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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6547408 #
Numero do processo: 10120.006009/2004-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: RETORNO DOS AUTOS. TRIBUNAL A QUO. APRECIAÇÃO DAS DEMAIS RAZÕES DE DEFESA. Já tendo este Colegiado se manifestado sobre todas as alegações do contribuinte e, não tendo ocorrido alteração do entendimento majoritário sobre o tema, deve ser mantido o quanto decidido pelo extinto Conselho de Contribuintes ao analisar, pela primeira vez, o recurso voluntário interposto.
Numero da decisão: 1301-002.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (documento assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 370          1 369  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.006009/2004­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.143  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de setembro de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  AGROSSARA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  Ementa:  RETORNO  DOS  AUTOS.  TRIBUNAL  A  QUO.  APRECIAÇÃO  DAS  DEMAIS  RAZÕES DE DEFESA.  Já  tendo  este  Colegiado  se manifestado  sobre  todas as  alegações do contribuinte  e, não  tendo ocorrido alteração do  entendimento majoritário sobre o tema, deve ser mantido o quanto decidido  pelo  extinto  Conselho  de  Contribuintes  ao  analisar,  pela  primeira  vez,  o  recurso voluntário interposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha,  Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro  e  José  Roberto  Adelino  da  Silva  (suplente  convocado).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 60 09 /2 00 4- 53 Fl. 370DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10120.006009/2004­53  Acórdão n.º 1301­002.143  S1­C3T1  Fl. 371          2   Relatório  Cuida o presente processo de auto de infração (fls. 107/145) que exige IRPJ e  CSLL relativos aos anos calendário de 1999 a 2003.  O agente fiscal verificou que o contribuinte não recolheu nenhum DARF de  pagamento  de  tributos  federais  no  período  de  fevereiro  de  1999  a  dezembro  de  2003,  bem  como não entregou DCTF e DIPJ no mesmo período.  Ademais,  foi  constatada  ausência  de  escrituração  contábil  regular  (Diário,  Razão  e  LALUR),  possuindo  somente  escrituração  fiscal.  No  decorrer  da  fiscalização,  o  contribuinte escriturou o livro caixa.  Devido  a  não  apresentação  dos  livros  da  escrituração  contábil  e  fiscal  exigidos pela legislação tributária, a autoridade autuante procedeu ao lançamento de ofício do  crédito tributário baseado no lucro arbitrado. O arbitramento foi realizado com base na receita  bruta declarada nos Livros de ICMS.   Apresentada  impugnação  (fls.  168/176),  esta  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília/DF (fls. 192/195).   Inconformado, o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  (fls.  197/210),  alegando,  em  síntese,  (i)  a  decadência  do  crédito  tributário  constituído;  (ii)  ilegalidade  dos  juros calculados com base na taxa SELIC; e  (iii) o caráter confiscatório da multa punitiva de  75%  sobre  o  valor  do  tributo  lançado,  afrontando  os  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade, legalidade e capacidade contributiva.  A extinta 5° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes acolheu, por maioria  de votos, a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte em relação aos fatos geradores  ocorridos  nos meses  de  fevereiro  a  agosto  de  1999  e,  no mérito,  por  unanimidade  de votos,  negou provimento ao recurso, nos termos do acórdão n° 105­15.741 (fls. 212/225).  Na sequência, a Fazenda interpôs Recurso Especial (fls. 229/247), ao qual foi  negado provimento em decisão da 1° Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF  (fls. 274/276).  Ocorre  que,  inconformada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Extraordinário  (fls.  280/289)  contra  o  acórdão  proferido  pela CSRF,  no  qual  sustenta  que  o  prazo decadencial deve ser contado na forma do art. 173 do Código Tributário Nacional – CTN  por  inexistir,  no  caso  concreto,  recolhimento  antecipado do  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação.  O Pleno da CSRF acordou, por unanimidade de votos, em dar provimento ao  Recurso  Extraordinário  da  Fazenda  Nacional  (fls.  346/356).  O  julgamento  encontra­se  sintetizado pela ementa do Acórdão n° 9100000.220:  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10120.006009/2004­53  Acórdão n.º 1301­002.143  S1­C3T1  Fl. 372          3 Exercício: 2000  REGIMENTO  INTERNO  CARF.  DECISÃO  DEFINITIVA  DE  MÉRITO  STJ ART. 62ª DO ANEXO II DO RICARF. UTILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA  DE  PRECEDENTES  JUDICIAIS.  IDENTIDADE  DAS  SITUAÇÕES  FÁTICAS.  NECESSIDADE.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelo  artigo  543C  do Código  de  Processo Civil,  devem  ser  reproduzidas  no  julgamento  dos recursos no âmbito deste Conselho (Art. 62A do Anexo II do Regimento Interno  do CARF, acrescentado pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010).  O  disposto  no  art.  62ª  do  RICARF  não  implica  o  dever  do  julgador  administrativo em reproduzir a decisão proferida em sede de recurso repetitivo, sem  antes  analisar  a  situação  fática  e  jurídica  que  ensejou  a  decisão  do  precedente  judicial.  A  finalidade  da  disposição  regimental  é  impedir  que  decisões  administrativas  sejam  contrárias  a  entendimentos  considerados  definitivos  pelo  Superior Tribunal de Justiça, na sistemática prevista pelo art. 543C da Lei nº 5.869,  de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO  DO  ART.  173,  INCISO  I,  DO  CTN.  TERMO  INICIAL.  INTERPRETAÇÃO  CONFORME  RECURSO  ESPECIAL  Nº  973.733/SC.  IMPOSSIBILIDADE. A contagem do prazo decadencial, na forma do art. 173, I, do  CTN,  deve  se  iniciar  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  poderia  ter  sido  efetuado  o  lançamento  de  ofício,  nos  exatos  termos  do  aludido  dispositivo.  Recurso Extraordinário Provido.  Dessa  forma,  ficou  decidido  pelo  afastamento  da  arguição  de  decadência,  sendo determinado o retorno dos autos à Câmara ordinária para apreciação das demais razões  do recurso voluntário.  Importante  frisar  que,  conforme  informado  à  fl.  323,  a  parte  do  crédito  tributário  mantida  pela  decisão  do  Conselho  de  Contribuintes  foi  apartada  para  fins  de  cobrança imediata, isto é, prosseguiu­se com a cobrança dos valores relativos aos períodos de  09/1999 a 12/2003 por não terem sido objeto de questionamento perante a CSRF.  Ademais, foi emitido despacho pela Chefe de Serviço de Assessoria Técnica  da  1°  Seção  do  CARF  (fls.  363/365)  determinando  encaminhamento  dos  presentes  autos  à  Secretaria da 3ª Câmara da 1ª SEJUL para inclusão em lote de sorteio no âmbito da 1ª Turma  Ordinária.  É o relatório.          Fl. 372DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10120.006009/2004­53  Acórdão n.º 1301­002.143  S1­C3T1  Fl. 373          4 Voto             Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Relator  O Recurso Voluntário preenche os  requisitos de admissibilidade,  razão pela  qual dele conheço.  Trata­se  de  hipótese  em  que  a  CSRF  decidiu  pelo  retorno  dos  autos  para  apreciação pela Câmara a quo das demais razões do Recurso Voluntário,  tendo em vista que,  em decisão proferida pelo Pleno da CSRF, foi afastada a preliminar de decadência arguida pelo  contribuinte.  Além  da  decadência,  o  contribuinte  alegou,  em  recurso  voluntário,  a  ilegalidade dos  juros  calculados  com base na  taxa SELIC  e  o  caráter  confiscatório  da multa  punitiva de 75% sobre o valor do tributo lançado.  O 1° Conselho de Contribuintes acordou pela decadência do crédito tributário  no  que  tange  somente  ao  período  de  fevereiro  de  1999  a  agosto  de  1999,  sendo  julgado  procedente o lançamento em relação aos demais meses de apuração do IRPJ e da CSLL.  Note­se que, inclusive, já foi determinado o prosseguimento da cobrança dos  valores relativos ao período de 09/1999 a 12/2003, por não terem sido objeto de questionamento perante  a CSRF.  Assim sendo, entendo que este Colegiado já se manifestou sobre o mérito do recurso  voluntário interposto, devendo ser mantido o quanto decidido no Acórdão n° 105­15.741 (fls. 212/225),  nos termos do voto do Relator Wilson Fernandes Guimarães:  (...)Taxa de Juros e Multa de Ofício  No  que  tange  à  taxa  de  juros  e  à  multa  de  ofício  aplicada,  não  merecem  reparos os argumentos trazidos pela decisão de primeira instância para não acatar as  razões da recorrente. Com efeito, o ato de lançamento sendo vinculado e obrigatório,  nos termos do disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, não faculta à  autoridade  lançadora poderes para dispensá­lo, ao contrário, da  sua não efetivação  poderá resultar responsabilidade funcional.  Releva notar que o lançamento dos juros de mora com base na taxa selic e, da  mesma  forma, da multa de ofício,  decorreu de  fiel  observância a  comandos  legais  em vigor, não estando autorizada a autoridade administrativa, portanto, a afastar a –  sua  aplicação.  Destaco  que  o  posicionamento  adotado  pelo  Ilustre  Conselheiro  Wilson Fernandes Guimarães está em consonância com o meu entendimento sobre a  matéria e com a posição mais recente adotada por este Colegiado.  Destaco  que  o  posicionamento  adotado  pelo  Ilustre  Conselheiro  Wilson  Fernandes Guimarães está em consonância com o meu entendimento sobre a matéria e com a  posição mais recente adotada por este Colegiado.  A  possibilidade  de  aplicação  da Taxa  SELIC  sobre  os  juros  já  se  encontra  pacificada pela Súmula CARF n° 4, adiante reproduzida:  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10120.006009/2004­53  Acórdão n.º 1301­002.143  S1­C3T1  Fl. 374          5 Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Em  relação  à  multa  aplicada,  o  contribuinte  aduz  que  a  aplicação  do  percentual  de  75%  sobre  o  valor  do  tributo  lançado  fere  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva,  da  vedação  dos  efeitos  confiscatórios,  da  legalidade,  da  proporcionalidade e da razoabilidade.  Conforme dispõe a Súmula n° 02 do CARF, este Colegiado não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim  sendo,  os  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte  a  fim  de  afastar  a  multa de ofício não podem ser  reconhecidos nesta decisão, devendo, portanto,  ser mantida  a  autuação neste ponto.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de manter  o  quanto  já  decidido  pelo  extinto  1°  Conselho  de  Contribuintes,  a  fim  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se o lançamento tributário.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator                               Fl. 374DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA

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6503753 #
Numero do processo: 10980.014666/2006-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001 MULTA DE MORA - ESTIMATIVAS DO IRPJ E DA CSLL RECOLHIDAS OU COMPENSADAS EM ATRASO - INAPLICABILIDADE POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. A multa de mora, tipificada no art. 61, da Lei nº 9.430/1996, pressupõe a existência de uma obrigação líquida e certa, cujo fato gerador tenha efetivamente ocorrido, o que não se verifica no caso dos recolhimentos ou compensações mensais das estimadas do IRPJ e da CSLL, feitos com atraso, cujo fato gerador só ocorre ao final do período-base de apuração, tornando ilegal, nesta circunstância, a aplicação da penalidade moratória, em consonância com as disposições do art. 112, II do CTN.
Numero da decisão: 1803-000.663
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso, vencidos os Conselheiros Sérgio Rodrigues Mendes, relator, e Selene Ferreira de Moraes, que negavam provimento ao Recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos. Fará declaração de voto o Conselheiro Walter Adolfo Maresch.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001 MULTA DE MORA - ESTIMATIVAS DO IRPJ E DA CSLL RECOLHIDAS OU COMPENSADAS EM ATRASO - INAPLICABILIDADE POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. A multa de mora, tipificada no art. 61, da Lei nº 9.430/1996, pressupõe a existência de uma obrigação líquida e certa, cujo fato gerador tenha efetivamente ocorrido, o que não se verifica no caso dos recolhimentos ou compensações mensais das estimadas do IRPJ e da CSLL, feitos com atraso, cujo fato gerador só ocorre ao final do período-base de apuração, tornando ilegal, nesta circunstância, a aplicação da penalidade moratória, em consonância com as disposições do art. 112, II do CTN.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-28T13:40:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2680497_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-28T13:40:47Z; Last-Modified: 2011-01-28T13:40:47Z; dcterms:modified: 2011-01-28T13:40:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2680497_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:cbfad9ed-70ce-440f-b99b-b96cb40f5bdd; Last-Save-Date: 2011-01-28T13:40:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-28T13:40:47Z; meta:save-date: 2011-01-28T13:40:47Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2680497_0.doc; modified: 2011-01-28T13:40:47Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-28T13:40:47Z; created: 2011-01-28T13:40:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2011-01-28T13:40:47Z; pdf:charsPerPage: 1418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-28T13:40:47Z | Conteúdo => S1-TE03 Fl. 68 1 67 S1-TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10980.014666/2006-14 Recurso nº 176.943 Voluntário Acórdão nº 1803-00.663 – 3ª Turma Especial Sessão de 10 de novembro de 2010 Matéria CSLL - AUTO DE INFRAÇÃO DCTF Recorrente SOCEPPAR S/A SOCIEDADE CEREALISTA EXPORTADORA DE PRODUTOS PARANAENSES Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001 MULTA DE MORA - ESTIMATIVAS DO IRPJ E DA CSLL RECOLHIDAS OU COMPENSADAS EM ATRASO - INAPLICABILIDADE POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. A multa de mora, tipificada no art. 61, da Lei nº 9.430/1996, pressupõe a existência de uma obrigação líquida e certa, cujo fato gerador tenha efetivamente ocorrido, o que não se verifica no caso dos recolhimentos ou compensações mensais das estimadas do IRPJ e da CSLL, feitos com atraso, cujo fato gerador só ocorre ao final do período-base de apuração, tornando ilegal, nesta circunstância, a aplicação da penalidade moratória, em consonância com as disposições do art. 112, II do CTN. Fl. 143DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso, vencidos os Conselheiros Sérgio Rodrigues Mendes, relator, e Selene Ferreira de Moraes, que negavam provimento ao Recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos. Fará declaração de voto o Conselheiro Walter Adolfo Maresch. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator (assinado digitalmente) Luciano Inocêncio dos Santos - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Sérgio Rodrigues Mendes e Luciano Inocêncio dos Santos. Fl. 144DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10980.014666/2006-14 Acórdão n.º 1803-00.663 S1-TE03 Fl. 69 3 Relatório Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório do acórdão recorrido (fls. 37): Trata o presente processo do Auto de Infração n° 0010967, às fls. 21/25, cientificado em 01/12/2006 (fl. 35), em que são exigidos R$ 9.180,46 de multa paga a menor sobre quotas de CSLL, a teor do art. 160 do CTN, art. 1° da Lei n° 9.249, de 1995 e arts. 43 e 61 e §§ 1° e 2° da Lei n° 9.430, de 1996. 2. O lançamento fiscal originou-se de Auditoria Interna na DCTF do quarto trimestre de 2000, em que se constatou a "FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS". 3. Em 29/12/2006, a interessada apresentou a impugnação de fls. 01/12, instruída com os documentos de fls. 13/34, onde alega, em síntese, a denúncia espontânea da infração, a teor do art. 138 do CTN. Cita jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e, ao final, requer o cancelamento do lançamento e a restituição de R$ 1.020,05 pagos a título de multa de mora. A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 36): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 MULTA DE MORA. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. CABIMENTO. A exigência de multa de mora é devida quando comprovado que o pagamento do débito foi realizado a destempo. Lançamento Procedente. Cientificada da referida decisão em 05/02/2009 (fls. 42), a tempo, em 05/03/2009 (informação de fls. 46), apresenta a interessada Recurso de fls. 47 a 57, instruído com os documentos de fls. 58 a 66, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos. Em mesa para julgamento. Fl. 145DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH 4 Voto Vencido Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator Atendidos os pressupostos formais e materiais, tomo conhecimento do Recurso. Correto o acórdão recorrido. Com efeito, tratando-se de pagamento a destempo, tem-se que, em face de expressa determinação legal da exigência da multa de mora quando da ocorrência de pagamento em atraso (art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996), não cabe pretender afastá-la em caso de denúncia espontânea, a qual, por óbvio, somente se verifica após vencido o débito. Na denúncia espontânea da infração, o que se denuncia é a falta de pagamento do crédito tributário, e não o seu atraso, o qual é mera decorrência daquela denúncia. Por consequência, o que se dispensa, na denúncia espontânea, é a sanção pelo não-cumprimento de obrigação principal (multa de ofício), e não a penalidade pelo atraso em seu recolhimento (multa de mora). Em outras palavras, purga-se o não- pagamento, e não a mora. No caso, a denúncia espontânea se deu mediante o próprio recolhimento em atraso, não sendo admissível que, sobre esse recolhimento, incida novamente o art. 138 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), desta vez para excluir a multa de mora. A mora já se consumou, não havendo, por óbvio, como afastá-la pela denúncia espontânea. Nesse sentido, cita-se acórdão da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de nº 103-22.100, de 13/09/2005, unânime (grifou-se): [...]. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA MORATÓRIA – O instituto da denúncia espontânea exige que nenhum lançamento tenha sido feito, isto é, que nenhuma infração tenha sido identificada pelo fisco, nem se encontre registrada nos livros fiscais e/ou contábeis do contribuinte. A denúncia espontânea não foi prevista para que favoreça o atraso do pagamento do tributo. Ela existe como incentivo ao contribuinte para denunciar situações de ocorrência de fatos geradores que foram omitidas, como é o caso de aquisição de mercadorias sem notas fiscais, venda com preços registrados aquém do real, etc. Negado provimento ao recurso. Publicado no D.O.U. nº 229 de 30/11/05. Fl. 146DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10980.014666/2006-14 Acórdão n.º 1803-00.663 S1-TE03 Fl. 70 5 O mero atraso, configurado no pagamento de tributo efetuado após o prazo de seu vencimento estabelecido em lei, é tratado, pelo CTN em dispositivo legal distinto, a saber (sublinhou-se): Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Conforme se verifica, o próprio CTN estabelece que, na hipótese de atraso, além dos juros de mora, o crédito não integralmente pago no vencimento está sujeito à imposição de penalidades, previstas nele ou em lei tributária. Assim, a falta de pagamento de multa de mora, pela recorrente, sobre a CSLL recolhida após a data de vencimento, em estrita conformidade com a legislação vigente, constitui-se débito tributário. Quanto ao pedido de restituição de R$ 1.020,05, pago a título de multa de mora no percentual de dois por cento, tem-se por prejudicado, por força do entendimento aqui externado. Conclusão Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes Fl. 147DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH 6 Voto Vencedor Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos, Redator Designado Com a devida vênia, ouso divergir, no caso vertente, do posicionamento exarado do brilhante voto da lavra do ilustríssimo Conselheiro Relator Dr. Sérgio Rodrigues Mendes e também do posicionamento do não menos ilustre Conselheiro e decano deste colegiado, que fez sua declaração de voto, Dr. Walter Adolfo Maresch, pelos motivos que passo a aduzir, como segue. Cumpre-se, de plano, tecer algumas considerações acerca do pré- questionamento como requisito essencial ao enfrentamento de determinada matéria não expressamente aventada em fase recursal. A recorrente insurgiu-se no seu recurso voluntário contra a aplicabilidade da multa moratória, asseverando que está sob o abrigo do benefício da denúncia espontânea, preconizado no art. 138 do Código Tributário Nacional – CTN, cuja tese foi afastada pelo Ilmo. Conselheiro Relator. Verifica-se, pois, que a aplicação da multa de mora, fundamentada no art. 61 da Lei n° 9.430/1996, está sendo contestada no presente recurso, ainda que esta insurgência esteja sendo suscitada de forma bastante modesta e com fundamentos diversos daqueles aplicáveis ao caso em comento. Destaque-se, porém, que simplicidade dos argumentos suscitados pela recorrente, “per si”, ou mesmo o fato de invocar argumentos jurídicos que não se coadunam com os fatos do caso concreto, não exime este colegiado do dever de enfrentar a matéria, que ora suscito, ainda mais, por se tratar especificamente de exigência tributária aplicada sem o amparo de disposição legal, não podendo, pois, a administração tributária escusar-se do principio da legalidade. De fato, ainda que não haja insurgência expressa da recorrente, no sentido de apontar o adequado fundamento ao qual se subsume o caso em tela, não se pode olvidar que o controle da legalidade do lançamento é matéria de ordem pública, o que impõe, portanto, o seu enfrentamento em qualquer instância processual administrativa. Corrobora essa assertiva, o entendimento exarado na decisão proferida pela 6ª Câmara do antigo 1º Conselho de Contribuintes, antecessor do atual CARF, no acórdão nº 106- 17.000 de 06/08/2008, como se extrai de um trecho do brilhante voto da lavra do Ilmo. Conselheiro Dr. Giovanni Christian Nunes Campos, cujos fundamentos nele destacados tomo emprestado para fundamentar minha conclusão, pois, ao tratar de matéria bastante semelhante, com meridiana clareza, enfrentou a questão da seguinte forma (in verbis): “... a multa isolada de oficio lançada não tinha base legal e, considerando que os Conselhos de Contribuinte têm o dever legal, mesmo que de oficio, de apreciar a legalidade do lançamento, mister cancelar a multa de oficio isolada aqui lançada. ...” (Grifamos) Fl. 148DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10980.014666/2006-14 Acórdão n.º 1803-00.663 S1-TE03 Fl. 71 7 Superada a questão preliminar quanto à insurgência acerca da matéria, passo a enfrentar a questão de fundo. Vejamos. Quanto aos argumentos da recorrente, afastados pelo Ilmo. Conselheiro Relator, relativos ao benefício da denúncia espontânea, consubstanciado no art. 138 do CTN, o posicionamento que tenho defendido neste Conselho é no sentido de que há a possibilidade da sua aplicação para afastar a multa de mora, desde que estejam comprovados todos os elementos fáticos que o caracterizam, contudo, no presente voto, estas circunstâncias sequer foram objeto de minha análise, uma vez que não se aplicam ao caso. Isto porque, não se trata de invocar o aduzido benefício da denúncia espontânea para afastar a aplicação de uma penalidade, que teria supostamente decorrido do recolhimento em atraso de estimativas (do IRPJ ou da CSLL), mas sim quanto à ausência de fundamento legal expresso para a sua aplicação, pois não há que se falar em denúncia espontânea que vise afastar uma penalidade que sequer tem estipulação em norma legal. De certo, a aplicação do benefício da denúncia espontânea pressupõe a existência de uma penalidade, prevista em lei, a ser afastada, a qual, “in casu”, não se verifica, razão pela qual não são adequados os argumentos da recorrente neste sentido, contudo, entendo que lhe assiste razão à insurgência da própria aplicação da penalidade (multa moratória) por outros fundamentos. Senão vejamos. O deslinde da controvérsia sob exame está em esclarecer se existe ou não a incidência de multa moratória sobre a compensação ou pagamento antecipado das estimativas que serão ajustadas na apuração anual do IRPJ ou da CSLL. Nesse sentido, se faz necessário, de plano, analisar as características do recolhimento dessas estimativas e sua correspondente natureza jurídica para testar a sua subsunção ao comando do art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Observemos. A legislação do IRPJ e da CSLL, que versa sobre o Pagamento Mensal por Estimativa, ajustado pelos balancetes de redução e suspensão, dispõe (art. 2º da Lei nº 9.430/1996, combinado com o art. 35 da Lei nº 8.981/1995) que as pessoas jurídicas sujeitas à sistemática do Lucro Real anual podem optar pelo pagamento mensal do tributo de forma estimada, como antecipação do tributo devido a ser apurado ao final do ano, mais especificamente em 31 de dezembro. Desta forma, as antecipações realizadas durante o ano-calendário, quer aquelas correspondentes a um percentual sobre a receita bruta da empresa, ou mesmo quando decorrentes de balanços de redução e suspensão destes tributos, são apenas valores estimados, provisórios, sem caráter definitivo, cuja notória precariedade perdura até o final do correspondente período de apuração. Logo, é nesse momento, em 31 de dezembro, que efetivamente ocorre o fato gerador do IRPJ e da CSLL, em se tratando de apuração anual, tornando a dívida destes tributos líquida e certa, somente a partir deste lapso temporal. Esta assertiva, por vezes, vem sendo corroborada pelo entendimento deste Conselho, já manifestado em diversos precedentes, valendo, porém, trazer à colação a ementa de uma decisão da CSRF do antigo Conselho de Contribuintes, que antecedeu o atual CARF, cujo teor deixa claro o posicionamento firmado no âmbito administrativo, de que os fatos Fl. 149DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH 8 geradores da CSLL e do IRPJ ocorrem quando o lucro é apurado em 31 de dezembro. Vejamos: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - O artigo 44 da Lei nº 9.430/96 preceitua que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O TRIBUTO DEVIDO PELO CONTRIBUINTE SURGE QUANDO É O LUCRO APURADO EM 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO. Improcede a aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando a fiscalização apura, após o encerramento do exercício, valor de estimativas superior ao imposto apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA - Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Recurso especial negado” (Nossos Grifos). (CSRF/01-05.875, PA 10384.000638/2004-79, Relator Marcos Vinícius Neder de Lima, Data da Sessão: 23/06/2008) Com efeito, não tendo ocorrido o fato gerador, no momento do pagamento das estimativas, forçoso concluir quanto à natureza jurídica dos recolhimentos, que não se tratam de tributos propriamente ditos, mas sim de meras antecipações dos seus pagamentos. Nesse sentido, a CSRF do antigo Conselho de Contribuintes (atual CARF) também reconhece que os valores referentes às estimativas mensais não são tributos, uma vez que os fatos geradores daqueles ocorrem apenas ao final do período anual (31 de dezembro), verbis: “DECADÊNCIA – ESTIMATIVAS – MULTA ISOLADA - Se a Fazenda Pública denegar a homologação ao pagamento realizado pelo contribuinte, o limite temporal para a realização do lançamento de ofício para cobrar o tributo é estabelecido pelo prazo de cinco anos previsto no art. 150. § 4º, do CTN, já que, findo esse prazo, é considerado extinto o crédito tributário. Contudo, não há falar em lançamento por homologação no caso de falta de recolhimento de estimativas. O valor pago a esse título não tem a natureza de tributo, eis que, juridicamente, o Fl. 150DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10980.014666/2006-14 Acórdão n.º 1803-00.663 S1-TE03 Fl. 72 9 fato gerador do Imposto sobre a Renda e da CSLL só será tido por ocorrido ao final do período anual (31/12). A regra geral para contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário, inclusive no caso de penalidades, está prevista no artigo 173 do CTN” (Nossos Grifos) CSRF/01-05.653, PA 10680.015464/2003-13, Relator Marcos Vinícius Neder de Lima, Data da Sessão 27/03/2007. Portanto, as parcelas compensadas ou pagas como antecipação, com base no fato gerador presumido, enquadram-se como prestações antecipadas pelo devedor no âmbito da teoria do pagamento das obrigações. Nesse contexto, visa a quitar antecipadamente um débito de tributo, cujo fato gerador e, portanto, a dívida líquida e certa, somente ocorrerá no futuro. Assim, é evidente que a compensação ou pagamento de estimativas mensais, em verdade, é mera técnica de arrecadação, tanto que o art. 2º, § 3º da Lei nº 9.430/96, diz ser uma opção “pelo pagamento do imposto”. Em outras palavras, as antecipações realizadas não constituem a compensação ou pagamento do tributo propriamente dito, mas sim antecipação atribuível, imputável, ao tributo cujo fato gerador e sua correspondente apuração somente ocorrerão no final do ano-calendário. Desta forma, uma vez elucidada, tanto a natureza jurídica quanto as características das compensações ou pagamentos sobre os quais se discute a incidência da multa moratória, resta saber se sobre eles recai a referida sanção, tal como estabelece o artigo 61, da Lei nº 9.430/96, cuja tipificação da conduta a ser penalizada assim versa: “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.” (Nossos Grifos) Vê-se que o dispositivo transcrito trata primeiramente dos “débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal”, como forma de delimitar o campo de incidência da norma legal. Não obstante, o mesmo dispositivo condiciona a aplicação da penalidade nele contida, qual seja, a incidência de multa de mora, apenas aos débitos “cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997”, ou seja, o pressuposto condicionante da norma legal para a aplicação da multa moratória é a ocorrência do fato gerador dos débitos tributários a partir da data fixada naquela norma. Assim, o acréscimo da multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia (limitada em 20%), somente se aplica aos débitos de tributos e contribuições administrados pela RFB pagos em atraso, cujos fatos geradores, descritos na regra matriz de incidência, tenham efetivamente ocorrido. Contrário senso, não se aplica a multa de mora sobre eventuais débitos para com a União pagos ou compensados fora do prazo se não ocorreu o fato gerador do tributo. Fl. 151DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH 10 Se não há fato gerador, não há que sequer falar em obrigação tributária líquida e certa, mas apenas numa exigência precária, não definitiva. O que se permite, conforme previsto na própria Constituição Federal (§ 7º do art. 150 da CF), é que: “A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.” (Nossos Grifos) Essa possibilidade foi introduzida na Constituição Federal a partir da Emenda Constitucional nº 3/1993, que legitimou a prática dos entes tributantes de exigir pagamentos antes da efetiva ocorrência do fato gerador, através da figura do “fato gerador presumido” de um tributo que, por consequência, também é presumido. Ambos, porém, não se confundem com o fato gerador, digamos, real do qual se origina o próprio tributo. Neste diapasão, tais pagamentos ou compensações, realizados com base em fato gerador presumido ou cujo fato gerador ainda não tenha se consumado por completo, constituem meras antecipações daqueles tributos, cujos fatos geradores ocorrem em momento posterior. Por isso, esses pagamentos não se referem a tributos propriamente ditos, por lhes faltar os elementos essenciais para tanto, tais como, o de ser uma prestação compulsória (art. 3º do CTN) ou ter um fato gerador (art. 4º do CTN). De fato, o próprio CTN ao dispor sobre o conceito de fato gerador, em seu art. 114, asseverou que este “... é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.”(Nossos Grifos). Ora, se na situação sob exame, qual seja, o pagamento antecipado das estimativas do IRPJ e da CSLL, não se verifica a existência de todos os elementos essenciais a ocorrência do fato gerador, não se subsume o caso concreto à situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, tal como prevê o preciso comando do CTN. Também nesse sentido, leciona o Professor Paulo de Barros Carvalho (Curso de Direito Tributário, 12ª ed., Saraiva, São Paulo, 1999, pg. 236) asseverando que para haver a ocorrência do fato gerador, com o consequente surgimento da obrigação tributária, é condição “sine qua non” que todos os elementos da regra matriz de incidência estejam presentes, sob pena de perda da sua exigibilidade. No caso vertente, carece a situação fática de parte desses elementos, notadamente o aspecto temporal da hipótese de incidência, pois o transcurso do lapso temporal, previsto na lei, para apuração anual do IRPJ e da CSLL não se completou, o qual se deu, in casu, apenas em 31/12. Isto porque, no curso do ano calendário, quando se exigem os pagamentos das antecipações, por meio de estimativa, a apuração anual, ainda não ocorreu, logo, não há que se aventar a ocorrência do fato gerador. Ora, não se pode fazer tábua rasa acerca da essencialidade do aspecto temporal na hipótese de incidência, importando lembrar, nesse sentido, a lição do saudoso Pontes de Miranda sobre o tempo na teoria da regra jurídica e do suporte fático, que assim nos ensina (in verbis): “O tempo não é fato jurídico, de per si. O tempo entra, como fato, no suporte fático de fatos jurídicos. Ora, com ele, nascem direitos, pretensões, ações, ou exceções; ora, com ele, acabam; ora, com ele, se dão modificações de ordem jurídica ...” Fl. 152DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10980.014666/2006-14 Acórdão n.º 1803-00.663 S1-TE03 Fl. 73 11 (Tratado de direito privado: parte geral. 4. