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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7285815 #
Numero do processo: 19515.002199/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1996 a 30/11/1998 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2201-004.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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2201­004.209  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONTAX­MOBITEL S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1996 a 30/11/1998  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ENUNCIADO  Nº  103 DA SÚMULA CARF.  A  norma  que  fixa  o  limite  de  alçada  para  fins  de  recurso  de  ofício  tem  natureza  processual,  razão  pela  qual  deve  ser  aplicada  imediatamente  aos  processos pendentes de julgamento.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  de  decisão  que  exonerou  o  contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de  alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso de Ofício.     (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 21 99 /2 01 0- 19 Fl. 201DF CARF MF     2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.162  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido no âmbito do processo n° 19515.002149/2010­31, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso de  ofício  apresentado em  face da  decisão  de  primeiro  grau,  pela  qual  se  deu  integral  provimento  à  impugnação  do  sujeito  passivo  ao  auto  de  infração  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  à  contribuição a  cargo  da  empresa  e  à  contribuição  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho (SAT)  apuradas  com  base  nas  remunerações  paga  aos  segurados  empregados de empresa prestadora de serviços.  De  acordo  com  o  relatório  da  fiscalização,  trata­se  de  constituição  de  crédito  tributário  visando  restabelecer  a  exigência realizada anteriormente através de Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  referente  a  contribuições  apuradas  com  base  no  instituto  da  solidariedade,  que  foi  anulada por vício formal.  A  exigência  foi  impugnada  pelo  sujeito  passivo,  o  que  rendeu  ensejo  ao  Acórdão  recorrido,  pelo  qual  se  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  lançar  do  fisco,  uma  vez  que  entre  a  data  que  declarou  a  nulidade  por  vício  formal  do  lançamento  anterior  e  aquela  em  que  o  novo  crédito  foi  constituído  transcorreu­se prazo superior a cinco anos.  Segundo a decisão recorrida, o valor total do crédito constituído  na  ação  fiscal  superou  o  limite  de  alçada previsto  na Portaria  MF  nº  3,  de  2008,  de  RS  1.000.000,00.  Considerando  esse  somatório, foi apresentado recurso de ofício para este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste colegiado, o processo em análise compôs lote sorteado em  sessão pública para esta conselheira.  É o que havia para ser relatado."  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 19515.002199/2010­19  Acórdão n.º 2201­004.209  S2­C2T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.162 ­  2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018, proferido no julgamento do processo  n° 19515.002149/2010­31, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018:  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Conforme  se  extrai  do  relatório,  este  processo  compõe  um  conjunto  de  processos  decorrentes  da  mesma  ação  fiscal  e  julgados  na  mesma  sessão,  com  um  total  de  crédito  tributário  afastado superior a R$ 1.000.000,00, limite previsto na Portaria  MF nº 03, de 2008, o que justificou que a autoridade julgadora  de primeira instância administrativa recorresse de ofício.  Ocorre, porém, que a análise da admissibilidade do recurso de  ofício deve ser realizada em vista do limite de alçada vigente na  data em que ele é apreciado. É o que preceitua, sem embargo, o  enunciado nº 103 da Súmula de jurisprudência deste CARF:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Os  fundamentos  das  decisões  que  serviram de  paradigma para  este  enunciado  são  bem explicitados  pelo  trecho  que  abaixo  se  transcreve  do  Acórdão  nº  9202­003.027,  relator  o  Conselheiro  Marcelo Oliveira:  Em síntese, o cerne da questão versa sobre o conhecimento, ou  não,  de  recurso  de  ofício  quando  há  elevação  do  valor  de  alçada, entre o julgamento em primeira instância e o julgamento  pelo CARF.  Como é cediço, as normas processuais  têm aplicação  imediata,  conforme determinação o Código de Processo Civil (CPC):  CPC:  “Art.  1.211. Este Código  regerá o  processo  civil  em  todo o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em vigor,  suas  disposições aplicar­se­ão desde  logo aos processos  pendentes.”  Fl. 203DF CARF MF     4 Para  a  recorrente,  entretanto,  a  norma  posterior  não  pode  prejudicar seu direito ao recurso, pois, em síntese, cercearia seu  direito à defesa.  Com todo respeito, não concordamos com a recorrente.  Há uma diferença, relevante, que não pode ser deixada de lado  nesta análise: uma das partes (União) foi quem emitiu a norma  posterior  que  fundamentou  o  não  conhecimento  do  recurso  de  ofício.  No processo civil as norma processuais não são de iniciativa das  partes. Ao contrário, a eventual norma processual atinge ambas  as  partes,  beneficiando­as  ou  as  prejudicando,  a  depender  da  fase  em  que  se  encontre  o  processo,  daí  a  necessidade  de  garantia de direitos.  Já no processo administrativo fiscal a norma é conseqüência do  poder que goza a Administração Pública, o que permite que esta  enquanto  sujeito  processual  representado  pela  Fazenda  Nacional,  possa  criar  normas  abrindo  mão  de  seus  próprios  direitos.  Esse é o raciocínio presente em acórdãos já proferidos por este  Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  RECURSO  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO IMEDIATA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira  instância  que  exonerou  o  contribuinte  do  pagamento  de  tributo  e/ou multa  no  valor  inferior  a  R$  1.000.000,00  (Um  milhão  de  reais), nos  termos do artigo 34,  inciso  I, do Decreto  nº  70.235/72,  c/c  o  artigo  1º  da  Portaria  MF  nº  03/2008,  a  qual,  por  tratar­se  norma  processual,  é  aplicada  imediatamente, em detrimento à  legislação  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso,  que  estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno.  (Acórdão:  9202002.652  –  CSRF.  Relator:  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira).  ...    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ALTERAÇÃO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA.  CONHECIMENTO  EQUIVOCADO  NULIDADE.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 19515.002199/2010­19  Acórdão n.º 2201­004.209  S2­C2T1  Fl. 4          5 A  verificação  do  limite  de  alçada,  para  efeitos  de  conhecimento do recurso de ofício pelo Colegiado ad  quem,  é  levada  a  efeito  com  base  nas  normas  jurídicas  vigentes  na  data  do  julgamento  desse  recurso. Não tendo o Colegiado ad quem observado  o novo limite de alçada para o recurso de ofício. Tal  julgamento  é  nulo,  de  pleno  direito,  visto  que,  a  competência do órgão  julgador, no caso concreto, é  conferida  pela  devolutividade  do  recurso.  Processo  Anulado.  (Acórdão:  9303002.165  –  CSRF.  Relator:  Henrique Pinheiro Torres).  ...    REEXAME  NECESSÁRIO  —  LIMITE  DE  ALÇADA  — AMPLIAÇÃO — CASOS PENDENTES Aplica­se  aos casos não definitivamente julgados o novo limite  de  alçada  para  reexame  necessário,  estabelecido  pela  Portaria  MF  n°  03,  de  03/01/2008  (DOU  de  07/01/2008).  (Acórdão:  CSRF/0400.965.  Relatora:  Maria Helena Cotta Cardozo)    A criação e elevação do limite de alçada para recursos de ofício  tem  como  um  de  seus  objetivos  dar  celeridade  à  solução  do  processo  no  âmbito  administrativo  fiscal,  pela  diminuição  de  julgamentos  pela  segunda  instância  em  processos  em  que  a  própria  parte  (União)  demonstra  ausência  de  interesse  na  continuidade do litígio.  Atualmente, o limite de alçada se encontra fixado pelo art. 1º da  Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, in verbis:  Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade da exigência do crédito tributário.    Pelos  parâmetros  estabelecidos  nesta  Portaria,  o  recurso  de  ofício  será  cabível  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor  total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil  reais), valor este que deverá ser verificado por processo.  Fl. 205DF CARF MF     6 O  crédito  tributário  exonerado  no  processo  em  análise  não  atende  a  esses  pressupostos,  de  forma  que  o  recurso  de  ofício  não preenche os requisitos necessários para que seja conhecido.    Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  ofício.    Dione Jesabel Wasilewski – Relatora"    Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira                              Fl. 206DF CARF MF

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7338885 #
Numero do processo: 11052.000578/2010-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 Ementa: OMISSÃO. DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. LEITURA DO VOTO. É necessário sanear a omissão constante no dispositivo do acórdão, sendo possível fazê-lo pela leitura dos termos dos votos. O voto "vencido" só o é na parte em que há divergência, sendo integralizado pelo voto vencedor. Ali onde o voto vencedor não se pronuncia diferentemente, é válido o voto "vencido".
Numero da decisão: 2202-004.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para que, sanando a obscuridade apontada, o dispositivo do acórdão embargado passe a ter a redação proposta nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ronnie Sores Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 Ementa: OMISSÃO. DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. LEITURA DO VOTO. É necessário sanear a omissão constante no dispositivo do acórdão, sendo possível fazê-lo pela leitura dos termos dos votos. O voto "vencido" só o é na parte em que há divergência, sendo integralizado pelo voto vencedor. Ali onde o voto vencedor não se pronuncia diferentemente, é válido o voto "vencido".

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 4.192          1 4.191  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11052.000578/2010­57  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2202­004.533  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de junho de 2018  Matéria  OMISSÃO  Embargante  SERES SERVIÇOS DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO PESSOAL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  Ementa:  OMISSÃO. DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. LEITURA DO VOTO.  É  necessário  sanear  a  omissão  constante  no  dispositivo  do  acórdão,  sendo  possível fazê­lo pela leitura dos termos dos votos. O voto "vencido" só o é na  parte  em  que  há  divergência,  sendo  integralizado  pelo  voto  vencedor.  Ali  onde  o  voto  vencedor  não  se  pronuncia  diferentemente,  é  válido  o  voto  "vencido".      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos de Declaração para que, sanando a obscuridade apontada, o dispositivo do acórdão  embargado passe a ter a redação proposta nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Ronnie Sores Anderson ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 00 05 78 /2 01 0- 57 Fl. 4192DF CARF MF Processo nº 11052.000578/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.533  S2­C2T2  Fl. 4.193          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Martin da Silva Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Reginaldo  Paixão Emos (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.  Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  Contribuinte para constituir crédito tributário referente a Contribuições Sociais Previdenciárias.  Tendo a Contribuinte impugnado, a DRJ manteve integralmente o lançamento. Inconformada,  a Contribuinte interpôs recurso voluntário, que foi julgado parcialmente procedente. Retornam  os  autos  diante  da oposição  de  embargos  de  declaração,  pelo Contribuinte,  no  qual  se  alega  omissão e obscuridade.   Feito o breve resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.   Em 30/08/2010  foi  lavrado o AI DEBCAD nº 37.285.950­5  (fls. 2/35) para  constituir  crédito  tributário  referente  a  Contribuições  Sociais  Previdenciárias.  Conforme  o  relatório fiscal (fls. 59/69 e docs. anexos fls. 70/644),  "6. Com fulcro nas folhas de pagamento, Guias de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdencia  Social  ­  GFIP  ­,  e  escrituração  contábil,  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  neste  AI  ocorreram  com  os  pagamentos  de  remunerações, destinadas a retribuir o trabalho, efetuados pela  autuada  a  empregados,  que  lhe  prestaram  serviços,  não  oferecidas  à  tributação  previdenciária,  e  não  declaradas  em  GFIP  V ­ DAS UTILIDADES PAGAS EM PECÚNIA.  7.  Conforme  dispõe  a  Lei  8.212/91,  entende­se  como  remuneração  de  empregados,  e,  portanto,  na  esfera  de  incidência  das  contribuições  sociais,  a  totalidade  dos  rendimentos destinados a retribuir o trabalho, pagos a qualquer  título. Ou seja,  independente do  nome atribuído  ao  rendimento  (rubrica),  este  incorpora  à  remuneração  se  sua  natureza  for  remuneratória,  não  podendo  o  contribuinte  eximir­se  das  contribuições sociais incidentes.  8. A existência de institutos que disciplinam algumas conquistas  sociais,  tais  como  a  Instituição  do  Vale­Transporte  e  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  não  descaracteriza  a  natureza  remuneratória  de  rubricas  pagas  em  pecúnia sob o título de transporte ou alimentação. Ou seja, estes  institutos  não  transfiguram  suas  naturezas  remuneratórias  em  indenizatórias, e, por conseguinte, não as afastam da incidência  das contribuições sociais.  9.  Prova  disso  é  qe  as  utilidades  Transporte  e  Alimentação  só  deixam  de  incorporar  à  remuneração,  e,  portanto,  não  constituem  base  de  incidência  das  contribuições  sociais,  se  forem  concedidos  nas  condições  definidas  nas  respectivas  leis  que as disciplinam.  Fl. 4193DF CARF MF Processo nº 11052.000578/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.533  S2­C2T2  Fl. 4.194          3 10.  Neste  procedimento  fiscal,  verificamos  que  os  pagamentos  em pecúnia efetuados pela autuada a seus empregados, a título  de  transporte  e  alimentação  não  se  enquadram  nestas  condições, como veremos adiante." ­ fl. 60 (grifos no original);  Intimada, a Contribuinte protocolou impugnação (fls. 653/718 e docs. anexos  fls. 719/4.011). A DRJ então proferiu o acórdão nº 12­36.469, de 31/03/2011 (fls. 4.018/4.032),  que manteve integralmente o lançamento.   Cientificada  do  resultado  em  27/09/2011  (fl.  4.035),  a  Contribuinte  protocolou  recurso  voluntário  em  26/10/2011  (fls.  4.036/4.082).  Chegando  ao  CARF,  foi  proferido  o  acórdão  nº  2302­003.619,  de  10/02/2015  (fls.  4.098/4.115),  que  deu  provimento  parcial ao recurso, e restou assim ementado e acordado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  CO RESPONSÁVEIS  Os  relatórios  de  co  responsáveis  e  de  vínculos  são  partes  integrantes  dos  processos  de  Auto  de  Infração  e  tem  por  finalidade  esclarecer  a  composição  societária  da  empresa  no  período  do  débito  e  subsidiar  a  Procuradoria  por  ocasião  do  ajuizamento das futuras ações executivas.  VALE TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA E TICKET.  Em  relação  ao montante  gasto  pela  empresa  como despesa  do  vale  transporte  quer  seja  mediante  cartão  ou  dinheiro,  o  montante  não  será  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  por  força  da  aplicação  da  Súmula  nº  60,  publicada no DOU em 09/12/2011, pág.32, da Advocacia Geral  da União AGU.  ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA.  A  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  alimentação restringe se à distribuição in natura ou, no caso de  fornecimento  em  ticket,  à  hipótese  de  inscrição  no  PAT.  A  “alimentação” fornecida em pecúnia ou em ticket sem a devida  inscrição  no  PAT  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Inteligência  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2.117/2011.  MULTA DE OFÍCIO. ART. 35A DA LEI Nº 8.212/91.  As  multas  previstas  anteriormente  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  ostentavam  natureza  mista,  punindo  a  mora  e  a  necessidade  de  atuação  de  ofício  do  aparato  estatal  (multa  de  ofício), de sorte que aqueles percentuais devem ser comparados  com  as  disposições  hoje  contidas  no  artigo  35A  da  Lei  n°  8.212/91,  para  fins  de  apuração  da  multa  mais  benéfica  (art.  106,  II,  c  do  CTN).  Para  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  alteração legislativa, aplicam se as multas então estipuladas no  artigo 35 da Lei n° 8.212/91, observado o limite máximo de 75%.  Fl. 4194DF CARF MF Processo nº 11052.000578/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.533  S2­C2T2  Fl. 4.195          4 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar provimento parcial ao Recurso Voluntário,  para  excluir do  lançamento as contribuições previdenciárias incidentes sobre os  valores pagos a título de vale­transporte, nos termos da Súmula  n.º  60  da  AGU  e  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  de  alimentação  fornecida  in  natura/tickets, frente à comprovação de que o recorrente estava  inscrito  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  PAT,  devendo, ainda, nos lançamentos remanescentes, ser recalculada  a multa aplicada, considerando as disposições do art. 35, II, da  Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o  período  anterior  à  entrada  em  vigor  da Medida  Provisória  nº  449  de 2008,  ou  seja,  até a  competência  11/2008. Vencidos na  votação a Conselheira Relatora e os Conselheiros Leo Meirelles  do  Amaral  e  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  por  entenderem  que  os  valores  pagos  a  titulo  de  alimentação  em  pecúnia  não  integram o salário de contribuição, votando pelo provimento do  Recurso.  O  Conselheiro  André  Luís  Mársico  Lombardi  fará  o  voto divergente vencedor.  Intimada  da  decisão,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial (fls. 4.117/4.128). A Contribuinte, intimada em 07/06/2016 (fls. 4.137/4.138), por sua  vez solicitou em 13/06/2016 (fl. 4.139) a juntada de Embargos de Declaração (fls. 4.140/4.145,  além de arquivos não pagináveis, e repetido às fls. 4.149/4.154), argumentando, em síntese:  "Pela  leitura  do  v.  Acórdão  ora  embargado,  se  verifica  que  o  provimento parcial do Recurso Voluntário  teve como conclusão  (em  sua  parte  dispositiva,  proferida  pelo  voto  vencedor)  a  manutenção  da  exigência  das  contribuições  previdenciárias  devidas pela ora Embargante apenas sobre os valores pagos em  pecúnia aos trabalhadores a título de “alimentação”.  Contudo,  nesse  ponto,  incorreu  o  v.  acórdão  em  obscuridade/omissão, na medida em que, na parte dispositiva do  voto  vencedor,  não  discriminou/reconheceu  o  quantum  em  pecúnia  que  foi  efetivamente  pago  pela  Embargante  aos  seus  trabalhadores a título de alimentação." ­ fl. 4.141;  (...)  "Outrossim, o v. acórdão embargado concluiu pela necessidade  de  redução  da  multa  de  ofício  aplicada  a  título  de  descumprimento de obrigação principal quando da lavratura do  Auto de Infração, para reconhecer que a multa mais benéfica à  Embargante  é  a  aplicável  sob  a  égide  da  legislação  anterior,  cuja  redação  era  conferida  pela  Lei  nº  9.876/99  à  Lei  nº  8.212/91 (art. 35), ou seja, para o período anterior à entrada em  vigor  da  Medida  Provisória  nº  449/2008,  no  que  tange  à  competência de até nov/2008." ­ fl. 4.142;  "No  entanto,  em  que  pese  o  v.  acórdão  ter  reconhecido  que  a  Fiscalização  não  comparou  isoladamente,  a  (i) multa  de mora  antiga  com  a  multa  de  ofício  atual;  e  as  (ii)  multas  por  Fl. 4195DF CARF MF Processo nº 11052.000578/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.533  S2­C2T2  Fl. 4.196          5 descumprimento  de  obrigações  acessórias  hoje  vigentes  e  àquelas  válidas  à  época  do  fato  gerador,  e  que,  na  verdade,  causou um verdadeiro “mix” errôneo na aplicação da legislação  anterior  e  atual  com  a  soma  das  multas  de  natureza  distintas,  previstas  na  legislação  anterior  (para  acessório  e  principal),  comparando­as  com  aquelas  atualmente  vigentes  nas  duas  situações, cumpre ressaltar que, neste ponto, também restou em  obscuridade/omissão  o  voto  vencedor,  na  medida  em  que  não  restou  claro  quais  os  percentuais  que  devem  ser  aplicados  na  imposição  das  multas/penalidades  ora  reconhecidas,  por  descumprimento de obrigação principal." ­ fl. 4.143.  Solicitou  também, em 21/06/2016  (fl. 4.158),  a  juntada de contrarrazões ao  recurso especial da fazenda (fls. 4.159/4.178).  Os  embargos  foram  admitidos  pela  presidência  da  2ª  SEJUL  (fls.  4.184/4.190) ante a extinção da turma e do mandato do conselheiro de origem. Admitiu­o nos  seguintes termos:  (a) Das omissões e obscuridades quanto ao valor a ser excluído  da  base  de  cálculo  de  incidência  da  Contribuição  Previdenciária a título de alimentação   Segundo o embargante, pela leitura do Acórdão ora embargado,  se verifica que o provimento parcial do Recurso Voluntário teve  como  conclusão  (em  sua  parte  dispositiva,  proferida  pelo  voto  vencedor)  a  manutenção  da  exigência  das  contribuições  previdenciárias  devidas  apenas  sobre  os  valores  pagos  em  pecúnia aos trabalhadores a título de “alimentação”. (grifos do  embargante)  em  pecúnia  que  foi  efetivamente  pago  pela  Embargante  aos  seus  trabalhadores  a  título  de  alimentação.  (grifos do embargante)  (...)  Conclui que, merece reparo o acórdão embargado, a  fim de  sanar  a  omissão/obscuridade  no  que  concerne  à  parte  dispositiva do mesmo, proferida em sede de voto vencedor, de  modo que passe a constar o quantum que deverá ser mantido  a  título  de  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária  devida, ou seja, o valor de R$ 85.298,97 – realmente pago –  em pecúnia a título de “alimentação” pela Embargante.  (b)  Das  omissões  e  obscuridades  quanto  ao  cálculo  das  multas  aplicáveis  com  base  no  princípio  da  retroatividade  benigna  Neste ponto, o embargante alega que não restou claro quais  os  percentuais  que  devem  ser  aplicados  na  imposição  das  multas/penalidades,  por  descumprimento  de  obrigação  principal.  (...)  Fl. 4196DF CARF MF Processo nº 11052.000578/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.533  S2­C2T2  Fl. 4.197          6 Com  relação  a  omissão/obscuridade  apontada  no  item  (a),  de  fato assiste razão à Embargante.   