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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5392230 #
Numero do processo: 10380.002863/2007-22
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 (trinta) dias contados da intimação da decisão de primeira instância, (Delegacia Regional de Julgamento) nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. O Recurso intempestivo impede que dele se conheça.
Numero da decisão: 1802-002.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente da turma), Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leao, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 180          1 179  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.002863/2007­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.034  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de março de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IRPJ E CSLL  Recorrente  MACIEL ADVOCACIA EMPRESARIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005  NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE.  O prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 (trinta) dias contados  da  intimação  da  decisão  de  primeira  instância,  (Delegacia  Regional  de  Julgamento)  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n°  70.235/72.  O  Recurso  intempestivo impede que dele se conheça.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente  da  turma),  Marco  Antonio  Nunes  Castilho,  Marciel  Eder  Costa,  Gustavo  Junqueira Carneiro Leao, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 28 63 /2 00 7- 22 Fl. 180DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Relatório  Tratam os presentes de Auto de  Infração exigindo a multa  isolada pelo não  recolhimento das estimativas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nos anos­ calendário de 2004 e 2005, perfazendo crédito tributário no montante de R$ 11.793,60.  Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  à  análise  do  presente  Recurso  Voluntário, adoto o Relatório proferido pela 4a Turma da DRJ/FOR, através do Acórdão n° 08­ 23.217, constante às e­fls. 152/153:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  realizado  para  exigir multa isolada, no valor total de R$ 11.793,60, em virtude  do  não  recolhimento  de  estimativas  de CSLL  devidas  nos  anos  2004 e 2005 (fl. 5).  O auto de infração traz a seguinte descrição dos fatos:  O  contribuinte  não  recolheu  integralmente  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  em  função  de  balanços  de  suspensão  ou  redução,  motivo  pelo  qual  lançamos  a  presente  multa,  apurada conforme demonstrativos e demais documentos em  anexo.  Cientificado  do  presente  auto  de  infração  em  13/04/2007  (fl.  100),  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  103/181,  em 11/05/2007.  Em sua peça de defesa, o impugnante, em resumo, alega que:  a) sempre se sujeitou ao regime de apuração e recolhimento do  IRPJ e da CSLL sob a forma de lucro presumido;  b)  nos  exercícios  fiscais  de  2004  e  2005,  quando  do  primeiro  recolhimento de tais exações, o contador da empresa equivocou­ se  no  preenchimento  dos  respectivos  DARF's,  fazendo  constar  como  códigos  do  IRPJ  (5993)  e  da  CSLL  (2484),  e  não  IRPJ  (2089) e CSLL (2372), referentes ao regime do lucro presumido;  c) a partir desse momento os demais recolhimentos foram todos  efetuados  sob  códigos  que  não  representavam  a  real  situação  tributária da  empresa,  vez  que  toda  a  apuração  e  consectários  recolhimentos  estavam  sendo  feitos  com  base  nos  dispositivos  legais que tratam do lucro presumido;  d)  tal  equívoco,  consubstanciado  num  mero  erro  formal  de  preenchimento  dos  DARFs,  não  tem  o  condão  de  sacrificar  o  impugnante, fazendo­o recolher tributos além do que realmente é  devidos;  e) a memória de cálculo do IRPJ e CSLL do período em análise  serve para demonstrar a real opção de tributação do impugnante  (Doc. 04);  f)  o  fato  de  o  impugnante  ter  declarado  em  DCTF  os  valores  devidos por estimativa não tem o condão de eternizar a opção do  regime  de  apuração  e  recolhimento  do  IRPJ  e  CSLL,  uma  vez  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10380.002863/2007­22  Acórdão n.º 1802­002.034  S1­TE02  Fl. 181          3 que, preenchidos de forma equivocada os DARFs, estes somente  seriam aceitos pelo programa que processa a DCTF sob a forma  de lucro real;  g) acaso o  impugnante  fosse  realmente  tributado  sobre o  lucro  real,  os  recolhimentos  da  Contribuição  para  o  PIS  por  ela  efetuados estariam todos equivocados, vez que se deram a uma  alíquota  de  0,65%  (cumulativo)  e  não  de  1,65%  (não  cumulativo);  h)  a  vultosa  multa  sancionatória  aplicada  ao  impugnante  desatende  a  preceitos  jurídicos  dos  mais  valiosos  do  sistema  normativo do País;  i)  se  é  certo  que  os  agentes  autuantes  simplesmente  indicam  o  dispositivo  legal  que  determina  a  multa  em  percentual  tão  elevado,  correto  e  assaz  relevante  é  sustentar  que  os  mesmos  desconhecem  e menosprezam a  existência  do Principio  da Não  Confiscatoriedade  da  Multa  Fiscal,  que  é  principio  jurídico  extraível do Texto Constitucional (art. 150, IV);  j) a autuação em tablado vai de encontro a mais um postulado  basilar,  encampado  no  Texto Magno,  qual  seja  o  Principio  da  Proporcionalidade  e/ou  Razoabilidade  da  atividade  administrativa;  Por  fim,  requer  que  seja  reconhecida  a  procedência  de  sua  impugnação. Juntou documentos.    Naquela  oportunidade,  a  nobre  turma  julgadora  entendeu  pela  total  improcedência  da  Impugnação  do  contribuinte,  conforme  sintetiza  a  seguinte  Ementa  (e­fls  151):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004, 2005  APURAÇÃO. PAGAMENTO. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA.  A compatibilidade entre a intenção do agente e o ato  imputado  como  falho,  demonstrada  pela  conduta  que  antecedeu  o  ato,  refuta a possibilidade de erro de fato.  O exercício da opção pelo regime do lucro real anual, efetuado  nos termos da lei, afasta a possibilidade de apuração do tributo  com base no lucro presumido.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Fl. 182DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 Intimado da decisão  em 09/05/2012,  conforme AR constante  às  e­fls  161 e  inconformado com a manutenção da exigência, apresentou Recurso Voluntário em 13/06/2012  às  e­fls  163/169,  em  apertada  síntese  pedindo  pela  extinção  do  débito  fiscal  arrolado  pelos  autos.  É o relato do essencial.                                                  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10380.002863/2007­22  Acórdão n.º 1802­002.034  S1­TE02  Fl. 182          5 Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator    O Recurso Voluntário interposto é intempestivo, de forma que não preenche  os requisitos de admissibilidade.  A  recorrente  foi  intimada  da  decisão  que  julgou  improcedente  sua  Impugnação em 09/05/2012, (quarta­feira) conforme o Aviso de Recebimento (AR) constante  às e­fls 161, apresentando o seu Recurso Voluntário junto à repartição somente em 13/06/2012,  (quarta­feira)  conforme  protocolo  constante  na  primeira  folha  do  referido  Recurso,  às  e­fls.  163.  Ora, o prazo fatal para apresentação do recurso se deu em 08/06/2012 (sexta­ feira),  conforme dita o art. 33 do Decreto n° 70.235/72, a  saber, 30  (trinta) dias contados da  ciência da decisão singular.  Sem preliminares  consideradas válidas  e nem nulidades presentes na  forma  do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, por  intempestivo.  É como voto.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator                                Fl. 184DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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5459484 #