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1983. t. I. Cap. 1. pag. 30) (Grifamos). Sem destoar dessas lições e tratando especificamente da importância do aspecto temporal na hipótese de incidência do Imposto de Renda, o grande estudioso da matéria, saudoso Nilton Latorraca, em sua festejada obra, nos ensina que (in verbis): “A importância do tempo é decisiva. E tanto é assim que o direito desconhece a existência de renda antes do tempo marcado e fora das condições estabelecidas pela norma jurídica (hipótese de incidência), mesmo que de fato ela exista e seja notória.” (Direito Tributário – Imposto de Renda das Empresas, Atualizado por Rutnéa Navarro Guerreiro e Sérgio Murilo Zalona Latorraca, Editora Atlas, 14ª Edição, São Paulo, 1988, pag. 130) (Grifamos). Da mesma forma, também são as lições de Ricardo Mariz de Oliveira, cuja clareza singular de argumentação, ao abordar, em sua obra, o elemento temporal da hipótese de incidência do IRPJ, tomo emprestado, quando ele assim assevera: “O fato gerador, portanto, considerado como “situação necessária e suficiente à sua ocorrência”, na breve mas precisa dicção do art. 114 do CTN, somente se completa – em fim, somente existe – no encerramento do período-base, pois antes deste evento, não há o fato completo, não há a situação necessária e suficiente, não por uma simples exigência formal, mas, sim, por duas razões reais: - a primeira é que, até o instante final, algo pode vir a mudar a situação patrimonial da pessoa; - a segunda, e principal, é que a situação necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária é constituída por todo o período de tempo previsto na lei como período-base, de sorte que, enquanto ele não estiver completo e terminado, não há a situação necessária e suficiente.” (Oliveira, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. São Paulo: Quatier Latin, 2008, pag. 494) (Nossos Grifos) Assim, vê-se que não há como imputar ou exigir qualquer obrigação tributária antes do tempo marcado e fora das condições estabelecidas na lei, sob pena da sua invalidade, tal como, in casu, se pretende fazer ao exigir multa de mora sobre antecipações estimadas do IRPJ ou da CSLL. Destaque-se, também, que os pagamentos feitos com base no regime de cálculo do IRPJ e da CSLL com base na estimativa são feitos em razão de uma opção do contribuinte. Aliás, o artigo 2º, § 3º, da Lei nº 9.430/96, é de clareza meridiana quando diz ser a antecipação uma opção “pelo pagamento do imposto”, o que corrobora a falta da característica compulsória nesta prestação, que é inerente e indissociável da qualidade de tributo. Tais parcelas antecipadas, portanto, não constituem verdadeiros tributos. Tanto isso é verdade que as próprias autoridades administrativas, após o encerramento do ano-calendário, estão proibidas de cobrar tais valores calculados de forma Fl. 153DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH 12 estimada, conforme dispõem expressamente os artigos 15, 16 e 49, da Instrução Normativa do SRF n° 93, de 24 de dezembro de 1997, que assim dispõe (in verbis): “Art. 15. O lançamento de ofício, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir-se- á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos. § 1º As infrações relativas às regras de determinação do lucro real, verificadas nos procedimentos de redução ou suspensão do imposto devido em determinado mês, ensejarão a aplicação da multa de que trata o "caput" sobre o valor indevidamente reduzido ou suspenso. § 2º Na falta de atendimento à intimação de que trata o § 2º do artigo anterior, no prazo nela consignado, o Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional procederá à aplicação da multa de que trata o "caput" sobre o valor apurado com base nas regras dos arts. 3º a 6º, ressalvado o disposto no § 3º do artigo anterior. § 3º A não escrituração do livro Diário e do LALUR, até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês, implicará a desconsideração do balanço ou balancete para efeito da suspensão ou redução de que trata o art. 10, aplicando-se o disposto no § 1º. Art. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; II - o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. Art. 49. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro líquido as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, observadas as alterações previstas na Lei nº 9.430, de 1996.” Ademais, a estimativa paga se torna, desde o seu pagamento, um crédito do contribuinte a ser utilizado contra o débito apurado em 31 de dezembro, o que só corrobora a assertiva de que as antecipações não são débitos de tributos, mas meros recolhimentos que poderão ser imputados aos débitos se e quando ocorrer o fato gerador no futuro. Tratam-se, portanto, as antecipações de verdadeiros ativos do contribuinte, que serão formados ao longo do ano-calendário, consoante afirma a própria RFB: “Os valores recolhidos com base na estimativa (tanto o IR como a CSLL), que são compensados com o imposto de renda apurado com base no lucro real em 31 de dezembro (e com a CSLL), devem ser contabilizados, durante o curso do ano-calendário, em conta do ativo circulante representativa do valor antecipado (por exemplo na subconta antecipações de imposto de renda).” (Nossos Grifos). Fl. 154DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10980.014666/2006-14 Acórdão n.º 1803-00.663 S1-TE03 Fl. 74 13 Nesse compasso, não há como imputar ao contribuinte uma mora em razão do ativo constituído fora do prazo ou pelo ativo não constituído. A mora, e com mais razão ainda, a multa de mora, tipificada no art. 61, da Lei nº 9.430/1996, pressupõem sempre a existência de uma obrigação consubstanciada numa dívida líquida e certa, cujo fato gerador tenha efetivamente ocorrido, o que não se verifica no caso em exame. Ora, é por demais, óbvio que direitos e obrigações não se confundem, mas, ao contrário, são completamente distintos e opostos um ao outro, logo, não faz nenhum sentido imputar a multa de mora sobre um direito, qual seja, o ativo decorrente de um pagamento antecipado, que difere de uma obrigação que só ocorre ao final de cada ano. No caso em tela, onde o regime de apuração do IRPJ e da CSLL foi anual, o fato gerador somente ocorreu ao final do período de apuração do tributo, qual seja, em 31 de dezembro, logo, não há como enquadrar os recolhimentos das suas antecipações no comando contido no art. 61, da Lei nº 9.430/1996, em face da ausência do fato gerador no curso do ano- calendário quando são exigidas tais antecipações. Ademais, não é razoável aplicar sobre as antecipações estimadas do IRPJ e da CSLL realizadas no âmbito do regime de apuração anual, qualquer multa de mora em razão de eventual atraso no seu recolhimento ou compensação, na medida em que estes são de natureza precária, meramente provisórios, não definitivos, pois a mora somente é imputável às obrigações líquidas e certas não cumpridas no vencimento, nos termos do artigo 397, do Código Civil. Por conseguinte, não se pode aplicar a multa de mora sobre as estimativas mensais sem que haja qualquer disposição legal expressa nesse sentido, em prestígio ao princípio da tipicidade, pois é imprescindível a perfeita adequação entre a descrição contida na lei com a situação do fato concreto, para que aquele fato jurídico produza seus efeitos, o que não se verifica na situação analisada no presente recurso. Do contrário, exigir a multa de mora sobre as estimativas mensais com fundamento no art. 61, da Lei nº 9.430/1996, implica em fazer uma interpretação bem mais abrangente e severa desse dispositivo, visando a abarcar uma situação não contemplada naquela norma, tal como previsto nas disposições preconizadas no art. 112, II do CTN, que prevê, para estes casos, a regra de interpretação que é mais favorável ao contribuinte. De fato, a existência de mais de uma possibilidade de interpretação, “per si”, de uma norma que comina a aplicação de penalidade, como a do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, no sentido de incidir ou não multa de mora sobre o pagamento ou compensação das estimativas (apontadas no caso concreto), nos remete às regras de interpretação das normas tributárias previstas no próprio CTN, por força do disposto no seu art. 107, cujas disposições também do seu art. 112, II, determinam a aplicação da regra mais favorável ao acusado (contribuinte), que assim versa: “Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I – (...) Omissis; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; (Nossos Grifos) Fl. 155DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH 14 Nesse sentido, leciona Hugo de Brito Machado, que “a regra do art. 112 tem nítida função de tornar efetivo o princípio da legalidade” (Comentários ao Código Tributário Nacional, Vol. II, Ed. Atlas, São Paulo, 2004, pag. 279), fazendo, ainda, referência à José Jayme de Macedo Oliveira, cujo magistério dispõe: “O princípio da legalidade, juntamente com o da tipicidade, vetores mestres da tributação, impõe que qualquer dúvida sobre o perfeito enquadramento do fato à norma, é de ser resolvida em favor do contribuinte”(José Jayme de Macedo Oliveira, Código Tributário Nacional, Saraiva, São Paulo, 1998, pag. 286). (Nossos Grifos). Com efeito, verifica-se que a interpretação de que a penalidade prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996, pode também ser aplicada sobre as estimativas não recolhidas ou compensadas na época própria, não se coaduna com as regras de interpretação da norma tributária previstas no aduzido dispositivo, por não ser esta a regra mais favorável ao contribuinte, o que não se pode conceber. Por fim, cumpre esclarecer, que a inadimplência das obrigações de antecipar os pagamentos estimados ao longo do ano, no regime de apuração do lucro real anual, não está imune a aplicação de penalidade. Não é isso que se defende, ao contrário, o legislador pode e deve estipular mecanismos para forçar ou, por que não, coagir, o contribuinte a recolher as antecipações no regime em comento nos prazos estipulados pela própria norma. Mas para tanto, poderia estabelecer, por exemplo, a penalidade de exclusão do regime anual para o regime trimestral, ou qualquer outra sanção, mas desde que o faça por meio de norma legal expressa e válida, a qual inexiste no momento. Face ao exposto, em prestígio ao principio da legalidade, perfilo meu entendimento no sentido de que não há qualquer fundamento legal vigente para a exigência da multa moratória sobre as estimativas do IRPJ e da CSLL pagas extemporaneamente no regime de apuração do lucro real anual, razão pela qual, DOU PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (assinado digitalmente) Luciano Inocêncio dos Santos Declaração de Voto Acompanho as conclusões exaradas pelo ilustre conselheiro Dr. Luciano Inocêncio dos Santos, do não cabimento da exigência de ofício da multa de mora, não extinta por ocasião de recolhimento em atraso de tributo, mas por outros fundamentos. Com efeito, por longo tempo perdurou entendimento ao meu ver equivocado, de que seria possível a exigência isolada da multa de mora, nos casos em que o contribuinte por qualquer motivo, recolheu o tributo devido em atraso, desacompanhado da penalidade pecuniária. Fl. 156DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10980.014666/2006-14 Acórdão n.º 1803-00.663 S1-TE03 Fl. 75 15 O entendimento da Administração Tributária ao pretender dar acolhida à previsão legal contida no art. 43 da Lei n 9.430/96, em analisar o recolhimento efetuado no DARF linha a linha (amortização linear), isto é, considerando isoladamente a linha do tributo, a linha dos juros e a linha da multa, não tem ao meu ver sustentação legal. Conforme foi exposto no bem lançado parecer PGFN CAT n 1.967-2005, onde a douta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, apreciou a matéria, destaco os seguintes pontos que a meu ver, elucidam bem meu pensamento acerca do assunto: Ementa. Amortização linear. Impossibilidade. No silêncio do art. 163 do Código Tributário Nacional, aplica-se o disposto no art. 167, por analogia e simetria. Quando se trata da imputação do pagamento entre os valores do “principal”, “multa” e “juros”, de um mesmo crédito tributário, a amortização proporcional é a única forma admitida pelo Código Tributário Nacional. (...) 7. Do exposto, à toda evidência, o raciocínio desenvolvido no âmbito da Secretaria da Receita Federal para fundamentar a criação da chamada “Amortização Linear” não resiste a uma interpretação sistemática que leve em consideração o disposto no Código Tributário Nacional, como norma geral em matéria de legislação tributária. (...) 9. No que diz respeito ao artigo 43 da Lei nº 9.430/1996, temos que o objetivo do legislador foi o de permitir o lançamento de ofício de todas as multas (multas de ofício e multas de mora), bem como dos juros de mora, de forma isolada ou conjunta, através da sistemática do chamado –auto de infração sem tributo. É de se observar que, tanto a multa (de ofício ou de mora) quanto os juros não estariam vinculados a um determinado valor de tributo, isto é, ocupariam no DARF o campo do valor principal e sobre eles é que incidiria o percentual de juros de mora previsto no parágrafo unido do art. 43 da Lei nº. 9430/1996. 10. Já o art. 44, I e § 1°, II da Lei nº. 9.430/1996 criou uma nova possibilidade para a Administração Tributária Federal ao determinar o lançamento de multa de ofício isolada decorrente do recolhimento do tributo atrasado sem o pagamento da respectiva multa de mora. Tal lançamento se dá sem o prejuízo do lançamento de forma isolada da multa de mora não paga, na forma do art. 43. Em ambos os casos não haveria vinculação a um determinado valor de tributo, isto é, ambas as multas ocupariam em DARFs distintos o campo do valor principal e sobre esse principal é que incidiria o percentual de juros de mora previsto no parágrafo único do art. 43 da Lei nº. 9430/96. 11. Desse modo, muito embora os artigos 43 e 44 da Lei nº. 9430/96 tenham criado novas práticas para a Administração Tributária Federal, não temos dúvida de que não determinaram o tratamento das três rubricas componentes do DARF (valor principal, multa e juros) como créditos estanques para efeito de imputação de pagamento. Isto porque não se deve confundir a Fl. 157DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH 16 rubrica ou campo do DARF ocupado com a natureza do crédito que lá tem lugar. Veja-se que o que a lei determina é que determinados créditos (multas de ofício, multas de mora não pagas, juros de mora não pagos) sejam lançados isoladamente, isto é, sem tributo, mas com a incidência de juros SELIC. Coincidentemente, para que tais créditos sejam lançados de modo isolado, deverão ocupar no DARF a posição de – principal - . Daí decorre que uma mesma rubrica ou campo do DARF pode abrigar créditos de tributos, multa de mora, multa de ofício ou juros de mora. Na prática, é o adjetivo – isolado - , que se opõe ao termo – vinculado -, que determina que certo tipo de crédito ocupará o campo reservado ao valor principal no DARF. Indubitavelmente, tal não implica de modo necessário na adoção de um método de amortização linha a linha do documento de arrecadação. (...) 14. Na esteira da recomendação do uso da analogia como forma primeira de integração, para o caso em apreço, entendemos ser de boa técnica jurídica a utilização do texto do art. 167 da própria norma geral de Direito Tributário, a saber (grifo nosso): (...) 16. Essa mesma constatação foi feita pela Secretaria da Receita Federal através da aprovação da Nota Cosit nº. 106, de 20 de abril de 2004, que também fez considerações ao estudo sob exame, in litteris (grifo nosso): ‘5. Isto posto, cumpre desde logo asseverar que o regramento da imputação de pagamentos a débitos tributários deve ser inicialmente buscado na Lei nr. 5.172/66 – CTN, norma que prevê o pagamento como forma de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I) e que regula esse instituto em seus artigos 157 a 169, os quais correspondem às Seções II e III do Capítulo IV do Título III do Livro Segundo do aludido Código. 6. Mediante leitura dos aludidos dispositivos legais, verifica-se que o CTN não aborda diretamente a questão da imputação do pagamento efetuado pelo sujeito passivo entre as parcelas que compõem o débito tributário (principal, multa e juros moratórios). 7. Em seu art. 163, o CTN apenas determina que a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, na hipótese de existência simultânea de dois ou mais débitos do sujeito passivo, in verbis: (...) 8. Uma vez que o art. 163 do CTN não fixou regra de precedência entre tributo, multa (de mora ou de ofício) e juros moratórios – parcelas em que se decompõe determinado débito do contribuinte com a Fazenda -, poder-se-ia desde logo inferir, a contrario sensu, que o CTN teria dado idêntico tratamento, no que se refere à imputação de pagamentos, entre referidas exações. 9. Tal entendimento é então ratificado pelo 167 do CTN, que estabelece que a restituição total ou parcial do tributo dá à restituição, na ‘mesma proporção’, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, in verbis: (...). 10. A partir de uma interpretação conjunta dos arts. 163 e 167 do CTN, chega-se a conclusão de que referido Diploma Legal não só estabelece, na imputação de pagamentos pela autoridade administrativa, a inexistência de precessão entre tributo, multa e juros moratórios, como também veda ao próprio sujeito passivo estabelecer precedência de pagamento entre as parcelas que compõem um mesmo débito tributário, ou seja, veda ao sujeito passivo imputar seu pagamento Fl. 158DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10980.014666/2006-14 Acórdão n.º 1803-00.663 S1-TE03 Fl. 76 17 apenas a uma das parcelas que compõem o débito tributário. 10.1 É que somente se pode falar em obrigatória proporcionalidade entre as parcelas que compõem o indébito tributário se houver obrigatória proporcionalidade na imputação do pagamento sobre as parcelas que compõem o débito tributário.’ 17. Com esses argumentos, não nos restam dúvidas de que o método de amortização proporcional é o único atualmente admitido pelo Código Tributário Nacional. 18. Sendo assim, partindo do princípio de que alei não possui palavras inócuas, resta saber, para por termo às dúvidas levantadas pelo estudo elaborado pela SRF, em que hipóteses se efetivam as previsões do lançamento dos juros de mora isolados (art. 43 da Lei nº. 9.430/96) e do lançamento da multa de ofício isolada decorrente do recolhimento do tributo atrasado sem o pagamento da respectiva multa de mora (art. 44, I e § 1, II da Lei nº. 9430/96). Resolvidas essas controvérsias, também consideramos por conseqüência resolvida a questão do lançamento conjunto das respectivas parcelas. 19. Para respondermos a essas questões devemos abandonar a seara administrativa e adentrar ao campo judicial, onde o crédito tributário, como um todo ou isoladamente em suas rubricas (tributo, multa, juros), pode ser impugnado. Hipoteticamente, qualquer contribuinte pode conseguir uma ordem judicial preventiva ou repressiva que, sob a pecha de ilegalidade ou inconstitucionalidade da exação, lhe permita não recolher determinada rubrica. 20. Desse modo, a realização do lançamento de é possível quando determinado contribuinte consegue ordem judicial para impedir a formação do seu crédito tributário com essa rubrica. O crédito vem a ser constituído, pago e extinto sem taxa de juros e, ao final do julgamento, decide-se que os juros eram sim devidos. Não resta alternativa ao órgão lançador que não lançar os juros isoladamente. Da mesma maneira ocorre quando o devedor consegue uma ordem judicial prévia para que não seja constituído o crédito tributário com a respectiva multa de mora e aquele vem a ser extinto por pagamento, decidindo-se, ao final do julgamento, que a multa era devida ab ovo. Neste caso, será lançada a multa de ofício isolada prevista no art. 44, I da Lei nº. 9430/96. Outra hipótese seria a obtenção pelo devedor de uma ordem judicial preventiva para o não recolhimento da multa de mora que, ao final da demanda, vem a ser revogada, ensejando o recolhimento da multa de mora em determinado prazo. O devedor, não o fazendo, estará sujeito à multa de ofício isolada de que trata o art. 44, I da Lei nº 9430/96. 26. Ante o exposto, tendo em vista que a adoção do “sistema de amortização linear” não encontra respaldo na legislação citada, que o “sistema de amortização proporcional” é o único admitido pelo Código Tributário Nacional, que a própria Secretaria da Receita Federal (Nota Cosit nº. 106, de 20 de abril de 2004) já se pronunciou nesse sentido e que os créditos tributários submetidos ao método da “amortização linear” carecem de Fl. 159DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH 18 liquidez e certeza, entendemos que todos os créditos tributários submetidos ao método de “amortização linear” deverão ter a inscrição em Dívida Ativa da União negada ou, caso já realizada, anulada e serem devolvidos para a Secretaria da Receita Federal, acompanhados de cópia deste parecer. Diante do exposto, comungo do entendimento de que as multas isoladas de ofício (75% reduzidas para 50%), previstas no art. 44, I, § 1°, inciso II da Lei n° 9.430/96, foram anistiadas ante o princípio da retroatividade benigna contido no art. 106, II do CTN, em virtude da revogação do dispositivo pelas Medidas Provisórias 303-2006 e 351-2007. Já as multas de mora exigidas isoladamente em lançamento de ofício, devem ser canceladas por evidente ofensa às disposições contidas no Código Tributário Nacional que repelem a denominada “amortização linear”, acolhendo somente o método de “amortização proporcional” para exigência de diferenças havidas por recolhimento a menor de tributos federais em atraso. Destarte, considero que a imputação proporcional é a única forma de se dar pleno atendimento à interpretação harmônica das regras contidas no Código Tributário Nacional nos casos de recolhimento de tributo em atraso, realizado com insuficiência em virtude da incidência dos acréscimos legais de juros e/ou multa de mora. Assim, nos casos de recolhimento de tributo em atraso, deve ser considerado o recolhimento como um todo, aplicando-se a imputação proporcional, restando descabida a cobrança isolada de multa de mora. É como voto. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch Fl. 160DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS, 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10280.723046/2014-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2012 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar individualizadamente as origens dos valores que lhe forem creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL DE ORIGEM EM RAZÃO DE ATIVIDADE RURAL. APURAÇÃO DE RESULTADO TRIBUÁVEL DA ATIVIDADE RURAL. POSSIBILIDADE. Uma vez comprovada a origem de parte dos recursos relativos a valores creditados em conta-corrente do contribuinte, o lançamento deve ser ajustado com a exclusão dos respectivos depósitos ou com a apuração de novo resultado tributável. Não havendo ilegalidade na apuração do resultado da atividade rural realizado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de origem. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-003.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada, Rosemary Figueiroa Augusto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­003.587  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Recorrente  PEDRO MENDONÇA RODRIGUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2012  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Para os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  do  ano­calendário  1997,  a Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de  omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS.  Por  força  de  presunção  legal,  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  individualizadamente  as  origens  dos  valores  que  lhe  forem  creditados  em  conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  PARCIAL  DE  ORIGEM  EM  RAZÃO  DE  ATIVIDADE  RURAL.  APURAÇÃO DE  RESULTADO  TRIBUÁVEL DA ATIVIDADE RURAL. POSSIBILIDADE.  Uma  vez  comprovada  a  origem  de  parte  dos  recursos  relativos  a  valores  creditados em conta­corrente do contribuinte, o lançamento deve ser ajustado  com  a  exclusão  dos  respectivos  depósitos  ou  com  a  apuração  de  novo  resultado  tributável.  Não  havendo  ilegalidade  na  apuração  do  resultado  da  atividade  rural  realizado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento de origem.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 30 46 /2 01 4- 69 Fl. 755DF CARF MF Processo nº 10280.723046/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.587  S2­C2T2  Fl. 756          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Martin  da  Silva  Gesto,  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Cecília  Dutra  Pillar,  Dílson  Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10280.723046/2014­69,  em  face  do  acórdão  nº  12­76.927,  julgado  pela  19ª.  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO) no qual os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem, que assim os  relatou:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  94/98)  em  nome  do  sujeito  passivo em epígrafe,  decorrente de procedimento de  revisão de  sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do  exercício 2012 (fls. 100/112).  A  autoridade  lançadora  apurou  a  infração  de  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem  não comprovada, no valor total de R$ 2.081.741,32 ao longo do  ano­calendário  2011,  em  relação  aos  quais  o  Interessado,  regularmente intimado, não comprovou mediante documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  No  Relatório  Fiscal  de  fls.  113/114,  a  autoridade  lançadora  narrou, em síntese, os seguintes fatos:  a)  em  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  o  Interessado apresentou os extratos bancários do Bradesco e do  Banco do Brasil;  Fl. 756DF CARF MF Processo nº 10280.723046/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.587  S2­C2T2  Fl. 757          3 b)  em  04/12/2014,  foi  solicitado  ao  Interessado  que  fosse  esclarecida  a  origem  dos  créditos  bancários  relacionados,  dos  quais  foram excluídos os valores que não tinham característica  de  receita,  tais  como  estornos  bancários,  cheques  devolvidos,  entre outros;  c) o Interessado alegou que a maioria dos depósitos corresponde  a receitas da atividade rural e parte do valor vem da venda de  uma fazenda no ano­calendário 2009, mas não juntou qualquer  documento  que  desse  respaldo  às  suas  afirmativas;  e  d)  a  não  comprovação da  origem dos  créditos  de  suas  contas  bancárias  corresponde à diferença não declarada.  Em  virtude  deste  lançamento,  apurou­se  IRPF  suplementar  de  R$ 563.791,41, multa de ofício de R$ 422.843,56, além de juros  de mora de R$ 131.701,67 (calculados até dezembro de 2014).  Com a ciência pessoal do Auto de Infração em 26/12/2014 (fls.  115/116),  o  Interessado  apresentou  impugnação  (fls.  117/128)  em 26/01/2015, alegando, em síntese, que:  a)  a  fiscalização  deduziu  apenas  parte  dos  cheques  devolvidos  pelas  câmaras  de  compensação  bancária  e  não  deduziu  os  rendimentos  declarados,  os  resgates  de  aplicações  comprovadamente  existentes  nos  extratos  bancários  e  nem  as  transferências entre contas com a mesma titularidade;  b) por manter a atividade de agricultor  e pecuarista durante o  ano­calendário 2011, escriturou Livro Caixa, no qual registrou,  além das vendas de gado já declaradas, as vendas realizadas do  produto  açaí  com  documentos  denominados  de  “Notas  Promissórias Rurais”;  c) apresenta as planilhas de fls. 129/142, que discriminam mês a  mês a origem dos depósitos; e  d)  ao  longo  do  ano  recebeu  aluguéis  de  pessoas  físicas,  valor  este declarado com desconto da comissão paga ao administrador  do imóvel.  A  DRJ  de  origem  entendeu  pela  procedência  em  parte  da  impugnação  apresentada pelo  contribuinte.  Inconformado, o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário  às  fls. 734/737, onde alega que a DRJ ao entender como comprovado os depósitos no valor de R$  998.833,91,  não  poderia  ter  lançado  tais  valores  como  decorrentes  de  atividade  rural,  realizando a apuração do resultado da atividade rural, encontrando um "resultado tributável" no  valor de R$ 219.338,78.   Alega  também  o  contribuinte  que  fez  depósitos  com  recursos  próprios,  decorrente  de  uma  venda  de  área  de  terras  no  ano  de  2009  no  valor  de  R$  2.295.500,00,  referindo  que  declarou  tal  valor  naquele  ano­calendário  (2011),  com  pagamento  de  imposto  sobre ganho de capital.  Sustenta, também, que recebeu transferências de pessoas ligadas a ele, razão  pela qual requer seja afastado o lançamento.  Fl. 757DF CARF MF Processo nº 10280.723046/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.587  S2­C2T2  Fl. 758          4 Por  fim,  apresenta  em  anexo  ao  recurso  voluntário  os  documentos  de  fls.  740/751:   · DARF paga no  valor  de R$ 84.278,02  (pagamento  em 28/08/2009),  em fl. 740;  · DARF paga no  valor  de R$ 76.266,28  (pagamento  em 30/06/2009),  em fl. 741;  · DARF paga no  valor  de R$ 68.770,32  (pagamento  em 29/05/2009),  em fls. 742/743;  · Demonstrativo de apuração dos ganho de capital ano­calendário 2009,  em fls. 744/747;  · Instrumento  Particular  de  Compra  e  Venda  de  Imóvel  Rural,  de  29.06.2009, em fl. 748/750;  · Recibo de pagamento, de 03.07.2009, em fl. 751.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Da apuração do resultado da atividade rural  No  presente  caso,  entendeu  a DRJ  de  origem  que  ficou  comprovada  como  receita  bruta  não  declarada  da  atividade  rural  a  origem  de  parte  dos  depósitos  lançados,  conforme valores mensais abaixo descritos:    Faz parte do procedimento de verificação de depósitos bancários não apenas  a  mera  identificação  da  origem  em  si  dos  créditos,  mas  também,  complementarmente,  a  Fl. 758DF CARF MF Processo nº 10280.723046/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.587  S2­C2T2  Fl. 759          5 verificação  se  tais  valores  correspondem  a  rendimentos  tributáveis  e,  em  caso  positivo,  se  foram devidamente declarados como tais na DIRPF.  Caso  a  origem  dos  depósitos  acima  listados  fosse  comprovada  satisfatoriamente durante o procedimento fiscal, caberia à autoridade lançadora a apuração do  resultado da atividade rural, efetuando, em consequência, o lançamento da infração de omissão  de  acordo  com  a  natureza  do  rendimento  em  questão,  e  não  mais  como  a  presunção  legal  prevista no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Uma vez que a identificação  satisfatória  da  origem  dos  depósitos  foi  realizada  apenas  em  sede  de  impugnação  contra  o  lançamento, para afastar definitivamente a presunção legal em questão, o  Interessado deveria  ter comprovado também que efetivamente declarou tal receita bruta em sua DIRPF/2012.  Ocorre  que  o  Interessado  reconheceu  em  sua  impugnação  que  os  valores  decorrentes de vendas do produto açaí, que é o caso de todas as notas promissórias rurais acima  listadas, não foram declarados originalmente como receita bruta em sua DIRPF/2012.  Assim,  como os  depósitos  acima  listados  correspondem à  receita  bruta  não  declarada  na  DIRPF/2012,  a  apuração  do  resultado  da  atividade  rural  deve  ser  realizada  no  presente voto, uma vez estar concretizada a presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei n.º  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  O  resultado  da  atividade  rural  do  Interessado  no  ano­calendário  2011  ficou  assim apurado:    Com  base  no  princípio  da  livre  formação  de  convicção  da  autoridade  julgadora (art. 29 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972), estando correto a retificação  da base de cálculo do tributo, face as informações apresentadas pelo contribuinte, de modo que  seja considerado como resultado tributável de R$ 219.338,78 a título de atividade rural.  A DRJ  de  origem,  ao  assim  proceder,  não  cometeu  ilegalidade  ou  realizou  inovação  no  lançamento.  Tão  somente  foi  ajustado  o  lançamento  diante  das  informações  prestadas pelo contribuinte em impugnação. Se o contribuinte tivesse informado a fiscalização  no momento adequado, não teria sido necessário que a DRJ realizasse o referido ajuste.  Depósitos com recursos próprios  O recorrente não apresenta documento  algum que comprove  ter ele próprio  realizado estes depósitos  (comprovantes de depósitos  em seu nome,  comprovação da origem  destes recursos, etc.).  O Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo  administrativo fiscal, assim dispõe sobre a impugnação:  Fl. 759DF CARF MF Processo nº 10280.723046/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.587  S2­C2T2  Fl. 760          6 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  As alegações desprovidas de meios de prova que as  justifiquem não podem  prosperar, visto que é assente em Direito que alegar e não provar é o mesmo que não alegar.  Conforme preceitua o art. 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a  impugnação deve ser formalizada por escrito e instruída com os documentos que fundamentem  os  argumentos  de  defesa.  Portanto,  as  alegações  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não são  eficazes.  Ressalte­se, ainda, que não foram localizadas nos extratos do Banco do Brasil  e  do  Bradesco  movimentações  bancárias  compatíveis  em  datas  e  valores  que  pudessem  justificar uma transferência entre contas da mesma titularidade.  Por  fim,  quanto  aos  documentos  anexados  ao  recurso  voluntário  de  fls.  740/751, quais sejam, DARF paga no valor de R$ 84.278,02 (pagamento em 28/08/2009), em  fl. 740; DARF paga no valor de R$ 76.266,28 (pagamento em 30/06/2009), em fl. 741; DARF  paga no valor de R$ 68.770,32 (pagamento em 29/05/2009), em fls. 742/743; Demonstrativo  de apuração dos ganho de capital ano­calendário 2009, em fls. 744/747; Instrumento Particular  de Compra e Venda de Imóvel Rural, de 29.06.2009, em fl. 748/750; Recibo de pagamento, de  03.07.2009, em fl. 751, entendo que estes não provam a origem de qualquer depósito bancário  de  origem  não  comprovada  no  ano­calendário  2011,  em  razão  deles,  embora  tenha  sido  apresentados em fase recursal, eles se referem ao ano­calendário 2009.   Ou seja, o contribuinte, ainda que não refira isso expressamente, sustenta que  os valores que ele recebeu em 2009 somente foram depositados na sua conta bancária em 2011.  Tal operação é desprovida de qualquer prova, sendo que este ônus incumbia ao contribuinte.  Fl. 760DF CARF MF Processo nº 10280.723046/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.587  S2­C2T2  Fl. 761          7 Desta  forma,  fica  mantida  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.  Transferências de Pessoas Ligadas  O contribuinte alega que os dois depósitos abaixo  listados  foram realizados  pela pessoa jurídica Mendonça Castro & Cia Ltda., que teria sua filha no quadro societário, e  por seu filho Gino Melazzo Mendonça:    Apesar  de  o  extrato  bancário  do  Bradesco  comprovar  que  os  depósitos  realmente  foram realizados pelas pessoas  indicadas,  tal  informação por si só não é suficiente  para afastar a presunção legal de omissão de rendimentos.  Ocorre que faz parte do procedimento de verificação de depósitos bancários  não  apenas  a  mera  identificação  da  origem  em  si  dos  créditos,  mas  também,  complementarmente,  a  verificação  se  tais  valores  correspondem  a  rendimentos  tributáveis  e,  em caso positivo, se foram devidamente declarados como tais na DIRPF.  O contribuintenão apresenta documento algum que explique a que título estas  transferências  foram  realizadas,  não  permitindo,  assim,  que  seja  identificada  a  natureza  tributária  destes  valores  depositados.  Assim,  fica  mantida  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada no valor de R$  3.740,00 (art. 42 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996).  Desta  forma,  fica  mantida  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.  Conclusão.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 761DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.721418/2012-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/06/2009 a 31/12/2009 PROCEDIMENTO DE REVISÃO INTERNA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. Dispondo a repartição das informações necessárias para conduzir o procedimento fiscal de revisão interna de declarações, fornecidas pelo próprio sujeito passivo, não é necessário intimá-lo previamente para prestar esclarecimento sobre divergências constatadas no cotejo das declarações. MALHA FISCAL. MPF. DESNECESSIDADE. Na forma do ato normativo que disciplina o instrumento, não é necessária a emissão prévia de MPF para a execução de procedimento de malha fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA. É válido o auto de infração lavrado no interior da repartição, como resultado do trabalho de revisão de declarações apresentadas pelo contribuinte em obrigações acessórias. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Aos órgãos de julgamento administrativo é vedado pronunciar-se sobre argüições de inconstitucionalidade de lei. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/06/2009 a 31/12/2009 LANÇAMENTO DECORRENTE DO MESMO FATO. Aplicação ao lançamento da Cofins o decidido em relação à contribuição para o PIS exigida com fundamento na mesma matéria fática.
