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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6323716 #
Numero do processo: 10640.003662/2010-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate todos os fundamentos do auto de infração. DECADÊNCIA. Na ausência de antecipação de pagamento do imposto, não há que se falar em aplicação do parágrafo 4º do art. 150 do CTN, devendo ser aplicada a regra geral disposta no art. 173, inciso I, do CTN. MULTA DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA. Nos termos da legislação em vigor, a infração enquadrada na definição legal de sonegação, em que a recorrente fora devidamente enquadrada, impõe a aplicação de multa de ofício no percentual de 150%, pelo que deverá ser mantida a multa qualificada neste caso concreto.. MULTA DE OFÍCIO E JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. Nos termos da súmula 2 do CARF, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Deverá ser afastada a responsabilização do sócio-gerente da pessoa jurídica contribuinte no presente caso, em razão do seu falecimento durante o trâmite do processo administrativo (recurso repetitivo do STJ - AGARESP 201300992802). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-002.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL (Presidente), SEMÍRAMIS DE OLIVEIRA DURO, LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, MARCELO COSTA MARQUES D'OLIVEIRA, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, HÉLCIO LAFETÁ REIS, HÉLCIO LAFETÁ REIS, MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL     2 Nos  termos  da  súmula  2  do  CARF,  este  Conselho  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  Deverá  ser  afastada  a  responsabilização  do  sócio­gerente  da  pessoa  jurídica  contribuinte  no  presente  caso,  em  razão  do  seu  falecimento  durante  o  trâmite do  processo administrativo (recurso repetitivo do STJ ­ AGARESP 201300992802).  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário.   Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANDRADA  MÁRCIO  CANUTO  NATAL  (Presidente),  SEMÍRAMIS  DE  OLIVEIRA  DURO,  LUIZ  AUGUSTO  DO  COUTO  CHAGAS,  MARCELO  COSTA  MARQUES  D'OLIVEIRA,  PAULO  ROBERTO  DUARTE  MOREIRA,  HÉLCIO  LAFETÁ  REIS,  HÉLCIO  LAFETÁ  REIS, MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES.    Fl. 359DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10640.003662/2010­30  Acórdão n.º 3301­002.865  S3­C3T1  Fl. 359          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  29/11/2010  em  face  da  empresa  BEBIDA GOSTOSA MG  INDÚSTRIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E  EXPORTAÇÃO  LTDA.  (denominação  social  da  empresa  à  época),  por meio  do  qual  foi  lançada  de  ofício  a  cobrança  da  diferença  apurada  de  IPI  entre  o  valor  escriturado  nos  livros  RAIPI  do  sujeito  passivo e o valor declarado em DCTF (período de 10/01/2005 a 31/12/2005), no valor total de  R$ 23.154.634,66  (vinte  e  três milhões,  cento  e  cinquenta  e quatro mil,  seiscentos  e  trinta  e  quatro reais e sessenta e seis centavos). O fiscal autuante enquadrou a hipótese nos arts. 24, inc.  II, 34, inc. II, 122, 123, 127, 139, 200, inc. IV, 202, inc. II e 204 do Decreto nº 4.544/02.   Foi aplicada ainda multa de 150%, com fundamento no art. 80, inciso II, da  Lei nº 4.502/64, com redação dada pelo art. 45 da Lei nº 9.430/96, tendo constado do Relatório  do Trabalho Fiscal que estaria caracterizado, em tese, o dolo do agente (Sr. Isaac Vianna) e a  consequente sonegação. Ao Sr. Isaac Vianna foi dada ciência da lavratura do auto de infração,  na qualidade de responsável solidário.  Em 30/12/2010,  foram  apresentadas  impugnações  administrativas  em nome  de ambos os sujeitos passivos solidários (BEBIDA GOSTOSA MG INDÚSTRIA COMÉRCIO  DE ALIMENTOS E EXPORTAÇÃO LTDA. e ISAAC VIANNA).  Ato contínuo, em sessão realizada em 29 de abril de 2011, os membros da 3ª  Turma  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG)  entenderam  por  julgar  a  impugnação  improcedente,  mantendo integralmente o crédito tributário exigido, conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  IPI NÃO DECLARADO/NÃO PAGO.  Deve ser exigido, de ofício, o IPI apurado pela própria contribuinte e que não foi  declarado nem recolhido, cabendo à autuada comprovar, e não apenas alegar, que  a  apuração  por  ela  apresentada  ao  Fisco  possui  impropriedades,  notadamente  quanto a créditos do imposto que, supostamente, não teriam sido considerados.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Não há que se falar em cerceamento de defesa quando é facultado ao contribuinte  pleno acesso à documentação que instruiu o procedimento de fiscalização, inclusive  com a possibilidade de extração de cópias.  DECADÊNCIA.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL     4 Na  ausência  de  qualquer  antecipação  de  pagamento  do  imposto,  o  prazo  decadencial aplicável é o art. 173, I, do CTN.  MULTA DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA.  A  infração  à  legislação  tributária  enquadrada  na  definição  legal  de  sonegação  impõe a aplicação de multa de ofício no percentual de 150%.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  Descabe  a  apreciação,  no  julgamento  administrativo,  de  aspectos  relacionados  à  inconstitucionalidade  ou  à  ilegalidade  de  multa  de  ofício  e  juros  exigidas  com  amparo em lei vigente.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  Cabível  a  responsabilização  do  sócio­gerente  da  pessoa  jurídica  contribuinte  quanto aos atos praticados com infração à lei.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Intimada  quanto  ao  teor  da  referida  decisão  em  13/03/2012,  a  BEBIDA  GOSTOSA  MG  INDÚSTRIA  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.  apresentou em 22/03/2012,  tempestivamente,  recurso voluntário, por meio do qual pleiteou o  cancelamento das  exigências objeto deste processo  administrativo,  alegando,  resumidamente,  que:  (1) teria havido cerceamento do seu direito de defesa ­ parte dos livros teriam  ficado  retidos e apenas  teriam sido apresentados à empresa em 15/12/2010,  quando já havia decorrido metade do prazo para impugnação;  (2) os valores lançados no livro de registro de apuração do IPI não poderiam  ser considerados para fins de apuração da base de cálculo do imposto, visto  que o livro não atende aos requisitos formais  impostos pela legislação, uma  vez que não possui assinatura do contador responsável, bem como em razão  da discrepância entre o valor do imposto debitado lançado no livro e o valor  dos  créditos  a  que  o  contribuinte  tem  direito  ­  diversos  documentos  da  recorrente  teriam  sido  roubados,  o  que  suscitou  a  lavratura  do Registro  de  Ocorrências  nº  016/05400/2005,  tendo  o  livro  em  questão  sido  preenchido  para  atender  exigência  formulada  verbalmente  pelo  agente  fiscal,  que  teria  ameaçado impor à recorrente "multa impagável";  (3) a sistemática de tributação adotada pelo fiscal fora equivocada, uma vez  que a base imponível deveria ter sido apurada pelo arbitramento do resultado,  tal como prevê o art. 530 do Regulamento do Imposto de Renda;  (4)  o  crédito  tributário  relativo  ao  período  de  janeiro  a  novembro  de  2005  teria sido fulminado pelo instituto da decadência, uma vez que seria aplicável  ao  caso  vertente  a  regra  disposta  no  parágrafo  4º  do  art.  150  do  Código  Tributário Nacional;  (5) não se justificaria a aplicação da multa qualificada de 150%, seja porque  o  dolo  não  se  presume  e  não  haveria  nos  autos  qualquer  espécie  de  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10640.003662/2010­30  Acórdão n.º 3301­002.865  S3­C3T1  Fl. 360          5 comprovação  de  intuito  doloso  da  contribuinte,  seja  porque  a  aplicação  de  penalidade  em  tal  percentual  violaria  o  princípio  constitucional  do  não  confisco;  (6) seria  inaplicável a  taxa Selic,  face ao seu  caráter  "remuneratório" e não  "moratório";  (7)  não  teria  sido  demonstrado  pelo  fiscal  autuante  o  ilícito  praticado  pelo  sócio administrador  Isaac Vianna, apto a  justificar a  responsabilização com  base no art. 135, III, do Código Tributário Nacional.   Na  sessão  de  julgamento  realizada  em  14/10/2014,  foi  determinada  a  conversão do julgamento em diligência, para que fossem adotadas as medidas necessárias para  que  o  responsável  tributário,  Sr.  Isaac  Vianna,  também  fosse  intimado  quanto  ao  teor  da  decisão  da  DRJ,  para  que  pudesse  interpor  recurso  voluntário,  caso  tivesse  interesse.  Em  atendimento  à  tal  determinação,  foi  constatado  que  o  Sr.  Issac  Vianna  havia  falecido  em  25/11/2011, conforme atesta a certidão de óbito constante de fls. 354 destes autos, que informa  que o mesmo era solteiro, não tinha filhos, sendo ignorada a existência de bens em seu nome.  O  processo,  então,  foi  encaminhado  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais para fins de análise do Recurso Voluntário interposto em nome da BEBIDA  GOSTOSA MG INDÚSTRIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E EXPORTAÇÃO LTDA..  É o breve relatório.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL     6   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.    Passa­se, então, à análise dos argumentos apresentados pelo contribuinte.    I. DO ALEGADO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Alegou a Recorrente que  teria havido cerceamento do seu direito de defesa  (afronta ao art. 5º, inciso LV da Constituição Federal), visto que parte dos livros teriam ficado  retidos e apenas teriam sido apresentados à empresa em 15/12/2010, quando já havia decorrido  metade do prazo para impugnação.  Sobre este ponto, concluiu a decisão de primeira instância administrativa no  sentido  de  que  "Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  quando  é  facultado  ao  contribuinte  pleno  acesso  à  documentação  que  instruiu  o  procedimento  de  fiscalização,  inclusive com a possibilidade de extração de cópias".  O contribuinte, então, alega que a turma julgadora teria enfrentado a alegação  de  cerceamento  de  direito  de  defesa  de  forma  genérica,  sem  se  ater  à  essência  dos  fatos  alegados pela  recorrente, ou seja,  sem adentrar  especificamente  sobre o  fato de o  acesso  aos  livros  ter  se  dado  quando  já  transcorrido  metade  do  prazo  para  impugnação.  Alega  que  a  impossibilidade  de  acesso  aos  livros  no  momento  do  recebimento  do  auto  de  infração  macularia o lançamento tributário, implicando na sua nulidade, visto que não teria ocorrido a  constituição regular do processo face à ausência de requisito essencial à sua constituição.  Entendo  que  não  assiste  razão  ao  contribuinte.  Isso  porque,  denota­se  da  impugnação  constante  dos  autos  que  o  contribuinte  teve  pleno  conhecimento  do  teor  da  autuação, tendo combatido todos os pontos ali indicados.   Ademais, constata­se da análise deste processo que o contribuinte, após a sua  impugnação,  não  trouxe  aos  autos  qualquer  argumento  diferente  ou  adicional,  aptos  a  demonstrar  que  tenha  sido  efetivamente  prejudicado  quanto  ao  exercício  do  seu  direito  de  defesa.  Ao  contrário,  verifica­se  que  o  Recurso  Voluntário  interposto  apresenta  as  mesmas  alegações constantes da impugnação administrativa apresentada.  Ou seja, caso a alegada impossibilidade de acesso aos referidos livros quando  do recebimento da autuação fosse essencial ao exercício do seu direito de defesa, decerto que  eventuais argumentos diferentes/adicionais seriam trazidos a posteriori pelo contribuinte, o que  não foi o caso.  Por  outro  lado,  alegou  o  contribuinte  de  forma  genérica  que  teria  havido  desobediência  à  formalidade  essencial,  apontando  infração  aos  artigos  5º,  inciso  LV,  da  Constituição Federal e 142 do Código Tributário Nacional. Acontece que não se constatou  in  casu qualquer  infração a  tais dispositivos  legais. O auto de infração em tela  fora  lavrado por  autoridade  administrativa  competente,  inclusive  em  plena  consonância  com  os  demais  requisitos dispostos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972.   Fl. 363DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10640.003662/2010­30  Acórdão n.º 3301­002.865  S3­C3T1  Fl. 361          7 Sendo assim, afasto tal alegação do contribuinte, entendendo que não houve  cerceamento do seu direito de defesa, o qual foi plenamente exercido por meio da apresentação  de impugnação administrativa e posterior interposição de recurso voluntário.   II. DA DECADÊNCIA.  Tendo  em  vista  que  a  decadência  é matéria  preliminar,  entendo  que  a  sua  análise deverá ser realizada antes do argumento de mérito constante do recurso interposto pelo  contribuinte, pelo que passo a analisá­la neste momento.  Defendeu  o  sujeito  passivo  que  o  crédito  tributário  relativo  ao  período  de  janeiro  a  novembro  de  2005  teria  sido  fulminado pelo  instituto  da decadência,  uma vez  que  seria  aplicável  ao  caso  vertente  a  regra  disposta  no  parágrafo  4º  do  art.  150  do  Código  Tributário Nacional.  A  decisão  recorrida,  por  seu  turno,  concluiu  que  "na  ausência  de  qualquer  antecipação de pagamento do imposto, o prazo decadencial aplicável é o art. 173, I, do CTN".  Destacou o julgador no seu voto que o contribuinte, à época dos fatos geradores, não apurou  (ou seja, não efetuou o confronto entre os créditos e os débitos do imposto), não declarou e não  recolheu  um  único  valor  do  IPI  no  período  em  questão.  Assim,  não  teria  havido  qualquer  antecipação do pagamento  apta  a  ensejar  a  aplicação do parágrafo 4º do  art.  150 do Código  Tributário  Nacional.  Reforçou  a  sua  decisão  sob  o  fundamento  de  que  a  regra  decadencial  disposta  no  referido  parágrafo  tampouco  poderia  ser  cogitada  no  caso  vertente,  uma  vez  caracterizada a ocorrência de dolo.  Ainda  sobre  a  decadência,  a  Julgadora  Ana  Zulmira  Chaves  de  Souza  apresentou declaração de voto na qual,  apesar de  concordar quanto  à  conclusão da Relatora,  consignou o seu entendimento de que, no caso do IPI, o confronto entre os créditos admitidos e  os  débitos  apurados  deverá  ser  considerado  como  "pagamento  antecipado"  para  fins  de  contagem do prazo decadencial.  Isso desde que realizado espontaneamente pelo contribuinte,  antes de iniciado o procedimento de ofício, o que não teria ocorrido no caso vertente, motivo  pelo qual seguiu a conclusão proferida pela Relatora que entendeu por afastar o argumento da  decadência.  O  contribuinte,  então,  alega  em  seu  recurso  que,  apesar  de  discordar  do  lançamento baseado no livro de registro de apuração, deveria ser considerado que a recorrente  procedeu  ao  encontro  de  contas  conforme  planilha  de  fls.  102/175  dos  autos,  e  que  tal  procedimento  configuraria  o  pagamento  a  que  se  refere  o  caput  do  art.  124  do  Decreto  nº  4.544/2002. Defende ainda que a lei não exigiria que o encontro de contas ocorresse à época  dos  fatos  geradores,  e  que  o  fato  de  não  ter  havido  recolhimento  da  diferença  de  imposto  apurado  não  significaria  que  não  houve  pagamento  relativo  às  importâncias  lançadas  como  crédito.   Quanto  ao  presente  tópico,  entendo  que  melhor  sorte  não  assiste  ao  contribuinte. Como bem assentou a decisão recorrida e a declaração de voto apresentada, tendo  em vista que não houve qualquer apuração, declaração ou mesmo recolhimento antecipado do  tributo por parte do contribuinte, não há como se aplicar a regra disposta no parágrafo 4º do art.  150 do Código Tributário Nacional.   Por  outro  lado,  embora  seja  pertinente  o  argumento  do  contribuinte  de que  não haveria exigência legal no sentido de que o encontro de contas ocorresse quando do fato  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL     8 gerador, é cediço que deveria ocorrer,  impreterivelmente, antes do início do procedimento de  ofício,  em  que  a  espontaneidade  do  contribuinte  esteja  presente.  Ocorre  que  no  caso  ora  analisado o  suposto  "encontro de contas"  alegado pelo  contribuinte  (planilha de  fls.  102/175  dos  autos),  deu­se  apenas  após  iniciada  a  fiscalização,  e  ainda  assim  sequer  chegou  a  se  configurar, visto que o contribuinte permanece contestando tal "encontro de contas".  Aplicável à hipótese dos autos, portanto,  a  regra geral disposta no  art. 173,  inciso  I  do CTN,  tornando­se  imperioso  o  afastamento  do  argumento  de  decadência  trazido  pelo contribuinte.   III. DO LIVRO DE REGISTRO DE APURAÇÃO.  Segue o contribuinte alegando que os valores lançados no livro de registro de  apuração do  IPI não poderiam ser  considerados para  fins de  apuração da base de  cálculo do  imposto, visto que o livro não atende aos requisitos formais impostos pela legislação, uma vez  que não possui assinatura do contador responsável, bem como em razão da discrepância entre o  valor  do  imposto  debitado  lançado no  livro  e  o valor dos  créditos  a  que  o  contribuinte  teria  direito.  Argumenta  que  diversos  documentos  da  recorrente  teriam  sido  roubados,  o  que  suscitou a lavratura do Registro de Ocorrências nº 016/05400/2005, tendo o livro em questão  sido  preenchido  para  atender  exigência  formulada  verbalmente  pelo  agente  fiscal,  que  teria  ameaçado impor à recorrente "multa impagável".   Nessa ótica, contesta a apuração da base de cálculo e do imposto decorrente,  realizados com base no referido livro, alegando que a base imponível fora obtida por presunção  e não por verificação obrigatória, o que apenas poderia ser realizado com base em permissivo  legal.  Quanto  ao  presente  argumento,  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  resumidamente,  assim  se manifestou:  (i)  a  apuração  do  imposto  foi  realizada  pelo  próprio  contribuinte  (RAIPI  de  fls.  102  a  175  dos  autos);  (ii)  apesar  de  o  contribuinte  alegar  que  não  reconhece  os  dados  constantes  do  livro  como  legítimos,  não  apresentou  qualquer prova de que eles estejam errados; (iii) a desproporção entre os créditos e os débitos,  por  si  só,  nada  comprova  ­  caso  tenha  havido  crédito  não  considerados,  cabia  à  autuada  comprovar o alegado direito creditório; (iv) não houve presunção, visto que o auto de infração  se embasou em informações prestadas pelo próprio contribuinte; (v) o RAIPI seria válido, uma  vez que assinado pelo representante legal da empresa.  Também  no  mérito,  entendo  que  restou  correta  a  decisão  recorrida.  Isso  porque o contribuinte, em seu recurso voluntário, limitou­se a alegar que não concorda com os  dados constantes do RAIPI e que o fiscal teria considerado tais dados sob o fundamento de que  seriam  compatíveis  com  a  movimentação  bancária  da  empresa,  sem  realizar  qualquer  conferência com os documentos fiscais. Ou seja, o contribuinte não trouxe aos autos, nem em  sua  impugnação  nem  em  seu  recurso,  qualquer  documentação  apta  a  comprovar  o  alegado  equívoco dos dados constantes do RAIPI, defendendo que tal obrigação seria exclusivamente  do fiscal autuante.   Ocorre  que,  o  fato  de  o RAIPI  ter  sido  preenchido  e  entregue  pela  própria  empresa,  além de estar devidamente  assinado pelo  seu  representante  legal,  conferiu  ao  fiscal  legitimidade  para  adotar  as  informações  constantes  do  mesmo  para  fins  de  autuação.  Caso  pretendesse o contribuinte desconstituir tal prova, produzida por si própria, deveria ter trazido  aos  autos  elementos  para  tanto,  o  que  não  ocorreu,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  trouxe  qualquer comprovação do que alega, ainda que a título ilustrativo.   Fl. 365DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10640.003662/2010­30  Acórdão n.º 3301­002.865  S3­C3T1  Fl. 362          9 Destaque­se,  inclusive,  que  apesar  de  alegar  que  diversos  documentos  da  empresa teriam sido roubados, o que teria suscitado a lavratura do Registro de Ocorrências nº  016/05400/2005,  sequer  trouxe  aos  autos  cópia  do  mencionado  registro,  para  que  se  possa  verificar a sua efetiva existência e correlação com a presente demanda. Tanto que a decisão de  primeira instância administrativa, ao se manifestar sobre tal ponto, assim dispôs: "no que diz  respeitos aos documentos que foram subtraídos,  fato que segundo  informação da  impugnante  foi devidamente registrado (...)" (vide último parágrafo da fl. 251 dos autos).   Ademais,  não  bastaria  ao  contribuinte  alegar  desproporção  entre  os  valores  de crédito e débito constantes do RAIPI. Teria que, ainda que por amostragem, comprovar o  equívoco da desproporção.  Por fim, destaque­se ainda que este Conselho já se manifestou anteriormente  sobre  estas  mesmas  alegações  apresentadas  pelo  contribuinte,  ainda  que  em  caso  que  versa  sobre  tributo  distinto,  tendo  negado  provimento,  por  unanimidade  de  votos,  ao  recurso  interposto nos autos do processo nº 10640.721791/201194, tendo o relator de tal caso assim se  manifestado:  Arbitramento do lucro    A recorrente esgrima diversos argumentos contra a sistemática de tributação adotada  pela  fiscalização  (arbitramento).  Em  síntese,  aduz  o  seguinte:  (i)  diversos  documentos de sua escrituração foram roubados; (ii) suas demonstrações contábeis  não  traduzem  a  realidade;  (iii)  não  estava  obrigada  à  apuração  do  lucro  real,  podendo  ser presumido;  (iv)  o  contador  foi  coagido pela  fiscalização  a  apresentar  documentos;  (v)  as  informações  constantes  nos  balancetes  de  verificação  não  representam a realidade e não podem servir de base para o lançamento fiscal, ainda  que  contenham  a  chancela  do  representante  da  contribuinte  e  do  contador;  (vi)  o  procedimento  fiscal  é,  no mínimo,  conflitante,  por  ter  descaracterizado a  escrita  e  utilizado os balancetes em questão; (vii) o arbitramento choca­se frontalmente com  as regras prescritas nos artigos 284 e 285 do RIR/1999.    Requer  ainda  a  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  não  ter  enfrentado  todas  as  questões suscitadas sob este tópico.    Seus argumentos não merecem prosperar. É o entendimento dominante no CARF de  que o julgador administrativo não está obrigado a responder a todos os argumentos  levantados  pelos  recorrentes,  mas  sim  a  examinar  todas  as  questões  suscitadas  (pontos controvertidos), bem como a fundamentar a sua decisão.    Neste sentido, os seguintes precedentes:    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DA DECISÃO DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA —  IMPROCEDÊNCIA— O  julgador  administrativo  não se vincula ao dever de  responder, um a um, o  feixe de argumentos postos  pelo  peticionário,  desde  que  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  sua  decisão  sobre  as matérias  em  litígio.  (Acórdão  10195.644,  relator Mário  Junqueira  Franco  Júnior,  sessão  de  26/07/2006,  bem  como  Acórdão 10708.591, relator Natanael Martins, sessão de 25/05/2006).    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  DEFESA  DO  CONTRIBUINTE  APRECIAÇÃO  Conforme  cediço  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ,  a  autoridade julgadora não fica obrigada a se manifestar sobre todas as alegações  do  Recorrente,  nem  quanto  a  todos  os  fundamentos  indicados  por  ele,  ou  a  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL     10 responder,  um  a  um,  seus  argumentos,  quando  já  encontrou motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão.  (REsp  874793/CE,  julgado  em  28/11/2006).  (Acórdão 10196.917, relatora Sandra Faroni, sessão de 18/09/2008).    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE DEFESA ANÁLISE DAS QUESTÕES LITIGIOSAS 1. Não é necessário às  instâncias julgadoras responder a todos os argumentos das insurgentes, mas sim  a todas as questões trazidas à balha, ou seja, a todos os pontos controvertidos. 2.  Não  é  nula  nem  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  decisão  com  fundamentação  sucinta,  mas  a  que  carece  de  devida  motivação,  essencial  ao  processo democrático. Preliminar rejeitada.  (Acórdão 10321.255, relator João  Bellini Júnior, sessão de 11/06/2003).    Este é também o entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça, consoante o  seguinte precedente, a título ilustrativo:    TRIBUTÁRIO  PROCESSUAL  CIVIL  –  VIOLAÇÃO  DO  ART  535,  II,  DO  CPC – NÃO OCORRÊNCIA  (...)  1. A questão não foi decidida conforme objetivava a embargante, uma vez que  foi  aplicado  entendimento  diverso.  É  cediço,  no  STJ,  que  o  juiz  não  fica  obrigado a manifestar­se sobre todas as alegações das partes, nem a ater­se aos  fundamentos  indicados  por  elas  ou  a  responder,  um  a  um,  a  todos  os  seus  argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão,  o  que  de  fato  ocorreu.  (REsp  876271/SP,  relator  Ministro  Humberto  Martins).    E, no caso, a decisão recorrida fundamentou adequadamente a sua decisão, no que  toca  ao  tópico  mencionado,  não  havendo  qualquer  motivo  para  decretar  sua  nulidade.    Ademais,  o  arbitramento  encontra­se  plenamente  justificado,  em  face  de  todo  o  quanto exposto no Relatório do Trabalho Fiscal. Em especial, destaca­se a menção  às diversas contas bancárias que não foram escrituradas pelo contribuinte (conforme  relato às fls. 59 a 63),  levando a autoridade fiscal a concluir que a escrituração do  contribuinte  era  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive bancária, conforme exige o art. 530, inciso II, do RIR/99. Além disto, em  face  das  omissões  de  receita  detectadas,  também  não  poderia  o  contribuinte,  nos  termos do art. 530, inciso IV, do RIR/99, optado pelo lucro presumido.    A  menção  da  recorrente  aos  artigos  284  e  285  do  RIR/99  é  completamente  inapropriada, pois tais artigos nada tem a ver com o procedimento de arbitramento  dos lucros.    Não há no procedimento fiscal qualquer contradição, em razão de ter utilizado  os balancetes de verificação que foram chancelados pelo próprio representante  da  contribuinte  e  do  contador,  chegando  a  causar  espécie  a  alegação,  não  comprovada e inverossímil, de coação que teria sido praticada pela autoridade  fiscal.    Ao contrário, para o lançamento de ofício, deve a autoridade fiscal valer­se de todos  os  elementos  que  dispuser,  a  teor  do  disposto  no  art.  845  do RIR/99. E,  no  caso,  conforme relatou a autoridade fiscal, a receita do contribuinte registrada nos livros  Razão  e  Diário  encontrava­se  ainda  corroborada  pelos  referidos  balancetes  de  verificação,  portanto,  nenhum  motivo  havia  para  desconsiderar  estes  elementos  como  sendo  a  receita  conhecida,  circunstância  esta  que  em  nada  prejudica  a  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10640.003662/2010­30  Acórdão n.º 3301­002.865  S3­C3T1  Fl. 363          11 apuração,  pela  fiscalização,  de  omissão  de  receitas  por  outros  meios.  (Grifos  apostos).  Nesse  contexto,  entendo  por  manter  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa quanto ao mérito.   IV. DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO.  O contribuinte alega ainda que a sistemática de tributação adotada pelo fiscal  fora equivocada, uma vez que a base imponível deveria ter sido apurada pelo arbitramento do  resultado, tal como prevê o art. 530 do Regulamento do Imposto de Renda, in verbis:  Art. 530. O imposto, devido  trimestralmente, no decorrer do ano­calendário,  será  determinado  com base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  (Lei  nº  8.981, de  1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):  I  ­  o  contribuinte,  obrigado  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  não  mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;   II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios  de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para:  a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou  b) determinar o lucro real;  III  ­  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o Livro Caixa,  na  hipótese do  parágrafo único do art. 527;  (...)  VI  ­  o  contribuinte  não mantiver,  em boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta  ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário.  Em seu recurso, o contribuinte colaciona decisões do CARF que legitimam o  lançamento  realizado  por  arbitramento. Acontece  que  ditas  decisões  reportam  casos  em  que  houve a falta de apresentação de livros fiscais e contábeis por parte do contribuinte. Ou seja,  foram  proferidas  no  intuito  de  validar  o  lançamento  realizado  pela  autoridade  fiscal  quando  esta  não  dispõe  de  documentação  apta  a validar  os  valores movimentados  pela  empresa. No  caso  ora  analisado,  contudo,  o  livro  fiscal  fora  apresentado  pelo  próprio  contribuinte.  Logo,  não seria o caso de lançamento por arbitramento.   V. DA MULTA QUALIFICADA  O contribuinte questiona ainda a aplicação da multa qualificada no percentual  de 150%, aplicada com fundamento no art. 80, inciso II, da Lei nº 4.502/64, seja porque o dolo  não se presume, não constando dos autos qualquer espécie de comprovação de intuito doloso  da  contribuinte,  seja porque  a  aplicação de penalidade em  tal  percentual violaria o princípio  constitucional do não confisco.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL     12 A decisão  de  primeira  instância  administrativa  entendeu  que  "a  infração  à  legislação tributária enquadrada na definição legal de sonegação impõe a aplicação de multa  de ofício no percentual de 150%".  Consoante se extrai da fl. 21 dos autos, tal penalidade fora aplicada com base  no art. 80, inciso II, da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei nº 9.430/1996,  que assim dispunha:  Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal,  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  ou  o  recolhimento  após  vencido  o  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  sujeitará  o  contribuinte  às  seguintes  multas  de  ofício:  (Redação  dada  pela Lei nº 9.430, de 1996) (Produção de efeito) (Vide Mpv nº 303, de 2006) (Vide  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007)  I  ­  setenta  e  cinco  por  cento  do  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  lançado  ou  recolhido  ou  que  houver  sido  recolhido  após  o  vencimento  do  prazo  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.430,  de  1996)  (Produção  de  efeito)  II ­ cento e cinqüenta por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou  recolhido,  quando  se  tratar  de  infração  qualificada.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.430, de 1996)   Embora  dito  dispositivo  legal  tenha  sido  revogado,  denota­se  que  a  penalidade  aplicada  permaneceu  no  mesmo  percentual  de  150%  nos  casos  em  que  reste  configurado  o  crime  de  sonegação  fiscal.  É  o  que  se  extrai  do  dispositivo  legal  a  seguir  transcrito:  Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  sobre  produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do  imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco  por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  III ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 1o No mesmo percentual de multa incorrem: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)  I  ­  os  fabricantes  de  produtos  isentos  que  não  emitirem  ou  emitirem  de  forma  irregular, as notas fiscais a que são obrigados;   II  ­  os  remetentes  que,  nos  casos  previstos  no  artigo  54,  deixarem  de  emitir,  ou  emitirem de forma irregular, a guia de trânsito a que são obrigados;   III  ­  os  que  transportarem  produtos  tributados  ou  isentos,  desacompanhados  da  documentação comprobatória de sua procedência;   IV  ­  os  que  possuírem,  nas  condições  do  inciso  anterior,  produtos  tributados  ou  isentos, para fins de venda ou industrialização;   V  ­  os  que  indevidamente  destacarem  o  impôsto  na  nota  fiscal,  ou  o  lançarem  a  maior.   § 2º Nos casos do parágrafo anterior, quando o produto fôr isento ou a sua saída do  estabelecimento  não  obrigar  a  lançamento,  as  multas  serão  calculadas  sôbre  o  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10640.003662/2010­30  Acórdão n.º 3301­002.865  S3­C3T1  Fl. 364          13 valor  do  impôsto  que,  de  acôrdo  com  as  regras  de  classificação  e  de  cálculo  estabelecidas nesta lei, incidiria se o produto ou a operação fôssem tributados.   § 3º Na hipótese do  inciso V do § 1º, a multa regular­se­á pelo valor do  impôsto  indevidamente destacado ou lançado, e não será aplicada se o responsável, já tendo  recolhido,  antes  do  procedimento  fiscal,  a  importância  irregularmente  lançada,  provar que a infração decorreu de êrro escusável, a juízo da autoridade julgadora,  ficando, porém, neste caso, vedada a respectiva restituição.   § 4º As multas dêste artigo aplicam­se, inclusive, aos casos equiparados por esta lei  à  falta de  lançamento ou de  recolhimento do  impôsto,  desde que para o  fato não  seja cominada penalidade específica.   § 5º A  falta de  identificação do contribuinte originário ou substituto não exclui a  aplicação das multas previstas neste artigo  e  em  seus parágrafos,  cuja cobrança,  juntamente com a do impôsto que fôr devido, será efetivada pela venda em leilão da  mercadoria  a  que  se  referir  a  infração,  aplicando­se,  ao  processo  respectivo,  o  disposto no § 3º, do artigo 87.   § 6o O percentual de multa a que se refere o caput deste artigo, independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis,  será:  (Incluído  pela  Lei nº 11.488, de 2007) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  I ­ aumentado de metade, ocorrendo apenas uma circunstância agravante, exceto a  reincidência específica; (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)  II  ­ duplicado,  ocorrendo  reincidência  específica  ou mais  de uma  circunstância  agravante e nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 desta Lei. (Incluído pela Lei nº  11.488, de 2007)  § 7o Os percentuais de multa a que se referem o caput e o § 6o deste artigo serão  aumentados de metade nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo  marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. (Incluído pela Lei nº 11.488,  de 2007)  § 8o A multa de que trata este artigo será exigida: (Incluído pela Lei nº 11.488, de  2007)  I ­ juntamente com o imposto quando este não houver sido lançado nem recolhido;  (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ isoladamente nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 9o Aplica­se à multa de que trata este artigo o disposto nos §§ 3º e 4o do art. 44 da  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)  O fiscal assim embasou a qualificação da multa:  No  presente  caso,  ficou  patente  que  a  fiscalizada  furtou­se  a  recolher  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  fazendo­o  com  plena  consciência  do  fato,  uma vez que a isto estava obrigado, por imposição legal.   Na  tentativa  de  evitar  que  o  Fisco  tivesse  conhecimento  dos  valores  devidos,  o  sujeito passivo, que apresentou regularmente as DCTF, fazendo constar valores que  não  representavam  sequer  1%  (um  porcento)  do  que  era  efetivamente  devido  a  título de IRPJ e Contribuições, nelas não declarou qualquer débito de IPI.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL     14 A  conduta  descrita  é  claramente  dolosa.  Visa  tão  somente  evitar  ou  retardar  o  conhecimento da autoridade  fiscal,  enquadrando­se,  em  tese,  na hipótese prevista  no inciso I do artigo 71 da Lei nº 4.502/64: SONEGAÇÃO.  Lei nº 4.502/64:  Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:   I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou  circunstâncias materiais;   Registre­se que para a ocorrência dos  fatos aqui  relatados,  relativamente ao ano  calendário de 2005,  foi  agente que concorreu diretamente para este  fim o  senhor  Isaac Vianna,  sócio e administrador da Bebida Gostosa MG desde a 1ª alteração  contratual, ocorrida em 11/09/1997.  Destarte,  restando  caracterizado,  em  tese,  o  dolo  do  agente  e  a  consequente  sonegação, o lançamento deve ser efetuado com aplicação da multa qualificada de  150% (cento e cinquenta por cento) (...).  Ou  seja,  no  caso  dos  autos,  o  fiscal  autuante  caracterizou  a  conduta  do  contribuinte como dolosa, em razão de ato praticado por seu agente, Sr. Isaac Vianna, além de  tê­la enquadrado no conceito de sonegação disposto no art. 71 da Lei nº 4.502/1964.  Como  fundamentou  a  relatora  da  decisão  recorrida,  o  fato  de  o  fiscal  ter  utilizado o termo "em tese" quando tratou do enquadramento como crime de sonegação fiscal  não desqualifica, por si só, dito enquadramento para fins de aplicação da majoração da multa,  pois tal termo é utilizado de forma corriqueira na elaboração de representação para fins penais,  visto que o enquadramento da conduta do contribuinte como crime contra a ordem tributária é  tarefa a cargo do Ministério Público Federal.  E  o  enquadramento  no  crime  de  sonegação,  para  fins  de  qualificação  da  multa,  restaria validado, em princípio, quando se observa que:  (i) ao  longo de  todo o ano de  2005, que abrange cerca de 36 períodos de apuração, o contribuinte não declarou nenhum real  como devido a título de IPI; (ii) não foi declarado como devido nas DCTFs qualquer valor a  título  de  IPI  neste  período;  (iii)  o  dolo  estaria  caracterizado  através  do  seu  agente,  Sr.  Isaac  Vianna, que, na qualidade de sócio administrador, teria pleno conhecimento que a sua conduta  fugia aos ditames da lei.   E  estaria  também  verificado  por  meio  de  outras  práticas  reprováveis  da  empresa,  constatadas,  por  exemplo,  por meio  da  análise do  voto  e  do  acórdão  proferido  nos  autos do Processo 10640.721791/201194, já mencionado em tópico anterior, no qual o Relator  assim se manifestou:   Pelas tabelas constantes do relatório fiscal, verifica­se que, em 2006, o contribuinte  declarou  em  suas DCTF  o  equivalente  a  uma  receita  de R$370.676,68,  enquanto  reconheceu nos  seus balancetes uma receita de R$32.231.526,81,  e a  fiscalização  apurou, por meio dos depósitos bancários, que totalizavam R$65.113.516,88, uma  omissão de mais R$32.881.990,07.  Embora em 2007 as diferenças não tenham sido tão dramáticas (para uma receita  de  R$1.639.459,42  na  DCTF,  tem­se  R$1.870.614,79  nos  balancetes,  e  R$7.820.235,57 de créditos bancários totais, já depurados das transferências entre  contas),  ainda  assim  evidencia­se  claramente  a  conduta  dolosa  de  evitar  ou  retardar o conhecimento da autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador, o que  caracteriza a sonegação, conforme acusou o fisco.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10640.003662/2010­30  Acórdão n.º 3301­002.865  S3­C3T1  Fl. 365          15 Este  é  também  o  entendimento  majoritário  assente  neste  Conselho,  consoante  as  ementas a seguir transcritas da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  bem como precedente desta própria Turma de julgamento:    Acórdão  910100.362,  relatora  Karem  Jureidini  Dias,  sessão  de  01/10/2009:  “MULTA  QUALIFICADA  DE  150%.  