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Turma Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6874424 #
Numero do processo: 10930.003413/95-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NOVO JULGAMENTO DE RECURSO - Uma vez constatado que a conclusão do voto é incompatível com seu conteúdo (inexatidão material), cabe novo julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte para, em função desses eventos, retificar ou ratificar o acórdão anteriormente prolatado. ITR - I) NORMAS PROCESSUAIS - O disposto no art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. lI) VTN - Não é suficiente como prova para impugnar o Valor da Terra Nua mínimo - VINm Laudo de Avaliação que não demonstra o atendimento aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. III) ÁREAS IMPUGNADAS ACEITAS - Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, constitui elemento hábil comprobatório de erro de fato alegado nas informações prestadas relativas às áreas de preservação permanente (art. 2º do Código Florestal), imprestáveis, ocupadas por benfeitorias e de criação animal, não sendo de adotá-las caso implique em agravamento da decisão singular. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10.219
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o Acórdão nº 202-09.556 para, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio Carlos Bueno Ribeiro
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U.l " 1 ,-.i ••.. X): Q..? .1 :3~'~'I ~ j ~~ _ . - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Acórdão Sessão Recurso Recorrente : Recorrida : 10930.003413/95-05 202-10.219 03 de junho de 1998 99.841 VICENTE VANDERLEI PIZZA DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - NOVO JULGAMENTO DE RECURSO - Uma vez constatado que a conclusão do voto é incompatível com seu conteúdo (inexatidão material), cabe novo julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte para, em função desses eventos, retificar ou ratificar o acórdão anteriormente prolatado. ITR - I) NORMAS PROCESSUAIS - O disposto no art. 147, ~ lQ , do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. lI) VTN - Não é suficiente como prova para impugnar o Valor da Terra Nua mínimo - VINm Laudo de Avaliação que não demonstra o atendimento aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. III) ÁREAS IMPUGNADAS ACEITAS - Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, constitui elemento hábil comprobatório de erro de fato alegado nas informações prestadas relativas às . áreas de preservação permanente (art. 2º do Código Florestal), imprestáveis, ocupadas por benfeitorias e de criação animal, não sendo de adotá-las caso implique em agravamento da decisão singular. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VICENTE VANDERLEI PIZZA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o Acórdão nO202-09.556 para, no mérito, negar provimento ao recurso. S em 03 de junho de 1998 .~~ /Aelator ,,' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José de Almeida Coelho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, Ricardo Leite Rodrigues, Maria Teresa Martínez L6pes e Helvio Escovedo Barcellos. /OVRS/CF 1 Processo Acórdão Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10930.003413/95-05 202-10.219 99.841 VICENTE VANDERLEI PIZZA RELATÓRIO Retoma o processo para novo exame, após o Despacho de fls., do Sr. Presidente desta. Câmara, que aprovou a Manifestação de fls., no sentido de acolher a Petição de fls. 55/56 como Embargo de Declaração ao Acórdão n!!202-09.556, haja vista a evidente inexatidão material de sua decisão, ou seja, o provimento parcial do recurso na realidade provocou -o agravamento da exigência (reformatio in pejus), o que é defeso a este Conselho. . Deve ser mantido o relatório formalizado quando do julgamento anterior, acrescentando o conteúdo das peças acima citadas, todas lidas em plenário para conhecimento ~- pares. e- É o relatório. 2 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10930.003413/95-05 202-10.219 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o Recorrente contesta o lançamento do ITR/94, referente ao imóvel em foco, com alegações que implicam negar as informações por ele mesmo prestadas, nas quais o dito lançamento se fundou. Embora não haja dúvida quanto à impossibilidade de o Contribuinte apresentar declaração retificadora visando reduzir ou excluir tributo sem atendimento das condições estabelecidas no 9 lº do art. 147 do CTN (comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado do lançamento), este Colegiado já firmou entendimento que isto não o impede de impugnar, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, informações por ele mesmo prestadas, sob pena de afrontar ao princípio da verdade material e ao amplo direito de defesa garantido pela Constituição Federal. O fato de a norma complementar em comento estabelecer, como condição de admissibilidade do pedido de retificação da declaração, que ele seja anterior à notificação do lançamento, deixa claro que as suas disposições regulam procedimentos que antecedem. ao lançamento propriamente dito. Assim, uma vez constituído o crédito tributário, a suspensão da sua exigibilidade, através de reclamações e recursos, só está adstrita aos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, é o que dispõe o art. 151, I, do Código Tributário Nacional. Aliás, outro não é o entendimento da Administração Tributária sobre este assunto, conforme expresso pela Coordenação do Sistema de Tributação, em situação análoga, através da Orientação Normativa Interna nº 15/76, a saber: "Cabe impugnação contra lançamento efetuado a maior por erro cometido pelo contribuinte ao prestar a declaração de rendimentos, inobstante vedada a retificação propriamente dita desta última." E, especificamente, nas instruções estabelecendo procedimentos relativos à administração do ITR e seus consectários,. como nos dá conta, por exemplo, os itens abaixo transcritos da NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSARlCOSITM 02/96: "......................................................................................................................... .... .49. A reclamação, fonnalizada através de Solicitação de Retificaçã~ 3 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10930.003413/95-05 202-10.219 Lançamento - SRL/ITR, ou de impugnação, mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta. 49.1 - A reclamação que versar sobre matéria de fato, isto é, discordância do contribuinte quanto aos dados informados por ele na DITR, deverá estar acompanhada dos documentos relacionados no ANEXO IX, conforme o caso, comprobatórios do erro de fato alegado. 54.1 - sendo a decisão favorável ou favorável em parte ao contribuinte, demandará nova emissão de notificação/DARF, que será comandada no Sistema ITR - MÓDULO DADOS DE LANÇAMENTO, via opção RETIFICAÇÃO (3LANCANTER), quando forem necessárias alterações cadastrais, mantendo-se a data de vencimento original. Quando se tratar de alteração do VTN utilizado no lançamento do imóvel rural, ela será feita via opção Lançamento Especial (7ESPECIAL ); " Portanto, uma vez instaurado o litígio, incumbe ao contribuinte provar o erro que alega em toda a sua extensão e através de elementos hábeis, em conformidade com o disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72. A seguir, passo a examinar a suficiência das provas apresentadas e complementadas, através de diligência, pelo Recorrente, com vistas a demonstrar que, devido a I erros cometidos na DITR/94, o imposto lançado estaria excessivo. No tocante à área de reserva legal, apontada no Laudo de fls. 39/42 como sendo de 295,6ha, a ausência de prova de sua averbação, no Registro de Imóveis, torna inaceitável a retificação desta informação. Quanto às áreas de preservação permanente (art. 2º do Código Florestal), imprestáveis, ocupadas por benfeitorias, de criação animal, o referido Laudo Técnico, aprovado por engenheiro florestal da EMPAER-MT, é o instrumento que a própria Administração Tributária reconhece como comprobatório de erro de fato alegado dessa natureza, nos termos da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT nº 01195, considerando a ausência de "ART' suprida pela oficialidade do órgão emissor desse laudo. Finalmente, em que pese a origem do laudo, ele não demonstra a observância das disposições estabelecidas para atividade de avaliação pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), conforme solicitado na diligência, notadamente as seguintes: d' ./ 4 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10930.003413/95-05 202-10.219 a) indicação e caracterização de cada um dos elementos que contribuíram para formar a convicção do valor; b) escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; c) tratamento dos elementos de acordo com os critérios escolhidos e com o nível de precisão da avaliação; d) cálculo dos valores com base nos elementos pesquisados e nos critérios estabelecidos; e e) determinação do valor final com indicação da data de referência. Daí porque não o considero como prova suficiente para infirmar o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm no qual fundou o presente lançamento. E, no que conceme às áreas para as quais neste voto considero o laudo em comento apto para retificar as anteriormente declaradas, não é de se adotar as nele consignadas para alterar o presente lançamento, porq~anto, na realidade, conforme se depreende do Demonstrativo de fls. 53/54, implicaria agravamento da decisão recorrida, o que é defeso a este Colegiado. Isto posto, voto no sentido de retificar o Acórdão nQ 202-09.556, de 17.09.97, para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de junho de 1998 ANT ~ .~-& ~RIBEIRO 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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6207057 #
Numero do processo: 10830.005496/00-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2000 Ementa: MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA DE MORA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Cancela-se a multa de oficio lançada, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei ris2 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 18 da Medida Provisória n2 303, de 29 de junho de 2006, com fundamento no art. 106, II, 2, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18.103
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Paulo Rogério Garcia Ribeiro — OAB/SP nº 220 753, advogado da recorrente.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopes
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Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA — r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••»;,:Ctira-k: 40. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.005496/0044 Recurso n° 134.515 Voluntário MF.Segundo Cambo As ContilbuIntes Matéria Cofins - multa isolada drIredo no Jql9tI1 di Lel Acórdão n° 202-18.103 Rubrica - Sessão de 19 de junho de 2007 Recorrente COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2000 Ementa: MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA DE MORA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Cancela-se a multa de oficio lançada, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei ris2 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 18 da Medida Provisória n2 303, de 29 de junho de 2006, com fundamento no art. 106, II, 2, do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação t ai .o Dr. P ..10 Rogério Garcia Ribeiro — OAB/SP n2 220 753, advogado da recorrente. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília r2Çi 101 ANTOO • LOS AT IM ivana Cláudia Silva Castro Presidente mat. stane 92136 tin-• 7 -- MARIA TE A MARTINt EZ LÓPEZ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Claudia Alves Lopes Bemardino, José Adão Vitorino de Moraes (Suplente) e Antônio Lisboa Cardoso. • . Processo n.° 10830.005496/0044 Acórdão ri.• 20248.103 Fls. 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE Ceia RnBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 4--) Brasília. CP/ I C) lvana Cláudia Silva Castro Relatório Mat. Varie 92136 Trata-se do auto de infração, lavrado em 18/08/2000, constitutivo da exigência de multa de oficio isolada, por falta de recolhimento da multa de mora, em pagamento intempestivo de tributo. No termo de constatação, de fls. 134/136, peça integrante da autuação principal, o agente responsável pelo feito, ao descrever os fundamentos fálicos e jurídicos da presente exigência, esclarece que: "(4 2. Cientificada do auto de infração, em 18/08/2000, a contribuinte, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores (Instrumento de Mandato e de Substabelecimento de fls. 176), protocolizou impugnação «is. 156/175), em 18/09/2000, oferecendo, em sua defesa, as seguintes razães de fato e de direito. 3. Pretende o reconhecimento da improcedência da exigência, basicamente, por três motivos fundamentais: (I) por estar amparada em medida liminar concedida pelo Ti?? da 32 Região; (2) por já haver recolhido as diferenças da Cofins devida, de conformidade com o art. 63, Ç 22, da Lei n2 9.430, de 1996; e (3) porque seu procedimento configuraria denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. 