Numero do processo: 11020.901544/2012-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2014
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Numero da decisão: 3802-002.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn ,Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn ,Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 92          1 91  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.901544/2012­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.789  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MÓVEIS WELFARE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  FATO GERADOR: 15/09/2005  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO  CREDITÓRIO  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar de maneira inequívoca a sua existência.Recurso Voluntário o qual  se nega provimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn ,Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 15 44 /2 01 2- 11 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela primeira instância.  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho Decisório emitido eletronicamente pela DRF de origem em exame de Declaração de  Compensação  enviada  pela  empresa,  nos  quais  não  foi  homologado  seu  pedido  por  ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra o Fisco.  A  empresa  contesta  a  decisão  administrativa  alegando,  preliminarmente,  a  nulidade do Despacho Decisório por ausência de fundamentação, por desvio de finalidade e por  prejuízo ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal.  No mérito, afirma que foi desrespeitado o princípio da verdade material, bem  como alega o caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, bem como a inaplicabilidade da  taxa Selic como juros de mora.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  ou  seja,  o  julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no sentido de manter a  não homologação da compensação, por falta de direito creditório.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.   Ressalta  que  não  concorda  pela  não  homologação  por  falta  de  direito  creditório,  bem  como  insiste  que  o  despacho  decisório  deve  ser  anulado  por  estar  sem  motivação.  E,  pela  não  aplicação  da  multa,  em  face  do  princípio  constitucional  do  não  confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Assim  como,  a  imputação  dos  juros  moratórios seriam ilegais e inconstitucionais.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.    Trata  o  presente  da  não  conformidade  pela  não  homologação  da  compensação do débito declarado, por falta de direito creditório contra a Fazenda Nacional, em  razão  de  constar  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  o  alegado  recolhimento indevido já tinha sido utilizado integralmente para quitação de outros débitos do  contribuinte.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.901544/2012­11  Acórdão n.º 3802­002.789  S3­TE02  Fl. 93          3 Antes de adentrar no mérito, inicialmente, em sede de preliminar, não assiste  razão a  recorrente em alegar que o Despacho Decisório deve ser anulado,  já que o mesmo  preenche todos os requisitos formais e materiais para a sua validade.   O  despacho  decisório  possui  todos  os  elementos  necessários  para  que  a  empresa possa se defender, não obstante, de forma sintética. Consta a base legal, a declaração  de compensação enviada pela empresa, a data do envio, o crédito oposto pela empresa, oriundo  de  determinado  pagamento  apontado  pela  empresa  na  Dcomp,  bem  como  o  período  de  apuração  a  que  se  refere,  assinado  pela  autoridade  competente.  No  tocante  à  motivação/fundamentação  pela  não  homologação  da  compensação  há  a  indicação  que  os  pagamentos  tidos  como  indevidos  foram  localizados,  mas  já  se  encontram  “integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/Dcomp”.   Enfim, o alegado pagamento  indevido não  fora  compensado/restituído, pois  já tinha sido usado para quitar outros débitos.  Quanto  aos  argumentos  relacionados  à  legalidade  ou  constitucionalidade  a  qualquer  ato  legal,  o CARF,  assim  se  posicionou  através  do  enunciado  nº  2  de  sua  Súmula  consolidada, publicada no DOU de nº 244, de 22.12.2009:  SÚMULA CARF Nº 2  O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto,  no que diz  respeito  ao caráter confiscatório da multa de ofício,  como alega a empresa; cabe observar que não foi aplicada a multa de ofício, e sim a multa de  mora  de  20%  sobre  os  valores  indevidamente  compensados. Assim  sendo,  a multa  de mora  aplicada está correta sua exigência.  Quanto à exigência de juros de mora, também está sendo efetuada na forma  da  lei,  ao  contrário  do  entendimento  da  empresa,  pois  o  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional determina:  “ Artigo 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros  de mora, seja qual  for o motivo determinante da  falta, sem prejuízo da imposição  das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista  nesta Lei ou em lei tributária.    § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa  de 1% ( um por cento ) ao mês.”     Foi editada a lei específica, a de Lei nº 9.065/95, que em seu artigo 13 previu  que os débitos  tributários  junto  à Fazenda Nacional,  originados  a partir  1° de abril  de 1995,  teriam seus juros de mora e correção segundo a taxa Selic:  Art. 13. A partir de julho de abril de 1995, os juros de mora de que tratam a alínea  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  14  da  Lei  8.847,  de  28  de  janeiro  de  1994,  com  redação dada pelo art. 6° da Lei 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da  Lei 8.981/1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei  8.981/1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4   Aplicado o disposto no artigo 61 da Lei 9.430/96, que  trata da exigência de  juros de mora à taxa Selic, ou seja, a exigência está prevista em normas legais em pleno vigor,  não  competindo  a  este  julgador  apreciar  sua  constitucionalidade,  função  reservada  ao  poder  judiciário, como já comentado.  Por fim, no que se refere à alegação de que seria ilegal a aplicação da SELIC  como  fator  de  correção  do  débito  da  empresa,  incide  na  hipótese  a  Súmula CARF  n°  4,  in  verbis:  Súmula CARF nº 4 – A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Passando ao mérito, o cerne da questão é a  comprovação ou não do direito  creditório para fins da compensação/restituição.  Para  a  verificação  do  direito  creditório  afirmado,  a  recorrente  não  traz  ao  processo nenhuma comprovação da efetividade do recolhimento e das bases de cálculo sobre as  quais teriam sido realizados. Inclusive, apenas indica julgados e doutrinas sobre nulidades.  