Em que pese a decisão ter sido clara ao determinar que fossem  excluídas  da  base  de  cálculo  os  valores  pagos  a  título  de  alimentação  na  forma  de  ticket­refeição,  uma  vez  que  o  contribuinte  comprovou  a  sua  inscrição  no PAT  (Programa  de  Alimentação do Trabalhador), os valores pagos em Pecúnia não  foram  quantificados  no  voto  vencedor,  na  ementa  e  nem  no  dispositivo que registrou a decisão.   E  essa  quantificação  é  primordial  para  o  entendimento  do  que  foi decidido pelo colegiado, tendo em vista que o quantitativo em  espécie que foi pago aos empregados do contribuinte é motivo de  discussão desde a fase impugnatória em sede de 1ª instância.   Enquanto o contribuinte afirma que o valor pago em pecúnia é  de R$ 85.298,97, a fiscalização concluiu que este valor seria de  R$ 575.203,11,   Portanto, é necessário suprir a omissão/obscuridade, que restou  constatada, mediante a prolatação de novo Acórdão.  Já,  referente  a  2ª  omissão/obscuridade  alegada,  não  assiste  razão ao embargante.  (...)  Diante do exposto, deve­se acolher parcialmente os Embargos  de  Declaração  e,  conseqüentemente,  submeter  os  autos  novamente à apreciação do Colegiado, com vistas a sanar o  vício apontado pelo Embargante no item (a).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator  Os  Embargos  de  Declaração  são  tempestivos  e  preenchem  os  demais  requisitos de admissibilidade, portanto deles conheço.  Observa­se, outrossim, que a presidência da 2ª SEJUL admitiu os Embargos  apenas  parcialmente.  Nos  termos  do  art.  65,  §  3º,  do  Anexo  II  ao  RICARF,  a  rejeição  é  definitiva,  razão  pela  qual  não  retorna  para  julgamento  os  argumentos  levantados  pela  Contribuinte em relação à multa. A lide limita­se, portanto, à definição do montantes pago em  pecúnia a título de alimentos.  Do valor dos alimentos pagos em pecúnia  Como bem anotou a Contribuinte, o acórdão embargado excluiu da base de  cálculo os valores pagos a título de vale­transporte e, em relação aos valores pagos a título de  Fl. 4197DF CARF MF Processo nº 11052.000578/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.533  S2­C2T2  Fl. 4.198          7 alimentos,  excluiu  especificamente  o montante  fornecido  in  natura  ou  em  tickets. Manteve,  entretanto, os valores de alimentos pagos em pecúnia.   É  o  que  se  extrai  do  dispositivo  do  acórdão,  que  merece  ser  transcrito  novamente:  "Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em  dar provimento parcial ao Recurso Voluntário,  para  excluir do  lançamento as contribuições previdenciárias incidentes sobre os  valores pagos a título de vale­transporte, nos termos da Súmula  n.º  60  da  AGU  e  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  de  alimentação  fornecida  in  natura/tickets, frente à comprovação de que o recorrente estava  inscrito  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  PAT,  devendo, ainda, nos lançamentos remanescentes, ser recalculada  a multa aplicada, considerando as disposições do art. 35, II, da  Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o  período  anterior  à  entrada  em  vigor  da Medida  Provisória  nº  449  de 2008,  ou  seja,  até a  competência  11/2008. Vencidos na  votação a Conselheira Relatora e os Conselheiros Leo Meirelles  do  Amaral  e  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  por  entenderem  que  os  valores  pagos  a  titulo  de  alimentação  em  pecúnia  não  integram o salário de contribuição, votando pelo provimento do  Recurso.  O  Conselheiro  André  Luís  Mársico  Lombardi  fará  o  voto divergente vencedor." ­ fl. 4.099.  Em  linha  direta,  foi  o  quanto  concluiu  o  voto  condutor,  conforme  o  seu  dispositivo:  "Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para, no mérito, DAR LHE PROVIMENTO PARCIAL para que  sejam  mantidos,  exclusivamente,  os  valores  pagos  em  pecúnia  aos  trabalhadores  a  título  de  “alimentação”.  Quanto  à  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  devem  ser  aplicadas  as  disposições  do  art.  35,  II,  da Lei  nº.  8.212/91, na  redação  dada  pela  Lei  n.º  9.876/99,  para  o  período  anterior  à  entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008, ou seja,  até a competência 11/2008, inclusive." ­ fl. 4.115.  Conforme a Contribuinte, ficou omissa ou, ao menos, obscura, a questão da  definição do quantum desse valor de alimentos pagos em pecúnia. Efetivamente, a fiscalização  afirmou que havia sido no valor de R$ 575.203,11 (fl. 484), mas tanto na sua impugnação (fl.  694/701)  quanto  em  seu  recurso  voluntário  (fl.  4.062/4.076),  a  Contribuinte  afirmou  que  o  valor de alimentos pagos em pecúnia foi no montante de R$ 85.298,97.  Pois bem.   Uma  vez  que  a  Contribuinte  expressamente  suscitou  tal  questão  no  seu  Recurso Voluntário,  a matéria  realmente  foi  objeto  de  litígio. Outrossim,  observa­se  que  no  dispositivo  do  acórdão  efetivamente  não  consta  qual  a  solução  alcançada  pela  turma  no  acórdão embargado.   Fl. 4198DF CARF MF Processo nº 11052.000578/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.533  S2­C2T2  Fl. 4.199          8 Retornando  aos  votos  que  compõem  o  acórdão,  percebe­se  que  o  voto  vencido atestava:  "Desse modo, do montante realmente concedido pela Recorrente  a seus empregados a título de alimentação, no ano de 2006 (R$  2.298821,43), menos de 4% foi realmente pago em pecúnia (R$  85.298,97). Não existiu fornecimento de auxílio­alimentação em  pecúnia no patamar de R$ 575.203,11." ­ fl. 4.110.  Já  o  voto  vencedor  não  discorda  da  análise  dos  fatos,  mas  apenas  da  conclusão de direito. Entende que, a despeito do montante do valor pago em pecúnia, o simples  fato  de  ser  pago  em  pecúnia  é  suficiente  para  enquadrá­lo  no  conceito  de  salário­de­ contribuição. É o que se extrai do seguinte trecho:  "A  discordância  quanto  ao  entendimento  da  ilustre  Relatora  restringe  se  à  parte  do  lançamento  referente  à  'alimentação'  fornecida em pecúnia.  Levando  se  em  conta  o  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias, que se extrai da conjugação do artigo 195, I, a,  com os artigos 11, 22 e 28 da Lei nº 8.212/91, depreende se que  os pagamento a título de fornecimento de alimentação são fatos  geradores de contribuição previdenciária.  No  entanto,  a  norma  inscrita  no  art.  28,  §  9º,  alínea  'c'  estabelece que não  integra o salário de contribuição  'a parcela  in natura recebida de acordo com os programas de alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social,  nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976'. (...)  (...)  Assim,  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  alimentação restringe se à distribuição in natura ou, no caso de  fornecimento  em  ticket,  à  hipótese  de  inscrição  no  PAT.  A  'alimentação'  fornecida  em  pecúnia  ou  em  ticket  sem  a  devida  inscrição  no  PAT  sobre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  No  caso  sob  exame,  portanto,  a  despeito  de  sua  inscrição  no  PAT  (fls.  3.899),  entendo  que  o  lançamento  deve  ser  mantido  quanto aos valores pagos em pecúnia aos trabalhadores a título  de 'alimentação'." ­ fls. 4.112/4.113.  Portanto,  entendo  que  o  voto  vencedor  apenas  divergiu  do  voto  vencido  quanto à questão de direito, mas não quanto à análise dos fatos. Em consequência, entendo que  não houve verdadeira omissão que seja saneada, mas mera obscuridade. A turma efetivamente  decidiu sobre a questão do montante de alimentos pagos em espécie, tal como também decidiu  sobre a questão do vale­transporte.   Tendo o voto vencedor divergido tão somente quanto à questão de direito em  relação  aos  alimentos,  o  voto  "vencido"  o  é  apenas  nessa  questão.  É  valido  em  relação  ao  restante.  Tanto  assim  que  o  voto  vencedor  não  se  pronunciou  sobre  a  questão  do  vale­ transporte, vez que o voto "vencido" já havia se pronunciado sobre esse ponto. Igualmente, não  Fl. 4199DF CARF MF Processo nº 11052.000578/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.533  S2­C2T2  Fl. 4.200          9 se pronunciou sobre o montante dos valores de alimentos pagos em pecúnia, vez que o voto  "vencido" já havia se pronunciado sobre esse ponto.  Ainda  assim,  para  que  não  surjam  dúvidas  no  momento  da  execução  da  decisão, é conveniente retificar o referido dispositivo, para que conste a solução.  Dispositivo  Diante  de  tudo  quanto  exposto,  voto  por  conhecer  dos  Embargos  de  Declaração  para  que,  sanando  a  obscuridade  apontada,  o  dispositivo  do  acórdão  embargado  passe a ter a seguinte redação:   "Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em  dar provimento parcial ao Recurso Voluntário,  para  excluir do  lançamento as contribuições previdenciárias incidentes sobre os  valores pagos a título de vale­transporte, nos termos da Súmula  n.º  60  da  AGU  e  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  de  alimentação  fornecida  in  natura/tickets, frente à comprovação de que o recorrente estava  inscrito  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  PAT,  mantendo  a  incidência  sobre  o  valor  de  alimentos  pago  em  espécie  no  montante  de  R$  85.298,97  devendo,  ainda,  nos  lançamentos  remanescentes,  ser  recalculada  a  multa  aplicada,  considerando as disposições do art. 35,  II, da Lei nº. 8.212/91,  na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à  entrada em vigor da Medida Provisória nº 449 de 2008, ou seja,  até a competência 11/2008. Vencidos na votação a Conselheira  Relatora e os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral e Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  por  entenderem  que  os  valores  pagos  a  titulo  de  alimentação  em  pecúnia  não  integram  o  salário  de  contribuição,  votando  pelo  provimento  do  Recurso.  O  Conselheiro  André  Luís  Mársico  Lombardi  fará  o  voto  divergente vencedor."     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator                                 Fl. 4200DF CARF MF

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7279815 #
Numero do processo: 16327.901200/2009-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2010 MERA ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A alegação de que houve erro material no preenchimento da DCTF, mesmo que posteriormente retificada, e que determinado débito de IRRF teria sido pago a maior, não é suficiente para assegurar que tenha sido, de fato, maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, de modo a justificar a existência de direito creditório. É imprescindível a apresentação de prova cabal e inconteste do alegado erro material.
Numero da decisão: 2201-004.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­004.439  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO  Recorrente  BANCO NOSSA CAIXA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2010  MERA  ALEGAÇÃO  DE  ERRO  MATERIAL.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ­ DCOMP.  ERRO DE  PREENCHIMENTO DA DCTF.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A alegação de que houve erro material no preenchimento da DCTF, mesmo  que posteriormente  retificada,  e que determinado débito de  IRRF  teria  sido  pago a maior, não é suficiente para assegurar que tenha sido, de fato, maior  que o devido em face da legislação tributária aplicável, de modo a justificar a  existência  de  direito  creditório.  É  imprescindível  a  apresentação  de  prova  cabal e inconteste do alegado erro material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em rejeitar  as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira  (Presidente),  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado),  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Dione  Jesabel  Wasilewski,  Carlos  Alberto  do  Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 12 00 /2 00 9- 85 Fl. 143DF CARF MF Processo nº 16327.901200/2009­85  Acórdão n.º 2201­004.439  S2­C2T1  Fl. 141          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 16­32.322 ­  8a  Turma  da  DRJ/SP1,  o  qual  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face  da  não  homologação  da  DCOMP  nº  26189.61355.230806.1.3.04­1505,  protocolizada em 03/04/2009.  A  manifestação  de  inconformidade  (fls.  01  a  03),  em  face  do  Despacho  Decisório  eletrônico  n°  (de  Rastreamento)  821097094  (fl.  04),  de  18/02/2009,  no  qual  a  autoridade não homologou, por inexistência de direito creditório, a compensação declarada na  DCOMP.   Na  Fundamentação  da  decisão,  a  autoridade  informa  que,  consoante  os  sistemas de controle da RFB, o valor recolhido em DARF, em 28/12/2005, de R$ 461.788,80,  código de receita 5706, relativo ao período de apuração de 24/12/2005, declarado na DCOMP  como  indevido  ou  a  maior,  teria  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  do  interessado  (mesmo  tributo,  valor  e período de  apuração mencionados),  não  restando,  assim,  crédito disponível para compensação.  Em  conseqüência,  apurou  valor  devedor  consolidado  para  pagamento  até  27/02/2009,  referente  ao débito  indevidamente  compensado mediante  a  referida DCOMP, de  R$ 218.892,21, de principal, R$ 64.091,63, de juros, e de R$ 43.778,44, de multa.  Cientificado  da  decisão,  em  04/03/2009,  o  interessado  apresentou  manifestação de inconformidade, em 03/04/2009 (fl. 01), oferecendo, em síntese, as seguintes  informações e razões:  i)  o  direito  creditório  invocado,  de  R$  199.518,92,  seria  líquido  e  certo  porque integraria o pagamento a maior de IRRF ­ Juros Sobre o Capital Próprio, código 5706,  efetuado  mediante  recolhimentos  que  totalizariam  R$  461.788,80,  referentes  ao  período  de  apuração  da  4a  semana  de  12/2005,  em  lugar  do  total  correto,  de  R$  262.269,88  (R$  199.518,92 = R$ 461.788,80 ­ R$ 262.269,88);  ii) declarado, equivocadamente, o débito de R$ R$ 461.788,80 na DCTF de  12/2005 (fl. 09), esta teria sido retificada em 20/03/2009 (fl. 10) para conter o valor correto (fl.  11);  iii) considerando seu direito à compensação assegurado pelo artigo 74 da Lei  n°  9.430/96  e  pelos  artigos  165  e  170  do  CTN,  requer  seja  revisto  o  Despacho  Decisório,  homologando­se a compensação declarada.  Foi prolatado o Acórdão nº 16­32.322  ­ 8a Turma da DRJ/SP1 (fls. 63/67),  que julgou manifestação de inconformidade improcedente, nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Data do fato gerador: 28/12/2005  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 16327.901200/2009­85  Acórdão n.º 2201­004.439  S2­C2T1  Fl. 142          3 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DCOMP. CRÉDITO DE  PAGAMENTO  ALEGADAMENTE  A  MAIOR.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO DA DCTF.  INEXISTÊNCIA  DO DIREITO  CREDITÓRIO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A mera alegação de que determinado débito de IRRF teria sido  pago  a  maior,  como  também  declarado  a  maior  em  DCTF,  mesmo  posteriormente  retificada,  não  é  suficiente  para  assegurar que tenha sido, de fato, maior que o devido em face da  legislação tributária aplicável, de modo a justificar a existência  de  direito  creditório.  É  imprescindível  a  apresentação  de  documentos,  registros  e  demonstrativos  que  evidenciem,  de  forma  cabal,  a  efetiva  ocorrência  de  erro  na  apuração  que  ensejou o pagamento e o preenchimento da DCTF. Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido.         Em  face  dessa decisão,  cuja  ciência  se  deu  em  14/07/2011  (fl.71)  e  o  recurso  voluntário  foi protocolado  tempestivamente em 15/08/2011 (fls. 72/84),  tendo apresentado as  razões recursais, a seguir sintetizadas:  1)  A tempestividade do recurso voluntário;  2)  Que o presente recurso seja recebido com efeito suspensivo. O art. 151, III,  do CTN prevê que as reclamações e recursos suspendem a exigibilidade do  crédito tributário;  3)  No  caso  concreto,  o  recorrente  efetuou  recolhimentos  a maior  de  IRRF  e,  posteriormente, apresentou a declaração por meio da DCTF.  4)  Ocorre  que,  nos  referidos  atos  ocorreu  erro  material,  o  que  resultou  em  recolhimento indevido, surgindo o direito da recorrente à restituição do valor  recolhido a maior.  5)  A  não  homologação  do  crédito  compensado  inaugura  uma  nova  fase  procedimental,  representada  pelo  lançamento  do  crédito  não  homologado,  consistindo em ato privativo da autoridade administrativa, com base no art.  142  do  CTN,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apurar  que  o  valor  recolhido foi indevido.  6)  Aduz  que  a  postura  adotada  pela  autoridade  administrativa  viola  os  princípios  da  publicidade,  motivação  e  vinculação.  Deve,  também,  prevalecer o princípio da verdade material, por ser dever do ente tributante  demonstrar de maneira inequívoca a ocorrência do fato gerador.  7)  Os  fundamentos  apresentados demonstram a  improcedência do  lançamento  decorrente  da  não  homologação  da  compensação  tributária,  especialmente  porque  o  ora  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  e  demonstrou  a  ocorrência  de  recolhimento  indevido,  que  inclusive  constou  em DCTF retificadora.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 16327.901200/2009­85  Acórdão n.º 2201­004.439  S2­C2T1  Fl. 143          4 Por  fim,  requer  seja  provido  o  recurso  voluntário  para  que  seja  anulado  o  acórdão recorrido.        É relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  Admissibilidade       O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Considerações iniciais  Suspensão da exigibilidade do crédito tributário      Requer o recorrente que o voluntário seja recebido com efeito suspensivo, para  sustar quaisquer atos de cobrança.      O  tema  não  comporta  maiores  digressões,  uma  vez  que  não  há  interesse  processual nesse aspecto do apelo, sendo certo que não há atos de cobrança em andamento e a  suspensão da exigibilidade do crédito é decorrente do protocolo de reclamações e recursos, nos  termos do art, 151, III, do CTN, dispositivo legal mencionado no próprio recurso voluntário.      Destarte, não há controvérsia a ser dirimida quanto a este aspecto.  No mérito      Sustenta  o  recorrente  que  houve  erro material  no  preenchimento  da  DCTF,  a  qual  foi posteriormente  retificada,  fato que o fez  recolher valor maior do que o devido. Com  base no crédito que entendeu fazer jus, apresentou a DCOMP em referência objetivando quitar  outros débitos tributários.      Em face da não homologação de sua Declaração de Compensação, entende que  se  inaugura  uma  nova  fase,  que  seria  o  lançamento  do  crédito  tributário  do  valor  não  homologado, cabendo à autoridade administrativa observar os ditames traçados pelo art. 142 do  CTN.      Verifica­se, pois, que o recorrente, além de não demonstrar em que consistiu o  erro  material  alegado,  ainda  tenta  alterar  a  distribuição  do  ônus  probatório,  transferindo  ao  Fisco  a  obrigação  que  lhe  cabia  de  demonstrar  cabalmente  que  o  valor  não  homologado  efetivamente  decorreu  de  um  erro,  e  de  teria  crédito  passível  de  ser  compensado  através  de  DCOMP.       Vejamos o que preceitua a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil):    Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 16327.901200/2009­85  Acórdão n.º 2201­004.439  S2­C2T1  Fl. 144          5 II­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.      Essa Turma julgadora já teve a oportunidade de se debruçar acerca do tema em  caso análogo ao dos autos, em sessão realizada no dia 07/03/2018, no julgamento do processo  nº 10880.920504/200980, da lavra do nobre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, a  quem peço vênia para transcrever excertos do seu voto proferido naquela ocasião, utilizando­os  como  minha  razão  de  decidir,  pelo  brilhantismo  e  capacidade  de  elucidação  da  matéria  submetida a julgamento:   “(...) Como é de elementar sabença, no exercício de seu mister,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  promove  a  verificação da legalidade dos atos administrativos produzidos no  curso  do  procedimento  fiscal  e  do  julgamento  em  primeira  instância,  cotejando  os  fatos  identificados  e  os  efetivamente  ocorridos com a legislação tributária correspondente.  No caso ora sob análise, temos que o contribuinte, utilizando de  indébito  tributário  decorrente  de  pagamento  a  maior  ou  indevido, extinguiu débitos de sua responsabilidade, nos termos  do art. 74 da Lei 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados..  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (...)  § 5° O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Dentro  do  lapso  temporal  legal,  a  Autoridade  Administrativa  emitiu  o Despacho Decisório,  por  identificar  que  o  pagamento  que  lastreava  o  crédito  utilizado  na  compensação  estaria  integralmente  comprometido  com  a  liquidação  de  débito  confessado pelo contribuinte em DCTF.  Por  sua  vez,  o  recorrente  reconhece  que  houve  erro  nas  informações  prestadas  na  DCTF  ativa  na  data  análise  da  DCOMP, tendo apresentado a impugnação alegando que estaria  levantando  internamente toda a documentação probante do seu  direito creditório e providenciando a retificação da DCTF.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 16327.901200/2009­85  Acórdão n.º 2201­004.439  S2­C2T1  Fl. 145          6 A criação do Sistema de Controle de Créditos­SCC objetivou dar  maior  celeridade  e  segurança  à  necessária  conferência  dos  pedidos  de  restituição,  ressarcimentos  e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se de ferramenta de extrema utilidade e eficiência quando  batimentos  de  sistemas  podem  indicar  a  existência  dos  direitos  pleiteados. Por outro lado, quando a complexidade da demanda  exige,  remanesce a necessidade de análise manual dos créditos  pleiteados.  Das situações possíveis de serem tratadas eletronicamente, sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  são,  como  regra,  os  que  apresentam menor complexidade de análise, já que basta o SCC  localizar  o  pagamento,  identificar  suas  características  e  verificar,  no  sistema  próprio,  se  há  débitos  compatíveis  que  demonstrem,  no  todo  ou  em  parte,  a  ocorrência  de  um  pagamento indevido ou a maior.  Assim,  não  merece  prosperar  a  alegação  da  defesa  sobre  a  suposta  incapacidade  dos  sistemas  da  RFB  em  cruzar  informações. Ora, o sistema foi preciso em suas verificações e as  alegações  recursais  sobre  o  erro  no  preenchimento  da  DCTF  apenas  corroboram  a  excelência  do  trabalho  efetuado  pelos  sistemas  da  RFB.  Afinal,  nem  mesmo  o  contribuinte  havia  apurado a efetiva existência do seu direito creditório quando da  apresentação da DCOMP ou da impugnação.  Menos  procedente  ainda  é  a  argumentação  recursal  de  que  o  contribuinte deveria ter sido instado a apresentar explicações à  Fazenda  Nacional.  