito, explica que a decisão recorrida não observou o percentual de Realização do Lucro Inflacionário (85,5708%) na determinação do Lucro Inflacionário Realizado, fato essencial para reduzir a diferença tributável para o valor de CR$ 8.355.152,00. Ademais, observou que houve uma longa demora para receber a intimação da decisão recorrida, o que lhe trouxe manifesto prejuízo, no sentido de que os ônus moratórios correram em seu desfavor em razão da desídia do órgão fiscalizador. Por fim, requer que seja declarada a subsistência do auto de infração nos limites do que já foi objeto de reconhecimento pelo recorrente e que sejam excluídos do montante tributário devido os encargos de juros e multa apurados no período de dezembro de 2002 a junho de 2007. Nas fls. 76 a 83, a contribuinte, em resposta à intimação do órgão fiscalizador, juntou cópia autenticada da última consolidação do Contrato Social da empresa e cópia autenticada do documento do signatário do recurso interposto. Esse é o relatório. Voto Conselheira - Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal, é tempestivo e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara, nos termos da instrução construída nos autos. Da análise dos documentos disponíveis no processo, verifico que a controvérsia surgiu do fato de o contribuinte ter entendido, equivocadamente, que teria um lucro inflacionário constituído no ano de 1993 no montante de CR$ 195,8 MM, quando na verdade o lucro inflacionário criado nesse ano foi de apenas CR$ 137,9 MM. Esse erro de fato identificado pela fiscalização resulta em três efeitos tributários dele decorrentes e imediatos: (1) a exclusão do lucro inflacionário no ano de 1993 deve restringir-se ao lucro contabilizado de CR$ 137,9; (2) o saldo de lucro inflacionário (acumulado mais constituído no ano) deve crescer no ano em apenas CR$ 137,9; t 3 Processo n° 13805.004368/98-29 CCO I/T97 Acórdão n.° 197-000152 Fls. 4 (3) por conseqüência, a realização (adição) do lucro inflacionário deve ser efetuada considerando o novo saldo, a menor. Aplicando os três efeitos tributários à realidade deste contribuinte, chegamos aos seguintes resultados. em CR$ Revisão Fiscal Lucro Real Contribuinte Correta Diferença (1) Exclusão de Lucro Inflacionário do Período 195.825.096,00 137.919.613,00 57.905.483,00 (3) Adição pela Realização de Lucro Inflacionário 167.569.247,00 118.089.832,15 -49.479.414,85 Diferença entre adição e exclusão - base de cálculo 8.426.068,15 em CR$ (2) Recomposição do saldo de lucro inflacionário a realizar em 1993 (adição) SAPLI e DIRPJ Saldo de lucro inflacionário anterior corrigido 82.874,00 fls. 45 Saldo constituído no ano 137.919.613,00 fls. 45 Base original do lucro inflacionário 138.002.487,00 fls. 45 - Percentual de realização 85,57% Conforme DIRPJ Adição ao lucro real 118.089.832,15 É notório que o lucro liquido é um informe contábil que, como os demais (ativos, passivos, patrimônio), reflete a tradução dos atos e fatos jurídicos e econômicos da vida da empresa em linguagem contábil prevista na legislação comercial (Lei 6.404/76, com alterações posteriores, regulamentação do Conselho Federal de Contabilidade, da Comissão de Valores Mobiliários e das agências de regulação ou supervisão dos setores de atividade específicos). O lucro real, base para o imposto de renda, parte do lucro líquido contábil para fazer adições e exclusões previstas na legislação tributária (artigo 247 do Decreto 3.000/99). Assim é que, se o contribuinte faz um erro na tradução do fato jurídico ou econômico para a contabilidade ou se faz um erro na evolução da base contábil para a base tributável, isso tem reflexo no cálculo do imposto de renda e a autoridade deve corrigir esse erro. Por outro lado, não pode haver tributo sem Lei que o estabeleça. A Lei estabelece tributo sobre o lucro real, então, na apreciação do erro cometido pelo contribuinte, a autoridade deve corrigir o erro de fato e aplicar, em toda a sua complexidade, os efeitos tributários decorrentes dessa correção, na busca do lucro real correto. Assim, a autoridade deve observar tanto os efeitos que correm a favor do contribuinte quanto aqueles que correm "a favor" do Estado. s 4 Processo n° 13805.004368/98-29 CC01/797 Acórdão n.