Sistemas: Acordãos
Busca:
> decisao_txt:"ao"
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6243448 #
Numero do processo: 10920.004423/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2004 a 30/07/2006 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. INFRAÇÃO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Em cumprimento ao artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN, aplica-se a penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração. A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32-A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-004.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e não reconhecer a prejudicial de mérito da decadência, nos termos do voto do relator; nas demais questões de mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a retroatividade benigna e aplicar o artigo 32-A da Lei 8.212, de 1991; vencidos os Conselheiros Luciana de Souza Espíndola Reis e João Bellini Júnior, que mantinham a multa. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, IVACIR JULIO DE SOUZA, NATHALIA CORREIA POMPEU, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201512

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2004 a 30/07/2006 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. INFRAÇÃO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Em cumprimento ao artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN, aplica-se a penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração. A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32-A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10920.004423/2009-17

anomes_publicacao_s : 201601

conteudo_id_s : 5556487

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2301-004.407

nome_arquivo_s : Decisao_10920004423200917.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 10920004423200917_5556487.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e não reconhecer a prejudicial de mérito da decadência, nos termos do voto do relator; nas demais questões de mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a retroatividade benigna e aplicar o artigo 32-A da Lei 8.212, de 1991; vencidos os Conselheiros Luciana de Souza Espíndola Reis e João Bellini Júnior, que mantinham a multa. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, IVACIR JULIO DE SOUZA, NATHALIA CORREIA POMPEU, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015

id : 6243448

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:44:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048118732259328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.812          1 1.811  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.004423/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.407  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP  Recorrente  ICB TREIN DE INFORM E ASSOC. EDUCAC. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/07/2006  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  173,  I.  No  caso  de  autuação  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida  no artigo 173, I.  GFIP.  OMISSÕES.  INCORREÇÕES.  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  MENOS  SEVERA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  PRINCÍPIO  DA  ESPECIALIDADE.  Em  cumprimento  ao  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  CTN,  aplica­se  a  penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração.  A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991  traz  regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre  as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais  declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 44 23 /2 00 9- 17 Fl. 1819DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  e não  reconhecer  a prejudicial  de mérito da decadência,  nos  termos do voto do  relator; nas demais questões de mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso  voluntário, para  reconhecer a  retroatividade benigna e aplicar o artigo 32­A da Lei 8.212, de  1991; vencidos  os Conselheiros Luciana de Souza Espíndola Reis  e  João Bellini  Júnior,  que  mantinham a multa.    João Bellini Junior ­ Presidente       Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  JOAO  BELLINI  JUNIOR,  JULIO  CESAR  VIEIRA GOMES,  ALICE GRECCHI,  IVACIR  JULIO DE  SOUZA,  NATHALIA  CORREIA  POMPEU,  LUCIANA  DE  SOUZA  ESPINDOLA  REIS,  AMILCAR  BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.  Fl. 1820DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10920.004423/2009­17  Acórdão n.º 2402­004.407  S2­C4T2  Fl. 1.813          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  a  autuação  lavrada  em  24/09/2009  em  razão  da  omissão  de  fatos  geradores na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações  à Previdência Social – GFIP. Na aplicação da multa, a fiscalização relata que não considerou o  disposto no artigo 106 do CTN:  A  empresa  apresentou  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  em  diversos meses  sem  inclusão  de  todos  os  segurados  empregados; contribuintes  individuais, e pagamentos de faturas  de Cooperativas de Trabalho, conforme planilhas anexas que se  amoldam nos seguintes dispositivos:  Conduta  da  empresa:  Apresentar  GFIP  com  omissão  de  fatos  geradores e em decorrência contribuições devidas  Dispositivo  legal  para  aplicação  da  multa  (antes  da  MP  449/2009 ­ Lei 11.941/09): Art. 32,§5° da Lei 8.212/91 e Art. 35,  II da Lei 8.212/91.  Dispositivo legal para aplicação da multa (após a MP 449/2009  ­ Lei 11.941/09): Art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  ...  Mas na decisão de primeira instância está consignado que:  Assim,  em  virtude  da  nova  sistemática  de  aplicação de  sanção  para o caso em tela e tendo em vista o instituto da retroatividade  benéfica  previsto  no  artigo  106,  II,  "c"  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), mostrou­se necessária a  realização de análise  comparativa entre a penalidade aplicada e a multa prevista nos  dispositivos  legais  atualmente  vigentes,  para  fins  de  se  aplicar  aquela mais favorável ao contribuinte, o que foi observado pelo  auditor­fiscal,  observando  o  percentual  de  24%  aplicado  nos  lançamentos da obrigação principal.  CTN:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 1821DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   4  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  A autuação  é  conseqüência  do  lançamento  tributário  que  instaurou  o  processo  10920.004422/2009­72. Os  fatos  geradores  lançados  nesse  processo  não  foram  incluídos  em  GFIP.  Então  são  trazidos  para  este  relatório  os  elementos  discutidos  no  referido  processo.  Segue transcrição do trecho do relatório fiscal:  Os elementos de provas dos fatos alegados constam da 1ª via dos  Autos DEBCAD 37.225.860­3.  Ambos decorrem da constatação de fatos que segundo à fiscalização denunciam  uma  simulação  com  finalidade  de  redução  de  tributo  através  do  sistema  de  tratamento  diferenciado, simplificado e favorecido às micro e pequenas empresas – SIMPLES/SIMPLES  NACIONAL de duas empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico da autuada. Os fatos  foram constatados na escrituração contábil, contratos sociais/instrumentos de alterações, ações  trabalhistas, documentos de planos de saúde, recibos de aquisição de vales­transporte e outros  documentos  pertencentes  às  empresas  envolvidas.  As  três  empresas  foram  fiscalizadas.  Há  ainda  outras  duas  empresas  diligenciadas  para  fins  de  atribuição  de  responsabilidade  pelo  crédito constituído. Seguem transcrições do relatório fiscal:  O  presente  Relatório  Fiscal  tratará  de  forma  simultânea,  das  empresas  ICB  Treinamento  de  Informática  Associação  Educacional  Ltda.,  Centro  Educacional  Inovador  Ltda.  e  Integrado  Associação  Educacional  Ltda.,  que  serão  aqui  denominadas  também  de  "ICB";  "INOVADOR"  e  "INTEGRADO".  Referido tratamento simultâneo no presente relatório, se deve ao  fato  de  haverem  sido  detectados  durante  a  ação  fiscal,  fortes  elementos  indicativos  de  que  as  empresas  "INOVADOR"  e  "INTEGRADO",  tenham  sido  constituídas  tão  somente  para  diminuir a carga tributária da primeira, "ICB", tendo em vista  que  aquela  não  usufrui  de  sistema mais  benéfico  de  tributação  (SIMPLES), ao contrário das recém constituídas.  ...  Numa análise  inicial,  com base  na  documentação apresentada,  as  evidências  trilham  no  sentido,  de  se  poder  afirmar,  que  o  ICB,  teria  constituído  duas  novas  empresas  (INOVADOR  e  INTEGRADO),  com  tributação  pelo  sistema  SIMPLES,  para  beneficiar­se do não pagamento de contribuições sociais  (parte  patronal).  Em  seguida  serão  detalhados  todos  os  elementos,  que  no  conjunto,  servirão  para  embasar  de  forma  indubitável  a  realidade dos fatos, como: utilização de pessoas interpostas no  quadro social das empresas constituídas; confusão patrimonial;  contabilidade deficiente que não reflete a realidade econômica  e  patrimonial  da  empresa;  manutenção  de  empregados  sem  Fl. 1822DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10920.004423/2009­17  Acórdão n.º 2402­004.407  S2­C4T2  Fl. 1.814          5 registros,  entre  outros  fatos,  que  serão  amplamente  comprovados documentalmente.  ...  Diante de tantos fatos, restou provado, que o que existe de fato e  de direito, sempre foi a empresa ICB, e que esta, utilizou­se do  subterfúgio de transferir a quase totalidade de seus empregados,  para  empresas  beneficiária  do  SIMPLES,  (INOVADOR  e  INTEGRADO),  e  na  seqüência,  continuou  a  contratar  nessas  mesmas  empresas,  embora  a  prestação  dos  serviços  sempre  tenha sido para o empregador ICB.  Os  procedimentos  adotados  pelos  empresários,  trilharam  de  fato, no sentido de desvirtuar a realidade fática, sugerindo algo  no  sentido  da  prática  de  "evasão  ou  elisão  fiscal",  constituição  de  empresas  de  fachada,  para  beneficiar­se  de  sistema de  tributação do  SIMPLES aliado  a  práticas  contábeis  não recomendadas, tendo em vista os princípios e corolários da  boa técnica contábil.  Em  síntese,  alguns  sócios  são  representantes  legais  das  empresas  envolvidas  e/ou mantêm relação de parentesco e teriam feito uso de duas empresas criadas a alguns anos  antes para que nelas fossem realizadas as novas contratações de segurados ou para as mesmas  fossem  transferidos  número  expressivo  de  segurados  pertencentes  à  autuada,  esta  com  a  principal  receita  bruta  do  grupo.  A  opção  pelo  SIMPLES/SIMPLES  NACIONAL  pode  proporcionar redução das contribuições previdenciárias, conforme seja a relação existente entre  folha de salários e receita bruta. Quanto maior a folha de salários e menor a receita bruta, maior  será a economia com as contribuições previdenciárias. Afirma a fiscalização que é justamente  essa a  situação das duas  empresas do  grupo mantidas no SIMPLES/SIMPLES NACIONAL.  Segue transcrição do relatório fiscal:  Com a criação das empresas INOVADOR e INTEGRADO,  foi  possível ao ICB, contar com dois novos cadastros (CNPJ), onde  pudessem a partir de então, dividir o faturamento e o quadro de  empregados,  entre  estas  "empresas"  optantes  pelo  regime  de  tributação  do  SIMPLES,  fazendo  parecer  existir  de  fato  várias  empresas;  deixando  então  de  realizar  o  pagamento  das  contribuições  sociais,  (parte  patronal),  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  empregados  e  contribuintes  individuais,  não  fossem recolhidas na sua totalidade.  ...  Com a criação das empresas, INTEGRADO e INOVADOR,  buscou  fazer  a  transferência  dos  empregados  do  ICB,  uma  vez  que aquelas gozavam do beneficio de tributação do SIMPLES.  A empresa ICB, já deteve no passado um número expressivo de  empregados e diversas filiais. No ano de 2003, no mês de maio,  por exemplo, o quantitativo era de 218 empregados,  sendo 197  somente  na matriz.  Em  06/2003,  este  número  passou  para  191  empregados,  sendo  178  na  matriz.  Na  seqüência,  em  07/2003  Fl. 1823DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   6 diminui para 113 empregados  sendo 100 na matriz, até  chegar  atualmente a 03 empregados.  ...  Esta  Auditoria,  visando  ratificar  tais  números,  comparou  as  informações  obtidas  através  da  Unimed  Cooperativa  de  Trabalho Médico de Joinville, confrontando­as, com os registros  de  empregados  das  diversas  empresas  sob  fiscalização,  e  constatou que de fato, a maioria dos titulares daquele plano de  saúde,  até  onde  foi  possível  identificar,  estão  registrados  nas  empresas,  Inovador  e  Integrado.  Observou­se  ainda  que  inclusive o Sr. Taury Rocha Ramos e seus filhos Ramon Bunese  Rocha  Ramos  e  Renan  Bunese  Rocha  Ramos,  (EDUCAR),  continuam como beneficiários do mesmo plano de saúde.  ...  Outro procedimento que  corrobora de  forma  indubitável a  tese  de  que  o  ICB  utilizou­se  do  procedimento  de  manter  seus  empregados registrados em empresas tributadas pelo SIMPLES,  é a aquisição de vales  transportes  feita de forma contumaz, em  seu  nome,  para  distribuição  aos  empregados  supostamente  lotados naquelas empresas.  Em  sentença  trabalhista  foi  reconhecido  o  grupo  econômico  familiar  (RT  3972/2005):  Diante  dos  elementos  acima  reportados,  não  há  como  negar  a  prestação  de  serviço  sem  interrupção,  pois  a  recontratação  da  autora deu­se nas mesmas condições, função e dependências das  empresas,  que  adotam  o  nome  fantasia  Colégio  Nova  Era.  E  para  arrematar  a  tese  de  se  tratar  de  empresa  integrantes  de  grupo econômico familiar, pelos contratos sociais vislumbro na  composição  social  da  primeira  ré  a  Sra.  Lorena  do  Socorro  Bunese Rocha Ramos  (fls.  112­115),  e da  segunda  ré, Orlando  Florencio  Bunese  Júnior  (lis.  118­120)  o  que,  por  si  só,  demonstra  o  grau  de  parentesco  entre  seus  integrantes  e  a  consequente vinculação administrativa.  Destarte, reconheço a unicidade contratual postulada e declaro  nulo  o  contrato  de  experiência  formalizado  às  fls.  68­69.  Dr.  Fernando  Luiz  de  Souza  Erzinger.  Juiz  do  Trabalho.  Mônica  Machado Ribeiro. Diretora de Secretaria Substituta  Quanto à inclusão no grupo econômico de duas outras empresas, citadas como  EDUCAR  e  ANHANGUERA,  a  fiscalização  justifica,  em  síntese,  com  a  verificação  de  confusão  de  ativos,  coincidência  de  interesses  econômicos,  contrato  de  mútuo  com  dívida  perdoada  pela  mutuante,  provas  emprestadas  de  ações  trabalhistas,  pluralidade  de  empresas  com  atividades  econômica  em  um  único  estabelecimento  e  com  uso  de  uma  única  marca  reconhecida pelo público:  Importante observar que no contrato, firmado em 31/05/2004, no  valor de R$ 2.700,000,00, consta na cláusula 2 que "O presente  mútuo  terá  seu  valor  quitado  quando  houver  cobrança  da  mutuante  através  de  notificação  a  este  emitida"  consequentemente ninguém cobrou, e em contrapartida ninguém  Fl. 1824DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10920.004423/2009­17  Acórdão n.º 2402­004.407  S2­C4T2  Fl. 1.815          7 quitou, numa evidencia clara de que a EDUCAR sempre pagou  as contas do ICB.  ...  Como se não bastassem os contratos de mútuos que nunca foram  quitados,  observou­se  ainda  que  o  ICB,  sempre  teve  suas  despesas  de  maior  valor,  pagas  pela  empresa  EDUCAR  e  lançadas  normalmente  como  se  desembolso  seu  fosse.  Prova  irrefutável  disto  são  os  comprovantes  de  pagamentos  lançados  normalmente  na  contabilidade  do  ICB  cuja  contrapartida  sempre foi da conta CAIXA.  ...  Foram  encontrados  junto  à  documentação  física  apresentada  pelo  ICB,  relatórios  denominados  de  "RELATORIO  DE  CONTAS  A  PAGAR  E  RECEBER"  em  papel  timbrado  da  EDUCAR,  Unidade  IESVILLE,  que  por  sua  vez  faziam  referencia ao grupo de custo ICB, evidenciando de forma clara  que  se  este  procedimento  de  pagamento  de  contas  era  uma  constante.  ...  Vimos ainda em diversos depoimentos colhidos em sede de Ações  Trabalhistas,  que  serviram  para  embasar  sentenças  prolatadas  ou  acordos  firmados,  situações  semelhantes  as  já  citadas  e  reforçam  a  tese  de  que  controle  nas  diversas  empresas  é  exercido  pelos  mesmos  sócios,  enfim,  tudo  indicando,  sem  sombra  de  dúvida,  a  existência  de  grupo  econômico  entre  a  EDUCAR e o ICB.  ...  Através da 12a Alteração Contratual da EDUCAR, arquivada no  Cartório de Registro Civil de Títulos e Documentos de Joinville,  em  19/03/2008,  a  ANHANGUERA  ingressa  no  quadro  social,  recebendo  em  cessão  de  quotas,  a  totalidade  do  capital  social,  com a conseqüente retirada dos antigos sócios, passando então a  ser a detentora do capital total de R$ 9.874.934,00.  ...  Estamos  diante  de  uma  realidade,  onde  a  empresa  ANHANGUERA, passou a ser a única detentora do capital social  da EDUCAR, e em seguida, passou a se falar em dissolução de  sociedade por falta de pluralidade de sócios.  ...  Assim,  tem  uma  situação  a  ser  considerada,  em  tese  de  grupo  econômico,  até  a  efetiva  incorporação,  ou  por  outro  giro,  se  considerado  a  possível  extinção  da EDUCAR,  fato  que  não  foi  provado, deveria se considerar a sucessão empresarial.  Fl. 1825DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   8 Concluiu  a  fiscalização  que  duas  empresas  do  grupo  estão  indevidamente  incluídas no SIMPLES/SIMPLES NACIONAL e daí no lançamento realizado na empresa ICB  TREIN DE INFORM E ASSOC. EDUCAC. LTDA as contribuições previdenciárias incidiram  sobre as folhas de salários dessas empresas, período de 06/2004 a 12/2008:  3.2.  As  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  formalmente  registrados  nas  empresas  Integrado  Associação Educacional Ltda. e Centro Educacional Inovador  Ltda.,  que  efetivamente  laboraram  na  ora  autuada,  caracterizados, por esta  fiscalização, para  fins previdenciários,  como empregados da empresa ICB Treinamento de Informática  Associação  Educacional  Ltda.,  discriminadas  em  Folhas  de  Pagamento,  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  ­  RAIS,  e  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviços e Informações à Previdência Social — GFIP, daquelas  empresas, no período de 06/2004 a 12/2008, cujos valores estão  indicados no campo "Base de Cálculo ­ 01 — SC Empregados"  do Discriminativo Analítico  de Débito — DAD,  constantes  dos  levantamentos de débito denominado "IN1", "IN2", "ITU, "IT2",  "Z6", "Z7", "Z9", "Z10", "Z11", "Z13"e planilha anexa.  Após  impugnação,  a  decisão  de  primeira  instância  foi  no  sentido  de  julgar  a  autuação  procedente.  Não  foi  reconhecida  decadência  parcial  do  direito  de  constituição  do  crédito em razão de que a simulação/fraude remete a regra para o artigo 173, I do CTN:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2008   Auto de Infração n°. 37.225.857­3, de 24/09/2009   MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  não  constitui  requisito  de  validade  do  lançamento,  pois  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades e procedimentos de auditoria fiscal.  AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP.  É devida a autuação por apresentar GFIP com dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  SIMULAÇÃO.  A constatação de atos simulados, acobertando o verdadeiro  sujeito passivo da obrigação tributária, enseja a autuação  tendo como base a situação de fato.  GRUPO  ECONÔMICO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  são  responsáveis solidárias pelos créditos previdenciários.  SUCESSÃO DE EMPRESAS.  Fl. 1826DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10920.004423/2009­17  Acórdão n.º 2402­004.407  S2­C4T2  Fl. 1.816          9 A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável pelos créditos tributários devidos até a data do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas ou incorporadas.  RETROATIVIDADE DE LEI NOVA MAIS BENÉFICA.  Tratando­se  de  ato  não  definitiVamente  julgado,  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.  JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se  refira a  fato ou direito  superveniente ou se destine a contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Contra  a  decisão,  os  recorrentes,  autuada  e  empresas  Educar  e  Anhanguera,  interpuseram  recursos  voluntários,  onde  se  reiteram  as  alegações  trazidas  na  impugnação  da  autuada. São relatados aqui também as razões argüidas no processo originado pelo lançamento  da obrigação principal:  Ausência de Responsabilidade Tributária: que a impugnante não  pode  ser  responsabilizada  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias, cuja aplicação da multa tem como base fato gerador  presumido, haja vista que a aferição  indireta das contribuições  previdenciárias é aplicável somente na determinação da base de  cálculo  da  obrigação  principal,  conforme  voto  proferido  por  julgadora desta Delegacia de Julgamento, pelo que requer sejam  declarados insubsistentes este e os demais sete autos de infração  relacionados;  Impugnação  aos  Autos  de  Infração:  A  impugnante  insurge­se  contra  a  lavratura  dos  autos  de  infração  n°  37.225.863­8,  37.225.864­6,  37.225.857­3,  37.225.866­2,  37.225.865­4,  37.225.861­1,  37.225.862­0  e  37.225.858­1,  aduzindo  que  a  fiscalização não apresentou um único  termo de  intimação para  entrega  de  documentos,  de  maneira  que  os  trabalhos  foram  realizados com base apenas nos dados  informáticos disponíveis  no sistema da RFB e nos  livros contábeis da  impugnante e das  outras  empresas; que a documentação acostada demonstra que  as três empresas não deixaram de preparar folha de pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço;  que  a  fiscalização  fez  incidir  contribuições  previdenciárias  sobre  pagamentos  efetuados  judicialmente  de  cunho indenizatório e a título de danos morais e materiais; que  Fl. 1827DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   10 as GFIP foram objeto de auditoria do Ministério do Trabalho e  nenhum  vício  ou  mácula  foi  encontrado;  que  não  deixou  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionado  com  as  contribuições  previstas  na  Lei  8.212/91  ou  apresentá­los  de  forma  deficiente;  que  as  empresas  nunca  deixaram  de  lançar,  mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade de forma  discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições; que  nunca deixaram de inscrever segurado, nos termos do art. 17 e  18,  I  do  RPS  e  que  nunca  deixaram  de  apresentar  arquivos  e  sistemas  em  meio  digital  correspondente  aos  registros  de  negócios  e  atividades  econômicas,  financeiras,  livros  e  documentos de natureza contábil exigidos pela RFB;  Das Provas a serem produzidas: além de ora apresentar provas  documentais,  requer  a  dilação  do  prazo  em mais  10  dias  para  produção  de  novas  provas;  pugna  também  pela  realização  de  prova pericial em sua contabilidade, pelo que nomeia o perito e  formula os quesitos;  Da Multa Punitiva: que o valor da multa aplicada na totalidade  dos autos de infração ofende os princípios da Razoabilidade e da  Proporcionalidade,  descambando  para  o  confisco,  pelo  que  requer a minoração da multa moratória para o patamar de 5%.  Alternativamente, requer a relevação da multa, uma vez que não  houve  dolo  ou  a  utilização  de meios  fraudulentos,  bem  como a  contabilidade  da  empresa  retrata  de  forma  fidedigna  a  movimentação  contábil  da  empresa.  Aduz  que  a MP  449/2009,  atualmente convertida na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009  reduziu  consideravelmente  as  multas  incidentes  sobre  as  obrigações  acessórias  relacionadas  com  as  contribuições  previdenciárias, limitando­as ao percentual de 20% do valor dos  tributos. Requer a minoração das multas para o máximo de R$  1.329,18 (Portaria MPS/MF n° 48, de 13/02/2009) em todos os  autos de infração, diante da condição de infratora primária.  A  empresa  Anhanguera  Educacional  Participações  S.A,  responsabilizada solidariamente, às fls. 262/313, alega que o ato  administrativo é nulo, porque não foi esclarecido se a transação  comercial  havida  entre  as  empresas  Educar  e  Anhanguera  resulta de sucessão empresarial ou mera empresa integrante de  grupo  econômico,  o  que  impossibilita  o  exercício  do  pleno  contraditório; que as figuras de sucessão e grupo econômico são  distintas, sendo que uma exclui a possibilidade da existência da  outra. Afirma que todos os requisitos para sucessão empresarial  entres  as  citadas  empresas  foram  observados,  sendo  a  Ata  de  Incorporação  registrada  na  Junta  Comercial  de  São  Paulo.  Assim, não se trata de grupo econômico, mas de compra e venda  de  cotas  de  capital  social.  Afirma  que  a  baixa  da  sucedida  Educar  se  constitui  em mera  irregularidade  burocrática  e  não  invalida a  transação. Repete os mesmos argumentos da ICB no  tocante às alegações acerca dos limites do MPF. Alega que esta  impugnante não pode ser responsabilizada pelos tributos devidos  pela  ICB  e  demais  empresas  integrantes  do  mesmo  grupo  econômico;  que  é  impertinente  e  sem  suporte  transferir  a  responsabilidade  infracional  àquele  que  não  deu  causa  ao  ato  punitivo  e  sancionador;  que  a  simples  aquisição  de  cotas  da  Educar pela empresa Anhanguera não significa a assunção de  responsabilidade por atos da ICB; que os autos de infração não  Fl. 1828DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10920.004423/2009­17  Acórdão n.º 2402­004.407  S2­C4T2  Fl. 1.817          11 se  comunicam  com  a  impugnante  pois  decorrem  de  descumprimento de obrigação acessória, do qual não participou,  conforme disposto no CTN; que o agente fiscal não fez distinção  entre  multa  moratória  e  de  caráter  punitivo;  que  somente  a  multa de mora pode ser imputada ao responsável solidário; que  deve  ser  afastada  a  aplicação  do  art.  30,  inciso  IX  da  Lei  8.212/91, porque é inconstitucional por não corresponder ao art.  128 do CTN e por violar o art. 195, § 4 0, inciso I da CF/88, ao  instituir norma geral de Direito Tributário por lei ordinária; que  se faz necessário o interesse cOmum na situação que constitua o  fato gerador, conforme o art. 124 do CTN, o que não é o caso;  que  não  se  constitui  em  grupo  econômico  nos  termos  do  art.  1097  a  1101  do  Código  Civil,  porque  não  há  sociedade  controladora  ou  participação  em  atos  de  gestão;  que  não  há  participação,  interveniência,  concorrência  ou  vinculação  indireta  em  relação  ao  fato  gerador  no  tocante  à  impugnante;  que  a  impugnante  não  controlava,  administrava  ou  dirigia  os  serviços e atividades da ICB; que a responsabilidade infracional  no  campo  tributário  constitui  penalidade  acessória  autônoma,  cuja  aplicação  da  penalidade  é  imputada  ao  contribuinte  que  tenha relação direta ou pessoal com o fato gerador ou que tenha  intervindo  ou  concorrido  para  o  cometimento  do  ilícito  administrativo; que a conduta da autoridade fiscal, pressupondo  a  existência  de  grupo econômico  sem a  correta  instauração de  procedimento  fiscal,  supondo  comportamento  fraudulento  extensível  à  impugnante,  constitui  uma  espécie  injusta  de  inversão do ônus da prova; quanto aos autos de infração, alega  que não pode ser responsabilizada, pois não era a empregadora  dos  funcionários  listados  e  que  não  participou  direta  ou  indiretamente  dos  fatos  imputados;  que  há  ausência  de  fundamentação  legal  para  a  aplicação  de  multa  com  base  em  fato gerador presumido, haja vista que a aferição indireta deve  ser  aplicada  somente  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  obrigação principal. Também solicita a dilação do prazo para a  produção de provas e  requer a  realização de perícia. Reafirma  os  argumentos  contrários  a  aplicação  da  multa,  solicitando  a  sua redução, conforme já exposto pela impugnante ICB.  A empresa Educar Instituição Educacional Civil S/S Ltda., por  sua  vez,  apresenta  impugnação  às  fls.  434/485,  na  qual  empreende  argumentos  e  pedidos  semelhantes  aos  utilizados  pela Anhanguera. Junta cópia de documentos às fls. 485/619.  ...  68.No caso dos autos de imposição de penalidade ora objeto de  contestação,  à  exceção  do  AI  37.225.858­1,  todos  os  demais  autos  de  infração  em  discussão  (37.225.866­2;37.225.864­ 6;37225863­8;37225857­3;37225861­ 1,37225.865­4;37225862­ 0;  37225866­2),  têm  como  fundamento  fático,  a  conduta  imputada à recorrente, em tese, de deixar de informar em GFIP  ou  documento  equivalente,  a  totalidade  da  remuneração  dos  empregados, prestadores de serviços e equiparados, registrados  formalmente  nas  empresas  CENTRO  EDUCACIONAL  INOVADOR  LTDA  E  INTEGRADO  ASSOCIAÇAO  Fl. 1829DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   12 EDUCACIONAL (empresas supostamente interpostas), mas que,  de fato são empregados da empresa recorrente ICB.   69.Como  se  observa  no  bojo  dos  autos  de  imposição  de  penalidade  Al  37.225.860­3  e  AI  37225.859­0  (muito  embora  estes  02  últimos  autos  de  imposição  de  penalidade  não  sejam  objeto  de  contestação  neste  recurso),consta  que  a  fiscalização  arbitrou  a  remuneração  destes  empregados,  prestadores,  terceiros  e  equiparados,  com  base  nos  valores  declarados  nas  GFIPS  da  empresas  supostamente  interpostas  (  CENTRO  EDUCACIONAL  INOVADOR  LTDA  E  INTEGRADO  ASSOCIAÇÃO  EDUCACIONAL,  valendo­se  da  técnica  da  aferição indireta, a teor do art. 33§ § 30 e 6°.da Lei 8212/91  ...  Decadência:  que  parcela  do  crédito  está  fulminado  pela  decadência quinquenal prevista no art.173, § único, do CTN, o  que  libera  a  autuada  do  encargo  entre  os meses  de  abril/2004  até o dia 29/09/2004;  Nulidade  do  Procedimento  Fiscal  e  dos  Autos  de  Infração  —  Limites do MPF excedidos: que a pessoa  jurídica  tem o direito  de  conhecer  os  fatos  imputados  pela  fiscalização  no  curso  da  ação fiscal e a eles se contrapor, mediante o contraditório pleno;  que o ato fiscal é nulo, pois o auditor­fiscal excedeu os limites de  validade  do MPF  (120  dias),  sem  ter  intimado  formalmente  os  contribuintes  de  sucessivas  prorrogações;  que  não  houve  a  emissão  de  MPF  Complementar;  que  é  inconstitucional  a  possibilidade da autoridade fiscal simplesmente prorrogar o ato  fiscal sem a ciência prévia do contribuinte, a contrario sensu do  dispositivo  constante  da  Portaria  6087/2005,  o  que  ofende  princípios e garantias constitucionais e fere normas processuais;  Nulidade  ­ Desvio  de Finalidade  e Usurpação da Competência  da Justiça do Trabalho: que os auditores da Receita Federal do  Brasil  não  possuem  competência  para  lavrar  auto  de  infração  assentados  na  existência  de  relação  de  emprego  ou  reconhecimento  de  contratos  de  trabalho,  sem  que  exista  sentença  judicial  trabalhista  reconhecendo  a  relação  de  emprego;  que  houve  a  usurpação  da  competência  estabelecida  pela  Constituição  Federal  (CF)  à  Justiça  do  Trabalho,  bem  como  houve  a  violação  a  diversos  princípios  constitucionais;  que,  por  conseguinte,  como  a  autoridade  fiscal  não  detém  competência  funcional  prevista  em  lei  para  declarar  ou  reconhecer o vínculo de emprego nos termos do art. 30 da CLT  entre  a  impugnante  e  as  empresas  terceirizadas,  não  mais  subsiste  o  fato  gerador  das  diversas  obrigações  acessórias  impostas à impugnante;  No Mérito:  Insubsistência  dos  Autos  de  Imposição  de  Penalidade  37.225.860­3  e  37.225.859­0:  que  a  conduta  da  autoridade  fiscal,  pressupondo  a  existência  de  grupo  econômico  sem  a  correta  instauração  de  procedimento  fiscal,  supondo  comportamento  fraudulento  extensível  à  impugnante,  constitui  uma espécie injusta de inversão do ônus da prova;  Fl. 1830DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10920.004423/2009­17  Acórdão n.º 2402­004.407  S2­C4T2  Fl. 1.818          13 Simulação,  Confusão  Patrimonial  e  Elisão:  que  não  há  que  se  falar  em  simulação,  eis  que  todas  as  empresas  foram  constituídas  regularmente;  que  não  há  vedação  na  legislação  para  que  ex­funcionários  tornem­se  sócios  de  seus  primitivos  empregadores; que as três empresas possuem registros contábeis  distintos  e  sem  vinculação  formal,  cada  uma  com  seu  ativo  imobilizado, exercendo suas atividades comerciais em separado  e sem interdependência entre elas; do mesmo modo, não há que  se  falar  em  elisão  fiscal,  pois  as  três  empresas  possuíam  independência,  patrimônios  distintos,  composição  societária  divergente, diferenciando apenas o regime tributário entre uma e  outra,  o  que  é  perfeitamente  permitido  pela  legislação;  que  a  fiscalização não apresentou um único  termo de  intimação para  entrega  de  documentos,  de  maneira  que  os  trabalhos  foram  realizados com base apenas nos dados  informáticos disponíveis  no sistema da RFB e nos  livros contábeis da  impugnante e das  outras  empresas;  que  a  fiscalização  se  limitou  a  transcrever  somente dois depoimentos e uma sentença judicial dentro de um  universo  de  uma  centena  de  ações  trabalhistas;  que  o  fato  é  inexistente e o auto de infração é materialmente insubsistente.  Transferência  Simulada  de  Empregados:  que  não  houve  transferência simulada de empregados; houve a extinção de uma  relação  empregatícia  e  início  de  outra  para  os  fins  de  direito;  que não há comprovação de sucessão empresarial;  Manutenção  de  Empregados  sem  Registro:  que  não  houve  empregados  sem  registro;  que  um  único  dissídio  individual  em  que não houve composição amigável não pode ser considerado o  carimbo do cotidiano da empresa;  Utilização  de  Plano  de  Saúde  único  para  Funcionários:  que  o  critério  eleito  pela  fiscalização  não  tem  respaldo  legal;  se  há  alguma irregularidade, a  responsabilidade deve ser atribuída à  cooperativa médica e não à impugnante;  Grupo  Econômico:  que  não  se  comprova  que  a  impugnante  dirigia,  praticava  atos  de  gestão  ou  mando  nas  referidas  empresas;  que  a  existência  de  um  registro  de  protocolo  não  significa pressuposto de existência de grupo econômico; que os  empréstimos  foram  devidamente  contabilizados  e  houve  o  recolhimento  dos  impostos  federais;  que  o  perdão  ou  renúncia  ao crédito é ato unilateral do credor, sendo defeso à fiscalização  vislumbrar a existência de ato viciado ou fraudulento; que o ato  é  lícito;  o motivo  pelo  qual  a Educar emprestou  ativos  para  a  ICB  não  é  problema  da  Receita  Federal;  que  somente  lhe  interessa é se o fato foi declarado, contabilizado e recolhidos os  impostos  pertinentes;o mesmo motivo  vale  em  relação  às  treze  guias  de  parcelamento,  pois  se  trata  de  doação  pura  e  simplesmente;  Das Provas a serem produzidas: além de ora apresentar provas  documentais,  requer  a  dilação  do  prazo  em mais  10  dias  para  produção  de  novas  provas;  pugna  também  pela  realização  de  Fl. 1831DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   14 prova pericial em sua contabilidade, pelo que nomeia o perito e  formula os quesitos;  Da Multa Punitiva: que o valor da penalidade deve observar os  princípios  da  Razoabilidade  e  da  Proporcionalidade,  sob  pena  de  confisco,  pelo  que  requer  a  minoração  da  multa  moratória  para o patamar de 5%. No tocante às penalidades de obrigações  acessórias, requer a relevação da multa, uma vez que não houve  dolo ou fraude e a contabilidade da empresa é fidedigna.  Aduz  que  a  MP  449/2009,  atualmente  convertida  na  Lei  n°  11.941,  de  27  de  maio  de  2009  reduziu  consideravelmente  as  multas  incidentes  sobre  as  obrigações  acessórias  relacionadas  com  as  contribuições  previdenciárias,  limitando­as  ao  percentual de 20% do valor dos tributos.  Requer a minoração das multas para o máximo de R$ 1.329,18  (Portaria MPS/MF n° 48, de 13/02/2009) em todos os autos de  infração, diante da condição de infratora primária.  Da  Contribuição  ao  INCRA/FUNRURAL:  que  se  tratando  de  empresa  urbana,  não  deve  contribuir  para  o  INCRA,  pelo  que  requer  a  exclusão  desta  contribuição  do  lançamento  e  a  autorização da compensação dos recolhimentos indevidos;  Da  Contribuição  para  o  SAT:  que  as  disposições  contidas  em  Decreto, acerca do grau de risco, são inconstitucionais e ferem o  princípio  da  legalidade,  pois  são  matérias  reservadas  à  lei  complementar; que  a  autoridade  fiscal  não  observou  o  número  de  segurados  que  laboram  na  área  administrativa  e  que  se  enquadram  em grau  de  risco  diverso  daqueles  que  laboram no  parque  fabril;  requer  seja  autorizada  a  compensação  e  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  empregados  do  setor  administrativo;  Da Contribuição  para  Terceiros  e  Salário Educação:  requer  a  declaração  da  inexigibilidade  da  contribuição  ao  salário  educação, por se tratar de exação inconstitucional e estranha à  Seguridade Social;  Da Contribuição destinada ao SEBRAE: requer seja excluída a  contribuição  para  o  SEBRAE,  por  não  ter  sido  constituída  por  lei  complementar;  porque  a  impugnante  não  se  enquadra  na  modalidade  de  micro  ou  pequena  empresa,  não  possuindo  qualquer  relação  direta  com  o  incentivo  recebido;  porque  este  adicional  possui  a  mesma  base  de  cálculo  da  contribuição  destinada à Seguridade Social (bis in idem);  Ressalta­se  que  no  julgamento  deste  e  do  processo  conexo  nº  10920.004425/2009­14  houve  conversão  em  diligência  que  foi  atendida  pela  fiscalização.  Segue transcrição de trechos do relatório daquele processo:   Antes do exame das preliminares e mérito, esta turma converteu  o  julgamento  em  diligência  através  da  Resolução  nº  2402­ 000.132,  de  13/04/2011  para  que  fossem  esclarecidos  os  seguintes pontos:  a)  se  foram  instaurados  processos  próprios  para  exclusão  do  SIMPLES/SIMPLES NACIONAL;  Fl. 1832DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10920.004423/2009­17  Acórdão n.º 2402­004.407  S2­C4T2  Fl. 1.819          15 a­1) caso afirmativo, seja informado em que fase se encontram e  sejam juntadas cópias da decisões proferidas;  a­2) caso negativa a resposta, seja providenciada a instauração,  em tempo, do processo de exclusão das duas empresas optantes  pelo SIMPLES/SIMPLES NACIONAL, onde então será discutida  a matéria.  Ao  presente  processo  deverá  ser  juntada  cópia  da  decisão  que  venha  a  ser  proferida  no  processo  sobre  a  exclusão  no  SIMPLES.  Após,  este  órgão  julgador  de  segunda  instância,  apreciará as demais matérias e questões suscitadas no processo.  Em resposta  noticia­se  que  foi  realizada  a  baixa  no CNPJ das  empresas Centro Educacional Inovador e Integrado Associação  Educacional  por  inexistência  de  fato  com  efeitos  desde  29/12/2000 e, após, excluídas do SIMPLES com efeitos também  a  partir  de  29/12/2000  e do  SIMPLES NACIONAL  com  efeitos  desde  01/07/2007.  Segue  transcrição  do  ato  declaratório  executivo de exclusão do SIMPLES, de 16/08/2011:  Art.  1°  A  exclusão  da  empresa  CENTRO  EDUCACIONAL  INOVADOR  LIDA  ­  EPP,  CNPJ  no  04.459.382/0001­77,  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES pela CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR  INTERPOSTAS  PESSOAS  QUE  NÃO  SEJAM  OS  VERDADEIROS  SÓCIOS  sendo  vedada  sua  permanência  naquele  regime diferenciado  nos  termos do  inciso  IV  do  artigo  14  da  Lei  n°9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  e  demais  informações  contidas  no  processo  administrativo  n°10920.721586/2011­82.  Art. 2° A exclusão surtirá efeito a partir de 29 DE DEZEMBRO  DE 2000, conforme disposto no inciso V do artigo 15 da Lei n°  9.317, de 5 de dezembro de 1996.  É o Relatório.  Fl. 1833DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   16 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Dissimulação   Como venho defendendo neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –  CARF,  entendo  que  independentemente  da  existência  de  norma  que  fundamente  o  meio  adotado,  a  prevalência  do  conteúdo  sob  a  forma,  Princípio  da  Verdade  Material1,  eleva  o  propósito  negocial  ao  centro  da  discussão  sobre  a  licitude  ou  não  do  planejamento  fiscal2.  Ainda  que  as  pessoas  jurídicas  envolvidas  tenham  sido  formalmente  constituídas,  como  demonstra  o  minucioso  e  extenso  conjunto  probatório,  de  fato  não  existiram.  As  pessoas  jurídicas  foram manipuladas  como  instrumento  da  economia  evasiva  de  tributo  sem  que  se  possa  identificar  e  sustentar,  como de  fato não  o  fez o  recorrente,  qualquer outra  finalidade.  Essa  constatação  não  passou  despercebida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  através de ato executivo promoveu em 24/06/2010 a baixa das empresas no CNPJ com efeitos  retroativos a 29/12/2000, pelo fato de que desde essa data as empresas não realizaram qualquer  operação  e,  portanto,  não  existiram de  fato. Contra  essa  decisão  as  empresas  se mantiveram  silentes.   Meu  voto  condutor  do  acórdão  n°  9202­01.194,  de  19/10/2010  da  Segunda  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais traz esse entendimento:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Data do fato gerador: 30/04/2000   IRPF. SIMULAÇÃO. OCORRÊNCIA.  Ementa:   A ausência de propósito negocial válido e  justificável advindo  do  conjunto  de  operações  realizadas  pelo  contribuinte  com  redução  de  tributo  e  em  prejuízo  de  terceiro,  a  Fazenda  Nacional, evidencia simulação tributária.  ...  A ausência de propósito negocial válido e justificável advindo do  conjunto de operações realizadas pelo contribuinte com redução  de  tributo  evidencia  simulação  tributária.  Ou  nas  palavras  de  Clovis  Bevilaqua3  quando  define  a  simulação  nas  relações  jurídicas privadas:  “ocorre  simulação  quando  o  ato  existe  apenas  aparentemente,  sob a forma em que o agente faz entrar nas relações da vida; é  um  ato  fictício,  uma  declaração  enganosa  da  vontade,  visando  produzir efeito diverso do ostensivamente indicado.”                                                              1 NEDER, Marcos Vinícius. MARTINEZ, Maria Teresa. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 3  edição. São Paulo: Dialética, 2010. página: 78.  2 JARACH, Dino. O Fato Imponível ­ Teoria Geral do Direito Tributário Substantivo. Trad. Dejalma de Campos.  2 edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004. Páginas: 164 e 165.  3 Bevilaqua, Clovis. Teoria geral do direito civil. Campinas : RED livros, 2001  Fl. 1834DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10920.004423/2009­17  Acórdão n.º 2402­004.407  S2­C4T2  Fl. 1.820          17 ...  Não  se  nega  que,  isoladamente,  cada  operação  realizada  é  revestida  das  formalidades  necessárias  para  sua  comprovação.  Sim, de fato, todas as operações foram praticadas. Os balanços  patrimoniais,  demonstrativos  de  resultados,  atas  de  reuniões  societárias e outros documentos comprovam  isso; contudo, não  poderia  ser  diferente.  Na  simulação,  necessita­se  que  a  aparência  seja  notória  para  melhor  escamotear  a  realidade;  caso contrário, os verdadeiros propósitos seriam evidenciados e  não  se  alcançariam  os  efeitos  desejados.  Existe  simulação  quando a aparência não coincide com a realidade. O natural é  que  as  coisas  aparentem  o  que  são;  para  mudar  isso  é  necessária a simulação.  No  que  se  refere  aos  atos  isoladamente,  todos  estão  perfeitamente  formalizados;  tomadas  um  a  um  encontram  validade.  Essa  característica  da  forma  é  importante  para  convencer  o  observador  de  que  aparência  e  realidade  coincidem; mas,  convence  o  “míope”,  aquele  que  ao  enxergar  somente de perto só vê as partes e não o conjunto como um todo.  Em conjunto, a obra é travestida.  ...  Merece  citação  a  doutrina mais moderna  que,  com  inspiração  no  princípio  da  capacidade  tributária,  promove  uma  interpretação  mais  alinhada  com  os  valores  da  justiça  tributária. Assim, o professor Ricardo Lodi Ribeiro4 identifica elementos que denunciam uma  elisão abusiva:  “­ prática de um ato jurídico, ou um conjunto deles, cuja forma  escolhida não se adapte à finalidade da norma que o ampara, ou  à  vontade  e  aos  efeitos  dos  atos  praticados  esperados  pelo  contribuinte;  ­  intenção,  única  ou  preponderante,  de  eliminar  ou  reduzir  o  montante de tributo devido;  ...”  Por  tudo,  entendo  que  houve  dissimulação  com  única  finalidade  de  reduzir  obrigações tributárias.  Decadência  Nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  respectivamente,  o  Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:                                                              4 LODI RIBEIRO, Ricardo. Justiça, Interpretação e Elisão Tributária. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2003,  pp. 145­146.  Fl. 1835DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   18 Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantémse  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103­A da Constituição  Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  Fl. 1836DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10920.004423/2009­17  Acórdão n.º 2402­004.407  S2­C4T2  Fl. 1.821          19 municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como  se  constata,  a partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos  os  órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatarem  a  Súmula  Vinculante.  Assim  sendo,  independente  de  meu  entendimento  pessoal  sobre  a  matéria,  manifestado  em  meus  votos  anteriores, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08.  Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar  qual  regra  de  decadência  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  se  aplicar  ao  caso  concreto.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  no  sentido  da  imprescindibilidade de pagamento parcial do tributo para que seja aplicada a regra decadencial  do artigo 150, §4° do CTN; caso contrário, aplica­se o artigo 173,  I do CTN que transfere o  termo a quo de contagem para o exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido  constituído.  Também  atribuiu  status  de  repetitivos  a  todos  os  processos  que  se  encontram  tramitando  sobre  a  matéria.  E,  por  força  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a decisão deve ser reproduzida nas turmas  deste Conselho.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Considerando o presente caso, deve ser aplicada a regra do artigo 173,  I do  CTN por remissão do artigo 150, §4º do CTN, independentemente do exame da comprovação  do pagamento, uma vez que, conforme  fundamentos acima,  ficou comprovação a  simulação;  logo, não se verifica decadência do direito de constituição do crédito.  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  Fl. 1837DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   20 III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  Fl. 1838DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10920.004423/2009­17  Acórdão n.º 2402­004.407  S2­C4T2  Fl. 1.822          21 PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Quanto ao mandado de procedimento fiscal – MPF, verifico que o documento  foi emitido antes do início da fiscalização. Entendo que a emissão a destempo de MPF­C não  invalida  o  lançamento,  uma  vez  que  não  repercute  em  prejuízo  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte.  Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  Mérito  Insurge­se  a  recorrente  sob  alegação  de  inconstitucionalidade  da  contribuição. Reporto­me às Súmulas aprovadas por este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – CARF:  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   ...  Súmula CARF Nº 4   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  E  à  regra  no  artigo  26­A  do  Decreto  n°  70.235/72  restringe  a  atuação  do  órgão administrativo no sentido de afastar dispositivo legal vigente:  Fl. 1839DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   22 Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Em cumprimento ao Regimento Interno do órgão, aprovado pela Portaria n°  256, de 22/06/2009, aplico­as ao presente caso:  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.     Multa aplicada  É  direito  da  recorrente  a  retroatividade  benéfica  prevista  no  artigo  106  do  Código  Tributário Nacional  e  em  face  da  regra  trazida  pelo  artigo  26  da  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009 que introduziu na Lei n° 8.212, de 24/07/1991 o artigo 32­A. Passo, então, ao seu  exame, sobretudo para explicar porque não deve ser aplicada ao caso a regra no artigo 44 da  Lei n° 9.430/1996. Seguem transcrições:  Art.26. A Lei no 8.212, de 1991, passa a vigorar com as seguintes  alterações:  ...  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  Fl. 1840DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10920.004423/2009­17  Acórdão n.º 2402­004.407  S2­C4T2  Fl. 1.823          23 I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  Podemos identificar nas regras do artigo 32­A os seguintes elementos:  a)  é  regra  aplicável  a  uma  única  espécie  de  declaração,  dentre  tantas  outras  existentes  (DCTF,  DCOMP,  DIRF  etc):  a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social –  GFIP;  b)  é  possibilitado  ao  sujeito  passivo  entregar  a  declaração  após o prazo legal, corrigi­la ou suprir omissões antes de  algum  procedimento  de  ofício  que  resultaria  em  autuação;  c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da multa  nos  casos  de  falta de entrega/entrega após o prazo legal e nos casos de  informações incorretas/omitidas; sendo no primeiro caso,  limitada a vinte por cento da contribuição;  d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação ao recolhimento da contribuição previdenciária;  e)  reduções  da multa  considerando  ter  sido  a  correção  da  falta  ou  supressão  da  omissão  antes  ou  após  o  prazo  fixado em intimação; e  f)  fixação de valores mínimos de multa.    Inicialmente, esclarece­se que a mesma lei  revogou as  regras anteriores que  tratavam da aplicação da multa considerando cem por cento do valor devido limitado de acordo  com o número de segurados da empresa:  Art. 79. Ficam revogados:  Fl. 1841DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   24 I – os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do  art.  80,  o  art.  81,  os  §§  1º,  2º,  3º,  5º,  6º  e  7º  do  art.  89  e  o  parágrafo  único  do  art.  93  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991;  Para  início  de  trabalho,  como  de  costume,  deve­se  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação à GFIP,  sejam nos  casos de  “falta de  entrega da declaração ou  entrega após o prazo” ou “informações incorretas ou omitidas”.  No  inciso  II  do  artigo  32­A  em  comento  o  legislador  manteve  a  desvinculação  que  já  havia  entre  as  obrigações  do  sujeito  passivo:  acessória,  quanto  à  declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento da contribuição previdenciária devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  Portanto, temos que o sujeito passivo, ainda que tenha efetuado o pagamento  de  cem  por  cento  das  contribuições  previdenciárias,  estará  sujeito  à  multa  de  que  trata  o  dispositivo.  Comparando­se  com  o  artigo  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  que  trata  das  multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as regras estão em outro  sentido. As multas nele previstas incidem em razão da falta de pagamento ou, quando sujeito a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração,  aplicando­se  apenas  ao  valor  que  não  foi  declarado  e  nem  pago.  Ao  declarado  e  não  pago  é  aplicada  apenas multa  de mora. Melhor  explicando  essa  diferença,  apresentamos  o  seguinte  exemplo:  o  sujeito  passivo,  obrigado  ao  pagamento  de  R$  100.000,00  apenas  declara  R$  80.000,00,  embora  tenha  efetuado  o  pagamento/recolhimento  integral  dos  R$  100.000,00  devidos,  qual  seria  a  multa  aplicável?  Somente  a  prevista  no  artigo  32­A.  E  se  houvesse  pagamento/recolhimento  parcial  de  R$  80.000,00?  Incidiria  a  multa  de  75%  (considerando  a  inexistência  de  agravamento)  sobre  a  diferença de R$ 20.000,00 e, independentemente disso, a multa do artigo 32­A em relação ao  valor não declarado. Isto porque a multa de ofício existe como decorrência da constituição do  crédito pelo fisco, isto é, de ofício através do lançamento. Caso todo o valor de R$ 100.000,00  houvesse sido declarado, ainda que não pagos, a declaração constituiria o crédito tributário por  confissão; portanto, sem necessidade de autuação.  A diferença reside aí. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento.  Ainda  que  não  existam  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  a  serem  pagas,  estará  o  contribuinte sujeito à multa do artigo 32­A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991:  LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para a seguridade social, o processo administrativo de consulta  e dá outras providências.  ...  Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  ...  Fl. 1842DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10920.004423/2009­17  Acórdão n.º 2402­004.407  S2­C4T2  Fl. 1.824          25 Multas de Lançamento de Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   A  DCTF  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição previdenciária, o que se pretende é que, o quanto antes (daí a gradação em razão  do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à Previdência Social, sobretudo  os salários de contribuição percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a  concessão dos benefícios previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a  GFIP,  suprir  omissões  ou  efetuar  correções,  o  fisco  já  tem  conhecimento  da  infração  e,  portanto,  já  poderia  autuá­lo, mas  isso  não  resolveria  um  problema  extra­fiscal:  as  bases  de  dados da Previdência Social não seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias  para a concessão dos benefícios previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 aos  processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E no que tange à “falta  de declaração e nos de declaração inexata”, parte também do dispositivo, além das razões já  expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade ­ a norma especial prevalece sobre a  geral: o artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto  deve prevalecer sobre as  regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a  todas as  demais  declarações  a  que  estão  obrigados  os  contribuintes  e  responsáveis  tributários.  Pela  mesma razão, também não se aplica o artigo 43 da mesma lei:  Auto de Infração sem Tributo  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  Fl. 1843DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   26 nos  casos  que  tenha  sido  lavrada NFLD  (período  em  que  não  era  a  GFIP  suficiente  para  a  constituição do crédito nela declarado), qual tenha sido o valor nela lançado.  E,  aproveitando  para  tratar  também  dessas NFLD  lavradas  anteriormente  à  Lei n° 11.941, de 27/05/2009, não vejo como lhes aplicar o artigo 35­A, que fez com que se  estendesse às contribuições previdenciárias, a partir de então, o artigo 44 da Lei n° 9.430/1996,  pois haveria retroatividade maléfica, o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo  35. Os dispositivos legais não são interpretados em fragmentos, mas dentro de um conjunto que  lhe dê unidade e sentido. As disposições gerais nos artigos 44 e 61 são apenas partes do sistema  de  cobrança  de  tributos  instaurado  pela  Lei  n°  9.430/1996.  Quando  da  falta  de  pagamento/recolhimento de tributos são cobradas, além do principal e juros moratórios, valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha o sujeito passivo realizado o pagamento/recolhimento antes do procedimento  de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o lançamento para a constituição do crédito.  Essas  duas  espécies  são  excludentes  entre  si.  Essa  é  a  sistemática  adotada  pela  lei.  As  penalidades  pecuniárias  incluídas  nos  lançamentos  já  realizados  antes  da  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009  são,  por  essa  nova  sistemática  aplicável  às  contribuições  previdenciárias,  conceitualmente multa de ofício e pela sistemática anterior multa de mora. Do que resulta  uma conclusão inevitável: independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada nos  lançamentos  anteriores  à  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009  não  é  a  mesma  da  multa  de  mora  prevista  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/1996.  Esta  somente  tem  sentido  para  os  tributos  recolhidos  a  destempo,  mas  espontaneamente,  sem  procedimento  de  ofício.  Seguem  transcrições:  Art.35.Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.  Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Seção IV  Acréscimos Moratórios Multas e Juros  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Redação anterior do artigo 35:  Fl. 1844DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10920.004423/2009­17  Acórdão n.º 2402­004.407  S2­C4T2  Fl. 1.825          27 Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   Retomando  os  autos  de  infração  de  GFIP  lavrados  anteriormente  à  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009,  há  um  caso  que  parece  ser  o  mais  controvertido:  o  sujeito  passivo  deixou  de  realizar  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  (para  tanto  foi  lavrada  a  NFLD)  e  também  de  declarar  os  salários  de  contribuição  em  GFIP  (lavrado  AI).  Qual  o  tratamento  do  fisco?  Por  tudo  que  já  foi  apresentado,  não  vejo  como  bis  in  idem  que  seja  mantida na NFLD a multa que está nela sendo cobrada (ela decorre do falta de pagamento, mas  não pode retroagir o artigo 44 por lhe ser mais prejudicial), sem prejuízo da multa no AI pela  falta de declaração/omissão de fatos geradores (penalidade por infração de obrigação acessória  ou  instrumental  para  a  concessão  de  benefícios  previdenciários).  Cada  uma  das  multas  possuem  motivos  e  finalidades  próprias  que  não  se  confundem,  portanto  inibem  a  sua  unificação sob pretexto do bis in idem.  Agora, temos que o valor da multa no AI deve ser reduzido para ajustá­lo às  novas regras mais benéficas trazidas pelo artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991. Nada mais que a  aplicação do artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN:  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  Fl. 1845DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   28 a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  De fato, nelas há  limites  inferiores. No caso da  falta de entrega da GFIP, a  multa não pode  exceder  a 20% da  contribuição  previdenciária  e,  no de  omissão, R$ 20,00 a  cada grupo de dez ocorrências:  Art. 32­A. (...):  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  Certamente,  nos  eventuais  casos  em  a multa  contida  no  auto­de­infração  é  inferior  à  que  seria  aplicada  pelas  novas  regras  (por  exemplo,  quando  a  empresa  possui  pouquíssimos  segurados,  já  que  a  multa  era  proporcional  ao  número  de  segurados),  não  há  como se falar em retroatividade.  Outra questão a ser examinada é a possibilidade de aplicação do §2° do artigo  32­A:  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  Deve ser esclarecido que o prazo a que se refere o dispositivo é aquele fixado  na intimação para que o sujeito passivo corrija a falta. Essa possibilidade já existia antes da Lei  n° 11.941, de 27/05/2009. Os artigos 291 e 292 que vigeram até sua revogação pelo Decreto nº  6.727, de 12/01/2009 já traziam a relevação e a atenuação no caso de correção da infração.  E nos processos  ainda pendentes de  julgamento neste Conselho, os  sujeitos  passivos autuados, embora pudessem fazê­lo, não corrigiram a falta no prazo de impugnação;  do que resultaria a redução de 50% da multa ou mesmo seu cancelamento. Entendo, portanto,  desnecessária nova intimação para a correção da falta, oportunidade já oferecida, mas que não  interessou ao autuado. Resulta daí que não retroagem as reduções no §2°:  Fl. 1846DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10920.004423/2009­17  Acórdão n.º 2402­004.407  S2­C4T2  Fl. 1.826          29 Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação.  §1oA multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir  a  falta,  dentro  do  prazo  de  impugnação,  ainda  que  não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.  ...  CAPÍTULO VI ­ DA GRADAÇÃO DAS MULTAS  Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  ...  V  ­  na  ocorrência  da  circunstância  atenuante  no  art.  291,  a  multa será atenuada em cinqüenta por cento.  Retornando  à  aplicação  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  devem ser comparadas as duas multas, a aplicada pela fiscalização com a prevista no artigo 32­ A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, prevalecendo a menor.  Por  tudo, voto pelo provimento parcial  do  recurso nos  termos  do parágrafo  anterior, retroatividade benéfica.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 1847DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/12/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