Se  assim  fosse,  em  particular  nestes  casos  mais simples, do que teria adiantado a construção de um sistema  eletrônico para tratamento de demandas dessa natureza,  já que  um simples cotejo de informações declaradas daria lugar a um  lento e manual procedimento fiscal?  Portando,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação em discussão é procedente, o que não impede que  se reconheça, em respeito à verdade material, que tenha havido  algum  erro  de  fato  que  justifique  sua  revisão.  Contudo,  para  tanto,  necessário  que  sejam  apresentados  os  elementos  que  comprovem a ocorrência de tal erro.  Veja  o  que  preceitua  a  Lei  13.105/2015  (Código  de  Processo  Civil):  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Assim, caso a retificação tivesse ocorrido antes do procedimento  de homologação, decerto que caberia ao Fisco buscar elementos  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 16327.901200/2009­85  Acórdão n.º 2201­004.439  S2­C2T1  Fl. 146          7 que  apontassem  eventual  impropriedade  na  alteração  para  menor do débito anteriormente declarado. Contudo,  efetuada a  retificação em momento posterior àquele em que o Fisco exerce  com precisão o seu direito, passa ser do contribuinte o ônus de  provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do direito da Fazenda.  Ocorre  que  o  contribuinte  limita­se  a  contestar  a  Decisão  recorrida afirmando a ocorrência de mero erro de informação e  que  estaria  providenciando  o  levantamento  do  seu  crédito  e  a  retificação  da  DCTF.  Ora,  não  merece  prosperar  tais  conclusões.  Não  foi  trazida  aos  autos  nenhuma  documentação  que  tenha  sido  produzida  em  tal  levantamento  e  que  pudesse  lastrear  a  alegação  de  erro.  Por  outro  lado,  a  DCTF  retificadora,  ainda  que  não  haja  impedimento  para  que  seja  apresentada após a não homologação de uma compensação, por  si  só  não  se  constituiu  em  elemento  capaz  de  confirmar  a  correção dos dados nela inseridos.  As manifestações  doutrinárias  e  os  precedentes  administrativos  colacionados no recurso não vinculam a presente análise, sendo  certo que tantas outras decisões em sentido oposto poderiam ser  citadas,  com  se  verifica  no  Acórdão  n°  3201­001.713  da  2a  Câmara/1a Turma Ordinária:  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA  Constatada a inexistência do direito creditório por meio de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Nota­se que, mesmo sabendo da necessidade de apresentação de  elementos  probatórios,  do  mesmo  modo  agiu  o  recorrente  ao  apresentar  seu  recurso  voluntário,  lastreando o  suposto  direito  ao crédito unicamente no erro que teria levado à retificação da  DCTF  levada  a  termo  após  o  Despacho  Decisório  de  não  homologação,  quando  já  decorridos  quase  5  anos  do  fato  gerador que pretende ver alterado.  É inegável que, comprovada a ocorrência de erro que justifique  a alteração de ato administrativo que  tenha constituído  crédito  tributário  em  razão  de  infração  à  legislação  tributária,  ou  mesmo  negado  direito  pleiteado  pelo  contribuinte,  pode  a  Administração,  diante  do  seu  dever  de  auto  tutela,  reconhecer  efeitos de ofício. Contudo, não há nos autos nenhuma evidência  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 16327.901200/2009­85  Acórdão n.º 2201­004.439  S2­C2T1  Fl. 147          8 da  ocorrência  de  tal  erro,  que  se  mostra  presente  apenas  nas  alegações do recorrente.  Assim,  não  tendo  sido  apresentado  pelo  recorrente  elementos  que  justificassem  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  ou  que  comprovassem  os  supostos  erros  de  fato  que  levaram  à  retificação  da  DCTF  em  momento  posterior  à  Decisão  administrativa,  correta  a  decisão  recorrida  ao  negar  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  e  ao  entender  improcedente a manifestação de inconformidade (...)”.  Por derradeiro, temos que não merece prosperar o inconformismo recursal ao  alegar  ofensa  aos  Princípios  da  Publicidade,  da  Motivação,  da  Vinculação  e  da  Verdade  Material.  Todo  o  procedimento  fiscal,  inaugurado  com  a  apresentação  da  DCOMP  e  o  Despacho Decisório, bem como o processo administrativo fiscal,  iniciado com o protocoloco  da  manifestação  de  inconformidade,  até  o  julgamento  do  presente  recurso  voluntário  estão  estritamente balizados pela legislação que rege a matéria, não havendo que se falar em violação  a qualquer norma ou princípio normativo.  O  recurso  voluntário,  podemos  concluir,  trouxe  alegações  genéricas  e  evasivas desacompanhadas do  indispensável  e necessário  arrimo probatório. Assim o  fez em  relação ao ponto nodal da controvérsia, que seria o alegado erro material no preenchimento da  DCTF,  em que não  se  teceu  nenhuma consideração  relacionada  às  circunstâncias  em que  se  deu esse erro, nem muito menos foi colacionado documentação comprobatória do alegado.      Conclusão       Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário apresentado para, no  mérito, negar­lhe provimento.          (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra                                   Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 10552.000009/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO PARA GUARDA DE DOCUMENTAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS. De conformidade com a jurisprudência dominante neste Colegiado, tratando-se de auto de infração decorrente de descumprimento de obrigação acessória, onde o contribuinte omitiu informações e/ou documentos solicitados pela fiscalização, caracterizando o lançamento de ofício, o prazo decadencial para a constituição do crédito previdenciário é de 05 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, a contribuinte tem o dever de manter em sua guarda toda a documentação pelo prazo de 5 anos, de acordo com a fundamentação acima. Ou seja, qualquer documentação que não obedeça esse prazo, não pode ser exigida.
Numero da decisão: 2401-005.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10552.000009/2007­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.580  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  AVIPAL S.A. AVICULTURA E AGROPECUÁRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO PARA  GUARDA  DE  DOCUMENTAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  5  ANOS.  De conformidade com a jurisprudência dominante neste Colegiado, tratando­ se de auto de infração decorrente de descumprimento de obrigação acessória,  onde  o  contribuinte  omitiu  informações  e/ou  documentos  solicitados  pela  fiscalização, caracterizando o lançamento de ofício, o prazo decadencial para  a  constituição  do  crédito  previdenciário  é  de  05  (cinco)  anos  contados  do  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos  do  173,  inciso  I,  do Código Tributário Nacional,  tendo em vista a declaração da  inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº  8.212/91,  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  nos  autos  dos RE’s  nºs  556664,  559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº  08, disciplinando a matéria.  In  casu,  a  contribuinte  tem  o  dever  de  manter  em  sua  guarda  toda  a  documentação pelo prazo de 5 anos, de acordo com a fundamentação acima.  Ou  seja,  qualquer documentação que não obedeça esse prazo, não pode  ser  exigida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 55 2. 00 00 09 /2 00 7- 11 Fl. 266DF CARF MF     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e, no mérito, dar­lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro José Luiz  Hentsch Benjamin Pinheiro        (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente          (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator           Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Luciana Matos Pereira Barbosa e  Miriam Denise Xavier.     Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10552.000009/2007­11  Acórdão n.º 2401­005.580  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  AVIPAL  S.A.  AVICULTURA  E  AGROPECUÁRIA,  contribuinte,  pessoa  jurídica de direito privado,  já qualificada nos autos do processo em referência,  recorre a este  Conselho  do  Acórdão  n°  11.811/2007  da  6°  Turma  da  DRJ  em  Porto  Alegre/RS,  às  e­fls.  155/163,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal,  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  em  razão  da  contribuinte  não  ter  exibido  à  fiscalização  documentos  relacionados com às contribuições previstas na Lei n° 8.212/91, infringindo o disposto no art.  33,  §  2°  e  3°  do  mesmo  diploma  legal  (CFL  38),  em  relação  ao  período  de  junho/1995  a  dezembro/1995, conforme consta no Termo de Intimação para Apresentação de Documentos ­  TIAD, que se lê á e­fl. 11.  Conforme descrito no Relatório Fiscal da  Infração, de fls. 08, a  infração foi  consolidada pela  não  apresentação  dos  seguintes  documentos:  (a) Contratos  de  empreitada  e  subempreitadas  de  obras  de  construção  civil;  (b)  notas  fiscais  de  empresas  construtoras  que  participaram das obras; (c)contratos com prestadores de serviços com cessão de mão­de­obra;  (d)guias  de  recolhimento  da  Previdência  Social;(e) Relação Anual  de  Informações  Sociais  ­  RAIS; (Í) tabela de incidência gerada pelo sistema de folha­de­pagamento.  O  “Relatório  Fiscal  da  Infração”  registra  a  inexistência  tanto  de  circunstâncias agravantes quanto de circunstância atenuante, previstas nos artigos 290 e 291 do  RPS.  Pela  infração  incorrida,  foi  aplicada  a multa  prevista  no  art.  283,  inciso  II,  alínea “j”, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, combinado com os artigos 92 e 102,  da Lei n° 8.212/91 e 373, do RPS, atualizada pela Portaria MPS/GM n.” 822, de 11 de maio de  2005, no valor de R$ 11.017,46 (onze mil, dezessete reais e quarenta e seis centavos).  Cientificada pessoalmente da lavratura do Auto de Infração, em 29/12/2005,  conforme  folha  inicial,  a  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva,  protocolizada  sob  n°  35239.000065/2006­40 em 11/01/2006, conforme documentos de fls. 22/36.  Os  autos  foram  encaminhados  ao  Auditor  Fiscal  responsável  pelo  procedimento,  a  fim  de  que  este,  primeiro,  fizesse  a  anexação  de  cópia  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF­F,  de  30  de  maio  de  2005,  bem  como  dos  respectivos  MPF  ­  Complementares; e, segundo, se manifestasse acerca das alegações da empresa recorrente.  Em  continuidade,  o  Auditor  Fiscal  emitiu  Relatório  Fiscal  Complementar,  conforme  se  lê  à  fl.  93,  esclarecendo  que  os  documentos  não  apresentados  referem­se  à  empresa  incorporada  Elegê  Alimentos  S/A,  bem  como  acrescentou  informações  sobre  os  documentos não apresentados e que ensejaram a lavratura do Auto­de­Infração. Também abriu  prazo  para  impugnação  por  parte  do  contribuinte  em  relação  aos  termos  do Relatório  Fiscal  Complementar.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  autuada  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  170/187,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  repisando  em  Fl. 268DF CARF MF     4 número,  grau  e  gênero  as  razões  da  impugnação,  motivo  pelo  qual,  neste  aspecto,  adoto  o  relatório da DRJ, em síntese as seguintes razões.  Preliminarmente, suscita o que segue:  a) A impropriedade, segundo o impugnante, de dar o número 38  como  fundamento  legal  do  auto­de­infração,  pois  isto  trouxe  prejuizo para a defesa.  b) Que  já havia  sido  fiscalizada pelo  fisco previdenciário até a  competência  07/2001.  A  nova  ação  fiscal  não  foi  justificada,  conforme  artigo  149  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  houve  vício  de  nulidade  em  relação  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF,  complementar,  emitido  em  10/08/2005,  com  vencimento  em  27/10/2005.  Este  MPF  foi  prorrogado  em  26/10/2005,  mas  somente  foi  apresentado  ao  impugnante  após  27/  10/2005.  Por  conseguinte,  quando  da  apresentação  do  MPF  complementar  n°  03,  de  26/10/2005,  o  procedimento  fiscal  já  estava  extinto  pelo  decurso  do  prazo  a  que se referem os artigos 12 e 13 do Decreto n° 3.969, de 15 de  outubro de 2001.  c)  Que  não  existe  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD,  requerendo  a  apresentação  de  folhas­de­ pagamento das competências novembro e dezembro de 2005, da  empresa Elegê Alimentos S/A. Menciona, igualmente, que não é  informado se os documentos não apresentados referem­se a ela  própria ou a empresa incorporada Elegê Alimentos S/A.  d)  Na  sequência,  o  contribuinte  autuado  passa  a  tratar  sobre  decadência.  Antes,  menciona  que  atendeu  aos  documentos  solicitados  em  sua  plenitude,  com  exceção  a  apresentação  de  dados em meios magnéticos, uma vez que somente a partir da Lei  n°  10.666/2003,  foi  introduzida  possibilidade  de  requerimento  pelo  fisco.  Assim,  a  mencionada  obrigação  acessória  sequer  poderia  ter  sido  objeto  de  Termo  de  Intimação  para  Apresentação de Documentos ­ TIAD. Após, acrescenta:  I) Em relação a  instituto da decadência,  remete ao artigo 173,  do  CTN  para  afirmar  que  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito Tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  pelo  que  eventual  contribuição  anterior  a  1°  de  janeiro  de  1999  está  definitivamente alcançada pelo instituto decadencial.  II) Que nem pode  ser alegado o artigo 46, da Lei n° 8.212/91,  para  ser  dito  que  não  teria  acontecido  a  decadência,  pois  isto  conflitaria  com  o  comando  constante  no  artigo  146,  da  Constituição Federal, que preceitua a decadência como matéria  reservada exclusivamente à Lei Complementar. Afirma que neste  diapasão é a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, bem  como do Conselho de Recursos  da Previdência  Social  ­ CRPS.  Embora a empresa cite o artigo 46, da Lei 8.212/91, conforme se  lê à fl. 32, entendemos que se refere, na verdade, ao artigo 45 da  citada Lei, que trata do instituto da Decadência.  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10552.000009/2007­11  Acórdão n.º 2401­005.580  S2­C4T1  Fl. 4          5 Ao  final,  tece  considerações  sobre  a  autuação,  ressaltando  alguns pontos de sua impugnação. Acrescenta que 0 lançamento  deve  ser  declarado  nulo,  tendo  em  vista  a  ausência  de  fundamentos  legais  relativo  a  arbitramento  de  contribuições  previdenciárias na notificação número 35.839.682­4.  Transcritas  as  preliminares  argüidas,  passaremos  a  dispor  sobre  os  fundamentos de mérito, senão vejamos:  a)  Que  o  auto­de­infração  e  descabido  em  relação  aos  documentos  que  não  teriam  sido  exibidos  ao  fisco  previdenciário.  Não  teria  o  impugnante  a  obrigação  de  apresentar contratos que não existem, pois  trata­se de  serviços  de  construção  civil  de  pequeno  valor,  como  repinturas,  instalação  de  caldeira,  serviços  de  terraplenagem,  em  que  o  serviço  é  contratado  informalmente,  não  existindo  contrato  formal. Afirma que o único serviço existente de cessão de mão­ de­obra foi com a empresa Vigimax Segurança, mas também não  existia contrato escrito,o qual não é obrigatório.  b) No que pertine à tabela de incidência gerada pelo sistema de  folha­de­pagamento,  menciona  que  ela  não  è  obrigação  acessória  que  conste de  decreto  ou  instrução normativa,  sendo  que o histórico das verbas deve ser confrontado com o artigo 28,  inciso IV, parágrafo 9° da Lei de Custeio.  c) Já em relação às guias de recolhimento vinculadas a cessão  de mão­de­obra em construção civil, não poderiam existir, posto  que não trata de serviços sujeitos ao cadastramento de matrícula  de  obra  de  construção  civil,  não  havendo  cessão  de  mão­de­ obra,  mas  apenas  a  execução  de  pequenas  empreitadas  de  serviços de menor valor.  d) Quanto a Relação Anual de Informações Sociais A RAIS, não  existe qualquer embasamento legal, segundo a impugnante, para  sua  apresentação  em  período  superior  a  05  (cinco)  anos,  uma  vez  que,  tratando­se  de  documento  exigido  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  o  referido  documento  somente  pode  ser  requerido  nos  últimos  5  (cinco)  exercícios.  Aduz  que  existem  portarias do Ministério do Trabalho dispondo que a obrigação  da  empresa  em manter  a RAIS  à  disposição  da  fiscalização do  trabalho  e  de  S  (cinco)  anos.  Assim,  não  estava  obrigada  a  entregar RAIS anteriores ao exercício de 2000.  Insurge­se também quanto a relação de Co­Responsáveis que integra o Auto,  sendo inadmissível no teor da legislação.   Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para decretar o  cancelamento  do  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 270DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário e passo a análise das alegações recursais.  PRELIMINAR  DA  DECADÊNCIA  ­  PRAZO  PARA  GUARDA  DE  DOCUMENTOS  (MÉRITO)  A contribuinte, em relação a instituto da decadência, remete ao artigo 173, do  CTN para afirmar que o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito Tributário extingue­ se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, pelo que eventual contribuição anterior a 1° de janeiro de  1999 está definitivamente alcançada pelo instituto decadencial.  Que nem pode ser alegado o artigo 46, da Lei n° 8.212/91, para ser dito que  não teria acontecido a decadência, pois isto conflitaria com o comando constante no artigo 146,  da Constituição Federal, que preceitua a decadência como matéria reservada exclusivamente à  Lei  Complementar.  Afirma  que  neste  diapasão  é  a  jurisprudência  de  nossos  Tribunais  Superiores,  bem  como  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS.  Embora  a  empresa cite o artigo 46, da Lei 8.212/91, conforme se lê à fl. 32, entendemos que se refere, na  verdade, ao artigo 45 da citada Lei, que trata do instituto da Decadência.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:  Art. 45 – O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;   [...]  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  determina que o prazo para  se constituir crédito  tributário é de 05  (cinco) anos, contados do  exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   [...]  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10552.000009/2007­11  Acórdão n.º 2401­005.580  S2­C4T1  Fl. 5          7 Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  Art. 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  Fl. 272DF CARF MF     8 lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o auto­lançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10552.000009/2007­11  Acórdão n.º 2401­005.580  S2­C4T1  Fl. 6          9 Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se cogitar em “homologação”.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4°, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão  pela  qual  deixaremos  de  abordar  aludida  discussão,  mantendo  o  entendimento  que  a  aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo  no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do  Resp n° 973.733/SC, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontrase  regulada  por  cinco  Fl. 274DF CARF MF     10 regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial regese pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelandose  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento no Imposto de Renda Pessoa Física, sobretudo em face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  Na hipótese dos autos, o que torna digno de realce é que a presente autuação  decorre do descumprimento de obrigações acessórias, caracterizando, portanto, lançamento de  ofício,  não  se  cogitando  em  antecipação  de pagamentos,  o  que  faz  florescer,  via  de  regra,  a  adoção do prazo decadencial inscrito no artigo 173, inciso I, do CTN, na linha inclusive que a  jurisprudência dominante no Judiciário e neste Colegiado vem firmando entendimento.  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10552.000009/2007­11  Acórdão n.º 2401­005.580  S2­C4T1  Fl. 7          11 Ou seja, o simples fato de se tratar de auto de infração por descumprimento  de  obrigações  acessórias,  na  maioria  absoluta  dos  casos,  impede  a  aplicação  do  prazo  decadencial contemplado no artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, uma vez não haver se falar  em lançamento por homologação, inexistindo, em verdade, qualquer atividade do contribuinte  a ser homologada, razão do próprio lançamento.  A infração em debate diz respeito a "não apresentação de documentos" ­ CFL  38, ou seja, o termo inicial para contagem da decadência é a data do fato gerador, ou seja, a não  apresentação da documentação.  No entanto, de acordo como toda a fundamentação encimada, especialmente  no que tange a inconstitucionalidade declarada pelo STF, não caberia a contribuinte apresentar,  ter em guarda, documentação de período fora do prazo decadencial retro mencionado.  Assim,  tendo a  fiscalização  solicitado em 29/12/2005 com a devida  ciência  da contribuinte, e que a documentação não exibida refere­se ao período de 06/1995 à 12/1995,  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD  de  e­fl.  12,  a  exigência fiscal não pode prosperar.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em dissonância  com as normas  legais que  regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  e  DAR­LHE  PROVIMENTO,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito acima esposadas.  É como voto.  Rayd Santana Ferreira                                 Fl. 276DF CARF MF

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7247994 #
Numero do processo: 11080.728919/2014-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 NÃO CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE VISTAS DO PROCESSO OU OBTENÇÃO DE CÓPIAS DOS DOCUMENTOS QUE O COMPÕEM. PRELIMINAR AFASTADA. É facultado ao administrado ter vista ou obter cópia de processo administrativo de que seja parte, mediante solicitação junto ao órgão responsável, não havendo justificativa para que o contribuinte alegue desconhecimento dos documentos que o compõem. INFORMAÇÃO FISCAL. MANIFESTAÇÃO FORA DE PRAZO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de manifestação acerca de informação fiscal emitida pelo órgão preparador apresentada fora do prazo estabelecido na legislação correlata. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E COM PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. Somente são dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, dentistas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, efetuados pelo contribuinte, e relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Inteligência da Lei 9.250/1995, art. 8°, inciso II, alínea “a” e § 2º, incisos II e III e do Decreto nº 3.000/1999, art. 73, caput e §§ 1º e 2º.