A  aplicação  da  multa  qualificada  pressupõe  a  comprovação  inequívoca  do  evidente  intuito  de  fraude,  nos  termos do art. 44,  inciso II, da Lei nº 9430/96, vigente à época. O fato de o  contribuinte  ter  apresentado  ao  fisco  federal,  de  forma  reiterada,  declaração  com  valores  significativamente  menores  do  que  o  apurado  a  partir  de  documentação obtida  junto ao fisco estadual, bem como ter omitido  receitas  para  se  manter  no  regime  do  SIMPLES,  legitima  a  aplicação  da  multa  qualificada.”   Ou seja, não se trata de uma falha isolada, relativa a determinado período de  apuração, mas de uma  falha continuada com repercussão não apenas para o  recolhimento do  IPI,  como  também  de  outros  tributos.  Simplesmente  não  é  coerente  que  uma  indústria  de  bebidas acredite que não deva apurar e recolher nenhum valor a título de IPI durante todo um  ano calendário. Sem contar que tal falha ocorreu também em outras competências, ainda que  analisadas em processos administrativos diversos.  Por  oportuno,  destaque­se  que  este  Conselho  tem  entendido  o  envio  de  declarações  zeradas  configura  conduta  consciente  e  dirigida  a  impedir  o  conhecimento  pelo  Fisco da ocorrência de fato gerador, autorizando a imposição da multa qualificada. É o que se  extrai da decisão a seguir transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário:  2004  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DECLARAÇÕES  “ZERADAS”.  SONEGAÇÃO.  MULTA  QUALIFICADA.  Caracteriza sonegação, com a consequente  imposição da multa  qualificada,  a  constatação  da  apresentação  de  declarações  “zeradas” combinada com a efetiva omissão de receita. Recurso  Voluntário  Negado  (Processo  nº  13896.002815/2009­84,  Acórdão nº 1102­001.284, 03/02/2015).  Por  derradeiro,  ainda  que  ciente  do  entendimento  do  STF  no  sentido  de  considerar  confiscatória  multa  aplicada  em  percentual  superior  ao  valor  do  próprio  tributo  devido, entendimento este do qual compartilho, não cabe a este Conselho se pronunciar sobre  este tema, em razão do que dispõe a súmula nº 2 do CARF, in verbis:   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Diante do exposto, voto no sentido de manter a penalidade aplicada no auto  de infração no percentual de 150%.   VI. DA TAXA SELIC.  Outro fundamento apresentado pelo contribuinte é de que seria inaplicável a  taxa SELIC, face ao seu caráter "remuneratório" e não "moratório".  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL     16 Considerando que a  aplicação de dito  índice possui  expressa previsão  legal  (art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996),  da mesma  forma,  encontra­se  este Conselho  impedido  de  se  pronunciar sobre o assunto, em razão do disposto na súmula nº 2 do CARF.  VII. DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO/ADMINISTRADOR.  Por  derradeiro,  alega  o  contribuinte  em  seu  recurso  administrativo  que  não  teria  sido demonstrado pelo  fiscal  autuante o  ilícito praticado pelo  sócio  administrador  Isaac  Vianna, apto a justificar a responsabilidade tributária deste com base no art. 135, III, do Código  Tributário Nacional.  Quanto a este último argumento,  importante mencionar que, após diligência  solicitada  nos  presentes  autos,  no  sentido  de  determinar  a  intimação  pessoal  do  Sr.  Isaac  Vianna quanto ao teor da decisão de primeira instância administrativa, restou constatado que o  mesmo falecera em 25/11/2011, conforme atesta a certidão de óbito constante de fls. 354 destes  autos, a qual registra que o mesmo era solteiro, não tinha filhos, sendo ignorada a existência de  bens em seu nome.  Como é cediço, a jurisprudência pátria não admite a substituição tributária do  responsável tributário quando este falece antes da inscrição em dívida ativa, face à nulidade da  CDA,  visto  que  ainda  não  houve  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário.  É  o  que  se  extrai da decisão do Superior Tribunal de Justiça abaixo  transcrita, em matéria submetida ao  rito do art. 543­C do Código de Processo Civil:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO FISCAL.  IPTU.  CDA  EXPEDIDA CONTRA  PESSOA  FALECIDA  ANTERIORMENTE  À  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  NULIDADE.  REDIRECIONAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  392/STJ.  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  OBRIGAÇÃO  DOS SUCESSORES DE INFORMAR SOBRE O ÓBITO DO PROPRIETÁRIO DO  IMÓVEL  E  DE  REGISTRAR  A  PARTILHA.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  IMPOSSIBILIDADE. 1. O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando  o  falecimento  do  contribuinte  ocorrer  depois  de  ele  ter  sido  devidamente  citado  nos  autos  da  execução  fiscal,  o  que  não  é  o  caso  dos  autos,  já  que  o  devedor  apontado pela Fazenda municipal faleceu antes mesmo da constituição do crédito  tributário.  Precedentes:  REsp  1.222.561/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  25/05/2011;  AgRg  no  REsp  1.218.068/RS,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  08/04/2011;  REsp  1.073.494/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/09/2010. 2. Não se  pode fazer mera emenda do título executivo, a teor da Súmula 392/STJ, que dita: "A  Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da  sentença  de  embargos,  quando  se  tratar  de  correção  de  erro material  ou  formal,  vedada  a  modificação  do  sujeito  passivo  da  execução".  Matéria  já  analisada  inclusive  sob a  sistemática do art.  543­C do CPC  (REsp 1.045.472/BA, Rel. Min.  Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009). 3. O argumento sobre a obrigação  dos  sucessores  de  informar  o  Fisco  acerca  do  falecimento  do  proprietário  do  imóvel,  bem  como  de  registrar  a  partilha,  configura  indevida  inovação  recursal,  porquanto  trazido  a  lume  somente  nas  razões  do  presente  recurso.  4.  Agravo  regimental  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  não  provido.  ..EMEN:  (AGARESP 201300992802, BENEDITO GONÇALVES, STJ ­ PRIMEIRA TURMA,  DJE DATA:10/09/2013 ..DTPB:.)  Sendo  assim,  diante  deste  fato  novo  e  superveniente,  que  inviabiliza  o  exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa para fins de constituição  definitiva do crédito tributário em baila, bem como torna inócua qualquer manifestação sobre o  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10640.003662/2010­30  Acórdão n.º 3301­002.865  S3­C3T1  Fl. 366          17 tema,  e  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  C.  STJ  em  recurso  repetitivo,  afasto  a  responsabilidade pessoal do Sr. Isaac Vianna.   Da conclusão  Por  todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento  ao recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  tão  somente  para  fins  de  afastar  a  responsabilidade  pessoal  do  Sr.  Isaac  Vianna,  mantendo­se,  por  outro  lado,  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa em todos os demais termos, no sentido de validar a cobrança realizada em face  da pessoa jurídica BEBIDA GOSTOSA MG INDÚSTRIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E  EXPORTAÇÃO LTDA. em sua integralidade.   Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora  (ASSINADO DIGITALMENTE)  MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES                                Fl. 374DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL

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Numero do processo: 13629.721519/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO. COFINS. A base de cálculo da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. A receita referente à comercialização de planos de saúde por empresa operadora desta modalidade de serviços está incluída na base de cálculo da Cofins. ATOS COOPERATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA. A tributação dos valores decorrentes dos atos cooperativos não podem ser objeto de incidência da Cofins em razão de disposição legal que coloca os atos cooperativados fora do mercado. RECEITAS FIANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVO. NÃO INCIDÊNCIA. No regime de apuração cumulativo, a Cofins não incide sobre as receitas financeiras. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CUSTOS. Nos termos do § 9º-A do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, nos custos de utilização pelos beneficiários do plano, incluem-se não apenas os despendidos com seus próprios beneficiários, mas também com os beneficiários de outras operadoras atendidos a título de transferência de responsabilidade. Recurso Voluntário provido em parte
Numero da decisão: 3201-002.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Cassio Shappo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO. COFINS. A base de cálculo da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. A receita referente à comercialização de planos de saúde por empresa operadora desta modalidade de serviços está incluída na base de cálculo da Cofins. ATOS COOPERATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA. A tributação dos valores decorrentes dos atos cooperativos não podem ser objeto de incidência da Cofins em razão de disposição legal que coloca os atos cooperativados fora do mercado. RECEITAS FIANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVO. NÃO INCIDÊNCIA. No regime de apuração cumulativo, a Cofins não incide sobre as receitas financeiras. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CUSTOS. Nos termos do § 9º-A do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, nos custos de utilização pelos beneficiários do plano, incluem-se não apenas os despendidos com seus próprios beneficiários, mas também com os beneficiários de outras operadoras atendidos a título de transferência de responsabilidade. Recurso Voluntário provido em parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Cassio Shappo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2088; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 3.145          1 3.144  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13629.721519/2012­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.071  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2016  Matéria  PIS.COFINS.MULTA            Recorrente  UNIMED JOÃO MONLEVADE COOPERATIVA DE TRABALHO  MÉDICO LTDA.                      Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO. PIS.  A  base  de  cálculo  do  PIS  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado  o disposto no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo  plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado  em 29/09/2006.  A  receita  referente  à  comercialização  de  planos  de  saúde  por  empresa  operadora desta modalidade de serviços está  incluída na base de cálculo do  PIS.  ATOS COOPERATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA.  A  tributação  dos  valores  decorrentes  dos  atos  cooperativos  não  podem  ser  objeto de incidência do PIS em razão de disposição legal que coloca os atos  cooperativados fora do mercado.  RECEITAS  FIANCEIRAS.  REGIME  DE  APURAÇÃO  CUMULATIVO.  NÃO INCIDÊNCIA.  No  regime  de  apuração  cumulativo,  o  PIS  não  incide  sobre  as  receitas  financeiras.  OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CUSTOS.  Nos  termos  do  §  9º­A  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  nos  custos  de  utilização  pelos  beneficiários  do  plano,  incluem­se  não  apenas  os  despendidos  com  seus  próprios  beneficiários,  mas  também  com  os  beneficiários  de  outras  operadoras  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 15 19 /2 01 2- 31 Fl. 3145DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     2 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO. COFINS.  A base de cálculo da Cofins é o  faturamento, assim compreendido a receita  bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado  o disposto no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo  plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado  em 29/09/2006.  A  receita  referente  à  comercialização  de  planos  de  saúde  por  empresa  operadora desta modalidade de  serviços  está  incluída na base de cálculo da  Cofins.  ATOS COOPERATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA.  A  tributação  dos  valores  decorrentes  dos  atos  cooperativos  não  podem  ser  objeto  de  incidência  da Cofins  em  razão  de  disposição  legal  que  coloca  os  atos cooperativados fora do mercado.  RECEITAS  FIANCEIRAS.  REGIME  DE  APURAÇÃO  CUMULATIVO.  NÃO INCIDÊNCIA.  No  regime  de  apuração  cumulativo,  a  Cofins  não  incide  sobre  as  receitas  financeiras.  OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CUSTOS.  Nos  termos  do  §  9º­A  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  nos  custos  de  utilização  pelos  beneficiários  do  plano,  incluem­se  não  apenas  os  despendidos  com  seus  próprios  beneficiários,  mas  também  com  os  beneficiários  de  outras  operadoras  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade.  Recurso Voluntário provido em parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário.     Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza (Presidente), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Winderley Morais Pereira, Cassio Shappo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  e  Tatiana Josefovicz Belisario.  Relatório  Fl. 3146DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13629.721519/2012­31  Acórdão n.º 3201­002.071  S3­C2T1  Fl. 3.146          3 Trata o presente processo de autos de infração lavrados contra a contribuinte  acima identificada, constituindo crédito tributário decorrente da Contribuição para o Programa  de  Integração Social  – PIS  e para Financiamento da Seguridade Social  – Cofins,  referente  a  períodos de apuração compreendidos no ano­calendário de 2008, nos valores respectivos de R$  68.512,29 e R$ 316.210,39, incluídos multa proporcional qualificada e juros de mora.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:    Contra o interessado foi lavrado auto de infração de Cofins no  valor  total  de  R$  316.210,39  e  de  PIS  no  valor  total  de  R$  68.512,29,  em  função  das  irregularidades  que  se  encontram  descritas no Relatório Fiscal (RF) anexo;  A  empresa  apresenta  impugnação,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  DA  AUSÊNCIA  DE  FRAUDE.  CONTROVÉRSIA  INTERPRETATIVA  DOS  AJUSTES  DA  BASE  DE  CÁLCULO  IMPROCEDÊNCIA  DA  MULTA  QUALIFICADA  DE  150%  E  DE SUPOSTO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA;  b) DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA COFINS E DO  PIS  SOBRE O  INGRESSOS ESTRANHOS AO CONCEITO DE  FATURAMENTO;  c) DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS NA PRESTAÇÃO  DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE PLANO";  c.1)  DA  COMPREENSÃO  DA  DIFERENÇA  ENTRE  OS  CONCEITOS  DE  INGRESSO  E  RECEITA  OPERACIONAL/FATURAMENTO  NAS  ATIVIDADES  DE  INTERMEDIAÇÃO EM GERAL;  c.2) DA  INTERMEDIAÇÃO PRATICADA POR OPERADORAS  DE  PLANOS  DE  SAÚDE  DE  SERVIÇOS  ASSISTENCIAIS  PRESTADOS POR TERCEIROS;  c.2.1) DAS EXCLUSÕES PREVISTAS NO ARTIGO 2o DA MP  N.° 2.158­35/2001;  c.3)  DO  POSICIONAMENTO  JUDICIAL  ACERCA  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS/COFINS  NA  ATIVIDADE  DE  OPERAÇÃO  DE  PLANOS  DE  SAÚDE  d)  DA  NATUREZA  JURÍDICO  SOCIETÁRIA  DE  COOPERATIVA  DA  IMPUGNANTE A NÃO  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA  SOBRE O  ATO COOPERATIVO;  d.1) DA DELIMITAÇÃO DA NÃO INCIDÊNCIA POSTULADA;  d.2)  DA  POSIÇÃO  JURISPRUDENCIAL  ACERCA  DA  NÃO  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA  SOBRE  OS  ATOS  COOPERATIVOS;  Fl. 3147DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     4 e) DA IMPOSSIBILIDADE DE  INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS  SOBRE AS SOBRAS;  f)  DA  NECESSIDADE  DE  DEDUÇÃO  DO  PIS/COFINS  RETIDOS E DO PIS/FOLHA RECOLHIDO;  g) DA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA SELIC SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO  AUSÊNCIA  DE  AUTORIZAÇÃO  LEGAL;  h)  DA  MULTA  APLICADA  CARÁTER  CONFISCATÓRIO  E  DESOBEDIÊNCIA  AO  PRINCÍPIO  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA;  I) DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA;  É o breve relatório.    A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora  julgou improcedente em parte a impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/JFA n.º 09­45.342, de  7/8/2013 (fls. 2849 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008  BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADE COOPERATIVA.  A partir de novembro de 1999, a base cálculo da Cofins e do PIS  passou a ser a receita bruta proveniente de atos cooperativos e  não  cooperativos,  sendo  permitidas  somente  as  exclusões  e  deduções previstas em lei.  OPERADORAS  DE  PLANO  DE  SAÚDE.  DEDUÇÕES  ESPECÍFICAS.  As deduções especificamente destinadas às operadoras de plano  de  assistência  à  saúde  não  autorizam  a  exclusão  dos  custos  decorrentes  do  atendimento  a  seus  usuários,  como  despesas  hospitalares, honorários médicos, custos com exames, etc, para  fins de apuração da base de cálculo da Cofins e do PIS.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de  fls. 2868/2968, por meio do qual basicamente repete os mesmos argumentos já delineados em  sua impugnação.  Por meio da Resolução nº 3202­000.278, de 17/09/2014, a 2ª Turma desta 2ª  Câmara  baixou  os  autos  em  diligência,  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem  verificasse  a  veracidade das  informações prestadas no  recurso voluntário,  quanto  aos valores destinados  à  constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica e  refizesse os cálculos  dos  tributos  devidos,  consignando  item  por  item,  com  as  considerações  tecidas  no  voto  (inclusive quanto ao § 9º­A do art. 3º da Lei n.º 9.718, de 1998), as deduções permitidas na  Fl. 3148DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13629.721519/2012­31  Acórdão n.º 3201­002.071  S3­C2T1  Fl. 3.147          5 legislação e os valores que compõem a base de cálculo. No Relatório Fiscal Complementar, a  autoridade diligenciadora constatou que os valores informados pela Recorrente em memória de  cálculo  referentes  aos  Fundos  de  Reserva  e  de  Assistência  Técnica  estão  corretos,  daí  que  propôs novos valores para o lançamento.  Intimada  do  Relatório,  a  Recorrente  reiterou  todos  os  demais  argumentos  encartados em seu recurso,  inclusive quanto aos ajustes na base de cálculo das contribuições  (dedução dos custos assistenciais com relação ao atendimento dos usuários próprios de outras  operadoras, o  erro material no preenchimento da planilha entregue  junto  à  impugnação, com  relação ao valor  informado na  linha “eventos no atendimento a usuários próprios e de outras  operadoras”  (fl.  1526;  meses  de  fevereiro  a  dezembro  de  2008;  já  se  teria  retificado,  em  6/2/2015).   O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  em  lei,  razão pela qual dele se conhece.  Diz a fiscalização que a Recorrente deduziu, da base de cálculo do PIS e da  Cofins,  despesas  ou  custos  relacionados  com  atendimentos  médicos  e  demais  eventos  realizados com seus próprios beneficiários/clientes, o que estaria em descompasso com o art.  3º,  §  9º,  III,  da  Lei  n.  9.718,  de  1998,  que  autorizaria  a  dedução  somente  do  valor  correspondente às  indenizações efetivamente pagas em relação aos eventos ocorridos com os  beneficiários/clientes pertencentes  a outras operadoras, neste caso deduzido das  importâncias  recebidas a título de transferência de responsabilidade.  É  o  que  registrou  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  20/27,  segundo  o  qual  as  deduções da receita bruta das operadoras, para a apuração das bases de cálculo do PIS/Cofins,  não  abrangeriam  os  custos  referentes  aos  atendimentos  realizados  aos  associados  da  própria  operadora.  Essa  matéria,  contudo,  encontra­se  hoje  superada,  uma  vez  que,  com  a  Medida Provisória ­ MP n.º 619, de 2013 (convertida na Lei n.° 12.873, de 2013), introduziu,  no art. 3º da Lei da n.º 9.718, de 1998, o § 9º­A, segundo o qual, para efeito de interpretação,  nos  custos de utilização  pelos beneficiários  do plano,  incluem­se não  apenas os despendidos  com  seus  próprios  beneficiários,  mas  também  com  os  beneficiários  de  outras  operadoras  atendidos a título de transferência de responsabilidade, a questão litigiosa não se resume apenas  a esta matéria.  Portanto,  devem  ser  levados  em  conta,  na determinação  da  base de  cálculo  das contribuições  lançadas, os valores despendidos com os próprios beneficiários e com os  beneficiários  de  outras  operadoras  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade.  O mesmo dispositivo  legal  autoriza  concluir  que,  se  se  permitiu  a dedução  dos custos de utilização pelos beneficiários do plano, independentemente desses beneficiários  Fl. 3149DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     6 serem ou não seus, é porque a receita daí decorrente – recebida em face da venda dos planos de  saúde  –  integra  a  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  da  cooperativa.  Tais  atos  são  os  chamados  “não cooperativos”.  Eis  algumas  ementas  de  decisões  deste  Colegiado  Administrativo  que  comungam com esse entendimento:    COFINS CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. OPERADORA  DE PLANOS DE SAÚDE. INCIDÊNCIA.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  a  COFINS  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  por  sentença  proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.  A  receita  referente  a  comercialização  de  planos  de  saúde  por  empresa  operadora  desta modalidade  de  serviços  está  incluída  na  base  de  cálculo  da  COFINS  por  tratar­se  de  prestação  de  serviços.  (CARF,  3ª  Seção,  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  Acórdão n.º 3102­001.712, de 29/1/2013).    IRPJ,  CSLL  –  ATOS  COOPERATIVOS  E  NÃO  COOPERATIVOS – DISCRIMINAÇÃO E TRIBUTAÇÃO.  Na  comercialização  de  planos  de  saúde,  existe  prestação  de  utilidade  pela  cooperativa  a  terceiros  (usuários,  na  comercialização  de  planos  de  saúde),  na  medida  em  que  os  planos permitem o direito de usar serviços médicos e utilidades  conexas  de  não  cooperados.  O  contratante  não  paga  simplesmente preço, através da cooperativa. Antes, paga preço à  cooperativa,  de modo  que  as  relações  econômicas  relativas  ao  plano  de  saúde  contratado  se  instalam  entre  o  terceiro  e  a  cooperativa,  e  não  entre  o  terceiro  e  o  cooperado.  ((CARF,  1ª  Seção,  1ª  Câmara  /  3ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  n.º  1103­ 00.587, de 24/11/2011).      OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.NÃO INCIDÊNCIA DO  PIS E DA COFINS.  Existindo  previsão  legal expressa no sentido de  que  as  atividades desenvolvidas  pelas  operadoras  de  planos  de  saúde constituem  prestação  de serviços,  a  receita  proveniente  destas  atividades  inclui­se  no  faturamento, constituindo base de cálculo das contribuições ao  PIS  e à Cofins.  (CARF,  3ª  Seção,  ª  Câmara  /  3ª  Turma  Ordinária, Acórdão n.º 3403­001.785, de 27/9/2012).    A  questão  da  Provisão  Técnica  restou  solucionada  na  diligência  requerida  pela 2ª Turma (o resultado da diligência não foi contrastado pela Recorrente), haja vista que a  Fl. 3150DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13629.721519/2012­31  Acórdão n.º 3201­002.071  S3­C2T1  Fl. 3.148          7 fiscalização, ao constatar o erro, propôs outro valor para o PIS e a Cofins devidas em dezembro  de 2008.  Remanesce,  entretanto,  a  discussão  a  respeito  do  cômputo  das  receitas  financeiras/juros  recebidos  na  base  de  cálculo  das  contribuições  e  a  não  incidência  sobre  os  atos cooperativos.  A primeira matéria  também está definitivamente  pacificada. Como  se  sabe,  ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 357.950, em 9/11/2005  (DJU de 15/8/2006), o Supremo  Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, de  modo  que  as  contribuições  lançadas  não  incidem  sobre  as  receitas  financeiras  e  os  juros  recebidos pela Recorrente, assim como sobre qualquer outra receita que não decorra da venda  de mercadorias e/ou da prestação de serviços.  A não incidência sobre a receita decorrente de atos cooperativos é tema que,  depois de algumas discordâncias, parece­nos hoje também superado.  Com  efeito,  à  luz  do  art.  79  da  Lei  nº  5.764,  de  1971,  diploma  legal  que  disciplina  as  sociedades  cooperativas,  os  atos  cooperativos  são  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados, para a consecução dos objetivos sociais, sendo que o ato cooperativo não implica  operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria:  Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.  Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  Assim sendo, os chamados atos cooperativos não podem ser tributados pelo  PIS/Cofins. Esse é o entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  ATOS  NÃO  COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA.  A contribuição ao PIS e à Cofins incide sobre os atos praticados  por cooperativa com terceiros. As receitas resultantes da prática  de atos cooperativos ­ que são aqueles que a cooperativa realiza  com os seus cooperados ou com outras cooperativas (art. 79 da  Lei  n.  5.764/1971)  ­  estão  isentas  do  pagamento  de  tributos,  inclusive de contribuições de natureza previdenciária. Por outro  lado,  estão  submetidas  à  tributação  aquelas  decorrentes  da  prática de atos da cooperativa com não associados. Assim, não  se  pode  concluir  que  esteja  vedada  a  tributação  de  toda  e  qualquer operação praticada pelas cooperativas. O fato de o art.  146,  III,  c,  da CF  prever  o  adequado  tratamento  tributário  do  ato  cooperativo  não  significa  isenção  ou  imunidade  tributária  ampla  e  irrestrita  às  cooperativas,  com  a  desoneração  do  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias.  Até  porque,  segundo  os  princípios  da  universalidade  e  da  solidariedade  social,  em  que  se  fundamentam  os  arts.  194  e  195  da  CF,  a  expansão  e manutenção  do  sistema  de  seguridade  social  serão  Fl. 3151DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     8 financiadas  por  toda  a  sociedade,  direta  ou  indiretamente.  Precedentes citados: REsp 1.192.187­SP, DJe 17/8/2010, e AgRg  no  REsp  911.778­RN,  DJe  24/4/2008.  (AgRg  no  AREsp  170.608­MG,  Rel.  Min.  Arnaldo  Esteves  Lima,  julgado  em  9/10/2012.)     A propósito, o mesmo Tribunal já havia estabelecido que, não implicando o  ato  cooperativo  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria, a revogação do inciso I do art. 6° da Lei Complementar n.º 70, de 1991, em nada  alterou a não incidência da Cofins sobre os atos cooperativos. Portanto, o parágrafo único do  art.  79  da  Lei  nº  5.764,  de  1971,  não  se  encontra  revogado,  inexistindo,  assim,  qualquer  antinomia de ordem legal. Eis a ementa da decisão a que nos referimos:  COFINS. COOPERATIVA. REVOGAÇÃO. LC N. 70/1991.  Como  já  firmado  por  este  Superior  Tribunal,  para  efeito  de  tributação,  há  que  se  distinguir  os  atos  cooperativos  dos  não­ cooperativos. O art.  79  da Lei  n.  5.764/1971 determina  que os  atos  cooperativos  não  implicam  operação  de  mercado  ou  contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, assim, a  revogação do inciso I do art. 6º da LC n. 70/1991 pelo art. 23, II,  a,  da MP  n.  1.858/1999  (atual  art.  93,  II,  a,  da MP  n.  2.158­ 35/2001) em nada altera a não­incidência da Cofins nesses atos.  Note­se que o parágrafo único do art.  79 da Lei n. 5.764/1971  não  está  revogado  frente  à  ausência  de  qualquer  antinomia  legal.  A  própria  doutrina  é  uníssona  ao  afirmar  que,  pelas  peculiaridades  inerentes  à  cooperativa,  notadamente  ao  considerá­la  representante dos associados, não devem ser  tidos  por  receita  os  valores  que  nela  ingressam  decorrentes  da  conversão  de  produto  (bens  ou  serviços)  do  associado  em  dinheiro  ou  crédito,  nas  alienações  em  comum,  ou  recurso  do  associado que é convertido em bens ou serviços, nas de consumo  ou  ainda,  neste  último  caso,  a  reconversão  em  moeda  após  o  fornecimento  feito  ao  associado.  Note­se  que  o  conceito  de  faturamento, de Direito Privado, que determina a incidência da  Cofins  não  pode  ser  alterado  (art.  110  do  CTN),  restando  ser  definido  como  o  conjunto  de  faturas  emitidas,  a  soma  dos  contratos de venda realizados no período, operação tal que não  resulta do ato cooperativo. Note­se ser a questão assemelhada à  das  sociedades  civis  prestadoras  de  serviço,  em  que  este  Superior  Tribunal  vem  se  posicionando  no  sentido  de  que  lei  ordinária  não  poderia  revogar  determinação  de  lei  complementar, levando à conclusão de que a revogação trazida  pela Lei n. 9.430/1996 não atingiria a isenção conferida pela LC  n.  70/1991  àquelas  sociedades.  Por  fim,  o  cooperativismo,  por  seus  princípios  de  livre  adesão  e  de  ausência  de  lucro,  existe  para  facultar  o  acesso  dos  menos  favorecidos  ao  mercado,  notadamente  pela  não­tributação  da  pessoa  jurídica  nos  atos  cooperativos,  e,  se  o  Fisco  desconsiderar  esse  aspecto  social,  não haverá mais razão para que se associem, pois prevaleceria  apenas  a  duplicação  da  carga  tributária.  Com  esse  entendimento, a Seção, ao prosseguir o julgamento, por maioria,  deu provimento ao especial. Precedentes citados: REsp 543.828­ MG, DJ 25/2/2004; AgRg no REsp 385.416­MG, DJ 4/11/2002;  AgRg  no  REsp  433.341­MG,  DJ  2/12/2002;  AgRg  no  REsp  422.741­MG,  DJ  9/9/2002,  e  AgRg  no  REsp  429.610­MG,  DJ  Fl. 3152DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13629.721519/2012­31  Acórdão n.º 3201­002.071  S3­C2T1  Fl. 3.149          9 29/9/2003. (REsp 616.219­MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em  27/10/2004).    O  mesmo  entendimento  vem  sendo  reproduzido  neste  Colegiado  Administrativo. Confira­se:    COFINS — COOPERATIVAS — NÂO INCIDÊNCIA SOBRE OS  ATOS COOPERATIVOS ­ ART. 79 DA LEI 5.764/71 — LEI DAS  SOCIEDADES  COOPERATIVAS  A  revogação  do  inciso  I,  do  art.  6°,  da  LC  70/91,  em  nada  altera  a  não  incidênica  da  COFINS  e  do  PIS  sobre  os  atos  cooperativos.  O  parágrafo  único,  do  art.  79,  da  Lei  5.764/71,  não  está  revogado  por  ausência de qualquer antinomia legal. A  tribulação dos valores  decorrentes  dos  atos  coopetativos  não  podem  ser  objeto  de  incidênica  do  PIS  e  da  COFINS  em  razão  de  não  contituírem  receita  ou  faturamento,  estando,  portanto,  à  margem  da  regra  matriz  destes  tributos  (3ª  Seção/3ª  Câmara/2ª  TO,  Acórdão  nº  3302­000.489, de 28/07/2010).  Os  atos  cooperativos  stricto  sensu  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  porquanto  o  art.  79  da  Lei  5.764/71  (Lei  das  SociedadesCooperativas)  dispõe  que  o  ato  cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de  compra e venda de produto ou mercadoria. 4. Não implicando o  ato  cooperativo  em  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria,  a  revogação  do  inciso I, do art. 6°, da LC 70/91, em nada altera a não incidência  da COFINS  sobre os atos cooperativos. O parágrafo único, do  art.  79,  da  Lei  5.764/71,  não  está  revogado  por  ausência  de  qualquer antinomia  legal.  (3ª  Seção/1ª Câmara/1ª TO, Acórdão  nº 3101­001.026, de 16/02/2012).    COFINS  NÃO  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  ATOS  COOPERATIVOS  ­  ART.  79  DA  LEI  5.764/71  ­  LEI  DAS  SOCIEDADES  COOPERATIVAS  A  revogação  do  inciso  I,  do  art.  6º,  da  LC  70/91,  em  nada  altera  a  não  incidência  da  COFINS  e  do  PIS  sobre  os  atos  cooperativos.  O  parágrafo  único,  do  art.  79,  da  Lei  5.764/71,  não  está  revogado  por  ausência  de  qualquer  antinomia  legal  conforme  entendimento  pacífico  do  STJ. A  tributação dos  valores  decorrentes  dos atos  cooperativos  não  podem  ser  objeto  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  em  razão  de  disposição  legal  que  coloca  os  atos  cooperativados fora do mercado, não constituindo esses valores  receita  ou  faturamento,  estando,  portanto,  a  margem  da  regra  matriz  destes  tributos.  (3ª  Seção/1ª  TE,  Acórdão  nº  3801­ 003.009, de 27/02/2014).      Fl. 3153DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     10 A Recorrente  ainda  questiona  a  exigência  dos  juros Selic  sobre  a multa  de  ofício.  Há, contudo, previsão legal para a sua cobrança:    Lei nº 9.430, de 1996:  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos  geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (g.n.)    E a multa de ofício, é sabido, decorre do não pagamento do tributo.  Conforme estabelece o art. 139 do CTN, o crédito tributário possui a mesma  natureza da obrigação principal e esta, por sua vez, é composta tanto pelo tributo quanto pela  penalidade  pecuniária.  Após  o  lançamento,  tributo  e  multa  compõem,  juntos,  o  crédito  tributário, sobre o qual os juros deverão incidir.   Adotando esse mesmo entendimento, transcrevem­se as seguintes ementas de  julgados do Superior Tribunal de Justiça e do próprio CARF:    TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  CIVIL.  MULTA  PUNITIVA.  CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA INCIDÊNCIA.  1.  Incide  juros  de  mora  e  correção  monetária  sobre  o  crédito  tributário consistente em multa punitiva.  2. Perfeitamente cumuláveis os juros de mora, a multa punitiva e  a correção monetária. Precedentes.  3. Recurso especial não provido. (STJ, 2ª T, REsp 1146859/SC,  Rel. Ministra Eliana Calmon, publ. 11/05/2010).    TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA.  LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.  2. Recurso especial provido. (STJ, 2ª T, REsp 1129990/PR, Rel.  Ministro Castro Meira, em 14/09/2009).  JUROS  DE  MORA  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINICIPAL   A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato  gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo como a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  Fl. 3154DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13629.721519/2012­31  Acórdão n.º 3201­002.071  S3­C2T1  Fl. 3.150          11 incluindo  a  multa  de  ofício  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a  multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  (Acórdão  CSRF/04­00.651,  de  18/09/2007; Relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho).    JUROS DE MORA. TAXA SELIC.   O  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora  em  percentual  equivalente  ã  taxa  SELIC.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu  vencimento,  está  prevista  pelos  artigos  43  e  61,  §  3º,  da  Lei  9.430/96. (Acórdão 103­22197, de 07/12/2005; Relator: Aloysio  José Percínio da Silva).    O caráter confiscatório da multa de ofício é matéria que, como sabido, refoge  à competência deste Colegiado (Súmula CARF nº 2).  Por  último,  cabe  ressaltar  que,  como  já  lembrou  a  DRJ,  a  dedução  do  PIS/Cofins retidos e o PIS folha já foi efetuada pela autoridade lançadora.   Ante  o  exposto, DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para:  a)  Excluir da base de cálculo do PIS/Cofins os seguintes valores: i) os custos  despendidos  com  os  beneficiários  da  Recorrente,  bem  como  com  os  beneficiários de outras operadoras  atendidos  a  título de  transferência de  responsabilidade;  ii)  as  receitas  financeiras/juros  recebidos;  e  iii)  as  receitas decorrentes da realização dos atos cooperativos;  b)  Corrigir os valores da Provisão Técnica, quanto ao mês de dezembro de  2008, para os propostos no Relatório Fiscal Complementar.   É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                            Fl. 3155DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 10930.907906/2011-71
