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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4731302 #
Numero do processo: 19515.002601/2006-89
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 2001. Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. Não há nulidade do lançamento por alegado cerceamento do direito de defesa se a fiscalizada teve prazo suficiente que lhe permitiria atender à intimação do Fisco para apresentar livros e documentos e prestar esclarecimentos. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR - PROVA. Os arquivos em meio eletrônico obtidos mediante ordem judicial e periciados pelo órgão competente do Departamento de Policia Federal constituem prova hábil da efetividade de movimentações financeiras no exterior. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR - AUTORIA - COMPROVAÇÃO. Deve ser mantido o lançamento se as informações que constam dos arquivos em meio eletrônico, representativos de movimentações financeiras no exterior, juntamente com os demais elementos carreados aos autos pelo Fisco, em confronto com as alegações da contribuinte, são suficientes para criar convicção acerca da autoria das referidas movimentações financeiras e, consequentemente, da sujeição passiva tributária. OMISSÃO DE RECEITAS - PAGAMENTOS EFETUADOS - FALTA DE ESCRITURAÇÃO. A falta de escrituração de pagamentos efetuados a terceiros, no exterior, por ordem da interessada, caracteriza omissão no registro de receitas, quando o contribuinte, regularmente intimado, não faz prova da improcedência dessa presunção. MULTA QUALIFICADA - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR EM CONTA DE TERCEIROS - LANÇAMENTO PROCEDENTE. Ê de se manter a multa qualificada de 150%, quando a conduta do contribuinte evidencia a tentativa de impedir o conhecimento do fato gerador tributário por parte da autoridade fazendária, utilizando-se das contas-correntes de terceiros no exterior para fazer pagamentos à margem do Sistema Financeiro Nacional, de forma reiterada, ao longo de três anos. MULTA QUALIFICADA - INCONSTITUCIONALIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CSLL, PIS e COFINS - DECORRÊNCIA. Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve-lhe ser adotado, no mérito, o mesmo tratamento da decisão proferida para o imposto de renda, em função da sua conexão.
Numero da decisão: 1803-000.007
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Luciano Inocêncio dos Santos
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Sessão de 18 de março de 2009 Recorrente ESCOVAS ROGER COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA Recorrida 40 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 2001. Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. Não há nulidade do lançamento por alegado cerceamento do direito de defesa se a fiscalizada teve prazo suficiente que lhe permitiria atender à intimaçao do Fisco para apresentar livros e documentos e prestar esclarecimentos. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR - PROVA. Os arquivos em meio eletrônico obtidos mediante ordem judicial e periciados pelo órgão competente do Departamento de Policia Federal constituem prova hábil da efetividade de movimentações financeiras no exterior. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR - AUTORIA - COMPROVAÇÃO. Deve ser mantido o lançamento se as informações que constam dos arquivos em meio eletrônico, representativos de movimentações financeiras no exterior, juntamente com os demais elementos carreados aos autos pelo Fisco, em confronto com as alegações da contribuinte, são suficientes para criar convicção acerca da autoria das referidas movimentações financeiras e, consequentemente, da sujeição passiva tributária. OMISSÃO DE RECEITAS - PAGAMENTOS EFETUADOS - FALTA DE ESCRITURAÇÃO. A falta de escrituração de pagamentos efetuados a terceiros, no exterior, por ordem da interessada, caracteriza omissão no registro de receitas, quando o contribuinte, regularmente intimado, não faz prova da improcedência dessa presunção. MULTA QUALIFICADA - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR EM CONTA DE TERCEIROS - LANÇAMENTO PROCEDENTE. 7 A, Presidente _ Processo n° 19515.002601/2006-89 Acórdão n.° 1803-00.007. CCO 1/C05 Fls. 2 Ê de se manter a multa qualificada de 150%, quando a conduta do contribuinte evidencia a tentativa de impedir o conhecimento do fato gerador tributário por parte da autoridade fazenddria, utilizando-se das contas-correntes de terceiros no exterior para fazer pagamentos à margem do Sistema Financeiro Nacional, de forma reiterada, ao longo de três anos. MULTA QUALIFICADA - INCONSTITUCIONALIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CSLL, PIS e COFINS - DECORRÊNCIA. Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve-lhe ser adotado, no mérito, o mesmo tratamento da decisão proferida para o imposto de renda, em função da sua conexão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA, por unanimidade, negar provimento ao recurso. C OVIS ALVES Luciano Inocêncio dos Santos (—Relator EDI1Rtio M oS /01/ Ian., Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walter Adolfo Maresch e Benedicto Celso Benicio Junior. S. Processo n° 1 95 15.002601 /2006-89 Acórdão n.° 1803-00.007. CC() I /COS Fls. 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela 4' Turma da DRJ/SPOI, a qual julgou procedente o lançamento, referente ao Auto de Infração, contra a empresa supra qualificada, exigindo-lhe o pagamento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), no total de R$ 170.994,28 (cento e setenta mil, novecentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), cujo relato até aquela fase processual passo a adotar: "0 interessado foi autuado no IRPJ (Lucro Presumido) e seus reflexos, em 18/12/2006, relativamente a fatos geradores do ano-calendário de 2001, tendo sido exigido um crédito tributário total de R$ 170.994,28, incluindo imposto, contribuições, multas de oficio de 150% e juros de mora calculados até 30/11/2006 (fls. 1 a 214). A causa da autuação foi a constatação, pela .fiscalização, de omissão de receitas em virtude da não comprovação da origem dos recursos remetidos ao exterior de forma ilegal, que transitaram em conta c sub conta bancária no exterior (no "MERCHANTS DBT", em New York, em 2001) em favor do interessado, no valor total de US$ 340.211,94 correspondentes a R$ 853.867,01, no ano-calendário de 2001. As provas são provenientes da megainvestigação levada a cabo no Brasil e nos EUA a respeito das remessas ilegais ao exterior efetuadas por doleiros para pessoas fisicas e jurídicas residentes no Brasil por meio do BANESTADO (caso BANESTADO), no episódio conhecido como "BEACON HILL", simplificação do nome da "Beacon Hill Service Corporation - BHSC, "empresa de fachada" que foi uma das maiores receptoras dos recursos remetidos ilegalmente ao exterior por meio do BANESTADO (fls. 117a 189). Foi lavrada REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS (fl. 123), consubstanciada no processo de n." 19515.002869/2006-11, que se encontra apensado a este processo, REPRESENTAÇÃO que se reporta, também, a fatos relatados no processo de ti." 19515.002914/2006-37, de exigência de IRRF. Foi lançada multa qualificada de 150% em razão de a .fiscalização entender ser evidente intuito de fraude a prática reiterada de remeter ilegalmente ao exterior os recursos provenientes de receitas omitidas, ocultando, dessa forma, a ocorrência do .fato gerador (fls. 124 e 125). 0 auto de infração de IRPJ, consignando o crédito tributário total de R$ 34.461,92, incluindo imposto, multa e juros, foi lavrado com . fundamento legal nos arts. 288, 527 e 528. do RIR/99, art. 40 da Lei n." 9.430/96 e IN SRF n.° 41/99 (fls.121, 190 a 195). Como decorrência, foram lavrados os seguintes autos de infração: 3 Processo n° 19515.002601/2006-89 Acórdão n.° 1803-00.007. CC01/C05 F'Is. 4 6.1 PIS, consignando o crédito tributário total de R$ 18.790,54, incluindo contribuição, multa e juros, com base nos arts. 1°c 3" da Lei Complementar n." 07/70, art. 24, § 2", da Lei n." 9.249/95, arts. 2`; inciso I, 8", inciso I, e 9", da Lei n." 9.715/98 e arts. 2" e 3", da Lei 11." 9.718/98 (fls. 121 e 196 a 201); 6.2 COFINS, consignando o crédito tributário total de R$ 86.726,20, incluindo contribuição, multa e juros, com base nos arts. 1" e 2" da Lei Complementar n." 70/91, art. 24, § 2°, da Lei n." 9.249/95, arts. 2°, 3°c 8°, da Lei n." 9.715/98 com as alterações da MP n." 1.807/99 e suas reedições e da MP n."1.858/99 e suas reedições (fls. 121 e 202 a 207); 6.3 CSLL, consignando o crédito tributário total de R$ 31.015,62, incluindo contribuição, multa e juros, com base no art. 2" e seus parágrafos da Lei n." 7.689/88, arts. 19 e 24 da Lei n." 9.249/95, art. 29, inciso II, da Lei n." 9.430/96, art. 6" da MP n." 1.858/99 e suas reedições «Is. 121 e 208 a 213)." Cientificado dos autos de infração, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva em 11/01/2007, fls. 220/261, alegando, em síntese, que: •7 o auto de infração é nulo em razão de cerceamento do direito de defesa, pois no curso da ação fiscal, ao não conceder prazo adicional para a localização de documentos, livros e respostas aos questionamentos, em vista da situação de cerceamento da liberdade fisica em que se encontrava o titular da empresa, no inicio da ação fiscal; ,7 a relação denominada anexo I, às fls. 119 e 120, não está amparada por provas relativas a alguns itens autuados, o que impede a análise para impugná-los; %7 a Constituição (art. 5°, inciso LV), a Lei n." 9.784/99, especialmente seu art. 2°, parágrafo único, inciso X e o CPC (art. 125) devem ser aplicados para considerar nulos os autos de infração; st a fiscalização não demonstrou a omissão de receitas pois as informações repassadas à RFB não provam a imputação, visto que não há assinaturas da impugnante em nenhum dos documentos apresentados como prova. ,( os fatos apontados podem se constituir em meros indícios mas não em prova, e não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos, nem podem ser tomados como acréscimo patrimonial. Afirma que seria preciso provar que houve lucro, acréscimo patrimonial, renda ou provento para amparar lançamento lastreado em omissão de receitas. ✓ Autoriza a quebra do seu sigilo bancário e relaciona suas contas bancárias no Brasil. • não há qualquer indicação de que tenha sido ordenante/remetente ou mesmo beneficiária dos recursos movimentados no exterior e que a fiscalização admite que o lançamento foi baseado na presunção de que Processo n° 19515.002601/2006-89 Acórdão n.° 1803-00.007. CC01/C05 Fls. 5 os valores em tela são oriundos de receitas omitidas em face de sua origem não ter sido comprovada. • não há provas de que enviou e/ou movimentou divisas no exterior revelia do Sistema Financeiro Nacional, ordenando, remetendo ou se beneficiando de tais recursos por meio de contas ou sub contas. a presunção "juris tantum" precisa ser baseada em indicio incontestável, nunca em indicio presumido, pois isso seria presumir sobre presunção, o que não pode ser aceito, e que, no caso, não foi apresentada qualquer prova inequívoca de que realizou aquelas operações bancárias. Portanto, os fatos apontados são meros indícios. ✓ invoca o art. 50, inciso I, § 1°, da Lei n.° 9.784/99, o art. 333 do CPC, os arts 97, inciso III e 110 do CTN, o principio da verdade material e transcreve doutrina e jurisprudência judicial e administrativa para concluir que a utilização da presunção no direito tributário não encontra fundamento de validade na Constituição, pois sempre haveria uma parcela de dúvida na presunção. %( suas DIPJ provam sua incapacidade financeira para efetuar tais operações. ■7 a multa aplicada, é de caráter confiscatório e, portanto, inconstitucional, devendo, se fosse o caso, ser aplicada a multa de 2% do art. 52, § 1 0, da Lei n.° 9.298/96 ou a de 75% do art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/96. Em sede de julgamento, a DRJ São Paulo I/SP decidiu por manter integralmente o lançamento, cuja ementa assim dispõe: "NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVAS. INOCORRÊNCIA. A descrição dos fatos é clara e as imputações .feitas a empresa foram bem compreendidas. A discussão das provas não é questão preliminar, salvo se trata da forma como foram obtidas, se legal ou ilegalmente, o que não é o caso. Preliminares indeferidas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITA. RECURSOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA REMETIDOS ILEGALMENTE AO EXTERIOR. PRESUNÇÃO. MEIO DE PROVA. Presume-se que os recursos remetidos ilegalmente ao exterior cuja origem não foi comprovada provenham de receitas omitidas tributação. Presunção humana é um dos meios de prova admitidos em Direito. MULTA QUALIFICADA. 4 5 Processo no 19515.002601/2006-89 Acórdão n.° 1803-00.007. CC() I /COS Fls. 6 A prática reiterada de remeter ilegalmente ao exterior receitas omitidas visa ocultar a ocorrência do fato gerador c configura evidente intuito de fraude que justifica a aplicação da multa qualificada de 150%. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA. A instância administrativa não se manifesta a respeito de supostas inconstitucionalidades e/ou ilegalidades da legislação tributária. AUTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL. 0 decidido no mérito do IRPJ, em razão de omissão de receitas, repercute na tributação reflexa. Lançamento Procedente." Inconformada com a decisão da DRJ, a recorrente, apresentou Recurso Voluntário, reprisando os argumentos trazidos em sua peça impugnatória. É o relatório. 6 Processo n° 19515.002601/2006-89 Acórdão n.° 1803-00.007. CCO I /COS Fls. 7 Voto Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos, Relator 0 recurso é tempestivo e preenche os requisitos essenciais de sua admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. As questões a serem enfrentadas no caso vertente não são novidade para maioria dos membros deste colegiado. Isto porque, um caso idêntico, relativo ao mesmo contribuinte, já foi apreciado pela 5a Camara do 1° Conselho Contribuintes, na sessão de 18 de dezembro de 2008, cuja matéria apreciada naquele julgamento difere do presente caso apenas em relação ao período de apuração. Na ocasião em que ocorreu o referido julgamento, do qual também participei, a decisão foi unânime, cujos fundamentos do voto da lavra do Ilmo. Conselheiro Relator Dr. Waldir Veiga Rocha proferido no Acórdão IV 105-17.376, assim versaram: "Preliminarmente, a recorrente argúi a nulidade do lançamento porque, em seu entendimento, no curso da ação fiscal, a .fiscalização não teria colaborado, principalmente em relação ao tempo para a localização de documentos, livros e respostas aos questionamentos, não obstante a situação de cerceamento da liberdade tísica em que se encontrava o titular da empresa, no inicio da ação fiscal. Não lhe assiste razão. Observo que não é obrigação da .fiscalização colaborar com a .fiscalizada, mas sim o contrário, à luz dos artigos 927 e 928 do Decreto n" 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99), abaixo transcritos: Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei n2 2.354, de 1954, art. 79 . Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal (Decreto-Lei e 5.844, de 1943, art. 123, Decreto-Lei n2 1.718, de 27 de novembro de 1979, art. 22, e Lei n5.172, de 1966, art. 197). A obrigação do Fisco é, sim, de tratar o contribuinte com respeito e urbanidade e de estabelecer prazos para cumprimento das intimações que, além de respeitarem a lei, sejam suficientes para seu atendimento. Inversamente ao que afirma a recorrente, observo que o pedido de prorrogação de prazo de fls. 67/68 foi prontamente deferido, acrescendo, conforme solicitado, 60 (sessenta) dias ao prazo originalmente estabelecido. Tal prorrogação se aplica aos 7 Processo n0 19515.002601/2006-89 Acórdão n.° 1803-00.007. CCO I /C05 Fls. 8 esclarecimentos e documentos solicitados referentes aos anos- calendário 2002, 2003 e 2004, exatamente os períodos objeto do presente processo. Veja-se, então, que entre a intimação original (03/11/2006, fls. 08/13) e a lavratura do auto de infração (19/01/2007, 11. 