score : 1.0
6155502 #
Numero do processo: 13675.000274/2003-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 01/02/1996 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-003.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. assinado digitalmente CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO – Presidente assinado digitalmente JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Redator ad doc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, a teor do Memo. PRES/CARF S/Nº, de 27 de maio de 2014.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 01/02/1996 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). Recurso Especial do Procurador Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13675.000274/2003-69

anomes_publicacao_s : 201510

conteudo_id_s : 5534563

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 9303-003.095

nome_arquivo_s : Decisao_13675000274200369.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : RODRIGO CARDOZO MIRANDA

nome_arquivo_pdf_s : 13675000274200369_5534563.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. assinado digitalmente CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO – Presidente assinado digitalmente JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Redator ad doc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, a teor do Memo. PRES/CARF S/Nº, de 27 de maio de 2014.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014

id : 6155502

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:43:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048118800416768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 720          1 719  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13675.000274/2003­69  Recurso nº  143.443   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.095  –  3ª Turma   Sessão de  14 de agosto de 2014  Matéria  PIS ­ Prazo para restituição  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  MINERITA MINÉRIOS ITAÚNA LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1995 a 01/02/1996  PIS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  “CINCO  MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO RICARF. MATÉRIA  JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.  Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na  sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil,  entendeu, quanto  ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes  da  entrada  em vigor  da LC 118/05  (09.06.2005),  que  o  prazo  prescricional  para o contribuinte pleitear  a  restituição do  indébito, nos casos dos  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese  dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009).  Recurso Especial do Procurador Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  assinado digitalmente  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO – Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 5. 00 02 74 /2 00 3- 69 Fl. 307DF CARF MF Impresso em 08/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/10/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13675.000274/2003­69  Acórdão n.º 9303­003.095  CSRF­T3  Fl. 721          2 assinado digitalmente  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Redator ad doc   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Nanci  Gama,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Joel  Miyazaki,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  Teresa Martínez  López  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, a teor do Memo. PRES/CARF S/Nº,  de 27 de maio de 2014.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pela  FAZENDA NACIONAL  (fls.  214 a 224) contra o v. acórdão proferido pela Colenda Segunda Câmara do Segundo Conselho  de Contribuintes (fls. 206 a 211) que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso  voluntário para  reconhecer o direito de  repetir  possíveis diferenças de PIS a  serem apuradas  pela DRF de origem, para o período de competência de outubro de 1995 a fevereiro de 1996,  mantendo  o  indeferimento  do  direito  à  repetição  dos  valores  reclamados  para  os  demais  pedidos de competência, ou seja, setembro de 1988 a setembro de 1995.  A ementa do v. acórdão recorrido, que bem resume os seus fundamentos, tem  o seguinte teor:   Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de Apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996  FUNDAMENTO LEGAL  Em face da suspensão da execução dos Decretos­lei nº 2.445 e nº  2.449, ambos de 1988, pelo Senado Federal, e do julgamento da  ADIN  nº  1.417­0  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  que  julgou  inconstitucional parte do art. 15 da Medida Provisória (MP) nº  1.212, de 1995, a contribuição para o PIS tornou­se devida, no  período de competência de 1º de outubro de 1995, com base na  Lei Complementar nº 7, de 1970, e ulterior alteração legal.   A Colenda Turma a quo entendeu,  em síntese,  na  esteira do voto proferido  pelo Ilustre relator, Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, em dar parcial provimento ao  recurso  voluntário,  determinando  a  aplicação  das  regras  previstas  na  Lei  Complementar  nº  07/70,  em  especial,  a  sistemática  da  semestralidade,  para  os  períodos  compreendidos  entre  10/95  e  02/96,  reconhecendo  à  contribuinte  o  direito  à  repetição/compensação  de  possíveis  diferenças apuradas para aquele período de competência.   Irresignada,  a Fazenda Nacional  interpôs o  já mencionado  recurso  especial,  requerendo,  em  síntese,  com  base  em  divergência  jurisprudencial,  a  reforma  do  v.  acórdão  recorrido, quanto à questão do prazo para formulação do pedido de restituição do PIS recolhido  entre 10/95 e 02/96 com base na ADIN nº 1.417.  O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido através do r. despacho  de fls. 228.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 08/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/10/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13675.000274/2003­69  Acórdão n.º 9303­003.095  CSRF­T3  Fl. 722          3 Contrarrazões do Contribuinte às fls. 235 a 273.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Júlio César Alves Ramos ­ redator ad hoc  Por  intermédio  do  Despacho  de  fl.  306,  nos  termos  do  art.  17,  III,  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela  Portaria MF 343,  de  09  de  junho de  2015,  incumbiu­me o Presidente da Terceira Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais a formalizar o presente acórdão. Ressalte­se que o relator  original entregou o relatório e seu voto à secretaria da Câmara Superior. Contudo, em virtude  de sua renúncia ao mandato, não foi possível concluir a formalização da citada decisão.  Desta  forma,  adota­se  o  voto  entregue  pelo  relator  original,  Conselheiro  Rodrigo Cardozo Miranda, vazado nos seguintes termos:  "Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  No  tocante  ao  prazo  para  restituição  de  indébito,  é  de  se  destacar,  inicialmente,  que  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  se  posicionou  quanto  à  matéria  na  sistemática  do  artigo  543­C do Código  de Processo Civil,  ou  seja,  através da  análise dos chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 08/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/10/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13675.000274/2003­69  Acórdão n.º 9303­003.095  CSRF­T3  Fl. 723          4 3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante  apregoa  doutrina  abalizada:  "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar,  em  caso  de  dúvida, o sentido das  leis existentes,  sem introduzir disposições  novas.  {nota: A questão da caracterização da  lei  interpretativa  tem sido objeto de não pequenas divergências, na doutrina. Há a  corrente  que  exige  uma  declaração  expressa  do  próprio  legislador  (ou do órgão de que emana a norma interpretativa),  afirmando  ter a  lei  (ou a norma  jurídica, que não se apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal  é  o  entendimento  da  AFFOLTER  (Das  intertemporale  Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903,  pág.  185),  julgando  necessária  uma  Auslegungsklausel,  ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio dovuto alle maestre insegnanti nelle scuole elementari  maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I, I, cols. 1191, 1204)  e a que adere DUGUIT, para quem nunca se deve presumir ter a  lei  caráter  interpretativo  ­  "os  tribunais não podem reconhecer  esse caráter a uma disposição  legal, senão nos casos em que o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité  de  droit  constitutionnel, 3a  ed.,  vol.  2o,  1928, pág. 280). Com o mesmo  ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE LACERDA concede,  entretanto, que seria exagero exigir que a declaração seja inseri  da no corpo da própria lei não vendo motivo para desprezá­la se  lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei.  Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração.  (...)  ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando: "trata­se unicamente de saber se o legislador fez, ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  des  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação autêntica é realmente  incompatível com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 08/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/10/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13675.000274/2003­69  Acórdão n.º 9303­003.095  CSRF­T3  Fl. 724          5 quem,  como  GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3a  ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT  (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese  ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o  e  único,  1900,  pág.  675)  e  DEGNI  (L'interpretazione della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com  a  lei  interpretada,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa."  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."  (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada.").  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos, mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 08/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/10/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13675.000274/2003­69  Acórdão n.º 9303­003.095  CSRF­T3  Fl. 725          6 ocorrido  em 27.11.2002,  razão pela qual  forçoso concluir que  os recolhimentos indevidos ocorreram antes do advento da LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008. (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  25/11/2009,  DJe  18/12/2009)  Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal de Justiça a chamada tese dos “cinco mais cinco”.  O  Regimento  Interno  do CARF,  por  sua  vez,  na  redação  dada  recentemente  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21/12/2010,  tem  os  seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 08/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/10/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13675.000274/2003­69  Acórdão n.º 9303­003.095  CSRF­T3  Fl. 726          7 Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator  ou  por  provocação  das  partes.  (grifos  e  destaques  nossos)  Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do Egrégio  Superior  Tribunal de Justiça deve ser  reproduzida pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Por  outro  lado,  conforme relatado  acima,  na  presente  hipótese  trata­se  de  pedido  de  restituição,  decorrente  de  pagamentos  indevidos  e/ou  a  maior,  a  título  de  contribuição  para  o  Programa de Integração Social (PIS) pagos entre 14/11/1995 e  15/03/1996, relativos ao período de outubro de 1995 a fevereiro  de 1996. O pedido de restituição protocolado em 10/06/2003 não  foi homologado, visto que o prazo para requerer a repetição do  indébito teria transcorrido in albis.  Ocorre,  todavia,  que  se  aplicando  o  precedente  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  acima  destacado,  proferido  na  sistemática de recurso repetitivo, não deve prosperar o recurso  especial da Fazenda Nacional.   Com efeito, como os pagamentos do PIS efetuados a maior (cuja  prescrição foi afastada pela decisão recorrida) ocorreram entre  14/11/1995 e 15/03/1996, o  contribuinte  teria até 14/11/2005 e  15/03/2006,  respectivamente,  para  pleitear  a  restituição  dos  valores pagos a maior. Considerando que o pedido de restituição  foi  protocolado  em  10/06/2003,  não  há  que  se  falar  em  prescrição  à  restituição  do  indébito  no  período  compreendido  (tese dos “cinco mais cinco”)."   Com  base  nesses  fundamentos,  o  relator  original  negou  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  sendo  acompanhado  pelos  demais  integrantes  do  Colegiado.  assinado digitalmente  Júlio César Alves Ramos ­ redator ad hoc                              Fl. 313DF CARF MF Impresso em 08/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/10/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
6243241 #
Numero do processo: 10280.004104/00-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 10/03/1989 a 15/12/1995 PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5). A partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte
Numero da decisão: 9303-003.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso especial, para afastar a prescrição dos créditos referentes a fatos geradores ocorridos a partir de 30 de setembro de 1990. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Joel Miyazaki, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201512

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 10/03/1989 a 15/12/1995 PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5). A partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10280.004104/00-11

anomes_publicacao_s : 201601

conteudo_id_s : 5556280

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-003.315

nome_arquivo_s : Decisao_102800041040011.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : HENRIQUE PINHEIRO TORRES

nome_arquivo_pdf_s : 102800041040011_5556280.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso especial, para afastar a prescrição dos créditos referentes a fatos geradores ocorridos a partir de 30 de setembro de 1990. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Joel Miyazaki, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015

id : 6243241

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:43:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048119200972800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.002          1 1.001  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10280.004104/00­11  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.315  –  3ª Turma   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  TERMO INICIAL DO PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO  Recorrente  TELEMAR NORTE LESTE S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 10/03/1989 a 15/12/1995  PASEP.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  TERMO  INICIAL DO PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.   O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de  2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago  indevidamente  ou  a maior  que  o  devido  (tese  dos  5 +  5). A partir  de 9  de  junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005,  esse  prazo  passou  a  ser  de  5  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento efetuado.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  parcial ao recurso especial, para afastar a prescrição dos créditos  referentes a  fatos geradores  ocorridos a partir de 30 de setembro de 1990.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 41 04 /0 0- 11 Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Costa  Pôssas,  Valcir  Gassen,  Joel  Miyazaki,  Vanessa  Marini  Cecconello,  Maria  Teresa  Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se de pedido de repetição de indébito relativo a pagamentos efetuados a  maior da contribuição para o Pasep. O colegiado recorrido deu provimento parcial ao recurso  voluntário  para  afastar  a  prescrição  e  determinar  o  retorno  dos  autos  ao  órgão  julgador  de  primeira instância para apreciar as demais questões. O acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 10/03/1989 a 15/12/1995   DIREITO CRED1TÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO.  0 direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga  indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue­se com  o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção  do  crédito  tributário,  assim  entendido  como  o  pagamento  antecipado,  nos  casos  de  lançamento  por  homologação.  Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança  jurídica.  BASE DE CALCULO. SEMESTRALIDADE.  Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­Lei nº  2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da Contribuição para  o  Pasep,  eleita  pela  Lei  Complementar  nº  8/70  e  Decreto  n°  71.618/72, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição  da MP nº 1.212/95.  JULGAMENTO  ADM1N1STRATIVO.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre  a  constitucionalidade  e  a  legalidade  dos  atos  baixados  pelos  Poderes Legislativo  e Executivo e,  conseqüentemente,  afastar a  sua aplicação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  O sujeito passivo, não conformado com essa decisão,  interpôs embargos de  declaração, os quais não foram admitidos pelo presidente do Colegiado recorrido, nos termos  do Despacho nº 3202­050, de 13 de abril de 2012.  Ainda  não  resignado,  o  sujeito  passivo  apresentou  recurso  especial,  onde  defende que o prazo de repetição de indébito, no caso sob exame, seria de 10 anos, contados da  data da ocorrência do fato gerador (tese dos 5 + 5).  Esse  recurso  foi  admitido,  nos  termos  do  Despacho  nº  3300­00.126,  fls.  963/964.  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10280.004104/00­11  Acórdão n.º 9303­003.315  CSRF­T3  Fl. 1.003          3 A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  cientificada  do  despacho  que  admitiu o especial do sujeito passivo, deixou passar in albis o prazo para contrarrazoar.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  A  teor do  relatado,  a matéria  posta  em debate  cinge­se  à questão  do  termo  inicial da prescrição para repetição de  indébito. O Colegiado recorrido entendeu que o  termo  inicial para restituição da Contribuição para o Fundo de Formação do Servidor Público ­ Pasep,  objeto destes autos, seria a data da extinção do crédito pelo pagamento. A seu turno, o sujeito  passivo em seu especial defende que o o dies a quo seria a data da extinção do crédito tributário  pela homologação tácita, nos termos da tese dos 5 + 5, adotadas pelos tribunais superiores, para  pedidos de restituição protocolados até 08 de junho de 2005.  Analisando os autos, verifica­se que o crédito pleiteado refere­se a períodos  de apuração compreendidos entre março de 1989 e dezembro de 1995, enquanto que o pedido  de repetição de indébito foi protocolado em 29 de setembro de 2.000.  Feito  esse  esclarecimento,  passemos,  de  imediato,  ao  enfrentamento  da  questão.  Nesta  matéria,  já  me  pronunciei  inúmeras  vezes,  entendendo  que  o  termo  inicial para repetir indébito é o previsto no artigo 168 do CTN, com a interpretação dada pelo  art.  3º  da  Lei  Complementar  118/2005,  ou  seja,  o  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento  indevido. Esse entendimento vinha prevalecendo neste Colegiado, quando se resolveu sobrestar  a matéria até que o Supremo Tribunal Federal se pronunciasse sobre a constitucionalidade do  art.  4º  da  Lei  Complementar  suso  mencionada,  que  determinava  a  aplicação  retroativa  da  interpretação autêntica dada pelo citado artigo 3º.  A  decisão  do  STF  foi  no  sentido  de  que  o  termo  inicial  do  prazo  para  repetição de indébito, a partir de 09/06/2005, vigência da Lei Complementar 118/2005, era a  data da extinção do crédito pelo pagamento;  já para as ações de restituição  ingressadas até a  vigência dessa lei, dever­se­ia aplicar o prazo dos 10 anos, consubstanciado na tese dos 5 mais  5  (cinco  anos  para  homologar  e  mais  5  para  repetir),  prevalente  no  Superior  Tribunal  de  Justiça. Para melhor clareza do aqui exposto, transcreve­se a ementa do acórdão pretoriano que  decidiu a questão.  04/08/2011  PLENÁRIO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  566.621  RIO  GRANDE  DO  SUL  Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEI  INTERPRETATIVA  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  ­  DESCABIMENTO  ­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  ­  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO LEGIS APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  '9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, 1, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer Outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  Principio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio  legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vatatio  legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  lnaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10280.004104/00­11  Acórdão n.º 9303­003.315  CSRF­T3  Fl. 1.004          5 5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacacio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Essa  decisão  não  deixa  margem  a  dúvida  de  que  o  artigo  3º  da  Lei  Complementar nº 118/2005 só produziram efeitos  a partir de 9 de  junho de 2005. Com  isso,  quem ajuizou ação judicial de repetição de indébito, em período anterior a essa data, gozava do  prazo decenal (tese dos 5 + 5) para repetição de indébito, contado a partir do fato gerador da  obrigação tributária. Ademais, não se pode olvidar que a Constituição é aquilo que o Supremo  Tribunal  Federal  diz  que  ela  é.  Com  isso,  em matéria  de  controle  de  constitucionalidade,  a  última  palavra  é  do  STF.  Por  conseguinte,  deve  todos  os  demais  tribunais  e  órgãos  administrativos observar suas decisões.  De outro lado, não se alegue que predita decisão seria inaplicável ao CARF,  já que o acórdão do STF teria vedado a aplicação retroativa da lei aos casos de ação judicial  impetradas  até  o  início  da  vigência  da  lei  interpretativa,  pois  o  fundamento  para  declarar  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  art.  4º  da  lei  complementar  acima  citada,  foi  justamente a ofensa ao princípio da segurança jurídica e da confiança, o que se aplica, de igual  modo, aos pedidos administrativos, não havendo qualquer motivo, nesse quesito –  segurança  jurídica – para diferenciá­los dos pedidos judiciais.  De  todo o  exposto,  tem­se que  aos pedidos  administrativos de  repetição  de  indébito, formalizados até 8 de junho de 2005, aplica­se o prazo decenal. Assim, no caso sob  exame,  na  data  em  que  protocolado  o  pedido  de  repetição  (29/09/2000),  encontravam­se  prescritos os créditos referentes a fatos geradores ocorridos até 29 de setembro de 1990.   Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  do  sujeito  passivo  para  afastar  a  prescrição  dos  créditos  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos a partir de 30 de setembro de 1990, inclusive.    Henrique Pinheiro Torres                                  Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
6243334 #
Numero do processo: 10530.000664/2009-81
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. Mantém-se a parte dispositiva do acórdão recorrido. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE, SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS TERMOS DO RIR E DA LEI N. 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DE TAIS DISPOSITIVOS NO PRESENTE ADMINISTRATIVO (ART.62 DO REGIMENTO DO CARF) E AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE. É de se rejeitar a alegação de não-incidência de IRPF sobre juros de mora recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que tais verbas possuem caráter tributário, em razão de disposições expressas contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais vinculantes do CARF em sentido contrário. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2802-003.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Redator Designado ad hoc. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos André Ribas de Mello, Vinícius Magni Verçoza (Suplente convocado), Jaci de Assis Júnior, Mara Eugênia Buonanno Caramico e Ronnie Soares Anderson. Ausente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: Marcelo Vasconcelos de Almeida
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. Mantém-se a parte dispositiva do acórdão recorrido. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE, SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS TERMOS DO RIR E DA LEI N. 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DE TAIS DISPOSITIVOS NO PRESENTE ADMINISTRATIVO (ART.62 DO REGIMENTO DO CARF) E AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE. É de se rejeitar a alegação de não-incidência de IRPF sobre juros de mora recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que tais verbas possuem caráter tributário, em razão de disposições expressas contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais vinculantes do CARF em sentido contrário. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10530.000664/2009-81

anomes_publicacao_s : 201601

conteudo_id_s : 5556373

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2802-003.366

nome_arquivo_s : Decisao_10530000664200981.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : Marcelo Vasconcelos de Almeida

nome_arquivo_pdf_s : 10530000664200981_5556373.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Redator Designado ad hoc. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos André Ribas de Mello, Vinícius Magni Verçoza (Suplente convocado), Jaci de Assis Júnior, Mara Eugênia Buonanno Caramico e Ronnie Soares Anderson. Ausente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015

id : 6243334

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:43:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048119206215680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 195          1 194  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.000664/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.366  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  IVAN FIGUEREDO DOURADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  ALEGAÇÃO  DE  ILEGITIMIDADE  ATIVA  DA  UNIÃO  PARA  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO  QUE  DEVERIA  SER  RETIDO  NA  FONTE  POR  ESTADO  DA  FEDERAÇÃO.  DESCABIMENTO.  EXEGESE  DO  ARTIGO 157, I, DA CRFB.  É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso,  uma  vez  que  o  contido  no  art.157,I,  da  CRFB  toca  apenas  à  repartição  de  receitas  tributárias,  não  repercutindo  sobre  a  legitimidade da União Federal  para  exigir  o  IRRF,  mediante  lavratura  de  auto  de  infração.  Mantém­se  a  parte dispositiva do acórdão recorrido.  IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  NO  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO  IMPOSTO DEVIDO  APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE AJUSTE ANUAL.   A falta de retenção pela  fonte pagadora não exonera o beneficiário e  titular  dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí­los,  para  fins  de  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual;  na  qual  somente  poderá  ser  deduzido  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 12.  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO  ­  INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas  como  remuneração  pelo  exercício  de  cargo  ou  função,  independentemente  da  denominação que se dê a essa verba.  JUROS DE MORA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 06 64 /2 00 9- 81 Fl. 195DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10530.000664/2009­81  Acórdão n.º 2802­003.366  S2­TE02  Fl. 196          2 Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal,  não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência.  ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO SOBRE JUROS DE  MORA RECEBIDOS  PELO  CONTRIBUINTE,  SOBRE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS  TERMOS  DO  RIR  E  DA  LEI  N.  7.713/88.  IMPOSSIBILIDADE  DO  EXAME  DA  CONSTITUCIONALIDADE  DE  TAIS  DISPOSITIVOS  NO  PRESENTE  ADMINISTRATIVO  (ART.62  DO  REGIMENTO  DO  CARF)  E  AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE.  É  de  se  rejeitar  a  alegação  de não­incidência  de  IRPF  sobre  juros  de mora  recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que  tais  verbas  possuem  caráter  tributário,  em  razão  de  disposições  expressas  contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais  vinculantes do CARF em sentido contrário.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício, nos termos do  voto do Relator.  Assinado digitalmente  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Redator Designado ad hoc.  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Carlos  André  Ribas  de  Mello,  Vinícius  Magni  Verçoza  (Suplente  convocado),  Jaci  de  Assis  Júnior,  Mara  Eugênia  Buonanno  Caramico  e  Ronnie  Soares  Anderson. Ausente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  O  Relator  originário,  Conselheiro  Carlos  André  Ribas  de  Mello,  está  impossibilitado de formalizar o presente acórdão, razão pela qual fui designado como Redator  ad hoc, conforme despacho de fls. 194.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10530.000664/2009­81  Acórdão n.º 2802­003.366  S2­TE02  Fl. 197          3 Reproduzo  o  conteúdo  lido  em  sessão  pelo  Relator  e  disponibilizado  no  repositório oficial do CARF.  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  01  e  ss.)  relativo  ao  IRPF,  exercícios  de  2005  a  2007,  em  razão  de  suposta  classificação  indevida  de  rendimentos  nas  DIRPFs.  Esclareça­se que se trata de rendimentos recebidos em razão da Lei estadual baiana de número  8730/2003 e dizem respeito a diferenças decorrentes de erro na conversão da remuneração do  contribuinte de Cruzeiro Real para URV, pagas mensalmente de janeiro de 2004 a dezembro de  2006. Registre­se que serviram de fundamento à referida Lei Estadual as Ações Ordinárias nos  613 e 614, julgadas procedentes pelo Supremo Tribunal Federal.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  38  e  ss.,  aos  seguintes fundamentos:  (i) que os rendimentos em questão são isentos de tributação, por seu caráter  indenizatório, não havendo a mencionada classificação indevida de rendimentos;  (ii)  que  o  dever  de  retenção  do  tributo  era  da  fonte  pagadora  e  não  do  contribuinte;  (iii)  que  a  fonte  pagadora  levou o  contribuinte,  pelo  demonstrativo  que  lhe  forneceu, a classificar como isentos os rendimentos de que ora se trata, não se podendo imputar  à mesma responsabilidade por tal fato;  (iv) que a  lei estadual supracitada expressamente apontou como de natureza  indenizatória  os  valores  de  que  aqui  se  trata  e,  se  nisso  há  alguma  impropriedade,  é  de  responsabilidade do legislador estadual e não do contribuinte;  (v)  cita  a  legislação  federal  e  requer,  caso  mantida  a  infração,  que  seja  exonerada do pagamento da multa por não ter dado causa à situação de que aqui se trata;  (vi) que a aplicação da alíquota vigente no momento da autuação, em caso de  rendimentos  recebidos  a  destempo  acumuladamente  com os  rendimentos  correspondentes  ao  mês  trabalhado,  é  causa  de  nulidade  do  lançamento,  de  vez  que  deveria  ter  sido  aplicada  a  alíquota vigente ao momento em que os rendimentos deveriam ter sido originariamente pagos e  não o foram;  (vii) cita a  jurisprudência de diversos  tribunais, de  tribunais superiores e do  Supremo Tribunal Federal;  (viii) cita a jurisprudência administrativa do CARF;  (ix)  que  se  trata  de  receitas  de  tributo  federal  que,  no  entanto,  devem  permanecer nos cofres estaduais, pela distribuição das receitas tributárias, e se o próprio Estado  legislou no sentido do caráter indenizatório de tais valores, renunciou a estas receitas;  (x) que, sendo, segundo a jurisprudência, a União parte ilegítima para figurar  em relação processual em que servidor estadual pretenda a isenção ou não incidência de IRRF,  também não cabe à União exigir do Estado a retenção do imposto, se este não o fez;  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10530.000664/2009­81  Acórdão n.º 2802­003.366  S2­TE02  Fl. 198          4 (xi)  que  também  não  há  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  juros  moratórios e assim, ainda que se entenda devido o imposto sobre as diferenças em questão, não  incide o mesmo sobre os juros moratórios pagos em razão do lapso temporal decorrido entre o  momento em que o pagamento deveria ter sido feito e o momento do efetivo pagamento;  (xii)  que  o  STF  fez  expedir  a  Resolução  n.245/2002  em  razão  da  qual  os  magistrados  federais  não  sofreram  a  incidência  do  IR  no  recebimento  de  verbas  de  idêntica  natureza,  havendo  violação  do  princípio  da  isonomia  na  tentativa  de  impor  tal  exação  aos  magistrados estaduais.  Em 13 de maio de 2009, foi publicado o Despacho do Ministério da Fazenda  S/N,  de  11  de  maio  de  2009,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ/N°  287/2009,  de  12  de  fevereiro de 2009, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, que concluiu pela dispensa de  apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos,  desde que inexista outro fundamento relevante, com relação As ações judiciais que visem obter  a  declaração  de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  devem  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Diante  do exposto, foi determinada diligencia fiscal para que o processo retornasse ao órgão de origem  para  que  este  adotasse  as medidas  cabíveis  para  ajustar o  lançamento  fiscal  em questão  ao  disposto  no  Parecer PGFN/CRJ/N°  287/2009.  Em  resposta,  foi  elaborado  o demonstrativo  e  relatório a fl. 89.  O contribuinte foi cientificado do resultado da diligência fiscal e manifestou­ se  contrário  ao  referido  procedimento,  alegando,  em  síntese,  que  o  lançamento  fiscal  não  poderia  ser  revisto  sem que  antes  fosse  declarado  nulo. Teria  havido  uma  clara mudança  de  critério  jurídico  na  apuração  da  base  de  cálculo,  bem  como  a  utilização  de  outras  tabelas  e  alíquotas, violando o 146 do CTN. Ao menos, deveria ser declarada a decadência parcial do  lançamento  referido  ao  ano  de  2004,  nos  termo  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  pois  o  novo  lançamento somente foi realizado em 2010.  Em  sessão  realizada  em  04/08/10  pela  DRJ/SDR,  a  turma  julgou  PROCEDENTE EM PARTE a impugnação, exonerando o valor referente à diferença relativa  ao  recálculo  do  crédito  tributário  acima  referido  e  o  mantendo  o  remanescente  do  crédito  tributário  exigido,  fundamentando que os  argumentos utilizados pelo Contribuinte  afirmando  que  os  atos  estavam  em  acordo  com  a  legislação  estadual  da  Bahia  não  justificam  o  recolhimento indevido, pois, deve ser considerada a legislação federal.  Quanto  ao  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  que  dispõe  expressamente que as diferenças em questão são de natureza indenizatória, cabe lembrar que o  imposto  de  renda  é  regido  por  legislação  federal,  portanto,  tal  dispositivo  não  tem  qualquer  efeito  tributário.  Além  disso,  deve­se  observar  que  a  incidência  do  imposto  independe  da  denominação do rendimento, e que as indenizações não gozam de isenção indistintamente, mas  tão  somente  as  previstas  em  lei  específica  que  conceda  a  isenção,  conforme previsto  no  art.  150, § 6º, da Constituição Federal.  Quanto  à  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  do  IRRF,  o  Parecer  Normativo  SRF  nº  1,  de  24  de  setembro  de  2002,  dispõe  que  tal  responsabilidade  extingue­se na data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual pessoa física, e que a  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10530.000664/2009­81  Acórdão n.º 2802­003.366  S2­TE02  Fl. 199          5 falta de oferecimento dos rendimentos à tributação por parte desta última, a sujeita à exigência  do imposto correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora.  É  certo  que,  por  determinação  constitucional,  se  o Estado  da Bahia  tivesse  efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado lhe pertenceria. Entretanto,  tal retenção não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  a  integralidade  do  rendimento  bruto  à  tributação do imposto de renda na declaração de ajuste anual. A exigência em foco se refere ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF  que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência  exclusiva  da  União.  Quanto  à  alegação  de  que  não  caberia  a  imposição  de multa  de  ofício  em  razão do  impugnante ter agido de boa  fé, seguindo  informação prestada pela  fonte pagadora,  cabe  observar  que  a  aplicação  desta multa  no  percentual  de  75%  independe  da  intenção  do  agente,  conforme  estabelecido  no  art.  136,  do  CTN.  Não  se  trata  da  multa  qualificada  no  percentual  de  150%,  que  depende  da  ocorrência  de  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  previsto no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Foi alegado, também, que caberia o reconhecimento da isenção com base na  Resolução do STF nº 245, de 2002, que reconheceu a isenção do abono vinculado a diferenças  de URV conferido aos magistrados federais. Entretanto, tal resolução não pode ser estendida às  verbas  pagas  aos  Magistrados  do  Estadual  da  Bahia,  pois  isto  resultaria  na  concessão  de  isenção sem lei específica. Não se poderia, também, recorrer à analogia em matéria que trate de  isenção,  que  está  sujeita  a  interpretação  literal,  conforme  preconiza  o  art.  111,  inciso  II,  do  CTN, não havendo, pela mesma razão, violação do princípio da isonomia.. A impugnante destacou que o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício,  em  razão  da  flagrante  boa­fé  dos  autuados, ratificando o entendimento já fixado pelo Advogado­Geral da União, através da Nota  AGU/AV12/2007.  Entretanto,  a  citada  consulta  na  realidade  não  seguiu  o  rito  do  processo  administrativo de consulta previsto no art. 48 da Lei nº 9.430, de 1996, portanto, teve caráter  meramente  informativo,  sem  qualquer  efeito  vinculante.  Da  mesma  forma,  a  Nota  Técnica  Cosit  nº  4,  de  29  de  abril  de  2009,  que  subsidiou  tal  informação,  não  vincula  o  presente  julgamento, por não se tratar de norma complementar, nos termos do art. 100 do CTN. Quanto  à Nota AGU/AV12/2007 mencionada  no  Parecer  PGFN/CAT/nº  179/2009,  que  conclui  pela  não  incidência  de  multa  no  imposto  devido  pelos  servidores  do  TRE  SP,  em  razão  de  recebimento  da  verba  referente  a  URV,  cabe  observar  que  se  trata  de  um  comando  de  abrangência  restrita,  e  não  uma  norma  de  caráter  abstrato  que  vincule  a  presente  Turma  de  Julgamento.  Quanto à tributação das diferenças de URV de forma isolada, sem que fossem  considerados os rendimentos e deduções já declarados, cabe observar que, nos anos calendários  em questão, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto  de  renda  em  sua  alíquota máxima,  bem como que  já  tinham  sido  aproveitadas  as  parcelas  a  deduzir prevista em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação  direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com  base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10530.000664/2009­81  Acórdão n.º 2802­003.366  S2­TE02  Fl. 200          6 Finalmente, cabe observar que, apesar do  lançamento  ter sido realizado nos  estritos moldes legais, especialmente no que se refere à tributação dos rendimentos recebidos  acumuladamente  é  cabível  a  revisão  do  lançamento  fiscal  para  ajustá­lo  ao  Parecer  PGFN/CRJ n° 287/2009, aprovado pelo Despacho do Ministério da Fazenda S/N, de 11 de  maio de 2009, que foi editado nos termos do inciso II do art. 19 da Lei n° 10.522, de 19 de  julho  de  2002,  visando  dar  o  mesmo  tratamento  da  jurisprudência  pacificada  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  No  cálculo  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  devem  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias a que se referem tais rendimentos.  O impugnante foi cientificado dos novos cálculos realizados pela autoridade  lançadora  no  decorrer  da  diligência  fiscal,  vindo  a  manifestar­se  contrário  ao  referido  procedimento,  com  base  no  art.  146  do CTN,  que  vedaria mudanças  no  critério  jurídico  na  apuração do  imposto, sem que o  lançamento anterior  tivesse sido declarado nulo. Entretanto,  tal alegação não procede, pois o § 5° do art. 19 da Lei n° 10.522, de 2002, com a redação dada  pela Lei n° 11.033, de 2004, determina a revisão de oficio mesmo para os créditos tributários já  constituídos,  ainda  mais  quando  a  alteração  é  para  reduzir  a  exigência  fiscal.  Pelo  mesmo  motivo, estaria afastada a alegação de decadência relativa ao ano de 2004.   O  impugnante  alegou,  ainda,  que  as  diferenças  foram  tributadas  isoladamente,  sem  que  fossem  considerados  os  rendimentos  e  deduções  já  declaradas.  Entretanto,  nos  anos­calendário  em  questão,  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam  o  contribuinte à incidência do imposto de renda em sua alíquota máxima, bem como, já tinham  sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas legalmente. Nesta situação, o imposto apurado  mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os  rendimentos omitidos coincide com o  imposto apurado com base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da  omissão.  Intimado da supramencionada decisão (fls. 145), interpôs tempestivamente o  recurso de fl. 146, repisando argumentos esgrimidos na impugnação, reafirmando a validade e  o  efeito  vinculante  da  resposta  à  consulta  feita  pela  Presidente  do  TJ/BA  ao Ministério  da  Fazenda,  nos mesmos  termos  do  parecer  que  afirma vinculante,  acima mencionado,  exarado  pelo Advogado­Geral da União; que viola­se o princípio da economia processual no esforço de  manter  uma  exação,  a  multa,  que  será  fatalmente  desconstituída  pelo  Poder  Judiciário;  que  deveria ter sido levado em consideração, não apenas a alíquota vigente no momento em que as  verbas deveriam ter sido pagas, mas também o total que atingiria mês a mês a remuneração do  contribuinte à época em que seria devido o pagamento, para apurar­se adequadamente suposto  imposto  a  pagar.  Observa­se  que  não  perseverou  nos  argumentos  relativos  à  nulidade  do  lançamento por modificação da base de cálculo ou à decadência.  Em  sessão  de  julgamento  do  dia  28  de  setembro  de 2011,  determinou­se  o  sobrestamento  do  feito,  tendo  em  vista  o  previsto  no  art.  26­A,  §1º,  da  Portaria  256/09  e  à  Portaria nº 1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único), na medida em que o Recurso  Extraordinário 614406­RS, o qual teve sua repercussão geral reconhecida em 20.10.2010, e que  ainda encontra­se pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, versa sobre matéria  que em tese se assemelha ao presente caso,.  Com  a  edição  da  Portaria MF  n°  545/2013,  foi  afastada  a  necessidade  de  sobrestamento, razão pela qual o feito é ora apresentado à apreciação deste Colegiado.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10530.000664/2009­81  Acórdão n.º 2802­003.366  S2­TE02  Fl. 201          7 É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Redator Designado ad hoc  O  Relator  originário,  Conselheiro  Carlos  André  Ribas  de  Mello,  está  impossibilitado  de  formalizar  o  presente  acórdão.  Tendo  sido  nomeado  ad  hoc  para  formalização do acórdão, registro que não necessariamente concordo com a conclusão ou com  os fundamentos do Relator.  Reproduzo  o  conteúdo  lido  em  sessão  pelo  Relator  e  disponibilizado  no  repositório oficial do CARF.  O Recurso  é  tempestivo  e  formalmente  regular,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  Preliminarmente,  não  assiste  razão  ao  Recorrente  em  sua  alegação  de  supressão de  instância, na medida em que o Acórdão examinou  todas as alegações de defesa  suscitadas em sua Impugnação.  Outrossim, de logo deve ser pontuado que à presente hipótese não poderia ser  aplicado  o  entendimento  manifestado  pela  Primeira  Seção  do  STJ  ao  julgar  o  REsp  1.118.429∕SP (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 14.5.2010), de acordo com o regime de que  trata o art. 543­C do CPC.  Isto  porque  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento vergastado, em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista  das verbas, decorre diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma  condenação judicial, hipótese na qual dever­se­ia observar o regime estabelecido pelo art. 100  da Constituição da República Federativa do Brasil. Contudo, como a DRJ determinou a revisão do lançamento fiscal para ajustá­ lo ao Parecer PGFN/CRJ n° 287/2009, aprovado pelo Despacho do Ministério da Fazenda S/N,  de 11 de maio de 2009, que foi editado nos termos do inciso II do art. 19 da Lei n° 10.522, de  19 de julho de 2002, visando dar o mesmo tratamento da jurisprudência pacificada do Superior  Tribunal  de  Justiça,  e  acolheu  a  impugnação  para  exonerar  o  contribuinte  da  diferença  correspondente, não cabe a esta Turma proceder a reformatio in pejus.  Quanto  à  suposta  ilegitimidade  ativa  da União  para  a  exigência  do  tributo,  conforme exposto nas  razões de embargante,  a  tese  funda­se na disposição constitucional do  artigo 157, I, que determina caber aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação  do  IRRF sobre  rendimentos pagos por estes Entes Federativos,  suas autarquias ou  fundações  públicas.  A questão é singela e já foi objeto de decisão do CARF em diversas ocasiões,  assentando­se na jurisprudência deste Conselho que a ausência de retenção do imposto na fonte  não  exclui  a  competência  da União  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  rendimentos  sujeitos a incidência do imposto na DIRPF, nos termos da Súmula CARF n.12, verbis:  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10530.000664/2009­81  Acórdão n.º 2802­003.366  S2­TE02  Fl. 202          8 “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”  A título de obiter dictum, diga­se que é natural que a repartição das receitas  tributárias haverá de ser observada, tratando­se de matéria relativa às relações financeiras entre  União e Estados e não à competência para a arrecadação do imposto.  No  mérito,  a  controvérsia  ora  apresentada  reside  na  caracterização  da  natureza dos rendimentos auferidos pela Contribuinte, membro do Poder Judiciário do Estado  da Bahia, a título de recomposição de diferenças de remuneração havidas quando da conversão  do Cruzeiro Real para URV, sendo que para o caso concreto é  relevante citar que trata­se de  pagamento de verba prevista em Lei Estadual, in casu a Lei Ordinária Estadual n° 8730, a qual  o  Recorrente  tenta  equivaler  à  verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  aos  Procuradores da República. Sendo certo que esse abono pago à magistratura federal foi objeto  de Resolução administrativa nº 245/2002 do Supremo Tribunal Federal e que a Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado  em  expediente administrativo interna corporis, e passou a tratar essa verba como isenta.  Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2° da Lei n°  10.474, de 2002. Este abono alcançou unicamente a Magistratura Federal, cuja Lei que o criou  estabelece que:  “Art.  6o  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro  de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional  que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  atual  de  cada  magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor  a referida Emenda Constitucional.”  Ao passo que os arts. 4º e 5º da Lei Ordinária Estadual n° 8730, dispõem:  “Art.  4º  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  de  nº  613  e  614,  julgadas  procedentes pelo supremo Tribunal Federal, serão apuradas mês  a  mês,  de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para  pagamento  nos  meses  de  janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 5º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta Lei.”  Com a devida vênia, não vislumbro  identidade nas verbas de que  tratam os  atos normativos federais e o que veicula a lei ordinária do Estado da Bahia ora examinada.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10530.000664/2009­81  Acórdão n.º 2802­003.366  S2­TE02  Fl. 203          9 A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono variável”  foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do Poder Judiciário  uma espécie de verba retroativa que corrigia as eventuais diferenças de escalonamento salarial.  Já  a  verba  percebida  pelo  Recorrente,  na  análise  dos  elementos  constantes  dos autos, se traduz em recomposição de natureza salarial, ainda que paga extemporaneamente,  sendo  certo  que  para  fins  de  Imposto  de  Renda  vige  o  princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante,  para  fins  da  definição  da  natureza do rendimento, a classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se que não se trata de negar vigência ou atribuir ao citado dispositivo  legal qualquer pecha de inconstitucionalidade, pois não se discute a natureza indenizatória da  verba percebida, mas não se pode olvidar que nem toda indenização refere­se à recomposição  de patrimônio, como no exemplo clássico dos lucros cessantes, e no presente caso entendo ter  ocorrido uma recomposição salarial que, malgrado a extemporaneidade,  significou acréscimo  patrimonial.  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não tributável  foi decisiva para a conduta do requerente, que declarou o rendimento com a mesma natureza  atribuída pela fonte pagadora, razão pela qual é cabível a exoneração, exclusivamente, da multa  de oficio em decorrência de um erro escusável  induzido pela  interpretação errônea dada pela  fonte  pagadora,  no mesmo  sentido  dos  acórdãos  106­16801,  106­16360  e  196­00065,  cujos  excertos são a seguir reproduzidos:  “(...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)  “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão nº 196­00065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do  1º Conselho de Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Valéria  Pestana Marques)  Ressalte­se, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não implica na  exigência  substitutiva  da multa  de mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10530.000664/2009­81  Acórdão n.º 2802­003.366  S2­TE02  Fl. 204          10 neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte  agiu  de  boa  fé,  não  podendo  lhe  ser  imputado  nenhum ilícito que merece tal imposição, na exata medida em que não se reconhece no crédito  tributário natureza de pena.  Com relação aos  juros de mora, estes constituem mera atualização do valor  do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não se trata  de sanção e possui previsão legal de incidência. Quanto a tese de não incidência do IRPF sobre verbas relativas a incidência  de juros de mora sobre valores recebidos a destempo, na ausência de norma isentiva explícita, é  de se observar o caráter tributável dos rendimentos em questão.  Ademais, a legislação em vigor é taxativa ao determinar a sua tributação nos  termos do art.55, XIV, do RIR:  Art.55.São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei  nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24,  §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I):  (...)  XIV­os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Ressalte­se,  ainda,  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a qualquer título, nos  termos do § 40, art. 3°, da Lei 7.713/88.  Observe­se  que  o  artigo  62  do  Regimento  do  CARF,  Portaria  MF  nº  256/2009,  veda  que  este  Conselho  deixe  de  aplicar  dispositivos  de  lei  ou  decreto,  ao  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  quando  declarados  inconstitucionais  por  decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Do  mesmo  modo,  a  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  somente  vincula  os  julgamentos  do  CARF  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, nos  termos do artigo 62­A do citado Regimento do CARF.  Neste  sentido,  é  relevante  destacar  que  o  Acórdão  proferido  no  Agravo  Regimental em Embargos de Divergência no REsp n° 1.163.490, veiculado pelo DJe de 21 de  março  de  2012,  trata  do  alcance  do  decidido  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  Acórdão  proferido no citado REsp n° 1.227.133.  Desta forma, há que se entender pelo não cabimento à espécie dos autos do  precedente que fundamentou a decisão recorrida, o REsp n° 1.227.133.  De fato, ao  apreciar o REsp n° 1.227.133,  inicialmente o voto vencedor do  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha  reconhecia  a  não­incidência  do  IR  sobre  juros  moratórios,  de  forma ampla.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10530.000664/2009­81  Acórdão n.º 2802­003.366  S2­TE02  Fl. 205          11 Por outro lado, o julgamento dos embargos de declaração no referido recurso  especial, publicado no DO de 02/12/11 reconheceu que os Ministros que acompanharam o voto  do relator, deram provimento ao recurso em sentido mais restrito, reconhecendo apenas a não­ incidência do IR sobre juros moratórios, quando os mesmos incidem sobre rescisão de contrato  de  trabalho,  o  que  levou  à  modificação  da  ementa  do  acórdão  por  ocasião  dos  referidos  embargos de declaração.  Portanto,  voto  pelo  parcial  provimento  do Recurso,  no  sentido  de  excluir  a  multa  de  ofício  e,  quanto  ao  mais,  mantido  o  lançamento  naquilo  em  que  não  haja  sido  desconstituído pela decisão da DRJ.  É como voto.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Redator Designado ad hoc                                Fl. 205DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
6123128 #
Numero do processo: 16682.720691/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 Autos de Infração DEBCAD’s n°s 37.343.8443;37.343.8451; 37.343.8427; 37.343.8435; 37.343.8460 Consolidados em 30/08/2012 PLR SEM PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. INDEVIDO. O PLR que não conta com a participação do sindicato da categoria não se encontra na regularidade. Ainda que o sindicato manifeste formalmente a sua discordância na votação dos membros que comporão a representatividade da categoria, ele é obrigado a participar das reuniões e de todas as formalidades. Caso ocorra recusa há como ser compelido a pronunciar, seja pelo Ministério Público do Trabalho ou pelo Judiciário. Contribuinte que não esgota todos os viés para compelir o sindicato a participar formalmente do PLR possui culpa, razão pela qual não deverá ter seu plano considerado como regular. GRATIFICAÇÃO ESPONTÂNEA NA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. INDENIZAÇÃO. Não incide contribuição previdenciária a gratificação espontânea de contratação de funcionário, pois trata-se de verba indenizatória que visa compensar o novo funcionário pela saída imotivada do outro emprego. Serve para contemplar talentos. No presente caso há nos autos contratos onde prevêem as verbas remuneratórias à aqueles funcionários que receberam o bônus de contratação, levando nos a crer que aquelas verbas que foram pagas fora do contrato do trabalho são indenizatórias. MULTA. Retroatividade da legislação mais benéfica com fulcro no artigo 106, II, C do CTN. No presente caso a legislação mais benéfica ao contribuinte é o artigo 32A da Lei 8.212/91, no caso do descumprimento da obrigação acessória. E para aplicar a multa do artigo 61, da Lei 9.430/96, referente a multa de mora.
Numero da decisão: 2301-004.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso nos levantamentos L2 e L31, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em negar provimento ao recurso. O conselheiro Marcelo Oliveira acompanhou a votação por suas conclusões, por entender que a motivação de ausência de previsão no § 9º, Art. 28, da Lei 8.212/1991, somente, não é capaz de demonstrar a ocorrência do fato gerador do tributo nos pagamentos em questão; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa pelo descumprimento de obrigação acessória, o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete e Marcelo, que votam em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão da Participação nos Lucros e Resultados (PLR), devido a imprescindibilidade da participação sindical, nos termos do voto do Relator. Impedido: Adriano Gonzáles Silvério. Declaração: Manoel Coelho Arruda Júnior. Sustentação: Celso Costa. OAB: 148.225/SP. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Redator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, MAURO JOSE SILVA, ADRIANO GONZALES SILVERIO.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 Autos de Infração DEBCAD’s n°s 37.343.8443;37.343.8451; 37.343.8427; 37.343.8435; 37.343.8460 Consolidados em 30/08/2012 PLR SEM PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. INDEVIDO. O PLR que não conta com a participação do sindicato da categoria não se encontra na regularidade. Ainda que o sindicato manifeste formalmente a sua discordância na votação dos membros que comporão a representatividade da categoria, ele é obrigado a participar das reuniões e de todas as formalidades. Caso ocorra recusa há como ser compelido a pronunciar, seja pelo Ministério Público do Trabalho ou pelo Judiciário. Contribuinte que não esgota todos os viés para compelir o sindicato a participar formalmente do PLR possui culpa, razão pela qual não deverá ter seu plano considerado como regular. GRATIFICAÇÃO ESPONTÂNEA NA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. INDENIZAÇÃO. Não incide contribuição previdenciária a gratificação espontânea de contratação de funcionário, pois trata-se de verba indenizatória que visa compensar o novo funcionário pela saída imotivada do outro emprego. Serve para contemplar talentos. No presente caso há nos autos contratos onde prevêem as verbas remuneratórias à aqueles funcionários que receberam o bônus de contratação, levando nos a crer que aquelas verbas que foram pagas fora do contrato do trabalho são indenizatórias. MULTA. Retroatividade da legislação mais benéfica com fulcro no artigo 106, II, C do CTN. No presente caso a legislação mais benéfica ao contribuinte é o artigo 32A da Lei 8.212/91, no caso do descumprimento da obrigação acessória. E para aplicar a multa do artigo 61, da Lei 9.430/96, referente a multa de mora.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 16682.720691/2011-31

anomes_publicacao_s : 201509

conteudo_id_s : 5520705

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2301-004.053

nome_arquivo_s : Decisao_16682720691201131.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 16682720691201131_5520705.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso nos levantamentos L2 e L31, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em negar provimento ao recurso. O conselheiro Marcelo Oliveira acompanhou a votação por suas conclusões, por entender que a motivação de ausência de previsão no § 9º, Art. 28, da Lei 8.212/1991, somente, não é capaz de demonstrar a ocorrência do fato gerador do tributo nos pagamentos em questão; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa pelo descumprimento de obrigação acessória, o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete e Marcelo, que votam em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão da Participação nos Lucros e Resultados (PLR), devido a imprescindibilidade da participação sindical, nos termos do voto do Relator. Impedido: Adriano Gonzáles Silvério. Declaração: Manoel Coelho Arruda Júnior. Sustentação: Celso Costa. OAB: 148.225/SP. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Redator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, MAURO JOSE SILVA, ADRIANO GONZALES SILVERIO.