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 20/05/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. O Tribunal Pleno do STF declarou em definitivo a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que promoveu o alargamento da base de cálculo da Cofins em virtude da alteração do conceito de Receita Bruta (REsp nºs 346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR). Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de Lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. Conforme o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do CARF decisões de mérito em sede de repercussão geral e recurso repetitivo proferidas pelo STJ e STF deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos ANÁLISE DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO. JUNTADA DOS EXCERTOS DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO EM SEDE RECURSAL, APÓS PROVOCAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Nos termos do art. 16, § 4o, c, do Decreto 70.235/72, é possível a apreciação de documentação comprobatória do crédito suscitado, caso esta tenha sido juntada para embasar direito já alegado mediante planilha em sede de Manifestação de Inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3802-004.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo para apreciação do mérito. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 20/05/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. O Tribunal Pleno do STF declarou em definitivo a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que promoveu o alargamento da base de cálculo da Cofins em virtude da alteração do conceito de Receita Bruta (REsp nºs 346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR). Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de Lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. Conforme o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do CARF decisões de mérito em sede de repercussão geral e recurso repetitivo proferidas pelo STJ e STF deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos ANÁLISE DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO. JUNTADA DOS EXCERTOS DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO EM SEDE RECURSAL, APÓS PROVOCAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Nos termos do art. 16, § 4o, c, do Decreto 70.235/72, é possível a apreciação de documentação comprobatória do crédito suscitado, caso esta tenha sido juntada para embasar direito já alegado mediante planilha em sede de Manifestação de Inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 92          1 91  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.907906/2011­71  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­004.188  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  COFINS ­ PER/RESTITUIÇÃO  Recorrente  MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 20/05/2004  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEI  Nº  9.718/98.  ALARGAMENTO  DA  BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO.  O Tribunal Pleno do STF declarou em definitivo a  inconstitucionalidade do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, que promoveu o alargamento da base de cálculo da  Cofins  em  virtude  da  alteração  do  conceito  de  Receita  Bruta  (REsp  nºs  346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR).   Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento  Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação de Lei que já tenha sido declarada inconstitucional  por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal.   REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  Conforme o disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF decisões  de mérito em sede de  repercussão geral e  recurso  repetitivo proferidas pelo  STJ e STF deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos  ANÁLISE  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO.  JUNTADA  DOS  EXCERTOS DOS  LIVROS  DIÁRIO  E  RAZÃO EM  SEDE  RECURSAL,  APÓS PROVOCAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE  DE APRECIAÇÃO.  Nos termos do art. 16, § 4o, c, do Decreto 70.235/72, é possível a apreciação  de  documentação  comprobatória  do  crédito  suscitado,  caso  esta  tenha  sido  juntada  para  embasar  direito  já  alegado  mediante  planilha  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 79 06 /2 01 1- 71 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo  para apreciação do mérito.       (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  91),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    A  Recorrente  MOINHO  GLOBO  ALIMENTOS  S/A.,  interpôs  o  presente  Recurso Voluntário  contra  o Acórdão  nº  06­41.511,  proferido  em  primeira  instância  pela  3ª  Turma da DRJ  em Curitiba/PR,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  declarada pelo contribuinte por recolhimento vinculado a débito confessado, negando o direito  creditório.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face do  indeferimento  de  pedido  de  restituição  (PER),  de  nº  09915.71783.210705.1.2.04­9069,  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  em  02/12/2011  (rastreamento  nº  013473097).  No aludido PER,  transmitido eletronicamente em 21/07/2005, a  contribuinte  indicou  um  crédito  de  R$  11.586,17,  referente  ao  pagamento efetuado em 20/05/2004, de Cofins, código de receita  5856, no valor total de R$ 11.586,17.  Segundo  o  despacho  decisório  recorrido,  a  restituição  foi  indeferida  porque  o  Darf  indicado  como  crédito  estava  totalmente utilizado para extinção de débito de Cofins, 5856, do  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907906/2011­71  Acórdão n.º 3802­004.188  S3­TE02  Fl. 93          3 período  de  apuração  de  30/04/2004,  de  acordo  com  a  informação da DCTF transmitida pela Interessada.  Cientificada  em  22/12/2011,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  19/01/2012.  Alega  que  recolheu  valores  indevidos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  que  incidiram  sobre  outras  parcelas  que  não  se  compreendem  no  conceito  de  faturamento,  relativamente  às  competências  de  07/2000 a 01/2004, 03/2004 e 07/2004.  Diz que nos referidos períodos (anos de 2000 a 2004) informou  em DCTF os valores devidos a  título de PIS/Pasep e de Cofins  levando em conta a  legislação vigente à época, que alargava a  suas bases de cálculo ao considerar as receitas financeiras como  integrantes do conceito de faturamento. Aduz, porém, que o STF  considerou  inconstitucional  tal  ampliação  da  base  de  cálculo.  Anexa jurisprudência do STF e do CARF.  Em função disso, entende que as “declarações prestadas à época  da  vigência  plena  do  §1o  do  art.  3o  da  Lei  n°  9.718/98,  hoje  declarada  inconstitucional,  hão  de  ser  revistas  de  modo  a  se  adequarem  a  tal  entendimento,  em  prol  da  realidade  material  que passou a existir com a declaração de inconstitucionalidade  pelo E. STF”.  Anexa planilha demonstrando as diferenças pleiteadas, as quais  “correspondem  exatamente  às  receitas  não  operacionais,  não  integrantes da base de cálculo do PIS/Cofins após a declaração  de inconstitucionalidade do §1o do art. 3o da Lei n° 9.718/98”.  Argumenta  que  para  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  basta  que  a  autoridade  julgadora  exclua  das  DCTF  apresentadas as receitas não operacionais (financeiras),  tendo por base a planilha anexa, a fim de adaptar à realidade as  declarações prestadas.  Pede o provimento integral do presente recurso.  É o relatório.   Indeferida a Manifestação de  Inconformidade apresentada, o órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a procedência do crédito tributário na forma da  Ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 20/05/2004  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório,  tendo em vista que o pagamento alegado  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação de débito confessado.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  CARÁTER  INTER  PARTES.  É  perfeitamente  aplicável  a  disposição  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, até a sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez  que o  julgamento do STF pela  inconstitucionalidade da ampliação da base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo  não  tem  efeito  erga  omnes,  só  atingindo as partes envolvidas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ em Curitiba –  DRJ/CTA, a interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos  apresentados  em  sua manifestação  de  inconformidade,  anexa  trechos  de  seus  livros Diário  e  Razão  nos  quais  constam  as  rubricas  de  receitas  financeiras,  requer  a  homologação  da  compensação  declarada  por  evidente  a  origem  do  crédito  e,  por  conseguinte,  o  direito  à  compensação do mesmo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar a decisão (fl. 91), uma vez que o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo Curi,  não  mais  compõe  este  colegiado  e  que  a  respectiva  Turma  Especial  foi  extinta,  retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Conforme  exposto  nas  linhas  acima,  a  Declaração  de  Compensação  da  Recorrente teve como causa a tributação indevida de PIS e COFINS sobre receitas financeiras,  especialmente diante da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da  Cofins  promovida  pela  Lei  nº  9.718/98,  tendo  em  vista  a  ausência  de  mandamento  constitucional  (ou,  doutra  maneira,  a  edição  de  Lei  Complementar  que  estabelecesse  novas  fontes de custeio da seguridade social) que validasse a incidência da contribuição em referência  sobre  receitas  financeiras  e  outras  receitas  operacionais,  não  inseridas  no  conceito  de  faturamento.  Como  bem  observado  pela  decisão  recorrida,  o  Tribunal  Pleno  da  Egrégia  Corte  examinou  os  Recursos  Extraordinários  nºs  346.084/PR,  358.273/RS,  357.950/RS  e  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907906/2011­71  Acórdão n.º 3802­004.188  S3­TE02  Fl. 94          5 390.840/PR, declarando, incidentalmente e por maioria, a inconstitucionalidade do §1º do art.  3º da Lei nº 9.718/98, na forma da ementa assim redigida:  "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ARTIGO 3º,  §  1º, DA LEI  Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 EMENDA CONSTITUCIONAL  Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não  contempla a figura da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO.  A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É  inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (Supremo  Tribunal  Federal,  Tribunal  Pleno,  RE  346.084/PR,  Relator  Ministro  Ilmar  Galvão,  Julgamento 09/11/2005, Publicação 01/09/2006)."  Ainda que, como destacado pela DRJ, a decisão não tenha efeito erga omnes  à  luz  da  legislação  de  regência  das  decisões  exaradas  pelo  STF,  o  art.  62,  parágrafo  único,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  autoriza  este  Colegiado  a  afastar  a  aplicação  de  tratado, acordo internacional, lei ou decreto “que já tenha sido declarado inconstitucional por  decisão plenária definitiva do Superior Tribunal Federal”.  Ora, não é outra a hipótese do caso sob exame.  Portanto, sendo a observância do decisum proferido pelo STF facultada a este  órgão julgador, deve­se reconhecer o direito de a Recorrente pleitear a restituição do montante  indevidamente  recolhido  a  título  de  Cofins  em  virtude  da  aplicação  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  em  consonância  com  o  repertório  jurisprudencial do CARF, do qual se traz, a título exemplificativo, a decisão adiante:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002  DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 Para os pedidos de restituição apresentados até o dia 08/06/2005, o direito  de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou  em valor maior que o devido, extingue­se com o decurso do prazo de cinco  anos, contados da data da homologação (tácita ou expressa) do pagamento  antecipado, nos casos de tributos lançados por homologação.  Observância ao princípio da segurança jurídica.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STF.  APLICAÇÃO  Tendo  o  plenário  do  STF  declarado,  de  forma  definitiva,  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  deve  o CARF  aplicar esta decisão para reconhecer o direito à restituição das importâncias  pagas com fulcro no referido dispositivo legal.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMULÁRIO IMPRESSO. AUSÊNCIA DE  IMPEDIMENTO NO PER/DCOMP. INADMISSIBILIDADE.  Sem que haja impedimento de utilização do sistema eletrônico, considera­se  não formulado o pedido de restituição apresentado em formulário impresso  após 29/09/2003.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (CARF,  3ª  Seção,  3ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  RV  501572,  Acórdão  3302­001.245,  Relator  Conselheiro  Walber  José  da  Silva,  Julgamento  06/10/2011)"  Assim é que, em tese, assiste direito ao Recorrente.  No entanto, ultrapassada a questão de direito, torna­se fundamental apreciar a  matéria de prova.  No  caso  em  tela,  a  análise  da  prova  restou  prejudicada,  pois  a  DRJ  não  aceitou a planilha apresentada pelo Recorrente.  Como forma de fundamentar a planilha apresentada à época da manifestação,  o  contribuinte  apresentou  excertos  de  seus  livros  Diário  e  Razão  para  buscar  comprovar  o  direito de crédito indicado na planilha que anexou em sua primeira peça defensiva.  Tais documentos podem excepcionalmente ser  juntados aos autos, diante da  previsão  do  art.  16,  §  4o,  c,  do  RPAF,  que  permite  a  apresentação  de  documentos  posteriormente  à  peça  defensiva  inaugural  para  contrapor  razões  trazidas  em  momento  processual seguinte, pelo que se vê abaixo:  "§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por  motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos."  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907906/2011­71  Acórdão n.º 3802­004.188  S3­TE02  Fl. 95          7 Todavia,  a  análise  da  documentação  acostada  aos  autos  pode  levar  à  supressão de instância.   Assim,  e  considerando  que  a  supressão  de  instância  somente  pode  ser  realizada se esta for favorável ao sujeito passivo, forte no art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/72,  entendo que devem os autos  retornar para  julgamento da DRJ quanto à matéria de prova, de  modo a se averiguar a liquidez e certeza do crédito oferecido à compensação.  Nesse mesmo sentido já decidiu essa Eg. Turma Especial, no Acórdão 3802­ 001.857, de relatoria do Conselheiro Solon Sehn:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  DECLARADA  PELO  STF.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último  decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543­B).  Assim,  deve  ser  aplicado o  disposto  no  art.  62­A do Regimento  Interno  do  Carf,  o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do referido dispositivo legal.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DECORRENTE  DA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR QUE  IMPEDIU  O  CONHECIMENTO  DO  MÉRITO.  AFASTAMENTO.  RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA.  A DRJ, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a  declaração de  inconstitucionalidade do art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718/1998,  não chegou a apreciar o mérito da existência do direito creditório, isto é, o  valor do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da  questão,  inclusive  a  efetiva  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  contribuição  no  período  alegado  pelo  interessado. Destarte,  os  autos devem retornar à DRJ para exame da matéria de mérito, sob pena de  supressão de instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Aguardando Nova Decisão."  No mesmo  sentido,  aplicáveis  à  espécie  os  soma­se os  nºs Acórdãos  3802­ 001.959 e 3802­001.960, de relatoria do Conselheiro Bruno Mauricio Macedo Curi.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8   Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  dar­lhe  provimento  parcial,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  à  instância  a  quo,  para  fins  de  apreciação do mérito.  Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015, subscrevo o presente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 13984.720305/2012-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 Ementa: PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 29, do Decreto nº 70.235/1972, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo indeferir o pedido de perícia que entender desnecessário. PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. DESCABIMENTO. O procedimento fiscal é informado pelo princípio da inquisitoriedade no sentido de que os poderes legais investigatórios da autoridade administrativa devem ser suportados pelos particulares que não autuam como parte, já que na etapa averiguatória sequer existe, tecnicamente, pretensão fiscal. Incabível a alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa, pelo fato do sujeito passivo não ter acompanhado todo o trabalho de investigação desenvolvido pela autoridade fiscal, antes da lavratura do auto. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, em que ocorre a antecipação do pagamento do imposto, deve-se aplicar o Recurso Especial nº 973.733/SC c/c art. 543-C do CPC c/c § 2º do art. 62 do RICARF, contando o dies a quo a partir da data do fato gerador, conforme prevê § 4º do art. 150 do CTN. O fato referente ao ano-calendário se aperfeiçoou em 31 de dezembro. Contados cinco anos a partir de dessa data, não operou a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário da exação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. Nos casos de prestação de serviços de advocacia em que a cobrança dos honorários é feita aplicando-se um percentual sobre os valores obtidos pelo autor da ação, e quando o contribuinte não apresenta documentos que possibilitem aferir o exato valor do rendimento por ele obtido, é lícito arbitrar os rendimentos. MULTA AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. O atendimento da intimação, ainda que parcial, várias vezes no curso da fiscalização, além doarbitramentoda base de cálculo do imposto, não autoriza o agravamento da multa de lançamento de ofício de 150% para 225%, nos termos do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A partir da vigência da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007), é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão, aplicada concomitante com a multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. POSSIBILIDADE. Cabível a multa qualificada de 150% quando estiver perfeitamente demonstrado nos autos que o agente envolvido na prática da infração tributária conseguiu o objetivo desejado de, reiteradamente, ocultar parte dos tributos devidos, deixando, com isso, de recolhê-los à Fazenda Nacional. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação constitucional ao confisco é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.
Numero da decisão: 2201-002.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito: a) Quanto à matéria de aplicação de multa isolada concomitante com a multa de ofício, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso, vencidos os Conselheiros MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ; b) Quanto à matéria de multa agravada, por unanimidade de votos, afastar o agravamento da multa, reduzindo-a ao percentual de 150%. O Conselheiro MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA fará declaração de voto. Assinado Digitalmente CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI – Presidente-Substituto. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 28/12/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI (Presidente substituto), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA CROSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, EDUARDO TADEU FARAH e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ. Ausente, justificadamente, o Presidente da Turma Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13984.720305/2012­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.718  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  EDELSON HORTENCIO ALVES JULIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011  Ementa:  PROVA  PERICIAL.  INDEFERIMENTO.  LIVRE  CONVICÇÃO  DO  JULGADOR.  CERCEAMENTO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Nos termos do art. 29, do Decreto nº 70.235/1972, a autoridade julgadora de  primeira  instância,  na  apreciação  das  provas,  formará  livremente  sua  convicção, podendo indeferir o pedido de perícia que entender desnecessário.   PROCEDIMENTO  FISCAL.  AUSÊNCIA  DE  ACOMPANHAMENTO.  CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. DESCABIMENTO.  O  procedimento  fiscal  é  informado  pelo  princípio  da  inquisitoriedade  no  sentido de que os poderes legais investigatórios da autoridade administrativa  devem ser suportados pelos particulares que não autuam como parte,  já que  na etapa averiguatória sequer existe, tecnicamente, pretensão fiscal. Incabível  a  alegação  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pelo  fato  do  sujeito  passivo  não  ter  acompanhado  todo  o  trabalho  de  investigação  desenvolvido pela autoridade fiscal, antes da lavratura do auto.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Nos casos de lançamento por homologação, em que ocorre a antecipação do  pagamento do imposto, deve­se aplicar o Recurso Especial nº 973.733/SC c/c  art. 543­C do CPC c/c § 2º do art. 62 do RICARF, contando o dies a quo a  partir da data do  fato gerador,  conforme prevê § 4º do art. 150 do CTN. O  fato referente ao ano­calendário se aperfeiçoou em 31 de dezembro. Contados  cinco  anos  a  partir  de  dessa  data,  não  operou  a  decadência  em  relação  aos  fatos geradores ocorridos no ano­calendário da exação.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  FÍSICA.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 03 05 /2 01 2- 07 Fl. 1266DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Nos  casos  de  prestação  de  serviços  de  advocacia  em  que  a  cobrança  dos  honorários é  feita aplicando­se um percentual  sobre os valores obtidos pelo  autor  da  ação,  e  quando  o  contribuinte  não  apresenta  documentos  que  possibilitem aferir o exato valor do rendimento por ele obtido, é lícito arbitrar  os rendimentos.  MULTA AGRAVADA. INOCORRÊNCIA.  O  atendimento  da  intimação,  ainda  que  parcial,  várias  vezes  no  curso  da  fiscalização, além doarbitramentoda base de cálculo do imposto, não autoriza  o  agravamento  da multa de  lançamento  de ofício  de  150% para 225%,  nos  termos do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996.  MULTA  ISOLADA  DO  CARNÊ­LEÃO  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  A partir da vigência da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007  (convertida  na  Lei  nº  11.488/2007),  é  devida  a multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  do  carnê­leão,  aplicada  concomitante  com  a  multa  de  ofício  pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no  ajuste anual.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. POSSIBILIDADE.  Cabível  a  multa  qualificada  de  150%  quando  estiver  perfeitamente  demonstrado  nos  autos  que  o  agente  envolvido  na  prática  da  infração  tributária conseguiu o objetivo desejado de, reiteradamente, ocultar parte dos  tributos devidos, deixando, com isso, de recolhê­los à Fazenda Nacional.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  constitucional  ao  confisco  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a multa,  nos moldes  da  legislação  que a instituiu.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares. No mérito: a) Quanto à matéria de aplicação de multa isolada concomitante com  a  multa  de  ofício,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  Recurso,  vencidos  os  Conselheiros MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, IVETE MALAQUIAS PESSOA  MONTEIRO,  CARLOS  CESAR  QUADROS  PIERRE  e  ANA  CECÍLIA  LUSTOSA  DA  CRUZ;  b)  Quanto  à  matéria  de  multa  agravada,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  o  agravamento  da  multa,  reduzindo­a  ao  percentual  de  150%.  O  Conselheiro  MARCELO  VASCONCELOS DE ALMEIDA fará declaração de voto.  Assinado Digitalmente  CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI – Presidente­Substituto.     Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Relator.    EDITADO EM: 28/12/2015  Fl. 1267DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13984.720305/2012­07  Acórdão n.º 2201­002.718  S2­C2T1  Fl. 3          3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS ALBERTO  MEES STRINGARI  (Presidente substituto), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente  convocado),  IVETE  MALAQUIAS  PESSOA  MONTEIRO,  MARIA  ANSELMA  CROSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  CARLOS  CESAR  QUADROS  PIERRE,  MARCELO  VASCONCELOS  DE  ALMEIDA,  EDUARDO  TADEU  FARAH  e  ANA  CECILIA  LUSTOSA  DA  CRUZ.  Ausente,  justificadamente,  o  Presidente  da  Turma  Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, anos­calendário 2007, 2008, 2009 e 2010, consubstanciado no Auto de  Infração, fls. 1084/1090, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de  R$ 3.311.084,04, calculado até 08/2012.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício recebidos de pessoas jurídicas; omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo  empregatício recebidos de pessoa física; dedução indevida de despesas médicas e multa isolada  pela  falta  de  recolhimento  do  IRPF  devido  a  título  de  carnê­leão.  Em  relação  à  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoa  física,  a  autoridade  fiscal aplicou a multa de 225%.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresenta  Impugnação alegando,  conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  ­ Após  tomar  ciência do Termos de  Início de Fiscalização, que  vieram  acompanhados  de  planilhas  contendo  informações  relativas  a  ações  judiciais  por  ela  postuladas,  solicitou,  sem  resposta  da  Receita  Federal,  a  disponibilização  de  cópias  do  processo  administrativo  no  intuito  de  conhecer  todos  os  atos  e  documentos que ensejaram a fiscalização.   ­ Houve cerceamento do direito ao contraditório e ampla defesa  na  medida  em  que  pertenceu  a  apenas  uma  das  partes  os  documentos que alicerçaram a autuação.   ­  Em  momento  algum  os  responsáveis  pela  fiscalização  manifestaram­se em relação ao requerido  ­ A fiscalização apontou uma extensa lista de beneficiários com  valores  presumidos  a  título  de  honorários,  alguns  sustentados  apenas  com  base  em  depoimentos,  que  não  garantem  a  veracidade  dos  relatos,  e  contratos  de  honorários,  que  não  comprovam os recebimentos do que foi acordado.  ­  A  não  observância  dos  princípios  do  contraditório  e  ampla  defesa, em se  tratando de matéria  tributária,  são extremamente  lesivos ao contribuinte.   ­ A garantia do contraditório oportuniza as partes apontar suas  versões sobre os fatos, analisar as peças, documentos, perícias e  todos os demais atos que corroboram o procedimento realizado.   Fl. 1268DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 Reclama  o  contribuinte  que  a  abordagem  realizada  pela  fiscalização  junto  aos  seus  clientes  gerou  desconforto  e  insegurança, podendo  induzi­los a erros. Neste sentido, diz que  seus clientes relataram a ele e sua esposa que foram procurados  pela  fiscalização  em  suas  residências  e,  quando  não  encontrados,  comunicados  através  de  bilhetes,  solicitando  o  contato  direto  para  o  telefone  da  Receita  Federal  a  fim  de  esclarecerem  fatos  relacionados  ao  pagamento  de  honorários  profissionais.  Que  alguns  de  seus  clientes  a  procuraram  desorientados e acuados por temerem os benefícios obtidos nas  ações serem cessados, motivo pelo qual teve que esclarecê­los e  garantir­lhes que o procedimento de fiscalização era unicamente  direcionada  o  impugnante,  sem  possibilidade  de  prejuízos  aos  segurados.  Citando  os  art.  196  do  CTN  e  art.  35  do  Decreto  70.235/70,  ressalta  que  a  doutrina  é  específica  e  taxativa  quanto  à  obrigatoriedade  de  lavratura  do  auto  de  infração  no  local  do  estabelecimento  fiscalizado, considerando­se  ineficaz e  inválida  a peça básica do procedimento administrativo fiscal. Diz, ainda,  que  a  lavratura  fora  do  estabelecimento  fiscalizado  quebra  a  segurança jurídica e a própria seriedade nas relações que devem  existir entre fisco e contribuinte.   Quanto aos depoimentos, defende que não podem ser admitidos  no processo. Aduz que a preferência pela prova documental deve  ser absoluta, tendo em vista que a prova testemunhal é tida como  parcial, incerta e passível de vícios.   Sobre os valores apurados, aduz que, do processo, constam uma  série  de  documentos  relativos  ao  que  a  fiscalização  presume  serem valores recebidos a título de honorários contratuais e que  auditor não pode valer­se de uma lista de precatórios constantes  do  site  do  TRF  e  neles  “passar  uma  régua”  ,  dividindo  pela  metade os valores lá existentes, como consta da tabela anexa ao  Termo de Início do Procedimento Fiscal.O auditor não procedeu  a  análise  pormenorizada  do  crédito,  conforme  prescreve  o  parágrafo terceiro do art. 42 da Lei 9.430/1996.   Quanto  aos  contratos  de  honorários  apresentados  por  seus  clientes, aduz que, como o próprio nome  já  revela, “Contrato”  não  é pagamento, mas  tão  somente um acordo,  um pacto,  uma  convenção sobre a forma de haver um pagamento resultante de  alguma  ação  entre  as  partes.  A  existência  de  um  contrato  não  comprova pagamento e considerar assim significa presumir. Que  os  valores  foram  baseados  apenas  em  uma  modalidade  de  contrato  por  meio  dos  quais  se  presumiu  que  foram  recebidos  valores  correspondentes  a metade  dos  rendimentos obtidos  nas  ações  judiciais,  sem  a  devida  comprovação  individualizada  em  todos os casos.  Diz  que  a  fiscalização  entrou  em  contradição  e  baseou  o  lançamento em presunção por meio de declarações sob as quais  não guardam nenhuma segurança jurídica. Em momento algum  ficou  comprovado  neste  procedimento  o  efetivo  ingresso  de  renda de todos os valores apontados.  Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13984.720305/2012­07  Acórdão n.º 2201­002.718  S2­C2T1  Fl. 4          5 Requer,  ao  final,  seja  anulado  o  lançamento  em  sua  integralidade.   A 7ª Turma da DRJ – Rio de Janeiro/RJ I julgou improcedente a impugnação  apresentada, conforme ementas abaixo transcritas:  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Concedida ao sujeito passivo ampla oportunidade de apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  tanto  no  decurso  do  procedimento fiscal como na fase impugnatória, possibilitando o  pleno exercício do contraditório e da ampla defesa não há o que  se falar em cerceamento do direito de defesa.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  FÍSICA.   Comprovado,  por  documentação  hábil  e  idônea,  que  o  contribuinte  omitiu  valores  recebidos,  nos  anos­calendários  de  2007,  2008,  2009,  2010  a  título  de  honorários  advocatícios,  provenientes de decisões de mérito favoráveis em ações judiciais  nas quais atuou como patrono, fica mantido o lançamento.  ÔNUS DA PROVA. MEIOS DE PROVA  ­  TODOS OS MEIOS  LEGAIS E OS MORALMENTE LEGÍTIMOS SÃO ACEITOS   O  ônus  da  prova  existe  afetando  tanto  o  Fisco  como  o  sujeito  passivo.  Assim,  cabe  ao  contribuinte  produzir  argumentos  acompanhados  de  provas que  se  contraponham à  ação  fiscal  e  ao Fisco produzir provas que sustente o lançamento, lastreando  seus  relatos  com  documentos,  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  provas  que  não  deixem  dúvida  da  fidedignidade dos fatos e da autoria da infração.   Todos  os  meios  de  prova  legais  e  moralmente  legítimos  são  admitidos  no Direito  processual.  Entre  estes  estão  as  perícias,  oitiva  de  testemunhas,  depoimentos  e  outros  elementos  produzidos por autoridades policiais, judiciais e fiscais.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  IMPUGNAÇÃO. PROVAS.  A  impugnação deverá ser  instruída com os documentos em que  se  fundamentar,  cabendo  ao  contribuinte  produzir  as  provas  necessárias para justificar suas alegações.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  VALORES  APURADOS  EM  DIRF. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO.  A Declaração do  Imposto de Renda Retido  na Fonte  ­ DIRF  é  documento  hábil  para  comprovar  a  omissão  de  rendimentos  e  sua  desconsideração  somente  pode  ocorrer  quando  o  contribuinte demonstrar a inexistência ou inexatidão dos valores  informados pela fonte pagadora.  Impugnação Improcedente  Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  17/10/2013  (fl.  1198)  e,  em  12/11/2013,  interpôs  o  recurso  de  fls.  1200/1216,  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator  O recurso é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade.    Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas; omissão de rendimentos do trabalho sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoa  física;  dedução  indevida  de  despesas  médicas  e  multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão, relativamente a  fatos  ocorridos  nos  anos­calendário  2007,  2008,  2009  e  2010.  Quanto  à  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoa  física,  a  autoridade  fiscal aplicou a multa de 225%.  Antes  de  se  entrar  no mérito  da  questão,  cumpre  enfrentar  as  preliminares  suscitadas pelo recorrente.  Quanto  à  alegação  de  que  a  autoridade  fiscal  não  observou  a  estrita  legalidade  pautada  pelo  art.  42  da  Lei  n  º  9.430/1996,  penso  que  o  recorrente  confunde  o  enquadramento  legal,  já  que  não  foi  efetuada  qualquer  exigência  a  título  de  omissão  de  rendimentos tendo em vista depósitos de origem não comprovada.  Rejeita­se, pois, a suscitada preliminar.  Sobre a alegação de decadência, impende esclarecer que de acordo com o art.  2° da Lei n° 7.718/1988,  a  tributação do  IRPF  só  se  torna definitiva  com o ajuste  anual,  na  forma dos arts. 2°, 10 e 11 da Lei n° 8.134/1990, corroborada por Leis posteriores. Nos casos  de lançamento por homologação, em que ocorre a antecipação do pagamento do imposto, deve­ se  aplicar  o  Recurso  Especial  nº  973.733/SC  c/c  art.  543­C  do  CPC  c/c  §  2º  do  art.  62  do  RICARF (Portaria MF nº 343/2009), contando o dies a quo  a partir da data do  fato gerador,  conforme prevê § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), devendo o termo inicial  da decadência somente ocorrer no último dia daquele ano­calendário, quando se aperfeiçoa o  fato gerador.  Como  o  contribuinte  antecipou  o  recolhimento  do  IRPF,  conforme  DIRPF/2005,  fl. 28, aplica­se para o ano­calendário 2007 o § 4º do art.  150 do CTN. Dessa  forma, o  fato  alusivo ao ano­calendário de 2007 se aperfeiçoou em 31 de dezembro daquele  ano  (31/12/2007).  Contados  cinco  anos  a  partir  de  dessa  data,  o  lançamento  decairia  em  31/12/2012. Como o sujeito passivo foi cientificado da exação em 10/08/2012, fl. 1144, não se  extinguira o direito da Fazenda Pública de cobrar o tributo relativo à omissão de rendimentos  do ano­calendário de 2007.  Em  relação  à  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  em  razão  do  indeferimento  do  pedido  de  perícia/diligência,  penso  que  a  alegação  é  estéril  e  não merece  prosperar. Analisando  os  argumentos  do  recorrente,  verifica­se  que  seu  Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13984.720305/2012­07  Acórdão n.º 2201­002.718  S2­C2T1  Fl. 5          7 descontentamento tem a ver com o conjunto probatório carreado aos autos pela fiscalização, já  que  o  contribuinte não  concorda  com o  arbitramento  perpetrado  pela  autoridade  fiscal. Com  efeito,  se  os  documentos  juntados  aos  autos  pela  autoridade  autuante  foi  suficiente  para  comprovar  determinada  situação  ou  ainda,  se  os  fatos  estão  provados  ou  não,  ou  se  efetivamente  se  ajustam  ao  modelo  hipotético  instituído  pelo  legislador,  aí  se  verifica  uma  questão de mérito, o que ultrapassaria a preliminar suscitada. Com efeito, o lançamento pautou­ se  nos  elementos  trazidos  aos  autos  pela  fiscalização,  bem  como  naqueles  acostados  pela  contribuinte por ocasião da apresentação de seus argumentos. Ademais, nos termos do art. 29  do Decreto  nº  70.235/1972,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  na  apreciação  das  provas, formará livremente sua convicção, podendo indeferir o pedido de perícia que entender  desnecessário.  Portanto, não merece acolhimento a suscitada preliminar.  No  que  toca  à  alegada  falta  de  cientificação  do  resultado  de  diligência,  cumpre esclarecer que o procedimento fiscal é informado pelo princípio da inquisitoriedade no  sentido  de  que  os  poderes  legais  investigatórios  da  autoridade  administrativa  devem  ser  suportados pelos particulares que não autuam como parte, já que na etapa averiguatória sequer  existe,  tecnicamente, pretensão fiscal. A primeira  fase do procedimento é oficiosa, ou seja,  a  autoridade  tributária  busca  obter  elementos  que  demonstrem  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  demais circunstâncias relativas à cobrança. O destinatário desses elementos de convencimento  é o próprio auditor fiscal.   Assim, incabível a alegação de nulidade pelo fato do sujeito passivo não ter  acompanhado  todo  o  trabalho  de  investigação  desenvolvido  pela  autoridade  fiscal,  antes  da  lavratura do auto.  No que  tange  à  preliminar  de  nulidade,  em  razão  do  arbitramento  efetuado  pela autuante, entendo que a matéria se confunde com o mérito e com ele será tratada.  No mérito,  alega  o  contribuinte  que  o  contrato  de  honorário  não  pode  ser  considerado  para  fins  de  determinar  o  rendimento  omitido,  já  que  é  um  acordo  e,  por  conseguinte,  a  fiscalização  estaria  presumindo  a  ocorrência  do  fato  gerador,  até  porque  a  própria OAB não considera  como válido o  citado contrato. Assevera  ainda que não houve  a  comprovação  individualizada  de  todos  os  casos  levantados  pelo  fisco,  além  de  considerar  a  aplicação da multa “... abusiva, imoral e injusta, tendo a conotação de confisco”.  Pois  bem,  a  apuração  da  omissão  é  fruto  de  uma  série  de  constatações  e  circularizações muito bem detalhadas e relatadas com clareza em todo o Termo de Verificação  Fiscal,  e  que  se  fizeram  necessárias  em  razão  das  dificuldades  impostas  pelo  contribuinte  à  fiscalização,  já  que  o  fiscalizado  não  apresentou  os  documentos  solicitados  pela  autoridade  fiscal  nas  inúmeras  intimações  e  reintimações  enviadas. Diante  da  postura  do  recorrente  em  relação  às  intimações,  não  restou  opção  à  fiscalização  senão  a  busca  de  informações  de  honorários  contratuais  com  os  representados.  Transcreve­se  trecho  do Termo  de Verificação  Fiscal (fls. 1113/1117):  4. Contribuíram para o  início do procedimento  fiscal, além dos  recibos  apresentados  em  procedimentos  de Malha  Fiscal  pelos  representados do fiscalizado em ações previdenciárias; ofício da  Polícia  Federal  nº  0307/2011,  que  encaminhou  cópia  do  Inquérito Policial 0109/2010­4, no qual foi apurada a prática de  Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 crime  previsto  na  Lei  nº  8.137/90,  praticado  pelo  fiscalizado  e  cônjuge; ofício do Ministério Público Federal nº 120/2011­GAB,  que encaminhou peças da Informação nº 1.33.006.000072/2011­ 61,  onde  consta  denúncia  de  sonegação  fiscal  praticada  pelo  fiscalizado  e  cônjuge;  e  ofício  da  Justiça  Federal,  que  encaminhou  informações  dos  precatórios  e  RPV  pagos  no  período de 2007 a 2010.  5.  De  imediato,  constatou­se  que  fiscalizado  e  cônjuge  declararam valores ínfimos de recebimentos de pessoa física, em  suas Declarações de Imposto de Renda – DIRPF e também que  possuem  movimentação  bancária  em  valores  módicos  quando  comparados com a quantidade de ações previdenciárias em que  atuam ou atuaram como patronos. Segundo consulta ao site do  TRF 4ª Região, são cerca de 1.500 ações.   (...)  7.  O  fiscalizado  foi  novamente  intimado,  com  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  001/2011,  quando  foi  também  cientificado  da  ampliação  do  procedimento  fiscal,  passando  o  período  fiscalizado  a  ser  de  01/01/2007  a  30/12/2010.  Como  o  contribuinte,  segundo  informação dos Correios,  não  autoriza  o  recebimento  de  correspondência  por  seus  empregados,  se  ele  não estiver em casa/escritório, a correspondência foi devolvida e  a ciência se deu por meio de Edital DRF Lages/SC/NUFIS nº10  de  15/12/2011,  nos  termos  do  artigo  23,  III,  do  Decreto  nº  70.235/72.  Foi  encaminhada  nova  planilha,  nos  moldes  da  anterior com as  informações dos anos­calendário 2007 a 2010.  Da mesma forma, não houve manifestação do contribuinte.   8. O contribuinte foi novamente intimado a  informar os valores  de  honorários  contratuais.  Foi  cientificado  em  31/10/2011  e  17/02/2012, mas não atendeu às intimações.  (...)  13.  Questionados  sobre  os  valores  de  honorários  contratados  pagos  ao  fiscalizado  e  a  seu  cônjuge,  os  diligenciados  apresentaram  documentos  comprobatórios  ou  prestaram  depoimentos,  afirmando categoricamente  que  pagaram 50% da  geração dos atrasados apurados na ação judicial.  14. Os documentos  levantados nas diligências  foram depósitos,  transferências  bancárias,  recibos  e  contratos  de  prestação  de  serviços advocatícios.  15.  Os  diligenciados  que  não  possuíam  documentos  comprobatórios  do  pagamento dos honorários,  em  sua maioria  por  não  lhes  terem  sido  fornecidos  recibos,  prestaram  depoimentos  sobre  os  valores  e  procedimentos  do  fiscalizado  e/ou de seu cônjuge quando do recebimento dos atrasados.  16. As ações,  em sua  totalidade,  referem­se ao  reconhecimento  pela  Justiça  Federal  de  aposentarias  não  acatadas  administrativamente  pelo  Instituto  Nacional  de  Seguro  Social  (INSS).  