290) .foram transcorridos setenta e sete dias, tempo que considero suficiente para afastar qualquer alegação de cerceamento do direito de defesa por exigüidade no prazo para prestar informações. Deve ser acrescentado que, mesmo que esse prazo pudesse ser considerado insuficiente, o que admito apenas para fins argumentativos, o contribuinte poderia apresentar suas provas durante o período reservado a impugnação do lançamento, o que lhe daria mais trinta dias. Finalmente, o Decreto n" 70.235/1972 permite, ainda que excepcionalmente, nos casos que especifica, a apresentação de documentos após o prazo para impugnação. Quanto as alegações de que as relações denominadas anexo 01, anexo 02, anexo 03 e anexo 04 não estariam amparadas por provas relativas a diversos itens autuados, o que impede a análise para impugná-los e de que haveria cópias de remessas que não possuem relação com o Termo de Verificação, trata-se de questão probatória, a ser tratada juntamente com o mérito da autuação, não em sede de preliminare.s. Não faço, pois, reparos a decisão recorrida, a qual afastou as preliminares de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa e, igualmente, não as acolho. No mérito, a primeira questão a ser enfrentada diz respeito a correção, ou não da identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. As provas apresentadas pelo Fisco consistem nos arquivos em meio eletrônico, obtidos pelo Departamento de Policia Federal, por solicitação do juizo da 2" Vara Criminal Federal de Curitiba/PR, junto a promotoria do Distrito de Nova Iorque — EUA (District Attorney of the County of New York), após decisão judicial da Justiça da Suprema Corte nos EUA (Order to Disclose) de 29/08/2003, com base no Tratado de Mútua Assistência em Matéria Penal — MLA T. Esses arquivos eletrônicos foram periciados pelo Instituto Nacional de Criminalistica (INC) do Departamento de Policia Federal, tendo sido atestada a autenticidade das ordens de pagamento obtidas, identificando o ordenante e seus beneficiários no exterior. Cópias da decisão judicial e outros documentos pertinentes ao processo de obtenção e validação das informações eletrônicas obtidas se encontram as fls. 225/256. A recorrente afirma que provas baseadas em arquivos magnéticos requerem certa cautela. E verdade. Entretanto, considero que, no presente caso, as necessárias cautelas foram tomadas, não apenas pelos Auditores-Fiscais encarregados do lançamento ora sob discussão, mas desde muito antes, por todas as autoridades judiciais e policiais que participaram das investigações do caso Beacon Hill e suas ramificações. Periciados e validados, como foram, os arquivos eletrônicos obtidos, as informações correspondentes as movimentações 8 Prol:esso n 0 19515.002601/2006-89 Acórdão n • ° 1803-00.007. CCO I /C05 Fls. 9 financeiras no exterior atribuídas a ESCOVAS ROGER foram impressas, originando o relatório de fls. 14/66. Afasto, desta forma, a hipótese aventada pela recorrente sobre a possibilidade de equívocos de digitação ou adulterações das informações, e considero provadas as movimentações financeiras no exterior. Para algumas das movimentações .financeiras representadas nos arquivos magnéticos, .foram também obtidos documentos cm papel, acostados aos autos (is fis. 257/283. No entanto, deve-se ressaltar que tais documentos em papel são acessórios em relação a principal prova produzida, os arquivos eletrônicos. Trata-se de cópias de .fac-similes enviados ao banco a guisa de autorização das remessas. 0 fato de não haver, nessas cópias, assinatura da interessada é perfeitamente condizente com o esquema detalhadamente descrito para permitir movimentações financeiras no exterior a margem da escrituração e do alcance das autoridades brasileiras. 0 Fisco imputou tais movimentações financeiras a recorrente ESCOVAS ROGER COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA., CNPJ 00.797.701/0001-01, em face do fato de que, em todos os casos, consta como ordenante dos pagamentos "ESCOVAS ROGER". Nos registros correspondentes a LESPAN/TBL há, ainda, a identificação de "BRASIL" ou "SAN PABLO BRASIL". Em numerosos registros encontram-se as seguintes observações, em lingua portuguesa: ORIG_TO_BENE INSTR Fl. REF. PAGAMENTO DE FRETE MARITIMO DE MATERIAL DE BELEZA 40 REF PGTO DE IMP DE HAIR STRETCH 44 PAGTO IMP EQUIPAMENTOS PARA CABELEREIRO 45 PAGTO IMP DEPRODUTOS PARA CABELEREIROS 46 REF.PAGTO IMP DE EQUIPAMENTOSPA/CABELER EIROS 4 7 REF PAGTO IMP PRODUTOS PCABELEREIRO 48 REF. PAGTO IMP EQUIPAMENTOSP/CABELERE IRO 49 REF. PAGTO IMP DE ESCOVAS E PENTES 50 REF. PAGTO EQUIPA MENTOSCABELEREIR OS 51 At, 9 Probesso no 19515.002601/2006-89 Acórdão n.° 1803-00.007. CCO I /cos Hs. JO ORIG_TO_BENE INSTR FL REF. PAGTO IMP DE REVISTAS 53 REF IMP DE ESCOVAS 54 IMP DE PRODUTOS P/CABELEREIROS 55 REF IMP DE SECADORAS DE PELO 56 Do exame do contrato social da interessada (fl. 85), se depreende que sua sede é na cidade de São Paulo/SP, Brasil, e que seu objeto social 6 "a comercialização de produtos de toucador, ou seja: escovas de diversos modelos, bem como cosméticos em geral e representação desses artigos". A terceira alteração contratual (fl. 90) reza que "a sociedade tem por objetivo a exploração no ramo de Comercialização de produtos de toucador, ou seja: escovas de diversos modelos, bemn como cosméticos em geral e representação desses artigos, prestação dc serviços de consertos, manutenção e reparos de secadores de cabelos e aparelhos de toucador em geral". Essas atividades guardam estreito relacionamento com as observações que constam do quadro acima, extraídas dos registros representativos das movimentações .financeiras. Encontro, finalmente, ás fls. 589 e seguintes, pesquisa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que dá conta de que, em todo o território nacional, apenas uma pessoa jurídica possui, em seu nome empresarial, a expressão "ESCOVAS ROGER": a interessada neste processo ESCOVAS ROGER COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA., CNPJ 00.797.701/0001-01. Observo que em nenhum registro consta simplesmente a palavra "ESCOVAS", como quer fazer crer a recorrente. Todas as informações acima constituem, a meu ver, prova irrefutável de que o Fisco identificou corretamente o sujeito passivo da obrigação tributária. Os indícios são variados, fortes e convergentes no sentido de que a recorrente 6, de fato, a ordenadora de pagamentos no exterior. Quanto a alegação de que suas declarações de rendimentos comprovariam a falta de capacidade .financeira para realizar as movimentações em tela, por certo que não se há de buscar receitas omitidas em declarações de rendimentos, ou não seriam elas omitidas. A autorização para a quebra do sigilo bancário de suas contas- correntes no pais se mostra dispensável, visto que as movimentações .financeiras sob análise ocorreram no exterior, por ordem da interessada, com recursos que certamente lá se encontravam. Assim, nada provaria um eventual exame das contas bancárias mantidas no Brasil. Ultrapassadas as questões sobre a efetividade das movimentações financeiras no exterior e sobre a sujeição passiva, deve ser examinada a alegação de que o Fisco não teria provado o fato gerador da .10 PrOcesso n° 19515.002601/2006-89 Acórdão n.° 1803-00.007. obrigação tributária. A recorrente afirma (fl. 653) que "no termo de verificação fiscal, há menção expressa de que tal lançamento foi baseado na presunção de que os valores 16 relacionados teriam sido oriundos de receitas omitidas de origem não comprovada". No que tange ás receitas omitidas, as presunções legais são regras que reconhecem a enorme dificuldade da prova direta da omissão, e permitem, em determinadas situações, que a prova se faça por via indireta. A lei reconhece que, na esmagadora maioria dos casos, um fato mais facilmente cognoscível e provado, denominado fato indiciário, está associado a outro fato, mais dificil de ser provado diretamente, a omissão de receitas. a lei que reconhece esse vinculo e elege os. fatos indiciários, os quais, devidamente provados pelo Fisco, permitem a presunção da ocorrência de omissão de receitas. Também é a lei que estabelece de que forma serão quantificadas essas receitas. Nessas situações, cabe integralmente ao Fisco a prova da ocorrência dos fatos indiciários, os quais não podem ser presumidos, sob pena de haver presunção sobre presunção. A mesma lei reconhece que pode haver algumas situações em que o fato indicicirio não esteja associado a omissão de receitas. Mas, nesses casos, o ônus da prova recai sobre o contribuinte. Provado pelo Fisco o fato indiciário, cabe ao contribuinte apresentar a prova de que, C711 seu caso especifico, não foram omitidas receitas. No caso ora discutido foi utilizada a presunção legal relativa prevista no art. 40 da Lei n° 9.430/1996, base legal do art. 281, inciso II, do Decreto n" 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99), ambos transcritos a seguir (grifos não constam do original): Lei n" 9.430/1996, art. 40: A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita. RIR/99, art. 281: Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 12, §22, e Lei n 2 9.430, de 1996, art. 40): II - a falta de escrituração de pagamentos efetuados; No caso concreto, o fato indiciário foram as movimentações efetuadas no exterior, pagamentos a terceiros por ordem da recorrente, que foram adequadamente comprovados pelo Fisco, não restando sobre isso quaisquer dúvidas. Ao ser aplicada a presunção relativa de que tais pagamentos, sem escrituração nem comprovação de origem, constituem omissão de receitas, inverte-se o ônus da prova, e cabe ao contribuinte provar que inexistiram as omissões ou, em outras palavras, que os recursos empregados nesses pagamentos se teriam originado de verbas licitas e anteriormente tributadas. E desse ónus a recorrente não se desincumbiu. CC ( )! /C05 Fls. I 1 •••■ Pro'cesso n° 19515.002601/2006-89 Acórdão n.° 1803-00.007. CCO I /CO5 Fls. 12 A titulo ilustrativo, transcrevo a seguir algumas ementas de decisões deste Primeiro Conselho de Contribuintes, demonstrando que pacificamente reconhecida por esta Casa a procedência de lançamentos de tributos com base na presunção de omissão de receitas quando da falta do registro de pagamentos. OMISSÃO DE RECEITA - PAGAMENTOS EFETUADOS - FALTA DE ESCRITURAÇÃ 0 - A falta de escrituração de pagamentos efetuados caracteriza-se como omissão de registro de receita, quando o contribuinte, regularmente intimado, não faz prova da improcedência dessa presunção. (Grifou-se) (Rec. 141007, Ac. 105-15024, 5"C 1" CC, 13/04/2005) IRPJ/CSLL E DECORRENTES - OMISSÃO DE COMPRAS - OMISSÃO DE PAGAMENTOS - CUSTO - Constatada omissão na contabilização de compras efetivamente pagas, provado está o fato índice necessário a que se aplique a presunção legal de omissão de receitas prevista no art. 40 da Lei n" 9.430/96 (RIR/99, art. 281, II). A presunção é de que recursos marginais, frutos de uma anterior omissão de receitas, foram utilizados para os pagamentos não registrados. É verdade que a omissão de compras representa também uma omissão de custos. Mas cabe ao autuado provar que os insumos/mercadorias, comprados com os recursos agora tributados, foram efetivamente empregados na produção ou revendidos e que a receita dos respectivos produtos ou das mercadorias revendidas tenha sido regularmente contabilizada e computada na apuração do imposto de renda e da contribuição social. Considerar este custo em favor do autuado, sem l? a observância daqueles pressupostos é macular o principio contábil de que custos e receitas devem caminhar juntos. Nada impede que, após a autuação do fisco, registrada a receita de vendas antes referida, o contribuinte aproprie o custo também omitido. (Grifou-se) (Rec. 140087, Ac. 107-08282, 7"C 1"CC, 18/10/2005) OMISSÃO DE COMPRAS - A omissão do registro contábil de compras presume a sua aquisição com receitas obtidas a margem da escrituração. (Grifou-se) (Rec. 141491, Ac. 105-15496, 5"C 1"CC, 26/01/2006) A Turma Julgadora não acatou, em primeira instância, os argumentos da então impugnante, sob este aspecto. 0 mesmo ocorre aqui, pelos fundamentos acima expendidos. Finalmente, no que tange ci multa qualificada de 150% aplicada, a recorrente desenvolve suas alegações em duas vertentes: por um lado, alega que a instância administrativa poderia, sim, se manifestar sobre ilegalidades e/ou inconstitucionalidades, e reitera os argumentos anteriormente apresentados sobre a matéria, no sentido de seu caráter confiscatório e ofensivo ao art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. Por outro lado, tece considerações sobre a questão do ato de vontade, da qualificação volitiva, que não estaria presente no caso em tela, e que seria indispensável, por sua ótica, para a qualificação da multa. Assim reza o dispositivo constitucional invocado pela recorrente (grifo não consta do original): Processo n° 19515.002601/2006-89 Acórdão n.° 1803-00.007. CC() I /C05 Fls. 13 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a Unido, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - utilizar tributo com efeito de confisco; Por pertinente, reproduzo abaixo o artigo 3" da Lei n" 5.172/1966 (CTN) (grifo não consta do original): Art. 3" Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ora, desde que tributo não é sanção de ato ilícito, conforme dispõe o CT1V, .fica patente a distinção entre tributo e multa, esta, sim, de natureza punitiva. E a vedação constitucional invocada se refere tão somente a tributo. Quanto à multa ora em discussão, inaplicável a limitação constitucional do podei- de tributar trazida pela recorrente. E para sepultar de vez qualquer discussão sobre esse ponto, deve ser trazida a colação a súmula n" 2 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo que desnecessário se faz qualquer outro comentário: Súmula 1°CC n° 2: 0 Primeiro Conselho de Contribuintes não 6 competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acerca da segunda linha de raciocínio invocada pela recorrente, de que não teria sido analisado o aspecto volitivo, o dolo, o intuito na consumação de atos materiais .fraudulentos, tenho me manifestado eni diversas ocasiões no sentido de que o dolo deve ser extraído de cada situação concreta sob exame. No caso vertente, a conduta reiterada, ao longo de ti-és anos, de ordenar 85 pagamentos e/ou remessas no exterior à margem do Sistema Financeiro Nacional, utilizando-se de contas de terceiros, no esquema denominado Beacon Hill, o qual veio a ser desvendado no rastro das investigações da CPI do Banestado não pode levar a conclusão diversa daquela esposada pelo Fisco: tais atos tiveram por objetivo impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, conformando-se essa conduta á sonegação, na dicção do art. 71 da Lei n°4.502/1964. Correta, pois, a multa qualificada aplicada pelo Fisco, bem assim a decisão recorrida que a manteve. Em conclusão, por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa e, no - mérito, nego provimento ao recurso voluntário." *13 Sala das Sessões ;- em-18 de março de 2009 Luciano Inocêncio dos Santos • Processo n° 19515.002601/2006-89 Acórdão n.° 1803-00.007. CCO I /CO5 F Is. 14 Desta forma, permito-me emprestar as conclusões ali dissertadas para fundamentar minha decisão. No que diz respeito aos lançamentos reflexos relativos a CSLL, PIS e COFINS, aplica-lhes "mutatis mutandis" o que foi decidido quanto A. exigência do IRPJ, devido a conexão indissociável dos fatos e fundamentos que originaram o lançamento. Diante do exposto, mantenho integralmente a exigência, negando provimento ao recurso voluntário. o voto. 14

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Numero do processo: 10580.004782/2007-19
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Exercício: 2004 MULTA QUALIFICADA - CARCATERIZAÇÃO. A caracterização de uma conduta dolosa deve ser comprovada de modo irrefutável, pois a existência de mais de urna possibilidade, "per si", de interpretação acerca da subsunção dos fatos As normas que cominam a aplicação de penalidade, no sentido de incidir a multa de oficio qualificada ou não, nos remete As regras de interpretação das normas tributárias previstas no próprio CTN (art. 107), que determinam a aplicação da regra mais favorável (art. 112) ao acusado (contribuinte).