Ocorre  que  nos  sistemas  da  Receita  Federal  constam  que  os  valores  recolhidos  já  foram utilizados para quitar outros débitos e nada a  recorrente contrapõe sobre  isso, dessa forma, não há o que reconsiderar ou anular.  Não  procede  a  argumentação  da  recorrente  no  sentido  de  que  haveria  a  obrigação  do  Fisco  em  comprovar  a  inexistência  de  indébito,  socorrendo­lhe  o  Princípio  da  Verdade Material, pois não se está diante de lançamento de ofício.  No  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida pelo próprio contribuinte, que constitui a  relação de  indébito do Fisco (pagamento  indevido) e promove atos para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, II do  CTN,  que  fica  sujeita  a  posterior  homologação,  i.e.,  submete­se  ao  poder­dever  da  Administração de verificação de sua regularidade.   Assim sendo, é ônus do contribuinte comprovar a  liquidez e certeza de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  – homologação dos créditos.   Em face do exposto, observa­se que a inércia da recorrente, que detém o ônus  da  prova  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  é  determinante  pelo  não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  Em razão dos motivos acima expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator             Fl. 95DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.901544/2012­11  Acórdão n.º 3802­002.789  S3­TE02  Fl. 94          5                   Fl. 96DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 44023.000017/2007-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 1998 NORMAS GERAIS. NULIDADE. HIPÓTESES. LEGISLAÇÃO. O Decreto 70.235/1972 determina que são nulos: a) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e b) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No presente caso, a acusação referente ao II, Art. 55 da Lei 8.212/1991 é clara, não indo de encontro a nenhuma das hipóteses de nulidade determinadas na legislação, motivo da analise do mérito da questão. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA. FISCALIZAÇÃO. CANCELAMENTO. ISENÇÃO. A Lei 8.212/1991 determina que fica isenta das contribuições de que tratam seus Arts. 22 e 23 a entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos cumulativamente expostos em seu Art. 55. No mesmo artigo, a Lei expressa que o Fisco cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto no artigo. Como, na ótica do Fisco, verificou-se o descumprimento dos requisitos para o benefício fiscal, foi proposto o cancelamento da isenção. NORMAS GERAIS. COMPETÊNCIAS. CONCESSÃO DE CERTIFICADO. OBTENÇÃO, MANUTENÇÃO, CANCELAMENTO DE ISENÇÃO. LEGISLAÇÕES DISTINTAS. A Lei 8.472/1999 é a legislação que determina que o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é o órgão competente para emissão de decisões sobre deferimento ou indeferimento dos pedidos de concessão ou renovação do Registro e do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, relacionando os requisitos para tanto. A Lei 8.212/1991 é a legislação que determina os requisitos para a obtenção da isenção das contribuições de que tratam seus Arts. 22 e 23, relacionando os requisitos para tanto em seu Art. 55. Conseqüentemente, o desrespeito às determinações constantes da Lei 8.472/1999 fundamentam o indeferimento ou a cassação Registro e do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, após o devido processo legal. No presente caso, requisitos constantes da Lei 8.472/1999 serviram para fundamentar o pleito do Fisco para cancelamento da isenção, o que não é possível, pois os mesmo serviriam, em tese, para a cassação do certificado, somente, e o órgão competente para a emissão da decisão é o CNAS. NORMAS GERAIS. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARGUMENTOS NA DEFESA. ANÁLISE. PRAZO. Não há nulidade na emissão da decisão de primeira instância, pois todos os argumentos constantes da impugnação foram devidamente analisados e decididos. Os prazos para apresentações de defesa e recurso são os determinados na legislação, não existindo cerceamento de defesa pelas suas observações. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. REQUISITOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI. 8.212/1991. OBSERVÂNCIA. A Constituição Federal (CF/1988) determina, § 7º, Art. 195, que são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. O Código Tributário Nacional (CTN), em seus Arts. 9º e 14º, referem-se a imunidade tributária quanto a impostos, espécie do gênero tributo, assim como as contribuições. Conseqüentemente, são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas na Lei 8.212/19991. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. PROMOÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFICENTE. COMPROVAÇÃO. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei 8.212/1991 a entidade beneficente de assistência social que promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes. No presente caso, o próprio Fisco atesta que a recorrente promoveu assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes. Assim, como não há - na legislação que lista os requisitos para a isenção (8.212/1991) - quantidade, valor, porcentagens definidas, há razão no recurso da recorrente, pois está demonstrada a promoção determinada na legislação. Portanto - sem prejuízo de verificação do cumprimento dos requisitos para o deferimento ou a manutenção do CEBAS, pelo órgão competente, o CNAS - não há razão no argumento do Fisco sobre o descumprimento do requisito determinado no inciso III, do Art. 55 da Lei 8.212/1991. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. VANTAGENS OU BENEFÍCIOS A DIRETORES, CONSELHEIROS, SÓCIOS, INSTITUIDORES OU BENFEITORES. COMPROVAÇÃO. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei 8.212/1991 a entidade beneficente de assistência social que não conceda a diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração ou usufruto de vantagens ou benefícios a qualquer título. Vantagens e benefícios são características de algo privilegiado. No presente caso, há a demonstração de vantagem (privilégio) concedido a diretor, correto motivo para o cancelamento da isenção. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. RESULTADO OPERACIONAL. APLICAÇÃO INTEGRAL. OBJETO INSTITUCIONAL. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei 8.212/1991 a entidade beneficente de assistência social que Aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão competente, relatório circunstanciado de suas atividades. No presente caso, valores foram destinado a entidade, diminuindo seu resultado operacional, correto motivo para o cancelamento da isenção. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-003.