A  concessão  do  benefício  de  aposentaria  pela  Justiça  Federal gera o pagamento de valores atrasados, que é a parte da  Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13984.720305/2012­07  Acórdão n.º 2201­002.718  S2­C2T1  Fl. 6          9 aposentadoria devida ao  segurado  referente a período anterior  ao provimento judicial.  17.  Da  leitura  dos  depoimentos,  traçamos  o  modus  operandis  implementado  pelo  fiscalizado  e  seu  cônjuge,  com  o  fim  de  burlar o fisco e não recolher o imposto devido.  18.  A  conduta  resumia­se  ao  seguinte:  ao  ter  informação  da  disponibilidade  dos  recursos  da  ação  judicial,  o  fiscalizado  ou  sua  esposa  e,  por  vezes,  as  suas  secretárias,  compareciam  à  instituição bancária na companhia dos beneficiários. Chegando  lá, o beneficiário sacava o valor disponível e ali mesmo era feita  a divisão, cabendo ao beneficiário 50% e ao advogado 50% (um  ou outro advogado).  19.  Apesar  de  receberem  valores  expressivos,  os  advogados  recebiam em espécie sua parte, que em alguns casos passou de  R$100.000,00,  evitando assim o  trânsito de  recursos  em conta­ corrente  bancária  e  comprovando  a  intenção  de  passar  despercebidos pela Receita Federal.  20.  Recibos  ou  outro  tipo  de  comprovante  de  recebimento  somente  eram  fornecidos  após  muita  insistência  de  seus  representados, sendo que nem todos obtiveram êxito.  (...)  24.  Corroborando  essa  conclusão,  um  caso  concreto  evidencia  ainda mais o intuito de fraude. Trata­se do Ofício nº 0307/2011  IPL 0109/2010­4 da Delegacia da Polícia Federal em Lages. O  referido  ofício  encaminha  cópia  do  Inquérito  Policial  no  qual  figuravam  como  investigados  Edelson  Hortêncio  Alves  Júlio  (fiscalizado)  e  Adriane  Santana  Costa  Júlio  (cônjuge  do  fiscalizado). A investigação recau sobre os artigos 1º e 2º, da Lei  nº 8.137/90 (Crimes contra a Ordem Tributária) e artigos 168 e  171 do Código Penal.  25. O  inquérito  foi  instaurado  tendo em vista representação do  senhor ANTÔNIO DE MORAES ao Ministério Público Federal,  no qual informou ter sido lesado pelos referidos advogados.  26.  O  cônjuge  do  fiscalizado,  ao  tomar  conhecimento  da  investigação,  apressou­se  em  apresentar  declaração  DIRPF  2010  retificadora,  em  13/09/2010,  incluindo  nos  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física  o  valor  de  R$  96.261,71,  que  foi  o  valor pago por ANTONIO DE MORAES a  título de honorários  contratuais.  27.  Não  fossem  a  Representação  ao  MPF  e  o  consequente  Inquérito  Policial,  o  valor  pago  por  ANTONIO  DE  MORAES  talvez  nunca  fosse  oferecido  à  tributação,  como  também  não  foram os demais valores apurados por esta Fiscalização.  28.  O  fiscalizado  e  seu  cônjuge  apostaram  no  fato  de  que,  recebendo  os  honorários  em  dinheiro  (evitando  o  trânsito  por  conta­corrente),  não  fornecendo  recibos  ou  comprovantes  de  Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 recebimento  aos  seus  clientes  e  omitindo  os  valores  de  honorários  na  DIRPF,  fossem  escapar  da  tributação  desses  valores.  (...)  6.1 Cálculos dos Honorários  35.  Os  valores  de  honorários  recebidos  de  pessoas  físicas  omitidos foram aferidos levando em consideração três formas de  levantamento:  6.1.a  –  Com  base  em  Documentos  36.  Parte  dos  valores  de  honorários  é  comprovada  com  documentos  apresentados  pelos  diligenciados (TED/DOC, Cópia de Cheque, Recibo, Contrato de  Prestação de Serviços, Sentença).  37.  Os  documentos  nominados  “SENTENÇA”  são  ações  ajuizadas na Justiça Estadual que têm por objeto a anulação da  cláusula contratual que estipula honorários de 50% do valor da  geração  dos  atrasados.  Nesses  casos  o  valor  dos  honorários  é  incontroverso,  tendo  em  vista  que  os  próprios  advogados  reconhecem  ter  recebido  valores  correspondentes  a  50%  dos  atrasados.  38. Os valores de honorários apurados com base em documentos  constam  da  planilha  denominada  HONORÁRIOS  DOCUMENTOS (anexo 1).  6.1.b ­ Com base em Termos de Depoimento  39.  Os  representados  prestaram  depoimentos,  afirmando  que  fizeram  pagamentos  ao  fiscalizado  e  seu  cônjuge  a  título  de  honorários contratuais. Os depoimentos reforçam a estipulação  dos honorários em 50% da geração dos atrasados e confirmam  que  os  advogados  dão  preferência  a  receber  os  honorários  em  dinheiro. Os depoentes afirmaram ainda que os advogados não  lhe  forneceram  qualquer  documento  que  comprovasse  o  pagamento dos honorários.   40. Os valores de honorários com base em depoimentos constam  da  planilha  denominada  HONORÁRIOS  DEPOIMENTOS  (anexo 2).  6.1  c  ­  Com  base  em  Aferição  a  partir  da  documentação  do  procedimento  41. A fiscalização não  teve acesso a alguns representados, seja  pelo  fato  de  haver  endereços  de  difícil  acesso  ­  áreas  rurais  ­,  seja  pelo  fato  de  alguns  representados  não  terem  atendido  à  intimação  fiscal. Nestes  casos,  os  valores  de  honorários  foram  aferidos  em  50%  e  estão  demonstrados  na  planilha  HONORÁRIOS AFERIÇÃO (anexo 3).  42.  O  percentual  de  50%  fica  respaldado  pela  vasta  documentação  juntada  ao  procedimento  fiscal,  que  demonstra  que o valor padrão da prestação de  serviços advocatícios para  as  ações  de  cunho  previdenciário  era  de  50%  do  valor  da  geração dos atrasados.  Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13984.720305/2012­07  Acórdão n.º 2201­002.718  S2­C2T1  Fl. 7          11 43. Corroborando este percentual aferido, temos ainda:  a) Sentenças da Justiça Estadual nas quais fiscalizado e cônjuge  confirmam,  em  contestação,  que  o  valor  estipulado  de  honorários é de 50% da geração dos atrasados.  b) Os depoimentos prestados;  c) Contratos de prestação de serviços juntados ao procedimento;  d)  Representações  encaminhadas  pelo  Ministério  Público  Federal;  e) Inquérito Policial 0109/2010­4;  f) Procedimento Fiscal anterior instaurado contra o fiscalizado,  quando também restou comprovado o percentual de 50%.  g)  Resposta  do  fiscalizado,  em  conjunto  com  o  cônjuge,  informando  que  “existiram  contratos  de  20%,  50%  e  alguns  raros de 100%”.  44. Para garantir o direito de o fiscalizado se pronunciar sobre  os valores aferidos, foi emitido Termo de Intimação nº006/2012,  intimando­o  a  se  manifestar  sobre  o  levantamento  dos  honorários recebidos de Pessoas Físicas e de Pessoas Jurídicas.  45. Em resposta conjunta, o contribuinte e seu cônjuge “refutam  totalmente  os  cálculos  apresentados,  bem  como  a  forma  que  a  Receita Federal computou a renda auferida pelos Contribuintes  auditados”.  46.  Os  contribuintes  afirmam,  entre  outras  coisas,  que  “em  muitos  casos  os  Contratantes  não  efetuaram  o  pagamento  de  nenhum  valor  referente  a  honorários,  bem  como  em  outros  ocorreu  o  pagamento  parcial  do  acordado,  ficando  o  Contratante devedor da obrigação contraída, além de em outras  situações terem ocorrido renegociações do contrato!”.  (...)  49. Ainda, desde o início do procedimento, os fiscalizados foram  intimados  a  informar  os  valores  de  honorários  advocatícios  recebidos  das  pessoas  físicas  listadas,  e,  mesmo  refutando  os  cálculos apresentados por esta fiscalização, eles não informaram  os valores que considerariam corretos.  50.  Foi  dada  nova  oportunidade,  por  meio  do  Termo  de  Intimação Fiscal nº007/2012, para que o fiscalizado informasse  os  valores  recebidos  das  pessoas  físicas,  preenchendo  a  planilha  com  os  honorários  recebidos  das  pessoas  físicas  nas  ações discriminadas.  6.2 Do Cálculo do Imposto Devido  54. De posse dos valores de honorários constantes das planilhas  HONORÁRIOS  DOCUMENTOS,  HONORÁRIOS  Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12 DEPOIMENTOS  e  HONORÁRIOS  AFERIÇÃO,  levantamos  os  rendimentos  mensais  de  honorários,  por  representado,  do  fiscalizado  e  sua  esposa,  na  planilha  denominada  TOTAL  MENSAL DE HONORÁRIOS  (anexo 4). O valor de honorários  recebidos  de  pessoas  físicas  para  os  quatro  anos­calendário  objetos  da  fiscalização  totalizou  R$6.200.630,39  (SEIS  MILHÕES, DUZENTOS MIL, SEISCENTOS E TRINTA REAIS E  TRINTA E NOVE CENTAVOS).  55. Considerando que Edelson Hortêncio Alves Júlio e Adriane  Santana da Costa Júlio são legalmente casados, conforme consta  de seus respectivos documentos de identidade; considerando que  os  contratos  de  serviços  advocatícios  são  sempre  convencionados  tendo  em  um  dos  pólos  o  cliente  e  do  outro  sempre  o  fiscalizado  e  sua  esposa;  considerando  que  o  casal  apresenta  declaração  em  separado,  o  total  dos  rendimentos  auferidos  com base na prestação de  serviços advocatícios deve  ser  rateado,  cabendo  a  cada  um  50%  dos  rendimentos.  Assim,  serão  considerados  como  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas físicas do fiscalizado R$3.100.315,19, (TRÊS MILHÕES,  CEM  MIL,  TREZENTOS  E  QUINZE  REAIS  E  DEZENOVE  CENTAVOS)  ­  50%  do  total  dos  honorários  obtidos  com  os  serviços advocatícios empreendidos pelo casal.  56. Os  rendimentos  mensais  atribuídos  a  cada  um  constam  da  planilha  RESUMO  MENSAL  POR  ADVOGADO  (anexo  5).  (grifei)  Pelo que se vê, o recorrente foi intimado e reintimado a informar os valores  recebidos a título de honorários advocatícios recebidos das pessoas físicas listadas; entretanto  optou  em  refutar  os  cálculos  apresentados,  sem,  contudo,  indicar  qual  seria  o  valor  efetivamente devido. A bem da verdade, houvesse o contribuinte cooperado com a fiscalização,  todos os atacados cálculos, planilhas e tabelas poderiam ser menos trabalhosas.   Nesse passo, não vislumbro a tão afamada incerteza metodológica. Segundo a  fiscalização,  a  base  de  cálculo  foi  arbitrada  em  respeito  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade e foram consideradas todas as informações coletadas no procedimento fiscal  para definir as relações entre os dados disponíveis. Ao adotar as rotinas descritas no Termo de  Verificação Fiscal pôde a fiscalização se aproximar da realidade (ainda que arbitrada e aferida),  já que sem a utilização dos critérios e rotinas descritos, não haveria como chegar à verdadeira  base de cálculo arbitrada.  Não há reparos nesse  trabalho, apenas a constatação de que,  repise­se,  todo  esse procedimento foi realizado em razão das dificuldades produzidas pelo recorrente durante a  ação fiscal.  Importa  ainda  destacar  que,  tratando­se  de  aferição  indireta,  não  está  a  autoridade fiscal presa a apurar o valor do débito em sua exata quantificação, circunstância que  só seria possível se o contribuinte apresentasse os contratos e demais documentos merecedores  de  credibilidade.  É  cediço  que  o  recorrente  poderia  ter  disponibilizado  a  documentação  solicitada na fase  inquisitória contendo o real valor dos honorários  recebidos, não o fazendo,  arca  com  as  consequências  do  arbitramento,  que,  embora  seja  medida  extrema,  não  desqualifica  o  trabalho  realizado,  e  pode  ser  adotado  sempre  que  se  fizer  necessário.  A  jurisprudência  do  STJ  é  firme  quando  o  assunto  é  arbitramento,  já  que  considera  legal  sua  utilização  quando  o  sujeito  passivo  for  omisso,  reticente  ou  mendaz  em  relação  a  valor  ou  preço de bens, direitos e serviços. Veja­se  Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13984.720305/2012­07  Acórdão n.º 2201­002.718  S2­C2T1  Fl. 8          13 Ementa:  .... VII. O art. 148 do CTN somente pode ser invocado  para estabelecimento de bases de cálculo, que levam ao cálculo  do  tributo  devido,  quando  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  é  comprovada, mas o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou  atos  jurídicos  registrados  pelo  contribuinte  não  mereçam  fé,  ficando a Fazenda Pública autorizada a arbitrar o preço, dentro  de  processo  regular.  A  invocação  desse  dispositivo  somente  é  cabível,  como  magistralmente  comenta  Aliomar  Baleeiro,  quando  o  sujeito  passivo  for  omisso,  reticente  ou  mendaz  em  relação  a  valor  ou  preço  de  bens,  direitos,  serviços:  ‘....  Do  mesmo  modo,  ao  prestar  informações,  o  terceiro,  por  displicência,  comodismo,  conluio,  desejo  de  não  desgostar  o  contribuinte  etc.,  às  vezes  deserta  da  verdade  ou  da  exatidão.  Nesses  casos,  a  autoridade  está  autorizada  legitimamente  a  abandonar os dados da declaração, sejam do primeiro, sejam do  segundo e arbitrar o valor ou preço,  louvando­se em elementos  idôneos  de  que  dispuser,  dentro  do  razoável’  (Misabel  Abreu  Machado Derzi, in Comentários ao Código Tributário Nacional,  Ed. Forense, 3ª ed., 1988). .... (STJ. AGA 477831/MG. Rel.: Min.  José Delgado. 1ª Turma. Decisão: 06/03/03. DJ de 31/03/03, p.  174.)  Não  se pode perder de  vista que quando não está presente nos  autos  prova  objetiva  da  ocorrência  de  determinada  situação,  a  autoridade  julgadora  formará  sua  livre  convicção na forma do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará livremente sua convicção (...)  Considerando que o recorrente detém, mas omitiu da autoridade fiscal o valor  recebido  a  título  de  honorários  advocatícios,  bem  como  atuou  para  não  consignar  em  sua  Declaração de Ajuste os valores  recebidos a esse título, penso que não há qualquer erro e/ou  contradição na apuração da base de cálculo do tributo.  Quanto  à  exigência  concomitante  da  multa  de  ofício  e  da  multa  isolada,  decorrente  do  mesmo  fato  (omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física  e  falta  de  recolhimento do  IRPF devido a  título de carnê­leão),  relativamente ao ano­calendário 2007 e  seguintes,  a  Medida  Provisória  nº  351/2007  (convertida  na  Lei  nº  11.488/2007)  alterou  a  redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, instituindo a hipótese de incidência da multa isolada  no caso de falta de pagamento do carnê­leão. O art. 44 passou a ter, então, a seguinte redação:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  Fl. 1278DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     14 a) na  forma do  art.  8º  da Lei  no  7.713,  de 22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 2007)  § 3º Aplicam­se às multas de que  trata este artigo as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §  4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  Pelo que se vê, a partir da Lei nº 11.488/2007 houve a possibilidade jurídica  de  incidência  concomitante  de  duas  penalidades:  a  primeira,  de  75%,  no  caso  de  falta  de  pagamento ou pagamento a menor de imposto; a segunda, de 50%, pela falta de pagamento do  carnê­leão.   Assim,  a  partir  do  ano­calendário  de  2007  é  correta  a  imposição  da multa  isolada pela falta de recolhimento do carnê­leão, aplicada concomitante com a multa de ofício  pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual.  No que  tange  ao  agravamento  da multa,  verifica­se  que  o  contribuinte,  por  várias  vezes,  justificou  a  falta  de  atendimento  à  intimação  fiscal,  não  sendo,  portanto,  nos  termos da legislação, autorizado o agravamento da multa de lançamento de ofício de 75% para  112,5%. A não  apresentação  de  documentos  necessários  à  demonstração  da  base  de  cálculo  trouxe como consequência o arbitramento nos termos do art. 148 do CTN. Contudo, uma vez  Fl. 1279DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13984.720305/2012­07  Acórdão n.º 2201­002.718  S2­C2T1  Fl. 9          15 arbitrada  a  omissão  pela  falta  de  apresentação  dos  documentos  exigidos,  não  cabe  o  agravamento da multa. Na verdade, o agravamento da multa só é cabível quando a autoridade  fiscal não dispõe de meios para obter as informações que necessita e o contribuinte se negue a  fornecê­las. É nesse sentido o entendimento deste Órgão, consoante a ementa destacada:  EMBARAÇO NA EXIBIÇÃO DE LIVROS E DE DOCUMENTOS  FISCAIS  AGRAVAMENTO  DA  PENALIDADE  IMPROCEDÊNCIA.  Incabível  a majoração  da multa  de  ofício,  nos termos do § 2º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, em face da  não exibição, à fiscalização, de livros comerciais e fiscais, bem  como de documentos que amparariam sua  tributação com base  no lucro real e que, por isso, motivaram o arbitramento do lucro  pela autoridade  lançadora.  (1º Conselho de Contribuintes  / 7a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  10707.922  em  27.01.2005.  Publicado  no  DOU em: 12.07.2005).  Dessarte, deve ser desagravada a multa de oficio aplicada ao lançamento.  Quanto  à  multa  qualificada,  penso  ser  cabível  sua  imposição,  já  que  as  infrações  detectadas  não  denotam  apenas  declarações  inexatas  ou  simples  omissão  de  renda,  mas,  fundamentalmente,  ações  dolosas  no  sentido  de  esconder  das  autoridades  fiscais  expressivas  quantias  movimentadas.  Para  melhor  ilustrar  a  ação  perpetrada  pelo  recorrente,  cumpre transcrever, mais uma vez, trecho do Termo de Verificação Fiscal (fls. 1113/1117):  13.  Questionados  sobre  os  valores  de  honorários  contratados  pagos  ao  fiscalizado  e  a  seu  cônjuge,  os  diligenciados  apresentaram  documentos  comprobatórios  ou  prestaram  depoimentos,  afirmando categoricamente  que  pagaram 50% da  geração dos atrasados apurados na ação judicial.  14. Os documentos  levantados nas diligências  foram depósitos,  transferências  bancárias,  recibos  e  contratos  de  prestação  de  serviços advocatícios.  15.  Os  diligenciados  que  não  possuíam  documentos  comprobatórios  do  pagamento dos honorários,  em  sua maioria  por  não  lhes  terem  sido  fornecidos  recibos,  prestaram  depoimentos  sobre  os  valores  e  procedimentos  do  fiscalizado  e/ou de seu cônjuge quando do recebimento dos atrasados.  16. As ações,  em sua  totalidade,  referem­se ao  reconhecimento  pela  Justiça  Federal  de  aposentarias  não  acatadas  administrativamente  pelo  Instituto  Nacional  de  Seguro  Social  (INSS).  A  concessão  do  benefício  de  aposentaria  pela  Justiça  Federal gera o pagamento de valores atrasados, que é a parte da  aposentadoria devida ao  segurado  referente a período anterior  ao provimento judicial.  17.  Da  leitura  dos  depoimentos,  traçamos  o  modus  operandis  implementado  pelo  fiscalizado  e  seu  cônjuge,  com  o  fim  de  burlar o fisco e não recolher o imposto devido.  18.  A  conduta  resumia­se  ao  seguinte:  ao  ter  informação  da  disponibilidade  dos  recursos  da  ação  judicial,  o  fiscalizado  ou  sua  esposa  e,  por  vezes,  as  suas  secretárias,  compareciam  à  Fl. 1280DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     16 instituição bancária na companhia dos beneficiários. Chegando  lá, o beneficiário sacava o valor disponível e ali mesmo era feita  a divisão, cabendo ao beneficiário 50% e ao advogado 50% (um  ou outro advogado).  19.  Apesar  de  receberem  valores  expressivos,  os  advogados  recebiam em espécie sua parte, que em alguns casos passou de  R$100.000,00,  evitando assim o  trânsito de  recursos  em conta­ corrente  bancária  e  comprovando  a  intenção  de  passar  despercebidos pela Receita Federal.  Do  exposto,  verifica­se  que  o  contribuinte,  deliberadamente,  praticou  condutas que demonstram a intenção de concretizar a conduta contrária àquela prevista em lei.  Ainda que apuradas as infrações por meio indireto, correta a punição de maior ônus financeiro  porque  há  elementos  materiais  complementares  suficientes  para  a  identificação  da  intenção  desta  pessoa  em  participar  das  atitudes  ilegais.  O  recebimento  em  espécie  dos  honorários  advocatícios,  sem  a  emissão  de  documento  legal  correspondente,  apurado  de  acordo  com  as  diligências  e/  ou  circularização  promovida  pela  autoridade  fiscal,  evidencia  a  intenção  do  contribuinte  (dolo) no desenvolvimento das atitudes  ilegais das quais  resultaram as  infrações  apuradas pelo fisco.  Portanto,  se  o  contribuinte,  intencionalmente,  impediu  o  conhecimento  dos  valores  recebidos,  com  o  fim  de  não  pagar  os  tributos  devidos  sobre  a  expressiva  movimentação  financeira,  penso  que  restou  caracterizada  a  figura  do  dolo  e,  consequentemente,  impõe­se  a  aplicação  da multa  de  ofício  qualificada,  previstas  na  Lei  nº  4.502/1964.  Isso posto, deve­se manter a multa aplicada no percentual de 150%.  Por  fim,  no  que  toca  à  alegação  de  que  a  multa  de  ofício  aplicada  é  “...  abusiva,  imoral  e  injusta,  tendo  a  conotação  de  confisco”,  verifica­se  que  a  penalidade  foi  aplicada,  em  razão da ação e/ou omissão do  sujeito passivo. Quanto  à alegação de  confisco,  deve  ser  esclarecido  que  não  compete  a  este  Órgão  declarar  a  ilegitimidade  da  norma  legalmente  constituída.  A  legalidade  de  dispositivos  aplicados  ao  lançamento  deve  ser  questionada,  exclusivamente,  perante  o  Poder  Judiciário.  O  exame  da  obediência  das  leis  tributárias  aos  princípios  constitucionais  (vedação  ao  confisco  e  da  proporcionalidade)  é  matéria  que  não  deve  ser  abordada  na  esfera  administrativa,  consoante  se  infere  da  Súmula  CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Ante  a  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento parcial ao recurso para desagravar a multa de oficio, reduzindo­a ao percentual de  150%.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                  Fl. 1281DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13984.720305/2012­07  Acórdão n.º 2201­002.718  S2­C2T1  Fl. 10          17 Declaração de Voto  Permito­me  discordar  do  entendimento  do  Ilustre  Relator,  Conselheiro  Eduardo Tadeu Farah, pelas razões que passo a expor.  A  Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  que  regula  o  processo  administrativo no âmbito federal, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal  por  força  de  seu  art.  69,  estabelece,  no  parágrafo  único  do  art.  2º,  que  “nos  processos  administrativos  serão  observados,  entre  outros,  os  critérios  de  atuação  conforme  a  lei  e  o  direito” (inciso I).   Quer  a  lei,  portanto,  que  a  decisão  administrativa  seja  regida  pelo  melhor  direito  aplicável  ao  caso  concreto,  considerando  não  apenas  as  disposições  da  legislação  tributária, mas  também  as  demais  normas  e  princípios  que  norteiam  o  ordenamento  jurídico  como um todo (interpretação sistemática).  Nesse  diapasão,  quando  várias  normas  punitivas  concorrem  entre  si  na  disciplina  jurídica  de  determinadas  condutas,  torna­se  importante  investigar  se  a  penalidade  prevista para punir uma delas pode absorver a outra.  No caso em exame, o não recolhimento mensal devido a título de carnê­leão  pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto ao final do ano­calendário.  A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda.  Com efeito, o bem jurídico mais  importante é, sem dúvida, a efetividade da  arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário,  e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do imposto devido a título de carnê­ leão.  Em  se  tratando  de  aplicação  de  penalidades,  aplica­se,  aqui,  a  lógica  do  princípio  penal  da  consunção.  Pelo  critério  da  consunção,  ao  se  violar  uma  pluralidade  de  normas, passando­se de uma violação menos grave para outra mais grave, como sucede no caso  em análise, prevalece a norma relativa à penalidade mais grave.  Nessa linha de raciocínio, descabe a aplicação da multa isolada por falta de  recolhimento  mensal  do  imposto  de  renda  devido  a  título  de  carnê­leão  concomitantemente  com a multa de ofício decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas  físicas. Cobra­se apenas esta última, no percentual de 75% sobre o imposto devido.   Acrescento  que  a  cobrança  da  multa  isolada  referente  aos  rendimentos  sujeitos  ao  carnê­leão,  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  de  75%,  penaliza  o  contribuinte duplamente, em face da identidade das bases de cálculo de ambas.  A  não  imputação  de  dupla  penalidade  pecuniária  ao  contribuinte  em  decorrência  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física  encontra  amparo  em  julgados deste Conselho.  Nesse sentido, oportuna é a transcrição de excerto do voto condutor vencedor  do Acórdão nº 9202­002.073, proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão  Fl. 1282DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     18 de  22  de  março  de  2012,  por  intermédio  do  qual  se  negou  provimento  a  recurso  especial  interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional:  “O  entendimento  que  tem  prevalecido  é  o  de  que  havendo  lançamento de diferença de imposto deve ser cobrada a multa de  lançamento de ofício  juntamente com o  tributo  (multa de ofício  normal),  não  havendo  que  se  falar  na  aplicação  de  multa  isolada.  Por  outro  lado,  quando  o  imposto  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  houver  sido  pago,  mas  havendo  omissão  quanto  ao  recolhimento  do  carnê­leão,  dever  ser  lançada a multa isolada, e somente ela”.    Na  mesma  linha:  Acórdão  nº  9202­001.976  da  CSRF,  julgado  em  15/12/2012.  Observo, ainda, por relevante, que a nova redação conferida ao art. 44 da Lei  nº 9.430/1996 pela Lei nº 11.488/2007 não tem o condão, a meu ver, de alterar o entendimento  acima exposto.  É que a própria literalidade do dispositivo invocado, ao tratar da multa sobre  o valor do pagamento mensal na forma do art. 8º da Lei nº 7.713/1988 (recebimentos sujeitos  ao carnê­leão), determina que a penalidade deva ser exigida isoladamente, e não em conjunto  com a multa de ofício. Confira:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a) na  forma do  art.  8º  da Lei  no  7.713,  de 22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Em resumo: penso que a melhor leitura a ser feita do art. 44, II, “a”, da Lei nº  9.430/1966, seja por meio de uma interpretação sistemática, seja por meio de uma interpretação  literal,  é  a  de  que  a  denominada  "multa  isolada”  apenas  deve  ser  aplicada  na  hipótese  de  omissão quanto  ao  recolhimento do  carnê­leão,  ainda que não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste  do  contribuinte,  não  havendo  de  se  cogitar  do  cabimento  concomitante  das  multas  de  ofício  e  isolada  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  de  recolhimento, hipótese em que deve ser exigida tão somente a multa de ofício (art. 44, I).  Registro,  por  fim,  que  no  decorrer  do  ano  de  2015  o  Superior  Tribunal  de  Justiça ­ STJ apreciou a matéria em dois julgamentos, já sob a égide da nova redação dada ao  dispositivo  pela  MP  nº  351/2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488/2007,  decidindo  no  mesmo  sentido da compreensão acima delineada. Confira:  Fl. 1283DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13984.720305/2012­07  Acórdão n.º 2201­002.718  S2­C2T1  Fl. 11          19 Recurso Especial nº 1.496.354 / PR, julgado em 17/03/2015  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535  DO  CPC.  DEFICIÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N.  9.430/96  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N.  11.488/07).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE.  IMPOSSIBILIDADE  NO  CASO.  1.  Recurso  especial  em  que  se  discute  a  possibilidade  de  cumulação  das  multas  dos  incisos  I  e  II  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo.  2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência  da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.   3.  A multa  de  ofício  do  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96  aplica­se  aos  casos  de  "totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata ".  4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o  valor do pagamento mensal: "a) na  forma do art. 8° da Lei no  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de  ser efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei  nº 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar  de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)".  5. As multas  isoladas  limitam­se aos casos em que não possam  ser  exigidas  concomitantemente  com  o  valor  total  do  tributo  devido.  6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida  pela  multa  de  ofício  (inciso  I).  A  infração mais  grave  absorve  aquelas de menor gravidade. Princípio da consunção.   Recurso especial improvido.  Recurso Especial nº 1.499.389 / PB, julgado em 17/09/2015  TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART.  44  DA  LEI  N.  9.430/96  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N.  11.488/07).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE.  IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTE.  1. A Segunda Turma desta Corte, quando do julgamento do REsp  nº  1.496.354/PR,  de  relatoria  do  Ministro  Humberto  Martins,  DJe 24.3.2015, adotou entendimento no sentido de que a multa  do  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96  somente  poderá  ser  aplicada quando não for possível a aplicação da multa do inciso  I do referido dispositivo.  Fl. 1284DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     20 2.  Na  ocasião,  aplicou­se  a  lógica  do  princípio  penal  da  consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor  que lhe é preparatória ou subjacente, de forma que não se pode  exigir concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por  falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e  também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra­ se apenas a multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo.  3. Agravo regimental não provido.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  aplicação da multa isolada.    Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida       Fl. 1285DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13654.001058/2008-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2003 I) DA CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO CONSTATAÇÃO. A aplicação da concomitância de instância pressupõe a identidade de objeto litigioso nas discussões administrativa e judicial, fato não evidenciado nos elementos probatórios juntados aos autos. Inteligência da Súmula no 1 do CARF. II) DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO TODOS FATOS GERADORES NA GFIP. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, contendo informações incorretas ou omissas. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. CONDIÇÃO DE ENTIDADE IMUNE. OBSERVÂNCIA AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. LANÇAMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIO ATO CANCELATÓRIO DO BENEFÍCIO FISCAL. Restando comprovado que a Recorrente se enquadra como entidade imune/isenta da cota patronal das contribuições previdenciárias, uma vez observados os requisitos legais para tanto, notadamente àqueles inscritos no artigo 55 da Lei 8.212/91, aplicável ao caso à época, a constituição de créditos previdenciários concernentes à aludida contribuição está condicionada à emissão de prévio Ato Cancelatório de Isenção, consoante estabelece a legislação de regência. BOLSA EDUCACIONAL. DEPENDENTES EMPREGADOS. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. NÃO ALCANCE. Em face da absoluta ausência de previsão na legislação que regulamenta a matéria, notadamente o artigo 28, § 9º, alínea “t”, da Lei 8.212/91, a isenção contemplada neste dispositivo legal, relativamente ao plano educacional concedido aos empregados, não alcança os seus respectivos dependentes. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer que: (a) sejam excluídos os valores da multa aplicada decorrentes da contribuição patronal, abarcando inclusive a contribuição social destinada ao SAT/GILRAT; e (b) após exclusão desses valores, seja recalculada a multa aplicada se mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei 8.212/1991. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2003 I) DA CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO CONSTATAÇÃO. A aplicação da concomitância de instância pressupõe a identidade de objeto litigioso nas discussões administrativa e judicial, fato não evidenciado nos elementos probatórios juntados aos autos. Inteligência da Súmula no 1 do CARF. II) DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO TODOS FATOS GERADORES NA GFIP. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, contendo informações incorretas ou omissas. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. CONDIÇÃO DE ENTIDADE IMUNE. OBSERVÂNCIA AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. LANÇAMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIO ATO CANCELATÓRIO DO BENEFÍCIO FISCAL. Restando comprovado que a Recorrente se enquadra como entidade imune/isenta da cota patronal das contribuições previdenciárias, uma vez observados os requisitos legais para tanto, notadamente àqueles inscritos no artigo 55 da Lei 8.212/91, aplicável ao caso à época, a constituição de créditos previdenciários concernentes à aludida contribuição está condicionada à emissão de prévio Ato Cancelatório de Isenção, consoante estabelece a legislação de regência. BOLSA EDUCACIONAL. DEPENDENTES EMPREGADOS. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. NÃO ALCANCE. Em face da absoluta ausência de previsão na legislação que regulamenta a matéria, notadamente o artigo 28, § 9º, alínea “t”, da Lei 8.212/91, a isenção contemplada neste dispositivo legal, relativamente ao plano educacional concedido aos empregados, não alcança os seus respectivos dependentes. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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2402­004.829  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  INSTITUTO PRESBITERIANO GAMMON  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2003  I)  DA  CONCOMITÂNCIA  DE  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL. NÃO CONSTATAÇÃO.  A aplicação da concomitância de instância pressupõe a identidade de objeto  litigioso  nas  discussões  administrativa  e  judicial,  fato  não  evidenciado  nos  elementos  probatórios  juntados  aos  autos.  Inteligência  da  Súmula  no  1  do  CARF.  II)  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DECLARAÇÃO  TODOS  FATOS  GERADORES  NA  GFIP.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP)  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias, contendo informações incorretas ou omissas.  CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL.  CONDIÇÃO  DE  ENTIDADE  IMUNE.  OBSERVÂNCIA  AOS  PRESSUPOSTOS  LEGAIS.  LANÇAMENTO.  NECESSIDADE  DE  PRÉVIO  ATO  CANCELATÓRIO  DO  BENEFÍCIO  FISCAL.  Restando  comprovado  que  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  imune/isenta  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  uma  vez  observados os  requisitos  legais para tanto, notadamente àqueles  inscritos no  artigo  55  da  Lei  8.212/91,  aplicável  ao  caso  à  época,  a  constituição  de  créditos  previdenciários  concernentes  à  aludida  contribuição  está  condicionada  à  emissão  de  prévio  Ato  Cancelatório  de  Isenção,  consoante  estabelece a legislação de regência.  BOLSA  EDUCACIONAL. DEPENDENTES  EMPREGADOS. HIPÓTESE  DE ISENÇÃO. NÃO ALCANCE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 4. 00 10 58 /2 00 8- 93 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2  Em  face  da  absoluta  ausência  de  previsão  na  legislação  que  regulamenta  a  matéria, notadamente o artigo 28, § 9º, alínea “t”, da Lei 8.212/91, a isenção  contemplada  neste  dispositivo  legal,  relativamente  ao  plano  educacional  concedido aos empregados, não alcança os seus respectivos dependentes.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR.  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO.  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer que: (a) sejam excluídos os valores  da  multa  aplicada  decorrentes  da  contribuição  patronal,  abarcando  inclusive  a  contribuição  social destinada ao SAT/GILRAT; e (b) após exclusão desses valores, seja recalculada a multa  aplicada se mais benéfica ao contribuinte, de  acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei  8.212/1991.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.001058/2008­93  Acórdão n.º 2402­004.829  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV e § 4º, do Decreto 3.048/1999, que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, nas competências 09/2003 a 12/2003.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  02/06),  a  empresa  deixou  de  informar  em  GFIP os valores de remuneração pagos aos segurados empregados e contribuintes individuais.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 23/09/2008 (fls.  01 e 66), mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  72/87),  alegando,  em  síntese, que era portadora do CEBAS.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  (DRJ) em Juiz de  Fora/MG  –  por  meio  do  Acórdão  09­28.210  da  5a  Turma  da  DRJ/JFA  (fls.  117/120)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em parte, visto que excluiu o valor de R$1.175,41  da multa imposta.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados na notificação e no mais efetua repetição  das alegações de impugnação:  1.  traz  à  colação  quadro  demonstrativo  das  renovações  do CEBAS em  relação  ao  período  de  1999  a  2011,  suscitando  que  em  todo  àquele  lapso temporal a entidade foi detentora de referido Certificado, não se  cogitando  no  descumprimento  do  artigo  55,  inciso  II,  da  Lei  8.212/1991, como pretende fazer crer as autoridades fazendárias;  2.  pretende  sejam  analisadas  todas  as questões  arguidas  em suas peças  impugnatória e recurso voluntário, independentemente do trânsito em  julgado de decisão a ser exarada nos autos do processo  judicial, por  entender  que  o  desfecho  naquela  esfera  não  produzirá  efeitos  necessariamente  neste  processo,  uma  vez  que  no  período  objeto  de  autuação não foi verificado o eventual descumprimento dos requisitos  para  gozo  da  isenção  sob  análise.  Ressalta  que  a  autuação  está  calcada, exclusivamente, na “decisão  administrativa” que encerrou a  Informação  Fiscal  de  Cancelamento  de  Isenção  (v.  docs.  03  e  04,  juntados  com  a  Impugnação  ao  AI).  Esta,  por  sua  vez,  estava  ancorada, exclusivamente, no  indeferimento do pedido de renovação  do CEBAS, com validade para o período de 20/04/1998 a 15/09/1999,  o qual veio a ser reformada pelas instâncias judiciais ordinárias;  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  3.  infere  que  a  fiscalização  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância deixaram de considerar os deferimentos de todos os pedidos  de  renovação  do  CEBAS  para  períodos  posteriores  a  20/04/1998  a  15/09/1999,  formulados  pela  contribuinte,  não  podendo  aquele  primeiro indeferimento produzir efeitos ad aeternun.  4.  contrapõe­se  ao  lançamento  e,  bem  assim,  à  decisão  recorrida,  aduzindo  para  tanto  que  a  entidade  nunca  perdeu  sua  condição  de  isenta da cota patronal das contribuições previdenciárias, consoante se  comprova no fato de não haver sido emitido Ato Cancelatório a partir  de  Informação  Fiscal  que  fora  lavrada  em  face  da  contribuinte.  