° 197-000152 Fls. 5 Apenas dessa maneira a autoridade fiscal poderá verificar, efetivamente, se o erro de fato trouxe algum prejuízo efetivo na formação do Lucro Real, reduzindo o tributo recolhido aos cofres públicos, sendo apenas essa a medida necessária e legal do lançamento tributário. Isso deve ser feito também em prol da verdade material dos fatos, para a aplicação da carga tributária correta. É assim que versa a jurisprudência deste Conselho: Acórdão 108.09362 de 13.06.2007; Acórdão 107.06969, de 26.02.2003. Neste caso, cabia ã autoridade retificar tanto a adição quanto a exclusão ao lucro liquido para retificar a apuração do lucro real em função da redução da origem e do saldo de lucro inflacionário em 1993. Não tendo assim procedido, cabe agora o reparo. No caso, a DRJ fez esse reparo, mas esqueceu de observar que o contribuinte havia, sim, manifestado em sua declaração, a intenção de realizar apenas 85% do lucro inflacionário em 1993 e não sua integralidade, então, a DRJ deixou de observar esse percentual e entendeu ser o lucro inflacionário integralmente realizável em 1993, o que não era o caso. Cabe agora reparo. Por fim, o contribuinte protesta que o atraso na biência do Recurso lhe teria prejudicado pois teria aumentado o valor dos juros SELIC com o passar do tempo. Devo observar que os juros têm o condão de compensar o credor pelo valor da dívida não satisfeita com o passar do tempo. O valor dessa dívida, por outro lado, esteve todo o tempo disponível para uso e aplicação pelo devedor, no caso, o contribuinte, que pôde receber sobre esse valor juros no mercado financeiro. Não se pode dizer, então, que há prejuízo nessa compensação. Vale lembrar que os juros SELIC são exigidos por Lei e nos termos da Súmula 4 deste Conselho os devo manter. "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais." Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário da recorrente, para cancelar parcialmente o lançamento fiscal, reduzindo a respectiva base de cálculo em 31/12/1993 para CR$ 8.426.068,15. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 03 de fevereiro de 2009 _aiadof reser O rMORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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4620179 #
Numero do processo: 13808.002009/98-80
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Data do fato gerador: 31/01/1993, 28/02/1993 DIPJ . ERRO DE PREENCHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Eventuais erros de preenchimento na DIPJ devem ser comprovados pelo contribuinte que detém todos os elementos necessários, ou seja, a escrituração contábil e os documentos que lhe dão sustentação.
Numero da decisão: 197-00.147
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES - Redatora ad hoc
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Recorrida 7a Turma/DRJ-São Paulo/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Data do fato gerador: 31/01/1993, 28/02/1993 DIPJ . ERRO DE PREENCHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Eventuais erros de preenchimento na DIPJ devem ser comprovados pelo contribuinte que detém todos os elementos necessários, ou seja, a escrituração contábil e os documentos que lhe dão sustentação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Vinícius Neder de Lima, Selene Ferreira de Moraes, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Por meio do Auto de Infração de fls. 02/08, lavrado em decorrência de revisão sumária da declaração de rendimentos da contribuinte, relativa ao ano-calendário de 1993, foi-lhe exigido o recolhimento do crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, no montante de R$ 216.042,75, já incluídos a multa de ofício e os juros de mora. A descrição dos fatos e o enquadramento legal constam do auto de infração ( fl. 03), como: - Lucro Real diferente da soma de suas parcelas. Artigo 154 do RIR, aprovado pelo Decreto 85.450/80 e artigo 3° da Lei 8.541/92. - Prejuízo _Fiscal indevidamente compensado na demonstração do lucro real, confim-me demonstrativo de compensação de prejuízo em anexo. Artigos 154, 382 e 388, inciso III do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/80. Artigo 14 da Lei 8.023/90, artigo 38, parágrafos 7° e 8° da Lei 8.383/91 e artigo 12 da Lei 8.541/92. 3.Conforme Demonstrativo de Valores Apurados (fl. 06), as infrações ocorreram nos meses de janeiro e fevereiro de 1993, gerando alterações no anexo 2 — quadro 4 — Demonstração do Lucro Real e anexo 3 — quadro 4 — Apuração do Imposto de Renda, da DIRPJ da empresa. 4. Inconformada com a autuação, a interessada apresentou, em 24/04/98, a impugnação de fl. 01, alegando, em síntese, que: 4.1. o auto de infração se originou de uma declaração de imposto de renda equivocada nos valores apresentados, por sucessivos erros de soma, de interpretação dos dados dos balanços e de datilografia; 4.2, o valor apurado de IRPJ a recolher, de R$ 88.173,52, acrescido de multa e juros está totalmente fora da realidade da empresa à época; 4.2, envia, em anexo, xerox da DIRPJ retificadora cujos dados foram extraídos do Livro Diário Geral, que se encontra à disposição para análise." A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente em parte, em decisão assim ementada: 2 Processo n° 13808.002009/98-80 S1-TE07 Acórdão n.