4. A medida liminar teria sido concedida nos autos da ação cautelar incidental ns 2000.03.00.044550-0, em trâmite no Ti?? da 32 Região — seio Paulo, abrangendo, inclusive, os recolhimentos já realizados pelo percentual de 2,6 e consignando, expressamente, ser inadmissível a imposição de multa. A autuação representaria, assim, desobediência à ordem judicial. 5. Defende que a mesma medida liminar teria, ainda, o efeito prático de revigorar a liminar anteriormente concedida nos autos do agravo de instrumento n2 1999.03.00.034900-2, e conseqüentemente, os valores pagos, relativos às diferenças de alíquota do período de agosto a novembro de 1999, configurariam indébitos tributários: se a aliquota majorada era inexigível, não se sustentaria a aplicação da multa pelo suposto recolhimento a destempo das diferenças de tributo devidas. 6. Interpretando o art. 63, 22, da Lei n2 9.430, de 1996, faz registrar que a decisão que considerar devido o tributo deveria ser emanada de autoridade judiciária competente, sob o ponto de vista territorial, material e hierárquico. 7. Em seu entender, se foi a partir da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento que foi interrompida a incidência da multa de mora, somente após decisão proferida nos mesmos autos, revogando a liminar, é que teria início a contagem do prazo de trinta dias para pagamento do tributo devido — in casu, somente a partir de 06/04/2000, data da publicação da decisão do Ti?? que julgou prejudicado o agravo de instrumento, fato ocorrido após os recolhimentos efetuados em 31/01/2000. 8.Em suas palavras: MF - SEGUNDO CONSELHO DF. CCM iii8U1STES CONFERE COM O WORM. Processo n.° 10830.005496/00-44 Acórdão n.° 202-18.103 Brandia, ,, 2 , Fls. 3 Nana Cláudia Silva Castro Mat Siape 92136 '31. Portanto, até 6 de abril de 2000, data da publicação da decisão julgando prejudicado o agravo de instrumento, a medida liminar estava de pé. Não existia qualquer outra manifestação judicial com legitimidade para sustar os efeitos daquela medida liminar. 32. Com efeito, a sentença proferida em 1° grau de jurisdição, ainda que tenha decidido pela improcedência de parte do pedido (no caso, a majoração da aliquota da Cofins para 3%), não tem força para revogar a liminar concedida em 2° grau de jurisdição. A não ser que se entenda — de forma absurda — poder o juiz de 1° grau sobrepor-se ao magistrado de 2° grau 9. Consigna casos análogos relacionados ao requerimento da Procuradoria da Fazenda Nacional para cassação de liminar anteriormente concedida, mesmo após a decisão favorável da 12 instância, e o efeito do habeas-corpus após a condenação do réu no primeiro grau de jurisdição. Apesar de ser uma formalidade, a cassação da liminar anteriormente concedida pela autoridade competente seria necessária para dar segurança e certeza às relações jurídicas. Acrescenta, ainda, que o juiz de 1 2 grau de jurisdição não teria expressamente cassado a liminar porque não teria competência para tanto. 10. Faz remissão à parte dispositiva da decisão proferida pelo TRF, para ressaltar que nos termos ali expressos a Impugnante estaria amparada judicialmente a recolher a Cofins à aliquoUr de 2% '(..) até novo pronunciamento do Relator ou julgamento pela Turma (..) 1, fato que só ocorreu em 06/04/2000, data da decisão que julgou prejudicado o agravo, tendo, até então, produzido efeitos a medida liminar anteriormente obtida. 11. Na sua ótica, a autuação somente se sustentaria se estivesse consignado, de forma expressa, na liminar concedida nos autos do agravo de instrumento, a produção de efeitos até a publicação da sentença de 12 grau. 12. Invoca o preceito do art. 138 do CTN para defender a inaplicabilidade da multa de mora, quando o recolhimento intempestivo do tributo se faz sob o manto da denúncia espontânea, antes do inicio de qualquer procedimento fiscal a ele relacionado. Transcreve jurisprudência judicial e administrativa em seu favor." Por meio do Acórdão DRJ/CPS n2 6.045, de 20 de fevereiro de 2004, os Membros da 22 Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, consideraram procedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2000 Ementa: Multa de Oficio. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. Na constituição de crédito tributário, destinada a prevenir a decadência, somente nos casos em que a suspensão de sua exigibilidade tenha sido obtida judicialmente antes do inicio de uf -SEGUNDA CONSELHO PE CONTR1BUN1ES • Processo n.° 10830.005496/00-44 CONFERE COMO ORIGINAL Acórdão n.° 202-18.103 Bramiu", _ai 10 1 0‘- Fls. 4 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 qualquer procedimento de oficio a ele relativo, deve ser excluída a aplicação da multa de oficio. Multa de Mora. Efeitos da Sentenca Denegatória em Mandado de Seguranca. Prolatada a sentença desfavorável em mandado de segurança, os efeitos sobre a exigibilidade do crédito tributário devem ser por ela regidos, e não mais por qualquer provimento liminar anteriormente obtido. Falta de Recolhimento da Multa de Mora. Incidéncia da Multa de Oficio Isolada. A multa de mora incide após o trigésimo dia da data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição, cuja exigibilidade se encontrava suspensa por medida liminar. Em face do recolhimento intempestivo, sem a multa de mora, impõe-se a aplicação da multa de oficio isolada. Multa de Mora. Denúncia Espontânea. Os acréscimos legais decorrentes do mero atraso no adimplemento da obrigação tributária (multa e juros de mora) não podem ser excluídos sob o manto da denúncia espontânea, que somente afasta a responsabilidade por infrações desconhecidas das autoridades fazendá rias. A mora não é fato que possa se imputar desconhecido pelo Fisco, visto que decorre do mero transcurso do tempo. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão de primeira instância a contribuinte apresenta recurso, no qual, em apertada síntese, reitera os argumentos expostos em sua impugnação, a saber (i) ser indevida a multa isolada por estar amparada em medida liminar concedida pelo TRF da 3! Região; (ii) por já haver recolhido as diferenças da Cofins devida, de conformidade com o art. 63, § 22, da Lei n2 9.430, de 1996; e (iii) porque seu procedimento configuraria denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. Consta dos autos arrolamento de bens e direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, confonne preceituavam o art. 33, § 2 2, da Lei n2 10.522, de 19/07/2002 e a Instrução Normativa SRF n 2 264, de 20/12/2002. À fl. 316, o Despacho de n2 202-445, no qual esta Conselheira foi designada para redigir o voto vencedor em razão da renúncia da Conselheira Cláudia Alves Lopes Bemardino, sem a formalização do Acórdão. É o Relatório. Processo n.° 10830.005496/00-44 RIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n.° 202-18.103 CONFERE CONI O OR1GINAL Fls. $ Bras Ma Nana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Voto Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Relátora O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. Muito embora a contribuinte discuta a exclusão da multa isolada sob diferentes linhas de argumentação: I) ser indevida a multa isolada por estar amparada em medida liminar concedida pelo TRF da 3 5 Região; II) por já haver recolhido as diferenças da Cofins devida, de conformidade com o art. 63, § 2 2, da Lei n2 9.430, de 1996; e (III) porque seu procedimento configuraria denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN), penso que a solução racional está na análise da evolução legislativa. A priori, cabe lembrar várias decisões dos Conselhos, culminando pelo não cabimento da multa isolada, conforme ementas a seguir reproduzidas: "Acórdão n° 103-20931, Rec. 128907— sessão de 22/05/2002. MULTA ISOLADA DE LANÇAMENTO DE OFICIO — CABIMENTO. A multa isolada de lançamento de oficio só tem cabimento na existência do seu pressuposto fundamental como seja a falta de recolhimento de imposto. Não enseja assim sua aplicação a prática de qualquer ilícito, com ênfase para formal, que não denote inadimplência do sujeito passivo de qualquer obrigação principal. Acórdão provido por unanimidade. Acórdão n° 104-18653, Rec. 125987— sessão de 19/03/2002. (...) MULTA ISOLADA. IMPOSTO RECOLHIDO — A inexistência de crédito tributário, via cumprimento da obrigação antes do procedimento fiscal, torna incabível a multa de ofício isolada diante da regra expressa do art. 138, além de manifesta incompatibilidade com os ai-is. 97 e 113, todos do CTN. Acórdão n°301-30372, Rec. 124325— sessão de 15/10/2002. (...) Tributo pago após o vencimento, porém antes do início de ação fiscal, sem acréscimo de multa de mora. É incabível a multa de lançamento de ofício isolada prevista no artigo 44, inciso I, § 1°, item II da Lei n° 9.430, de 1996, sob o argumento do não recolhimento da multa moratória de que trata o artigo 61 do mesmo diploma legal, visto que, para qualquer dessas penalidades, impõe-se respeitar expresso princípio ínsito em Lei Complementar — Código Tributário Nacional — artigo 138 — Julgado igual através do acórdão n o 104- 17.933,2001. Acórdão n° 301-30302, Rec. 124254— sessão de 28/08/2002. (..) LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA. Ilegítima a exigência de multa isolada do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, por incompatibilidade com os arts. 97 e 113 do CTN. (...)" MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COAI O ORIGINAL • Processo n.° 10830.005496/00-44 Acórdão n.° 202-18.103 Brastita (4,1 10 Fls. 6 Nana Cláudia Silva Castro Mat Sino 92136 De fato, a aplicação da multa de oficio isolada, por recolhimento de tributo ou contribuição após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, encontrava-se prevista no art. 44, inciso I e seu § 1 2, inciso II, da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, tal como se verifica dos autos. Com a evolução legislativa, não mais prevalece o citado dispositivo legal. Explico. Constava da redação original, verbis: "Art.44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; §.1-- As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora;" O art. 44 da Lei n2 9.430/96 foi alterado pelo art. 18 da Medida Provisória n2 303, de 29 de junho de 2006, que passou a regular a matéria da seguinte forma: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou difèrença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. sa da Lei e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. §12 O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de - . MF - SEGUK:0 CONSELHO DE CONTRE3USHES , CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 10830.005496/00-44 Acórdão n.° 202-18.103 Brasiltia .1410 i tO I O 1— Fls. 7 lvana Cláudia Silva Castro t.... Mat. Siape 92136 5 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 22 Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o§ ' 12, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; , II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991; iIII - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38." Examinando as hipóteses de imposição de multa de oficio isolada, referidas no dispositivo acima reproduzido, constata-se que à aplicada no presente lançamento não mais possui previsão legal. Destarte, com fundamento no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172/66), a contribuinte deve ser exonerada da totalidade da multa de oficio lançada isoladamente, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei n2 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 18 da Medida Provisória ne 303, de 29 de junho de 2006. Ante todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, de forma a cancelar a exigência imposta. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007. MARIA TER El i- .(AIAMARTÍNEZ LÓPEZ \y 4 1 1• Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.002960/91-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. 1-Embargos de declaração julgados procedentes. 2-Nulo o acórdão proferido com erro quanto a matéria da lide. ADUANEIRO. Multa administrativa. Guia de importação obtida após o desembarque da mercadoria mas antes do registro da declaração de importação. Multa corretamente recolhida, calculada na forma do inciso VI do art. 526 do regulamento aduaneiro. Desprovido o recurso especial da Fazenda Nacional
Numero da decisão: CSRF/03-03.280
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos Acolher os embargos de declaração, e Declarar a nulidade do Acórdão CSRF/03-2.352, de 22 de abril de 1.996 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Joao Holanda Costa