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado: I) Por voto de qualidade: a) em analisar o mérito da questão no que tange ao determinado na acusação fiscal referente ao III, Art. 55 da Lei 8.212/1991, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram pela nulidade dessa acusação; b) em dar provimento ao recurso, na questão de mérito, no que tange ao determinado na acusação fiscal referente ao III, Art. 55 da Lei 8.212/1991, pelas razões do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Manoel Coelho Arruda Júnior, que davam provimento ao recurso, devido a esse e outros argumentos; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, no que tange ao determinado na acusação fiscal referente ao III, Art. 55 da Lei 8.212/1991, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso; b) em negar provimento ao recurso, no que tange ao determinado na acusação fiscal referente ao IV, Art. 55 da Lei 8.212/1991, devido à contratação de empresa de diretor ligada à área de oncologia, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou em dar provimento ao recurso nesta questão. Os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva acompanharam a votação por suas conclusões, pois votaram em negar provimento ao recurso, neste ponto, por entenderem ser sempre vedada a contratação de empresa de diretor; c) em dar provimento ao recurso, no que tange ao determinado na acusação fiscal referente ao IV, Art. 55 da Lei 8.212/1991, devido à contratação de empresa de diretor ligada à área de oftalmologia, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em negar provimento ao recurso, neste ponto, por entenderem ser sempre vedada a contratação de empresa de empresa de diretor; d) em dar provimento ao recurso, no que tange ao determinado na acusação fiscal referente ao IV, Art. 55 da Lei 8.212/1991, devido à contratação de empresa de diretor ligada à área de oftalmologia, pela motivação de ausência de demonstração de vantagem, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou em dar provimento ao recurso pela utilização do Princípio da Razoabilidade; e) em negar provimento ao recurso, no que tange ao determinado na acusação fiscal referente ao V, Art. 55 da Lei 8.212/1991, devido à doação de materiais e verbas a entidades, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; f) em negar provimento ao recurso, no que tange ao determinado na acusação fiscal referente ao V, Art. 55 da Lei 8.212/1991, devido à doação de verba à CONIB, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em negar provimento pela ausência de controle da destinação por parte da recorrente das verbas doadas para todas as entidades; g) em dar provimento ao recurso, no que tange ao determinado na acusação fiscal referente ao V, Art. 55 da Lei 8.212/1991, devido à doação de materiais, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento pela ausência de controle da destinação por parte da recorrente dos materiais doados; h) em dar provimento ao recurso, no que tange ao determinado na acusação fiscal referente ao V, Art. 55 da Lei 8.212/1991, devido ao pagamento de residência a idoso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento nesta questão; III) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, no que tange ao determinado na acusação fiscal referente ao V, Art. 55 da Lei 8.212/1991, devido aos motivos presentes nas fls. 026 a 031, da Informação Fiscal, nos termos do voto do Relator; b) em dar provimento ao recurso, no que tange, no que tange ao determinado na acusação fiscal referente ao IV, Art. 55 da Lei 8.212/1991, devido à cessão de salas, nos termos do voto do Relator; c) em negar provimento ao recurso nas demais alegações da recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação oral: Ricardo Alexandre Hidalgo Pace. OAB: 182.632/SP. Declaração de voto: Bernadete de Oliveira Barros, Mauro José Silva, Damião Cordeiro de Moraes e Manoel Coelho Arruda Júnior. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Presidente - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, MAURO JOSE SILVA, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado: I) Por voto de qualidade: a) em analisar o mérito da questão no que tange ao determinado na acusação fiscal referente ao III, Art. 55 da Lei 8.212/1991, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram pela nulidade dessa acusação; b) em dar provimento ao recurso, na questão de mérito, no que tange ao determinado na acusação fiscal referente ao III, Art. 55 da Lei 8.212/1991, pelas razões do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Manoel Coelho Arruda Júnior, que davam provimento ao recurso, devido a esse e outros argumentos; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, no que tange ao determinado na acusação fiscal referente ao III, Art. 55 da Lei 8.212/1991, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso; b) em negar provimento ao recurso, no que tange ao determinado na acusação fiscal referente ao IV, Art. 55 da Lei 8.212/1991, devido à contratação de empresa de diretor ligada à área de oncologia, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou em dar provimento ao recurso nesta questão. Os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva acompanharam a votação por suas conclusões, pois votaram em negar provimento ao recurso, neste ponto, por entenderem ser sempre vedada a contratação de empresa de diretor; c) em dar provimento ao recurso, no que tange ao determinado na acusação fiscal referente ao IV, Art. 55 da Lei 8.212/1991, devido à contratação de empresa de diretor ligada à área de oftalmologia, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em negar provimento ao recurso, neste ponto, por entenderem ser sempre vedada a contratação de empresa de empresa de diretor; d) em dar provimento ao recurso, no que tange ao determinado na acusação fiscal referente ao IV, Art. 55 da Lei 8.212/1991, devido à contratação de empresa de diretor ligada à área de oftalmologia, pela motivação de ausência de demonstração de vantagem, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou em dar provimento ao recurso pela utilização do Princípio da Razoabilidade; e) em negar provimento ao recurso, no que tange ao determinado na acusação fiscal referente ao V, Art. 55 da Lei 8.212/1991, devido à doação de materiais e verbas a entidades, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; f) em negar provimento ao recurso, no que tange ao determinado na acusação fiscal referente ao V, Art. 55 da Lei 8.212/1991, devido à doação de verba à CONIB, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em negar provimento pela ausência de controle da destinação por parte da recorrente das verbas doadas para todas as entidades; g) em dar provimento ao recurso, no que tange ao determinado na acusação fiscal referente ao V, Art. 55 da Lei 8.212/1991, devido à doação de materiais, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento pela ausência de controle da destinação por parte da recorrente dos materiais doados; h) em dar provimento ao recurso, no que tange ao determinado na acusação fiscal referente ao V, Art. 55 da Lei 8.212/1991, devido ao pagamento de residência a idoso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento nesta questão; III) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, no que tange ao determinado na acusação fiscal referente ao V, Art. 55 da Lei 8.212/1991, devido aos motivos presentes nas fls. 026 a 031, da Informação Fiscal, nos termos do voto do Relator; b) em dar provimento ao recurso, no que tange, no que tange ao determinado na acusação fiscal referente ao IV, Art. 55 da Lei 8.212/1991, devido à cessão de salas, nos termos do voto do Relator; c) em negar provimento ao recurso nas demais alegações da recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação oral: Ricardo Alexandre Hidalgo Pace. OAB: 182.632/SP. Declaração de voto: Bernadete de Oliveira Barros, Mauro José Silva, Damião Cordeiro de Moraes e Manoel Coelho Arruda Júnior. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Presidente - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, MAURO JOSE SILVA, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR.