Numero da decisão: 2402-006.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer deduções com despesas médicas no valor de R$ 408,00 (quatrocentos e oito reais). (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­006.093  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de abril de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  AIRTON FERNANDO TEIXEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  NÃO CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS.  POSSIBILIDADE  DE  VISTAS  DO  PROCESSO  OU  OBTENÇÃO  DE  CÓPIAS  DOS  DOCUMENTOS  QUE  O  COMPÕEM.  PRELIMINAR  AFASTADA.  É  facultado  ao  administrado  ter  vista  ou  obter  cópia  de  processo  administrativo  de  que  seja  parte,  mediante  solicitação  junto  ao  órgão  responsável,  não  havendo  justificativa  para  que  o  contribuinte  alegue  desconhecimento dos documentos que o compõem.  INFORMAÇÃO  FISCAL.  MANIFESTAÇÃO  FORA  DE  PRAZO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  manifestação  acerca  de  informação  fiscal  emitida  pelo  órgão  preparador  apresentada  fora  do  prazo  estabelecido  na  legislação  correlata.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS,  ODONTOLÓGICAS  E  COM  PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE.  Somente  são  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos,  dentistas  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos  hábeis  e  idôneos,  efetuados  pelo  contribuinte,  e  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Inteligência da Lei  9.250/1995, art. 8°, inciso II, alínea “a” e § 2º, incisos II e III e do Decreto nº  3.000/1999, art. 73, caput e §§ 1º e 2º.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 89 19 /2 01 4- 49 Fl. 250DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  deduções  com  despesas  médicas  no  valor  de  R$  408,00  (quatrocentos e oito reais).    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.    Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira  de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira  Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, e  Renata Toratti Cassini.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  (BA)  –  DRJ/SDR,  que  julgou  procedente  Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativa ao ano  calendário  2011  /  exercício  2012,  alterando  o  valor  do  imposto  a  restituir  de  R$  4.492,61  (quatro mil, quatrocentos e noventa  e dois  reais  e sessenta  e um centavos) para R$ 2.893,21  (dois mil, oitocentos e noventa e três reais e vinte e um centavos)  O  crédito  foi  constituído  em  razão  da  glosa  de  despesas  com  pensão  alimentícia,  R$  10.971,62  (dez  mil,  novecentos  e  cinquenta  e  oito  reais  e  setenta  e  dois  centavos), e com serviços de saúde, R$ 4.875,79 (quatro mil, oitocentos e setenta e cinco reais  e setenta e nove centavos), por falta de previsão legal ou por falta comprovação.  O contribuinte contestou o lançamento por meio da impugnação de fls. 64/73,  alegando,  em  síntese  que,  quanto  à  pensão  alimentícia,  o  acordo  homologado  judicialmente  refere­se a pensão de 1/3 do seu salário líquido, ou seja 33% (trinta e três por cento) e não 18%  (dezoito  por  cento),  como  entendera  a  autoridade  autuante.  Alegou  ainda  ser  portador  de  moléstia,  o  que  lhe  daria  direito  à  isenção  do  IRPF.  Apresentou  documentos  no  intento  de  comprovar as despesas médicas deduzidas na Declaração de Ajuste Anual ­ DAA.  A DRJ/SDR julgou a impugnação improcedente (Acórdão de Impugnação de  fls. 128/130), por entender que:  a) o contribuinte não comprovou ter o direito de deduzir valor superior ao já  acatado pela Fiscalização a título de pensão alimentícia;  b)  um  dos  comprovantes  de  despesas  médicas  traz  como  beneficiário  dos  serviços pessoa não incluída como dependente na DAA;  c)  os  comprovantes  de  pagamentos  para  a  Unimed  Centro  Sul  já  foram  aceitos pela autoridade autuante;  d)  o  recorrente  não  apresentou  recibo  relativo  ao  pagamento  feito  para  a  Unimed Porto Alegre; e  d) o relatório de consultas realizadas em 2011,  trata­se de serviços cobertos  por plano de saúde.  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 11080.728919/2014­49  Acórdão n.º 2402­006.093  S2­C4T2  Fl. 3          3 Por  ocasião  do  recurso  voluntário,  o  Recorrente  informa  não  ter  conhecimento de todos os documentos constantes dos autos do processo, eis que esses não lhe  teriam sido remetidos, tendo tomado conhecimento apenas da Notificação de Lançamento, que  contém resumidamente os dados da autuação.  Alega que:  a) todos os documentos apresentados foram hábeis e idôneos;  b)  o  documento  denominado  “relatório  de  consultas”,  não  se  trata  de  um  simples  relatório  e  sim  de  “Histórico”  de  consultas,  exames  laboratoriais,  atendimentos  de  urgências  e  hospitalizações  realizados  pelo  próprio  contribuinte  e que,  nesse documento,  constam os  valores  por  ele  pagos,  na  COLUNA FRANQUIA, eis que não mais são emitidos recibos de pagamento  em consultórios médicos, após a implantação do cartão magnético com senha  pessoal pelo órgão de previdência a que está submetido, no caso, o Instituto  de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS);  c)  atualmente  quem  fornece  recibo  é  o  Pronto  Atendimento  da  UNIMED  Porto Alegre (instituição médica conveniada com o IPERGS), que apresenta  junto a Nota Fiscal de serviço;  d)  há  laboratórios  de  análises  clínicas  e  de  imagem  que  fornecem  recibos,  mas seriam raros.  Não faz referência no recurso a eventual direito à isenção do IRPF pelo fato  de ser portador de moléstia grave, tampouco à glosa dos valores deduzidos a título de pensão  alimentícia.  O julgamento foi convertido em diligência para que o Fisco verificasse junto  ao IPERGS de quem teria sido a responsabilidade pelo pagamento dos valores relacionados na  coluna “Valor da Franquia” do documento denominado “Histórico de beneficiários – consultas  realizadas” (fls. 69/70), se do Instituto ou do próprio contribuinte por ocasião da prestação dos  serviços.  Na  Informação  Fiscal  de  fl.  232,  a  Unidade  Preparadora  apresentou  o  seguinte posicionamento:  Em  cumprimento  da  diligência  determinada  na  fl.  229,  informamos  que,  conforme  já  é  de  conhecimento  desta  equipe,  em decorrência da reiterada análise desse tipo de comprovante,  os  valores  descritos  como  “valor  franquia”  no  documento  das  fls. 69 e 70 se referem ao ônus financeiro do titular do plano de  assistência médica, cujo valor foi presumivelmente pago por esse  titular ou por seu agregado diretamente ao prestador do serviço  de saúde, enquanto os valores constantes da coluna “valor IPE”  se  referem  aos  valores  pagos  pelo  IPERGS  diretamente  ao  prestador do serviço. (Grifei)  Intimado da Informação Fiscal, o recorrente apresentou manifestação, porém  fora do prazo estabelecido na intimação de fl. 233.  É o relatório.  Fl. 252DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  RAZÕES  TRAZIDAS  NA  RESPOSTA  À  INTIMAÇÃO  DECORRENTE  DE  INFORMAÇÃO FISCAL  Cientificado  da  Informação  Fiscal  produzida  pelo  órgão  preparador  em  atendimento  à  diligência  demandada  por  esta  Turma  de  Julgamento  em  10/07/2017  (Vide  Aviso  de Recebimento  ­ AR  emitido  pelos  Correios  ­  fl.  234),  o  sujeito  passivo  apresentou  manifestação somente em 23/09/2017  (doc. de  fls. 241/244),  sob a alegação de  ter  requerido  prorrogação de prazo para se manifestar.  Nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, cientificado do resultado de  diligências  realizadas  em  razão  de  processo  administrativo  de  seu  interesse,  ao  contribuinte  será concedido prazo de trinta dias para manifestação. Vejamos o que dispõe o dispositivo:  Art.35.  A  realização  de  diligências  e  de  perícias  será  determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de  ofício  ou  a  pedido  do  impugnante,  quando  entendê­las  necessárias  para  a  apreciação  da  matéria  litigada  (Decreto  no70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei no8.748,  de 9 de dezembro de 1993, art. 1o).  Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  deverá  ser  cientificado  do  resultado da realização de diligências e perícias, sempre que novos  fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese na qual  deverá ser concedido prazo de trinta dias para manifestação (Lei nº  9.784, de 1999, art. 28).  Embora  tenha  solicitado  prorrogação  de  prazo  para  se  pronunciar  sobre  o  resultado  da  diligência,  não  há  nos  autos  qualquer  documento  que  dê  conta  do  deferimento  dessa  solicitação,  motivo  pelo  qual  não  se  conhece  da  manifestação  apresentada  pelo  contribuinte em face da Informação Fiscal elaborada pelo Fisco, o que significa dizer que os  argumentos contidos em tal documento não serão apreciados no presente voto.  MATÉRIAS NÃO ABORDADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO  Examinando­se  o  recurso  apresentado  pelo  sujeito  passivo,  constata­se  que  não houve qualquer manifestação em relação à propalada isenção em decorrência de moléstia  grave ou quanto à pensão alimentícia glosada pela Fiscalização e cuja glosa foi mantida pela  decisão recorrida.  A respeito do recurso voluntário, o art. 33 do Decreto nº 70.235/1972 dispõe:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 11080.728919/2014­49  Acórdão n.º 2402­006.093  S2­C4T2  Fl. 4          5 De acordo com o citado art. 33, uma vez proferida a decisão da Delegacia da  Receita  Federal  e  julgamento,  o  contribuinte  poderá  interpor,  dentro  do  prazo  de  trinta  dias  recurso  voluntário  contestando  os  pontos  da  decisão  com  os  quais  não  tenha  concordância.  Assim,  relativamente  aos  pontos  não  contestados,  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  faz  coisa  julgada  em  âmbito  administrativo,  sendo  incabível  a  contestação  da  decisão senão no prazo deferido por lei para a apresentação de recurso voluntário  Dito  isso,  há que  se  esclarecer que mesmo que  a manifestação  apresentada  em virtude da Informação Fiscal emitida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto  Alegre o fosse dentro do prazo estabelecido no art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, as matérias  alheias ao recurso voluntário não seriam conhecidas e conseqeentemente não seriam analisadas  em julgamento empreendido por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Pelos motivos  aqui  expostos  o  presente  acórdão  não  se  deterá  a  análises  a  respeito de matérias que, mesmo abordadas na impugnação, não tenham sido objeto do recurso  voluntário, como isenção por moléstia grave ou pensão alimentícia.  DA PRELIMINAR  Em sede de preliminar o Recorrente informa não ter conhecimento de todos  os documentos dos autos do processo, eis que esses não lhe teriam sido remetido, tendo tomado  conhecimento apenas da Notificação de Lançamento, que contém resumidamente os dados.  Embora não tenha o Recorrente manifestado sua intenção com relação a essa  preliminar,  convém  salientar  que  requisitos  necessários  ao  lançamento  são  aqueles  relacionados no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. In verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Examinando a Notificação de Lançamento verifica­se que todos os elementos  indicados  no  citado  art.  10  encontram­se  presentes  na  referida  Notificação,  não  se  vislumbrando qualquer irregularidade no lançamento efetuado.  Além disso,  o  inciso  II  do  art.  3º  Lei  nº  9.784  ,  de  29  de  janeiro  de  1999,  faculta aos administrados, caso seja de seu interesse, ter vistas de processos de seja parte, bem  assim obter cópias dos documentos nele contidos.  Fl. 254DF CARF MF     6 Art.  3º  O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração,  sem  prejuízo  de  outros  que  lhe  sejam  assegurados:  [...]  II  ­  ter ciência da  tramitação dos processos administrativos em  que  tenha a  condição de  interessado,  ter  vista dos autos,  obter  cópias  de  documentos  neles  contidos  e  conhecer  as  decisões  proferidas;  Assim, não assiste razão ao contribuinte quanto a alegação apresentada, visto  que esse  foi  informado do procedimento  fiscal mediante Notificação de Lançamento da qual  constam todos os elementos previstos para a lavratura do Auto de Infração. Além disso, não há  qualquer  registro  quanto  a  manifestação  acerca  de  pedido  de  vista  ou  solicitação  de  documentos que sujeito passivo julgasse necessário à sua defesa.  Em vista disso, afasto a preliminar.  DO MÉRITO  Com  relação ao objeto do apelo  recursal,  a definição da base de cálculo do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Físicas  ­  IRPF,  bem  assim  a  possibilidade  de  dedução  de  despesas  relativa à prestação de serviços médicos, odontológicos  e com planos de saúde  têm  como base o inciso I, a alínea “a” do inciso II e os incisos I a III do § 2º do art. 8º da Lei nº  9.250, de 26 de dezembro de 1995, abaixo transcritos:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  [...]  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  [...] (Grifei)  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 11080.728919/2014­49  Acórdão n.º 2402­006.093  S2­C4T2  Fl. 5          7 De acordo com as disposições normativas reproduzidas acima, para que seja  lícita a dedução de despesas médicas da base de cálculo do imposto essas têm de dizer respeito  a pagamentos especificados, comprovados  e efetuados pelo contribuinte,  relativos  ao próprio  tratamento ou ao de seus dependentes legais.  Ainda  de  acordo  com  os  normativos  cotejados,  a  autoridade  administrativa  pode, a seu juízo, exigir a comprovação ou justificação das despesas objeto de dedução com o  fim de verificar sua efetiva ocorrência e o atendimento dos requisitos prescritos em lei e, caso o  pagamento  dessas  despesas  não  restem  comprovados  ou  verifiquem­se  ausentes  outras  condições  legalmente  estabelecidas,  as  deduções  serão  glosadas  por  meio  do  lançamento  respectivo.  No  presente  caso,  os  únicos  documentos  apresentados  por  ocasião  da  impugnação foram i) comprovante de despesa médica paga a Rafael Antônio Widholzer Rey  (fl.  71),  referente  a  tratamento  de  Anita  Gonçalves  da  Costa,  pessoa  não  incluída  como  dependente  do  Recorrente;  ii)  comprovantes  de  pagamentos  para  a  Unimed  Centro  Sul,  já  aceitos pelo Fiscalização por ocasião do lançamento; e iii) relatório de consultas realizadas em  2011 (fls. 69/70).  Por certo, não há como acolher a alegação do sujeito passivo de que a maioria  dos laboratórios de análises clínicas e de imagem não fornecem recibos relativos aos serviços  por eles prestados e, muito menos, que isso justificaria a não apresentação desses documentos  para  fins  de  dedução.  Reitera­se  que  o  inciso  III  do  §  2º  do  art.  8º  da  Lei  nº  9.250/1995  é  expresso  no  sentido  de  que  as  deduções  de  despesas  com  serviços  de  saúde  limitam­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu. Com relação a tais despesas, o Recorrente  sequer logrou apresentar documentos que pudessem sugerir sua ocorrência, motivo pelo qual a  glosa deve ser mantida.  Do  mesmo  modo,  os  dispositivos  legais  acima  reproduzidos  indicam  que  somente são passíveis de dedução as despesas havidas com o contribuinte e seus dependentes  legais, logo, não há como considerar o recibo emitido por Rafael Antônio Widholzer Rey, pois  o destinatário dos serviços não se trata de dependente do sujeito passivo.  Quanto  ao  relatório  expedido  pelo  o  Instituto  de Previdência  do Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  (IPERGS),  verifica­se  que  do  documento,  além  do  que  foi  pago  pelo  próprio  Instituto,  constam  desembolsos  feitos  a  título  de  franquia,  que,  de  acordo  com  a  Informação  Fiscal  emitida  pelo  órgão  preparador,  referem  ao  ônus  financeiro  do  titular  do  plano de assistência médica, cujo valor  foi presumivelmente pago por esse  titular ou por seu  agregado.  Os  valores  despendidos  a  título  de  franquia  encontram­se  discriminados  no  quadro a seguir:  Seq  CPF/CNPJ  NOME/NOME EMPRESARIAL  Cód  Dedução  Restabelecida  01  92.815.000/0001­68  IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISE  021  15,00  02  106.354.590­00  MARCO ANTONIO TAVARES DA SILVA  010  111,00  03  823.276.805­30  CARLOS ROBERTO BAILON  010  45,00  04  136.406.230­53  NILO BRAUWERS  010  87,00  05  315.520.050­20  SILVIO LUIZ CECIN  010  15,00  06  316.280.440­04  JOSE HENRIQUE CORREA RODRIGUES  010  15,00  Fl. 256DF CARF MF     8 07  435.122.400­20  ADRIANA MARIA KORENOWSKI  URANGA  010  30,00  08  390.722.900­20  EDUARDO FERLA CAMPOS  010  30,00  09  806.469.480­91  FABIANA SPILLARI VIOLA  010  15,00  10  625.981.980­34  JOSE CARLOS DE MOURA JARDIM  NETO  010  15,00  11  198.596.000­15  VILSON OCHMAN  010  30,00  TOTAL  408,00  Assim,  entendo  que  se  deva  restabelecer  a  deduções  em  relação  aos  prestadores  de  serviço  acima  relacionados,  em  um  total  de  R$  408,00  (quatrocentos  e  oito  reais), conforme declarado na DAA.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  da  manifestação  intempestiva apresentada em face da  Informação Fiscal emitida em razão de diligência fiscal  demandada pelo órgão  julgador, CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso  voluntário,  para  restabelecer  deduções  com  despesas  médicas  no  valor  de  R$  408,00  (quatrocentos e oito reais).    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                             Fl. 257DF CARF MF

score : 1.0
7341243 #
Numero do processo: 35403.001016/2005-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/05/2005 PENALIDADE. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS À FISCALIZAÇÃO. Mantém-se a aplicação de penalidade quando evidenciado que a empresa deixou de apresentar documento obrigatório à fiscalização.