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RP/302-0.487 Embargante : 2° CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Embargada :CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Matéria : EMBARGOS DECLARATORIOS Interessado : BOM-ZON DE IMPORTAÇÃO EEXPORTAÇÃO LTDA Sessão de : 19 DE MARÇO DE 2002 Acórdão n° : CSRF/03-03.280. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. 1-Embargos de declaração julgados procedentes. 2-Nulo o acórdão proferido com erro quanto a matéria da lide. ADUANEIRO. Multa administrativa. Guia de importação obtida após o desembarque da mercadoria mas antes do registro da declaração de importação. Multa corretamente recolhida, calculada na forma do inciso VI do art. 526 do regulamento aduaneiro. Desprovido o recurso especial da Fazenda Nacional Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos Declaratórios interposto pela r Câmara do 3° Conselho de Contribuintes. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos Acolher os embargos de declaração, e Declarar a nulidade do Acórdão CSRF/03-2.352, de 22 de abril de 1.996 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ISON PE ' RODRIGUES PRESIDEN JO 70 HOLANDA COSTA r ATOR RC Processo n° : 10783/002.960/91-91 Acórdão n° : CSRF/03-03.280 FORMALIZADO EM: r, 4 1 JUN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRCIA MACHADO MELARÉ, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES E NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente justificadamente o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros. 2 Processo n° : 10783/002.960/91-91 Acórdão n° : CSRF/03-03.280 Embargante : 2 CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Embargada : CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RELATÓRIO Com o Acórdão CSRF/03-2.352, de 22 de abril de 1.996, decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, anular o Acórdão 302-32.419, de 8 de outubro de 1.992, da douta Segunda Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, por entender que a Câmara fizera lançamento ao desqualificar a multa aplicada, do inciso II do art. 526 para o inciso VI do RA. Ao reexaminar os autos, a Câmara de origem, decidiu interpor embargos de declaração para demonstrar que fora cometido equivoco no Acórdão da Câmara Superior. Feito o exame dos embargos, este relator propôs que a questão objeto do recurso da Fazenda Nacional fosse novamente examinada porque, efetivamente fora cometido engano no relato do seu relator o que induziu a Egrégia em equivoco. Leio em sessão o auto de infração, que reconhecendo a procedência dos embargos, ensejou a reinclusão do processo em pauta. É o relatório. Processo n° : 10783/002.960/91-91 Acórdão n° : CSRF/03-03.280 VOTO CONSELHEIRO RELATOR JOÃO HOLANDA COSTA O contribuinte espontaneamente recolheu a multa do inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, pelo fato de haver obtido guia de importação para cobertura da mercadoria só após o encerramento da operação de descarga. O auto de infração de fls.1 a 2 teve a finalidade de obrigar o contribuinte a pagar diferença do valor da multa, entendo o autuante que a multa devida era, não a do inciso VI já recolhida mas a do inciso II. Ao examinar o recurso voluntário, a douta Segunda Câmara houve por bem dar provimento ao recurso, dando razão ao contribuinte no sentido de que a multa fora paga de forma correta, capitulada no inciso VI decorrendo dai o recurso especial da Fazenda Nacional que procurou restaurar a exigência constante do auto de infração e ratificada pela autoridade de primeira instância. Pelo exposto, ao contrário do que pareceu ao digno relator do acórdão desta CSRF, a Segunda Câmara do Segundo Conselho não procedera a novo lançamento, o que certamente ensejaria a declaração de nulidade. Esclarecida a questão processual objeto dos agravos, tenho que este Egrégio Colegiado deve proferir sua decisão a respeito da questão trazida pelo recurso de especial. Sobre esta questão, sou pelo não acolhimento do recurso da Fazenda Nacional, pois como bem apontado pelo ilustre relator ao proferir o voto no Acórdão recorrido, N° 302- 32.419/92, não incide a multa do inciso II do Regulamento Aduaneiro mas sim a do inciso VI, 4 Processo n° : 10783/002.960/91-91 Acórdão n° : C SRF/03-03.280 como corretamente entendeu o contribuinte, no caso de emissão da guia de importação após a descarga da mercadoria no pais e antes do registro da declaração de importação que corresponde à mercadoria. Havendo o contribuinte pago a multa pelo valor correto, não pode prosperar a pretensão da Fazenda Nacional, razão pela qual, voto para negar provimento ao recurso de divergência. Como o Acórdão n° CSRF/03-2.352 foi proferido com erro essencial quanto à matéria a decidir, não há como deixar de declarar a sua nulidade para que assim este processo possa receber nova decisão. Em conclusão, voto para acolher os embargos, declarar a nulidade do Acórdão CSRF/03-02.352 e, no mérito, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala de Sessões, 19 de março de 2.002 J070 A COSTA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.011703/2003-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1993 a 31/10/1998 DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. Somente para os pagamentos efetuados a partir da vigência da LC n° 118/05 (09.06.05) é que o prazo para pedido de restituição é de 5 (cinco) anos a contar da data do pagamento indevido ou a maior. Relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior (5 + 5), limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. Vencida a relatora Período: 01/11/1998 a 30/11/1998 COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. ISENÇÃO. A isenção da Cofins para as sociedades civis de prestação de serviços de natureza legalmente regulamentada vigorou até março de 1997, nos termos do art. 56, caput e parágrafo único, da Lei n.° 9.430, de 1996 Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.204
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: MARIA TEREZA MARTINEZ LÓPEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-17T13:25:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T13:25:58Z; Last-Modified: 2009-11-17T13:25:58Z; dcterms:modified: 2009-11-17T13:25:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T13:25:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T13:25:58Z; meta:save-date: 2009-11-17T13:25:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T13:25:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T13:25:58Z; created: 2009-11-17T13:25:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-11-17T13:25:58Z; pdf:charsPerPage: 1425; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T13:25:58Z | Conteúdo => S2-CIT1 Fl. 135 MINISTÉRIO DA FAZENDA.17 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10980.011703/2003-81 Recurso n° 136.118 Voluntário Acórdão n° 2101-00.204 — P Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 03 de junho de 2009 Matéria Restituição/Compensação Recorrente INSTITUTO PARANAENSE DE HEMOTERAPIA E HEMATOLOGIA LTDA. Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1993 a 31/10/1998 DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. Somente para os pagamentos efetuados a partir da vigência da LC n° 118/05 (09.06.05) é que o prazo para pedido de restituição é de 5 (cinco) anos a contar da data do pagamento indevido ou a maior. Relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior (5 + 5), limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. Vencida a relatora Período: 01/11/1998 a 30/11/1998 COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. ISENÇÃO. A isenção da Cofins para as sociedades civis de prestação de serviços de natureza legalmente regulamentada vigorou até março de 1997, nos termos do art. 56, caput e parágrafo único, da Lei n.° 9.430, de 1996 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1 câmara / 18 turma ordinária da segunda seção de julg. e - to, por unanimidade de votos, em ne . . oro imento ao recurso. OP • CAI* MARCOS CANDID • , Pre dente f o Processo n° 10980.011703/2003-81 S2-CITI ' Acórdão n.° 2101-00.204 Fl. 136 i i.,t--•" ..--- MARIA TESA MARTNEZ LÓPEZ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho, Antonio Carlos Atulim e Ivan Allegretti (Suplente). Relatório Trata-se de Pedido de Restituição de Cofins, protocolizado pela contribuinte em 03/12/2003, em razão de supostos pagamentos indevidos da contribuição em decorrência da rega complementar à Constituição Federal de 1988 de não incidência para as sociedades civis de prestações de serviços profissionais relativos ao exercício da profissão legalmente regulamentada, registradas no registro civil competente das pessoas jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas fisicas domiciliadas no país. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, em parte, o relatório que compõe a Decisão Recorrida: "Trata o processo de pedido de restituição de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), fl. 01, protocolizado em 03/12/2003, em relação aos pagamentos efetuados, entre 30/12/1993 e 10/12/1998, para os períodos de apuração 01/12/1993 a 30/11/1998, conforme DARF (cópia) de fls. 28/58. O valor total do pedido, atualizado até 11/2003, importa em R$ (..). À fl. 01, consta como motivo do pedido: "Pagamentos indevidos (CT1V, art. 165, I) a titulo de COFINS (LC 70/91 e Lei 9.718/98), em decorrência de regra complementar à CF/88 de não incidência para as sociedades civis de prestações de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente )kregulamentada, registradas no registro civil competente das pessoas jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no pais (Lei Complementar 70/91, art. 6°, II, c.c. Decreto-Lei 2.397/87, art. 1"; CF/88, art. 133 e Lei 8.906/94 —STJ, AGRESP 433341/MG 02-12-2002, DJ 02/12/2002, pg. 244; Resp. 209.629/MG, DJU 16/11/1999; TRF 1' Reg. AMS 95.01.29207-0-MG, DJU 17/02/1997, p. 6624/5 e Acórdão n" 201-75.438/2001, do 2° CC; Hugo de Brito Machado in Posição Hierárquica da Lei Complementar, RDDT 14, pg. 19 e ss.); STI —Súmula 276, de 14/05/2003, DJ 02/06/2003, pg. 365 — 'As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado." ild 2 , Processo n° 10980.011703/2003-81 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101 -00.204 Fl. 137 _ No campo 4 do pedido de fl. 01, a interessada relaciona a documentação que estaria sendo apresentada (cópia do contrato social, cópia das 18' e 19" alterações, procuração e cópias de 60 DARF —fls. 02/58). Em 10/12/2003, após análise, o pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR, despacho decisório às fls. 60/62, em razão da decadência, a teor dos arts. 165 e 168 do C77V e item I do Ato Declarató rio SRF n° 96, de 26/11/1999, quanto aos recolhimentos havidos antes de 03/12/1998, e da revogação da isenção prevista na Lei Complementar n° 70, de 1991, pela Lei n°9.430, de 1996, quanto aos recolhimentos havidos após 03/12/1998. Desse despacho, a interessada foi cientificada em 18/12/2003 (lis. 63/64). Inconformada com a decisão proferida, a interessada interpôs, em 16/01/2004, manifestação de inconformidade, fls. 65/78, acompanhada dos documentos de fls. 79/104 (cópias de documentos societários e de documentos pessoais do representante da empresa), cujo teor é sintetizado a seguir. Primeiramente, após breve relato das ocorrências do processo e do despacho decisório que nele foi proferido, alega que o prazo decadencial não é de cinco mas de dez anos. Diz, também, que "a parte da decisão que faz referência à Lei n° 9.430/96 também não merece ser mantida, uma vez tratar-se de lei ordinária que não pode revogar lei complementar, no caso a Lei Complementar n° 70/91." Quanto à decadência, alega que a Cofins é tributo sujeito ao lançamento por homologação e que, em conseqüência, a Administração possui cinco anos para homologar o pagamento realizado pelo contribuinte. Este, por sua vez, teria outros cinco anos para solicitar a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Diz que esse entendimento reflete a melhor doutrina e, também, pacifica jurisprudência do STJ. A seguir, afirma que o posicionamento do STJ está calcado na interpretação sistemática do CTN, a partir do seu art. 168, que transcreve. Nesse contexto, faz duas indagações: (a) quando ocorre a extinção do crédito tributário, quando o lançamento é da modalidade por homologação (CT1V, art. 150) e (b) como e/ou 2Ç7-quando nasce ou pode surgir o próprio crédito tributário respectivo, de cuja extinção trata o inciso I, do art. 168, do CTN. Conclui o tema, dizendo que "não existe nenhuma dúvida quanto ao referido prazo de 10 (dez) anos para a decadência do direito de restituir/compensar os tributos cujo lançamento é por homologação, mormente em face à firmeza do STJ, em relação a esse assunto" (sobre o tema, transcreve jurisprudência). A seguir, no item "RB) Das Razões para a Reforma do Acórdão — Matéria Objeto da Súmula 276 do Superior Tribunal de Justiça e seu Entendimento Sedimentado", diz que "independentemente do entendimento exposto no acórdão proferido, o mesmo merece { 3 Processo n° 10980.011703/2003-81 S2-CIT1 • Acórdão n.