dt_sessao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2014

id : 6123128

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:43:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048119228235776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2402; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720691/2011­31  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­004.053  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  BANCO BTG PACTUAL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  Autos  de  Infração  DEBCAD’s  n°s  37.343.8443;37.343.8451;  37.343.8427;  37.343.8435; 37.343.8460  Consolidados em 30/08/2012  PLR SEM PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. INDEVIDO.   O PLR  que  não  conta  com  a  participação  do  sindicato  da  categoria  não  se  encontra na regularidade. Ainda que o sindicato manifeste formalmente a sua  discordância na votação dos membros que comporão a representatividade da  categoria, ele é obrigado a participar das reuniões e de todas as formalidades.  Caso ocorra recusa há como ser compelido a pronunciar, seja pelo Ministério  Público do Trabalho ou pelo Judiciário.  Contribuinte  que  não  esgota  todos  os  viés  para  compelir  o  sindicato  a  participar formalmente do PLR possui culpa, razão pela qual não deverá ter  seu plano considerado como regular.  GRATIFICAÇÃO  ESPONTÂNEA  NA  CONTRATAÇÃO  DE  FUNCIONÁRIOS. INDENIZAÇÃO.  Não  incide  contribuição  previdenciária  a  gratificação  espontânea  de  contratação  de  funcionário,  pois  trata­se  de  verba  indenizatória  que  visa  compensar o novo funcionário pela saída imotivada do outro emprego. Serve  para contemplar talentos.   No  presente  caso  há  nos  autos  contratos  onde  prevêem  as  verbas  remuneratórias à aqueles funcionários que receberam o bônus de contratação,  levando nos a crer que aquelas verbas que foram pagas  fora do contrato do  trabalho são indenizatórias.  MULTA.  Retroatividade  da  legislação  mais  benéfica  com  fulcro  no  artigo  106,  II,  C  do  CTN.  No  presente  caso  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte é o artigo 32A da Lei 8.212/91, no caso do descumprimento da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 06 91 /2 01 1- 31 Fl. 813DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA   2 obrigação  acessória.  E  para  aplicar  a multa  do  artigo  61,  da  Lei  9.430/96,  referente a multa de mora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento ao recurso nos levantamentos L2 e L31, nos termos do voto do Relator. Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Mauro  José  Silva,  que  votaram  em  negar  provimento  ao  recurso.  O  conselheiro  Marcelo  Oliveira  acompanhou  a  votação  por  suas  conclusões,  por  entender  que  a motivação  de  ausência  de  previsão  no  §  9º, Art.  28,  da  Lei  8.212/1991,  somente, não é capaz de demonstrar a ocorrência do  fato gerador do  tributo nos  pagamentos em questão; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao  cálculo da multa pelo descumprimento de obrigação  acessória,  o  art.  32­A, da Lei 8.212/91,  caso este  seja mais benéfico à Recorrente, nos  termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa  seja  recalculada, nos  termos do  I,  art.  44,  da Lei n.º  9.430/1996,  como determina o Art.  35­A da Lei 8.212/1991,  deduzindo­se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso  seja mais benéfico à Recorrente; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que  seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  e  Marcelo,  que  votam em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao  recurso,  na  questão  da  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR),  devido  a  imprescindibilidade  da  participação  sindical,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Impedido:  Adriano  Gonzáles  Silvério.  Declaração:  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior.  Sustentação:  Celso  Costa. OAB: 148.225/SP.        (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  PRESIDENTE  DA  SEGUNDA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  NA  DATA  DA FORMALIZAÇÃO.      (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Redator ad hoc na data da formalização.      Fl. 814DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16682.720691/2011­31  Acórdão n.º 2301­004.053  S2­C3T1  Fl. 3          3   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA,  BERNADETE  DE  OLIVEIRA  BARROS,  MANOEL  COELHO  ARRUDA  JUNIOR,  MAURO  JOSE  SILVA,  ADRIANO GONZALES SILVERIO.  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA   4      Relatório  O presente remédio recursivo foi interposto pelo contribuinte contra Acórdão  sob  nº  1242.722,  exarado  pela  douta  10ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  que  julgou  procedentes  os  lançamentos.  Trata  se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  referente  a  cinco  autos  de  infração:  a)  AI  DEBCAD  Nº  37.343.8443.  Contribuições  da  empresa  destinadas  a  Seguridade Social (22,5%) e, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho (GILRAT  1%);  b) AI DEBCAD Nº 37.343.8451. Contribuições devidas às outras entidades e  fundos (Salário Educação e INCRA);.  c)  AI  DEBCAD  Nº  37.343.8427.  Contribuições  da  empresa  destinadas  a  Seguridade Social (22,5%) e, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho (GILRAT  1%);   d) AI DEBCAD Nº 37.343.8435: Contribuições devidas às outras entidades e  fundos (Salário Educação e INCRA);  e) AI DEBCAD Nº 37.343.8460, FL 68. Penalidade pelo descumprimento de  obrigação acessória, infração ao artigo 32, IV e § 5º, da Lei nº 8.212/1991, combinado com o  artigo 225, IV, § 4º, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº  3.048, de 06/05/1999.  Segundo  a  Fiscalização  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  os  valores  de  remunerações,  pagas  a  título  de  PLR  .  (sem  a  participação  de  representante  da  entidade  sindical  da  categoria),  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  em  desacordo  com  a  Lei  10.101/2000,  bem  como  os  valores  de  remunerações  efetuadas  aos  segurados  empregados  a  título  de  gratificações  por  ocasião  da  admissão  ou  demissão.  Com relação à multa aplicada, foi aplicada à multa prevista nos artigos 32, §  5º,  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/1991,  na  redação  anterior  à Medida  Provisória  449/2008,  c/c  artigo 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº  3.048,  de  06/05/1999,  com  a  atualização  procedida  pela Portaria MPS/MF  nº  407,  de  14  de  Julho de 2011.  Em observância  ao princípio da  retroatividade benigna,  consubstanciado no  artigo 106, II, alínea “c” do CTN, foi procedida a comparação entre as penalidades previstas na  Lei  nº  8.212/1991,  para  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  MP  449,  de  04/12/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  11.941/2009,  conforme  Anexos  3  e  4,  demonstrando  por  competência, as penalidades aplicadas pela legislação vigente à época, anterior à edição da MP  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16682.720691/2011­31  Acórdão n.º 2301­004.053  S2­C3T1  Fl. 4          5 449/2008 e pela  legislação após a MP 449/2008,  tendo sido aplicado a  legislação atual, mais  benéfica ao contribuinte apenas na competência 01/2007.   Irresignada  com  o  lançamento  apressou  se  a  impugná  lo,  com  suas  razões,  cujas quais não foram suficientes, onde a decisão de piso manteve o débito na sua totalidade.  Anatematiza  a  decisão  de  piso,  com  o  presente  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  eis que  intimada da decisão  em 19.JUN.2012 e protocolizou o  em 17.JUL.2012,  onde alega:  i)  levantamentos  “L2  –  Gratificação  LA”  e  “L31  –  Gratificação  LS”  –  Debcad nº 37.343.8443 e 37.343.8451;   ii) levantamento “L1 – PLR LA” – Debcad nº 37.343.8423 e 37.343.8431;  iii) Natureza do PLR e a ilegitimidade de sua inclusão na base de cálculo das  contribuições previdenciárias –  a) a natureza das verbas pagas  a  título de PLR e os  critérios  legais para seu pagamento – b) a exigência de requisitos não previstos em lei;  iv)  cumprimento  dos  requisitos  formais  para  pagamento  de  PLR  pelo  recorrente: 1º requisito – resultar de negociação entre empresa e seus empregados – 2º requisito  – regras claras e objetivas quanto a fixação de direitos substanciais e quanto a fixação de regras  –  3º  requisito  –  resultado  da  negociação  deve  ser  arquivado  na  entidade  sindical  dos  trabalhadores  –  4º  requisito  –  não  substituir,  nem  complementar  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado –  5º  requisito  –  não  ser  paga  em periodicidade  superior  a  um  semestre  civil, ou , no máximo, em duas vezes no mesmo ano civil;  v)  improcedência  da  suposta  ausência  do  requisito  formal  apontado  pela  fiscalização – a) plano de PLR relativo ao ano de 2006 b) acusação fiscal – c) a necessidade de  participação dos sindicatos nas negociações do PLR à luz da jurisprudência do STJ;  vi) excesso na constituição do crédito tributário;  vi) omissão da declaração de valores na GFIP – Debcad 37.343.8460;  vii) ilegalidade de incidência de juros SELIC sobre a multa de ofício.  Eis em síntese apertada o relado do necessário para o julgamento.  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA   6   Voto             Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Redator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para redigir o voto.  Esclareço que aqui reproduzo as razões de decidir do então conselheiro, com  as quais não necessariamente concordo.    O  presente  Recurso  Voluntário  acode  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo análise das questões trazidas à baila.  Por  outro  lado,  antes  de  adentrar  nas  questões  meritórias  dos  lançamentos,urge dizer que para  se  evitar divergência de  julgamento  e decisão, os processos  16682.720128/201243, 16682.720691/201131 e 16682.720449/201248, estão sendo analisados  e julgados em uma única sessão. E isto, acode os anseios do Recorrente. LEVANTAMENTOS  “L2 – GRATIFICAÇÃO LA” E “L31 – GRATIFICAÇÃO LS” – DEBCAD Nº 37.343.8443 E  37.343.8451  Estas  autuações  são  referentes  a  gratificação  espontânea  na  contratação  de  alguns  funcionários  que  ingressaram  na  Recorrente,  como  forma  de  indenização  por  terem  saído de seus antigos locais de trabalho.  Minha posição nesta Turma é por todos conhecidos, cuja qual mantenho­me  nela,  onde  vejo  esta  verba  como  uma  verba  indenizatória,  eis  que  paga  para  contemplar  talentos, ou seja, só recebe ela aquele profissional de destaque e por isto é indenizado.  É bem verdade que há uma linha de pensadores, inclusive dentro desta Corte  que vêem necessidade de alguns requisitos para configurar o pagamento de incentivo, onde não  incidiria a contribuição social, como: i – necessidade de contrato prevendo este pagamento; ii –  pagamento à vista ou fracionado em no máximo três vezes; iii) seja o incentivo pago antes do  início da prestação de serviço.   Peço  vênia  para  discordar  destes  requisitos,  pois  eles  desconsideram:  a)  o  acordo tácito; b) a ausência de dispositivo de lei que impeça uma indenização de ser paga em  mais de 3 vezes e; c) se o pagamento da indenização deve ser paga antes do início da relação  trabalhista, então não pode ser fracionada em 3 vezes. E, ademais, qual a diferença de ser paga  no primeiro dia de trabalho ou no dia anterior ou no primeiro mês? Será que um dia é suficiente  para mudar a natureza da verba recebida?  De mais  a mais,  no  presente  caso  há  nos  autos  contratos  onde  prevêem  as  verbas remuneratórias à aqueles funcionários que receberam o bônus de contratação, levando­ nos a crer que aquelas verbas que foram pagas fora do contrato do trabalho são indenizatórias.  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16682.720691/2011­31  Acórdão n.º 2301­004.053  S2­C3T1  Fl. 5          7 Então, ao  contrário de muitos  julgadores, penso que o contrato apresentado  faz  um  elo  com  as  verbas  remuneratória  e  não  há  necessidade  de  expressar  as  verbas  indenizatórias.  Penso  que  um  ótimo  profissional  merece  ser  indenizado  e  não  imponho  critérios para reafirmar a natureza da verba indenizatória, até porque, como ‘escravo da lei’ que  o  julgador  é,  deve  ele  se pautar nela,  e,  como não há nenhuma determinação  legal dispondo  requisitos, perdura meu pensar.  Com razão a Recorrente.  LEVANTAMENTO  “L1  –  PLR  LA”  –  Debcad  nº  37.343.8423  e  37.343.8431;  Reafirma  a  Recorrente  as  mesmas  razoes  expostas  no  quesito  anterior,  reafirmando ser verba indenizatória paga em uma única parcela, reconhecidamente aceita pela  Fiscalização e decisão de piso.  Trata, portanto, de matéria  já espancada,  todavia,  fez­se necessário a defesa  recursiva  por  tratar  de  período  diferenciado  em  levantamentos  distintos, mas,  como  dito  ser  verbas  indenizatórias,  devendo  ser  acatado  as  razões  da  Recorrente,  com  os  mesmos  fundamentos.  Com razão.  NATUREZA DO  PLR  E  A  ILEGITIMIDADE  DE  SUA  INCLUSÃO  NA  BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – A) A NATUREZA  DAS  VERBAS  PAGAS  A  TÍTULO  DE  PLR  E  OS  CRITÉRIOS  LEGAIS  PARA  SEU  PAGAMENTO – B) A EXIGÊNCIA DE REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI   Para a Recorrente a cobrança de contribuições Previdenciária jamais poderia  ter  sido  realizada  sobre  o  total  do  PLR  pago  aos  seus  empregados,  porque  a  fiscalização  descaracterizou o Acordo Coletivo de PLR com base na ausência de representante do sindicato  nas negociações.  Esse é o ponto nodal da questão para justificar a descaracterização do PLR da  Recorrente, onde a Fiscalização diz que não houve participação do sindicato da categoria e a  Recorrente  diz  que  não  houve  participação  porque  o  sindicato  não  compareceu  por  razões  alheia ao conhecimento dela, eis que ela providenciou a sua notificação, cuja qual foi recebida.   A  lei  de  regência  fala  na  participação  do  sindicato  de  categoria  na  negociação.  Mas,  como  ocorreu  no  caso  em  tela,  onde  o  sindicato  foi  noticiado  e  não  compareceu por razões desconhecidas não penso que há de ser desfigurado todo um PLR por  conta desta ausência.  Penso  ser  fundamental  a  necessidade  de  participação  do  sindicato  nas  negociações,  por  ser  imprescindível,  eis  ser  um  fiscal  que  protege  o  trabalhador. Mas  a  sua  ausência injustificada não pode desnaturar todo um PLR.  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA   8 Às  fls.  510  dos  autos,  dos  documentos  que  corroboraram  com  a  tese  defensiva  na  impugnação  demonstrado  está  que  a  Recorrente  apressou­se  em  noticiar  o  sindicato, em data anterior à reunião de acordo de PLR,nos seguintes termos:  ‘...  Ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e  Financiários do Rio de Janeiro A/C: Diretoria  Ref.: PLR PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS  O  Banco  UBS  S/A  vem,  pela  presente,  informar  que  pretende  celebrar acordo para participação nos lucros ou resultados, na  exata  conformidade do artigo 7o  ,  Inciso XI,  da Constituição e  Lei n° 10.101/00.  Para tanto, solicita, conforme estabelecido no art. 2° da referida  lei,  a  indicação  de  um  representante  desse  sindicato  para  integrar a comissão de empregados.  A reunião entre Banco e comissão está marcada para o próximo  dia 31 de agosto de 2006, às 16h, na sede do Banco, na Praia de  Botafogo, 228 Ala B 16° andar, Rio de Janeiro/RJ.  Cordialmente,  ....’  O sindicato, no corpo da notificação respondeu nos exatos termos:  “Recebemos.  Não  concordando  com  a  forma  da  eleição  da  comissão e a forma da negociação da PLR”.  Demonstrando que sua ausência na reunião de acordo do PLR foi proposital,  eximindo a Recorrente de responsabilidade.  Mais  adiante  há  encaminhamento  do  acordo  do  PLR  ao  sindicato  da  categoria, que deu seu recebimento, em 06/10/2006. Veja às fls.512.  Mas às fls. 513, com data de 25/07/2011, informa o mesmo sindicato que não  recebeu tal documento, demonstrando a existência de animosidade para com a Recorrente ou  desordem em seus arquivos.  Por  estas  razões  provadas  nos  autos,  penso  que  há  evidência  de  desídia  do  sindicato da categoria em participar do acordo de PLR da REcorrente,  cujo qual,  a que  tudo  indica não quis exercer seu dever fiscalizador.  Mas,  não  há  de  se  imputar  culpa  tão  somente  ao  sindicato,  eis  que  a  Recorrente possuía, como de fato possui meios coercitivos de compelir o mesmo de exercer o  seu mister de fiscalizar, se não o fez assumiu o risco de macular o seu PLR.  Há  de  fato  erro  no  comportamento  do  sindicato,  mas,  acima  de  tudo,  a  Recorrente não cumpriu exigências  legais que são de  suas  responsabilidades, bem como não  demonstrou cabalmente que não as cumpriu por incúria tão somente de terceiros.  Sem razão a Recorrente, porque não demonstrou todos os meios suasórios e  os legalmente disponíveis.   Fl. 820DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16682.720691/2011­31  Acórdão n.º 2301­004.053  S2­C3T1  Fl. 6          9 CUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  FORMAIS  PARA  PAGAMENTO  DE  PLR  PELO RECORRENTE: 1º REQUISITO – RESULTAR DE NEGOCIAÇÃO ENTRE EMPRESA E SEUS  EMPREGADOS  –  2º  REQUISITO  –  REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS  QUANTO  A  FIXAÇÃO  DE  DIREITOS SUBSTANCIAIS E QUANTO A FIXAÇÃO DE REGRAS – 3º REQUISITO – RESULTADO  DA NEGOCIAÇÃO DEVE SER ARQUIVADO NA ENTIDADE SINDICAL DOS TRABALHADORES –  4º  REQUISITO  –  NÃO  SUBSTITUIR,  NEM  COMPLEMENTAR  A  REMUNERAÇÃO  DEVIDA  A  QUALQUER EMPREGADO – 5º REQUISITO – NÃO SER PAGA EM PERIODICIDADE SUPERIOR  A  UM  SEMESTRE  CIVIL,  OU  ,  NO  MÁXIMO,  EM  DUAS  VEZES  NO  MESMO  ANO  CIVIL;  V)  IMPROCEDÊNCIA  DA  SUPOSTA  AUSÊNCIA  DO  REQUISITO  FORMAL  APONTADO  PELA  FISCALIZAÇÃO – A) PLANO DE PLR RELATIVO AO ANO DE 2006 B) ACUSAÇÃO FISCAL – C) A  NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DOS SINDICATOS NAS NEGOCIAÇÕES DO PLR À LUZ DA  JURISPRUDÊNCIA DO STJ  Discorre um extenso relato demonstrando que cumpriu os requisitos formais  para o pagamento do PLR, comprovando a negociação entre as partes; que desta negociação  resultou em regras claras e objetivas; que arquivou na entidade sindical o resultado do acordo;  que não substituiu a remuneração; e da negociação exigir a presença do sindicato.  Todo os quesitos apontados na peça recursiva, exceto a ausência do sindicato,  não  é matéria  do  lançamento,  pois  a  desnaturalização  do  PLR  foi  por  conta  da  ausência  do  sindicado  no  acordo  do  PLR,  onde  já  foi  matéria  espancada,  eis  que  entendemos  que  o  causador  da  ausência  do  sindicato  é  por  conta  de  desídia  dele  (sindicato)  e  da  própria  REcorrente, devendo responsabilizá­lo também, desfigurando o seu PLR.  Sem razão a Recorrente.  EXCESSO NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  Diz  que  houve  excesso  no  lançamento  fiscal,  pois  o Agente  considerou  na  base de cálculo as verbas pagas de PLR, não só as que foram efetuadas no acordo de PLR da  Recorrente com seus empregados, mas também a convenção coletiva de trabalho dos bancos.   DE  fato,  na  convenção  há  a  previsão  de  deduzir  da  PLR  da  convenção  aqueles já pagos por acordo próprio.  Todavia,  numericamente  não  há  como  se  verificar  se  houve  tal  incidência,  mas, na interpretação jurídica, penso que se isto for confirmado não há de se excluir, por força  de que não há no acordo entre a Recorrente com seus empregados, ao estabelecer sua PLR.  Sem razão a Recorrente.  OMISSÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  VALORES  NA  GFIP  –  DEBCAD  37.343.8460  MULTAS  A  Recorrente  alega  que  o  lançamento  no  DEBCAD  acima  é  referente  a  penalização por não preenchimento  adequado  em GFIP, mas que  inexistem  tais  lançamentos  em guia própria, pelas razões suscitadas anteriormente, ou seja e sobretudo, porque o seu PLR  era  regular,  em  que  pese  ausência  de  aval  do  sindicato  da  categoria  e  que  não  incide  contribuição previdenciária em bônus de contratação   Fl. 821DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA   10 Todavia,  trata  se  de  multa  lançada  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, infração ao artigo 32, IV e § 5º, da Lei nº 8.212/1991, combinado com o artigo 225,  IV, § 4º,  do Regulamento da Previdência Social  – RPS,  aprovado pelo Decreto nº 3.048, de  06/05/1999.   ‘Ab  initio’  temos  que  verificar  que  a  Recorrente  alega  não  ser  devido  a  contribuição  social  em  face  de  PLR  por  ela  instituído,  onde  a  Fiscalização  entende  que  o  referido plano encontra­se em desconformidade com a legislação de regência, eis que o mesmo  não possui o aval do sindicato da categoria, conforme determina a lei.  Acima foi  reservado um capítulo da presente decisão  tratando do mérito do  PLR em dissonância com a Lei 10.101/2000, por ausência de aval do sindicato, onde concluiu  pela  procedência  do  lançamento,  uma  vez  que  há  culpa  concorrente  da  Recorrente  na  não  participação do sindicato, fato este que autoriza o lançamento.  Sendo assim, sendo procedente o lançamento, ou seja, a obrigação principal,  a  obrigação  acessória  não  possui  sorte  diferente,  acompanhando  a,  devendo  ser  considerada  como devida, restando saber qual a melhor multa a ser aplicada, com fulcro no artigo 106, II, C  do CTN, com relação a retroatividade benigna, conforme determina o dispositivo legal.  O art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional prevê expressamente que a  lei nova possa reger  fatos geradores pretéritos, desde que se  trate de ato não definitivamente  julgado, por aplicação do princípio da retroatividade benéfica.  Sendo  assim, mister  que  tenhamos  em mente  que  enquanto  não  preclusa  a  oportunidade para a oposição algum remédio processual e ou se estes não  tiverem  transitado  em  julgado,  possível  será  a  aplicação  do  dispositivo  supramencionado,  uma  vez  que  não  há  nada definido juridicamente, ou seja, não há trânsito em julgado.  Tenho me posicionado que, quanto a ação fiscal é realizada depois da novel  legislação,  há  de  ser  impugnada  a multa  expressamente,  para  que  tenha  direito  a  analise  do  lançamento, quanto a melhor forma de aplicação.  No caso em  tela, o  lançamento é de 2012, ou seja,  após a  legislação novel,  onde, no presente recurso a Recorrente manifesta­se contra a multa lançada, ainda que seja na  intenção objetiva de a vê­la afasta por completo com o fundamento de que a mesma é indevida  em razão de regularidade do PLR e da não incidência de contribuição previdenciária em bônus  de contratação.  Penso,  como  alhures  dito  que  em  relação  ao  bônus  de  contratação,  por  ser  verba indenizatória, de fato, não incide contribuição previdenciária, mas, em relação ao PLR,  pela ausência do aval do sindicato, há incidência de contribuição previdenciária, e, portanto, o  acessório o acompanha, ou seja, há multa do artigo 32 da Lei 8212/91, cuja qual, deve­se lhe  aplicar a mais benéfica, ou seja, a do artigo 32A da Lei 8.212/91 para as multas referentes ao  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  aplicar,  para  multa  de  mora,  o  artigo  61  da  lei  9.430/96.  Desta maneira,  analiso  a  redução  da multa moratória  para  o  percentual  de  20% (vinte por cento), por aplicação retroativa da Lei nº 9.430/96.   Veja  que  o  art.  106,  II,  "c",  do  Código  Tributário  Nacional  prevê  expressamente que a lei nova possa reger fatos geradores pretéritos, desde que se trate de ato  não definitivamente julgado, por aplicação do princípio da retroatividade benéfica.   Fl. 822DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16682.720691/2011­31  Acórdão n.º 2301­004.053  S2­C3T1  Fl. 7          11 De sorte que, enquanto houver oportunidade de anatematizar a aplicação da  multa por não ocorrer o transitado em julgado é cabível utilizar o dispositivo supramencionado.  Como a lei não distingue a multa moratória e a punitiva, o contribuinte  faz  jus à incidência da multa moratória mais benéfica, sendo cabível a aplicação retroativa do art.  61, da Lei nº 9.430/97.  ILEGALIDADE DOS JUROS SELIC  Ilegalidade  e  inconstitucionalidade  não  são  matérias  de  competência  do  CARF.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Sendo matéria  sumulada  há  obrigação  dos membros  da Corte  em  seguila,  segundo artigo 72 do RICARF. 'In verbis':  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.  Desta forma, por ausência de competência, deixamos de nos pronunciar.    Foi assim que o conselheiro votou na sessão de julgamento.    CONCLUSÃO  Diante  do  exposto  tenho  que  o  Recurso Voluntário  aviado  encontra­se  em  consonância com a legislação processual, razão pela qual dele conheço, para no mérito DAR  LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: 1) dar provimento ao recurso nos levantamentos L2 e  L31,  (gratificações); 2) quanto a multa dar provimento para aplicar ao cálculo da multa pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  art.  32A,  da  Lei  8.212/91,  caso  este  seja  mais  benéfico à Recorrente, e provimento para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei  nº 9.430/1996.  É como voto.      (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Redator ad hoc na data da formalização.  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA   12                               Fl. 824DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0
6266748 #
Numero do processo: 16682.721089/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2009 Ementa: LANÇAMENTO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. Tendo sido confirmados que o estorno e a transferência foram efetuados devidamente, bem como que os valores excluídos tinham sido oferecidos à tributação, correta a exoneração da correspondente parcela do crédito tributário no lançamento, o qual fora efetuado sob a fundamentação de exclusão indevida da base de cálculo das contribuições sociais para o PIS e Cofins. Recurso de Ofício negado
Numero da decisão: 3402-002.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Sustentou pela recorrente o Dr. Luis Felipe Krieger Moura Bueno, OAB/RJ 117.908. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente (assinado digitalmente) MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2009 Ementa: LANÇAMENTO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. Tendo sido confirmados que o estorno e a transferência foram efetuados devidamente, bem como que os valores excluídos tinham sido oferecidos à tributação, correta a exoneração da correspondente parcela do crédito tributário no lançamento, o qual fora efetuado sob a fundamentação de exclusão indevida da base de cálculo das contribuições sociais para o PIS e Cofins. Recurso de Ofício negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 16682.721089/2011-11

anomes_publicacao_s : 201602

conteudo_id_s : 5565713

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3402-002.867

nome_arquivo_s : Decisao_16682721089201111.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA

nome_arquivo_pdf_s : 16682721089201111_5565713.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Sustentou pela recorrente o Dr. Luis Felipe Krieger Moura Bueno, OAB/RJ 117.908. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente (assinado digitalmente) MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016

id : 6266748

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:44:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048119440048128

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2019; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 3.671          1 3.670  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.721089/2011­11  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3402­002.867  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  PIS/Cofins  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SUL AMERICA SEGURO SAÚDE S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2009  Ementa:  LANÇAMENTO.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO.  Tendo  sido  confirmados  que  o  estorno  e  a  transferência  foram  efetuados  devidamente,  bem como que os  valores  excluídos  tinham  sido  oferecidos  à  tributação,  correta  a  exoneração  da  correspondente  parcela  do  crédito  tributário  no  lançamento,  o  qual  fora  efetuado  sob  a  fundamentação  de  exclusão  indevida da base de cálculo das contribuições sociais para o PIS e  Cofins.  Recurso de Ofício negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Ausente  a  Conselheira  Valdete  Aparecida  Marinheiro.  Sustentou pela recorrente o Dr. Luis Felipe Krieger Moura Bueno, OAB/RJ 117.908.   (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS ATULIM  ­ Presidente  (assinado digitalmente)  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 10 89 /2 01 1- 11 Fl. 3671DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     2 Relatório  Trata­se de recurso de ofício contra decisão da Delegacia de Julgamento no  Rio de Janeiro I, que julgou procedente em parte a impugnação da contribuinte.  Trata o processo de autos de infração referentes a fatos geradores no período  de janeiro de 2007 a junho de 2009, para a exigência de Contribuição para Financiamento da  Seguridade Social  (Cofins), Contribuição para o Programa de  Integração Social  (PIS), multa  proporcional e juros de mora, conforme tabela abaixo:         Consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  a  fiscalização  identificou  lançamentos a débito em contas de Receita que reduziram indevidamente a base de cálculo do  PIS e da Cofins, nos seguintes termos:  (...)  A  SUL  AMERICA  SEGURO  SAÚDE  S/A  inclui­se  entre  as  entidades relacionadas no § 1o do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de  julho  de  1991,  as  quais  apuram  as  Contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  o  Financiamento  da  Seguridade Social (COFINS) segundo legislação específica.  O  PIS/PASEP  e  a  COFINS  incidem  sobre  o  faturamento,  entendido como a  totalidade das  receitas auferidas pela pessoa  jurídica, independentemente da sua classificação contábil ou da  atividade  social  exercida.  A  legislação  prevê  diversas  exclusões/deduções da receita bruta, para  fins de determinação  da  base  de  cálculo,  sendo algumas  gerais,  e  outras  específicas  para cada tipo de atividade.  No  período  objeto  da  presente  fiscalização,  a  base  de  cálculo  das  seguradoras  é  definida  pela  Lei  9.701/98,  art.  1o,  e  Lei  9.718/98 nos seus artigos 2o e 3o, com redações alteradas pelas  Medidas  Provisórias  1.991­14/2000,  2.037­25/2000,  2.158­ 35/2001  e  suas  reedições,  cujos  trechos  pertinentes  transcrevemos a seguir:  (...)  V ­ DA ANÁLISE FISCAL   Em decorrência  da  análise  de  toda  documentação  apresentada  pela fiscalizada, constatamos infrações à legislação do PIS e da  COFINS,  referentes  ao  período  compreendido  entre  01  de  janeiro de 2007 a 30 de junho de 2009.  1.  DA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS  E  DA  COFINS  ­  EXCLUSÕES  INDEVIDAS  DA  BASE  DE  CÁLCULO     Cofins  PIS  CONTRIBUIÇÃO  R$ 37.828.715,18  R$ 6.147.166,12  JUROS DE MORA  R$ 18.068.753,03  R$ 2.936.172,25  MULTA PROPORCIONAL  R$ 28.371.536,31  R$ 4.610.374,51  VALOR  R$ 84.269.004,52  R$ 13.693.712,88  Fl. 3672DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 16682.721089/2011­11  Acórdão n.º 3402­002.867  S3­C4T2  Fl. 3.672          3 Na análise dos registros contábeis da fiscalizada, no período de  01  de  janeiro  de  2007  a  30  de  junho  de  2009,  foram  identificados, pela fiscalização, lançamentos a débito em contas  de Receita, relacionadas no Termo de Intimação Fiscal n° 04, os  quais  reduziram  indevidamente a Base de Cálculo do PIS  e da  COFINS.  A exclusões na base de cálculo do PIS e da COFINS realizadas  pelos  lançamentos à débitos, elencados a seguir, violam as  leis  dos  referidos  tributos,  cujas  exclusões  permitidas  estão  exaustivamente dispostas nos artigos 2o, art. 3o e art. 3o §5° e 6o,  II  da  lei  9718/98  para  a  COFINS  e  artigo  art.  1o,  IV  da  lei  9701/98 e art  2o,  art. 3o  e  art.  3o  §6o,  II  da  lei  9718/98 para o  PIS.  Vale  acrescentar  que  tanto  para  o  PIS  quanto  para  a  COFINS,  as  exclusões  permitidas  em  lei  estão  reguladas  pelos  artigos 22 e 27 do Decreto 4.524 de 17/12/2002.  Foram  identificados  ao  todo  14  (quatorze)  [rubricas  de]  registros  contábeis  de  contas  de  receita  com  lançamentos  à  débito que se enquadram na hipótese da infração acima descrita  e cujas análises individualizadas restam discriminadas a seguir:  (...)  Concluímos  que  a  fiscalizada  promoveu  a  redução  da  base  de  cálculo  das  contribuições  através  de  lançamentos  a  débito  indevidos e não comprovados nas contas de receita.  Foi  elaborada,  a  seguir,  a  planilha  geral  contendo  todos  os  lançamentos  a  débito  não  justificados  nas  contas  de  receita  e  indevidamente excluídos da base de cálculo do PIS e da Cofins.    Em  síntese,  a  fiscalização  considerou  indevidas  as  exclusões  da  base  de  cálculo das contribuições do PIS e da Cofins, discriminadas a seguir:   · Em relação ao item 1 não houve comprovação pela fiscalizada;  Fl. 3673DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     4 · Em  relação  aos  itens  2,  3  e  4  do  TVF  a  interessada  informou  que  os  valores  referem­se  a  rendimento  negativo  no  Fundo  de  Renda  Fixa,  contudo,  não  foram  identificados  rendimentos  negativos  nas  respectivas  aplicações  financeiras,  além  do  que  não  havia, segundo a fiscalização, previsão legal para a exclusão desses valores da base de cálculo  das contribuições do PIS e da Cofins para as empresas de seguros privados.  · Em relação aos  itens 5, 6, 7, 8, 9 e 10 do TVF, a  interessada  informou  que os valores foram transferidos para outras contas de receita em virtude de alteração do plano  de contas, contudo, a fiscalização não identificou tais transferências;  · Em relação ao item 11 do TVF, a interessada alegou que reclassificou o  valor  para  as  contas  461199000000002  ­  Despesa  com  seguro  saúde/diretoria  e  461549000000003 ­ Seguro Saúde, entretanto não foi apresentada documentação hábil e idônea  comprobatória.  · Em relação ao item 12 do TVF, a interessada alegou transferência para a  conta  nº  3411194000000002,  entretanto,  a  fiscalização  não  considerou  comprovada  tal  transferência;  · Em relação ao item 13 do TVF, a interessada não apresentou resposta;  · Em relação ao item 14 do TVF, a interessada alegou transferência para a  conta  nº  3412199000000006,  contudo,  a  fiscalização  não  considerou  comprovada  a  transferência.  Cientificado  do  lançamento  de  Cofins  e  PIS/Pasep,  o  sujeito  passivo  apresentou a impugnação, alegando e requerendo, conforme consta na decisão recorrida, que:  (...)  a) efetuará o pagamento relativo às infrações relativas aos itens  1, 12 e 14;   b)  quanto  aos  itens  5,  6,  7,  8,  9  e  10  os  valores  deduzidos  na  conta  de  receita,  não  são  exclusões  da  base  de  cálculo,  e  sim  transferência  para  outra  conta  de  receita  em  virtude  de  alteração  do  plano  de  contas  em  obediência  às  Instruções  Normativas  da  ANS  nº  08/2006  e  09/2007;  e  que  tais  transferências  foram  efetuadas  por  soma  dos  valores,  e  não  individualmente;  c) em relação ao 3º caso, o sistema de processamento eletrônico  de  dados  da  impugnante,  que  controla  as  posições  das  suas  aplicações  financeiras,  registrou  indevidamente, em 15/01/2008  crédito de R$ 12.342.178,34 a  título de rendimento negativo de  aplicações  financeiras  na  subconta  3411493000000002,  e  no  mesmo dia, esse valor foi estornado;  d) em relação ao valor de R$ 76.776,39 que compõe o 3º item do  TVF,  cabe  esclarecer  que  a  impugnante  lança  diariamente  as  oscilações  dos  investimentos,  assim  sendo,  o  valor  citado  é  ajuste  negativo  produzido  por  queda  no  valor  das  quotas  do  fundo GRPMULT, escriturado em 07.03.2008, ou seja, durante o  mês  de  março,  que  foi  absorvido  dentro  do  próprio  mês,  cujo  resultado  final  foi  positivo  e  esse  resultado  positivo  foi  computado nas bases de cálculo do PIS e da COFINS;  Fl. 3674DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 16682.721089/2011­11  Acórdão n.º 3402­002.867  S3­C4T2  Fl. 3.673          5 e)  Em  relação  ao  item  2  do  TVF,  trata­se  da  mesma  situação  acima esclarecida, e o lançamento foi anulado pelo lançamento  de rendimentos positivos auferidos no mesmo mês;  f)  Em  relação  ao  item  4  do  TVF,  trata­se  da  mesma  situação  esclarecida acima;  g)  Em  relação  ao  item  13  do  TVF,  os  lançamentos  são  meros  ajustes  contábeis  para  que  a  receita  mensal  de  correção  monetária de seus investimentos em Notas do Tesouro Nacional  (NTN­B)  fosse  corretamente  reconhecida  com  base  nos  índices  oficiais  do  IPC­A  (aplicável  às  NTN­B),  tendo  em  vista  que  a  IMPUGNANTE,  por  excesso  de  zelo  e  obediência  ao  princípio  do  conservadorismo,  corrigia  monetariamente  aquelas  aplicações  financeiras  pro  rata  die,  com  base  em  estimativas  prévias  do  índice  em  questão,  que  não  refletiram  as  receitas  realmente auferidas. As correções monetárias das NTN­B eram  contabilizadas diariamente com base em expectativas dos índices  que  as  representavam.  Ao  final  do  período,  quanto  o  índice  oficial  era  conhecido,  a  IMPUGNANTE  ajustava  o  valor  contabilizado,  complementando­o,  ou  nos  meses  em  que  se  constatou  índice  menor  que  o  previsto,  creditando  a  conta  do  ativo  representativa  das  aplicações  e  debitando  a  conta  de  receita  correspondente,  no  valor  suficiente  a  adequá­lo  à  realidade,  conforme  se  observa  da  cópia  do  seu  Livro  Razão  referente à citada conta, no período de janeiro a junho de 2009  (doc. 50);  h) Em relação ao item 11 do TVF, a impugnante esclarece que,  como  seguradora  especializada  em  seguro­saúde,  confere  aos  seus  empregados,  administradores  e  familiares,  cobertura  de  assistência  médica,  hospitalar  e  laboratorial.  Diferentemente,  contudo,  dos  negócios  celebrados  com  terceiros,  não  cobra  dessas pessoas prêmios fixos e mensais, as quais, por outro lado,  pagam  apenas  uma  pequena  parcela  dos  valores  despendidos  com  as  despesas  que  efetuarem.  Nessa  espécie  de  cobertura,  então, a própria IMPUGNANTE paga ao prestador de serviços  médicos,  hospitalares  ou  laboratoriais  utilizado  pelo  beneficiário o preço com ele pactuado, adiantando, inclusive, a  parcela da participação desses beneficiários em tais despesas e,  posteriormente, cobra dos beneficiários a sua participação, que  contabiliza a crédito das subcontas relativas às despesas pagas,  reduzindo­as  aos  seus  verdadeiros  valores.  Paralelamente,  porém,  e  apenas  para  fins  de  controle  administrativo,  a  IMPUGNANTE  levantava  a  quantidade  e  o  perfil  dos  beneficiários daquelas  coberturas, calculava o quanto  cobraria  de prêmio caso negociasse com  terceiros cobertura equivalente  em apólice coletiva, contabilizava este valor hipotético a crédito  da  subconta  de  receita  em  questão  (3111211002306001),  lançando,  em  contrapartida,  débito  de  igual  valor  na  subconta  1231112100000001  ("Prêmios  a  receber  pré  ­  MH  ­  PJ"),  do  grupo do ativo circulante. A seguir, como aquela conta do ativo  não  representava  direito  de  crédito  algum,  a  IMPUGNANTE  baixava seu  saldo  proporcionalmente  a  débito  da  subcontas  de  despesas  4611990000000002  ("Desp.  Com  seguro  Saúde  Fl. 3675DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     6 Diretoria")  e  4615490000000003  ("Seg.  saúde  Custo  Empregados"), preservando o lucro líquido, o lucro real e a base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  inalterados.  Em  junho  de  2009,  todavia,  a  IMPUGNANTE  verificou  que  sua  conduta,  quanto  aos  lançamentos  descritos  acima  não  mais  se  coadunava  com  as  normas  contidas  na  Instrução Normativa n° 24 (doe. 46), da ANS, publicada no ano  anterior para, entre outras providências, disciplinar de maneira  global  o  tratamento  contábil  dispensado  a  benefícios  de  assistência  médico  hospitalar  concedidos  a  empregados  e  administradores.  Esse  fato  levou  a  IMPUGNANTE  a,  no  dia  28.06.2009,  abandonar  tal  prática,  estornando  a  débito  na  subconta  3111211002306001  o  valor  de  R$  3.027.542,35,  correspondente  ao  somatório  dos  lançamentos  efetuados,  nesta  rubrica, como comprovam a  folha do Livro Razão daquele mês  (doc.  47),  creditando,  em  contrapartida,  as  subcontas  de  despesas 4611990000000002 (R$ 211.092,95 ­ R$ 266.130,29 =  R$  55.037,34)  e  4615490000000003  (R$  2.972.505,01),  como  evidenciam  agora  as  folhas  do  Livro  Razão  (doc.  48)  e  a  planilha  que  demonstra  as  somas  dos  valores  lançados  nas  3  (três) contas ora mencionadas (doc. 49). Vê­se, enfim,  tratar­se  de  procedimento  sem  implicação  patrimonial,  muito  menos  de  receita.  Encerra  a  impugnação  requerendo  que  seja  esta  seja  julgada  procedente,  com a  exoneração das  exigências  tributárias,  e  em  caso  de  entendimento  pela  insuficiência  de  elementos  necessários  para  formar  a  convicção  sobre  as matérias  requer  perícia.  (...)  Mediante o Acórdão nº 12­48.708, de 09 de agosto de 2012, a 17ª Turma da  DRJ/RJI julgou a impugnação da contribuinte procedente em parte, conforme ementa abaixo  transcrita:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2009   PERÍCIA. INDEFERIMENTO.   Compete  à  autoridade  julgadora  decidir  sobre  a  realização  de  perícia, devendo indeferir sempre que considerar as pretendidas  provas como prescindíveis ou impraticáveis.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2009   LANÇAMENTO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  Comprovado  o  estorno  e  a  transferência  efetuados,  com  o  oferecimento  a  tributação  dos  valores  devidos,  cancela­se  o  lançamento efetuado sob a fundamentação de exclusão indevida  da base de cálculo.   LANÇAMENTO. ESTORNO. COMPROVAÇÃO.   Fl. 3676DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 16682.721089/2011­11  Acórdão n.º 3402­002.867  S3­C4T2  Fl. 3.674          7 Não basta comprovar que estornou o valor, deve­se comprovar  que  o  estorno  é  devido,  que  não  serviu  apenas  para  reduzir  o  valor a ser tributado do PIS e da COFINS.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2009   LANÇAMENTO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  Comprovado  o  estorno  e  a  transferência  efetuados,  com  o  oferecimento  a  tributação  dos  valores  devidos,  cancela­se  o  lançamento efetuado sob a fundamentação de exclusão indevida  da base de cálculo.   LANÇAMENTO. ESTORNO. COMPROVAÇÃO.   Não basta comprovar que estornou o valor, deve­se comprovar  que  o  estorno  é  devido,  que  não  serviu  apenas  para  reduzir  o  valor a ser tributado do PIS e da COFINS.  Da  sua  decisão  a  DRJ  recorreu  de  ofício  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), por força do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  com as alterações posteriores, c/c a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.  A contribuinte foi regularmente cientificada da decisão de primeira instância,  mas não apresentou recurso voluntário dentro do prazo legal e efetuou o recolhimento da parte  da exigência fiscal mantida, conforme informações da DEMAC/RJO (fl. 1642) e documentos  de folhas 1634 a 1641.  Mediante  a  Resolução  nº  3402­000.537,  de  24  de  abril  de  2013,  este  Colegiado converteu o julgamento em diligência, nos seguintes termos:  (...)  O  recurso  em  exame  cinge­se  à  parte  da  exigência  cuja  descrição dos fatos está identificada como 5°, 6°, 7°, 8°, 9° e 10°  casos no TVF.  A  instância  recorrida  fundamentou  sua  decisão  no  exame  de  cópias do livro Razão da contribuinte, que atestariam o fato de  que os lançamentos a débito nas contas de receita identificadas  pela fiscalização possuiriam a contrapartida, com lançamentos a  crédito em outras contas de receita que teriam sido consideradas  pela própria contribuinte na composição da base de cálculo da  contribuição  para  o PIS  e  da Cofins,  confirmando­se  tratar  de  mera  transferência  para  outra  conta  de  receita,  em  virtude  de  alteração do plano de contas.  A análise das provas trazidas em sede de impugnação contrasta  com a análise  feita pela  fiscalização no curso do procedimento  fiscal, visto que, no TVF, afirma­se que, diante das justificativas  dos lançamentos a débito feitas pela contribuinte, examinou­se a  contabilidade  e  apenas  alguns  lançamentos  foram  acolhidos  como  legítimos.  Vale  dizer:  as  justificativas  foram  aceitas  apenas parcialmente  e procedeu­se ao  lançamento de ofício da  Fl. 3677DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     8 parte  relativa  aos  débitos  cuja  justificativa  não  teria  sido  comprovada pelo exame dos livros contábeis.  Em face disso, considerando as cópias do livro razão apreciadas  pela  recorrente,  julgo  de  bom  alvitre  que  a  fiscalização  as  examine,  bem  como  solicite  da  recorrente  os demais  elementos  de  prova  que  julgar  necessário  à  comprovação  de  que  os  lançamentos  a  débito  dos  casos  5  a  10  tratados  no  TVF  configuram, de fato, mera transferência de receita de uma conta  para outra, em virtude de alteração do plano de contas, e de que  tais receitas foram efetivamente computadas na determinação da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  pela  contribuinte.  Solicita­se que, após o exame desses elementos de prova para as  justificativas  apresentadas,  seja  elaborada  planilha  demonstrativa, por período de apuração, da parte da exigência  cuja  justificativa  foi  comprovada  e  que,  portanto,  deve  ser  mantido o cancelamento feito pela DRJ/RJOI.  Outrossim, pede­se que sejam anexadas a estes autos cópias das  normas  expedidas  pela  Agência  Nacional  de  Saúde  (ANS)  referidas  pela  contribuinte  em  sua  peça  impugnatória  e  que,  dessa diligência e do seu resultado seja dada ciência ao sujeito  passivo  para  que,  querendo,  possa  se  manifestar,  no  prazo  de  trinta dias.  Diante do exposto, voto por converter o  julgamento do recurso  de ofício em diligência.  (...)  Os  autos  retornaram  ao  CARF  da  repartição  de  origem  com  seguinte  conclusão:  (...)  IX­ DA CONCLUSÃO   27. Pelo exposto, constatou­se que:  1º.  Em  relação  aos  valores  objeto  de  registros  a  débito  em  contas  de  receita  1  (col.1  da  Planilha  I),  objeto  da  presente  Diligência  Fiscal  (item  3.1  deste  Termo),  foi  constatado  terem  sido transferidos para as contas de receita 2 (col.2 da Planilha  I), tendo a diligenciada adotado como metodologia:  a) Transferência de parte dos valores diretamente às contas de  receita 2   b) Transferência de parte dos valores indiretamente às contas de  receita  2,  através  de  conta  transitória  patrimonial  conta  n°  2188890000000006   c) Transferência de parte dos valores indiretamente às contas de  receita  2,  através  de  registros  a  crédito  e  posteriormente  a  débito em contas de prêmios cancelados e contas de despesa.  Fl. 3678DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 16682.721089/2011­11  Acórdão n.º 3402­002.867  S3­C4T2  Fl. 3.675          9 2º. Dos valores objeto de registros a débito em contas de receita  1  (col.1  da  Planilha  I),  foi  constatado  o  oferecimento  à  tributação relativamente ao PIS e à COFINS.  (...)  Intimada a se manifestar, a recorrente informou que:  (...)  SUL  AMÉRICA  SEGURO  SAÚDE  S/A,  devidamente  qualificada  e  representada  nos  autos  do  processo  em  epígrafe,  vem,  por  seus  advogados  que  esta  subscrevem,  requerer  se  dignem V.S.as julgar preferencialmente o recurso de ofício nele  interposto,  negando­lhe  provimento  para  manter  a  decisão  recorrida, tendo em vista o valor envolvido, bem como o fato de  que, em cumprimento da diligência requerida pela Resolução n°  3402­000.537,  dessa  Colenda  Turma,  a  própria  autora  do  lançamento  reconheceu  que  os  valores  lançados  a  débito  das  contas  de  receita  em  discussão  no  presente  feito  foram  transferidos  para  outras  contas  de  receita  tendo,  por  conseguinte,  sido  computados  nas  bases  de  cálculo  da  contribuição para o PIS e da COFINS, nos termos do relatório  da  sua  lavra,  aprovado  pelo  despacho  de  fls.  3652,  que  confirmara as alegações aduzidas na impugnação.  (...)  É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA  A  exigência  tributária  cancelada  por  meio  da  decisão  recorrida  supera  o  limite de alçada previsto na Portaria MF n° 3/2008, devendo o recurso de ofício ser conhecido.  A  lide  delimita­se  à  parcela  do  crédito  tributário  exonerada  pela  decisão  recorrida, que se refere aos 2º, 3º e 4º Casos e também aos 5º ao 10º Casos.  2º Caso:  Apurou  a  fiscalização  a  exclusão  indevida  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  no montante  de R$1.492.274,30,  relativamente  aos meses  de  janeiro  a  dezembro  de  2007,  na  conta  3411493000000002,  vez  que  não  teriam  sido  identificados  rendimentos  negativos  nas  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  além  de  não  haver  previsão  legal para a exclusão desses valores da base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins  para as empresas de seguros privados.  Na sua impugnação esclareceu a impugnante que, no caso do PIS e da Cofins,  é no último dia de cada mês que o contribuinte deve determinar se  as aplicações  financeiras  produziram rendimentos ou perdas, em face do aspecto temporal do fato gerador. Não obstante  Fl. 3679DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     10 isso,  a  impugnante  avaliava,  em  face  dos  seus  controles  internos,  as  quotas  dos  fundos  diariamente,  registrando  as  respectivas  oscilações  positivas  e  negativas.  No  entanto,  os  lançamentos  intermediários  relativos  às  oscilações  negativas  diárias  eram  abatidos  pelos  lançamentos dos rendimentos positivos do mesmo mês, resultando em saldo positivo todos os  meses de 2007, conforme comprovam os documentos anexados à impugnação (docs. 41 a 43).  Assim,  em  conclusão  da  sua  argumentação,  a  impugnante  afirmou  que,  realmente, não obteve rendimentos negativos nas aplicações de renda fixa nos meses de janeiro  a dezembro de 2007, como afirmado pela fiscalização, entretanto, não os computou diminuindo  as bases de cálculo daquelas contribuições, como equivocadamente concluíra a fiscalização.  Conforme  consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  contribuinte  tinha  aplicações  financeiras  nos  fundos  de  investimentos:  SAM  GREEN  TULIP  FI,  SAM  PLATINUM FI MULT, SAM GREEN  II  FI RF, GRUPAL FIM, GRUPAL CASH FI RF  e  GRUPAL FI RF.  Apurou  o  julgador de  primeira  instância  com  a planilha  da  fl.  1222 que  os  investimentos  SAM  GREEN  TULIP  FI,  SAM  PLATINUM  FI  MULT,  GRUPAL  FIM,  GRUPAL FI RF integravam a conta 3411493000000002 e SAM GREEN II FI RF e GRUPAL  CASH FI RF integravam a conta 3411493000000001.  Assim,  para  o  presente  Caso,  relativamente  à  conta  3411493000000002,  cotejando­se o somatório dos rendimentos dos investimentos que compunham essa conta com  os valores  registrados no  livro  razão mês a mês, apurou­se, na decisão  recorrida, a diferença  total de R$ 32.740.559,06 lançado na conta 3411493000000002, conforme tabela abaixo:    2007  SAM GREEN  TULIP FI  SAM  PLATINUM FI  MULT  GRUPAL FIM  GRUPAL FI RF  TOTAL  RAZÃO  DIFERENÇA  jan  2.844.662,10  180.982,12       3.025.644,22  3.025.644,14  0,08  fev  2.126.791,10  120.233,58       2.247.024,68  2.247.024,69    mar  15.826.317,79  122.449,68       15.948.767,47  15.948.767,36  0,11  abr  807.190,27  224.711,53       1.031.901,80  1.031.901,79  0,01  mai  1.110.706,12  79.783,42       1.190.489,54  1.030.922,71  159.566,83  jun  1.059.035,92  338.420,12       1.397.456,04  1.397.456,07    jul  1.164.427,63  203.410,58       1.367.838,21  1.367.838,17  0,04  ago  844.991,93  158.434,69  124.330,80  339.501,93  1.467.259,35  1.467.259,58    set        191.575,64  921.730,54  1.113.306,18  1.113.306,73    out        192.647,35  1.161.817,41  1.354.464,76  1.354.465,36    nov        184.916,45  1.036.468,10  1.221.384,55  1.221.385,18    dez        413.150,34  1.121.436,32  1.534.586,66  1.534.587,28    TOTAL              32.900.123,46  32.740.559,06    Verificando o levantamento efetuado pela fiscalização fls. 68/71, observa­se  que  o  valor  de R$ 32.740.559,06  lançado na  conta 3411493000000002  foi  apropriado  como  receita.   De forma que correta a decisão  recorrida, pelos  seus próprios  fundamentos,  na  parcela  exonerada  da  base  do  lançamento  de  R$  32.740.559,06,  relativamente  aos  rendimentos  mensais  dos  investimentos  em  renda  fixa  que  integravam  a  conta  3411493000000002  que  já  tinham  sido  apropriados  como  receita,  e  não  se  tratavam  de  Fl. 3680DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 16682.721089/2011­11  Acórdão n.º 3402­002.867  S3­C4T2  Fl. 3.676          11 diminuições  indevidas  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins,  restando mantida  na  base  de  cálculo das contribuições, relativamente ao 2º Caso, somente o montante de R$159.567,07.  3º Caso:  Do  mesmo  modo,  apurou  a  fiscalização  a  exclusão  indevida  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  no montante  de R$12.418.954,73,  conforme  tabela  abaixo,  relativamente  aos  meses  de  janeiro,  março  e  abril  de  2008,  também  na  conta  3411493000000002,  vez  que  não  teriam  sido  identificados  rendimentos  negativos  nas  aplicações financeiras de renda fixa, além de não haver previsão legal para a exclusão desses  valores da base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins para as empresas de seguros  privados.  VALORES LANÇADOS  janeiro  12.292.359,40  março  95.355,47  abril  31.239,86  TOTAL  12.418.954,73  Esclareceu a impugnante que, como no 2º Caso, avaliava, em face dos seus  controles  internos,  as  quotas  dos  fundos  diariamente,  registrando  as  respectivas  oscilações  positivas  e  negativas.  No  entanto,  os  lançamentos  intermediários  relativos  às  oscilações  negativas diárias eram abatidos pelos lançamentos dos rendimentos positivos do mesmo mês,  conforme  revelam os  lançamentos diários na  conta 3411493000000002  ("Rend. C Quotas de  FRF Vinc") de março a abril de 2008, os extratos dos fundos (doc. 39) e o Demonstrativo do  Rendimento de Cota de Fundo GRPMULT (doc. 40).  Apurou o julgador de primeira instância que, no período de janeiro a abril de  2008,  os  investimentos  GRUPAL  FIM  e  GRUPAL  FI  RF  compunham  a  conta  3411493000000002  e  o  investimento  GRUPAL  CASH  FI  RF  integrava  a  conta  3411493000000001.  Assim, para o 3º Caso, no período de janeiro a abril de 2008, relativamente à  conta  3411493000000002,  cotejando­se  o  somatório  dos  rendimentos  dos  investimentos  que  compunham  essa  conta  com  os  valores  registrados  no  livro  razão mês  a  mês,  apurou­se  os  seguintes valores:  2008  GRUPAL FIM  GRUPAL FI  RF  TOTAL  RAZÃO  DIFERENÇA  Jan  491.808,46  631.435,93 1.123.244,39  728.415,00  394.829,39  fev  1.178.685,65  69.227,83 1.247.913,48 1.247.914,08    mar  1.677.943,64  18.913,71 1.696.857,35 1.696.857,85    abr  1.377.696,12  43.134,54 1.420.830,66 1.420.831,37    TOTAL        5.488.845,88 5.094.018,30    Conforme consta no Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização confirmou a  informação  fornecida pela contribuinte de que o valor de R$ 393.282,46,  registrado na conta  3411493000000002, foi transferido para a conta 3411493000000001, que foi incluído na base  de cálculo das contribuições sociais.  Fl. 3681DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     12 Assim, apurou­se na decisão de primeira instância diferença de R$1.546,93  para  o  mês  de  janeiro  de  2008,  que  restou  mantida  na  base  de  cálculo  do  lançamento,  na  seguinte forma:  Total dos Rendimentos de aplicação financeira ..............R$ 1.123.244,39  Valor Contabilizado na conta 3411493000000002 ............R$ 728.415,00  Valor Contabilizado na conta 3411493000000001 ............R$ 393.282,46  DIFERENÇA ..........................................................................R$ 1.546,93  De forma que correta a decisão  recorrida, pelos  seus próprios  fundamentos,  na parcela exonerada da base do lançamento relativamente ao rendimento de janeiro de 2008  dos  investimentos  em  renda  fixa  que  integravam  as  contas  3411493000000002  e  3411493000000001,  que  já  tinham  sido  apropriados  como  receita  (fls.  68/71),  e  não  se  tratavam de diminuições indevidas da base de cálculo do PIS e da Cofins.  4º Caso:  A fiscalização verificou também a exclusão indevida da base de cálculo das  contribuições sociais no montante de R$111.911,37, conforme tabela abaixo, relativamente aos  meses  de maio  a  dezembro  de  2008,  na  conta  3411493000000003,  vez  que  não  teriam  sido  identificados  rendimentos  negativos  nas  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  além  de  não  haver previsão legal para a exclusão desses valores da base de cálculo das contribuições do PIS  e da Cofins para as empresas de seguros privados.  2008  VALORES LANÇADOS  maio  111.910,02  junho  0,11  julho  0,09  setembro  1,12  outubro  0,02  dezembro  0,01  TOTAL  111.911,37  A impugnante esclareceu, como nos 2º e 3º Casos, que avaliava, em face dos  seus controles internos, as quotas dos fundos diariamente, registrando as respectivas oscilações  positivas  e  negativas.  No  entanto,  os  lançamentos  intermediários  relativos  às  oscilações  negativas diárias eram abatidos pelos lançamentos dos rendimentos positivos do mesmo mês,  conforme comprovam os documentos juntados na impugnação (docs. 44 e 45).  Apurou  o  julgador  de  primeira  instância  que,  nesse  período,  a  conta  3411493000000003 era composta pelos fundos GRUPAL FIM e GRUPAL CASH FI RF. De  forma  que,  cotejando­se  o  somatório  dos  rendimentos  desses  investimentos  com  os  valores  registrados no livro razão mês a mês, apurou­se os seguintes valores:  2008  GRUPAL FIM  GRUPAL CASH  TOTAL  RAZÃO  DIFERENÇA  mai  1.171.653,69  842.735,32  2.014.389,01  2.014.389,02     jun  890.848,34  509.470,16  1.400.318,50  1.400.318,49  0,01  jul  1.286.925,81  641.837,75  1.928.763,56  1.928.763,53  0,03  ago  1.321.223,03  723.859,26  2.045.082,29  2.045.082,28    set  1.390.375,50  803.955,45  2.194.330,95  2.194.329,91  1,04  Fl. 3682DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 16682.721089/2011­11  Acórdão n.º 3402­002.867  S3­C4T2  Fl. 3.677          13 out  1.004.083,02  1.086.747,69  2.090.830,71  2.316.715,49     nov  1.157.454,77  775.264,38  1.932.719,15  1.932.719,25     dez  1.761.100,27  688.040,60  2.449.140,87  2.468.842,70              16.055.575,04  16.301.160,67   1,08  Verificando  o  levantamento  efetuado  pela  fiscalização  nas  fls.  68/71,  observa­se  que  o  valor  de  R$  16.301.160,67  lançado  na  conta  3411493000000003  foi  apropriado como receita, razão pela qual correta a decisão recorrida ao exonerar essa parcela  da base do lançamento.  Casos 5º ao 10º:  O  julgador  de  primeira  instância  assim  fundamentou  a  sua  decisão  nesses  Casos para exonerar integralmente os seus valores da base do lançamento:  (...)  V – 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º casos do Termo de Verificação Fiscal   A fiscalização apurou débitos nas contas relacionadas na coluna  conta  (1)  da  planilha.  A  interessada  informou  que  tais  valores  teriam sido transferidos para as contas listadas na coluna conta  (2)  da  planilha. Contudo, a  fiscalização  confirma apenas parte  da  transferência  e  lança  a  diferença  apurada  na  planilha  abaixo:  CASOS  CONTA (1)  DEBITO  CONFIRMADO  CONTA (2)  LANÇADO  5º  3111211012202001  9.157.215,68  1.547.784,64  3111211002302001  7.609.431,04  6º  3111211012206001  934.645.880,77  159.631.609,31  3111211002306001  775.014.271,46  7º  3111211011202001  549.851,44  89.074,04  3111211001302001  460.777,40  8º  3111211011206001  168.624.909,82  29.499.050,52  3111211001306001  139.125.859,30  9º   3112211011204001  700.854,72  115.219,21  3112211001304001  585.635,51  10º  3112211012204001  5.435.346,36  0,00  3112211002304001  5.435.346,36  Observa­se que a fiscalização apenas apurou valores lançados a  crédito das contas relacionadas na coluna conta (2) lançados em  maio de 2007.   Na  impugnação,  foram  apresentadas  cópias  do  RAZÃO.  Analisando  as  cópias  apresentadas  (fls.  923/1223)  constata­se  que  os  valores  debitados  nas  contas  relacionados  na  coluna  “CONTA  (1)”  da  planilha  foram  creditados  nas  contas  relacionadas na coluna “CONTA (2)” da planilha.   Segundo  a  planilha  apresentada  (fl.  1.222)  foram  apropriados  como receita os valores lançados nas conta (2) da planilha.   Diante disso, cancela­se os lançamentos relativos aos casos 5 a  10 do Termo de Verificação Fiscal.  (...)  O  processo  retornou  em  diligência  para  a  verificação  se  os  lançamentos  a  débito dos casos 5 a 10  tratados no TVF configurariam mera transferência de receita de uma  Fl. 3683DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     14 conta para outra e se tais receitas teriam sido computadas na determinação da base de cálculo  das contribuições, o que foi confirmado pela fiscalização da Unidade de Origem.  Apurou a fiscalização, na diligência, que além das transferências diretas entre  as contas de receita, a contribuinte utilizava de conta transitória (“Transferências Diversas” –  conta  n°  21888900000000  06")  para  efetuar  transferências  de  valores  entre  as  contas  de  “receita”,  metodologia  que  não  tinha  sido  informada  à  fiscalização  anteriormente,  no  procedimento fiscal original.  Também foi apurado na diligência outra forma de transferência indireta entre  as contas de receita 1 e 2, com utilização de registros a crédito, e posteriormente a débito, em  contas  de  prêmios  cancelados  e  contas  de  despesa,  resultando  na  transferência  dos  referidos  valores às contas de Receita 2, tendo sido tais valores também oferecidos à tributação do PIS e  da Cofins.  De  forma  que,  relativamente  aos  casos  5º,  6º,  7º,  8º,  9º,  10º  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  foi  reconhecido  pela  própria  fiscalização  na  diligência  que  os  valores  lançados  a  débito  das  contas  de  receita  foram  transferidos  para  outras  contas  de  receita,  de  forma direta ou indireta, tendo, portanto, sido computados nas bases de cálculo da contribuição  para o PIS e da Cofins, razão pela qual não merece reforma a decisão recorrida também nesta  parte.  Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.  É como voto.  (Assinatura Digital)  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora                               Fl. 3684DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM

score : 1.0
6297154 #
Numero do processo: 13710.001289/2006-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificada a existência de contradição no julgado é de se acolher os embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes. RECOLHIMENTO DO IRFONTE. ERRO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Deve ser cancelada a exigência fiscal de dedução indevida de imposto de renda retido na fonte, quando restou comprovado que ocorreu um erro por parte do contribuinte fiscalizado que informou em sua Declaração de Ajuste Anual rendimentos que não existiram. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF. VALOR MÍNIMO. Deve-se aplicar a multa por atraso na entrega da declaração no valor mínimo de R$165,74, quando não há imposto de renda devido no ano-calendário. Acórdão rerratificado.
Numero da decisão: 2202-003.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão nº 2202-002.756, de 13/08/2014, para dar provimento ao recurso, cancelando a exigência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física e reduzindo a multa por atraso na entrega da declaração para o seu valor mínimo, R$ 165,74. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Composição do Colegiado: participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO, WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201602