Numero da decisão: 2201-004.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 174          1 173  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35403.001016/2005­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.560  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  Multa ­ Obrigação Acessória  Recorrente  MICRO JACAREÍ EDIÇÕES CULTURAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/05/2005  PENALIDADE.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  À  FISCALIZAÇÃO.  Mantém­se  a  aplicação  de  penalidade  quando  evidenciado  que  a  empresa  deixou de apresentar documento obrigatório à fiscalização.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  e  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 40 3. 00 10 16 /2 00 5- 02 Fl. 174DF CARF MF     2 Trata­se de  auto  de  infração  por  inobservância  do  comando  contido  no  art.  33,  §  2º  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  uma  vez  que  a  empresa  teria  deixado  de  apresentar  à  Fiscalização a folha de pagamento e respectiva GFIP relativas ao mês de maio de 2004, bem  como a alteração contratual relativa à mudança de endereço.  A  impugnou  à  autuação  (fls.  18/22)  deu  origem  à  Decisão­Notificação  nº  21.437.4/0159/2005  (fls.  61/64),  que  considerou  corrigidas  as  falhas  relativas  à  alteração  de  endereço e à entrega da GFIP, contudo manteve o auto de infração pela falta de apresentação  da folha de pagamento.  Inconformada com essa decisão, a empresa interpôs recurso tempestivo (fls.  78/82 e 89), alegando, em síntese, que:  1. Os documentos não foram entregues porque a empresa estava inativa.  2. Na defesa apresentada as falhas foram corrigidas, já que teria apresentado  a  folha  de pagamento  e GFIP  sem  empregados,  bem como  a  cópia  da  alteração  do  contrato  social com mudança de endereço.  3. O valor da multa foi incorretamente calculado.  A fiscalização apresentou contra­razões (fls. 122/125), alegando a existência  de inconsistências nas informações prestadas pela empresa. De acordo com a autoridade fiscal:  1. A empresa comprovou a entrega da GFIP referente ao mês de maio/2004,  mas ela foi preenchida "sem movimento" porque os empregados teriam sido transferidos para  outra  empresa.  Essa  informação,  contudo,  não  foi  confirmada  pelo  sistema  CAGED,  que  informa como último movimento para a empresa receptora 09/2003.  2. Embora  tenha  apresentado GFIP  sem movimento  em maio  de 2004, não  declarou os afastamentos em 04/2004, de forma que os vínculos remanesceram em aberto.  3. Embora os segurados tenham sido declarados na GFIP de 05/2004 por uma  terceira empresa, os recolhimentos foram realizados no CNPJ da autuada.  4. Mesmo que os empregados tivessem sido transferidos para outra empresa,  persistiria a obrigatoriedade da elaboração da Folha de Pagamentos referente aos contribuintes  individuais.  Neste  CARF,  o  julgamento  do  processo  foi  convertido  em  diligência  pela  Resolução nº 206­00.021 (fls. 126/130). Desse ato, destaco:  Também entendo necessário que se verifique se a recorrente teve  movimento,  ainda  que  tenha  transferido  seus  empregados,  na  competência  05/2004,  hipótese  em  que  estaria  obrigada  a  efetuar o pagamento de pró­labore aos  sócios  e  elaborar  folha  para esses segurados.  Não  obstante  o  vício  verificado  antes  da  decisão  de  primeira  instância, vislumbro a possibilidade de decidir o mérito em favor  do sujeito passivo, se restar comprovado após diligência que os  empregados foram efetivamente transferidos em abril/2004 e que  a empresa não teve movimento em maio/2004.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 35403.001016/2005­02  Acórdão n.º 2201­004.560  S2­C2T1  Fl. 175          3 O relatório de diligência  fiscal apresenta constatações que podem ser assim  sumariadas (fl. 134):  1. Constam recolhimentos de contribuições previdenciárias nas competências  05 e 06/2004 no conta corrente da empresa autuada.  2. Consta da RAIS/2004 que os últimos  empregados  foram  transferidos  em  01/05/2004, e esta informação foi prestada após o auto de infração.  3. A contribuinte declarou (DIPJ) receita de revenda e serviços no período de  maio/2004 a setembro/2004.  4.  A  GFIP  sem  movimento  foi  entregue  em  14/03/2006,  data  posterior  à  lavratura do auto de infração.  Intimada  acerca  do  conteúdo  desse  relatório  (fl.  160),  a  empresa  autuada  deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fl. 162).  Novamente neste Conselho, o processo em análise compôs lote sorteado em  sessão pública para esta relatora.  É o que havia para ser relatado.  Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  dele  conheço.  Inicialmente,  a  recorrente  alega  que  os  documentos  não  foram  entregues  porque ela estava inativa.  Conforme  foi  atestado  pelo  Relatório  de  Diligência  (fl.  134),  a  empresa  apresentou receita no período, declarada em DIPJ, o que contraria sua alegação.  Além  disso,  no  seu  conta  corrente  haveria  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias nas competências 05 e 06/2004.   Aduz,  ainda,  que  as  falhas  foram  corrigidas  na  defesa  apresentada,  já  que  teria entregue a folha de pagamento e GFIP sem empregados, bem como a cópia da alteração  contratual com mudança de endereço.  Também essa informação é contrariada por manifestação fiscal, desta feita a  Decisão­Notificação nº 21.437.4/0159/2005 (fls. 61/64), que atesta a não apresentação da folha  de pagamento, documento obrigatório, já que esteve em atividade no período.  Por  fim,  ao  afirmar  que  o  valor  da multa  foi  incorretamente  calculado,  faz  remissão  ao  art.  32,  §§  4º  a  9º  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  quando  a multa  de  que  trata  esse  Fl. 176DF CARF MF     4 processo tem por base o art. 33, § 2º. Em face do flagrante erro cometido, não há razões para  acolher suas alegações.  Conclusão  Pelas razões expostas, voto por conhecer do recurso apresentado e lhe negar  provimento.  Dione Jesabel Wasilewski                                 Fl. 177DF CARF MF

score : 1.0
7335112 #
Numero do processo: 11080.732846/2011-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO EM SEDE JUDICIAL. CONCORDÂNCIA. CÁLCULOS DO CONTRIBUINTE. RENOVAÇÃO DA DISCUSSÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Assentindo a União, após intimação do juízo competente, quanto aos cálculos efetuados pelo contribuinte relativamente à direito postulado e obtido em definitivo no curso de processo judicial, não cabe, por via transversa, ser renovado seu questionamento em sede administrativa.
Numero da decisão: 2202-004.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronnie Soares Anderson, Waltir de Carvalho, Martin da Silva Gesto, Reginaldo Paixão Emos, Júnia Roberta Gouveia e Dilson Jatahy Fonseca Neto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO EM SEDE JUDICIAL. CONCORDÂNCIA. CÁLCULOS DO CONTRIBUINTE. RENOVAÇÃO DA DISCUSSÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Assentindo a União, após intimação do juízo competente, quanto aos cálculos efetuados pelo contribuinte relativamente à direito postulado e obtido em definitivo no curso de processo judicial, não cabe, por via transversa, ser renovado seu questionamento em sede administrativa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 644          1 643  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.732846/2011­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.503  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  GANHO DE CAPITAL. RENDA VARIÁVEL.  Recorrente  FERNANDO FABRÍCIO DE FARIA CORREA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO EM SEDE JUDICIAL. CONCORDÂNCIA.  CÁLCULOS DO CONTRIBUINTE. RENOVAÇÃO DA DISCUSSÃO EM  SEDE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  Assentindo a União, após intimação do juízo competente, quanto aos cálculos  efetuados  pelo  contribuinte  relativamente  à  direito  postulado  e  obtido  em  definitivo  no  curso  de  processo  judicial,  não  cabe,  por  via  transversa,  ser  renovado seu questionamento em sede administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ronnie  Soares  Anderson, Waltir de Carvalho, Martin da Silva Gesto, Reginaldo Paixão Emos, Júnia Roberta  Gouveia e Dilson Jatahy Fonseca Neto.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 28 46 /2 01 1- 47 Fl. 645DF CARF MF   2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de  Julgamento em Belo Horizonte  (MG) ­ DRJ/BHE, que  julgou procedente  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  relativo  ao  exercício  2008  (fls.  494/522),  face  à  apuração  de  omissão  de  ganhos  líquidos  em  renda  variável,  auferido  na  alienação de  ações da Refinaria de Petróleo  Ipiranga  (RPI),  da Distribuidora de Produtos de  Petróleo  Ipiranga  (DPPI)  e  da  Companhia  Brasileira  de  Petróleo  Ipiranga  (CBPI),  para  a  sociedade Ultrapar Participações S/A, conforme contrato de compra e venda de ações de  fls.  163/201 celebrado em 18/03/2007, não abrangidas pela ação em Mandado de Segurança (MS)  nº 2007.71.00.021485­0/RS.  O Gcap (Ganho de capital) apurado pela fiscalização, decorrente da alienação  dessas  ações,  não  abrangidas  pelo  citado mandamus,  foi  de R$  8.287.427,67. No  entanto,  o  contribuinte, ao apurar o Gcap referente a essas ações, declarou o valor de R$ 8.279.825,67.  Desse modo,  a  auditoria  concluiu  que  o  fiscalizado  fez  uma  apuração  a menor  do Gcap  no  valor de R$ 7.602,00 e efetuou o  lançamento de ofício do  imposto de  renda no valor de R$  1.140,30, acrescido de multa de ofício de 75% e juros.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  505/515),  a  auditoria  apresenta  a  motivação do lançamento. O autuado impetrou o MS em 31/05/2007, perante a 1ª Vara Federal  Tributária de Porto Alegre, sob o argumento de que o Decreto­Lei nº 1.510/76, art. 4º, alínea  'd', estabeleceu a não incidência do imposto de renda sobre os ganhos obtidos em alienações de  participações  societárias  após  decorrido  o  período  de  cinco  anos  da  data  de  subscrição,  aquisição ou recebimento de bonificações, relativamente àquelas adquiridas até 12/1983.  A  segurança  foi  concedida  em primeira  instância,  reconhecendo o  direito  à  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  o  Gcap  apurado  na  alienação  de  ações,  incluídas  as  bonificações  (filhotes),  relativamente  àquelas  adquiridas  até  12/1983  e  mantidas  em  seu  patrimônio  até  a data  da  revogação  da  isenção  pela Lei  nº  7.713/88,  em decisão  confirmada  pelo TRF da 4ª Região.  O  contribuinte  foi  selecionado  pela  administração  tributária  para  que  se  verificasse se a apuração do imposto de renda relativo ao Gcap tributável estava correto e, se  fosse o caso, se efetuasse lançamento suplementar, além de se efetuar o lançamento do imposto  de renda sobre o Gcap objeto da ação judicial, visando a prevenir a decadência.  Foram  alienadas  207.420  ações,  das  quais  94.344  foram  submetidas  à  apuração  de  ganho  de  capital  no  Demonstrativo  declarado  pelo  autuado,  sendo  que  em  30/05/2007  ele  recolheu  o  imposto  de  renda  no  valor  de  R$  1.241.970,90,  baseado  nessa  apuração. Quanto à parte que considerava isenta, fez o recolhimento, em 31/05/2007, no valor  de  R$  1.563.592,83,  no  código  7416,  via  depósito  judicial  (fls.  321),  e  impetrou,  como  litisconsorte ativo, a ação em MS nº 2007.71.00.021485­0/RS  Não obstante, a fiscalização considerou haver diferenças quanto à quantidade  de  ações  abrangidas  por  dito  MS,  pois  verificou  que  ao  determinar  a  quantidade  de  ações  denominadas isentas, objeto do MS, o contribuinte limitou­se a apurar a quantidade de ações  havidas  em  31/12/1983  e  os  seus  desdobramentos.  Ele  considerou,  como  sendo  do  tipo  “tributadas”, as 340 ações PN da RPI que saíram do Livro de Registro de Ações para serem  depositadas em custódia e vendidas em 2005 na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa).  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 11080.732846/2011­47  Acórdão n.º 2202­004.503  S2­C2T2  Fl. 645          3 Conforme  resumido  pela  instância  recorrida  (fls.  615/616),  com  base  em  passagens do Relatório Fiscal (fls. 510/513):  Apesar  de  o  fiscalizado  ter  informado  que  fez  a movimentação  dessas  340  ações PN para a custódia com o objetivo de vender na bolsa e que o custo das ações  “isentas”  influenciaram  o  custo  de  venda  dessas  ações,  no  caso  de  uma  possível  apuração de imposto de renda, uma vez que foi utilizado o custo médio ponderado,  ele está considerando que as ações depositadas em custódia são do tipo “tributáveis”.  A  fiscalização entende que,  ao dar baixa no Livro para  fazer o depósito  em  custódia, o fiscalizado está utilizando o método UEPS (“últimas a entrar, primeiras a  sair”), metodologia não admitida pela legislação do imposto de renda, já que nesse  caso há uma tendência de subavaliação dos estoques.  O  art.  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.510/1976  estabeleceu  a  presunção  de  que  as  alienações se referiam às participações subscritas ou adquiridas mais recentemente.  No entanto, esse art. foi revogado pela Lei nº 7.713/1988, com vigência a partir de  01/01/1989. O art. 16 dessa mesma  lei dispõe que o custo de aquisição de  título e  valores  imobiliários  a  ser  considerado  no  momento  da  alienação  é  a  média  ponderada  dos  custos  unitários.  Nesse  mesmo  sentido  dispôs  o  art.  72  da  Lei  nº  8.981/1995, o art. 16 da IN RFB 84/2001 e o art. 47 da IN RFB 1.022/2010.  No método UEPS, o  custo das  ações  alienadas  é  representado pelas últimas  ações  adquiridas,  sendo  o  estoque  final  representados  pelo  valor  das  ações  mais  antigas. No método da média ponderada, o custo das ações que foram depositadas  em  custódia  corresponde  à  média  aritmética  dos  custos  de  aquisição  das  ações  existentes em estoque, sendo consideradas todas as ações existentes no Livro.  Quando  há  depósito  em  custódia  (­),  há  uma  saída  proporcional  de  ações  tributáveis e isentas. Desse modo, a determinação do quantitativo de ações isentas e  tributáveis, nessa situação, deve ser feita de acordo com a proporção existente dessas  ações, na data da saída, no Livro de Registro de Ações.  Assim,  com  base  nos  demonstrativos  encaminhados  pela  Ultrapar  e  no  disposto nos itens 19 a 33 do Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização obteve o  quantitativo de ações tributáveis e isentas por empresa e por espécie, que se encontra  demonstrado  nos  anexos  1  a  6,  que  são parte  integrante  do Termo de Verificação  Fiscal (fls. 516/521).  Quanto às 1.000 ações DPPI ON retiradas de custódia (+), concluiu que essas  ações, conforme também informado pelo fiscalizado, são tributáveis, pois se referem  às 500 ações adquiridas em 29/03/2005 e a seus desdobramentos.  (...)  Desse modo,  apurou­se  ganho de  capital,  decorrente da  alienação  das  ações  DPPI,  RPI  e  CBPI  à Ultrapar  Participações,  não  abrangidas  pela  ação  em MS  nº  2007.71.00.021485­0/RS,  no  montante  de  R$  8.287.427,67  (Anexo  7,  fls.  522).  Tendo o  fiscalizado  informado um ganho de  capital  no valor de R$ 8.279.825,67,  constatou­se que houve uma apuração a menor de R$ 7.602,00, o que implicou em  lançamento  de  ofício  de  imposto  de  renda  no  valor  de R$  1.140,30,  acrescido  de  multa de 75% e juros.  Este  Auto  de  Infração  restringe­se  ao  lançamento  do  imposto  de  renda  suplementar decorrente da apuração a menor do ganho de capital que não foi objeto  da ação em MS nº 2007.71.00.021485­0/RS. O imposto de renda sobre o ganho de  Fl. 647DF CARF MF   4 capital  objeto  da  ação  judicial  foi  lançado  em outro Auto  de  Infração,  de modo  a  prevenir a decadência, e está com a exigibilidade suspensa.  Apesar de impugnada (fls. 532/608), a exigência  foi mantida no julgamento  de primeiro grau (fls. 611/624), ensejando a interposição de recurso voluntário em 08/01/2013  (fls. 630/641), no qual é alegado, em síntese, que:  ­ há nulidade da infração por ter sido efetuado depósito integral e em dinheiro  nos autos do MS nº 2007.71.00.021485­0;  ­ referida ação já havia reconhecido serem isentas de pagamento de imposto  de renda todas as ações adquiridas sob a égide do Decreto­Lei nº 1.510/76;  ­ a petição da União manifestando­se pelo levantamento do depósito judicial  indica  que  não  há  divergência  quanto  à  quantidade  de  ações  abrangida  pelo  MS,  não  competindo ao Conselho descumprir a coisa julgada.  É o relatório.    Voto               Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Conforme relatado, a defesa tem seu âmago na narrativa de que teria havido  violação à coisa julgada na atuação da autoridade lançadora.  A  despeito  de  ter  sido  cogitada  como  nulidade,  na  espécie  revela­se  o  argumento como matéria de mérito, sendo assim doravante analisada.  A  segurança  concedida  no  MS  nº  2007.71.00.021485­0  foi  vertida  nos  seguintes termos:    CONCEDO  A  SEGURANÇA  para  reconhecer  o  direito  à  isenção  de  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital  apurado  na  alienação  de  ações  das  empresas Refinaria de Petróleo Ipiranga S/A, Distribuidora de Produtos de Petróleo  Ipiranga  S/A  e  Companhia  Brasileira  de  Petróleo  Ipiranga  S/A,  relativamente  às  ações adquiridas até dezembro de 1983, e mantidas em seus patrimônios até a data  da revogação da isenção, pela Lei nº. 7.713/88. (destaque do original)    Tem­se,  nesse  passo,  que  o  contribuinte  recolheu  R$  1.241.970,90  de  imposto  de  renda  sobre  parte  das  alienações  realizadas  em  2007,  que  entendeu  não  estarem  abarcadas por  tal  julgado, e efetuou o depósito judicial, vinculado ao citado MS, no valor de  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 11080.732846/2011­47  Acórdão n.º 2202­004.503  S2­C2T2  Fl. 646          5 R$ 1.563.592,83, pertinente ao ganho de capital auferido com o restante das ações vendidas, as  quais já teriam incorporado o direito à isenção.  Confirmada  a  decisão  em  tela  nas  instâncias  superiores,  foram  as  partes  intimadas  em  29/06/2012  a  "requerer  o  que  entenderem  de  direito,  inclusive  em  relação  a  eventuais depósitos judiciais realizados".  No dia 27/08/2012, o juízo competente despachou:    (...)  2. Comprovados os depósitos, dê­se vista à União do pedido de levantamento  integral, a ser analisado em cotejo com a documentação acostada à inicial, visto que  os valores depositados que eventualmente se refiram ao IR incidente sobre alienação  de  ações  adquiridas  após dezembro  de  1983,  nos  termos  da  decisão  transitada  em  julgado, são devidos e, portanto, devem ser transformados em pagamento definitivo,  liberando­se  aos  impetrantes  apenas  aqueles  abrangidos  pela  coisa  julgada  no  presente feito. Prazo de 15(quinze) dias.  E, em 27/11/2012, foi exarado o seguinte Despacho/Decisão do magistrado1:  Diante da  concordância  expressamente manifestada pela União Federal  à  fl.  994 e, em especial, levando em conta as informações prestadas pela Receita Federal  do Brasil nas fls. 988­989 e 995, expeçam­se em favor das impetrantes, excetuando­ se a impetrante Eneida Maria Ormazabal Sastre, os devidos alvarás de levantamento,  referentes à integralidade dos depósitos vinculados ao feito. Expedidos, intimem­se  para retirada dos alvarás.    Pois  bem,  lembre­se  que  a  ação  fiscal  concluiu  que  o montante  tributável,  associado  às  alienações  de  ações  efetuadas  em  2007,  seria  na  realidade  ligeiramente  maior  (implicando acréscimo no imposto devido na cifra de R$ 1.140,30), pois àquela ocasião parte  das ações que existiam em 1983 já haviam sido vendidas em 2005.  Ora,  a  partir  dessa  conclusão,  a  consequência  lógica  é  que  os  valores  depositados em juízo estariam proporcionalmente subestimados, implicando que o contribuinte  não pudesse levantar toda quantia vinculada ao mandamus. Ou seja, parte dessa quantia deveria  ficar retida em benefício da União para o pagamento da mencionada diferença.  Mister  ressaltar,  porém,  que  a  Fazenda  Pública  manifestou  expressamente  perante o  juízo concordância com o  levantamento  integral dos depósitos vinculados ao  feito,  inclusive valendo­se de informações da própria RFB, conforme asseverado no Despacho mais  acima reportado.  Naquela  oportunidade  aquiesceu,  portanto,  com  os  cálculos  efetuados  pelo  contribuinte, quanto ao montante tributável decorrente das operações de alienação de ações à  sociedade Ultrapar Participações S/A., efetuadas em 2007.                                                              1 Os documentos mencionados neste Voto, relativos ao MS nº 2007.71.00.021485­0, estão todos disponíveis para  consulta pública no site do TRF da 4ª Região, www.trf4.jus.br (acesso em 26/10/2017).  Fl. 649DF CARF MF   6 Assim sendo, prevalece essa manifestação, realizada em sede judicial e com  caráter definitivo, sobre eventuais ponderações de âmbito administrativo acerca da situação em  apreço, as quais restam preclusas e ineficazes.  Improcedente, assim, a autuação fiscal.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 650DF CARF MF