° 197-000.147 Fl. 2 "RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO Inadmissível a retificação de declaração quando solicitada sem comprovação do erro em que se funde e após a notificação do lançamento de ofício," Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que tece as seguintes considerações: a) A empresa discorda da fundamentação do acórdão, uma vez que apresentou o erro em sua impugnação. b) A contribuinte efetuou a retificação da declaração, ante a incorreta apuração do lucro liquido, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 1993, devido ao não lançamento da folha de pagamento dos supra referidos meses. c) A retificação atende aos requisitos do art. 147 do CTN, comprovada a correção devido a inclusão das folhas de pagamentos de janeiro e fevereiro de 1993, apurou-se um valor menor de imposto de renda a recolher. É o relatório. Voto Conselheiro SELENE FERREIRA DE MORAES O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Aduz a recorrente a existência de erro no preenchimento da declaração. A decisão recorrida assim se manifestou sobre este argumento: "7.Analisando-se os documentos anexados aos autos, observa-se na DIRPJ/94 (fls. 31/37), entregue pela empresa e que sofreu revisão, que foi informado no Anexo 1 — Demonstração do Resultado do Período-Base, quadro 4, linha 51 — Lucro Líquido do Período-Base, o valor de CR$ 2.421.208,00, no mês de janeiro e CR$ 115.294,00, no mês de fevereiro. Tais valores foram transportados para o Anexo 2, quadro 4, linha 01 — Lucro Líquido do Período-Base, os quais, ajustados pelas adições e exclusões informadas pela declarante, resultaram no Lucro Real de CR$ 2.655.842,00 para janeiro e de CR$ 119.247,00, para fevereiro. &Informou, ainda, a impugnante em sua DIRP.1/94, no Anexo 2, quadro 4, linha 42, relativa a prejuízos do ano-calendário de 1991, a compensação de prejuízos no montante de CR$ 2.513.034,00, no mês de janeiro e na linha 44, relativa a prejuízos do ano-calendário de 1993, a compensação de CR$ 276.845,00, no mês de fevereiro. 9.0corre que, em fevereiro de 1993, a interessada não possuía prejuízos fiscais a compensar de 1991 ou 1993, e nem mesmo de qualquer outro período anterior a fevereiro de 1993, confbrme se verifica no SAPLI — Sistema de Acompanhamento do Prejuízo Fiscal e do Lucro Inflacionário (tl. 46), portanto, a fiscalização, corretamente, glosou referida compensação. 10.Em sua impugnação a interessada alega que houve erro no preenchimento de sua DIRPJ e solicita a retificação da declaração, anexando três folhas da DIRPJ: uma do anexo 1, uma do anexo 2 e outra do anexo 3, referentes aos meses de janeiro e fevereiro, alterando os valores do lucro líquido, do lucro real e do imposto a pagar, sem apresentar qualquer justificativa. 11. Tampouco apresentou a defesa os livros comerciais, as demonstrações financeiras ou os documentos fiscais que dariam suporte às alterações solicitadas." Ora, a recorrente também não apresentou na fase recursal documentação hábil a demonstrar o erro de preenchimento alegado, qual seja, a falta de escrituração da folha de pagamentos. Também silencia sobre a compensação indevida de prejuízos ocorrida no mês de fevereiro de 1993. O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 333, incisos I e II, a quem incumbe o ônus da prova: "Art. 333. O ônus da prova incumbe: - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." É perfeitamente possível a ocorrência de erros no preenchimento das declarações. No entanto, é necessário demonstrar sua existência, com base em documentação hábil e idônea, no caso a escrituração contábil da recorrente. Arruda Alvim, em sua obra "Manual de Direito Processual Civil", assim se manifesta sobre as conseqüências do descumprimento do ônus da prova: "De um modo geral, podemos dizer que, recaindo sobre uma das partes o ônus da prova relativamente a tais e quais fatos, não cumprindo esse ônus e inexistindo nos autos quaisquer outros elementos, pressupor-se-á um estado de fato contrário a essa parte. Assim, quem devia provar e não o fez perderá a demanda." (AL VIM, Arruda. Manual de direito processual civil, volume 2: processo de conhecimento, 11. ed.rev., ampl. e atual. — São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007). 4a2r, Processo n° 13808,002009/98-80 Si-TE07 Acórdão n.° 197-000.147 Fl. 3 A situação na fase recursal é a mesma que se apresentava por ocasião da decisão recorrida, qual seja, falta de apresentação de livros comerciais, demonstrações financeiras e documentos fiscais que dariam suporte às alterações desejadas. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso.

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