° 2101-00.204 Fl. 138 ser reformado uma vez que contraria o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, bem como no âmbito do próprio Conselho de Contribuintes." Transcreve o teor da Súmula n° 276 do STJ e ementas de julgamentos proferidos no âmbito do STJ. Transcreve, ainda, ementas de acórdãos proferidos pelo Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Já, no item, "Da Necessidade de Vincula ção da Administração Pública Federal ao Entendimento Firmado das Cortes Superiores", salienta que "como há, de fato, o reconhecimento, por parte do Superior Tribunal de Justiça, Corte Superior competente para apreciar a matéria relativa a Cofins, em instância derradeira, no sentido da isenção das sociedades civis de profissionais regulamentadas e em face da impossibilidade da revogação da LC 70/91 pela Lei n° 9.430/96, resulta inequívoco que tal posicionamento deverá ser respeitado pela administração tributária. Ao final, requer a reforma do despacho decisório e o reconhecimento da procedência do pedido. É o relatório." Por meio do Acórdão DRJ/CTA n° 06-11.659, de 26 de julho de 2006, os Membros da Terceira Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR, decidiram, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação. A Ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1993 a 31/10/1998 Ementa: PREJUDICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01111/1998 a 30/1111998 Ementa: SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO DA COFINS. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada deixaram de ser isentas da contribuição para a seguridade social, por expressa previsão legal. Solicitação indeferida". 4 Processo n° 10980.011703/2003-81 S2-CITI • Acórdão n.° 2101-00.204 Fl. 139 Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Eg.Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente alega que, quanto à decadência/prescrição, por se tratar a Cofins de tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, é aplicável a regra dos 5 + 5 e que a Lei Complementar n° 118/2005 não se aplica a pedidos formulados anteriormente à sua entrada em vigor; no mérito, que a Lei Complementar n° 70/91 não poderia ser alterada por uma Lei Ordinária (Lei n° 9.430/96). É o relatório. Voto Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ, Relatora O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. Em razão do indeferimento do pedido de restituição a título de COFINS (LC 70/91 e Lei n° 9.718/98), em decorrência de regra complementar à CF188 de não incidência para as sociedades civis de prestações de serviços profissionais, a contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual, em síntese e fundamentalmente alega que, quanto à decadência/prescrição, por se tratar a Cofins de tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, é aplicável a regra dos 5 + 5 e que a Lei Complementar n° 118/2005 não se aplica a pedidos formulados anteriormente à sua entrada em vigor; no mérito, que a Lei Complementar n° 70/91 não poderia ser alterada por uma Lei ordinária (Lei n° 9.430/96) para revogar a isenção concedida às sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. I - Preliminar de mérito (prazo de pedir a restituição) O que se verifica dos autos é que a contribuinte protocolizou o pedido de restituição em 03/12/2003 para restituir importâncias recolhidas indevidamente relativas à Cofins no período de dezembro de 1993 a novembro de 1998. Relativamente aos pagamentos ocorridos até 03/12/1998, a DRJ entendeu que por ter se passado mais de 5 anos, a decadência teria se operado uma vez que o pagamento antecipado extingue o crédito referente aos tributos lançados por homologação e marca o início do prazo decadencial do direito de pleitear restituição de indébito. . Inconformada com a decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando, em preliminar de mérito, afastamento da decadência uma vez que esse prazo seria de 10 anos a contar do pagamento indevido. Em primeiro lugar, reconheço existir divergências nesta Câmara provenientes até mesmo de anterior jurisprudência do STJ. Dentre as interpretações possíveis, filio-me à atual corrente doutrinária e jurisprudencial dos 10 anos, retroativos ao pedido formulado pela interessada. (5 Processo n° 10980.011703/2003-81 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.204 Fl. 140 De acordo com a linha de interpretação do STJ, os pedidos efetuados antes da vigência do disposto no art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005 devem obedecer ao prazo de 10 anos retroativos a contar do pleito /. Somente para relembrar, o artigo 3° da LC n° 118/2005 suplantou a tese dos 5 + 5 ao estabelecer o prazo prescricional de 5 anos a contar do pagamento indevido ou a maior, seja no caso de homologação tácita ou expressa, e a segunda parte do artigo 4° da precitada lei fez retroagir o artigo 3° nos termos do artigo 106, I do CTN. O Pleno do STJ, no EResp n° 644.736/PE, declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4° da Lei Complementar n° 118/05. Nesse julgamento (Agravo de Instrumento no EResp n° 644.736/PE2), a Corte Especial (Min. Teori Albino Zavascki) esclareceu como deve ser aplicada a nova regra prevista no artigo 3° da Lei Complementar n° 118/05, sustentando que a transição da rega de prescrição/decadência deve obedecer a entendimento doutrinário já consagrado no Supremo Tribunal Federal, segundo o qual será aplicado o novo prazo, tendo como termo inicial a data da vigência da lei que o estabelece. Portanto, segundo anotado pelo próprio Ministro, relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da LC n° 118/05 (09.06.05), o prazo para pedido de restituição é de 5 (cinco) anos a contar da data do pagamento indevido ou a maior; e, relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição/decadência obedece ao regime previsto no sistema anterior (5 + 5), limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. Assim sendo, considerando que o pedido de restituição data de 03/12/2003, e abrange recolhimentos supostamente indevidos de 30/12/1993 a 10/12/1998, tenho que em havendo crédito, não se operou a decadência. II - Mérito — da isenção da COFINS — evolução legislativa É importante destacar que a matéria envolve dois períodos. O primeiro antes da revogação ocorrida pela Lei 9.430/93, e o segundo após a revogação da isenção contemplada na LC n° 70/91. 11.1. Primeiro período 1 O prazo para ao pedido de restituição/compensação de indébito é de dez anos a contar do fato gerador do tributo. (Precedentes do STJ - Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC). 2 CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 1182005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇAO RETROATIVA. 1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a jurisprudência do STJ (P Seção) assentou o entendimento de que, no regime anterior ao do art. 3° da LC 118/05, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação — expressa ou tácita - do lançamento. Assim, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador. 2. A norma do art. 3 0 da LC 118,05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, em sessão de 0606/2007, DJ 27.08.2007, declarou inconstitucional a expressão "observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional", constante do art. 4 0, segunda parte, da referida Lei Complementar. 3. Embargos de divergência a que se nega provimento. 6 Processo n° 10980.011703/2003-81 S2-CITI • Acórdão n.° 2101-00.204 Fl. 141 Para o primeiro período, entendo desnecessário a sua análise, eis que esta relatora é vencida na decadência. Entendem a maioria dos Conselheiros desta Eg. Câmara que o prazo deva ser contado do pagamento (5 anos). Assim, desnecessário tecer comentários sobre o mesmo, com a ressalva que, apesar de existir jurisprudência favorável dos Conselhos, no sentido de ser aplicável a Súmula n° 276 do STJ, " As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado" haveria de se analisar se a sociedade cumpre aos requisitos exigido para a sua isenção. No entanto, repita-se, como esta relatora é vencida na decadência, deixo de me ater à análise da isenção correspondente ao primeiro período. Obs: não é composta de profissionais da mesma profissão. Não sei como a câmara votaria (médico + professora + administradora de empresas + médica + bioquímica + bioquímica). Mas não se sabe se à época dos fatos era essa a composição. 11.11. Segundo período não decaído Para os pagamentos realizados após 03/12/1998 (face a decadência), e sob a vigência da Lei n° 9.430/96 é que seguem as observações a seguir. O pedido da recorrente está fundamentado (fl. 01) no dispositivo insculpido no inciso II do art. 6° da Lei Complementar n.° 70, de 1991, que, ao instituir a Cofins, estabeleceu, in verbis: "Art. 6° Sào isentas da contribuiçào: (.) II - as sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987;" Por sua vez, o referido art. 1° do Decreto-lei n.° 2.397, de 1987, dispunha, in verbis: "Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1989, não incidirá o Imposto de Renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado, no encerramento de cada período-base, pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de , profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por . pessoas físicas domiciliadas no País." , No entanto, o direito creditório pleiteado refere-se a pagamentos realizados relativamente à Cofins apurada em relação ao período de apuração 01/11/1998 a 30/11/1998 quando, então, o regramento que disciplinava a precitada contribuição social já havia sido alterado, no ponto, em face do que dispôs o art. 56, caput e parágrafo único, da Lei n.° 9.430, de 1996, cuja redação é a seguinte: "Art. 56. As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. 7 1 Processo n° 10980,011703/2003-81 S2-CIT1 . Acórdão n.° 2101-00.204 Fl. 142 Parágrafo único. Para efeito da incidência da contribuição de que trata este artigo, serão consideradas as receitas auferidas a partir do mês de abril de 1997." Além de revogar a isenção conferida, em relação à Cofins, às sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, o supracitado diploma revogou também os dispositivos que conferiam, nos termos do Decreto-lei n° 2.397, de 1987, tratamento diferenciado a tais pessoas jurídicas, no tocante à apuração do imposto de renda. É o que se verifica consoante o disposto no art. 55 e no inciso XIV do art. 88 da Lei 9.430, de 1996, abaixo transcritos, verbis: "Art. 55. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada de que trata o art. 1 0 do Decreto-lei e 2.397, de 21 de dezembro de 1987, passam, em relação aos resultados auferidos a partir de 1° de janeiro de 1997, a ser tributadas pelo imposto de renda de conformidade com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas. (..) Art. 88. Revogam-se: (..) XIV - os arts. 10 e 2° do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987;" (Grifou-se) A recorrente questiona a ilegalidade do art. 56 da Lei n.° 9.430, de 1996, com fulcro na tese de que referido diploma não poderia revogar a isenção conferida pela Lei Complementar n°70, de 1991. Antes de qualquer coisa, é de se lembrar que não é este o foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade ou ilegalidade das leis. Cabe ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desse modo, se a contribuinte pretende se insurgir contra a aplicabilidade de determinada lei, as respectivas argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade deverão ser feitas perante o Poder Judiciário, que é o Poder que tem atribuição para examinar a existência de tal vicio, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo fiel cumprimento das leis. A respeito dessa matéria, cabe lembrar a Súmula n°2 do Segundo Conselho de Contribuintes'. . .., A par disso, tenho expressado entendimento que este órgão administrativo deve velar pelo fiel cumprimento das leis, mas também deve aplicar em suas decisões o que tem sido, reiteradamente, decidido nas Cortes Superiores, de forma a aplicar a melhor justiça, além de economizar tempo e dinheiro público ao evitar que algumas discussões cheguem ao Judiciário por falta de amparo do Administrativo. Sucede que, o Supremo Tribunal Federal vem firmando entendimento pela possibilidade da revogação por lei ordinária de isenção concedida por lei complementar, sob o argumento de que não há que se falar em hierarquia de leis complementares e ordinárias, e sim, em reserva de matérias a serem disciplinadas por lei complementares. Nesse sentido: 3 SÚMULA N° 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. (6 8 Processo n° 10980.011703/2003-81 S2-CITI • Acórdão n.° 2101-00.204 Fl. 143 "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1- A revogação, por lei ordinária, da isenção da COFINS concedida pela LC 70/91 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais, é constitucionalmente válida, porquanto a Lei 9.430/96 veiculou matéria constitucionalmente reservada à legislação ordinária. Precedentes. II - Ausência de violação ao principio da hierarquia das leis, consoante orientação fixada desde o julgamento da ADC 1/DF, Rel. Min. Moreira Alves. III - Agravo regimental desprovido. (Ag no Ag de Instrumento, 618255 — RS, Rel Min Ricardo Lewandowsky, julgamento 11/11/2008, órgão Julgador: Primeira Turma, publicação 27.11.2008 EMENTA: Contribuição Social. COFINS. Isenção. Sociedades civis de profissão regulamentada. Lei Complementar n° 70/91. Revogação pela Lei ordinária n° 9.430/96. Constitucionalidade reconhecida. Precedente do Plenário da Corte. Agravo regimental não provido. É constitucional a revogação, pelo art. 56 da Lei ordinária n° 9.430/96, do art. 6°, inc. II, da Lei Complementar n° 70/91, que isentava do pagamento da COFINS as sociedades civis de profissão regulamentada. (Ag Reg no Ag de Instrumento — Agr 392620 — SC, Rel. Cezar Peluso, julgamento 21.10.2008, órgão Julgador Segunda Turma, publicação 20.11.2008)". O Plenário do Corte Suprema em conclusão do julgamento do RE 377.457/PR e do RE 381.964/MG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, "declarou legítima a revogação da isenção do recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social sobre as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, prevista no art. 6°, II, da LC 70/91, pelo art. 56 da Lei 9.430/96" (informativo 500 do STF). Conclusão Diante do exposto, voto por: 71-: Afastar a decadência em face da interpretação do prazo de 10 anos: Em sendo vencida, no item I; II - NEGAR provimento ao recurso voluntário após 03/12/1998, por não estar caracterizado, em face da legislação aplicável, o pagamento indevido ou maior, que o devido de contribuição. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2009. ....--- AAMARIA TER A4tMARTIN' EZ LÓPEZ 9