Acrescenta  que  a  recorrente  já  gozava  de  imunidade  em  relação  às  contribuições sociais a cargo da empresa muito antes da edição da Lei  8.212/91, motivo pelo qual foi exonerado de requerer o benefício, em  razão do disposto no § 1° do art. 55 daquele diploma legal, cabendo  ao Fisco demonstrar que no período fiscalizado a recorrente deixou de  cumprir algum dos pressupostos de aludida benesse fiscal;  5.  por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar o Auto e Infração, tornando­o sem efeito e, no mérito,  sua absoluta improcedência.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG informa que o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  CARF  para  processamento  e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.001058/2008­93  Acórdão n.º 2402­004.829  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  I)  DA  CONCOMITÂNCIA  DE  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL.  Inicialmente, os elementos informativos dos autos apontam que a Recorrente  propôs  Ação  Ordinária  n°  1999.38.00.033367­2,  originária  da  16a  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de  Minas  Gerais,  pleiteando  a  renovação  do  CEBAS  que  fora  indeferido  pelo  Conselho Nacional de Assistência Social, tendo obtido êxito em sua empreitada no sentido do  reconhecimento da  isenção da cota patronal,  com decisões  favoráveis em primeira e segunda  instâncias,  confirmadas  pelo  STJ,  com  decisão  transitada  em  julgado,  remanescendo  tão  somente  a  discussão  no  âmbito  do  STF  em  face  de  Recurso  Extraordinário  nº  567076,  interposto pelo INSS.  Nos embargos de declaração na apelação cível n° 1999.38.00.033367­2/MG,  ficou  assentado,  na  decisão  proferida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  1a  Região,  que  a  Recorrente (autor naquela peça judicial) juntou aos autos judiciais cópia da Resolução n° 234  do CNAS que a ela deferiu, em 09/09/99, o dito Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos,  atualmente designado de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS),  nos seguintes termos:  “[...] Interposta apelação pelo INSS (fls. 273/286), este elencou  os  requisitos para que a entidade  ficasse a  salvo da revogação  instituída pelo Decreto 1.572/77 (art. 1o, § 1o), quais sejam:  ‘a) que tivesse sido reconhecida como de utilidade pública pelo  Governo  Federal  até  a  data  da  publicaão  do  Decreto­Lei  n°  1.572/77;  b)  que  fosse  portadora  de  certificado  de  entidade  de  fins  filantrópicos com validade por prazo indeterminado;  c) e que estivesse isenta da contribuição.’ (fl. 275)  Todavia, o INSS somente se insurgiu contra o terceiro requisito,  sustentando  que  o  Autor  não  o  tinha  preenchido.  Nada  falou  sobre  o  segundo  requisito,  que  trata  do  Certificado  de  Fins  Filantrópicos, contra o qual agora se insurge.  Efetivamente,  observa­se,  nos  autos,  que  a  renovação  do  Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos foi indeferida pelo  Conselho Nacional de Assistência Social ­CNAS, em 19.02.98 (fl.  99),  cuja  decisão  foi  confirmada  no  julgamento  do  recurso  administrativo interposto pelo Autor (fl. 100). Todavia, o próprio  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  Autor junta aos autos cópia da Resolução n° 234 do CNAS que  a ele defere, em 09.09.99, dito Certificado (fl. 101). [...]”  De acordo com o enunciado no 1 de Súmula Vinculante do CARF (Portaria  do Ministério da Fazenda no 383, de 14/07/2010), o contribuinte tem o direito de se defender na  esfera administrativa, mas, caso haja discussão na via judicial sobre o mesmo objeto litigioso,  demonstra que o contribuinte abdicou da via administrativa, levando o seu caso diretamente ao  Poder  Judiciário  ao  qual  cabe  dar  a  última  palavra  quanto  à  interpretação  e  à  aplicação  do  Direito  e,  por  consectário  lógico  do  principio  da  jurisdição  una  no  sistema  brasileiro,  isso  importará em não conhecimento do recurso na via administrativa.  Súmula  CARF  no  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo  órgão  de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante  do processo judicial.  Registra­se que a aplicação desse anunciado e da legislação que dispõe sobre  a concomitância de instâncias administrativa e judicial, tais como o art. 38, parágrafo único, da  Lei 6.830/1980 e o art. 126, §3º, da Lei 8.213/1991, não é uma tarefa automática, a ser exercida  mecanicamente, oriunda somente da propositura de ação judicial pelo contribuinte, pressupõe­ se sempre a identidade de objeto nas discussões administrativas e judicial para se adotar os  seus comandos impositivos. Isso porque a identidade do objeto litigioso deverá ser constatada  caso a caso, de modo a  identificar as semelhanças fáticas e  jurídicas das questões postuladas  nas instâncias administrativa e judicial.  Nesse sentido, tanto a doutrina como a jurisprudência do STJ (EDcl no REsp  840.556/AM)  afirmam  que  quando  a  demanda  administrativa  versar  sobre  objeto  menor  ou  idêntico ao da ação judicial estará caracterizada a concomitância de instância, nas palavras de  Leandro Paulsen: “(...) o ato administrativo pode ser controlado pelo Judiciário e que apenas  a  decisão  deste  é  que  se  torna  definitiva,  com  o  trânsito  em  julgado,  prevalecendo  sobre  eventual  decisão  administrativa  que  tenha  sido  tomada  ou  pudesse  vir  a  ser  tomada.  (...)  Entretanto,  tal  pressupõe  a  identidade  de  objeto  nas  discussões  administrativa  e  judicial”.  (Leandro Paulsen e René Bergmann Ávila. Direito Processual Tributário. 8a ed. Porto Alegre:  Livraria do Advogado, 2014, p. 560).  No caso dos autos, o objeto da peça recursal administrativa versa, em síntese,  sobre as seguintes questões:  1.  se  a  Recorrente  seria  ou  não  detentora  do  CEBAS  para  as  competências  autuadas,  conforme  quadro  demonstrativo  das  renovações  do  CEBAS  (período  de  1999  a  2011),  já  que  o  Fisco  lançou  os  valores  para  evitar  a  decadência  e  com  base  no  indeferimento do pedido de renovação do CEBAS, com validade para  o período de 20/04/1998 a 15/09/1999;  2.  se  o  Fisco  considerou  ou  não  os  pedidos  de  renovação  do  CEBAS  para  os  períodos  posteriores  a  20/04/1998  a  15/09/1999,  já  que  o  Fisco não emitiu Ato Cancelatório de Isenção;  3.  se  a  Recorrente  perdeu  ou  não  a  sua  condição  de  isenta  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  pois  cabia  ao  Fisco  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.001058/2008­93  Acórdão n.º 2402­004.829  S2­C4T2  Fl. 5          7  demonstrar que, no período autuado, a Recorrente deixou de cumprir  algum dos pressupostos da aludida benesse fiscal.  Por  sua  vez,  o  objeto  litigioso  da  ação  judicial  versa  sobre  a  discussão  da  necessidade  ou  não  de  lei  complementar  para  se  estabelecer  a  disciplina  normativa  das  exigências a serem preenchidas pelas entidades beneficentes de assistência social para efeito de  reconhecimento  da  imunidade  prevista  no  §  7º  do  art.  195  da  Constituição  Federal.  Diz  a  decisão de recebimento do Recurso Extraordinário nº 567076, verbis:  ‘DECISÃO: A matéria  veiculada  na  presente  sede  recursal  ­  discussão  em  torno  da  necessidade,  ou  não,  de  lei  complementar para a disciplinação normativa das exigências a  serem  preenchidas  pelas  entidades  beneficentes  de  assistência  social para efeito de reconhecimento da imunidade prevista no  §  7º  do  art.  195  da  Constituição  ­  será  apreciada  no  recurso  extraordinário representativo da controvérsia jurídica suscitada  no RE 566.622/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO. Sendo assim,  os  presentes  autos  permanecerão  sobrestados  até  final  julgamento do mencionado recurso extraordinário. Publique­se.  Brasília,  21  de  maio  de  2008.  Ministro  CELSO  DE  MELLO  Relator  (RE  567076,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2008,  publicado  em  DJe­118  DIVULG  27/06/2008 PUBLIC 30/06/2008)’  Diante desse cotejo das questões postuladas na via administrativa e judicial, é  forçoso  reconhecer  que  a  ação  judicial  cuida  de  questão  da  constitucionalidade  da  norma  tributária  impositiva  (lei  ordinária  ou  lei  complementar)  que  vai  disciplinar  as  exigências  a  serem  preenchidas  pela  entidade  beneficente  de  assistência  social  para  efeito  de  reconhecimento  da  imunidade  prevista  no  §  7º  do  art.  195  da  Constituição  Federal/1988,  enquanto o recurso administrativo se restringe a discussão se a entidade era detentora ou não  do CEBAS para o período autuado e se o Fisco poderia  lançar a contribuição patronal sem a  emissão  de  Ato  Cancelatório  de  Isenção  para  prevenir  a  decadência,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente discutia judicialmente a renovação do CEBAS, em razão de questões de direito,  para o período anterior as competências da autuação.  Em  outras  palavras,  administrativamente,  a  Recorrente  impugna  o  lançamento  com  o  propósito  de  anulá­lo  em  razão  de  questões  de  fato,  ao  passo  que,  em  juízo, ela discute, para efeito de reconhecimento da imunidade prevista no § 7º do art. 195 da  Constituição, a existência da norma a ser aplicada em plano distinto do período autuado e de  forma abstrata dos elementos probatórios constantes dos autos, pois o objetivo desse Recurso  Extraordinário nº 567076 não é desconstituir o presente lançamento fiscal e sim declarar, em  sentido  positivo  ou  negativo,  uma  determinada  situação  de  direito  para  aplicação  da  lei  complementar ou da lei ordinária.  Nesse passo, caso a decisão judicial encaminhe no sentido de aplicação da lei  complementar (artigos 9º, § 1º, e 14, da Lei 5.172/1966 ­ Código Tributário Nacional1),  isso,                                                              1 Lei 5.172/1966 ­ Código Tributário Nacional:  Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  I ­ instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos  21, 26 e 65;  II ­ cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a  que corresponda;  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  aparentemente,  não  influenciará  no  requisito  de  que  a  entidade  era  ou  não  portadora  do  CEBAS, pois tal requisito não faz parte do comendo normativo dessa lei complementar.  Diante  desse  contexto,  a  nosso  ver,  não  deve  incidir  o  enunciado  no  1  de  Súmula Vinculante do CARF, nem a legislação que dispõe sobre a concomitância de instâncias  administrativa e judicial, porque os elementos probatórios constantes dos autos apontam para a  inexistência  de  coincidência  de  objeto  litigioso  ou  pedido  das  instâncias  administrativa  e  judicial, esta cuida de questões de direito e aquela (administrativa) trata­se de questões de fato  que independem das questões veiculadas no Recurso Extraordinário nº 567076.  Também  não  encontro  espaço  jurídico  para  a  aplicação  das  regras  estabelecidas pelo art. 32 da Lei 9.430/19962 e pelo art. 32 da Lei 12.101/2009, pois o critério                                                                                                                                                                                           III  ­  estabelecer  limitações  ao  tráfego,  no  território  nacional,  de  pessoas  ou mercadorias,  por meio  de  tributos  interestaduais ou intermunicipais;  IV ­ cobrar imposto sobre:  a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos  trabalhadores, das  instituições de educação e de assistência social,  sem fins  lucrativos, observados os  requisitos  fixados na Seção II deste Capítulo;       (Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001)  d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.  §  1º  O  disposto  no  inciso  IV  não  exclui  a  atribuição,  por  lei,  às  entidades  nele  referidas,  da  condição  de  responsáveis pelos  tributos que  lhes caiba reter na  fonte,  e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei,  assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.  § 2º O disposto na alínea a do inciso IV aplica­se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de  direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos.  .........................................................................................................  Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas  entidades nele referidas:  I ­ não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela  Lcp nº 104, de 2001)  II ­ aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;  III ­ manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar  sua exatidão.  § 1º Na  falta de  cumprimento do disposto neste  artigo,  ou  no  § 1º do  artigo  9º,  a  autoridade  competente pode  suspender a aplicação do benefício.  §  2º  Os  serviços  a  que  se  refere  a  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com  os  objetivos  institucionais  das  entidades  de  que  trata  este  artigo,  previstos  nos  respectivos  estatutos ou atos constitutivos.  2 Lei 9.430/1996:  PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO  Suspensão da Imunidade e da Isenção  Art.  32. A  suspensão da  imunidade  tributária,  em virtude de  falta de observância de  requisitos  legais,  deve  ser  procedida de conformidade com o disposto neste artigo.  § 1º Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do  art. 150 da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 9º, § 1º, e 14, da Lei  nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  ­ Código Tributário Nacional,  a  fiscalização  tributária expedirá notificação  fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência  da infração.  § 2º A entidade poderá, no prazo de  trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações  e provas que  entender necessárias.  §  3º O Delegado  ou  Inspetor  da Receita  Federal  decidirá  sobre  a  procedência  das  alegações,  expedindo  o  ato  declaratório suspensivo do benefício, no caso de improcedência, dando, de sua decisão, ciência à entidade.  § 4º Será igualmente expedido o ato suspensivo se decorrido o prazo previsto no § 2º sem qualquer manifestação  da parte interessada.  § 5º A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da prática da infração.  § 6º Efetivada a suspensão da imunidade:  I ­ a entidade interessada poderá, no prazo de trinta dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a  qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente;  II ­ a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.001058/2008­93  Acórdão n.º 2402­004.829  S2­C4T2  Fl. 6          9  jurídico  a  ser  adotado  deverá  observar  a  regra  do  art.  144  do  CTN,  o  qual  dispõe  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  e  rege­se  pela  lei  então vigente,  ainda que modificada ou  revogada  (tempus regit actum). E, com  isso,  para a constituição do presente lançamento fiscal, impõe­se reconhecer a aplicação das regras  estabelecidas pelo art. 55 da Lei 8.212/1991, vigente à época da ocorrência do fato gerador.  Na espécie, reforça a aplicação das regras do art. 55 da Lei 8.212/1991 o fato  de que a ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 23/09/2008 (fls. 01 e 66),  mediante  correspondência  postal  com  Aviso  de  Recebimento  (AR),  e  a  Lei  12.101/2009  somente foi publicada em 27/11/2009, portanto, após a lavratura do lançamento fiscal.  II)  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DECLARAÇÃO  DE TODOS OS FATOS GERADORES NA GFIP  A Recorrente alega que o procedimento de auditoria fiscal não cumpriu  a legislação de regência para a constituição do lançamento fiscal.  Tal alegação será acatada em parte, visto que, no tocante à multa oriunda da  contribuição  devida  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  não  descontada  em  época  própria  e  não  recolhida  à  Previdência  Social,  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória.  E,  com  relação  à  multa  decorrente da contribuição patronal, incluída a contribuição social destinada ao SAT/GILRAT,  entendo que a razão está com a Recorrente, pois o Fisco não estabeleceu os motivos fáticos e  jurídicos do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN.  As razões fáticas e jurídicas desse entendimento serão delineadas nos itens 1  a 3 abaixo.  1) Da contribuição devida pelos segurados contribuintes individuais, não  descontadas em época própria e não recolhidas à Previdência Social:  Verifica­se que a Recorrente deixou de informar nas Guias de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP’s)  dados  e  informações  incorretas  referentes  às  verbas  pagas  aos  contribuintes  individuais,  conforme delineamento  no Auto  de  Infração (AI) 37.099.311­0: “Pelo exposto, o  lançamento na competência 9/2003 deveria ser  excluído,  o  lançamento  referente  à  competência  11/2003,  reduzido  a  base  de  cálculo  de                                                                                                                                                                                           §  7º  A  impugnação  relativa  à  suspensão  da  imunidade  obedecerá  às  demais  normas  reguladoras  do  processo  administrativo fiscal.  §  8º  A  impugnação  e  o  recurso  apresentados  pela  entidade  não  terão  efeito  suspensivo  em  relação  ao  ato  declaratório contestado.  § 9º Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito  tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente.  §  10. Os  procedimentos  estabelecidos  neste  artigo  aplicam­se,  também,  às  hipóteses  de  suspensão  de  isenções  condicionadas,  quando  a  entidade  beneficiária  estiver  descumprindo  as  condições  ou  requisitos  impostos  pela  legislação de regência.  § 11.  Somente se inicia o procedimento que visa à suspensão da imunidade tributária dos partidos políticos após  trânsito em julgado de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que julgar irregulares ou não prestadas, nos termos  da Lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)           (Revogado pela Lei nº  13.165, de 20150)  § 12.  A entidade interessada disporá de todos os meios legais para impugnar os fatos que determinam a suspensão  do benefício. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     10  R$1.165,00  para  R$1.055,00  bem  como  o  valor  referente  ao  lançamento  da  competência  12/2003, passando de R$3.476, 82 para R$1.445,00. Assim, deve o valor lançado ser reduzido  em R$452,60, referente aos valores da competência 9/2003 (folhas 52, 53, 55 e 56), R$ 58,85,  referente  à  competência  10/2003  (autos  37.099.312­8  ­  folhas  52,  53,  55  e  56),  bem  como  reduzir em R$34,10 em referência à competência 11/2003 (folhas 52, 53, 55 e 56) e R$629,86  relativos à competência 12/2003 (folhas 52, 53, 55 e 56), totalizando R$1.175,41”.  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e §  5º, da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art. 32 ­ A empresa é também obrigada a: (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e outras  informações  de  interesse  do INSS. (g.n.)  (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Esse art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991 é claro quanto à obrigação  acessória  da  empresa  e  o Regulamento  da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto  3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do  dispositivo  legal,  como,  por  exemplo,  o  preenchimento  e  as  informações  prestadas  são  de  inteira responsabilidade da empresa, conforme preceitua o seu art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o:  Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  §1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  §2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá  ser  efetuada  na  rede  bancária,  conforme  estabelecido  pelo  Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do  mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação  dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999)  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.001058/2008­93  Acórdão n.º 2402­004.829  S2­C4T2  Fl. 7          11  §3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  é  exigida  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de  1999.  §4º O preenchimento,  as  informações prestadas  e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  Nos termos do arcabouço jurídico­previdenciário acima delineado, constata­ se, então, que a Recorrente – ao informar de forma incorreta as contribuições previdenciárias  dos segurados contribuintes individuais, para as competências 10/2003 a 12/2003 – incorreu na  infração prevista no art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991, c/c o art. 225, inciso IV e §§ 1o  a 4o, do Regulamento da Previdência Social (RPS).  Portanto,  com  relação à  paga  aos  contribuintes  individuais,  o procedimento  utilizado pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação da multa  foi  devidamente  consubstanciado na  legislação  vigente  à  época  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência de qualquer  fato novo que possa  ensejar  a  revisão do  lançamento  em questão nas  alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  2) Da contribuição patronal, incluído a contribuição social destinada ao  SAT/GILRAT:  Depreende­se do  art.  113 do CTN que a obrigação  tributária  é principal ou  acessória  e  pela  natureza  instrumental  da  obrigação  acessória,  ela  não  necessariamente  está  ligada  a  uma  obrigação  principal  e  decorre  de  cada  circunstância  fática  praticada  pela  Recorrente,  que  será  verificada  no  procedimento  de  Auditoria  Fiscal.  Em  face  de  sua  inobservância, há a  imposição de  sanção específica disposta na  legislação nos  termos do art.  115 também do CTN.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     12  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação  principal.(g.n.)  As obrigações acessórias são estabelecidas no  interesse da arrecadação e da  fiscalização  de  tributos,  de  forma  que  visam  facilitar  a  apuração  dos  tributos  devidos.  Elas,  independente  do  prejuízo  ou  não  causado  ao  erário,  devem  ser  cumpridas  no  prazo  e  forma  fixados na legislação.  Constata­se que  as demais  alegações  expostas na peça  recursal  reproduzem  os  mesmos  fundamentos  esposados  na  defesa  relativa  ao  lançamento  da  obrigação  previdenciária  principal,  constituída  nos  autos  dos  processos:  13654.001063/2008­04  (lançamento  da  contribuição  devida  pelos  segurados  empregados);  13654.001059/2008­38  (lançamento  da  contribuição  patronal);  13654.001073/2008­31  (lançamento  da  contribuição  patronal);  13654.001071/2008­42  (lançamento  da  contribuição  patronal  da  verba  paga  aos  contribuintes  individuais);  e  13654.001068/2008­29  (lançamento  da  contribuição  patronal).  Após essas considerações, informo que, quando da análise do processo da obrigação principal,  as  conclusões  acerca  dos  argumentos  da  peça  recursal  –  concernente  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória,  no  que  forem  coincidentes,  especificamente  com  relação  ao  CEBAS  –  foram devidamente enfrentadas.  Assim,  passarei  a  utilizar  o  conteúdo  assentado  na  decisão  do  processo  da  obrigação  principal  para  explicitar  que  os  seus  elementos  fáticos  e  jurídicos  serão  parte  integrante deste Voto. Isso está em conformidade ao art. 50, § 1o, da Lei 9.784/1999 – diploma  que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal –, transcrito  abaixo:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  §  1o.  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou  propostas, que, neste caso, serão integrante do ato. (g.n.)  Os  processos  de  números  13654.001059/2008­38,  13654.001073/2008­31,  13654.001071/2008­42  e  13654.001068/2008­29  assentaram  em  suas  ementas  os  seguintes  termos:  “[...]  CONDIÇÃO  DE  ENTIDADE  IMUNE.  OBSERVÂNCIA  AOS  PRESSUPOSTOS  LEGAIS.  LANÇAMENTO.  NECESSIDADE  DE  PRÉVIO  ATO  CANCELATÓRIO  DO  BENEFÍCIO FISCAL.  Restando  comprovado  que  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  imune/isenta  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  uma  vez  observados  os  requisitos  legais  para  tanto,  notadamente  àqueles  inscritos  no  artigo  55  da  Lei  8.212/91, aplicável ao caso à  época, a constituição de  créditos  previdenciários  concernentes  à  aludida  contribuição  está  condicionada à emissão de prévio Ato Cancelatório de Isenção,  consoante estabelece a legislação de regência.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.001058/2008­93  Acórdão n.º 2402­004.829  S2­C4T2  Fl. 8          13  LANÇAMENTO  PREVENTIVO  DA  DECADÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  NÃO  OBSERVÂNCIA  AO  PRÉVIO  ATO  CANCELATÓRIO.  Poderá  ser  realizado  o  lançamento  das  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  destinado  a  prevenir  a  decadência,  mesmo  que  haja  discussão  judicial  ou  administrativa  da  matéria,  desde  que  seja  observada  à  regra  processual e material para a constituição do crédito tributário.  AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DOS MOTIVOS FÁTICOS E  JURÍDICOS  DO  LANÇAMENTO  FISCAL.  VÍCIO MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  A  determinação  dos  motivos  fáticos  e  jurídicos  constituem  elemento material/intrínseco do  lançamento,  nos  termos do art.  142  do  CTN.  A  falta  desses  motivos  constituem  ofensa  aos  elementos substanciais do lançamento, razão pelo qual deve ser  reconhecida sua total nulidade, por vício material.  Recurso Voluntário Provido. [...]”  Como os lançamentos decorrentes dos processos de apuração da contribuição  patronal, incluindo a contribuição social destinada ao SAT/GILRAT, foram declarados nulos,  por vicio material e, por consectário lógico, proferiu­se decisão de provimento aos recursos da  Recorrente,  impõe­se  reconhecer que  a multa oriunda dessa  contribuição patronal deverá  ser  excluída do lançamento da obrigação acessória.  3) Da contribuição devida pelos segurados empregados, não descontadas  em época própria e não recolhidas à Previdência Social:  Essa  questão  foi  apreciada  e  analisada  no  bojo  do  processo  13654.001063/2008­04, que assentou em sua ementa o seguinte:  “[...]  BOLSA  EDUCACIONAL.  DEPENDENTES  EMPREGADOS. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. NÃO ALCANCE.  Em  face  da  absoluta  ausência  de  previsão  na  legislação  que  regulamenta  a  matéria,  notadamente  o  artigo  28,  §  9º,  alínea  “t”,  da  Lei  8.212/91,  a  isenção  contemplada  neste  dispositivo  legal,  relativamente  ao  plano  educacional  concedido  aos  empregados, não alcança os seus respectivos dependentes.  Recurso Voluntário Negado. [...]”  Com  isso,  somente deverá permanecer no presente  lançamento a multa  oriunda da contribuição devida pelos segurados empregados e contribuintes individuais,  não descontada em época própria e não recolhida à Previdência Social,  inclusive deverá  ser  observado  os  valores  constantes  do  Auto  de  Infração  (AI)  37  099  311­0,  após  decisão  prolatada  no  Acórdão  09­26.562  da  5a  Turma  da  DRJ/JFA  (fls.  117/120,  processo  13654.001058/2008­93)  nos  seguintes  termos:  “Pelo  exposto,  o  lançamento  na  competência  9/2003 deveria ser excluído, o lançamento referente à competência 11/2003, reduzido a base  de  cálculo  de  R$1.165,00  para  R$1.055,00  bem  como  o  valor  referente  ao  lançamento  da  competência  12/2003,  passando  de  R$3.476,  82  para  R$1.445,00.  (...)  Assim,  deve  o  valor  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     14  lançado ser reduzido em R$452,60, referente aos valores da competência 9/2003  (folhas 52,  53, 55 e 56), R$ 58,85, referente à competência 10/2003 (autos 37.099.312­8 ­ folhas 52, 53,  55 e 56), bem como reduzir em R$34,10 em referência à competência 11/2003 (folhas 52, 53,  55  e  56)  e  R$629,86  relativos  à  competência  12/2003  (folhas  52,  53,  55  e  56),  totalizando  R$1.175,41”.  Em  observância  aos  princípios  da  legalidade  objetiva,  da  verdade  material e da autotutela administrativa, presentes no processo administrativo tributário,  frisamos que os valores da multa aplicados foram fundamentados na redação do art. 32,  inciso IV e §§ 4o e 5o, da Lei 8.212/1991, acrescentados pela Lei 9.528/1997. Entretanto,  este dispositivo sofreu alteração por meio do disposto nos arts. 32­A e 35­A, ambos da Lei  8.212/1991, acrescentados pela Lei 11.941/2009. Com isso, houve alteração da sistemática de  cálculo  da multa  aplicada  por  infrações  concernentes  à GFIP’s,  a  qual  deve  ser  aplicada  ao  presente lançamento ora analisado, tudo em consonância com o previsto pelo art. 106, inciso II,  alínea “c”, do Código Tributário Nacional.  Assim,  quanto  à  multa  aplicada,  vale  ressaltar  a  superveniência  da  Lei  11.941/2009. Para tanto, inseriu o art. 32­A na Lei 8.212/1991, o qual dispõe o seguinte:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o. Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II ­ a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  § 3o. A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.001058/2008­93  Acórdão n.º 2402­004.829  S2­C4T2  Fl. 9          15  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  ­  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I, da Lei 8.212/1991.  Considerando o grau de retroatividade média da norma previsto no art. 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  transcrito  abaixo,  há  que  se  verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  qual  a  situação  mais  benéfica  ao  contribuinte, se a multa aplicada à época ou a calculada de acordo com o art. 32­A, inciso I, da  Lei 8.212/1991.  Esclarecemos que não há espaço jurídico para aplicação do art. 35­A da Lei  8.212/1991, eis que este remete para a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/19963, que trata das  multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as sua regras estão em  outro  sentido. As multas nele previstas  incidem em  razão da  falta de pagamento ou, quando  sujeito a declaração, pela falta ou inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que  não foi declarado e nem pago.  Assim, há diferença entre as regras estabelecidas pelos artigos 32­A e 35­A,  ambos da Lei 8.212/1991. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento. Ainda que não  existam diferenças de contribuições previdenciárias a serem pagas, estará o contribuinte sujeito  à multa do artigo 32­A da Lei 8.212/1991.  A  regra  do  artigo  acima mencionado  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários  de  contribuição                                                              3 Lei 9.430/1996. Art.44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre  a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta e cinco por  cento, nos casos de  falta de pagamento ou  recolhimento, pagamento ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     16  percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a concessão dos benefícios  previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a GFIP, suprir omissões ou  efetuar correções, o Fisco já tem conhecimento da infração e, portanto, já poderia autuá­lo, mas  isso não resolveria um problema extrafiscal, que é: as bases de dados da Previdência Social não  seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias para a concessão dos benefícios  previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 da  Lei 9.430/1996 aos processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E no  que  tange  à  “falta  de declaração  e  nos  de  declaração  inexata”,  parte  também do dispositivo,  além das razões já expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade – a norma especial  prevalece sobre a geral: o art. 32­A da Lei 8.212/1991  traz  regra aplicável especificamente à  GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no art. 44 da Lei 9.430/1996 que se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não se aplica o art. 434 da mesma lei.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  no caso que  tenha sido  lavrado Auto de  Infração de Obrigação Principal  (AIOP), qual  tenha  sido o valor nele lançado.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO,  para  reconhecer  que:  (i)  sejam  excluídos  os  valores  da  multa  aplicada  decorrentes  da  contribuição  patronal,  abarcando  inclusive  a  contribuição  social  destinada  ao  SAT/GILRAT;  e  (ii)  após  exclusão  dos  valores  delineados  acima,  seja  recalculada  a  multa  aplicada se mais benéfica ao contribuinte, de  acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei  8.212/1991, nos termos do voto.  Ronaldo de Lima Macedo.                                                              4 Lei 9.430/1996. Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a  multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão  juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.                              Fl. 133DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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6304646 #
Numero do processo: 10725.000484/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstia grave descrita no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/1988, desde a data atestada em laudo médico oficial. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para fins de ajustar o saldo de imposto a restituir relativo ao ano-calendário 2006 para o valor de R$374,96 (trezentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos). Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     2  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC)  ­  DRJ/FNS,  que  julgou  parcialmente  procedente Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), alterando o  saldo de imposto de renda a restituir do ano­calendário 2006 de R$ 500,67 para o montante de  R$ 3.256,51 de imposto suplementar a pagar (fls. 16/19).  O  lançamento  deu­se  face  à  constatação  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis recebidos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Secretaria de Estado  de Planejamento e Gestão.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  4)  e  manifestação  (fls.  42/46)  face  à  revisão  de  ofício,  alegando  que  os  rendimentos  recebidos  da Secretaria  de Estado  de  Planejamento  e Gestão  se  referem  a  aposentadoria,  e  os  rendimentos  recebido  do  INSS  são  referentes a pensão, e que ambos são isentos e não tributáveis, por ser portadora de cardiopatia  grave. Junta documentos.  A instância a quo reconheceu (fls. 84/92) a condição de portadora de moléstia  grave  desde  1/4/2006,  consoante  laudo  médico  oficial  de  fl.  54,  bem  como  a  isenção  do  rendimento recebido do INSS, no montante de R$ 6.019,11.  Quanto aos rendimentos recebidos da Secretaria de Estado de Planejamento e  Gestão,  verificou­se  que  eles  eram  em  parte  isentos  por  serem  de  aposentadoria,  sob  a  matrícula  nº  65.690­0,  e  parte  tributáveis  como  ativa,  sob  a  matrícula  nº  253.245­0.  Não  distinguindo os documentos carreados aos autos o montante atribuível a cada parcela, não foi  reformado o lançamento no particular.  Com  base  nesse  entendimento,  a  DRJ/FNS  considerou  parcialmente  procedente a impugnação, reduzindo o imposto suplementar para o valor de R$ 1.590,21 (fls.  84/92).  A  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  11/11/2013,  juntando  documentos para fins de possibilitar a discriminação das parcelas referentes à aposentadoria (fl.  99/108).  É o relatório.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10725.000484/2008­31  Acórdão n.º 2402­005.061  S2­C4T2  Fl. 125          3    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  A  contribuinte  postula,  em  apertada  síntese,  seja  reformada  a  decisão  de  primeiro  grau  tendo  que  vista  que  junta  no  recurso  voluntário  comprovantes  mensais  de  pagamentos efetuados, a  título de aposentadoria pela Secretaria de Estado de Planejamento e  Gestão, sob a matrícula 65­690­0.  Com  efeito,  consoante  comprovantes  de  pagamentos  de  fls.  110/117,  a  contribuinte  recebeu,  de  abril  a  dezembro  de  2006  ­  período  a  partir  do  qual  não  há  controvérsia sobre sua condição de portadora de moléstia grave, o montante de R$ 13.608,36  daquela  fonte  pagadora  (R$  1.512,04  mensais),  valor  isento  de  imposto  de  renda,  face  às  prescrições legais.  Assim,  o  demonstrativo  de  apuração  do  imposto  devido  de  fl.  92  deve  ser  refeito espelhando essa isenção, nos seguintes termos (valores em reais):  1)  Total de Rendimentos Tributáveis Declarados       13.951,33   2)  Omissão de Rendimentos Apurada          26.084,52   3)  Omissão de Rendimentos excluída pela DRJ/FPS       6.019,11  4)  Omissão de Rendimentos excluída nesse voto       13.608,36   5)  Total das deduções declaradas              4.577,96   6)  Base de cálculo apurada (1)+(2)­(3)­(4)­(5)    15.830,42  7)  Imposto apurado (15% x (6) ­ R$ 2.248,85            125,71  8)  Total do imposto pago               500,67    ­    9)  Imposto a restituir após alterações (9) ­ (8)            374,96    Ante o  exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário, para  fins de ajustar o saldo de imposto a restituir relativo ao ano­calendário 2006 para o valor de R$  374,96 (trezentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos).  Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 126DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON

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6278606 #