Numero da decisão: 3402-003.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Esteve presente ao julgamento a Dra. Paula Cureau de Bessa Antunes, OAB/DF 44.818. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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3402­003.446  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2016  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  EWEC CONSTRUÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 30/06/2009 a 31/12/2009  PROCEDIMENTO DE REVISÃO INTERNA. INTIMAÇÃO PRÉVIA.  Dispondo  a  repartição  das  informações  necessárias  para  conduzir  o  procedimento  fiscal  de  revisão  interna  de  declarações,  fornecidas  pelo  próprio  sujeito passivo, não é necessário  intimá­lo previamente para prestar  esclarecimento sobre divergências constatadas no cotejo das declarações.  MALHA FISCAL. MPF. DESNECESSIDADE.  Na forma do ato normativo que disciplina o instrumento, não é necessária a  emissão prévia de MPF para a execução de procedimento de malha fiscal.  AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA.  É válido o auto de infração lavrado no interior da repartição, como resultado  do  trabalho  de  revisão  de  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte  em  obrigações acessórias.  ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  é  vedado  pronunciar­se  sobre  argüições de inconstitucionalidade de lei.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/06/2009 a 31/12/2009  LANÇAMENTO DECORRENTE DO MESMO FATO.  Aplicação ao lançamento da Cofins o decidido em relação à contribuição para  o PIS exigida com fundamento na mesma matéria fática.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 14 18 /2 01 2- 67 Fl. 171DF CARF MF   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Esteve presente ao julgamento a Dra. Paula Cureau de Bessa  Antunes, OAB/DF 44.818.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.    Relatório  Contra  o  Contribuinte  identificado  no  preâmbulo  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  87/98,  formalizando  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  à  Cofins  dos  períodos  de  apuração  de  30/06  a  31/12/2009,  incluindo juros de mora calculados até 03/2012 e multa proporcional de 75%, decorrentes de  valores das contribuições informados na DACON, mas que não foram confessados na DCTF e  pagos  parcialmente  nas  Darfs  respectivas,  motivando  a  constituição  do  crédito  tributário  correspondente às insuficiências de recolhimentos espontâneos.  O  Contribuinte  apresentou  impugnação  cujo  conteúdo  foi  minuciosamente  enfrentado na decisão recorrida, pelo que reproduzimos abaixo a sua ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP Período  de  apuração:  30/06/2009  a  31/12/2009  PROCEDIMENTO  DE  REVISÃO INTERNA. INTIMAÇÃO PRÉVIA.  Dispondo  a  repartição  das  informações  necessárias  para  conduzir  o  procedimento  fiscal  de  revisão  interna  de  declarações,  fornecidas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  não  é  necessário  intimá­lo  previamente  para  prestar  esclarecimento  sobre divergências constatadas no cotejo das declarações.  MALHA FISCAL. MPF. DESNECESSIDADE.  Na  forma do ato normativo que disciplina o  instrumento, não é  necessária  a  emissão  prévia  de  MPF  para  a  execução  de  procedimento de malha fiscal.  AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA.  É  válido  o  auto  de  infração  lavrado  no  interior  da  repartição,  como  resultado  do  trabalho  de  revisão  de  declarações  apresentadas pelo contribuinte em obrigações acessórias.  ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10166.721418/2012­67  Acórdão n.º 3402­003.446  S3­C4T2  Fl. 3          3 Aos órgãos de  julgamento administrativo  é vedado pronunciar­ se sobre argüições de inconstitucionalidade de lei.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  30/06/2009 a 31/12/2009   LANÇAMENTO DECORRENTE DO MESMO FATO.  Aplicação  ao  lançamento  da  Cofins  o  decidido  em  relação  à  contribuição  para  o  PIS  exigida  com  fundamento  na  mesma  matéria fática.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Irresignada,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos de sua impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  Conheço do Recurso Voluntário por ser  tempestivo e atender aos  requisitos  de admissibilidade da legislação pertinente.  Preliminarmente,  o  Recorrente  alega:  a)  Nulidade  do  procedimento  por  ausência  de  intimação  prévia;  b)  Nulidade  do  auto  por  ausência  de  MPF;  c)  Nulidade  por  lavratura ao auto de infração em local incerto; d) superficialidade da instrução probatória.  As  preliminares  fora  extensivamente  enfrentadas  na  decisão  a  quo,  sob  fundamentos com que concordo, razão pela qual os adoto como fundamentos de meu próprio  voto,  com  base  no  art.50,  §1º  da  Lei  nº  9.784/99  (Art.  50.  (...)  §1o  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste  caso,  serão parte integrante do ato.).  Desse modo, reproduzo o arrazoado ao qual adiro:  Questões Preliminares   a) Desnecessidade de Intimação Prévia   A  presente  autuação  é  decorrente  do  cotejo  entre  DACON/DCTF/DARF,  originando­se,  portanto,  do  trabalho  interno de revisão de declarações denominado “malha fiscal”, e,  neste  contexto,  a  ele  se  aplica  o  disposto  no  art.  74,  §  1º.,  do  DecretoL­ei nº. 5.844, de 1943, verbis:  Fl. 173DF CARF MF   4 Art. 74. (...).  §  1º  A  revisão  será  feita  com  elementos  de  que  dispuser  a  repartição,  esclarecimentos  verbais  ou  escritos  solicitados  aos  contribuintes,  ou  por  outros meios  facultados  neste decreto­lei.  (g.n.o.)  Portanto, solicitar esclarecimentos ao sujeito passivo não é uma  obrigatoriedade  intransponível,  na  hipótese  de  a  repartição  dispor  de  elementos  suficientes  para  subsidiar  seu  trabalho,  como  ocorreu  no  caso  em  tela,  em  que  a  impugnante  havia  apresentado DACON, DCTF  e  efetuado  recolhimentos  parciais  mediante DARF.  Esta  circunstância  não  configura,  de  modo  algum,  atropelamento dos princípios constitucionais da ampla defesa e  do  contraditório,  assegurados  no  art.  5º.,  inciso  LV,  que,  de  acordo com a dicção do dispositivo da Lei Maior, são garantias  assegurados  aos  litigantes  e  acusados  em  geral,  em  processo  judicial ou administrativo.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  a  acusação  é  formalizada com a ciência do auto de infração ou notificação de  lançamento e o litígio se instaura com a impugnação, nos termos  do art. 14 do Dec. nº. 70.235, de 1972, verbis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  É neste momento processual, por conseguinte, que a lei reserva  ao  sujeito  passivo  o  direito  ao  exercício  ao  contraditório  e  à  ampla defesa, constitucionalmente assegurado.  Preliminar rejeitada.  b) Nulidade do Auto por Ausência de MPF   Estava em vigor à época da realização do procedimento fiscal a  Portaria RFB nº. 11.371, de 2007, disciplinando o Mandado de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  destacando­se  que  no  art.  10,  inciso IV, a precitada norma ressalva o seguinte:  Art. 10. O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento  de fiscalização:  IV  relativo  à  revisão  interna  das  declarações,  inclusive  para  aplicação  de  penalidade  pela  falta  ou  atraso  na  sua  apresentação (malhas fiscais);  Consoante detalha a descrição dos fatos, o lançamento discutido  resulta do confronto entre as informações contidas no DACON e  na DCTF, o que caracteriza o procedimento de revisão  interna  conhecido no linguajar tributário como trabalho de malha fiscal,  o qual dispensa, para sua realização, a emissão prévia de MPF,  como expressamente disciplina o dispositivo em destaque.  Preliminar que se rejeita.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10166.721418/2012­67  Acórdão n.º 3402­003.446  S3­C4T2  Fl. 4          5 Frise­se que além da Portaria RFB mencionado na decisão recorrida, a dicção  do Decreto 3.724/2001 é clara em seu art.2º, §3º,  IV, em ressaltar a desnecessidade de MPF  nessa hipótese.  c) Nulidade por Lavratura do Auto em Local Incerto   A redação do art.  10 do Dec. nº. 70.235, de 1972,  traz em seu  caput a seguinte proclamação:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente, no local da verificação da falta (...)(g.n.o.)  É claramente visível que o dispositivo, em sua dicção, não impõe  a lavratura no estabelecimento do sujeito passivo, e sim onde a  falta foi verificada, sendo que no caso concreto este local foi no  interior  da  repartição  onde  se  executou  o  trabalho  de  malha  fiscal.  (...)  Preliminar de nulidade ultrapassada.  d) Superficialidade de Instrução Probatória   Quanto  ao  argumento  de  que  o  procedimento  foi  formalizado  baseando­se  em  informações  superficiais  extraídos  apenas  de  dados  coligidos  dos  sistemas  eletrônicos  da  repartição,  sem  aprofundamento  investigatório,  lembra­se  o  que  foi  dito  a  respeito da metodologia de  trabalho de  revisão  interna, que  se  funda nas informações que o fisco dispõe, as quais, aliás, foram  transmitidas  pelo  sujeito  passivo  em  obrigações  acessórias  próprias.  Acerca da utilização dessas informações como esteio probatório  da  autuação,  oportuniza­se  lembrar  o  comando  do  art.  24  do  Decreto  nº.  7.574,  de  2011,  que,  ao  tratar  das  provas  no  processo administrativo tributário, tem a seguinte redação:  Art. 24. São hábeis para comprovar a verdade dos fatos todos os  meios de prova admitidos em direito (Lei nº. 5.869, de 1973, art.  332).  Preliminar que se rejeita.  Ultrapassadas as preliminares, enfrenta­se as questões meritórias.  a) Lançamento em Razão de Divergência nas Declarações e Violação do  Princípio da Legalidade.  Alega  o  Recorrente  que  o  lançamento  não  poderia  ter  sido  feito  com  base  apenas  nas  divergências  das  declarações,  e  que  tais  discrepâncias  não  implicariam  que  o  recolhimento do tributo não foi efetivado. Além disso, afirma que não foram consideradas as  retificações da DCTF e não foi corretamente investigado o procedimento.  Todavia,  como  dito  antes,  estando  conhecidos  os  valores  dos  débitos,  apurados  pelo  próprio  sujeito  passivo  e  informados  no  DACON,  não  há  necessidade  de  o  Fl. 175DF CARF MF   6 fisco, no trabalho de revisão interna das informações prestadas pelo administrado, ir em busca  de outros elementos para consubstanciar a exigência tributária.  Torna­se  ônus  probatório  do  contribuinte  demonstrar  que  houve  o  recolhimento  ou  a  retificação  das  DCTFs,  conforme  diretrizes  do  art.16  e  §§  do  Decreto  70.235/72 ­ prova esta que não foi produzida nos autos.  Além disso, não há qualquer violação à legalidade ou à tipicidade cerrada a  utilização  de  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  para  a  verificação  do  cumprimento das obrigações tributárias. Não há qualquer espécie de presunção utilizada pelo  fisco para fundamentar a tributação, senão a presunção de veracidade das declarações exaradas  pelo Contribuinte, que a este resguarda.  Não há na espécie qualquer presunção, tendo em vista que o auto de infração  tem seu esteio probatório fincado em prova direta, produzida pelo próprio sujeito passivo, que  apurou  os  débitos  informados  no  DACON,  não  os  confessou  em  DCTF  e  os  recolheu  parcialmente.  Desse modo, não procede a alegação do Recorrente.  b)  Inconstitucionalidade  do  fundamento  legal  e  a  multa  de  caráter  confiscatório.  Alega  o  Recorrente  que  o  art.  3º  da  Lei  9.718/98  fora  declarado  inconstitucional pelo STF, o que implicaria em nulidade da autuação fiscal, já que este seria o  fundamento do Auto de Infração.  Sinceramente, alegar isto beira às raias da má­fé.  É sabido por qualquer tributarista e amplamente perceptível pela leitura do r.  Acórdão  do  STF  citado  pelo  próprio  Recorrente  que  o  dispositivo  legal  declarado  inconstitucional  foi  ESPECIFICA  E  EXCLUSIVAMENTE  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº.  9.718/98, em que o legislador ordinário ampliou o conceito de faturamento para determinação  da base de cálculo do PIS e da Cofins.   No  mais,  a  redação  da  precitada  Lei  permaneceu  vigente  tal  como  foi  publicada, com exceção do parágrafo identificado.  Portanto, não há a nulidade apontada pelo Recorrente.  c) Multa de caráter confiscatório.  Alega  o  Recorrente  o  caráter  confiscatório  da multa  aplicada.  Todavia,  no  que  concerne  aos  órgãos  julgadores  administrativos  de  litígios  fiscais,  na  área  federal,  estes  estão jungidos à observância do contido no art. 26­A e § 6º do Dec. nº. 70.235, de 1972, com a  redação dada pela Lei nº. 11.941, de 2009, verbis:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  No  mesmo  sentido,  é  vedado  ao  CARF  se  manifestar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei, nos termos da Súmula CARF nº 2, de observância obrigatória por  parte deste colegiado.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10166.721418/2012­67  Acórdão n.º 3402­003.446  S3­C4T2  Fl. 5          7 Conclusão  Exaurida  a  análise  dos  argumentos  da Recorrente,  voto  pela  improcedência  do Recurso Voluntário e manutenção do crédito tributário impugnado.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 177DF CARF MF

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6480638 #
Numero do processo: 10580.734318/2011-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Simples observação feita no acórdão recorrido a respeito de uma suposta dedução em duplicidade das despesas com ágio, não implica em alteração dos fundamentos do lançamento, vez que formulada como razão meramente adicional às conclusões que referendaram à autuação fiscal. ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. GLOSA. Os atos de reorganização societária registrados pela recorrente ainda que formalmente regulares, se não configuram uma efetiva aquisição de participação societária, mas mera permuta de ativos entre controladora e controlada, sendo correta a glosa dos valores amortizados como ágio efetuada pelo Fisco. ÁGIO. COMPLEMENTARIDADE DAS LEGISLAÇÕES COMERCIAIS E FISCAIS. EFEITOS. Os resultados tributáveis das pessoas jurídicas, apurados com base no Lucro Real, têm como ponto de partida o resultado líquido apurado na escrituração comercial, regida pela Lei nº 6.404/1976, conforme estabelecido pelo DL. 1.598/1977. O ágio é fato econômico cujos efeitos fiscais foram regulados pela lei tributária, com substrato nos princípios contábeis geralmente aceitos. Assim, os princípios contábeis geralmente aceitos e as normas emanadas dos órgãos fiscalizadores e reguladores, como Conselho Federal de Contabilidade e Comissão de Valores Mobiliários, têm pertinência e devem ser observadas na apuração dos resultados contábeis e fiscais. ÁGIO INTERNO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO CONTÁBIL. A ausência de um efetivo dispêndio (sacrifício patrimonial) por parte da investidora pela aquisição de participações em operações com empresas controladas revelam a falta de substância econômica das operações o que impede o seu registro e reconhecimento contábil, pois não há efetiva modificação da situação patrimonial. TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo previsão legal, no contexto dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 e dos artigos 385 e 386 do RIR/99, para transferência de ágio pela empresa (investidora) que teria adquirido o investimento com ágio, por meio de interposta pessoa jurídica, para a pessoa jurídica (investida) que o amortizar, é indevida a amortização do ágio. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO EM EXCESSO. GLOSA. Não tendo sido reconhecida a legitimidade do ágio apurado, há que se ter como correta a recomposição do saldo do patrimônio líquido, com a exclusão da reserva especial de ágio para fins de cálculo do JCP, impondo-se a glosa do valor deduzido em excesso. DA MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. O não reconhecimento pelo Fisco do ágio gerado em operações realizadas dentro do mesmo grupo econômico, com a consequente glosa de sua amortização, não enseja, por si só, a aplicação da multa qualificada, quando os atos praticados revelam interpretação equivocada por parte do contribuinte quanto à legislação de regência. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL Por se constituírem infrações decorrentes e vinculadas, nos termos do § 2º do art. 24 da Lei 9.249/1995, aplica-se ao lançamento da Contribuição Social sobre o lucro líquido as conclusões relativas ao IRPJ. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Constituído o crédito pelo lançamento de ofício, ao tributo agrega-se a multa de ofício, tendo ambos a natureza de obrigação tributária principal e, sobre ele deve incidir integramente os juros à taxa SELIC, nos termos dos art. 139 e 161 do CTN c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 1302-001.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade do acórdão recorrido; por voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso voluntário quanto à glosa de amortização do ágio e dedução do JCP e lançamento reflexos da CSLL, vencidos os Conselheiros Alberto Pinto Sousa Junior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Talita Pimenta Félix; por maioria de votos em DAR provimento PARCIAL ao recurso quanto à qualificação da multa, reduzindo-a ao percentual de 75%, vencida a Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich; e por unanimidade de votos, em REJEITAR a alegação de ilegalidade dos juros sobre a multa de ofício. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Marcelo Calheiros Soriano, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Talita Pimenta Félix. O Conselheiro Rogério Aparecido Gil declarou-se impedido.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 49; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 4.358          1 4.357  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.734318/2011­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.950  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2016  Matéria  Glosa de amortização de ágio  Recorrente  ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ALTERAÇÃO  DE  FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Simples  observação  feita  no  acórdão  recorrido  a  respeito  de  uma  suposta  dedução em duplicidade das despesas com ágio, não implica em alteração dos  fundamentos  do  lançamento,  vez  que  formulada  como  razão  meramente  adicional às conclusões que referendaram à autuação fiscal.  ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. GLOSA.  Os  atos  de  reorganização  societária  registrados  pela  recorrente  ainda  que  formalmente  regulares,  se  não  configuram  uma  efetiva  aquisição  de  participação  societária,  mas  mera  permuta  de  ativos  entre  controladora  e  controlada, sendo correta a glosa dos valores amortizados como ágio efetuada  pelo Fisco.  ÁGIO. COMPLEMENTARIDADE DAS LEGISLAÇÕES COMERCIAIS E  FISCAIS. EFEITOS.  Os resultados tributáveis das pessoas jurídicas, apurados com base no Lucro  Real, têm como ponto de partida o resultado líquido apurado na escrituração  comercial,  regida  pela  Lei  nº  6.404/1976,  conforme  estabelecido  pelo  DL.  1.598/1977. O  ágio  é  fato  econômico  cujos  efeitos  fiscais  foram  regulados  pela lei tributária, com substrato nos princípios contábeis geralmente aceitos.  Assim, os princípios contábeis geralmente aceitos e as normas emanadas dos  órgãos fiscalizadores e reguladores, como Conselho Federal de Contabilidade  e Comissão de Valores Mobiliários, têm pertinência e devem ser observadas  na apuração dos resultados contábeis e fiscais.  ÁGIO  INTERNO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE RECONHECIMENTO CONTÁBIL.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 43 18 /2 01 1- 29 Fl. 4358DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10580.734318/2011­29  Acórdão n.º 1302­001.950  S1­C3T2  Fl. 4.359          2 A  ausência  de  um  efetivo  dispêndio  (sacrifício  patrimonial)  por  parte  da  investidora  pela  aquisição  de  participações  em  operações  com  empresas  controladas  revelam  a  falta  de  substância  econômica  das  operações  o  que  impede  o  seu  registro  e  reconhecimento  contábil,  pois  não  há  efetiva  modificação da situação patrimonial.   TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE.  Inexistindo  previsão  legal,  no  contexto  dos  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997 e dos artigos 385 e 386 do RIR/99, para transferência de ágio pela  empresa (investidora) que teria adquirido o investimento com ágio, por meio  de  interposta  pessoa  jurídica,  para  a  pessoa  jurídica  (investida)  que  o  amortizar, é indevida a amortização do ágio.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  DEDUÇÃO  EM  EXCESSO.  GLOSA.   Não  tendo  sido  reconhecida  a  legitimidade  do  ágio  apurado,  há  que  se  ter  como correta a recomposição do saldo do patrimônio líquido, com a exclusão  da reserva especial de ágio para fins de cálculo do JCP, impondo­se a glosa  do valor deduzido em excesso.  DA MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE.  O  não  reconhecimento  pelo  Fisco  do  ágio  gerado  em  operações  realizadas  dentro  do  mesmo  grupo  econômico,  com  a  consequente  glosa  de  sua  amortização, não enseja, por si só, a aplicação da multa qualificada, quando  os atos praticados revelam interpretação equivocada por parte do contribuinte  quanto à legislação de regência.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL   Por se constituírem infrações decorrentes e vinculadas, nos termos do § 2º do  art.  24  da  Lei  9.249/1995,  aplica­se  ao  lançamento  da Contribuição  Social  sobre o lucro líquido as conclusões relativas ao IRPJ.  JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE.  Constituído o crédito pelo lançamento de ofício, ao tributo agrega­se a multa  de ofício,  tendo ambos  a natureza de obrigação  tributária principal  e,  sobre  ele deve incidir integramente os juros à taxa SELIC, nos termos dos art. 139 e  161 do CTN c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR a preliminar de nulidade do acórdão recorrido; por voto de qualidade, em NEGAR  provimento ao recurso voluntário quanto à glosa de amortização do ágio e dedução do JCP e  lançamento reflexos da CSLL, vencidos os Conselheiros Alberto Pinto Sousa Junior, Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  e  Talita  Pimenta  Félix;  por  maioria  de  votos  em  DAR  provimento PARCIAL ao recurso quanto à qualificação da multa, reduzindo­a ao percentual de  75%, vencida a Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich; e por unanimidade de votos,  Fl. 4359DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10580.734318/2011­29  Acórdão n.º 1302­001.950  S1­C3T2  Fl. 4.360          3 em  REJEITAR  a  alegação  de  ilegalidade  dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício.  (assinado  digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator   Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Marcelo Calheiros Soriano, Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  e  Talita  Pimenta  Félix.  O  Conselheiro Rogério Aparecido Gil declarou­se impedido.    Fl. 4360DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10580.734318/2011­29  Acórdão n.º 1302­001.950  S1­C3T2  Fl. 4.361          4   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 15­38.674,  de  28/04/2014,  proferido  pela  1ª  Turma  da  DRJ/Salvador,  que  considerou  improcedente  a  impugnação apresentada pela interessada em face de auto de infração lavrado para exigir IRPJ  e CSLL, tendo o Fisco apurado como infrações: ­ a glosa de amortização de ágio e ­ a glosa de  excesso de distribuição de juros sobre o capital próprio, aplicando­se ainda a multa de ofício  qualificada, que foram assim resumidas na decisão recorrida:  De acordo com o Auto de Infração do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica  e o “Termo de Verificação Fiscal” (docs. de fls. n°s. 03 a 20 e 36 a 73), o crédito  tributário  ali  lançado  foi  constituído  em  razão  de  a  Fiscalização  indicar  que  a  Contribuinte, no decorrer dos anos­calendário de 2007, 2008, 2009 e de 2010, teria  cometido  diversas  infrações,  as  quais,  juntamente  com  seus  fundamentos  e  consequências, podem ser assim resumidas:   a) “0001 – ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO  REAL – EXCESSO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO”, nos valores de R$  1.152.940,29,  R$  1.133.965,60,  R$  1.111.881,68  e  R$  1.091.228,95,  correspondentes  aos  anos­calendário  de  2007  a  2010,  respectivamente,  fatos  geradores anuais, conforme discriminado no “Termo de Verificação Fiscal” de fls.  n°s. 36 a 73, tendo como enquadramento legal o artigo 3º, da Lei n° 9.249, de 26 de  dezembro de 1995 e os artigos 247; 249, inciso I e 347, do Regulamento do Imposto  sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto n° 3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/1999),  observando­se  que,  no  referido  Termo,  a  Fiscalização  aponta  como  motivação  para  a  glosa  das  despesas,  principalmente,  porque a Contribuinte (fl. de n° 40):   “Deixou de adicionar o excesso, ao  limite permitido em  lei, de  despesas  financeiras  de  juros  sobre  capital  próprio,  incidente  sobre a conta Reserva de Ágio, contabilizada em decorrência da  transferência do Ágio dela mesma.”  b) “0002 – AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO – ADIÇÕES  NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL  (AMORTIZAÇÃO  INDEVIDA  DE  ÁGIO  DE  SI  MESMA)”,  nos  valores  de  R$  6.973.368,31,  R$  6.330.577,77,  R$  5.743.403,04,  R$  5.183.314,37,  correspondentes  aos  anos­ calendário  de  2007  a  2010,  respectivamente,  fatos  geradores  anuais,  conforme  discriminado  no  “Termo  de Verificação  Fiscal”  de  fls.  n°s.  36  a  73,  tendo  como  enquadramento legal o artigo 3º, da Lei n° 9.249, de 1995 e os artigos 247 e 249, do  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza,  aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999), observando­se  que a Fiscalização aponta como motivação para a glosa das despesas, principalmente  porque (fl. n° 22):   “Constatou­se  que  a  ITAPEBI  vem  deduzindo  indevidamente  desde  o  período  de  2007,  ágio  na  valorização  que  ela  própria  teria tido (comumente denominado de ‘ágio de si mesma’).   Fl. 4361DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10580.734318/2011­29  Acórdão n.º 1302­001.950  S1­C3T2  Fl. 4.362          5 O  ágio  foi  gerado  em  operações  de  reorganização  societária  engendradas no GRUPO NEOENERGIA, ao qual a Contribuinte  é integrante.   Em  negociação  realizada  em  24/11/2004,  a  participação  acionária de 42% (e o controle direto) detida(o) pela COELBA  (outra empresa pertencente ao Grupo Neoenergia) na ITAPEBI  foi  transferida  com  ágio  para  a  controladora  de  ambas,  a  GUARANIANA  S/A  (antiga  denominação  da  NEOENERGIA  S/A).   Na  sequência,  através  reorganizações  societárias  apenas  formais,  ‘de  papel’,  sem  substância  econômica,  utilizando  empresa veículo, o ágio foi transferido à própria ITABEPI.   Em 14/11/2006, o ágio foi transferido da NEOENERGIA para a  empresa veículo GUARANIANA PARTICIPAÇÕES S/A, através  de subscrição de capital desta com as ações da ITABEPI, detidas  por  aquela.  Logo  em  seguida,  em  27/12/2006,  a  ITAPEBI,  incorporou a empresa veículo e, completando o ciclo, registrou o  ágio de si mesma em sua contabilidade, o qual vem, desde então,  deduzindo indevidamente, como benefício fiscal, na apuração do  Lucro Real e da Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido.”   c)  MULTA  QUALIFICADA  DE  150%  (CENTO  E  CINQUENTA  POR  CENTO),  tendo  em  vista  a  glosa  das  despesas  de  ágio  de  si  mesmo  surgidas  na  incorporação  às  avessas  de  sua  controladora  GUARANIANA  PARTICIPAÇÕES  S/A, uma vez que nas referidas operações “substancialmente não houve ágio (e sim  ágio interno que não existe economicamente); parte da valorização da empresa não  tem fundamento em rentabilidade futura e sim em mera correção da CDI do valor  anteriormente avaliado (R$ 22.355.964,00 dos R$ 57.057.615,00 registrados); não  houve  incorporação  da  real  controladora,  pois  a  NEOENERGIA  permanece  no  controle com sua participação inalterada de 42%; o que houve foi a utilização do  artifício  da  utilização  da  empresa  ‘de  passagem’  GUARANIANA  PARTICIPAÇÕES,  em  simulação  de  incorporação”  (destaquei),  concluindo  a  Fiscalização  que  tais  condutas  não  se  apresentariam  no  campo  do  planejamento  lícito, e, portanto, se configurariam nas ocorrências de simulação e de fraude, com  infringência ao previsto no artigo 72, da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964,  sendo aplicada a referida multa prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de  1996, com a redação da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007.   3.  Ainda  no  que  diz  respeito  à  tributação  ora  aplicada,  consta,  ainda,  no  “Termo de Verificação Fiscal”,  sob o  título “DOS FATOS”, o seguinte  (fls. n°s.  40 a 42):   (...)  19.  No  período  analisado  a  Contribuinte  esteve  sob  regime  tributação Lucro Real anual.   20.  Constatou­se  que  a  ITAPEBI,  na  apuração  do  lucro  tributável, desde 2007:    Fl. 4362DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10580.734318/2011­29  Acórdão n.º 1302­001.950  S1­C3T2  Fl. 4.363          6 20.1.  Deixou  de  adicionar  as  amortizações  de  ágio,  correspondente  a  valorização  que  ela  própria  teria  tido  (comumente denominado de "ágio de si mesma"); e também   20.2. Deixou de adicionar o excesso, ao limite permitido em lei,  de despesas financeiras de juros sobre capital próprio, incidente  sobre a conta Reserva de Ágio, contabilizada em decorrência da  transferência do Ágio dela mesma.   21.  Ágio  de  R$  57.280.387,96  (cinqüenta  e  sete  milhões,  duzentos e oitenta mil, trezentos e oitenta e sete reais e noventa e  seis centavos)  foi gerado  internamente no denominado GRUPO  NEONERGIA,  em  24/11/2004,  através  de  operação  de  transferência  de  participação  (controle  direto)  que  a COELBA  detinha na ITAPEBI, para a NEOENERGIA S/A (GUARANIANA  S/A).   22.  Depois,  o  ágio  foi  transferido  da  NEOENERGIA  S/A  à  própria  ITAPEBI,  por  intermédio  de  uma  "empresa  veículo",  também  integrante  do  Grupo,  a  GUARANIANA  PARTICIPAÇÕES  S/A,  pela  qual  transitou  brevemente  o  controle  direto,  em 14/11/2006,  apenas  para  que  esta  empresa  fosse  incorporada,  em 27/12/2006, pela  ITAPEBI  (operação de  "incorporação às avessas"), daí passando o ágio decorrente de  sua própria valorização ("ágio de si mesma") a ser amortizado e  deduzido da base tributável de IRPJ e CSLL.   23.  O  ágio  transferido  à  ITAPEBI  foi  no  montante  de  R$  53.476.750,88 (cinqüenta e três milhões, quatrocentos e setenta e  seis mil,  setecentos e cinqüenta reais e oitenta e oito centavos),  em  virtude  de  ter  sofrido  amortização  no  período  entre  o  surgimento  e  à  transferência.  Conforme  será  detalhado  neste  termo,  a  partir  de  então,  o  mesmo  ágio  estará  registrado  nos  ativos  de  ambas  contabilidades:  da  NEOENERGIA  e  da  ITAPEBI.  E  ocorreram  amortizações  nos  resultados  das  duas  companhias.   24. A última reorganização societária, a "pseudo­incorporação"  da GUARANIANA PARTICIPAÇÕES, não teve outro propósito,  negocial,  societário,  ou  de qualquer  outra natureza, que  não  a  transferência do ágio, que fora gerado internamente no próprio  Grupo  econômico,  para  ser  indevidamente  amortizado  na  apuração  do  resultado  econômico  da  ITAPEBI  e  deduzido  da  base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A primeira reestruturação, a  transferência  das  ações  da  ITAPEBI,  detidas  pela  COELBA,  para a controladora de ambas, a NEOENERGIA,  foi planejada  para gerar o ágio.   25.  Outro  efeito  decorrente  foi  a  dedução,  em  excesso,  de  despesa  financeira  de  Juros  sobre  Capital  Próprio.  O  excesso  adveio  da  incidência  da  TJLP  sobre  o  saldo  da  conta  2427100000  (­)  ÁGIO  NA  INCORP.  DE  SOCIEDADE  CONTROLADA  (decorrente  do  ágio de  si mesma),  classificada  como  Reserva  de  Capital,  integrante,  portanto,  do  Patrimônio  Líquido.   Fl. 4363DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10580.734318/2011­29  Acórdão n.º 1302­001.950  S1­C3T2  Fl. 4.364          7 26.  Procede­se  então  a  adição  das  despesas  indedutíveis,  conforme  demonstrado  no  quadro  abaixo,  para  apuração  de  ofício  do  Lucro  Real  e  da  Base  de  Cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  dos  períodos  de  2007  a  2010.  DESPESAS INDEDUTÍVEIS   REGISTRO DO ÁGIO NA  ITAPEBI Conta  1320631  (+) ÁGIO  NA  INCORP.  DE  SOCIED.  CONTROLADA  R$53.476.750,88  RESERVA DE CAPITAL Conta 2427100000 (­) Ágio na Incorp.  de Socied. Controlad R$18.182.094,77  ANO   Ágio Amortizado  Indevidamente   Excesso de Juros  sobre o Capital  Próprio   2007   6.973.368,31   1.151.940,29   2008   6.330.577,77   1.133.965,60   2009   5.743.403,04   1.111.881,68   2010   5.188.314,37   1.091.228,95   Obs.: alguns dos destaques não constam no original.   4. Em decorrência dos mesmos fatos foi apontada a falta de recolhimento da  CSLL,  compreendendo  os  mesmos  períodos  de  apuração,  sendo  lavrado  o  correspondente  Auto  de  Infração,  onde,  também,  foram  apontadas  diversas  infrações, as quais,  juntamente com seus fundamentos e consequências, podem ser  assim resumidas:   a)  “0001  –  CUSTOS/DESPESAS  OPERACIONAIS/ENCARGOS  NÃO  DEDUTÍVEIS”  (Amortização  de  Ágio),  nos  valores  R$  6.973.368,31,  R$  6.330.577,77,  R$  5.743.403,04,  R$  5.183.314,37,  correspondentes  aos  anos­ calendário  de  2007  a  2010,  respectivamente,  fatos  geradores  anuais,  conforme  discriminado no “Termo de Verificação Fiscal” de fls. n°s. 36 a 73 e  resumido no  item 2, alínea “b”, precedente, tendo como enquadramento legal os artigos 2º, §§ e o  3º, da Lei n° 7.689, de 1988 com as alterações do artigo 2º, da Lei nº 8.034, de 12 de  abril 1990, e a redação dada pelo artigo 17, da Lei n° 11.727, de 23 de junho 2008;  artigo 1º, da Lei n° 9.316, de 1996, artigo 28, da Lei nº 9.430, de 1996 e o art. 37, da  Lei n° 10.637, de 30 de dezembro 2002;   b)  “0002  –  FALTA  INSUFICIÊNCIA  DE  ADIÇÕES  À  BASE  DE  CÁLCULO  AJUSTADA  DA  CSLL  –  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO  PAGOS OU CREDITADOS”, que não teriam sido adicionados ao lucro líquido do  exercício na apuração da base de cálculo da CSLL, nos valores de R$ 1.152.940,29,  R$  1.133.965,60,  R$  1.111.881,68  e  R$  1.091.228,95,  correspondentes  aos  anos­ calendário  de  2007  a  2010,  respectivamente,  fatos  geradores  anuais,  conforme  discriminado no “Termo de Verificação Fiscal” de fls. n°s. 36 a 73 e  resumido no  item 2,  alínea  “a”,  precedente,  tendo  como  enquadramento  legal  dentre  outros,  os  artigos 2º e 3º, da Lei n° 7.689, de 1988 com as alterações do artigo 2º da Lei n°  8.034, de 12 de abril 1990 e do artigo 17, da Lei n° 11.727, de 23 de junho 2008,  respectivamente, e o artigo 37, da Lei n° 10.637, de 2002;   c)  MULTA  QUALIFICADA  DE  150%  (CENTO  E  CINQUENTA  POR  CENTO),  tendo  em  vista  a  glosa  das  despesas  de  ágio  de  si  mesmo  surgidas  na  incorporação  às  avessas  de  sua  controladora  GUARANIANA  PARTICIPAÇÕES  S/A, e, por isso, tal conduta se enquadraria no conceito de fraude previsto no artigo  72, da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964,  sendo aplicada a  referida multa  prevista no artigo 44,  inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação da Lei n°  11.488, de 2007, conforme já resumido no item 2, alínea “c”, precedente.   Fl. 4364DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10580.734318/2011­29  Acórdão n.º 1302­001.950  S1­C3T2  Fl. 4.365          8 A  interessada  apresentou  impugnação  defendendo  a  legalidade  dos  seus  procedimentos  e  a  improcedência  da  autuação,  conforme  sucintamente  resumido  no  voto  condutor do acórdão recorrido, verbis:  8. Conforme relatado, em sua defesa a Impugnante pugna pela legalidade do  seu procedimento, alegando, principalmente:   a) que as operações societárias  foram efetivadas de  forma  legal,  com o aval  dos órgãos reguladores, e, por isso, a Fiscalização não poderia falar que as referidas  operações  seriam  um  mero  estratagema  para  a  amortização  do  ágio  em  questão,  inclusive porque foram feitas com vistas a desverticalização no intuito de se separar  as atividades de geração e distribuição de energia elétrica entre empresas distintas;   b) a inexistência de abuso de direito;   c) a inexistência de simulação;   d) a inexistência de fraude à lei;   e) a isonomia com tratamento fiscal do deságio;   f) a ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa de ofício;   g)  não  caberia  o  lançamento  em  razão  da  ”falta  de  adição  do  excesso  de  despesa  de  juros  sobre  capital  próprio”,  uma  vez  que  a  alteração  do  patrimônio  líquido, que  traça os  limites de dedutibilidade para  fins de  apuração do  IRPJ e da  CSLL, decorreram das referidas glosas de despesas de amortização do ágio, glosas  estas que não se sustentariam, porquanto a referida amortização foi feita em estreita  consonância com a legislação.   O colegiado a quo rejeitou as alegações pelos fundamentos consubstanciados  na ementa abaixo transcrita, verbis:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010   SITUAÇÃO  HIPOTÉTICA.  PARADIGMA.  MATÉRIA  ESTRANHA  AO  FEITO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA EM TESE.   Incabível o  exame de situação hipotética com vistas a criar paradigma para  eventual aplicação ao caso concreto, uma vez que tal situação se caracteriza  em  matéria  estranha  ao  presente  feito,  inclusive  porque  eventual  exame  implicaria em se pronunciar sobre hipótese de incidência tributária em tese, o  que, por força do artigo 46, do Decreto n° 70.235, de 1972, sequer é admitido  em eventual processo administrativo de consulta.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010   ÁGIO.  EXPECTATIVA  DE  RENTABILIDADE  FUTURA.  DEDUTIBILIDADE  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL.  EMPRESAS  INVESTIDORA E INVESTIDA. FUSÃO DE PATRIMÔNIOS.   Ao  dar  novo  tratamento  à  despesa  com  o  ágio  sob  a  expectativa  de  rentabilidade  futura,  permitindo  a  sua  dedutibilidade  na  apuração  do  lucro  real,  o  legislador  limitou  tal  procedimento  às  situações  onde  a  empresa  Fl. 4365DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10580.734318/2011­29  Acórdão n.º 1302­001.950  S1­C3T2  Fl. 4.366          9 investidora  que  tenha  tido  o  dispêndio  com  o  efetivo  pagamento  do  ágio,  juntamente  com a  investida que deu causa  ao  referido  ágio,  se  tornem uma  única  unidade  econômica,  ou  seja,  desaparecem  as  figuras  das  empresas  investidora e investida para se tornarem uma única empresa, ocorrendo, por  consequência,  a  fusão  dos  patrimônios.  Na  ausência  de  tais  requisitos,  as  despesas de ágio não produzem os efeitos tributários almejados e devem ser  oferecidas à tributação.   ÁGIO. CORREÇÃO. VARIAÇÃO MONETÁRIA. CDI.   Incabível  a  correção  de  valor  de  ágio  apurado  sob  o  fundamento  de  rentabilidade futura com a aplicação de índices de variação dos Certificados  de Depósito Interbancário (CDI), se a legislação tributária somente admite o  reconhecimento  de  variações  monetárias  ativas  ou  passivas  quando  decorrentes de obrigações  legais ou contratuais que determinem a aplicação  desses índices.   