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 1998 NORMAS GERAIS. NULIDADE. HIPÓTESES. LEGISLAÇÃO. O Decreto 70.235/1972 determina que são nulos: a) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e b) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No presente caso, a acusação referente ao II, Art. 55 da Lei 8.212/1991 é clara, não indo de encontro a nenhuma das hipóteses de nulidade determinadas na legislação, motivo da analise do mérito da questão. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA. FISCALIZAÇÃO. CANCELAMENTO. ISENÇÃO. A Lei 8.212/1991 determina que fica isenta das contribuições de que tratam seus Arts. 22 e 23 a entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos cumulativamente expostos em seu Art. 55. No mesmo artigo, a Lei expressa que o Fisco cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto no artigo. Como, na ótica do Fisco, verificou-se o descumprimento dos requisitos para o benefício fiscal, foi proposto o cancelamento da isenção. NORMAS GERAIS. COMPETÊNCIAS. CONCESSÃO DE CERTIFICADO. OBTENÇÃO, MANUTENÇÃO, CANCELAMENTO DE ISENÇÃO. LEGISLAÇÕES DISTINTAS. A Lei 8.472/1999 é a legislação que determina que o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é o órgão competente para emissão de decisões sobre deferimento ou indeferimento dos pedidos de concessão ou renovação do Registro e do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, relacionando os requisitos para tanto. A Lei 8.212/1991 é a legislação que determina os requisitos para a obtenção da isenção das contribuições de que tratam seus Arts. 22 e 23, relacionando os requisitos para tanto em seu Art. 55. Conseqüentemente, o desrespeito às determinações constantes da Lei 8.472/1999 fundamentam o indeferimento ou a cassação Registro e do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, após o devido processo legal. No presente caso, requisitos constantes da Lei 8.472/1999 serviram para fundamentar o pleito do Fisco para cancelamento da isenção, o que não é possível, pois os mesmo serviriam, em tese, para a cassação do certificado, somente, e o órgão competente para a emissão da decisão é o CNAS. NORMAS GERAIS. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARGUMENTOS NA DEFESA. ANÁLISE. PRAZO. Não há nulidade na emissão da decisão de primeira instância, pois todos os argumentos constantes da impugnação foram devidamente analisados e decididos. Os prazos para apresentações de defesa e recurso são os determinados na legislação, não existindo cerceamento de defesa pelas suas observações. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. REQUISITOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI. 8.212/1991. OBSERVÂNCIA. A Constituição Federal (CF/1988) determina, § 7º, Art. 195, que são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. O Código Tributário Nacional (CTN), em seus Arts. 9º e 14º, referem-se a imunidade tributária quanto a impostos, espécie do gênero tributo, assim como as contribuições. Conseqüentemente, são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas na Lei 8.212/19991. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. PROMOÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFICENTE. COMPROVAÇÃO. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei 8.212/1991 a entidade beneficente de assistência social que promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes. No presente caso, o próprio Fisco atesta que a recorrente promoveu assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes. Assim, como não há - na legislação que lista os requisitos para a isenção (8.212/1991) - quantidade, valor, porcentagens definidas, há razão no recurso da recorrente, pois está demonstrada a promoção determinada na legislação. Portanto - sem prejuízo de verificação do cumprimento dos requisitos para o deferimento ou a manutenção do CEBAS, pelo órgão competente, o CNAS - não há razão no argumento do Fisco sobre o descumprimento do requisito determinado no inciso III, do Art. 55 da Lei 8.212/1991. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. VANTAGENS OU BENEFÍCIOS A DIRETORES, CONSELHEIROS, SÓCIOS, INSTITUIDORES OU BENFEITORES. COMPROVAÇÃO. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei 8.212/1991 a entidade beneficente de assistência social que não conceda a diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração ou usufruto de vantagens ou benefícios a qualquer título. Vantagens e benefícios são características de algo privilegiado. No presente caso, há a demonstração de vantagem (privilégio) concedido a diretor, correto motivo para o cancelamento da isenção. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. RESULTADO OPERACIONAL. APLICAÇÃO INTEGRAL. OBJETO INSTITUCIONAL. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei 8.212/1991 a entidade beneficente de assistência social que Aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão competente, relatório circunstanciado de suas atividades. No presente caso, valores foram destinado a entidade, diminuindo seu resultado operacional, correto motivo para o cancelamento da isenção. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     2 A Lei 8.212/1991 é a legislação que determina os requisitos para a obtenção  da isenção das contribuições de que tratam seus Arts. 22 e 23, relacionando  os requisitos para tanto em seu Art. 55.  Conseqüentemente,  o  desrespeito  às  determinações  constantes  da  Lei  8.472/1999  fundamentam  o  indeferimento  ou  a  cassação  Registro  e  do  Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, após o devido processo legal.  No  presente  caso,  requisitos  constantes  da  Lei  8.472/1999  serviram  para  fundamentar  o  pleito  do  Fisco  para  cancelamento  da  isenção,  o  que  não  é  possível, pois os mesmo serviriam, em  tese, para a cassação do certificado,  somente, e o órgão competente para a emissão da decisão é o CNAS.  NORMAS  GERAIS.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. ARGUMENTOS NA DEFESA. ANÁLISE. PRAZO.  Não há nulidade na emissão da decisão de primeira instância, pois  todos os  argumentos  constantes  da  impugnação  foram  devidamente  analisados  e  decididos.  Os  prazos  para  apresentações  de  defesa  e  recurso  são  os  determinados  na  legislação, não existindo cerceamento de defesa pelas suas observações.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ISENÇÃO.  REQUISITOS.  CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI. 8.212/1991. OBSERVÂNCIA.  A Constituição Federal (CF/1988) determina, § 7º, Art. 195, que são isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  O Código Tributário Nacional  (CTN),  em seus Arts.  9º  e 14º,  referem­se a  imunidade  tributária  quanto  a  impostos,  espécie  do  gênero  tributo,  assim  como as contribuições.  