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Numero do processo: 35570.005723/2006-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 31/08/2003 PRELIMINAR. INCLUSÃO DOS DIREITOS NA RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS - CORESP A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Súmula CARF nº 88). APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRP Nº 03/05. RETROATIVIDADE. INOCORRÊNCIA Os documentos constantes dos incisos I a V do art. 381 da IN SRP 03/2005, também já haviam sido previstos igualmente nos incisos I a V do art. 404 da IN INSS/DC 100/2003, e, ainda, nos incisos IX e VIII do art. 234 da IN INSS/DC 70/2002. Não ocorre, portanto, a alegada retroatividade. NULIDADE. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO Correto o arbitramento quando demonstrado que a empresa não cumpriu a sua obrigação de fornecer a documentação necessária à elaboração e implementação do PCMSO da contratada, relativamente aos locais de prestação de serviços. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL PARA DESCONSIDERAR OS PROGRAMAS APRESENTADOS PELA EMPRESA Dentre as atribuições dos auditores fiscais previstas na Lei nº 10.593/2002 está a execução de auditoria e de fiscalização, objetivando o cumprimento da legislação da Previdência Social relativa às contribuições administradas pelo INSS, lançamento e constituição dos correspondentes créditos apurados. CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ADICIONAL Estando provada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho, a incidência do adicional ao SAT somente será elidida se a empresa demonstrar que o fornecimento de tecnologia de proteção coletiva ou individual aos empregados é eficaz na eliminação ou na redução da intensidade do agente nocivo a patamares legalmente aceitáveis
Numero da decisão: 2202-004.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil, Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 31/08/2003 PRELIMINAR. INCLUSÃO DOS DIREITOS NA RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS - CORESP A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Súmula CARF nº 88). APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRP Nº 03/05. RETROATIVIDADE. INOCORRÊNCIA Os documentos constantes dos incisos I a V do art. 381 da IN SRP 03/2005, também já haviam sido previstos igualmente nos incisos I a V do art. 404 da IN INSS/DC 100/2003, e, ainda, nos incisos IX e VIII do art. 234 da IN INSS/DC 70/2002. Não ocorre, portanto, a alegada retroatividade. NULIDADE. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO Correto o arbitramento quando demonstrado que a empresa não cumpriu a sua obrigação de fornecer a documentação necessária à elaboração e implementação do PCMSO da contratada, relativamente aos locais de prestação de serviços. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL PARA DESCONSIDERAR OS PROGRAMAS APRESENTADOS PELA EMPRESA Dentre as atribuições dos auditores fiscais previstas na Lei nº 10.593/2002 está a execução de auditoria e de fiscalização, objetivando o cumprimento da legislação da Previdência Social relativa às contribuições administradas pelo INSS, lançamento e constituição dos correspondentes créditos apurados. CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ADICIONAL Estando provada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho, a incidência do adicional ao SAT somente será elidida se a empresa demonstrar que o fornecimento de tecnologia de proteção coletiva ou individual aos empregados é eficaz na eliminação ou na redução da intensidade do agente nocivo a patamares legalmente aceitáveis

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil, Ronnie Soares Anderson.

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2202­004.363  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  CSN ­ COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/08/2003  PRELIMINAR.  INCLUSÃO  DOS  DIREITOS  NA  RELAÇÃO  DE  CO­ RESPONSÁVEIS ­ CORESP  A Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP”, o “Relatório de Representantes  Legais ­ RepLeg” e a “Relação de Vínculos ­ VÍNCULOS”, anexos a auto de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade meramente informativa. (Súmula CARF nº 88).  APLICAÇÃO  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRP  Nº  03/05.  RETROATIVIDADE. INOCORRÊNCIA   Os documentos constantes dos incisos I a V do art. 381 da IN SRP 03/2005,  também já haviam sido previstos igualmente nos incisos I a V do art. 404 da  IN  INSS/DC  100/2003,  e,  ainda,  nos  incisos  IX  e  VIII  do  art.  234  da  IN  INSS/DC 70/2002. Não ocorre, portanto, a alegada retroatividade.   NULIDADE. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO  Correto  o  arbitramento  quando  demonstrado  que  a  empresa  não  cumpriu  a  sua  obrigação  de  fornecer  a  documentação  necessária  à  elaboração  e  implementação  do  PCMSO  da  contratada,  relativamente  aos  locais  de  prestação de serviços.  COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL PARA DESCONSIDERAR  OS PROGRAMAS APRESENTADOS PELA EMPRESA  Dentre  as  atribuições  dos  auditores  fiscais  previstas  na  Lei  nº  10.593/2002  está a execução de auditoria e de fiscalização, objetivando o cumprimento da  legislação da Previdência Social relativa às contribuições administradas pelo  INSS, lançamento e constituição dos correspondentes créditos apurados.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 57 0. 00 57 23 /2 00 6- 19 Fl. 515DF CARF MF     2 CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT.  ADICIONAL  Estando provada  a presença  de  agentes  nocivos  no  ambiente  de  trabalho,  a  incidência do adicional ao SAT somente será elidida se a empresa demonstrar  que  o  fornecimento  de  tecnologia  de  proteção  coletiva  ou  individual  aos  empregados  é eficaz na  eliminação ou na  redução da  intensidade do agente  nocivo a patamares legalmente aceitáveis      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)   Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia Ferreira Campelo, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil, Ronnie Soares  Anderson.       Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Decisão/Notificação  elaborado  pela  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  RJ  ­  Duque  de  Caxias  (fls.  456/458  numeração do e­processo):  DA NOTIFICAÇAO  Trata­se  de  crédito  previdenciário  no  montante  de  R$  206.813,90 (duzentos e seis mil oitocentos e treze reais e noventa  centavos),  consolidado  em  13/12/2005,  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  folhas  64/76,  refere­se  ao  adicional  à  retenção  de  11%  aplicada  ao  valor  bruto  de  notas  fiscais  e  faturas de serviço emitidas por empresas prestadoras de serviços  em cessão de mão­de­obra, a teor do art. 6 ° da Lei 10.666/2003,  exigível a partir de 04/2003.  2. No caso em questão, o referido adicional está previsto em 2%,  para  financiamento  concessão  da  de  aposentadoria  especial  após vinte e cinco anos de contribuição e exercício contínuo de  atividades  laborais  em  condições  especiais  nocivas  à  saúde/  integridade  física  do  trabalhador,  por  exposiçao  a  agentes  químicos,  físicos e biológicos, ou sua associaçao, os quais, nos  termos do art. 58 da Lei 8.213/91, estão relacionados no Anexo  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 35570.005723/2006­19  Acórdão n.º 2202­004.363  S2­C2T2  Fl. 516          3 IV do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo  Decreto 3.048/99 .  3. O crédito previdenciário foi constituído tendo em vista que a  fiscalização  constatou  que  a  empresa  não  faz  o  eficaz  gerenciamento do  ambiente  de  trabalho,  deixando de  controlar  os  riscos  ocupacionais  existentes  e,  por  fim,  por  ter  ficado  evidenciada  a  presença  de  agentes  nocivos,  os  quais  estão  trazendo  prejuízos  à  saúde  ou  à  integridade  física  dos  trabalhadores terceirizados, que prestam à CSN, nos termos dos  contratos com a empresa ABB LTDA, respectivamente nos CNPJ  61.074.829/0071­36  e  0001­23:  S10295388,  com  vigência  de  01/02/2003  a  15/02/20030,  de  serviços  de  “reparo  geral  no  Iaminador  de  tiras  a  quente";  e  S10202543,  vigendo  de  03/06/2002  a  02/06/2005,  de  serviços  de  “manutenção  mecânica,  elétrica  e  hidráulica,  montagem  de  tubulação,  caldeiraria,  lubrificação,  instrumentação  e  reparos  gerais,  paradas preventivas e serviços gerais nos equipamentos como da  laminação  e  revestidos,  bem  a  operação  das  oficinas  de  usinagem"   4. Foi solicitada da empresa notificada, CSN, atraves de TIAD,  os  seguintes  documentos  referentes  à  empresa  prestadora  dos  serviços:  contrato  de  serviços,  PPRA/PGR/PCMAT,  PCMSO  e  LTCAT.  Dos  documentos  solicitados,  apenas  os  contratos  de  serviços,  o  PPRA  de  2002  e  o  PCMSO  de  2002  forarn  apresentados à fiscalização.  5. Tendo em vista que restou claro que a CSN não participou na  elaboração e implementação do PCMSO e PPRA da contratada  (os  dados  do  PPRA  da  CSN  não  coincidem  com  os  da  contratada, as deficiências apresentadas no PPRA e no PCMSO  da contratada para o exercício de 2002 conduzem à constatação  de que existem trabalhadores cuja exposição a agentes nocivos  geram a concessão de aposentadoria especial e, principalmente,  não foram apresentados os PPRA e PCMSO da contratada para  o  exercício de 2003; nem LTCAT da contratada),  ficou clara a  obrigação  da  CSN  pelo  acréscimo  da  retenção,  sendo  assim  constituído o credito previdenciário.  6.  Consta  no  item  2  do  relatório  fiscal  que,  como  não  houve  retenção  pela  empresa  contratante  das  contribuições  consideradas  nesta  NFLD,  não  ficou  configurado  o  tipo  penal  previsto no art. 168­A, §1°, inciso l do Código Penal, introduzido  pela Lei 9.983/2000.  7.  O  lançamento  foi  efetuado  em  periodo  acobertado  pelo  competente  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF,  com  recebimento  pela  empresa  às  fls.  18/23,  e  emissão  de  TlAD  e  TEAF, fls. 24/54.  DA IMPUGNAÇÃO  8.  Tempestivamente,  a  empresa  apresentou  defesa  as  fls.  412/441,  juntando  prova  da  capacidade  postulatória  dos  signatários. Em síntese, apresenta como razões:  Fl. 517DF CARF MF     4 Das Preliminares  8.1.  Protesta  pela  nulidade  do  lançamento,  em  decorrência  de  terem  sido  incluídos  seus  diretores  no  relatório  de  co­ responsáveis,  sem  que  fosse  apresentada  a  capitulação  legal  para tal procedimento, entendendo por isso que lhes foi cerceado  o  direito  à  ampla  defesa,  garantido  pelo  art.  5  °,  LV  da  Constituição Federal. Apresenta excerto doutrinário.   8.2.  Invoca  o  art.  689  da  Instrução  Normativa  100/2003,  para  protestar contra a falta de clareza e precisão do relatório fiscal,  por  faltar  na  NFLD  a  identificação  dos  trabalhadores  que  seriam beneficiados futuramente com a aposentadoria especial e  o  periodo  em  que  teriam  exercido  suas  atividades  sob  as  condições nocivas à sua saúde/ integridade física.  8.3. Alega que a apresentação dos documentos  solicitados pela  fiscalização  impede  a  aplicação  do  arbitramento,  que  é  instrumento  de  caráter  excepcional,  aplicável  apenas  caso  o  sujeito  passivo  não  mantenha  escrituração  contábil  e  fiscal  regulares  ou  se  não  houver  documentos  avaliadores dos  riscos  ambientais do trabalho, que não seria o caso, uma vez que foram  apresentados  o  PPRA  e  o  PCMSO,  discriminando  as  tarefas  exercidas  e  os  agentes  nocivos,  bem  como  a  utilização  de  equipamento de proteção individual e coletiva, que mitigariam o  prejuízo à saúde e à integridade física­do trabalhador.  8.4.  Protesta  que  os  Auditores­Fiscais  não  têm  competência  técnica  para  desconsiderar  os  programas  apresentados  pela  empresa  (PPRA  e  PCl\/ISO),  que  são  privativos  de  profissão  regulamentada  por  lei  federal.  Além  disso,  a  informação  constante  do  relatório  de  que  há  divergências  entre  os  documentos  apresentados,  sem  as  relacionar,  impossibilitaria  sua analise.   8.5. Defende a tese de afronta ao Princípio da Irretroatividadeda  Lei,  uma  vez  que  foi  aplicada  como  fundamentação  legal  do  lançamento a Instrução Normativa SRP 03/2005, que só entrou  em vigência em 01/08/2005, enquanto o periodo lançado vai de  04/2003 a 04/2005.  Do Mérito  8.6. Entende que os valores lançados estão em desacordo com a  efetiva prestação dos serviços, sendo errado o emprego do valor  bruto  das  notas  fiscais,  sem  que  sejam  individualizados  os  segurados  envolvidos  na  prestação  dos  serviços.  Alem  disso,  o  lançamento  não  teria  qualquer  repercussão  no  bem  a  ser  protegido, que é a saúde/integridade fisica do trabalhador, com  a  concessão  de  aposentadoria  com  tempo  de  contribuição  diminuído.  A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  RJ  ­  Duque  de  Caxias  negou  provimento à impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte (fls. fls 456 e­processo):  CONTRIBUIÇAO  PREVIDENCIÁRIA.  ACRÉSCIMO  DE  ALÍQUOTA  NA  RETENÇÃO  PARA  FINANCIAMENTO  DE  APOSENTADORIA ESPECIAL.  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 35570.005723/2006­19  Acórdão n.º 2202­004.363  S2­C2T2  Fl. 517          5 A  partir  de  04/2003,  por  determinação  do  art.  6  °  da  Lei  10.666/2003,  o  percentual  previsto  no  art.  31  da  Lei  8.212/91  (redação alterada pela Lei 9.711/98), a cargo da contratante, de  retenção do valor bruto da nota  fiscal de prestação de serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  é  acrescido  de  2  pontos  percentuais,  relativamente aos  serviços prestados por  segurado  em atividade que permita a concessão de aposentadoria especial  após 25 anos de contribuição.  PEÇAS  QUE  INSTRUEM  O  PROCESSO  ADMINISTRATIVO­ FISCAL  PREVIDENCIÁRIO.  RELAÇÃO  DE  CO­ RESPONSÁVEIS.  A  relação  de  co­responsáveis  é  anexo  obrigatoriamente  integrante  da  Notificação  Fiscal  de  Débito  ­  NFLD,  e  apenas  lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do  sujeito passivo, indicando sua qualificação e periodo de atuação,  conforme  artigo  660,  inciso  X  da  Instrução Normativa  SRP  nº  03/2005  A  Companhia  Siderúrgica  Nacional  foi  cientificada  (AR  fls.  467)  em  13/10/2006 .Em 09/11/2006 apresentou o recurso de fls. 469/485 no qual reitera as alegações já  suscitadas quando da impugnação.   É o relatório    Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço.  1.) PRELIMINARES  1.1) DA INDEVIDA INCLUSÃO DOS DIRETORES COMO CO­RESPONSÁVEIS  Alega  a  Recorrente,  preliminarmente,  que  seria  indevida  a  inclusão  dos  diretores como co­responsáveis pelas pretensas infrações da empresa, uma vez que para que tal  responsabilidade  se  efetivasse,  seria  indispensável  a  menção  ao  preceito  legal  que,  no  entendimento das autoridades fiscais, sustenta a referida inclusão.   De  acordo  com  a  Recorrente  não  foi  feita  a  exposição  pormenorizada  dos  atos de gestão que comprovasse a conduta acarretaria a infração apontada no lançamento.   Quanto  à  exclusão  dos  co­responsáveis,  cabe  esclarecer  que  as  pessoas  constantes  da  Relação  de  Co­Responsáveis  –  CORESP  não  foram  arroladas  como  sujeitos  passivos  da NFLD,  servindo  o  documento  apenas  como  subsídio  à Procuradoria  da Fazenda  Nacional,  caso  haja  a  necessidade  de  execução  judicial  do  crédito  previdenciário,  após  a  Fl. 519DF CARF MF     6 conclusão  do  contencioso  administrativo.  É  o  que  dispõe  a  Súmula  CARF  nº  88,  de  observância obrigatória pelos conselheiros deste órgão administrativo:  Súmula CARF nº 88: A Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP”, o “Relatório de  Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos  a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa  jurídica, não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão no âmbito do contencioso administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente informativa.  Em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada.   1.2) ­ AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS ­ INDEVIDA  APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRP Nº 03/05  Alega  também  a  Recorrente  nulidade  do  lançamento,  uma  vez  que  a  autoridade fiscal utilizou como fundamentação legal da autuação a Instrução Normativa SRP nº  03, de 14 de julho de 2005, a qual somente entrou em vigor em 1º de agosto de 2005. Diante  desse fato, a autoridade fiscal não poderia retroceder a aplicação da referida IN, uma vez que o  período fiscalizado corresponde aos meses de abril a agosto de 2003.  Incorretas  as  alegações  do  Recorrente.  Como  bem  apontado  pela  decisão  recorrida, não foi feita qualquer exigência a empresa que não constasse da legislação vigente à  época dos fatos geradores. Não há que se falar em ofensa ao princípio da irretroatividade, uma  vez que as obrigações já existiam. Como esclarece a decisão recorrida:  "Assim,  quando,  por  exemplo,  no  item  9  do  relatório  fiscal,  os  Auditores informam que emitiram TIAD solicitando PPRA, PGR,  PCMAT, PCMSO e LTCAT, de acordo com os  incisos  I a V do  art.  381  da  IN  SRP  03/2005,  constata­se  que  tais  documentos  também já haviam sido previstos igualmente nos incisos I a V do  art. 404 da IN INSS/DC 100/2003, e, ainda, nos incisos IX e VIII  do art. 234 da IN  INSS/DC 70/2002. Em outro exemplo, vemos  que o mesmo ocorre quando os notificantes citam o art. 749 da  IN  SRP  03/2005,  ao  se  referirem  a  cientificação  das  empresas  componentes  do  grupo  econômico,  uma  vez  que  o  mesmo  procedimento  é  determinado  no  art.  779  da  IN  INSS/DC  100/2003 e, ainda, no art. 175 da IN INSS/DC 70/2002.  Em face do exposto, rejeito a preliminar.   1.3)  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  EM  VIRTUDE  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  IDENTIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA.   Alega a Recorrente que o Auto de Infração é nulo, uma vez que os requisitos  de clareza e liquidez, previstos no art. 689 da Instrução Normativa 100 de 18 de dezembro de  2003, não foram alcançados. Isso porque não foram identificados os trabalhadores que exercem  atividade em condições especiais. Quanto ao requisito da liquidez, alega a Recorrente que não  existe  nos  autos  a  comprovação  da  remuneração  individualizada  e  apurada  mensalmente.  