DESPESAS DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. GLOSA. INCORPORAÇÃO  DE  PESSOA  JURÍDICA.  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  "EMPRESA  VEÍCULO". ALIENAÇÃO DO INVESTIMENTO.   Cabível a glosa das despesas de amortização de ágio, não produzindo o efeito  tributário almejado pelo sujeito passivo a incorporação de pessoa jurídica, em  cujo patrimônio constava registro de ágio com fundamento em expectativa de  rentabilidade  futura,  sem  qualquer  propósito  negocial  ou  societária,  especialmente quando  a  incorporada  teve  o  seu  capital  integralizado  com  o  investimento  originário  de  aquisição  de  participação  societária  na  incorporadora, sendo que a utilização da incorporadora limitou­se a servir de  “empresa  veículo”  para  a  transferência  do  referido  ágio.  Ademais  se  a  empresa que, originalmente, adquiriu o investimento gerador do ágio, apesar  de formalmente ter alienado tal investimento, continuou mantendo o mesmo  controle  societário  e  a  amortizar  as  despesas  de  ágio,  como  se  não  tivesse  havido a alienação do investimento.   OPERAÇÃO  DE  AQUISIÇÃO  E  SUBSCRIÇÃO  DE  INVESTIMENTO.  EFETIVO  DISPÊNDIO.  PAGAMENTOS  A  TERCEIROS.  ÁGIO.  SOFISMA FORMAL. SIMULAÇÃO.   Para que se configure a existência de ágio em qualquer operação de aquisição  ou  de  subscrição  de  investimentos,  a  ser  avaliada  pelo  método  da  equivalência patrimonial, é necessário que nela conste a existência do efetivo  dispêndio,  o  qual,  por  sua  vez,  só  surge  quando  o  preço  ou  o  custo  de  aquisição advenha de pagamentos efetuados por terceiros, cuja transação seja  realizada  entre  partes  independentes,  e,  não  se  configurando  os  referidos  requisitos  nas  operações  de  aumento  e  integralização  de  capital,  que  motivaram a transferência do ágio objeto de glosa, há de se concluir que tais  operações  se  configuram  em  sofisma  formal,  e,  por  conseguinte,  operações  simuladas,  pois,  não  têm  substância  econômica,  à  medida  em  que  não  geraram riqueza nova, nem houve a intervenção de terceiros independentes e  nem houve efetivo desembolso (pagamento) do preço.   REGISTRO. ATOS  SOCIETÁRIOS.  JUNTA COMERCIAL. NATUREZA  DOCUMENTAL. DECLARAÇÃO.   Fl. 4366DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10580.734318/2011­29  Acórdão n.º 1302­001.950  S1­C3T2  Fl. 4.367          10 Os  registros  públicos,  dentre  eles  o  registro  dos  atos  societários  na  Junta  Comercial e sua publicação, asseguram a autenticidade, segurança e validade  dos  atos  jurídicos  ou  os  seus  efeitos  contra  terceiros,  posto  que  têm  como  atributos a publicidade e a conservação, por isso podem fazer prova especial.  Contudo, em razão de sua natureza documental, decorrente de declaração das  partes, tais atos, por si só, provam a declaração, mas não o fato ali declarado.   JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. GLOSA. EXCESSO.   Uma  vez  que  a  glosa  das  despesas  de  juros  sobre  o  capital  próprio  é  decorrente da glosa das despesas de ágio, como também as razões de defesa é  única  para  ambas  as  matérias,  em  sendo  mantida  a  glosa  das  despesas  de  ágio, pelas mesmas razões deve ser, também, mantida a glosa dos juros sobre  o capital próprio que excedeu ao limite legal de dedutibilidade, em razão da  relação de causa e efeito existente entre tais matérias.   CONDUTA FRAUDULENTA. MULTA QUALIFICADA.   Evidenciado nos autos a intenção livre e consciente da contribuinte em criar  despesa  inexistente  de  amortização  de  ágio  com  o  intuito  de  reduzir,  indevidamente,  a carga  tributária devida,  tal  conduta deve  ser  caracterizada  como  fraudulenta,  sendo  cabível  a  aplicação  da multa  qualificada  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento)  incidente  sobre  o  imposto  que  deixou  de  ser  recolhido em razão da referida conduta.   JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO.   Os  juros  de  mora  incidem  sobre  a  multa  objeto  de  lançamento  de  ofício,  ainda  que  sua  exigibilidade  esteja  suspensa  em  face  de  recurso  administrativo, uma vez que ela integra o crédito tributário.   Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   LANÇAMENTO  DO  IRPJ.  MESMOS  PRESSUPOSTOS  FÁTICOS.  RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO.   Em  se  tratando  dos  mesmos  pressupostos  fáticos  que  motivaram  o  lançamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  Pessoa  Jurídica,  como  idêntica  é  a  contestação, mutatis mutandis, devem ser estendidas as conclusões advindas  da apreciação daquele lançamento ao relativo à Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido,  em  razão  da  relação  de  causa  e  efeito  existente  entre  as  matérias.   Intimada do acórdão de  impugnação, mediante  intimação em seu Domicílio  Tributário  Eletrônico  ­  DTE  em  08/05/2015,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  09/06/2015, no qual alega em síntese:  a)  Que  em  face  da  obrigatoriedade  de  desverticalização  das  atividades  do  setor elétrico determinada pela Lei nº 10.848/04, a COELBA, distribuidora de energia da Bahia  vendeu para a NEOENERGIA, em 24/11/04, as ações que detinha na  ITAPEBI, geradora de  energia  elétrica,  ora Recorrente,  passando  a NEOENERGIA  a deter  42% da participação  do  controle da recorrente.  b) Que a aquisição se deu com o pagamento de ágio à COELBA, em razão da  expectativa de rentabilidade estimada com base em resultado de exercícios futuros.  Fl. 4367DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10580.734318/2011­29  Acórdão n.º 1302­001.950  S1­C3T2  Fl. 4.368          11 c)  Que  esta  operação  foi  previamente  autorizada  pelo  órgão  regulador  do  setor elétrico Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL, conforme exigência prevista no  artigo 27 da Lei n° 8.987/95.  d) Que o valor do ágio pago, foi amparado por laudo de avaliação de ações  fornecido  pela ERNST & YOUNG,  data  base  de  30  de  junho  de  2003  e  que,  em  atenção  à  atenção  à  legislação  pertinente,  a  COELBA  fez  publicar  em  jornal  de  grande  circulação  o  "FATO RELEVANTE" noticiando a operação realizada com a NEOENERGIA.  e) Que em 2006, a GUARANIANA S/A (atual NEOENERGIA S/A), então  controladora  da  Recorrente,  manifestou  seu  interesse  em  aproveitar  o  benefício  fiscal  de  dedutibilidade  da  despesa  com  a  amortização  do  ágio  gerado  na  aquisição  das  participações  societárias,  conforme  autorizado  pelo  artigo  386  do  RIR/99,  e  para  viabilizar  a  utilização  resolveu subscrever e integralizar capital na empresa GUARANIANA PARTICIPAÇÕES S/A,  mediante entrega das ações da Recorrente acrescidas do ágio.  f)  Que,  com  esta  operação  criaram­se  as  condições  para  que  a  recorrente  incorporasse  a  controladora,  com  vistas  ao  aproveitamento  do  benefício  fiscal  mediante  a  incorporação  reversa  da  nova  controladora  (GUARANIANA  PARTICIPAÇÕES  S/A)  pela  recorrente.  g)  Que  o  aproveitamento  do  benefício  fiscal,  na  formatação  societária  existente anteriormente, somente poderia se dar por meio da incorporação de sua controladora  (NEOENERGIA), o que seria impraticável do ponto de vista operacional, vez que esta possui  outros ativos e exerce outras atividades em conformidade com seu objeto social, o que tornava  inviável operacionalmente a sua incorporação pela Recorrente.  h)  Que  esta  última  operação  (incorporação  reversa)  ocorreu  apenas  em  27/12/206, tendo em vista a obrigação legal de submetê­la a ANEEL, que inclusive tratou de  toda a questão e inclusive da amortização do ágio, conforme Ofício 443, de 22/03/2006.  i) Que o valor do ágio transferido à Recorrente em razão da incorporação da  sua controladora (GUARANIANA PARTICIPAÇÕES S/A) estava devidamente contabilizado,  nos  termos  do  artigo  385  do RIR/99  (desmembrando­se  valor  do  investimento  e  ágio),  bem  como  estava  devidamente  amparado  por  novo  laudo  de  avaliação  de  ações  fornecido  pela  Deloitte Touche Tohmatsu, data base de 30 de novembro de 2006.  j)  Que  não  há  qualquer  indício  ou  comprovação  de  que  os  atos  praticados  foram  realizados  de modo  a  encobrir,  enganar  ou  impedir  o  conhecimento,  pelo Fisco  e por  quaisquer de  seus  credores  ou  terceiros,  de qualquer  operação  ou  até mesmo da  intenção  de  realizar o aproveitamento do ágio na Recorrente. Ao contrário,  todos os  atos praticados pela  Recorrente  foram  públicos  (divulgados  em  jornais  de  grande  circulação)  e  foram  todos  previamente submetidos à agência reguladora do setor de energia elétrica, a qual aprovou todas  as operações pretendidas (Resolução ANEEL n° 392/2004 e Ofício Aneel 443/2006).  k) Que após a incorporação, a recorrente passou a deduzir o ágio da base de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  nos  termos  do  artigo  386,  §  6o,  inciso  II,  do  RIR/99.  fundamentando­se:  (i)  na  necessidade  de  aproveitamento  do  benefício  fiscal  concedido  à  Recorrente  por  determinação  expressa  de  lei;  (ii)  na  observância  de  todos  os  dispositivos  normativos  e  regulatórios  para  a  realização  das  operações  societárias  (total  legalidade  das  Fl. 4368DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10580.734318/2011­29  Acórdão n.º 1302­001.950  S1­C3T2  Fl. 4.369          12 operações);  e  (iii)  no  fato de a  estrutura  societária  adotada  ser  a mais  simples  e  coerente do  ponto de vista econômico para o aproveitamento do ágio.  l)  Que  a  operação  encontra­se  inserida  no  âmbito  do  "Plano  de  Desverticalização",  por  meio  do  qual  o  Estado  pretendeu  separar  as  participações  em  empreendimentos de geração, transmissão e comercialização de energia, assim como segregar  participações acionárias em outras empresas e em atividades alheias à concessão do serviço de  distribuição.  m)  Que  a  desverticalização,  neste  caso,  ocorreu  com  a  aquisição  por  um  terceiro  (NEOENERGIA),  da  participação  da  distribuidora  (COELBA)  na  transmissora  e  geradora (ITAPEBI), com o pagamento de um ágio em função do potencial de lucratividade do  segmento econômico em que atuava.  n) Que o fundamento econômico para o aproveitamento do ágio, segundo o  Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, é o seguinte: "o ágio pago por expectativa  de  lucros  futuros da coligada ou controlada deve ser amortizado por  tais  futuros  lucros, ou  seja, contra os resultados dos exercícios considerados na projeção dos  lucros estimados que  justifiquem o ágio. O fundamento aqui é o de gue, na verdade, as receitas equivalentes aos  lucros  da  coligada  ou  controlada  não  representam  um  lucro  efetivo,  já  que  investidora  pagou  por  eles  antecipadamente,  devendo,  portanto,  baixar  o  ágio  contra  essas  receitas.  (...)".  o) Que há autorização expressa do artigo 386, § 6o, inciso II, do RIR/99 para  aplicação  do  benefício  fiscal  quando  a  empresa  incorporada  fosse  aquela  que  detinha  a  propriedade  da  participação  societária,  como  ocorreu  nos  processos  de  privatização  e  desverticalização do setor elétrico.  p)  Que,  hipoteticamente,  a  operação  poderia  ter  sido  realizada  mediante  a  capítalização em dinheiro da empresa GUARANIANA PARTICIPAÇÕES, antes do processo  de  desverticalização,  com  a  aquisição  da  ITAPEBI  (com  ágio)  por  esta  e,  posterior,  incorporação reversa, conduzindo ao mesmo resultado obtido na operação realizada.  q)  Que  a  análise  da  operação  como  um  todo  demonstra  o  evidente  fundamento  econômico  para  a  realização  dos  atos  societários:  o  ágio  legitimamente  pago  na  aquisição  da  Recorrente  no  processo  de  desverticalização  foi  adquirido  pela  empresa  Guaraniana Participações  S/A,  a  qual  foi  absorvida  pela Recorrente,  que  passou  a  amortizar  esse valor com fundamento no artigo 386, § 6o, inciso II, do RIR/99.  r) Que o motivo para a realização das operações demonstra­se coerente com  as  estruturas  societárias  adotadas,  pois  decorrente  da  natureza  do  próprio  processo  de  desverticalização,  sendo  que  o  aproveitamento  do  benefício  fiscal  não  poderia  ter  sido  realizado de outra maneira.   s) Que  trata­se de mera  fruição de um benefício  fiscal  previsto  em  lei,  que  possui  todos  os  requisitos  legais,  motivação  econômica  e  coerência  das  estruturas  adotadas  com a finalidade pretendida.  t) Que o ganho econômico da Recorrente, decorrente do aproveitamento do  ágio,  reflete  um benefício  fiscal  já  considerado no momento da  aquisição da Recorrente por  Fl. 4369DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10580.734318/2011­29  Acórdão n.º 1302­001.950  S1­C3T2  Fl. 4.370          13 conta  do  processo  de  desverticalização  e  que  não  poderia  agora  o  Fisco  pretender  cercear  a  fruição desse benefício fiscal sob a alegação de que a Recorrente o teria prejudicado.  u) Que  ao  contrário  da  acusação  fiscal  de  que  as  operações  praticadas  não  teriam um propósito negocial  (substrato econômico), mas  sim um motivação exclusivamente  tributária, em todos os atos praticados há motivo, finalidade e congruência.  v) Que  todos  os  atos  praticados  tiveram  por motivo  a  desverticalização  da  COELBA  e  da  ITAPEBI  com  a  aquisição  desta  última  pela  NEOENERGIA  e  que  após  a  desverticalização  em  face  da  existência  do  ágio  foi  verificada  a  possibilidade  de  aproveitamento  do  benefício  fiscal  de  dedução  do  ágio  gerado  nessa  aquisição  nos  estritos  termos da Lei.   x)  Que  a  finalidade  da  operação  era  a  desverticalização  das  atividades  do  setor elétrico por conta do advento da Lei do Novo Modelo do Setor Elétrico que introduziu a  exigência  legal  de  separação  das  atividades  de  distribuição  das  atividades  de  geração  e  transmissão e fixou prazos para que as empresas afetadas cumprissem com esta determinação.  y) Que  todos  os  atos  societários  praticados  inserem­se  congruentemente  no  contexto da aquisição de uma geradora de energia por conta da desverticalização das atividades  de distribuição, geração e transmissão: (i) a forma de desverticalização; (ii) os fluxos de caixa  ocorridos; (üi) a necessidade da constituição de todas as sociedades envolvidas; e (iv) todas as  operações  realizadas  para  reduzir  estruturas  desnecessárias  e  obter  uma  sinergia  no  grupo  NEOENERGIA S/A.  z) Que todos os atos praticados, se analisados como um "filme", demonstram  claramente  a  congruência  do  motivo  e  da  finalidade  da  operação  realizada  pelo  grupo  NEOENERGIA S/A,  os  quais  não  eram predominantemente  tributários,  não  havendo que  se  falar em falta de propósito negocial ou ausência de pressuposto econômico.   aa)  Que  o  presente  caso  é  distinto  dos  que  já  foram  julgados  por  este  Conselho, como as operações conhecidas como "casa­separa" e "operação ágio", pois tratam­ se de operações realizadas no contexto do processo de desverticalização do setor elétrico.  bb)  Que  não  prospera  a  acusação  fiscal  de  que  o  objetivo  exclusivo  da  operação  de  reorganização  societária  seria  elidir  o  pagamento  de  tributos,  pois  sempre  apresentou  à  fiscalização  todas  as  etapas  que  pretendia  realizar,  inclusive  o  objetivo  final  pretendido de aproveitamento do ágio, sendo que, essa situação final, já era vislumbrada desde  a realização da desverticalização da COELBA/ITAPEBI e decorre de benefício fiscal previsto  em  lei,  tendo  sido  cumpridas  todas  as  formalidades  exigidas  em  lei  e  foram  devidamente  aprovados pela agencia regulatória do setor elétrico ANEEL  cc)  Que  não  há  qualquer  irregularidade  na  transferência  da  despesa  de  amortização  do  ágio  para  a  Recorrente,  pois  se  trata  de  benefício  fiscal  concedido  por  lei,  inclusive  com  previsão  expressa,  pois  a  alegada  transferência  da  base  tributável  está  expressamente prevista no artigo 386 do RIR/99, configurando­se, pois, situação privilegiada  por  lei  para  incentivar  determinadas  práticas,  dentre  elas  a  valorização  de  concessões  de  serviços públicos.  dd)  Que  equivocam­se  a  autoridade  fiscal  e  o  colegiado  recorrido  ao  afirmarem  que  a  Guaraniana,  atual  Neoenergia,  teria  criado  artificialmente  um  negócio  Fl. 4370DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10580.734318/2011­29  Acórdão n.º 1302­001.950  S1­C3T2  Fl. 4.371          14 jurídico, sem substância econômica, que evidenciaria divergência entre a forma apresentada e a  vontade  fática  demonstrada,  pois  trata­se  de  situação  de  benefício  fiscal  expressamente  autorizada  por  lei,  vez  que  a  dedutibilidade  do  ágio  também  é  extensivo  à  aquisição  de  participação  societária  com  ágio  quando  "a  empresa  incorporada,  fusionada  ou  cindida  for  aquela que detinha a propriedade da participação societária" (§ 6o do artigo 386 do RIR/99).  ee) Que a operação não foi realizada sem nenhum propósito negocial, pois ao  contrário,  foi  amplamente  utilizada  nos  processos  de  desverticalização  ocorridos  no Brasil  e  encontra previsão legal no § 4o do artigo 264 da Lei das S/A e no mencionado § 6o do artigo  386 do RIR/99, e que não há qualquer irregularidade ou anormalidade em se integralizar ações  de uma sociedade em outra para que esta passe a ser sua controladora.  ff) Que não há qualquer motivo para a estranheza da autoridade fiscal, quanto  a  recorrente  ter  aproveitado  "ágio  de  si  mesma",  pois  trata­se  de  operação  para  o  aproveitamento  do  ágio  que  tenha  expressa  previsão  em  lei  tributária  (§6º  do  art.  386  do  RIR/99).   gg) Que é irrelevante a acusação fiscal de que as operações foram praticadas  entre  partes  relacionadas,  pois  o  benefício  fiscal  ora  analisado,  por  sua  própria  natureza,  só  existe em operações societárias que envolvam empresas do mesmo grupo e o próprio § 6o do  artigo  386  do  RIR/99  deixa  clara  a  sua  aplicação  para  incorporação  da  controladora  pela  controlada.  hh) Que equivoca­se a fiscalização ao qualificar as operações realizadas pela  Recorrente  e  entender  que  teriam  ocorrido  apenas  no  papel,  pois  todos  os  atos  praticados  obedeceram  estritamente  a  legalidade  e  ainda  apresentam  motivos  econômicos  congruentes  com a finalidade a que se destinam.  gg) Que o fato é que ágio que acaba surgindo na ITAPEBI era o mesmo que  estava na GUARANIANA PARTICIPAÇÕES e anteriormente na NEOENERGIA S/A e que,  exatamente  por  causa  da  incorporação,  vai  para  a  ITAPEBI. Não  há  ágio  novo  e,  de  forma  alguma existe qualquer geração de ágio derivado de operações internas.  hh)  Que  o  ágio  foi  gerado  quando  da  aquisição  pela  NEOENERGIA  das  ações da ITAPEBI anteriormente detidas pela COELBA, na medida em que a COELBA, por  conta  da  necessidade  de  desverticalização  das  atividades  no  setor  de  energia,  deveria  se  desfazer da parte de geração, que  ficou com a  ITAPEBI. Portanto, o ágio não é derivado de  operações internas.  ii) Que não procede a acusação de que o preço teria sido determinado entre  partes que não eram independentes, visando a utilização do benefício, pois o valor de compra  das  ações  que  a  COELBA  detinha  na  ITAPEBI  foi  resultado  de  uma  minuciosa  avaliação  realizada  pela  renomada  empresa  de  auditoria  ERNST  &  YOUNG  AUDITORES  INDEPENDENTES,  sobre  a  qual  a  NEOENERGIA  e  tampouco  a  ITAPEBI  não  tiveram  qualquer influência.  jj)  Que  não  se  sustenta  a  alegação  da  autoridade  fiscal,  ratificada  pelo  colegiado  a  quo,  no  sentido  de  que  o  valor  do  ágio  que  teria  fundamento  em  rentabilidade  futura seria apenas de R$ 34.701.651, e que a diferença, no montante de R$22.355.964, adviria  de outras causas (item III. 5 do TVF), uma vez que a suposta diferença decorre, na verdade, da  Fl. 4371DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10580.734318/2011­29  Acórdão n.º 1302­001.950  S1­C3T2  Fl. 4.372          15 mera  recomposição  monetária  do  valor  inicialmente  apurado  a  título  de  ágio,  devidamente  corrigida pela CDI (Certificados de Depósito Interbancário).  jj)  Que  os  valores  de  ágio  nos  quais  a  recorrente  se  baseou,  tanto  para  realização da operação de transferência de ações da ITAPEBI para a NEOENERGIA, quando  da desverticalização, como para a posterior  incorporação, decorreram de Laudos Avaliatórios  elaborados por duas das mais renomadas empresas de auditoria do mercado mundial ­ ERNST  & YOUNG e DELOITTE TOUCHE TOHMATSU, as quais inspiram toda confiança em suas  avaliações.  hh)  Que  a  autoridade  autuante  estranhamente  ignorou  a  existência  de  um  segundo  laudo  de  avaliação  elaborado  pela  DELOITTE  TOUCHE  TOHMATSU  em  2006,  quando  da  incorporação  da  GUARANIANA  PARTICIPAÇÕES  pela  Recorrente,  em  que  novamente  foi  avaliada  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  da Recorrente,  ou  seja,  o  ágio  objeto da amortização ora em questão.  jj) Que sendo legítimo o ágio apurado, consequentemente torna­se legítima a  inclusão deste montante na conta de reserva especial de ágio, que compõe o saldo da conta do  PL, de sorte que a premissa utilizada pela D. Autoridade Fiscal para considerar que houve falta  de adição do excesso de despesa de juros sobre capital próprio restou devidamente elidida, em  virtude dos argumentos e, principalmente, dos documentos acostados ao presente recurso.  kk)  Que  inexistiu  abuso  de  direito  no  presente  caso,  pois  para  que  se  verificasse  esta  distorção  no  equilíbrio  do  relacionamento  entre  as  partes,  seria  necessária  a  utilização de um direito em finalidade diversa daquela para qual o ordenamento assegura sua  existência, o que não ocorreu, uma vez que o direito à fruição do benefício fiscal de dedução  do ágio previsto no artigo 386 do RIR/99 é conferido especialmente para casos de aquisição de  participação  societária  pagando  uma  diferença  a  maior  entre  o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  do  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  especialmente  quando  tiver  como  fundamento  econômico  o  valor  de  rentabilidade  da  controlada,  com  base  em  previsão dos resultados nos exercícios futuros.  ll) Que o fundamento econômico do ágio com base em expectativa futura de  lucros  futuros  está  evidente,  sendo, portanto,  descabida a  afirmação da  fiscalização de que a  legislação  societária  foi  usada  apenas  como  instrumento  para  alcançar  ganhos  na  esfera  da  legislação tributária ("formalismo jurídico").  mm) Que os negócios jurídicos praticados gozam de plena validade jurídica  e, por essa razão, não poderiam ser pretensamente desconsiderados a pretexto de uma suposta  simulação.  nn) Que o Código Civil estabelece que "que haverá simulação sempre que um  ato apresenta vontade diferente da aparentemente manifestada", o que não ocorreu neste caso,  pois além do fato de que as operações pactuadas entre as partes não aparentarem direito diverso  daquele que foi realmente contratado, também não contém quaisquer declarações ou cláusulas  não verdadeiras (inciso II, do artigo 167 do Código Civil Brasileiro).   oo)  Que  não  foi  realizada  qualquer  operação  com  o  intuito  de  prejudicar  terceiros,  muito  menos  o  Fisco,  não  podendo,  por  isso,  prevalecer  o  entendimento  da  autoridade  fiscal  que  afirma  equivocadamente  que  o  Fisco  teria  sido  prejudicado  com  a  dedução do ágio pela Recorrente.  Fl. 4372DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10580.734318/2011­29  Acórdão n.º 1302­001.950  S1­C3T2  Fl. 4.373          16 pp) Que "simulação não se presume e não se prova por meio de indícios" e  que no presente caso, a fiscalização não conseguiu comprovar a ocorrência da simulação, pois  o que se pode depreender dos documentos anexos ao presente processo administrativo, é que  de  fato  as  operações  societárias  em  comento  ocorreram  e  que  a  Recorrente  nunca  quis  demonstrar operação diversa da que foi efetivamente realizada, lastreada em laudos de empresa  de auditoria de renome.  qq) Que os atos  societários e quaisquer outras declarações e confissões que  envolveram  as  partes  do  negócio  foram  realizados  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo e ao tratar de simulação, o que se pretende, com a manifestação mentirosa, é de alguma  forma encobrir o que de fato está acontecendo, o que no presente caso não ocorreu.   rr) Que não há que se cogitar de fraude à lei, neste caso, pois esta pressupõe a  existência de uma norma cogente que obriga o sujeito a realizar determinada conduta; portanto,  para que  esta ocorra,  deve o  sujeito  realizar um planejamento  tributário  com a  finalidade de  contornar essa norma cogente.  ss) Que  no  presente  caso,  não  houve  qualquer  descumprimento  indireto  de  uma regra imperativa de direito privado; ao contrário, todas as regras de direito privado foram  observadas e cumpridas pela Recorrente e foi reconhecido pelas Resoluções da ANEEL.  tt) Que a verdadeira natureza jurídica dos atos praticados é a de incorporação  das ações prevista no art. 252 da Lei das SA, na qual inexiste o pagamento de um preço, pois  este elemento não faz parte do negócio  jurídico de  incorporação de ações e que, no presente  caso, o  custo de  aquisição  é o valor do  capital  aumentado e  entregue aos  titulares das  ações  incorporadas (assunção de dívida pela empresa). O valor das ações incorporadas corresponde  ao valor das ações da incorporadora que serão recebidas pelos titulares das ações incorporadas,  desde que tal valor esteja suportado por laudo de avaliação. Assim, os atos praticados estão em  conformidade com o direito contábil societário.  uu) Que  o  artigo  20  do DL n°  1.598/77,  não  traz  qualquer  referência  a  um  negócio jurídico específico para a aquisição de participação societária e esta aquisição pode se  dar  por  diversas  formas,  sem  que  seja  necessária  a  existência  de  pagamento  (v.g.  permuta,  dação em pagamento, doação, como no presente caso conferência de bens para integralização  de capital e incorporação de ações), o que não significa que não haja custo.  vv)  Que,  no  presente  caso,  a  NEOENERGIA  detinha  créditos  junto  a  COELBA, uma vez que a COELBA estava obrigada a pagar  juros sobre capital próprio e/ou  dividendos  a  sua  controladora,  razão  pela  qual  não  há  que  se  falar  na  inexistência  de  pagamento, pois houve, de fato, o efetivo pagamento com a efetiva extinção de um crédito em  favor  da  NEOENERGIA  que  foi  quitado  mediante  a  transferência  de  ações  da  recorrente,  anteriormente detidas pela COELBA.   xx) Que deve ser dado ao ágio apurado um tratamento fiscal isonômico com  o  deságio,  pois  nas  situações  em  que  este  se  verifica  (fundamentado  na  expectativa  de  rentabilidade futura ­ inciso II do § 2o do artigo 386 do RIR/99), correndo a incorporação, deve  ser amortizado e  tributado durante os 5  anos  subseqüentes  à  incorporação, mesmo que  fosse  gerado em uma operação  interna conforme entendimento da Receita Federal, manifestado no  Acórdão nº 108­07.684. Assim, não poderia o Fisco exigir a tributação do deságio verificado  na aquisição de participação societária dentro do mesmo grupo e negar a dedutibilidade do ágio  Fl. 4373DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10580.734318/2011­29  Acórdão n.º 1302­001.950  S1­C3T2  Fl. 4.374          17 gerado dentro do mesmo grupo econômico, por entender que não haveria motivo econômico  para uma aquisição que não fosse a valor de patrimônio líquido.  yy) Que o colegiado recorrido inovou na fundamentação do lançamento, que  havia  sido  fundamentado  na  ausência  de  substância  econômica  ou  propósito  negocial  das  operações societárias, ao afirmar "que a Guaraniana S.A, apesar de haver alienado as ações  da  ITAPEBI  em  novembro  de  2006,  continuou  a  amortizar  as  despesas  de  ágio  oriundo  do  investimento da ITAPEBI".  zz)  Que  a  fundamentação  utilizada  pela  Turma  Julgadora  (dupla  amortização das despesas de ágio) difere da motivação invocada pela fiscalização para lavrar  o  auto  de  infração  (ausência  de  propósito  negocial  nas  operações  praticadas  pela  Recorrente), o que não pode ser admitido sob qualquer pretexto. Assim, pleiteia a nulidade da  decisão recorrida.  aaa) Que,  caso não  sejam acolhidos os  argumentos  anteriormente  expostos,  cancelando­se  integralmente  a  autuação,  deve  ser  afastada  a  multa  agravada  aplicada  pela  autoridade  fiscalizadora,  em  face  da  inexistência  de  provas  e  da  imaterialidade  dos  indícios  acerca da suposta existência de fraude praticada pela recorrente.  bbb) Que todos os atos praticados pela recorrente foram públicos (divulgados  em jornais de grande circulação) e foram todos previamente submetidos à agência reguladora  do  setor  de  energia  elétrica  ­  ANEEL,  a  qual  aprovou  todas  as  operações  pretendidas  (Resolução ANEEL n° 392/2004 e Oficio ANEEL n.° 443/2006).  ccc)  Que  a  afirmação  do  fiscal  no  sentido  de  que  teria  ocorrido  fraude  somente poderia prevalecer caso se entendesse que a recorrente, a Aneel e a CVM estavam em  conluio para reduzir o montante de imposto devido pela recorrente, o que configura rematado  absurdo.  ddd) Que não pode também prosperar a cobrança dos juros de mora sobre a  multa de ofício agravada, por absoluta ausência de previsão legal.  Ao final, requer o provimento do Recurso Voluntário a fim de declarar nulo o  Acórdão n° 1538.674 exarado pela 1a Turma da DRJ/SDR, com a consequente desconstituição  do crédito tributário exigido e o cancelamento do auto de infração e sua respectiva cobrança.  É o relatório.          Fl. 4374DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10580.734318/2011­29  Acórdão n.º 1302­001.950  S1­C3T2  Fl. 4.375          18 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais. Assim, dele conheço.  A  questão  central  debatida  nestes  autos  refere­se  à  possibilidade  de  amortização de ágio que teria sido apurado em face de reorganizações societárias empreendidas  dentro  de um  grupo de  empresas  controladas  pela  empresa Neoenergia  (ex­Guaraniana SA),  bem como de seus reflexos na apuração de Juros sobre o Capital Próprio pagos pela recorrente,  em  face das  alterações verificadas no  seu patrimônio  líquido em  face do  reconhecimento do  ágio.  Preliminar de nulidade do acórdão recorrido  Antes,  porém,  de  adentrar  ao  mérito  impõe­se,  preliminarmente,  analisar  alegação  trazida  pela  recorrente  de  que  o  colegiado  recorrido  inovou  na  fundamentação  do  lançamento, que havia sido fundamentado na ausência de substância econômica ou propósito  negocial  das  operações  societárias,  ao  afirmar  "que  a  Guaraniana  S.A,  apesar  de  haver  alienado as ações da ITAPEBI em novembro de 2006, continuou a amortizar as despesas de  ágio oriundo do investimento da ITAPEBI".  Sustenta  a  recorrente  que  a  fundamentação  utilizada  pela  Turma  Julgadora  (dupla  amortização  das  despesas  de  ágio)  difere  da motivação  invocada  pela  fiscalização  para lavrar o auto de infração (ausência de propósito negocial nas operações praticadas pela  Recorrente), o que não pode ser admitido sob qualquer pretexto. Assim, pleiteia a nulidade da  decisão recorrida.  Analisando detidamente o acórdão recorrido, conclui que não assiste razão à  recorrente,  na  medida  em  que,  não  obstante  a  observação  feita  a  respeito  de  uma  suposta  dedução em duplicidade das despesas com ágio, verifica­se, claramente, que o fez como razão  meramente adicional às suas conclusões que referendaram à autuação fiscal.   Senão  vejamos  os  excertos  abaixo  extraídos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido, verbis:  [...]  25.  Portanto,  conforme  acima  descrito,  o  ágio  teria  surgido  quando  a  COELBA,  então  controladora  direta  da  Impugnante  (ITAPEBI),  alienou  tal  controle,  equivalente  à  participação  de  42%  (quarenta  e  dois  por  cento)  das  ações  ordinárias  da  Impugnante,  para  a  NEOENERGIA  S/A,  que  era  controladora  direta  da  então  alienante  –  COELBA  –,  com  uma  participação  de  87,84% do capital votante (da COELBA).   26. Tal procedimento  caracteriza  a  figura do  ágio  gerado  em operações  internas, uma vez que ele surgiu nas operações realizadas dentro do mesmo grupo  Fl. 4375DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10580.734318/2011­29  Acórdão n.º 1302­001.950  S1­C3T2  Fl. 4.376          19 econômico  –  grupo  NEOENERGIA  –,  sem  a  intervenção  de  terceiros,  com  as  operações realizadas apenas entre empresas controladora e controlada.   [...]    30.  A  CVM,  por  sua  vez  (conforme  ressaltado  no  “Termo  de  Verificação  Fiscal”),  no  exercício  de  sua  função  de  resguardar  o  bom  funcionamento  dos  mercados de capitais aqui no Brasil, vem reprovando o “ágio interno” e, em razão da  competência atribuída pelo referido artigo 177, da Lei n° 6.404, de 1976, promulgou  o  Ofício  Circular  CVM/SNC/SEP  n°  01,  de  14  de  fevereiro  de  2007,  assim  se  pronunciando sobre a matéria em questão, verbis:   [...]    35. Observa­se, também, que a Fiscalização, no Termo de Verificação Fiscal,  aponta a existência de uma reorganização societária artificial, com vistas a gerar  as  referidas  despesas  de  ágio,  ora  objeto  de  glosa,  confira­se  os  seguintes  trechos  (fls. de n°s. 48 a 52):   [...]    36. Como se observa das  transcrições das atas acima, o  intuito real era a  geração e transferência de ágio, o que, conforme já aqui visto, foi efetivado pelas  empresas envolvidas, gerando o ágio objeto de glosa.   37.  Além  desses  óbices  ao  surgimento  do  ágio  em  questão,  cumpre  ressaltar  os  seguintes  elementos  e  efeitos  tributários,  alguns,  inclusive,  já  apontadas nos autos pela Fiscalização, especificamente no já referido Termo de  Verificação Fiscal, confira­se:   a)  o  Laudo  de  avaliação  econômico­financeira  de  setembro  de  2003,  elaborado pela Ernst Young Consultores Associados Ltda., visa justificar apenas  parte  do  ágio  com  fundamento  na  rentabilidade  futura,  uma  vez  que,  como  já  aqui  visto,  é  aplicada  a  variação  dos  Certificados  de  Depósito  Interbancário  (CDI) ocorrida entre a data da reavaliação das ações até a data da alienação das  ações  da COELBA  para  a  ITAPEBI,  para  corrigir  o  valor  do  investimento. A  adoção de tal procedimento não encontra respaldo na legislação tributária,  a qual somente admite o reconhecimento de variações monetárias ativas ou  passivas se decorrentes de obrigações legais ou contratuais que determinem  a  aplicação  desses  índices  (artigos  375  e  377,  do  RIR/1999),  o  que  não  se  vislumbra no presente caso, dado que a metodologia originalmente utilizada no  referido  Laudo  de  avaliação  econômico­financeira  foi  “o método  de  Fluxo  de  Caixa Descontado (FCD)”, conforme consta ali expressamente declarado (fl. nº  4054);   b)  quando  a  NEOENERGIA  S/A  entregou  as  ações  da  Impugnante  à  Guaraniana Participações S/A, para fins de integralização de sua participação no  capital  desta,  em  tese,  teria  ocorrido  uma  alienação  de  ativo  permanente,  cuja  consequência,  nestes  casos,  seria  a  apuração  do  ganho  ou  perda  de  capital,  e,  assim,  diante  da  alienação  do  investimento  (sua  realização),  Fl. 4376DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10580.734318/2011­29  Acórdão n.º 1302­001.950  S1­C3T2  Fl. 4.377          20 desapareceria a figura do ágio, conforme previsto no artigo 418, do RIR/1999,  como se segue:   [...]  c) que embora formalmente  tenha havido  tal alienação, a então controladora  NEOENERGIA S/A, continuou a fazer lançamentos mensais relativos à amortização  de ágio (despesa) oriundo do investimento na Impugnante (ITAPEBI), como se não  tivesse ocorrido qualquer operação de mudança de controle;   d)  tal  procedimento  indica  a  existência  da  duplicidade  de  despesas  de  ágio, pois,  se de  um  lado,  a  Impugnante,  empresa  controlada,  vem amortizando o  “ágio  de  si  mesma”,  oriundo  da  “aquisição  de  suas  ações”  feitas  pela  NEOENERGIA  S/A  junto  à  COELBA  S/A,  e  que  lhe  foram  transferidas  via  a  empresa  veículo  GUARANIANA  S/A,  por  outro  lado,  a  mesma  NEOENERGIA  S/A, sua controladora, também, vem amortizando o ágio oriundo das mesmas  ações;   e) a quitação do débito, no valor de R$ 148.613.004,36, oriundo da aquisição  das ações da Impugnante pela NEOENERGIA S/A (controladora) junto à COELBA  S/A  (controlada)  foi  feita  por  meio  do  encontro  de  contas,  onde  a  COELBA  deixou  de  pagar  à  NEOENERGIA  dividendos  declarados  no  valor  de  R$  93.191.865,14  e  juros  sobre  o  capital  próprio,  no  valor  de  R$  55.923.223,04,  em  contrapartida  à aquisição das  ações,  totalizando o montante de R$ 149.115.088,18  (fls. 53 e 54), o que demonstra a ausência de desembolso efetivo;   f) o laudo da “DELOITTE” simplesmente atesta a regularidade dos registros  contábeis  do  investimento,  inclusive  do  ágio,  ele  não  faz  uma  nova  avaliação  do  investimento;   g)  a  obrigatoriedade  de  desverticalização  do  setor  elétrico  brasileiro  imposta pelo artigo 8º, da Medida Provisória n° 144, de 11 de dezembro de 2003,  convertida na Lei n° 10.848, de 2004, não é causa justificadora da formação do  ágio interno, pois, conforme bem ressaltado pela Fiscalização (fls. n°s. 50, 51, 61 e  62), já em outubro de 2002, ou seja, mais de um ano antes da edição da referida  Medida Provisória n° 144, dezembro de 2003, que determinou a desverticalização,  na Ata  da Reunião  do Conselho  de  Administração  da Guaraniana  S/A  (atual  NEOENERGIA S/A), realizada em 16 de Outubro de 2002: “­ Políticas financeiras  e  reestruturação  societária.  Planejamento  2003  –  2007”,  o  referido  Conselho  aprovou,  por  unanimidade,  a  utilização  de  recursos  de  juros  sobre  capital  próprio  e  de  dividendos  das  empresas  distribuidoras  de  energia  para  a  desverticalização de diversas empresas, estando aí  inclusa a desverticalização da  Itapebi (a Impugnante) da COELBA S/A, então sua controladora;     38.  Portanto,  se  na  avaliação  da  CVM  e  da  recente  jurisprudência  administrativa, para que se configure a existência de ágio em qualquer operação  de  aquisição  ou  de  subscrição  de  investimentos,  a  ser  avaliada  pelo método  da  equivalência  patrimonial,  é  necessário  que  nela  conste  a  existência  do  efetivo  dispêndio, o qual, por sua vez, só surge quando o preço ou o custo de aquisição  advenha de pagamentos efetuados por terceiros, cuja transação seja realizada  entre  partes  independentes,  e,  não  se  configurando  os  referidos  requisitos  na  operação  de  alienação  das  ações  da  Impugnante  realizada  pela  então  sua  controladora, a COELBA, para a NEOENERGIA, então controladora de ambas, que  motivaram o surgimento e a posterior transferência do ágio ora aqui glosada, há de  se concluir que tais operações se configuram em sofisma formal, pois, não têm  Fl. 4377DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10580.734318/2011­29  Acórdão n.º 1302­001.950  S1­C3T2  Fl. 4.378          21 substância econômica, à medida em que não geraram riqueza nova, nem houve a  intervenção  de  terceiros  independentes  e  nem  houve  efetivo  desembolso  (pagamento)  do  preço,  e,  por  consequência,  estamos  diante  de  uma  situação  enganosa, de  embuste,  de um  logro, cujo único  objetivo  foi  o de  gerar o  ágio  para fins de redução da base tributária.   39.  