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificada a existência de contradição no julgado é de se acolher os embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes. RECOLHIMENTO DO IRFONTE. ERRO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Deve ser cancelada a exigência fiscal de dedução indevida de imposto de renda retido na fonte, quando restou comprovado que ocorreu um erro por parte do contribuinte fiscalizado que informou em sua Declaração de Ajuste Anual rendimentos que não existiram. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF. VALOR MÍNIMO. Deve-se aplicar a multa por atraso na entrega da declaração no valor mínimo de R$165,74, quando não há imposto de renda devido no ano-calendário. Acórdão rerratificado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13710.001289/2006-13

anomes_publicacao_s : 201603

conteudo_id_s : 5571633

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2202-003.173

nome_arquivo_s : Decisao_13710001289200613.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 13710001289200613_5571633.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão nº 2202-002.756, de 13/08/2014, para dar provimento ao recurso, cancelando a exigência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física e reduzindo a multa por atraso na entrega da declaração para o seu valor mínimo, R$ 165,74. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Composição do Colegiado: participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO, WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016

id : 6297154

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:45:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048119660249088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 182          1 181  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13710.001289/2006­13  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2202­003.173  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPF ­ omissão de rendimentos recebidos de PJ   Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RUI GOLDENSTEIN     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  Ementa:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   Verificada  a  existência  de  contradição  no  julgado  é  de  se  acolher  os  embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional.   Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.  RECOLHIMENTO  DO  IRFONTE.  ERRO  NA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE ANUAL.  Deve  ser  cancelada  a  exigência  fiscal  de  dedução  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  quando  restou  comprovado  que  ocorreu  um  erro  por  parte do contribuinte fiscalizado que informou em sua Declaração de Ajuste  Anual rendimentos que não existiram.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF. VALOR MÍNIMO.  Deve­se aplicar a multa por atraso na entrega da declaração no valor mínimo  de R$165,74, quando não há imposto de renda devido no ano­calendário.  Acórdão rerratificado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos de declaração para rerratificar o Acórdão nº 2202­002.756, de 13/08/2014, para dar  provimento ao recurso, cancelando a exigência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física e  reduzindo a multa por atraso na entrega da declaração para o seu valor mínimo, R$ 165,74.    (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 71 0. 00 12 89 /2 00 6- 13 Fl. 182DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     2 Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator    Composição  do  Colegiado:  participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  MARCO  AURÉLIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA  (Presidente),  JUNIA  ROBERTA  GOUVEIA  SAMPAIO,  PAULO  MAURÍCIO  PINHEIRO  MONTEIRO,  EDUARDO  DE  OLIVEIRA,  JOSÉ  ALFREDO  DUARTE  FILHO  (Suplente  convocado),  MARTIN  DA  SILVA  GESTO,  WILSON  ANTÔNIO  DE  SOUZA  CORRÊA  (Suplente  convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13710.001289/2006­13  Acórdão n.º 2202­003.173  S2­C2T2  Fl. 183          3     Relatório  Reproduzo o  relatório  do Acórdão  de Recurso Voluntário,  que  descreve os  fatos ocorridos até a decisão embargada, desta Turma do CARF.  Contra  o  contribuinte  foi  lavrado  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda de Pessoa Física (fls.25 a 29), relativa ao ano­calendário 1999, para apurar  imposto  de  renda  suplementar  no  valor  de  R$32.921,45,  acrescido  de  multa  de  ofício de 75% e juros de mora e multa por atraso na entrega da DIRPF no valor de  R$6.584,29.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal  foi apurada dedução  indevida de imposto de renda retido na fonte fls. 27.  Impugnou  o  lançamento  alegando,  consoante  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância, o seguinte:  · a peça defensória  é  tempestiva  ,  uma vez que a  informação prestada pelo  CAC referente à data da ciência em 08/08/2005 não procede uma vez que  não recebeu o auto de infração. Em relação à dedução indevida de imposto  de  renda  retido  na  fonte  afirma  que  os  valores  declarados  pela  fonte  pagadora foram recebidos pelo espólio de Jorge Schnaider e declarados em  sua DIRPF, ocasionando bi­tributação.  A  2ª  Turma DRJ/Rio  de  Janeiro  II  (RJ),  conforme Acórdão  13­27.164–  de  17  de  novembro de 2009 de fls. 62 e ss, julgou procedente o lançamento, nos termos das  seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante.  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO.  Cabe  manter  a  dedução  indevida  do  IRRF  consignado  na  declaração  de  ajuste  anual , quando não comprovada a sua retenção por meio hábil de prova.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  A ciência de tal julgado se deu em 24/03/2011, consoante termo ciência pessoal de  fls. 54.  Cientificado  da  aludida  decisão,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  01/04/2011, fls. 60.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     4 Eis as alegações recursais:  · Assevera  que  é  um  dos  herdeiros  do  Espólio  de  Jorge  Schnaider  ­  CPF  003.342.787­91, o qual é proprietário do imóvel sito no Rio de Janeiro, na  Rua do Catete n°s 78 e 80, o qual foi locado em 27 de abril de 1998 a Igreja  Água Viva ­ CNPJ 02.300.711/0001­07, por contrato daquela data, aditado  em  1º  de  abril  de  2003  (docs.1/4).de  infração  abrangido  fatos  geradores  mensais  do  ano  de  2001.  Cita  uma  vasta  jurisprudência  visando  fundamentar suas alegações.  · No  ano  calendário  de  1999,  a  locatária  pagou  ao  locador  alugueres  no  valor de R$ 143.423,46 (cento e quarenta e três mil), quatrocentos e vinte e  três reais e quarenta e seis centavos), retendo na fonte Imposto de Renda do  montante de R$ 35.121,48, como constante da Informação de Rendimentos  Pagos, anexa (doc. 5).  · Não obstante, o CPF constante desse Comprovante de Rendimentos foi o do  inventariante do Espolio, Nelson Goldenstein (CPF 633.583.527­49), e não  o do Espólio­locador, como devido (doc. 5).  · Entregue a um contador os documentos do espolio e de seus herdeiros para  a  elaboração  de  suas  declarações  de  ajuste  do  Exercício  de  2000,  esse  profissional, inexplicavelmente, fez constar na declaração do ora recorrente  aqueles  rendimentos  da  locação  ­ que  foram do Espolio, e não  seus  ­  e o  valor do imposto retido.  · Acresce  que  o  equivocado  procedimento  da  locatária  quanto  aos  comprovantes  de  rendimentos  pagos  repetiu­se  nos  anos  calendário  de  2000, 2001, 2003, 2004 e 2005, o que a levou a retificações das informações  originariamente prestadas (docs. 6/13).  · Também  no  exercício  de  2001  o  profissional  encarregado  de  elaborar  a  declaração  de  ajuste  do  suplicante  procedeu  da mesma  forma,  o  que  deu  causa  a  autuação  fiscal  e  à  instauração  do  processo  fiscal  n°  13710.­ 1290/2006­48,  no  qual  ficou  demonstrada  a  indevida  inclusão  de  rendimentos de terceiros e do imposto retido sobre os mesmos rendimentos.  Decisão, então proferida, deu acolhida a impugnação apresentada pelo ora  recorrente (doc. 14)  · Com a  juntada  da  documentação  agora  acostada  fica  evidenciado  que  os  alugueres no valor de R$ 143.423,46 foram efetivamente pagos ao Espólio  de Jorge Schnaider, ao qual  incumbiam, e a ele diz respeito a retenção de  tributo  na  fonte  no  montante  de  R$  35.121,48,  tudo  constante  do  Comprovante  emitido  pela  Igreja  de  Nova  Vida  do  Catete  (CGC  02.300.711/0001­07), nova designação da Igreja Água Viva.  · É de supor­se que a não­identificação de tal recolhimento deveu­se ao fato  de ­ ao que se infere do documento n° 5 ­ ter sido o mesmo efetivado sob o  CPF do inventariante.  · O proprietário do imóvel locado à entidade religiosa é o Espólio de Jorge  Schnaider, e não seu herdeiro Rui Goldenstein, e a ele, Espólio, e não ao  herdeiro, foram pagos os alugueres correspondentes  · A  inépcia  constrangedora  com  que  agiram  as  partes  envolvidas,  à  toda  evidência,  não  cria  rendimento  que  não  existiu  e,  conseqüentemente  há  matéria econômica a tributar.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13710.001289/2006­13  Acórdão n.º 2202­003.173  S2­C2T2  Fl. 184          5 · Havendo  pendência  quanto  ao  exercício  em  questão,  não  é  facultado  ao  contribuinte, no sistema da Receita Federal, retificar a declaração de ajuste  correspondente, mas  dos  rendimentos  declarados  pelo  suplicante,  naquele  documento,  devem  ser  excluídos  aqueles  efetivamente  percebidos  por  terceiro  e,  bem  assim,  o  valor  retido  na  fonte,  que  também  não  lhe  é  pertinente.  QUANTO A MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO IRPF  · O recorrente solicita que seja aplicado o valor mínimo  É o relatório.  Em petição entregue em 25 de agosto de 2011, o contribuinte, por meio de  seu advogado, solicita a juntada de documento, emitido pela fonte pagadora, alegando que só  lhe foi entregue recentemente (fls. 155 a 157).  Em  sessão  de  julgamento  ocorrida  em  13  de  agosto  de  2014,  foi  dado  provimento  ao  recurso,  cuja  decisão,  consubstanciada  no  acórdão  2202­002.756,  foi  assim  ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  Ementa:  RECOLHIMENTO DO IRFONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO.  Comprovada a devida retenção na  fonte do imposto cuja suposta  falta deu origem  ao lançamento, cancela­se a exigência.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF  Deve­se reduzir a multa por atraso na entrega da declaração ao valor de R$165,74,  quando o contribuinte comprova de forma inequívoca suas alegações.  Recurso Voluntário Provido.  A decisão foi assim resumida:   Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento  ao recurso e reduzir a multa por atraso na entrega da declaração para o valor  de R$ 165,74.  Cientificada  da  decisão,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (PFN)  opôs  embargos de declaração, alegando obscuridade e omissão em relação aos seguintes pontos:  a) Alega a embargante que a Turma entendeu que o lançamento já havia sido  revisto de ofício, contudo o despacho decisório que o Colegiado utilizou como razão de decidir  diz respeito a outro processo administrativo do contribuinte (fls. 105 e 106). Assim, em face da  falta de clareza no fundamento de decidir, requer que seja sanada a obscuridade apontada.  b) a PFN sustenta que a DRJ entendeu que se encontrava preclusa a matéria  relativa  à multa  por  atraso  na  entrega  da DIRPF  (fls.  50  e  51),  pois  não  houve  impugnação  quanto a esse ponto. Afirma que, no entanto, a questão da definitividade da decisão de primeira  instância não foi objeto de análise do Colegiado, configurando omissão a ser apreciada.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     6 Tendo  em  vista  que  a  relatora  do Acórdão  não mais  compõe  a  Turma,  fui  designado pelo Presidente da Turma como relator ad hoc.  No  exame  de  admissibilidade,  os  embargos  foram  acolhidos  para  que  sejam  sanados os vícios revelados, conforme despacho às fls. 180 e 181.  É o relatório.    Voto             Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator  Os  embargos  preenchem  os  pressupostos  de  admissibilidade  e,  portanto,  devem ser conhecidos.  Trata­se de Embargos de Declaração opostos  pela Procuradoria da Fazenda  Nacional (PFN), relativos ao Acórdão nº 2202­002.756, de 13/08/2014.  A Embargante  afirma  que  no  acórdão  embargado  a Turma  entendeu  que  o  lançamento  já  havia  sido  revisto  de  ofício,  embora  o  despacho  decisório  que  o  Colegiado  utilizou como razão de decidir seja relativo a outro processo administrativo do Contribuinte.  Sustenta,  ainda,  a  Embargante  que  na  decisão  de  primeira  instância  se  entendeu que a matéria relativa à multa por atraso na entrega da DIRPF se encontrava preclusa,  pois não houve impugnação quanto a esse ponto, porém a questão da definitividade da decisão  da DRJ não foi objeto de análise do Colegiado.  Entendo  que  os  embargos  devem  ser  acolhidos  para  sanar  os  vícios  apontados, posto que no acórdão embargado foi adotado como razão de decidir um despacho  decisório referente a outro processo do contribuinte (fls. 105 e 106), assim como o Colegiado  não se pronunciou a respeito da preclusão da matéria relativa à multa por atraso na entrega da  DIRPF.   O  contribuinte  fiscalizado,  em  seu  recurso  voluntário,  alega  que  é  um  dos  herdeiros do Espólio de Jorge Schnaider ­ CPF 003.342.787­91, o qual é proprietário do imóvel  sito no Rio de Janeiro, na Rua do Catete n°s 78 e 80, o qual foi locado em 27/04/1998 à Igreja  Água Viva ­ CNPJ 02.300.711/0001­07.  Afirma  que,  no  ano  calendário  de  1999,  a  locatária  pagou  ao  locador  alugueres no valor de R$ 143.423,46, retendo na fonte Imposto de Renda do montante de R$  35.121,48.  Relata  que  a  locatária  informou  indevidamente  como  beneficiário  dos  rendimentos  o CPF do  inventariante, Nelson Goldenstein  (CPF 633.583.527­49),  e não  o  do  Espólio­locador.  Aduz que, em virtude de equívoco do contador, constam das suas declarações  de  ajuste  dos  exercícios  2000  a  2005,  os  rendimentos  da  referida  locação,  os  quais,  na  realidade, são do espólio.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13710.001289/2006­13  Acórdão n.º 2202­003.173  S2­C2T2  Fl. 185          7 Informa que em relação ao exercício 2001, foi acolhida a impugnação, tendo  sido reconhecida a indevida inclusão dos rendimentos do espólio e do imposto de renda retido  na fonte.  Após o recurso voluntário, o contribuinte apresentou um documento, emitido  pela fonte pagadora, no qual consta que ela  informou erroneamente o CPF do  locador,  tendo  afirmado que efetuara a correção das cinco últimas DIRFs, porém não corrigira as DIRFs dos  anos­calendário 1998 e 1999, por não estarem mais disponíveis para retificação.  Entendo  que  deve  ser  acatado  o  documento  acostado  pelo  contribuinte,  embora entregue após o recurso voluntário. É que o referido documento vem corroborar as suas  alegações,  feitas  tempestivamente,  e  somente  lhe  foi  disponibilizado  pela  fonte  pagadora  posteriormente ao prazo recursal. Nesse caso, deve prevalecer o princípio da verdade material,  além dos princípios da eficiência e da economia processual, posto que evita uma diligência a  ser efetuada para buscar essa informação.  Tendo em vista os documentos acostados aos autos, mais especificamente o  contrato de locação (fls. 122 a 129), a Declaração de Ajuste Anual ­ DAA ­ do espólio de Jorge  Schnaider dos anos­calendário 1999 a 2001 (fls. 130 a 132), o despacho decisório referente ao  ano­calendário posterior ­ ano de 2000 ­ (fls. 141 a 143) e a informação da fonte pagadora (fl.  156), entendo que restou comprovado que ocorreu um erro por parte do contribuinte fiscalizado  que informou em sua DAA rendimentos de aluguéis, os quais, na realidade, são do espólio de  Jorge Schnaider.  Assim, deve ser cancelado o lançamento referente ao imposto sobre a renda  da pessoa física do ano­calendário 1999.  Quanto  à multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração,  entendo  que  deva  ser  reduzida  para  o  seu  valor  mínimo,  R$  165,74,  considerando  que  não  há  imposto  de  renda  devido relativo a esse ano­calendário.  A  PFN  alega  que  a  decisão  de  primeira  instância  foi  no  sentido  de  que  se  encontrava  preclusa  essa  matéria,  pois  não  houve  impugnação  específica  relativa  a  essa  questão.  Entretanto,  trata­se  de  uma  multa  cujo  lançamento  teve  como  base  de  cálculo  justamente o valor do imposto apurado no procedimento fiscal e lançado de ofício.  Cancelar  o  lançamento  de  ofício  relativo  ao  imposto  de  renda  e  manter  a  multa tendo como base de cálculo o valor cancelado é, no mínimo, contraditório. Se a base do  lançamento  da  multa  foi  anulada,  não  há  como  subsistir  o  lançamento  da  própria  multa  fundamentada naquele valor exonerado.   Na lição de Dinamarco:  Não  há  no  direito  brasileiro,  como  no  italiano  (c.p.c.,  art.  336),  uma  norma  que  autorizasse  estender  a  devolução  recursal  aos  capítulos  de  mérito  inatacados,  quando  eles  forem  necessariamente  dependentes  do  que  houver  sido  objeto  do  recurso (prejudicialidade: supra, n. 15). Mesmo sem norma expressa,  todavia, essa  devolução  a  maior  deve  ocorrer,  porque  seria  incoerente  reunir  em  um  processo  duas  ou  mais  pretensões  e  dizer  que  isso  é  feito  em  nome  da  economia  e  da  harmonia entre os julgados, para depois renunciar a essa harmonia e permitir que a  causa  prejudicada  (dependente)  ficasse  afinal  julgada  de  modo  discrepante  do  julgamento da prejudicial (dominante). Assim como não é necessário pedir juros e  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     8 outros acréscimos na demanda inicial (os chamados pedidos implícitos ­ CPC, art.  293), assim  também se dispensam esses pedidos na apelação referente ao capítulo  principal ­ com a consequência de que eventual omissão do recorrente não impedirá  a  devolução  no  tocante  ao  capítulo  referente  a  eles.  Seria  também  inaceitável  manter  a  procedência  da  demanda  indenizatória  proposta  em  cúmulo  com  a  de  reintegração de posse, nos casos em que, julgadas ambas procedentes em primeiro  grau,  o  réu  interpusesse  apelação  exclusivamente  quanto  ao  capítulo  alusivo  à  possessória,  deixando  inatacado  o  outro  capítulo.  Em  casos  assim,  onde  é  muito  intensa  a  relação  de  prejudicialidade  entre  os  diversos  capítulos,  é  imperioso  estender ao capítulo portador do julgamento de uma pretensão prejudicada, quando  irrecorrido, a devolução operada por força do recurso que impugna o capítulo que  julgou  a  matéria  prejudicial.  (DINAMARCO,  Cândido  Rangel.  Capítulos  de  sentença.  2ª  ed.  São  Paulo:  Malheiros,  2006,  p.  111­112).  (Os  grifos  são  do  original).  Diante  do  exposto,  acolho  os  embargos  de  declaração  para  rerratificar  o  Acórdão  nº  2202­002.756,  de  13/08/2014,  para  DAR  provimento  ao  recurso,  cancelando  a  exigência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física e reduzindo a multa por atraso na entrega  da declaração para o seu valor mínimo, R$ 165,74.  (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator                                Fl. 189DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

score : 1.0
6309832 #
Numero do processo: 13971.005060/2008-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando constatada a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. (Inteligência do artigo 29, inciso, VII da Lei Complementar nº 123/2006). APREENSÃO DE MERCADORIAS. As objeções quanto aos fundamentos fáticos e jurídicos que ensejam a pena de perdimento de bens devem ser apresentadas no correspondente Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias. INONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MATÉRIA SUMULADA. Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1201-001.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Marcelo Cuba Netto, João Carlos de Figueiredo Neto, João Otávio Oppermann Thome, Luis Fabiano Alves Penteado e Roberto Caparroz de Almeida.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201603

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando constatada a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. (Inteligência do artigo 29, inciso, VII da Lei Complementar nº 123/2006). APREENSÃO DE MERCADORIAS. As objeções quanto aos fundamentos fáticos e jurídicos que ensejam a pena de perdimento de bens devem ser apresentadas no correspondente Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias. INONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MATÉRIA SUMULADA. Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13971.005060/2008-49

anomes_publicacao_s : 201603

conteudo_id_s : 5574549

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1201-001.385

nome_arquivo_s : Decisao_13971005060200849.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 13971005060200849_5574549.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Marcelo Cuba Netto, João Carlos de Figueiredo Neto, João Otávio Oppermann Thome, Luis Fabiano Alves Penteado e Roberto Caparroz de Almeida.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2016

id : 6309832

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:46:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048120051367936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.005060/2008­49  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1201­001.385  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de março de 2016  Matéria  EXCLUSÃO. SIMPLES NACIONAL  Recorrente  AJ ESTRELA PRESENTES E PESCA LTDA ME            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008  Ementa:  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO.  A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar­se­á  quando constatada  a comercialização de mercadorias objeto de contrabando  ou descaminho. (Inteligência do artigo 29, inciso, VII da Lei Complementar  nº 123/2006).  APREENSÃO DE MERCADORIAS.  As objeções quanto aos fundamentos fáticos e jurídicos que ensejam a pena  de  perdimento  de  bens  devem  ser  apresentadas  no  correspondente Auto  de  Infração e Apreensão de Mercadorias.  INONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  TRIBUTÁRIA.  MATÉRIA  SUMULADA.  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 50 60 /2 00 8- 49 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.005060/2008­49  Acórdão n.º 1201­001.385  S1­C2T1  Fl. 3          2 (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Marcelo Cuba Netto, João Carlos de Figueiredo Neto, João Otávio Oppermann Thome,  Luis Fabiano Alves Penteado e Roberto Caparroz de Almeida.  Relatório  Por  economia  processual  e  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  da  decisão recorrida que a seguir transcrevo:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  inconformidade  contra  Ato  Declaratório  Executivo  nº  008  de  08/02/2010,  do  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Blumenau  SC,  que  excluiu  o  contribuinte  em  epígrafe  do  Simples  Nacional,  com  base no inciso VII do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006 e  inciso VII do art. 5º da Resolução CGSN nº 15/2007, com efeitos  retroativos a 01/09/2008, às fls. 17.  O  motivo  da  exclusão  foi  a  comercialização  de  mercadorias  objeto  de  contrabando,  conforme Auto  de  Infração  e Termo de  Apreensão  e  Guarda  Fiscal  de  Mercadorias,  às  fls.  05/11,  lavrado em 07/10/2008 e Termo de Lacração de Volumes, objeto  do processo nº 13971.004216/200874, às fls. 65/102.  Cientificado  do  Ato  Declaratório  de  Exclusão,  o  contribuinte  apresentou  defesa  em  10/03/2010,  referente  ao  processo  de  exclusão  do  Simples  Nacional,  às  fls.  31/102,  alegando  em  síntese:  ­ a reclamante é pessoa jurídica de direito privado, com objeto  social  a  exploração  de  ramo  de  loja  de  variedade  de  pequeno  porte, comércio varejista de brinquedos, comércio varejistas de  artigos  de  pesca,  comércio  varejista  de  bijuterias  e  comércio  varejista de artigos de presentes. E seu comércio encontra­se no  chamado "camelôs" da Rua Nereu Ramos em Blumenau/SC.  ­ na data de 30 de setembro de 2008, deparou­se com operação  da Policia Federal em conjunto com a Receita Federal, advindos  da Representação Criminal n 2008.72.05.0020085/ SC, que tinha  como objetivo a investigação e formação de provas de supostos  crimes  de  descaminho  ou  contrabando.  Sublinha­se  que  o  Mandado  de  Busca  e  Apreensão  tinha  destinatários  certos,  e  poderiam  ser  estendidos  a  outras  pessoas  jurídicas  ou  físicas,  dependendo do caso, porém, ocorreu o  fechamento de  todas as  bancas/Box, inclusive da reclamante.  ­ em 07/10/08 ocorreu a deslacração de mercadorias, através do  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Apreensão  e  Guarda  Fiscal  de  Mercadorias (auto de infração 13971.004216/200874 em anexo),  com  a  devolução  de  diversas  mercadorias,  por  entender  não  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.005060/2008­49  Acórdão n.º 1201­001.385  S1­C2T1  Fl. 4          3 subsistirem  elementos  suficientes  para  a  manutenção  de  sua  apreensão,  e  retenção  e  guarda  e  o  relatório  anexo  ao  auto  genérico  e  sem  descrição  de  marca/modelo/número  de  série  e  origem das mercadorias.  ­  a  reclamante  aduz  ainda  que  não  apresentou  impugnação ao  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Apreensão  e  Guarda  Fiscal  de  Mercadorias, e diante deste transcurso de prazo, foi determinado  o perdimento das mercadorias, conforme Termo anexo e com a  posterior  representação  fiscal  para  exclusão  de  ofício  da  reclamante  do  Simples,  por  entender  que  as  mercadorias  em  comercialização eram proveniente de objeto de contrabando ou  descaminho,  o  que  ensejaria  a  exclusão  em  concordância  ao  inciso VII do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006, e art.  5º, inciso VII, Resolução CGSN nº 15/07.  ­ no mérito, entende que existem vários motivos que macularam  o  Auto  de  Infração,  bem  como  motivos  jurídicos  que  geram  a  ilegalidade  da  exclusão  da  Reclamante  do  Simples  Nacional,  identificando­se  primeiramente  o  abuso  de  poder  acometido  pelos  Fiscais  juntamente  com  a  Polícia  Federal,  visto  que  o  mandado de busca e apreensão emitido pelo MM. Juiz da Vara  de  Execuções  Fiscais  e  Criminal  da  Subseção  Judiciária  de  Blumenau/SC,  no  processo  de  Representação  Criminal  nº  2008.72.05.0020085/  SC,  tinha  como  objetivo  a  formação  de  provas contra a prática de crime de descaminho ou contrabando,  especificadamente  aos  Boxes  01,  02,  04,  06,  10,  12  e  20,  ou  outros  com  a  atividade  ora  em  apuração,  isso  tudo  em  concordância com as provas já acostadas naqueles autos.  ­  o  mandado  de  busca  e  apreensão  não  tinha  o  condão  de  “lacrar”  o  comércio  dos  outros  boxes,  mas  assim  fizeram  e  agiram com abuso de poder, o que maculou o ato.  ­  vale  registrar que  todo ato  emanado de agente  incompetente,  ou  realizado  além  dos  limites  de  que  dispõe  a  autoridade  incumbida  de  sua  prática,  é  inválido,  por  lhe  faltar  elemento  básico  de  sua  perfeição,  qual  seja,  o  poder  jurídico  para  manifestar  a  vontade  da  Administração  (Hely  L.  Meirelles,  p.  141).  ­  rapidamente  se  demonstra  o  exercício  arbitrário,  desmensurado,  abusivo  e  ilegal  efetuado  e  não  existiu  o  necessário  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  na  busca  e  apreensão  ou  em  seu  prazo  máximo,  o  que  selou­se  como  ausência de início de procedimento fiscal/início de fiscalização,  configurando a ilegalidade do ato.  ­  não  se  pode  dizer  que  estavam  albergados  pelo Mandado  de  Busca e Apreensão, pois este  foi emitido para que o Ministério  Público Federal obtivesse prova, e a diligência da RFB, através  de  seus  fiscais,  fora  determinado  pelo  MM.  Juiz  para  o  acompanhamento dos Policiais Federais.  ­  houve  tempo  entre  a  expedição  do  Mandado  de  Busca  e  Apreensão e o efetivo cumprimento, e se os Srs. Fiscais da RFB  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.005060/2008­49  Acórdão n.º 1201­001.385  S1­C2T1  Fl. 5          4 tinham  a  intenção  de  fiscalizar,  ou  mesmo  fazer  colheita  de  provas,  obrigatoriamente,  para  legalidade  do  ato,  deveria  expedir MPF, "D" ou "F", em concordância com sua vontade e  intenção, ou ainda, poderia se utilizar do MPF" E", nos termos  do artigo 5º da Portaria RFB nº 11.371/2007.  ­ o Auto de Infração emitido e que deu espeque ao processo de  Exclusão  do  Simples  é  viciado  na  origem,  e  nulo  por  conseqüência dos atos ilegais praticados. E a nulidade deve ser  alegada  a  primeira  oportunidade  da  reclamante,  e  o  prazo  de  defesa ditado era apenas quanto ao processo de apreensão, cujo  prazo de defesa era de 20 dias,  em concordância com o artigo  27,  §1  do  Decreto­lei  1.455/76.  29.,  prejudicando  a  defesa  no  prazo de 30 dias, estabelecida no Decreto n° 70.235/42.  ­  assim,  diante  da  ausência  do  inicio  de  fiscalização,  advindo  pela  ausência  de  expedição  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  bem  como  pelo  abuso  de  poder  pela  abrangência mais  ampla  do  que  determinava  o  Mandado  de  Busca  Apreensão,  requer seja mantida a reclamante no Simples, já que os atos que  motivaram a exclusão são totalmente maculados e ilegais.  ­  além  disso,  ninguém  pode  ser  punido  sem  o  devido  processo  legal.  O  motivo  da  exclusão  do  Simples  é  a  alegação  que  a  reclamante  comercializava mercadorias  objetos  de  descaminho  ou contrabando, porém, somente após perícia para averiguação  das mercadorias, e com a condenação transitada em julgado na  esfera penal que se declararia a eficiência do inciso VII do art.  29  da  Lei  Complementar  nº  123/2006  e  inclusive  não  houve  representação  para  fins  criminais,  conforme  ato  emanado  pelo  fiscal no Auto de Infração.  ­ assim sendo, não há o que se falar ou imputar que reclamante  comercializava  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho, sendo este um ponto salutar, pois nem a tipicidade  foi declarada, havendo gigantesca diferença entre contrabando e  descaminho.  Simplesmente  foi  jogado  ao  ar  que  a  reclamante  comercializava  mercadoria  objeto  de  contrabando  ou  descaminho,  porém,  sua  tipicidade não  foi  declarada,  pois  não  foram averiguadas as mercadorias, como será visto.  ­ para correta e legal imputação do inciso VII do art. 29 da Lei  Complementar  nº  123/2006,  caso  realmente  existissem  mercadorias  objeto  de  contrabando  e  descaminho,  deveria  ter  sido  taxada  cada  uma  das mercadorias  apreendidas,  e  se  essa  era teoricamente objeto ou de contrabando ou de descaminho.  ­ a incerteza não pode gerar qualquer imputação de exclusão do  Simples à Reclamante, pois não se sabe se essa foi excluída pois  supostamente  suas  mercadorias  seriam  objeto  de  descaminho,  seriam  objeto  de  contrabando,  ou  ainda,  objeto  das  duas  tipicidades.  ­  destarte,  diante  não  condenação  da  reclamante  penalmente,  com trânsito em julgado, bem como por não ser tipificado se as  mercadorias  apreendidas  supostamente  eram  objeto  de  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.005060/2008­49  Acórdão n.º 1201­001.385  S1­C2T1  Fl. 6          5 descaminho,  eram objeto de  contrabando, ou ainda, objeto das  duas  tipicidades,  não  há  o  que  se  falar  em  exclusão  da  reclamante  do  Simples  através  do  artigo  29,  inciso VII,  da Lei  Complementar nº 123/2006.  ­ o  fato de não existirem ou não  terem sido apresentadas notas  fiscais,  não  tipifica  que  as  mercadorias  eram  advindas  de  descaminho ou contrabando, o que deveria ser feito por meio de  perícia,  bem  como,  ao menos,  da  competente  discriminação  de  cada mercadoria apreendida.  ­ a única hipótese de declaração de que a mercadoria é objeto de  contrabando  ou  descaminho  é  o  flagrante,  seja  no  traslado  da  mercadoria,  ou  seja,  na  recepção  destas,  e  tudo  devidamente  comprovado, sendo que o próprio auto não imputa a origem das  mercadorias,  ele não é conclusivo  sobre  isso,  sendo genérico  e  sequer diz se é objeto de contrabando ou de descaminho, fazendo  isso  por  não  ter  elementos  suficientes  de  prova,  pois  o  fato  de  não terem sido apresentadas notas fiscais não quer dizer que as  mercadorias  são  estrangeiras,  ou  foram  importadas  irregularmente.  ­  não  há  como declarar  que  as mercadorias  apreendidas  eram  objeto de descaminho ou objeto de contrabando, pois o Auto de  Infração que deu espeque à exclusão da reclamante do Simples,  não declara a procedência das mercadorias, ele é abstrato sobre  essa circunstância, que diga­se vital para a Exclusão do Simples.  ­  não  há  nos  autos  qualquer  documento  ou  conclusão  que  traz  que  mercadoria  "x"  é  objeto  de  descaminho  por  tal  motivo,  mercadoria  "y"  é  objeto  de  contrabando.  Simplesmente  foram  apreendidas mercadorias, não foram declaradas, discriminadas,  tipificadas  as  mesmas,  e  fora  declarado  o  perdimento  por  não  apresentação de defesa.  ­ assim, não há como enquadrar a empresa Reclamante no inciso  VII do artigo 29 da Lei Complementar n 123/2006, pois não há  provas  ou  parecer  ou  perícia  ou  ainda,  discriminação  das  mercadorias com seu pais de origem, marca, modelo, número de  série que ateste e declarem que as mercadorias eram objeto de  descaminho ou objeto de contrabando.  ­ pugna ainda pelo princípio da irretroatividade jurídica, pois o  ato  declaratório  ao  retroagir  os  efeitos  da  exclusão  a  01/09/2008,  não  observou  o  art.  6º  da  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil  (Decreto  Lei  4.657/42),  art.  5º,  inciso  XXXVI  da  Constituição  Federal/88,  não  podendo  a  lei  retroagir  em  seus  efeitos,  pois  esbarra  no  princípio  do  direito  adquirido,  ato  jurídico  perfeito  e da  segurança  jurídica  e  por  esses motivos  é  vedada a irretroatividade dos efeitos, in casu, efeitos da exclusão  do  Simples,  caso  persista o maculado  e  ilegal  ato  de  exclusão,  transcrevendo­se  algumas  decisões  judiciais  nesse  sentido,  nas  quais  se  baseia  para  solicitar  que  os  efeitos  da  exclusão  se  postergue  até  a  data  de  cientificação  da  decisão  final  no  processo  de  reclamação  contra  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/BLU nº 008/2010.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.005060/2008­49  Acórdão n.º 1201­001.385  S1­C2T1  Fl. 7          6 ­  requer­se,  com  base  em  todo  o  exposto,  a  reintegração  da  empresa Reclamante no SIMPLES, sendo de tudo e de  todos os  atos comunicada a reclamante.  A 2ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em Belém/PA  indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 01­27.197, de 19 de setembro de  2013, assim ementado:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Data do fato gerador: 01/09/2008   EXCLUSÃO.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  MERCADORIAS  OBJETO DE CONTRABANDO/DESCAMINHO.  A  exclusão  de  ofício  das  empresas  optantes  pelo  Simples  Nacional dar­se­á quando, entre outras hipóteses, constatar­se a  comercialização  de  mercadorias  objeto  de  contrabando/descaminho.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  A pessoa jurídica, cientificada da mencionada decisão em 13/12/2013 (Aviso  de  Recebimento  ­  AR),  interpôs  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  protocolizado  em  18/12/2013,  o  qual  traz  os  mesmos  argumentos  acima  relatados  expendidos na Manifestação de Inconformidade, portanto desnecessário repeti­los.  Finalmente requer a reintegração da empresa Recorrente no SIMPLES.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço.  Compulsando­se  os  autos  constata­se  que,  a  contribuinte  foi  excluída  do  Simples Nacional pelo ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BLU N° 008, DE 08 DE  FEVEREIRO DE 2010, fl.15, com efeitos retroativos à 1º de setembro de 2008 em virtude da  verificação  de  comercialização  de  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho,  conforme disposto no inciso VII do art. 29 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de  2006, e no inciso VII do art. 5° da Resolução CGSN no 15, de 23 de julho de 2007, ficando a  interessada impedida de optar por esse regime especial pelos próximos 3 (três) anos­calendário  seguintes.  Verifica­se  às  fls.04/10,  cópia  do  Auto  de  Infração  e  Apreensão  de  Mercadorias  (processo  nº  13971.004.216/2008­74  )  em  nome  da Recorrente  com  a  seguinte  descrição dos fatos:   Fl. 144DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.005060/2008­49  Acórdão n.º 1201­001.385  S1­C2T1  Fl. 8          7 No exercício das  funções de Auditor Fiscal da Receita Federal  do Brasil, efetuamos a apreensão das mercadorias estrangeiras  relacionadas  na  Relação  de  Mercadorias,  anexa,  de  diversas  origens  estrangeiras,  por  se  encontrarem  sem  documentação  comprobatória de sua regular importação, ou comercialização.  A  retenção  das  referidas  mercadorias  ocorreu  em  30  de  setembro  de  2008,  em  operação  que  envolveu  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil e o Departamento de Policia Federal,  em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão epigrafado,  expedido  pela  Vara  de  Execuções  Fiscais  e  Juizado,...  pecial  Federal Criminal Adjunto de Blumenau.  A proprietária da empresa, ora autuada, assumiu a propriedade  das  mercadorias  em  tela,  acompanhou  a  deslacração  dos  volumes e a discriminação das mercadorias.  Devolvemos,  neste  ato,  as  demais  mercadorias,  lacradas  em  30/09/2008,  por  não  subsistirem  elementos  suficientes  para  a  manutenção de sua apreensão.  ...  Sobre o mencionado processo, consta do TERMO DE PERDIMENTO (fl.15)  o seguinte:  Não  tendo  o  interessado  apresentado  impugnação  à  apreensão  dos bens de que tratam os autos, foi tal circunstancia consignada  mediante emissão do TERMO DE REVELIA.  Assim,  com  base  na  competência  que  me  foi  atribuída  pelo  art.280,  IV,  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, aprovado pela Portaria M.F n° 125, de 4 de  março  de  2009,  lavro,  nesta  data,  o  presente  TERMO  DE  PERDIMENTO,  mediante  o  qual  APLICO  A  PENA  DE  PERDIMENTO das mercadorias de que tratam os autos.  Blumenau, 30 de Dezembro de 2009.  JOSÉ CARLOS DA VEIGA   AFRF­Matr. 859871  DELEGADO ADJUNTO DRF / BLUMENAU  Toda a argumentação da Recorrente é no sentido de que o Auto de Infração  emitido e que deu espeque ao processo de Exclusão do Simples é viciado na origem, e nulo por  conseqüência dos atos ilegais praticados.  A Recorrente argúi que:  ­  o  fato de não existirem ou não  terem sido  apresentadas notas  fiscais,  não  tipifica que  as mercadorias  eram advindas de descaminho ou contrabando, o que deveria  ser  feito  por  meio  de  perícia,  bem  como,  ao  menos,  da  competente  discriminação  de  cada  mercadoria apreendida.   Fl. 145DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.005060/2008­49  Acórdão n.º 1201­001.385  S1­C2T1  Fl. 9          8 ­ a única hipótese de declaração de que a mercadoria é objeto de contrabando  ou descaminho é o flagrante, seja no traslado da mercadoria, ou seja, na recepção destas, e tudo  devidamente comprovado, sendo que o próprio auto não imputa a origem das mercadorias, ele  não  é  conclusivo  sobre  isso,  sendo  genérico  e  sequer  diz  se  é  objeto  de  contrabando  ou  de  descaminho, fazendo isso por não ter elementos suficientes de prova, pois o fato de não terem  sido apresentadas notas  fiscais não quer dizer que as mercadorias  são  estrangeiras, ou  foram  importadas irregularmente.  ­  não  há  como  declarar  que  as  mercadorias  apreendidas  eram  objeto  de  descaminho ou objeto de contrabando, pois o Auto de Infração que deu espeque à exclusão da  reclamante do Simples,  não declara a procedência das mercadorias,  ele  é abstrato  sobre essa  circunstância, que diga­se vital para a Exclusão do Simples.  Alega  a  Recorrente  que,  ninguém  pode  ser  punido  sem  o  devido  processo  legal. E que o motivo da exclusão do Simples é a alegação que a  reclamante comercializava  mercadorias  objetos  de  descaminho  ou  contrabando,  porém,  somente  após  perícia  para  averiguação das mercadorias, e com a condenação transitada em julgado na esfera penal que se  declararia a eficiência do inciso VII do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006 e inclusive  não  houve  representação  para  fins  criminais,  conforme  ato  emanado  pelo  fiscal  no Auto  de  Infração.  Aduz  que  não  há  como  enquadrar  a  empresa Reclamante  no  inciso VII  do  artigo 29 da Lei Complementar n 123/2006, pois não há provas ou parecer ou perícia ou ainda,  discriminação das mercadorias com seu pais de origem, marca, modelo, número de série que  ateste e declarem que as mercadorias eram objeto de descaminho ou objeto de contrabando.  Afirma  que  diante  da  ausência  do  inicio  de  fiscalização,  advindo  pela  ausência de expedição de Mandado de Procedimento Fiscal,  bem como pelo  abuso de poder  pela abrangência mais ampla do que determinava o Mandado de Busca Apreensão, requer seja  mantida  a  reclamante  no  Simples,  já  que  os  atos  que  motivaram  a  exclusão  são  totalmente  maculados e ilegais.  Cabe  observar  que  o  trâmite  do  processo  de  apreensão  das  mercadorias  é  regulamentado pelo Decreto­lei nº 1.455/1976, cujo artigo 27 assim estabelece, in verbis:  Art 27. As infrações mencionadas nos artigos 23, 24 e 26 serão  apuradas  através  de  processo  fiscal,  cuja  peça  inicial  será  o  auto de infração acompanhado de termo de apreensão, e, se for  o caso, de termo de guarda.  §  1º  Feita  a  intimação,  pessoal  ou  por  edital,  a  não  apresentação de impugnação no prazo de 20 (vinte) dias implica  em revelia.  § 2º Apresentada a impugnação, a autoridade preparadora terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  remessa  do  processo  a  julgamento.  §  3º  O  prazo  mencionado  no  parágrafo  anterior  poderá  ser  prorrogado  quando  houver  necessidade  de  diligências  ou  perícias, devendo a autoridade preparadora  fazer comunicação  justificada do fato ao Secretário da Receita Federal.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.005060/2008­49  Acórdão n.º 1201­001.385  S1­C2T1  Fl. 10          9 § 4º Após o preparo, o processo será encaminhado ao Secretário  da  Receita  Federal  que  o  submeterá  a  decisão  do Ministro  da  Fazenda, em instância única.  Com  efeito,  foi  conferido  ao  contribuinte  impugnar  o  Auto  de  Infração  e  Apreensão de Mercadorias, por meio de rito próprio estabelecido pelo Decreto nº 1.455/76, no  prazo de vinte dias.   A  não­apresentação  da  defesa  no  prazo  regulamentar  implicou  em  revelia,  tornando incontestável a infração constatada pela autoridade competente.  Desse modo, não há  falar  em nulidade, visto que o procedimento  (Auto de  Infração e Apreensão de Mercadorias) que antecede ao ato de exclusão da empresa do Simples  Nacional observou a legislação em vigor relativa a ciência do interessado.  As  objeções  quanto  aos  fundamentos  fáticos  e  jurídicos,  que  dão  ensejo  a  pena  de  perdimento  de  bens,  devem  ser  apresentadas  no  correspondente Auto  de  Infração  e  Apreensão de Mercadorias.   Deixando  a  defendente  de  oferecê­las  no  prazo  que  lhe  foi  oportunizado,  opera­se a preclusão temporal.  Indubitavelmente,  nos presentes  autos,  não  cabe discutir  qualquer vício por  ventura  ocorrido  ou  não  naquele  processo  administrativo  referente  ao  Auto  de  Infração  e  Apreensão de Mercadorias (processo nº 13971.004.216/2008­74 ).  Ainda  que  revel  naquele  processo,  poderia  a  contribuinte,  nos  presentes  autos,  fazer  a  contraprova  de  que  não  comercializara mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho e, assim, não seria excluído do Simples Nacional.  A  Recorrente  não  alega  com  provas  de  que  não  se  subsume  na  hipótese  prevista no artigo 29,  inciso VII, da Lei Complementar nº 123/2006, que motivou a exclusão  do Simples Nacional, que assim dispõe:  Lei Complementar nº 123/2006  Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando:  (...)  VII  comercializar  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho;  ...  § 1º Nas hipóteses previstas nos  incisos II a XII do caput deste  artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em  que  incorridas,  impedindo  a  opção  pelo  regime  diferenciado  e  favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos  calendário seguintes.  (...)  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.005060/2008­49  Acórdão n.º 1201­001.385  S1­C2T1  Fl. 11          10 GRIFEI  Desse  modo,  não  constatada  a  nulidade  aventada  pela  Recorrente  e,  não  havendo  a  Recorrente  trazido  aos  autos  a  prova  de  que  não  praticara  o  ato  (comercializar  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho,  descrito  no  auto  de  infração)  que  deu  ensejo  à  exclusão  da  empresa  do  Simples  Nacional  há  de  ser  mantido  o  Ato  Declaratório  Executivo em comento.  A Recorrente pugna ainda pelo princípio da  irretroatividade  jurídica, pois o  ato declaratório ao retroagir os efeitos da exclusão a 01/09/2008, não observou o art. 6º da Lei  de Introdução ao Código Civil (Decreto Lei 4.657/42), art. 5º, inciso XXXVI da Constituição  Federal/88,  não  podendo  a  lei  retroagir  em  seus  efeitos,  pois  esbarra no  princípio  do  direito  adquirido,  ato  jurídico  perfeito  e  da  segurança  jurídica  e  por  esses  motivos  é  vedada  a  irretroatividade dos efeitos, in casu, efeitos da exclusão do Simples, caso persista o maculado e  ilegal ato de exclusão, transcrevendo­se algumas decisões judiciais nesse sentido, nas quais se  baseia  para  solicitar  que  os  efeitos  da  exclusão  se  postergue  até  a  data  de  cientificação  da  decisão  final  no  processo  de  reclamação  contra  o  Ato Declaratório  Executivo DRF/BLU  nº  008/2010.  Sobre  a  exclusão  do  Simples  Nacional  e  os  seus  efeitos,  como  transcrito  acima,  o  §  1º  da  Lei Complementar  nº  123/2006  determinou  expressamente  que  no  caso  de  exclusão de ofício pela comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho  (art. 29, VII), a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorrida a situação  excludente, no caso setembro/2008.  Portanto, não merece reparos à decisão recorrida que assim concluiu:  ...  As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional  gozam  de  presunção  de  legitimidade  até  que  sejam declaradas  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, na via direta,  ou  pelos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário,  inter  partes,  no  controle  difuso  de  constitucionalidade.  De  qualquer  modo,  somente o Poder Judiciário tem autorização constitucional para  afastar a aplicação de lei regularmente editada.  Conclui­se  que  as  autoridades  administrativas  não  são  competentes  para  se  manifestar  a  respeito  da  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  das  leis,  seja  porque  tal  competência  é  conferida  ao  Poder  Judiciário,  seja  porque  as  leis  em  vigor  gozam  da  presunção  de  legalidade  e  constitucionalidade,  restando  ao  agente  da  Administração  Pública  aplicá­las,  a  menos  que  estejam  incluídas  nas  hipóteses  de  que  trata  o  Decreto  n.º  2.346,  de  1997,  ou  que  haja  determinação  judicial  em  sentido  contrário  beneficiando  o  contribuinte,  o  que,  efetivamente, não é o caso.  Não cabe, pois, nesta esfera administrativa qualquer pronunciamento, acerca  de  inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 123/2006, encontrando óbice,  inclusive, na  Súmula CARF Nº­ 2, verbis:  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.005060/2008­49  Acórdão n.º 1201­001.385  S1­C2T1  Fl. 12          11  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 149DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO

score : 1.0
6321194 #
Numero do processo: 16327.720664/2013-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 27/03/2008, 02/04/2008 TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. Classificam-se no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A recebidas em decorrência da operação denominada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo BOVESPA e da Bolsa de Mercadorias & Futuros de São Paulo BM&F, que foram negociadas dentro do mesmo ano, poucos meses após o seu recebimento, devem ser registradas no Ativo Circulante. PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES. Nas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, que têm por objeto social a subscrição de emissões de ações e/ou a compra e a venda de ações, por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é o faturamento / receita bruta operacional, o que inclui, necessariamente, as receitas típicas da empresa auferidas com a venda de ações da BM&F S.A. e da Bovespa Holding S.A., recebidas em decorrência das operações societárias denominadas “desmutualização”. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. As multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos, estão sujeitas à incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-002.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que efetuou declaração de voto. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente e relator. Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Declaração de voto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Semíramis de Oliveira Duro, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Henrique Mauri e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Ausente o Conselheiro Francisco José Barroso Rios que havia consignado o seu voto na sessão anterior.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201602