Numero da decisão: 1803-000.008
Decisão: Acordam os membros do colegiado da 3' Turma Especial, por maioria de votos, AR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa para 75%. Vencido o Conselheiro Walter Adolfo Maresch.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Luciano Inocêncio dos Santos
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A caracterização de uma conduta dolosa deve ser comprovada de modo irrefutável, pois a existência de mais de urna possibilidade, "per si", de interpretação acerca da subsunção dos fatos As normas que cominam a aplicação de penalidade, no sentido de incidir a multa de oficio qualificada ou não, nos remete As regras de interpretação das normas tributárias previstas no próprio CTN (art. 107), que determinam a aplicação da regra mais favorável (art. 112) ao acusado (contribuinte). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado da 3' Turma Especial, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa para 75%. Vencido o Conselheiro Walter Adolfo Maresch. Luciano Inocên antos — Relator EDITADO EM: 02 /03/11 l'rocesso n° 10580.004782/2007-19 Acórdão n." 1803-00.008 CCO1 /CO I Fls. 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch e Benedicto Celso Benicio Júnior. Relatório Trata o presente processo de Autos de Infração que pretendem a exigência de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no valor de R$ 39.194,19, à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, no valor de R$ 27.820,00 acrescidos de multa de oficio e dos juros de mora, totalizando R$ 194.771,00. De acordo com a "descrição dos fatos" (fls. 04 e 05), foi efetuado o arbitramento do lucro, referente aos períodos de apuração ocorridos no ano-calendário de 2004, com base no artigo 530, inciso III, do Decreto n° 3.000, de 26 de maw() de 1999 (RIR/1999), tendo em vista que a contribuinte, embora reiteradas vezes, notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, imprescindíveis para a apuração do Lucro Presumido e alertada quanto possibilidade de arbitramento, conforme Termos de Inicio de Fiscalização e Termos de Intimação em anexo, não demonstrou qualquer manifestação a respeito. Diante disso, procederam ao arbitramento do lucro com base na receita bruta de vendas de mercadorias presente nos livros de Registro de Apuração de ICMS. As receitas de vendas de mercadorias escrituradas nos livros de Registro de Apuração de ICMS e de Saídas n° 006 serviram de base para cálculo do Lucro Arbitrado, valores que coincidem com os montantes declarados na DIPJ/2005 retificada. No fundamento legal, cita-se o artigo 532 do RIR/1999. Do Termo de Verificação Fiscal (fls. 15/20) extrai-se que: • a ação fiscal teve inicio em 11/04/2007, com a ciência, pelo representante legal, do Termo de Inicio de Fiscalização, às fls. 225/226; • trata-se de contribuinte que tem por objeto o comércio varejista de produtos farmacêuticos, consoante Contrato Social e Alterações às fls. 232/240; • no ano-calendário de 2004, a empresa apurou o lucro pelo Regime de Lucro Presumido Trimestral, conforme DIPJ/2005, às fls. 134/168; • a ação fiscal teve como principal objetivo verificar as discrepâncias entre os valores de receitas de vendas de mercadorias declaradas na DIPJ/2005 e os valores informados na Declaração de Apuração Mensal do ICMS — DMA, relativas ao mesmo período, à Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia — SEFAZ, às fls. 119/133, dados estes obtidos consoante Convênio de Cooperação Técnica entre a SRF e a SEFAZ/BA — IN SRF n° 20/98, vigente, por prazo determinado, desde 12/02/1999, às fls. 216/224; Processo n° 10580.004782/2007-19 Acórdao n.° 1803-00.008 (CO I /CO I 11s. 3 • a fiscalizada apresentou a DIPJ/2005 totalmente zerada, não apurando IRPJ nem CSLL a pagar, embora perante a SEFAZ tenha declarado venda de mercadorias no montante de R$2.448.836,98. Também inexistem valores de débitos de IRPJ e CSLL na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, As fls. 206/210, como também, recolhimentos destes tributos, relativos ao período fiscalizado, consoante espelhos do sistema SRF—SINAL 05, As fls. 247/250; • no Termo de Inicio de Fiscalização, foi requerida ao contribuinte toda a documentação contábil e fiscal necessária à apuração da base de cálculo do IRPJ pelo Lucro Real e das bases de cálculo das contribuições administradas pela SRF, relativas ao ano-calendário de 2004. • Em 02/05/2007, a contribuinte pediu prorrogação do prazo (fls. 227). Devido ao referido pedido, em 03/05/2007, foi lavrado o Termo de Constatação e Intimação Fiscal n° 001, à fl. 228, cujo conhecimento ocorreu em 07/05/2007, As fls. 229, concedendo mais 10 dias de prazo, destacando ainda a possibilidade de arbitramento do lucro do período fiscalizado; • em 17/05/2007 foi lavrado Termo de Retenção n° 001, em que foram relacionados apenas: o Livro de Registro de Apuração do ICMS; os Livros de Registro de Entradas e Saídas; o Livro Registro de Inventário no 006; o Livro de Registro de Ocorrências n° 001; Declaração de que não possui qualquer medida judicial concernente aos tributos e contribuições federais e; Contrato Social e Alterações. A contribuinte retificou a DIPJ/2005 e as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF respectivas, As fls. 211/215. Foram reiteradas as demandas presentes no Termo de Inicio de Fiscalização e no Termo de Intimação Fiscal n° 002, As fls. 241; • em face do não atendimento aos requerimentos supra, foi encaminhado ao sujeito passivo o Termo de Constatação Fiscal n° 002, As fls. 242, ciência em 31/05/2007, As fls. 243, ratificando o não fornecimento e salientando que tal conduta configura embaraço à fiscalização (art. 919, parágrafo único do RIR11999). Foi dilatado o prazo por mais 05 (cinco) dias, e cientificou-se de que o não cumprimento das solicitações acarretaria o lançamento de oficio com as informações de que a fiscalização dispusesse (art. 845 do RIR/1999) e a aplicação da multa agravada, de acordo com a disposição expressa do art. 959, também do RIR11999. Todavia não houve nenhuma manifestação da fiscalizada; • partindo do comparativo entre as receitas informadas nas DMA e nos Livros Registro de Apuração do ICMS e Registro de Saídas foi elaborada a planilha "APURAÇÃO DA RECEITA TRIBUTAVEL" et fl. 21; • a apuração das receitas com base no Livro Registro de Apuração do ICMS coincide com a DIPJ/2005 retificada e é superior à oriunda das 3. Processo if 10580.004782/2007-19 Acórdão n.° 1803-00.008 CC01/C01 Fls. 4 DMA. Em face disto, para a elaboração da planilha "APURAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL TRIMESTRAL" foi considerada a receita escriturada no citado livro; • a qualificação da multa de oficio, no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento) segue a determinação do artigo 957, II, do RIR/1999, concomitante com o artigo 71 da Lei n° 4.502, de 1964, pois houve evidente intuito de sonegação por parte do contribuinte quando apresentou as suas declarações, DCTF e DIPJ, sem débitos apurados dos tributos objeto desta fiscalização e zeradas, respectivamente, embora tenha auferido rendimentos decorrentes da venda de mercadorias, fato que só veio ao conhecimento da autoridade fazenddria no momento em que foi submetido ao procedimento de fiscalização. Portanto, indubitavelmente objetivou impedir o conhecimento pela União da ocorrência dos fatos geradores do imposto e contribuições, fato do qual culminou também a Representação Fiscal para Fins Penais. A contribuinte tomou ciência dos lançamentos em 15/06/2007, impugnando-os em 16/07/2007, sob os argumentos expostos a seguir: • a empresa aderiu, oportunamente, à modalidade de parcelamento excepcional instituído pela Medida Provisória n° 303/2006, denominado PAEX, aceitando todos os termos, inclusive a exigência de confissão espontânea de todos os débitos que, mesmo não constituídos, fossem apurados pela Receita Federal; • a contribuinte aceita a imposição legal do lançamento por arbitramento, uma vez que não tem como apresentar os seus livros contábeis, contudo, não havendo, de qualquer forma, sido excluída do PAEX, e tendo os débitos vencimentos compreendidos no período contemplado pela mencionada MP, não entende o porquê da cobrança e não a sua consolidação no parcelamento excepcional; • com base nos art. 1 0, § 1 0, e 8°, "caput", I e § 2°, da MP 303, de 2006, transcritos, argúi que se incluem no PAEX os débitos da pessoa jurídica, mesmo que não constituídos. Portanto, entende que é direito subjetivo do contribuinte ver todos os débitos que se enquadram nas regras do parcelamento incluso em tal, mesmo que consolidados apenas agora pela Receita Federal; • ressalta ainda que, no momento da adesão do contribuinte àquela modalidade de moratória, não havia a opção de informar quais os débitos que se queria parcelar, pelo contrário, a adesão significava confissão irretratável de qualquer débito, constituído ou não, ficando sob responsabilidade da Receita consolidar o conta-corrente da empresa, como dispunha o inciso I, do § 1 0, art. 3°, daquela MP; • no tocante à aplicação da multa de 150%, alega que incorreu em erro o Auto de Infração, uma vez que, tendo citado como espeque o inciso II, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (transcrito), este qi cs7\j, Processo n° 10580.004782/2007-19 Acórdão n.° 1803-00.008 CCO /CO I Fls. 5 diploma impõe multa de 50% (cinqüenta por cento) e não 150%, devendo, desta forma, ser refeito o Auto de Infração com relação a este ponto, para rever o índice da multa aplicada, conforme disposição legal; • finalizando, requer a revisão do Auto de Infração no tocante à multa aplicada para reduzi-la de 150% para 50% e inclusão do valor exigido na conta PAEX da empresa, pois todos os valores lançados se enquadram nas regras para a admissão em tal parcelamento. Em face das alegações suscitadas pela impugnante, o presente processo foi encaminhado à DRF/Salvador com a proposta de que no enquadramento da multa de oficio fosse citada a nova redação dada ao artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela Medida Provisória n° 351, de 2007, convertida na Lei n° 11.488, de 2007, e posteriormente, cientificasse a interessada. Realizada a diligência, o presente processo retornou com a peça de fls. 272/279, em que a autoridade fiscal, após farta argumentação, baseada nas disposições legais ali reproduzidas, conclui ser desnecessária a alteração proposta no despacho supra, tendo em vista: a) que não há o que se falar em redução da multa qualificada de 150%, comprovadamente demonstrada nos Autos de Infração impugnados, para a multa de 50% prevista no inciso II, da nova redação dada ao artigo 44, pois se tratam de penalidades cujas espécie e conteúdos são distintos; b) que nenhuma incoerência ou erro existe entre a descrição dos fatos que justificam a punição aplicada, no percentual de 150%, e o embasamento legal no artigo 44, inciso II, da Lei n° Lei n° 9.430, de 1996, em razão da redação dada pela MP IV 351, de 2007, convertida na Lei no 11.488, de 2007, pois, como não houve redução substancial da penal idade presentemente impugnada, não cabe aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional — CTN (transcrito), conseqüentemente, deve-se aplicar a penalidade prevista na legislação tributária vigente A. época dos fatos (art. 144 do CTN), ou seja, a capitulada nos Autos de Infração em litígio. Consoante se verifica às fls. 279, a contribuinte tomou ciência do mencionado Termo de Diligência Fiscal, em 23/08/2007. Instada a se manifestar sobre a questão DRJ manteve integralmente o lançamento, cuja decisão a recorrente ora se insurge repisando em sua peça recursal os mesmos argumentos invocados em sua impugnação. o relatório. Processo n° 10580.004782/2007-19 Acórdão n.° 1803-00.008 CCOI /C01 Fls. 6 Voto Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos, Relator 0 recurso é tempestivo e preenche os requisitos de sua admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Como bem destacado no voto da decisão recorrida, a recorrente mostra-se inconformada com o percentual da multa aplicada e com a não inclusão dos valores exigidos na Conta PAEX da empresa, porém, não questiona os valores das receitas levantadas, a forma de tributação adotada, as bases de cálculo apuradas, nem os valores dos tributos lançados, tratando-se, portanto, de matérias não impugnadas, nos termos dos art. 16, inciso III, e 17 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, Processo Administrativo Fiscal (PAF), a seguir transcritos: Art. 16. A impugnação mencionará: I e II - omitidos Ill - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1° da Lei n°8.748/93). Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a tnatéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (redação dada pelo art. 67 da Lei n°9.532/97). Conforme planilha de fl. 267 e Despacho n° 2.782/2007, à fl. 268, emitido pelo Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário SECAT, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Salvador, os valores lançados a titulo de IRPJ e de CSLL, acrescidos de multa de oficio no percentual de 50%, pleiteado pela recorrente, foram transferidos para o processo n° 10580.720.594/2007-23, por constituírem crédito tributário não impugnado. A recorrente pleiteia a inclusão dos valores exigidos no PAEX, argumentando que aderiu oportunamente a esta modalidade de parcelamento, aceitando todos os seus termos, inclusive a exigência de confissão espontânea de todos os débitos que, mesmo não constituídos, fossem apurados pela Receita Federal, e que os débitos apurados pela fiscalização têm vencimentos compreendidos no período contemplado pela MP n° 303, de 29 de junho de 2006. hem verdade que os valores lançados têm datas de vencimentos abrangidas pelo parcelamento de que trata o artigo 8° da MP n° 303, de 2006, em que é prevista a inclusão de todos os débitos, confessados ou não, devendo os débitos ainda não constituídos ser confessados. Todavia, com relação aos débitos ainda não constituídos, é importante transcrever os seguintes artigos da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 1, de 3 de janeiro de 2007, que instituiu a Declaração Paex, que deveria ser apresentada por pessoas jurídicas optantes pelo 6 Processo n° 10580.004782/2007-19 Acórdão n.° 1803-00.008 ('CO 1/C0 I l'k. 7 parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que tratam os arts. 1° e 8° da Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006, e dá outras providências: Art. 1° Fica instituída a Declaração Paex a ser apresentada até o dia 16 de fevereiro de 2007 pelas pessoas jurídicas optantes pelo Parcelamento Excepcional (Paex), de que trata a Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006, com a finalidade de: 1 - confessar débitos, de forma irretratável e irrevogável: a) a serem incluídos no Paex, ainda não confessados a Secretaria da Receita Federal (SRF), total ou parcialmente, quando se tratar de devedor desobrigado da entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) ou da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica; b) em relação aos quais houve desistência de ação judicial, bent como prestar informações sobre o processo correspondente a essa ação; c) relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF, não concluída no prazo fixado no caput, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração específica; (..). Art. 2° A inclusão Fio Paex de débitos passíveis de DCTF ou Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, em relação a qual o sujeito passivo se encontre omisso, dar-se-6, exclusivamente, com a apresentação da respectiva declaração, no prazo fixado no art. 1° . Parágrafo único. Na hipótese de débito já declarado a menor do que devido, a inclusão do valor complementar far-se-á ntediante entrega de declaração retificada, no prazo fixado no art. 10. Débito Relativo a Multas e Juros Lançados de Oficio Art. 4' As multas e os juros lançados em procedimento de oficio, desde que não inscritos em DA U, serão incluídos no Paex, na forma prevista no inciso II do art. 18 da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 2, de 20 de julho de 2006, desde que a entrega da declaração ou a ciência do lançamento ocorra no prazo previsto no art. 1° . Os débitos em análise — relativos a IRPJ e CSLL — são passíveis de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF e a pessoa jurídica não se encontrava sob ação fiscal pendente de encerramento em 16/02/2007, pois a fiscalização que culminou nos Autos de Infração em apreço foi iniciada em 11/04/2007, quando a contribuinte tomou ciência do Termo de Inicio de Fiscalização de fls. 225/226. Portanto, os referidos débitos somente poderiam ser incluidos no PAEX se tivessem sido confessados mediante apresentação de Declaração de Débitos c Créditos Tributários Federais — DCTF até a data de 16/02/2007, fixada no artigo 10 Portaria Conjunta 7 Processo n° 10580.004782/2007-19 Acórdão rt.' 1803-00.008 CCO I /COI Fls. 8 PGFN/SRF n° 1, de 2007, o que não ocorreu. Aliás, se tal fato tivesse ocorrido, tais débitos nem teriam sido objeto de lançamento de oficio. A confissão na Declaração PAEX não ocorreu, conforme se verifica do extrato de consulta aos sistemas informatizados da RFB (fl. 281), e nem poderia, pois sendo débitos de declaração obrigatória na DCTF, somente seria possível a inclusão via confissão na Declaração PAEX, na hipótese prevista no artigo 1°, inciso I, alínea "c", da citada Portaria, ou seja, se referente "a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF, não concluída no prazo fixado no caput, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração especifica". Desta forma, os valores exigidos nos Autos de Infração formalizados no presente processo não poderiam integrar o Parcelamento Excepcional — PAEX. Com relação ao percentual da multa de oficio aplicada, não assiste razão á. recorrente na arguição de que a autoridade lançadora incorreu em erro, por ter citado o inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, aduzindo que este diploma impõe multa de 50% e não de 150%. Isto porque, à época da ocorrência dos fatos geradores que deram origem ao crédito tributário constituído pelos lançamentos em foco, estava em vigor o texto original do inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em destaque, na seguinte transcrição: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora;(.) Por sua vez, o mencionado artigo 71, assim dispõe: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 8 Processo n° 10580.004782/2007-19 Acórdão n.° 1803-00.008 CCO I /CO I l'Is. 9 I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tribzitciria principal ou o crédito tributário correspondente. A Lei no 11.488, de 2007, com vigência a partir de 15 de junho de 2007, em seu artigo 14, dispõe sobre a atual redação do artigo 44 da Lei no 9.430, de 27 de 1996, nos seguintes termos: Art. 14. 0 art. 44 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar C0171 a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do sç' 2° nos incisos I, lIe "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (..) § 12 0 percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 5S' 2' Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o ,ss' 1' deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n' 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. " (NR) (grifei) Vê-se, pois, que a disposição sobre a multa qualificada no percentual de 150% originalmente prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, foi mantida com a nova redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007, apenas deslocando-se para o § 1° do referido inciso. Ademais, o inciso II da nova redação do artigo 44 dispõe sobre a multa denominada "isolada", cuja espécie e conteúdo são totalmente diferentes da aqui impugnada. Assim, não há que se falar na retroatividade benigna prevista no artigo 106 do CTN, como parece pretender a recorrente, pois de acordo com o citado dispositivo legal, tratando-se penalidade, a lei aplica-se a ato pretérito quando lhe comine penalidade menos 9 l'rocesso n° 10580.004782/2007-19 Acórdão n.° 1803-00.008 CCO I/C01 Fls. 10 severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, o que não ocorreu no caso concreto. Nesse sentido, o artigo 144 do CTN prescreve que o lançamento reporta-se à data do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Desta forma, chega-se A. convicção de que está correto o enquadramento legal da multa qualificada aplicada, no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996. Por outro lado, o fato do enquadramento legal estar em consonância com a peça acusatória não justifica a sua manutenção, devendo, apenas neste particular, ser reformada a decisão recorrida. Isto porque, a qualificação da multa consubstanciada no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430, concomitante com o artigo 71 da Lei n° 4.502, de 1964, só é aplicável quando for comprovado ter havido evidente intuito de sonegação por parte da contribuinte. No caso vertente, o único elemento dessa comprovação, no qual se apoia a autoridade lançadora e também a decisão recorrida, é o fato da recorrente ter apresentado as declarações zeradas à Receita Federal sem a apuração dos tributos pertinentes, mas isso, per si, não é suficiente à caracterização de uma conduta dolosa, a qual deve ser comprovada de modo irrefutável, o que não foi o caso. Nesse sentido, a existência de mais de uma possibilidade de interpretação, "per si", de uma norma que comina a aplicação de penalidade, no sentido de incidir a multa de oficio qualificada ou não (apontadas no caso concreto), nos remete as regras de interpretação das normas tributárias previstas no próprio CTN I , que determinam a aplicação da regra mais favorável ao acusado (contribuinte), que assim versa: "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comma penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I— (..) Omissis; ii - a natureza ou cis circunstâncias materiais do fato, ou a natureza ou extensão dos seus efeitos; (Nossos Grifos) Nesse sentido, leciona Hugo de Brito Machado, que "a regra do art. 112 tem nitida funçrlo de tornar efetivo o principio da legalidade" 2 , fazendo, ainda, referência a José Jayme de Macedo Oliveira, cujo magistério dispõe: "0 principio da legalidade, juntamente com o da tipicidade, vetores mestres da tributação, impõe que qualquer dúvida sobre o perfeito enquadramento do fato norma, é de ser resolvida em favor do contribuinte" 3 . (Nossos Grifos). I Art. 107 e 112, II do CTN. 2 MACIIADO, I lugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, Vol. II, Ed. Atlas, Sao Paulo, 2004, pag. 279. . 3 OLIVEIRA, José Jayme de Macedo. Código Tributário Nacional, Saraiva, Sao Paulo, 1998, pag. 286. Processo n° 10580.004782/2007-19 Acórdao n.° 1803-00.008 CCO I /COI Com efeito, verifica-se que a multa de oficio qualificada de 150% não 6, devida pelo contribuinte, pois esta só corresponde aos casos em que for comprovado o evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Uma vez esta situação não foi caracterizada, cabe aplicar a multa de oficio de 75%. Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTE o recurso voluntário para afastar a multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento), mantendo a aplicação da multa de oficio de 75%. como Luciano Inoc ncio dos Santos - Relator

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Numero do processo: 10218.000486/2006-98
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2003 Ementa: SIMPLES. A exclusão do sistema de tributação simplicada por iniciativa da pessoa jurídica somente se operava, mediante alteração cadastral, firmada por seu representante legal e apresentada à unidade da Receita Federal de sua jurisdição, quando não mais pretendesse permanecer na sistemática. Não havendo a exclusão por comunicação do contribuinte ou de oficio por parte do Administração Fazendária, reputa-se válida a opção efetuada pelo contribuinte e, via de conseqüência, a cobrança das diferenças de valores apurados com base nas regras de apuração do SIMPLES Federal.