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Numero do processo: 16707.000003/2002-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PiS/PASEP Período de apuração: 01/03/1997 a 31/03/1997 NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. Não se conhece, no processo administrativo, de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário (Súmula nª 1, do 2º Conselho de Contribuintes). BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária (Súmula nº 11, do 22 Conselho de Contribuintes). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-000.007
Decisão: ACORDAM os membros da 1º câmara / 1º turma ordinária do segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria em que há concomitância com o processo judicial; e II) na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o recorrente apurar o indébito do PIS, observado o critério da semestralidade base de cálculo, nos termos da Súmula nº 11, do 2º CC.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: ANTONIO ZOMER
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OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. Não se conhece, no processo administrativo, de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário (Súmula n 2 1, do 2 2 Conselho de Contribuintes). BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6" da Lei Complementar n" 7, de 1970, até a entrada em vigor da MP n 2 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária (Súmula n2 11, do 22 Conselho de Contribuintes). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da l u câmara / P turma ordinária do segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria em que há concomitância com o processo judicial; e II) na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso para _reconhecer o direito de o recorrente apurar o indébito do PIS, observado o critério da se efralidadd base de cálculo, nos termos da Súmula n" 11, do 2" CC. . ... . ; ANTOI CARLOS AT LIM Presidente o i " Processo n" 16707.000003/2002-04 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.007 Fl. 266 "41#1K1 N HIIRM E R Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Relatório Trata-se de retorno de diligência determinada por este Colegiado por meio da Resolução o" 202-01.168, na sessão realizada em 19/10/2007. A relatora, na oportunidade, foi a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, ora exercendo o seu mandado no Terceiro Conselho de Contribuintes. Para a perfeita compreensão da matéria em julgamento, reproduzo abaixo o relatório que precedeu a referida resolução: "Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 2" Turma de Julgamento da RDJ em Recife, PE. Informa o relatório da decisão recorrida que contra a empresa identificada .foi lavrado auto de infração para exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, referente ao mês de apuração de março de 1997, em razão da fidta de recolhimento ou pagamento e declaração inexata. A enzpresa apresentou impugnação alegando divergências de informações no sistema da Secretaria da Receita Federal referente aos autos com pedidos de restituição compensação do crédito tributário que se exige, cujo pedido foi realizado por meio do processo n" 13308.000092/97-11 01. 14). Apreciando as razões postas na impugnação, a Turma Julgadora considerou o lançamento procedente, nos termos da seguinte ementa: 'Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/03/1997(1 31/03/1997 Ementa: DIREITO À COMPENSAÇÃO A compensação é opção do contribuinte. O fato de ser detentor de créditos junto à Fazenda Nacional não inl ytlida o lançamento de ofício relativo a débitos posteriores, quando não restar comprovado ter exercido a compensação antes do inicio cio procedimento de o.ficio. Lançamento Procedente' Processo n° 16707.00000312002-04 S2-CIT1 Acórdào n.o 2101-00.007 Fl. 267 Cientificado da decisão em 13/07/2005, a empresa apresentou recurso voluntário em 12/08/2005, a este Eg. Conselho de Contribuintes, com fundamento nos seguintes argumentos: I) surgimento do direito de repetir o pagamento indevido ou a maior logo após seu implemento, analogamente ao advento do crédito da Fazenda Pública; 2) impossibilidade de aplicação retroativa do art. 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar n" 104/2001, prevalecendo os ditanzes do art. 74 da Lei n" 9.430/96, IN SRF n" 21/97 e art. 17 da Lei n" 10.833/2003. Incompatibilidade com o direito adquirido. Cita doutrina e precedentes do judiciário e dos Conselhos de Contribuintes; 3) insustentabilidade das penalidades pecuniárias à vista da legalidade dos pleitos de restituição e correlata compensação. Allim requer a reforma integral do acórdão; conhecimento e provimento dos termos deste recurso voluntário; extinção do indevido crédito tributário exigido; declaração da insubsistência do auto de infração e todos os seus consectários; homologação da compensação na forma manejada e arquivamento definitivo deste . feito administrativo. O presente processo .foi relatado nesta Câmara, na sessão realizada em 23/05/2007 pela Conselheira Cláudia Alves Lopes Bernardino, o qual, votado pelo Colegiada resultou no Acórdão n" 202-18.030, cuja decisão .foi no sentido de, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso. Em vista da renúncia da Conselheira-relatora sem a formalização do referido acórdão, a presidência da Câmara expediu o despacho n" 202-439, de 30/08/2007 (11. 115), designando-nw para .formalizar o citado acórdão. A conversão do julgamento em diligência se deu nos seguintes temos: "... informa ter efetuado o depósito judicial das diferenças entre os dois regimes (L.C. n" 07/70 e DL n" 2.445/88), até que .fosse proferida a decisão de mérito. Portanto, é de se deduzir que a recorrente ti época dessa primeira ação judicial recolheu a contribuição para o PIS 170S moldes da LC n" 07/70, embora também informe que em alguns períodos de apuração tenha procedido de firma diversa, ou seja, sem observância da semestralidade da base de cálculo. A questão que se coloca como geradora da inzpossibilidade de se apreciar de imediato a lide destes autos é a extensão dos efeitos da decisão proferida naquele primeiro processo judicial, haja vista que, em .face dos depósitos judiciais realizados, mister seja carreado para a presente lide os termos daquela decisão judicial, o trânsito em julgado da sentença, o levantamento dos referidos depósitos, seja pela Fazenda Nacional, seja pela recorrente, e demais peças processuais necessárias ao delineamento de seus efeitos sobre a pretendida compensação. 3 _ Processo n" 16707.000003/2002-04 S2-C I Ti Acórdão n.° 2101-00.007 Fl. 268 Por todo o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a autoridade administrativa preparadora intime a recorrente a apresentar as principais peças do processo judicial n" 00.007874-0 (petição inicial, sentença e acórdão), comprovando a data do tránsito em julgado da ação, benz como qUelli e quando foram levantados os depósitos judiciais realizados, informando, ainda, se houve liquidação de sentença. Retornaram os autos da diligência com as peças do processo judicial requeridas. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTONIO ZOM ER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. Preliminarmente esclareça-se que as ações judiciais foram impetradas pela matriz da empresa, alcançando, no caso das contribuições sociais, todos os estabelecimentos filiais. Examinando a petição inicial, liminar, sentença e acórdãos proferidos no Mandado de Segurança n2 96.0052704-0, fls. 204/261, verifica-se que a questão da compensação dos créditos de PIS com indébitos da mesma contribuição foi levada à apreciação judicial. A questão da renúncia à discussão, na esfera administrativa, da matéria submetida à apreciação judicial, foi objeto da Súmula n° 1 deste Segundo Conselho de Contribuintes, redigida seguintes termos: "Importa renúncia às instáncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo cle ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o niesmo objeto do processo administrativo." Portanto, deixa-se de conhecer o recurso quanto a esta parte. Ocorre que a empresa impetrou um mandado de segurança em 1988 (00.0078740-0), tls. 153/203, no qual a empresa requereu e obteve o direito de recolher a contribuição com a base de cálculo e aliquota da Lei Complementar n° 7/70, sendo determinando, também, que as diferenças entre estes valores e aqueles devidos com base nos decretos-lei declarados inconstitucionais fosse depositada judicialmente. Com o trânsito em julgado das ações judiciais, as quantias depositadas foram levantadas pela recorrente. ,j \i li 4 Processo 0 0 16707.000003/2002-04 S2-CITI Acórdiio 0.0 2101-00.007 Fl. 269 Em 1996, a empresa ingressou com novo mandado de segurança (96.0052704-0), fls. 204/261, no qual tratou de compensação, semestralidade e dos índices de correção dos indébitos. Nesta ação, obteve o direito de compensar de compensar o que pagou a maior com base nos decretos-leis inconstitucionais, com correção monetária oficial mas incluídos os expurgos inflacionários, conforme determinado pelo STJ no acórdão de fls. 251/261. A primeira vista, se a empresa, desde 1988, recolheu a contribuição com base na LC n" 7/70, não teria pago qualquer valor a maior, até porque os valores depositados foram por ela levantados integralmente. Entretanto, ela alega que efetuou recolhimentos sem levar em conta a semestralidade da base de cálculo, o que teria gerado os ditos pagamentos a maior, cuja compensação não foi admitida pela fiscalização, gerando o lançamento ora em discussão. Na petição judicial relativa ao MS n" 96.0052704-0, às fls. 207/208, a empresa trata da questão da semestralidade da base de cálculo da contribuição, nos temos da LC n" 07/70 e no despacho concessivo da liminar e depois na sentença, o juiz determinou que os recolhimentos fossem feitos na forma da referida lei complementar. Se foi assim, não vejo o porque da celeuma estabelecida entre a administração fiscal e a recorrente. Todavia, para evitar futuras discussões nestes autos, julgo oportuno que se determine neste julgado, que a autoridade preparadora, na determinação dos possíveis indébitos de PIS, leve em consideração o critério da semestralidade da base de cálculo do PIS, nos termos da Súmula n" II deste Segundo Conselho de Contribuintes, verbis: "Súmula n " 11 — A base de cálculo do Pis, prevista no art. 6" da lei Complementar n" 7, de 1970, é o .faturamento do sexto mês anterior, sem correcao monetária." Quanto à correção monetária, devem ser observados os índices constantes da decisão judicial, como já mencionado neste voto. Como a compensação foi autorizada por liminar, antes de sua realização, deve a administração aplicar ao caso as disposições da Solução de Consulta Interna (SC1) n" 10, de 11 de março de 2005, Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal. Ante o exposto, não conheço da matéria submetida a apreciação judicial e, na parte conhecida, dou provimento parcial ao recurso, para determinar que os indébitos de PIS sejam apurados conforme decisão judicial e segundo a Súmula n° 11 deste Segundo Conselho de Contribuintes, devendo as compensações ser examinadas segundo as disposições da SCI n" 10/2005. Sal das S, ses, em 03 de março de 2009. gra. Ni1011" ER

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Numero do processo: 10380.007062/2003-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1998 a 28/02/1998, 01/11/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO E DISPOSIÇÕES LEGAIS INFRINGIDAS. O auto de infração deverá conter obrigatoriamente todos os elementos relacionados no art. 10 do Decreto n" 70.235/72, mormente a indicação da motivação que lhe deu origem, arrimada em fatos verídicos e comprovados, sob pena de padecer de nulidade insanável. Processo anulado ah initio.