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 27/03/2008, 02/04/2008 TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. Classificam-se no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A recebidas em decorrência da operação denominada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo BOVESPA e da Bolsa de Mercadorias & Futuros de São Paulo BM&F, que foram negociadas dentro do mesmo ano, poucos meses após o seu recebimento, devem ser registradas no Ativo Circulante. PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES. Nas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, que têm por objeto social a subscrição de emissões de ações e/ou a compra e a venda de ações, por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é o faturamento / receita bruta operacional, o que inclui, necessariamente, as receitas típicas da empresa auferidas com a venda de ações da BM&F S.A. e da Bovespa Holding S.A., recebidas em decorrência das operações societárias denominadas “desmutualização”. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. As multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos, estão sujeitas à incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 16327.720664/2013-79

anomes_publicacao_s : 201603

conteudo_id_s : 5577035

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3301-002.839

nome_arquivo_s : Decisao_16327720664201379.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

nome_arquivo_pdf_s : 16327720664201379_5577035.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que efetuou declaração de voto. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente e relator. Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Declaração de voto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Semíramis de Oliveira Duro, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Henrique Mauri e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Ausente o Conselheiro Francisco José Barroso Rios que havia consignado o seu voto na sessão anterior.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2016

id : 6321194

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:46:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048120112185344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 45; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 799          1 798  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720664/2013­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.839  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2016  Matéria  Auto de Infração ­ PIS e Cofins  Recorrente  CONCÓRDIA S/A CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS CÂMBIO  E COMMODITIES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 27/03/2008, 02/04/2008  TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE.  Classificam­se  no  Ativo  Circulante  as  disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis no curso do exercício social subsequente.  As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A recebidas em decorrência  da operação denominada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo  BOVESPA e da Bolsa de Mercadorias & Futuros de São Paulo BM&F, que  foram  negociadas  dentro  do  mesmo  ano,  poucos  meses  após  o  seu  recebimento, devem ser registradas no Ativo Circulante.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA  OPERACIONAL.  OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES.  Nas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, que têm por objeto  social a subscrição de emissões de ações e/ou a compra e a venda de ações,  por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é  o  faturamento  /  receita  bruta  operacional,  o  que  inclui,  necessariamente,  as  receitas típicas da empresa auferidas com a venda de ações da BM&F S.A. e  da Bovespa Holding S.A., recebidas em decorrência das operações societárias  denominadas “desmutualização”.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  As  multas  de  ofício  que  não  forem  recolhidas  dentro  dos  prazos  legais  previstos,  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até  o  último  dia  do  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês do pagamento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 06 64 /2 01 3- 79 Fl. 800DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 800          2 Data do fato gerador: 27/03/2008, 02/04/2008  TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE.  Classificam­se  no  Ativo  Circulante  as  disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis no curso do exercício social subsequente.  As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A recebidas em decorrência  da operação denominada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo  BOVESPA e da Bolsa de Mercadorias & Futuros de São Paulo BM&F, que  foram  negociadas  dentro  do  mesmo  ano,  poucos  meses  após  o  seu  recebimento, devem ser registradas no Ativo Circulante.  PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. OBJETO  SOCIAL. VENDA DE AÇÕES.  Nas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, que têm por objeto  social a subscrição de emissões de ações e/ou a compra e a venda de ações,  por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é  o  faturamento  /  receita  bruta  operacional,  o  que  inclui,  necessariamente,  as  receitas típicas da empresa auferidas com a venda de ações da BM&F S.A. e  da Bovespa Holding S.A., recebidas em decorrência das operações societárias  denominadas “desmutualização”.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  As  multas  de  ofício  que  não  forem  recolhidas  dentro  dos  prazos  legais  previstos,  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até  o  último  dia  do  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês do pagamento.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencida  a  Conselheira  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões, que efetuou declaração de voto.     Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente e relator.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Declaração de voto.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Semíramis  de Oliveira Duro,  Luiz Augusto  do Couto Chagas, Marcelo Costa  Marques d'Oliveira, José Henrique Mauri e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Ausente o  Conselheiro Francisco José Barroso Rios que havia consignado o seu voto na sessão anterior.   Fl. 801DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 801          3 Relatório  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, fls. 220/234, a recorrente foi  autuada por  ter  alienado ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A sem  ter apurado e  recolhido o PIS e a Cofins incidentes sobre os valores auferidos nessa alienação.  Também  foi  autuada  para  cobrança  do  IRPJ  e  da CSLL  sobre  o  ganho  de  capital  incidente  na  troca  de  um  título  da  Cetip  por  ações  da  Cetip  S/A,  por  ocasião  da  desmutualização  daquela  entidade.  Porém,  por  determinação  da  Resolução  CARF  nº  1301­ 000.091, fls. 674/679, de 03/10/2012, as exigências do PIS e da Cofins foram desmembradas  do processo original nº 16327.720525/2011­83 para o presente processo. Ou seja, no presente  processo só permanecem os autos de infração do PIS e da Cofins, que serão objetos do presente  julgamento. Por  essa  razão neste  relatório  serão  suprimidas,  onde possível,  as  referências  ao  IRPJ e a CSLL.  Por economia processual, transcrevo abaixo parte do relatório produzido pela  decisão recorrida:  1. Introdução  A contribuinte  foi  selecionada para ação  fiscal  (i)  por  ter  alienado ações da  Bovespa  Holding  S/A  e  da  BM&F  S/A  sem  o  recolhimento  o  PIS  e  a  Cofins  incidentes sobre os valores auferidos nessa alienação; e (ii) por ter alienado um título  da Cetip  em  troca de ações da Cetip S/A por ocasião da desmutualização daquela  entidade  em  2008,  sem  a  correspondente  tributação  do  valor  recebido  em  ações,  deduzido do custo de aquisição do título devolvido.  A desmutualização  foi  o processo pelo qual Bovespa  e BM&F  (no  segundo  semestre de 2007), e a Cetip (no primeiro semestre de 2008), então associações sem  fins  lucrativos,  se  transformaram  em  sociedades  empresariais  constituídas  como  sociedades anônimas de capital aberto.  Com a desmutualização, o vínculo jurídico que une a pessoa física ou jurídica  a  uma  associação  sem  fins  lucrativos,  em  que  vigora  o  princípio  da mutualidade,  deixa de existir,  e em seu  lugar é construído novo vínculo, de caráter empresarial,  por  meio  de  uma  sociedade  empresarial,  com  todos  os  regramentos  legais  específicos aplicáveis às sociedades que visam o lucro. Como parte desse processo,  o  vínculo  associativo  é  desfeito,  devolvendo­se  a  parcela  do  patrimônio  a  que  o  associado  tem  direito,  parcela  essa  utilizada  para  subscrever  ações  da  nova  sociedade empresarial que substituiu a antiga associação.  Por meio  do Termo de  Início  de Fiscalização  de  fls.  03­04,  foi  solicitado  à  contribuinte  (i)  fornecer cópias do  instrumento de formalização da venda de ações  da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A de propriedade da contribuinte, ocorrida  em março e abril de 2008;  (ii)  informar o valor do custo de aquisição do  título da  antiga  Cetip  Central  de  Custódia  e  Liquidação  Financeira  de  Títulos,  cindida  em  01/07/2008 no processo de desmutualização daquela entidade, quando  foi  criada  a  atual Cetip S/A Balcão Organizado de Ativos e Derivativos (Cetip S/A).  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 802          4 2. Infração 1: falta de recolhimento do PIS e da Cofins na venda de ações  da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A.  2.1. Da incidência do PIS e da Cofins sobre o faturamento  Anteriormente à desmutualização, as corretoras eram obrigadas a manter em  seu patrimônio os  títulos patrimoniais  das Bolsas de Valores para poderem operar  nessas entidades.  Com a desmutualização houve a entrega das ações das Bolsas de Valores aos  detentores dos  títulos patrimoniais,  como forma de devolução de capital, não mais  subsistindo  a  exigência  de  manter  os  títulos  patrimoniais  para  operar  nas  Bolsas.  Assim,  as  ações  das Bolsas  de Valores,  recebidas  na  desmutualização,  podem  ser  negociadas  livremente,  pois  não  há  necessidade  de  mantê­las  no  patrimônio  das  corretoras.  A  propriedade  das  ações  alterou  a  essência  dos  direitos,  obrigações  e  expectativas  inerentes à  titularidade do ativo. Se antes a contribuinte era associada  das entidades sem fins lucrativos Bovespa e BM&F, após a desmutualização tornou­ se acionista de empresas com finalidade de lucro.  A  propriedade  dos  novos  títulos  deixou  de  ser  essencial  às  atividades  da  empresa,  prova  é  que,  após  a  venda  das  ações  da  Bovespa  e  da  BM&F,  a  contribuinte continuou suas atividades como corretora.  2.2. Da classificação contábil das ações vendidas  Segundo os incisos I e III do art.179 da Lei n° 6.404/76, as disponibilidades e  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subsequente  devem  ser  classificados  no Ativo  Circulante,  enquanto  que  as  participações  permanentes  em  outras  sociedades,  não  classificáveis  no Ativo  Circulante,  devem  ser  classificadas  em Investimentos, ou seja, no Ativo Permanente.  Por sua vez, o Parecer Normativo CST n° 108/78, dita que:  7.  Classificam­se  como  investimentos,  segundo  a  nova  Lei  das  S.A.,  'as  participações permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza,  não  classificáveis  no  ativo  circulante,  e  que  não  se  destinem  à  manutenção  da  atividade  da  companhia  ou  empresa'  (art.  179,  III).  Com  relação  ao  dispositivo  transcrito,  dois  pontos  demandam  interpretação:  (1)  o  que  se  deve  entender  por  'participações permanentes' e (2) quais seriam os 'direitos de qualquer natureza'.  7.1  Por  participações  permanentes  em  outras  sociedades,  se  entendem  as  importâncias  aplicadas  na  aquisição  de  ações  e  outros  títulos  de  participação  societária,  com  a  intenção  de  mantê­las  em  caráter  permanente,  seja  para  obter  controle  societário,  seja  por  interesses  econômicos,  como,  por  exemplo,  a  constituição  de  fonte  permanente  de  renda.  Essa  intenção  será  manifestada  no  momento em que se adquire a participação, mediante a sua inclusão no subgrupo de  investimentos  caso  haja  interesse  de permanência ou  registro no  ativo  circulante,  não havendo esse interesse. Será, no entanto, presumida a intenção de permanência  sempre que o  valor  registrado no ativo  circulante não  for alienado até a data do  balanço  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  tiver  sido  adquirido;  neste  caso,  deverá  o  valor  da  aplicação  ser  transferido  para  o  subgrupo  de  investimentos  e  procedida  a  sua  correção monetária,  considerando  como  data  de  aquisição  a  do  balanço do exercício social anterior.  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 803          5 Portanto, para classificar contabilmente as ações da BM&F S/A e da Bovespa  Holding S/A vendidas, deve ser verificada a intenção da contribuinte nos momentos  em  que  recebeu  tais  ações  em  decorrência  dos  processos  de  desmutualização  e  reorganização societária das antigas Bolsas.  Se  a  intenção  fosse manter  as  ações  em  caráter  permanente,  a  classificação  seria no Ativo Permanente, caso contrário, deveriam compor o Ativo Circulante.  Por meio  do Ofício Circular  225/2007­DG,  de  18/09/2007  (fls.  189­191),  a  Bovespa,  de  acordo  com  a  legislação  em  vigor,  orientou  suas  ex­associadas  a  registrarem no Ativo Circulante  o  valor  das  ações  que  destinassem à  venda  como  "títulos disponíveis para negociação ou venda", e registrarem no Ativo Permanente  as ações que considerassem como investimento (não disponíveis para venda) e que  iriam compor o patrimônio das corretoras como sociedades empresariais.  A  teoria  contábil  também  é  pacífica  quanto  aos  requisitos  necessários  à  classificação  dos  Investimentos  no  Ativo  Permanente,  incluindo  aí  somente  os  investimentos de aplicação de capital que não sejam temporários nem especulativos,  e nos quais exista efetiva intenção de usufruir dos rendimentos do investimento.  Para que não houvesse uma oferta  excessiva de  ações das novas  sociedades  anônimas, o que poderia causar uma queda acentuada nas cotações dessas ações, as  Bolsas  instituíram para os novos acionistas  (as corretoras) a cláusula de "lock up"  (trava),  impedindo­os  de  oferecer  a  totalidade  das  ações  nas  respectivas  Ofertas  Públicas Iniciais (IPO).  Assim, as corretoras que pretendessem vender as ações não alienadas no IPO  deveriam aguardar no mínimo 180 dias para então ofertá­las. A venda imediata das  ações pela contribuinte logo após o prazo contratual caracteriza a intenção de venda  das ações como bens do ativo circulante, sujeitando a contribuinte ao recolhimento  do PIS e da Cofins.  O  PIS  e  a  Cofins  incidem  no momento  em  que  a  empresa  aliena  as  ações  havidas  na  desmutualização  por  valor  superior  àquele  pelo  qual  as  recebera.  Essa  diferença  configura  ganho  de  natureza  operacional,  em  função  da  atividade  social  desempenhada, da natureza do ativo negociado e do papel desse ativo no contexto  dos investimentos da empresa.  Conforme  o  art.11  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77,  classifica­se  como  lucro  operacional  “o  resultado  das  atividades,  principais  ou  acessórias,  que  constituam  objeto da pessoa jurídica”.  A venda das ações é coerente com o objeto social da empresa descrito em seu  estatuto social (fls.19), cujo artigo 3º declara:  A Sociedade tem por objeto:  (...)  b) comprar e vender títulos e valores mobiliários, por conta de terceiros ou  por conta própria, observada a regulamentação baixada pela Comissão de Valores  Mobiliários e pelo Banco Central do Brasil;  Portanto,  a  operação  de  compra  e  venda  de  ações  próprias  está  prevista  no  estatuto  da  contribuinte,  dentre  as  outras  operações  permitidas  à  sociedade. Além  disso,  a  obtenção  de  ganhos  por  mera  especulação  tem  natureza  eminentemente  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 804          6 operacional, pois o objeto de toda e qualquer sociedade empresarial é a obtenção de  lucro.  Resta evidente que a compra e venda de ações de carteira própria está inserida  no objeto social da contribuinte, compondo seu resultado operacional.  Ademais,  as  corretoras,  sendo  instituições  financeiras,  sujeitam­se  a  determinações  de  órgãos  reguladores  que  as  distinguem  de  outras  sociedades  empresariais. O Conselho Monetário Nacional (CMN), órgão que regula a atividade  do setor, não permite a aquisição de bens que não sejam destinados ao uso próprio  (art.12, inciso III, da Resolução Bacen nº 1.655/89).  Assim, os  títulos patrimoniais das Bolsas, enquanto necessários ao exercício  das operações das corretoras, poderiam ser registrados no ativo permanente. Porém,  a partir da desmutualização, não era mais exigível que as corretoras tivessem ações  das Bolsas  para  que  pudessem  operar  em  tais  entidades,  razão  pela  qual  as  ações  recebidas  constituem  bens  que  não  se  destinam  à  manutenção  da  atividade  da  empresa,  na  forma  preconizada  pelo  art.  179,  inciso  III,  da  Lei  nº  6.404/76,  transcrito anteriormente.  2.3. Conclusão  As novas Bolsas,  constituídas  com  fins  lucrativos  e na  forma de  sociedades  anônimas,  distribuíram  às  antigas  associadas  ações  proporcionalmente  ao  valor  de  cada  título,  ressarcindo as associadas pelo valor dos  títulos devolvidos. Tais ações  constituem  valores  mobiliários  negociáveis,  disponíveis  para  venda,  não  sendo  requisito para operação em Bolsas de Valores.  É  irrelevante  em  qual  conta  se  deu  o  registro  das  ações  vendidas.  O  que  importa é a natureza do ativo e sua função no contexto das atividades da empresa.  As ações são ativos negociáveis e compõem o ativo circulante da empresa, destinado  à  realização  de  curto  ou médio  prazo,  que  foi  o  que  aconteceu.  Assim,  as  ações  devem ser contabilizadas como  investimentos  temporários, podendo fazer parte do  Disponível  quando  forem  aplicações  de  liquidez  imediata,  ou  do Ativo Circulante  quando  se  tratar  de  aplicações  com  prazo  de  resgate  de  até  360  dias  da  data  do  balanço  (no  exercício  social  seguinte),  ou  de  Investimentos Temporários  a  Longo  Prazo (Realizável a Longo Prazo).  A  Lei  n°  9.718/98  define  o  regime  jurídico­tributário  aplicável  às  contribuições de PIS e Cofins para as instituições financeiras, não excluindo da base  de cálculo dessas contribuições a venda das ações em questão.   (...)    Da Impugnação  Inconformada, a contribuinte apresentou as impugnações de fls. 236­263 (PIS  e  Cofins)  e  283­331  (IRPJ  e  CSLL),  acompanhadas,  respectivamente,  dos  documentos de fls. 263­282 e 332­344, alegando, em síntese:  I. Impugnação dos autos de infração de PIS e Cofins  I.1. Da natureza jurídica do negócio efetivamente ocorrido  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 805          7 A  desmutualização  das  Bolsas  ocorreu  por  meio  de  cisão  seguida  de  incorporação,  conforme  os  artigos  1116  e  2033  do Código Civil,  art.16  da Lei  nº  9.532/97 e artigo 227 da Lei nº 6.404/76 (Lei das S/A). A associação Bovespa, por  meio  de  cisão  parcial,  verteu  parte  de  seu  patrimônio  para  duas  sociedades  já  existentes, a Bovespa Serviços e Participações S/A (Bovespa Serviços) e a Bovespa  Holding S/A.  Em  decorrência  da  cisão,  os  associados  da  Bovespa  permaneceram  como  associados  no  patrimônio  residual.  A  parte  cindida  dos  títulos  patrimoniais  foi  substituída por ações da Bovespa Serviços e da Bovespa Holding S/A. Em seguida, a  Bovespa Holding S/A incorporou a totalidade das ações da Bovespa Serviços, tendo  os titulares de ações da Bovespa Serviços suas ações trocadas por ações da Bovespa  Holding S/A.  O mesmo ocorreu com a BM&F: seu patrimônio cindido  foi absorvido pela  BM&F S/A.  As  associações Bovespa  e BM&F  continuaram  existindo  com  o  patrimônio  remanescente e tiveram suas designações sociais alteradas.  Ou  seja,  os  associados  tiveram  seus  títulos  patrimoniais  da  Bovespa  e  da  BM&F  substituídos  por  ações,  respectivamente,  da  Bovespa  Holding  S/A  e  da  BM&F S/A, em uma troca de ativos sem  troco em dinheiro. Assim, a  impugnante  transformou o valor contábil do antigo ativo permanente  ­ os  títulos patrimoniais ­  em  valor  contábil  do  novo  ativo  permanente  ­  ações  das  companhias  abertas  originárias  da  cisão. Ocorreu  uma  substituição  de  ativos,  com  a  cisão  parcial  das  associações sem fins lucrativos, seguida pela incorporação das parcelas vertidas ao  patrimônio de sociedades de fins lucrativos.  Houve mera  troca de  títulos  registrados no  ativo permanente por  ações,  que  devem ostentar idêntica qualificação contábil, não havendo que se falar em qualquer  devolução de patrimônio e extinção/dissolução de entidade. Os títulos patrimoniais  foram substituídos por ações das novas empresas, verificando­se a continuidade do  mesmo  ativo,  sob  outra  roupagem  jurídica,  em  razão  dos  efeitos  da  sucessão  inerentes à incorporação.  Conforme o art.229, §3º, da Lei nº 6.404/76, a operação de cisão seguida de  incorporação  rege­se  pelas  regras  relativas  à  incorporação  de  sociedade.  A  parte  incorporada  é  sucedida  pela  incorporadora  em  todos  os  direitos  e  obrigações  com  terceiros.  A  cisão  seguida  de  incorporação  leva  à  sucessão  universal,  transferindo­se  todos os direitos,  obrigações  e  responsabilidades dos negócios da  empresa  cindida  para a incorporadora.  Os  títulos  patrimoniais  subsistem,  em  face  da  operação  de  cisão,  não  se  tratando  de  ações  novas  acrescidas  ao  patrimônio  líquido  da  impugnante,  como  ocorreria caso se tratasse de dissolução seguida de aquisição de ações.  I.2.  Da  correta  classificação  contábil  dos  títulos  patrimoniais:  ativo  permanente  A fiscalização considerou que as ações recebidas em substituição aos títulos  patrimoniais  deveriam  estar  registradas  no  ativo  circulante,  sem  atentar  para  o  regramento  contábil­fiscal e o Parecer Normativo CST n° 03/80,  cujos  itens 6 e 8  determinam:  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 806          8 6. (...) somente podem ser incluídos no ativo circulante os direitos de crédito  e os que tiverem por objeto mercadorias e produtos do comércio ou da indústria da  companhia, além das disponibilidades e das aplicações de recursos em despesas do  exercício seguinte.  (...)  8.  (...)  a  simples  pretensão  da  pessoa  jurídica  no  sentido  de  alienar  bens  destinados  à  utilização  na  exploração  do  objeto  social  ou  na  manutenção  das  atividades  da  empresa  não  autoriza,  para  os  efeitos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  a  exclusão  dos  elementos  correspondentes  registrados  em  contas  do  ativo  permanente,  devendo a  cifra  respectiva continuar  integrando aquele agrupamento  até a alienação, baixa ou liquidação do bem.  Portanto,  diante  da  substituição  de  títulos  patrimoniais  registrados  no  ativo  permanente por ações que devem ostentar igual qualificação contábil, estas deviam  continuar registradas no Ativo Permanente da empresa, até o momento da cessão ao  adquirente.  A conta prevista no Cosif para registro dos títulos patrimoniais de bolsas de  valores está classificada no Ativo Permanente – Investimentos.  O  Comunicado  Externo  nº  225/2007­DG  emitido  pela  Bovespa  refere­se  apenas à possibilidade de negociação de ações, importando a intenção do agente na  venda dos ativos com sentido mercantil.  Diante  do  regramento  contábil  e  do  Parecer  Normativo  CST  nº  03/80,  só  podem  ser  registrados  no  Ativo  Circulante  os  ativos  que,  no  momento  de  sua  aquisição, estejam destinados à venda com sentido mercantil.  No  caso  presente,  não  existe  intenção  de  negociação  em  caráter  mercantil,  pois houve apenas a substituição de títulos patrimoniais, sendo equivocado o registro  de  tais bens  em conta de ativo circulante, pois  a norma em questão diz  respeito  a  regras que devem ser observadas quando da aquisição de ativos, não em situações de  substituição de bens do ativo permanente, nem de títulos que posteriormente seriam  cedidos a terceiros.  Ao aderir  a um contrato  em que havia  a previsão de proibição da venda de  ações  pelo  período  de  180  dias  (lock up),  presume­se  que  não  havia  intenção  em  vender as ações, devendo, por isso, serem mantidas no ativo permanente.  A  restrição  de  venda  pelo  período mínimo  de  6 meses  atesta  a  natureza  de  investimento das ações, tanto mais que a cessão de ações foi efetuada para empresa  acionista  da  impugnante,  ocorrendo  fora  de  Bolsa,  em  reestruturação  interna  da  empresa.  Além  disso,  essa  venda  ocorreu  durante  o  período  de  lock­up:  o  início  da  distribuição  no  IPO  ocorreu  em  26/10/2007  (Bovespa Holding  S/A)  e  30/11/2007  (BM&F S/A), tendo as operações autuadas ocorrido, respectivamente, em 03/2008 e  04/2008. A transferência de ações para outra empresa (acionista da impugnante) foi  uma  operação  de  reestruturação  interna,  não  havendo  intenção  de  alienação  das  ações no mercado.  E, ainda que houvesse intenção de alienação, o citado Parecer Normativo CST  nº 03/80 não autoriza a exclusão de tais elementos do Ativo Permanente da empresa.  No mesmo sentido decidiu a Solução de Consulta nº 36/2006 da 7ªRF.  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 807          9 A intenção de alienação não muda a natureza de um bem de ativo permanente  para circulante. Assim é que o Pronunciamento Técnico Contábil  (CPC) 31 prevê,  na destinação de bens à venda, a hipótese de registro no ativo não circulante mantido  para venda.  Portanto,  está  correta  a  classificação  das  ações  recebidas  em  conta  do  ativo  permanente.  I.3.  Da  isenção  de  PIS  e  Cofins  para  as  receitas  de  alienação  de  ativo  permanente  Com  apoio  no  art.195  da  CF,  a  União  instituiu  o  PIS  e  a  Cofins  (Leis  nº  9.718/98,  10.637/2002  e  10.833/2003),  cujo  fato  gerador  é  o  faturamento  mensal  (total das receitas auferidas pela pessoa  jurídica). As  receitas de venda de bens do  ativo permanente, no entanto, estão fora da incidência dessas contribuições, a teor do  art.3º, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.718/98.  Como os títulos da Bovespa e BM&F tinham característica de bens do ativo  permanente, a receita advinda da venda das ações não pode ser tributada.  Se  fosse  verdadeiro  o  raciocínio  da  fiscalização,  jamais  haveria  isenção  do  PIS e da Cofins na alienação de bens do ativo permanente, pois, antes da alienação,  haveria a intenção de venda, e, consequentemente, o dever de reclassificação para o  ativo circulante, cujas receitas, de acordo com a autoridade fiscal, estariam sujeitas  às referidas contribuições.  I.4. Da impossibilidade de tributação de receitas não operacionais  As supostas receitas de alienação de ações não são operacionais, pois não são  receitas  da  atividade  usual  da  pessoa  jurídica,  nem  constituem  seu  objeto  social  (intermediar a compra e venda de ações para outrem), pois não houve alienação e  nem operações típicas de tesouraria na hipótese autuada.  As  receitas  derivadas  da  cessão  das  ações  tiveram  caráter  extraordinário.  Assim,  mesmo  se  contabilizadas  no  ativo  circulante,  essas  receitas  não  se  enquadrariam  no  conceito  de  faturamento  objeto  da  materialidade  do  PIS  e  da  Cofins, pois nem a operação ocorrida, nem aquela imputada à impugnante, guardam  relação com sua atividade.  A  revogação  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  confirma  tal  raciocínio,  restringindo  o  conceito  de  faturamento  às  receitas  operacionais,  positivando  o  entendimento do STF de que não poderia haver a tributação.  (...)  Ao julgar referida impugnação a 10ª Turma da DRJ/São Paulo 1, proferiu o  Acórdão nº 16­34.770, de 17/11/2011, com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 27/03/2008, 02/04/2008  COFINS. FATO GERADOR. FATURAMENTO.  O  fato  gerador  da  Cofins  é  o  faturamento,  aí  incluídas  as  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 808          10 típicas da sociedade corretora de valores mobiliários. Portanto,  a  venda  de  ações,  incluindo  as  ações  subscritas  das  novas  sociedades  anônimas  constituídas  após  a  etapa  de  desmutualização  das  Bolsas  de  Valores,  integra  a  receita  operacional  dessa  contribuinte.  As  exclusões  permitidas  são  aquelas expressamente previstas na legislação.  VALORES MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE.  Devem  ser  classificados,  no  Ativo  Circulante,  as  disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subsequente,  como  as  ações  das  novas  sociedades  anônimas  formadas  após  a  desmutualização  das  Bolsas  de  Valores  constituídas  sob  forma  de  associação  sem  fins  lucrativos,  subscritas  pela  interessada  com  manifesta  intenção  de venda, e cuja alienação efetivamente ocorreu até o curso do  exercício subsequente à subscrição.  SOCIEDADE  CORRETORA  DE  VALORES  MOBILIÁRIOS.  RECEITA BRUTA. RECEITA OPERACIONAL.  O  conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  Cofins  compreende  a  receita de venda de mercadorias e da prestação de serviços, aí  incluídas  as  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  típicas  da  sociedade  corretora  de  valores  mobiliários.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 27/03/2008, 02/04/2008  PIS. FATO GERADOR. FATURAMENTO.  O  fato  gerador  da  contribuição  ao  PIS  é  o  faturamento,  aí  incluídas  as  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  típicas  da  sociedade  corretora  de  valores  mobiliários.  Portanto,  a  venda  de  ações,  incluindo  as  ações  subscritas  das  novas  sociedades  anônimas  constituídas  após  a  etapa  de  desmutualização  das  Bolsas  de  Valores,  integra  a  receita operacional dessa contribuinte. As  exclusões permitidas  são aquelas expressamente previstas na legislação.  VALORES MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE.  Devem  ser  classificados,  no  Ativo  Circulante,  as  disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subsequente,  como  as  ações  das  novas  sociedades  anônimas  formadas  após  a  desmutualização  das  Bolsas  de  Valores  constituídas  sob  forma  de  associação  sem  fins  lucrativos,  subscritas  pela  interessada  com  manifesta  intenção  de venda, e cuja alienação efetivamente ocorreu até o curso do  exercício subsequente à subscrição.  SOCIEDADE  CORRETORA  DE  VALORES  MOBILIÁRIOS.  RECEITA BRUTA. RECEITA OPERACIONAL.  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 809          11 O conceito de receita bruta sujeita ao PIS compreende a receita  de venda de mercadorias e da prestação de serviços, aí incluídas  as  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  típicas da sociedade corretora de valores mobiliários.  (...)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  exceto  se  a  impugnante  demonstrar,  via  requerimento  à  autoridade  julgadora,  a  ocorrência  das  condições  previstas  na  legislação para apresentação de provas em momento posterior.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  referida  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário, por meio do qual repetiu basicamente os mesmos argumentos apresentados em sua  impugnação e acrescentou matéria não impugnada relativa ao não cabimento dos juros de mora  sobre a multa de ofício.  Em  contrapartida  a  Fazenda  Nacional  opôs  Contra  Razões  ao  Recurso  Voluntário, apresentando em síntese as seguintes ponderações:  ­ as operações societárias resultaram, em verdade, na extinção das sociedades  civis Bovespa e BM&F. Em casos como estes, a regra aplicável não é outra senão o artigo 61  do Código Civil;  ­ as ações recebidas em devolução por conta da extinção das sociedades civis  sem fins lucrativos Bovespa e BM&F deveriam ser registradas no ativo circulante da empresa;  ­ a alienação para terceiros das ações recebidas importa em faturamento das  empresas cujo objeto alcança a compra e venda de ações, sendo, portanto, claramente receitas  operacionais; e,  ­ é legal a incidência de juros sobre a multa de oficio lançada.  Por  fim,  por  meio  do  despacho  de  fls  715/716,  a  Primeira  Seção  de  Julgamento do CARF declinou da competência do julgamento em favor da Terceira Seção, em  face da matéria.  É o relatório.  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 810          12 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isso deve ser conhecido.  A tributação pelo PIS e pela Cofins em decorrência das vendas das ações da  Bovespa  S/A  e  da  BM&F  S/A  relativas  ao  processo  denominado  de  desmutualização  das  bolsas de valores é uma matéria recorrente no âmbito do contencioso administrativo.  Existem  decisões  antagônicas.  As  decisões  que  entendem  pela  impossibilidade  da  tributação,  em  apertada  síntese,  concluíram  que  o  entendimento  da  fiscalização  estava  equivocado,  na medida  em que  não  houve uma devolução  do  patrimônio  aos  associados  das  antigas  associações,  mas  uma  cisão  seguida  de  incorporação.  Nessa  circunstância,  os  antigos  títulos  patrimoniais  teriam  sido  substituído  por  ações  das  novas  companhias e permanecem no ativo permanente, não podendo, suas vendas, serem tributadas  pelo PIS e pela Cofins, por disposição expressa constante do inc. IV do § 2º do art. 3º da Lei nº  9.718/98.  Exemplo  são  os  Acórdãos  nº  3403­003.447,  de  10/12/2014,  e  3403­001.757,  de  25/09/2012, o qual  refere  se ao mesmo  sujeito passivo do presente processo  (tributação pela  venda  da  primeira  parte  das  ações  decorrentes  do  processo  de  desmututalização  ocorridas  durante a IPO da Bovespa S/A e da BM&F S/A).  A outra linha decisória, a qual me filio, são representadas, a título de exemplo  pelos  Acórdãos  nº  3302­002.713,  de  16/09/2014,  e  3202­001.178,  de  24/04/2014.  Por  economia processual e nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, adoto o voto condutor  do  voto  vencedor  do  Acórdão  nº  3202­001178,  elaborado  pelo  Conselheiro  Luís  Eduardo  Garrosino Barbieri, utilizando­o como razão de decidir. Transcrevo abaixo trechos relevantes:  (...)  Do objeto da controvérsia  Com todo respeito ao ilustre Conselheiro Relator Gilberto de Castro Moreira  Junior,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  aos  efeitos  jurídico­tributários  do  conjunto de operações societárias denominada “desmutualização” da Bovespa e da  BM&F, especificamente quanto a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas de  alienações  das  ações  recebidas  quando  da  transferência  das  atividades,  até  então  desempenhadas pelas associações sem fins lucrativos, para as sociedades anônimas  (BM&F  S/A  e  Bovespa  Holding  S/A),  conforme  já  ficou  assentado  em  outros  julgados  desta  Turma  (Acórdãos  nº  320200.707,  3202000.713,  3202000.706  e  3202000.711, todos julgados na sessão de 23/04/2013).  A  autoridade  fiscal  alega  que  os  referidos  direitos  sobre  as  ações  deveriam  compor  o  “ativo  circulante”  e  quando  da  venda  haveria  a  incidência  das  contribuições;  a  Recorrente  entende  que  deveriam  ser  classificados  no  “ativo  permanente”, portanto, as receitas decorrentes da venda não sofreriam a incidência  das contribuições.  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 811          13 Três  questões  precisam  ser  analisadas  para  definirmos  quais  os  efeitos  jurídico­tributários decorrem da desmutualização das bolsas:  1ª  Se  a  formatação  adotada  nessas  operações  societárias  encontra  abrigo  no  ordenamento jurídico brasileiro;  2º  Se  os  títulos  patrimoniais  tem  a  mesma  natureza  jurídica  das  ações  recebidas  pelas  corretoras  no  processo  de  desmutualização  e,  por  conseguinte  em  qual grupo contábil as ações deveriam ser classificadas: Ativo Circulante ou Ativo  Permanente?  3ª. E por fim, se a receita de vendas das ações recebidas pelas corretoras está  sujeita a incidência do PIS e da Cofins ?  Antes de posicionarmo­nos quanto aos efeitos jurídicos da “desmutualização”  da  Bovespa  e  da  BM&F  mostra­se  necessário  compreender  no  que  exatamente  consistiu esse conjunto de operações societárias que culminou com a unificação da  Bovespa com a BM&F para, ao final, restarem fundidas na BM&F Bovespa S/A.  Da operação denominada “desmutualização” das bolsas   Para  uma  melhor  elucidação  dos  fatos  ocorridos  transcrevemos  trechos  do  detalhado  relato  histórico  constante  do  artigo  “A  Desmutualização  das  Bolsas  de  Valores  e  seus  Efeitos  Fiscais  para  PIS/COFINS”,  de  Cassio  Sztokfisz  e  Igor  Nascimento de Souza (publicado no livro “PIS e Cofins à luz da jurisprudência do  CARF  –  volume  2”  –  coordenadores  Marcelo  Magalhães  Peixoto  e  Gilberto  de  Castro Moreira Junior. São Paulo: MP Editora, 2013), muito embora já adiantamos  não concordar com as conclusões nele trazidas quanto ao efeito jurídico­tributário da  operação:  A  BM&F  e  a  BOVESPA  eram  entidades  estabelecidas  na  forma  de  associações civis sem fins lucrativos, que se enquadravam no artigo 15 da Lei  n. 9.532/97. Assim, entendidos os  requisitos dessa Lei, as associações eram  isentas do pagamento do IRPJ e CSLL.  Para  que  pudessem  operar  no  mercado  de  capitais  por  meio  das  aludidas  Bolsas,  as  sociedades  corretoras  e  distribuidoras  de  valores  mobiliários  deveriam deter títulos representativos do patrimônio daquelas entidades (art.  3º, §2º, do Regulamento Anexo à Resolução n. 1.655/1989).  No ano de 1997, houve a primeira operação de reestruturação da BOVESPA,  pela qual foram criadas duas empresas distintas, a Clearing S.A. (“Clearing”)  –  posteriormente  denominada  Companhia  Brasileira  de  Liquidação  e  Custódia  (“CLBC”) – e a Bovespa Serviços e Participações S.A.  (“Bovespa  Serviços”).  A CBLC  foi criada mediante cisão de parte do patrimônio da BOVESPA e  ficou incumbida de atuar como câmara de compensação e custodiar ações e  títulos. Por sua vez, a Bovespa Serviços, subsidiária  integral da BOVESPA,  ficou com as funções de dar suporte aos serviços de informática e telefonia da  BOVESPA,  portanto  responsável  por  exercer  atividades  relacionadas  com  negociação, controle, fiscalização e difusão de informações.  Em 2007, visando à unificação de  suas operações e à obtenção de  lucro  com  as  suas  atividades,  as  Bolsas  iniciaram  mais  uma  reestruturação  societária,  que  se  deu  mediante  cisão  das  associações  e  incorporação  da  parcela cindida por sociedades anônimas de capital aberto. Nessa medida, os  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 812          14 títulos detidos pelas sociedades corretoras na BM&F e na BOVESPA foram  trocados  por  ações  das  novas  companhias  –  BM&F  S.A.  e  BOVESPA  HOLDING S.A., respectivamente.  Em relação à BM&F, tal associação sofreu cisão parcial pela qual foi criada a  sociedade  anônima  BM&F,  em  operação  formalizada  por  meio  do  “Instrumento  de  Protocolo  e  Justificativa  da  Operação  de  Cisão  Parcial  da  Bolsa de Mercadoria & Futuros BM&F, datado de 17 de setembro de 2007, e  da  “Ata  de  Assembleia  Geral  Extraordinária  da  BM&F  S.A.”,  de  20  de  setembro  de  2007,  que  aprovou  a  incorporação  da  parcela  cindida  do  patrimônio da BM&F.  Nos  termos  do  Protocolo,  a  BM&F  S.A.  sucedeu  a  BM&F  em  todos  os  direitos e obrigações, bem como recebeu parcela de seu patrimônio. Por sua  vez,  a  BM&F  passou  a  exercer  atividades  de  natureza  assistencial,  educacional e desportiva e ficou com um patrimônio residual.  Em decorrência dessa operação, houve emissão de ações ordinárias da BM&F  S.A., atribuídas aos detentores de títulos patrimoniais da BM&F, com base no  balanço patrimonial da BM&F apurado no balancete de 31 de agosto de 2007.  É  importante  salientar  que,  nos  termos  do  item 7.1  do  aludido Protocolo,  a  operação  em discussão  não  deu  direito  de  retirada  aos  detentores  de  títulos  patrimoniais da BM&F.  A BOVESPA, por sua vez,  teve sua cisão aprovada por Assembleias Gerais  Extraordinárias  (“AGE”)  realizadas  em  28  de  agosto  de  2007,  aprovando  versão  de  parte  de  seu  patrimônio  à  Bovespa  Serviços  e  à  BOVESPA  HOLDING S.A.  Por essa operação os direitos e obrigações da BOVESPA foram transmitidos  para  a  Bovespa  Serviços  e  para  a  BOVESPA HOLDING  S.A.,  restando  a  BOVESPA (associação) com capital social residual.  Na ata de AGE da BOVESPA HOLDING S.A.,  datada de 28 de  agosto de  2007,  foi  aprovada  a  incorporação  da  parcela  cindida  da  BOVESPA,  nos  termos do “Protocolo e Justificação da Cisão Parcial da Bolsa de Valores de  São  Paulo  com  Incorporação  das  Parcelas  Cindidas  pela  Companhia  Brasileira  de  Liquidação  e  Custódia  (“CLBC”),  Bovespa  Serviços  e  Participações S.A e Bovespa Holding S.A.”,  celebrado  em 17  de  agosto  de  2007.  Em outra ata de AGE, da mesma empresa e com mesma data, foi aprovada a  incorporação da  totalidade de ações da Bolsa de Valores de São Paulo S.A.  (atual denominação da Bovespa Serviços e Participações S.A.) e da CLBC.  Cumpre mencionar que, nesse interregno, em relação às ações detidas junto à  BM&F S.A., muitas  sociedades  corretoras  se  comprometeram,  por meio  da  assinatura  de  “Termo de Adesão  ao  Instrumento Particular  de Assunção  de  Obrigações  Celebrado  no  âmbito  da  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros  BM&F”,  a  alienar  35%  das  ações  a  elas  atribuídas  no  processo  de  desmutualização na Oferta Pública Inicial (“IPO”).  Além  disso,  grande  parte  das  sociedades  corretoras  firmou,  conforme  “Instrumento  de  Aceitação  de  Venda  de  Ações  Ordinárias  da  Bolsa  de  Mercadorias & Futuros BM&F S.A.”, a alienação de um percentual de cerca  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 813          15 de  10%  de  suas  ações  ordinárias  da  BM&F  S.A.  para  um  fundo  de  investimento  integrante  do  grupo  de  Private  Equity  General  Atlantic  (“General Atlantic”).  Em  14  de  dezembro  de  2007,  foi  constituída  uma  sociedade  sob  a  denominação social de T.U.T.S.P.E. Empreendimentos e Participações S.A.,  com  o  objetivo  social  de  participar  em  outras  sociedades,  como  sócia  ou  acionista,  no  país  ou  no  exterior  (holding).  Em  08  de  abril  de  2008,  os  acionistas dessa companhia aprovaram a alteração da sua denominação social,  que passou a ser “Nova Bolsa S.A.”.  Os  Protocolos  e  Justificação  de  Incorporação  celebrados  em  17  de  abril  de  2008  entre  a BM&F S.A.  e  a Nova Bolsa  S.A.  e  a BOVESPA HOLDING  S.A. e a Nova Bolsa S.A. resumiram a reorganização societária envolvendo a  BM&F S.A. e a BOVESPA HOLDING S.A da seguinte forma:  i)  incorporação  da  BM&F  S.A  pela  Nova  Bolsa  S.A.,  mediante  versão  à  companhia do patrimônio líquido da BM&F; e  ii)  emissão  de  novas  ações  ordinárias,  observando  a  proporção  de  1  (uma)  ação ordinária da Nova Bolsa S.A., para cada ação ordinária da BM&F S.A.  O  restante  foi  alocado  como  reserva  de  capital,  de  reavaliação,  de  lucros  e  estatutárias;  Os  acionistas  da BM&F S.A,  já  na  qualidade  de  acionistas  da Nova Bolsa  S.A.,  deliberam  sobre  a  incorporação  das  ações  da  BOVESPA HOLDING  S.A. da seguinte forma:  iii)  incorporação das ações da BOVESPA HOLDING S.A. pela Nova Bolsa  S.A., a valor de mercado, sendo parte destinada ao capital social e o restante à  formação de reserva de capital; e  iv)  emissão  de  novas  ações  ordinárias,  na  proporção  de  1,42485643  ação  ordinária  da  Nova  Bolsa  S.A  para  cada  ação  ordinária  da  BOVESPA  HOLDING S.A., correspondendo a 50% das ações ordinárias da Nova Bolsa  S.A. (permanecendo os outros 50% sob titularidade da BM&F S.A.) e novas  ações  preferenciais  que  foram  entregues  aos  acionistas  da  BOVESPA  HOLDING S.A.. As  ações preferenciais  foram  resgatadas  contra  reserva de  capital sem redução social da Companhia.  Por  fim,  em  assembleias  realizadas  na  data  de  08  de maio  de  2008  foram  aprovadas  as  incorporações,  pela  Nova  Bolsa  S.A.,  da  BM&F  S.A.  e  das  ações da BOVESPA HOLDING S.A., unificando­se as operações das bolsas  de valores e de mercadorias e  futuros na Nova Bolsa S.A., que passou a se  denominar BM&F BOVESPA S.A. (negritamos)  Muito bem. Elucidadas as operações societárias ocorridas, passemos a análise  e compreensão de seus efeitos à luz do nosso ordenamento jurídico.  De  antemão  ressaltamos  o  nosso  entendimento  de  que  com  a  operação  de  desmutualização não houve uma “mera sucessão” da associação sem fins lucrativos  pelas sociedades anônimas de capital aberto, por expressa vedação legal.  Não há  como  aceitar  a  tese  de  que  houve  uma  singela  “transformação” dos  títulos patrimoniais detidos por ações das novas companhias, uma vez que se trata de  direitos  de  naturezas  jurídicas  absolutamente  distintas.  Ao  fim  e  ao  cabo,  a  Recorrente  recebeu  novas  ações,  até  então  inexistentes,  emitidas  por  pessoas  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 814          16 jurídicas  constituídas  sob  a  forma  de  sociedade  anônima  (BM&F S.A.  e Bovespa  Holding S.A.).  Vejamos o dispositivo legal prescrito pelo artigo 61 do Código Civil que trata  da dissolução das Associações para fins não econômicos:  Art.  61. Dissolvida a associação, o  remanescente do  seu  patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as  quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do  art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos  designada  no  estatuto,  ou,  omisso  este,  por  deliberação  dos  associados,  à  instituição  municipal,  estadual  ou  federal, de fins idênticos ou semelhantes.  §  1º  Por  cláusula  do  estatuto  ou,  no  seu  silêncio,  por  deliberação  dos  associados,  podem  estes,  antes  da  destinação do remanescente referida neste artigo, receber  em  restituição,  atualizado  o  respectivo  valor,  as  contribuições  que  tiverem  prestado  ao  patrimônio  da  associação.  §  2º Não  existindo  no Município,  no Estado,  no Distrito  Federal ou no Território, em que a associação tiver sede,  instituição  nas  condições  indicadas  neste  artigo,  o  que  remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do  Estado, do Distrito Federal ou da União.  O artigo supramencionado prescreve que em caso de dissolução da associação  o  seu  patrimônio  remanescente  será  destinado  à  outra  “entidade  de  fins  não  econômicos  designada  no  estatuto”,  ou,  em  caso  de  omissão  estatutária,  por  deliberação  dos  associados  o  patrimônio  deverá  ser  destinado  à  instituição  municipal, estadual ou federal. O §1º possibilita, ainda, que por cláusula estatutária,  ou  no  seu  silêncio,  por  deliberação  dos  associados,  antes  da  destinação  do  patrimônio como previsto no caput, seja restituída a parcela das contribuições que os  associados tiverem prestado ao patrimônio da associação. Assim sendo, dissolvida a  associação  o  destino  do  seu  patrimônio  deve  ser  aquele  previsto  no Código Civil,  conforme dispositivo supratranscrito, não se podendo admitir destinação diversa.  Não  há,  portanto,  como  reverter  o  patrimônio  de  uma Associação  sem  fins  lucrativos  a  uma  sociedade  por  ações.  A  conversão  dos  títulos  patrimoniais  de  Associação  sem  fins  lucrativos  para  uma  sociedade  por  ações,  após  a  cisão  das  Associações e  incorporação da parcela cindida por sociedades anônimas de capital  aberto, como pretende justificar a Recorrente, vai  frontalmente de encontro ao que  dispõe o artigo 61 do Código Civil.  De outro lado, o artigo 1.113 não socorre a Recorrente, uma vez que se refere  especificamente  ao  ato  de  transformação  das  sociedades  (dentro  do Livro  II  – Do  Direito de Empresa; Título II – Da Sociedade: artigos 981/1.141), não se aplicando  às Associações sem fins lucrativos (tratadas nos artigos 53 a 61), verbis:  Art.  1.113.  O  ato  de  transformação  independe  de  dissolução  ou  liquidação  da  sociedade,  e  obedecerá  aos  preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios  do tipo em que vai converter­se. (grifamos)  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 815          17 Reforça este entendimento a distinção feita no artigo 44 do mesmo Código, ao  relacionar (e, portanto, distinguir) as pessoas jurídicas de direito privado, verbis:  Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:  I ­ as associações;  II ­ as sociedades;  III ­ as fundações.  IV ­ as organizações religiosas;  V ­ os partidos políticos.  VI ­ as empresas individuais de responsabilidade limitada  Quanto  ao  artigo  2.033  do  Código  Civil  presta­se  apenas  a  reforçar  o  comando  de  que  as  modificações  dos  atos  constitutivos  das  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  (inclusive  as  associações  e  sociedades),  bem  como  a  sua  transformação,  incorporação, cisão ou  fusão,  serão  regidas pelo Código, cada uma  delas por normas específicas. Como já asseverado, a dissolução de Associação sem  fins lucrativos é regida pelos dispositivos legais contidos no artigo 61.  Portanto,  as  operações  societárias  conduzidas  com  base  em  convenções  particulares não encontram respaldo, a meu ver, nem mesmo em normas do direito  civil.   E mais. Não há como acatar o argumento de que se a CVM – Comissão de  Valores Mobiliários aceitou tais operações societárias, também devemos convalidá­ las  na  esfera  tributária.  Os  efeitos  jurídico­tributários  dessas  operações  não  se  inserem na esfera de competência da CVM.  Não  há  como  negar  que  a  alegada  “transformação”  pretendida  –  de  Associação sem fins  lucrativos para  sociedade anônima –  implica em modificação  da  natureza  jurídica  dos  direitos  possuídos:  não  são  equivalentes  os  títulos  patrimoniais  das  associações  e  as  ações  da  pessoa  jurídica  resultantes.  Houve  substancial  alteração  no  direito  em  questão,  uma  vez  que  a  Recorrente  não  era,  anteriormente,  detentora  de  ações  das  novas  sociedades  (BM&F  S/A  e  Bovespa  Holding S/A).  Com  isso,  resta  evidenciado  que  houve,  sob  a  ótica  de  nosso  ordenamento  jurídico,  devolução  à  Recorrente  dos  valores  que  correspondiam  aos  títulos  patrimoniais  que  detinha,  embora  não  devolvidos  em  espécie,  mas  utilizados  na  obtenção/subscrição  de  ações  das  novas  sociedades  (Bovespa  Holding  S/A  e  da  BM&F  S/A).  Este  fato  é  evidente,  muito  embora  todas  as  operações  societárias  tenham  sido  conduzidas  para  tentar  contornar  o  negócio  jurídico  efetivamente  ocorrido, estruturadas com a aparência de “cisão seguida de incorporação”.  Deste  modo,  não  procede  a  argumentação  de  que  a  escrituração  das  ações  recebidas  deveria,  necessariamente,  continuar  sendo  feita  no  Ativo  Permanente,  assim  como  eram  escriturados  os  títulos  patrimoniais  (as  associações  sem  fins  lucrativos).  Esse  entendimento  restou  assentado  em  diversos  julgados  proferidos  pelo  TRF  da  3ª  Região,  embora  todos  tratando  da  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 816          18 Transcreve­se  a  emenda  constante  da  Apelação  Cívil  nº  0008706­ 05.2008.4.03.6100/SP:  TRIBUTÁRIO.  DEVOLUÇÃO  À  IMPETRANTE  DOS  VALORES  CORRESPONDENTES  A  TÍTULOS  DA  BOVESPA  E  DA  BM&F.  INVESTIMENTO  INTEGRAL  EM  AÇÕES  DAS  MESMAS  ENTIDADES,  TRANSFORMADAS  EM  SOCIEDADES  POR  AÇÕES.  DIFERENÇA  ENTRE  O  VALOR  INVESTIDO  E  O  VALOR  DEVOLVIDO.  CARACTERIZAÇÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL.  INAPLICABILIDADE  DO  "MÉTODO  DA  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL".  CARACTERIZAÇÃO  DE  RENDA.  DISPONIBILIDADE  JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO ART. 17 DA LEI 9.532/97.  1.  Nos  termos  da  decisão  já  proferida  no  dia  três  do  corrente, mantenho meu entendimento no sentido de que a  matéria dos autos não se insere na competência da CVM,  visto  que  esta  não  tem  função  de  fiscalizar  e  exigir  o  pagamento  de  tributos,  ainda  que  incidente  sobre  operações gestadas nas  suas atividades  típicas,  pelo que  deve  ser  indeferido  o  pedido  de  retirada  do  processo  de  pauta e o seu sobrestamento para manifestação da CVM.  2. Controvérsia sobre a aplicabilidade ou não do art. 17 e  seus  parágrafos,  da  Lei  9.532/97,  para  efeito  de  incidência do IRPJ e CSLL,  sobre ganhos de  capital,  no  tocante  aos  valores  gerados  pela  atualização  dos  títulos  patrimoniais  que  a  impetrante  detinha  na  BOVESPA  e  BM&F  e  que  foram  convertidos  em  ações  daquelas  instituições,  quando  da  cisão  em  duas  novas  entidades,  operação intitulada "desmutualização".  3. A conversão dos títulos em ações importa em reversão  jurídica  dos  valores  a  que  correspondiam  os  citados  títulos, ainda que  tais valores  tenham sido  integralmente  convertidos  em  ações  da  entidade  que  resultou  da  transformação.  4. Caracterizada a disponibilidade jurídica dos ganhos de  capital  equivalentes  à  diferença  entre  o  valor  investido  pela pessoa  jurídica e aquele posteriormente devolvido a  ela, configurando renda nos moldes do art. 43 do CTN.  5.  A  inocorrência  de  dissolução  ou  extinção  da  associação  que  se  transformou  em  sociedade  por  ações  (art.  1.113  e  2.033  do  Código  Civil)  tem  relevância  apenas para a preservação da titularidade dos direitos e  obrigações da própria sociedade, que não terá solução de  continuidade e manter­se­á íntegra.  6. Todavia,  é  inegável  que  a  transformação  implica  em  modificação  da  natureza  jurídica  das  participações  societárias ou dos  títulos de natureza similar que forem  convertidos em ações da neonata pessoa jurídica.  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 817          19 7. Não há como ignorar o fato de que houve, do ponto de  vista jurídico, a devolução à  impetrante dos valores que  correspondiam  aos  títulos  que  ela  detinha,  ainda  que  estes  valores  tenham  sido  inteiramente  utilizados  na  aquisição de ações da nova sociedade.  8.  Não  há  lugar,  na  hipótese  dos  autos,  para  contabilização  dos  ganhos  de  capital  pelo  "método  da  equivalência  patrimonial",  posto  que  este  método  tem  aplicação  quando  surge  a  necessidade  de  encontrar  a  expressão econômica das participações no  capital  social  de outra pessoa jurídica.  9. Esta não  é a  hipótese  dos  autos,  em que  o  capital  da  impetrante  estava  investido  em  títulos  e  não  em  participação  societária na  outra  empresa,  daí  porque  as  diferenças  entre  os  valores  investidos  e  aqueles  devolvidos  devem  ser  tratadas  como  ganhos  de  capital,  sofrendo incidência do art. 17 da Lei 9.532/97.  10. Não socorrem a  impetrante os atos regulamentares e  interpretativos editados antes da apontada lei, tal como a  Portaria MF 785/77, visto que se consideram ab­rogados  pela nova  legislação, que cuida especificamente do  tema  em discussão.  11. Rejeitada a alegação de decadência, haja vista que o  fato  gerador  do  IRPJ e  da CSLL  (devolução dos  títulos)  ocorreu  somente  depois  que  houve  a  deliberação,  em  Assembleia Geral Extraordinária, pela  transformação da  BOVESPA  e  da  BM&F  em  sociedades  anônimas,  respectivamente,  em  28  de  agosto  e  20  de  setembro  de  2007, menos de um ano antes do ajuizamento do presente  "mandamus".  12.  Improvido  o  agravo  retido,  por  ausência  de  verossimilhança das alegações da parte agravante.  13. Apelação improvida.  No mesmo sentido, os seguintes julgados do TRF­3ª Região: Apelação Cívil  Nº  000812150.2008.4.03.6100/SP;  Apelação  Cívil  Nº  000238466.2008.4.03.6100/SP e Apelação Cívil Nº 000852215.2009.4.03.6100/SP.  Da  natureza  da  escrituração  das  ações  recebidas  em  decorrência  da  desmutualização  Passemos  a  questão  referente  à  escrituração  das  ações  recebidas  pelas  sociedades corretoras em decorrência das operações societárias acima explanadas.  Se os  títulos patrimoniais eram necessários para que as corretoras pudessem  exercer  sua  atividade  de  operar  nas  bolsas,  correta  está  sua  caracterização  como  Ativo Permanente em função do princípio da continuidade. Entretanto, o mesmo não  acontece  com  as  ações  recebidas  na  desmutualização,  que  são  valores mobiliários  ordinários,  possuindo  características  distintas  dos  títulos  patrimoniais,  não  sendo  necessário  deter  a  posse  dessas  ações  para  que  a  empresa  opere  em  bolsa.  Essas  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 818          20 ações representam papéis negociáveis, e justamente por  isso puderam ser vendidas  pela Recorrente.  Neste sentido, vejamos o que dispõe o artigo 179 da Lei nº 6.404/1976 (Lei  das S/A), que trata da matéria:  Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:  I  ­  no  ativo  circulante:  as  disponibilidades,  os  direitos  realizáveis no curso do exercício social subsequente e as  aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte;  II  ­  no  ativo  realizável  a  longo  prazo:  os  direitos  realizáveis  após  o  término  do  exercício  seguinte,  assim  como  os  derivados  de  vendas,  adiantamentos  ou  empréstimos  a  sociedades  coligadas  ou  controladas  (artigo  243),  diretores,  acionistas  ou  participantes  no  lucro  da  companhia,  que  não  constituírem  negócios  usuais na exploração do objeto da companhia;  III  ­  em  investimentos:  as participações  permanentes  em  outras sociedades e os direitos de qualquer natureza, não  classificáveis no ativo circulante, e que não se destinem à  manutenção da atividade da companhia ou da empresa;  IV  –  no  ativo  imobilizado:  os  direitos  que  tenham  por  objeto  bens  corpóreos  destinados  à  manutenção  das  atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com  essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que  transfiram  à  companhia  os  benefícios,  riscos  e  controle  desses bens;  Assim,  tais  ações  recebidas  deveriam  ter  sido  classificadas  no  Ativo  Circulante,  uma  vez  que  se  referiam  a  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social subsequente...  (...)  A meu  sentir,  não  há  dúvidas  que  havia  a  intenção  de  negociar  parte  das  ações recebidas no curso do ano subsequente, na verdade no curso do próprio ano  de 2007, desde a data da criação da BM&F S.A, em setembro de 2007.  Aliás,  esse  foi  o  intuito  dessa  genial  operação,  sob  o  aspecto  financeiro,  ao  “substituir”  títulos  patrimoniais  de  associação  sem  fins  lucrativos  em  ações  negociáveis  por  valores  substancialmente  superiores.  Toda  a  moldagem  das  operações  societárias  que  culminaram  com  a  chamada  desmutualização  visava  à  obtenção de lucro com a receita da venda de parcela das ações recebidas. E não há  nada  de  errado  nisso,  ao  contrário  é  salutar,  desde  que  se  recolham  os  tributos  devidos decorrentes da obtenção das receitas auferidas.  Ademais,  são  fatos  notórios  (artigo  334,  inciso  I,  CPC),  amplamente  divulgados ao público em geral,  a criação da Bovespa Holding S.A. em agosto de  2007 e a Oferta Pública  Inicial das ações em outubro de 2007, conforme pode ser  atestado,  a  título  ilustrativo,  no  informativo  publicado  na  “Revista  Bovespa”(site  www.bmfbovespa.com.br/InstSites/RevistaBovespa/104/Capa.shtml,  consulta  efetuada em 20/04/2013), em trechos abaixo transcritos:  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 819          21 Com o IPO, a Bolsa é a notícia.  Seguindo  à  risca  um  cronograma  rígido,  a  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo  transformou­se  em  sociedade  anônima  em  28  de  agosto  de  2007,  com  o  nome  de  Bovespa Holding S.A.,  tornou­se uma empresa de capital  aberto  em 23 de outubro,  incluída no Novo Mercado da  própria Bolsa e  três dias depois seus papéis – todos eles  ordinários e nominativos – começaram a ser negociados.  Foi uma estreia e  tanto: mais de 50% de valorização no  primeiro  pregão,  reflexo  do  interesse  de  investidores  locais e  internacionais. Mais do que a maior emissão do  ano e recorde histórico no País, no montante de R$ 6,625  bilhões,  a  oferta  pública  inicial  –  também  chamada  de  IPO (Initial Public Offering) – pode desde já ser batizada  de a mais  importante mudança nos 117 anos de história  da instituição.  (...)  Assim, um ano e meio depois de começar efetivamente a  desenvolver  o  projeto,  dois  meses  após  o  pedido  de  registro  na  Comissão  de  Valores  Mobiliários  (CVM),  e  encerrado um frenético road­show de 16 dias pelo mundo,  a Bovespa concluiu o processo de abertura de seu capital.  A Bovespa Holding estreou no pregão exibindo conquistas  que fazem justiça a todos os obstáculos dessa caminhada,  permeada de minuciosos  estudos,  intensas negociações  e  acurada vigilância dos cenários macro, locais e globais.  O  IPO  da  Bolsa  –  como  foi  apelidado  pela  imprensa  –  não  poderia  ter  sido  mais  bem­sucedido.  Foram  colocadas no mercado 288 milhões de ações a um preço  de emissão de R$ 23,00, o que propiciou uma captação de  R$ 6,625 bilhões (cerca de US$ 3,7 bilhões), a maior da  história no Brasil e a quinta do mundo, em 2007 (no topo  do ranking global do ano, está a Petrochina, que levantou  US$  8,5  bilhões  e  estreou  no  começo  de  novembro  em  Xangai).  A  operação  da  Bovespa  Holding  representou  mais  que o  dobro da  captação da Ali  Baba,  empresa  de  internet chinesa, que ocorreu no mesmo período – equipes  de  ambas,  por  sinal,  cruzaram­se  em  Nova  York,  por  conta  dos  road­shows  simultâneos.  Mas  teve  para  a  Bovespa  ingredientes  ainda  mais  saborosos:  colocou  40,8%  do  capital  no mercado,  despertou  o  interesse  de  quase  70.000  investidores  pessoas  físicas  (objeto  de  atenção especial), que ficaram com 10% do total ofertado,  ao lado dos investidores institucionais brasileiros (20%) e  estrangeiros  (70%,  porcentual  em  linha  com  os  IPOs  precedentes);  a Bolsa  de Nova York,  por  exemplo,  levou  1%.  Mais  ainda,  desconcentrou  o  capital:  o  maior  acionista ficou com apenas 4,3% do capital da Bovespa.  No dia da estreia em pregão, a ação da Bovespa Holding  fechou cotada a R$ 34,99, uma alta de 52,13%. Foi “um  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 820          22 dia  de  glória,  sucesso  e  realização”,  resumiu  Magliano  Filho, presidente da Bovespa conduzido à presidência do  Conselho  de  Administração  da  nova  empresa.  O  IPO  representou  um  momento  culminante  da  estratégia  de  ampliação  da  base  acionária  –  combinada  com  a  popularização  do  mercado  que  democratiza  o  capital  –  iniciada no começo da década, quando Magliano assumiu  o comando da entidade.  (...)  Já  em meados  deste  ano,  depois  de  dezenas  de  estudos,  projeções,  reuniões  e  conversações,  ficou  pronta  a  proposta.  No  dia  28  de  agosto  passado,  realizou­se  a  assembleia  que  aprovou  por  unanimidade  a  desmutualização  e  a  consequente  abertura  de  capital,  incluídas todas as condições para a oferta pública e seu  respectivo  prospecto.  Foram  3  horas  e  meia  de  uma  reunião fatiada, na verdade, em sete assembleias, dada a  agenda específica a ser cumprida. No dia seguinte, 29, a  Bolsa  apresentava  à  CVM  o  pedido  de  registro  de  companhia  aberta  para  a  Bovespa  Holding  acompanhado da solicitação da oferta pública (IPO).  (...)  Em  face  de  todos  os  elementos  probantes  acima  citados,  assim  como  em  decorrência  da  própria  formatação  das  operações  negociais  efetuadas,  é  de  se  concluir que a Recorrente obteve, com a desmutualização, ações de terceiros com a  intenção  (ou  compromisso)  de  posterior  alienação  e  que,  efetivamente,  como  compromissado, vendeu as ações no mesmo exercício de sua aquisição (ano 2007).  Reforça,  ainda,  este  entendimento  o  Parecer  Normativo  CST  nº  108/78,  editado para dirimir dúvidas quanto à classificação de determinadas contas (embora  tratando especificamente sobre os efeitos da correção monetária do balanço, à época  exigida), verbis:  INVESTIMENTOS  7. Classificam­se como investimentos, segundo a nova Lei  das  S.  A.,  'as  participações  permanentes  em  outras  sociedades  e  os  direitos  de  qualquer  natureza,  não  classificáveis no ativo circulante, e que não se destinem à  manutenção da atividade da companhia ou empresa' (art.  179,  III).  Com  relação  ao  dispositivo  transcrito,  dois  pontos  demandam  interpretação:  (1)  o  que  se  deve  entender  por  'participações  permanentes'  e  (2)  quais  seriam os 'direitos de qualquer natureza'.  7.1 Por participações permanentes em outras sociedades,  se  entendem  os  importâncias  aplicadas  na  aquisição  de  ações  e  outros  títulos  de  participação  societária,  com  a  intenção de mantê­las  em caráter  permanente,  seja para  obter controle societário, seja por interesses econômicos,  como, por exemplo, a constituição de fonte permanente de  renda. Essa  intenção  será manifestada no momento  em  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 821          23 que se adquire a participação, mediante a sua inclusão no  subgrupo  de  investimentos  caso  haja  interesse  de  permanência ou registro no ativo circulante, não havendo  esse interesse. Será, no entanto, presumida a intenção de  permanência  sempre  que  o  valor  registrado  no  ativo  circulante  não  for  alienado  até  a  data  do  balanço  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  tiver  sido  adquirido;  neste  caso,  deverá  o  valor  da  aplicação  ser  transferido  para  o  subgrupo  de  investimentos  e  procedida  a  sua  correção  monetária,  considerando  como  data  de  aquisição  a  do  balanço  do  exercício  social  anterior."  (grifamos)  No  mesmo  sentido  a  doutrina  abaixo  transcrita  que  aborda  os  requisitos  necessários à classificação das participações permanentes em outras  sociedades no  Ativo:  Essas participações são os  tradicionais  investimentos em  outras empresas, na forma de ações ou de quotas. Devem  ter  a  característica  de  permanente,  ou  seja,  incluem­se  aqui  somente  investimentos  em  outras  sociedades  que  tenham a  característica  de  aplicação de  capital,  não  de  forma  temporária  ou  especulativa,  existindo  efetiva  intenção  de  usufruir  dos  rendimentos  proporcionados  por esses investimentos."  (IUDÍCIBUS,  Sérgio  de;  MARTINS,  Eliseu;  GELBCKE,  Ernesto Rubens; Manual de Contabilidade das Sociedades  por  Ações.  6ª  ed.,  São  Paulo:  Editora  Atlas,  2006,  pag.  147/148.)  Destarte,  em  atendimento  ao  artigo  179,  inciso  I,  da  Lei  nº  6.404/1976  a  Recorrente  deveria  ter  contabilizado  esses  direitos  sobre  as  ações  no  Ativo  Circulante,  uma  vez  que  em  decorrência  da modificação  da  natureza  jurídica  dos  direitos  possuídos,  caracterizada  pela  devolução  dos  títulos  patrimoniais  e  o  recebimento das ações, o momento da criação das sociedades anônimas é que deve  ser considerado como marco  inicial para se averiguar a  intenção de alienar aquele  determinado  ativo,  com  vistas  a  classificá­lo  no  Ativo  Circulante  ou  no  Ativo  Permanente.  Dos  efeitos  jurídico­tributários  da  operação  de  “desmutualização”  das  bolsas  Como relatado, as operações societárias foram conduzidas de modo a resultar  na  criação,  cisão,  incorporação  e  extinção  de  empresas,  de  acordo  suas  conveniências negociais. Entretanto,  as convenções  e os  contratos particulares não  têm  o  condão  de  vincular  os  efeitos  tributários  decorrentes  dessas  operações,  em  homenagem ao princípio da legalidade.  Muito embora as operações societárias que resultaram na desmutualização das  Bolsas  tenham  sido  engendradas  pelos  partícipes  das  referidas  entidades  com  a  finalidade de maximizar a obtenção de lucro decorrente das receitas auferidas com  as vendas das ações recebidas, como já argumentado, foram feitas em descompasso  com  prescrito  no  Código  Civil,  mais  especificamente  o  artigo  61,  não  podendo,  portanto,  produzir  os  efeitos  jurídico­tributários  almejados,  qual  seja  a  não  incidência das contribuições para o PIS e para a Cofins.  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 822          24 Ressalte­se  que  não  se  está  aqui  pretendendo  desconsiderar  os  negócios  jurídicos,  apenas  se  está  aplicando  os  efeitos  jurídico­tributários  previstos  na  legislação de regência.  