Numero da decisão: 1803-000.023
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
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I "`"-}` MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS C-,a;ts PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10218.000486/2006-98 Recurso n° 162.773 Voluntário Acórdão n° 1803-00.023 — 3' Turma Especial Sessão de 18 de março de 2009 Matéria SIMPLES Recorrente MADEIREIRA RIO FRESCO LTDA. Recorrida r TURMA/DRJ-BELÉM/PA Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2003 Ementa: SIMPLES. A exclusão do sistema de tributação simplicada por iniciativa da pessoa jurídica somente se operava, mediante alteração cadastral, firmada por seu representante legal e apresentada à unidade da Receita Federal de sua jurisdição, quando não mais pretendesse permanecer na sistemática. Não havendo a exclusão por comunicação do contribuinte ou de oficio por parte do Administração Fazendária, reputa-se válida a opção efetuada pelo contribuinte e, via de conseqüência, a cobrança das diferenças de valores apurados com base nas regras de apuração do SIMPLES Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 01P LÓVIS A ES 'residente BENEDICTO C O BENICIO JUNIOR Relator Processo n°10218.000486/2006-98 S1-TE03 Acórdão n, 1803-00.023 Fl. 2 Formalizado em: 28 MAI 29 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Inocêncio dos Santos, Benedicto Celso Benicio Júnior, Walter Adolfo Maresch e José Clovis Alves. \I( 2 Processo n°10218.000486/2006-98 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.023 Fl. 3 Relatório Trata-se de auto de infração do qual o contribuinte foi cientificado em 06.10.06 para exigência de IRPJ-Simples, PIS-Simples, CSLL-Simples, COFINS-Simples, Contribuição para a Seguridade Social/INSS-Simples referente aos períodos de apuração 09/2002 a 12/2002 no valor total de R$ 277.600,49, aí incluídos o principal, multa de oficio e juros de mora. Segundo informação constante do "Termo de Verificação Fiscal", foram detectadas aplicações de aliquotas para recolhimento do SIMPLES que não se coadunavam com os percentuais prescritos na legislação, o que teria gerado "insuficiência de recolhimento do Simples". No mesmo termo está relatado que a empresa foi excluída do SIMPLES em relação ao ano-calendário 2003 por ter ultrapassado os limites de receita bruta para os optantes nessa sistemática de tributação, o que teria ocorrido no mês de novembro/2002. A fiscalização elaborou tabela do que teria acontecido, indicando os valores de SIMPLES DECLARADO, SIMPLES APURADO FISC e DIFERENÇA APURADA. (fl.32) O contribuinte apresentou impugnação tempestiva, alegando em síntese que: - A empresa, desde o início de suas atividades em setembro/2002 procedeu como se tivesse tributação pelo lucro presumido, recolhendo todos os tributos devidos, conforme DCTF anexas; - Ao ter sua declaração pelo lucro presumido 2003/2002 rejeitada pelo sistema apresentou a declaração do SIMPLES, para evitar multas por falta de entrega; - Ao receber o aviso de cobrança, procurou imediatamente a Receita Federal para regularização das pendências sendo que em 04/10/2004, o processo 13211.000012/2004-32 teve o despacho favorável SORAT 61 homologando seus créditos para a devida compensação dos tributos devidos pelo SIMPLES; - Em 09/12/2004 foi emitido pela SRF um extrato como confissão espontânea do processo já referido, efetuando todas as compensações; Anexou documentação que seria em seu entendimento apta a comprovar as alegações expostas, solicitando ao final o cancelamento dos lançamentos. Ao analisar as razões de impugnação, a 2" TURMA/DRJ-BELÉM-PA manteve in totum os lançamentos, observando que: - A autuação ocorreu em decorrência de insuficiência de recolhimento do SIMPLES por aplicação de aliquotas estranhas aos percentuais previstos em lei, sendo que os valores dos débitos foram apurados a partir dos valores de receita bruta declarados pelo contribuinte, tendo sido deduzidos, inclu ive, os valores informados na declaração li; 3 , Processo n°10218.000486/2006-98 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00.023 Fl. 4 - A contribuinte era optante do SIMPLES desde 19/07/2001, tendo sido excluída a partir de 01/01/2003 (f1.4) por ter ultrapassado no ano-calendário de 2002, mais especificamente no mês de novembro, o limite de receita bruta acumulada para permanecer nesse sistema de tributação. - A defesa do contribuinte foi centrada no fato de ter sido emitido despacho favorável à compensação pleiteada no processo 13211.000012/2004-32, que de fato reconheceu o direito creditório referente aos pagamentos efetuados em códigos do lucro presumido para fins de compensação dos débitos listados à declaração de compensação (f1.102). Segundo extrato de fls.108/109, a compensação foi operacionalizada. - Ocorre que a compensação alegada pelo contribuinte em nada interfere no lançamento uma vez que, como já afirmado, os débitos do SIMPLES espontaneamente declarados pelo contribuinte foram alocados como dedução dos débitos calculados, chegando-se então aos valores devidos, objeto do lançamento. - Logo, a contribuinte não teria contestado o lançamento, razão pela qual se far-se-ia pertinente a aplicação do artigo 17 do Decreto n° 70.235/72: "Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.", ou seja, o crédito tributário não questionado, tornou-se imediatamente exigível. Cientificada da decisão proferida pela r TURMA/DRT-BELÉM-PA, insurgiu-se contribuinte a este Conselho requerendo que fossem desconsideradas as razões de primeira instância, devendo ser apreciados em sede recurso as seguintes razões de fato e de direito deduzidas a seguir de forma sucinta: - A recorrente não estava no SIMPLES Federal em 2002 e por isso efetuou os recolhimento com base no lucro presumido, conforme atestam os comprovante de recolhimento; - Seu cadastro no SIMPLES Federal quando da abertura da empresa em 2001, se deu pelo fato de ainda não ter iniciado suas atividades e de não haver nenhum impedimento legal para tal opção; - Apresentou DCTF's normalmente no 3° e 4° trimestres de 2002, bem como declaração de lucro presumido, que foi cancelada de oficio pela Receita Federal; - Um de seus sócios tinha participação em outra empresa (IGS Agropastoril), acima do limite autorizado no art. 90, IX, da Lei n° 9.317/96, desta forma não teria sentido ser optante do SIMPLES Federal à época dos fatos, pois incorreria automaticamente em situação de desenquadramento. Requer ao final o improcedência dos lançamentos. É a síntese do essencialj--,. i 4 Processo n° 10218.000486/2006-98 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.023 Fl. 5 Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu segmento. Dele conheço. Antes de qualquer ponderação acerca da condição da Recorrente como optante ou não pelo SIMPLES Federal no ano-calendário de 2002, faz-se importante destacar quais as regras procedimentos para sua opção pelo contribuinte. A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, em função da receita bruta do ano-calendário anterior ao da opção, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação, em função da atividade ou da composição societária, poderá optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. A opção pelo SIMPLES Federal dava-se mediante a inscrição da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), mediante preenchimento da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ. Ele era definitiva para todo o período a que correspondesse e submetia a pessoa jurídica à sistemática do SIMPLES Federal a partir: a) do primeiro dia do ano-calendário da opção, se está for providenciada até o último dia útil do mês de janeiro do mesmo ano-calendário; b) do primeiro dia do ano-calendário subseqüente, se está não for providenciada até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário em curso; ou c) do inicio de atividade da pessoa jurídica optante. (grifei) Assim, no caso de início de atividades, a opção deveria ser exercida na própria FCPJ da inscrição. Não efetuada a opção na inscrição no CNPJ, esta deveria ser providenciada por alteração cadastral posterior, produzindo efeitos somente para o ano-calendário seguinte. Aceita a opção do contribuinte, a exclusão por iniciativa da pessoa jurídica só era formalizada, mediante alteração cadastral, firmada por seu representante legal e apresentada à unidade da Receita Federal de sua jurisdição, quando não mais pretendesse permanecer na sistemática. A alteração cadastral deveria ser efetuada até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrido o fato que ensejava a exclusão, nas demais hipóteses, que não fosse o excesso de receita bruta. Considerando esse cenário, verifica-se que no caso objeto do presente recurso, a Recorrente: s . , . Processo n° 10218.000486/2006-98 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.023 Fl. 6 - não fez prova de sua exclusão espontânea do SIMPLES Federal no ano- calendário de 2002 por meio de alteração de sua FCPJ; - não foi alvo de fiscalização que a houvesse desenquadrado do regime de tributação favorecida pelo fato de o sócio Marcus Vinicius Guimarães Silva, que ingressou à sociedade em 01.08.02, ser também participante da sociedade IGS Agropastoril em mais de 10% do seu capital. Ademais, ao proceder a compensação espontânea dos valores de SIMPLES Federal relativos a períodos de apuração do 3° e 4° Trimestres de 2002 (fls 101), por meio da utilização de pagamentos anteriormente efetuados com códigos de receita com base no lucro presumido (fls 102 e 103), ficou clara a opção pelo contribuinte por sua manutenção no regime de tributação simplificada da Lei n° 9.317/96 para o ano calendário de 2002. Logo, mostra-se pertinente a cobrança das diferenças (fls.32) dos valores devidos na sistemática do SIMPLES para os meses compreendidos entre setembro e dezembro de 2002. Diante do aqui exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de março de 2009 •• 5BENEDICTO C LS BENICIO JUNIO 2R 6 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13118.000220/2006-61
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES EXERCÍCIO: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 NULIDADE DA DECISÃO. Anula-se a decisão de primeira instância proferida com flagrante omissão quanto a matéria sobre a qual competiria manifestar-se, devendo outra ser prolatada, apreciando os argumentos relativos aos créditos de pagamentos indevidos de FINSOCIAL e contribuições à Seguridade Social.
Numero da decisão: 1803-000.013
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial do primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão recorrida por cerceamento dodireito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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Processo n° 13118.000220/2006-61 Recurso n° 160.876 Voluntário Acórdão n° 1803-00.013 — 3' Turma Especial Sessão de 18 de março de 2009 Matéria SIMPLES Recorrente ROMALDO DEMOCH-ME Recorrida 4° TURMA/DRJ-BRASILIA/DF ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES EXERCÍCIO: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 NULIDADE DA DECISÃO. Anula-se a decisão de primeira instância proferida com flagrante omissão quanto a matéria sobre a qual competiria manifestar-se, devendo outra ser prolatada, apreciando os argumentos relativos aos créditos de pagamentos indevidos de FINSOCIAL e contribuições à Seguridade Social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.de recurso interposto por ROMALDO DEMOCH-ME ACORDAM os membros da 3 1 turma especial do primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, ANULAR a decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • § • -• *VIS • LV i reside);, ; i dtik n, 7/ese1-7 WAL ER ADOLFO ARESCH Relator 28 MAI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR E LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS. i Processo n° 13118.000220/2006-61 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.013 Fl. 2 Relatório RONALDO DEMOCH (ME), pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela 4' Turma da DRJ BRASÍLIA (DF), interpõe recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. Cuidam os autos de compensações efetuadas pelo interessado em suas Declarações Anuais Simplificadas e nos Darf-Simples, relativamente aos valores devidos de Contribuições para a Seguridade Social de que trata a alínea "f", parágrafo 1° do art. 3° da Lei 9.317/1996. Irresignada com a não homologação da compensação pela instância "a quo", a contribuinte oferece manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que: Como membro filiado à Associação Comercial de Catalão, detém crédito daquela contribuição previdenciária obtido em Acórdão do TRF da P Região, transitado em julgado, como também obteve naquela mesma decisão judicial o direito de compensá-lo com débitos vencidos ou vincendos; A adesão ao Simples não inviabiliza a compensação na sistemática do art. 66 da Lei 8.383/1991, desde que observado, a cada mês, o percentual que, nos termos do art. 23 da Lei 9.317/1996, é destinado ao INSS. Este é o entendimento nos autos do Mandado de Segurança 1998.38.02.001604-0/MG, e da mesma forma também já decidiram o Tribunal Regional Federal da 4' Região e o Superior Tribunal de Justiça. A diferença encontrada pela Receita Federal, entre o valor a recolher e o valor recolhido, é exatamente aquele consistente nos créditos compensados e destinados ao INSS, não havendo nenhum recolhimento inferior ao apurado para os demais tributos, como se pode verificar das Declarações Simplificadas e dos Darf-Simples, em anexo. Assim, em sendo a compensação efetivada regular e legal, requer seja reformada a decisão proferida, homologando a citada compensação. A 4' Turma da DRJ BRASÍLIA (DF), através do acórdão 03-20.322 de 29 de março de 2007, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ementando assim a decisão: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 31/07/2001 a 30/12/2005 Compensação - Contribuições da Seguridade Social (INSS) - Impossibilidade O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, poderá utiliza- lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. 2 Processo n" 13118.000220/2006-61 S1-TE03 Acórdão n, 1803-00.013 Fl. 3 Ciente da decisão em 23/05/2007, conforme AR constante às fls. 179, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 20/06/2007, onde reitera os argumentos da inicial de que não concorda com a não homologação da compensação, em virtude de ter créditos judiciais de FINSOCIAL e INSS. Solicita outrossim, no bojo de seu recurso voluntário a reapreciação da matéria pela DRJ Brasília (DF) pelo fato de esta ter se omitido em relação as compensações com créditos de F1NSOCIAL. É o relatório. 3 Processo n° 13118.000220/2006-61 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.013 Fl. 4 Voto Conselheiro WALTER ADOLFO MARESCH, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente processo de não homologação de compensações por parte da Delegacia da Receita Federal de Goiânia (fls. 32/36), efetuadas no bojo de declarações SIMPLES (Lei n° 9.317/96), dos anos calendários 2001 a 2005, pela falta da apresentação dos competentes Pedidos/Declarações de Compensação. A decisão de primeira instância corroborou a não homologação das compensações realizadas pelo contribuinte, considerando a impossibilidade de compensação de débitos do SIMPLES com créditos de Contribuições à Seguridade Social (INSS) recolhidas a maior, por não se tratar de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal. A recorrente por seu turno, apresenta inicialmente no recurso voluntário, preliminar solicitando a reapreciação da matéria pela DRJ Brasília, por esta ter se omitido em relação aos créditos relativos ao FINSOCIAL, reiterando a seguir que possui direito liquido e certo a efetuar as compensações dos débitos do SIMPLES (Lei n° 9.317/96) com créditos judiciais derivados de pagamentos a maior à titulo de INSS e FINSOCIAL. Assiste razão à interessada. Com efeito, em sua manifestação de inconformidade dirigida à DRJ BRASILIA (DF) — fls. 42/53 a contribuinte deixa claro que pretendeu compensar créditos derivados de ação judicial transitada em julgado relativos à contribuições indevidamente recolhidas à Seguridade Social (Lei 8.212/91) — recolhimento de administradores e autônomos e FINSOCIAL — majoração da aliquota (fls. 43, 51, 52 e 53). O art. 31 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal, dispõe: (verbis) Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada ao caput pela Lei n° 8.748, de 09.12.1993) Parágrafo único. O órgão preparador dará ciência ao sujeito passivo, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la, no prazo de trinta dias, ressalvado o disposto no art. 33 Destarte, devem ser analisadas pela DRJ de origem, nos termos do art. 31 do Decreto 70.235/72, todas as questões postas na manifestação de inconformidade, referindo-se f 4 . . . t Processo n° 13118.000220/2006-61 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.013 Fl. 5 expressamente aos créditos provenientes das contribuições à Seguridade Social e também dos recolhimentos indevidos de FINSOCIAL por majoração de aliquota superior a 0,5%. Diante do exposto, por ofensa ao art. 31 do Decreto 70.235/72 e por caracterizar evidente cerceamento de defesa, a falta de menção expressa a todos os argumentos da defesa, impende reconhecer a nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto 70.235/72, devendo nova decisão ser prolatada apreciando as questões relativas aos créditos do INSS e do FINSOCIAL. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso, reconhecendo a nulidade da decisão de primeira instância. Sala das S1 ;m e es, em 18 de março de 2009 , k -1,.. :21er telt 1' WALT • ADOLFO t RESCH eMi 5 Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.002601/2005-94
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: DCOMP - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO - A compensação declarada pelo sujeito passivo, extingue o crédito sob condição resolutória de sua homologação. E defeso ao julgador alterar a pedido ou de oficio, a natureza e os valores constantes das declarações regularmente enviadas pelo sujeito passivo. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo sujeito passivo quando improcedentes as alegações apresentadas no recurso voluntário. MULTA ISOLADA - COMPENSAÇÃO INDEVIDA Improcedente o lançamento de multa isolada de IRPJ por compensação indevida, quando o fato concreto não se subsume à hipótese prevista na norma legal (art. 18 da Lei n° 10.833/2003). MULTA ISOLADA - ESTIMATIVA NÃO RECOLHIDA Mantém-se a penalidade por não recolhimento de estimativa, ausente a comprovação de seu adimplimento no prazo regular. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-Calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 DCOMP - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO - A compensação declarada pelo sujeito passivo, extingue o crédito sob condição resolutória de sua homologação. E defeso ao julgador alterar a pedido ou de oficio, a natureza e os valores constantes das declarações regularmente enviadas pelo sujeito passivo. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo sujeito passivo quando improcedentes as alegações apresentadas no recurso voluntário. MULTA ISOLADA - COMPENSAÇÃO INDEVIDA Improcedente o lançamento de multa isolada de CSLL por compensação indevida, quando o fato concreto não se subsume à hipótese prevista na normal legal (art. 18 da Lei n° 10.833/2003).