Finalmente,  alega  a  Recorrente  que  o  arbitramento  adotado  pelas  autoridades  fiscais  é  instrumento  que  só  deve  ser  utilizado  nas  hipóteses  em  que  o  sujeito  passivo  não mantenha  escrituração  contábil  e  fiscal  regulares  e  pela  inexistência  de documentos  que  possibilitem  a  avaliação dos riscos ambientais do trabalho.   Fl. 520DF CARF MF Processo nº 35570.005723/2006­19  Acórdão n.º 2202­004.363  S2­C2T2  Fl. 518          7 Incorretas as alegações do Recorrente. Isso porque, o arbitramento se deu em  razão de não ter a empresa cumprido a sua obrigação de fornecer a documentação necessária à  elaboração e  implementação do PCMSO da contratada,  relativamente aos  locais de prestação  de serviços. Tal fato evidencia a responsabilidade da CSN, uma vez que, conforme disposto no  subitem  7.1.3  da  NR  ­07  "caberá  à  empresa  contratante  de  mão  de  obra  prestadora  de  serviços  informar  a  empresa  contratada  dos  riscos  existentes  e  auxiliar  na  elaboração  e  implementação do PCMSO os locais de trabalho onde os serviços estão sendo prestados"  Sendo assim, como não  foram apresentados pela Recorrente os documentos  regularmente  solicitados  no TIAD  emitidos  na  ação  fiscal  e  tendo  em  vista  o  fato  de  que  a  fiscalização concluiu que  todos os  segurados  cedidos nos  termos dos  contratos S10295388 e  S10202543  submetiam­se  aos  riscos  ocupacionais,  correto  o  procedimento  utilizado  do  lançamento.   Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  falta  de  clareza  ou  liquidez  do  lançamento, uma vez que da NFLD consta, de forma clara, o fundamento legal e a  indicação  dos  valores  apontados,  possibilitando  à  Recorrente  entender  o  procedimento  utilizado  para  apuração  do  quantum  devido.  Os  fatos  geradores  foram  devidamente  identificados  e  motivados, não havendo que se falar em nulidade por falta de clareza e certeza.   1.4)  DA  FALTA  DE  COMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  FISCAL  PARA  DESCONSIDERAR OS PROGRAMAS APRESENTADOS PELA EMPRESA CONTRATADA.   Por fim, alega a Recorrente que a autoridade fiscal não tem competência para  desconsiderar  os  programas  apresentados  pela  empresa  contratada,  uma  vez  que  tais  documentos são privativos de profissionais de profissão regulamentada por lei federal.   Quanto  à  falta  de  demonstração  da  capacitação  profissional  da  fiscalização  para dissertar sobre questões relacionadas à segurança do trabalho, é preciso considerar que as  atribuições para o exercício do cargo público são fixadas por lei, em especial a que cria o cargo  público. As valorações acerca do grau de especialização para exercício das funções são feitas.  pelo  legislador e não pela Administração Pública ou pelos  agentes públicos ou privados. No  caso dos auditores fiscais, suas atribuições constam da Lei nº 10.593/2002, merecendo destacar  a  execução  de  auditoria  e  de  fiscalização,  objetivando  o  cumprimento  da  legislação  da  Previdência  Social  relativa  às  contribuições  administradas  pelo  INSS,  lançamento  e  constituição  dos  correspondentes  créditos  apurados.  Eventual  assistência  de  outros  profissionais (médicos e engenheiros do trabalho) para subsidiar eficazmente as conclusões do  auditor fiscal é possível, embora não seja obrigatória, em virtude das prerrogativas asseguradas  e das funções atribuídas legalmente  Em face do exposto, rejeito a preliminar.  2) MÉRITO  Quanto  ao  mérito,  a  Recorrente  reitera  as  alegações  no  sentido  de  que  apuração  da  base  de  cálculo,  ao  eleger  como  critério  o  valor  bruto  das  notas  fiscais,  sem  individualizar  os  segurados  apresenta  grande  distorção,  motivo  pelo  qual,  requer  diligência  fiscal.   A discussão sobre os critérios adotados pela autoridade fiscal para determinar  a base de cálculo já foram detalhadas no item 1.3 da presente decisão.   Fl. 521DF CARF MF     8 Quanto ao pedido de conversão do julgamento em diligência para realização  de  prova  pericial,  não  há  dúvida  de  que  o  ordenamento  jurídico  brasileiro,  a  começar  pela  Constituição Federal de 1988, consagra o respeito ao contraditório e à ampla defesa, com os  meios e recursos a ela inerentes, aos litigantes em processo judicial ou administrativo. Isso não  significa, entretanto, que toda e qualquer diligência requerida pela parte deva ser deferida pelo  julgador.  Nos  termos  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  possibilidade  de  realização  de  diligências para apuração dos fatos é uma faculdade do julgador, devendo ser exercida quando  houver  dúvida  acerca  dos  aspectos  fáticos  constantes  nos  autos,  sem  violação  de  qualquer  direito constitucionalmente assegurado.  É importante enfatizar que a cobrança do adicional ao SAT está associada ao  desempenho de atividades que exponham segurados a riscos ambientais do trabalho, os quais  produzem prejuízos presumidos à higidez física e mental do trabalhador.  Isso  significa  que,  para  a  cobrança  do  adicional  ao  SAT,  a  exposição  ao  agente  nocivo  acima  dos  limites  regulamentares  deve  ser  contínua  e  efetiva,  embora  os  prejuízos ao empregado sejam presumidos. Ou seja, o fato de o empregado eventualmente não  obter  a  concessão  de  aposentadoria  especial  (por  exemplo,  porque o  tempo de  exposição  ao  agente nocivo foi inferior ao patamar legal) não exime a empresa de contribuir com o adicional  ao SAT.  Os  art.  57  e  58  da  Lei  nº  8.213/91  constituem  o  fundamento  legal  do  adicional ao SAT (grifos nossos):  Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida  a carência exigida nesta Lei, ao segurado que  tiver  trabalhado  sujeito  a  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e  cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº  9.032, de 1995)  § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33  desta  Lei,  consistirá  numa  renda  mensal  equivalente  a  100%  (cem por cento) do salário­de­benefício. (Redação dada pela Lei  nº 9.032, de 1995)  § 2º A data de  início do benefício  será  fixada da mesma  forma  que a da aposentadoria por  idade, conforme o disposto no art.  49.  §  3º  A  concessão  da  aposentadoria  especial  dependerá  de  comprovação  pelo  segurado,  perante  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social–INSS,  do  tempo  de  trabalho  permanente,  não  ocasional  nem  intermitente,  em  condições  especiais  que  prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período  mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)  § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho,  exposição  aos  agentes  nocivos  químicos,  físicos,  biológicos  ou  associação  de  agentes  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do  benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)  § 5º O  tempo de trabalho exercido sob condições especiais que  sejam ou venham a ser  consideradas prejudiciais à  saúde ou à  integridade física será somado, após a respectiva conversão ao  tempo  de  trabalho  exercido  em  atividade  comum,  segundo  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 35570.005723/2006­19  Acórdão n.º 2202­004.363  S2­C2T2  Fl. 519          9 critérios  estabelecidos  pelo  Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social,  para  efeito  de  concessão  de  qualquer  benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)  § 6º  O  benefício  previsto  neste  artigo  será  financiado  com  os  recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do  art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas  serão  acrescidas  de  doze,  nove  ou  seis  pontos  percentuais,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  permita  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)  § 7º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  referidas  no  caput.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.732, de 11.12.98)  § 8º Aplica­se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos  termos  deste  artigo  que  continuar  no  exercício  de  atividade  ou  operação  que  o  sujeite  aos  agentes  nocivos  constantes  da  relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732,  de 11.12.98)  Art.  58.  A  relação  dos  agentes  nocivos  químicos,  físicos  e  biológicos  ou  associação de  agentes  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física  considerados  para  fins  de  concessão  da  aposentadoria  especial  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 1997)  §  1º  A  comprovação  da  efetiva  exposição  do  segurado  aos  agentes  nocivos  será  feita  mediante  formulário,  na  forma  estabelecida  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS,  emitido  pela  empresa  ou  seu  preposto,  com  base  em  laudo  técnico  de  condições  ambientais  do  trabalho  expedido  por  médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos  termos  da  legislação  trabalhista.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732, de 11.12.98)  §  2º  Do  laudo  técnico  referido  no  parágrafo  anterior  deverão  constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção  coletiva  ou  individual  que  diminua  a  intensidade  do  agente  agressivo  a  limites  de  tolerância  e  recomendação  sobre  a  sua  adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei  nº 9.732, de 11.12.98)  § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com  referência  aos  agentes  nocivos  existentes  no  ambiente  de  trabalho  de  seus  trabalhadores  ou  que  emitir  documento  de  comprovação  de  efetiva  exposição  em  desacordo  com  o  respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133  desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)  §  4º  A  empresa  deverá  elaborar  e  manter  atualizado  perfil  profissiográfico  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelo  Fl. 523DF CARF MF     10 trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de  trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº  9.528, de 1997)  Estando provada  a presença  de  agentes  nocivos  no  ambiente  de  trabalho,  a  incidência  do  adicional  ao  SAT  somente  será  elidida  se  a  empresa  demonstrar  que  o  fornecimento  de  tecnologia  de  proteção  coletiva  ou  individual  aos  empregados  é  eficaz  na  eliminação ou na redução da intensidade do agente nocivo a patamares legalmente aceitáveis.   Trata­se de  ônus  imposto  à  empresa.  Por  isso,  a  pertinência  do  art.  410  da  Instrução  Normativa  INSS/DC  nº  100/2003,  que  nada  mais  faz  do  que  esclarecer  e  regulamentar o papel do laudo técnico mencionado nos parágrafos 1º e 2º do art. 58 da Lei nº  8.213/91:  Art. 410. Em procedimento  fiscal que  for constatada a  falta do  PPRA,  PGR,  PCMAT,  PCMSO,  LTCAT  ou  PPP,  quando  exigíveis ou a incompatibilidade entre esses documentos, o AFPS  fará,  sem  prejuízo  das  autuações  cabíveis,  o  lançamento  arbitrado  da  contribuição  adicional,  com  fundamento  legal  previsto no § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, combinado  com o art. 233 do RPS, cabendo à empresa o ônus da prova em  contrário  O art.  410,  acima  transcrito,  prescreve o  arbitramento do  adicional  ao SAT  aos casos de falta ou incompatibilidade entre as demonstrações ambientais, como é a hipótese  dos autos.   3) CONCLUSÃO  Em face do exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao  recurso.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                     Fl. 524DF CARF MF

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7268702 #
Numero do processo: 10945.721075/2014-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 GANHO DE CAPITAL. TRANSFERÊNCIA A HERDEIROS. VALOR DE MERCADO. Se a transferência for efetuada a valor de mercado, a diferença a maior entre esse e o valor pelo qual constavam da declaração de bens do de cujus sujeitar-se-á à incidência de imposto de renda à alíquota de quinze por cento. O imposto deverá ser pago pelo inventariante até a data prevista para entrega da declaração final de espólio, nas transmissões mortis causa, observado que, no caso de feita a adjudicação dos bens, deverá ser apresentada pelo inventariante, dentro de trinta dias contados da data em que transitar em julgado a sentença respectiva, declaração dos rendimentos correspondentes ao período de 1º de janeiro até a data da homologação ou adjudicação. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ LEÃO. COMPROVAÇÃO DE DEDUÇÃO LEGAL. Comprovada a obrigatoriedade e o pagamento de pensão alimentícia, o valor a ela correspondente pode ser utilizado como dedução na apuração do carnê leão.
Numero da decisão: 2402-006.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a multa isolada de 50% incidente em relação ao imposto calculado sobre o valor de R$ 58.800,00, relativo aos recibos de pagamento vinculados à pensão paga a Melissa Rogick. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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2402­006.089  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  OTAVIO JOSE GUZZI TAURISANO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  GANHO DE CAPITAL. TRANSFERÊNCIA A HERDEIROS. VALOR DE  MERCADO.  Se a transferência for efetuada a valor de mercado, a diferença a maior entre  esse  e  o  valor  pelo  qual  constavam  da  declaração  de  bens  do  de  cujus  sujeitar­se­á à incidência de imposto de renda à alíquota de quinze por cento.  O imposto deverá ser pago pelo inventariante até a data prevista para entrega  da declaração final de espólio, nas transmissões mortis causa, observado que,  no  caso  de  feita  a  adjudicação  dos  bens,  deverá  ser  apresentada  pelo  inventariante,  dentro  de  trinta  dias  contados  da  data  em  que  transitar  em  julgado  a  sentença  respectiva,  declaração  dos  rendimentos  correspondentes  ao período de 1º de janeiro até a data da homologação ou adjudicação.  MULTA  ISOLADA.  FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ  LEÃO.  COMPROVAÇÃO DE DEDUÇÃO LEGAL.  Comprovada a obrigatoriedade e o pagamento de pensão alimentícia, o valor  a ela correspondente pode ser utilizado como dedução na apuração do carnê  leão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 10 75 /2 01 4- 25 Fl. 226DF CARF MF     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a multa  isolada  de  50%  incidente  em  relação ao imposto calculado sobre o valor de R$ 58.800,00, relativo aos recibos de pagamento  vinculados à pensão paga a Melissa Rogick.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator      Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann  Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti  Cassini e Ronnie Soares Anderson.                          Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10945.721075/2014­25  Acórdão n.º 2402­006.089  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ, que entendeu por considerar  improcedente a  Impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Contra  a  contribuinte  foi  lavrado  Auto  de  Infração  em  06.08.2014  para  constituição de IRPF no valor principal de R$ 73.268,55, acrescido da multa de ofício (75%) e  dos juros legais ­ Selic, além de multa isolada no montante de R$ 100.012,48.   A autuação decorre da constatação das infrações a seguir:  1 ­ Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos ­ Omissão de ganhos  de capital na transmissão "mortis causa"; e   2 ­ Multas Aplicáveis à Pessoa Física ­ Falta de recolhimento do IRPF devido  a título de Carnê Leão.   Para  o  relato  dos  fatos  e  constatações,  sirvo­me  do  relatório  do  acórdão  recorrido, por bem retratar o caso:  Relata a autoridade fiscal que os bens havidos por herança com  o  falecimento  da  mãe,  Bertina  Carmen  Guzzi,  CPF  n.º  084.145.138­91,  ocorrido  em  16/11/1997,  cujo  inventário  foi  encerrado  por  sentença  judicial  em  07/08/2009,  foram  transferidos ao único herdeiro Otávio José Guzzi Taurisano por  valor  superior àquele que constava na declaração do de cujus,  conforme demonstrado no quadro abaixo:     Informa  a  fiscalização  que  a  Declaração  Final  de  Espólio  foi  apresentada  em  29/04/2010,  referente  ao  ano­calendário  2009,  ano em que se deu o encerramento do inventário.  Segue  relatando  a  fiscalização  que  os  imóveis  recebidos  por  herança  foram  incluídos  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  herdeiro,  do  ano­calendário  2009,  por  valor  superior  ao  constante  da  declaração  do  de  cujus,  e  que  intimado  para  comprovar o pagamento do imposto incidente sobre o ganho de  capital apurado na  transferência desses bens, o  inventariante e  herdeiro nada comprovou.  Fl. 228DF CARF MF     4 Que a opção exercida pelo herdeiro em transferir os imóveis por  valor  superior  ao  que  constava  na  ultima  declaração  do  de  cujus, consubstanciada na Declaração Final de Espólio entregue  pelo inventariante sem que houvesse o respectivo pagamento do  imposto,  caracteriza  a  omissão  de  ganho  de  capital  na  transmissão de bens causa mortis.  Esclarece a fiscalização quanto à aplicação do redutor do ganho  de capital previsto na Lei n.º 7.713, de 1988, que foi considerada  a  data  de  aquisição  consignada  na  certidão  da  matricula  imobiliária de cada imóvel e como data de transmissão a data do  óbito da autora da herança, em conformidade com o que dispõe  o  artigo  1.784  do Código Civil  Brasileiro,  calculado  conforme  demonstrativo abaixo:    Esclarece  ainda  que,  em  razão  do  lançamento  ter  sido  constituído  após  o  encerramento  do  espólio,  ocorrido  em  07/08/2009,  e  sendo  o  crédito  tributário  apurado  inferior  ao  montante recebido por herança, o mesmo está sendo constituído  em nome do  contribuinte  supracitado,  por  força  dos art.  119 e  142 do Decreto n.º 3.000, de 1999 – RIR/99, destacando que o  sucessor  a  qualquer  título  é  responsável  pelos  tributos  devidos  pelo  de  cujus  até  a  data  da  partilha  ou  adjudicação,  limitada  esta  responsabilidade  ao  montante  do  quinhão,  legado  ou  da  meação,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  131  do  Código  Tributário Brasileiro – CTN.  Multa  aplicada  à  Pessoa  Física  –  Falta  de  recolhimento  do  IRPF devido a titulo de Carnê­Leão – Em razão do contribuinte  ter deixado de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (carnê­ leão) incidente sobre os rendimentos declarados,  foi aplicada a  multa  exigida  isoladamente  correspondente  a  50%  do  imposto  devido  mensalmente  e  não  recolhido,  conforme  Demonstrativo  de Multa Exigida Isoladamente de fls. 135 a 138, totalizando R$  100.012,48.  Regularmente  intimado,  apresentou  Impugnação,  que  foi  julgada  improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil ­ DRJ, às fls. 166/174.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10945.721075/2014­25  Acórdão n.º 2402­006.089  S2­C4T2  Fl. 4          5 Em seu Recurso Voluntário às fls. 206/211 aduz, em síntese:  Que o fato gerador se deu em 1997, com o falecimento da mãe do recorrente,  e não em 2009;  Que os imóveis da Al Min Rocha Azevedo ­ SP foram adquiridos pela autora  da  herança  em  16.12.1989. Que  além  da  redução  de  ganho  da  Lei  7.713/88,  haveria  outros  redutores, como a depreciação pelo tempo em que o imóvel ficou com a contribuinte;  Que  sobre  a  diferença  de  R$  51.932,90  (R$  329.522,00  ­  R$  277.589,10)  devem ser  aplicados os  seguintes  redutores:  5% da Lei 7.713/88  e 50,92% e 14,84% da Lei  11.196/2005. Assim, o ganho seria de apenas R$ 20.620,85;  Que o imóvel da Av. Angélica foi adquirido pela de cujus em 28.07.1981;  Que  sobre  a  diferença  de  R$  18.241,54  (R$  184.795,00  ­  R$  166.553,46)  devem ser aplicados os seguintes redutores: 50% da Lei 7.713/88 e 50,92% e 14,84% da Lei  11.196/2005. Assim, o ganho seria de apenas R$ 3.812,18;  Que quanto às multas  isoladas, as declarações do recorrente,  ladeadas às de  sua  ex­esposa,  comprovariam  os  pagamentos  da  pensão.  