Ademais,  ainda  que  se  considerasse  como  verdadeiro  o  ágio  surgido  nessas condições, para que houvesse a amortização do ágio na prevista no artigo 7º,  da  Lei  n°  9.532,  de  1997  (base  legal  do  artigo  386,  do  RIR/1999),  não  foi  preenchido  o  requisito  de  a  empresa  investidora  que  assumiu  diretamente  o  ônus  pela  aquisição  do  controle  da  empresa  investida  se  tornassem uma única  entidade  (aspecto  pessoal),  e  desaparecesse  a  figura  do  investimento  com  a  confusão  de  patrimônio  entre  a  investidora  (original)  e  a  investida  (aspecto  material),  em  verdade,  o  que  se  observa,  é  a  permanência  do  mesmo  controle  quando  da  “aquisição”  do  investimento  (participação  societária  na  Impugnante)  pela  antiga  Guaraniana  S/A,  atual  NEOENERGIA  S/A,  junto  à  sua  antiga  controladora,  a  COELBA S/A, inclusive, mantendo o mesmo ágio surgido na aquisição, ou seja, o  que  houve,  efetivamente,  foi  uma  transferência  de  ágio,  a  qual  vinha  e  continua  sendo  mantido  na  investidora  original  e,  também,  na  investida,  no  caso,  na  Impugnante, caracterizando­se, também, uma duplicidade de despesas de ágio.   (destaques constam do original)  Como se extrai dos trechos transcritos, em especial das conclusões dos itens  38  e  39  do  acórdão  recorrido,  o  colegiado  recorrido  entendeu  correta  a  autuação  pelos  pressupostos  trazidos  no Termo de Verificação  Fiscal,  ao  condenar  a dedutibilidade do  ágio  que  teria  sido  gerado artificialmente  em operações  internas  ao  grupo  econômico, mediante a  utilização  de  empresa  veículo  com  vistas  à  viabilizar  sua  utilização.  Apenas  de  forma  subsidiária  identificou a manutenção do ágio na  escrituração da controladora da  recorrente o  que  caracterizaria  um  duplicidade  na  despesa  de  ágio,  o  que,  de  fato,  não  ocorreu,  pois  a  própria autoridade lançadora observou que a controladora (NEOENERGIA) adicionou o valor  da amortização na apuração do lucro real (item 96 do TVF).  Tal observação não invalida as conclusões anteriores expostas, de forma que  não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido.  Assim, rejeito a preliminar suscitada.  Considerações sobre a amortização do ágio  Antes de adentrar o mérito da exigência  fiscal,  entendo ser necessário  tecer  algumas  considerações  acerca da questão da  amortização do ágio  em  face de  reorganizações  societárias,  que  vem  sendo  largamente  utilizado  e  discutido  enquanto  mecanismo  de  planejamento tributário das empresas.  Tal discussão é bastante tormentosa, o que se revela na própria jurisprudência  administrativa,  e  não  está  imune  a  algum  grau  de  subjetividade  por  parte  dos  intérpretes  e  aplicadores do direito.  Da liberdade de auto­organização do contribuinte  A primeira questão a ser analisada refere­se à liberdade de auto­organização  do  contribuinte,  tida  como  absoluta  pelos  intérpretes  e  doutrinadores  liberais,  que  defendem  Fl. 4378DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10580.734318/2011­29  Acórdão n.º 1302­001.950  S1­C3T2  Fl. 4.379          22 que  “o  Fisco  só  pode  cobrar  (tributos)  mediante  tipicidade  fechada  e  legalidade  estrita”  enquanto que o contribuinte pode fazer tudo que não está restringido pela lei.  Desta visão decorre o entendimento de que atendidos os aspectos puramente  formais  dos  atos  e  operações  do  contribuinte,  independente  de  seu  conteúdo  real,  nenhuma  objeção pode ser feita pelo Fisco.  Tal  visão  desconsidera  o  aspecto  finalístico  da  lei  e  sua  interpretação  sistêmica.  Não há dúvidas de que o contribuinte tem ampla liberdade de auto­organizar­ se,  inclusive  no  sentido  de  adotar  as  opções  negociais  que  lhe  propiciem  a  menor  carga  tributária possível.  Esta liberdade de auto­organização, no entanto, não é absoluta; está sujeita a  restrições,  como  o  respeito  à  livre  concorrência,  à  boa  fé,  à  função  social  da  empresa,  etc.  Tampouco se aplica às hipóteses de simulação, fraude à lei e abuso de direito.  Um dos poucos doutrinadores a tratar do tema sem o viés estritamente liberal,  Marco  Aurélio  Greco  leciona  que  “não  há  dúvida  de  que  o  contribuinte  tem  o  direito  encartado  na  Constituição  Federal,  de  organizar  sua  vida  da  maneira  que  melhor  julgar.  Porém, o exercício desse direito supõe a existência de causas reais que levem a tal atitude. A  auto­organização com a finalidade predominante de pagar menos imposto configura abuso de  direito,  além de poder  configurar algum outro  tipo de patologia do negócio  jurídico,  como,  por exemplo, fraude à lei” 1.   Nesse sentido, observa que “a possibilidade de serem identificadas situações  concretas  em  que  os  atos  realizados  pelos  particulares,  embora  juridicamente  válidos,  não  serão  oponíveis  ao  Fisco,  quando  forem  fruto  de  um  uso  abusivo  do  direito  de  auto­ organização que, por  isso, compromete a eficácia do princípio da capacidade contributiva e  da isonomia fiscal” 2.  A observância aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia fiscal  na  interpretação  e  aplicação  da  lei  tributária,  especialmente  quando  se  trata  do  Imposto  de  Renda,  revela­se  de  todo  pertinente,  não  podendo  tais  princípios  serem  subjugados  ou  simplesmente  esquecidos  em  face  do  direito  de  auto­organização  do  sujeito  passivo.  “A  eficácia do princípio da capacidade contributiva está em assegurar que todas as manifestações  daquela  aptidão  sejam  efetivamente  atingidas  pelo  tributo”  3.  E,  “na  medida  em  que  a  lei  qualificou  uma  determinada  manifestação  de  capacidade  contributiva  como  pressuposto  de  incidência de um tributo, só haverá isonomia tributária se todos aqueles que se encontrarem  na  mesma  condição  tiverem  de  suportar  a  mesma  carga  fiscal.  Se,  apesar  de  existirem  idênticas  manifestações  de  capacidade  contributiva,  um  contribuinte  puder  se  furtar  ao  imposto  (ainda  que  licitamente),  esta  atitude  estará  comprometendo  a  igualdade,  que  tem  dignidade e relevância até mesmo maiores que a proteção à propriedade (CF, artigo 5º)” 4.  Desta  feita, não há que se  falar em liberdade de auto­organização quando o  ato praticado visa única e exclusivamente a reduzir o tributo devido, pois “a carga tributária                                                              1 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. 3a. ed.São Paulo: Dialética, 2011. p 228  2 GRECO, Marco Aurélio. Op cit, p. 211  3 GRECO, Marco Aurélio. Op cit. p.209.   4 GRECO, Marco Aurélio. Op cit. p.210.   Fl. 4379DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10580.734318/2011­29  Acórdão n.º 1302­001.950  S1­C3T2  Fl. 4.380          23 decorre da lei e não pode ficar ao sabor da ‘criatividade’ do contribuinte. Nem se diga que o  ordenamento  autoriza  estas  condutas,  pois  a  opção  fiscal  (desejada  ou  induzida  pelo  ordenamento) é diferente da ‘montagem fiscal” (construção de um modelo apenas formal para  atingir uma redução do tributo)”. 5  Se o contribuinte que pratica atos, abusando do direito de auto­organização,  não pode ter reconhecido os efeitos tributários os quais buscou beneficiar­se, aquele que simula  a prática de atos  com vistas unicamente a  redução de  tributos menos ainda pode usufruir  do  benefício fiscal almejado.  Primeira conclusão: a liberdade de auto­organização do contribuinte perante  o  Fisco  e  a  sociedade  não  é  absoluta;  está  sujeita  a  restrições,  como  o  respeito  à  livre  concorrência,  à  boa  fé,  à  função  social  da  empresa  e  não  se  coaduna  com  as  práticas  de  simulação, abuso de direito ou fraude à lei.  Os fundamentos da existência ágio e das condições para sua amortização.  A  questão  do  ágio  com  fundamento  econômico  na  rentabilidade  futura  da  empresa investida, ganhou relevância em meados da década de 1990 no âmbito do Programa  Nacional de Desestatização, com a edição da Lei nº 9.532, de 1997, mais especificamente dos  seus artigos com base nos artigos 7º, inciso III, e 8º6.  Antes da edição da Lei nº 9.532/1997, o  ágio na  aquisição de  investimento  somente  tinha  efeitos  fiscais  na  tributação  do  ganho  ou  perda  de  capital  quando  de  sua  alienação (DL nº 1.598/77, art. 33), sendo sua amortização fiscalmente neutra (era adicionada  no LALUR).  Muitos doutrinadores e estudiosos do direito enxergam os dispositivos da Lei  nº 9.532/97 como um incentivo fiscal às privatizações, visando a aumentar a participação nos  leilões de privatização de estatais.  Em  sentido  contrário,  Luiz  Eduardo  Shoueri  enxerga  a  norma  como  uma  restrição “da consideração do ágio como despesa dedutível, mediante a instituição de óbices à  amortização de qualquer tipo de ágio nas operações de incorporação. Com isso, o legislador  visou  limitar a dedução do ágio às hipóteses  em que  fossem acarretados efeitos econômico­ tributários que o justificassem” 7                                                              5 GRECO, Marco Aurélio. Op cit, p.246  6 Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual  detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto­ lei n.º 1.598, de 26 de dezembro de 1977:  [...]  III  ­  poderá  amortizar  o  valor  do  ágio  cujo  fundamento  seja  o  de  que  trata  a  alínea  "b”  do  §  2º  do  art.  20  do  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente  à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração;  (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)  Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica­se, inclusive, quando:  a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio líquido;  b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária.    7  SCHOUERI,  Luis  Eduardo. ÁGIO EM REORGANIZAÇÕES  SOCIETÁRIAS  (ASPECTOS TRIBTÁRIOS).  São Paulo: Dialétic, 2012, p. 67.  Fl. 4380DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10580.734318/2011­29  Acórdão n.º 1302­001.950  S1­C3T2  Fl. 4.381          24 Qualquer  que  fosse  o  objetivo,  é  certo  que  o  legislador  baseou­se  em  um  motivo  econômico  da maior  relevância  quando  tratou  da  possibilidade  fiscal  de  dedução  do  ágio  pago  na  aquisição  de  investimentos,  com  fundamento  na  expectativa  de  rentabilidade  futura, na Lei nº 9.532/1997.  Independente da premissa ou pressuposto para a instituição da previsão legal  de dedução do ágio, verifica­se que a lei não cuidou de restringir o seu alcance apenas para as  operações  de  aquisições  de  participações  visando  o  programa  nacional  de  desestatização,  de  sorte que é correta a sua extensão a  toda e qualquer operação de aquisição de  investimentos,  inclusive naquelas ocorridas entre particulares, desde que seja equivalente às da previsão legal.  Assim  é  que,  em  uma  operação  de  aquisição  de  investimentos  entre  duas  empresas  independentes,  conhecedoras  do  negócio,  livres  de  pressões  ou  outros  interesses,  havendo  o  pagamento  de  ágio  com  fundamento  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  e,  cumpridos os requisitos legais, o Fisco não pode opor qualquer óbice à sua amortização.  Por  outro  lado,  a  lei  não  ampara  as  reorganizações  societárias  em  que  não  existe  uma  efetiva  aquisição  de  investimentos;  quando  há  uma mera  simulação  de  negócios  societários  visando  unicamente  a  criar  um  ágio  artificial  para  reduzir  a  carga  tributária  do  contribuinte.   São  os  casos  em  que  ainda  que  formalmente  regulares,  os  negócios  societários não tem substância ou existência real.   As  principais  características  desses  arranjos  societários  artificiais  são:  ­  reorganização societária dentro de um grupo de empresa sob controle comum: ­ a aquisição ou  criação de empresas sem atividade econômica real (empresas veículos); ­ subscrição de capital  na empresa veículo,  integralizada com quotas ou ações da empresa operacional do grupo (ou  outra  holding  intermediária),  avaliadas  “a  valor  de  mercado”  com  base  na  expectativa  de  rentabilidade futura; ­ ausência de pagamento efetivo (não há qualquer dispêndio ou sacrifício  patrimonial);  ­  inexistência  de  outra  finalidade  nas  operações,  que  não  a  geração/aproveitamento  do  ágio,  ou  preponderância  desta  última;  ­  operações  formais  realizadas em curto espaço de tempo; ­ incorporação reversa da investidora pela investida, que  passa a adotar a razão social ou marca daquela; ­ o controle societário da empresa operacional  (direto ou indireto) resulta inalterado ao final da reorganização societária.   Nem  todas as variáveis  acima elencadas deverão estar presentes,  ao mesmo  tempo, para se constatar a geração artificial de um ágio na operação societária.  No  exame  das  operações  societárias  visando  a  aferir  a  efetividade  da  existência  do  ágio  há  que  se  levar  em  consideração,  fundamentalmente:  ­  a  existência  de  motivação econômica para a operação; ­ a independência entre as partes na formação do preço  pago  pela  participação;  ­  a  existência  de  efetivo  pagamento  (dispêndio  ou  sacrifício  patrimonial);  modificação  da  participação  no  controle  (direto  ou  indireto)  da  empresa  operacional após a reorganização.   Ainda  deve  ser  observado  que  a  lei  exige  que  o  contribuinte  demonstre  documentalmente  os  fundamentos  do  ágio  pago,  valendo­se  os  interessados,  geralmente,  de  laudos técnicos de empresas especializadas que avaliam o investimento a preço de mercado.   Fl. 4381DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10580.734318/2011­29  Acórdão n.º 1302­001.950  S1­C3T2  Fl. 4.382          25 Quanto a esse aspecto destaquei, ao proferir o voto vencedor no Acórdão nº  1302­001.108,  que  é  praticamente  inviável  o  desafio  do  Fisco  contrapor­se  aos  "laudos"  de  avaliação  elaborados  pela  empresas  de  consultoria  contratadas  pelo  próprio  contribuinte  que  engendra  tais  reorganizações societárias  intragrupo. Além da natural precariedade e  incerteza  quanto  à  "expectativa  de  rentabilidade  futura"  estimada,  agregam­se  à  projeções  dados  empíricos  e  subjetividades  não  passíveis  de  serem  questionados.  O  único  mecanismo  de  aferição  do  valor  real  do  negócio  em  uma  operação  de  aquisição  de  investimento  por  uma  sociedade em outra, é o efetivo pagamento pelo preço fixado. Neste caso, o ágio surge límpido,  bastando comparar o valor efetivamente pago com o valor patrimonial da investida na data do  negócio.   De  se  observar  que  na  avaliação  do  investimento  a  valor  de mercado pode  estar embutido no ágio pago o preço atualizado de outros bens ou intangíveis e não apenas a  rentabilidade futura da investida, mas para o Fisco desqualificar o laudo, se o mesmo atribuir o  fundamento  de  rentabilidade  futura  ao  total  do  ágio  pago,  necessitará  de  outros  elementos  concretos, como documentos contendo outras avaliações realizadas pelos próprios envolvidos  na operação apontando noutro sentido.  O ágio sob a perspectiva do reconhecimento contábil  Por  fim,  examino  a  questão  do  ágio  sob  a  perspectiva  de  sua  apuração  e  reconhecimento na contabilidade.  Essa discussão ganha sua relevância em face do argumento utilizado quando  se discute a questão do ágio no âmbito das operações societárias no sentido de que o regime  contábil dado ao instituto seria diferente daquele previsto na legislação tributária.  Tal entendimento deriva do fato do legislador ter disciplinado o instituto no  âmbito  de  uma  lei  que  tratava  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas.  E  esta,  de  fato,  disciplinou a matéria por meio do art. 20 do DL. 1598/778.                                                              8  Art 20 ­ O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio  líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em:            I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e            II ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de  que trata o número I.            § 1º ­ O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de  aquisição do investimento.            § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico:            a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua  contabilidade;            b)  valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão  dos  resultados  nos  exercícios  futuros;            c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.            §  3º  ­  O  lançamento  com  os  fundamentos  de  que  tratam  as  letras  a  e  b  do  §  2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração.  Fl. 4382DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10580.734318/2011­29  Acórdão n.º 1302­001.950  S1­C3T2  Fl. 4.383          26 Com  a  devida  vênia,  ainda  que  a  legislação  tributária  tenha  regulado  procedimentos contábeis no seu bojo, até pela falta de maior detalhamento pela lei societária,  não autoriza a conclusão de que existam dois tipos de ágios para um mesmo fato econômico:  um jurídico­tributário e outro contábil.  Em que pese a contabilidade e direito tributário tenham seus campos próprios  de  conhecimento  e  ciência,  é  inegável  a  interseção  entre  ambos  no  âmbito  das  relações  jurídico­tributárias.  Não  se  deve  olvidar  que  o  lucro  tributável  é  definido  pela  legislação  do  Imposto de Renda a partir do lucro líquido apurado na escrituração comercial, tendo o próprio  Decreto­Lei  nº1.598/77,  no  inc.  X  do  seu  art.  67,  estabelecido  expressamente  que  o  lucro  líquido do exercício deverá ser apurado, a partir do primeiro exercício social iniciado após 31  de dezembro de 1977, com observância das disposições da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de  1976.    Desta forma, as normas contábeis exaradas pelas entidades responsáveis pela  normatização e  regulamentação da  contabilidade não são  elementos  estranhos à  aplicação da  legislação  tributária,  pelo  contrário,  fazem  parte  do  arcabouço  de  mensuração  do  resultado  tributável obtido pelas sociedades empresariais.  E aí provavelmente resida um dos pontos nodais nesta discussão, concernente  ao reconhecimento do ágio sob a perspectiva de sua apuração contábil.   O Regulamento do  Imposto de Renda – RIR/1999  (Decreto nº 3.000/1999)  dispõe  extensamente  sobre  o  registro  e  amortização  do  ágio  na  contabilidade  da  pessoa  jurídica, in verbis:  Art. 385. O contribuinte que avaliar  investimento  em  sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20):  I ­ valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e  II ­ ágio  ou  deságio  na  aquisição,  que  será a  diferença  entre o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso  anterior.  § 1º O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º).  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes,  seu  fundamento econômico  (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 20, § 2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  Fl. 4383DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10580.734318/2011­29  Acórdão n.º 1302­001.950  S1­C3T2  Fl. 4.384          27 III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos  I  e  II  do  parágrafo  anterior  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da escrituração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 3º).  Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art.  7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja  o  de  que  trata  o  inciso  I  do  § 2º do  artigo  anterior,  em  contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu  causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que  trata  o  inciso  III  do  § 2º do  artigo  anterior,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente,  não  sujeita  a  amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  o  inciso  II  do  § 2º do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços  correspondentes à apuração do lucro real, levantados durante os  cinco  anos­calendário  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês  do período de apuração.  § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital e de depreciação, amortização ou exaustão (Lei nº 9.532,  de 1997, art. 7º, § 1º).  § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora, esta deverá registrar  (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º,  § 2º):  I ­ o ágio em conta de ativo diferido, para amortização na forma  prevista no inciso III;  II ­ o deságio em conta de receita diferida, para amortização na  forma prevista no inciso IV.  § 3º O  valor  registrado  na  forma do  inciso  II  (Lei nº 9.532,  de  1997, art. 7º, § 3º):  Fl. 4384DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10580.734318/2011­29  Acórdão n.º 1302­001.950  S1­C3T2  Fl. 4.385          28 I ­ será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração  de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu  causa  ou  na  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista,  na  hipótese de devolução de capital;  II ­ poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu  causa.  § 4º Na hipótese do inciso II do parágrafo anterior, a posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará a pessoa  física ou  jurídica usuária ao pagamento dos  tributos ou contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade  com  a  legislação vigente (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 4º).  § 5º  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  registrado  em  conta  do  ativo,  como  custo  do  direito  (Lei  nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 5º).  § 6º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  quando  (Lei  nº 9.532, de 1997, art. 8º):  I ­ o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  do patrimônio líquido;  II ­ a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.  § 7º  Sem  prejuízo  do  disposto  nos  incisos  III  e  IV,  a  pessoa  jurídica  sucessora  poderá  classificar,  no  patrimônio  líquido,  alternativamente  ao  disposto  no  § 2º deste  artigo,  a  conta  que  registrar  o  ágio  ou  deságio  nele mencionado  (Lei  nº 9.718,  de  1998, art. 11).   Como  se  vê,  tanto  o  registro  da  ocorrência  do  ágio  quanto  os  de  sua  amortização, de acordo com a legislação tributária devem ser feitos na contabilidade do sujeito  passivo, que por sua vez deve seguir as normas de escrituração da legislação comercial.   Ora, o art. 20 do DL. 1598/77 define a existência de ágio ou deságio como  sendo a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor do patrimônio líquido na  época da aquisição. Deste conceito emanam duas grandezas a serem determinadas com vistas à  apuração da existência de ágio (ou deságio). A primeira é o custo de aquisição e a segunda é o  valor  do  patrimônio  líquido.  Quanto  a  este  último  não  há  dúvidas  de  que  se  trata  do  valor  patrimonial  da  empresa  investida  na  data  do  investimento. Quanto  à  primeira  é  que  surgem  controvérsias  quando  se  trata  de  operações  societárias  realizadas  internamente  num  grupo  econômico: qual é o custo de aquisição?  Fl. 4385DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10580.734318/2011­29  Acórdão n.º 1302­001.950  S1­C3T2  Fl. 4.386          29 O Conselho  Federal  de Contabilidade,  por meio  da  resolução  750/939,  que  dispõe  sobre  os  princípios  fundamentais  da  contabilidade,  ao  tratar  do  registro  dos  componentes patrimoniais assim estabelecia no seu art 7º:  Art.  7º  Os  componentes  do  patrimônio  devem  ser  registrados  pelos  valores  originais  das  transações  com  o mundo  exterior,  expressos  a  valor  presente  na  moeda  do  País,  que  serão  mantidos  na  avaliação  das  variações  patrimoniais  posteriores,  inclusive quando configurarem agregações ou decomposições no  interior da ENTIDADE.  Parágrafo único  – Do Princípio do REGISTRO PELO VALOR  ORIGINAL resulta:  I – a avaliação dos componentes patrimoniais deve ser feita com  base  nos  valores  de  entrada,  considerando­se  como  tais  os  resultantes  do  consenso  com  os  agentes  externos  ou  da  imposição destes;  [...]  (grifo nosso)  Fundada nesses princípios a Comissão de Valores Mobiliários, por meio do  Ofício  Circular  CVM/SNC/SEP  no  01/2007  condenou  o  reconhecimento  do  chamado  ágio  interno, ou seja, gerado dentro do mesmo grupo de empresas sob controle comum, in verbis:  "20.1.7 "Ágio" gerado em operações internas  A  CVM  tem  observado  que  determinadas  operações  de  reestruturação  societária  de  grupos  econômicos  (incorporação  de  empresas  ou  incorporação  de  ações)  resultam  na  geração  artificial de "ágio".  Uma  das  formas  que  essas  operações  vêm  sendo  realizadas,  inicia­se  com  a  avaliação  econômica  dos  investimentos  em  controladas ou coligadas e, ato continuo, utilizar­se do resultado  constante do laudo oriundo desse processo como referência para  subscrever  o  capital  numa  nova  empresa.  Essas  operações  podem, ainda, serem seguidas de uma incorporação.  Outra  forma  observada  de  realizar  tal  operação  é  a  incorporação  de  ações  a  valor  de  mercado  de  empresa  pertencente ao mesmo grupo econômico.   Em  nosso  entendimento  ainda  que  essas  operações  atendam  integralmente  os  requisitos  societários  do  ponto  de  vista  econômico­contábil é preciso esclarecer que o ágio surge única  e exclusivamente, quando o preço (custo) pago pela aquisição ou  subscrição  de  um  investimento  a  ser  avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial  supera  o  valor  patrimonial  desse  investimento. E mais prego ou custo de aquisição somente surge  quando  há  o  dispêndio  para  se  obter  algo  de  terceiros.  Assim                                                              9 Essa redação foi Alterada pela Resolução CFC nº 1282/2010,  por conta do processo de convergência às normas  internacionais de contabilidade introduzidas pela Lei nº 11.941/2009.  Fl. 4386DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10580.734318/2011­29  Acórdão n.º 1302­001.950  S1­C3T2  Fl. 4.387          30 não  há  do  ponto  de  vista  econômico  geração  de  riqueza  decorrente  de  transação  consigo  mesmo.  Qualquer  argumento  que não se  fundamente nessas assertivas  econômicas  configura  sofisma formal e, portanto, inadmissível.  Não  é  concebível,  econômica  e  contabilmente  o  reconhecimento  de  acréscimo  de  riqueza  em  decorrência  de  uma transação dos acionistas com eles próprios. Ainda que, do  ponto  de  vista  formal,  os  atos  societários  tenham  atendido  à  legislação  aplicável  (não  se  questiona  aqui  esse  aspecto),  do  ponto  de  vista  econômico,  o  registro  de  ágio,  em  transações  como  essas,  somente  seria  concebível  se  realizada  entre partes  independentes,  conhecedoras  do  negócio,  livres  de  pressões  ou  outros  interesses  que  não  a  essência  da  transação,  condições  essas  denominadas  na  literatura  internacional  como  "arm's  length". Portanto é nosso entendimento que essas transações não  se  revestem  de  substancia  econômica  e  da  indispensável  independência entre as partes para que seja passível de registro.  mensuração  e  evidenciação  pela  contabilidade."  (Os  grifos  constam do original).  Resta  evidente  a  convergência Ofício Circular  CVM/SNC/SEP  no  01/2007  com o princípio emanado do CFC quando se  trata da definição do custo de aquisição de um  componente patrimonial.  Não obstante,  respeitáveis  vozes  têm  se  insurgido  contra  a  invocação  desta  norma da CVM para fins de interpretação da lei tributária, alegando que a mesma não teria o  condão de modificar os  conceitos  legais do  ágio ou mesmo  ser utilizada na  interpretação da  legislação tributária, pois abrigaria conceitos de caráter meramente econômicos ou contábeis.   Com  a  devida  vênia  aos  que  assim  pensam,  entendo  que  a  nota  da  CVM  apenas proclama o óbvio, seja em termos jurídicos, contábeis ou econômicos, deixando nua a  falta  de  substância  das  operações  societárias  realizadas  com  o  intuito  de  gerar  ágios  artificialmente,  unicamente  com  vistas  à  redução  da  carga  tributária,  situação  não  amparada  pela lei, conforme já examinamos. Ora, se não se concebe a ocorrência de acréscimo de riqueza  em  decorrência  de  uma  transação  dos  acionistas  com  eles  próprios,  como  se  justificaria  a  existência de um ágio nestes casos? Afinal, qual a finalidade da  lei  tributária  (do  imposto de  renda, em especial), senão estabelecer a carga tributária conforme a capacidade econômica do  contribuinte?  No  voto  que  restou  vencido,  no  Acórdão  nº  1101­00.708,  a  ilustre  Conselheira Edeli Pereira Bessa,  cita o  exame do conceito de ágio pela doutrina  contábil,  in  verbis:  [...]  “[...]o  Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades  por  Ações,  elaborado  pela  referida  FIPECAFI  (Fundação  Instituto  de  Pesquisas  Contábeis,  Atuariais  e  Financeiras), e citado pela Fiscalização nos termos de sua edição de 2008, afirma o  mesmo  entendimento  no  âmbito  doutrinário,  expondo  com  clareza  o  conceito  contábil de ágio nos termos a seguir transcritos:  11.7.1 — Introdução e Conceito  Fl. 4387DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10580.734318/2011­29  Acórdão n.º 1302­001.950  S1­C3T2  Fl. 4.388          31 Os investimentos, como já vimos, são registrados pelo valor da  equivalência patrimonial e, nos casos em que os  investimentos  foram feitos por meio de subscrições em empresas coligadas ou  controladas,  formadas  pela  própria  investidora,  não  surge  normalmente qualquer ágio ou deságio. Veja­se,  todavia, caso  especial no item 11.7.6.  Todavia,  no  caso  de  uma  companhia  adquirir  ações  de  unia  empresa já existente, pode surgir esse problema.  O conceito de ágio ou deságio, aqui, não é o da diferença entre  o valor pago pelas ações e seu valor nominal, mas a diferença  entre  o  valor  pago  e  o  valor  patrimonial  das  ações,  e  ocorre  quando adotado o método da equivalência patrimonial.  Dessa  forma,  há  ágio  quando  o  preço  de  custo  das  ações  for  maior que seu valor patrimonial, e deságio, quando for menor,  como exemplificado a seguir.  11.7.2 Segregação Contábil do Ágio ou Deságio  Ao  comprar  ações  de  uma  empresa  que  serão  avaliadas  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  deve­se,  já  na  ocasião  da  compra,  segregar  na  Contabilidade  o  preço  total  de  custo  em  duas  subcontas  distintas,  ou  seja,  o  valor  da  equivalência  patrimonial numa subconta  e,  o  valor do ágio  (ou deságio) em  outra subconta (..)  11.7.3 Determinação do Valor do Ágio ou Deságio  a) GERAL  Para  permitir  a  determinação  do  valor  do  ágio  ou  deságio,  é  necessário  que,  na  data­base  da  aquisição  das  ações,  se  determine o valor da equivalência patrimonial do  investimento,  para o que é necessária a elaboração de um Balanço da empresa  da  qual  se  compraram  as  ações,  referencialmente  na  mesma  data­base da  compra  das  ações  ou  até  dois meses  antes  dessa  data. Todavia, se a aquisição for feita com base num Balanço de  negociação, poderá ser utilizado esse Balanço, mesmo que com  defasagem superior aos dois meses mencionados. Ver exemplos  a seguir.  b) DATA­BASE  Na prática,  esse  tipo  de negociação é  usualmente  um  processo  prolongado,  levando,  As  vezes,  a  meses  de  debates  até  a  conclusão  das  negociações.  A  data­base  da  contabilização  da  compra é a da efetiva transmissão dos direitos de tais ações aos  novos  acionistas  a  partir  dela,  passam  a  usufruir  dos  lucros  gerados e das demais vantagens patrimoniais.()  11.7.4 Natureza e Origem do Ágio ou Destigio  (...)  c) ÁGIO FOR VALOR DE RENTABILIDADE FUTURA  Fl. 4388DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10580.734318/2011­29  Acórdão n.º 1302­001.950  S1­C3T2  Fl. 4.389          32 Esse ágio  (ou deságio) ocorre quando se paga pelas ações um  valor  maior  (menor)  que  o  patrimonial,  em  função  de  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  coligada  ou  controlada  adquirida.  Esse  tipo  de  ágio  ocorre  com  maior  frequência  por  envolver  inúmeras situações e abranger diversas possibilidades.  No  exemplo  anterior  da Empresa B,  os  $  100.000.000  pagos  a  mais  na  compra  das  ações  representam  esse  tipo  de  ágio  e  devem ser registrados nessa subconta especifica.  Sumariando,  no  exemplo  anterior,  a  contabilização  da  compra  das ações pela Empresa A, por $ 504.883.200, seria (...).  11.7.5 Amortização do Ágio ou Destigio  a) CONTABILIZAÇÃO  I  ­ Amortização  do  ágio  (deságio)  por  valor  de  rentabilidade  futura   O  ágio  pago  por  expectativa  de  lucros  futuros  da  coligada  ou  controlada deve ser amortizado dentro do período pelo qual  se  pagou por tais  futuros lucros, ou seja, contra os resultados dos  exercícios  considerados  na  projeção  dos  lucros  estimados  que  justifiquem o ágio.O fundamento aqui é o de que, na verdade,  as  receitas  equivalentes  aos  lucros  da  coligada  ou  controlada  não representam um lucro efetivo,  já que a  investidora pagou  por eles antecipadamente devendo, portanto, baixar o ágio contra  essas  receitas.  Suponha  que  uma  empresa  tenha  pago  pelas  ações adquiridas um valor adicional ao do patrimônio  liquido  de $ 200.000, correspondente a sua participação nos lucros dos  10  anos  seguintes  da  empresa  adquirida.  Nesse  caso,  tal  ágio  deverá ser amortizado na base de 10% ao ano. (Todavia, se os  lucros  previstos  pelos  quais  se  pagou  o  ágio  não  forem  projetados  em  uma  base  uniforme  de  ano  para  ano,  a  amortização  deverá  acompanhar  essa  evolução  proporcionalmente).(..)  Nesse  sentido,  a  CVM  determina  que  o  ágio  ou  o  deságio  decorrente  da  diferença  entre  o  valor  pago  na  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  mercado  dos  ativos  e  passivos  da  coligada ou controlada deverá ser amortizada da seguinte forma  (..).  [..]   (destaques cfe original)  Como  se  observa,  tanto  as  normas  contábeis  quanto  a  doutrina  são  convergentes  em  não  reconhecer  a  existência  de  ágio  quando  não  há  negociação,  ainda  que  indireta, com terceiros e efetivo pagamento pelas participações subscritas.   A utilização  dos  princípios  contábeis  para  dar  uma  resposta  satisfatória  ao  desafio de mensuração do resultado das pessoas jurídicas, foi bem observado por Schoueri, que  Fl. 4389DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10580.734318/2011­29  Acórdão n.º 1302­001.950  S1­C3T2  Fl. 4.390          33 aborda a solução encontrada pelo legislador pátrio para a questão da dedutibilidade do ágio, in  verbis:  “Conforme já referido, pelo princípio contábil do confronto das despesas com  as receitas (o matching principle), as despesas que sejam diretamente relacionadas a  receitas de determinado período devem ser com estas confrontadas, a fim de que não  sejam  geradas  quaisquer  distorções. Não  seria  razoável  que  se  contabilizasse  uma  receita sem que a despesa que a originou fosse a essa contraposta; caso contrário, se  verificariam  valores  absolutamente  fictícios,  com  resultados  negativos  no  período  em  que  se  contabilizasse  a  despesa  e  positivos  no  período  que  se  escriturasse  a  receita,  quando,  em verdade,  esses valores  contrapostos  acarretariam um  resultado  global neutro.  Segundo  explana  Sérgio  de  Iudcibus,  os  princípios  dão  as  grandes  linhas  filosóficas  da  resposta  contábil  aos  desafios  do  sistema  de  informação  da  Contabilidade, operando num cenário complexo, no nível dos postulados, formando,  pois, o núcleo da doutrina contábil.  Muito  além  de  influenciar  as  ciências  contábeis,  é  de  se  notar  que  os  princípios  influenciam  todos  os  demais  âmbitos  de  estudo  dotado  de  cientificidade,  dentre  esses  o  Direito.  Um  princípio  que  fornece  respostas  satisfatórias  a  uma  ciência  pode  perfeitamente  oferecer  respostas  também  satisfatória a outros âmbitos científicos. E ocorreu justamente isso em matéria  de  amortização  de  ágio.  Além  de  fornecer  resposta  aos  desafios  contábeis,  o  princípio do confronto das despesas com as receitas também foi utilizado pelo  legislador  para  fornecer  respostas  satisfatórias  aos  desafios  fiscais  de  amortização do ágio.  Foi  de  rara  felicidade  a  introdução  desse  princípio,  de  natureza  primordialmente contábil, na apuração do lucro real das pessoas jurídicas nacionais,  por  parte  do  Poder  Executivo  quando  formulou  o  tratamento  do  ágio  na  incorporação que atualmente observamos em nosso ordenamento jurídico. Entendeu­ se  que  o  momento  de  dedutibilidade  fiscal  dó  ágio  deveria  estar  estritamente  vinculado ao momento em que as receitas que acarretaram o seu pagamento fossem  auferidas, isto é, o momento em que o ágio fosse considerado realizado.  Ora,  qual  o  motivo  de  se  ter  pago  um  montante  superior  ao  valor  do  patrimônio  líquido de uma pessoa  jurídica para adquiri­la? A expectativa de  auferir resultados positivos futuros em decorrência desse ágio pago é a resposta.  Se os  resultados positivos  futuros  tiveram  sua origem em dispêndio  com ágio  ocorrido no passado, nada mais correto que registrar esse ágio em ativo para que  apenas  seja  considerado  em  conta  de  resultado  quando  os  referidos  resultados  positivos  futuros  foram  auferidos.  Eis  onde  o  legislador  acertou  ao  edificar  a  regulamentação do ágio ora em vigor.” 10 (grifos nosso)  Muito feliz a observação de Schoueri de que o legislador buscou na ciência  contábil a solução para a questão da amortização do ágio. E o fez tanto com relação à adoção  do  princípio  do  confronto  entre  despesas  e  receitas  como  também  ao  já  citado  princípio  do  registro pelo valor original, resultante do consenso com os agentes externos ou da imposição  destes, pois ambos se complementam neste caso.                                                              10 SCHOUERI, Luis Eduardo. op cit, p. 71 e 72  Fl. 4390DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10580.734318/2011­29  Acórdão n.º 1302­001.950  S1­C3T2  Fl. 4.391          34 Senão, como se pode falar em dispêndio com ágio pago numa transação que  não envolve terceiros? Como se admitir a dedução de um dispêndio que não existiu sobre uma  receita que dele não decorreu?   Seria absolutamente contraditório aceitar um princípio e negar o outro.  As  conclusões  de  Luis  Eduardo  Schoueri11,  acerca  da  previsão  legal  de  dedutibilidade do ágio formado com base na expectativa de rentabilidade futura, reforçam meu  entendimento nesse sentido:  “Já na hipótese do dispêndio antes contabilizado como ágio concernente a  rentabilidade  futura,  o  auferimento  de  lucros  tributáveis  na  empresa  A  é  per  se  suficiente  para  traduzir  a  realização  do  dispêndio  com o  ágio  antes  incorrido, que  deverá ser realizado para compensar os resultados positivos, à medida em que forem  ocorrendo.  Daí  o  porque  de  após  a  incorporação  o  ágio  passar  a  ser  ativo  intangível,  amortizável,  uma  vez  que  apenas  a  partir  desse momento  os  lucros  passam  a  ser  tributados na investidora, pois antes disso no máximo haverá receita de equivalência  patrimonial, não tributável.  Dessa forma, para que se possa considerar os lucros auferidos pela Empresa B  como  real  resultado global positivo na Empresa A,  faz­se  essencial primeiramente  baixar o valor originalmente pago a título de ágio contra esses lucros. Isso porque  os  lucros  passarão  a  ser  tributados  na  Empresa  A,  e  se  não  forem  baixados  os  dispêndios anteriormente efetuados, contra as receitas que o fundamentaram,  proceder­se­á a tributação de uma não renda.  