Numero da decisão: 195-00.026
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as multas isoladas por compensação indevida de IRPJ e CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: DCOMP - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO - A compensação declarada pelo sujeito passivo, extingue o crédito sob condição resolutória de sua homologação. E defeso ao julgador alterar a pedido ou de oficio, a natureza e os valores constantes das declarações regularmente enviadas pelo sujeito passivo. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo sujeito passivo quando improcedentes as alegações apresentadas no recurso voluntário. MULTA ISOLADA - COMPENSAÇÃO INDEVIDA Improcedente o lançamento de multa isolada de IRPJ por compensação indevida, quando o fato concreto não se subsume à hipótese prevista na norma legal (art. 18 da Lei n° 10.833/2003). MULTA ISOLADA - ESTIMATIVA NÃO RECOLHIDA Mantém-se a penalidade por não recolhimento de estimativa, ausente a comprovação de seu adimplimento no prazo regular. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-Calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 DCOMP - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO - A compensação declarada pelo sujeito passivo, extingue o crédito sob condição resolutória de sua homologação. E defeso ao julgador alterar a pedido ou de oficio, a natureza e os valores constantes das declarações regularmente enviadas pelo sujeito passivo. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo sujeito passivo quando improcedentes as alegações apresentadas no recurso voluntário. MULTA ISOLADA - COMPENSAÇÃO INDEVIDA Improcedente o lançamento de multa isolada de CSLL por compensação indevida, quando o fato concreto não se subsume à hipótese prevista na normal legal (art. 18 da Lei n° 10.833/2003).

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Recorrida r TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: DCOMP - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTORIA DE SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO - A compensação declarada pelo sujeito passivo, extingue o crédito sob condição resolutória de sua homologação. E defeso ao julgador alterar a pedido ou de oficio, a natureza e os valores constantes das declarações regularmente enviadas pelo sujeito passivo. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo sujeito passivo quando improcedentes as alegações apresentadas no recurso voluntário. MULTA ISOLADA - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - Improcedente o lançamento de multa isolada de [RN por compensação indevida, quando o fato concreto não se subsume à hipótese prevista na norma legal (art. 18 da Lei n° 10.833/2003). MULTA ISOLADA - ESTIMATIVA NÃO RECOLHIDA - Mantém-se a penalidade por não recolhimento de estimativa, ausente a comprovação de seu adimplimento no prazo regular. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-Calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 DCOMP - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTORIA DE SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO - A compensação declarada pelo sujeito passivo, extingue o crédito sob condição resolutória de sua homologação. E defeso ao julgador alterar a pedido ou de oficio, a natureza e os valores constantes das declarações regularmente enviadas pelo sujeito passivo. P_ Processo n° 10950.002601/2005-94 CC01/195 Acórdão n.° 195-0.026 Fls. 2131 Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo sujeito passivo quando improcedentes as alegações apresentadas no recurso voluntário. MULTA ISOLADA - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - Improcedente o lançamento de multa isolada de CSLL por compensação indevida, quando o fato concreto não se subsume à hipótese prevista na normal legal (art. 18 da Lei n° 10.833/2003). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as multas isoladas por compensação indevida de IRPJ e CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • r Lá ISA S j resid e 74 . iyucz; se,C? WALTER ADOLFO SCH Relator Formalizado em: 10 DEZ. 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS e BENEDICTO CELSO BENíCIO JÚNIOR. Relatório MOSCA DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDA., pessoa jurídica ja' qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela 2 a Turma da DRJ em CURITIBA (PR), interpõe recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. Trata o presente processo de Declarações de Compensação — DCOMP com créditos oriundos de saldos negativos de URPJ e CSLL de períodos anteriores, e de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins para exigência de multa isolada. 2 , Processo n° 10950.002601/2005-94 CC01/195 Acórdão n.° 195-0.026 Fls. 2.232, Inicialmente o presente processo tratava apenas das DCOMP abaixo relacionadas — com créditos oriundos de saldos negativos de CSLL dos exercícios de 2002 e 2003 e dos períodos de apuração 1° e 2° trimestres/2005 —, cujas compensações foram parcialmente homologadas por meio do Despacho Decisório proferido em 19/08/2005 (fls. 205/209) pela Delegacia da Receita Federal em Maringá/PR: . PER/DCOMP n° 42091.54077.290803.1.3.03-1936 (fls. 131/135); •PER/DCOMP n°24049.50552.130903.1.7.03-3010 (fls. 136/140); •PER/DCOMP n°41585.27910.130903.1.3.03-3064 (fls. 141/145); . PER/DCOMP n° 15544.22457.130903.1.3.03-7030 (fls. 146/152); . PER/DCOMP n° 00448.39098.130903.1.3.03-6884 (fls. 153/157); • PER/DCOMP n° 13200.21464.151003.1.3.03-7240 (fls. 158/162); •PER/DCOMP n° 35148.54797.111103 .1.3.03-1397 (fls. 163/167); . PER/DCOMP n° 02664.92212.030504.1.3.03-1773 (fls. 168/172); • PER/DCOMP n° 18820.11875.301004.1.3.03-0675 (fls. 173/177); • PER/DCOMP n°00694.52869.310105.1.3.03-7866 (fls. 178/182); • PER/DCOMP n° 20208.68973.290405.1.3.03-6332 (fls. 183/187); • PER/DCOMP n°40351.41264.290705.1.3.03-0904 (fls. 188/192). Posteriormente, em face da relação existente com a matéria e tendo havido tanto manifestação de inconformidade contra a não-homologação das compensações declaradas como impugnação aos lançamentos conseqüentes das multas de oficio exigidas isoladamente, foram juntados aos autos, por anexação, para serem decididos simultaneamente, conforme previsto no § 3° do art. 18 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, os seguintes processos: .10950.002602/2005-39 (fls. 1886/2119), relativo às DCOMP com créditos oriundos de saldos negativos de IRPJ dos exercícios de 2002 e 2003 e dos períodos de apuração 1° e 2° trimestres/2005; .10950.002461/2005-54 (fls. 246/617), relativo ao auto de infração de PIS; .10950.002462/2005-07 (fls. 622/1003), auto de infração de Cofins; .10950.002463/2005-43 (fls. 1418/1882), auto de infração de IRPJ; .10950.002464/2005-98 (fls. 1009/1409), auto de infração de CSLL. As DCOMP com créditos oriundos de saldos negativos de IRPJ dos exercícios de 2002 e 2003 e dos períodos de apuração 1° e 2° trimestres/2005, abaixo relacionadas, foram 3,-- r 3 1.45 Processo n° 10950.002601/2005-94 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.026 Fls. 2.233 homologadas parcialmente por meio do Despacho Decisório proferido em 12/08/2005 (fls. 2090/2094) pela Delegacia da Receita Federal em Maringá/PR: •PER/DCOMP n°23894.22496.290803.1.3.02-8107 (fls. 2024/2028); • PER/DCOMP n°28968.47541.130903.1.7.02-2070 (fls. 2029/2033); • PER/DCOMP n° 33907.48712.130903.1.3.02-3881 (fls. 2034/2038); • PER/DCOMP n°03632.01632.130903.1.3.02-8891 (fls. 2039/2045); . PER/DCOMP n° 15184.88945.130903.1.3.02-9652 (fls. 2046/2050); •PER/DCOMP n° 28671.48362.151003.1.3.02-0599 (fls. 2051/2055); . PER/DCOMP n°25058.87298.030504.1.3.02-1529 (fls. 2056/2060); •PER/DCOMP n° 38437.80111.301004.1.3.02-1087 (fls. 2061/2065); •PER/DCOMP n° 31256.80318.310105.1.3.02-2480 (fls. 2066/2070); . PER/DCOMP n° 18648.09514.290405.1.3.02-0623 (fls. 2071/2075); •PER/DCOMP n°41183.94455.290705.1.3.02-2048 (fls. 2076/2080). Os autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, os dois primeiros lavrados em 22/07/2005 e os demais em 25/07/2005, em ação fiscal autorizada pelo Mandado de Procedimento Fiscal-Fiscalização n° 09.1.05.00-2004-00455-0 (fls. 248/250, 623/625, 1010/1012 e 1421/1423), referem-se à exigência de multa isolada sobre as diferenças apuradas em decorrência das compensações indevidas. O Auto de infração de IRPJ (fls. 1704/1711) exige R$ 32.480,22 de multa isolada de 75% e decorre das seguintes infrações: multa isolada lançada em decorrência de compensação indevida de saldo negativo de IRPJ de períodos anteriores, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 119/130, 435/446, 481/492, 822/833, 868/879, 1224/1235, 1272/1283, 1692/1703, 1743/1754 e 2012/2023), com infração ao disposto no art. 90 da Medida Provisória n° 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001 e art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004: . 31/01/2002R$1.606,77 •28/02/2002R$1.902,01 •31/03/2002R$1.628,32 •30/04/2002R$1.988,43 •31/05/2002R$1.779,63 . 30/06/2002R$1.752,99 "A2 4 Processo e 10950.002601/2005-94 CC01/195 Acórdão n.• 195-0.026 Fls. 2.234 •31/08/2003 R$ 973,61 •30/09/2003R$2.803,56 . 31/10/2003R$2.813,69 •31/03/2004R$321,62 •30109/2004R$3.834,66 •31/12/2004R$1.466,85 •31/03/2005R$2.610,60 multa isolada sobre a diferença entre os valores escriturados dos recolhimentos devidos por estimativa e informados em DIPJ e os declarados em DCTF e recolhidos por DARF, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 119/130, 435/446, 481/492, 822/833, 868/879, 1224/1235, 1272/1283, 1692/1703, 1743/1754 e 2012/2023), com infração ao disposto nos arts. 222, 841, III e IV, 843 e 957, parágrafo único, IV, do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999) e art. 44, § 1°, IV, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996: •31/01/2001R$110,11 •30/09/2002R$109,76 . 31/10/2002R$350,36 •31/12/2002R$255,21 . 31/07/2003R$661,31 •31/08/2003R$708,41 •30/09/2003R$375,80 •31/10/2003 R$389,99 •30/11/2003R$269,33 •31/12/2003 R$3.767,20 O auto de infração de CSLL (fls. 1236/1242) exige R$ 49.672,60 de multa isolada de 75% e decorre da compensação indevida de base de cálculo negativa de CSLL de períodos anteriores, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 119/130, 435/446, 481/492, 822/833, 868/879, 1224/1235, 1272/1283, 1692/1703, 1743/1754 e 2012/2023), corri infração ao disposto no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com as modificações introduzidas pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, Lei n° 10.833, de 2003, e Lei n° 11.051, de 2004, e art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 2001: Aff Processo n°10950.002601/2005-94 CCO I tT95 Acórdão n." 195-0.026• Fls. 2.235 •28/02/2002R$491,90 • 31/03/2002R$1.465,49 • 30/04/2002R$1.789,58 • 31/05/2002R$1.601,66 • 30/0612002R$ 1.706,96 • 30/0712002R$ 1.812,02 . 31/08/2002R$1.871,81 • 30/09/2002R$2.173,16 • 31/10/2002R$2.497,98 . 31/11/2002R$1.788,44 • 12/12/2002R$2.369,54 . 31/01/2003R$1.025,90 . 28/02/2003R$2.525,88 . 31/03/2003R$2.379,38 . 30/04/2003R$2.723,75 . 31/05/2003R$2.990,99 . 30/06/2003R$2.534,99 . 31/07/2003R$2.917,76 •31/08/2003R$2.981,36 . 30/09/2003R$2.532,32 . 31/10/2003 R$2.551,49 . 31/03/2004R$192,97 . 31/10/2004R$2.300,80 . 31/12/2004R$880,11 • 31/03/2005R$1.566,36 O auto de infração de PIS (fls. 448/449) exige R$ 1.170,13 de multa isolada de 75% em face da compensação indevida declarada pela interessada, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 119/130, 435/446, 481/492, 822/833, 868/879, 1224/1235, -R- 6 Processo n° 10950.002601/2005-94 CCOI /T95 Acórdão n.° 195-0.026 Fls. 2.236• 1272/1283, 1692/1703, 1743/1754 e 2012/2023), com infração ao disposto no art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 2001, art. 74 da Lei n°9.430, de 1996, com as modificações introduzidas pela Lei n° 10.637, de 2002, Lei n° 10.833, de 2003, e Lei n° 11.051, de 2004: . 31/08/2003 R$639,90 . 30/09/2003R$446,77 •31/10/2003R$83,46 O auto de infração de Cofins (fls. 834/836) exige R$ 15.315,77 de multa isolada de 75% em decorrência da compensação indevida declarada pela contribuinte, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 119/130, 435/446, 481/492, 822/833, 868/879, 1224/1235, 1272/1283, 1692/1703, 1743/1754 e 2012/2023), com infração ao disposto no art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com as modificações introduzidas pela Lei n° 10.637, de 2002, Lei n° 10.833, de 2003, e Lei n° 11.051, de 2004: . 31/08/2003 R$8.281,54 •30/09/2003R$6.703,83 •31/09/2003R$330,40 Regularmente intimada dos Despachos Decisórios proferidos em 12/08/2005 (fls. 2090/2094) e 19/08/2005 (fls. 205/209), cientificados por via postal em 13/09/2005 (AR às fls. 218 e 2103), a reclamante apresentou, em 06/10/2005, a manifestação de inconformidade de fls. 219/222 e 2104/2107, instruídas com os documentos de fls. 223/233 e 2108/2117, cujo teor é sintetizado a seguir. Junta demonstrativo para comprovar a existência de saldos negativos compensáveis de CSLL e IRPJ e aduz que a fiscalização não efetuou as devidas transferências dos saldos em reais de um exercício para o seguinte, contrariando orientação contida no Majur; argumenta que as compensações eram automáticas até a instituição da DCOMP e que as declarações de compensação dos meses de outubro a dezembro/2002 referem-se ao valor da CSLL e IRPJ apurados com base no lucro real, e não ao das estimativas mensais. Aduz que constou do Despacho Decisório de fls. 205/209 (DCOMP com crédito oriundo de saldo negativo de CSLL de períodos anteriores) que existiria um crédito de IRPJ de R$ 28.201,86 no ano-calendário de 2002, quando o correto seria saldo negativo de R$ 28.196,86 de CSLL; que na planilha fiscal os créditos de 2002 foram indevidamente compensados com débitos de 2003, quando estes terem sido compensados com os saldos negativos de CSLL dos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002; que constou do Despacho Decisório não haver suficiente saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2001 para compensar com os débitos por estimativa do ano-calendário de 2002, mas estes débitos teriam sido compensados com os saldos negativos de CSLL dos anos-calendário de 1999 e 2000; que o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2001 (R$ 19.532,89) foi utilizado nas compensações de débitos de março a outubro/2003; contesta a afirmação da auditoria fiscal de não haver saldo negativo de IRPJ suficiente para a compensar com os débitos dos P e 2° trimestres/2005, assim como a de que as DCOMP do período de outubro/2002 a julho/2005 não foram apresentadas. 7 Processo n° 10950.002601/2005-94 CCOVT95 Acórdão n.