Estaria  juntando  documentos  que  comprovariam  esses  pagamentos  de  deduções  quanto  a  dependente.  (partilha  de  divórcio,  homologação, recibo, declarações de imposto de renda do recorrente e de Flávia Rogick).  Que  a  multa  aplicada  de  50%  deve  ser  reduzida  para  20%.  Cita  Jurisprudência.  É o relatório.                        Fl. 230DF CARF MF     6 Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  O  contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão  recorrido  em  27.02.2015  e  apresentou  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário  em  27.03.2015.  Observados  os  demais  requisitos de admissibilidade, dele passo a conhecer.  No  que  toca  à  sustentação  de  que  o  fato  gerador  teria  se  dado  com  o  falecimento de sua genitora em 1997, dela não compartilho. Vejamos:   O  procedimento  preconizado  pelo  artigo  23  da  Lei  9.532/97  traz  a  possibilidade de, com a adjudicação ou com o formal de partilha, os valores serem transferidos  aos  herdeiros  pelos  valores  que  constaram  na  última  declaração  de  bens  do  de  cujus,  não  havendo qualquer imposto no ato da transferência, mitigando, nesse aspecto, a isenção imposta  pelo inciso XVI do artigo 6º da Lei 7.713/88  1. Referida opção tem razão de ser pelo fato de  nos  processos  de  inventário  ou  arrolamento,  os  bens  serem,  a  rigor,  avaliados  a  valor  de  mercado, assim repercutindo na adjudicação/partilha.  Por outro lado, há a possibilidade de os bens serem transferidos a valores de  mercado,  que,  a  rigor,  constaram  da  partilha  ou  da  adjudicação,  ocasião  em  que,  doravante,  deverá  ser  apurado  o  ganho  de  capital  na  transferência  do  bem  do  espólio  para  o  sucessor.  Assim, é com a definição desse valor de mercado, que, em tese, se determinou com o trânsito  em julgado da sentença (não raras as vezes se dá após cinco anos da abertura da sucessão),  ladeada  à manifesta  opção  do  inventariante  pela  transferência  dos  bens  por  aquele  valor  de  mercado 2 é que se tem, a meu ver, o momento de incidência do tributo, e não no falecimento  de sua genitora em 1997.   Corrobora o entendimento acima, o que consta no § 2º do mesmo diploma, ao  estipular, como data do vencimento do  imposto, a data prevista para a entrega da declaração  final de espólio, quando se tratar de transmissão causa mortis, observadas às determinações do  § 4º do artigo 7º da Lei 9.250/95, verbis.   §  4º  Homologada  a  partilha  ou  feita  a  adjudicação  dos  bens,  deverá ser apresentada pelo inventariante, dentro de trinta dias  contados  da  data  em  que  transitar  em  julgado  a  sentença  respectiva,  declaração  dos  rendimentos  correspondentes  ao  período  de  1º  de  janeiro  até  a  data  da  homologação  ou  adjudicação.  A  seu  turno,  na  forma  do  artigo  6º  da  IN RFB  nº  81/2001,  com  a  redação  dada  pela  IN  RFB  nº  897/2008,  a  Declaração  Final  de  Espólio  deve  ser  apresentada  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  abril  do  ano­calendário  subseqüente  ao  da  decisão  judicial  da  adjudicação dos bens inventariados, que tenha transitado em julgado (27.08.2009) até o último  dia do mês de fevereiro do ano­calendário subseqüente ao da decisão judicial (07.08.2009).                                                              1 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XVI ­ o valor dos bens adquiridos por doação ou herança;  2 Por força da exigência contida no § 3º daquele artigo 23, caso não conste o valor da transferência na declaração  final do espólio, tenho que a manifestação pela opção do valor de transferência deu­se na declaração do sucessor,  com a entrada do bem, em seu patrimônio, por valor superior ao da última declaração do de cujos  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10945.721075/2014­25  Acórdão n.º 2402­006.089  S2­C4T2  Fl. 5          7 A razão de ser dessa inovação legislativa está expressamente consignada na  exposição de motivos da MP 1.602/97, convertida na Lei 9.532/97. Confira­se:    Nesse sentido, não merece acolhida a tese defendida, neste ponto.  E  prossegue  o  recorrente,  valendo­se  do  princípio  da  eventualidade,  ao  questionar a apuração dos ganhos de capital, em especial, a aplicação dos fatores de redução da  Lei 7.713/88 e 11.196/2005.  A Declaração  Final  de  Espólio  acostada  às  fls.  90/96,  apresenta  valores  de  transferência zerados na Declaração de Bens e Direitos, embora tenham constados, na mesma  declaração, os valores R$ 166.553,46, R$ 220.000,00 e R$ 277.589,10 na coluna "Situação na  Data da Partilha".  Não  obstante,  o  recorrente  entrou  com  tais  bens  em  seu  patrimônio  pelos  valores, respectivamente, de R$ 184.795,00, R$ 650.000,00 e R$ 329.522,00, implicando fosse  admitido que, de fato, houvera a transferência dos bens, nesses valores, a ensejar a apuração do  ganho de capital que deveria ter sido apurado pelo inventariante.  Em função da não apuração pelo inventariante, a Fiscalização promoveu, de  ofício, o levantamento do ganho da seguinte forma:  Considerou,  como  custo  de  aquisição,  os  valores  que  constavam  na  declaração do espólio e, como data de aquisição, as consignadas nas escrituras de aquisição, a  saber: 16.12.1988, 13.08.1979 e 20.12.1996.   Considerou, como valor de transmissão, os que ingressaram no patrimônio do  recorrente  e  que  representariam  os  valores  de  transferência  da Declaração  Final  de Espólio;  como data da transferência, a do óbito de sua genitora (16.11.1997).  Nesse  contexto,  após  apurar  o  ganho  de  capital,  a  Fiscalização  aplicou  os  percentuais de redução previstos na Lei 7.713/88, bem como requereu o recorrente.  Não aplicou, contudo, os fatores de redução da Lei 11.196/2005, na medida  em que muito embora a transferência a ensejar a apuração do ganho tenha se dado em 2009, a  transmissão  da  propriedade,  segundo  a  lei  civil,  dera­se  com  a  abertura  da  sucessão,  com  o  Fl. 232DF CARF MF     8 óbito.  Ademais,  aqueles  fatores  de  redução  aplicam­se  aos  ganhos  de  capital  decorrente  de  "alienações", o que, a meu ver, não se amolda ao caso, onde o ganho foi apurado em função de  circunstância diversa, é dizer, da transferência causa mortis.  Veja,  nesse  aspecto,  não  haverá  qualquer  prejuízo  ao  contribuinte,  que,  quando  alienar  referidos  bens  herdados,  poderá  se  valer  daqueles  fatores  de  redução  acima  mencionados,  caso,  por  óbvio,  vigente  a  norma  à  época  da  alienação,  a  contar  da  data  do  falecimento de sua mãe.   Não é outro o texto do inciso I do artigo 21 da Instrução Normativa SRF nº  84/2001,  ao  definir  a  data  de  aquisição,  na  transferência  causa  mortis,  como  sendo  a  da  abertura da sucessão.  Destarte,  quanto  à  apuração  dos  ganhos,  não  vejo  reparos  a  considerar  no  lançamento.   No  que  toca  às  multas  isoladas  constituídas,  requer  o  recorrente  sejam  consideradas  as  deduções  com  dependentes  e  pensão,  muito  embora  não  tivesse  delas  se  aproveitado em suas DIRPF, quando da informação de rendimentos recebidos de pessoa física.  (fls. 8 ­ ac 2009; fls.18 ­ ac 2010; fls. 31 ­ ac 2011; e fls. 43 ­ ac 2012).  Todavia, apresentou, no recurso voluntário, o recibo de R$ 58.800,00, às fls.  203,  subscrito  por Flávia Rogick,  vinculado  à  filha Melissa Rogick  e  relativo  ao  período  de  janeiro a dezembro de 2011 a valores mensais de R$ 4.900,00.  Na ação de divórcio direto, transitada em julgado em 21.01.2011, constou o  pagamento de pensão alimentícia aos filhos, dentre eles, Melissa, no valor de R$ 4.900,00.  Tais  valores  foram  oportunamente  declarados  pelo  ex­cônjuge  em  sua  DIRPF/2012.  Nesse sentido, concluo pela dedutibilidade desses valores na apuração mensal  do carnê leão nos meses de janeiro a dezembro de 2011.  Quanto às demais deduções pleiteadas, cumpre observar que além de não ter  se valido delas na apuração mensal do tributo, nada apresentou que as comprovasse.   No  que  toca  à  redução  do  percentual  da  multa  isolada,  tenho  que  inexiste  amparo normativo para tanto, ressaltando que o percentual de 50% tem assento legal na alínea  "a" do inciso II do artigo 44 da Lei 9.430/96, que dele não se deve afastar este colegiado, por  força do artigo 62 do RICARF.   Ante o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, para, no mérito, DAR­ LHE PARCIAL provimento, para afastar a multa isolada correspondente à redução do valor a  título de carnê leão, em função das deduções aqui autorizadas para o no 2011.    (Assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti              Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10945.721075/2014­25  Acórdão n.º 2402­006.089  S2­C4T2  Fl. 6          9                 Fl. 234DF CARF MF

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7316165 #
Numero do processo: 19515.001775/2008-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. MANUTENÇÃO PARCIAL DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Sendo declarada a procedência parcial do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP.
Numero da decisão: 2401-005.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo da multa aplicada os valores relativos à previdência complementar privada. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Declarou-se impedido o Conselheiro Matheus Soares Leite
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001775/2008­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.516  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  HAMBURG SUD BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUTUAÇÃO  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  DECLARADA  PARCIALMENTE  PROCEDENTE.  MANUTENÇÃO  PARCIAL  DA  MULTA  PELA  FALTA  DE  DECLARAÇÃO  DOS  MESMOS  FATOS  GERADORES.  Sendo  declarada  a  procedência  parcial  do  crédito  relativo  à  exigência  da  obrigação principal,  deve  seguir o mesmo destino  a  lavratura decorrente  da  falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 17 75 /2 00 8- 96 Fl. 204DF CARF MF   2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e, no mérito, dar­lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo  da multa aplicada os valores relativos à previdência complementar privada.         (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator         Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose  Luis  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Fernanda  Melo  Leal  (suplente  convocada),  Luciana  Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Declarou­se impedido o Conselheiro Matheus  Soares Leite    Fl. 205DF CARF MF Processo nº 19515.001775/2008­96  Acórdão n.º 2401­005.516  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  HAMBURG  SUD BRASIL  LTDA,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  do  Acórdão  n°  16­23.495/2009  da  5°  Turma  da DRJ  em  São  Paulo/SP,  às  e­fls.  138/151,  que  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento  fiscal,  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  por  ter  apresentado  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  com  os  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto  na  Lei  8.212,  de  24.07.91, art. 32, inciso IV,§ 5°, nas competências de janeiro/2004 a dezembro/2004.  O  Relatório  Fiscal  da  Infração,  de  fls.  14,  informa,  ainda,  que  não  foram  informados cm GFIP, e não sofreram a incidência as contribuições previdenciárias, os valores  pagos pela empresa a seus empregados a titulo de participação nos resultados (contabilizados  como gratificação a funcionários), bem como os valores por ela dispendidos com o programa  de  previdência  privada,  sendo  que  tais  valores,  por  terem  sido  pagos  cm  desacordo  com  as  legislações  pertinentes,  foram  considerados  pela  fiscalização  como  sujeitos  incidência  das  contribuições para a seguridade social e serviram de base de cálculo para o débito lançado nos  Autos de Infração 37.163.340­0, 37.163.341­9, 37.163.344­3, 37.163.345­1 e 37.163.346­0.  Em decorrência da infração encimada, foi aplicada a multa de R$ 81.725,99  (oitenta e um mil e setecentos e vinte e cinco reais e noventa e nove centavos) com base nos  dispositivos legais citados no tópico do AI denominado Dispositivo Legal da Multa Aplicada ­  artigo 32, parágrafo 5° da Lei n.° 8.212/91, acrescentado pela Lei n.° 9.528/97, e artigos 284,  inciso II (com a redação dada pelo Decreto n.° 4.729/03) e 373 do Regulamento da Previdência  Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99.  Regularmente intimada e inconformada com a Decisão encimada, a autuada  apresentou Recurso Voluntário, às e­fls. 155/161, procurando demonstrar sua  improcedência,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  reitera  as  razões  da  impugnação,  arguindo  que  os  valores  de  participação  nos  resultados não integram o salário de contribuição; que não são fatos geradores de contribuição  previdenciária e por isso não devem ser declarados em GFIP.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para decretar o  cancelamento  do  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  Após, regular processamento do feito, em 17 de janeiro de 2012, foi proposta  resolução  pela  Nobre  Conselheira  Relatora  Dra.  Liege  Lacroix  Thomasi,  acatada  pela  unanimidade do Colegiado, às e­fls 187/188, in verbis:  (...)  Fl. 206DF CARF MF   4 O recurso cumpriu com o requisito de admissibilidade devendo  ser conhecido.  Entretanto, é de se notar que a obrigação principal, relativa ao  pagamento  de  participação  nos  lucros  e  resultados  aos  segurados  está  sendo  discutida  em  outro  processo  e  somente  após o julgamento do mesmo é que se poderá julgar este auto de  infração  que  trata  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  decorrente daquela obrigação principal.  Assim,  entendo  que  este  processo  deve  ser  convertido  em  diligência para que seja julgado conjuntamente com o processo  que trata da obrigação principal conexa a este auto de infração.  Em  resposta  a  diligência  acima  transcrita,  a  autoridade  administrativa  (segunda seção do CARF) elaborou despacho à e­fls. 199, expondo o seguinte:  A Resolução 2302­000.130  (Relatora: Liége Lacroix Thomasi –  2ª  Turma  Ordinária/3ª  Câmara),  fls.187/188,  em  rápida  conclusão vota no sentido de apensar o processo indicado acima  aos  processos  19515.001769/2008­39,  19515.001770/2008­63,  19515.001771/2008­16,  19515.001772/2008­52  e  19515.001773/2008­05.  Os  processos  19515.001769/2008­39,  19515.001770/2008­63  e  19515.001771/2008­16 encontram­se, nesta data, na unidade de  origem da Receita Federal do Brasil, após desistência do sujeito  passivo.  Já os processos 19515.001772/2008­52 e 19515.001773/2008­05  encontram­se,  também  nesta  data,  aguardando  distribuição  e  sorteio na Secam 4ª Câmara/2ª Seção de Julgamento.  (...)  Defiro  a  conexão  proposta  na  Resolução  2302­000.130  (Relatora:  Liége  Lacroix  Thomasi  –  2ª  Turma  Ordinária/3ª  Câmara)  entre  os  processos  19515.001775/2008­96,  19515.001772/2008­52  e  19515.001773/2008­05  e  distribua­se  conforme o Regimento Interno do Carf.  Os  autos  foram  sorteados  para  minha  relatoria  e  conseguinte  inclusão  em  pauta.  É o relatório.  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 19515.001775/2008­96  Acórdão n.º 2401­005.516  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA   Inicialmente  saliento  que  em  nenhum  momento  a  contribuinte  insurge­se  quanto  ao  "mérito",  propriamente  dito  da  obrigação  acessória,  apenas  mencionando  alguns  princípios  norteadores  do  direito.  A  recorrente  manifesta­se  apenas  quanto  ao  mérito  das  contribuições previdenciárias (obrigação principal).  Conforme se depreende do  relatório, após  a  realização de diligência,  restou  demonstrado  que  os  autos  de  infração  de  obrigação  principal  (PLR),  aos  quais  o  presente  lançamento  está  relacionado,  não  houve  julgamento  de  mérito,  por  desistência  do  sujeito  passivo.  Já  os  autos  de  infração  principal  (PREVIDÊNCIA  PRIVADA),  foram  anexados ao AIOA em questão, pois encontravam­se aguardando distribuição e sorteio.  Dessa forma, resta a análise do presente auto de infração por descumprimento  de obrigação acessória,  agora  com ciência da  informação acerca do  andamento dos  autos de  infração de obrigação principal.  O  entendimento  deste  Relator  é  que  o  julgamento  dos  AI  decorrentes  de  aplicação de multa por omissão de fatos geradores na GFIP deve levar em consideração o que  ficou decidido nos AI para exigência da obrigação principal.  Assim,  os  resultados  dos  julgamentos  das  lavraturas  para  cobrança  das  contribuições  tem  sido  aplicados  automaticamente  nas  demandas  em  que  é  discutida  a  exigência de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP.  Vejam esse julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROCESSOS  CONEXOS.  O  presente  auto  de  infração  diz  respeito  à  infringência ao art. 32, inciso IV, § 5° da Lei n° 8.212/91, por ter  o  contribuinte apresentado Guia de Recolhimento  de Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  informações  à  Previdência  Social  em  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de  todas as contribuições previdenciárias. Provido o  recurso especial da Fazenda Nacional, no sentido de se afastar a  nulidade  por  vício  formal  apontada  no  processo  nº  35554.005633/200626.  Em  virtude  da  existência  de  conexão  entre  os  processos,  igual  sorte  merece  o  presente  auto  de  infração.  Foi  declarado  nulo  em  virtude  da  declaração  da  nulidade,  por  vício  formal,  da  NFLD  (processo  nº  Fl. 208DF CARF MF   6 35554.005633/200626)  que  continha  os  lançamentos  referentes  aos fatos geradores tidos como não declarados, em decorrência  da  conexão  existente  entre  o  presente  auto  de  infração  e  a  referida  NFLD.  Provido  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  se  afastar  a  nulidade  por  vício  formal  apontada no  processo  nº  35554.005633/200626. Em  virtude  da  existência de  conexão  entre  os  processos,  igual  sorte merece o  presente  auto  de  infração. Nos  termos  em que  disciplina  o  art.  49, § 7º do anexo II da Portaria MF nº 256/2009, que aprovou o  Regimento Interno do CARF, os processos conexos, decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente de sorteio.  (Acórdão  9202001.244,  Rel  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire,  08/02/2011)  Entrementes,  como  circunstanciadamente  demonstrado  nos  PAF  n°  19515.001772/2008­52  e  19515.001773/2008­05,  no  entendimento  deste  Colegiado,  às  contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas em comento não se sustentam, o que,  ensejou a improcedência parcial dos autos de infrações pertinentes à obrigação principal.  Dessa  forma,  no  julgamento  do  presente  Auto  de  Infração  impõe­se  à  observância  à  decisão  levada  a  efeito  nas  autuações  retromencionadas,  em  face  da  íntima  relação de causa e efeito que os vincula.  Na esteira desse entendimento, uma vez rechaçada parte da exigência  fiscal  consubstanciada  nos  Autos  de  Infração  retro  (obrigação  principal  relativas  a  Previdência  Privada),  aludida  decisão  deve,  igualmente,  ser  adotada  nesta  autuação,  afastando,  por  conseguinte, a penalidade aplicada, na linha do decidido no processo principal.  Por todo o exposto, estando os Autos de Infração sub examine parcialmente  em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE  CONHECER DO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, para  afastar a multa acerca dos fatos geradores decorrentes da Previdência Privada, pelas razões de  fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  Rayd Santana Ferreira                                 Fl. 209DF CARF MF

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