Essa é a  lógica que informa o art. 7º da Lei nº 9.532/1997: a pessoa jurídica  que  absorver,  em  virtude  de  incorporação,  patrimônio  de  outra  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio, deverá lançar o valor correspondente ao  ágio  cujo  fundamento  seja  o  de  rentabilidade  futura  da  coligada  ou  controlada  incorporada no ativo intangível.  Nos termos do art. 7º da Lei nº 9.532/1997, a amortização do ativo diferido,  oriundo  do  ágio  fundamentado  em  rentabilidade  futura  poderá  ocorrer  à  razão  de  1/60, no máximo, para cada mês do período de apuração, o que corresponde a um  período mínimo de amortização de cinco anos.  Ou seja: após a incorporação, a cada mês será lançada uma parcela de 1/60 do  valor originariamente pago a título de ágio, a título de despesa de amortização do  ativo diferido surgido com a incorporação. Essa amortização não é qualquer favor ou  benefício, já que o legislador pressupõe que, com a incorporação, o empreendimento  lucrativo passe a compro o resultado da incorporadora.  Terá, pois, a incorporadora mensalmente, dois efeitos:  ­  um  valor,  lançado  a  despesa,  relativo  à  amortização  do  ativo  diferido  correspondente ao que, antes da incorporação era ágio; e   ­ um ganho correspondente a lucratividade do empreendimento incorporado.  E por que não se trata de benefício?                                                              11 SCHOUERI, Luis Eduardo. Op cit, p. 79 e 80  Fl. 4391DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10580.734318/2011­29  Acórdão n.º 1302­001.950  S1­C3T2  Fl. 4.392          35 Exatamente  porque  a  incorporadora  pagou  aquele  ágio. Ou  seja:  não  há  como falar em renda se o suposto ganho não corresponde a qualquer riqueza nova. É  verdade  que  o  empreendimento  é  lucrativo;  o  contribuinte  (incorporadora),  entretanto, não tem qualquer ganho, até que recupere o ágio que pagou. “  (destaques nossos)  Ora se é lógico não haver a tributação do resultado antes de deduzido o ágio  efetivamente  pago  em  face  da  expectativa  de  lucratividade  futura,  da mesma  forma  não  faz  sentido  deduzir  do  lucro,  como  despesa,  um  valor  que  não  foi  efetivamente  despendido.  O  lucro,  neste  último  caso,  é  o mesmo  que  a  empresa  já  teria  antes  da  suposta  reorganização  societária e não ocorreu nenhum dispêndio que justifique a sua redução.  Observe­se ainda que, quando se fala em ágio pago, não se está discutindo a  possibilidade do pagamento de uma subscrição ser feita por outros meios que não o pagamento  em dinheiro, tais como a dação em pagamento de bens ou direitos.  Não há dúvidas de que o pagamento de uma subscrição possa ser  feito  sob  diversas formas ou meios, como a dação em pagamento de bens ou direitos, p.ex.  A questão que se coloca é que para que se admita a existência do pagamento  de ágio é que haja um efetivo sacrifício patrimonial por parte da adquirente.   Não  caracteriza  qualquer  desembolso  a  mera  transferência  escritural  das  ações  registrados  pela  investidora  em  seu  patrimônio  (indevidamente  reavaliados)  para  o  da  investida.  Mormente,  se,  ato  contínuo,  é  feita  a  reversão  do  investimento,  mediante  a  incorporação  reversa,  apenas  para  cumprir  um  requisito  legal,  sem  qualquer modificação  do  seu controle direto ou indireto, seja quantitativa, seja qualitativamente.  A  ausência  de  um  efetivo  pagamento  (sacrifício  patrimonial)  por  parte  da  investidora  pelas  participações  subscritas  em  operações  com  empresas  controladas  revela  a  falta  de  substância  econômica  das  operações  o  que  impede  o  seu  registro  e  reconhecimento  contábil, pois não há efetiva modificação da situação patrimonial.   Ora, como já visto, os resultados tributáveis das pessoas jurídicas, apurados  com  base  no  Lucro  Real,  têm  como  ponto  de  partida  o  resultado  líquido  apurado  na  escrituração  comercial,  regida  pela  Lei  nº  6.404/1976,  conforme  estabelecido  pelo  DL.  1.598/1977.   O  ágio  na  subscrição  de  investimentos  é  um  fato  econômico  captado  pela  ciência contábil e regulado pela lei tributária com substrato nos princípios contábeis.  É  nessa  perspectiva  que  a  orientação  normativa  da CVM e  demais  normas  contábeis devem ser vistas. Não como fonte normativa tributária, mas como elementos para a  adequada  interpretação  da  lei  quanto  aos  efeitos  do  fato  econômico  (ágio)  por  ela  regulado,  pois os seus fundamentos foram buscados na ciência contábil.  Assim, os princípios contábeis geralmente aceitos e as normas emanadas dos  órgãos fiscalizadores e  reguladores,  como Conselho Federal de Contabilidade e Comissão de  Valores Mobiliários, observadas disposições legais específicas em contrário, têm pertinência e  devem ser observadas na apuração dos resultados contábeis e fiscais.   Fl. 4392DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10580.734318/2011­29  Acórdão n.º 1302­001.950  S1­C3T2  Fl. 4.393          36 Pelo  exposto,  entendo  que,  também  sob  o  ponto  de  vista  de  apuração  dos  resultados segundo os princípios e as normas contábeis, só pode ser aceita a dedutibilidade de  ágio,  com  base  nos  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997,  quando  este  puder  ser  reconhecido segundo as normas contábeis, uma vez que os  referidos dispositivos remetem ao  ágio  apurado  nos  temos  do  art.  20  do Decreto­lei  nº  1.598/1997,  que  por  sua  vez  deve  ser  reconhecido  contabilmente  conforme  com as  normas  da  escrituração  comercial  estabelecidas  pela Lei nº 6.404, de 1976.   Do mérito  Feitas esta considerações, passo ao exame de mérito.  A  recorrente  defende  a  regularidade  dos  atos  societários  praticados,  pois  estariam de  acordo  com as disposições da  legislação  societária  e  fiscal,  inexistindo qualquer  vício de simulação ou tentativa de acobertamento da real intenção quanto aos atos praticados,  pois  todos  os  atos  foram  devidamente  registrados  perante  os  órgãos  competentes,  inclusive  submetidos  à  anuência  do  órgão  regulador  do  setor  (Aneel)  e  tornados  públicos  pela  antiga  detentora  do  investimento  (Coelba),  como  fato  relevante  em  seus  balanços,  por  ocasião  da  alienação.   Aduz que a operação teve sim propósito negocial e derivou da necessidade de  desverticalização das atividades do setor elétrico por conta do advento da Lei do Novo Modelo  do Setor Elétrico (lei nº10.848/04) que introduziu a exigência legal de separação das atividades  de distribuição das  atividades de geração e  transmissão  e  fixou prazos para que  as  empresas  afetadas cumprissem com esta determinação.   Sustenta que o processo de desverticalização se deu mediante a aquisição por  um  terceiro  (NEOENERGIA),  da  participação  da  distribuidora  (COELBA) na  transmissora  e  geradora (ITAPEBI), com o pagamento de um ágio em função do potencial de lucratividade do  segmento  econômico  em  que  atuava,  que  foi  devidamente  atestado  por  laudos  emitidos  por  empresas de auditoria independentes.  A  recorrente  nega,  também,  a  existência  de  qualquer  irregularidade  na  transferência do  ágio  apurado  para  a  empresa veículo  (Guaraniana Participações S/A)  criada  justamente para viabilizar o seu aproveitamento pela recorrente.  A autoridade fiscal responsável pela autuação, por sua vez, demonstrou com  detalhes  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  TVF  a  composição  societária  das  empresas  envolvidas nas operações societárias que deram ensejo à criação e ao aproveitamento do ágio e  que todas as operações foram praticadas entre empresas submetidas a controle comum, direto  ou indireto.   Destacou  que  a  empresa  NEOENERGIA  S/A  (atual  denominação  de  GUARANIANA S/A),  era  controladora  da COELBA  (detendo  87,84%  do  seu  capital),  que,  por  sua  vez  detinha  42% da  ITAPEBI,  que  veio  a  ser  alienada  para  a  controladora  indireta  (NEOENERGIA).  Nos  itens  30  e  31  do  TVF  a  autoridade  fiscal  detalha  a  composição  societária da empresa NEOENERGIA e aponta que ela estava submetida ao mesmo grupo de  controle da ITAPEBI, verbis:  30.  A  NEONERGIA  S/A  (atual  denominação  da  GUARANIANA  S/A),  companhia  de  capital  aberto,  conforme  Estatuto  Social,  tem  objetivo  principal  de  Fl. 4393DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10580.734318/2011­29  Acórdão n.º 1302­001.950  S1­C3T2  Fl. 4.394          37 atuar  como  holding,  participando  no  capital  de  outras  sociedades  dedicadas  às  atividades  de  distribuição,  transmissão,  geração  e  comercialização  de  energia  elétrica.  No  quadro  abaixo  está  apresentada  a  composição  societária  dessa  companhia de 2004 a 2010. Observa­se o mesmo núcleo de controle da ITAPEBI,  quais sejam as "holdings" IBERDROLA, 521 PARTICIPAÇÕES e o BB – BANCO  DE INVESTIMENTO.    31.  Vê­se  abaixo  a  distribuição  da  participação  das  empresas  entre  si,  e  especialmente a evidenciação do controle da NEOENERGIA nas demais empresas  analisadas.    A  conclusão  de  que  as  empresas  envolvidas  nas  operações  estavam  integralmente submetidas a controle comum, foi bem descrito no acórdão recorrido, verbis:  20. Conforme acima demonstrado, não há qualquer dúvida quanto a existência  do grupo econômico quando da ocorrência das operações que deram surgimento ao  ágio ora glosado,  tendo como participantes  a  Impugnante  (ITAPEBI),  a COELBA  S/A, a Neoenergia, a Iberdrola Energia S.A., a “521 PARTICIPAÇÕES” e o BB –  Banco de  Investimento S.A., uma vez que  a  Impugnante  é  controlada diretamente  pela  Neonergia  (antiga  Guaraniana),  enquanto  está  última  é  controlada  pela  Iberdrola  Energia  S.A.  em  conjunto  com  a  “521  PARTICIPAÇÕES”  e  o  BB  –  Banco de  Investimento S.A.,  e,  além da participação  indireta na  Impugnante via a  Neoenergia,  essas  empresas  mantêm,  também,  participação  direta  na  Impugnante  (ITAPEBI), resultando em 100% (cem por cento) do capital votante, gerando, por  consequência o controle total da Impugnante pelo referido grupo de empresas.   Feitos  estes  apontamentos  cumpre  analisar  as  alegações  da  recorrente  ante  aos fundamento da autuação com vistas a aquilatar a dedutibilidade ou não do referido ágio.  Cumpre, desde  logo,  ao menos  relativizar a afirmação da  recorrente de que  todas as operações realizadas decorreram da necessidade de desverticalização das atividades do  setor elétrico que teriam sido determinadas pela Lei nº 10.848/04, que resultou da conversão da  MP. nº144, de 11/12/2003.   Fl. 4394DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10580.734318/2011­29  Acórdão n.º 1302­001.950  S1­C3T2  Fl. 4.395          38 Pois,  conforme  constatou  a  autoridade  fiscal  na  ata  do  Conselho  de  Administração da Guaraniana S/A (atual NEOENERGIA SA) da reunião realizada em 16 de  outubro  de  2002,  já  naquela  data  o  conselho  da  companhia  aprovou  o  processo  de  desverticalização  da  ITAPEBI,  mediante  a  transferência  do  seu  controle,  com  ágio,  da  COELBA para controle direto da NEOENERGIA, com a utilização de recursos de juros sobre  o capital próprio e de dividendos devidos a esta última.   E,  ainda,  em  18  de  setembro  de  2003,  em  outra  reunião  do  Conselho  de  Administração  da  Guaraniana  SA  (NEOENERGIA)  decidiu­se,  conforme  a  ata,  aprovar  a  desverticalização  da  Itapebi  mediante  a  transferência  de  suas  ações  para  a  Guaraniana/NEOENERGIA,  pelo  preço  estipulado  no  laudo  de  avaliação  da  Ernst  Young  e  aprovar o processo de reestruturação que permitisse a transferência para a ITAPEBI do ágio a  ser pago, por meio de processo de incorporação reversa.  No item 69 do TVF a autoridade fiscal observa que: "Embora a efetivação da  transferência de controle da ITAPEBI da COELBA para a NEOENERGIA tenha­se (sic) dado  em  novembro  de  2004,  quando  já  estavam  vigentes  as  alterações  introduzidas  na  Lei  nº10.848/2004, constatou­se que já em 04 de novembro de 2003, antes, portanto, da edição da  MP 144/2003, a COELBA já tinha submetido à prévia da (sic) anuência da ANEEL, processo  de alienação da ITAPEBI".  Ou  seja,  embora  as  operações  societárias,  que  foram  realizadas,  se  enquadrassem  nos  objetivos  e  necessidades  que  vieram  a  ser  estabelecidos  pela  Lei  nº  10.848/04, a decisão de realizá­las independeu desta diretriz legal, pois foi tomada muito antes  da edição da norma.   Noutro giro, importa observar que o processo de desverticalização poderia ter  sido  realizado  sem  que  se  verificasse  o  pagamento  de  qualquer  ágio,  sendo  este  decorrente  exclusivamente  da  vontade  e  determinação  dos  controladores  das  empresas  envolvidas  nas  operações,  pois,  evidentemente,  a  lei  setorial  nada  dispunha,  e  nem  poderia,  sobre  tais  condições de negócios.  Neste mesmo  diapasão,  as  autorizações  concedidas  pelo  órgão  responsável  pelo controle e fiscalização do Setor Elétrico (Aneel), tem o condão de referendar, tão somente,  o atendimento às normas setoriais estabelecidas, mas não validam ou trazem qualquer chancela  ao  fato de  ter  se verificado a  geração,  transferência  e  aproveitamento do  ágio nas operações  societárias realizadas.  Além de questionar o propósito efetivo das operações  societárias  realizadas  que, teriam sido realizadas primordialmente com o intuito de gerar o ágio com vistas aos seu  aproveitamento  fiscal  pela  ITAPEBI,  a  autoridade  fiscal  aponta  que  tais  operações  foram  geradas  exclusivamente  entre  empresas  submetidas  ao  mesmo  grupo  controlador,  sem  que  houvesse mutação no controle e, nem mesmo, variação percentual nas participações societárias.   A fiscalização aponta, ainda, que não houve movimentação financeira, tendo  sido a operação quitada por encontro de contas, mediante a utilização de créditos decorrentes  de  Juros  sobre  Capital  Próprio  e  Dividendos  declarados,  que  a  NEOENERGIA  detinha  na  COELBA.  Indica  que  a  retenção  dos  Dividendos  e  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  para  a  quitação  do  negócio  é  indiferente  pois  os  recursos  ficarão  no  patrimônio  da  controlada  (COELBA).  Fl. 4395DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10580.734318/2011­29  Acórdão n.º 1302­001.950  S1­C3T2  Fl. 4.396          39  Observa o Fisco, ainda, que nem a interrupção pontual desse fluxo financeiro  (dividendos  e  JCP)  para  a  controladora  (NEOENERGIA)  ocorreu,  uma  vez  que  em  23/09/2004,  antes  da  efetivação  da  transferência  do  controle  da  ITAPEBI,  o  Conselho  de  administração desta última aprovou um empréstimos de R$ 50 milhões para a NEOENERGIA  e que, em 2007, houve um redução do capital social da ITAPEBI no valor de R$ 45 milhões  (item 55 do TVF).  A  autoridade  fiscal  observa  que  essa  "mais  valia"  artificial,  aproveita  a  própria  controladora,  pois  aumenta  o  resultado  na  controlada  ITAPEBI  com  a  redução  de  tributos  devidos  na  amortização  do  ágio,  além  do  benefícios  com melhores  possibilidade  de  dividendos e JCP, em face da controlada ser beneficiária de  lucro da exploração (redução de  75% do  das  receitas  da  atividade)  e  aumento  da  base  de  cálculo  do  JCP  em  decorrência  da  formação da reserva de ágio. Aponta vantagens fiscais também na controlada COELBA, com a  redução do resultado pela compensação de 30% em prejuízos anteriores e com o próprio ágio  contribuiu  para  formação  da  margem  para  pagamento  dos  dividendos  e  JCP  utilizados  na  quitação da compra das ações da ITAPEBI (item 56 do TVF)  Por  fim,  a  fiscalização  demonstra  que  a  empresa  Guaraniana  Participações  SA  foi  criada  em  01/12/2000,  com  capital  de  R$  100,00,  tendo  como  objeto  social  a  participação em outras sociedades, mas não teve qualquer atividade até 14/11/2006, quando seu  capital  foi  aumentado  para  R$  147.472.771,00,  mediante  a  subscrição  do  montante  da  participação  acionária  detida  pela  NEOENERGIA  na  ITAPEBI.  Em  27/12/2006,  a  empresa  (veículo) Guaraniana Participações  foi  incorporada plea  ITAPEBI, efetivando a  transferência  do ágio.  Destaca  a  fiscalização  que  a  CVM  vem  reprovando  a  geração  artificial  do  ágio  decorrente  de  reorganizações  societárias  envolvendo  empresas  ligadas,  como  no Ofício  Circular CVM/SNC/SEP nº 01 de 14 de fevereiro de 2007 (item 86 do TVF).  Examinando o conjunto de fatos descritos pela autoridade lançadora e tendo  em conta as considerações que fiz a respeito do reconhecimento de ágio pagos em operações  societárias,  entendo  que  tem  razão  o  Fisco  ao  efetuar  a  glosa  dessas  amortizações.  Senão  vejamos.  No  que  concerne  à  motivação  econômica  para  a  operação,  como  já  examinado, ainda que esta  tenha, ao final,  servido ao propósito de desverticalização do setor  elétrico que veio a ser estabelecido pela Lei nº 10.848/04,  tal motivação surgiu depois que o  Conselho  da  empresa  que  controlava  indiretamente  o  investimento  na  ITAPEBI  (Guaraniana/NEOENERGIA)  já  havia  decidido  efetuar  esta  desverticalização,  tendo  como  propósito  explícito  a  geração  e  posterior  aproveitamento  do  ágio  pela  recorrida.  Ou  seja,  o  processo  de  desverticalização  teve  propósito  nitidamente  fiscal  quando  deflagrado  pela  controladora.  Com  relação  à  independência  entre  as  parte  na  formação  do  preço,  restou  sobejamente  demonstrado  pelo  fiscalização  que  a  empresa  objeto  da  desverticalização  (ITAPEBI) era integralmente controlada pela NEOENERGIA e pelos acionistas controladores  desta  última,  de  modo  que  tanto  a  fixação  do  preço  quanto  as  vantagens  dele  decorrentes  tiveram como beneficiários os mesmos controladores diretos e indiretos, de modo que, quanto  maior fosse o valor a ser fixado, maiores seriam as vantagens, pois os controladores eram a um  só tempo, compradores e vendedores.  Fl. 4396DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10580.734318/2011­29  Acórdão n.º 1302­001.950  S1­C3T2  Fl. 4.397          40 No  quesito  relativo  à  existência  de  efetivo  pagamento  pela  aquisição  do  investimento, à primeira vista pode parecer que teria havido um efetivo desembolso por parte  da  NEOENERGIA,  na  medida  em  que  esta  teria  oferecido  como  pagamento  o  valor  de  dividendos e JCP que teria como crédito junto à sua controlada direta (COELBA), que detinha  o investimento na ITAPEBI. Na prática, no entanto o que se verifica é uma mera permutação  de ativos entre controladora (NEOENERGIA) e controlada (COELBA), passando a primeira a  ser  detentora  do  investimento  direto  na  ITAPEBI  e  a  segunda  deixando  de  ser  devedora  de  dividendos e JCP à sua controladora. Não há qualquer sacrifício patrimonial para a adquirente  (NEOENERGIA),  mas  mera  permuta  de  ativos.  Nem  mesmo  sacrifício  do  fluxo  financeiro  pode ser alegado, pois como apontou a fiscalização, ainda antes da operação ser formalizada a  controlada  indireta  (ITAPEBI)  fez  um  empréstimo  de  R$  50  milhões  à  NEOENERGIA  e,  posteriormente o capital da ITAPEBI foi reduzido em R$ 45 milhões.  Por  fim, no que concerne à participação no controle da  ITAPEBI, nenhuma  modificação relevante ocorreu, mas tão somente a modificação do controle direto que passou  da COELBA, controlada direta da NEOENERGIA, para esta última, que já detinha o controle  indireto da ITAPEBI, mantendo a mesma participação.  Sob  o  ponto  de vista  contábil  (confronto  entre  receitas  e despesas)  importa  verificar se atende à questão formulada por Schoueri12, que justificaria a amortização do ágio  concebida  no  art.  7º  da  Lei  nº  9.532/1997:  qual  o motivo  teria  a  investidora  para  pagar  um  montante superior ao valor do patrimônio líquido de uma pessoa jurídica (que já possuía) para  adquiri­la? No caso concreto, a resposta é nenhum, exceto para gerar benefícios fiscais para si  mesma e seu grupo controlador.  Ora,  se  a  adquirente  já  detinha  o  direitos  aos  lucros  que  seriam  gerados  futuramente  pela  controlada  (ainda  que  indiretamente),  como  justificar  como  dispêndio  um  ágio que teria sido gerado na aquisição de um direito que já possuía?  Veja­se que até aqui estamos analisando unicamente a formação do ágio, sem  ainda  adentrarmos  à  questão  relacionada  à  sua  transferência  para  uma  empresa  veículo  de  forma a viabilizar o seu aproveitamento pela investida (ITAPEBI), sem que esta resultasse na  incorporação da sua investidora (NEOENERGIA).  Entendo  que,  pelas  razões  expostas,  não  é  possível  reconhecer  como  dispêndio  passível  de  amortização  o  ágio  apurado  em  decorrência  das  operações  societárias  examinadas nestes autos.  Não obstante  as  razões  já elencadas para negar provimento às alegações da  recorrente  quanto  à  formação  do  ágio,  impõe­se  analisar  se  a  transferência  do  ágio  apurado  para  a  empresa  veículo  (Guaraniana  Participações)  atende  aos  pressupostos  para  sua  amortização.  A  1ª  Turma  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  em  decisões  bastante  recentes  (Acórdãos nº 9101­002.186 e 9101­002.187), analisou a questão da transferência do                                                              12 Ora, qual o motivo de se ter pago um montante superior ao valor do patrimônio líquido de uma pessoa jurídica  para adquiri­la? A expectativa de auferir resultados positivos futuros em decorrência desse ágio pago é a resposta.  Se  os  resultados  positivos  futuros  tiveram  sua  origem em  dispêndio  com ágio  ocorrido no  passado,  nada mais  correto  que  registrar  esse  ágio  em  ativo  para  que  apenas  seja  considerado  em  conta  de  resultado  quando  os  referidos resultados positivos futuros foram auferidos. Eis onde o legislador acertou ao edificar a regulamentação  do ágio ora em vigor.”  Fl. 4397DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10580.734318/2011­29  Acórdão n.º 1302­001.950  S1­C3T2  Fl. 4.398          41 ágio  pago  e  entendeu  que  a  dedutibilidade  do  ágio  fica  prejudicada,  neste  caso,  por  não  se  subsumir  à hipótese descrita  nos  art.  385  e  386  do RIR/99,  conforme espelhado na  seguinte  ementa:  TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE.  A subsunção aos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, assim como aos artigos  385  e  386  do  RIR/99,  exige  a  satisfação  dos  aspectos  temporal,  pessoal  e  material.  Exclusivamente  no  caso  em  que  a  investida  adquire  a  investidora  original  (ou  adquire  diretamente  a  investidora  de  fato)  é  que  haverá  o  atendimento  a  esses  aspectos,  tendo  em  vista  a  ausência  de  normatização  própria que amplie os aspectos pessoal e material a outras pessoas  jurídicas  ou que preveja a possibilidade de intermediação ou de interposição por meio  de outras pessoas jurídicas.  Não há previsão legal, no contexto dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 e  dos  artigos  385  e  386  do  RIR/99,  para  transferência  de  ágio  por  meio  de  interposta pessoa jurídica da pessoa jurídica que pagou o ágio para a pessoa  jurídica  que  o  amortizar,  que  foi  o  caso  dos  autos,  sendo  indevida  a  amortização do ágio pela recorrida.  Transcrevo, por oportuno, fragmentos do voto condutor do Acórdão nº 9101 ­ 002.186, da CSRF, contendo os seus fundamentos, verbis:  Para o  julgamento de mérito sobre a despesa de amortização de ágio e  seus  reflexos  tributários,  da  mesma  forma  como  fiz  para  o  processo  nº  19647.01051/200783, adoto a recente jurisprudência do CARF que considero mais  adequada  e  que  restou  cinzelada  no  Acórdão  nº  1103001.170,  de  04/02/2015,  da  relatoria  do nobre Conselheiro André Mendes  de Moura.  Seguem  trechos  do  voto  condutor:  "[...]  O investimento adquirido com ágio pode ser alienado, liquidado,  ou mesmo ser objeto de uma transformação societária.  Passam  a  ser  tratadas  as  situações  específicas,  como  se  pode  verificar nos arts. 391 e 426 do RIR/99:  [...]  Verifica­se que o aproveitamento do ágio ocorre no momento em  que o investimento que lhe deu causa for objeto de alienação ou  liquidação, oportunidade em que o ágio irá compor a apuração  do  custo  de  aquisição  a  ser  considerado  no  ganho  de  capital  auferido pelo alienante.  Por  sua  vez,  em  eventos  de  transformação  societária,  quando  investidora  absorve  o  patrimônio  da  investida  (ou  vice  versa),  adquirido  com  ágio  ou  deságio,  em  razão  de  cisão,  fusão  ou  incorporação, resolveu o legislador disciplinar a situação no art.  386 do RIR/99:  [...]  Fl. 4398DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10580.734318/2011­29  Acórdão n.º 1302­001.950  S1­C3T2  Fl. 4.399          42 Fica evidente que os arts. 385 e 386 do RIR/99 guardam conexão  indissociável, constituindo­se em norma tributária permissiva do  aproveitamento  do  ágio  nos  casos  de  incorporação,  fusão  ou  cisão envolvendo o investimento objeto da mais valia.  A norma em debate tem repercussão direta na base de cálculo do  tributo,  o  que  permite  a  sua  análise  sob  a  perspectiva  da  hipótese de incidência tributária delineada pela melhor doutrina  (Geraldo Ataliba, Hipótese de Incidência Tributária).  Esclarece  o  doutrinador  que  a  hipótese  de  incidência  se  apresenta sob variados aspectos, cuja reunião lhe dá entidade.  Ao se apreciar o aspecto pessoal, merecem relevo as palavras da  doutrina, ao determinar que se trata da qualidade que determina  os sujeitos da obrigação tributária.  E  a  norma  em  debate  se  dirige  à  investidora,  aquela  que  efetivamente  acreditou  na  mais  valia  do  investimento,  fez  os  estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para  a  aquisição,  sendo  ela,  e  apenas  ela  a  destinatária  da  prerrogativa  de  amortização  do  sobrepreço.  A  partir  do  momento em que o ágio é transferido ou repassado para outras  pessoas  (de  A  para  B,  de  B  para  C,  de  C  para  D  e  assim  sucessivamente),  pessoas  jurídicas  distintas  da  investidora,  a  subsunção ao art. 386 do RIR/99 torna­se impossível, vez que o  fato imponível (suporte fático, situado no plano concreto) deixa  de  ser  amoldar  à  hipótese  de  incidência  da  norma  (plano  abstrato), por incompatibilidade do aspecto pessoal.  A  respeito  do  aspecto  temporal,  cabe  verificar  o  momento  em  que  o  contribuinte  aproveita­se  da  amortização  do  ágio,  mediante  ajustes  na  escrituração  contábil  e  no  LALUR,  evento  que  provoca  impacto  direto  na  apuração  da  base  de  cálculo  tributável.  Sobre o aspecto material, há que se observar que apenas o ágio  com  fundamento  econômico  no  valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão  dos  resultados  nos  exercícios  futuros  é  que  tem a  amortização autorizada  em  sessenta parcelas.  Ainda,  há  que  se  consumar  a  confusão  de  patrimônio  entre  investidora e investida, a que faz alusão o caput do art. 386 do  RIR  (A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio...),  ou  seja,  o  lucro  e  o  investimento  que  lhe  deu  causa  passam  a  se  comunicar diretamente.  Compartilhando  o  mesmo  patrimônio  investidora  e  investida,  consolida­se  cenário  no  qual  a  mesma  pessoa  jurídica  que  adquiriu  o  investimento  com  mais  valia  (ágio)  baseado  na  expectativa de  rentabilidade  futura, passa a  ser  tributada pelos  lucros percebidos nesse investimento."  Fl. 4399DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10580.734318/2011­29  Acórdão n.º 1302­001.950  S1­C3T2  Fl. 4.400          43 Naquela assentada, tratava­se de caso em que a incorporação se deu conforme  o caput do art. 386 do RIR/99. Já no caso dos autos,  trata­se de  incorporação nos  moldes  do  §6º  do  art.  386  do  RIR/99  (que  é  comumente  conhecida  como  incorporação "às avessas"). Embora isso não vá impactar nas premissas de exegese  da  norma,  faz­se  necessário  tecer  comentários  adicionais  quantos  aos  aspectos  pessoal e material, de forma a adequá­los a esse modelo de incorporação:  [...]  O §6º do art. 386 do RIR/99, na realidade o art. 8º da Lei nº 9.532/97 (do qual  este é mera cópia), se utilizou de uma técnica legislativa que faz uso da propriedade  transitiva, assim o que vale para o caput do art. 386 do RIR/99 vale para o §6º do  mesmo artigo, fazendo­se apenas a adaptação para contemplar a situação prevista.  Portanto, o §6º do art. 386 do RIR/99, sob o significado pessoal, se dirige à  investida que incorporar a  investidora que efetivamente acreditou na mais valia do  investimento, fez os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para  a aquisição da participação societária (tanto o valor do principal quanto o valor do  ágio).  Ou  seja,  quando  ocorre  a  incorporação,  pela  investida,  da  investidora  "original"  ou  investidora  stricto  sensu  (no  sentido  de  que  a  originalidade  está  indissociavelmente ligada a pessoa jurídica que paga o ágio e, por isso mesmo, tem  confiança  na  rentabilidade  futura,  pois  é  quem  assume  o  risco)  é  que  se  dá  a  subsunção do fato à norma e surge a prerrogativa de amortização do sobrepreço.  Analisando as situações possíveis, sob a ótica dos dois tipos de incorporações,  a partir do momento em que o ágio é transferido ou repassado para outras pessoas  (de A para B, de B para C, de C para D e assim sucessivamente), pessoas jurídicas  distintas  da  investidora  original  (para,  ao  fim,  incorporar  a  investida  ou  ser  incorporada pela investida), a subsunção ao caput do art. 386 do RIR/99 ou ao §6º  do  mesmo  artigo  torna­se  impossível,  vez  que  o  fato  imponível  (suporte  fático,  situado no plano concreto) deixa de ser amoldar à hipótese de incidência da norma  (plano  abstrato),  por  incompatibilidade  do  aspecto  pessoal  (seja  no  caso  de  a  investidora  que  tiver  incorporado  a  investida  seja  outra  investidora  que  não  a  original, seja no caso de a  investida estar  incorporando uma  investidora que não a  original).  Da  mesma  forma  que  no  aspecto  pessoal,  a  confusão  de  patrimônios,  principal item do aspecto material, para fins de enquadramento no §6º do art. 386 do  RIR/99, consuma­se quando, na  investida, o  lucro futuro e o  investimento original  com expectativa desse lucro (aquele que foi sobreavaliado) passam a se comunicar  diretamente  (os  riscos  se  fundem:  o  risco  do  investimento  assim  entendido  os  recursos aportados e o risco do empreendimento).  Compartilhando  o  mesmo  patrimônio  a  investida  e  a  investidora  original,  consolida­se  cenário  no  qual  a mesma pessoa  jurídica que  honrará  a  rentabilidade  futura  passa  a  ser  detentora  da  mais  valia  (ágio)  do  investimento  baseado  na  expectativa dessa rentabilidade.  [...]  Em síntese, a subsunção aos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, assim como  aos artigos 385 e 386 do RIR/99, exige a satisfação dos aspectos temporal, pessoal e  material.  Na  atual  redação  destes  dispositivos  e  para  o  caso  de  incorporação  "às  avessas",  exclusivamente  no  caso  em  que  a  investida  adquire  a  investidora  Fl. 4400DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10580.734318/2011­29  Acórdão n.º 1302­001.950  S1­C3T2  Fl. 4.401          44 original  (ou  adquire  diretamente  a  investidora,  nessa  linha  de  raciocínio  as  intermediárias  não  seriam  investidoras  de  fato,  apenas  de  direito)  é  que  haverá  o  atendimento a esses aspectos, tendo em vista a ausência de normatização própria que  amplie  os  aspectos  pessoal  e material  a  outras  pessoas  jurídicas  ou  que  preveja  a  possibilidade  de  intermediação  ou  de  interposição  por  meio  de  outras  pessoas  jurídicas. No caso dos autos, esses aspectos não foram satisfeitos, em especial dos  aspectos pessoal e material, vejamos:  A utilização de uma pessoa jurídica interposta (Leicester Comercial S.A) para  transferência do ágio, que veio a ser adquirida pela investida (CELPE), mas que não  era  a  investidora  original  (investidora  de  fato,  a  que  pagou  o  ágio),  implica  no  desatendimento  dos  aspectos  pessoal  e  material  e,  conseqüentemente,  na  descaracterização da aplicação dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 e dos artigos  385 e 386 do RIR/99, que resulta na impossibilidade da amortização do ágio.  A amortização do ágio seria devida apenas  se a empresa  investida (CELPE)  tivesse  incorporado  a  investidora  original  (investidora  strico  sensu),  pois  somente  essa  se  enquadra  nos  aspectos  pessoal  e  material.  Pouco  importa  terem  havido  motivos de ordem societária, técnica ou mercadológica que impediam a CELPE de  incorporar a real investidora: são as situações que devem se moldar à lei, para fins  de  aplicação  da  norma,  e  não  a  lei  que  tem  que  se  moldar  às  situações,  o  que  implicaria em substituir a coercitividade da regra pela conveniência dos regrados.  Em  julgamentos  anteriores  dos  quais  participei,  nesta  ou  em  outras  turmas  como  conselheiro  substituto,  na  qual  esta  matéria  havia  sido  discutida  eu  vinha  me  posicionando no sentido de que a questão fundamental, em se tratando de amortização do ágio  era verificar se não existia vício na sua formação.   Assim,  já manifestei  entendimento no  sentido de que "havendo  justificação  econômica para o ágio originalmente pago não exista óbice para tal operação (transferência  do ágio), pois se não há vício na formação do ágio o seu aproveitamento posterior, nos termos  da previsão legal, deve ser respeitado pelo Fisco. A condição é de que o ágio deve ter como  referência a  situação patrimonial do  investimento na data  em que  foi  efetivamente pago, ou  seja,  o  laudo  deve  espelhar  a  situação  patrimonial  da  investida  no  momento  da  aquisição  original, não no momento da transferência do investimento para a controlada"13.  No  entanto,  os  fundamento  do  Acórdão  nº  9101­002.186,  da  1ª  Turma  da  CSRF, me convenceram a alterar meu posicionamento.   Na linha dos fundamentos trazidos no acórdão citado, ainda que inexistissem  vícios na formação do ágio que teria sido pago pela empresa NEOENERGIA na aquisição da  ITAPEBI seu aproveitamento somente seria possível se esta fosse incorporada pela ITAPEBI,  pois  somente  assim  haveria  a  confusão  patrimonial,  consumando­se,  na  investida,  o  lucro  futuro  e  o  investimento  original  com  expectativa  desse  lucro  (aquele  que  foi  sobreavaliado)  passam a se comunicar diretamente.   Ante  ao  exposto,  ainda  que  se  reconhecesse  a  validade  do  ágio,  ora  em  discussão, o seu aproveitamento não poderia ser  feito em face de sua  transferência para uma  terceira empresa, o que inviabiliza os aspectos pessoais e materiais da hipótese de incidência.                                                              13 Declaração de voto no Acórdão nº 1302­001.150  Fl. 4401DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10580.734318/2011­29  Acórdão n.º 1302­001.950  S1­C3T2  Fl. 4.402          45 Caso assim não entendam meus pares, entendo que ao menos o valor do ágio  gerado  deva  ser  limitado  ao montante  apurado  com  base  na  avaliação  feita  pela  consultoria  Enst Young, em setembro de 2003, que havia apurado um valor justo de mercado (total) para a  ITAPEBI de R$ 300.612 mil.  Tem razão a  fiscalização quando rejeita a correção desse valor pela  taxa do  CDI (Certificado de Depósito  Interbancário), que segundo a consultoria Ernst Young poderia  ser aplicada para atualizar o valor apurado no laudo anterior, corrigindo o valor de avaliação  para R$ 353.840 mil, conforme carta assinada em 24/11/2004 pela empresa de consultoria (e­ fls. 224/231).  Como bem apontou a autoridade fiscal e o acórdão recorrido, não existe base  legal que autorize tal reavaliação e a correspondência emitida pela empresa de consultoria não  tem o caráter de uma nova avaliação.  Tampouco o laudo emitido pela Deloite Touche Tomatsu (e­fls. 280/305), em  novembro de 2006, serve para corroborar tal reavaliação, pois se limita a avaliar os valores que  compunham  o  patrimônio  liquido  da  ITAPEBI  em  31/10/2006  e  o  valor  da  participação  da  Neoenergia naquela data (com o respectivo ágio), com base na equivalência patrimonial.   Não  há  reparos  à  conclusão  do  acórdão  recorrido  quanto  a  esta  questão,  verbis:  [...]  37. Além desses óbices ao surgimento do ágio em questão, cumpre ressaltar  os seguintes elementos e efeitos tributários, alguns, inclusive, já apontadas nos autos  pela  Fiscalização,  especificamente  no  já  referido  Termo  de  Verificação  Fiscal,  confira­se:   a)  o  Laudo  de  avaliação  econômico­financeira  de  setembro  de  2003,  elaborado  pela  Ernst  Young  Consultores  Associados  Ltda.,  visa  justificar  apenas  parte do ágio com fundamento na rentabilidade futura, uma vez que, como já aqui  visto,  é  aplicada  a  variação  dos  Certificados  de  Depósito  Interbancário  (CDI)  ocorrida entre a data da reavaliação das ações até a data da alienação das ações da  COELBA para a ITAPEBI, para corrigir o valor do investimento. A adoção de tal  procedimento  não  encontra  respaldo  na  legislação  tributária,  a  qual  somente  admite  o  reconhecimento  de  variações  monetárias  ativas  ou  passivas  se  decorrentes  de  obrigações  legais  ou  contratuais  que  determinem  a  aplicação  desses índices (artigos 375 e 377, do RIR/1999), o que não se vislumbra no presente  caso,  dado  que  a  metodologia  originalmente  utilizada  no  referido  Laudo  de  avaliação  econômico­financeira  foi  “o  método  de  Fluxo  de  Caixa  Descontado  (FCD)”, conforme consta ali expressamente declarado (fl. nº 4054);   [...]  f) o laudo da “DELOITTE” simplesmente atesta a regularidade dos registros  contábeis  do  investimento,  inclusive  do  ágio,  ele  não  faz  uma  nova  avaliação  do  investimento;   [...]  Fl. 4402DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10580.734318/2011­29  Acórdão n.º 1302­001.950  S1­C3T2  Fl. 4.403          46 Pelo exposto, caso seja admitida a dedução do ágio pelo colegiado, entendo  que esta deva ser limitada ao valor de R$ 34.701.651,00, conforme descrito no item 78 do TVF  pela autoridade lançadora.  Glosa de Juros sobre Capital Próprio ­ JCP`  A  recorrente  alega  que  sendo  legítimo  o  ágio  apurado,  consequentemente  torna­se legítima a inclusão deste montante na conta de reserva especial de ágio, que compõe o  saldo  da  conta  do  PL,  de  sorte  que  a  premissa  utilizada  pela  D.  Autoridade  Fiscal  para  considerar  que  houve  falta  de  adição  do  excesso  de  despesa  de  juros  sobre  capital  próprio  restou  devidamente  elidida,  em  virtude  dos  argumentos  e,  principalmente,  dos  documentos  acostados ao presente recurso.  Em  sentido  oposto,  não  tendo  sido  reconhecida  a  legitimidade  do  ágio  apurado,  há  que  se  ter  como  correta  a  recomposição  do  saldo  do  patrimônio  líquido,  com  a  exclusão  da  reserva  especial  de  ágio  para  fins  de  cálculo  do  JCP,  conforme  procedimento  adotado pela autoridade lançadora.  Assim, voto no sentido de que seja mantida a glosa da dedução da despesas  de juros sobre capital próprio, em face do excesso verificado.  Da Multa qualificada  A  recorrente  se  insurge  contra  a  qualificação  da multa,  alegando  que,  caso  não  sejam  acolhidos  os  argumentos  anteriormente  expostos,  cancelando­se  integralmente  a  autuação, deve ser afastada a multa agravada aplicada pela autoridade fiscalizadora, em face da  inexistência de provas e da imaterialidade dos indícios acerca da suposta existência de fraude  praticada pela recorrente.  