A  autoridade  fiscal  fez  o  enquadramento  legal  das  receitas  auferidas  nos  artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 (e­folhas 157 e 162), que têm a seguinte redação:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado, serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei.  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  § 1º (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:  (...)  IV  ­  a  receita  decorrente  da  venda  de  bens  do  ativo  permanente.  (...)  § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do  art.  22  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  serão  admitidas,  para  os  efeitos  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP.  §  6º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e COFINS,  as  pessoas  jurídicas referidas no §1o do art. 22 da Lei no 8.212, de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções mencionadas  no  §  5o,  poderão  excluir  ou  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  As  ações  recebidas  pela  Recorrente  devem  ser  classificadas  no  Ativo  Circulante, como já demonstrado linhas atrás, deste modo, as receitas obtidas com a  alienação destas ações  constituem receita bruta operacional auferida pela pessoa  jurídica, sujeita à incidência do PIS e da Cofins, como passamos a demonstrar.  Em  nosso  ordenamento  jurídico  encontramos  os  termos  “faturamento”  e  “receita bruta” bem delineados nos seguintes dispositivos legais:  Decreto­Lei nº 1.598/77:  Art.  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende o produto da venda de bens nas operações de  conta própria e o preço dos serviços prestados.  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 823          25 Lei Complementar nº 70/91:  Art. 2° ­ A contribuição de que trata o artigo anterior será  de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer natureza.  Lei nº 9.715/98:  Art.  3º  Para  os  efeitos  do  inciso  I  do  artigo  anterior  considera­se  faturamento a receita bruta, como definida  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda de bens nas operações de conta própria, do preço  dos  serviços  prestados  e  do  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia.  Também  restou  assentado  no  julgamento  da  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade nº 11/DF pelo STF que o faturamento refere­se a “receita bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza” (trecho do voto do Ministro Moreira Alves).  Pois bem. As ações, no caso dos bancos, são os bens/mercadorias objeto das  operações de compra e venda, portanto, a receita de venda destes bens/mercadorias  enquadra­se  perfeitamente  nas  definições  dos  dispositivos  supramencionados,  devendo ser considerada como receita bruta/faturamento dessas empresas.  Deste modo, as receitas auferidas pela alienação das ações da BM&F S.A de  sua  titularidade,  decorrentes  de  atividade  típica  da  Recorrente,  devem  ser  enquadradas  como  receitas  brutas  operacionais  e  por  isso  estão  sujeitas  à  incidência  do  PIS  e  da  Cofins,  tanto  pela  caracterização  destas  operações  como  “vendas  de  mercadorias”,  que  compõem  o  seu  faturamento,  conforme  dispõem  o  caput, dos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, como pelo fato de comporem a receita  bruta operacional das instituições financeiras, nos termos dos parágrafos 5º e 6º do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Os mencionados §§ 5º e 6º dispõem que as exclusões  seriam as mesmas do PIS, previstas na Lei nº 9.701, de 1998, que define a base de  cálculo como sendo a “receita bruta operacional auferida no mês”.  (...)   Complementando  o  raciocínio  constante  do  transcrito  voto,  tem­se  que  o  STF, apesar de declarar a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, deixou  evidente  o  entendimento  de  que  o  faturamento  corresponde  ao  somatório  das  receitas  provenientes das atividades empresariais típicas.  No  recurso  extraordinário  401.348,  o  Ministro  Cezar  Peluso  em  decisão  monocrática deu provimento ao recurso para que não incluísse na base de incidência do PIS,  receita estranha ao seu faturamento, in verbis:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão que declarou a constitucionalidade do § 1º do art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  relativo  ao  alargamento  da  base  de  cálculo do PIS. 2. Consistente o recurso. A tese do acórdão  recorrido  está  em  aberta  divergência  com  a  orientação  da  Corte,  cujo  Plenário,  em  data  recente,  consolidou,  com  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 824          26 nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando  assim  a  noção  de  faturamento  pressuposta  na  redação  original do art.  195,  I,  b, da Constituição da República,  e  cujo  significado é o  estrito de  receita bruta das vendas de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais (cf. RE nº 346.084PR, Rel. orig.  Min. ILMAR GALVÃO; RE nº 357.950RS, RE nº 358.273RS  e  RE  nº  390.840MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  todos  julgados em 09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3. Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º­A,  do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo a ordem, excluir, da base de incidência do PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse nos termos já suso enunciados.(Grifei)  Já no  julgamento do  recurso  extraordinário 346.084­PR, o mesmo Ministro  Cezar Peluso esclareceu o seu entendimento a respeito do conceito de faturamento:  “Quando  me  referi  ao  conceito  construído  sobretudo  no  RE  150.755,  sob  a  expressão  “receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  a  ideia  de  produto  do  exercício  de  atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades empresariais típicas.” (Grifei)  (...)  “Por isso, estou insistindo na sinonímia "faturamento" e "receita  operacional", exclusivamente, correspondente àqueles ingressos  que  decorrem  da  razão  social  da  empresa,  da  sua  finalidade  institucional, do seu ramo de negócio, enfim.” (Grifei)  Extrai­se  dos  entendimentos  acima  exarados  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade apenas firmou o entendimento de que não é qualquer receita que pode ser  considerada  faturamento para  fins de  sua  incidência, mas  tão  somente aquelas vinculadas  ao  exercício de  sua  finalidade  institucional. Ou  seja,  aquele  conceito  antigo de que  faturamento  restringe­se a emissão de faturas estaria ultrapassado.  Então  passemos  a  verificar  em  que  consistem  as  atividades  fins  das  sociedades  corretoras. O Conselho Monetário Nacional,  por meio  da Resolução  nº  1.655/89  aprovou  a  regulamentação  para  o  funcionamento  das  sociedades  corretoras  de  valores  mobiliários. O art. 2º do Regulamento determina o objeto social:  Art. 2°A sociedade corretora tem por objeto social:   I  ­  operar  em  recinto  ou  em  sistema  mantido  por  bolsa  de  valores;   II  ­  subscrever,  isoladamente  ou  em  consórcio  com  outras  sociedades autorizadas, emissões de títulos e valores mobiliários  para revenda;  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 825          27  III  ­  intermediar  oferta  pública  e  distribuição  de  títulos  e  valores mobiliários no mercado;   IV  ­ comprar  e vender  títulos  e  valores mobiliários  por  conta  própria e de  terceiros, observada regulamentação baixada pela  Comissão de Valores Mobiliários e Banco Central do Brasil nas  suas respectivas áreas de competência;  (...)  Reproduzindo o disposto acima, o estatuto social da recorrente, fl. 19, em seu  art. 3º, assim estabelece:  Art.3º A Sociedade tem por objeto:  (...)  b) comprar e vender  títulos e valores mobiliários, por conta de  terceiros  ou  por  conta  própria,  observada  regulamentação  baixada  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários  e  pelo  Banco  Central do Brasil;  Portanto, a venda de ações constitui uma das operações usuais típicas de uma  sociedade corretora de títulos e valores mobiliários, como é o caso da recorrente.  O recorrente argumenta que a cláusula de lock up (uma espécie de trava que  impedia as corretoras de oferecerem a totalidade de sua ações pelo período de 180 dias do IPO)  é elemento de prova que milita a seu favor e, ao contrário da conclusão da fiscalização, tal fato  é indicativo que não havia qualquer intenção em vender ações, mas sim mantê­las em seu ativo  permanente. Afirma  ainda  que  as  vendas  foram  efetuadas  antes mesmo  do  cumprimento  do  lock up, para  a Sadia S/A,  que  era  acionista  da  recorrente,  "num contexto  de  reestruturação  interna da empresa, FORA DE MERCADO".   Tais fatos, na minha opinião, em nada alteram as conclusões antes expostas  de que as ações ordinárias adquiridas em função do processo de desmutualização das bolsas de  valores possuem natureza diversa dos títulos patrimoniais antes possuídos e que o produto de  sua  venda  constitui  receita  de  sua  atividade  operacional,  e,  portanto,  submetida  à  tributação  pelo  PIS  e  pela Cofins. Todos  os  elementos  constantes  do  presente  processo,  demonstram  a  nítida intenção da venda das ações, tanto é que foram vendidas todas as ações no curto prazo de  6  meses,  sendo  uma  parte,  nos  IPO  da  Bovespa  S/A  e  BM&F  S/A  e  o  restante  após  o  cumprimento  da  cláusula  de  lock  up.  Tentando  contradizer  a  informação  da  fiscalização,  a  recorrente  afirma  que  foram  vendidas  antes  mesmo  do  cumprimento  da  referida  cláusula.  Porém,  o  cumprimento  ou  não  da  referida  cláusula  não  é matéria  que  interessa  ao  presente  lançamento.   A  recorrente  afirma  que,  por  diretriz  da  diretoria,  não  realiza  operações  de  renda variável com recursos da carteira própria o que afastaria a referida venda das ações como  receitas  típicas  de  sua  atividade,  ou  seja,  não  estaria  no  conceito  de  faturamento  para  fins  tributário. Não entendo assim. A determinação da diretoria em não operar em certas atividades  não  tem  poder  de  alterar  o  objeto  social  da  sociedade.  Trata­se  na  verdade  de  uma  opção  gerencial, a qual pode ser momentânea ou não. Nada impede que ela volte a atuar no segmento  ou que possa em determinado momento, por conveniência própria, abrir exceções. Contudo tal  determinação da diretoria só vem a confirmar que desde o primeiro momento, na aquisição ou  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 826          28 obtenção das referidas ações, sua intenção era efetivamente de vendê­las de imediato. Trata­se  portanto de admissão de que o tratamento correto de sua classificação contábil realmente era no  ativo circulante.  Portanto, correta a sua tributação pelo PIS e pela Cofins.   Juros sobre a multa de ofício  O  recorrente  defende  que  não  é  aplicável  os  juros  Selic  sobre  a  multa  de  ofício. Em seu recurso ele faz um estudo jurídico para concluir que não há previsão legal para  esta incidência.  De  acordo  com  o  art.  161  do  CTN,  o  crédito  tributário  não  pago  no  vencimento  deve  ser  acrescido  de  juros  de  mora,  qualquer  que  seja  o  motivo  da  sua  falta.  Dispõe ainda em seu parágrafo primeiro que, se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros  serão cobrados à taxa de 1% ao mês.  De  forma  que  o  art  61  da  Lei  nº  9.430/96  determinou  que,  a  partir  de  janeiro/97, os débitos vencidos com a União serão acrescidos de juros de mora calculados pela  taxa Selic quando não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, até o mês anterior ao  do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Entendo que os débitos a que se refere  o  art.  61  da Lei  nº  9.430/96  correspondem  ao  crédito  tributário  de  que  dispõe o  art.  161  do  CTN.  O  art.  139  do  CTN  dispõe  que  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  tributária e tem a mesma natureza desta. Já o art. 113, parágrafo primeiro, do mesmo diploma  legal, define que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto  o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela  decorrente.  Assim,  se  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza desta, necessariamente deve abranger o tributo e a penalidade pecuniária.  A multa de ofício aplicada ao presente lançamento está prevista no art. 44 da  Lei nº 9.430/96 que prevê expressamente a sua exigência juntamente com o tributo devido. Ao  constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício, ao tributo soma­se a multa de ofício,  tendo ambos a natureza de obrigação tributária principal, devendo incidir os juros à taxa Selic  sobre a sua totalidade.  Tanto é assim, que a própria Lei 9.430/96, em seu art. 43, prevê a incidência  de  juros  Selic  quando  a  multa  de  ofício  é  lançada  de  maneira  isolada.  Não  faria  sentido  a  incidência dos juros somente sobre a multa de ofício exigida isoladamente, pois ambas tem a  mesma natureza tributária.  Neste mesmo sentido, transcrevo abaixo algumas recentes decisões da CSRF:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à  penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 827          29 sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até  o  mês  anterior  ao  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.   (CSRF, 3ª Turma, Processo nº 10835.001034/00­16, Sessão de  15/08/2013, Acórdão nº 9303­002400. Relator Joel Miyazaki).    JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO As multas  de  ofício  que  não  forem  recolhidas  dentro  dos  prazos  legais  previstos,  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e Custódia  SELIC para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês do pagamento.  (CSRF, 1ª Turma, Processo nº 13839.001516/2006­64, Sessão de  15/05/2013, Acórdão nº9101­001657. Relator designado Valmir  Sandri).    Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator               Fl. 828DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 828          30 Declaração de Voto    Dada a devida vênia aos fundamentos constantes do voto do Relator, acima  indicados,  ouso  discordar  das  conclusões  constantes  do  mesmo,  consoante  fundamentos  a  seguir explanados.   Como é cediço, a matéria ora em análise (incidência do PIS e pela Cofins nas  operações  de  vendas  das  ações  da  Bovespa  S/A  e  da  BM&F  S/A  relativas  ao  processo  denominado  de  desmutualização  das  bolsas  de  valores)  é  recorrente  neste  Conselho  Administrativo Fiscal,  possuindo  inúmeras decisões  em ambos os  sentidos  (pela  tributação e  pela não tributação).  Ao contrário do voto proferido pelo Relator deste julgado, filio­me à corrente  que entende pela não incidência do PIS e da COFINS sobre tais operações.   Nesse  sentido,  trago  à  colação  voto  proferido  pelo  experiente  Conselheiro  Antonio Carlos Atulim, nos  autos  do Processo  nº  16327.721734/2011­44  (Acórdão  nº  3403­ 003.447, de 10/12/2014), cujas razões de decidir espelham o meu entendimento sobre o tema:  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.   A questão posta para deslinde por parte deste colegiado não é nova. Trata­se  mais  uma  vez  de  analisar  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  as  receitas  provenientes  da  venda  das  ações  que  resultaram  da  transformação  da  Bolsa  de  Valores de São Paulo e da Bolsa Mercantil e de Futuros em sociedades por ações.   É  incontroverso  que  o  contribuinte  ora  autuado  é  sucessor  de  instituição  financeira  que  possuía  nas  contas  do  Ativo  Permanente/Investimentos  ações  da  CBLC e título patrimonial da BM&F.   Com  a  transformação  societária  da  antiga  BM&F  na  sociedade  por  ações  BM&F S/A e na incorporação da CBLC pela BOVESPA HOLDING, ocorridas em  2007,  o  contribuinte  recebeu  3.882.732  de  ações  da  BOVESPA  HOLDING  em  conversão  das  antigas  ações  da  CBLC  e  4.981.610  de  ações  da  BM&F  S/A  em  conversão do título da antiga BM&F.   Também  é  incontroverso  que  o  título  social  e  as  ações,  então  existentes  no  Ativo  Permanente/Investimentos  do  Banco,  foram  convertidos  em  quantidade  de  ações monetariamente equivalente à participação do Banco em cada uma das antigas  sociedades.   São pontos controversos nos autos  (i) se houve ou não devolução de capital  com  aquisição  de  um  novo  patrimônio  no momento  da  desmutualização  e  (ii)  se  havia ou não intenção do Banco vender as ações recebidas em conversão. A intenção  ou  não  de  venda  seria  determinante  para  classificar  os  ativos  no  circulante  ou  no  permanente.   Fl. 829DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 829          31 Basicamente a fiscalização e a decisão de primeira instância entenderam que  as ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A recebidas pelo Banco, em razão  da  desmutualização,  constituíam  um  outro  ativo  diferente  do  título  patrimonial  da  antiga BM&F e das ações da antiga CBLC.   Assim, o momento do  recebimento desse novo ativo seria aquele em que se  deveria averiguar a intenção (ou não) de a pessoa jurídica o alienar, classificandoo  em conta do circulante ou do permanente.   No caso, entendeu a DRJ que como a intenção do contribuinte era a de vender  as  ações,  elas deveriam  ter  sido  classificadas no  circulante. Tratando­se de  receita  proveniente  da  venda  de  ações  classificadas  no  ativo  circulante,  e  estando  essa  atividade  incluída  no  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  tratar­se­ia  de  receita  operacional passível de inclusão nas bases de cálculo do PIS e da COFINS.   Embora  não  tenha  sido  explicitamente  citado,  o  entendimento  da  fiscalização e da DRJ está calcado no art. 61 do Código Civil, que determina a  devolução de patrimônio aos sócios quando da dissolução das associações.   Ora,  o  art.  61  do  Código  Civil  é  inaplicável  ao  caso  concreto,  pois  a  CBLC  e  a  BM&F  não  foram  dissolvidas  e  nem  tiveram  seus  patrimônios  devolvidos aos seus antigos sócios.   É  de  conhecimento  público  e  notório  que  as  duas  entidades  desapareceram do  cenário  jurídico  no  processo  denominado  desmutualização  das bolsas. Mas desaparecer por dissolução e desaparecer por cisão são coisas  totalmente  diferentes  sob  o  ponto  de  vista  jurídico.  O  que  houve  no  caso  da  desmutualização foi uma cisão seguida de incorporação. Na cisão o patrimônio  da  entidade  cindida  não  retorna  para  os  seus  sócios,  ele  é  transferido  diretamente  para  a  nova  entidade  que  se  originou.  O  que  houve  no  caso  da  “desmutualização” foi a transformação de um tipo de sociedade em outra e não  a dissolução tratada no art. 61 do Código Civil. Não se olvide que o art. 1.113  do Código Civil estabelece que o ato de transformação da sociedade independe  de  dissolução  ou  liquidação  e  obedecerá  aos  preceitos  reguladores  da  constituição e inscrição próprios do tipo em que vai se converter, enquanto que  o art. 2.033, do mesmo Código, autoriza as associações a sofrerem cisão, fusão e  incorporação.   Assim, se o Código Civil não impede a transformação de uma associação  em uma sociedade anônima e se o estatuto da S/A foi regularmente registrado  na Junta Comercial, não há que se cogitar de ilegalidade na operação.   Não  tendo  ocorrido  a  dissolução  das  antigas  entidades,  não  há  como  sustentar as premissas adotadas pela DRJ, no sentido de que houve devolução  de  patrimônio  e,  assim,  que  as  ações  recebidas  constituem  um  ativo  novo  e  diferente dos títulos patrimoniais até então existentes.   O  que  de  fato  ocorreu  foi  a  troca  dos  antigos  títulos  patrimoniais  das  associações civis pelas ações das novas companhias, como resultado das operações  societárias  de  cisão  seguida  de  incorporação  sofridas  pela  antiga  Bovespa,  pela  antiga BM&F  e  pela CBLC. Os  antigos  títulos  patrimoniais  e  as  ações  da CBLC  foram  sucedidos  por  ações  das  novas  entidades  que  surgiram  no  processo.  Essas  novas  ações  foram  emitidas  em  quantidades  que  possuíam  valor  monetário  equivalente aos dos títulos substituídos.   Fl. 830DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 830          32 Tanto  os  antigos  títulos  patrimoniais,  quanto  as  ações  em  que  foram  transformados, são papéis representativos de frações do mesmo patrimônio. Assim,  mostrase  temerária  a  premissa  de  que  as  ações  emitidas  constituem  um  ativo  diferente dos antigos títulos patrimoniais.   Se  as  ações  são  representativas  do  mesmo  patrimônio  que  era  representado pelos  títulos patrimoniais  (e pelas ações da CBLC) que estavam  no  permanente,  então  é  evidente  que  não  houve  aquisição  de  novo  ativo  no  momento  da  desmutualização,  não  havendo  que  se  cogitar  da  intenção  do  contribuinte neste momento para obrigá­lo a fazer a reclassificação para o ativo  circulante. E ainda que essa reclassificação  tivesse sido feita,  tal  fato não retiraria  das ações a condição de ser um investimento, ou seja, uma participação do Banco no  patrimônio de terceiros.   Não  se  olvide  que  nos  longínquos  tempos  em  que  os  contribuintes  estavam  obrigados  à  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras,  a  própria Receita Federal vedava a reclassificação de bens do ativo permanente  para o ativo circulante a pretexto de serem alienados (Parecer Normativo CST  nº 3/801).   Desse  modo,  como  houve  uma  continuidade,  ou  seja,  os  antigos  títulos  classificados no permanente/investimentos foram sucedidos pelas ações alienadas, o  faturamento decorrente dessa alienação se enquadra como venda de um investimento  1  (...)  8.  Em  face  do  exposto,  impõe­se  a  conclusão  lógica  de  que  a  simples  pretensão  da  pessoa  jurídica  no  sentido  de  alienar  bens  destinados  à  utilização  na  exploração  do  objeto  social  ou  na  manutenção  das  atividades  da  empresa  não  autoriza, para os efeitos da legislação do imposto de renda, a exclusão dos elementos  correspondentes  registrados  em  contas  do  ativo  permanente,  devendo  a  cifra  respectiva  continuar  integrando  aquele  agrupamento  até  a  alienação,  baixa  ou  liquidação do bem. classificado no ativo permanente e está expressamente excluído  da  incidência  das  contribuições,  por  força  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  9.718/98.   E  isto é assim, por  força do art. 418 do RIR/99 (art. 31 do DL nº 1.598/77)  que trata o resultado da venda de bens do ativo permanente como ganho ou perda de  capital, ou seja, como resultado não operacional.   Tributar a venda dessas ações por meio do PIS e da COFINS seria o mesmo  que obrigar uma montadora de veículos a tributar a venda dos veículos pertencentes  a sua frota. Ou então obrigar uma construtora a tributar a eventual venda do edifício  que constitui sua sede própria.   Considerando  que  a  aferição  da  natureza  não  operacional  dessas  receitas  se  constitui em verdadeiro antecedente lógico para sua exclusão das bases de cálculo,  resta evidente que o desfecho ação  judicial 2006.03.00.1059671 não  tem nenhuma  influência sobre este processo.   Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso.   (Assinado com certificado digital)   Antonio Carlos Atulim (Grifos apostos)  Nesse mesmo sentido, traz­se à colação teor do Acórdão nº 3403­001.757, de  25/09/2012,  relativo  ao  mesmo  sujeito  passivo  da  presente  demanda,  de  Relatoria  do  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 831          33 Conselheiro  Ivan Allegretti,  através  do  qual,  corretamente,  restou  afastada  a  tributação  pelo  PIS e pela COFINS:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007  DESMUTUALIZAÇÃO  DA  BOLSA  DE  VALORES.  INCORPORAÇÃO  DE  ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS POR SOCIEDADE POR AÇÕES.  SUBSTITUIÇÃO  DE  TÍTULOS  POR  AÇÕES  REPRESENTATIVAS  DO  MESMO ACERVO PATRIMONIAL. VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO.   A desmutualização, tal como ocorreu de fato, envolveu um conjunto de atos  típicos das operações societárias de cisão e  incorporação, com o que não  houve concretamente um ato de  restituição do patrimônio pela associação  aos associados,  tampouco um ato sucessivo de utilização destes  recursos  para a aquisição das ações. Houve a substituição das quotas patrimoniais  da entidade sem fins lucrativos por ações da sociedade anônima, em razão  da  sucessão,  por  incorporação,  da  primeira  pelas  segunda evento  o  qual,  aliás,  marca  a  extinção  da  associação  e  dos  títulos.  A  substituição  dos  títulos  patrimoniais  pelas  ações  caracterizam  a  permanência  do  mesmo  ativo, devendo ser admitida sua manutenção na conta de ativo permanente,  tal  como  procedeu  o  contribuinte,  de  modo  que  sua  alienação  configura  receita da venda de ativo permanente, a qual não compõe a base de cálculo  de PIS/Cofins. Recurso provido.   Ou seja, com base na análise das decisões supra transcritas, extrai­se que não  havia impedimento na legislação pátria para que a operação fosse estruturada da forma que foi  (por meio de cisão seguida de incorporação).   Por outro lado, tampouco havia na legislação obrigatoriedade de que os bens  em questão fossem reclassificados, quando da operação, de ativo permanente para circulante.  Ao  contrário,  nos  moldes  do  Parecer  Normativo  CST  nº  3/801,  a  própria  Receita  Federal  vedava a reclassificação de bens do ativo permanente para o ativo circulante.  Nesse  viés,  constata­se  que  a Receita Federal,  ao  vislumbrar  uma operação  que envolvia valores consideráveis, entendeu por buscar fundamentos no intuito de tributar tal  operação, ainda que tivesse que se afastar de entendimento zelado e defendido pela mesma em  outras situações. Há de se coibir, contudo, tal medida.   Verificando­se que a legislação pátria simplesmente não veda a estruturação  da "desmutualização" da forma em que fora estruturada neste caso concreto, e que tampouco  havia qualquer obrigatoriedade pelas normas contábeis, ou mesmo conforme entendimento da  própria Receita Federal exposto no Parecer Normativo CST nº 3/801, de que os bens fossem  reclassificados  de  ativo  permanente  para  circulante,  verifica­se  que  a  desconsideração  da  operação nos moldes  realizados pela  fiscalização não busca combater medida reprovável por  lei,  mas  apenas  tributar  operação  que  envolveu  valores  consideráveis  (intuito  meramente  arrecadatório). Tal motivação, contudo, não deve ser acolhida por este órgão Julgador.  Até porque, é válido mencionar que a conclusão pela não incidência do PIS e  da COFINS sobre tais operações de "desmutualização" decorre,  inclusive, de uma questão de  lógica em relação a outros julgados relativos à incidência de tais contribuições.  Isso porque, é válido lembrar que este Conselho, conforme entendimento da  maior dos seus julgadores, ao tratar sobre o conceito de "faturamento" para fins de incidência  do PIS e da COFINS, vem entendendo que incluir em tal conceito as receitas financeiras das  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 832          34 instituições  financeiras,  justamente  sob  o  argumento  de  que  estas  representam  receitas  decorrentes  da  prática  das  operações  típicas,  desempenhadas  regularmente  por  tais  pessoas  jurídicas, consoante previsto no seu objeto social.   Acontece  que,  por  este  mesmo  fundamento,  não  se  poderia  admitir  a  tributação  das  operações  de  "desmutualização",  visto  que  estas  não  representam  atividades  típicas das corretoras, não são realizadas de forma regular pelas mesmas, e, em muitos casos,  tampouco consta dos seus objetos sociais. Como é cediço, a "desmutualização" ocorreu em um  determinado  momento,  representando  uma  operação  pontual,  que  não  voltará  a  se  repetir.  Logo, não há como entender tal operação como atividade típica, e, por não compor o conceito  de "faturamento", não há como se admitir a tributação pelo PIS e pela COFINS.  Forçoso reconhecer, inclusive, que este entendimento decorre de uma simples  análise  das  normas  contáveis  aplicáveis  ao  caso  concreto,  conforme  breve  resumo  abaixo  indicado:  1.  O  Pronunciamento  Técnico  CPC  nº  30,  item  7,  dispõe:  "receita  é  o  ingresso  bruto  de  benefícios  econômicos  durante  o  período  observado  no  curso das atividades ordinárias da entidade que resultam no aumento do seu  patrimônio líquido, exceto os aumentos de patrimônio líquido relacionados às  contribuições dos proprietários";   2. O  Pronunciamento Conceitual  Básico  (R1)  dispõe  em  seu  item  4.29:  "a  definição  de  receita  abrange  tanto  as  receitas  propriamente  ditas  quanto  os  ganhos.  A  receita  surge  no  curso  das  atividades  usuais  da  entidade  e  é  designada por uma variedade de nomes tais como vendas, honorários, juros,  dividendos, royalties, alugueis.  Na  minha  visão,  não  há  qualquer  dúvida  de  que  a  operação  de  "desmutualização", em razão do seu caráter pontual e extraordinário, não representa atividade  ordinária ou mesmo usual das corretoras.  Novamente, verifica­se que a Receita Federal, sem embasamento legal, mas  com  único  intuito  arrecadatório,  modifica  o  seu  entendimento  sobre  o  conceito  de  "faturamento",  estendendo­o  no  intuito  de  tributar  situação  não  prevista  na  legislação  pátria,  em nítido desrespeito ao princípio da legalidade.   Ora,  não  se  pode  permitir  que  a  Receita  Federal  traga  interpretações  dissonantes,  a  depender,  senão  exclusivamente,  majoritariamente,  dos  seus  interesses  arrecadatórios. Para que se pudesse manter a autuação, seria necessário que a desconsideração  da operação da forma em que fora estruturada, além de coerente com o próprio entendimento  da Receita  Federal  em  outros  casos,  possuísse  lastro  na  legislação  pátria,  o  que  decerto  não  ocorreu no presente caso.   Além  dos  argumentos  supra  expendidos,  relevante  trazer  à  colação,  ainda,  declaração  de  voto  apresentada  pela  Conselheira  Fabíola  Cassiano  Keramidas  nos  autos  do  Processo nº 16327.000984/2010­66, as quais também adoto como razões de decidir, in verbis:  Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas   Pedi vista destes autos para melhor me inteirar sobre os fatos.   Fl. 833DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 833          35 A controvérsia dos autos refere­se à incidência do PIS e da COFINS sobre a  receita  derivada  da  venda de  participação  societária da Recorrente,  em  sociedades  que passaram por processo de  transformação (de associações transformaram­se em  sociedades  anônimas). Vale  destacar  que  a  tributação  imposta  no  lançamento  tem  por  base  as  disposições  contidas  na  Lei  nº  9.718/98,  pois  a  Recorrente  é  uma  sociedade  corretora  (submetida  às  disposições  de  referida  norma),  norma  esta que  estabelece que a base de cálculo das contribuições é o faturamento (e não a receita  bruta).   O Fisco entende que as receitas advindas das vendas das participações que a  Recorrente possuía na BOVESPA e na BM&F – pós transformação em sociedades  anônimas  –  é  tributável  pelas  referidas  contribuições  porque  (i)  tais  participações  não  poderiam  estar  classificadas  no  ativo  permanente  da  Recorrente,  bem  como  porque  (ii) advém do desenvolvimento de  seu objeto  social,  qual  seja,  a compra e  venda  de  títulos  e  valores  mobiliários,  compondo  então  sua  receita  do  desenvolvimento das atividades empresariais, receita esta que corresponderia à base  de cálculo do PIS e da COFINS.   Passo a analisar os pontos debatidos.   (i) Do Registro em Ativo Permanente   Em  primeiro  lugar,  deve  ser  analisado  se  procede  o  questionamento  fiscal,  quanto à classificação destas participações societárias em conta do ativo permanente  da  Recorrente.  Para  tanto  é  necessário  analisar  se,  com  a  transformação  das  associações  em  sociedades  anônimas  as  respectivas  participações  societárias  deveriam  sofrer  reavaliação  e  reclassificação,  sendo  retiradas  da  conta  de  ativo  permanente  e  transferidas  para  contas  de  ativo  circulante  –  como  alega  a  fiscalização.   Vale destacar que não se discute, em momento algum nestes autos, quanto à  adequação  da  classificação  no  ativo  permanente  das  participações  societárias  mantidas pela Recorrente nas associações (antes da transformação da BOVESPA e  da BM&F), representada pela propriedade de títulos patrimoniais (que lhes garantia  a atuação como corretoras de valores perante as duas instituições).   A  controvérsia  limita­se,  portanto,  ao  momento  da  transformação  das  associações,  quando  o  Fisco  desconsidera  a  operação  societária  da  forma  como  realizada pela BOVESPA e BM&F.   Assim, para melhor compreensão da matéria, mister se faz dividi­la em dois  aspectos: a primeira questão a ser avaliada refere­se à (a) operação societária; a qual  consequentemente gera efeitos na conclusão da (b) classificação contábil das ações.   (i.a.) Da Operação Societária   Conforme esclarecido, a premissa da fiscalização para  realizar o lançamento  fiscal  foi  interpretar  que,  em  decorrência  das  operações  societárias  procedidas,  ocorreu a devolução – à Recorrente do capital investido na então associação sem fins  lucrativos.  Este  deixar  de  ser,  este  novo  investimento,  em  decorrência  das  regras  contábeis,  teve  que  ser  avaliado  para  poder  adentrar  ao  patrimônio  da  nova  sociedade  e,  uma  vez  que  se  tratava  de  ações,  para  as  quais  a  Recorrente  tinha  intenção de venda, o registro contábil deveria ser realizado no ativo circulante.   Em  outras  palavras,  o  Fisco  entende  que  a  conferência  das  ações  das  sociedades  anônimas  (pós  transformação)  aos  associados  da  BOVESPA  e  da  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 834          36 BM&F,  representou  uma  nova  aquisição  de  participação  societária  o  que  implicou  na  necessidade  de  reavaliação  (e  eventual  reclassificação)  do  ativo,  quando  então,  segundo  entendimento  fiscal,  as  ações  deveriam  ser  registradas  no  ativo circulante, pois a Recorrente tinha, naquele momento, a intenção de vender tais  ações.   A  Recorrente,  por  sua  vez,  defende  que  não  houve  devolução  de  capital,  tampouco “nova” aquisição de participação societária, mas a mera substituição de  um tipo de participação (títulos patrimoniais), por outro tipo de participação (ações).  O que, portanto, não demandaria a necessidade de nova avaliação ou reclassificação  destes  ativos.  Por  este  raciocínio,  tem­se  que  estes  ativos  seriam,  em  verdade,  o  mesmo ativo até então contabilizado, apenas sob uma forma/título diferente.   Esta  diferença  de  interpretação  realizada  pelo  Fisco  e  contribuinte  é  extremamente relevante, pois na hipótese de tratar­se de investimento novo e não de  manutenção de  investimento antigo,  já classificado contabilmente não resta dúvida  que haveria a necessidade de nova avaliação do ativo com a conseqüência de uma  nova  classificação  contábil  deste  ativo.  Resumidos  os  fatos,  passo  a  analisar  as  opções apresentadas.   De acordo com a interpretação da fiscalização, a operação realizada resultou  na devolução do capital para os associados. Mister se faz discorrer sobre este fato. A  devolução de capital ocorre quando alguém que detém participação na sociedade  decide  desligarse  ou,  ainda,  quando  uma  sociedade  se  extingue.  Em  ambas  as  ocasiões,  a  sociedade  devolve  o  capital  investido  ao  participante  (que  deseja  se  retirar, ou a  todos, no caso de extinção). Logo,  tem­se que a devolução do capital  alcança  as  situações  em  que  ocorre  a  extinção  do  investimento,  ainda  que  para  aquele associado em particular. A devolução deste capital ao investidor, faz com que  este  adquira  total  liberdade  sobre  o  destino  deste  novo  capital,  o  que  significa  disponibilidade  econômica  e  jurídica.  Logo,  a  operação  deve  ter  a  forma  e  a  substância de extinção.   Na situação em tela, contudo, formalmente não ocorreu nem uma nem outra  hipótese  (devolução do capital  para  todos os  associados ou para um associado em  particular). Conforme consta dos autos a Associação BOVESPA, em agosto/2007, se  submeteu  a  uma  operação  societária  que  resultou  na  versão  de  boa  parte  de  seu  patrimônio para uma pessoa jurídica com fins lucrativos.   Nos termos do voto do ilustre Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, proferido  nos autos do processo administrativo nº16327.001339/201061, que discutiu matéria  idêntica à presente: “Inicialmente, a instituição sujeitou­se a uma cisão parcial, com  alocação  dos  ativos  e  passivos  cindidos  em  duas  sociedades,  a  Bovespa Holding  S.A. e a Bovespa Serviços e Participações S.A., ambas constituídas imediatamente  antes da operação. Em seguida, as ações emitidas por esta última sociedade foram  incorporadas  pela  primeira,  daí  decorrendo  a  formação  de  uma  subsidiária  integral.  Concluídos  os  atos  societários,  portanto,  parte  dos  títulos  patrimoniais  emitidos pela Associação Bovespa foi extinta e substituída por ações representativas  do  capital  social  da  incorporadora,  a Bovespa Holding  S.A.,  a  significar  que,  no  ativo da recorrente e dos demais associados, as novas ações passaram a ocupar a  posição dos antigos títulos (a ‘Desmutualização’).”   A  primeira  questão  a  ser  avaliada,  portanto,  refere­se  à  operação  societária  ocorrida.  É  possível  à  associação  sem  fins  lucrativos  submeter­se  a  processo  de  cisão? Mais do que isso, é possível, à fiscalização desconsiderar o procedimento da  forma  como  realizado?  Ainda,  é  possível  o  entendimento  apresentado  pela  fiscalização?   Fl. 835DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 835          37 No  que  se  refere  a  possibilidade  de  uma  associação  sem  fins  lucrativos  proceder  à  cisão,  passo  a  análise  dos  dispositivos  específicos  referentes  a  este  assunto.  A  fiscalização  entendeu  que,  por  ser  tratar  de  associação  sem  finalidade  lucrativa,  aplicase  ao  caso  o  artigo  61  do Código Civil,  o  qual  da  seguinte  forma  determina, verbis:   “Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido,  depois  de  deduzidas,  se  for  o  caso,  as  quotas  ou  frações  ideais  referidas  no  parágrafo  único  do  art.  56,  será  destinado  à  entidade  de  fins  não  econômicos  designada  no  estatuto,  ou,  omisso  este,  por  deliberação  dos  associados,  à  instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes. § 1o  Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem  estes,  antes  da  destinação  do  remanescente  referida  neste  artigo,  receber  em  restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao  patrimônio da associação. § 2o Não existindo no Município, no Estado, no Distrito  Federal ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições  indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda  do Estado, do Distrito Federal ou da União.” – destacamos.   Ao interpretar o dispositivo legal citado, a fiscalização concluiu que não seria  possível,  à  uma  associação  sem  fins  lucrativos,  transferir  patrimônio  para  uma  sociedade com finalidade lucrativa. Por outro giro, em vista desta impossibilidade, o  agente  fiscal  considerou  que  a  operação  realizada  pela  BOVESPA  gerou  a  devolução do patrimônio investido na associação para o associado, o qual procedeu  a novo investimento, agora em sociedade com fins lucrativos.   Alguns aspectos apresentam­se relevantes. O primeiro é: pode ser realizada a  cisão?  Neste  ponto  divirjo  do  entendimento  apresentado  pela  fiscalização.  Data  vênia, entendo que sim, é possível proceder a cisão, ainda que a parte cindida seja  vertida  para  a  constituição  de  uma  sociedade  lucrativa.  É  que  entendo  que  a  obrigatoriedade de versão do patrimônio para outra entidade sem fins lucrativos se  aplica apenas no caso de dissolução da entidade, isto é, de extinção da personalidade  jurídica. Este entendimento está pautado na interpretação dos termos da lei, verbis:  “Dissolvida  a  associação,  o  remanescente  do  seu  patrimônio  líquido,  (...)  será  destinado  à  entidade  de  fins  não  econômicos  designada  no  estatuto,  ou,  omisso  este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal,  de fins idênticos ou semelhantes”   Vale  salientar  que  não  houve  extinção  das  pessoas  jurídicas,  mas  sim  transformação. A transformação, por sua vez, de acordo com o Código Civil (artigo  1.1131)  e  a  Lei  das  S/A  (Lei  nº  6.404/76  artigo  220),  é  meio  de  reorganização  societária que  se dá  independentemente da dissolução ou  liquidação da  sociedade.  Aliás, por tratarse de mera alteração do tipo da sociedade, esta não poderia, mesmo,  extinguirse  ou  liquidarse,  sob  pena  de  não  restar  pessoa  jurídica  para  ter  seu  tipo  alterado.   Por outro giro, a possibilidade de cisão está prevista no Código Civil, artigo  2.033, que expressamente se refere às entidades sem fins lucrativas, a saber:   “Art.  2.033.  Salvo  o  disposto  em  lei  especial,  as  modificações  dos  atos  constitutivos  das  pessoas  jurídicas  referidas  no  art.  44,  bem  como  a  sua  transformação, incorporação, cisão ou fusão, regemse desde logo por este Código.”  Neste sentido, determina o artigo 44 do mencionado Código: “Art. 44. São pessoas  jurídicas de direito privado: I as associações; II as sociedades; III as fundações. IV  as organizações religiosas; V os partidos políticos; VI as empresas  individuais de  responsabilidade limitada. § 1o São livres a criação, a organização, a estruturação  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 836          38 interna  e  o  funcionamento  das  organizações  religiosas,  sendo  vedado  ao  poder  público negarlhes  reconhecimento ou  registro dos atos  constitutivos  e necessários  ao seu funcionamento. § 2o As disposições concernentes às associações aplicamse  subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste  Código.  §  3o  Os  partidos  políticos  serão  organizados  e  funcionarão  conforme  o  disposto em lei específica.”   Confesso que o procedimento adotado pela BOVESPA suscitou dúvidas nesta  relatora, mas não encontrei na legislação a limitação interpretada pela fiscalização,  ao contrário, outras entidades sem fins lucrativos como clubes, entidades de ensino,  etc  já  realizaram este procedimento, passando a auferir  lucros e  apurar  tributos na  pessoa jurídica cindida.   Neste diapasão, é de meu entendimento que a cisão poderia ter sido realizada  e que não houve extinção da pessoa jurídica, como interpretou a fiscalização.   Imperioso  esclarecer  que,  com  isso  não  estou  validando  procedimentos  societários  abusivos  realizados  por  associados.  O  ilustre  Procurador  Federal,  ao  proceder  à  sustentação  oral  em  defesa  do  lançamento  da  forma  como  realizado,  argumentou que as associações são constituídas e mantidas com incentivo público e  que consiste abuso, após a associação estar consolidada justamente por contar com  estes  incentivos  públicos,  converter  quase  totalidade  deste  patrimônio  para  a  iniciativa privada.   Neste  particular  concordo  com  a  Procuradoria.  Realmente,  ao  proceder  a  análise  sistemática  do  ordenamento,  pareceme  abusivo  permitir  que  alguns  particulares  se  aproveitem  de  patrimônio  constituído  e  consolidado  com  base  em  incentivos  públicos.  A  lei  permite  a  cisão,  mas  não  o  abuso,  operação  com  este  supedâneo  deve  ser  desconstituída  por  abuso  de  forma  e  até  mesmo  erro  de  substância.   Todavia, in casu o auto de infração não foi lavrado com base na ocorrência de  fraude, tanto é assim que não houve majoração de multa para o percentual de 150%.  Da mesma forma, não houve alegação/comprovação, por parte da Fazenda, de que as  operações societárias ocorreram com abuso de forma ou da ocorrência de lesão ao  patrimônio público. Em conseqüência deste raciocínio, passemos ao próximo ponto,  sendo  a  cisão  ilegal  para  entidades  sem  fins  lucrativos,  a  fiscalização  poderia  desconsiderála  da  forma  como  desconsiderou?  Entendo  que  não.  É  importante  ponderar  que  a  operação  societária  foi  efetivamente  realizada,  que  os  documentos  societários  foram  devidamente  registrados  na  Junta  Comercial  e  que  não  houve  desvio de finalidade por parte dos contribuintes envolvidos na operação societária,  uma vez que os documentos de cisão demonstram claramente o objetivo pretendido  pelos  associados  da  BOVESPA.  Não  resta  dúvida  que  a  operação  de  cisão  foi  formalmente  realizada  e  aceita.  Tais  aspectos  são  relevantes  porque,  conforme  mencionado, a fiscalização desconsiderou a operação da forma como realizada para  considerar como ocorrida outra realidade, qual seja, a restituição do capital investido  e  o  novo  investimento  na  pessoa  jurídica  que  procedeu  ao  IPO.  Todavia,  esta  desconsideração  precisa  ser  justificada.  Que  os  fatos  ocorreram  –  ainda  que  formalmente  desta  maneira,  não  resta  dúvida,  assim,  como  é  que  poderiam  ser  desconsiderados? De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, os atos podem ser  desconsiderados  se  o  propósito  negocial,  a  razão  que  os  justificam,  não  forem  verdadeiras. Na hipótese da formalização do procedimento destoar com a realidade  dos fatos.   Ocorre  que  este  não  é  o  caso  dos  autos.  Os  fatos  demonstram  que  os  contribuintes pretendiam proceder a desmutualização e posterior abertura de capital  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 837          39 da BOVESPA, e para atingir este objetivo procederam à cisão parcial. Não houve  alteração em relação ao propósito negocial pretendido. Na hipótese de a fiscalização  entender  que  o  meio  escolhido  para  a  desmutualização  foi  equivocado,  nulo  ou  ilegal,  deveria  rever  o  próprio  ato  societário  realizado  pela  BOVESPA  (art.  116,  CTN).   Entretanto,  o  ato  da  desmutualização,  que  gerou  efeito  na  contabilidade  da  Recorrente,  não  foi  revisto. A  operação  societária  realizada  até  o momento,  pelas  informações contidas nos autos – consiste em negócio jurídico perfeito, e não pode  ser desconsiderada enquanto válida.   Com  este  raciocínio,  a meu  sentir,  somente  seria  possível  desconsiderar  os  efeitos da desmutualização para a Recorente se a própria operação societária tivesse  sido  desconsiderada.  O  ato  jurídico  que  deve  ser  analisado  e,  se  o  caso,  desconsiderado, é a operação realizada pela própria BOVESPA.   Caso o fato em si – a cisão da BOVESPA – não seja desconsiderado, tem que  ser  admitido  como válido pelo Fisco, uma vez que  foi  devidamente  formalizado e  registrado nos órgãos competentes. Esclareço que com isso não estou dizendo que a  JUCESP  tem o poder de validar atos nulos ou  ilegais,  apenas que um ato  jurídico  perfeito tem que ser devida e justificadamente desconsiderado para deixar de surtir  efeitos no mundo jurídico.   Desta feita, haja vista que a cisão foi realizada, registrada e validada, que não  há razão que fundamente a desconsideração do procedimento realizado posto que o  propósito  negocial  foi  devidamente  atendido,  entendo  que  não  é  permitido  à  fiscalização  simplesmente  desconsiderar  a  operação  societária  de  cisão,  interpretando  que  “na  verdade” o  que  ocorreu  foi  uma  devolução  de  capital  com  sucessivo investimento em nova sociedade.   Ademais, e agora adentrando no aspecto da substância pretendida pelo Fisco,  os investidores não tiveram, entre a desmutualização e a criação na nova sociedade,  a  disponibilidade  jurídica  dos  valores  investidos  na  entidade  sem  fins  lucrativos,  tanto é assim que não  tinham opção de  investir em outra sociedade qualquer. Este  fato não ocorreu e não pode ser presumido.   Portanto, concluo que a alegação do Fisco de que as ações recebidas quando  da  transformação  da  BOVESPA  e  da  BM&F  se  deu  em  razão  de  devolução  de  capital, não se sustenta.   No  mesmo  sentido,  não  há  de  se  falar  em  “novas”  empresas  ou  “novas”  participações.  As  empresas  sofreram  alteração  do  tipo  societário,  modificando  a  forma de se organizar.   O Fisco utiliza este argumento – de que houve devolução do capital – também  para  justificar  seu  entendimento  de  que  as  ações  detidas  pela  Recorrente  não  se  confundem com os títulos patrimoniais que detinha.   Em  decorrência  do  raciocínio  acima  apresentado,  concluo  que  as  premissas  adotadas pelo Fisco estão equivocadas. Em primeiro  lugar porque, como dito, não  houve  devolução  de  patrimônio  e,  em  segundo  lugar,  porque  justamente  a  equivalência das  ações  e dos  títulos patrimoniais  anteriormente detidos,  no que se  refere  aos  valores,  bem  como  o  fato  de  ter  havido  uma  transformação  do  tipo  societário, evidenciam que não se trata de nova aquisição de participação, mas mera  substituição  de  um  tipo de  participação por outro,  em  razão  da  transformação das  entidades.   Fl. 838DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 838          40 Tanto  assim,  que  como  bem  observou  o  Fisco,  quando  da  substituição  dos  títulos patrimoniais pelas ações, foi necessário conferir ações que representassem o  mesmo  valor  dos  títulos  patrimoniais  anteriormente  detidos.  Esta  equivalência  também evidencia se tratar de mera substituição de um tipo de título representativo  de capital por outro.   Por  esta  razão,  a  interpretação  fiscal  de  que  deveria  ter  sido  registrado  na  contabilidade uma devolução capital, distribuição de superávit, incorporação de bens  e  obrigações  ao  patrimônio  da  Recorrente,  com  posterior  aquisição  de  novas  participações em “outras” sociedades anônimas, não se mantém pois esta realidade  não ocorreu.   (i.b.) Da Classificação Contábil das Ações   A questão da operação societária é absolutamente relevante para a análise da  classificação contábil das ações recebidas como troca pelos títulos que a Recorrente  possuía da entidade sem fins lucrativos.   Isso  porque  pelo  raciocínio  da  fiscalização,  como  houve  um  novo  investimento,  necessária  se  faria  uma  nova  classificação.  Neste  sentido,  se  a  classificação contábil correntemente se faz no momento em que o ativo é adquirido,  claro  que  a  constituição  de  uma nova  sociedade  é  o momento  de  classificação  do  ativo,  assim,  no  instante  da  constituição  da  BM&F,  antes  da  venda  das  ações,  deveria  ser  verificada  a  intenção  do  contribuinte  para  com  o  ativo,  classificandoo  como permanente (se a intenção era de manutenção do investimento a longo prazo)  ou circulante (se a intenção era disponibilizar as ações para venda).   Todavia, conforme esclarecido, discordo deste posicionamento, no sentido de  que  a  meu  ver  não  se  trata  de  novo  investimento  mas  de  manutenção  de  investimento antigo, haja vista que não coaduno com a interpretação de que houve a  devolução do capital investido mas procedimento de cisão.   Neste diapasão, a questão que me parece relevante é saber se haveria, para a  Recorrente, no momento da desmutualização ou em qualquer outro instante antes da  venda  das  ações,  obrigação  de  reclassificar  o  ativo,  alterando  a  forma  de  contabilização de permanente para circulante.   É  de  se  observar  que  os  títulos  foram  adquiridos  para  o  fim  de  investimento,  sem que houvesse a  intenção, por parte de Recorrente, de utilizálos  para obtenção de lucros. Até porque, à época, a obtenção do título era requisito para  a  que  a  Corretora  pudesse  operar  na  Bolsa  de  Valores.  Neste  sentido,  imperioso  relembrar  que,  como  bem  esclarece  o  Parecer  Normativo  nº  03/80,  citado  pela  Recorrente  em  sua  defesa,  temse  como  regra  que  a  classificação  contábil  é  determinada no momento da aquisição deste bem.   Neste sentido, destaco trecho do citado Parecer, verbis:   "5. Por  conseguinte,  tendo  em  vista  os  reflexos  da  alteração pretendida  na  apuração dos resultados da pessoa jurídica, é evidente que o contribuinte não tem  faculdade de classificar as contas, ou reclassificálas, segundo critérios subjetivos de  sua conveniência. Ao contrário,  impõe se a rigorosa observância dos preceitos da  lei comercial e fiscal. 6. Os critérios de classificação a serem observados devem ser  aqueles consubstanciados nos arts. 178 a 182, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro  de 1976, aplicável por expressa determinação do § 4° do art. 70 do DecretoLei n°  1.598/77. No caso sob exame, a reclassificação, para o ativo circulante, de direitos  registrados no ativo imobilizado fere frontalmente disposições do art. 179 da Lei n°  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 839          41 6.404/76. Segundo a alínea I desta norma, somente podem ser incluídos no ativo  circulante  os  direitos  de  crédito  e  os  que  tiverem  por  objeto  mercadorias  e  produtos do comércio ou da indústria da companhia, além das disponibilidades e  das aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte.  (...) 8. Em face do  exposto, impõese a conclusão lógica de que a simples pretensão da pessoa jurídica  no sentido de alienar bens destinados à utilização na exploração do objeto social  ou  na  manutenção  das  atividades  da  empresa  não  autoriza,  para  os  efeitos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  a  exclusão  dos  elementos  correspondentes  registrados em contas do ativo permanente, devendo a cifra respectiva continuar  integrando  aquele  agrupamento  até  a  alienação,  baixa  ou  liquidação  do  bem."  (destaquei)   Assim,  no  momento  da  desmutualização,  não  resta  dúvida  que  os  títulos  estavam  registrados  no  ativo  permanente  da  Recorrente  e  que  esta  classificação  estava  correta. Da mesma  forma, pareceme claro que  a  classificação do bem deve  obedecer à intenção de seu proprietário no momento de sua aquisição2, o que aliás, é  confirmado  pela  boa  técnica  contábil,  que  determina  a  avaliação  do  bem  no  momento  de  seu  registro  na  contabilidade  da  empresa.  Tanto  é  assim  que  a  fiscalização,  para  justificar  a  necessidade  de  nova  classificação  do  bem,  entendeu  que houve uma devolução de patrimônio com investimento em nova sociedade, pois  sem dúvida neste momento – realização de nova contabilidade – deve ser realizado o  registro  contábil,  bem  como  deve  ser  questionada  a  intenção  do  contribuinte  para  referido o bem (se investimento permanente ou não).   A dúvida, a meu sentir, é: a modificação de “título” para “ação” é condição  suficiente  para  demandar  a  revisão/alteração  do  registro  contábil  ?  Existe  um  momento para a reavaliação do registro contábil ? As ações são mercadorias ?   A  fiscalização  cita,  para  justificar  a  autuação,  informação  da  BOVESPA  a  todos os associados no sentido de que as ações “trocadas” deveriam ser registradas:   ­  no  Ativo  Circulante,  em  subconta  especifica  da  conta  Títulos.  de  Renda  Variável, se a decisão for a de alienar as ações e   ­ no Ativo Permanente, em subconta especifica da conta Ações e Cotas se a  decisão for a de .considerar essas ações como investimento.   Fato é que não consta da nomenclatura jurídica uma regra clara que determine  o momento de reclassificação do patrimônio na contabilidade. Neste sentido não se  determina que a alteração tenha que ser realizada durante o ano calendário, no exato  momento  em  que  a  empresa  entende  pela  venda  do  ativo.  2  No  presente  caso,  quando  os  títulos  patrimoniais  das  entidades  foram  adquiridos  a  intenção  da  Recorrente  era  mantêlos,  até  porque  deles  dependia  o  desenvolvimento  de  sua  atividade de corretora de valores, na medida em que era condição para o exercício de  tal atividade a propriedade de tais títulos. Aliás, não se discute nestes autos o fato de  que  estes  títulos  foram adequadamente  classificados  como ativo permanente,  visto  que a fiscalização e DRJ concordaram expressamente com esta classificação   Ao buscar as normas complementares que esclarecerem os dispositivos legais  e constitucionais, localizei o Parecer Normativo 108/78 – PN que da seguinte forma  determina verbis:  7.1  Por  participações  permanentes  em  outras  sociedades,  se  entendem  as  importâncias  aplicadas  na  aquisição  de  ações  e  outros  títulos  de  participação  societária, com a intenção de mantêlas em caráter permanente, seja para obter o  controle  societário,  seja  por  interesses  econômicos,  como,  por  exemplo,  a  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 840          42 constituição  de  fonte  permanente  de  renda.  Essa  intenção  será  manifestada  no  momento em que se adquire a participação, mediante a sua inclusão no subgrupo  de investimentos caso haja interesse de permanência ou registro no ativo circulante,  não  havendo  esse  interesse.  Será,  no  entanto,  presumida  a  intenção  de  permanência sempre que o valor registrado no ativo circulante não for alienado  até a data do balanço do exercício  seguinte àquele em que  tiver  sido adquirido;  neste  caso,  deverá  o  valor  da  aplicação  ser  transferido  para  o  subgrupo  de  investimentos e procedida a  sua correção monetária,  considerando como data de  aquisição a do balanço do exercício social anterior.”   A permanência do bem no patrimônio se presume na hipótese de o bem não  ser vendido no mesmo exercício em que foi adquirido. In casu, o bem permaneceu  no ativo da Recorrente durante muitos anos, o que demonstra que, neste aspecto, a  “intenção de permanência” quando o bem foi adquirido está clara.   Pode­se  dizer  que  a  alteração  desta  intenção  de  permanência  se  iniciou  em  agosto  de  2007,  quando  realizados  os  procedimentos  societários  para  desmutualização  da  BOVESPA.  Isso  porque  o  Protocolo  de  Intenções  da  cisão  esclareceu o objetivo de transformação da parte da sociedade cindida em sociedade  privada, bem como a posterior abertura de capitais. No caso em análise a venda das  ações ocorreu nos meses subseqüentes ao IPO, ainda no ano de 2007.   Todavia, ainda assim entendo que não se trata de venda de mercadorias, mas  efetiva venda de ativos. É que o fato de o contribuinte tomar providências para que  seu ativo fique mais valioso não significa que transformou este ativo em mercadoria.  Não  vejo  como  possível  a  mudança  de  substancia  do  bem,  a  meu  ver  este  bem  sempre foi um ativo, um investimento próprio.   Por  outro  giro,  a  legislação  expressamente  exclui,  da  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS,  o  valor  referente  à  venda  do  ativo  permanente.  Logo,  claro  está  que  é  possível  realizar  a  venda  de  bens  classificados  no  ativo  permanente, no sentido de que não é preciso transferir o bem para o ativo circulante  para proceder à sua venda.   Os  investimentos  em  discussão  iniciaram  o  ano  como  título  patrimonial  e  ficaram  assim  desde  a  existência  da  bolsa.  O  fato  de  a  BOVESPA  ter  sido  desmutualizada em agosto e do IPO ter ocorrido mais ao final do ano não altera a  natureza do bem que continua sendo investimento próprio e, consequentemente, não,  justifica a mudança de classificação contábil no próprio exercício e a reclassificação.   Raciocínio  inverso  levaria  à  conclusão  de  inexistência/impossibilidade  de  opção de venda de ativo permanente. Isto porque, se as empresas forem obrigadas à  reclassificação  contábil  do  bem  sempre  que  houver  a  intenção  de  venda  do  ativo,  não haverá venda de ativo permanente, posto que antes da venda ocorrerá mudança  de  rubrica  contábil  (de  circulante  para  permanente  ou  de  permanente  para  circulante).   Neste sentido está a  já citada  redação do Parecer Normativo CST nº 3/80, a  saber:  “8.  Em  face  do  exposto,  impõese  a  conclusão  lógica  de  que  a  simples  pretensão da pessoa jurídica no sentido de alienar bens destinados à utilização na  exploração  do  objeto  social  ou  na  manutenção  das  atividades  da  empresa  não  autoriza,  para  os  efeitos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  a  exclusão  dos  elementos correspondentes registrados em contas do ativo permanente, devendo a  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 841          43 cifra respectiva continuar integrando aquele agrupamento até a alienação, baixa  ou liquidação do bem.”   No mais, vale perscrutar qual é a essência do negócio jurídico em discussão.  Da análise que faço, entendo que desde o início a Recorrente pretendeu vender seu  ativo permanente, mesmo que na forma de ações e em procedimento de IPO. Para tal  objetivo realizou a permuta de participações societárias (título x ação), sendo que  corrobora esta interpretação o fato de serem sociedades com mesmo capital, mesmos  investidores e mesma atividade econômica.   Inicialmente cumpre registrar que a Deliberação CVM nº 29/86 esclarece que  a contabilidade se baseia na essência e não na forma jurídica dos institutos, verbis:   “(...) 2º) A contabilidade possui um grande relacionamento com os aspectos  jurídicos que cercam o patrimônio, mas, não raro, a forma jurídica pode deixar de  retratar a essência econômica. Nessas situações deve a Contabilidade guiarse pelos  seus objetivos de bem informar, seguindo, se for necessário para tanto, a essência  ao invés da forma.” (destaquei)   No  mesmo  sentido,  a  Resolução  nº  750/93  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade determina que nos registros contábeis devem seguir a essência do ato  jurídico:   “Art. 1º. (...) §2º Na aplicação dos Princípios Fundamentais de Contabilidade  há  situações  concretas  e  a  essência  das  transações  deve  prevalecer  sobre  seus  aspectos formais.” (destaquei)   As  ações  não  foram  adquiridas  com  a  finalidade  de  mercancia,  mas  de  investimento.  E  ainda  que  a  desmutualização  tenha  ocorrido  com  o  aval  da  Recorrente  –  os  atos  societários  da  cisão  denotam  que  os  associados  estavam  de  acordo com o procedimento de alteração do tipo societário exatamente para alcançar  a finalidade de proceder ao IPO – isso não significa, em minha interpretação, que o  título se transformou em produto, ao contrário, significa que a Recorrente pretendia  tornar seu ativo permanente bom para venda.   Claro  que  o  título  ganhou  “mais  valia”,  mas  o  fato  de  ter­se  tornado mais  valioso não mudou a situação e natureza de ser investimento próprio da Recorrente,  inclusive  registrado  em  seu  próprio  patrimônio.  Por  outro  giro,  o  fato  de  ter­se  transformado um investimento valioso justifica o  interesse da Recorrente na venda  do bem.   Ademais, mister se faz avaliar os  instrumentos assinados pela Recorrente no  sentido de se comprometer com a alienação de parte das ações que receberia após a  transformação  das  entidades  em  sociedades  anônimas.  Este  fato  faz  com  que  tais  ações devessem estar registradas no ativo circulante da Recorrente?   Algumas  considerações,  neste  particular,  precisam  ser  realizadas.  A  Recorrente – assim como todas as demais associadas da BOVESPA e da BM&F –  precisou  se  comprometer  a  vender  parte  das  ações  que  receberia  (em  substituição  aos títulos patrimoniais), como condição da realização da própria transformação das  associações em sociedades anônimas.   Na ocasião todas as corretoras que participavam da BOVESPA e da BM&F  através de investimentos em títulos patrimoniais se comprometeram a alienar parte  das ações substitutivas que viriam a receber, como forma de possibilitar a realização  da  própria  transformação  social.  Quer  dizer,  para  que  as  entidades  pudessem  se  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 842          44 transformar  em  uma  sociedade  anônima,  e  considerando  ainda  que  antes  era  uma  entidade  sem  finalidade  lucrativa,  precisaria  apresentar  ao mercado uma  oferta  de  ações, de modo a viabilizar a operação societária (abertura do capital). Assim, cada  associado precisou se comprometer a alienar uma parte das ações que lhes caberia,  em  substituição  aos  títulos patrimoniais que  até  então detinham, para que pudesse  ser  aberto  (ofertado)  o  capital  das  entidades,  sob  pena  de  a  transformação  não  ocorrer  (na  hipótese,  por  exemplo,  de  nenhum  dos  associados  às  entidades,  ofertar/vender  as  ações  que  receberiam).  Por  isso  as  associadas  (inclusive  a  Recorrente) tiveram de assinar um instrumento através do qual se comprometiam a  realizar  a  venda  de  parte  das  ações  que  receberiam  em  substituição  aos  títulos  patrimoniais das associações, como forma de garantir a realização da transformação  societária.   Ainda, para garantir o sucesso da operação, as corretoras assinaram, também  junto às entidades, termos através dos quais se comprometiam a alienar uma parcela  das  ações  diretamente  a  um  determinado  fundo,  que  de  acordo  com  negociações  prévias com a BOVESPA e com a BM&F, garantiria a liquidez das operações, e o  sucesso (mínimo) da abertura do capital (referido fundo comprometeuse a realizar a  aquisição  de  parte  do  capital  das  entidades,  no  momento  da  abertura  do  capital,  como forma de garantir a transformação das associações em sociedades anônimas).   Portanto,  a  alienação  destas  participações  societárias  foi  realizada  como  condição  da  realização  da  própria  transformação  societária  que  se  realizaria.  Este  fato  se  comprova  da  análise  dos  instrumentos  através  dos  quais  a  Recorrente  se  comprometeu  a  fazêlo,  que  foi  assinado  com  as  próprias  entidades,  e  não  com  o  potencial comprador (fls. 15/22).   Registro ainda que, por mais que a Recorrente, neste momento, apresentasse a  firme  intenção  de  venda,  isso  não  desnaturaria,  a  meu  ver,  a  característica  de  investimento  do  patrimônio  em  comento,  o  qual  foi  adquirido  com  intenção  de  permanência  no  patrimônio.  Significa,  outrossim,  que  houve  existe  a  intenção  de  venda do ativo  imobilizado. Reiterando que a  tese de que a Recorrente  recebeu as  ações em devolução de capital, o que justificaria nova avaliação contábil, com dito  anteriormente, a meu sentir não procede, sendo que entendo que efetivamente houve  a substituição dos títulos patrimoniais.   Em relação à outra parcela das ações vendidas, também não se pode concluir  que  no  momento  da  obtenção  destes  ativos  a  Recorrente  visava  sua  venda,  pois  ainda que  tais  vendas  tenham  sido  realizadas  por  liberalidade das  corretoras  (e  da  própria  Recorrente),  a  venda  da  participação  claramente  não  foi  a  razão  pela  qual  tais  participações  adentraram  o  patrimônio  das  empresas. As  ações  não  foram compradas no mercado para venda, já existiam no patrimônio da Recorrente  como  investimento  permanente. A meu ver,  são O motivo  pelo  qual  a Recorrente  decidiu  vender  as  ações  foi  porque  elas  foram  valorizadas,  não  porque  foram  transformadas em mercadorias.   Diante  deste  cenário  –  e  mesmo  que  por  hipótese  se  admita,  apenas  ad  argumentandum, que se tratasse de aquisição de novos/outros bens – é evidente que  também neste caso as ações não  teriam sido adquiridas com a finalidade de serem  alienadas. As ações teriam sido adquiridas, então, para substituir o capital investido  nas  entidades  –  ou  seja,  como  afirma  o  Fisco,  para  recuperação  do  capital  anteriormente investido.   Aliás, ainda que fossem adotadas as alegações da autoridade fiscal, de que se  trata de conferência de ações como forma de devolução de capital, mister constatar  que,  se  devolução  de  capital  é,  então  não  poderia  ser  aquisição  de  ações  para  Fl. 843DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 3301­002.839  S3­C3T1  Fl. 843          45 revenda.  E,  assim,  sendo,  não  poderiam  ser  (re)classificados  tais  bens  no  ativo  circulante da Recorrente, como pretendia a fiscalização.   Com  estas  considerações,  posto  que  adotada  a  premissa  de  que  os  bens  em  comento  integram  ao  ativo  permanente,  cabe  razão  à  Recorrente  quanto  à  não  incidência do PIS  e  da COFINS  sobre  o  resultado das  alienações  de  tais bens,  na  medida em que há previsão legal expressa na Lei nº 9.718/98 afastando a tributação  sobre tais receitas.   Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  apresentado  para  o  fim  de  DAR­LHE  PROVIMENTO, reformando assim a decisão de primeira instância administrativa.   É como voto.   Fabiola Cassiano Keramidas   Com base nos fundamentos supra expendidos, voto no sentido de dar integral  provimento ao recurso apresentado pelo contribuinte, no sentido de afastar a tributação do PIS  e da COFINS neste caso concreto.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Declaração de voto.    Fl. 844DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENC AR CAMARA SIMOES