° 195-0.026 Fls. 2.237• Assevera que o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002 era de R$ 31.226,71; que na planilha fiscal os créditos de 2002 são compensados com os débitos de 2003, mas, na realidade, estes foram compensados com os saldos negativos de IRPJ dos anos- calendário de 2001 e 2002; que o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001 era de R$ 21.526,53, suficiente para compensar com as estimativas de setembro a dezembro/2002 e ainda restar um saldo de R$ 12.759,17 em 31/12/2002, o qual foi utilizado nas compensações de débitos de 2003; contesta a afirmação da auditoria fiscal de não haver saldo negativo de 1RPJ suficiente para a compensar com os débitos dos 1° e 2° trimestres/2005, assim como a de que as DCOMP do período de outubro/2002 a julho/2005 não foram apresentadas e que faltaria saldo negativo do ano-calendário de 2003 para compensar com o débito apurado na declaração de ajuste anual. Com relação aos autos de infração da multa isolada de IRPJ (fls. 1704/1711), CSLL (fls. 1236/1242), PIS (fls. 448/449) e Cofins (fls. 835/836), regularmente cientificados em 28/07/2005, a interessada apresentou as impugnações de fls. 1716/1725, 1245/1254, 841/850 e 454/463, instruídas com os documentos de fls. 1726/1876, 1255/1405, 841/1001, 464/614, cujo teor é sintetizado a seguir. Aduz que em momento algum lhe ocorreu pedir restituição dos créditos de IRPJ e CSLL, pois sempre conduziu sua atividade de forma conservadora; que em 07/06/2005 impetrou mandado de segurança junto à Vara da Justiça Federal de Campo Mourão, depois transferida para a Vara da Justiça Federal de Maringá, solicitando a concessão integral do direito à compensação dos créditos de IRPJ e CSLL dos últimos dez anos, antes da entrada em vigor da Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005 Reitera que o direito à compensação é automático, pois o saldo negativo apurado na declaração do exercício anterior deve ser lançado em campo próprio na declaração do exercício, conforme orientação do Majur (Ficha 17, linha 38, e Ficha 13, linha 16), ou seja, basta somar o valor do saldo negativo de períodos anteriores de CSLL e de IRPJ, não se fazendo necessário qualquer pedido de compensação para ter direito ao crédito de anos anteriores; que tais créditos foram corrigidos com base na IN SRF n° 210, de 2002, e que os DARF pagos e as DIRPJ, DIPJ, DCTF e PER/DCOMP, todas transmitidas via intemet, comprovam os créditos e débitos reais. Alega que, como apresentou as DCTF devidas nelas informando os créditos compensados como sendo "pagos por DARF", teve os débitos declarados inscritos na Dívida Ativa da União; que, posteriormente, obteve orientação no sentido de que os créditos deveriam ter sido informados como saldos negativos e que bastaria apenas retificar as DCTF, via PER/DCOMP, conforme art. 57 da IN SRF n° 460, de 2004. Relata que em 24/01/2005 recebeu visita de um oficial de justiça, que a notificou da execução fiscal movida pela Fazenda Nacional, dando-lhe prazo de cinco dias para efetuar o depósito judicial, sob pena de arresto de bens e/ou saldos bancários; que considera arbitrária a atitude da PFN, que, em claro desrespeito à Lei n° 9.784, de 1999, não emitiu qualquer aviso de cobrança e nem esgotou as possibilidades de discussão administrativa; que, como se tratava de cobrança de estimativas de IRPJ e CSLL, somente aumentaria o seu crédito para com a Fazenda Nacional; que tributo estimado não é tributo real, tornando-se indevido após a apuração real do lucro ou prejuízo. Processo n° 10950.002601/2005-94 CC01/795 Acórdão n.° 195-0.026 Fls. 2.238 Alega que o auditor fiscal, depois de orientá-la a elaborar demonstrativo de compensação dos tributos federais, como aditivo ao LALUR, no relatório final afirmou não existir nenhum demonstrativo que respalde a origem dos saldos de tributos e contribuições a compensar; elabora novo demonstrativo de IRPJ e CSLL, com os mesmos critérios utilizados pelo auditor fiscal, apurando os valores pagos por estimativas mensais através de DARF durante o primeiro ano e os valores apurados nas declarações de ajuste anual, sendo a diferença paga a maior (se houver) compensada nos períodos subseqüentes. Argumenta que cabe correção das falhas incorridas na prestação de informações nas DIRPJ, DIPS, DCTF, DACON e PER/DCOMP, conforme art. 19 da Lei n° 11.051, de 2004; que tais falhas não ocasionaram perda alguma de tributo declarado e não pago à Fazenda Nacional, pois não está pleiteando créditos oriundos de transferências ou de outra espécie de crédito subjetivo de dificil comprovação, mas simplesmente de pagamentos feitos com DARF, baseados em valores estimados, e de apurações de débitos com base no lucro real, conforme a própria auditoria fiscal comprovou em seu trabalho, sendo que a SRF tem todos esses dados registrados em seus arquivos eletrônicos; pede a devida baixa da dívida ativa cobrada pela PFN, no valor de R$ 63.353,66 de IRPJ e R$ 57.018,28 de CSLL. Ao final aponta, em síntese, que os pontos de discordância são: a inconformidade com a aplicação das multas isoladas; a possibilidade de cobrança das estimativas compensadas, de IRPJ e CSLL; a possibilidade de cobrança dos valores de PIS e Cofins, compensados; o não reconhecimento dos créditos de IRPJ e CSLL, saldos negativos; a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União; o registro no CADIN — Cadastro Informação de Créditos Não Quitados. Encontra-se apensado aos autos o processo n° 10950.002459/2005-85, relativo à Representação Fiscal para Fins Penais. A 2* Turma da DRJ CURITIBA (PR), através do acórdão 06-13.925 de 29 de março de 2007, julgou parcialmente procedente o lançamento das multas isoladas e confirmou a não homologação das compensações, ementando assim a decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano- calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 DCOMP. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTORIA DE SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO. A compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos a serem compensados, extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE. 9 Processo n°10950.002601/2005-94 0:01/195 9Acórdão n.° 15-0.026• Fls. 2.239 Constatada a compensação indevida de valores mensais de IRPJ devidos por estimativa, em decorrência de insuficiência do crédito indicado, cabível é a exigência da multa isolada sobre o valor não recolhido. MULTA ISOLADA. REDUÇÃO PARA 50% RETROATIVIDADE BENIGNA. É cabível a redução do percentual da multa isolada por falta de recolhimento de valores devidos por estimativa para o patamar de 50°4 ainda que alterado por legislação superveniente ao lançamento, por força do princípio da retroatividade benigna. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano- calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 DCOMP. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO. A compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos a serem compensados, extingue o crédito tributário sob condição resolutó ria de sua ulterior homologação. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE. Constatada a compensação indevida de valores mensais de CSLL devidos por estimativa, em decorrência de insuficiência do crédito indicado, cabível é a exigência da multa isolada sobre o valor não recolhido. MULTA ISOLADA REDUÇÃO PARA 50% RETROATIVIDADE BENIGNA. É cabível a redução do percentual da multa isolada por falta de recolhimento de valores devidos por estimativa para o patamar de 50%, ainda que alterado por legislação superveniente ao lançamento, por força do princípio da retroatividade benigna. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. Cancela-se, por falta de previsão legal, a multa isolada por compensação indevida de PIS decorrente de insuficiência do crédito indicado. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. Cancela-se, por falta de previsão legal, a multa isolada por compensação indevida de Cofins decorrente de insuficiência do crédito indicado. Ple 10 Processo n° 10950.002601/2005-94 CC01/195 Acórdão n.° 195-0.026 Hz. 2.240 Ciente da decisão em 14/05/2007, conforme AR constante às fls. 2192, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 12/06/2007, onde repete os argumentos da inicial de que as compensações realizadas são corretas pugnando pela sua homologação e o cancelamento das multas isoladas remanescentes. É o relatório. Voto Conselheiro WALTER ADOLFO MARESCH, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente processo de não homologação de compensações realizadas através da apresentação da PER/DCOMP e lançamentos de multa isolada pela compensação indevida e falta recolhimento de estimativa de IRPJ. Trata ainda de multa isolada por compensação indevida de CSLL, PIS e COFINS, remanescendo após a decisão de primeira instância somente os lançamentos relativos ao IRPJ e CSLL. Com relação a inconformidade pela não homologação das compensações constantes dos despachos decisórios de 19/08/2008 (fls. 205/209) e 12/08/2008 (fls. 2090/2094), não assiste razão à interessada. Com efeito, a decisão de primeira instância proferida pela DRJ Curitiba (fls. 2160/2191), abordou em minúcias os motivos da não homologação das compensações, demonstrando claramente que a contribuinte parte de premissas incorretas para ver o seu pleito reconhecido pela administração tributária. Inicialmente por pretender alterar a natureza e origem dos créditos que teria utilizado em suas compensações sem o registro através do instrumento competente que é a PER/DCOMP. Entendeu o colegiado de primeira instância (o que concordamos) que é defeso ao julgador alterar o valor e a natureza dos débitos e créditos constantes das declarações prestadas na PER/DCOMP. Em segundo lugar, partiu a contribuinte de saldos anteriores incorretos, pois utilizou como base declarações de imposto de renda (DIRPJ) que foram retificadas após o período decadencial de 05 (cinco) anos. Com efeito, os despachos decisórios citados tem por gênese o Termo de Verificação Fiscal (fls. 119/130), no qual a autoridade fiscal demonstra a incorreção das compensações efetuadas, principalmente por pretender utilizar saldos constantes de declarações (DIRPJ) apresentadas após o período decadencial (fls. 122). Diante de tais fatos é compreensível que a contribuinte alegue possuir saldos que na verdade inexistem sendo ainda que não cumpriu as det _ações de pleitear as 11 Processo n° 10950.002601/2005-94 CC01/T95 • Acórdão o? 195-0.026 Fls. 2.241 compensações através da correta apresentação da PER/DCOMP registrando a verdadeira natureza e valor de seus créditos. Pelo exposto, nego provimento ao recurso para manter na íntegra os despachos decisórios de 19/08/2005 (fls. 205/209) e 12/08/2005 (fls. 2090/2094), não homologando as compensações ali mencionadas. Passemos a análise dos lançamentos de multa isolada por compensação indevida. Conforme já mencionado, a decisão de primeira instância desconstituiu o lançamento relativo as multas isoladas de PIS e COHNS, eximindo parcialmente alguns períodos das multas do IRPJ e CSLL. Com relação as multas isoladas de IRPJ, duas situações distintas foram objeto de lançamento conforme se pode verificar do auto de infração constante das fls. 1705 a 1711. Uma relativa a multa isolada por compensação indevida e outra por não recolhimento da estimativa, merecendo tratamento jurídico distinto de acordo com a legislação tributária que rege cada matéria. Com relação a multa isolada por compensação indevida de IRPJ, o lançamento remanescente não pode prosperar. Com efeito, o lançamento fiscal utilizou como motivação e embasamento legal que não se afeiçoa a hipótese prevista na legislação de regência, tendo a fiscalização elencado como motivação do lançamento a aplicação de penalidade por compensação indevida de saldo negativo de IRPJ (fls. 1229). O embasamento legal utilizado foi o art. 18 da Lei n° 10.833/2003, na sua redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051/2004, que ora transcrevemos: (verbis) "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da.Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964.(grifamos) § 20 A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 22 do art. 44 da Lei til 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. § 4° A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso lido § 12 do art. 74 da Lei n fl 9.430, de 27 de dezembro de 1996." nS& 12 Processo n° 10950.00260112005-94 CCOlfr95 • Acórdão ri.• 195-0.026 Fls. 2.242 A hipótese de que tratam os autos é de compensação não homologada na qual não há qualquer menção à comprovação da prática de infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, elemento dispensável caso a matéria tratada fosse de compensação não declarada, conforme dispõe o § 40 do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Embora tenha sido lavrada a respectiva representação fiscal para fins penais constante do processo n° 10950.002459/2005-85 que foi apensado ao presente, não há nos Termos de Verificação Fiscal (fls. 435/436, 822/833, 1224/1235 e 1692/1703) qualquer menção à prática das infrações preconizadas nos artigos 71 a 73 da Lei n°4.502/64. A decisão de primeira instância no item 70 do voto (fls. 2185) afirma que o caso não se enquadra nas hipóteses de compensação não declarada (inciso II § 12 do art. 74 da Lei n°9.430/96) e tampouco nas situações descritas nos artigos 71 a 73 da Lei n°4.502/64. Assim pela motivação apresentada e o embasamento legal aplicado é improcedente o lançamento efetuado neste tópico, por não se subsumir o fato concreto há hipótese citada no caput do art. 18 da Lei n° 10.833/2003. Inaplicável outrossim, a conversão da penalidade do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, para a penalidade prevista no art. 44, inciso II da Lei n° 9.430/96 — falta de recolhimento da estimativa, conforme entendeu a DRJ Curitiba-PR. É que albergando este entendimento, estar-se-ia mudando a motivação e o critério jurídico do lançamento o que é vedado pelo art. 146 do Código Tributário Nacional, mesmo porque parte dos valores compensados sequer se referem a estimativa mas ao próprio tributo devido como é o caso dos anos calendários 2004 e 2005 cuja apuração do imposto é trimestral e não comporta estimativa. O lançamento neste tópico foi efetuado pela constatação de compensação indevida sem comprovação de dolo, sonegação ou fraude, não se tratando de falta de recolhimento de estimativa que será abordado no tópico a seguir. A aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa de IRPJ decorreu da constatação de que o contribuinte declarou valores a menor em sua DCTF em confronto com os valores constantes da escrituração contábil (fls. 1711). Com relação a esta matéria é de se manter o lançamento na integra com a adequação efetuada pela DRJ Curitiba-PR, no valor de R$ 4.664,80, sendo incorreta a manifestação da recorrente às fls. 2195, de que não fora computado o DARF do mês de novembro (fls. 2228), pois o mesmo foi regularmente computado pela fiscalização conforme se pode constatar no quadro às fls. 66. No tocante a multa isolada da CSLL (fls. 1236/1242), sendo hipótese idêntica ao caso do IRPJ relacionado com a aplicação de penalidade por compensação não homologada, sem que se tenha noticia da prática de infrações previstas no art. 71 a 73 da Lei n°4.502/64, o lançamento não pode prosperar. Tampouco tem amparo legal, a manutenção da penalidade pela pretensa convolação na penalidade prevista no art. 44, inciso II da Lei n° 9.430/96, pela evidente mudança de critério jurídico, e por não se tratar de estimativa recolhida como é o caso da 13 Processo n° 10950.002601/2005-94 CCOI/T95 . Acórdão n.° 195-0.026 Fls. 2.243 CSLL dos anos calendários 2004 e 2005, onde a apuração é trimestral não comportando o recolhimento de estimativa. Destarte, impõe-se a exclusão integral da multa isolada de CSLL no montante de R$ 11.868,48. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso para manter a decisão de primeira instância com relação a manifestação de inconformidade pela não homologação das compensações, mantendo-se os despachos decisórios de fls. 205/209 e 2090/2094 e provendo parcialmente o recurso voluntário para excluir as multas isoladas por compensação indevida de IRPJ no valor de R$ 9.268,46 e CSLL no valor de R$ 11.868,48. Voto outrossim, por manter a decisão de primeira instância (fls. 2188) em relação ao lançamento das multas isoladas pelo não recolhimento das estimativas de IRPJ, relativas aos períodos de 2001, 2002 e 2003, no montante de R$ 4.664,80. 44#Sala das - 1 es, em 20 de outubro de 2008. -.- a24a r C 3-05?‘ WALTER ADOLFO 7RESCH e"fr 14 Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.000690/2007-60
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 29/05/1992 a 26/12/2001 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PAGAMENTO EM ATRASO - Segundo o art. 138 do Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora devidos, exclui a responsabilidade pela infração, inclusive a penalidade decorrente do pagamento em atraso, denominada "multa de mora". IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ PERÍODO DE APURAÇÃO: 29/05/1992 a 26/12/2001 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN).