A  autoridade  lançadora  qualificou  a  multa  ao  entendimento  de  que  as  operações  realizadas  tiveram  como  único  propósito  obstaculizar  o  recolhimento  de  tributos,  mediante  a  amortização  de  ágio  gerado  artificialmente,  sem  substrato  econômico,  em  reestruturação  societária  dissimulada,  com  utilização  de  empresa  veículo,  de  papel.  Entende  que a empresa veículo nunca operou segundo seu objeto social, e não cumpriria a função social  exigida  pelo  Código  Civil.  Que  os  atos  formais  registrados  juntos  aos  órgãos  regulatórios  (ANEEL e CVM), visavam somente dar aparência de licitude.   Sustenta  a  fiscalização  que,  substancialmente  não  houve  ágio  (apenas  ágio  interno);  que  parte  da  valorização  da  empresa  não  tem  fundamento  em  rentabilidade  futura,  mas sim em mera correção pela taxa do CDI; que não houve incorporação real da controladora;  que  houve  utilização  do  artifício  de  criação  de  uma  empresa  veículo,  em  simulação  de  incorporação.   Ao  final  conclui  que  essas  condutas  não  se  apresentam  no  campo  do  planejamento lícito, configurando­se, então, a simulação e a fraude.  Examinando o conjunto de elemento dos autos, entendo que, desta feita, não  restou caracterizada uma situação de simulação ou fraude por parte da recorrente, mas sim uma  interpretação equivocada do real alcance das normas tributárias que disciplinam a amortização  do ágio em reorganizações societárias. Ao fim e ao cabo não se pode dizer que o processo de  reorganização  societária  empreendido  de  nada  tenha  servido  aos  objetivos  empresariais  da  Fl. 4403DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10580.734318/2011­29  Acórdão n.º 1302­001.950  S1­C3T2  Fl. 4.404          47 recorrente, na medida em que, ainda que em momento posterior, a  legislação setorial acabou  por exigir a desverticalização das empresas do setor elétrico, com a separação das geradoras e  distribuidoras de energia, objetivo que restou alcançado ao final do processo.  É certo que todo o processo de reorganização poderia ter sido conduzido sem  qualquer  discussão  sobre  a  geração  de  ágio,  mas  há  que  se  levar  em  conta  a  gama  de  interpretações  divergentes  acerca  dos  limites  para  a  dedução  do  ágio  nas  aquisições  de  investimentos  por  parte  das  empresas  ao  se  estipular  a  penalidade  decorrente  da  glosa  das  amortizações que não se amoldam ao texto legal.  Neste  caso,  ao  menos  se  constata  que,  com  exceção  da  empresa  veículo,  utilizada  para  viabilizar  a  utilização  do  benefício  fiscal,  as  empresas  envolvidas  tem  operacionalidade,  patrimônio  e  existência  real,  não  podendo  ser  confundidas  com  outras  situações  de  ágio  interno  em  que  apenas  uma  empresa  (a  que  se  beneficia  do  ágio)  têm  existência real.  Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao  recurso nesta parte,  para reduzir a multa de ofício aplicada de 150% para 75%.  Lançamento Reflexo ­ CSLL  Com  relação  ao  auto  de  infração  reflexo  (CSLL),  sendo  decorrentes  das  mesmas  infrações  tributárias  que  motivaram  a  autuação  relativa  ao  IRPJ  (lançamento  principal), deverá ser aplicada idêntica solução, em face da estreita relação de causa e efeito,  até porque não foram trazidos pela recorrente argumentos específicos contra esse lançamento.   Incidência de Juros sobre a multa  A  recorrente  alega  que  não  pode  prosperar  a  cobrança  dos  juros  de  mora  sobre a multa de ofício agravada, por absoluta ausência de previsão legal.  Não assiste razão à recorrente.  Dispõe o art. 161 do CTN que o crédito tributário não pago no vencimento deve ser  acrescido de  juros de mora, qualquer que  seja o motivo da  sua  falta. Dispõe  ainda em seu parágrafo  primeiro que se a lei não dispuser de modo diverso os juros são calculado à taxa de 1% ao mês.  Ocorre que o legislador estabeleceu no art. 61 da Lei n° 9.430/1996 que, a partir de  janeiro de 1997, os débitos vencidos com a União serão acrescidos de  juros de mora calculados pela  taxa SELIC quando não pagos nos prazos previstos na  legislação  tributária,  até o mês anterior ao do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Não resta dúvida que os débitos a que se refere a Lei n° 9.430/1996 correspondem  ao crédito tributário de que dispõe o art. 161 do CTN.  O crédito tributário, nos termos do art. 139 do CTN, decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  Por sua vez, o art. 113, em seu parágrafo primeiro define que a obrigação principal  surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária  e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  Fl. 4404DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10580.734318/2011­29  Acórdão n.º 1302­001.950  S1­C3T2  Fl. 4.405          48 Ora, se o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza  desta deve abranger o tributo e a penalidade pecuniária.  Assim é que o art. 142 do CTN determina que a autoridade competente constitua o  crédito tributário, calculando o montante do tributo e a penalidade aplicável.  A  multa  de  oficio  é  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  e  é  exigida  juntamente com o tributo devido. Assim, uma vez constituído o crédito pelo lançamento de ofício, ao  tributo agrega­se a multa de ofício, tendo ambos a natureza de obrigação tributária principal e, sobre ele  deve incidir integramente os juros à taxa SELIC.  A jurisprudência das turmas desta câmara e da própria CSRF é majoritária a favor da  incidência dos juros SELIC sobre a multa de ofício:  Acórdão n° 1301­000.111, de 04/12/2012:  JUROS  SOBRE  MULTA.  INAPLICABILIDADE.  FALTA  DE  PREVISÃO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA.  A  obrigação  tributária  principal  dá­se  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade pecuniária decorrente do  seu não pagamento,  incluindo a  multa  de  ofício  proporcional,  de  sorte  que  o  crédito  tributário  corresponde  à  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  ofício  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora à taxa Selic.  Acórdão n° 1302­000.959, de 07/08/2012:  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  É escorreita a cobrança de juros, calculados à taxa Selic, sobre multa  de ofício, nos termos do §3°do art. 61 da Lei n°9.430/96.  Acórdão n° 9101­00.539, de 11/03/2010  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A obrigação  tributária principal compreende  tributo e multa de oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa  de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  Por fim, é oportuno observar que a incidência de juros SELIC sobre a multa exigida  isoladamente é expressamente prevista no § único do art. 43 da Lei n° 9.430/1996, in verbis:  Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou  conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não  pago no respectivo vencimento,  incidirão  juros de mora, calculados à  taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Assim, voto no sentido de rejeitar a alegação de  ilegalidade da  incidência de juros  SELIC sobre multa.    Fl. 4405DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10580.734318/2011­29  Acórdão n.º 1302­001.950  S1­C3T2  Fl. 4.406          49 CONCLUSÃO  Em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário para reduzir a multa de ofício aplicada para o percentual de 75%.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                                              Fl. 4406DF CARF MF Impresso em 30/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29 /08/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

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6544086 #
Numero do processo: 13888.901399/2014-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A existência de despacho decisório contendo motivação clara, explícita e congruente, desautoriza a alegação de cerceamento de defesa. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.334
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901399/2014­65  Acórdão n.º 3402­003.334  S3­C4T2  Fl. 3          2  denegado em tempo hábil por meio de despacho decisório eletrônico, sob o fundamento de que  o DARF representativo do pagamento indevido estava inteiramente alocado para a quitação de  débitos anteriormente declarados pelo contribuinte.  Em  tempo hábil,  foi apresentada manifestação de  inconformidade na qual  a  defesa  alegou, em síntese, que houve nulidade por cerceamento do direito de defesa e que o  crédito do contribuinte decorre de pagamento indevido, em razão de ter sido incluído o ICMS  na base de cálculo da contribuição. Afirmou que o  ICMS é mero  ingresso que não pode  ser  incluído no conceito de faturamento. Invocou o precedente consubstanciado no RE 240.785 do  STF e informou que os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 garantem seu direito de compensar o  indébito apurado.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade e, no mérito, decidiu o seguinte: a) o valor do DARF está inteiramente alocado para  pagamento de débitos informados pelo próprio contribuinte; b) a lei apenas permite a exclusão  da base de cálculo da contribuição do ICMS recolhido na condição de substituto tributário e da  receita  proveniente  da  alienação  onerosa  de  créditos  do  ICMS;  e  c)  o  valor  dos  débitos  declarados para  compensação é de magnitude superior ao valor do único DARF vinculado a  essas compensações.   Regularmente  notificado  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  recurso  voluntário  a  este  Colegiado,  alegando,  em  síntese,  o  seguinte: a) nulidade por cerceamento de defesa porque o despacho decisório não diz as razões  pelas  quais  o  contribuinte  não  tem  o  crédito  que  alega  possuir.  Essa  omissão  impediu  o  contribuinte  de  exercer  a  plena  demonstração  de  seu  crédito,  pois  não  há  como  argumentar  contra uma decisão que se mostra lacônica; b) a base de cálculo da contribuição sempre foi o  faturamento e com o advento da Lei nº 10.833/2003 houve uma ampliação, passando a base de  cálculo a abranger a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte. Entretanto, o valor do  ICMS não pode ser considerado como receita do contribuinte, sob pena de violação do art. 110  do CTN, pois a lei não pode considerar receita o que não é receita. O ICMS representa para o  contribuinte  mero  ingresso,  pois  o  valor  é  posteriormente  destinado  ao  fisco  estadual.  Tal  interpretação foi cristalizada em caráter definitivo no RE 240.785­2, que deve ser aplicado ao  caso concreto. Reafirmou a existência do indébito e seu direito de compensá­lo com base nos  arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.317, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.904904/2012­31,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.317):  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901399/2014­65  Acórdão n.º 3402­003.334  S3­C4T2  Fl. 4          3  "O recurso preenche os  requisitos  formais para sua admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Relativamente à preliminar de nulidade, não assiste razão à defesa.  Isso  porque,  ao  contrário  do  alegado,  o  despacho  decisório  declinou  com  todas  as  letras  o  motivo  pelo  qual  a  Administração  Tributária  denegou  o  pleito  do  contribuinte  e  não  homologou  as  compensações  declaradas.  O Despacho Decisório apresenta a seguinte motivação:   "(...)  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DECOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DECOMP. (...)"  No mesmo despacho encontram­se perfeitamente identificados o número  do  PER/DECOMP,  o  número  do  DARF  e  o  valor  relativo  ao  suposto  pagamento indevido.  O texto acima transcrito revela que a compensação não foi homologada  porque o valor do DARF está inteiramente alocado para o pagamento de  débitos declarados pelo próprio contribuinte.   Em  outras  palavras:  o  contribuinte  não  possui  o  crédito  alegado  no  PER/DECOMP porque o valor já foi utilizado para extinguir débitos por  ele próprio declarados.  Portanto, o despacho decisório não  foi  lacônico, uma vez que declinou  expressamente  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação:  o  contribuinte não tem o crédito alegado.  Essa fundamentação está explícita de forma clara, precisa e congruente  com  a  decisão  de  não  homologar  a  compensação,  o  que  atende  às  exigências do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.   Sendo assim, é improcedente a alegação de nulidade, pois o contribuinte  não teve seu direito ao contraditório e à ampla defesa cerceados, mesmo  porque  a  apresentação  de  impugnação  e  de  recurso  voluntário,  deduzindo argumentos no sentido de demonstrar a existência jurídica do  indébito desautorizam a invocação dessa preliminar.  No  mérito,  deflui  dos  autos  que  o  contribuinte  apurou  e  recolheu  a  contribuição  incluindo  o  ICMS  na  sua  base  de  cálculo  e  agora  comparece  perante  a  Administração  Tributária  alegando  que  o  recolhimento  foi  efetuado  em  montante  superior  ao  devido  porque  a  inclusão do ICMS no faturamento ou na receita é inconstitucional.  O recolhimento efetuado pelo contribuinte, incluindo o ICMS na base de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado  desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77  e  na  Instrução  Normativa nº 51, de 03/11/1978, que a regulamentou.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901399/2014­65  Acórdão n.º 3402­003.334  S3­C4T2  Fl. 5          4  O art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598/77, na redação vigente na  época do  fato  gerador  relativo  ao  pagamento  tido  como  indevido,  estabelecia  o  seguinte:  "Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço  dos serviços prestados.    § 1º  ­ A  receita  líquida de  vendas  e  serviços  será a  receita bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. (...)"   (Fonte  da  transcrição:  http://www.planalto.gov.br/  ccivil_03/decreto­lei/ del1598.htm)  Já o item 4 da IN SRF nº 51/78, estabelece o seguinte:  4. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta da vendas  e serviços, diminuídas (a) das vendas canceladas, (b) dos descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes sobre as vendas.  (...)  4.3  ­  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  reputam­se  incidentes  sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente  (sic)  com  o  preço  da  venda  ou  dos  serviços,  mesmo  que  o  respectivo montante  integra  (sic)  a  base  de  cálculo,  tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre  serviços de qualquer natureza, o imposto de exportação, o imposto  único sobre energia elétrica, o imposto único sobre combustíveis e  lubrificantes etc.  4.3.1 ­ Incluem­se também neste item:  a) taxas que guardam proporcionalidade com o preço de venda;  b) a parcela de contribuição para o Programa de integração Social  calculada sobre o faturamento;  c)  a  quota  de  contribuição,  ou  retenção  cambial,  devida  na  exportação.  (Fonte  da  transcrição:  http://sijut.fazenda.gov.br/netahtml/  sijut/Pesquisa.htm)  Portanto,  o  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte  está  em  conformidade com a legislação vigente e com entendimento sedimentado  há  anos  na  seara  tributária,  uma  vez  que  o  valor  do  ICMS  integra  o  preço  da  mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido  contabilmente  como  despesa operacional.  O contribuinte alega, em síntese, a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo da contribuição porque o imposto estadual não  se  enquadra  no  conceito  de  faturamento  ou  mesmo  no  de  receita  estabelecido pela constituição.  Ao contrário do alegado pelo contribuinte,  tal argumento não pode ser  acatado pelos órgãos administrativos de julgamento, pois o art. 26­A do  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901399/2014­65  Acórdão n.º 3402­003.334  S3­C4T2  Fl. 6          5  Decreto  nº  70.235/72  proíbe  este  colegiado  de  negar  vigência  a  texto  legal  com  hierarquia  superior  a  Decreto,  em  razão  de  arguição  de  inconstitucionalidade, in verbis:  "Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  §  6o O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(...)"  O  contribuinte  invoca  a  seu  favor  o  acórdão  do  STF  proferido  no RE  240.785­2.  Entretanto,  esse  recurso  extraordinário  ainda  não  foi  definitivamente  julgado,  não  se  enquadrando  no  disposto  no  §  6º,  I,  acima  transcrito,  e  nem  nas  disposições  do Decreto  nº  2.346/97,  para  que  o  entendimento  possa  ser  estendido  administrativamente  a  outros  casos concretos. Não se olvide que essa questão é objeto do Tema 69 dos  recursos  submetidos  à  sistemática  da  repercussão geral  no  STF  e  será  decidida no RE nº 574.706.  Acrescente­se  que  a  Súmula CARF  nº  2  estabelece  que  o CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária.  Considerando que  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  com a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS,  estão  conformes  à  legislação vigente, voto no sentido de negar provimento ao recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                             Fl. 55DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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6549873 #
Numero do processo: 19515.001290/2009-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IRRF. INOCORRÊNCIA DE SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOAS FÍSICAS. ERRO NA ALÍQUOTA NÃO CORRIGIDO PELO FISCO. VÍCIO MATERIAL. A determinação da alíquota é requisito do lançamento tributário integrando o cálculo do tributo devido, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Em razão da distinção entre as alíquotas aplicadas nos casos de prestação de serviços por pessoas físicas e de prestação de serviços por pessoas jurídicas, não há como prevalecer o lançamento efetuado, tendo em vista o vício material do lançamento. IRRF SOBRE TRABALHO ASSALARIADO. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DARF. Extinção do crédito tributário pelo pagamento demonstrado por meio de DARF.
Numero da decisão: 2201-003.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Realizou sustentação oral, pelo Contribuinte o Dr. Paulo Cesar França da Silva, OAB/SP 22.772/PE. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 17/10/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos do Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1575; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001290/2009­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.338  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2016  Matéria  IRRF  Recorrente  DPM DISTRIBUIDORA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IRRF. INOCORRÊNCIA  DE  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  PESSOAS  FÍSICAS.  ERRO  NA  ALÍQUOTA NÃO CORRIGIDO PELO FISCO. VÍCIO MATERIAL.   A determinação da alíquota é requisito do lançamento tributário integrando o  cálculo  do  tributo  devido,  nos  termos  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional.  Em razão da distinção entre as alíquotas aplicadas nos casos de prestação de  serviços por pessoas físicas e de prestação de serviços por pessoas jurídicas,  não  há  como  prevalecer  o  lançamento  efetuado,  tendo  em  vista  o  vício  material do lançamento.  IRRF  SOBRE  TRABALHO  ASSALARIADO.  EXISTÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DARF.  Extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  demonstrado  por  meio  de  DARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Realizou  sustentação  oral,  pelo  Contribuinte  o  Dr.  Paulo  Cesar França da Silva, OAB/SP 22.772/PE.     Assinado digitalmente.  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 12 90 /2 00 9- 83 Fl. 5312DF CARF MF     2 Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.  EDITADO EM: 17/10/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira  (Presidente),  Carlos  do  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  convocado),  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente  convocada),  Denny  Medeiros  da  Silveira  (Suplente  convocado),  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Carlos  Cesar  Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me do relatório produzido em assentada anterior,  eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos seguintes:  O interessado foi autuado no IRRF, em 27/04/2009, em relação  ao período de 01/2004 a 12/2007, em razão de diferenças entre  os  valores  escriturados  e  os  valores  declarados  e/ou  pagos  de  IRRF, tendo sido exigido um crédito tributário total de R$ 2.337.  305, 81, incluindo imposto, multa de ofício de 150 % e juros de  mora calculados até 31/03/2009 (fls. 292 a 332).  2.  Em  27/04/2009,  a  DEFIC/SP  lavrou  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  ­  TSPS  n°  1,  relacionando  como  Sujeitos  Passivos  Solidários  Roberto  Santa  Cruz  Salgueiro  (fls.  264  e  265), Alberto Brandão Teixeira da Silva (fls. 267 e 268), Walter  da.  Silva  Vieira  Filho  (fls.  271  e  272),  Ana  Cristina  Valença  Teixeira da Silva  (fls. 275 e 276) e Márcia D. Assunção Vieira  (fls. 279 e 280).  2.1. Referidos termos informam que: "... constatamos , nos anos  calendários  de  2004,  2005,  2006  e 2007,  que  o Sujeito Passivo  reteve  o  Imposto  de  Renda  na  Fonte  sob  os  códigos  0561  ­  Rendimento  de  Trabalho  Assalariado  e  0588  ­  Rendimento  Trabalho  sem Vínculo  Empregatício  e  não  recolheu  à  Fazenda  Nacional. Ante o exposto, restou caracterizada a sujeição passiva  solidária nos termos do art. 124 da Lei n° 5.172, de 1966 (Código  Tributário Nacional)..."  2.2. Na mesma data, a DEFIC/SP lavrou Termo de Verificação  Fiscal  ­  TVF  (fls.  282  a  291),  que  assim  descreve,  resumidamente.  2.2.1.  Constatamos,  ao  procedermos  a  auditoria  ­  Verificações  Preliminares, anos­calendário (AC) 2004, 2005, 2006 e 2007, a  escrituração de retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF)  sob  os  códigos  0561  Rendimento  de  Trabalho  Assalariado  e  0588  Rendimento  Trabalho  sem  Vínculo  Empregatício,  como  demonstrado a seguir.  Fl. 5313DF CARF MF Processo nº 19515.001290/2009­83  Acórdão n.º 2201­003.338  S2­C2T1  Fl. 3          3 I ­ IMPOSTO RETIDO NA FONTE E NÃO RECOLHIDO  A ­ DOS FATOS  2.2.2. O Sujeito Passivo, nos AC de 2004 a 2007, reteve o IRRF  nos códigos 0561 e 0588 informados nos demonstrativos de fls.  233/245, em resposta ao Temo  Intimação Fiscal  (TIF),  lavrado  em 18/11/2008 (ciência em 21/11/2008; fls. 203/231).  2.2.3. Após exames nos sistemas Sinal e DCTF, constatamos que  muitos  valores  não  foram  recolhidos,  apesar  de  registrados  contabilmente.  2.2.4.  Novamente  elaboramos  planilhas  dos  valores  não  localizados nos sistemas da RFB e intimamos o contribuinte, TIF  lavrado em 02/12/2008 (ciência em 04/12/2008; fls. 246/252).  2.2.5. Como o Sujeito Passivo ficou silente dentro do prazo legal,  novamente foi intimado por meio de TIF, lavrado em 20/01/2009  (ciência em 22/01/2009; fls. 255/256).  2.2.6.  O  contribuinte  não  se  manifestou  sobre  as  duas  intimações, ficando sujeito às penalidades legais pela retenção e  não recolhimento. Para melhor visualização da base  tributável,  estamos  inserindo nas  folhas seguintes os valores retidos e não  recolhidos.  2.2.7.  Do  exposto,  estamos  constituindo  o  crédito  tributário  sobre  as  diferenças  apuradas  que  ficará  demonstrado  à  saciedade quando do direito.  B ­ DO DIREITO   2.2.8.  A  empresa  em  questão,  ao  pagar  ou  creditar  os  rendimentos  das  pessoas  físicas  sobre  as  rubricas  dos  códigos  0561 e 0588, descontou dos beneficiários dos rendimentos e não  comprovou o recolhimento aos cofres públicos.  2.2.9. Conforme legislação, toda obrigação tributária tem sujeito  passivo.  E,  às  vezes,  ele  repassa  a  terceiros  os  tributos,  mas  figura  na  relação  tributária.  Ao  reter  o  tributo,  como  responsável,  fica  obrigado  a  recolhê­los.  O  fato  de  deixar  de  fazê­lo,  no  prazo  legal,  constitui  a  ação  física  do  delito,  conforme legislação penal transcrita.  2.2.10.  No  caso  sob  análise,  ocorreu  fraude  ao  fisco,  caracterizada  pela  apropriação  indevida  (indébita)  mediante  retenção  e  não  recolhimento,  até  o  termo  fatal.  Do  exposto,  estamos exigindo os valores retidos e não recolhidos, com multa  de 150%, conforme previsto na legislação de regência.  II ­ DO ENQUADRAMENTO LEGAL  2.2.11. O contribuinte infringiu aos artigos Io , 2o , 3 o e 7o , incisos I  e II, § 1°, da Lei n° 7.713/88 e ao artigo 2  o da Lei n° 8.134/90,  c/c  os  artigos  620,  624,  628,  631,  632,  646  e  841  do  Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto  Fl. 5314DF CARF MF     4 n° 3.000/99, art. 77, inciso II, do Decreto­Lei n° 5.844/43 e art.  149 da Lei n° 5.172/66.  III ­ DO ENCERRAMENTO  2.2.12. Do que, para constar e surtir os efeitos legais, lavramos  o presente Termo em três vias, (...).  3.  Foi  formalizado  processo  relativo  a  "Representação  Fiscal  para Fins Penais", que levou o número 19515.001267/2009­99.  3.1.  Foi  também  lavrado  Termo  de  Arrolamento  de  Bens  e  Direitos, conforme fls. 333 e 334.  4. O  contribuinte  foi  cientificado  do  teor  do  referido  Auto  de  Infração  em  27/04/2009  (fl.  332),  dele  discordando,  em  27/05/2009, por meio de seu representante legal (fls. 349 a 365),  impugnou­o  (fls.  343  a  349),  acostando documentos  (fls.  258  a  1.405), alegando, em síntese, que:  DO AUTO DE INFRAÇÃO  4.1. Como se verá, a fiscalização incorreu em diversos erros no  auto  de  infração,  que  resultaram  na  exigência  de  tributo  absolutamente  ilegal.  Os  equívocos  aqui  tratados  podem  ser  resumidos nos seguintes itens, adiante expostos individualmente:  (i)  apontamento de  serviços prestados por pessoas  físicas,  uma  vez que a impugnante tomou serviços de pessoas jurídicas;  (ii)  desconsideração  de  recolhimentos  realizados  pela  impugnante  em  suas  épocas  próprias,  apesar  de  devidamente  informados em DCTF.  II ­ SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOAS JURÍDICAS  4.2. Os serviços apontados na planilha do auto de infração (fls.  284 e ss.) foram executados por pessoas jurídicas (cód. Tributo  1708), conforme DARFs e planilhas em anexo, que demonstram  inequivocamente a coincidência entre os valores  indevidamente  apontados  pela  fiscalização  e  os  recolhimentos  de  IRRF  realizados pela impugnante.  4.3. O livro razão demonstra que os valores utilizados pelo auto  de  infração  não  foram  prestados  por  pessoas  físicas  (doe.  03).  Houve  erro  da  fiscalização  em  decorrência  de  resposta  encaminhada pela  impugnante, onde apontado que os  referidos  serviços haviam sido prestados por pessoas físicas, quando, em  verdade,  o  foram  por  pessoas  jurídicas.  Tal  equívoco  fez  com  que a fiscalização não considerasse os recolhimentos realizados  pela impugnante.  III ­ RECOLHIMENTOS REALIZADOS PELA IMPUGNANTE  4.4. A fiscalização deixou de observar recolhimentos realizados  pela  impugnante  relativos ao IRRF de rendimentos de  trabalho  assalariado  (cód.  0561).  Os  DARF  em  anexo  comprovam  o  recolhimento, em época própria, dos tributos exigidos pelo auto  de infração. (doc. 02), assim como esses pagamentos constaram  nas DCTF por ela informadas (doe. 04).  Fl. 5315DF CARF MF Processo nº 19515.001290/2009­83  Acórdão n.º 2201­003.338  S2­C2T1  Fl. 4          5 4.5. Além disso, percebe­se que a fiscalização lançou valores em  duplicidade ao desconsiderar pagamentos realizados em atraso.  Nesses  casos,  os  valores  permaneceram  em  aberto  em  sua  contabilidade,  mas  foram  liquidados  posteriormente,  o  que  deixou de ser observado pelo auto de infração.  IV ­ RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS  4.6.  A  conseqüência  da  ilegal  tipificação  de  fraude  realizada  pelo auto de  infração é a  sujeição passiva  solidária dos  sócios  da impugnante em relação aos tributos lançados, realizada pela  ação  fiscal  com  base  no  art.  135,  III,  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN.  4.7.  Traz  doutrina  e  jurisprudência  do  STJ  a  embasar  seu  entendimento  de  que  a  simples mora  de  obrigações  tributárias  não  configura  infração  à  lei  (como  exige  o  art.  135  do  CTN).  Afirma que a impugnante não praticou nenhum ato fraudulento,  razão pela qual cai por terra a tentativa da ação fiscal de querer  responsabilizar individualmente os sócios.  V ­ DOS PEDIDOS  4.8.  Requer:  (i)  seja  reformado  o  auto  de  infração  em  relação  aos  lançamentos  por  ele  abrangidos;  e  (ii)  seja  afastada  a  responsabilidade  tributária  dos  sócios  da  impugnante,  uma  vez  que  não  se  encontram  presentes  os  requisitos  do  art.  135  do  CTN.  4.8.1.  Requer  ainda  que  "as  intimações  sejam  endereçadas  ao  signatário desta petição".  5.  Em  27/05/2009,  foram  também  protocolizadas  impugnações  pelo representante  legal dos Srs. Roberto Santa Cruz Salgueiro  (fls. 1.406 a 1.412), Alberto Brandão  Teixeira  da  Silva  (fls.  1.416  a  1.422),  Walter  da  Silva  Vieira  Filho (fls. 1.426 a 1.432), Ana Cristina Valença Teixeira da Silva  (fls. 1.436 a 1.442) e Márcia D'Assunção Vieira ( a 1.452), nos  mesmos termos da apresentada pela empresa (fls. 343 a 349).  5.1. De se observar que  tanto na impugnação apresentada pela  empresa, quanto nas demais cinco acima referidas, a autoridade  preparadora  anotou  nas  páginas  iniciais  que  a  assinatura  do  representante legal não conferia com o documento apresentado,  além  de  não  ter  sido  anexado  cópia  do  auto  de  infração  (no  primeiro caso).  5.1.1.  Em  22/07/2009,  a  empresa  peticionou,  por  meio  de  seu  representante legal (fls. 1.456 a 1.469), anexando cópia do Auto  de Infração. Acerca da  legitimidade da assinatura atribuída ao  procurador,  acostou  aos  autos  declaração  deste,  com  firma  reconhecida,  atestando  que  a  assinatura  constante  da  documentação  de  defesa  apresentada  foi,  de  fato,  por  ele  firmada,  de  próprio  punho,  se  responsabilizando para  todos os  efeitos legais (fl. 1.458).  Fl. 5316DF CARF MF     6 6. É o relatório. Passo ao voto.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  restando  mantida  a  notificação  de  lançamento,  conforme a seguinte ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  DIFERENÇA ENTRE VALORES ESCRITURADOS E VALORES  DECLARADOS.  Tendo sido apuradas diferenças entre os valores escriturados e  aqueles  declarados  pelo  contribuinte,  diferenças  estas  por  ele  não esclarecidas, correta a  tributação do valor do imposto não  recolhido, devendo­se abater os valores informados em DCTF.  MULTA QUALIFICADA. DOLO.  A prática reiterada de informar em DCTF valores inferiores aos  contabilizados,  resultando  em  recolhimentos  de  imposto,  ao  longo dos anos analisados, em valores menores que os devidos, é  procedimento  doloso  tendente  à  fraude  e  à  sonegação,  o  que  respalda  a  aplicação  da  multa  qualificada.  Sendo  vinculada  e  obrigatória a atividade administrativa,  ocorrido o  fato gerador  resta  à  autoridade  fiscal  o  dever  de  constituir  o  crédito  tributário, calculando a exigência de acordo com a lei vigente à  época do fato, nos termos do artigo 142, do CTN.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS D E DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  Não procedem as  alegações  da  Impugnante  no  sentido  de que:  (i) a sujeição passiva solidária dos sócios decorreu do previsto  no  art. 135,  III,  sócios  (acionistas)  tinham  interesse  comum na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  do  tributo  lançado,  correta a autuante ao imputar­lhes responsabilidade solidária.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foram  interpostos  recursos  voluntários pela contribuinte e pelos responsáveis solidários, que sustentaram, em síntese:  a)  a  ausência  de  responsabilidade  tributária  dos  sócios  da  recorrente,  uma  vez  que  não  se  encontram  presentes  os  requisitos do artigo 135 do Código Tributário Nacional;  b) os serviços apontados na planilha do auto de infração (fl. 284  e seguintes) foram executados por pessoas jurídicas (cód. tributo  1708) e não por pessoas físicas, tendo a recorrente promovido o  recolhimento do tributo sobre ele incidente (os DARFs anexos e  Fl. 5317DF CARF MF Processo nº 19515.001290/2009­83  Acórdão n.º 2201­003.338  S2­C2T1  Fl. 5          7 as  planilhas  que  acompanham  a  impugnação  demonstram  a  coincidência  entre  os  valores  indevidamente  apontados  pela  fiscalização e os recolhimentos realizados a título de IRRF pela  recorrente);  c) quanto aos recolhimentos realizados pela recorrente relativos  ao  IRRF  de  rendimentos  de  trabalho  assalariado,  os  DARFs  comprovam que a recorrente recolheu, em suas épocas próprias,  os  tributos  exigidos  pelo  auto  de  infração,  assim  como  esses  pagamentos constaram nas DCTFs por ela informadas;  d)  a  fiscalização  lançou  valores  em  duplicidade,  ao  desconsiderar pagamentos realizados em atraso pela recorrente.  Nesses  casos,  os  valores  permaneceram  em  aberto  em  sua  contabilidade,  mas  foram  liquidados  posteriormente,  o  que  deixou de ser observado pela fiscalização.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  1. Da recolhimento do imposto retido  Conforme  narrado,  a  autuação  em  análise  ocorreu  em  razão  da  auditoria  realizada, em relação aos anos­calendários 2004 a 2007,  ter apurado que foram retidos e não  recolhidos  valores  de  IRRF  referente  aos  códigos  0561  e  0588,  após  comparação  entre  os  valores de retenção escriturados (conforme resposta do contribuinte à intimação recebida; fls.  232 a 245) e aqueles efetivamente recolhidos.  A decisão de piso consignou que embora a impugnante tenha afirmado que  os DARFS em anexo (código 1708) demonstravam inequivocadamente a coincidência entre os  valores indevidamente apontados pela fiscalização (código 0588), não é isso que se verifica,  tendo sido informado por ela o montante de RS 646.188,91 no código 0588  (fls. 240 a 245),  enquanto  que  o  informado  em DCTF  para  o  código  1708  somou R$  45.436,99  (dos  quais  somente  foi  comprovado  o  recolhimento/compensação  de  R$  34.052,54;  fls.  1.536,  1538,  1.539, 1.543 a 1.545, 1.547 a 1.550, 1.621, 1.631, 1.632 e 1.636 a 1.640).  Além  disso,  restou  disposto  na  decisão  mencionada  que,  na  autuação,  não  foram  considerados  os  valores  informados  em  DCTF,  devendo  ser  abatidos  os  respectivos  valores, tendo em vista que foi demonstrado o efetivo recolhimento (consulta ao Sistema Sinal  ­ código 0561 e 0588).  No  que  se  refere  à  alegação  da  impugnante  de  que  os  valores  por  ela  escriturados relativos ao código 0588 se referem, na verdade, ao código 1708, salienta­se que  Fl. 5318DF CARF MF     8 não foram trazidas provas que demonstrassem tal afirmação, sendo insuficientes as cópias do  Livro Razão anexadas.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  foram  apresentados  documentos  comprobatórios de que os valores autuados sobre o código 0588 (serviços prestados por pessoa  física)  referem­se  ao  código  1708  (serviços  prestados  por  pessoa  jurídica),  de  modo  que  encontra­se equivocada a autuação.  Corroborando o exposto, cabe mencionar como exemplo a retenção do valor  de R$ 122, 69,  conforme consta da planilha  anexa  ao  acórdão de  impugnação,  fl.  1956. Tal  valor  se  refere  à  prestação  de  serviços  da  CSI  Tecnologia  do  Varejo,  consoante  planilha  disposta pela recorrente, fl. 2.141, acompanhada dos comprovantes de arrecadação, fls. 2.156 e  2.157; do Livro Razão Consolidado, fl. 1956; e do Livro Diário n. 17, fl. 2045.  Diante da vasta documentação apresentada pelo  contribuinte,  inclusive com  notas fiscais, não há como afastar o fato de que, com relação ao código 0588, na verdade, não  se tratam de serviços prestados por pessoas físicas, mas sim por pessoas jurídicas, bem como  que, em alguns casos, tratava­se de IRRF sobre juros de mútuo (doc. 03 a doc. 07).   Assim, em razão da distinção das alíquotas aplicadas nos casos de prestação  de serviços por pessoas físicas e de prestação de serviços por pessoas jurídicas, não há como  prevalecer o lançamento efetuado, sob essa rubrica (0588), tendo em vista o vício material do  lançamento.  No que se  refere ao adimplemento da obrigação referente ao código 0561 ­  IRRF  sobre  o  rendimento do  trabalho assalariado,  asseveram os  recorrentes  que, mesmo  não tendo a pessoa jurídica declarado tais débitos, os pagamentos foram efetuados (doc. 08 e  doc. 09).   Compulsando­se os autos, fls. 4.988 e seguintes, verifica­se que assiste razão  ao contribuinte, pois, consoante planilha anexa, existiram períodos com recolhimento a menor  e períodos com recolhimento a maior, como comprovam os DARFs respectivos, de modo que  os valores exigidos na autuação já foram recolhidos.  Como exemplo, tem­se a exigência do valor de R$ 4.927,70, de acordo com a  planilha anexa à impugnação:  Período autuado ­ 31/01/2004  Vencimento ­ 04/02/2004  (A) Planilha 4.927,70  (B) DCTF Ativa R$ 4.734,66  A ­ B = R$ 193,04  Valor autuado ­ 4.927,00  Foi recolhido o valor de R$ 4.734,66, conforme DARF de fls. 4.992 e 4.993,  restando  uma  diferença  de  R$  193,04,  que  foi  compensada  pelo  recolhimento  a  maior  do  período seguinte (R$ 900,00) e assim sucessivamente.  A determinação da base de cálculo e da alíquota aplicável, ou seja o cálculo  do tributo devido, é requisito do lançamento tributário segundo o artigo 142 do CTN:  Fl. 5319DF CARF MF Processo nº 19515.001290/2009­83  Acórdão n.º 2201­003.338  S2­C2T1  Fl. 6          9 Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Por  ser  atividade  vinculada  e  obrigatória,  é  dever  da  autoridade  fiscal  a  determinação do critério material da regra matriz de  incidência  tributária, base de cálculo do  tributo e alíquota aplicável.  Assim, verifica­se o patente vício material do auto de infração, de modo que  a contribuinte logrou êxito em afastar os fundamentos da decisão recorrida.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                  Fl. 5320DF CARF MF

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6501263 #
Numero do processo: 10480.725837/2015-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO DE DESPESAS COM SAÚDE. RECIBOS DE PAGAMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA. PAGAMENTO EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE. Os recibos de pagamentos firmados por profissionais de saúde têm presunção relativa de veracidade. Preenchidos os requisitos legais para a sua validade, só poderão ser afastados por motivo plenamente justificado pela autoridade lançadora. O sujeito passivo tem a faculdade de pagar os profissionais de saúde em espécie e apresentar os recibos como comprovante de pagamento. A exigência de prova adicional revela-se de difícil produção, mormente considerando que os valores adimplidos estão compatíveis com o cobrado pelo mercado e a despesa com saúde representa percentual ínfimo em relação aos rendimentos declarados pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 2201-003.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado). Assinado digitalmente. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente.  Assinado digitalmente. Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente Convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz. 