Conseqüentemente,  são  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências  estabelecidas na Lei 8.212/19991.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ISENÇÃO.  PROMOÇÃO  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFICENTE. COMPROVAÇÃO.  Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei 8.212/1991  a entidade beneficente de assistência social que promova a assistência social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais ou pessoas carentes.  No  presente  caso,  o  próprio  Fisco  atesta  que  a  recorrente  promoveu  assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores,  idosos, excepcionais ou pessoas carentes.  Assim,  como  não  há  ­  na  legislação  que  lista  os  requisitos  para  a  isenção  (8.212/1991) ­ quantidade, valor, porcentagens definidas, há razão no recurso  da recorrente, pois está demonstrada a promoção determinada na legislação.  Portanto ­ sem prejuízo de verificação do cumprimento dos requisitos para o  deferimento ou a manutenção do CEBAS, pelo órgão competente, o CNAS ­  não  há  razão  no  argumento  do  Fisco  sobre  o  descumprimento  do  requisito  determinado no inciso III, do Art. 55 da Lei 8.212/1991.  Fl. 4525DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 44023.000017/2007­59  Acórdão n.º 2301­003.847  S2­C3T1  Fl. 3          3 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  ISENÇÃO. VANTAGENS OU  BENEFÍCIOS  A  DIRETORES,  CONSELHEIROS,  SÓCIOS,  INSTITUIDORES OU BENFEITORES. COMPROVAÇÃO.  Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei 8.212/1991  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  não  conceda  a  diretores,  conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração ou usufruto de  vantagens ou benefícios a qualquer título.  Vantagens e benefícios são características de algo privilegiado.  No presente  caso, há  a demonstração de vantagem  (privilégio)  concedido a  diretor, correto motivo para o cancelamento da isenção.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ISENÇÃO.  RESULTADO  OPERACIONAL.  APLICAÇÃO  INTEGRAL.  OBJETO  INSTITUCIONAL.  Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei 8.212/1991  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  Aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  No  presente  caso,  valores  foram  destinado  a  entidade,  diminuindo  seu  resultado operacional, correto motivo para o cancelamento da isenção.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado:  I)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  analisar o mérito da questão no que tange ao determinado na acusação fiscal referente ao III,  Art. 55 da Lei 8.212/1991, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Damião  Cordeiro  de Moraes,  Mauro  José  Silva  e Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  que  votaram  pela  nulidade dessa acusação; b) em dar provimento ao recurso, na questão de mérito, no que tange  ao determinado na acusação fiscal referente ao III, Art. 55 da Lei 8.212/1991, pelas razões do  voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  que  davam  provimento  ao  recurso,  devido  a  esse  e  outros  argumentos;  II)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  ao  recurso,  no  que  tange  ao  determinado na acusação fiscal referente ao III, Art. 55 da Lei 8.212/1991, nos termos do voto  do  Relator.  Vencida  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  que  votou  em  negar  provimento ao  recurso; b) em negar provimento ao  recurso, no que  tange ao determinado na  acusação fiscal referente ao IV, Art. 55 da Lei 8.212/1991, devido à contratação de empresa de  diretor  ligada  à  área  de  oncologia,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido  o  Conselheiro  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  que  votou  em  dar  provimento  ao  recurso  nesta  questão.  Os  Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros  e Mauro José Silva acompanharam a votação por  suas conclusões, pois votaram em negar provimento ao recurso, neste ponto, por entenderem  ser sempre vedada a contratação de empresa de diretor; c) em dar provimento ao recurso, no  que tange ao determinado na acusação fiscal referente ao IV, Art. 55 da Lei 8.212/1991, devido  à  contratação  de  empresa  de  diretor  ligada  à  área  de  oftalmologia,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Mauro  José  Silva,  que  votaram  em negar provimento  ao  recurso,  neste  ponto,  por  entenderem  ser  sempre  vedada  a  Fl. 4526DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     4 contratação de empresa de empresa de diretor; d) em dar provimento ao recurso, no que tange  ao  determinado  na  acusação  fiscal  referente  ao  IV,  Art.  55  da  Lei  8.212/1991,  devido  à  contratação de empresa de diretor ligada à área de oftalmologia, pela motivação de ausência de  demonstração  de  vantagem,  nos  termos  do  voto  do Relator. Vencido  o Conselheiro Damião  Cordeiro de Moraes, que votou em dar provimento ao recurso pela utilização do Princípio da  Razoabilidade; e) em negar provimento ao recurso, no que tange ao determinado na acusação  fiscal  referente  ao  V,  Art.  55  da  Lei  8.212/1991,  devido  à  doação  de  materiais  e  verbas  a  entidades,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Damião  Cordeiro  de  Moraes  e Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  que  votaram  em  dar  provimento  ao  recurso  nesta  questão; f) em negar provimento ao recurso, no que tange ao determinado na acusação fiscal  referente ao V, Art. 55 da Lei 8.212/1991, devido à doação de verba à CONIB, nos termos do  voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva,  que  votaram  em  negar  provimento  pela  ausência  de  controle  da  destinação  por  parte  da  recorrente das verbas doadas para todas as entidades; g) em dar provimento ao recurso, no que  tange ao determinado na acusação fiscal  referente ao V, Art. 55 da Lei 8.212/1991, devido à  doação  de  materiais,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencida  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira Barros, que votou em negar provimento pela ausência de controle da destinação por  parte da  recorrente dos materiais doados; h)  em dar provimento  ao  recurso,  no que  tange ao  determinado  na  acusação  fiscal  referente  ao  V,  Art.  55  da  Lei  8.212/1991,  devido  ao  pagamento  de  residência  a  idoso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencida  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  que  votou  em  negar  provimento  nesta  questão;  III)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  dar  provimento  ao  recurso,  no  que  tange  ao  determinado  na  acusação fiscal referente ao V, Art. 55 da Lei 8.212/1991, devido aos motivos presentes nas fls.  026  a  031,  da  Informação  Fiscal,  nos  termos  do  voto  do Relator;  b)  em  dar  provimento  ao  recurso, no que tange, no que tange ao determinado na acusação fiscal referente ao IV, Art. 55  da  Lei  8.212/1991,  devido  à  cessão  de  salas,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  c)  em  negar  provimento  ao  recurso  nas  demais  alegações  da  recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Sustentação oral: Ricardo Alexandre Hidalgo Pace. OAB: 182.632/SP.  