Numero da decisão: 195-00.106
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito à restituição da multa em relação aos recolhimentos efetuados a partir de maio de 1998, inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walter Adolfo Maresch (Relator) que negava provimento ao recurso e o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos que dava provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Benedicto Celso Benicio Júnior.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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Recorrida 6 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 29/05/1992 a 26/12/2001 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PAGAMENTO EM ATRASO - Segundo o art. 138 do Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora devidos, exclui a responsabilidade pela infração, inclusive a penalidade decorrente do pagamento em atraso, denominada "multa de mora". ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ PERÍODO DE APURAÇÃO: 29/05/1992 a 26/12/2001 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito à restituição da multa em relação aos recolhimentos efetuados a partir de maio de 1998, inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walter Adolfo Maresch (Relator) que negava provimento ao recurso e o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos que dava provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Benedicto Celso Benicio Júnior. 26-C Processo n° 10725.000690/2007-60 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.106 Fls. 181 JOSÉ CL L' ES Presiden BENEDICTO7bEL ENICIO JÚNIOR Redator Designad 03 FEV 2009 Relatório COSTA MIL SUPERMERCADOS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela 6a Turma da DRJ RIO DE JANEIRO/RJ I, interpõe recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. Em 15/05/2002, a Interessada protocoliza pedido de restituição dos valores de multas pagas, alegando pagamentos indevidos, por entender tratar-se de denúncia espontânea (art. 138 CTN). A Interessada informou que, desde 1992, recolheu espontaneamente alguns tributos em atraso e, por conta disso, também recolheu as respectivas multa de mora pelos atrasos nos pagamentos, conforme DARF (cópias de fls. 31/61). Em Parecer Decisório de n° 112/2006, às fls. 120/127, a autoridade da Receita Federal em Campos dos Goytacazes/RJ indeferiu a restituição pretendida. De acordo com o referido Parecer, a situação presente não estaria configurada a denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN. Cientificada do referido Parecer, a Interessada apresentou sua manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: - recolheu espontaneamente alguns tributos em atraso, sem se utilizar — como lhe era e é facultado expressamente pela lei — da isenção da multa de mora nos casos em que ocorre a denúncia espontãnea; - restaram reconhecidas como inquestionáveis a liquidez e a certeza do crédito tributário detido; - ante o exposto, espera que sua manifestação de inconformidade e, por conseqüência, o seu pedido de restituição sejam acolhidos em todos os seus termos. A 6' Turma da DRJ RIO DE JANEIRO/RJ-I, através do acórdão 12-15.043 de 12 de julho de 2007, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ementando assim a decisão: 2 , Processo n• 10725.000690/2007-60 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.106• Fls. 182 Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 Ementa: RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A certeza e liquidez do crédito é requisito essencial para o deferimento da restituição/compensação, devendo restar comprovado o efetivo pagamento indevido ou a maior. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O pagamento do imposto devido fora dos prazos fixados pela legislação tributária, ainda que espontaneamente, obriga ao acréscimo de multa e juros moratórios. Inconformado o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 168 a 178, repisando os argumentos da inicial de que seria detentor de crédito líquido e certo frente à Fazenda Nacional em virtude do recolhimento indevido de multas de mora ao abrigo do art. 138 do CTN e não ter ocorrido ainda a decadência para o pedido de repetição do indébito, considerando que a decadência só ocorre após decorridos 5 anos da homologação tácita. Voto Vencido Conselheiro WALTER ADOLFO MARESCH, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Como visto no relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata-se de pedido de restituição de multa moratória decorrente do pagamentos efetuados em atraso no período do 29/05/1992 a 26/12/2001, que seriam indevidos em virtude do disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Ampara a recorrente a sua pretensão no fato de que consoante jurisprudência administrativa e judicial citada, o recolhimento efetuado ao abrigo do instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN exime o recolhimento da multa de mora dando ensejo ao pedido de repetição do indébito apresentado no processo 19404.000247/2002-81, posteriormente juntado ao presente pela autoridade preparadora do processo. Aduz ainda que nenhum dos recolhimentos estariam fulminados pela decadência tendo em vista que o prazo de cinco anos para repetição do indébito deve ser contado a partir da homologação tácita do recolhimento efetuado, a denominada tese dos 5 +5 anos. Iniciamos o nosso voto pela análise da questão da decadência invocada pela recorrente. Conforme planilhas constantes às fls. 114 a 115, a contribuin e requer a restituição de multa de mora recolhida indevidamente no período de 29/05/1992 a 6/12/2001, jotendo formalizado seu pedido em 15/05/2002. 3 Processo n° 10725.000690/2007-60 CC0I/T95 Acórdão n.°195-0.106 p, A jurisprudência administrativa tem sido enfática no sentido de não elastecer os prazos para lançamento do crédito tributário ou repetição do indébito preconizados no Código Tributário Nacional, iniciando sempre a contagem qüinqüenal a partir do fato gerador do tributo no caso do lançamento ou do pagamento indevido para repetição do indébito. Os fundamentos jurídicos para a não aceitação da denominada tese dos 5 + 5 anos, foi objeto de acurada análise no voto do ilustre conselheiro José Clóvis Alves, no Acórdão 104-144.596 da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o qual peço vênia para aqui transcrever parcialmente: "Ensina o Professor Eurico Marcos Derzi de Santi, em seu livro Decadência e Prescrição no Direito Tributário - 2. edição-2001 - Max Limonad, pgs. 266/270 - item 10.6.3 onde trata da tese dos dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito do fisco, os fundamentos jurídicos que impedem prosperar essa tese, os quais peço vênia para transcrições e suporte em minhas razões de decidir. Neste capítulo ele explica que o judiciário "criou" este novo prazo, tentando fazer justiça, a partir do reconhecimento de inconstitucionalidade do artigo 10, primeira parte, do Decreto 2.288/86, que instituiu o empréstimo compulsório sobre combustíveis. Por isso, criou nova exegese para o inciso I do artigo 168 do CTN, de modo mais favorável à ampliação do prazo para direito a repetição do indébito. A tese foi liderada por Hugo de Brito Machado, então juiz do TRF da 58 Região. A nova interpretação trazia como termo inicial não o "pagamento antecipado", mas o instante da homologação tácita ou expressa do pagamento, alegando que a extinção só ocorreria com a posterior homologação do pagamento, nos termos do inciso VII do artigo 156 do CTN, tese retratada pelo Acórdão do STJ: RECURSO ESPECIAL N.° 42720-5/RS (94/0039612-0) RELATOR MINISTRO HUMBERTO GOMES DE MARROS - EMENTA: TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - CONSUMO DE COMBUSTÍVEL - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - 1NOCORRÊNCIA. O tributo arrecadado a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis é daqueles sujeitos a lançamento por homologação. Em não havendo tal homologação, faz-se impossível cogitar em extinção do crédito tributário. A falta de homologação, a decadência do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre, decorridos cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao fisco para apuração do tributo devido. Embargos de divergência em recurso especial n. 42720-5/RS (94/0039612-0) DJU 17/04/1995. A extinção do crédito tributário, prevista no inciso I do artigo 168, estaria condicionada à homologação tácita ou expressa do pagamento, nos termos do inciso VII do artigo 156 do CTN e não ao pagamento propriamente dito, considerado apenas antecipação, conforme parágrafo 1 * do artigo 150 do CTN. A extinção do crédito tributário ocorre com a homologação tácita,'4i 5 anos após a ocorrência do fato imponível, segundo determina o parágrafo 4 do artigo 1 5Odo CTN. Com a interpretação pretendida, iniciar-se-ia o prazo dencial a partir desse momento. Com 4 Processo n° 10725.000690/2007-60 CCOI/T95 Acórdão n.• 195-0.106• Fls. 184 isso, o prazo final seria 10 anos. Uma nova versão na compreensão dos artigos 168, I; 150, parágrafos 1° e 4° e 157 VII do CTN, tese não passível de prosperar segundo o autor, pelos motivos seguintes: "primeiro porque o pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "não faz sentido(..), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico e portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia, o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro de prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos 10 anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgirá ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito para homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao artigo 150 do CTN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tributo aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição, do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco e não dez. (Destaca-se) O prazo de decadência frente ao direito à restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, será observado a partir do artigo 168 do Código Tributário Nacional, que determina: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a ....decisão condenatória." „9...9 5 Processo n° 10725.000690/2007-60 CC01/T95 Acórdão n.995-0.106 Fls. 185 Será sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio da sua contagem pelas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, conforme exemplificam, os incisos do art. 165 do CTN: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 40 do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111 — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária." Como bem demonstrou o ilustre conselheiro José Clóvis Alves, a tese dos 10 anos para contagem do prazo para repetição de indébitos para os tributos sujeitos ao regime por homologação, não se coaduna com a lógica do sistema tributário esculpido no Código Tributário Nacional, devendo ser refutada pelo julgador administrativo. Se dúvidas ainda poderiam existir em relação ao prazo decadencial para a repetição do indébito, com a edição da Lei Complementar n o 118/2005 estas foram afastadas deixando taxativo de que a contagem deve iniciar-se da data do pagamento indevido. Diante do exposto, caduco sem sobra de dúvidas o pedido de restituição formalizado em 15/05/2002, na parcela que pleiteia pagamentos tidos como indevidos no período 29/05/1992 a 31/10/1997, restando passíveis de restituição somente os recolhimentos do período de 29/05/1998 a 26/12/2001. Contudo, sequer estes períodos poderão ser objeto de restituição pois melhor sorte não colhe a recorrente quanto ao mérito propriamente dito. Com efeito, a aplicação do instituto da denúncia espontânea preconizada no art. 138 do Código Tributário Nacional há que ser interpretado de forma harmônica e integrada com os demais dispositivos do código de 1966. O art. 138 do MN que está inserto na Seção IV do Capítulo V do CTN, refere- se expressamente à infração, e deve ser lido em conjunto com os demais artigos que compõem aquela seção, a saber: 'SEÇÃO IV Responsabilidade por Infrações Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade,natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 131 A responsabilidade é pessoal ao agent • 6 Processo n° 10725.000690/2007-60 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.106 Fls. 186• 1 - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem apressa emitida por quem de direito; - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo espec(co: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração,acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.' Resta claro que a responsabilidade é excluída em relação às condutas descritas no art. 137, sendo que a referência à infração não se refere ao simples inadimplemento do pagamento do tributo no respectivo prazo de vencimento. O pagamento do tributo após o respectivo prazo de vencimento deve ser feito com o pagamento dos respectivos juros de mora e da multa de mora nos termos do art. 161 do Código Tributário Nacional, não se confundindo com o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Por outro lado, a jurisprudência judicial já está sedimentada no sentido de que os tributos sujeitos ao lançamento por homologação regularmente declarados, excluem-se do beneficio da denúncia espontânea, a teor da Súmula 360 do Superior Tribunal de Justiça, com o seguinte enunciado: O beneficio da denúncia espontânea, não se aplica aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, regularmente declarados mas pagos a destempo. (SI 1° Seção, 27/08/2008, D.1 08/09/2008) Desta forma, o recolhimento de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, declarados e pagos fora do prazo regular de vencimento, não estão albergados pelo instituto da denúncia espontânea, seja pelo fato de que o inadimplemento não caracteriza infração prevista no art. 137 do CTN, seja pelo fato de que o recolhimento após o vencimento, enseja a aplicação do art. 161 do CTN que exige o recolhimento com os acréscimos e penalidades cabíveis na legislação tributária, não afastando r conseqüência a multa de mora. ti 7 Processo n°10725.000690/2007-6O CCOI/T95 Acórdão n.• 195-0.106 Fls. 187 Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. WALTER ADOLFO MARESCH Voto Vencedor Conselheiro BENEDCITO CELSO BENICIO JUNIOR, Redator Designado Não obstante a exposição clara e precisa do ilustre Conselheiro Relator em seu voto, peço vênia para dele discordar somente quanto a aplicação da denúncia espontânea, acompanhando, todavia, suas ponderações em relação a questão da caducidade para a restituição dos pagamentos tidos como indevidos no período 29/05/1992 a 31/10/1997. Assim, o cerne da questão é avaliar se o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN pode ser aplicado ao presente caso de forma a configurar o direito creditório pleiteado pelo contribuinte que não esteja maculado pela decadência já brilhantemente delineada pelo voto do Conselheiro Relator. Não desnatura o instituto da denúncia espontânea o fato de o débito denunciado ter sido previamente comunicado ao Fisco através de DCTF, e de o seu pagamento, em atraso, acompanhado dos juros devidos, ter sido efetuado em data posterior ao da entrega dessa declaração, quando efetuada a denúncia e recolhidos o tributo e os juros de mora antes do início de qualquer procedimento de fiscalização ou iniciado o procedimento de auditoria interna das DCTF correspondentes. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, com relação aos quais o lançamento, como ato jurídico constitutivo do crédito tributário, só se consuma depois de homologada, tácita ou expressamente, pelo Fisco, a atividade do contribuinte de apurar o tributo devido, tem-se que, juridicamente, a apuração realizada pelo contribuinte e a entrega da DCTF correspondente, nenhuma valia tem, porquanto insuscetíveis de constituir o crédito tributário, o que se dá apenas com a homologação fazendária, expressa, com a revisão da DCTF, ou tácita, com o decurso do qüinqüênio legal. Logo, a denúncia espontânea pode ser aplicada desde que o pagamento seja acompanhado do valor principal, juros de mora e antes de inicializado qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Neste, sentido existem julgados emitidos por este Conselho: "RESTITUIÇÃO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PAGAMENTO DE TRIBUTO DECLARADO EM DCTF DEPOIS DO VENCIMENTO E DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO DA MULTA DE MORA - Segundo o art. 138 do Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora devidos, exclui a responsabilidade pela infração, inclusive a penalidade decorrente do pagamento em atraso, denominada "multa de mora". Jurisprudência da Câmara Superio de Recursos Fiscais (..)." (Acórdão 105-16.561, DOU 10.04.2008, el. Eduardo da Rocha Schmidt, 1°C C/5° Cámara). Processo n° 10725.000690/2007-60 CCOUT95 Acórdão n.° 195-0.106 Fls. 188 No caso em tela, tendo o contribuinte cumprido os requisitos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, dispostos no presente voto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, reconhecendo a ocorrência da denúncia espontânea para os pagamento efetivados no período de 29/05/1998 a 26/12/2001. Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 2008. BENEDICTO L O B ICIO JUNIOR 9 Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.003260/2003-11
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES - ARBITRAMENTO DO LUCRO DA PESSSOA JURÍDICA - IRPJ - Para pessoa jurídica excluída do SIMPLES, que não dispõe dos livros contábeis e fiscais que lhe permitiriam utilizar outras formas de tributação, é cabível a exigência do IRPJ com base no lucro arbitrado. LANÇAMENTO DECORRENTE OU REFLEXO - CSLL Diante da intima relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente ou reflexo o que foi decidido em relação ao lançamento dito principal ou matriz.
Numero da decisão: 195-00.044
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS
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LANÇAMENTO DECORRENTE OU REFLEXO - CSLL - Diante da intima relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente ou reflexo o que foi decidido em relação ao lançamento dito principal ou matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / e • CLÓVIS • 1ES d . residente ."-Vr • LUCIANS OCÊ1 CIO DOS SANTOS e Relator - Formalizado em: 20 MAR 2009 4 i Processo n° 19647.003260/2003-11 CCO I /T95 Acórdão n.°195-0.044 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH e BENEDICf0 BENICIO CELSO JÚNIOR. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ que manteve parcialmente os lançamentos dos autos de infração às fls. 04/29, para exigência de crédito tributário do IRPJ de R$ 69.688,41 e da CSL de R$ 51.576,99, ambos já acrescidos de multa de oficio e juros moratórios, referentes aos anos-calendário de 2000 a 2002. Os referidos autos de infração são decorreram arbitramento dos lucros em função da falta de apresentação dos livros contábeis e fiscais, durante a ação fiscal efetuada junto à recorrente, cujas conclusões apontadas no procedimento fiscal, em apertada síntese, assim se resumem: A recorrente era optante pelo SIMPLES superou no ano calendário de 1999 o limite de receita bruta para enquadramento como microempresa e não procedeu a opção como empresa de pequeno porte para permanência no sistema integrado, assim, no Processo Administrativo n° 19647.002836/2003-22, foi excluída do referido regime de recolhimento através do Ato Declaratório Executivo n° 112 de 21/10/2003, publicado no DOU de 22/10/2003, com efeitos a partir de 01/01/2000. No presente caso, a recorrente não efetuou os pagamentos, nos anos calendários de 2000 a 2002, pelo lucro estimado ou pelo lucro presumido, não optando por estas formas de tributação, ficando sujeita à tributação pelo lucro real trimestral. Intimada a apresentar sua escrita contábil e fiscal, o que possibilitaria a apuração do lucro real, a recorrente respondeu, à fl. 118, que não tinha a escrituração contábil solicitada pela fiscalização. A fiscalização procedeu para os anos calendários 2000 a 2002 à tributação do IRPJ e da CSLL utilizando as regras do Lucro Arbitrado (art. 530, inciso III, do RIR11999), resultando nos autos de infração do IRPJ e CSL em análise. Considerou a fiscalização como base de cálculo para apuração do lucro arbitrado a receita bruta conhecida constante do livro de apuração do ICMS e das informações do fisco estadual. Foi efetuada Representação Fiscal para Fins Penais no processo n° 19647.003343/2003-18. Devidamente notificada, e não se conformando com o procedimento fiscal, a contribuinte apresentou, tempestivamente, as suas razões de defesa, às tls. 165 a 168, na qual questiona os autos de infração, alegando resumidamente o seguinte: - No presente processo foi desconsiderada sua participação no SIMPLES e tributada como as demais pessoas jurídicas,.afirmando, porém, que possui receita bruta - compatível com as empresas de pequeno poderia gozar dos beneficios da Lei1 • 2 é Processo n° 19647.003260/2003-11 CCO 1/1-95 Acórdão n.• 195-0.044 Fls. 3 9.317/1996, devendo assim, ser cobrado o imposto de renda a aliquota de 0,26%, correspondente à parte do IRPJ na aliquota do simples de 5,4%. - Questiona em seguida a exclusão da empresa do SIMPLES pelo ADE n° 112, tendo em vista que a mesma não foi notificada da exclusão da empresa do sistema simplificado, aduzindo ainda que suas razões contra o ato declaratório de exclusão estão anexadas no processo próprio. - No mérito a recorrente repetiu os argumentos anteriores no que diz respeito a sua permanência no SIMPLES e concluiu requerendo a improcedência dos autos de infração do presente processo. No dia 11 de março de 2005 foi emitida a Resolução DRJ/Recife-PE n° 321, às fls. 178 a 183, para que a DRF/Recife fornecesse informações a respeito da situação do processo da recorrente referente à sua exclusão do SIMPLES, cuja resposta foi juntada nos autos fls. 184 a 205. De acordo com as informações prestadas pela DRF/Recife-PE em resposta à Resolução da DRJ/Recife, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade intempestiva. Após a ciência da resposta na qual a DRF informa a intempestividade da manifestação de inconformidade o processo próprio de exclusão foi encaminhado ao arquivo geral da GRA-PE conforme consulta à fl. 206. Ao apreciar o caso, a DRJ — Recife - PE, em sessão de 14/10/2005, manteve parcialmente o lançamento excluindo apenas as parcelas da CSL embutidas no recolhimento do respectivo período, cuja ementa do acórdão n° 13509, assim versa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002. Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. FALTA DE APRESE1n1TAÇÃO DOS LIVROS. É cabível o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica, durante a ação fiscal, deixar de exibir a escrituração que a ampararia na tributação com base pelo lucro real. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO A tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, devendo o entendimento adotado em relação aos respectivos Autos de Infração acompanharem o do principal em virtude da íntima relação de causa e efeito." 3 , 4 Processo n° 19647.003260/2003-11 CCO 1 /795 Acórdão n.° 195-0.044 F. 4 Insurgindo-se contra a referida decisão, a recorrente, em seu Recurso Voluntário, reprisa os argumentos discorridos na sua peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. No que se refere aos argumentos da recorrente de não ter sido comunicada de sua exclusão do SIMPLES, verifica-se que ela própria se insurgiu, ainda que intempestivamente, contra o referido ato administrativo, logo, não há que se aventar, "in casu", qualquer nulidade por prejuízo ao direito de defesa, tampouco a impossibilidade do arbitramento do lucro por essas razões. Ademais, conforme já ressaltado no voto do ilustre relator da decisão recorrida, que alude ao documento da fl. 203, referente à análise da DRF/Recife sobre a exclusão do SIMPLES da recorrente, verifica-se que também foram devidamente esclarecidos os motivos da exclusão e os seus efeitos correspondentes. Por outro lado, ainda que o procedimento de exclusão não tivesse sido efetuado de forma regular, a recorrente poderia ter se insurgido, nos autos do processo que a excluiu do SIMPLES, contra quaisquer disposições com as quais não concordasse, inclusive contra a intempestividade da sua manifestação de inconformidade, coisa que não o fez. Destarte, porém, que a inércia da recorrente tornou sua exclusão do SIMPLES, na esfera administrativa, definitiva, com o arquivamento do processo específico, ressaltando a máxima de que "o direito não socorre a quem dorme". Ora, uma vez excluída definitivamente do SIMPLES, na esfera administrativa, aplicar-se-lhe-ão as regras de tributação comuns às demais empresas, quais sejam, lucro real, presumido ou arbitrado. Nesse sentido, não tendo a recorrente apresentado os livros contábeis e fiscais que permitiriam afastar-lhe o arbitramento do lucro em detrimento das outras formas de tributação, entendo que a decisão recorrida não merece reparo, razão pela qual há que ser mantido o lançamento para o IRPJ e também para a CSL, esta última, pelos seus efeitos reflexos, dada a íntima relação de causa e efeito. É o voto. 97 .1. • as Sessões, -I iilyii outubro e / .. AI . t f At., C...4.5 LUCIANO I N í'T ÉN , • DOS SANTOS 1 4 Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13652.000174/2004-81
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias. - Ex: 2002 IRPJ - MULTA PELO A RASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n° 9.532/97, Art. 70 da LEI n° 10.426/2002).