score : 1.0
6314610 #
Numero do processo: 15504.001245/2007-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/05/2004 NFLD. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PARA O RAT. Os adicionais destinados ao custeio de aposentadoria especial serão devidos pela empresa sempre que ficar constatada a ocorrência da situação prevista na legislação como necessária ao ensejo da concessão do referido benefício. Ao se deparar com inconsistência nos documentos relacionados com o gerenciamento dos riscos ambientais do trabalho, ou a sua apresentação deficiente ou em descordo com os normativos legais pertinentes. CONFIGURAÇÃO DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. EXPOSIÇÃO DOS SEGURADOS A AGENTES NOCIVOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. O artigo 58 da Lei nº 8.213/91 requer a demonstração do prejuízo à saúde do segurado e, assim, exige por parte do empregador que produza e mantenha documentos de controle da exposição aos agentes nocivos. No caso concreto, restou demonstrado nos autos que os segurados estão expostos a condições especiais que prejudiquem sua saúde, ou seja, agente nocivo acima do limite de tolerância permitido pela legislação e que as medidas adotadas não são eficazes na eliminação ou atenuação desses agentes a níveis legalmente aceitáveis, e que são prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador. TAXA SELIC. SÚMULA CARFNº 4. A partir de 01 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Natanael Vieira dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201602

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/05/2004 NFLD. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PARA O RAT. Os adicionais destinados ao custeio de aposentadoria especial serão devidos pela empresa sempre que ficar constatada a ocorrência da situação prevista na legislação como necessária ao ensejo da concessão do referido benefício. Ao se deparar com inconsistência nos documentos relacionados com o gerenciamento dos riscos ambientais do trabalho, ou a sua apresentação deficiente ou em descordo com os normativos legais pertinentes. CONFIGURAÇÃO DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. EXPOSIÇÃO DOS SEGURADOS A AGENTES NOCIVOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. O artigo 58 da Lei nº 8.213/91 requer a demonstração do prejuízo à saúde do segurado e, assim, exige por parte do empregador que produza e mantenha documentos de controle da exposição aos agentes nocivos. No caso concreto, restou demonstrado nos autos que os segurados estão expostos a condições especiais que prejudiquem sua saúde, ou seja, agente nocivo acima do limite de tolerância permitido pela legislação e que as medidas adotadas não são eficazes na eliminação ou atenuação desses agentes a níveis legalmente aceitáveis, e que são prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador. TAXA SELIC. SÚMULA CARFNº 4. A partir de 01 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 15504.001245/2007-35

anomes_publicacao_s : 201603

conteudo_id_s : 5575943

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2402-005.056

nome_arquivo_s : Decisao_15504001245200735.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 15504001245200735_5575943.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Natanael Vieira dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016

id : 6314610

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:46:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048120392155136