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/0 9/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OL IVEIRA Processo nº 10480.725837/2015­58  Acórdão n.º 2201­003.313  S2­C2T1  Fl. 166          2 Assinado digitalmente.  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Jose Alfredo Duarte Filho (Suple nte Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Denny Medeiros  da Silveira (Suplente Convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre  e Ana Cecília Lustosa da Cruz.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  a  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a impugnação do contribuinte ofertada em face da lavratura  de Notificação de Lançamento de IRPF.  Os  aspectos  principais  do  lançamento  estão  delineados  no  relatório  da  decisão de primeira instância, nos seguintes termos:  “Contra o contribuinte acima identificado,  foi  lavrada a notificação de  lançamento  de  fls.  28  a  30,  relativa  ao  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas  do  ano­calendário  2012,  que  constatou  a  seguinte  infração:  ­  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$  20.000,00,  referente  à  Luciana  Cristina Cardoso  dos  Anjos,  psicóloga  por  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  despesas.  Consta  ainda  da  descrição  dos  fatos  que  o  contribuinte,  apesar  de  intimado,  alegou  que  os  serviços  foram  realizados  semanalmente  e  pagos  em  espécie. Cientificado do lançamento e 26/05/2015 (fl. 33), o contribuinte  apresentou a impugnação de fls. 02 a 05, em 05/06/2015, alegando que o  valor  contestado  de  R$  20.000,00  refere­se  a  despesas  médicas  do  cônjuge, Suzana Loureiro Filgueiras Emerenciano. Às fls. 16 a 17 consta  a complementação da impugnação, onde afirma que além dos recibos de  pagamento  das  sessões  de  psicoterapia,  apresentou  à  fiscalização,  declaração firmada pela profissional Dra. Luciana Cristina Cardoso dos  Anjos, atestando a efetiva prestação dos serviços. Alega  também que a  prova dos pagamentos só poderia ser realizada nos  termos do Decreto  n.º  3.000/99  mediante  indicação  dos  cheques  nominais  e/ou  extratos  bancários, se não fossem apresentados os recibos e que o auditor fiscal  tem  que  demonstrar  objetivamente  que  os  recibos  apresentados  são  inválidos”.    A DRJ julgou improcedente a  impugnação do contribuinte sob o argumento  principal de que não houve a efetiva comprovação do pagamento à psicóloga Luciana Cristina  Cardoso  dos Anjos. Não  obstante  a  existência  de  recibos  de  despesas médicas,  a  autoridade  lançadora  solicitou  a  prova  do  pagamento  através  da microfilmagem  dos  cheques  emitidos,  comprovantes de transferências bancárias ou, ainda, os extratos bancários que demonstrassem  os saques dos valores pagos ao profissional de saúde.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/0 9/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OL IVEIRA Processo nº 10480.725837/2015­58  Acórdão n.º 2201­003.313  S2­C2T1  Fl. 167          3       Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  em  12/11/2015,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário tempestivamente em 07/12/2015, alegando em síntese que:          Os recibos emitidos pela psicóloga Luciana Cristina Cardoso dos Anjos, desde  que preenchidos de acordo com o que exige a legislação, são provas do efetivo pagamento das  despesas de saúde deduzidas. Não há nada que obrigue o contribuinte a efetuar pagamentos em  cheques ou em cartão de crédito, sendo o pagamento em espécie uma prática regular.         As  despesas  com  tratamento  psicológico  da  esposa  do  contribuinte,  que  é  sua  dependente, se deram após o diagnóstico de um câncer de mama, na tentativa de devolver­lhe a  auto­ estima.        O valor questionado pela Receita Federal do Brasil de R$ 10.340,00 refere­se a  pagamentos comprovados à psicóloga no ano de 2012. Os recibos apresentados estão de acordo  com a legislação vigente.         Alfim,  requer  o  provimento  do  recurso  com  o  arquivamento  do  presente  processo.    Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator    Admissibilidade       Como  relatado,  o  Recurso  Voluntário  é  tempestivo.  Ademais,  preenche  os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Da dedução de despesas com saúde        A matéria de fundo se relaciona à presunção relativa dos recibos de pagamento  firmados  por  profissionais  de  saúde  para  legitimar  a  dedução  levada  a  cabo  pelo  sujeito  passivo. A controvérsia  reside no fato de que para o Fisco, não basta o mero recibo assinado  pelo profissional competente, ainda que esse preencha os requisitos da legislação. A seu juízo,  poderá  exigir  a  comprovação  do  efetivo  dispêndio,  que  poderá  consistir  em  uma  cópia  de  cheque  emitido,  comprovante  de  transferência  bancária,  dentre  outros  meios  de  prova  legalmente admitidos.        Por seu  turno, o sujeito passivo alega que efetuava os pagamentos à psicóloga  mensalmente  em  espécie,  não  tendo  optado  por  cartão  de  crédito  ou  cheque,  meio  de  pagamento, segundo ele, quase em desuso.       A fundamentação legal para a exigência da autoridade lançadora é o artigo 73 e  § 1º do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26  de março de 1999, que estabelece:  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/0 9/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OL IVEIRA Processo nº 10480.725837/2015­58  Acórdão n.º 2201­003.313  S2­C2T1  Fl. 168          4 “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º).    § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos  declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem  audiência do contribuinte (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).”         Por  sua  vez,  o  art.  8.º,  II,  “a”,  da Lei  n.º  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  estabelece que:  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a diferença  entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos  à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a) aos pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I ­ aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e  odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF  ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento; (Grifou­se).  (...).”       Assim,  é  cediço  que  todos  os  pagamentos  objeto  de  dedução  devem  ser  justificados e comprovados a juízo da autoridade lançadora e, na falta de documentação poderá  ser  aceito  com  meio  de  prova  a  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento.       No caso em concreto sob análise, tem­se que nem a autoridade lançadora nem o  colegiado a  quo  negaram  validade  aos  recibos  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  eis  que  os  mesmos preenchem os requisitos do art. 8º, § 2º, III, da Lei nº 9.250/1995. O que houve foi a  exigência de uma prova adicional, eis que foi relativizada a força probatória consistente apenas  na apresentação dos recibos.       É  certo  que  o  mero  recibo  de  pagamento  tem  presunção  relativa,  ainda  que  firmado pelo profissional de saúde e preenchendo todos os requisitos legais para sua validade.  Todavia, a autoridade lançadora, a meu ver, deverá apontar os motivos que a levaram a não dar  valor probatório  aos documentos  apresentados. Exemplifico. Valores  vultosos,  incompatíveis  com o cobrado pelo mercado, recibos firmados por profissionais reconhecidamente inidôneos,  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/0 9/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OL IVEIRA Processo nº 10480.725837/2015­58  Acórdão n.º 2201­003.313  S2­C2T1  Fl. 169          5 dedução  de  valores  exagerados,  que  representem  significativo  percentual  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  tratamentos  de  saúde  incompatíveis  com a  pessoa  do  contribuinte  e  seus dependentes, dentre outras inúmeras situações.        No  caso  concreto,  contudo,  o  valor  deduzido  para  o  custeio  de  tratamento  psicológico da dependente do sujeito passivo era de pouco mais de um salário mínimo à época  e representou pouco mais de 6% (seis por cento) dos rendimentos declarados do contribuinte  para o ano­calendário.       De outro  lado,  restou comprovado nos autos que a dependente do contribuinte  esteve  acometida  de  câncer  de  mama,  sendo  certo  que  o  tratamento  psicológico  é  de  fundamental importância para o êxito do tratamento da doença.       O  Fisco  deve  exigir  a  justificação  e  comprovação  do  pagamento  a  seu  juízo.  Entretanto, a liberdade que a autoridade fiscal detém de exigir provar deve possuir contornos e  ser fundamentada, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.       O  sujeito  passivo  apresentou  recibos  de  pagamentos  efetuados  em  espécie,  firmado  por  profissional  em  que  foi  possível  identificar  nome  completo,  endereço,  CPF,  número de inscrição no CRP ­ Conselho Regional de Psicologia, em valor compatível com o  tratamento de uma pessoa que foi acometida por uma enfermidade grave.        De outra  sorte,  a  autoridade  lançadora  exigiu, mesmo com a  apresentação dos  recibos e sem apresentar nenhuma justificativa para  tanto, que o sujeito passivo colacionasse  prova excessivamente difícil de ser produzida.       Assim,  entendo  que  os  recibos  de  pagamentos  apresentados  pelo  contribuinte  comprova a regularidade da dedução do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).      Conclusão       Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.          Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                                Fl. 169DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/0 9/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OL IVEIRA

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6640093 #
Numero do processo: 10980.933420/2009-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.746
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de apuração quanto à exatidão do montante compensado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.746  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO DA BASE DE  CÁLCULO.  Recorrente  BRASILSAT HARALD S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002  PIS/PASEP.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º,  DA  LEI  Nº  9.718/98,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À  PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo  que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de  apuração quanto à exatidão do montante compensado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 34 20 /2 00 9- 88 Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10980.933420/2009­88  Acórdão n.º 3402­003.746  S3­C4T2  Fl. 0          2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade contra despacho decisório que não homologou compensação  declarada pelo contribuinte.  2.  Segundo  consta  dos  autos,  o  contribuinte  alega  possuir  um  crédito  tributário decorrente do pagamento a maior de COFINS, nos termos exigidos pelo art. 3º, § 1º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  qual  foi  julgado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  intermédio do RE n. 357.950, afetado por repercussão geral.  3.  Referida manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ­Curitiba nos termos do que se depreende da ementa abaixo transcrita, na parte de interesse  ao presente julgamento:  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  4. Diante deste quadro, o contribuinte  interpôs  recurso voluntário alegando,  em suma, o que segue:  (i)  nulidade  da  decisão  atacada,  uma  vez  que  ao  pretexto  de  não  poder  analisar  constitucionalidade  de  norma,  a  decisão  vergastada  deixou  de  analisar  outros  fundamentos  jurídicos  desenvolvidos  pelo  recorrente  e  que  seriam  autônomos  e  suficientes  para a procedência do seu pleito; e, ainda  (ii) que o crédito vindicado pelo contribuinte seria legítimo, nos termos da já  citada  decisão  Pretoriana,  a  qual  apresentaria  caráter  vinculativo  para  este  CARF,  conforme  previsto no então vigente art. 62­A do RICARF.  5. É o relatório.      Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10980.933420/2009­88  Acórdão n.º 3402­003.746  S3­C4T2  Fl. 0          3  Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.723, de  24 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.933424/2009­66, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.723):  "6.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de admissibilidade, motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  I. Da nulidade da decisão atacada  7. Não há nulidade da decisão atacada. Conforme se observa da  própria manifestação de inconformidade do contribuinte, o pano  de fundo a originar seu crédito para a contribuição em apreço é  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  reconhecida pelo STF. É o que se observa do seguinte trecho da  sua manifestação:  O  contribuinte  extinguiu  o  débito  da  COFINS,  apurada  conforme acima e declarada em DCTF, com DARF, período  de apuração 28/02/2003, código de receita 2172, recolhido  em 14/03/2003.  Posteriormente, com a Declaração de inconstitucionalidade  do  art. 3º,  parágrafo  1º,  da Lei  nº  9.718/98  surgiu  para  o  contribuinte o crédito tributário oponível ao Fisco referente  a COFINS incidente sobre as receitas  financeiras no valor  de R$ 18.459,40.  8. A decisão recorrida, por sua vez, partiu do pressuposto que a  questão  em  apreço  tocava  a  análise  quanto  à  (in)constitucionalidade  de  normas,  o  que  não  seria  passível  de  apreciação  na  instância  administrativa,  nos  exatos  termos  da  Súmula CARF no 2.  9.  Assim,  uma  vez  reconhecida  a  sua  incompetência  para  a  questão de  fundo e cuja análise seria essencial para o deslinde  da  questão  debatida,  a  DRJ  não  poderia  seguir  adiante  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  proposta  pelo  contribuinte.  10.  Todavia,  ainda  que  se  considere  que  a  decisão  recorrida  apresenta  uma mácula,  o  que  se  afirma  aqui  a  título  de obiter  dicta, mesmo assim tal fato não seria impediente para a análise  do recurso voluntário interposto, haja vista o disposto no art. 59,  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10980.933420/2009­88  Acórdão n.º 3402­003.746  S3­C4T2  Fl. 0          4  §3º do Decreto m. 70.235/721, motivo pelo qual passo a análise  de mérito do presente recurso.  II. Do mérito da compensação perpetrada  11.  Superada  a  questão  preliminar,  não  há  dúvida  que,  nos  mérito,  a  juridicidade  do  crédito  do  contribuinte  deve  ser  reconhecida, haja vista que a origem do citado crédito decorre  da  reconhecida  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98, assim reconhecida pelo STF quando do julgamento do  RE  nº  357.950,  afetado  por  repercussão  geral,  e  que  restou  assim ementado:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO DE 1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS ­ SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  (STF;  RE  390840,  Relator:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, DJ 15­08­2006 PP­ 00025  EMENT  VOL­02242­03  PP­00372  RDDT  n.  133,  2006, p. 214­215)                                                               1 "Art. 59. São nulos:  (...).  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  (...)."  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10980.933420/2009­88  Acórdão n.º 3402­003.746  S3­C4T2  Fl. 0          5  12. Referida decisão vincula este órgão julgador, nos termos art.  62, § 2º, do RICARF, in verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   13.  Assim,  o  crédito  do  contribuinte  é  juridicamente  válido,  cabendo  à  fiscalização  tão  somente  apurar  se  o  montante  aproveitado  pelo  contribuinte  efetivamente  retrata  o  aludido  crédito.  Dispositivo  14.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração  quanto  à  exatidão  do  quantum  compensado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  juridicidade  do  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração quanto à exatidão do quantum compensado.   assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 121DF CARF MF

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6601166 #
Numero do processo: 13897.001103/2003-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INDÚSTRIA AVÍCOLA. INDUMENTÁRIA. Deve-se observar, para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de Cofins, se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. No caso vertente, a indumentária na indústria de processamento de carnes, por ser necessária e essencial à atividade do sujeito passivo que, por sua vez, deve zelar pela higiene, segurança à saúde dos consumidores e dos próprios empregados, além de sua utilização ser regulamentada pela ANVISA, deve gerar crédito da contribuição ao PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETES E CARRETOS Cabe à constituição de crédito de PIS os serviços de frete de mercadorias, bem como carretos, vez serem essenciais para o transporte das mercadorias, eis que garante que o consumidor receba os produtos adquiridos, assim como assegura sua atividade/produção quando do transporte interno dessas mercadorias dentro da própria empresa. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS DE DIÁRIAS COM MOTORISTAS. Por falta de previsão legal, não gera direito ao crédito do PIS as despesas relativas às diárias com motoristas - despesa administrativa. PIS. SERVIÇOS DE CAPATAZIA E ESTIVAS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de capatazia e estivas por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos de PIS no regime não-cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. Recurso Especial do Procurador Negado. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-004.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos e Rodrigo da Costa Possas, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, (1) em relação à catapazia e estivas, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento; (2) em relação ao pagamento das diárias, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento e (3) em relação ao frete, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito e Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor em relação à catapazia e estivas o conselheiro Andrada Marcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13897.001103/2003­42  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.383  –  3ª Turma   Sessão de  8 de novembro de 2016  Matéria  Pis ­ Conceito de Insumos  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              FRS S/A ­ AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  INDÚSTRIA  AVÍCOLA.  INDUMENTÁRIA.  Deve­se observar, para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição  de  crédito  de  PIS  e  de  Cofins,  se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação  de  serviço  demonstram­se  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  referidos bens e serviços.   No  caso  vertente,  a  indumentária  na  indústria  de  processamento  de  carnes,  por ser necessária e essencial à atividade do sujeito passivo que, por sua vez,  deve zelar pela higiene, segurança à saúde dos consumidores e dos próprios  empregados,  além de sua utilização  ser  regulamentada pela ANVISA, deve  gerar crédito da contribuição ao PIS.   NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETES E CARRETOS  Cabe  à  constituição  de  crédito  de  PIS  os  serviços  de  frete  de mercadorias,  bem como carretos, vez serem essenciais para o transporte das mercadorias,  eis que garante que o consumidor receba os produtos adquiridos, assim como  assegura  sua  atividade/produção  quando  do  transporte  interno  dessas  mercadorias dentro da própria empresa.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  DESPESAS  DE  DIÁRIAS  COM  MOTORISTAS.  Por  falta  de  previsão  legal,  não  gera  direito  ao  crédito  do  PIS  as  despesas  relativas às diárias com motoristas ­ despesa administrativa.  PIS.  SERVIÇOS  DE  CAPATAZIA  E  ESTIVAS.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 7. 00 11 03 /2 00 3- 42 Fl. 859DF CARF MF Processo nº 13897.001103/2003­42  Acórdão n.º 9303­004.383  CSRF­T3  Fl. 3          2 Os  serviços  de  capatazia  e  estivas  por  não  serem  utilizados  no  processo  produtivo, não geram créditos de PIS no regime não­cumulativo, por absoluta  falta de previsão legal.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos e Rodrigo da Costa Possas, que  lhe deram provimento. Acordam,  ainda, por unanimidade de votos,  em conhecer do Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no mérito,  (1)  em  relação  à  catapazia  e  estivas,  por maioria  de  votos, em negar­lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora),  Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento; (2) em  relação ao pagamento das diárias, por unanimidade de votos, em negar­lhe provimento e (3) em  relação ao frete, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Júlio  César Alves Ramos, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito e Charles Mayer de Castro  Souza  (Suplente  convocado),  que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor em relação à catapazia e estivas o conselheiro Andrada Marcio Canuto Natal.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado) e Vanessa Marini Cecconello.  Fl. 860DF CARF MF Processo nº 13897.001103/2003­42  Acórdão n.º 9303­004.383  CSRF­T3  Fl. 4          3 Relatório  Tratam­se  de  Recursos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  sujeito  passivo contra o Acórdão nº 201­81.731, da 1ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  ressarcimento de créditos de PIS quanto à indumentária.  Em vista da decisão, foi consignado, então, no acórdão recorrido a seguinte  ementa (Grifos meus):  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO.  INDÚSTRIA AVÍCOLA.  INDUMENTÁRIA.  A  indumentária  de  uso  obrigatório  na  indústria  de  processamento  de  carnes  é  insumo  indispensável  ao  processo  produtivo e, como tal, gera direito a crédito do PIS/Cofins.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. OUTRAS DESPESAS.  Por  falta  de  previsão  legal,  não  geram  direito  ao  crédito  do  PIS/Cofins  as  despesas  realizadas  ou  incorridas  que  não  se  enquadrem  no  conceito  de  insumo,  exceto  as  previstas  na  legislação.”    Irresignada  com  a  decisão  do  Colegiado,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso Especial requerendo a reforma do entendimento manifestado pelo Colegiado de que a  indumentária  seria  insumo  indispensável  ao  processo  produtivo,  alegando,  entre  outros,  que  insumo é a combinação dos fatores diretos de produção – que compõem o ciclo produtivo, não  se incluindo a indumentária utilizada pelos operários.   O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional foi admitido, conforme  Despacho a fl. 759.  Contrarrazões  ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional  foram  apresentadas pelo sujeito passivo, que trouxe, em síntese, que:  · A  produção  vai  além  dos  aspectos  restritos  ao  processo  de  modificação  física  do  produto,  agregando  os  custos  relativos  ao  transporte,  ao  armazenamento  e  aos  cuidados necessários  e  exigidos  com relação ao empregado e ao meio­ambiente;  · Para atender as exigências contidas na legislação editada pela Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  ANVISA,  adquiriu  vestimentas,  Fl. 861DF CARF MF Processo nº 13897.001103/2003­42  Acórdão n.º 9303­004.383  CSRF­T3  Fl. 5          4 calçados,  luvas, capacetes e outros itens para a indumentária de seus  empregados, na atividade produtiva da empresa;  · As indumentárias são necessárias à produção, tratando­se de requisito  básico  para  a  produção  dos  bens  em  face  de  determinação  imposta  pela legislação da ANVISA.     Insatisfeito  também  com  o  acórdão  201­81.731,  da  1ª  Câmara  do  2º  Conselho de Contribuintes, o sujeito passivo apresentou ainda Recurso Especial, requerendo a  reforma  do  entendimento  na  parte  em  que  lhe  foi  desfavorável,  argumentando,  entre  outros,  que:  · Os  créditos  decorrentes  dos  estoques  de  abertura,  bem  como  as  despesas  de  estiva  e  capatazia,  fretes  e  diárias  de  motoristas  em  operações  de  venda  e  fretes  e  carretos,  também  são  despesas  essenciais  ao  processo  produtivo  e,  portanto,  é  legítimo  o  seu  creditamento;  · Para  se  interpretar  o  conceito  de  insumo  deve­se  verificar  a  sua  essencialidade,  pertinência,  viabilização  ao  processo  produtivo  e  possibilidade de emprego indireto;  · Os custos com estivas e capatazias, fretes e diárias com motoristas em  operações de venda e  fretes e carretos são essenciais para  realização  do  processo  produtivo  como  signo  de  riqueza,  haja  vista  que  sem  a  comercialização/exportação, sequer haveria a base tributável pelo PIS  e Cofins.  O Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo foi admitido, nos termos  do Despacho às fls. 840 a 843.  Contrarrazões  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  foram  apresentadas pela Fazenda Nacional,  insurgindo, entre outros, que, para efeito de crédito das  contribuições,  a  IN  SRF  247/02  esclarece  que  se  incluem  no  conceito  de  insumo,  além  das  matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem, itens que se incorporam ao  bem  produzido,  os  bens  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  sejam  consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente  sobre o produto, salvo se compreendidos no ativo permanente. O que, por conseguinte, para a  Fazenda,  não  se  consideram  insumos  fretes  e  diárias  de  motoristas  em  operação  de  venda,  estivas e capatazia, fretes e carretos.  É o relatório.  Fl. 862DF CARF MF Processo nº 13897.001103/2003­42  Acórdão n.º 9303­004.383  CSRF­T3  Fl. 6          5 Voto Vencido  Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora.  Os Recursos Especiais são tempestivos e, depreendendo­se da análise de seu  cabimento,  entendo  pela  admissibilidade  integral  dos  recursos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional e pelo sujeito passivo, eis que, confrontando os conceitos de “insumos” empregados  pelos  arestos  envolvidos  é  irrefragável  a  confirmação  da  contrariedade  à  Lei  apontada  e  o  dissídio jurisprudencial indicado entre os arestos.  Ora, quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional que traz a  divergência acerca da discussão envolvendo a indumentária de uso obrigatório na indústria de  processamento de carne, trata­se de recurso por contrariedade à lei, tendo sido apresentado no  âmbito do art. 7º, inciso I, e § 1º, da Portaria 147/07.  O que, por conseguinte, tal como muito bem exposto no Despacho de Exame  de Admissibilidade, tendo o acórdão recorrido sido proferido antes da vigência do Anexo II da  Portaria MF 256/09 – o recurso deve seguir o rito da Portaria 147/07. Sendo assim, haja vista a  Fazenda Nacional  ter manifestado que o  acórdão  recorrido ofende o art. 3º,  inciso  II, da Lei  10.637/02  e  o  art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  10.833/03,  é  de  se  conhecer  o  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  Relativamente  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  que  trouxe à baila a discussão acerca das despesas com estivas e capatazias,  fretes e diárias com  motoristas  em  operações  de  venda  e  fretes  e  carretos,  entendo  que  o  recurso  deva  ser  conhecido.   Eis que na decisão recorrida o colegiado manteve a glosa das despesas com  estivas e capatazias, fretes e diárias com motoristas em operações de venda e fretes e carretos  por entender não serem insumos. Enquanto na decisão paradigma, entendeu o colegiado que o  conceito de “insumo” não  tem a mesma dimensão dada pelas  legislações do  IPI ou do  IRPJ,  devendo  ser  verificado  os  critérios  de  essencialidade,  pertinência,  viabilização  do  processo  produtivo e possibilidade de emprego indireto. O que, por conseguinte, restou demonstrado o  dissenso entre os arestos.   Quanto  às  Contrarrazões  apresentadas,  não  se  deve  ignorá­las,  pois  foram  apresentadas tempestivamente pelo sujeito passivo e pela Fazenda Nacional.  Ventiladas  tais  considerações,  passo  a  discorrer  sobre  o  cerne  da  lide,  qual  seja,  primeiramente,  sobre  a  discussão  trazida  em Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional – qual  seja,  se a  indumentária de uso obrigatório na  indústria de processamento de  carne constitui crédito de PIS.  Para  melhor  elucidar  meu  entendimento,  importante  trazer  o  conceito  de  insumo, para fins de fruição do crédito de PIS e da COFINS não cumulativos.  Vê­se  que  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade  fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.   Fl. 863DF CARF MF Processo nº 13897.001103/2003­42  Acórdão n.º 9303­004.383  CSRF­T3  Fl. 7          6 O que, por conseguinte, concluo que a devida observância da sistemática da  não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pelo contribuinte –  considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados junto à receita bruta auferida.   Importante elucidar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o  processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final),  enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e  da COFINS, ao meu sentir,  torna­se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo  produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.   Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo  o  Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem,  tal  como  traçados  pela  legislação  do  IPI.  A  configuração  de  insumo,  para  o  efeito  das Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  depende  da  demonstração  da  aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida  pelo  contribuinte."  Na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de  insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  serviços  que  integram  o  custo  de  produção.  Ademais, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar que o  entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para fins de conceituação  de insumo.  Ora, em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que  dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei  de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de produtos  destinados à venda.   É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  Fl. 864DF CARF MF Processo nº 13897.001103/2003­42  Acórdão n.º 9303­004.383  CSRF­T3  Fl. 8          7 destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada  a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in  verbis (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não cumulativas.”  Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação  da  sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do  legislador ordinário.  Vê­se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção" (terminologia  legal),  tomando­o por  "aplicação ou consumo direto na produção" e  para  que  seja  feito  uso,  na  sistemática  do  PIS/Pasep  e  Cofins  não  cumulativos,  do  mesmo  conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.  Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos na legislação do IPI.  Fl. 865DF CARF MF Processo nº 13897.001103/2003­42  Acórdão n.º 9303­004.383  CSRF­T3  Fl. 9          8 É  de  se  lembrar  ainda  que  o  IPI  é  um  imposto  que  onera  efetivamente  o  consumo, diferentemente do PIS e da Cofins que são contribuições que incidem sobre a receita,  nos termos da legislação vigente.  E nessa senda, haja vista que o IPI onera efetivamente o consumo, vê­se que  a  não  cumulatividade  relaciona­se  ao  conceito  de  insumo  como  sendo  o  de  bens  que  são  consumidos ou desgastados durante a fabricação de produtos.   Enquanto a sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e a Cofins  está diretamente relacionada às receitas auferidas com a venda desses produtos.  Sendo  assim,  resta  claro  que  a  sistemática  da  não  cumulatividade  das  contribuições  é  diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores de determinados bens e  serviços  suportados pela pessoa  jurídica dos valores a  serem  recolhidos a  título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente  sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.  Não  menos  importante,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  admite­se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à  conclusão  de  que  as  próprias  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto.  Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS",  Revista  Fórum  de  Direito  Tributário  RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça  com que um dos dois adquira determinado padrão desejado.   Sendo  assim,  seria  insumo  o  serviço  que  contribua  para  o  processo  de  produção  –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para  o  processo  ou  para  o  produto  finalizado,  e  não  restritivo  tal  como  traz  a  legislação do IPI.  Frise­se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, pra tanto, os conceitos  de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação  e  comercialização  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002  e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma.  Resta, por conseguinte,  indiscutível a ilegalidade das  Instruções Normativas  SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI.   As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada  de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.  Fl. 866DF CARF MF Processo nº 13897.001103/2003­42  Acórdão n.º 9303­004.383  CSRF­T3  Fl. 10          9 Isso, ao dispor:  ·  O  art.  66,  §  5º,  inciso  I,  da  IN  SRF  247/02  o  que  segue  (Grifos  meus):  “Art. 66. A pessoa  jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota,  sobre  os  valores:   [...]  § 5º Para os  efeitos da alínea  "b" do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)  [...]”  · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art. 8  º Do valor apurado na  forma do art. 7  º, a pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se  como insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como  o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  Fl. 867DF CARF MF Processo nº 13897.001103/2003­42  Acórdão n.º 9303­004.383  CSRF­T3  Fl. 11          10 em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde  que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”  Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins  de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já trazidos pela legislação do  IPI. O que entendo que a norma  infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação  frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições.  A  Receita  Federal  do  Brasil  extrapolou  sua  competência  administrativa  ao  “legislar” limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito passivo.  Considerando  que  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  trazem  no  conceito  de  insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda.  Vê­se  claro, portanto, que não poder­se­ia  considerar para  fins de definição  de insumo o trazido pela legislação do  IPI,  já que serviços não são efetivamente insumos, se  considerássemos os termos dessa norma.  Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem  como  intenção  do  legislador,  entendo  também  não  ser  cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo  em  vista  que  nem  todas  as  despesas  operacionais  consideradas  para  fins  de  dedução  de  IRPJ  e CSLL  são  utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.  Fl. 868DF CARF MF Processo nº 13897.001103/2003­42  Acórdão n.º 9303­004.383  CSRF­T3  Fl. 12          11 Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras,  energia  elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.   O  que  entendo  que  os  itens  trazidos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  geram o creditamento, são  taxativos,  inclusive porque demonstram claramente as despesas,  e  não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Ora,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas  operacionais  que  nem compõem o  produto  e  serviços  –  o  que  até  prejudicaria  a  inclusão  de  algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.  Nesse  ínterim,  cabe  trazer  que  a  observância  do  critério  de  se  aplicar  o  conceito de “despesa necessária” para a definição de insumo, tal como preceituado no art. 299  do RIR/99 não seria a mais condizente, pois direciona a sistemática da não cumulatividade das  referidas contribuições à sistemática de dedutibilidade aplicada para o imposto incidente sobre  o lucro. O que, entendo que não há como se conferir que os custos ou despesas destinados à  aferição  e  lucro  possam  ser  considerados  como  insumos  necessários  para  o  aferimento  da  receita.  Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos”  para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  · Se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais  na  prestação  de  serviço ou produção;  · Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam  considerados  essenciais.   Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma  do STJ  reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de  PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com  base no critério da essencialidade.  Para  melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão  (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.   Fl. 869DF CARF MF Processo nº 13897.001103/2003­42  Acórdão n.º 9303­004.383  CSRF­T3  Fl. 13          12 2. Agride o  art.  538,  parágrafo  único,  do CPC, o  acórdão que  aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.   5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço daí resultantes.  6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo. Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante  de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”  Fl. 870DF CARF MF Processo nº 13897.001103/2003­42  Acórdão n.º 9303­004.383  CSRF­T3  Fl. 14          13 Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é medida  imprescindível  ao  desenvolvimento  das  atividades em uma empresa do ramo alimentício.  Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  produtos  durante  o  transporte,  condição  essencial  para  a  manutenção  de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253).  O  que,  peço  vênia,  para  transcrever a ementa do acórdão:  COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART.  3º,  II,  DAS  LEIS  N.  10.637/2002 E 10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no  art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias  e  o  vendedor arque com estes custos.”  Torna­se  necessário  se  observar  o  princípio  da  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.  Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados  DIRETAMENTE  no  processo  produtivo,  bastando  somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.  Importante considerar que no caso vertente, o Colegiado do acórdão recorrido  entendeu  que  as  indumentárias  representam  produtos  intermediários,  necessários  à  produção  por  força  de  exigência  de  autoridade  sanitária.  E  que,  portanto,  não  se  confundiria  com  fardamento/uniforme,  pois  esse  último  é de  livre  uso  e  escolha  de modelo  pela  empresa  e  a  indumentária,  por  sua  vez,  é  de  uso  obrigatório,  devendo  observar  modelos  e  padrões  estabelecidos pelo Poder Público. Concluindo, assim, que a indumentária seria “insumo” para  fins de constituição de crédito das contribuições.  Considerando o meu entendimento acerca do conceito de insumos, quanto às  indumentárias,  concordo  com  o  manifestado  pelo  Colegiado  do  acórdão  recorrido,  pois  a  indumentária  (vestimentas,  calçados,  luvas,  capacetes  e  outros  itens  para  a  indumentária  de  seus empregados, na atividade produtiva da empresa) é essencial para a execução da atividade  da recorrente. Tanto é assim que, para a concessão da indumentária aos empregados, a empresa  deve observar as exigências contidas na legislação editada pela Agência Nacional de Vigilância  Sanitária – ANVISA – IN 1/94, da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho.  Fl. 871DF CARF MF Processo nº 13897.001103/2003­42  Acórdão n.º 9303­004.383  CSRF­T3  Fl. 15          14 Sem a indumentária adequada, a empresa não restaria apta a execução de sua  atividade, inclusive por envolver produtos alimentícios – que para serem liberados ao mercado  para o consumo deve respeitar as normas de higienização e sanitização no processo produtivo.  Caso contrário, os produtos alimentícios não saõ liberados para venda e consumo.   Considerando tal empresa estar atrelada a atividade de produtos alimentícios,  é de se trazer, para melhor transparecer, o seu Estatuto Social (Grifos meus):  “Art. 3º A Sociedade tem por objetivo:  a)  O  desenvolvimento  genético,  a  produção  de  aves,  suínos  e  ovinos de corte e, a produção e criação das respectivas matrizes;  b) A industrialização de produtos alimentares derivados de aves,  suínos,  bovinos  e  outros  animais  que  convier,  inclusive  sub­ produtos e respectivo comercio, por atacado e a varejo;  c)  A  fabricação  e  comercialização  de  rações  e  concentrados  para consumo animal;  d) A  industrialização e comercialização de cereais de qualquer  espécie;  e) A exploração de atividade agropecuária;  f)  A  importação  e  exportação  para  uso  próprio  ou  para  comércio, dos produtos e subprodutos elencados nas alíneas "a"  a "d" supra;  g) Transporte terrestre de carga de seus produtos e.de terceiros;  h)  Representação  mercantil,  e  outros  empreendimentos  correlatos aos objetivos sociais;  i)  A  exploração  de  depósito  portuário  em  área  especifica  de  porto  marítimo  com  a  finalidade  de  viabilizar  a  estocagem  e  embarque de mercadorias e ou produtos próprios frigorificados,  para exportação.”  Sendo  assim,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  vez que a indumentária é necessária e essencial à atividade do sujeito passivo que, por sua vez,  deve zelar pela higiene, segurança à saúde dos consumidores e dos próprios empregados, além  de  sua  utilização  ser  regulamentada  pela  ANVISA  –  reforçando  ainda  mais  o  seu  caráter  essencial.  No que tange ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, que trouxe  à  baila  a  discussão  acerca  das  despesas  com  estivas  e  capatazias,  fretes  e  diárias  com  motoristas em operações de venda e fretes e carretos, importante tratar cada despesa.   Estivas e Capatazia  Vê­se que são prestados nas operações portuárias de vendas para o exterior,  haja vista a necessidade para as exportações feitas pelo sujeito passivo.   Fl. 872DF CARF MF Processo nº 13897.001103/2003­42  Acórdão n.º 9303­004.383  CSRF­T3  Fl. 16          15 Para melhor elucidar, tem­se que estivas e capatazia são, em síntese, serviços  de movimentação de carga a bordo de navios nos portos.   E que, segundo o sujeito passivo, no âmbito do trabalho portuário, a capatazia  representa  a  atividade  de  movimentação  de  mercadorias,  que  compreende  o  recebimento,  a  conferência,  o  transporte  interno,  a  abertura  de  volumes  para  a  conferência  aduaneira,  a  manipulação,  a  arrumação,  a  entrega  e  ainda  o  carregamento  e  descarregamento  de  embarcações com uso de aparelhamento.   A estiva representa o serviço de movimentação de carga a bordo dos navios  nos portos, o qual compreende a retirada e a arrumação desta nos porões e nos conveses. Da  mesma forma que a capatazia, há um serviço realizado por uma pessoa jurídica domiciliada no  pais, o que enseja, consoante preconiza a lei 10.637/02, direito ao creditamento, na qualidade  de custos essenciais ao processo produtivo.  Sendo  assim,  considerando  o  objeto  social  da  empresa  que  reflete,  entre  outros,  a  exploração  de  depósito  portuário  em  área  especifica  de  porto  marítimo  com  a  finalidade  de  viabilizar  a  estocagem  e  embarque  de  mercadorias  e  ou  produtos  próprios  frigorificados, para exportação, é irrefutável a constituição de crédito das contribuições, eis que  compõem o valor do serviço prestado.  Quanto  aos  fretes  e  diárias  com  motoristas  em  operações  de  venda  e  fretes e carretos, considerando o objeto social do sujeito passivo, entendo que:  ·  Não geram crédito de PIS as despesas com diárias com motoristas ­  vez que essas se configuram como mera despesa administrativa;  · Geram  crédito  de  PIS,  os  serviços  de  frete  das  mercadorias,  bem  como  fretes  e  carretos,  vez  serem  essenciais  para  o  transporte  das  mercadorias,  bem  como,  para  garantir  que  o  consumidor  receba  os  produtos adquiridos.  · Assim  como  o  transporte  interno  das mercadorias  dentro  da  própria  empresa, como, por exemplo, o deslocamento de um pavilhão para o  outro, o qual é realizado por carretas.  O que, por conseguinte, é de se dar provimento parcial ao Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo, apenas negando­lhe o direito ao crédito do PIS em relação às  despesas com diárias de motoristas.  Em vista de  todo o exposto, voto por conhecer os  recursos  interpostos pela  Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo:  · Negando­lhe provimento ao Recurso da Fazenda;  · Dando­lhe provimento parcial ao Recurso do sujeito passivo.  É o meu voto.    (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora  Fl. 873DF CARF MF Processo nº 13897.001103/2003­42  Acórdão n.º 9303­004.383  CSRF­T3  Fl. 17          16 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado.  Fui  designado  para  relatar  a  parte  correspondente  à  negativa  do  recurso  especial do contribuinte em relação aos gastos com estivas e capatazia.   Antes  de  adentrar  ao mérito  destes  gastos,  gostaria  somente  de  comentar  a  questão do creditamento dos gastos com indumentária. Nessa parte acompanhei a relatora para  negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, concedendo crédito aos gastos com  indumentária.  Com  todo  respeito  ao  bem  elaborado  voto  da  conselheira  relatora,  ressalto  que não acompanho literalmente o seu entendimento exposto no voto a respeito do alcance e da  abrangência do seu conceito de insumos. Porém quanto aos gastos com a indumentária, assim  entendido, aquela de uso obrigatório em face de normas da vigilância sanitária, utilizada pelos  empregados durante o sistema de produção, penso que são passíveis de creditamento em face  do disposto no próprio art. 3º, inc. II da Lei nº 10.637/2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Na minha avaliação a indumentária, nos termos antes exposto, é um bem que  se consome diretamente no processo produtivo, dentro do parâmetro estabelecido no referido  dispositivo  legal,  já  que  como  sabido,  não  adoto  o  conceito  de  insumos  tão  restritivo  no  formato da legislação do IPI.  Estivas e Capatazia  Como  bem  informado  pela  relatora,  estivas  e  capatazia,  são  serviços  essenciais  utilizados  pelo  contribuinte  nos  seus  procedimentos  para  exportação  de  seus  produtos. Note­se que aqui o processo de produção já está concluído e portanto não há que se  utilizar do crédito nos termos previstos no inc. II do art. 3º, acima transcrito.   O crédito do PIS e da Cofins não cumulativas decorre de previsão legal. No  caso as possibilidades de creditamento estão descritas nos art. 3º das Leis 10.637/2002 para o  PIS e 10.833/2003 para a Cofins. Não há possibilidade de extensão do direito ao crédito fora  dos parâmetros estabelecidos por esses dispositivos.  Fl. 874DF CARF MF Processo nº 13897.001103/2003­42  Acórdão n.º 9303­004.383  CSRF­T3  Fl. 18          17 Pois bem de sua  leitura, não desponta a possibilidade de aproveitamento de  créditos  decorrentes  de  serviços  utilizados  fora  do  processo  produtivo  como  é  o  caso  dos  serviços de estiva e capatazia contratados para a exportação de seus produtos. Portanto esses  créditos não são permitidos por absoluta falta de previsão legal.   Para  caracterizar  melhor  o  assunto,  transcrevo  abaixo  trecho  do  voto  proferido no Acórdão nº 9303­003.195, pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, com o qual  compartilho o mesmo entendimento:  (...)  Destarte, entendo que o termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro  lado,  tal abrangência não é  tão elástica como no caso do  IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua  justa medida  caracteriza­se  como elemento diretamente  responsável pela produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento  não  entre  em  contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais.  (...)  Assim, diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do  contribuinte em relação ao creditamento de serviços de estivas e capatazia.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                        Fl. 875DF CARF MF

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