Numero da decisão: 195-00.071
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: JOSE CLOVIS ALVES
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I C.:14 - tr. ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA TURMA ESPECIAL Processo ui' 13652.000174/2004-81 Recurso Ws 161.697 Voluntário Matéria IRPJ - Ex(s): 2002 Acórdão 'n° 195-0.0071 Sessão de 21 de outubro de 2008 Recorrente VOYAGE TURISMO LTDA Recorrida 6' TURMA/DRI-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto: Obrigações Acessórias. - Ex: 2002 TftPJ - MULTA PELO A RASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n°8.981/95 c/c art. 27 Lei n° 9.532/97, Art. 70 da LEI n° 10.426/2002). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dir e•S Ls IS ALV" •residente e Relator Formalizado em: 14 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH, LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS, BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR. a a Processo n°13652.000174/2004-81 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.0071 Fls. 2 Relatório VOYAGE TURISMO LTDA, CNPJ N° 51.917.672/0001-05, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 6 a Turma da DRJ no Rio de Janeiro RJ-I, contida no acórdão de n° 12-15.147 de 19 de julho de 2007, que julgou lançamento procedente. Tratam os autos de lançamento de oficio para exigência de multa pelo atraso na entrega da Declaração Informações de Pessoa Jurídica DIPJ, referente ao ano-calendário de 2001, ensejando a aplicação da multa prevista nos art.106, II, "c" do CTN, art.88 da Lei n° 8.981/95, art. 27 da Lei n°9.532/97 e art. 7° da Lei 10.426/2002 e IN/SRF n° 166/99. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de fls. 01/02 na qual alega, em síntese a espontaneidade prevista no artigo 138 do CTN, uma vez que entregara duas declarações relativas ao mesmo ano sem ter sido para isso intimada. A 6' Turma da DRJ no Rio de Janeiro RJ-I analisou a autuação bem como a impugnação e através do acórdão n° 12-15.147 de 19.06.2007, manteve a exigência, sob o argumento de que a espontaneidade prevista no artigo 138 do CTN não se aplica à obrigação acessória. Inconformada a empresa apresentou o recurso voluntário de folhas 23/24 onde repete a argumentação de denúncia espontânea com base no artigo 138 do CTN e diz que o Conselho de Contribuintes de MG afasta a multa isolada quando a apresentação de declaração é fora do prazo, mas apresentada espontaneamente. i É o relatório. 2 Processo n° 13652.000174/2004-81 CC01/T95 Acórdão n.° 195-0.0071 Eis. 3 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. I A lide se resume na aplicação de multa por atraso na DIPJ, para isso transcrevamos a legislação aplicada. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995. Art. 70 - A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002. Art. 7° - O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - ME' e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as resentar com incorreções ou omissões, será intimado a 3 Processo n° 13652.000174/2004-81 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.0071 Pis 4 apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: {Art. 70• "Caput", com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.) {*0431121957* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) 1 - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3'; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Corais, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/PASEP, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3° deste artigo; e (Inciso III com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.) {*0431122120* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. {Inciso IV introduzido pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.) § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do lcaput' deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. {§ 1° com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.) (*0431122324* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: fra 4 Processo n° 13652.000174/200441 CCOUT95 Acórdão n." 195-0.0071 Fls. 5 I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3° A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa fisica, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 5° Na hipótese do § 40, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do icapur, observado o disposto nos §§ 1° a 3°. Cumpre esclarecer, pois, que estão obrigadas à apresentação da Declaração de Informações — DIPJ todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Pais, registradas ou não, sejam quais forem seus fins, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda, independentemente do seu código de atividade cadastrado na Receita Federal. Incluem-se, também, nessa obrigação as instituições imunes e isentas (Instrução Normativa SRF 127/98, arts. 10 e 2°). Como se vê pela simples leitura do artigo 88 e não 80 da Lei n°8981/95, a multa é devida no caso de declaração entregue em atraso, ainda que sem prévia intimação da autoridade tributária, visto que diferentemente do argumentado pela contribuinte, pois, nem a lei e muito menos o CTN estabelecem dispensa de sanção no caso de espontaneidade no cumprimento de obrigação acessória a destempo. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de es • Processo n°13652.000174/2004-81 CC01/795 Acórdão n.° 195-0.0071 Fls. 6 intimação, não sendo aplicável à denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia que a empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa. Tanto o STJ como a CSRF já pacificaram o tema no sentido de que a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, não alberga o descumprimento de obrigação acessória. Assim conheço do recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das e - B::íli. n , em 21 de Outubro de 2008. IIS P4 5 • V Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001779/2003-50
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/1998 a 30/09/1998 Ementa: DÉBITO DECLARADO EM DCTF - COMPENSAÇÃO - 0 débito regularmente declarado, cuja extinção por compensação não foi requerida nos termos das normas que regem o instituto da compensação de tributos federais, deve ser normalmente exigido, mantendo-se o lançamento de oficio efetuado eletronicamente.
Numero da decisão: 195-00.002
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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Recorrida 2' TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/1998 a 30/09/1998 Ementa: DÉBITO DECLARADO EM DCTF - COMPENSAÇÃO - 0 débito regularmente declarado, cuja extinção por compensação não foi requerida nos termos das normas que regem o instituto da compensação de tributos federais, deve ser normalmente exigido, mantendo-se o lançamento de oficio efetuado eletronicamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CLOVIS f/S Presiden a ft WALTER ADOLF Relator Formalizado em: fe, MARESCH 14 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS e BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR. Processo n0 10640.001779/2003-50 Acórd5o n.° 195-0.0002 CC01/T95 Fls. 53 Relatório CASA JARAGUA LTDA., pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela 2 Turma da DRJ em JUIZ DE FORA (MG), interpõe recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. Foi lavrado Auto de Infração pela Auditoria Interna de DCTF, para exigir da empresa supra identificada, o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, referente ao 3 0 trimestre de 1998, no valor de R$ 3.489,27 que acrescido de multa de oficio de juros moratórios totalizou R$ 9.190,73. Inconformado o contribuinte, apresentou impugnação de fls. 01/08, alegando ser detentora de créditos de PIS recolhido com fundamento nos Decretos-Lei 2445/88 e 2449/88, conforme reconhecido pelo Poder Judiciário nos autos de Mandado de Segurança IV 1998.38.01.006379-6. Teria também, requerido administrativamente a restituição dos valores através do processo n° 10640.001774/98-26 que encontrava-se pendente de decisão De conformidade com artigo 66 da Lei 8383/91 a compensação independe de autorização da Fazenda Pública e aplica-se aos tributos "cujo lançamento se dá por homologação" "Conclui-se, portanto, que a compensação autorizada pelo art. 66 da Lei 8383/91 diz respeito especialmente aos casos de lançamento por homologação, visto que aquele dispositivo diz que 'o contribuinte poderá efetuar a compensação' deixando claro que a compensação deve ser praticada pelo contribuinte, porque é atribuição deste e não da autoridade administrativa". Cita as Instruções Normativas 21/97, 73/97 e 210/2002 e afirma estar a exigibilidade do crédito tributário suspensa. Requer, por fim, que seja convalidada a sua pretensão e seja declarada a nulidade do Auto de Infração lavrado, em razão do decidido de forma definitiva nos autos MS 1998.38.01.006379-6. A 2a Turma da DRJ JUIZ DE FORA (MG) através do acórdão 09-15.195 de 22 de dezembro de 2006, julgou parcialmente procedente o lançamento, exonerando o lançamento da multa de oficio e ementando assim a decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 Ementa: Não tendo a empresa quitado o débito como informado, nem pleiteado a compensação de conformidade com a IN 21/97, vigente à época do fato gerador é procedente a exigência, só que acrescida de multa moratória e juros SELIC. Inconformado o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 35 a 44, insurgindo-se inicialmente contra o depósito prévio e arrolame to de bens, para seguimento do 2 Processo n° 10640.001779/2003-50 Ac6rcHio n.° 195-0.0002 CCO I/T95 Fls. 54 recurso voluntário, repetindo as argumentações da inicial de que seria detentor de créditos que lhe assegurariam a compensação nos termos do art. 66 da Lei 8.383/91. o relatório. Voto Conselheiro WALTER ADOLFO MARESCH, Relator 0 recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Como visto no relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata-se de lançamento de oficio de IRPJ declarado em DCTF, cujo pagamento não foi confirmado nos controles internos da Receita Federal do Brasil . A contribuinte por seu turno, argüi ter procedido a compensação de créditos tributários (PIS) cujo provimento obteve judicialmente e que obrigatoriamente devem ser compensados com o debito lançado, nos termos do artigo 66 da Lei 8.383/91. Não assiste razão à interessada. Corn efeito, o instituto da compensação tributária é urn direito assegurado ao contribuinte mas deve ser exercido nos termos das leis e normativos que regem a matéria. Inicialmente constata-se que a contribuinte em sua DCTF não informou qualquer compensação tendo como origem créditos de PIS mas informou que havia pago o IRPJ através de DARF. Tampouco observou a contribuinte as normas que regem o instituto da compensação tributária no âmbito dos tributos federais. A contribuinte legitima sua pretensão amparada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, cujo teor transcrevemos: (verbis) Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena tória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei n" 9.069, de 29.6.1999) § 1" A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela Lei n° 9.069, de 29.6.1999) ,sç 2" É facultado ao contribuinte optar pelo pedido e restituição. (Redação dada pela Lei n°9.069, de 29.6.1999) 3 Processo n° 10640.001779/2003-50 Acórci5o n. 0 195-0.0002 CC01/T95 Fls. 55 § 3" A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Redação dada pela Lei n" 9.069, de 29.6.1999) 4 0 As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da Unido e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei n°9.069, de 29.6.1999) A teor do citado ato legal, o contribuinte somente poderia pleitear a compensação com tributo da mesma espécie, podendo alternativamente optar pelo pedido de ressarcimento, fato que efetivamente ocorreu conforme menciona em sua impugnação e recurso. Embora as possibilidades de compensação não estejam mais restritas aos tributos da mesma espécie, em face do art. 74 da Lei n° 9.430/96, deve se submeter à disciplina imposta pelo ente que detém a capacidade tributária para exigir o tributo que se pretende compensar. Neste sentido, correto o entendimento da DRJ JUIZ DE FORA (MG) de que o contribuinte deveria ter observado os artigos 12 e 17 da Instrução Normativa SRF 21/97, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF 73/97, apresentando o respectivo "Pedido de Compensação" e cópia de inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. Impertinentes portanto as alegações no presente processo de que seja concedida a compensação de valores, objeto de pedido de ressarcimento ainda não apreciado na unidade de origem, por falta de amparo legal face as normas que regem a matéria. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Ses , em 15 de setembro de 2008. (317 WALTER ADOLFO MARESCH 4

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Numero do processo: 10850.000305/00-65
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS N°s 8.981 e 9.065 de 1995. (SUMULA N° 3 DO 1° CC). A partir do ano calendário de 1995, o lucro líqüido ajustado e a base de cálculo positiva da CSLL poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (arts. 42 e parágrafo único e 58, da Lei 8981/95, arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95).
Numero da decisão: 195-00.148
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: JOSE CLOVIS ALVES
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A.) Recorrida 3' TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP EMENTA: CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS N°.s 8.981 e 9.065 de 1995. (SUMULA N° 3 DO 1° CC). A partir do ano calendário de 1995, o lucro líqüido ajustado e a base de cálculo positiva da CSLL poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (arts. 42 e parágrafo único e 58, da Lei 8981/95, arts. 15 e 16 da Lei n. 9.065/95). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass,m a integrar o presente julgado. Ji1 OVIS ALVES ' esidente e Relato - Formalizado em: 13 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH e BENEDICTO CELSO BENICIO JÚNIOR. Ausente, momentaneamente o Conselheiro. LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA. (Conselheiro convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro LUCLkNO INOCÊNCIO DOS SANTOS. Processo n° 10850.000305/00-65 CCO I/T95 Acórdão n.° 195-0.148 Fls. 54 - Relatório USINA CATANDUVA S. A., sucessora por incorporação de Auto Posto Canavieiro Ltda, inconformada com a decisão contida no acórdão n° 5.453 de 23 de abril de 2.004, proferido pela V Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto, interpôs recurso voluntário junto a este Colegiado objetivando a reforma do julgamento. Adoto o relatório da DRJ. Em revisão procedida na declaração de imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ) do ano-calendário de 1995, da empresa acima identificada, conforme descrito à fl. 02, foi apurada a seguinte irregularidade: • Compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores, na apuração da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL). A contribuinte compensou a importância de R$ 100.992,51, correspondente ao lucro liquido ajustado, quando deveria ter compensado 30% desse valor, ou seja, R$ 30.297,75. 2. Conseqüentemente, foi lavrado o auto de infração de fls. 01/05, que exigiu CSLL no valor de R$ 6.426,79, acrescida de multa de oficio de 4.820,09 e juros de mora de R$ 5.741,69 (cálculo válido até 29/02/2000). 3. O lançamento teve fulcro nas seguintes disposições legais: • CSLL. Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 2°; Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 58, e Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, arts. 12 e 16; • Juros de mora: Lei n° 8.981, de 1995, arts. 84, I, e parágrafos 1°, 2° e 6°; Lei n° 9.065, de 1995, art.13, e Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 61, § 3°; • Multa de oficio: Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 4°, 1, e Lei n°9.430, de 1996, art. 44,1 c/c Lei n°5.172, de 1966 (CTN) art. 106, II, c. 4. Notificada do lançamento em 22/02/2002, conforme consta do aviso de recebimento por via postal, juntado à fl. 26, a contribuinte ingressou em 23/03/2002 com a impugnação de fls. 27/59, alegando em suma: • Tendo apurado, no período-base de 1995, base de cálculo negativa da CSLL, passou a ter o legítimo direito de compensar integralmente esse resultado negativo com o resultado positivo apurado no período-base de 1996. No entanto, o disposto no artigo 58 da Lei n° 8.981, de 1995, que resultou da conversão da Medida Provisória (MP) n° 812, de 1994, e na Lei n° 9.065, de 1995, art. 16, viu restringido o seu direito de compensar int almente o resultado negativo com o resultado positivo do período-base de 1996. 2 • Processo n° 10850.000305/00-65 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.148 Fls. 55 • Conforme acórdãos 101-92411 e 101-92377, o Conselho de Contribuintes vem se manifestando no sentido de que, em razão do direito adquirido à compensação, a lei que pretenda limitar a compensação das bases negativas da CSLL não podem alcançar as bases negativas apuradas antes de sua edição. Todavia a impugnante foi surpreendida pelo auto de infração, que desconsiderou a compensação de bases de cálculo negativas apuradas em períodos anteriores, acumuladas até 31/12/1995, em valor superior ao limite estipulado pela legislação acima referida. • A vedação à compensação integral da base de cálculo negativa da CSLL representa inaceitável tributação do próprio património da impugnante que, de fato e de direito, não representa lucro. O fato é que a CSLL deve incidir sobre parcela que efetivamente represente lucro. Jamais sobre o património como foi o caso. Esse fato representa violação frontal à Constituição Federal (CF), arts. 5 0, LIV, 150,1V, e 195, I. • A CF garante o direito à propriedade, vedando expressamente qualquer ato que possua o intuito de confiscar o bem do contribuinte, devendo a tributação, no caso específico da CSLL, incidir sobre o lucro. Não ocorreu crime de contravenção, portanto não poderá ocorrer o confisco. • A base de cálculo negativa da CSLL foi apurada de acordo com a lei vigente à época de sua ocorrência, assim é incontestável que o bem jurídico se incorporou em definitivo ao património da impugnante, consubstanciando-se em direito adquirido à integral compensação. • A Medida Provisória (MP) n° 812, de 1994 somente foi tornada pública em 02/01/1995, não afetando exercícios anteriores, observado o princípio da anterioridade insculpido na CF art. 150, III, b. Assim, essa norma somente tem aplicabilidade a partir de 1° de janeiro de 1996. Levado a julgamento à 3' Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto manteve o lançamento ementando o acórdão 5.4543 da seguinte forma: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995 Ementa: CONSTITUCIONALIDADE. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. - A autoridade administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis, atribuição reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITAÇÃO. - As bases de cálculo negativas de exercícios anteriores somente podem ser compensadas até o limite de trinta por cento do lucro líquido. Inconformada a sucessora do Auto Posto Canavieiro LTDA, Usina Catanduva S A, apresentou o recurso voluntário de folhas 93 a 112 onde repete as argumentações da inicial. É o relatório. 3 • Processo n° 10850.000305/00-65 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.148 Fls. 56 • Voto Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo dele conheço. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de bases negativas da CSLL, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelo artigo 16 da Lei n°9.065/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1)". EMENTA - Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. - A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO - O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. - Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. - Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO - O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente prequestionadas e demonstrou a divergência. - Conheço do recurso pelas letras "a" e - Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as .1 alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases - anteriores em, no máximo, trinta por cento. 4 Processo n° 10850.000305/00-65 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.148 fls. 57 Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente". É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. • Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustadas pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão undamental, que se impõe, e quanto à Obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) §2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a ativida u constitui seu objeto, que prescrevam 5 • Processo n° 10850.000305/00-65 CCO1/T95 Acórdão n.° 195-0.148 Fls. 58 métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tomar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, 'in verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizado por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). (...) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (—) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período- base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): •(...) 111 — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto- lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1 0.1.96 (ara 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes ..jecálculo do imposto de renda do período em 6 • Processo n° 10850.000305/00-65 CCOI/T95 Acórdão n." 195-0.148 Fls. 59 apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." 7 . . • Processo n° 10850.000305/00-65 CC01/195 Acórdão n.°195-0.148 Fls. 60 A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Por seu turno, o 1° CC já sumulou a matéria através da SÚMULA n° 3, no sentido de que a limitação de compensação de prejuízos e bases negativas deve ser aplicada a partir do ano de 1.995, nos termos das Leis 8.981 e 9.065 ambas de 1.995. Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas da CSLL, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real e da base positiva da CSLL previstos nos arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95, artigos 15 e 16 da Lei n° 9.065/95, portanto deve ser mantida a presente exigência fiscal. Assim conheço do recurso e no mérito voto nos sentido de NEGAR-LHE . PROVIMENTO. Brasília-DF, em 2 de fevereiro de 2009. 1 7 441, JO .G :AL"'".. . 8 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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