Numero do processo: 13878.000009/2005-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis - dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo - vê-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. CRÉDITO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os gastos com embalagens de transporte - pallet, papelão e os filmes strech, integram o custo dos produtos fabricados e exportados pela recorrente, gerando créditos passíveis de desconto da contribuição apurada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. NaapuraçãodePIS/Cofinsnão cumulativo,aprovadaexistênciadodireito de crédito incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração por parte do contribuinte, deve a Fiscalização promover o lançamentocomosdadosqueseencontramaoseualcance. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3402-002.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as seguintes glosas dos créditos tomados sobre: (i) gastos com embalagens de transporte - pallet, papelão e os filmes strech; e (ii) água e seu tratamento - 40% que foram glosados por não ser utilizada no processo produtivo. Vencido o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra quanto ao item (ii). Vencida Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz quanto aos produtos químicos, produção de vapor e energia térmica. Vencido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro que deu provimento integral. Vencido o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto quanto a energia térmica e de vapor. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Atulim quanto aos produtos químicos. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Designado como Redator do voto vencedor, quanto ao item (5b) da conclusão, o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Valdete Aparecida Marinheiro e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis - dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo - vê-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. CRÉDITO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os gastos com embalagens de transporte - pallet, papelão e os filmes strech, integram o custo dos produtos fabricados e exportados pela recorrente, gerando créditos passíveis de desconto da contribuição apurada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. NaapuraçãodePIS/Cofinsnão cumulativo,aprovadaexistênciadodireito de crédito incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração por parte do contribuinte, deve a Fiscalização promover o lançamentocomosdadosqueseencontramaoseualcance. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as seguintes glosas dos créditos tomados sobre: (i) gastos com embalagens de transporte - pallet, papelão e os filmes strech; e (ii) água e seu tratamento - 40% que foram glosados por não ser utilizada no processo produtivo. Vencido o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra quanto ao item (ii). Vencida Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz quanto aos produtos químicos, produção de vapor e energia térmica. Vencido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro que deu provimento integral. Vencido o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto quanto a energia térmica e de vapor. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Atulim quanto aos produtos químicos. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Designado como Redator do voto vencedor, quanto ao item (5b) da conclusão, o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Valdete Aparecida Marinheiro e Waldir Navarro Bezerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 gerando  créditos  passíveis  de  desconto  da  contribuição  apurada  sobre  o  faturamento  mensal  e/  ou  de  ressarcimento/compensação  do  saldo  credor  trimestral.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  NÃO­ COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não­comprovação dos créditos,  referentes à  não­cumulatividade,  indicados  no  Dacon,  implica  sua  glosa  por  parte  da  fiscalização.  NaapuraçãodePIS/Cofinsnão  cumulativo,aprovadaexistênciadodireito  de  crédito  incumbe  ao  contribuinte,  de  maneira  que,  não  havendo  tal  demonstração  por  parte  do  contribuinte,  deve  a  Fiscalização  promover  o  lançamentocomosdadosqueseencontramaoseualcance.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário para reverter as seguintes glosas dos créditos tomados sobre:  (i)  gastos  com  embalagens  de  transporte  ­  pallet,  papelão  e  os  filmes  strech;  e  (ii)  água  e  seu  tratamento ­ 40% que foram glosados por não ser utilizada no processo produtivo. Vencido o  Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra  quanto  ao  item  (ii).  Vencida  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  quanto  aos  produtos  químicos,  produção  de  vapor  e  energia  térmica.  Vencido  o  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro  que  deu  provimento  integral.  Vencido  o  Conselheiro  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  quanto  a  energia  térmica  e  de  vapor.  Vencido  o  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim  quanto  aos  produtos  químicos.  Ausente  a  Conselheira  Valdete Aparecida Marinheiro.   Designado  como  Redator  do  voto  vencedor,  quanto  ao  item  (5b)  da  conclusão, o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto.       (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Valdete  Aparecida  Marinheiro e Waldir Navarro Bezerra.     Fl. 674DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000009/2005­66  Acórdão n.º 3402­002.820  S3­C4T2  Fl. 674          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  de Ribeirão Preto – SP (fls. 591/611 do processo eletrônico), que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  despacho decisório que homologou parcialmente o formulário de Pedido de Ressarcimento de  Crédito  (fls.  05/07),  cujo  crédito  provém  do  saldo  credor  da  contribuição  do  PIS  não  cumulativos,  relativo  a  receitas  de  exportação  (§  1º  do  art.  5º,  da  Lei  nº  10.637,  de  2002),  apurado no regime de incidência não­cumulativa, referente ao quarto trimestre de 2004.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento,  cujo  crédito provém do saldo credor da contribuição ao PIS, relativo  a receitas de exportação, apurado no regime de incidência não­ cumulativa, referente ao 4º Tri/2004, no valor de R$ 185.997,46.  Foi  apresentada  Declaração  de  Compensação  (DComp)  aproveitando  o  crédito  postulado,  formalizada  no  processo  nº  13878.000052/2005­21, apenso a este.  A DRF/Piracicaba­SP, analisou o pedido por meio do despacho  decisório  de  fls.  504/510,  reconhecendo  parte  do  direito  creditório,  no  valor de R$ 134.194,54 e homologou em parte a  compensação.  De acordo com o Termo de Informação Fiscal, de fls. 485/493, o  deferimento  parcial  do  pleito  decorreu,  em  parte,  do  entendimento da  fiscalização de que  insumo, no âmbito da não  cumulatividade,  seria  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação  Assim,  foram  apuradas  glosas  referentes  a  vários  itens  que  a  contribuinte considerou como créditos, abaixo resumidas:  ­  Gastos  com  embalagens  de  transporte,  pelo  fato  de  a  fiscalização considerar como insumo somente as embalagens de  apresentação.  ­  Água  utilizada  no  processo  produtivo:  somente  60%  desses  gastos  foram  considerados  insumos,  correspondente  à  parcela  da água que é incorporada ao produto em fabricação, os outros  40% por se referir a à parcela da água que não é incorporada  ao produto nem sofre alterações causadas pela ação direta sobre  o produto durante o processo produtivo, não foram considerados  insumos e  tiveram seus valores glosados, bem assim os valores  relativos ao seu tratamento.  ­ Gastos com energia térmica, por falta de previsão legal.  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 Cientificada  do  despacho  decisório  e  inconformada  com  o  deferimento  parcial  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  às  fls.  520/533,  alegando,  em  resumo,  que  o  termo  insumo  “designa  um  bem  ou  serviço  utilizado na produção de um outro bem ou serviço. Inclui cada  um dos elementos (matérias­primas, bens intermediários, uso de  equipamentos, capital, horas de trabalho etc.) necessários para  produzir  mercadorias  ou  serviços”.[grifos  originais]  E  ainda  que  significa  “a  combinação  de  fatores  de  produção,  diretos  (matérias­primas) e  indiretos  (mão de­ obra, energia,  tributos),  que  entram  na  elaboração  de  certa  quantidade  de  bens  ou  serviços.”,  ou  seja:  “tudo  aquilo  que  entra  no  processo  ('input'),  em  contraposição  ao  produto  ('output'),  que  é  o  que  sai.”  Quanto às embalagens de transporte, argúi, em síntese, que “as  embalagens  de  transportes  não  fazem  parte  do  processo  produtivo. Dado que, obviamente, por mais que elas não façam  parte  da  composição  do  produto,  em  si  fabricado  (o  que  realmente  seria  impossível),  e  também,  que  esses  produtos  em  questão  são  alimentos,  sem  as  embalagens  que  os  transportam  seria muito difícil deslocá­los da origem de sua produção, até os  locais  de  venda,  resultando  na  inviabilidade  de  seu  processo  mercantil.  Sendo  assim,  as  embalagens  de  transporte  são  bens  utilizados  para o acondicionamento do produto, objetivando seu envio ao  consumidor  final,  caracterizando­se  como:  INSUMO  da  produção  ou  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  estando  assim,  integralmente  dentro  dos  requisitos  legais,  ensejador  do  direito  à  utilização  dos  créditos  advindos  do  recolhimento do PIS/PASEP.  Prossegue: “termo insumo, possui conceito amplo e não pode o  Fisco,  no  uso  de  suas  funções  fiscalizadoras,  via  Despacho  Decisório,  modificar  este  conceito  e  glosar  créditos  legítimos  pertencentes A Requerente em questão, sob pena de desrespeito  aos Princípios: da Constitucionalidade, da Estrita Legalidade, o  da  Segurança  Jurídica,  bem  como  o  da  Capacidade  Contributiva,  bem  como,  afronta  ao  artigo  110,  do  Código  Tributário Nacional”.  Em  linhas  gerais,  repete  essas mesmas  alegações para  a  glosa  dos  créditos  referentes  à  água  não  incorporada  aos  produtos,  bem  assim  o  seu  tratamento,  no  sentido  de  que  tais  itens  são  essenciais  à  fabricação  dos  bens  por  ela  produzidos,  assim  deveriam ser considerados insumos no processo produtivo.  Com relação à glosa de energia térmica, alega, em resumo, que  mesmo antes da alteração da legislação já havia implicitamente  o  direito  ao  crédito  de  qualquer  espécie  de  energia,  conforme  entendimento da própria Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB),de acordo com Solução de Consulta que cita.  Argumenta  ainda  que  esse  crédito  poderia  ser  utilizado  por  analogia  com  a  energia  elétrica,  pois  se  esta  dá  direito  ao  crédito,  energia  térmica ou qualquer outro  tipo de  energia que  venha  a  substituí­la  também  dará,  e  que  a  interpretação  por  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000009/2005­66  Acórdão n.º 3402­002.820  S3­C4T2  Fl. 675          5 analogia  está  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  art. 108.  Alega  que  mesmo  que  mesmo  sem  previsão  legal  por  interpretação  lógica  deve  ser  permitido  o  desconto  de  tais  créditos por se tratar de insumo.  Por fim, requer a suspensão dos débitos objeto de compensação.  Cientificada  da  referida  decisão  em 29/07/2014  (fl.  617),  a  interessada,  em  28/08/2014  (fl.  620),  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  620/629,  com  as  alegações  resumidas abaixo:  (i)  que  a  DRF/Piracicaba  entendeu  por  bem  reconhecer  apenas  parte  do  direito  creditório,  glosando o  valor  de R$ 51.802,92,  que  seriam  correspondentes  à  glosa de  gastos com:   a)  embalagens para transporte (pallets, papelão e filmes de stretch);   b)  gastos com água utilizada, dos quais 40% foram glosados;   c)  produtos químicos aplicados ao tratamento da água;  d)   parcela da água que evapora antes de se incorporar ao processo produtivo, e   e)  gastos com energia térmica;  (ii)  No mérito,  faz  considerações  sobre  a  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  cita  a  legislação  pertinente,  salientando  que  não  se  nota  no  texto  constitucional  qualquer  limitação  à  não  cumulatividade,  mas  apenas  a  afirmação  de  que  a  Lei  definirá  os  setores  de  atividade  em  que  serão  incidentes  a  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS.  Assim, pretender limitar as hipóteses de creditamento na incidência não cumulativa do PIS e da  CONFINS implica em tributar fato outro que não a receita, ferindo um dos princípios basilares  do nosso ordenamento jurídico tributário, o da capacidade contributiva;  (iii)  alude  considerações  sobre  o  conceito  de  INSUMOS  e  que  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  não  trazem  qual  é  a  definição  de  "insumo", mas  apenas  autorizam  o  desconto dos créditos decorrentes da sua aquisição. Assim, ao adotar conceito equivocado de  insumo,  o Órgão  julgador  acaba  por  glosar  erroneamente  parcela  legítima  de  crédito  da  ora  recorrente,  já  que,  conforme  demonstrado,  qualquer  despesa  necessária  para  o  processo  de  geração de receita tributável deve ser admitido como insumo.  (iv) Cita várias decisões sobre a matéria proferidas deste CARF e de juristas.  De  todo  o  exposto,  requer  a  revisão  do  acórdão  recorrido  e  do  despacho  decisório  que  glosou  parte  do  crédito  pretendido  pela  recorrente,  concedendo­lhe  direito  integral ao crédito referente ao quarto trimestre de 2004.  É o relatório.    Fl. 677DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 Voto Vencido  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  1) Admissibilidade do recurso  Como  visto,  em  29/07/2014,  a  Recorrente  foi  cientificada  da  decisão  da  primeira  instância  (fl.  617  –  data  da  abertura  dos  arquivos  no  link  Portal  e­CAC).  Em  28/08/2014 (fl. 637), apresentou recurso voluntário a este CARF (fls. 620/629).   Portanto, o  recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais  requisitos  de admissibilidade e deve ser conhecido.  2) Da anexação de processo  Ressalte­se  que  foi  anexado  a  este  o  PAF  nº  13878.000052/2005­21,  referente  a  pedido  de  ressarcimento  postulado,  referente  ao  mesmo  período  (fl.  494).  A  DRF/Piracicaba­SP, analisou ambos pedidos por meio do despacho decisório de fls. 504/510,  reconhecendo parte do direito creditório.  3) Do Mérito  Como já exposto, a lide envolve discussão concernente à existência ou não de  direito creditório referente ao regime de incidência não­cumulativa do PIS de competência do  quarto trimestre de 2004, referente aos insumos mencionados.  A recorrente, cuja denominação é Ajinomoto do Brasil, tem por objeto social  (estatuto social apenso aos autos), a indústria, comércio, importação, exportação, representação  e distribuição de produtos e  ingredientes alimentícios e bebidas, produtos químicos em geral,  para agricultura, produtos e insumos farmacêuticos e cosméticos.  Consta dos  autos que no  ano­calendário 2005,  a  empresa  enquadrava­se  no  regime não cumulativo do PIS para as receitas decorrentes de sua produção.   O  núcleo  da  questão  em  combate  concentra­se  sobre  a  subsunção  no  conceito de insumos – bens ou serviços adquiridos, que geram direito aos créditos de PIS  e da COFINS.  É  pertinente,  portanto,  que,  antes  do  exame  das  questões  fáticas  objeto  da  controvérsia  sejam  feitas  breves  considerações  acerca  do  referido  regime  de  incidência,  nas  quais  abordaremos,  em  conjunto,  questões  atinentes  aos  regimes  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep e da COFINS, dada a similitude existente entre os mesmos.   O regime de incidência não­cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e  para a COFINS foi instituído, respectivamente, pelas leis nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão  da  Medida  Provisória  no  66,  de  2002),  e  10.833,  de  29/12/2003  (conversão  da  medida  Provisória no 135, de 2003), tendo passado a produzir efeitos, em relação à não­cumulatividade  dessas  contribuições  –  na mesma  ordem  –  a  partir  de  1o  de  dezembro  de  2002  e  de  1o  de  fevereiro de 2004.  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000009/2005­66  Acórdão n.º 3402­002.820  S3­C4T2  Fl. 676          7 Ressalvadas as exceções legais, estão sujeitas à incidência não­cumulativa do  PIS/Pasep e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas  pela legislação do imposto de renda que apuram o IRPJ com base no lucro real.   A  legislação  pertinente  ao  regime  autoriza,  ainda,  o  desconto  de  créditos  apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos dos artigos  3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O cálculo do crédito é realizado mediante a aplicação  das mesmas  alíquotas  específicas  para o PIS/Pasep e para a COFINS  sobre  referidos  custos,  despesas e encargos (vide artigo 3o, § 1o, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Referidas leis,  em seus correspondentes artigo 3o, § 2o, fazem ressalvas ao direito de creditamento em tela.  Assim, não dará direito a crédito o valor da mão­de­obra paga a pessoa física  (hipótese prevista originariamente nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003),  bem como  (e  agora  incluídas pela Lei 10.865/2004) as quantias despendidas na aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, e aqui (isenção), quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos  ou não alcançados pela contribuição.  Os créditos apurados deverão ser utilizados, prioritariamente, para a dedução  do valor devido das correspondentes contribuições a recolher. No caso de créditos apurados  em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação, poderão tais  créditos ser utilizados para a compensação com outros débitos da própria empresa, vencidos ou  vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil.  As  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade  admitem,  ainda,  o  ressarcimento  em  dinheiro, caso não seja possível a utilização dos créditos para a dedução das contribuições  a  recolher até o final de cada trimestre do ano civil.  A  questão  posta  em  exame  nos  autos  diz  respeito,  justamente,  à  existência ou não de direito ao creditamento do PIS não­cumulativo em vista da aquisição  de  matérias­primas  e  de  serviços  utilizados  no  processo  produtivo  destinado  à  exportação.   Com  efeito,  o  inciso  II  do  artigo  3o  da  Lei  no  10.833/2003,  bem  como  do  correspondente  preceito  da  Lei  no  10.637  de  2002,  prevê  o  cálculo  de  créditos  a  serem  descontados  ou  ressarcidos  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  4) Da definição de insumos no contexto da não­cumulatividade  Sabe­se que essa questão é polêmica, mas uma análise mais detida da Lei no  10.637 de 2002 e Lei nº 10.833/03, revela que o legislador não determinou que o significado do  vocábulo “insumo” fosse buscado na legislação deste ou daquele tributo.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividade do IPI e do PIS/Cofins.  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 No  IPI  a  técnica  utilizada  é  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88). No PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , §  1º da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03).  Da  leitura  das  redações  do  dispositivo  que  trata  do  creditamento  em  decorrência  da  aquisição  de  insumos  –  a  atual  e  as  historicamente  concebidas  para  referido  preceito – constata­se que o termo “insumo”, na forma como é e sempre foi empregado, nunca  se  apresentou  no  texto  normativo  de  forma  isolada,  mas  continuamente  associado  ao  seu  papel  de  fator  de  produção  ou  na  prestação  de  serviços,  ou  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda, ou seja, ao processo de industrialização.  No regime não­cumulativo de PIS/Cofins, a Lei dispõe de maneira diferente  da  legislação  do  IPI,  reconhecendo  o  crédito  em  relação  à  aquisição  de  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou  fabricação de  bens  ou produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e  lubrificantes” (art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 e da  Lei nº 10.833/2003).  O legislador, como visto, vai além do âmbito da industrialização, utilizando  termos mais amplos, referindo­se à produção ou fabricação de bens e, também, à prestação de  serviços.  O contexto  em que ocorre a  incidência de PIS/Cofins,  apresenta  como  fato  gerador a receita bruta ou faturamento, referindo­se, assim, a todo tipo e amplitude de atividade  produtiva, não se limitando apenas à fase de industrialização.  Desde o primeiro momento este Conselho recusou a pretensão de confinar o  conceito de insumo aos mesmos critérios da  legislação do  IPI, conforme serve de exemplo o  seguinte  julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no qual  foi negado provimento ao  recurso do Procurador da Fazenda Nacional:  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO,  A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes,  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Recurso  negado  Acórdão  9303001.035,  Processo  11065.101271/200647, Rel.  Cons. Henrique Pinheiro Torres, j. 23/08/2010  Como  vimos  acima,  concluímos  que  geram  direito  de  crédito  todos  os  insumos – bens ou serviços – que sejam aplicados na produção – de bens ou serviços –, cuja  receita esteja sujeita à incidência sob o regime não­cumulativo.  No entanto, não é toda e qualquer aquisição que gera direito de crédito, mas  apenas aquelas que se enquadrem nas hipóteses de crédito previstas nas Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003. São estas Leis a fonte primária de definição dos critérios para o direito de crédito.  O entendimento deste Conselho, com efeito, é de que:   Fl. 680DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000009/2005­66  Acórdão n.º 3402­002.820  S3­C4T2  Fl. 677          9 “O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3° da Lei n°  10.637/02 e normalizado pela  IN SRF n° 247/02, art.  66,  § 5°,  inciso  I,  na  apuração  de  créditos  a  descontar  do  PIS  não­ cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem  ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa,  mas  tão  somente  aqueles  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço, desde que não estejam incluídos no ativo  imobilizado.  (…)  (Acórdão  3301­00.423,  Processo  11080.003383/2004­83,  Rel. Cons. Maurício  Taveira  e  Silva,  j.  03/02/2010).  Assim,  na  busca  de  um  conceito  adequado  para  o  vocábulo  insumo,  no  âmbito das contribuições não cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no  sentido de considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção,  pois além de vários dos  itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/03,  integrarem o custo de  produção, esse critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por  estar expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem  ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º,  II, das Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2003, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de  produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/99.  Se  for passível de ativação obrigatória, o  crédito deverá ser apropriado não  com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização,  conforme normas específicas.  Para definir  o  conceito  de  insumo no PIS  e na COFINS não cumulativos  é  necessário  constatar  a  essencialidade  do  bem  ao  processo  produtivo  do  contribuinte. Assim,  geram  crédito  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos  somente  as  despesas  com  materiais  considerados essenciais.  Portanto,  para  decidir  quanto  ao  direito  ao  crédito  de  PIS/Cofins  não­ cumulativo é imprescindível que primeiro se confiram as características da atividade produtiva  desenvolvida  pela  empresa  para,  então,  analisar  quais  as  aquisições  que  configuram  insumo  para os bens e serviços por ela produzidos.  É com este enfoque que passaremos a examinar os argumentos apresentados  pela Recorrente frente os elementos e constatações presentes nos autos.  5) Dos Insumos consumidos pela recorrente  A recorrente discorre em seu recurso voluntário que no desenvolvimento de  sua  atividade  produtiva,  adquire diversas matérias­primas,  produtos  intermediários, materiais  de embalagem e serviços que são empregados no processo de fabricação e comercialização de  seus produtos.   Dentre eles, aqueles arrolados nos demonstrativos de fls. 485/493 – Termo de  Informação Fiscal, em que parte foram objeto de glosa e que no entender da recorrente, geram  o direito ao crédito do PIS.  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     10 A recorrente ressalta em seu recurso que tais custos visa um só e único fim: o  produto final industrializado, conforme trecho abaixo transcrito de seu recurso:   “(...) Assim, se os Pallets, filmes de stretch e chapas de papelão são requisitos para  o transporte sem contaminação e/ou alteração das características dos produtos e obrigatórios para o  processo  de  exportação,  sendo descartáveis,  ou  seja,  do  tipo  one way, evidente  que  sua  utilização  é  imprescindível para o processo de geração de receitas, gerando custos a cada etapa, enquadrando­se  no conceito de insumo e devendo dar direito ao crédito pretendido.  O  mesmo  pode  se  dizer  em  relação  à  água,  aos  produtos  químicos,  que  são  utilizados para purificação da água, conforme exigência sanitária, e para manutenção das máquinas e  equipamentos utilizados na fabricação do produto final e, sem os quais, tal fabricação seria impossível.  Também são insumo e dão direito ao crédito.  Incorreta  também é  a  glosa  dos  créditos  correspondentes  a  parcela  da  água  que  não  teve contato com o produto, uma vez que 100% da água utilizada é necessária para o processo  produtivo, tal qual o vapor utilizado na secagem e finalização do produto, ou seja, parte indispensável  na cadeia produtiva.  Por  fim,  com  relação  à  energia  térmica  utilizada,  sem  ela,  o  maquinário  não  funcionaria, impedindo a produção. Logo, perfeitamente enquadrada no conceito de insumo, devendo  também gerar direito ao crédito”.   Já o Fisco por sua vez, de acordo com o Termo de Informação Fiscal de fls.  485/493, informa que deferimento parcial do pleito decorreu, em parte, do entendimento de que  insumo,  no  âmbito  da  não  cumulatividade,  seria  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o material  de embalagem e quaisquer outros bens que  sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação.  No caso sob análise, quanto aos elementos probatórios,  trata­se de processo  de  iniciativa do contribuinte, no qual ele compareceu perante a administração para pleitear o  direito aos créditos da contribuição. Compete­lhe, portanto, o ônus de comprovar que o direito  alegado é certo quanto à sua existência e líquido quanto ao valor solicitado.  Nesse  contexto,  foram  apuradas  glosas  referentes  a  vários  itens  que  a  Recorrente considerou como créditos, que passamos a analisar cada um deles:  a) Das embalagens de transporte ­ pallet, papelão e os filmes strech.  Alega  a  Recorrente  que  os  custos  glosados  foram  efetuados  de  forma  equivocada, pois tais insumos são descartáveis e obrigatórios no caso de exportação.   “(...) Assim, se os pallets, filmes de stretch e chapas de papelão são requisitos para  o transporte sem contaminação e/ou alteração das características dos produtos e obrigatórios para o  processo de exportação, sendo descartáveis, ou seja, do tipo “one way”, evidente que sua utilização é  imprescindível para o processo de geração de receitas, gerando custos a cada etapa, enquadrando­se  no conceito de insumo e devendo dar direito ao crédito pretendido.  Por  outro  lado,  a  fiscalização  em  sua  análise  contida  no  item 15 Termo de  Informação  Fiscal  (fl.  488/489),  descreve  a motivação  da  glosa,  informando  que  se  trata  de  gastos com embalagens de transporte, pois considera como insumo somente as embalagens de  apresentação. Veja­se:  (...) Neste sentido, verificamos que os materiais de embalagem a  seguir identificados enquadram­se no conceito de embalagens de  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000009/2005­66  Acórdão n.º 3402­002.820  S3­C4T2  Fl. 678          11 transporte,  como  já  discorrido  no  item  12,  visto  que  não  se  integram aos produtos fabricados, mas se destinam tão­somente  ao transporte destes, como informado às fls. 464 (item 2), e por  isso não podem compor a base de cálculo dos créditos.   No mesmo sentido, decidiu­se no acórdão recorrido:  (...)  Como  restou  claro,  de  acordo  com  o  entendimento  acima  exposto,  aplica­se  à  embalagem  o  mesmo  que  o  disposto  aos  demais  insumos,  ou  seja,  o  gasto  com  embalagem  só  é  considerado  insumo  se  esta  se  incorporar  ao  produto  em  fabricação ou sofrer alteração em suas propriedades em função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  ele,  ou  seja,  somente  as  embalagens  de  apresentação  do  produto  geram  direito  ao  crédito, posto que esta se incorpora ao produto em fabricação.  Assim,  as  embalagens  destinadas  apenas  a  proteger  ou  transportar o produto acabado não dão direito a crédito da não­ cumulatividade,  mesmo  que  descartáveis  e/ou  de  utilização  obrigatória.  Observa­se ainda que no Termo de Constatação Fiscal, lavrado pelo Fisco, a  Recorrente, em resposta ao Termo de Intimação, informou o que segue sobre as Embalagens de  transporte (fl. 479):  (...) 2) Sobre os materiais de embalagem: Resposta ­ Os materiais que não se  incorporam aos produtos finais durante o processo de fabricação, que não contêm indicações  promocionais  destinadas  à  valorização  dos  produtos,  mas  que  se  destinam  ao  transporte  destes  são:  Chapa  Papelão  Ondul  1,1x1,1m  Ref.10942,  Chapa  Papelão  Ondul  1,2x1,Om  Ref.onda  2,  Chapa  Papelão  1,20x2,20m,  Filme  Cobertura  para  Paletiz  1600x80m,  Filme  Strech  para  Paletizacao  500x25  HLm,  Filme  Strech  para  Paletizacao  50x30  HLm,  Filme  Strech para Paletizacao 50x40 HLm, Pallet madeira 1,0x1,2x0,12m Dpi Face, Pallet madeira  1,1x1,1xO,10m Dpi Face, Pallet Madeira 1,20x1,00x0,13m Dupla Face, Pallet Pinus 1,0x1,0m  (tábuas 08+03), Pallet Pinus 1,0x1,2 Dupla Face 9 tábuas, Pallet Pinus 1,0x1,2m ­ 4 Entr Dpi  Face, Pallet Pinus 1,1x1,1m Exportação 1 Face, Pallet Pinus 1,1x1,2 Dupla Face, Pallet Pinus  1,1x1,2 Dupla Face 9 tábuas.  Com  efeito,  revendo  os  termos  do  Relatório  do  Fisco,  verifico  que,  concernente aos gastos com embalagens de  transporte  (pallet, papelão e os  filmes strech), a  priori, sua admissão não foi vetada, entretanto, restringida àqueles produtos por se tratarem  de embalagens para transporte e não de apresentação, na premissa que o termo “insumo”  refere­se aos bens e serviços utilizados diretamente no processo industrial ou produtivo.  No  entanto,  a  recorrente  alega  que  a  glosa,  atingiu  os  créditos  oriundos  da  aquisição de desses produtos por possuírem requisitos para o transporte sem contaminação e/ou  alteração das características dos produtos e obrigatórios para o processo de exportação, sendo  descartáveis, ou  seja, do  tipo one way,  evidente que sua utilização é  imprescindível para o  processo de geração de receitas, gerando custos a cada etapa, enquadrando­se no conceito de  insumo e devendo dar direito ao crédito pretendido.  Neste caso, entendo que assiste razão a recorrente, pelas razões seguintes.  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     12 O acondicionamento dos produtos a serem exportados constitui­se em etapa  da industrialização e, como tal em face do princípio da não cumulatividade das contribuições,  deve ter todos os valores relativos às suas aquisições de fornecedores considerados para fins de  dedução de créditos.   Pois  conforme  informado  pela  recorrente,  os  pallets,  filmes  de  stretch  e  chapas  de  papelão,  são  requisitos  para  o  transporte  sem  contaminação  e/ou  alteração  das  características dos produtos e obrigatórios para o processo de exportação, sendo descartáveis,  ou seja, do tipo one way.  Como já frisado anteriormente sobre o conceito de insumos, a tendência é o  acolhimento da  interpretação que,  sem se  restringir  às  legislações do  IPI  e do  IRPJ, busca  a  construção  do  conceito  de  insumo  a  partir  de  critérios  próprios  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  Insumo,  nessa  linha,  abrangeria  o  custo  de  produção  e,  dependendo  das  particularidades  do  caso concreto, despesas de venda do produto  industrializado, notadamente quando  incorridas  para atender exigências indispensáveis ao exercício de determinada atividade econômica ou à  comercialização de um produto.  Feito esse registro, ingressando no exame do caso concreto, verifica­se que a  fiscalização, consoante já destacado, não reconheceu o direito ao crédito relativo às aquisições  de Embalagens (no caso pallet, papelão e os filmes strech), assentado nos fundamentos por se  tratarem de embalagens para o transporte e não de apresentação dos produtos.  A decisão recorrida, como se vê, foi além do conceito restrito de insumo das  Instruções Normativas n° 247/2002 e n° 404/2004. Aplicando diretamente  as disposições do  Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  4.544/2002),  restringiu  o  direito  ao  crédito  apenas  às  embalagens incorporadas ao produto no processo de industrialização.  Trata­se,  porém,  de  interpretação  que  não  tem  respaldo  na  legislação,  à  medida que a IN SRF nº 247/2002, não opera com a distinção adotada pela decisão recorrida:  Art. 66. [...]  § 5º Para os efeitos da alínea “b” do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  –  utilizados  na  fabricação ou  produção de  bens  destinados  à  venda:  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;   E mais. Neste caso, entendo que trata­se, assim, diferentemente dos casos em  que ocorre especificamente para a etapa de transporte, e sim de acondicionamento diretamente  relacionado  à  produção  do  bem  e  que  afasta  o  seu  enquadramento  com  bem  do  ativo  imobilizado, pois são descartáveis.  A recorrente fabrica e exporta seus produtos, que notoriamente são sensíveis  e facilmente afetados por situações cotidianas, como por exemplo contatos físicos com outros  produtos,  deterioração  por  contatos  de  produtos  naturais,  como  água,  umidade,  produtos  químicos, etc.   Fl. 684DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000009/2005­66  Acórdão n.º 3402­002.820  S3­C4T2  Fl. 679          13 No  presente  caso,  verifica­se  que  a  paletização  que  envolve  o  acondicionamento  (pallet,  papelão  e  os  filmes  strech)  não  é  realizada  apenas  para  fins  de  transporte, mas para a própria estocagem no estabelecimento industrial. Isso porque, devido ao  tamanho reduzido das embalagens individuais, não há como estocar o produto na fábrica sem a  sua  paletização.  Do  contrário,  haveria  o  desmoronamento  das  pilhas  de  armazenagem,  por  exemplo.  Ademais, a paletização, além de indispensável à estocagem e ao transporte da  mercadoria, constitui exigência de normas de controle sanitário na área de alimentos.  Com  efeito,  de  acordo  com  a  Portaria  SVS/MS  (Secretaria  de  Vigilância  Sanitária do Ministério da Saúde) nº 326, de 30 de julho de 1997, que aprova o Regulamento  Técnico;  “Condições  Higiênicos  Sanitárias  e  de  Boas  Práticas  de  Fabricação  para  Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos”:  “5.3.10­  Os  insumos,  matérias  primas  e  produtos  terminados  devem estar localizados sobre estrados e separados das paredes  para permitir a correta higienização do local.”  “8.8  –  Armazenamento  e  transporte  de  matérias  primas  e  produtos acabados:  8.8.1  –  As  matéria  primas  e  produtos  acabados  devem  ser  armazenados  e  transportados  segundo  as  boas  práticas  respectivas  de  forma  a  impedir  a  contaminação  e/ou  a  proliferação  de  microorganismos  e  que  protejam  contra  a  alteração  ou  danos  ao  recipiente  ou  embalagem.  Durante  o  armazenamento  deve  ser  exercida  uma  inspeção  periódica  dos  produtos  acabados,  a  fim  de  que  somente  sejam  expedidos  alimentos aptos para o consumo humano e sejam cumpridas as  especificações  de  rótulo  quanto  as  condições  e  transporte,  quando existam.” (g.n.)  A paletização, portanto, atende exigência de acondicionamento dos produtos  acabados  em  estrados  (item  5.3.10),  de  forma  a  impedir  a  contaminação  do  produto  e  a  ocorrência de alteração ou danos ao recipiente ou embalagem (item 8.8.1), nos termos previstos  na Portaria SVS/MS nº 326/1997.  Trata­se,  assim,  diferentemente  dos  casos  em  que  ocorre  especificamente  para a etapa de transporte, de acondicionamento diretamente relacionado à produção do bem e  que decorre de exigências sanitárias.  Foi  informado ainda pela recorrente que o “pallet”  têm natureza “oneway”  (sem retorno), o que afasta o seu enquadramento com bem do ativo imobilizado.  Para  quem  entende  que  elas  não  integram  o  custo  de  produção,  pode  se  adicionar  que  a  lei  prevê  créditos  com  despesas  de  armazenagem  (art.  3º,  inc.  IX da  Lei  nº  10.833/2003).  O  Recorrente,  portanto,  mesmo  considerando  os  critérios  da  IN  SRF  nº  244/2004 e ao conceito de insumo adotado pela jurisprudência do CARF, tem direito ao crédito  relativo  às  aquisições  de  “pallets”  de  madeira  não  retornáveis  (“one  way”),  papelão  e  os  filmes strech.  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     14 Por  fim,  afastada  a  interpretação  restritiva  adotada  pela  decisão  recorrida,  descabe  a  exigência  de  prova  da  venda  dos  materiais  de  embalagens  com  o  produto  ao  consumidor final.  Gastos com água e seu tratamento   b) dos quais 40% do consumo da água foram glosados  Sobre esse tópico, alega a recorrente em seu recurso que:  “(...) O mesmo pode se dizer em relação à água, aos produtos químicos, que  são utilizados para purificação da água, conforme exigência sanitária, e para manutenção das  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  fabricação  do  produto  final  e,  sem  os  quais,  tal  fabricação seria impossível. Também são insumo e dão direito ao crédito”.  A  fiscalização,  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fl.  479)  e  no  item  16  do  Termo de Informação Fiscal elaborado pelo Fisco (fl. 489), informa que:  (...) A água que é utilizada nos processos produtivos da empresa,  unidades matriz e filial, recebe inúmeros produtos químicos para  garantir sua qualidade (ver fls 464 ­ item 1). Inicialmente parte  da água será utilizada nas caldeiras para produção de vapor, e a  outra nos processos de  fermentação,  isolação e purificação. Ao  final,  40%  (quarenta  por  cento)  da  água  será  descartada,  retornando  ao  rio,  e  os  outros  60%  (sessenta  por  cento)  irão  compor o fertilizante nitrogenado. Dos gastos tidos com a água  e seu tratamento, 60% geram direito a crédito, pois irão compor  o  fertilizante  nitrogenado,  mas  os  outros  40%  não,  pois  não  foram incorporados e nem sofreram o desgaste, dano ou perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  para  poderem  ser  considerados  como  insumos. Desta  forma,  as  bases de  cálculo  relacionadas  a  esses  gastos  serão  reduzidas  em  40%,  como  demonstrado abaixo: (...).   A DRJ, em seu Acórdão, conclui que:  (...)  Quanto  a  isso,  vale  esclarecer  que  para  a  geração  de  créditos  não  basta  que  o  insumo  utilizado  seja  essencial  ao  processo  produtivo  ou  de  uso  obrigatório,  mas  sim  que  ele  se  enquadre  no  conceito  de  insumo  acima  explicitado  ou  que  o  crédito a ele relativo esteja expressamente previsto em lei, o que  não  é  o  caso  da  água  que  não  se  incorpora  ao  bem  em  fabricação.  Veja­se que o Fisco não  reconheceu o direito de  crédito  relativo  a parte da  água  consumida  e  seu  tratamento  (as  bases  de  cálculo  relacionadas  a  esses  gastos  foram  reduzidas  em 40%). Consta  que parte  dessa  água  é  utilizada nas  caldeiras  para produção  de  vapor,  e  a  outra  parte  nos  processos  de  fermentação,  isolação  e  purificação.  Ao  final,  40%  (quarenta por cento) da água será descartada, retornando ao rio, e os outros 60% (sessenta por  cento) irão compor o fertilizante nitrogenado.   A recorrente, em documento elaborado em resposta ao  item 4 do Termo de  Intimação Fiscal, informa ao Fisco que (item 1, fl. 479):   1) Sobre a utilização da água nos processos produtivos da empresa (matriz e filial):  Resposta — Inicialmente a água é utilizada em processos intermediários (fermentação, purificação e  na  produção  de  vapor).  