Declaração de voto: Bernadete de Oliveira Barros, Mauro José Silva, Damião  Cordeiro de Moraes e Manoel Coelho Arruda Júnior.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Presidente ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA,  BERNADETE  DE  OLIVEIRA  BARROS,  DAMIÃO  CORDEIRO  DE  MORAES,  MAURO  JOSE  SILVA,  MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR.  Fl. 4527DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 44023.000017/2007­59  Acórdão n.º 2301­003.847  S2­C3T1  Fl. 4          5 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  (DRP),  São  Paulo  –  Oeste  /  SP,  fls.  0442,  que  julgou  procedente Informação Fiscal (IF) e determinou a emissão de ato cancelatório da isenção (ACI)  da quota patronal previdenciária concedida à recorrente, cancelando­a a partir de 1º de janeiro  de 1996, em virtude do descumprimento, pela interessada, dos requisitos previstos nos incisos  III, IV e V, todos do Art. 55, da Lei 8.212/91.  Lei 8.212/1991:  "Art.55 Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  (...)  III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;   IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­ aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades. "  Os motivos  do  cancelamento  da  isenção  estão  claramente  expostos  na  IF,  fls.  002 a 039, e expostos no relatório da decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “Trata­se  de  Informação  Fiscal  na  qual  a  Autoridade  Fiscal  sugere o cancelamento da  isenção das contribuições  sociais da  entidade em epígrafe, alegando em síntese:  1.1. que durante a realização da auditoria fiscal  foi constatado  que  a  Entidade  não  cumpre  os  requisitos  previstos  nos  incisos  III, IV e V, do art. 55, da Lei 8.212/91;  1.2. que para os anos 1996 e 1997, a Entidade não apresentou à  Fiscalização  os  documentos  para  a  comprovação  do  público  alvo  da  eventual  aplicação  de  recursos  em  assistência  social,  entretanto, foi constatado que mesmo considerando a totalidade  dos  gastos  mencionados  pela  própria  entidade,  ainda  assim,  o  valor  da  isenção  usufruída  é  maior  do  que  os  gastos  em  assistência  social,  conforme  concluiu  a  auditoria  externa  da  Arthur Andersen S/C;  Fl. 4528DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     6 1.3.  que  os  valores  atribuídos  pela  interessada  para  compor  o  percentual  de  assistência  social  ficaram  superestimados  em  todos  os  anos  analisados  e  não  podem  ser  aceitos,  na  sua  totalidade,  por  não  refletirem  a  realidade,  mas  apenas  uma  estimativa baseada em uma tabela de preços destinada à classe  alta da sociedade brasileira;  1.4. que a renda familiar de aproximadamente setenta por cento  dos  beneficiários  atendidos  na  área  de  assistência  à  saúde,  é  superior  a  três  salários  mínimos  e,  em  muitos  casos  são  indivíduos  de  classe  média,  proprietários  de  imóveis,  carros,  planos  de  saúde,  aplicações  financeiras  etc,  não  podendo  ser  considerados como o público alvo da assistência social;  1.5.  que  vários  procedimentos  médicos,  como  por  exemplo,  circuncisões,  não  podem  ser  considerados  como  necessidades  básicas e classificadas como assistência social;  1.6.  que  a  Entidade  computa  como  aplicação  em  assistência  social,  valores  de  créditos  que  não  consegue  receber  de  seus  clientes,  após  esgotados  todos  os  recursos  extrajudiciais  de  cobrança, que deveriam ser lançados como devedores duvidosos  na sua contabilidade;  1.7. que a Entidade não possui sistema contábil de custos, o que  dificulta a perfeita compreensão de sua escrituração contábil;   1.8. que os valores não reembolsados pela Prefeitura Municipal  de São Paulo, referentes ao contrato para o desenvolvimento de  trabalho  de  atendimento  domiciliar  pelos  agentes  comunitários  de Saúde da Família, não podem ser considerados como gastos  em assistência social prestada a pessoas carentes;  1.9.  que  os  recursos  destinados  a  palestras  e  seminários  ministrados em parceria com órgãos públicos, cujo destinatário  é o próprio Governo e outras entidades, que não são o público  alvo da assistência social;  1.10.  que  a  assistência médica,  considerada  com  aplicação  em  assistência social, não pode ser considerada como tal, tendo em  vista que não é prestada pelo Hospital Albert Einstein mas sim  por  alguns  hospitais  conveniados  com  o  plano  de  saúde  da  empresa  Gama  Saúde  Mede  Ltda,  que  por  sua  vez  possui  convênio com a SBIBHAE;  1.11. que as atividades junto à comunidade de Paraisópolis são  prestadas  por  meio  de  uma  unidade,  cuja  constituição  está  irregular documentalmente  (Posto de Saúde),  e  se  resumem em  prestações  de  serviços  médicos  e  outros  projetos  que  são  terceirizados  ou  patrocinados  por  terceiros  (outras  entidades,  bancos  privados  e  empresas),  além  de  servir  de  campo  de  treinamento, estágio e aperfeiçoamento;   1.12.  que  estes  serviços  prestados  à  referida  comunidade  são  executados, em grande parte,  por  voluntários  e  são mantidos  e  patrocinados por doadores, portanto, sem relevante repercussão  financeira  para  a  entidade,  razão  pela  qual  não  podem  ser  considerados, na sua totalidade, como aplicação em assistência  social;  Fl. 4529DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 44023.000017/2007­59  Acórdão n.º 2301­003.847  S2­C3T1  Fl. 5          7 1.13.  que  os  gastos  com o Residencial  Israelita Albert Einstein  também  não  podem  ser  considerados  com  aplicação  em  assistência social, na forma definida pela LOAS, tendo em vista  que não se destinam ao atendimento de pessoas carentes;  1.14.  