Numero da decisão: 2101-000.144
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, declarar nulo o auto de infração ah initio. Ausente momentaneamente o Conselheiro Caio Marcos Cândido, pelo quê o julgamento foi presidido pela Conselheira Maria Teresa Martínez López.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZADA COSTA
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Recorrida DRJ em Fortaleza - CE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1998 a 28/02/1998, 01/11/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO E DISPOSIÇÕES LEGAIS INFRINGIDAS. O auto de infração deverá conter obrigatoriamente todos os elementos relacionados no art. 10 do Decreto n" 70.235/72, mormente a indicação da motivação que lhe deu origem, arrimada em fatos verídicos e comprovados, sob pena de padecer de nulidade insanável. Processo anulado ah initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da l a câmara / I' turma ordinária do segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, declarar nulo o auto de infração ah initio. Ausente momentaneamente o Conselheiro Caio Marcos Cândido, pelo quê o julgamento foi presidido pela Conselheira Maria Teresa Martínez López. MARIA TE A MARTINEZ LÓPEZR( Presidente Su stituta - AR RIS IN. A R4DA ', CC 'dA4IA Relatora o Processo n° 10380.007062/2003-20 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.144 Fl. 183 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Carlos Atulim e Domingos de Sá Filho. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3' Turma de Julgamento da DRj em Fortaleza, CE. Os autos tratam de auto de infração de PIS, lavrado contra a filial 004 da empresa acima identificada e, por bem descrever os fatos reproduzo abaixo o relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo de Auto de Infração da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS (lls. 69/73), referente ao primeiro e quarto trimestres do ano-calendário de 1998, para formalização e cobrança do crédito tributário no valor de R$ [...1, incluindo os encargos legais, decorrente da seguinte infração: 2.Falta de recolhimento ou pagamento do PIS em .face da não comprovação do processo judicial para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e de pagamentos vinculados na DCTF, conforme descrição dos fatos e demonstrativos próprios: Anexo I — Demonstrativo dos Créditos Vinculados Não Confirmados e Anexo III — Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar (fls. 70/73), verificando-se que o contribuinte deixou de recolher a contribuição sob tal rubrica no prazo regulamentar, sujeitando-se, portanto, ao gravame consignado no referido instrumento de autuação. 3.Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 07/08/2003 (AR às fls. 68), o contribuinte, através de seu representante legal, apresentou impugnação tempestiva às fls. 01/02, alegando, em síntese, que: "(-) O Auto de Infração n" 0003923 PIS/1998, no valor total de RS 29.499,42 (vinte e nove mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos), foi lavrado em decorrência da infração "Proc jud de outro CNPJ", consoante se infere do "Anexo I DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS". Cumpre esclarecer que os Processos Judiciais n° 97.00118754 e o de n" 98.00227229, informados na DCTF, tiveram como unia das partes a empresa GERARDO BASTOS S/A PNEUS E PEÇAS, que teve sua razão social alterada para "GERARDO BASTOS PNEUS E PEÇAS LTDA", continuando com o mesmo çJL 2 Processo n° 10380.007062/2003-20 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.144 Fl. 184 CNPJ, consoante se verifica pelo aditivo ao contrato social em anexo. Desta .forma, a infração apontada no auto de infração não procede, unia vez que o impugnante é parte tanto do Processo Judicial n" 97.00118754 como no de n" 98.00227229, tendo a empresa demandante sofrido apenas alteração de sua razão social, entretanto permanecendo C017i o mesmo CNPJ. Diante do exposto, requer seja julgado improcedente o Auto de Infração n" 0003923 PIS/1998." Analisando as razões de impugnação a Turma Julgadora proferiu decisão no sentido de dar provimento parcial para excluir a multa de oficio, nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998 Ementa: MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA: AÇÃO JUDICIAL - LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. No lançamento para prevenir a decadência do direito da Fazenda Púbica em constituir o crédito tributário, quando o contribuinte efetuou a propositura de ação judicial contra o Fisco, antes ou posterionnente a autuação, com o mesmo objeto, não cabe, por disposição expressa de lei, somente a multa de oficio. Os juros de mora, porém, são devidos, porquanto integram, como acessórios do principal, o crédito tributário lançado. AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, segundo o comando inserto nos artigos 170 e 170-A do CTN. Créditos que não se apresentam líquidos, não podem ser objeto de autorização de compensação, porquanto para se proceder à compensação deve, previamente, existir a liquidez e certeza do crédito a ser utilizado pelo contribuinte. MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo em conta a nova redação dada pelo art. 25 da Lei 11.051, de 2004, ao art. 18 da Lei 10.833, de 2003, em combinação com o art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN, cancela-se a multa de oficio aplicada. Lançamento Procedente em Parte". Cientificado da decisão em 09/06/2006 o interessado apresentou em 07/07/2006 recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação, reforçando seus argumentos ao alegar que a compensação foi realizada com base na liminar concedida na ação cautelar, sendo que a sentença proferida na ação ordinária competente transitou em julgado. Cita precedentes dos Tribunais Superiores. 3 Processo n° 10380.007062/2003-20 S2-CIT1 Acórdão n.°2101-00.144 Fl. 185 Alfim requer seja julgado improcedente o auto de infração e reconhecimento da validade das compensações, ultimadas nas respectivas DCTF. Alternativamente requer se aplique o art. 171 do CTN. É o relatório. Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições para sua admissibilidade e conhecimento. A ocorrência (fl. 71/72) que motivou a autuação por "falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata" (fl. 70), está descrita como "proc jud de outro CNPJ" e "Proc jud não comprov". Ou seja, a motivação foi a não comprovação da condição de parte autora no processo judicial n° 97.11875-4, citado nas DCTF apresentadas, nas quais a recorrente declarou: "comp c/ DARF c/ Proe Jud" (fl.71/72) e "Comp s/ DARF — Outros PJU" (fl. 72), havendo ambas informações para o mesmo processo judicial n° 98.22722-9. A recorrente demonstra a improcedência do motivo que ensejou a lavratura do auto de infração eletrônico pela apresentação de peças do processo judicial comprovando a efetividade da impetração da ação cautelar e respectiva ação ordinária, como litisconsorte ativa, conforme liminar no processo judicial (fl.40/42 do processo administrativo n° 10380.007059/2003-14, anexado neste por cópia), bem como recolhimento indevido do Imposto sobre o Lucro Liquido e reconhecimento do direito de compensar com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (fl. 148), circunstância que não foi investigada pela autoridade administrativa signatária do referido ato administrativo de exigência do crédito tributário. Assim, não tem corno prosperar sua eficácia de vez que produzida prova contrária aos motivos que levaram à sua expedição Havendo DCTF, regularmente apresentada, contendo os créditos tributários confessados, inclusive com a expressa citação de processo judicial que suspendeu a exigibilidade dos mesmos, não há falar em lavratura de auto de infração para prevenir a decadência, uma vez que a mesma se encontra extinta, pela ruptura de seu curso em razão da confissão do débito e a prescrição não se iniciou em face de sua interrupção por força da ordem judicial. Assim, o auto de infração desprestigia o art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, especificamente no inciso IV que determina que o auto de infração conterá obrigatoriamente a disposição legal infringida e a penalidade aplicável. Ora, arrimado que foi o auto de infração no fato de a compensação, apontada na DCTF, haver se realizado com base em processo judicial não comprovado, o que não é verdadeiro, de vez que do processo foi indicado pela recorrente e sua existência foi confirmada, tratando da matéria objeto dos autos, resta inveridica a motivação ou não infringida qualquer disposição legal citada nos autos. O crédito tributário encontra-se declarado em DCTF, a qual constitui confissão irretratável de débito. A compensação nela apontada, que dá suporte à pretensa extinção do crédito tributário, encontrava-se sub judice. Portanto, ao término da ação judicial sendo a sentença desfavorável à recorrente caberá ao fisco unicamente exigir, de imediato, o CIL 4 Processo n" 10380.007062/2003-20 S2-CIT1 Acórdão n." 2101-00.144 Fl. 186 crédito tributário confessado na DCTF ou inscrevê-las na Divida Ativa da união, em caso de resistência do devedor. Caso contrário, como consta da sentença anexada aos autos, sendo a sentença favorável, restará homologada a compensação e extinto o crédito tributário confessado. No âmbito dos presentes autos, restou provado que a ocorrência que fundamentou o auto de infração está dissociada da verdade dos fatos em razão da existência do processo judicial informado na DCTF. Em razão do exposto, voto por anular o presente processo ab inicio. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2009. _ 4 atiVCRISTINA ROf.Z.DA/L/A 5

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Numero do processo: 10954.000065/2002-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. Somente integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI como ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem segundo as definições que lhes dá a legislação do IPI, a teor do art. 3º da Lei n° 9.363/96. Óleos combustíveis, energia elétrica e materiais para tratamento de efluentes não cumprem os requisitos do Parecer Normativo CST nº 65/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.022
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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Somente integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI corno ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem segundo as definições que lhes dá a legislação do IPI, a teor do art. 3" da Lei n° 9.363/96. Óleos combustíveis, energia elétrica e materiais para tratamento de efluentes não cumprem os requisitos do Parecer Normativo CST n" 65/79. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA 'os membre da 1" câmara / 1" turma ordinária do segunda seção de julgamento, por anirnidade de ve os, em negar provimento ao recurso. ANT NI C • RLOS A 'ULIM Presidente Joto. ANTÔ 10 LISBOA C'. DOSO Relator o Processo n° 10954.000065/2002- I 8 S2-CITI Acórdão n." 2101-00.022 Fl. 389 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez Lópcz. Relatório Cuida-se de recurso em face da decisão da DRJ-BELÉM/PA que manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, referente aos insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, referente ao 2° trimestre do ano-calendário de 2002, pelo fato dos materiais intermediários não se enquadrarem no conceito jurídico de insumo, nos termos do Parecer CST 65/79. O acórdão recorrido é assim ementado: "Assunto: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS IND USTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que se enquadrem no conceito jurídico de MSIM10, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direito CO/li o produto em fabricação. Parecer Normativo CST n°65/79. Solicitação ladcfCricla". Os materiais intermediários, cujos créditos foram glosados pela Fiscalização são os seguintes (cf. relatório ti. 347/348): "Pasta de Revestimento Antracito a Quente ou Revestimento de Carbono: De OCO/4d° COM a reáposto ao Termo de Informações Prestadas, .fls. 177 a 180, dependendo das condições de operação do forno, este revestimento pode durar de 5 a 10 anos. Esse fito indica que esses materiais se encaixam no conceito de ativo tangível Imobilizado, constante da Resolução CFC 1.025/05: Justificativa da glosa: em vista disso, considerando o disposto no Ato Declamtório Normativo COSIT n" 54/94, e por se tratar de incentivo fiscal com interpretação restrita, glosou-se na totalidade os valores referentes a esses produtos refratários. Grqfitap: utilizado para tamponar os .furos de corrida. Justificativa de glosa: não entra em contato .fisico CO!?! O silício em produção. Tijolo paralelo: é uma espécie de tijolo refratário. É utilizado na panela, na caçamba de contaminados e dentro do auto-forno. Mo entra Cl!! contato direto CO!!! o silício metálico na produção e, de acordo com a resposta ao Termo de Informações Prestadas (fls. 177 a 180) demora de 5 a 20 anos para ser substituído. Justificativa da glosa: devido a essas explanações, considerando (-‘: 2 Processo ti" 10954.000065/2002-18 S2-CITI Acórdào n." 2101-00.022 Fl. 390 o disposto no Ato Declaratório Normativo COS1T 17" 59/94, e por se tratar de incentivo fiscal com intopretação restrita, glosou-se na totalidade Os valores referentes a esse produto refratário. Concreto Refratário: utilizado na tampa da panela, na estrutura lateral da panela, na bica e, de acordo com a resposta ao Termo de Informações Prestadas (f1s. 177 a 180), na proteção à coifa metálica que capta filmam na parte externa ao forno, não entra em contato .fisico com o silício metálico da produção. Justificativa da glosa: devido ao exposto, considerando o disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT n" 59/94, e por se tratar de incentivo fiscal C0111 interpretação restrita, glosou-se na totalidade os valores referentes a esse produto refratário. Argamassa Altuninosa: de acordo com a resposta ao Termo de Informações Prestadas «Is. 177 a 180), esse material é utilizado nas panelas para revestir a região cio phtg e para assentamento dos tijolos refratários. Ademais, como a sua função, nesse caso, é para assentamento dos tijolos, a substituição da argamassa se dará quando da substituição dos mesmos, o que ocorre em 5 a 20 anos. Justificativa da glosa: em função do exposto, considerando o disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT n" 59/94, e por se tratar de incentivo .fiscal com interpretação restrita, glosou-se na totalidade os valores referentes a esse produto refratário. Tubo de Aço 3/8: utilizado mo insaflamento de 0 2 para desobstrução dos ,furos de corrida dos fornos. Justificativa: nâo entra em contato direto com o silício metálico da produção. Arco: é uma espécie de tijolo refratário em arco, utilizado nas panelas e no cílio-forno. Justificativa da glosa: idéntica à concedida ao tijolo paralelo." Cientificada em 03/08/2007 (AR fl. 361) a contribuinte apresentou em 04/09/2007, o recurso de fis. 362/376, onde alega, inicialmente, preliminar de nulidade da decisão recorrida, tendo em vista que a mesma se afastou do principio da busca da verdade material ao negar o pedido de diligência, a qual se destinava à comprovação dos fatos indispensáveis ao deslinde da questão. Alega que a própria AFRF, em seu parecer (item 34), "reconhece que o concreto refratário é capaz de gerar créditos, pois entra em contato direto com o silício metálico produzido. Porém, glosou tais créditos sob o fimdamento de que não tem a RECORRENTE, C117 sua contabilidade, qualquer controle da quantidade utilizada nas bicas e nas estruturas laterais das panelas", diante dessa incerteza que norteou o procedimento administrativo, cabia à DRJ, e agora a este colegiado, deferir a realização de diligência para esclarecimentos dos fatos. No mérito, alega em seu favor a aplicação do principio da não cumulatividade do direito ao crédito de IPI, nos termos do disposto no artigo 153, IV, § 3 0, II, da Constituição Federal. Não obstante as saídas destinadas à exportação serem imunes e obedecer ao principio da não-cumulatividade, o RIPI em seu art. 176, resguarda o direito ao crédito de IPI \‘‘' 3 Processo n" 10954.00006512002-18 S2-CITI Aeórão n." 2101-00.022 Fl. 391 decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem empregados na industrialização de mercadorias exportadas, por isso "todos os bulimos utilizados na fabricação de produtos devem gerar direito ao crédito". Em relação ao Parecer CST n° 65/79, alega que "todos os materiais adquiridos e utilizados no processo de industrialização mantiveram contato fisico com o produto então industrializado e, por essa razão, geram direito ao crédito presumido do consoante determina referido Parecer, não havendo, portanto, que se falar CI71 inadmissiío dos créditos pleiteados pela RECORRENTE". Aduz ainda que nos termos do art. l I, da Lei n° 9.779/99, que apesar do inequívoco contato com o silício metálico, tal fato, contudo não é condição para o aproveitamento dos créditos. Da mesma forma dispõe o art. 66 do RIPI/79 o qual corresponde ao inciso 1, do art. 147, do RIPI/98, que geram crédito de IPI as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, desde que adquiridos para emprego na industrialização do novo produto industrializado, "incluindo-se, nas matérias-primas e nos produtos intermediários, aqueles que são consumidos no processo de industrialização, mesmo que tais inSUMOS não se integrem ao novo produto, e desde que não sejam compreendidos entre os bens do ativo permanente", o que comprova que os insumos geram direito ao crédito presumido de IPI. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo e revestidos dos demais requisitos legais pertinentes. A preliminar de nulidade suscitada pela recorrente deve ser rejeitada, pois, a diligência, no caso, se mostra absolutamente desnecessária, pois, apesar em relação à afirmação da própria AFRF, reconhecer que o concreto refratário é capaz de gerar créditos, pelo fato de entrar em contato direto com o silício metálico produzido, no caso em questão, não atendeu às demais condições, ou seja, que o mesmo seja consumido mediante contato fisico com o produto em fabricação, nos termos do Parecer CST n° 65/79. No mérito melhor, vez que de acordo com a Lei n° 9.363/96, artigos 1" e 2 0, a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, faz jus ao crédito presumido do IPI como forma de ressarcimento das contribuições PIS e Cotins incidentes sobre as aquisições de MP, PI, e ME, para utilização ao processo produtivo, nos seguintes termos: Entretanto, nem todas as aquisições de insumos, mesmo que tributados pelas Contribuições PIS e Cotins, geram crédito de IPI, nos termos da Lei n° 9.363/96, conforme esclarece o Parecer Normativo CST n" 65/79, verbis: A decisão recorrida está amparada no fato de a Lei n° 9.363, de 1996, somente reconhecer o crédito de IPI, em relação aos insumos que mesmo que sejam consumidos no processo produtivo, não integrem o novo produto, em decorrência de ação C-À 4 Processo n" 10954.000065/2002-18 S2-CITI Acórdão n." 2101-00.022 Fl. 392 direta exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida, conforme restrição contida no Parecer CST n°65, de 1979. O aludido parecer dispõe que serão incluídos entre as matérias-primas e produtos intermediários os insumos que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Abaixo, transcrevo trechos do Parecer n° 65, de 1979, da Coordenação de Tributação da Receita Federal, que, a despeito do alegado pela interessada, impõe interpretação diversa quanto ao sentido de "consumidos" no processo de industrialização. "(..)Em estudo o inciso 1 do artigo 66 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n°83.263, de 9 de março de 1979 (RIP1/79). 'Art. 66 - Os estabelecimentos industriais e Os que lhe são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502/64 arts. 25 a 30 e Decreto-lei n°3.466, art. 2", alt. 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo- se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consimlidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente'. 4.1- Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma 'matérias-primas e "produtos intermediários" são empregados 'stricto sensu' , a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em .fabricação se consumam na operação de industrialização. 6 - Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige- se uma série de considerações. 10.1 - Como o texto .fala em 'incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários 'stricto sensu' , semelhança esta que reside no fito de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorréncia 5 ' Processo n" 10954.000065/2002- I 8 S2-CITI Acórdào n.° 2101-00.022 Fl. 393 de 11111 contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretanzente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão 'consumidos' sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou q uímicas, d esde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. (Grifou-se)". Por outro lado, conforme bem asseverou a decisão recorrida, nem todos os custos feitos na produção que não façam parte do ativo permanente podem ser recuperados com fins de gerar o respectivo direito ao crédito corno se insumos fossem, não sendo demais afirmar que o Parecer ri' 65, de 1979, não extrapola ou amplia o conceito de matérias-primas e produtos intermediários definido no regulamento do IPI e atos normativos, como considera a interessada, uma vez que sua utilização como norteador do alcance dos termos "matéria-prima e produto intermediário" está em consonância com o art. 82 do RIP1/82 e também, tem por matriz legal o art. 66 do RIP1/1979, tratado pelo citado Parecer, que ao final é a mesma do art. 82 do RIPI/1982 e do art. 147 do RIPI/1998, qual seja, o art. 25 da Lei n°4.502, de 1964. Nesse sentido, já dispunha o Parecer Normativo ri° 181, de 1974, em seu item 13: "13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e .ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam 110 decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc. (Grifou-se)." De acordo com a legislação de regência do crédito presumido do 1PI, somente as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conceituados pela legislação do IPI, utilizados nos produtos tributados dão direito a esse beneficio fiscal. Ademais, essa matéria está pacificada no âmbito deste Conselho, não merecendo qualquer reparo a decisão recorrida, conforme depreende-se da ementa do seguinte acórdão da CSRF: "Ementa: d/ 6 -• • Processo n" 10954.000065/2002-18 S2-C ITI • Acórdão n." 2101-00.022 Fl. 394 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. COMBUSTÍVEIS E GASES.Somente geram direito ao crédito presumido de IPI os materiais intermediários que se enquadrem no conceito jurídico de produto intermediário, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consuniidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. Parecer Normativo CST no 65/79.Recurso especial negado Assim sendo, os insumos adquiridos pela recorrente nào geram direito ao crédito presumido de IPI, por não se enquadrarem nas disposições do Parecer CST n" 65/79, em conformidade, inclusive, com a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes. (CSRF/02- 02.644, sessão de 23/04/2007, rel. Antonio Carlos Atulim)." Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de março de 2009. I 11, iP,Ip • NTONIO LISBOA • t dr O O 7

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Numero do processo: 10380.003444/2004-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário interposto em prazo superior àquele estatuído pelo art. 33 do Decreto n. 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2101-000.169
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
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Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário interposto em prazo superior àquele estatuído pelo art. 33 do Decreto n. 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1' câmara / 1 turma ordinária da segunda seção de jul • ' i to, por unanimidade de votos, em "" ecer do recurso, por intempestivo. * V si —"kC, MARCOS CÂNnIDO Presidente DOMINGOS io E SÁ FILHO Relator Participaram, ainda, do present julgamento, os Co # elheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Anto • Carlos Antur Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer e Maria Teresa Martínez López. o r Processo n• 10380.003444/2004-65 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.169 Fl. 255 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão que manteve o auto de infração prolatada pela DRJ em Fortaleza/CE, no qual a recorrente visava o afastamento da alegação de que os depósitos judiciais efetuados nos autos do processo judicial de número 99.0023819-2 e 99.005789-9, que tramitaram na r Vara da Justiça Federal no Ceará, não teria sido feitos na integralidade do valor da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, referentes as competências de 31/03/1999 a 31/12/2003. O crédito teria sido apurado entre os dados constantes dos registros contábeis e os valores declarados em DCTF's, bem como, os DARF's, portanto, refere-se a lançamentos complementar. A Recorrente tomou ciência da r. decisão em 18 de setembro de 2006, sendo urna segunda-feira, em seu correto endereço, conforme documento de fl. 188 e interpôs Recurso Voluntário em 19 de outubro de 2006, uma quinta-feira, conforme se vê à fl.189, juntando, para tanto, as razões recursais. Contra o Sujeito Passivo acima identificado foi lavrado Auto de Infração referente a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, fls. 03/16, para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado no valor total de R$ 24.232,60, inclusive, encargos legais. A infração apurada pela fiscalização e relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 04/07, foi, em síntese, a seguinte: Cofins Faturarnento. Valore da Cofias Não Declarados, Não Pagos, Depositados Judicialmente a Menor: "Os Valores da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, não declarados e tampouco recolhidos, relativos aos períodos abaixo, questionados judicialmente através dos Processos números 99.0023819-2 e 99.0005789-9 da Vara da Justiça Federal/CE, que foi apurados mediante confronto entre os valores devidos e os valores informados em DCTF ou recolhidos em DARF, lançados em decorrência de que os depósitos judiciais para garantia do crédito tributário teriam sido efetuados a menor, conforme demonstrativos e outros documentos em anexo. Consta do Auto de Infração que a apuração das bases de cálculo foram computadas todas as receitas classificadas na rubrica "31 — Operacionais "constantes do livro Razão, abrangendo Venda de Produtos, Vendas de Mercadorias, Receitas de Serviço. Vendas de Materiais, bem como as Receitas Eventuais, que se subdivide em Variação Monetária Ativa e Outras Receitas Operacionais. Foram considerados os valores das receitas de vendas escrituradas nos livros fiscais nos meses de dezembro/1999, abril/2001, março/2002 e julho/2002, que superam os valores escriturados nos livros contábeis, cópias anexas. 2 r Processo n° 10380.003444/2004-65 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.169 Fl. 256 • Enquadramento Legal: Artigo 77, III, do Decreto-lei n. 5.844/43; Art. 149 da Lei n. 5.172/66; Art. 12 da Lei Complementar ti. 70/91; Arts. 2°, 3° e 8°, da Lei n. 9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n. 1.807/99 e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória n. 1.858/99 e suas reedições; 2°, inciso II e parágrafo." A contribuinte em seu arrazoado impugna a base de cálculo, alegando, para tanto, que a base de cálculo para o PIS/PASEM e COFINS é o faturamento, conforme disposto no art. 2 e 3 da Lei n. 9318/98. Encerra sua sustentação alegando que nos processos aqui mencionados foi questionada a majoração da alíquota de 2% para 3% da contribuição e, o lançamento refere-se a diferença de 1% em relação aos depósitos judiciais, excluídas as competências de janeiro a agosto de 2003, as quais teriam sido recolhidas por meio de DARF's. Por meio do acórdão número 08-8.882- 3' Turma da DRJ/For, 11 de agosto de 2006, decidiram, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento. A Ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano Calendário: 1999, 2000, 2001,2002, 2003. Ementa: BASE DE CÁLCULO. RECEITAS TOTALIDADE. O faturamento, para fins de incidência da Cotins, corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, observadas as exclusões e deduções prevista em lei. DESPESAS RECUPERADAS. BASE DE CÁLCULO. nvausÃo. Constituem-se em receitas as despesas recuperadas, inexistindo previsão legal para que sejam excluídas da base de cálculo da Cofins. MULTA DE OFÍCIO. Tratando-se de procedimento de oficio, que culminou na labratura de auto de infração, impõe-se a aplicação de multa de ofício nos percentuais previstos em lei Lançamento Procedente." Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente, sustenta que a peça atuante consta fatos discrepantes da legislação que regula a espécie, portanto, inteiramente insustentável, face a carência de apoio legal. Sustenta, também, que a base de cálculo para apuração da Contribuição é o faturamento e não a receita bruta. Assim sendo, requer a nulidade da decisão recorrida, tomando sem efeito o indébito tributário em sua totalidade, por ausência de validade jurídica 3 Processo n° 10380.00344412004-65 82-CIT1 Acórdão n.• 2101-00.169 Fl. 257 constitucional da referida legislação que ampliou a base de cálculo e, por derradeiro requer a extinção da multa de oficio por inexistência do principal. É o relatório. Voto Conselheiro DOMINGOS DE SÁ FILHO, Relator Trata-se recurso voluntário apresentado intempestivamente conforme se verifica entre o conhecimento da decisão e a apresentação da peça recursal. O artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 prevê que "da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão". Conforme A.R. juntado aos autos (fl. 188), a contribuinte foi devidamente intimada do acórdão prolatado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo-SP em 18 de setembro de 2006, iniciando a contagem do prazo no dia 19 e findando em 18 de setembro de 2006, uma quarta-feira, entretanto, o recurso voluntário foi interposto em 19 de outubro de 2006 (fl.189). Portanto, fo do prazo de 3 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto n. 70.235/72. Assim sendo, opa ou-se a decai g- g g o g parte para interposição do recurso voluntário, consolidan'o-se a si : ção 'dica consubstano: ; na decisão de primeira instância. Por tais • e 11i • erações, voto • r não conhecer do recurso vol tário. Sala das S es, em 08 de m. de 2009. e-7?; "J•••-, DOMINGO DE SÁ FILHO 4 Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.010804/2002-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31112/2002 RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.152
Decisão: ACORDAM os Membros da 1° câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa ardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO ZOMER