Após  estes  processos,  40%  da  água  é  descartada,  retornando  ao  rio,  e  os  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000009/2005­66  Acórdão n.º 3402­002.820  S3­C4T2  Fl. 680          15 outros  60%  serão  utilizados  para  produzir  os  fertilizantes,  incorporando­se  a  estes.  A  água  que  é  utilizada  no  processo  produtivo  recebe  os  produtos  químicos  constantes  da  lista  em  anexo,  que  são  utilizados exclusivamente para o seu tratamento.  Como pode ser visto no Termo de Constatação Fiscal, após estes processos, a  empresa  em  sua  resposta  informa  que  40%  da  água  é  descartada  e  retorna  aos  rios  (meio  ambiente) e portanto, não se trata de bens empregados na produção.  Diferente dos 60% de água que é utilizada na produção e recebe os produtos  químicos, que será utilizada no processo produtivo da empresa (fertilizantes nitrogenado).  A  recorrente  em  seu  recurso,  não  demonstrou,  mediante  apresentação  de  provas, que tais glosas foram indevidas, ou seja que tais aquisições foram objeto de aplicação  no  processo  produtivo.O  simples  exame  das  referidas  planilhas  não  permite  ao  julgador  constatar que os bens ali discriminados se enquadram no conceito de insumo que vem sendo  adotado por este colegiado.  Como  se  trata  de  um  pedido  de  interesse  exclusivo  da  requerente,  ressarcimento  de  contribuições  sociais  recolhidas,  que  implica  renúncia  por  parte  do  ente  tributante,  o  ônus  da  comprovação  dos  valores  que  compõem o  crédito  postulado  é  todo  da  requerente. Desta  forma, a composição do valor do crédito pretendido, deve ser devidamente  comprovada  e  explicitada,  por  parte  de  quem  o  postula,  de modo  a  que não  restem  dúvidas  quanto à natureza e montante das operações.  Assim,  não  podem  descontar  da  contribuição  para  o  PIS  apurada  mensalmente,  créditos  calculados  em  relação  aos  valores  das  aquisições  de  materiais  de  consumo ­ no caso água utilizada ­ 40% foram glosados, por absoluta falta de amparo legal,  uma vez que tais despesas não se encontram relacionados no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002,  nem tampouco caracterizam insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.  A  fiscalização  promoveu  o  levantamento  detalhado  da  apuração  da  contribuição, segregando as hipóteses de creditamento. Cumpria ao contribuinte apresentar as  alegações de direito e a demonstração pontual em relação a cada uma destas hipóteses, o que  não aconteceu.  Assim, não há como acolher os argumentos da recorrente no que diz respeito  ao  alegado direito de  creditamento  relativamente às glosas  referente  aos 40% de gastos  com  água, que não foram comprovadamente empregados no processo produtivo.  c) Dos produtos químicos aplicados à água (relativo a purificação da água)   Sobre esse tópico, alega a recorrente em seu recurso que:  “(...) O mesmo pode se dizer em relação à água, aos produtos químicos, que  são  utilizados  para  purificação  da  água,  conforme  exigência  sanitária,  e  para manutenção  das máquinas  e  equipamentos utilizados na  fabricação do produto  final  e,  sem os quais,  tal  fabricação seria impossível. Também são insumo e dão direito ao crédito” (grifamos).  A  fiscalização,  no  item  16  do  Termo  de  Informação  Fiscal  elaborado  pelo  Fisco, argumenta que:  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     16 (...) A água que é utilizada nos processos produtivos da empresa,  unidades  matriz  e  filial,  recebe  inúmeros  produtos  químicos  para garantir sua qualidade (ver fls 464 ­ item 1). Inicialmente  parte  da  água  será  utilizada  nas  caldeiras  para  produção  de  vapor,  e  a  outra  nos  processos  de  fermentação,  isolação  e  purificação.  Ao  final,  40%  (quarenta  por  cento)  da  água  será  descartada,  retornando  ao  rio,  e  os  outros  60%  (sessenta  por  cento)  irão  compor o  fertilizante nitrogenado. Dos gastos  tidos  com a água e seu tratamento, 60% geram direito a crédito, pois  irão compor o fertilizante nitrogenado, mas os outros 40% não,  pois  não  foram  incorporados  e  nem  sofreram o  desgaste,  dano  ou perda de propriedades físicas ou químicas, para poderem ser  considerados  como  insumos.  Desta  forma,  as  bases  de  cálculo  relacionadas  a  esses  gastos  serão  reduzidas  em  40%,  como  demonstrado abaixo:  A DRJ, em seu Acórdão decidiu da seguinte forma:  Em  relação  a  outros  produtos  químicos,  como  o  sulfato  de  alumínio, sulfato de  ferro e hipoclorito, a requerente alega que  são utilizados no decanto de resíduos e detritos e na eliminação  de microorganismos e que sua utilização é exigida pela Anvisa.  (...) Quanto a esses itens, vale esclarecer que para a geração de  créditos  não  basta  que  o  insumo  utilizado  seja  essencial  ao  processo  produtivo  ou  de  uso  obrigatório,  mas  sim  que  ele  se  enquadre  no  conceito  de  insumo  acima  explicitado  ou  que  o  crédito a ele relativo seja expressamente previsto em  lei, o que  não é o caso dos produtos químicos acima e do vapor.  Veja­se que em seu recurso voluntário, embora a recorrente tenha discorrido  sobre os produtos químicos consumidos por ela, em momento algum demonstrou claramente e  provou que os bens cujos créditos foram glosados são consumidos no processo de fabricação  de seus produtos, ou seja, entendo que se trata de material de consumo.   A configuração de insumo depende da demonstração da aplicação do bem e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida  pelo  contribuinte.  A  falta  desta  demonstração nos autos, impede o reconhecimento do direito de crédito.  Verifica­se que a defesa se limitou a fazer alegações genéricas em relação ao  seu  direito  de  tomar  o  crédito  em  relação  a  todos  os  custos  e  despesas  necessários  à  manutenção da sua atividade, com base no art. 3º,  II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, mas  não  trouxe  aos  autos  nenhum  elemento  hábil  à  comprovação  de  que  os  produtos  químicos  glosados nas planilhas  (fls. 485/493),  se enquadram nos  requisitos que garantem o direito de  crédito com base no custo de aquisição do bem.  Ou seja, a recorrente em seu recurso, não demonstrou, mediante apresentação  de  provas,  que  tais  glosas  foram  indevidas,  ou  seja  que  tais  aquisições  foram  objeto  de  aplicação no processo produtivo da  requerente. O simples  exame das  referidas planilhas não  permite  ao  julgador  constatar  que  os  bens  ali  discriminados  se  enquadram  no  conceito  de  insumo que vem sendo adotado por este colegiado.  Como  se  trata  de  um  pedido  de  interesse  exclusivo  da  requerente,  ressarcimento  de  contribuições  sociais  recolhidas,  que  implica  renúncia  por  parte  do  ente  tributante,  o  ônus  da  comprovação  dos  valores  que  compõem o  crédito  postulado  é  todo  da  requerente. Desta  forma, a composição do valor do crédito pretendido, deve ser devidamente  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000009/2005­66  Acórdão n.º 3402­002.820  S3­C4T2  Fl. 681          17 comprovada  e  explicitada,  por  parte  de  quem  o  postula,  de modo  a  que não  restem  dúvidas  quanto à natureza e montante das operações.  Assim,  não  podem  descontar  da  contribuição  para  a  COFINS  apurada  mensalmente, créditos calculados em relação aos valores das aquisições de produtos químicos,  que  diz  em  seu  recurso,  serem  utilizados  para  purificação  da  água,  conforme  exigência  sanitária, e para a manutenção das máquinas e equipamentos, por absoluta falta de provas, uma  vez que tais despesas não se encontram amparadas pelo art. 3º da Lei nº 10.867, de 2002, nem  tampouco caracterizam insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.  Como dito,  a  fiscalização  promoveu o  levantamento  detalhado  da  apuração  da contribuição, segregando as hipóteses de creditamento. Cumpria ao contribuinte apresentar  as alegações de direito e a demonstração pontual em relação a cada uma destas hipóteses, o que  não aconteceu neste caso.  Portanto,  não  tendo  o  contribuinte  se  observado  do  ônus  de  comprovar  o  direito alegado no recurso, correto as glosas de parte dos produtos químicos adquiridos pela  Recorrente, conforme consta dos demonstrativos de fls. 485/493.  Assim, não há como acolher os argumentos da recorrente no que diz respeito  ao alegado direito de creditamento relativamente às glosas referente aos gastos com produtos  químicos  (utilizados  para  purificação  da  água  e  para  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos),  que  não  foram,  nos  autos,  comprovadamente  empregados  no  processo  produtivo.  d) Da parcela da água que evapora antes de se incorporar ao processo produtivo (produção vapor).  Alega a Recorrente em seu recurso, que o vapor, de acordo com a recorrente,  é utilizado no processo de secagem dos produtos e necessário ao processo produtivo e portanto  não poderiam serem glosados. Veja­se abaixo trecho transcrito:  (...) Incorreta também é a glosa dos créditos correspondentes a parcela da água que  não  teve contato com o produto, uma vez que 100% da água utilizada é necessária para o processo  produtivo, tal qual o vapor utilizado na secagem e finalização do produto, ou seja, parte indispensável  na cadeia produtiva.  Conforme  se  observa  na  informação  da  empresa,  os  insumos  utilizados  na  produção do vapor (alteração sofrida pela água do estado liquido para o gasoso), e considerado  um tipo de energia, é utilizado na secagem e finalização dos produtos.  Conforme o dicionário eletrônico Wikipédia, temos que um gerador de vapor,  conhecido  também  como caldeira,  é  um  dispositivo  usado  para  produzir vapor aplicando energia térmica a água.  Trata­se  de  uma máquina ou  dispositivo  de engenharia onde  a energia  química transforma­se  em energia  térmica.  Geralmente  é  utilizado  nas turbinas de vapor para  gerar  vapor,  habitualmente  vapor  de água,  com energia suficiente  como  para  fazer  funcionar  uma turbina em um ciclo modificado.  Portanto, neste caso não assiste razão as alegações da recorrente. Explico.  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     18 Ocorre que sobre esse tipo de gastos, somente a partir de 15/06/2007, com a  nova redação do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.867/2002, dada pela Lei nº 11.488, de 2007, é  que  se  permitiu  descontar  créditos  de  PIS  sobre  o  consumo  com  energia  sob  a  forma  de  vapor. Por isso, entendo estar correto os valores identificados e que foram excluídos da base  de cálculo do crédito do PIS.   Veja­se texto da Lei:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)­grifamos.  Quanto ao tema, a Lei nº 10.833/2003 permitia, em seu artigo 3º, inciso III, a  apropriação  de  créditos  referentes  a  despesas  com  a  energia  elétrica  consumida  pelos  contribuintes, nestes termos:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  III  ­  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (redação vigente  à  época dos  fatos geradores  ­  quarto trimestre de 2004).  Desta forma, repisando­se, a redação original desse inciso somente previa o  crédito  relativo  à  energia  elétrica. A possibilidade do  aproveitamento do  crédito  referente  à  energia sob a forma de vapor  somente foi  incluída com a Lei nº 11.488, de 2007, que deu  nova  redação  a  esse  inciso,  e  que  entrou  em  vigor  em  15/06/2007,  portanto  não  atinge  o  período aqui analisado, que se refere ao 4º trimestre de 2004.   O  argumenta  de  que  a  utilização  de  tais  créditos  já  estaria  implícita  na  legislação antes de sua autorização explícita pela Lei nº 11.488, de 2007, e que se deveria usar  o princípio da analogia (art. 108, do CTN) com a energia elétrica não deve prosperar, pois na  sistemática  da  não­cumulatividade  os  créditos  passíveis  de  desconto  estão  discriminados  expressamente na  legislação de  regência,  sendo vedado o desconto de  créditos não previstos  em lei.  O  art.  111  do CTN,  ao  determinar  a  interpretação  literal  da  legislação  que  disponha sobre a exclusão de crédito tributário desautoriza uma interpretação mais “ampla” da  lei  para  permitir  a  utilização  de  créditos  não  previstos,  tampouco  permite  a  aplicação  da  analogia para reduzir tributo ou contribuição.   Diga­se ainda que o  art. 97 do CTN dispõe que  somente a  lei pode  reduzir  tributos e definir as hipóteses de exclusão e extinção do crédito tributário.  Ademais, não teria sentido incluir expressamente na legislação de regência o  direito  ao  crédito  da  energia  térmica  em  uma  lei  publicada  em  2007  ­  e  sem  previsão  de  aplicação retroativa ­ se esse tipo de energia já estivesse implícita na legislação anterior.  Em  relação  à  alegação  de  que  a  energia  térmica  tratar­se­ia  de  mais  um  insumo e desta forma daria direito a crédito, vale esclarecer que, conforme explanação acima,  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000009/2005­66  Acórdão n.º 3402­002.820  S3­C4T2  Fl. 682          19 restou demonstrado que a energia utilizada pelas máquinas e equipamentos não se enquadra no  conceito de insumo no âmbito da não cumulatividade.  Portanto, o dispositivo mencionado que daria guarida a desconto dos créditos,  não atinge os gastos para geração de energia sob a forma de vapor no período aqui analisado,  que se refere ao 4º trimestre de 2004.  Desta forma, não há previsão legal para descontar os créditos, pois o referido  dispositivo entrou em vigor em 15/06/2007, portanto não atinge o período aqui analisado, que  se refere ao quarto trimestre de 2004.  e) Dos gastos com energia térmica  Aduz  a  recorrente  que  em  relação  à  energia  térmica  utilizada,  sem  ela,  o  maquinário  não  funcionaria,  impedindo  a  produção.  Logo,  perfeitamente  enquadrada  no  conceito  de  insumo,  devendo  também  gerar  direito  ao  crédito.  Que  os  respectivos  créditos  estão previstos no citado art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e que foi inteiramente consumida no  processo produtivo.  Já  a  fiscalização  alega no  item 17  de  seu Relatório Fiscal  (fl.  489),  que  os  gastos com energia térmica foram glosados por falta de previsão legal:  17.  A  empresa  calculou  créditos  do PIS/Pasep  sobre  os  gastos  efetuados  com  a  aquisição  de  energia  térmica,  na  forma  de  vapor  de  alta  pressão,  neste  trimestre,  mas  até  14/06/2007  somente  permitia­se  calcular  créditos  sobre  os  gastos  com  a  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  empresa,  conforme inciso III do art. 3° da Lei 10.833, de 2003. Somente a  partir  de  15/06/2007,  com  a  nova  redação  do  inciso  III  dada  pela  Lei  11.488,  de  2007,  é  que  se  permitiu  calcular  créditos  também sobre os gastos com energia térmica,  inclusive sobre a  forma de vapor.  No acórdão recorrido, temos que:  (...)  Quanto  à  energia  térmica,  a  postulante  argumenta  que  a  utilização de tais créditos já estaria implícita na legislação antes  de sua autorização explícita pela Lei nº 11.488, de 2007, e que se  deveria usar a analogia com a energia elétrica.  Entretanto,  na  sistemática  da  não­cumulatividade  os  créditos  passíveis  de  desconto  estão  discriminados  expressamente  na  legislação de regência, sendo vedado o desconto de créditos não  previstos em lei.  Portanto,  o  próprio CTN  ao  determinar  a  interpretação  literal  da  legislação  que  disponha  sobre  a  exclusão  de  crédito  tributário  desautoriza  uma  interpretação  mais  “ampla”  da  lei  para  permitir  a  utilização  de  créditos  não  previstos,  tampouco  permite  a  aplicação  da  analogia  para  reduzir  tributo  ou  contribuição (cita o art. 111).  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     20 Diga­se  ainda  que  o  art.  97  do CTN  dispõe  que  somente  a  lei  pode  reduzir  tributos  e  definir  as  hipóteses  de  exclusão  e  extinção do crédito tributário.  Ademais, não teria sentido incluir expressamente na legislação  de regência o direito ao crédito da energia térmica em uma lei  publicada em 2007 ­ e sem previsão de aplicação retroativa ­ se  esse tipo de energia já estivesse implícita na legislação anterior.  Em relação à alegação de que a energia térmica tratar­se­ia de  mais  um  insumo  e  desta  forma  daria  direito  a  crédito,  vale  esclarecer que, conforme explanação acima, restou demonstrado  que  a  energia  utilizada  pelas máquinas  e  equipamentos  não  se  enquadra  no  conceito  de  insumo  no  âmbito  da  não  cumulatividade.  Portanto, totalmente justificada a glosa desse tipo de energia nos  créditos da contribuinte.  Quanto  a  energia  térmica,  alinho­me  à  decisão  recorrida,  pois  a  Lei  nº  10.637/2002 permite, à época dos fatos, em seu artigo 3º, inciso IX, a apropriação de créditos  referentes a despesas com a energia elétrica consumida pelos contribuintes, nestes termos:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  IX  ­  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (redação vigente  à  época dos  fatos geradores  ­  quarto trimestre de 2004).  Como se vê, a redação original desse inciso somente previa o crédito relativo  à energia elétrica. A possibilidade do aproveitamento do crédito referente à energia térmica  somente foi incluída com a Lei nº 11.488, de 2007, que deu nova redação a esse inciso, e que  entrou em vigor em 15/06/2007, portanto não atinge o período aqui analisado, que se refere ao  quarto trimestre de 2004. Veja­se abaixo:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)­grifamos.  O  argumenta  de  que  a  utilização  de  tais  créditos  já  estaria  implícita  na  legislação antes de sua autorização explícita pela Lei nº 11.488, de 2007, e que se deveria usar  a  analogia  com  a  energia  elétrica  não  deve  prosperar,  pois  na  sistemática  da  não­ cumulatividade  os  créditos  passíveis  de  desconto  estão  discriminados  expressamente  na  legislação de regência, sendo vedado o desconto de créditos não previstos em lei.  O  art.  111  do CTN,  ao  determinar  a  interpretação  literal  da  legislação  que  disponha sobre a exclusão de crédito tributário desautoriza uma interpretação mais “ampla” da  lei  para  permitir  a  utilização  de  créditos  não  previstos,  tampouco  permite  a  aplicação  da  analogia para reduzir tributo ou contribuição.   Fl. 692DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000009/2005­66  Acórdão n.º 3402­002.820  S3­C4T2  Fl. 683          21 Diga­se ainda que o  art. 97 do CTN dispõe que  somente a  lei pode  reduzir  tributos e definir as hipóteses de exclusão e extinção do crédito tributário.  Ademais, não teria sentido incluir expressamente na legislação de regência o  direito  ao  crédito  da  energia  térmica  em  uma  lei  publicada  em  2007  ­  e  sem  previsão  de  aplicação retroativa ­ se esse tipo de energia já estivesse implícita na legislação anterior.  Em  relação  à  alegação  de  que  a  energia  térmica  tratar­se­ia  de  mais  um  insumo e desta forma daria direito a crédito, vale esclarecer que, conforme explanação acima,  restou demonstrado que a energia utilizada pelas máquinas e equipamentos não se enquadra no  conceito de insumo no âmbito da não cumulatividade.  Portanto, o dispositivo mencionado que daria guarida a desconto dos créditos,  não atinge os  custos com energia  térmica do período aqui analisado, que se  refere  ao quarto  trimestre de 2004, desta forma, totalmente justificada a glosa desse tipo de energia nos créditos  da recorrente.  6) Das provas   Como  já  analisado  neste  voto,  a  fiscalização  apurou  glosas  de  bens  e  serviços. A recorrente, porém, com exceção relativo às embalagens, não deixou claro nos autos  as provas junto com suas manifestações contrárias aos outros itens glosados, o que acaba por  ser um empecilho à comprovação de suas alegações. Não sendo possível a análise do vínculo  entre as supostas determinações e os gastos que elas o teriam obrigado.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior do tributo, desse modo, afim  de  comprovar  a  existência  do  crédito  alegado,  a  interessada  deve  instruir  sua  defesa,  em  especial a manifestação de inconformidade, com documentos que respaldem suas afirmações,  considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art.15.A  impugnação,  formalizada por escrito e  instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art.16.A impugnação mencionará: (...)  III­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (RedaçãodadapelaLeinº8.748,de1993)”  No processo administrativo  fiscal,  assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de1999 no seu artigo 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 333 e 396 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     22 Art.333.O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art.396. Compete à parte instruir a petição inicial (art.283), ou a  resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar­ lhe  as alegações.  7) Da apresentação das provas  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente; c) destine­se a contrapor  fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da Recorrente,  qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade, contudo, mesmo neste  momento processual, não foram trazidas aos autos quaisquer outros documento que provassem  que o  sujeito passivo  realizou gastos  em decorrência das glosas de bens  e  serviços  apurados  pelo fisco, excetuando­se a já comentada.  8) Princípio da verdade material    O princípio da verdade material  foi  preservado nesse  julgamento,  de  forma  que  foi  deferido  parte  da  crédito  pleiteado.  As  provas  trazidas  pelo  contribuinte  foram  analisadas, porém, o princípio da verdade material não supre a  inércia do  interessado. Nesse  sentido,  apenas  foram  admitidos  os  créditos  devidamente  comprovados,  uma  vez  que  lhe  competia o ônus da prova.  9) Conclusão  Diante das considerações e fundamentos acima expostos, voto por conhecer  do recurso voluntário, para:  a)   dar  provimento  parcial,  para  reconhecer  o  direito  do  crédito  do  PIS/Pasep  não­cumulativo,  respaldado  pelos  documentos  acostadas  aos  autos, inerente ao item 5a) gastos com embalagens de transporte ­ pallet,  papelão e os filmes strech, conforme o voto, e   Fl. 694DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000009/2005­66  Acórdão n.º 3402­002.820  S3­C4T2  Fl. 684          23 b)  negar  provimento  em  relação  aos  seguintes  itens:  5b)  água  e  seu  tratamento ­ 40% que foram glosados por não ser utilizada no processo  produtivo; 5c) produtos químicos aplicados no tratamento da água; 5d)  parcela da água que evapora antes de se incorporar ao processo produtivo  (produção  de  vapor)  e  5e)  gastos  com  energia  térmica,  conforme  o  contido no voto.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Relator      Fl. 695DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     24 Voto Vencedor  Acerca  da  glosa  de  40%  sobre  o  total  de  água  consumida,  entendo  que  tal  vedação de creditamento não deva prosperar, sobretudo diante do minucioso trabalho do fiscal  durante  a  o  procedimento  de  fiscalização,  como  se  vê  no  item  16  do  Termo  de  Informação  Fiscal elaborado pelo Fisco, argumenta que:  (...) A água que é utilizada nos processos produtivos da empresa,  unidades  matriz  e  filial,  recebe  inúmeros  produtos  químicos  para garantir sua qualidade (ver fls 464 ­ item 1). Inicialmente  parte  da  água  será  utilizada  nas  caldeiras  para  produção  de  vapor,  e  a  outra  nos  processos  de  fermentação,  isolação  e  purificação.  Ao  final,  40%  (quarenta  por  cento)  da  água  será  descartada,  retornando  ao  rio,  e  os  outros  60%  (sessenta  por  cento)  irão  compor o  fertilizante nitrogenado. Dos gastos  tidos  com a água e seu tratamento, 60% geram direito a crédito, pois  irão compor o fertilizante nitrogenado, mas os outros 40% não,  pois  não  foram  incorporados  e  nem  sofreram o  desgaste,  dano  ou perda de propriedades físicas ou químicas, para poderem ser  considerados  como  insumos.  Desta  forma,  as  bases  de  cálculo  relacionadas  a  esses  gastos  serão  reduzidas  em  40%,  como  demonstrado abaixo:  Como  se  interpreta  claramente  da  descrição  acima  dada,  100%  da  água  é  utilizada  no  processo  produtivo,  de  diversas  formas  (produção  de  vapor,  processos  de  fermentação,  isolação e purificação, e composição do fertilizante nitrogenado), apesar de que  apenas  60%  dele  será  incorporado  efetivamente  ao  produto  final,  restando  40%  descartado  após tratamento químico.  Caso essa turma adotasse o vetusto conceito de insumo de IPI para os casos  de PIS e Cofins, faria sentido a glosa de parcela da água que não fora incorporada ao produto.  Todavia,  temos  firme  entendimento  de  que  a  noção  de  insumo  está  relacionada  ao  processo  produtivo como um todo e as despesas necessárias para sua ocorrência, ainda que não haja a  incorporação física ao produto. Tal entendimento está consubstanciado nesse trecho da lavra do  Ilustre Conselheiro Antônio Carlos Atulim:  Em relação aos bens cujos custos de aquisição foram glosados, a  fiscalização  levou  em  conta  o  conceito  de  insumo  estabelecido  naqueles  atos  administrativos,  os  quais,  basicamente,  adotaram  o  mesmo  conceito  de  produto  intermediário vigente para a legislação do IPI.  No caso do IPI são considerados produtos intermediários aptos a  gerarem créditos do  imposto,  apenas  aqueles produtos que  sofram desgaste,  sejam  consumidos,  ou  que  sofram  perda  das  propriedades  físicas  ou  químicas  em  decorrência de ação direta do produto em fabricação (PN CST nº 65/79).   A  defesa,  por  seu  turno,  alegou  de  forma  genérica  que  os  produtos  glosados  são  indispensáveis  ao  seu  processo  produtivo,  enquadrando­se  perfeitamente ao permissivo legal que dá direito ao crédito.   A  questão  é  polêmica,  mas  uma  análise  mais  detida  da  Lei  nº  10.833/02  revela  que  o  legislador  não  determinou  que  o  significado  do  vocábulo  “insumo” fosse buscado na legislação deste ou daquele tributo.  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000009/2005­66  Acórdão n.º 3402­002.820  S3­C4T2  Fl. 685          25 Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está  inserido o art. 3º , II, da Lei nº 10.833/02.  Nesse passo,  distinguem­se  as não  cumulatividades do  IPI  e do  PIS/Cofins. No IPI a técnica utilizada é imposto contra imposto (art. 153, § 3º, II da  CF/88). No PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts.  2º e 3º , § 1º da Lei nº 10.637/02 e 10.833/04).  Em relação ao IPI, o art. 49 do CTN estabelece que:  “A não cumulatividade é efetivada pelo sistema de crédito  do imposto relativo a produtos entrados no estabelecimento do  contribuinte, para ser abatido do que for devido pelos produtos  dele  saídos,  num mesmo  período,  conforme  estabelecido  neste  Capítulo (...)”.  E  o  art.  226  do  RIPI/10  estabelece  quais  eventos dão direito ao crédito:   “Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I  ­  do  imposto  relativo  a  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de produtos  tributados,  incluindo­ se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles que, embora não se  integrando ao novo produto, forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente; (...)”  (Grifei)  A fim de delimitar o conceito de produto intermediário no âmbito  do IPI, foi elaborado o Parecer Normativo CST nº 65/79, por meio do qual fixou­se  a interpretação de que, para o fim de gerar créditos de IPI, o produto intermediário  deve  se  assemelhar  à matéria­prima,  pois  a  base  de  incidência  do  IPI  é  o  produto  industrializado. Daí a necessidade do produto intermediário, que não se incorpore ao  produto final, ter que se desgastar ou sofrer alteração em suas propriedades físicas  ou químicas em contato direto com o produto em fabricação.  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins,  o crédito é calculado, em regra, sobre os gastos e despesas  incorridos no mês, em  relação  aos  quais  deve  ser  aplicada  a  mesma  alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento para apurar a contribuição devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e  10.833/04). E os eventos que dão direito à apuração do crédito estão exaustivamente  citados no art. 3º e seus incisos, onde se nota claramente que houve uma ampliação  do número de eventos que dão direito ao crédito em relação ao direito previsto na  legislação do IPI.  Essa distinção entre os regimes jurídicos dos créditos de IPI e das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar  que  no  IPI  o  direito  de  crédito  está vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que  no âmbito das contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte  de produção da riqueza.  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     26 Assim, a diferença  entre os  contextos da  legislação do  IPI  e da  legislação das contribuições, aliada à ampliação do  rol dos eventos que ensejam o  crédito  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04,  demonstra  a  impropriedade  da  pretensão fiscal de adotar para o vocábulo “insumo” o mesmo conceito de “produto  intermediário” vigente no âmbito do IPI.   Contudo, tal ampliação do significado de “insumo”, implícito na  redação  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04,  não  autoriza  a  inclusão  de  todos  os  custos  e  despesas  operacionais  a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais  existem  gastos  que  não  estão  diretamente  relacionados  ao  processo  produtivo  da  empresa.  Se  a  intenção  do  legislador  fosse  atribuir  o  direito  de  calcular  o  crédito  das  contribuições  não  cumulativas em relação a todas despesas operacionais, seriam desnecessários os dez  incisos  do  art.  3º,  das Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04,  onde  foram  enumerados  de  forma exaustiva os eventos que dão direito ao cálculo do crédito.  Portanto, no âmbito do regime não­cumulativo das contribuições,  o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI  e  mais  restrito  do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens” e “serviços” que, não sendo expressamente vedados pela lei, forem essenciais  ao processo produtivo para que se obtenha o bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no  âmbito das contribuições não­cumulativas, a  tendência da jurisprudência no CARF  caminha no sentido de considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de  custo  de  produção,  pois  além  de  vários  dos  itens  descritos  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/04  integrarem o custo de produção, esse critério oferece  segurança  jurídica  tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por estar expressamente previsto no artigo  290 do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa  linha  de  raciocínio,  este  colegiado  vem  entendendo  que  para um bem ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no  art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002, ele deve ser aplicado ao processo  produtivo (integrar o custo de produção) e não ser passível de ativação obrigatória à  luz do disposto no art. 301 do RIR/991.  Se  for  passível  de  ativação  obrigatória,  o  crédito  deverá  ser  apropriado não com base no  custo de aquisição, mas  sim com base na despesa de  depreciação ou amortização, conforme normas específicas.  O  contribuinte  invocou  a  seu  favor  o  art.  6º,  §  3º,  da  Lei  10.833/03, pois esse dispositivo legal teria encampado o entendimento da recorrente  no  sentido  de  que  todos  os  custos  e  despesas  necessários  à manutenção  da  fonte  produtora  estão  aptos  a  gerarem  créditos  das  contribuições.  Tal  interpretação  não  prospera  porque  a  expressão  "(...)  se  decorrentes  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados:  (...)"  contida  no  dispositivo  legal,  alude  aos  gastos  incorridos  no                                                              1 Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional,  salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos,  ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art.  20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30).  §  1º Nas  aquisições  de  bens,  cujo  valor  unitário  esteja  dentro  do  limite  a  que  se  refere  este  artigo,  a  exceção  contida  no mesmo  não  contempla  a  hipótese  onde  a  atividade  exercida  exija  utilização  de  um  conjunto  desses  bens.  § 2º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse  o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 1º).    Fl. 698DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000009/2005­66  Acórdão n.º 3402­002.820  S3­C4T2  Fl. 686          27 auferimento das receitas especificadas nos incisos I e II e se referem aos créditos das  contribuições apurados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  Em outras  palavras:  o  direito  à  tríplice  forma  e  aproveitamento  dos créditos gerados por operações de exportação refere­se unicamente aos créditos  apurados  com base  no  art.  3º  da Lei  nº  10.833/03. E  como  já  se viu  alhures,  este  dispositivo legal não instituiu o direito à tomada do crédito sobre todos os custos e  despesas necessários à manutenção da atividade da empresa.   Dessa  forma,  resta  claro  nos  autos  que  os  40%  de  descarte  de  água  participaram, sim, do processo produtivo, razão pela qual deve ser revertida a glosa de crédito.  É como voto.  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto                      Fl. 699DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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6295799 #