conteudo_txt : Metadados => date: 2016-03-11T10:03:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-03-11T10:03:53Z; Last-Modified: 2016-03-11T10:03:53Z; dcterms:modified: 2016-03-11T10:03:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:03bddea8-db6e-4473-8b08-cdbc90889ae5; Last-Save-Date: 2016-03-11T10:03:53Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-03-11T10:03:53Z; meta:save-date: 2016-03-11T10:03:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-03-11T10:03:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-03-11T10:03:53Z; created: 2016-03-11T10:03:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2016-03-11T10:03:53Z; pdf:charsPerPage: 2423; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-03-11T10:03:53Z | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.339          1  1.338  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.001245/2007­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.056  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ESMETAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/05/2004  NFLD. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PARA O RAT.   Os adicionais destinados ao custeio de aposentadoria especial serão devidos  pela empresa sempre que ficar constatada a ocorrência da situação prevista na  legislação como necessária ao ensejo da concessão do referido benefício.  Ao  se  deparar  com  inconsistência  nos  documentos  relacionados  com  o  gerenciamento  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  ou  a  sua  apresentação  deficiente ou em descordo com os normativos legais pertinentes.  CONFIGURAÇÃO  DOS  RISCOS  AMBIENTAIS  DO  TRABALHO.  EXPOSIÇÃO  DOS  SEGURADOS  A  AGENTES  NOCIVOS.  APOSENTADORIA ESPECIAL.  O artigo 58 da Lei nº 8.213/91 requer a demonstração do prejuízo à saúde do  segurado  e,  assim,  exige por parte do  empregador que produza  e mantenha  documentos de controle da exposição aos agentes nocivos.   No  caso  concreto,  restou  demonstrado  nos  autos  que  os  segurados  estão  expostos  a  condições  especiais  que  prejudiquem  sua  saúde,  ou  seja,  agente  nocivo  acima  do  limite  de  tolerância  permitido  pela  legislação  e  que  as  medidas  adotadas  não  são  eficazes  na  eliminação  ou  atenuação  desses  agentes  a  níveis  legalmente  aceitáveis,  e  que  são  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade física do trabalhador.  TAXA SELIC. SÚMULA CARFNº 4.  A partir de 01 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 12 45 /2 00 7- 35 Fl. 1339DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 15504.001245/2007­35  Acórdão n.º 2402­005.056  S2­C4T2  Fl. 1.340          2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Natanael Vieira dos Santos ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 1340DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 15504.001245/2007­35  Acórdão n.º 2402­005.056  S2­C4T2  Fl. 1.341          3    Relatório  1. O presente processo administrativo fiscal refere­se à Notificação Fiscal de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  DEBCAD  Nº  35.488.274­0,  lavrada  contra  a  contribuinte  ESMETAL LTDA.,  na  qual  são  exigidas  as  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas  no  período de 01/04/1999 a 31/05/2004, correspondentes aos adicionais para o financiamento das  aposentadorias especiais, de que trata o art 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.  2.  De  acordo  com  o  apontado  no  RELATÓRIO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  (fls.  220/238),  a  empresa  teria  deixado  de  comprovar  o  eficaz  gerenciamento do ambiente de trabalho e os riscos ocupacionais existentes.  3. A documentação analisada pela autoridade fiscal lançadora, dentre outros,  foram os Programas de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, e os Programas de Controle  Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, com base nos agentes nocivos listados no Anexo IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS  (aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048,  de  06/05/1999).   4.  Ao  analisar  a  documentação  supra,  a  fiscalização  verificou  diversas  irregularidades praticadas pela empresa, consubstanciadas em não apresentação ou realização  de Medidas de Proteção Coletiva – EPC; a não  apresentação de  relatório que especifique ou  demonstre  a  periodicidade  de  troca  de  Equipamentos  de  Proteção  Individual  –  EPI;  apresentação de Fichas de Controle de Fornecimento de EPI com periodicidade de substituição  superior  a  indicada  no  PPRA  (como  os  protetores  auriculares  tipo  “plug”);  e  que  os  funcionários não teriam recebido treinamento para a utilização dos EPI’s, conforme registrado  por Engenheiro de Segurança do Trabalho quando da avaliação do PPRA.  5. Ao demonstrar seu inconformismo com o lançamento fiscal, a contribuinte  apresentou impugnação tempestiva (fls. 245/295), tendo sido a NFLD nº 35.488.274­0 julgada  procedente,  conforme  Acórdão  nº  02­17.106,  prolatado  pela  8ª  Turma  da  DRJ/BHE,  em  13/02/2008 e anulado pelo CARF, em 10/06/2010, por cerceamento de defesa, nos termos do  Acórdão nº 2402­00.937 ­ 4ª Câmara / 2" Turma Ordinária (fl. 1265), verbis:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/04/1999 a 31/05/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DILIGÊNCIA  REQUERIDA  ANTES  DE  PROFERIDO  O  acórdão  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE  INTIMAÇÃO DO  CONTRIBUINTE.   Em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e  do contraditório, bem como das disposições legais aplicáveis ao  processo administrativo fiscal, deve o contribuinte ser  intimado  do  resultado  de  diligência  requerida  pela  fiscalização antes  de  proferido o acórdão de primeira instância, sob pena de nulidade.  Precedentes.  Fl. 1341DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 15504.001245/2007­35  Acórdão n.º 2402­005.056  S2­C4T2  Fl. 1.342          4  DECISÃO RECORRIDA NULA.."  6.  Para  melhor  evidenciar  os  fatos  geradores  que  ensejaram  a  presente  autuação,  trago  a  colação  parte  do  relatório  apresentado  a  este  Conselho  pelo  Conselheiro  relator à época:  "(...).  As  atividades  desenvolvidas  pelos  empregados  que  estavam  expostos a agentes nocivos a sua saúde ou integridade física são  as de: soldador, frisador ­ planador e torneiro mecânico, zelador  de  ferramentas,  caldeireiro,  auxiliar  de  caldeiraria,  ajustador  mecânico, trançador, encarregado de ajustagem, chefe geral de  oficina,  ferramenteiro,  encarregado  de maquinas,  mecânico  de  manutenção e auxiliar de manutenção mecânica.  O  lançamento  compreende  o  período  de  04/1999  a  05/2004,  tendo sido o contribuinte dele cientificado em 30/09/2004.  Ofertada impugnação (fls. 718), foi determinada a realização de  diligencia fiscal para averiguação dos documentos apresentados  possuírem  força  para  a  modificação  do  lançamento,  principalmente os PPP's que não haviam sido analisados na fase  de fiscalização.  Resposta do fiscal as fls. 720, no sentido de que a documentação  apresentada  não  possui  o  condão  de  alterar  quaisquer  dos  fundamentos do lançamento.  Logo  após,  as  fls.  722/732,  verifica­se  que  o  Serviço  de  Contencioso  Administrativo  Previdenciário  da  DRF  ­  Belo  Horizonte,  propôs  consulta  a  equipe  de  auditoria  dos  riscos  ocupacionais no Ambiente de Trabalho, sobre como efetuar­se o  enquadramento  do  agente  nocivo  químico  cromo  para  fins  de  cobrança da contribuição prevista no inciso II do art.22 da Lei  8.212/91.  Sobreveio, então, resposta de fls. 735/740, tendo sido o processo  administrativo  enviado  a  DRJ  de  Belo  Horizonte  para  julgamento em primeira instancia.  Mantida,  pois  a  integralidade  da  notificação,  fora  interposto  recurso voluntário, por meio do qual, sustenta o contribuinte:  • que a caracterização da hipótese de incidência do adicional  para  aposentadoria  especial  dos  empregados  expostos  a  agentes nocivos está condicionada a submissão dos mesmos a  tais riscos de forma permanente e não intermitente;  • que a recorrente fornece EPI a todos os empregados, • que  os PCMSO 's, apesar de evidenciarem, em algumas situações,  a  exposição  a  agentes  nocivos  em  diferentes  graus  e  intensidades,  também  apontam  que  não  houve  qualquer  indicativo de doença que leve a incapacidade laboral;  Fl. 1342DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 15504.001245/2007­35  Acórdão n.º 2402­005.056  S2­C4T2  Fl. 1.343          5  • que mesmo que se considere que os empregados estivessem  expostos  a  ruídos  acima  do  nível  de  tolerância,  o  que  não  ocorreu,  a  perda  auditiva  não  caracteriza  evento  que  implique na perda da capacidade labora;  • que a fiscalização efetuou o lançamento com base em meras  presunções e em desacordo com o art. 142 do CTIV, motivo  que enseja a nulidade da NFLD; e  • inaplicabilidade da taxa SELIC; (...)."  7. A seguir  tabela  ilustrativa, cujos dados constam do Relatório Fiscal  (Fls.  221 e  ss),  contendo as  funções dos  trabalhadores  expostos  a  riscos  ambientais,  evidenciando  assim a motivação do lançamento:  FUNÇÃO  DATA DO  PPRA  RISCOS  FUNDAMENTOS  Soldador  1999  Físicos  –  94,1  dB  9ª)  para  8  horas  trabalhadas   Químicos  –  fumos  metálicos  ­  PPRA  não  informa  se  a  exposição  é  habitual  e  permanente  ­ a ficha de controle de fornecimento de EPI, constatou­ se  que  o  equipamento  de  proteção  não  foi devidamente  fornecido aos empregados;  ­  empregado João Bosco Quintão  ­  recebeu um protetor  auricular em 08/98, outro em 08/99; outro protetor entre  09  e 11/99  (na  ficha não consta data nem assinatura do  empregado) e outro apenas em 09/02. O empregado fazia  parte do quadro da empresa até o encerramento da ação  fiscal, ou seja, 05/2004.  ­  o  certificado  que  consta  na  ficha  de  controle  de  fornecimento  de  EPI  refere­se  a  protetor  auditivo  pré­ moldado de espuma de PVC, tipo inserção, com pequeno  pino  no  interior,  quando  no  PPRA  o  técnico  em  segurança  do  trabalho  da  empresa  contratada  para  elaborar  o  PPRA  informa  que  os  protetores  auriculares  tipo plug;  ­  a  empresa  não  apresentou  cronograma  de  substituição  de EPIs;  ­  concluiu­se  que  o  EPI  fornecido  ao  empregado  não  atendia  à  sua  finalidade  de  proteger  o  trabalhador  do  agente nocivo;  ­  a  empresa  apresenta para  a  função,  um Certificado de  Análise  que  consta  a  análise  dos  fumos  metálicos  constando a presença do elemento químico cromo;  ­  conclui  que,  tendo  em  vista  que  o  cromo  está  relacionado no anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78  do  MTE  e  como  este  anexo  não  determina  limite  de  tolerância, bastando a sua presença para se caracterizar o  agente  nocivo,  considerou­se  o  empregado  exposto  aos  riscos  físicos  (ruído  acima  do  limite  de  tolerância)  e  agentes químicos 9fumos metálicos, cromo)    Fl. 1343DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 15504.001245/2007­35  Acórdão n.º 2402­005.056  S2­C4T2  Fl. 1.344          6    11/01/2001  Químicos  –  fumos  metálicos  Físicos  –  ruído  de  86  dB  ­  nível  de  ruído  abaixo  do  nível  de  tolerância,  mas  o  empregado  continua  exposto,  pois  a  empresa  não  elaborou outro laudo de análise do fumo metálico, assim  para o referido período, foi considerado o laudo anterior,  onde consta a presença do cromo.    02/07/2002  Químicos ­ fumos  metálicos  Físicos  ­  ruído  de  90,8dB  ­  Empresa  apresentou  Laudo  Técnico  Ambiental  elaborado em 26.03.2002  ­  no  laudo  não  consta  análise  do  cromo  e  demonstra  concentração para o chumbo;  ­  o  PPRA  caracteriza  como  exposição  intermitente  ao  agente  químico  e  o  laudo  caracteriza  exposição  como  contínua, durante toda a jornada de trabalho;  ­ nível de ruído acima do limite de tolerância (90dB)  ­  o  parecer  técnico  Conclusivo  do  PPRA  atesta  que  o  ruído  ultrapassou  o  limite  de  tolerância  devendo  ser  adotado  medias  de  caráter  coletivo,  como  enclausuramento de fontes ruidosas, isolamento acústico  e fornecimento do equipamento de proteção individual  ­  a  empresa  não  adotou  nenhuma  medida  de  caráter  coletivo  e  o  fornecimento  do  equipamento  de  proteção  individual se mostrou deficiente;    16/12/2003  Químicos  ­  fumos  metálicos  ­  habitual  e  permanente  Físicos  ­  ruido/  radiação não­ionizante  ­  habitual  e  permanente  ­ a empresa não apresentou outro laudo para a análise dos  fumos metálicos;  ­ não consta medição do nível do ruído;  ­  o  parecer  técnico  informa  que  “a  atividade  é  considerada  insalubre  de  grau  médio  (anexo  01  ruído  continuo e intermitente da NR 15 da Portaria 3.214/78 do  MTE);  ­ não  restou demonstrado no item 8.1.1 o uso adequado  do EPI  Mandrilhador  ­  Fresador  ­  Plainador  e  Torneiro  Mecânico  PPRA de 1999  Químicos  –  hidrocarbonetos  Físicos – ruídos 83 dB    ­  insalubridade  caracterizada  por  hidrocarbonetos  e  outros  compostos  de  carbono  pois  são  usados  como  solvente ou em limpeza de peças;  ­  a  empresa  contratada para  elaborar o PPRA,  confirma  que existe contato com o hidrocarboneto e  indica o uso  do creme protetor para pele resistente a água;  ­  ao  analisar  a  ficha  de  controle  de  EPI  de  dez  destes  profissionais  apenas um empregado  (torneiro mecânico)  recebeu  um  pote  de  creme  paras  as  mãos.  Ele  foi  contratado em 17/01/2001 e  somente  recebeu o EPI  em  04/08/2003;  ­  concluiu  configurada  a  exposição  ao  agente  nocivo  hidrocarboneto, para as funções até a elaboração o PPRA  de 2002.    02/07/2002  Químicos  –  óleo  de  corte  sintético  –  exposição intermitente   ­ nível de ruído acima do limite de tolerância;  ­  José  Turibo  –  a  partir  de  01/01/200  a  empresa  não  forneceu mais o protetor auricular para o empregado. Na  Fl. 1344DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 15504.001245/2007­35  Acórdão n.º 2402­005.056  S2­C4T2  Fl. 1.345          7  Físicos  –  92,8m  dB  –  exposição contínua  ficha  do  empregado  consta  apenas  fornecimento  de  botina  em  12/99,  luva  de  raspa  em  01/200  e  respirador  em 01/2001;  ­ Dirson Magela Pereira ­ A partir do ano de 2001 passou  a  receber  apenas  um  protetor  a  cada  ano.  Foi  admitido  em  02/11/1998  na  função  de  plainador  e  continua  trabalhando na empresa até 05/2004.  ­  Marcos  Filix  da  Cruz  ­  o  empregado  recebeu  um  protetor em 01/2001 e o outro apenas 12/2003, três anos  depois,  tempo muito  superior  ao  previsto  para  troca  do  equipamento,  conforme  informação  da  empresa  contratada para elaboração do PPRA;  ­ Cláudio Mauricio Soares ­ maior período que ficou sem  receber o equipamento  foi 11/98 a 05/99, o que ainda é  aceitável. Todavia,  após 03/2000  ficou mais de 02 anos  sem  receber  o  equipamento.  Recebeu  protetores  apenas  em  13/09/2002,  em  14/07/2003,  em  15/08/2003  e outro  em 09/02/2004. Praticamente um protetor a cada ano.  Foi admitido em 01/04/1998 e demitido em 05/02/2003,  na  função  de  fresador  e  foi  readmitido  14/07/2003.  Em  01/08/2003 sua função foi alterada para mandrilhador.  ­ Lausdinei Fernandes do Amaral  ­ recebeu um protetor  auricular  tipo plug  em 07/99, 02  (dois)  entre 07/1999  e  07/2002 (na ficha não consta a data de entrega), outro em  12/2002,  mais  um  em  07/2003  e  outro  apenas  em  03/2004.  ­  Renato  Viana  Caldeira  ­  até  08/1999  recebia  o  equipamento  de  proteção  com  certa  regularidade,  de  quatro  em  quatro  meses.  A  partir  de  08/99  a  situação  mudou, recebeu dois protetores entre 08/1999 e 10/2002  (na ficha não consta a data de entrega), outro protetor em  12/2002 e outro apenas em 02/2004.  Esteve afastado da empresa no período de 05/03 a 10/03,  e só recebeu outro equipamento em 02/02/2004.  Foi admitido em 01/10/1997 na função de mandrilhador,  saiu em15105/2003 e retornou a empresa em 01/10/2003,  na mesma função.  ­  Rafael  Alves  Neves  ­  recebeu  protetor  auricular  em  01/2001;  08/2001;  12/2002;  09  e  ,  10/2003;  01,  02  e  04/2004.  Na  ficha  do  empregado  não  consta  entrega  do  equipamento  de  proteção  individual  entre  08/2001  e  12/2002,  portanto,  o  mesmo  ficou  16  meses  usando  o  mesmo equipamento.  Foi admitido em 17/01/2001, como torneiro mecânico.  ­  Helvio  Carneiro  ­  consta  entrega  de  um  protetor  auricular tipo plug em 01/2000, 02 (dois) protetores entre  01/2000  e  08/2001  (na  ficha  não  consta  a  data  da  entrega),  um  em  07/2003,  09/2003,  12/2003,  03/2004,  06/2004 e 07/2004.  O  empregado  ficou  sem  trocar  o  seu  equipamento  no  período de 08/2001 ate 07/2003, portanto todo o ano de  2002 e mais quase sete meses em 2003.  Foi  admitido  em  04/09/1996,  foi  demitido  em  11/10/1999  e  readmitido  em  12/01/2000,  sempre  na  função de torneiro mecânico.  ­  Sirley  de  Lima  ­  até  02/99  recebeu  um  protetor  auricular  todo  mês.  Todavia,  não  recebeu  nenhum  protetor no período de 2000 a 2002.  Recebeu 02 protetores no ano de 1999, mas na ficha não  consta a data de entrega. Consta apenas entrega de botina  em 17/09/1999, entrega de 02 protetores (sem data) e em  18/01/1999 entrega de outro protetor auricular.  A ficha está fora de ordem cronológica, mas comprova a  falta  de  troca  do  equipamento  no  período  de  2000  a  2002,  uma  vez  que  consta  registro  de  troca  de  protetor  Fl. 1345DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 15504.001245/2007­35  Acórdão n.º 2402­005.056  S2­C4T2  Fl. 1.346          8  auricular apenas em 05/09/2002, 10/2002, 02 e 09/2003.  Foi admitido em 01/12/1998 e demitido em 19/01/2004,  na  função  de  torneiro mecânico.  João  Carlos  Ferreira  ­  recebeu  o  protetor  auricular  em 09/2001  e outro  apenas  em 08/2003, quase 24 meses depois. O Ultimo protetor  que recebeu foi em 01/2004.  Foi  admitido  em  12/09/2001  na  função  de  torneiro  mecânico.  ­  a  empresa  não  apresentou  cronograma  de  substituição  de EPIs. Segundo o Técnico  em segurança do Trabalho  da  empresa  contratada  para  elaborar  o  PPRA  os  protetores auriculares tipo plug deveriam ser substituídos  de mês em mês, no máximo.    ­  o  EPI  fornecido  ao  empregado  não  atendia  à  sua  finalidade,  ou  seja  proteger  o  trabalhador  do  agente  nocivo.    16/12/2003  Químicos  –  poeira  metálica  e  óleo  mineral  Físicos  –  ruído  85,1  dB  –  habitual  e  permanente  ­ o ruído está cima do nível de tolerância;  ­  o  equipamento  de  proteção  individual  não  foi  regularmente  fornecido par  ao  empregado, não  restando  provada a sua eficácia;    Zelador  de  ferramentas  1999  Risco químico ­  nenhum  Risco físico ­ nenhum  Apesar desta função constar da mensagem enviada à  empresa notificada, informando que existe contato com o  hidrocarboneto, não efetuamos o levantamento dos  empregados desta função, tendo em vista informação do  PPRA que não identifica exposição a agente químico.    11/01/2001  Riscos Químicos ­  DGN (desengraxante)  ­ Hidrocarboneto  Riscos Físicos ­ 86  DB  ­ o único empregado na função não recebeu nenhum pote  de creme de proteção para as mãos, apesar de estear em  contato com o Hidrocarboneto.   ­  conclui­se que a partir dessa data o empregado estava  exposto,  tendo em vista constar no PPRRA a exposição  ao agente químico e a mensagem enviada à empresa em  07/125/2001;      02/01/2002  Riscos Químicos ­  DGN (desengraxante)  ­ intermitente  Riscos  Físicos  ­  92,8  DB  ­  de  forma  continua  ­ empregado continua exposto;  ­  ruído em nível acima do limite de tolerância de forma  contínua;  ­  Geraldo  Ferreira  da  Silva  –  recebeu  um  protetor  auricular por ano.   ­ empregado permanece prestando serviço na empresa e  continua usando o mesmo protetor auricular desde  03/2002, hi 25 meses (considerando a última comp.  fiscalizada ­ 05/04), sendo totalmente incompatível com  a informação da necessidade de se trocar o equipamento  a cada mês;    16/12/2003  Riscos Químicos ­  DGN (desengraxante)  ­ intermitente  Riscos  Físicos  ­  ruído  ­  habitual  e  permanente  ­ parecer  conclusivo do PPRA atesta que" a atividade é  caracterizada  como  Insalubre  de  grau  médio,  tendo  em  vista a exposição ao hidrocarboneto;  ­ a empresa não adotou nenhuma medida de controle  geral e quanto ao Equipamento de Proteção Individual,  este sequer foi entregue ao empregado;  ­ no ano de 2002, consta do PPRA um nível de ruído de  92,8 dB para esta função, e como para 2003 não foi feita  a medição, considerou­se o empregado exposto ao agente  Fl. 1346DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 15504.001245/2007­35  Acórdão n.º 2402­005.056  S2­C4T2  Fl. 1.347          9  ruído tendo por base a medição apresentada no ano  anterior.  Caldeireiro  1999     Esta função não estaca exposta a agente nocivo    11/01/2001    Não consta informação a função de caldeireiro      02/07/2002  ­ consta nível de ruído de 90,8 dB e no PPRA de  16/12/2003 consta nível de ruído de 95 dB, considerou­ se que no ano de 2001 (sobre o qual não constam  informações), o caldeireiro também esteve exposto ao  ruído, acima do nível de tolerância.  A empresa tem dois empregados nesta função e  analisando as fichas de EPI constatamos que para o Sr.  Jairo César Rosa o Ultimo protetor auricular foi entregue  em 02/2000. O empregado continua trabalhando até  05/2004, portanto usando o mesmo protetor há quatro  anos.  O Sr. Reinaldo Edson de Almeida, trocou o protetor  auricular em 10/99 e s6 recebeu outro em 12/2003,  permanecendo quatro anos com o mesmo equipamento.  Auxiliar  de  Caldeiraria  1999    Esta função não estaca exposta a agente nocivo    01/11/2001    Não consta informação a função de caldeireiro  ­ considerou­se este profissional exposto, no período de  01/2001 ate 07/2001 (quando de sua promoção para a  função de caldeireiro) tendo em vista a falta de  informação para o ano de 2001 e os argumentos  utilizados no item anterior.  Ajustador  mecânico  1999/2001    Não consta exposição a agentes nocivos    02/07/2002  Riscos Químicos ­  Óleo de corte sintético  ­ exposição  intermitente  Riscos  Físicos  ­  ruído  de  101,4  dB  ­  exposição continua  ­ nível do ruído acima da tolerância (90 dB);  ­ Luciano Lopes Teixeira recebeu o último protetor  auricular em 01/11/1999 (data em que foi readmitido na  empresa) e desta data até o dia 26.08.2004 (data em que  esta fiscalização carimbou as fichas) o empregado não  trocou o equipamento;  ­ Duas outras fichas analisadas apresentaram entrega de  protetor auricular em 09 e 11/2002 e somente em 02 e  07/2004, respectivamente, os protetores foram trocados,  caracterizando um longo período com o mesmo  equipamento, restando comprovada a exposição do  trabalhador a agente nocivo.    16/12/2003  Riscos Químicos ­  poeira metálica,  desengraxante  industrial, óleo  mineral e graxa ­  exposição habitual,  não ocasional e  intermitente  Riscos  Físicos  ­  ruído  de  87  dB  ­  exposição  habitual e permanente  ­ nível de ruído acima da tolerância;  ­ longo período com o mesmo equipamento;  Traçador  1999/2001    Não consta exposição a agentes nocivos    02/07/2002  Riscos Químicos ­  nenhum  Riscos  Físicos  ruído  de 92,8 dB ­ exposição  ­ Marcos Pasqual de Abreu ­ O empregado permaneceu  com o mesmo equipamento, sem  trocá­lo por 32 meses, entre 03/01 até 10/03.  Fl. 1347DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 15504.001245/2007­35  Acórdão n.º 2402­005.056  S2­C4T2  Fl. 1.348          10  continua    16/12/2003  Riscos Químicos ­  desengraxante  industrial e óleo  mineral ­ ocasional e  intermitente  Riscos  Físicos  ­  ruído  ­  habitual  e  permanente  ­ como a empresa não efetuou a medição do nível de  ruído, considerou­se a medida anterior, ou seja, 92,8 dB,  acima do limite de tolerância.  ­ quanto ao hidrocarboneto "a atividade é caracterizada  como Insalubre de grau médio  Encarregado  de  Ajustagem  1999/2001    Não consta exposição a agentes nocivos    02/07/2002  Riscos Químicos ­  nenhum  Riscos  Físicos  ­  ruído  de 92,8 dB ­ exposição  continua  ­ Uilson Miranda de Souza – o mesmo recebeu um  protetor auricular em 02/2000 e outro apenas em  07/2003, mais de 03 anos depois. Recebeu outro protetor  somente em 02/2004.  O  empregado  exerce  a  função  de  encarregado  de  ajustagem a desde 16/07/2001.    16/12/2003  Riscos Químicos ­  nenhum  Riscos  Físicos  ­  ruído  ­  habitual  e  permanente  ­  parecer  conclusivo do PPRA atesta que no  tocante  ao  ruído,  a  caracterização  deste  agente  será  feita  após  a  medição  quantitativa  no  ambiente  do  trabalho  pelo  método  dosimétrico.  No  entanto  as  medidas  propostas  para  o  controle  da  exposição  do  trabalhador  devem  ser  implementadas;  ­ o equipamento de proteção individual, não foi  devidamente fornecido ao empregado.  Chefe  Geral  de  Oficina/Chefe  de Produção  1999/2001    não consta exposição a agentes nocivos.    02/07/2002  Riscos Químicos ­  nenhum  Riscos Físicos ­ ruído  de 92,8 dB ­ exposição  continua  ­ Vander Célio Gomes ­ que ocupa esta função  desde 01/11/2000, recebeu o último protetor auricular em  11/2000 e como continuava trabalhando na empresa até o  encerramento da ação fiscal, ou seja, 05/2004 utiliza o  mesmo equipamento há 43 meses, tempo muito superior  ao considerado necessário. Neste caso considerou­se o  empregado exposto.    16/12/2003  Riscos  Químicos  ­  nenhum  Riscos  físicos  –  ruído  –  habitual  e  permanente  ­ a empresa não apresentou a medição para o nível de  ruído e o uso do EPI não se mostrou eficaz para  minimizar os riscos à saúde do trabalhador, considerou­ se o empregado exposto.  Ferramenteiro  1999/2001    não consta exposição a agentes nocivos.    02/07/2002  Riscos Químicos ­  fumos metálicos ­  exposição eventual  Riscos  Físicos  ­  ruído  de 92,8 dB ­ exposição  continua  ­ empregado exposto de forma contínua a nível de ruído  acima  do  limite  considerado  tolerável  pelo  MTE,  o  protetor auricular, não foi fornecido de forma adequada;       16/12/2003  Riscos Químicos ­  poeira metálica, fumos  metálicos ­ exposição  ocasional e  intermitente  Riscos  Físicos  ­  ruído  ­  habitual  e  ­ a empresa não apresentou a medição para o nível de  ruído e o uso do EPI não se mostrou eficaz para  minimizar os riscos à saúde do trabalhador, considerou­ se o empregado exposto.  Fl. 1348DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 15504.001245/2007­35  Acórdão n.º 2402­005.056  S2­C4T2  Fl. 1.349          11  permanente  Encarregado  de  Maquinas  Operatrizes/Enc arregado  de  Usinagem  1999/2001    não consta exposição a agentes nocivos.    02/07/2002  Riscos Químicos ­  nenhum  Riscos  Físicos  ­  ruído  de 92,8 dB ­ exposição  contínua  ­ Antônio Jorge Abreu Silva ­ recebeu um protetor  auricular em 04/2003 e outro em 08/2004. Foi admitido  em 04/03 e permaneceu sem trocar o equipamento de  segurança por mais de um ano.    16/12/2003  Riscos Químicos ­  nenhum  Riscos  Físicos  ­  ruído  ­  habitual  e  permanente  ­ a empresa não apresentou a medição para o nível de  ruído e o uso do EPI não se mostrou eficaz para  minimizar os riscos à saúde do trabalhador, considerou­ se o empregado exposto.  Mecânico  de  manutenção      ­ o único profissional da empresa nesta função foi  admitido em 01/02/2001. No PPRA deste ano não consta  exposição.    02/07/2002  Riscos Químicos ­  poeira metálica, óleo  de corte sintético e  graxa ­ exposição  intermitente  Riscos  Físicos  ­  ruído  de  101,4  dB  ­  exposição contínua  ­  Leopoldo  José  Silva  Souza  ­  recebeu  apenas  um  protetor  auricular  em  01/02/2001.  Foi  admitido  em  01/02/2001  e  permaneceu  sem  trocar  o  equipamento  de  segurança até o encerramento da ação fiscal..    16/12/2003  Riscos  Químicos  ­  óleo  mineral,  graxa,  desengraxante  industrial  Riscos  físicos  –  ruído  de  87  dB  –  exposição  habitual e permanente  ­  empregado  exposto,  tendo  em  vista  que  o  uso  do  equipamento de segurança não ter se mostrado eficaz;  Auxiliar  de  Manutenção  Mecânica      ­ ruído acima da tolerância (87dB);  ­  empregado  recebeu  apenas  um  protetor  auricular  quando de sua admissão (admitido em 01/10/2003)    8. A recorrente foi regularmente cientificada da decisão de segunda instância  que anulou o Acórdão a quo, proferido em 13/02/2008 (fls. 781/800), reabrindo­se o prazo de  defesa de 30 (trinta) dias, contados da ciência, para apresentação de manifestação a respeito de  Diligência Fiscal, anteriormente efetuada ,conforme consignado às fls. 749/752 dos autos.  9. A  autuada  não  se manifestou  acerca  da  referida Diligência Fiscal,  tendo  limitado­se  em  apresentar  requerimento,  onde  pede  a  apreciação  da  defesa  (fls.  246/295)  administrativa então apresentada.  10. O  julgador a quo  ao  reanalisar a defesa apresentada em 15/10/2004  (fl.  245) decidiu pela procedência do  lançamento,  cuja decisão  (fls. 1295/1314)  restou ementada  nos seguintes termos:  Fl. 1349DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 15504.001245/2007­35  Acórdão n.º 2402­005.056  S2­C4T2  Fl. 1.350          12  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/05/2004  RISCOS OCUPACIONAIS. ADICIONAL PARA O CUSTEIO DE  APOSENTADORIA  ESPECIAL  .ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  EM VIGOR.  O gerenciamento adequado do ambiente de trabalho, eliminando  e controlando os agentes nocivos à saúde e à integridade física  dos  trabalhadores,  é  condição  para  afastar  a  cobrança  do  adicional  de  contribuição  destinada  à  aposentadoria  especial  prevista no artigo 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.  No processo administrativo fiscal, não cabe apreciar questões de  ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de norma.  Impugnação Improcedente."  11. A contribuinte tomou ciência da decisão supra em 17/09/2013 (fls. 1317 ­  AR) e, demonstrando sua irresignação com o resultado do julgamento de primeira instância, a  empresa, tempestivamente, e, basicamente com os mesmos argumentos apresentados na defesa  inicial, interpôs Recurso Voluntário, às fls. 1318/1333, no qual, em síntese, aduz que:   a)  o  lançamento  deve  ser  anulado,  eis  que  está  fundado  em  "(...)  meras  presunções,  e  não  de  fatos  concretos  que  espelhem  os  efetivos  riscos  ocupacionais, bem como se apóiam em circunstâncias que não  tem relação  de pertinência  com os  fatos  concretos". Tal  fato macula de vício o  auto de  infração a teor do art. 142 do CTN;  b) a fiscalização não se desincumbiu do ônus de exaurir a matéria tributável,  nos  termos  do  referido  artigo  142,  limitando­se  a  tentar  descredenciar  a  completude  e  complexidade  da  documentação  apresentada,  sem  sequer  conhecer ou analisar as instalações da Recorrente, sob o argumento de que o  "levantamento  está  embasado  nos  documentos  apresentados  pela  empresa,  ou seja, o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA”;  c)  não  está  configurada  a  situação  na  qual  os  empregados  da  recorrente  estejam submetido a risco à saúde ou integridade física, inclusive, em virtude  de medidas preventivas e corretivas adotadas não haverá hipótese de sujeição  do  empregado  à  aposentadoria  especial,  resultando  na  desnecessidade  de  pagamento do adicional ora exigido;  d) sempre adotou e exigiu de seus funcionários a utilização de Equipamentos  de  Proteção  Individual  (EPI),  tais  como  botas,  luvas,  óculos  de  proteção,  capacetes, máscaras descartáveis, protetores auriculares, cremes de proteção,  dentre  outros,  conforme  depreende­se  dos  demonstrativos  de  Estoque  de  Material  à  Disposição  em  Almoxarifado,  Notas  Fiscais  de  Compra  de  Material  para  EPI’s  e  relação  de  EPI’s  entregues,  anexados  aos  autos  por  ocasião da apresentação da impugnação;  Fl. 1350DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 15504.001245/2007­35  Acórdão n.º 2402­005.056  S2­C4T2  Fl. 1.351          13  e)  o  uso  constante  dos  EPI’s  fornecidos  pela  recorrente  pode  ainda  ser  evidenciado  pelas  declarações  individuais  de  cada  um  de  seus  funcionários  que atestam a aplicação dos equipamentos;  f)  além  de  adquirir  os  equipamentos  adequados  à  atenuação  e/ou  neutralização  de  riscos  ocupacionais,  exerce  a  devida  fiscalização  quanto  à  utilização,  através  de  controle  de  entrega  de  EPI’s,  complementado  pela  imposição  de  ordens  internas  a  este  respeito  e  pela  realização  periódica  de  treinamento dos empregados, como se apura dos documentos já apresentados;  g)  o  controle  quanto  à  utilização  e  gerenciamento  dos  EPI’s  pode  ser  comprovado  pela  realização,  desde  1999,  de  diversas  palestras  e  treinamentos,  através  da  qual  a  recorrente  forneceu  orientações  gerais  e  específicas para a adequada utilização dos referidos equipamentos, bem como  no  que  se  refere  às  demais medidas  de  segurança no  trabalho,  jogando por  terra  a  afirmação  da  fiscalização  de  que  os  funcionários  não  receberam  treinamento para a utilização de EPI’s;  h) seus funcionários não estavam expostos a riscos permanentes e contínuos,  haja vista que se dedica a  fabricação de produtos diversos,  sendo certo que  ela não trabalha sob um sistema de produção em série;  i) a análise dos PCMSO evidencia que apesar da existência em determinadas  situações, de exposição a agentes nocivos em diferentes graus de intensidade,  não  houve  qualquer  indicativo  de  doença  ou  condição  que  leve  à  incapacidade, ainda que parcial;  j)  a  perda  auditiva  não  caracteriza  evento  que  implique  na  perda  de  capacidade laboral;  k) no caso, é inaplicável a taxa SELIC, visto ter esta natureza remuneratória,  sendo sua utilização,  inclusive, contrária ao disposto no artigo 192, § 3o, da  C.F./88.  11. Apresentados os argumentos recursais, não houve contrarrazões fiscais e  os autos foram remetidos a este Conselho para análise.  É o relatório.  Fl. 1351DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 15504.001245/2007­35  Acórdão n.º 2402­005.056  S2­C4T2  Fl. 1.352          14    Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  PRELIMINARES  2. Embora não tenham sido suscitadas, explicitamente, como preliminares na  peça recursal, considerando os supostos vícios apontados pela recorrente na busca da anulação  do lançamento e da decisão a quo, de início, no entanto, registro que no procedimento adotado  pela  fiscalização  para  a  formalização  da  autuação  foram  observados  todos  os  requisitos  dos  artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, in verbis:  "Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  (...).  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula."  Fl. 1352DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 15504.001245/2007­35  Acórdão n.º 2402­005.056  S2­C4T2  Fl. 1.353          15  3.  Ademais,  a  recorrente  foi  devidamente  intimada  de  todos  os  atos  processuais, assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório,  nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  "Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)."  4.  No  que  tange  à  decisão  a  quo,  note­se  que  esta  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal:  enfrentou  todas  as  alegações  do  recorrente,  com  indicação  precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias. Não contém, portanto, qualquer vício que eventualmente pudesse em  resultar na  nulidade do referido ato.  "Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)."  5.  Assim,  pelas  razões  anteriormente  apontadas,  da  análise  dos  autos,  não  identifico quaisquer vícios que possam tornar nulo, quer o lançamento ou a decisão proferida  em primeira instância, até porque na elaboração dos referidos atos administrativos não foram  detectadas nenhuma causa de nulidade, conforme previsto no art. 59, do Dec. nº 70.235/72, in  verbis:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  DA CONFIGURAÇÃO DO RISCO  6.  Insta  mencionar  que  a  controvérsia  está  posta  no  fato  de  que  o  auditor  fiscal  identificou  circunstância  fática  que  autoriza  o  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  relativas  ao  adicional  do  SAT,  destinadas  ao  custeio  do  benefício  de  aposentadoria especial de determinados empregados que estão expostos a risco ambientais do  trabalho.  Fl. 1353DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 15504.001245/2007­35  Acórdão n.º 2402­005.056  S2­C4T2  Fl. 1.354          16  7. A empresa autuada possui como objeto social a reparação e fabricação sob  encomenda de peças e equipamentos de reposição para a indústria siderúrgica e de mineração.  8. Segundo o relatório  fiscal os  lançamentos constantes no auto de  infração  sob  análise,  referem­se  ao  adicional  à  contribuição  social  relativa  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (art.  22,  inciso  II,  da  Lei  n.  8.212/91),  destinado  ao  financiamento das aposentadorias especiais previstas nos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91.  9.  Esta  contribuição  incide,  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  sendo  às  alíquotas:  a)  1%  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante  do  risco  de  acidentes do trabalho seja considerado leve;  b)  2% paras  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante  esse  risco  seja  considerado médio;  c)  3%  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante  esse  risco  seja  considerado grave.  10.  Os  agentes  nocivos  compreendem  a  situação  combinada,  ou  não,  de  substâncias e de demais fatores de risco capazes de ocasionar danos à saúde ou à integridade  física  em  função  de  sua  natureza,  sua  concentração  e  sua  intensidade  ou  da  exposição  do  segurado aos mesmos.  11.  A  relação  dos  agentes  nocivos  químicos,  físicos,  biológicos  ou  a  associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado que ensejam a  concessão  da  aposentadoria  especial  consta  no  Anexo  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social (Decreto nº. 3.048/99).  12. Os  agentes nocivos  consubstanciados no Anexo  IV do Regulamento da  Previdência  Social  são  meramente  ilustrativos.  Desse  modo,  caso  seja  constatada  a  efetiva  exposição  do  segurado  a  um  determinado  agente  nocivo  não  previsto  no  respectivo  regulamento, o segurado, ainda assim, terá direito à contagem do tempo de serviço especial.  13. In casu, a empresa teria deixado de (i) comprovar o eficaz gerenciamento  do  ambiente  de  trabalho,  de  (ii)  controlar  os  riscos  ocupacionais  existentes  e  de  (iii)  dar  cumprimento  às  normas  de  saúde  e  segurança  do  trabalho,  de  acordo  com  a  legislação  de  regência.  14. O lançamento foi lavrado com base no Programa de Prevenção de Riscos  Ambientais  (PPRA)  e  o  Programa  de Controle Médico  de  Saúde Ocupacional  (PCMSO)  no  que se refere às seguintes funções: soldador, frisador ­ planador e torneiro mecânico, zelador de  ferramentas, caldeireiro, auxiliar de caldeiraria, ajustador mecânico, trançador, encarregado de  ajustagem,  chefe  geral  de  oficina,  ferramenteiro,  encarregado  de  maquinas,  mecânico  de  manutenção e auxiliar de manutenção mecânica.  15.  A  empresa  garante  que  os  riscos  derivados  da  exposição  a  agentes  nocivos  são atenuados ou até mesmo eliminados por conta da adoção de medidas protetivas.  Fl. 1354DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 15504.001245/2007­35  Acórdão n.º 2402­005.056  S2­C4T2  Fl. 1.355          17  Isso  porque,  sempre  exigiu  de  seus  empregados  a  utilização  de  Equipamentos  de  Proteção  Individual  (EPI).  Segundo  a  empresa,  o  uso  constante  dos  EPI’s  fornecidos  pode  ser  evidenciado  não  só  pelos  demonstrativos  de  Estoque  de  Material  à  Disposição  em  Almoxarifado, Notas Fiscais de Compra de Material para EPI’s e relação de EPI’s entregues,  mas  também  pelas  declarações  individuais  de  cada  um  de  seus  funcionários  que  atestam  a  aplicação dos equipamentos.  16.  Entretanto,  segundo  laudo  da  Clinica  Médica  Engenharia  e  Saúde  do  Trabalho  Ltda.  (CLIMEST),  empresa  que  a  própria  recorrente  contratou  para  realizar  a  Avaliação  Anual  do  PPRA,  ficou  constado  que  muitas  das  funções  exercidas  realmente  estavam expostas a riscos e, inclusive, foram dadas orientações para a recorrente, no sentido de  fazer cumprir o disposto na legislação vigente de Segurança e Medicina do Trabalho.  17. Cabe ressaltar que as avaliações do PPRA eram realizadas anualmente e  ficou  evidenciado  que  a  empresa  deixou  seus  empregados  expostos  a  agentes  nocivos.  Isso  porque, com base nas avaliações feitas pela CLIMEST (ff. 123 a 219), muitas das situações de  risco,  no  decorrer dos  anos,  permaneceram  idênticas  e  algumas  delas  até  chegaram a piorar,  como se mostra a seguir:  FUNÇÃO  DATA DA  AVALIAÇÃ O DO PPRA  RISCOS LEVANTADOS  ORIENTAÇÕES  CARACTERIZAÇÃO DA  EXPOSIÇÃO  Soldador.  1999  Físicos  –  Radiação  não  ionizante.  Ruído:  94,1  dB  (A)  para 8 horas trabalhadas.   Químicos – fumos metálicos.  Ergonômicos  –  exigência  de  postura inadequada.  Mecânicos  ou  Acidentes  –  contato  com  superfícies  aquecidas,  projeção  de  partuculas.    Devem  ser  utilizados  os  seguintes  equipamentos  de  proteção individual:  ­ Protetor auricular tipo plug;  ­ Óculos de segurança com lente  incolor;  ­ Óculos maçariqueiro;  ­ Mascara para soldador; ,  ­ Mascara para fumos metálicos,  semifacial, sem manutenção;  ­  Avental,  luva  de  raspa  cano  longo,  manga  e  perneira  de  raspa;  ­  Creme  de  proteção  para  soldador;  ­  Botina  de  segurança  com  biqueira de aço.      Soldador  2001  Químicos – fumos metálicos.  Físicos – Ruído: 86 dB(A) para  08  horas  diárias  trabalhadas,  radiação não­ionizante  Ergonômicos  –  exigência  de  postura inadequada.  Mecânicos  ou  Acidentes  –  queda  ,  de  materiais  sobre  membros  superiores  e  inferiores,  eletricidade,  contato  com  superfície  aquecida,  projeção  de  partículas,  prensamento  de  membros  superiores e inferiores    Devem  ser  utilizados  os  seguintes  equipamentos  de  proteção individual:  ­ Protetor auricular tipo plug;  ­ Óculos de segurança com lente  incolor  contra  fragmentos  de  escória;  ­ Óculos para macariqueiro com  filtros de luz adequado;  ­  Máscara  facial  para  soldador  com lentes adequadas;  ­  Respirador  para  retenção  de  fumos  e  poeiras  metálicas,  semifacial, sem manutenção tipo  P1;  ­  Avental,  luva  de  cano  longo,  manga e perneira de raspa;  ­  Botina  de  segurança  com  elástico e biqueira de aço.  Habitual  e  permanente,  não  eventual nem intermitente ao  agente  físico  ruído  e  intermitente  ao  agente  radiação  não  ionizante  durante,  a  jornada  de  trabalho;    Habitual  e  permanente,  não  eventual  e  intermitente  ao  agente  químico  fumos  metálicos  durante  a  jornada  de trabalho.  Plainador,  Fresador,  2001  Químicos  –  Óleo  de  Corte  sintético  Devem  ser  utilizados  os  seguintes  equipamentos  de  Habitual  e  permanente,  não  eventual  e  nem  intermitente  Fl. 1355DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 15504.001245/2007­35  Acórdão n.º 2402­005.056  S2­C4T2  Fl. 1.356          18  Mandrilhador  e  Torneiro  mecânico.    Físicos – Ruído: 86 dB(A) para  08 horas diárias trabalhadas    Ergonômicos  –  exigência  de  postura  inadequada, monotonia  e repetitividade    Mecânicos  ou  Acidentes  –  Queda  de  materiais  sobre  membros  superiores  e  inferiores,  projeção  de  partículas,  prensamento  dos­ membros  superiores  e  inferiores,  contato  com  superfícies  ou  arestas  perfuro­ cortantes  proteção individual:  ­ Protetor auricular tipo concha;  ­ Óculos de segurança com lente  incolor contra impactos;  ­ Creme de proteção para a pele  agua­resistente  contra  o  ataque  agressivo  de  produtos  solúveis  em água;  ­  Botina  de  segurança  com  biqueira de aço.  ao  agente  físico  ruído,  não  eventual  e  intermitente  ao  agente  químico  óleo  de  corte­  sintético  Spilcort  SFM"C"  durante  a  jornada  de trabalho.  Zelador  de  Ferramentas  2001  Químicos  –  Desengraxante  de  uso industrial (DGN)    Físicos ­ Ruído: 86 dB(A) para  08 horas diárias trabalhadas    Ergonômicos  ­  exigência  de  postura inadequada    Mecânicos  ou  Acidentes  –  contato  com  superfícies  perfuro­cortantes  e  queda  de  ferramentas  sobre  membros  inferiores.    Devem  ser  utilizados  os  seguintes  equipamentos  de  proteção individual:    ­ Protetor auricular tipo concha;  ­  Creme  protetor  para  a  pele  água­resistente  contra  o  ataque  agressivo  de  produtos  solúveis  em água;  ­  Botina  de  segurança  com  biqueira de aço.  Habitual  e  permanente,  não  eventual nem intermitente ao  agente  físico  ruído,  não  eventual  e  intermitente  ao  agente  químico  durante  a  jornada de trabalho.  Mecânico  Ajustador  2002  Químicos  –  Óleo  de  Corte  sintético    Físicos  ­  Ruído:  101,4  dB(A)  para  08  horas  diárias  trabalhadas    Ergonômicos  ­  exigência  de  postura  inadequada,  movimentos repetitivos    Mecânicos  ou  Acidentes  –  Queda  de  materiais  sobre  membros  superiores  e  inferiores,  projeção  de  partículas,  prensamento  dos­ membros  superiores  e  inferiores,  contato  com  superfícies  ou  arestas  perfuro­ cortantes        Devem  ser  utilizados  os  seguintes  equipamentos  de  proteção individual:  ­ Protetor auricular tipo plug;   ­ Óculos de segurança com lente  incolor contra impactos;  ­ Creme de proteção para a pele  água­resistente  contra  o  ataque  agressivo  de  produtos  solúveis  em água;  ­  Botina  de  segurança  com  biqueira de ago.    Medidas  administrativas  e  de  organização no trabalho:   ­  Redução  do  tempo  de  exposição;  ­  Adequação  do  ritmo  de  trabalho;  ­  Funcionamento  de  maquinas  em períodos com menor numero  de trabalhadores;  ­ Controle médico.    Medidas de caráter coletivo:  ­  Enclausuramento  de  fontes  ruidosas;  ­ Isolamento acústico.  Exposição  intermitente  ao  agente químico óleo de corte  sintético durante a jornada de  trabalho;    Exposição  continua  ao  agente  físico  ruído durante a  jornada de trabalho.  Traçador  2002  Físicos  ­  Ruído:  92,8  dB(A)  para  08  horas  diárias  trabalhadas    Ergonômicos  ­  exigência  de  postura  inadequada,  movimentos repetitivos    Mecânicos  ou  Acidentes  –  Queda  de  materiais  sobre  membros  superiores  e  inferiores,  prensamento  dos­ membros  superiores  e  inferiores,  contato  com  superfícies  ou  arestas  perfuro­ Devem  ser  utilizados  os  seguintes  equipamentos  de  proteção individual:  ­ Protetor auricular tipo plug;  ­ Óculos de segurança com lente  incolor contra impactos;  Botina  de  segurança  com  biqueira de ago.    Medidas  administrativas  e  de  organização no trabalho:   ­  Redução  do  tempo  de  exposição;  ­  Adequação  do  ritmo  de  trabalho;  Exposição  continua  ao  agente  físico  ruído durante a  jornada de trabalho.  Fl. 1356DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 15504.001245/2007­35  Acórdão n.º 2402­005.056  S2­C4T2  Fl. 1.357          19  cortantes        ­  Funcionamento  de  maquinas  em períodos com menor numero  de trabalhadores;  ­ Controle médico.    Medidas de caráter coletivo:  ­  Enclausuramento  de  fontes  ruidosas;  ­ Isolamento acústico.  Plainador,  Fresador,  Mandrilhador  e  Torneiro  mecânico   2002  Químicos  –  Óleo  de  Corte  sintético    Físicos  ­  Ruído:  92,8  dB(A)  para  08  horas  diárias  trabalhadas    Ergonômicos  –  exigência  de  postura  inadequada, monotonia  e repetitividade    Mecânicos  ou  Acidentes  –  Queda  de  materiais  sobre  membros  superiores  e  inferiores,  projeção  de  partículas,  prensamento  dos­ membros  superiores  e  inferiores,  contato  com  superfícies  ou  arestas  perfuro­ cortantes e aquecidas        Devem  ser  utilizados  os  seguintes  equipamentos  de  proteção individual:  ­ Protetor auricular tipo concha;  ­ Óculos de segurança com lente  incolor contra impactos;  ­ Creme de proteção para a pele  agua­resistente  contra  o  ataque  agressivo  de  produtos  solúveis  em água;  ­  Botina  de  segurança  com  elástico e biqueira de aço.    Medidas  administrativas  e  de  organização no trabalho:   ­  Redução  do  tempo  de  exposição;  ­  Adequação  do  ritmo  de  trabalho;  ­  Funcionamento  de  maquinas  em períodos com menor numero  de trabalhadores;  ­ Controle médico.    Medidas de caráter coletivo:  ­  Enclausuramento  de  fontes  ruidosas;  ­ Isolamento acústico.  Exposição  continua  ao  agente físico ruído, durante a  jornada de trabalho;    Exposição  intermitente  ao  agente químico óleo de corte  sintético  Spilcort  SFM  "C"  durante  a  jornada  de  trabalho.  Encarregado  de  Maquinas  Operatrizes/  Encarredado  de  Ajustagem  2002  Físicos  ­  Ruído:  92,8  dB(A)  para  08  horas  diárias  trabalhadas    Ergonômicos  –  exigência  de  postura inadequada    Mecânicos  ou  Acidentes  –  Projeção  de  partículas,  queda  de  materiais  sobre  membros  superiores e  inferiores.  Devem  ser  utilizados  os  seguintes  equipamentos  de  proteção individual:  ­ Protetor auricular tipo concha;  ­ Óculos de segurança com lente  incolor contra impactos;  ­  Botina  de  segurança  com  elástico e biqueira de aço    Medidas  administrativas  e  de  organização no trabalho:   ­  Redução  do  tempo  de  exposição;  ­  Adequação  do  ritmo  de  trabalho;  ­  Funcionamento  de  maquinas  em períodos com menor numero  de trabalhadores;  ­ Controle médico.    Medidas de caráter coletivo:  ­  Enclausuramento  de  fontes  ruidosas;  ­ Isolamento acústico  Exposição  continua  ao  agente físico ruído, durante a  jornada de trabalho;    Chefe  Geral  de  Oficina  2002  Físicos  ­  Ruído:  92,8  dB(A)  para  08  horas  diárias  trabalhadas    Ergonômicos  –  exigência  de  postura inadequada    Mecânicos  ou  Acidentes  –  Projeção  de  partículas,  queda  de  materiais  sobre  membros  superiores e  Inferiores, acidentes de trânsito  próprio e de terceiros    Devem  ser  utilizados  os  seguintes  equipamentos  de  proteção individual:  ­ Protetor auricular tipo concha;  ­ Óculos de segurança com lente  incolor contra impactos;  ­  Botina  de  segurança  com  elástico e biqueira de aço    Medidas  administrativas  e  de  organização no trabalho:   ­  Redução  do  tempo  de  exposição;  ­  Adequação  do  ritmo  de  Exposição  continua  ao  agente físico ruído, durante a  jornada de trabalho;    Fl. 1357DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 15504.001245/2007­35  Acórdão n.º 2402­005.056  S2­C4T2  Fl. 1.358          20  trabalho;  ­  Funcionamento  de  maquinas  em períodos com menor numero  de trabalhadores;  ­ Controle médico.    Medidas de caráter coletivo:  ­  Enclausuramento  de  fontes  ruidosas;  ­ Isolamento acústico  Zelador  de  Ferramentas  2002  Químicos  –  Desengraxante  de  uso industrial (DGN)    Físicos  ­  Ruído:  92,8  dB(A)  para  08  horas  diárias  trabalhadas    Ergonômicos  –  exigência  de  postura inadequada    Mecânicos  ou  Acidentes  –  Contato  com.  superfícies  perfuro­cortantes  e  queda  de  ferramentas  sobre  membros  inferiores.    Devem  ser  utilizados  os  seguintes  equipamentos  de  proteção individual:  ­ Protetor auricular tipo concha;  ­ Creme de proteção para a pele  agua­resistente  contra  o  ataque  agressivo  de  produtos  solúveis  em água;  ­  Botina  de  segurança  com  elástico e biqueira de aço.    Medidas  administrativas  e  de  organização no trabalho:   ­  Redução  do  tempo  de  exposição;  ­  Adequação  do  ritmo  de  trabalho;  ­  Funcionamento  de  maquinas  em períodos com menor numero  de trabalhadores;  ­ Controle médico.    Medidas de caráter coletivo:  ­  Enclausuramento  de  fontes  ruidosas;  ­ Isolamento acústico.  Exposição  continua  ao  agente físico ruído, durante a  jornada de trabalho;    Exposição  intermitente  ao  agente  químico,  durante  a  jornada de trabalho.  Ferramenteiro  2002  Químicos – Fumos Metálicos    Físicos  ­  Ruído:  92,8  dB(A)  para  08  horas  diárias  trabalhadas/  Radiação  não­ ionizante    Ergonômicos  –  exigência  de  postura inadequada    Mecânicos  ou  Acidentes  –  Eletricidade,  projeção  de  partículas,  contato  com  superfície aquecida  Devem  ser  utilizados  os  seguintes  equipamentos  de  proteção individual:  ­ Óculos de segurança com lente  incolor contra impactos; ­  ­  Máscara  facial  para  soldador  com lentes adequadas;  ­ Protetor auricular tipo plug;  ­  Respirador  semifacial  para  retenção  de  fumos  e  poeiras  metálicas, sem manutenção, tipo  P2;  ­  Avental,  luva  de  cano  longo  manga e perneira de raspa;  ­  Botina  de  segurança  com  elástico e biqueira de aço.    Medidas  administrativas  e  de  organização no trabalho:   ­  Redução  do  tempo  de  exposição;  ­  Adequação  do  ritmo  de  trabalho;  ­  Funcionamento  de  maquinas  em períodos com menor numero  de trabalhadores;  ­ Controle médico.    Medidas de caráter coletivo:  ­  Enclausuramento  de  fontes  ruidosas;  ­ Isolamento acústico.  Exposição  continua  ao  agente  ruído  ,  durante  a  jornada de trabalho;    Exposição  eventual  ao  agente  físico  radiação  não  ionizante  durante  a  jornada  de trabalho;    Exposição  eventual  ao  agente  químico  fumos  metálicos  durante  a  jornada  de trabalho.  Mecânico  de  Manutenção  2002  Químicos  –  Óleo  de  Corte  sintético  e graxa  (componentes  mecânicos)    Físicos  ­  Ruído:  101,4  dB(A)  para  08  horas  diárias  trabalhadas  Devem  ser  utilizados  os  seguintes  equipamentos  de  proteção individual:  ­ Óculos segurança lente incolor;  ­ Protetor auricular  tipo plug ou  concha;   ­ Máscara respiratória semifacial  Exposição  continua  ao  agente físico ruído, durante a  jornada de trabalho;    Exposição  intermitente  ao  agente  químico,  durante  a  jornada de trabalho.  Fl. 1358DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 15504.001245/2007­35  Acórdão n.º 2402­005.056  S2­C4T2  Fl. 1.359          21    Ergonômicos  ­  exigência  de  postura  inadequada,  movimentos repetitivos    Mecânicos  ou  Acidentes  –  contato  com  superfícies  perfuro­cortantes,  prensamento  das  mãos,  projeção  de  partículas.      sem  manutenção  tipo  P1  para  esmerilhar pegas;  ­ Creme protetor para pele óleo­ resistente;  ­  Botina  de  segurança  com  biqueira de ago e elástico.    Medidas  administrativas  e  de  organização no trabalho:   ­  Redução  do  tempo  de  exposição;  ­  Adequação  do  ritmo  de  trabalho;  ­  Funcionamento  de  maquinas  em períodos com menor numero  de trabalhadores;  ­ Controle médico.    Medidas de caráter coletivo:  ­  Enclausuramento  de  fontes  ruidosas;  ­ Isolamento acústico  Soldador  2002  Químicos – fumos metálicos.  Físicos  ­  Ruído:  90,8  dB(A)  para  08  horas  diárias  trabalhadas    Ergonômicos  ­  exigência  de  postura  inadequada,  movimentos repetitivos  Mecânicos  ou  Acidentes  –  queda  de  materiais  sobre  membros  superiores  e  inferiores,  choque  elétrico,  contato  com  material  incandescente,  projeção  de  partículas,  prensamento  de  membros  superiores  e  inferiores    Devem  ser  utilizados  os  seguintes  equipamentos  de  proteção individual:  ­  Óculos  para  soldador  com  lentes adequadas;  ­ Máscara facial para soldador;  ­  Máscara  semifacial,  sem  manutenção  para  retenção  de  fumos metálicos, tipo P2;  ­ Protetor auricular tipo plug;  ­  Avental,  luva  de  cano  longo,  manga e perneira de raspa;  Botina  de  segurança  com  biqueira de aço e elástico.     Medidas  administrativas  e  de  organização no trabalho:   ­  Redução  do  tempo  de  exposição;  ­  Adequação  do  ritmo  de  trabalho;  ­  Funcionamento  de  maquinas  em períodos com menor numero  de trabalhadores;  ­ Controle médico.    Medidas de caráter coletivo:  ­  Enclausuramento  de  fontes  ruidosas;  ­ Isolamento acústico  Exposição  intermitente  ao  agente  químico  fumos  metálicos,  durante  a  jornada  de trabalho;  Exposição  continua  ao  agente fisico ruldo, durante a  jornada de trabalho;  Exposição  intermitente  ao  agente  físico  radiação  não­ ionizante,  durante  a  jornada  de trabalho.  Mecânico  Ajustador,  Mecânico  de  manutenção,  Auxiliar  de  Manutenção  2003  Químicos  –  Poeira  metálica,  desengraxante  industrial,  óleo  mineral  e  graxa  (componentes  mecânicos).    Físicos  ­  Ruído:  87,0  dB(A)  e  dose de 150,2% para exposição  diária de 09 horas.    Ergonômicos  ­  exigência  de  postura inadequada.    Mecânicos  ou  Acidentes  –  contato  com  superficies  aquecidas  e  perfuro­cortantes,  prensamento  de  membros  superiores,  projeção  de  partículas,  queda  de  material  sobre o trabalhador    Devem  ser  utilizados  os  seguintes  equipamentos  de  proteção individual:  ­ Óculos segurança lente incolor  contra impactos;  ­ Protetor auricular tipo plug;  ­  Respirador  respiratória  semi­ facial  valvulado  sem  manutenção  tipo  P1  para  esmerilhar peças;  ­ Creme protetor para pele óleo ­  resistente,  ­  Botina  de  segurança  com  biqueira de ago.  ­  Óculos  para  magariqueiro  (durante o aquecimento de pegas  através do maçarico);  ­  Protetor  Facial  (para  uso  do  esmeril)  Habitual,  não  ocasional  e  intermitente  aos  agentes  químicos  durante  a  jornada  de trabalho;    Habitual  e  permanente,  não  ocasional e nem intermitente  ao  agente  físico  ruído,  durante  a  jornada  de  trabalho.  Traçador   2003  Químicos  –  desengraxante  industrial, óleo mineral    Devem  ser  utilizados  os  seguintes  equipamentos  de  proteção individual:  Habitual  e  permanente,  não  ocasional e nem intermitente  ao  agente  físico  durante  a  Fl. 1359DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 15504.001245/2007­35  Acórdão n.º 2402­005.056  S2­C4T2  Fl. 1.360          22  Físicos ­ Ruído    Ergonômicos  ­  exigência  de  postura inadequada.    Mecânicos  ou  Acidentes  –  queda  de  materiais  sobre  membros  superiores  e  inferiores,  prensamento  de  membros  superiores  e  inferiores,  projeção  de  partículas,  queda  de  materiais  sobre o trabalhador.  ­ Protetor auricular tipo plug;  ­ Óculos de segurança com lente  incolor contra impactos;  ­ Creme de proteção para a pele  óleo­resistente;  ­  Botina  de  segurança  com  biqueira de aço.  ­  Bota,  avental  e  luva  de  PVC  (quando:  Atividade:  Lavagem  das peças).  jornada de trabalho.    Ocasional  e  intermitente  ao  agente  químico  durante  a  jornada de trabalho.  Encarregado  de  ajustagem  2003  Físicos – Ruído    Ergonômicos  ­  exigência  de  postura inadequada.    Mecânicos  ou  Acidentes  –  queda  de  materiais  sobre  membros  superiores  e  inferiores,  projeção  de  partículas,  queda  de  materiais  sobre o trabalhador.    Devem  ser  utilizados  os  seguintes  equipamentos  de  proteção individual:  ­ Protetor auricular tipo plug;  ­ Óculos de segurança com lente  incolor contra impactos;  ­  Botina  de  segurança  com  biqueira de aço.    Habitual  e  permanente,  não  ocasional e nem intermitente  ao  agente  físico  durante  a  jornada de trabalho.    Plainador,  Fresador,  Mandrilhador  e  Torneiro  mecânico   2003  Químicos  –  Poeira  metálica,  óleo  mineral  (óleo  mineral  e  fluído de corte)    Físicos  –  Ruído  médio  ponderado  no  tempo  de  85,1  dB  (A)  e dose de 115,6% para  exposição diária de 09 horas.    Ergonômicos  ­  exigência  de  postura inadequada.    Mecânicos  ou  Acidentes  –  queda  de  materiais  sobre  membros  superiores  e  inferiores,  prensamento  de  membros  superiores  e  inferiores,  projeção  de  partículas,  contato  com  arestas  perfuro­cortantes,  queda  de  materiais sobre o trabalhador.  Devem  ser  utilizados  os  seguintes  equipamentos  de  proteção individual:  ­  Óculos  lente  incolor  contra  projeção partículas;  ­ Protetor auricular tipo plug;  ­ Luva de raspa ou vaqueta para  contato  com  arestas  perfuro­ cortantes;  ­ Creme protetor para pele óleo­ resistente;  ­  Protetor  facial  (durante  a  afiação das ferramentas de corte  no esmeril);  ­  Botina  de  segurança  com  biqueira de aço e elástico.    Habitual,  não  ocasional  e  intermitente  ao  agente  químico,  durante  a  jornada  de trabalho    Habitual  e  permanente,  não  ocasional e nem intermitente  ao  agente  físico,  durante  a  jornada de trabalho  Encarregado  de  máquinas  operatrizes/  Encarregado  de  Usinagem  2003  Físicos – Ruído    Ergonômicos  ­  exigência  de  postura inadequada.    Mecânicos  ou  Acidentes  –  queda  de  materiais  sobre  membros  superiores  e  inferiores,  projeção  de  partículas,  queda  de  materiais  sobre o trabalhador.  Devem  ser  utilizados  os  seguintes  equipamentos  de  proteção individual:  ­  Óculos  de  segurança  lente  incolor contra impacto;  ­ Protetor auricular tipo plug;  ­  Botina  de  segurança  com  biqueira de ago.  Habitual  e  permanente,  não  ocasional e nem intermitente  ao  agente  físico,  durante  a  jornada de trabalho  Chefe  Geral  de  Oficina  2003  Físicos – Ruído    Ergonômicos  ­  exigência  de  postura inadequada.    Mecânicos  ou  Acidentes  –  queda  de  materiais  sobre  membros  superiores  e  inferiores,  projeção  de  partículas,  queda  de  materiais  sobre o trabalhador, acidente de  transito    Devem  ser  utilizados  os  seguintes  equipamentos  de  proteção individual:  ­  Óculos  de  segurança  lente  incolor contra impacto;  ­ Protetor auricular tipo plug;  ­  Botina  de  segurança  com  biqueira de ago.  Habitual  e  permanente,  não  ocasional e nem intermitente  ao  agente  físico,  durante  a  jornada de trabalho  Zelador  de  Ferramentas  2003  Químicos  –  DGN  (desengraxante industrial)    Físicos – Ruído    Devem  ser  utilizados  os  seguintes  equipamentos  de  proteção individual:  ­ Protetor auricular  tipo plug ou  concha;  Habitual,  não  ocasional  e  intermitente  ao  agente  químico,  durante  a  jornada  de trabalho    Fl. 1360DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 15504.001245/2007­35  Acórdão n.º 2402­005.056  S2­C4T2  Fl. 1.361          23  Ergonômicos  ­  exigência  de  postura inadequada.    Mecânicos  ou  Acidentes  –  contato  com  superfícies  perfuro­cortantes,  queda  de  ferramentas  sobre  membros  inferiores,  projeção  de  partículas.   ­  Óculos  de  segurança  lente  incolor  contra  respingos,  no  manuseio do DGN;  ­ Creme de proteção para a pele  óleo­resistente;  ­ Luva de PVC ou Nitrilica para  contato com DGN;  ­  Botina  de  segurança  com  biqueira de aço.  Habitual  e  permanente,  não  ocasional e nem intermitente  ao  agente  físico,  durante  a  jornada de trabalho  Ferramentaria  2003  Químicos  –  poeira  metálica,  fumos metálicos.  Físicos – Ruído / radiação não­ ionizante    Ergonômicos  ­  exigência  de  postura inadequada.    Mecânicos  ou  Acidentes  – projeção  de  partículas,  contato  com superfície aquecida.  Devem  ser  utilizados  os  seguintes  equipamentos  de  proteção individual:  ­ Óculos de segurança com lente  incolor contra impactos;  ­  Mascara  facial  para  soldador  com  lentes  com  filtro  conforme  o tipo de solda a ser utilizada:  ­ Protetor auricular tipo plug;  ­  Respirador  semifacial  para  retenção  de  fumos  e  poeiras  metálicas, sem manutenção, tipo  P2 (nos trabalhos com solda);  ­  Avental,  luva  de  cano  longo,  manga  e  perneira  de  raspa  (nos  trabalhos com solda);  ­  Botina  de  segurança  com  biqueira de aço.  ­  Protetor  facial  (durante  a  afiação das ferramentas de corte  no esmeril)  Habitual  e  permanente,  não  ocasional e nem intermitente  ao  agente  físico  ruído,  durante  a  jornada  de  trabalho;    Ocasional  e  intermitente  ao  agente  físico  radiação  não­ ionizante  durante  a  jornada  de trabalho;    Ocasional  e  intermitente  aos  agentes  químicos  poeira  metálica  e  fumos  metálicos  durante  a  jornada  de  trabalho.  Mecânico  de  manutenção  2003  Químicos  –  Óleo  mineral,  Graxa,  desengraxante  industrial.    Físicos – Ruído    Ergonômicos  ­  exigência  de  postura inadequada.    Mecânicos  ou  Acidentes  –  contato  com  superfícies  perfuro­cortante,  prensamento  das  mãos,  projeção  de  partículas,  queda  em  nível  diferente, eletricidade.    Devem  ser  utilizados  os  seguintes  equipamentos  de  proteção individual:  ­  Óculos  de  proteção  contra  impactos;  ­ Protetor auricular tipo plug;  ­  Bota,  avental  e  luva  de  PVC  (durante a  limpeza do separador  de óleo e agua);  ­ Creme protetor para pele óleo­ resistente;  ­  Botina  de  segurança  com  biqueira de aço;  ­  Cinto  de  segurança  tipo  paraquedista  com  03  pontos  de  ancoragem  para  os  trabalhos  de  manutenção da  ponte  rolante  e  nos  trabalhos  com mais de 02 metros de altura;  ­  Capacete  de  proteção  com  jugular em trabalhos em altura  Habitual  e  permanente,  não  ocasional e nem intermitente  aos  agentes  químicos,  durante  a  jornada  de  trabalho;  ­ Habitual e permanente, não  ocasional e nem intermitente  ao  agente  físico,  durante  a  jornada de trabalho.  Soldador  2003  Químicos – fumos metálicos    Físicos  –  Ruído  /  Radiação  não­ionizante    Ergonômicos  ­  exigência  de  postura inadequada    Mecânicos  ou  Acidentes  – Queda  de  materiais  sobre  membros  superiores  e  inferiores, choque elétrico,  contato  com  superfície  aquecida,  projeção  de  partículas,  prensamento  de  membros  superiores  e  inferiores,  probabilidade  de  explosão  e  ou  incêndio,  queda  de materiais sobre trabalhador.  Devem  ser  utilizados  os  seguintes  equipamentos  de  proteção individual:  ­  Óculos  para  soldador  com  lentes  filtrantes  com  tonalidade  adequada  ao  tipo  de  eletrodo  a  ser utilizado;  ­  Máscara  facial  para  soldador  com  lentes  filtrantes  com  tonalidade  adequada  ao  tipo  de  eletrodo a ser utilizado;  ­  Respirador  semi­facial,  sem  manutenção  para  retenção  de  fumos metálicos, tipo P2;  ­ Protetor auricular tipo plug;  ­  Avental,  luva  de  cano  longo,  manga e perneira de raspa; .  ­  Botina  de  segurança  com  biqueira de aço e elástico.  Habitual  e  permanente,  não  ocasional e nem intermitente  ao agente químico, durante a  jornada de trabalho;    Habitual  e  permanente,  não  ocasional e nem intermitente  aos agentes físicos, durante a  jornada de trabalho    Caldeireiro  2003  Químicos  –  fumos  metálicos  /  Poeira metálica     Físicos  –Radiação  não­ ionizante  /  Ruído  médio  Devem  ser  utilizados  os  seguintes  equipamentos  de  proteção individual:  Atividade de Montagem  ­  Óculos  para  soldador  com  Habitual,  não  ocasional  e  intermitente  aos  agentes  químicos,  durante  a  jornada  de trabalho;    Fl. 1361DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 15504.001245/2007­35  Acórdão n.º 2402­005.056  S2­C4T2  Fl. 1.362          24  ponderando  no  tempo  de  95,0  dB(A)  e  dose  de  453,6%  para  exposição diária de 09 horas.    Ergonômicos  ­  exigência  de  postura inadequada    Mecânicos ou Acidentes –  contato  com  superfície  aquecida  e  perfuro­cortante,  projeção  de  partículas,  prensamento  de  membros  superiores  e  inferiores,  queda  de materiais sobre trabalhador.  lentes  filtrantes  com  tonalidade  adequadas  ao  tipo  de  eletrodo  a  ser utilizado;  ­  Máscara  facial  para  soldador  com lentes adequadas ao tipo de  eletrodo a ser utilizado;  ­  Respirador  semi­facial,  sem  manutenção  para  retenção  de  fumos metálicos, tipo P2;  ­ Protetor auricular tipo plug;  ­  Avental,  luva  e  perneira  de  raspa;  ­  Botina  de  segurança  com  biqueira de ago.  Atividade: Esmerilhamento  ­ Óculos  de  Proteção  com  lente  incolor;  ­  Respirador  semi­facial,  sem  manutenção  para  retenção  de  poeira metálico, tipo P1  ­ Protetor auricular tipo plug;  ­  Avental,  luva  e  perneira  de  raspa;  ­  Botina  de  segurança  com  biqueira de aço e elástico;  ­  Protetor  Facial  (durante  a  utilização  de  esmeril  de  bancada).  Habitual,  não  ocasional  e  intermitente  a  radiação  ionizante,  durante  a  jornada  de trabalho;    Habitual  e  permanente,  não  ocasional e nem intermitente  ao  ruido,  durante  a  jornada  de trabalho;    18.  Analisando  os  programas  elaborados  pela  CLIMES  e  os  documentos  anexos  à  NFLD,  a  fiscalização  constatou  a  existência  dos  agentes  nocivos,  ruído  acima  do  limite de  tolerância,  fumos metálicos de Chumbo e de Cromo,  e Hidrocarbonetos.  Isto  é,  os  documentos  ambientais  elaborados  pela  empresa  atestam  a  presença  dos  agentes  físicos  e  químicos em nível superior ao tolerável previsto no anexo IV do RPS/99.  19.  Contudo,  a  recorrente  insiste  que  além  de  adquirir  os  equipamentos  adequados à atenuação e/ou neutralização de riscos ocupacionais, exerce a devida fiscalização  quanto à utilização, através de controle de entrega de EPI’s, complementado pela imposição de  ordens  internas  a  este  respeito  e  pela  realização  periódica  de  treinamento  dos  empregados,  através do qual a  recorrente  forneceu orientações gerais e específicas quanto à utilização dos  referidos equipamentos.  20. Todavia, com base na  tabela exposta no relatório acima, verifica­se que  os  EPI’s  não  eram  entregues  com  a  frequência  necessária  e  tampouco  entregues  a  todos  os  funcionários que estavam expostos aos riscos.  21.  A  meu  ver,  restou  comprovado  que  a  empresa  apresentou  Fichas  de  Controle de Fornecimento de EPI’s com periodicidade de substituição superior a indicada no  PPRA, e que os funcionários não receberam treinamento para a utilização dos EPI’s, conforme  registrado por Engenheiro de Segurança do Trabalho quando da avaliação do PPRA.  22.  Diante  de  todo  o  exposto,  é  forçoso  concluir  que  restou  configurada  a  existência,  no  ambiente  de  trabalho  dos  empregados,  não  só  de  agente  nocivos  diversos  (agentes  químicos,  físicos)  constantes  no  anexo  IV  do  RPS99,  mas  também  riscos  ergonômicos,  mecânicos  e  de  acidentes.  Da  mesma  forma,  pode­se  constatar  o  ineficiente  gerenciamento dos riscos ambientais por parte da empresa, fato incontroverso nos pareceres da  empresa contratada para avaliar os riscos ambientais do trabalho.  23. Assim, ao analisar o conjunto probatório trazido pela fiscalização e pela  recorrente em suas razões recursais, concluo que o lançamento deve ser mantido.  Fl. 1362DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 15504.001245/2007­35  Acórdão n.º 2402­005.056  S2­C4T2  Fl. 1.363          25  DA EXPOSIÇÃO AO RISCO ­ EVENTUALIDADE  24. A recorrente sustenta ainda que seus funcionários não estavam expostos a  riscos  permanentes  e  contínuos.  Entretanto,  conforme  pareceres  da  empresa  contratada  para  avaliar os riscos ambientais do trabalho, ficou comprovado que os riscos eram habituais.   25.  Cabe  ressaltar  o  art.  151  da  Instrução Normativa  INSS/PR  nº  99/2003  ratifica que a permanência significa a presença do agente nocivo de maneira indissociável da  produção  do  bem  ou  da  prestação  do  serviço  em  decorrência  do  mando  que  se  submete  o  trabalhador, in verbis:    Art. 151. O núcleo da hipótese de incidência tributária, objeto do  direito à aposentadoria especial, é composto de:  I  –  nocividade,  que  no  ambiente de  trabalho  é  entendida como  situação  combinada  ou  não  de  substâncias,  energias  e  demais  fatores  de  riscos  reconhecidos,  capazes  de  trazer  ou  ocasionar  danos à saúde ou à integridade física do trabalhador;  II  –  permanência,  assim  entendida  como  o  trabalho  não  ocasional nem intermitente, durante quinze, vinte ou vinte cinco  anos, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso  ou  do  cooperado  ao  agente  nocivo  seja  indissociável  da  produção do bem ou da prestação do serviço, em decorrência da  subordinação jurídica a qual se submete.  §  1º  Para  a  apuração  do  disposto  no  inciso  I,  há  que  se  considerar se o agente nocivo é:  I)  apenas  qualitativo,  sendo  a  nocividade  presumida  e  independente de mensuração, constatada pela simples presença  do  agente  no  ambiente  de  trabalho,  conforme  constante  nos  Anexos 6, 13, 13­A e 14 da Norma Regulamentadora nº 15 (NR­ 15) do Ministério do Trabalho e Emprego ­ MTE e no Anexo IV  do RPS, para os agentes iodo e níquel;  II)  quantitativo,  sendo  a  nocividade  considerada  pela  ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, dispostos nos  Anexos  1,  2,  3,  5,  8,  11  e  12  da NR­15  do MTE,  por  meio  da  mensuração da intensidade ou da concentração, consideradas no  tempo efetivo da exposição no ambiente de trabalho.  § 3º Quanto ao disposto no inciso II, não quebra a permanência  o  exercício  de  função  de  supervisão,  controle  ou  comando  em  geral  ou  outra  atividade  equivalente,  desde  que  seja  exclusivamente em ambientes de trabalho cuja nocividade tenha  sido constatada. [grifos próprios].    26. A recorrente defende, também, que a análise dos PCMSO evidencia que  apesar da existência em determinadas situações, de exposição a agentes nocivos em diferentes  graus  de  intensidade,  não  houve  qualquer  indicativo  de  doença  ou  condição  que  leve  à  Fl. 1363DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 15504.001245/2007­35  Acórdão n.º 2402­005.056  S2­C4T2  Fl. 1.364          26  incapacidade, inclusive, sustenta que a perda auditiva não caracteriza evento que implique na  perda de capacidade laboral.  27. Ocorre que, os Relatórios Anuais dos Programas de Controle Médico de  Saúde  Ocupacional  (PCMSO)  da  recorrente  não  são  conclusivos  quanto  ás  condições  ambientais de trabalho, uma vez que devem estar articulados com as demais NR’s, conforme  dispõem os subitens 7.2.1 e 7.2.4 da Norma NR­7, e por isso não podem ser utilizados como  prova. Em outras palavras, o PCMSO pode indicar uma exposição a agentes nocivos à saúde,  mas  o  não  indicativo  de  doença  não  infere,  obrigatoriamente,  que o  trabalhador  não  está  ou  esteve exposto a agentes nocivos.  28. Dessa  forma,  entendo  que  no  presente  caso  os  riscos  eram  habituais,  e  não eventuais como alega a recorrente.  DA  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  E  DA  LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  29. A recorrente entende que as observações da autoridade fiscal partem de  meras presunções e não de fatos, bem como se apoiam em circunstâncias que não tem relação  de pertinência com os fatos concretos.  30. Segundo a  recorrente, a  fiscalização  tenta descredenciar a completude e  complexidade da documentação apresentada, sem sequer conhecer ou analisar as instalações da  recorrente,  sob  o  argumento  de  que  o  “levantamento  está  embasado  nos  documentos  apresentados  pela  empresa,  ou  seja,  o  Programa  de  Prevenção  de  Riscos  Ambientais  –  PPRA”.  31. Diante de todo o exposto, entendo não caber razão à recorrente, visto que  os  argumentos  da  fiscalização  foram  fundados  em  fatos,  podendo  utilizar  como  prova,  inclusive, documentos apresentados pela própria recorrente.   32. A meu ver a fiscalização agiu corretamente e em nenhum momento tenta  descredenciar a completude e complexidade da documentação apresentada.  DA TAXA SELIC  33. O contribuinte suscita que não poderia o Fisco reclamar o pagamento de  juros  de  mora  sobre  suposto  débito  tributário,  calculado  mediante  a  aplicação  de  taxa  com  natureza  remuneratória,  sob  pena  de  ofensa  ao  conceito  jurídico  e  econômico  de  juros  moratórios.  34. Quanto a tais argumentos, restrinjo­me a reproduzir a súmula CARF n.º  4, destacando que a utilização da taxa Selic têm por suporte leis tributárias dotadas de vigência  plena.    “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.”   35. Nesse contexto, correta é a aplicação da taxa SELIC como juros de mora.  Fl. 1364DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 15504.001245/2007­35  Acórdão n.º 2402­005.056  S2­C4T2  Fl. 1.365          27  CONCLUSÃO  36. Pelo  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no mérito,  negar­lhe  provimento, nos termos delineados.  É como voto.    Natanael Vieira dos Santos.                              Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/0 3/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S

score : 1.0