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10480.010804/2002-95 Recurso n° 152.372 Voluntário Acórdão n° 2101-00.152 — P Câmara/ i a Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2009 Matéria IPI - Ressarc/Comp - Taxa Selie Recorrente SINTEQUIMICA DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ/Belém -PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31112/2002 RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 1° câmara / I" turma ordinária da segunda seção de julgamento, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa ardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Marti López. r- a .411 • 10 MARCOS CANDI 'O Pr • si ente 'si•‘,1191•91) 1 •N• • MER Relator o • e Processo n° 10480.010804/2002-95 52-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.152 Fl. 1.403 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Antonio Carlos Atulim. Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento/compensação de créditos de IPI apurados no período de 01/01/1999 a 31/12/2002, apresentado com fimdamento no art. lida Lei n2 9.779/99. O ressarcimento foi deferido e as compensações homologadas. Irresignada, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, insurgindo-se contra o procedimento adotado pelo Fisco, que não procedeu à atualização dos créditos, com base no § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95, apoiando a sua pretensão em decisões do Segundo Conselho de Contribuintes, das quais transcreve as ementas em sua petição. O Colegiado de Primeira Instância indeferiu a solicitação, julgando ser incabível a atualização dos créditos de IPI, por falta de amparo legal. No recurso voluntário, a contribuinte requer a reforma da decisão recorrida, para o fim de se reconhecer o direito à atualização dos valores ressarcidos, por meio da taxa Selic, acrescentando jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais favoráveis ao seu pleito. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. O pleito da contribuinte de que o ressarcimento seja acrescido de juros Selic está fundamentado na interpretação analógica do disposto no § 442 do art. 39 da Lei n2 9.250/95, que prescreveu a aplicação da taxa Selic na restituição e na compensação de indébitos tributários. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de que a atualização monetária, segundo a variação da Ufir, era devida no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta-corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme metodologia de cálculo explicitada no Acórdão CSRF/02-0.723, válida até 31/12/1995. Entretanto, esta jurisprudência não ampara a pretensão de se dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31/12/1995, com base na taxa Selic, consoante o disposto no § 42 do art. 39 da Lei n 2 9.250, de 26/12/1995, apesar de esse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 2 de janeiro de 1996,0 § 3 2 do art. 66 da Lei n2 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, pela CS RF para estender a correção monetária nele estabelecido It• 2 Processo n° 10480.010804/2002-95 S2-CIT1 Acórdão n.°2101-00.152 Fl. 1.404 para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n2 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "... simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'plus a exigir expressa previsão legal". • Ora, em sendo a referida taxa a média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informado por pressuposto econômico distinto. Por outro lado, o fato de o § 4 2 do art. 39 da Lei n2 9.250/95 ter instituído a incidência da taxa Selic sobre os indébitos tributários a partir do pagamento indevido com o objetivo de igualar o tratamento dado aos créditos da Fazenda Pública aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, não autoriza a aplicação da analogia, para estender a incidência da referida taxa aos valores a serem ressarcidos, decorrentes de créditos incentivados do IPI. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, subordina-se aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao intérprete ir além do que nela estabelecido. Portanto, a adoção da taxa Selic como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra, "plus"), sem a necessária previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Ante o exposto nego provimento ao recurso. Sala fi . Ses • •,s, em 08 de maio de 2009. rt„ni - A '‘ • ER 3 Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.001925/2002-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1997 a 30/07/1997 NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENUNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. Não se conhece, no processo administrativo, de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário (Súmula nº 1, do 22 Conselho de Contribuintes). BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, até a entrada em vigor da MP nº 2 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária (Súmula nº 11, do 22º Conselho de Contribuintes). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-000.005
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria em que há concomitância com o processo judicial; e II) na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o recorrente apurar o indébito do PIS, observado o critério da semestralidade da base de cálculo, nos termos da Súmula nº 11, do 2º CC.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: ANTONIO ZOMER
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OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENUNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. Não se conhece, no processo administrativo, de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário (Súmula n2 1, do 22 Conselho de Contribuintes). BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6" da Lei Complementar n" 7, de 1970, até a entrada em vigor da MP n 2 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária (Súmula n2 11, do 22 Conselho de Contribuintes). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da P câmara / P turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria em que há concomitância com o processo judicial; e II) na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o recorrente apurar o indébito do PIS, observado o critério da semestralidade da base de cálculo, nos termos da Súmula n" 11, do 2" CC. - ANTuril0 CARLOS A ULIM Presidente kl o / t.1 Processo o° 16707.001925/2002-21 S2-CITI Acórdão n." 2101-00.005 Fl. 276 fn A TOI410 ZO! ER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Relatório Trata-se de retorno de diligência determinada por este Colegiado por meio da Resolução n° 202-01.167, na sessão realizada em 19/10/2007. A relatora, na oportunidade, foi a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, ora exercendo o seu mandado no Terceiro Conselho de Contribuintes. Para a perfeita compreensão da matéria em julgamento, reproduzo abaixo o relatório que precedeu a referida resolução: "Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 2" Turma de Julgamento da DRJ em Recife, PE. Informa o relatório da decisão recorrida que contra a empresa identificada foi lavrado auto de infração para exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, referente ao mês de apuração de julho de 1997, em razão da .falta de recolhimento ou pagamento e declaração inexata. A empresa apresentou impugnação alegando divergências de informações no sistema da Secretaria da Receita Federal referente aos autos COM pedidos de restituição compensação do crédito tributário que se exige, cujo pedido foi realizado por meio cio processo n" 13308.000092/97-11 (fl. 11). Apreciando as razões postas na impugnação, a Turma Julgadora considerou o lançamento procedente, nos termos da seguinte ementa: 'Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 30/07/1997 Ementa: DIREITO À COMPENSAÇÃO A compensação é opção do contribuinte. O fato de ser detentor de créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento cie oficio relativo a débitos posteriores, quando não restar comprovado ter exercido a compensação antes do início do procedimento de ofício. Lançamento Procedente' 2 Processo n" 16707.001925/2002-21 S2-CIT I Acórclào n." 2101-00.005 Fl. 277 h Cientificado da decisão em 13/07/2005, a empresa apresentou recurso voluntário em 12/08/2005, a este Eg. Conselho de Contribuintes, com .fundamento nos seguintes argumentos: 1) surgimento do direito de repetir o pagamento indevido ou a maior logo após seu implemento, analogamente ao advento do crédito da Fazenda Pública; 2) impossibilidade de aplicação retroativa do art. 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar n" 104/2001, prevalecendo os ditames do art. 74 da Lei n" 9.430/96, IN SRF n" 21/97 e art. 17 da Lei n" 10.833/2003. Incompatibilidade com o direito adquirido. Cita doutrina e precedentes do judiciário e dos Conselhos de Contribuintes; 3) insustentabilidade das penalidades pecuniárias à vista da legalidade dos pleitos de restituição e correlata compensação. Alfim requer a reforma integral do acórdão; conhecimento e provimento dos termos deste recurso voluntário; extinção do indevido crédito tributário exigido; declaração da insubsistência do auto de infração e todos os seus consectários; homologação da compensação na finna manejada e arquivamento definitivo deste feito administrativo. O presente processo foi relatado nesta Câmara, na sessão realizada em 23/05/2007 pela Conselheira Cláudia Alves Lopes Bernardino, o qual, votado pelo Colegiado, resultou no Acórdão n" 202-18.027, cuja decisão .foi no sentido de, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso. Eni vista da renúncia da Conselheira-relatora sem a formalização do referido acórdão, a presidência da Câmara expediu o despacho n" 202-444, de 30/08/2007 (77. 123), designando-me para .formalizar o citado acórdão." A conversão do julgamento em diligência se deu nos seguintes termos: "... informa ter efetuado o depósito judicial das diferenças entre os dois regimes. (L.C. n" 07/70 e DL n" 2.445/88), até que fosse proferida a decisão de mérito. Portanto, é de se deduzir que a recorrente à época dessa primeira ação judicial recolheu a contribuição para o PIS nos moldes da LC n" 07/70, embora também informe que em alguns períodos de apuração tenha procedido de forma diversa, ou seja, sem observância da senzestrafidade da base de cálculo. A questão que se coloca como geradora da impossibilidade de se apreciar de imediato a lide destes autos é a extensão dos efeitos da decisão proferida naquele primeiro processo judicial, haja vista que, em face dos depósitos judiciais realizados, mister seja carreado para a presente lide os termos daquela decisão judicial, o trânsito em julgado da sentença, o levantamento dos referidos depósitos, seja pela Fazenda Nacional, seja pela recorrente, e demais peças processuais necessárias ao delineamento de seus efeitos sobre a pretendida compensação. (-À I 3 Processo n° 16707.001925/2002-21 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.005 Fl. 278 Por todo o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a autoridade administrativa preparadora intime a recorrente a apresentar as principais peças do processo judicial n" 00.007874-0 (petição inicial, sentença e acórdão), comprovando a data do trânsito em julgado da ação, bem como quem e quando foram levantados os depósitos judiciais realizados, informando, ainda, se houve liquidação de sentença." Retomaram os autos da diligência com as peças do processo judicial requeridas. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. Preliminarmente esclareça-se que as ações judiciais foram impetradas pela matriz da empresa, alcançando, no caso das contribuições sociais, todos os estabelecimentos E liais. Examinando a petição inicial, liminar, sentença e acórdãos proferidos no Mandado de Segurança ns2 96.0052704-0, tis. 214/271, verifica-se que a questão da compensação dos créditos de PIS com indébitos da mesma contribuição foi levada à apreciação judicial. A questão da renúncia à discussão, na esfera administrativa, da matéria submetida à apreciação judicial, foi objeto da Súmula n° 1 deste Segundo Conselho de Contribuintes, redigida seguintes termos: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." Portanto, deixa-se de conhecer o recurso quanto a esta parte. Ocorre que a empresa impetrou um mandado de segurança em 1988 (00.0078740-0), tis. 163/213, no qual a empresa requereu e obteve o direito de recolher a contribuição com a base de cálculo e aliquota da Lei Complementar n° 7/70, sendo determinando, também, que as diferenças entre estes valores e aqueles devidos com base nos decretos-lei declarados inconstitucionais fosse depositada judicialmente. Com o trânsito em julgado das ações judiciais, as quantias depositadas foram levantadas pela recorrente. ai e \.) 4 • Processo n" 16707.001925/2002-21 S2-C1T1 • Acórdão n." 2101-00.005 Fl. 279 Em 1996, a empresa ingressou com novo mandado de segurança (96.0052704-0), tis. 214/271, no qual tratou de compensação, semestralidade e dos índices de correção dos indébitos. Nesta ação, obteve o direito de compensar de compensar o que pagou a maior com base nos decretos-leis inconstitucionais, com correção monetária oficial mas incluídos os expurgos inflacionários, conforme determinado pelo STJ no acórdão de tis. 261/271. A primeira vista, se a empresa, desde 1988, recolheu a contribuição com base na LC n° 7/70, não teria pago qualquer valor a maior, até porque os valores depositados foram por ela levantados integralmente. Entretanto, ela alega que efetuou recolhimentos sem levar em conta a semestralidade da base de cálculo, o que teria gerado os ditos pagamentos a maior, cuja compensação não foi admitida pela fiscalização, gerando o lançamento ora em discussão. Na petição judicial relativa ao MS n" 96.0052704-0, às fls. 217/218, a empresa trata da questão da semestralidade da base de cálculo da contribuição, nos temos da LC n" 07/70 e no despacho concessivo da liminar e depois na sentença, o juiz determinou que os recolhimentos fossem feitos na forma da referida lei complementar. Se foi assim, não vejo o porque da celeuma estabelecido entre a administração fiscal e a recorrente. Todavia, para evitar futuras discussões nestes autos, julgo oportuno que se determine neste julgado, que a autoridade preparadora, na determinação dos possíveis indébitos de PIS, leve em consideração o critério da semestralidade da base de cálculo do PIS, nos termos da Súmula n" 11 deste Segundo Conselho de Contribuintes, verbis: "Súmula n " 11 - A base de cálculo do Pis, prevista no art. 6" da lei Complementar /7" 7, de 1970, é o .faturamento do sexto més anterior, sem correção monetária." Quanto à correção monetária, devem ser observados os índices constantes da decisão judicial, corno já mencionado neste voto. Como a compensação foi autorizada por liminar, antes de sua realização, deve a administração aplicar ao caso as disposições da Solução de Consulta Interna (SCI) n° 10, de 1 1 de março de 2005, Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal. Ante o exposto, não conheço da matéria submetida a apreciação judicial e, na parte conhecida, dou provimento parcial ao recurso, para determinar que os indébitos de PIS sejam apurados conforme decisão judicial e segundo a Súmula n° 11 deste Segundo Conselho de Contribuintes, devendo as compensações ser examinadas segundo as disposições da SCI n" 10/2005. Sal clas, ões, em 03 de março de 2009. PrE\110 IP MER 5

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