Numero do processo: 13770.000740/2003-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 Não há direito a créditos de compra de insumos quando não provado que os mesmos não são consumidos no processo produtivo ou que haja expressa previsão legal para o creditamento. Somente as notas fiscais de venda emitidas por pessoas jurídicas não caracterizadas como inaptas, acompanhadas dos comprovantes de pagamentos a elas correspondentes e devidamente registradas na escrita contábil-fiscal de terceiro interessado, produzem efeitos tributários em favor deste. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-002.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto votou pelas conclusões quanto aos combustíveis. Vencidas as Conselheiras Valdete Aparecida Marinheiro e Thais de Laurentiis Galkowicz, que votaram por converter o julgamento em diligência para cumprimento da diligência anterior. Antônio Carlos Atulim - Presidente. Jorge Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.104          1 1.103  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13770.000740/2003­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.945  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2016  Matéria  PIS ­ PERDCOMP  Recorrente  RIO DOCE CAFÉ S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  Não há direito a créditos de compra de insumos quando não provado que os  mesmos  não  são  consumidos  no  processo  produtivo  ou  que  haja  expressa  previsão legal para o creditamento.  Somente  as  notas  fiscais  de  venda  emitidas  por  pessoas  jurídicas  não  caracterizadas  como  inaptas,  acompanhadas  dos  comprovantes  de  pagamentos  a  elas  correspondentes  e  devidamente  registradas  na  escrita  contábil­fiscal de terceiro interessado, produzem efeitos tributários em favor  deste.  Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  O  Conselheiro  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  votou  pelas  conclusões  quanto aos combustíveis. Vencidas as Conselheiras Valdete Aparecida Marinheiro e Thais de  Laurentiis  Galkowicz,  que  votaram  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  cumprimento da diligência anterior.     Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.     Jorge Lock Freire ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 00 07 40 /2 00 3- 28 Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 28/02/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13770.000740/2003­28  Acórdão n.º 3402­002.945  S3­C4T2  Fl. 1.105          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.     Relatório  Versam  os  autos  pedido  de  reconhecimento  de  crédito  de  PIS,  no  valor  originário de R$ 111.874,77 referente ao período de apuração outubro de 2003, cumulado com  compensação do valor pleiteado com débito de imposto de renda. Em resumo, houve a glosa de  créditos  de  PIS  não­cumulativo,  referente:  a)  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  jurídica  inaptas,  omissas  ou  com  receita  incompatível  com  a  DIPJ;  b)  a  custos  que  não  seriam  enquadráveis como insumos.  O acórdão (fls. 217/242) recorrido cancelou a glosa do valor das aquisições  de bens para revenda que a recorrente realizou na condição de empresa comercial exportadora,  adquirindo  de  seus  fornecedores  mercadorias  a  ela  destinadas  com  o  "fim  específico  de  exportação", uma vez que, para a DRJ, a vedação a tais créditos somente passaram a vigorar a  partir  de  01/01/2004,  nos  termos  do  art.  1º,  §§  2º  e  8º  da  IN  SRF  nº  379/2003,  que  regulamentou o art. 6º, § 4º da Lei n° 10.833/2003, extensiva à Contribuição para o PIS/Pasep,  conforme art. 15, da referida Lei n° 10.833, de 2003.  A  despeito  do  reconhecimento  parcial  do  referido  crédito,  o  aresto  impugnado assentou que não haverá  reflexos no desfecho da controvérsia ora analisada, mas  tão­somente no Auto de Infração objeto do processo n° 15578.000338/2008­60, analisado pela  DRJ em conjunto com o presente processo n° 13770.000740/2003­28, sendo que no primeiro  (nº 15578.000338/2008­60) a fiscalização constituiu crédito tributário do PIS para o período de  apuração de outubro de 2003 (PA 10/2003), no valor de R$ 2.403,97, mas que, na forma acima  descrita, deverá ser reduzido para R$ 432,41.  Contra  a  r.  decisão,  a  empresa  recorreu  (fls.  255/282)  a  este Colegiado  em  longa petição, na qual, em suma, pede:  1  ­  que  sejam  avaliadas  todas  notas  fiscais  de  compras  e  respectivos  pagamentos juntadas ao recurso;  2  ­  que  seja  homologada  a  totalidade  dos  créditos  não  reconhecidos  no  Acórdão recorrido, e, por conseguinte, cancelada a cobrança do débito compensado;  3 ­ caso esses pedidos não sejam acolhidos, que os autos sejam devolvidos a  instância  inferior  para  apreciação  da  legalidade  do  crédito  frente  aos  novos  documentos  acostados;  4 ­ uma vez indeferidos os pedidos anteriores, seja determinada a restituição  das quantias de  IR e CSLL pagos sobre os créditos glosados pelo Fisco, uma vez que foram  incluídos na base de cálculo dos mesmos.  Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 28/02/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13770.000740/2003­28  Acórdão n.º 3402­002.945  S3­C4T2  Fl. 1.106          3 Em 29/05/2014, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, converteu o julgamento  em diligência (fls. 860/868) determinando à autoridade preparadora que:  examine  se  os  documentos  juntados  às  fls.  283/855,  além  de  outros  já  juntados aos autos pela  recorrente,  comprovam: a) a  efetivação do pagamento do preço respectivo; e b) o recebimento  dos  bens,  direitos  e mercadorias  ou  utilização dos  serviços,  na  forma do art. 82 da Lei nº 9.430/1996, apresentando justificativa  para seu posicionamento  Retornaram  os  autos  com  a  Informação  Fiscal  de  fls.  1.046/1.078.  A  peça  fiscal  informa,  inicialmente, que outros processos da Rio Doce foram baixados em diligência  pela  DRJ/RJO,  resultando  no  Relatório  Fiscal  elaborado  pelo  SEFIS  da  DRF/Vitória,  em  04/03/2013, contendo 170 folhas (o qual se encontra anexo em documento anterior à referida  informação),  no  qual  foram  analisados  minuciosamente  a  origem  e  o  modus  operandi  do  esquema  de  interposição  de  empresa  de  fachada  na  compra  e  venda  de  café,  à  luz  dos  documentos  colhidos  nas  investigações  realizadas  tanto  pela  Receita  Federal  (OPERAÇÃO  TEMPO DE COLHEITA) quanto,  depois,  em parceria  com  a Polícia Federal  e  o Ministério  Público Federal (OPERAÇÃO BROCA).  A  informação  tece comentários acerca do parágrafo único do art. 82 da Lei  9.430/96,  averbando  que  aquele  ao  dispor  que  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  e  o  recebimento  da  mercadoria  afasta  a  responsabilidade  pela  inidoneidade  das  notas  fiscais  emitidas pela empresa vendedora alcança apenas o comprador de boa­fé. Acresce que "o farto  volume  de  documentos  constantes  do  referido  Relatório  Fiscal  elaborado  em  04/03/2013  comprova  que  era  de  pleno  conhecimento  da  RIO  DOCE  CAFÉ  que  a  aquisição  era  feita  diretamente de pessoas  físicas  (produtores/maquinistas), mas os documentos comprobatórios  da  transação  eram de  terceira  e  interposta  pessoa,  o  que  de  longe  não  se  coaduna  com  os  requisitos do comprador de boa­fé".  Em  síntese,  a  informação  fiscal  discorreu  sobre  a  operação  Tempo  de  Colheita,  levada  a  efeito  pela RFB,  e,  depois,  em  parceria  com  a  Polícia  Federal  e MPF,  a  operação Broca, consignando que estas operações comprovaram que foram utilizadas empresas  laranjas  como  intermediárias  fictícias  na  compra  de  café  de  produtores  para  obtenção  e  apropriação de créditos de PIS/COFINS. Informa que no Relatório Fiscal antes mencionado, e  anexado aos autos, contemplou a análise de várias operações fraudulentas envolvendo a RIO  DOCE  CAFÉ  com  intuito  de  simular  negócio  com  a  “empresa”  emitente  da  nota  fiscal,  concluindo  que  essas  operações  demonstram  a  falta  de  boa­fé  da  RIO  DOCE  CAFÉ,  transcrevendo fatos envolvendo a recorrente.   Em sequência, afirma que "necessário se faz que os fatos citados no Relatório  Fiscal, de 04/03/2013, que passa a fazer parte deste processo, sejam trazidos à luz quando da  análise  da  aplicação  do  comprador  de  boa­fé,  nos  termos  do  art.  82  da  Lei  n°  9430/96,  no  presente autos". Acresce, ainda, que "a própria RIO DOCE CAFÉ admitiu tal cautela de “que  para a conclusão do negócio havia, necessariamente, a pesquisa no Sintegra, caso o fornecedor  não  fosse  habilitado,  o  negócio  não  era  realizado”,  conforme declarações  prestadas  pelo  seu  diretor, LEONARDO SALVIATO BREDA, e pelo seu comprador, DANIEL GOLDINHO DA  SILVA, no procedimento fiscal instaurado na GRANDE MINAS COMÉRCIO DE CAFÉ pela  DRF/VARGINHA/MG".  Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 28/02/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13770.000740/2003­28  Acórdão n.º 3402­002.945  S3­C4T2  Fl. 1.107          4 Discorre  que  a  MP  545,  alterou  a  tributação  do  PIS/COFINS  na  cadeia  produtiva do Café, tornando suspensa a incidência dessas contribuições sobre receitas de venda  no mercado  interno  de  café  não  torrado,  e  que,  depois,  a  Lei  12.839/2013  reduziu  a zero  as  alíquotas sobre tais operações. Já o art. 5º da Lei 12.599/2012 estabeleceu que a pessoa jurídica  sujeita  ao  regime  de  apuração  não­cumulativa  dessas  contribuições  passou  a  ter  direito  ao  crédito  presumido  calculado  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  10%  das  alíquotas  do  PIS/COFINS sobre a receita de exportação. Em resumo, o crédito que antes era calculado sobre  100% da alíquota do PIS/COFINS sobre o preço de aquisição de pessoa jurídica passou a ser  calculado sobre a receita de exportação.  Finalizando,  informa que  dos  33 maiores  fornecedores  de  café  da  empresa,  apenas 02 (Colúmbia e Nova Brasília) eram do Espírito Santo, sendo as mesmas, na conclusão  das referidas Operações, empresas de fachada. Acresce que:  Não  obstante  isso,  a RIO DOCE CAFÉ  foi  citada  no  relatório  encaminhado  ao  MPF­ES,  no  qual  se  anotou  que  “a  confrontação da movimentação financeira com dados  fiscais de  supostas  atacadistas  de  café  no  estado  de  MINAS  GERAIS  (MATIPÓ,  MANHUAÇÚ,  VARGINHA  e  outras),  não  mostra  aparentemente  um  quadro  diferente  do  encontrado  pela  fiscalização  no  ESPÍRITO  SANTO.  Ao  contrário,  a  moldura  é  exatamente  a  mesma:  movimentação  financeira  milionária  em  contraposição  a  situação  de  inativa,  omissa  ou  simplesmente  declaração preenchida zerada ou com valor muito aquém”.  ...  A Procuradoria da República encaminhou à DRF/VTA/ES cópia  da  Denúncia  oferecida  pela  Justiça  Federal  nos  autos  do  processo  principal  nº  2008.50.05.000538­3  (processos  dependentes  nº  2009.50.  01.000519­3  e  2010.50.05.000161­0  e  Inquérito  Policial  nº  541/2008­DPF/SR/ES)  ­  conforme  autorização exarada pela Juíza Federal da 1ª Vara Federal de  Colatina.  Nela não constam depoimentos dos dirigentes da Recorrente ou  que citam seus dirigentes. Existe, sim, depoimentos de  terceiros  que citam a empresa RIO DOCE CAFÉ.  No seu depoimento prestado perante a Polícia Federal, Juliano  Sala  Padovan,  sócio  da  empresa  laranja  R.  ARAÚJO  –  CAFECOL MERCANTIL, asseverou “QUE as exportadoras (...),  RIO DOCE, (...), fingem que compram café da R. ARAÚJO, mas  sabem que estão comprando diretamente dos produtores”.  Por  sua  vez,  Júlio  Cesar  Mattedi,  sócio  da  empresa  laranja  ACÁDIA,  em  depoimento  perante  a  Polícia  Federal,  declarou  “QUE,  a  empresa  ACÁDIA  vendia  nota  fiscal  para  as  exportadoras (...) RIO DOCE, (...)”.  Cientificada da Informação Fiscal, a recorrente se manifestou nos termos da  petição de fls. 1.082/1.100, na qual, em síntese, afirma que o Fisco se esquivou "de responder  objetivamente aos esclarecimentos exigidos pelo relator do processo no CARF", apresentando  as  mesmas  informações  prestadas  no  processo  15586.720174/2011­97  no  sentido  de  que  a  Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 28/02/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13770.000740/2003­28  Acórdão n.º 3402­002.945  S3­C4T2  Fl. 1.108          5 maioria  das  empresas  laranjas  mencionadas  no  Parecer  SEFIS/DRF/VIT  303/2011  "são  repetidas neste relatório, documentando compras de café no período de 2005 a 2010". Afirma  que "não há prova alguma de má­fé e muito menos dolo da recorrente". Afirma, ainda: "outro  fato relevante que comprova a boa­fé da recorrente é que nem a Rio Doce Café, muito menos  seus  diretores  foram  envolvidos  na  operação  broca...sequer  funcionários  ou  diretores  foram  chamados  para  prestar  depoimento".  Alega  que  o  contato  da  empresa  era  exclusivo  com  os  corretores de café ou maquinistas, como se denota dos depoimentos dos produtores rurais, que,  afirma, são os "únicos personagens não suspeitos". Demais disso, consigna que a fiscalização  "não tem condições legais de comprovar que as declarações de inaptidões ocorreram antes das  compras pela  recorrente", e que só assim atenderia aos  requisitos do art. 82 da Lei 9.430/96.  Aduz que:    Por  fim,  entende  indevida  a  glosa  dos  valores  pagos  "a  título  de  armazenagem,  comissões  e  combustíveis",  pois  "são  insumos utilizados na produção de  seus  produtos", postulando a anulação do acórdão da DRJ/RJ1, já que não houve má­fé de sua parte,  e, ultrapassado esse pedido, postula "a devolução dos autos à DRF Vitória para que cumpra as  determinações do CARF, uma vez flagrante a desobediência às ordens do CARF".  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Lock Freire, relator.  Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 28/02/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13770.000740/2003­28  Acórdão n.º 3402­002.945  S3­C4T2  Fl. 1.109          6 Conforme  relatado,  a  matéria  devolvida  ao  conhecimento  desta  Turma  de  julgamento  refere­se  à  glosas  de  aquisições  de  café  de  empresas  consideradas  inidôneas,  inativas  ou  inaptas.  Também  controverte­se  as  glosas  das  despesas  de  armazenagem,  fretes  sobre vendas, aquisição de combustíveis e o gasto com comissões.  Eis o resumo das glosas:    Primeiramente,  refuto  o  argumento  recursal  de  que  o  acórdão  recorrido  é  contraditório  quando  este  consignou  que  a  DRJ  ao  mesmo  tempo  que  afirma  que  não  tem  competência  para  analisar  pedidos  de  compensação,  negou  o  pedido  de  restituição  da  recorrente "de modo originário". A DRF Vitória não valorou os créditos porque, de forma bem  fundamentada,  entendeu  que  o  crédito  era  indevido  por  razões  jurídicas  e  fáticas,  como  em  relação às glosas das aquisições de insumos de pessoas jurídica inaptas, omissas ou com receita  incompatível com a DIPJ. Agora vem a recorrente afirmar que:    Ora,  argumentos desse  jaez  só  tumultuam a  solução da  lide. Assim, não há  que se falar em supressão de instância ou dever da DRJ de "intimar a recorrente a apresentar  essas novas provas". Esse dever é de quem postula ou afirma direito próprio, como cediço no  direito  processual. O ônus  probatório  é  todo  do  contribuinte  e  não  deve  o Fisco  sair  a  catar  provas  de  direito  de  terceiros,  ainda mais  quando  com  base  em  valores  ilíquidos  e  incertos  aquele de pronto  já  se compensa. Tratando­se de crédito  a  serem  ressarcidos/compensados  é  dever  do  contribuinte  produzir  a  prova  junto  ao  pedido,  eis  que  esse,  mormente  quando  de  pronto compensados, deve aquele ser líquido e certo. Não o fazendo, pelo próprio fato, entendo  que  a  compensação  pode,  de  pronto,  não  ser  homologada  pela  falta  de  liquidez  e  certeza,  pressuposto do instituto da compensação. O que quer a recorrente é quitar débitos incontestes  junto ao Fisco e no curso do processo fazer prova de seu crédito e ainda que deve ser intimada  a fazer essa prova. Não é isso que prevê o rito do Decreto 70.235/72.  Portanto,  rejeito  o  pedido  de  devolução  dos  autos  à DRF Vitória,  pois  não  houve  supressão  de  instância  alguma,  e  rechaço  o  pedido  de  anulação  do  acórdão  recorrido,  pois  não  há  vício  a  ensejar  tal  medida  extrema.  De  igual  sorte,  incabível  e  mesmo  despropositado  o  pedido  de  análise  restituição  das  quantias  de  IR  e  CSLL  pagos  sobre  os  créditos  glosados  pelo  Fisco,  uma  vez  que  teriam  sido  incluídos  na  base  de  cálculo  dos  mesmos.  Se  assim  entender  a  recorrente,  deve  fazê­lo  em  outro  processo  com  esse  fim  específico.  Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 28/02/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13770.000740/2003­28  Acórdão n.º 3402­002.945  S3­C4T2  Fl. 1.110          7 As  glosas  com despesas  de  armazenagem e  frete devem  ser mantidas,  pois  somente  foram permitidas  a partir  de 1º de  fevereiro de 2004,  e mesmo assim provado pelo  requerente, portanto seu o ônus da prova, de que o custo daqueles  foram por ele suportados.  Especificamente em relação ao frete, dispõe no sentido exposto o ADI SRF 02/2005.  Também  foram  glosados  os  valores  da  conta  de  despesa  3.2.01.01.0054  ­  "DESPESA C/CAMINHÕES­COMBUSTÍVEL". Como bem pontuado no despacho decisório  local,  a  aquisição  de  combustíveis,  de  acordo  com  o  art.  3º,  II,  da  Lei  10.637/2002,  só  dá  direito a crédito se aplicado diretamente no processo produtivo. De outro turno, o art. 66, § 5º,  I, da IN SRF 247/02, com a redação da IN SRF nº 358/03, dispõe o conceito de insumo para  fins de creditamento do PIS/PASEP nos seguintes termos:  § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:   a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  Dessume­se dessa norma que o combustível utilizado em caminhões não tem  vinculação direta com o beneficiamento do café, pelo que não pode ser utilizado como crédito.  Na hipótese da recorrente os valores com combustíveis são despesas operacionais, portanto não  geram direito a crédito, sendo correta a glosa.  Igualmente entendo correta a glosa das comissões pagas a pessoas  jurídicas  por absoluta falta de previsão legal e porque não se revestem da natureza jurídica de insumo.  Por  fim,  analiso  as  glosas  referente  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  jurídica  inaptas,  omissas ou  com  receitas  incompatíveis. Com a devida  vênia,  entendo que a  conversão  do  julgamento  em diligência  era  prescindível  perante  o  vasto  bojo  probatório  dos  autos. Por  tal,  refuto o  argumento da  empresa,  em contra­razões  à  informação  fiscal,  de que  deveria  ser  novamente  o  processo  baixado  em  diligência  para  que  fosse  atendido  especificamente os termos daquela.  Nesse  tópico  a  recorrente  resume  sua  defesa  alegando  que  realizou  os  pagamentos  aos  fornecedores  objeto  da  glosa  "via  depósito  bancário  ou  via  TED/DOC  diretamente  aos  emitentes  das  notas  fiscais",  o  que,  entende,  demonstra  sua  boa­fé.  E  ao  contrário  do  que  a  recorrente  se  alonga  no  sentido  de  refutar  o  argumento  do  Despacho  Decisório  de  que  as  empresas  fornecedoras  cujos  valores  foram  glosados  não  teriam  feito  pagamento  algum  de  PIS,  este  não  foi  o  motivo  da  glosa,  mas  simples  argumento  daquela  decisão e não seu fundamento. A motivação da glosa, como dito, foi o fato de as aquisições de  café terem sido feitas junto à empresas consideradas inidôneas, inativas ou inaptas. Cita escólio  jurisprudencial, judicial e administrativo, que afirmam que mesmo que o documento fiscal seja  inidôneo, provada a boa­fé e comprovado que a compra foi efetivamente realizada, deve ela ser  aceita e que produza todos efeitos dela decorrente. Essa é a quaestio a ser solvida, qual seja se  a  recorrente  se desincumbiu de provar o  efetivo pagamento dessas  compras  e as  entrada das  Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 28/02/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13770.000740/2003­28  Acórdão n.º 3402­002.945  S3­C4T2  Fl. 1.111          8 mesmas em seu estabelecimento, de modo que fique, nos  termos do art. 82 da Lei 9.430/96,  provada a boa­fé que alega em seu proveito.     Ressalte­se que, independentemente da declaração de inaptidão em ato oficial  adequado  emitido  pela  autoridade  competente  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  a  documentação fiscal pode ser considerada como tributariamente ineficaz quando comprovada  por  outros  meios  a  inexistência  de  fato  de  uma  empresa  supostamente  fornecedora  ou  a  inexistência  de  fornecimentos  específicos  desta  com  elementos  irrefutáveis  como  a  não  localização  da  empresa  no  endereço  informado  à  RFB,  não  comprovação  do  transporte  de  mercadorias, por exemplo, como in casu.  Em que pese não tenha tratado o procedimento fiscal em exame de situações  de declaração de inaptidão, ou mesmo da inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelos  fornecedores do interessado, fato é que a menção da fiscalização sobre supostas irregularidades  nas  empresas  fornecedoras,  demandariam  do  adquirente/interessado,  na  comprovação  do  direito  creditório  postulado,  demonstração  cabal,  por  intermédio  dos  competentes  registros  contábeis e fiscais, da efetividade de suas aquisições e do ingresso das mercadorias adquiridas  (café) nos seus estabelecimentos, de modo a ensejar a apropriação de créditos pretendida pelo  contribuinte.  Alem das provas indiciárias acostadas aos autos e convergentes no sentido de  que  a  recorrente  fazia  parte  desse  "esquema  criminoso"  para  "fabricar"  créditos,  ela  não  se  desincumbiu de provar que os pagamentos foram feitos a essas empresas, e nem poderia, pois  restou provada a simulação de compras de café das mesmas, pois, tudo leva a crer, as compras  foram feitas de produtores rurais. Mas analiso os supostos pagamentos.  Dos 39 (trinta e nove) fornecedores tidos pela fiscalização como em situação  irregular,  3  (três)  deles  encontram­se,  segundo  pesquisa  efetuada  junto  ao  sistema  informatizado do CNPJ, em situação "inapta" ou "suspensa (inexistente de fato)", vide fls. 169,  200 e 201 (são eles: 1 ­ "J G Gomes", CNPJ 01.199.605/0001­16; 2 ­ "Comércio de Café São  Sebastião Ltda.", CNPJ 04.907.469/0001­60; 3 ­ "Jairo de Carvalho", CNPJ 05.198.339/0001­ 68).  Nos  termos  do  art.  82  da  Lei  nº  9.430/96,  considera­se,  portanto,  que  os  documentos fiscais emitidos pelas empresas que se encontram em tal situação, acima citadas,  não  produzem  efeitos  em  favor  de  terceiros  interessados,  salvo  comprovação  dos  efetivos  pagamentos e recebimento dos bens adquiridos.  Ora,  somente  para  o  fornecedor  "  J G Gomes"  ­  se  considerados  aqueles  3  (três) que se encontram em situação de inaptidão ­ o interessado anexou, em sua Manifestação  de  Inconformidade,  folha  do  Livro  Razão  da  conta  fornecedores  para  o  mês  de  outubro  de  2003, tendo sido demonstrado, contudo, apenas o pagamento, em 29/10/2003, no valor de R$  42.000,00,  supostamente  referente  à  nota  fiscal  n°  3599  (data:  30/10/2003;  valor:  R$  42.000,00, v. fls. 154/155), muito embora o valor das aquisições glosadas de tal fornecedor no  mês  tenha  alcançado  cifra  bem  superior,  de  R$  494.776,00  (v.  fl.  96).  Tampouco,  o  manifestante  promoveu  a  comprovação  do  ingresso  (recebimento)  dos  bens,  adquiridos  dos  fornecedores "inaptos' em seu estabelecimento.  Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 28/02/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13770.000740/2003­28  Acórdão n.º 3402­002.945  S3­C4T2  Fl. 1.112          9 Anexou­se  ainda  à Manifestação de  Inconformidade  folhas do Livro Razão  para o mês de outubro de 2003, apenas de outros 5 (cinco) fornecedores do interessado (v.  fls. 159/172), a saber: 1 ­ "Camifra Comércio Ltda", CNPJ 86.363.306/0001­28; 2 ­ "Mercantil  Crizol Comércio de Cereais", CNPJ 04.434.557/0001­91; 3 ­ "Comercial de  Café Arábica Ltda. ­ EPP", CNPJ 05.006.672/0001­28; 4 ­ "Continental Trading Ltda", CNPJ  05.031.701/0001­01; 5  ­ "Mercantil Novo Horizonte Ltda ­ ME", CNPJ 05.298.287/0001­00,  sendo que os 4 (quatro) primeiros encontram­se na situação "ativa" no sistema CNPJ e o último  foi "baixado" por liquidação voluntária em data posterior à ocorrência dos fatos geradores (PA  10/2003)  tratados  no  presente  processo.  Não  há  qualquer  comprovação  em  relação  às  aquisições efetivadas junto a todos os demais fornecedores do interessado/manifestante, que  foram objeto de glosa da fiscalização, conforme se observa nas Tabelas constantes às fls. 96 e  106 do presente processo.  Todavia,  em  que  pese  os  documentos  fiscais  emitidos  pelos  5  (cinco)  fornecedores acima discriminados, em situação "ativa" ou "baixada" no CNPJ, serem capazes,  ao menos em tese de produzirem efeitos contra  terceiros interessados, há na Manifestação de  Inconformidade (fls. 152/165) apenas a comprovação da efetivação de 1 (um) único pagamento  no mês de outubro de 2003 para os fornecedores acima (excetuando­se o fornecedor "Mercantil  Crizol",  para  o  qual  o  manifestante  apresenta  dois  comprovantes  de  pagamento  em  DOC),  sendo  que  a  soma  de  todos  esses  pagamentos  representa  quantia  significativamente  inferior  àquela que corresponde aos montantes glosados (fls. 96 e 98), além de não ter sido observada  qualquer  comprovação  no  que  se  reporta  ao  efetivo  recebimento  no  estabelecimento  do  interessado/manifestante das mercadorias adquiridas (café).  Como  é  cediço  e  antes  abordado,  ao  contribuinte  em  processos  de  restituição/compensação  cabe,  nos  termos  da  legislação  que  disciplina  a  matéria,  a  demonstração  da  existência  do  direito  ao  crédito  alegado  e  sua  liquidez.  Assim,  tendo  sido  invocadas  pela  fiscalização  supostas  irregularidades  fiscais  nos  fornecedores  relacionados,  caberia  ao  manifestante,  na  demonstração  de  seu  suposto  direito,  a  comprovação  por  intermédio de notas fiscais, comprovantes de pagamento, extratos bancários, comprovantes de  recebimento, registros contábeis e fiscais, etc ­ da efetividade de suas aquisições junto a esses  fornecedores. A parca documentação anexada à Manifestação de Inconformidade apresentada  não nos permite, contudo, chegar à conclusão sobre a realização das aquisições glosadas pela  fiscalização.  Causa­me  espécie  a  defendente  alegar  que  verificava  se  a  empresa  simplesmente estava ativa pelo CNPJ e o SINTEGRA. Quero crer que relações comerciais com  gastos  em  um único mês  em  valores  tão  expressivos  não  se  dessem  com base  em  trocas  de  correspondência  entre  seus  funcionários  e  os  das  empresas  fornecedoras.  Tratando­se  dos  valores em comento, não é crível que sequer conhecesse as mesmas in loco.  Diante de todas circunstâncias, com razão a autoridade fiscal que veicula em  sua  informação  o  contexto  das  operações  que  se  analisa  em  relação  às  chamadas  operações  Tempo  de  Colheita  e  Broca,  onde  restou  provado  à  exaustão  (conforme  o  relatório  de  diligência  fiscal  formulado em relação à  recorrente devido a questionamentos da DRJ/RJ em  outros  autos,  mas  anexado  a  estes)  que  havia  um  "esquema"  criminoso  de  interposição  fraudulenta dos pseudoatadistas de café, quando em verdade a compra era de produtor  rural,  com  o  fim  específico  de  criar  créditos  fictícios  de  forma  a  diminuir  os  valores  a  pagar  das  contribuições não­cumulativas para as empresas do ramo de café. Essa foi também a conclusão  Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 28/02/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13770.000740/2003­28  Acórdão n.º 3402­002.945  S3­C4T2  Fl. 1.113          10 do Acórdão CARF 3202­001.204, de 28/04/2013. Não por acaso houve mudança significativa  na  tributação  do  PIS/COFINS  sobre  as  receitas  de  venda  no  mercado  interno  de  café  não  torrado, estando hoje zeradas as alíquotas sobre  tais operações. Também as pessoas  jurídicas  sujeitas à não­cumulatividade passaram, em 2012, a  ter direito a crédito presumido com base  em percentual sobre a receita de exportação. Como de praxe, a lei sempre vem atrás dos fatos.  Portanto,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  ela  não  demonstrou  sua  boa­fé,  pois  não  comprovou  o  pagamento  nem  tampouco  o  ingresso  do  café  em  seu  estabelecimento.  Em conclusão, nego provimento ao recurso voluntário.  assinado digitalmente  Jorge Lock Freire ­ Relator.                                Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 28/02/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13707.000976/2002-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. GLOSA. Descabe a dedução de despesas com instrução na declaração de ajuste anual quando não comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2201-002.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente Substituto. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Carlos Alberto Mees Stringari, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. GLOSA. Descabe a dedução de despesas com instrução na declaração de ajuste anual quando não comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente Substituto. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Carlos Alberto Mees Stringari, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 63          1 62  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13707.000976/2002­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.872  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  ARMINDO D'ELIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. GLOSA.  Descabe a dedução de despesas com instrução na declaração de ajuste anual  quando não comprovadas mediante documentação hábil e idônea.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente Substituto.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente  Substituto),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  Marcelo Vasconcelos  de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio  de Lacerda Martins  (Suplente  convocado),  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 09 76 /2 00 2- 47 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13707.000976/2002­47  Acórdão n.º 2201­002.872  S2­C2T1  Fl. 64          2 Trata­se de Auto de  Infração  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF por meio do qual se alterou o valor da restituição apurada na declaração de ajuste anual  do contribuinte de R$ 1.988,00 para R$ 767,82, em valor original.  O  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  verificada,  na  Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, exercício 2000, as seguintes infrações:  ­ Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica.  ­ Dedução indevida de dependentes.  ­ Dedução indevida de despesas com instrução.  Em 1ª instância administrativa o lançamento foi julgado procedente em parte.  Entenderam os julgadores da instância de piso que:  ­ A  infração  de  omissão  de  rendimentos  deveria  ser mantida,  porquanto  os  rendimentos  tributáveis considerados pela Autoridade  lançadora são  inferiores aos que foram  efetivamente recebidos pelo contribuinte, conforme comprovantes de rendimentos de fl. 9.  ­ A infração de dedução indevida de dependentes deveria ser cancelada, com  o restabelecimento da dedução no valor de R$ 1.080,00.  ­  A  infração  de  dedução  indevida  de  despesas  com  instrução  deveria  ser  mantida, uma vez que não foram apresentados os comprovantes de pagamento de mensalidades  escolares.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  20/08/2009  (fl.  45),  o  Interessado  interpôs,  em  18/09/2009,  o  recurso  de  fl.  46,  ao  qual  anexou  documentos  relacionados  às  mensalidades  do  colégio  de  sua  filha  e  comprovantes  de  despesas  próprias  pagas à Sociedade Propagadora das Belas Artes (fls. 47/57).   Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital, que  difere da numeração de folhas do processo físico.  Cinge­se  a  controvérsia  à  infração  de  dedução  indevida  de  despesas  com  instrução, uma vez que o Interessado não contestou, nesta sede recursal, a infração de omissão  de  rendimentos  recebidos  de pessoa  jurídica,  sendo  certo  que  com o  restabelecimento,  pelos  julgadores  de  1ª  instância,  da  dedução  de  despesa  da  dependente  do  Recorrente  o  direito  à  dedução de despesas de  instrução com ela  realizadas  se  restaura,  caso comprovado o efetivo  pagamento das despesas.  Foram glosadas despesas com instrução da dependente no valor limite de R$  1.700,00 e do próprio declarante, ora Recorrente, no valor de R$ 430,00.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13707.000976/2002­47  Acórdão n.º 2201­002.872  S2­C2T1  Fl. 65          3 À  peça  recursal  foram  anexados  dois  boletos  de  cobrança  do  Colégio  Bahiense Ltda.,  em nome da dependente do  Interessado, no valor  total  de R$ 790,30,  e dois  comprovantes de agendamento de pagamento de títulos de mesmo valor (fls. 47/48), que, em  meu  entendimento,  não  comprovam  o  efetivo  pagamento  de  despesas  com  instrução  da  dependente, motivo pelo qual sou pela manutenção da glosa no valor de R$ 1.700,00.  O  Interessado  também  juntou aos autos,  às  fls.  52/56,  seis  recibos emitidos  pela Sociedade Propagadora das Belas Artes (Liceu de Artes e Ofícios), referentes a despesas  próprias com a atividade de desenho e pintura.   À  evidência,  as  despesas  com  a  atividade  de  pintura  e  desenho  não  se  qualificam, para fins de dedução na DIRPF, como despesas com instrução relativas à educação  infantil,  ao  ensino  fundamental  ou  médio  ou  à  educação  superior  ou  profissional.  Por  isso  mesmo é que penso que a glosa no valor de R$ 430,00 igualmente deve ser mantida.  Face ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 65DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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6175325 #
Numero do processo: 13909.000177/99-92
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 11/10/1988 a 03/01/1990 “COTA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ (DECRETO-LEI 2.295/86) - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.” Diante da inequívoca inconstitucionalidade da cota café, imperioso dar provimento ao recurso especial do contribuinte nos presentes autos para reconhecer como indevidas as contribuições recolhidas a titulo de cota café, em razão do disposto no artigo 62-A do Regimento Interno deste Conselho Administrativo. Recurso Especial do Contribuinte Provido
Numero da decisão: 9303-003.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à instância a quo para apreciar as demais questões de mérito. Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Júlio César Alves Ramos, Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabíola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).
Nome do relator: NANCI GAMA
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 11/10/1988 a 03/01/1990 “COTA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ (DECRETO-LEI 2.295/86) - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.” Diante da inequívoca inconstitucionalidade da cota café, imperioso dar provimento ao recurso especial do contribuinte nos presentes autos para reconhecer como indevidas as contribuições recolhidas a titulo de cota café, em razão do disposto no artigo 62-A do Regimento Interno deste Conselho Administrativo. Recurso Especial do Contribuinte Provido

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à instância a quo para apreciar as demais questões de mérito. Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Júlio César Alves Ramos, Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabíola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1958; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 880          1 879  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13909.000177/99­92  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.200  –  3ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2014  Matéria  Cota de Contribuição Sobre Exportação de Café ­ Restituição  Recorrente  CIA. IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 11/10/1988 a 03/01/1990  “COTA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  EXPORTAÇÃO  DE  CAFÉ  (DECRETO­LEI  2.295/86)  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.”  Diante  da  inequívoca  inconstitucionalidade  da  cota  café,  imperioso  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte  nos  presentes  autos  para  reconhecer como indevidas as contribuições recolhidas a titulo de cota café,  em razão do disposto no artigo 62­A do Regimento  Interno deste Conselho  Administrativo.   Recurso Especial do Contribuinte Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  instância  a  quo  para  apreciar as demais questões de mérito. Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Júlio César Alves Ramos, Redator ad hoc    Participaram do presente julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 9. 00 01 77 /9 9- 92 Fl. 880DF CARF MF Impresso em 05/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 13909.000177/99­92  Acórdão n.º 9303­003.200  CSRF­T3  Fl. 881          2 Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Fabíola  Cassiano  Keramidas,  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  em  face do  acórdão de número 301­30.210  (fls. 741/7531),  rerratificado pelo Acórdão  301­33.524  (fls.  790/793),  proferido  pela  Primeira  Câmara  do  extinto  Terceiro  Conselho  de Contribuintes,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deixou  de  conhecer  o  recurso voluntário do contribuinte com fundamento no disposto no artigo 22­A da  Portaria  Ministerial  103  de  2002,  segundo  a  qual  é  defeso  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, a época Conselho de Contribuintes, e a Câmara  Superior de Recursos Fiscais, afastar a aplicação de lei ou decreto, sob alegação de  inconstitucionalidade.   Inconformado, o  contribuinte  em seu  recurso especial  aponta  entendimentos  diversos ao do acórdão recorrido, a justificar o cabimento do mesmo (Acórdãos nºs  303­31.593, 303­30.959, 303­31.188 e 303­31.598), como se pode ilustrar da ementa  a seguir transcrita do Acórdão 303­31.593:  “COTA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  EXPORTAÇÃO  DE  CAFÉ  (DECRETO–LEI  2.295/86)  ­  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL  FEDERAL  –  INADMISSIBILIDADE  DA  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  À  RESTITUIÇÃO  DIES  A  QUO  –  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL  E  DUPLO  GRAU  DE  JURISDIÇÃO  –  CONHECIMENTO  DA  QUESTÃO  DE  FUNDO  –  Direito  à  restituição  do  que  indevidamente  recolhido  a  título  da  inconstitucional contribuição sobre operações de exportação de  café  –  Portaria  Ministerial  103/2002  –  Hipótese  de  não  aplicação  –  expurgos  inflacionários  –  Taxa  selic  –  Matéria  compreendida na competência deste Conselho.  Recurso Voluntário Provido.”  O  recurso  foi  admitido  conforme  despacho  de  fls.  842/844  e,  devidamente  intimada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  suas  contrarrazões  requerendo  a  manutenção  do  acórdão, mas  considerando  que  caso  reformado,  diante  da  Lei  nº  11.051/04  e  da  Resolução  nº  28/2005,  seja  declarada  a  prescrição  do  direito  do  contribuinte em pleitear  a  restituição do  indébito nos  termos do  artigo 168, caput,  combinado com o inciso I do artigo 165, ambos do CTN.  É o relatório.                                                              1 Todas referência à folhas do processo dizem respeito à numeração atribuída digitalmente  Voto             Fl. 881DF CARF MF Impresso em 05/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 13909.000177/99­92  Acórdão n.º 9303­003.200  CSRF­T3  Fl. 882          3 Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Redator ad hoc  Por  intermédio  do  despacho  de  fl.  879,  nos  termos  do  art.  17,  III,  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, incumbiu­me, o Presidente da Terceira Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, de redigir o presente acórdão.   Ressalte­se  que  a  relatora  original  disponibilizou  à  secretaria  da  Câmara  Superior o relatório e a ementa acima transcritos, bem como o voto que será aqui igualmente  aproveitado.  Contudo,  em  virtude  de  sua  renúncia  ao  mandato,  não  foi  possível  concluir  a  formalização  da  citada  decisão.  Dessa  forma,  adoto  o  voto  entregue  pela  relatora  original,  Conselheira Nanci Gama, vazado nos seguintes termos:  O  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos necessários à sua admissibilidade, portanto dele conheço.  O  cerne  da  questão  consiste  em  saber  se  a  Portaria  Ministerial  nº  103/02,  especialmente em seu artigo 22­A, de  fato  impedia que o pedido de  restituição de  cota de exportação de café, uma vez suportado na inconstitucionalidade de referida  exação, fosse apreciado em sede de processo administrativo.  Encontra­se consignado no acórdão recorrido o seguinte:  “O referido dispositivo dispõe que fica vedado aos Conselhos de  Contribuintes  a  à  CSRF  afastar  a  aplicação,  em  virtude  de  inconstitucionalidade,  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato normativo em vigor (destaquei).  No seu parágrafo único, registra que o disposto neste artigo não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,lei  ou  ato  normativo,  que  embase  a  exigência  de  crédito  tributário  cuja  constituição  tenha  sido  dispensada  por  ato  do  Secretário  da  Receita  Federal  ou,  objeto  de  determinação,  pelo  Procurador  Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução  fiscal. (Parágrafo único,caput e inciso III), embora o parágrafo  único  do  art.  4°  do  Dec.  2.346/97,  já  mencionado  neste  voto,  determine  o  afastamento  da  aplicação  da  lei  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal”  O que se verifica é que, a época em que proferida referida decisão, 21 de maio  de 2002, a inconstitucionalidade da contribuição da cota de exportação do café não  havia  sido  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  eis  que  a  época  o  RE  nº  191.044­5/SP somente havia deixado de conhecer o recurso interposto pela Fazenda  Nacional, ratificando, reflexamente, decisão prolatada pelo TRF no sentido de que o  referido Decreto­Lei  2.295/86  não  fora  recepcionado pela Constituição Federal  de  1988.  No entanto, antes mesmo da interposição do presente recurso especial, que foi  protocolizado em 06 de dezembro de 2007, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o  RE  408.830­4/ES,  finalmente  declarou,  incidenter  tantum,  a  inconstitucionalidade  dos artigos 2º e 4º do Decreto­Lei nº 2.295/86 frente à Constituição, o que ensejou  mensagem  ao  Senado  Federal,  reconhecendo­se  em  definitivo  a  inconstitucionalidade da denominada cota­café.  Fl. 882DF CARF MF Impresso em 05/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 13909.000177/99­92  Acórdão n.º 9303­003.200  CSRF­T3  Fl. 883          4 Ademais, antes do Senado editar a Resolução 28/2005, foi editada a Medida  Provisória nº 219, posteriormente convertida na Lei 11.051, de 29 de dezembro de  2004, que em seu artigo 3º, alterando o artigo 18 da Lei 10.522/2002, dispensou a  Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução  fiscal,  bem  como  autorizar  o  cancelamento  e  a  inscrição  da  cota  de  contribuição  prevista no Decreto­Lei nº 2.295/86.  Assim,  diante  da  inequívoca  inconstitucionalidade  da  cota  café,  não  vejo  como  não  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte  nos  presentes  autos  para  reconhecer como  indevida as contribuições por ele  recolhidas a  titulo de cota  café, por conseguinte, passíveis de serem objeto de pedido de restituição, inclusive  em  razão  do  disposto  no  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo.  No  entanto,  com  relação  às  demais  questões  de  mérito,  entendo  que  o  processo deva retornar à instância a quo, não apreciadas nos presentes autos.  Em face do exposto, conheço do recurso especial interposto pelo contribuinte  para,  em  observância  ao  disposto  no  artigo  62­A,  reconhecer  o  direito  do  contribuinte  à  restituição da  cota  café. Entretanto,  entendo que minha decisão não  afasta  o  exame  das  demais  questões  de  mérito  acerca  da  prescrição,  do  efetivo  recolhimento, correção monetária, entre outras não apreciadas nestes autos.  Com  base  nesses  fundamentos  a  relatora  conheceu  do  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  e  no  mérito,  votou  no  sentido  de  lhe  dar  provimento,  determinando o retorno dos autos à instância a quo para apreciar as demais questões de mérito,  sendo acompanhada pela unanimidade do Colegiado, e esse é o acórdão que me coube redigir.    Júlio César Alves Ramos                              Fl. 883DF CARF MF Impresso em 05/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RA MOS

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