que  as  doações  de  verbas,  materiais  e  equipamento­ hospitalares para órgãos públicos e outras entidades e, ainda, as  cessões  de  créditos  realizadas  pela  entidade,  não  caracterizam  aplicação  em  assistência  social,  além  de  configurar  desvio  de  finalidade;  1.15.  que  as  aplicações  em  vários  outros  projetos,  como  às  referentes ao Instituto de Ensino e Pesquisa, Educação Superior,  Cursos de Aperfeiçoamento  em Saúde, Atualização e Educação  Continuada, também não se destinam ao público alvo da LOAS;   1.16. que a valoração dos procedimentos pré e pós­operatórios  realizados  em  pacientes  internados  para  transplantes,  não  cobertos pelo convênio com o SUS, é feita com base em tabela de  preços própria, cujos valores são muito superiores aos da tabela  do SUS ou da AMB, razão pela qual o montante para compor o  percentual de assistência social ficou superestimado em todos os  anos analisados;  1.17.  que  os  atendimentos  realizados  pelo  Hospital  Albert  Einstein  em  convênio  com  o  SUS  são  muito  inferiores  ao  percentual de 60% previsto na legislação de assistência social;  1.18.  que  outras  atividades  indicadas  nos  relatórios  de  atividades para compor a assistência social não podem ser assim  considerados, pois, ainda que se tratem de serviços filantrópicos,  não se enquadram nos preceitos da LOAS;  1.19.  que  grande  parte  dos  valores  descritos  nos  relatórios  de  atividade  apresentados  pela  entidade,  não  encontram  suporte  fático em seus registros contábeis, demonstrando que a entidade  ou  não  contabilizou  corretamente  os  fatos  contábeis  sobre  a  assistência social, ou não os evidenciou de forma segregada nas  suas receitas e despesas, ou, ainda, os números informados nos  relatórios  de  atividade  são  inverídicos,  o  que  caracteriza,  em  qualquer  hipótese,  descumprimento  das  normas  estabelecida  pela  Resolução  n°  785,  de  28/07/95,  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade;  1.20.  que,  de  acordo  com  a  legislação,  somente  podem  ser  computados  como  gastos  assistenciais  os  valores  efetivamente  despendidos ou suportados pela entidade com o atendimento aos  pacientes  não  pagantes  pela  prestação  de  serviços  médico­ hospitalares  por  estar  presente  a  condição  de  carência  e  do  atendimento a necessidade básica, além de parte do custo com o  Departamento  de  Voluntariado,  já  que  estes  atendem  tanto  carentes  como  pagantes,  razão  pela  qual  os  valores  aplicados  pela  Entidade  em  assistência  social  são  bem  inferiores  aos  da  isenção usufruída;  Fl. 4530DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     8 1.21. que a Entidade possui  espaços adequados à prestação de  serviços  de  saúde,  equipados  com  os  móveis,  utensílios,  equipamentos  e  objetos,  os  quais  cede  a  título  oneroso  para  profissionais médicos e clínicas pertencentes ao Corpo Clínico,  mediante "INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE  CESSÃO  DE  ESPAÇO  DESTINADO  A  CONSULTÓRIO",  tentando descaracterizar a relação de emprego;  1.22. que pelo "modus operandi" pactuado pela Entidade, estes  artifícios  favorecem,  em  tese,  tanto  a  Entidade  quanto  aos  médicos,  inclusive  diretores  estatutários,  na  sonegação  de  impostos  federais  e  contribuições,  ou  seja,  vislumbra­se  a  conivência da Entidade com os médicos para que toda a riqueza  gerada  em  favor  destes  no  âmbito  do  Hospital  seja  imune  à  tributação;  1.23.  que  a  Entidade  não  aplica  integralmente  o  resultado  operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos  institucionais, pois parte de  seus  recursos materiais e humanos  são  destinados  a  favorecer  os  cessionários,  profissionais  médicos  componentes  de  seu  Corpo  Clínico  e  diretores  estatutários,  na  sonegação de  impostos  e  contribuições  sociais,  configurando, assim infração ao inciso V, do artigo 55, da Lei n°  8.212/1991;  1.24.  que  entre  os  cessionários  e  profissionais  que  utilizam  a  infra­estrutura do hospital na forma acima descrita encontram­ se  também alguns  de  seus  diretores  estatutários,  que  atuam na  área  da  saúde  e  contribuem  decisivamente  para  o  sucesso  do  empreendimento sem nada receber diretamente do nosocomio e  sem  nada  pagar,  enquadram­se  perfeitamente  como  os  "DIRETORES"  vedados  de  receber  vantagens  ou  benefícios  a  qualquer  título,  conforme  o  inciso  IV  do  artigo  55  da  Lei  8.212/91,  pois  se  enriquecem  mediante  o  proveito  de  toda  a  infra­estrutura da entidade;  1.25. que se a entidade dispõe de tantos recursos para distribuir  para  outras  entidades  e  órgãos  públicos  e  se  dá  ao  luxo  de  permitir  que  médicos  cadastrados  utilizem  toda  a  sua  infra­ estrutura  sem  nada pagar,  e  ainda  consegue  alugar  suas  salas  para  consultórios  a  preços  módicos,  fica  evidente  que  ela  não  necessita dos benefícios provenientes da isenção, e que os utiliza  para  prestar  assistência  a  quem  não  precisa,  no  caso,  aos  médicos  do  Corpo  Clínico  Aberto,  aos  seus  diretores  e  outras  entidades públicas ou privadas.  DO PEDIDO FISCAL  2. Pelos motivos acima expostos, ou seja, em virtude da Entidade  ter  deixado  de  cumprir  o  disposto  nos  incisos  III,  IV  e  V  do  artigo 55 da Lei n° 8.212/91,  requisitos essenciais para o gozo  do benefício fiscal, a Fiscalização solicita o CANCELAMENTO  da  isenção,  mediante  emissão  de  ATO  CANCELATÓRIO  a  partir de 01 de janeiro de 1996, com suporte no artigo 53 da Lei  n°  9.784  de  29/01/1999  e  na  Súmula  n°  473  do  Supremo  Tribunal Federal.”  Pelo descrito acima, em síntese, os motivos do Fisco são:  Fl. 4531DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 44023.000017/2007­59  Acórdão n.º 2301­003.847  S2­C3T1  Fl. 6          9 1.  Seria necessário que o valor das gratuidades efetivamente  concedidas ao público alvo da LOAS  se desse em valor  igual  ou  superior  ao  da  isenção  usufruída  e  que  esse  público estivesse incluído no rol das pessoas realmente  hipossuficientes,  fls.  026  (descumprimento  do  requisito  constante no III, Art 55, da Lei 8212/1991);  2.  Empresas  são  contratadas  como  forma  de  encobrir  a  remuneração de diretores e de diretores estatutários que  laboram  dentro  do  Hospital  e  contribuem  decisivamente  sem  nada  receber  e  sem  nada  pagar,  enquadram­se,  portanto, como “diretores”, vedados de receber vantagens  ou  benefícios  a  qualquer  título,  fls.  036  e  037;  (descumprimento do requisito constante no IV, Art 55, da  Lei 8212/1991);  3.  A  entidade  não  aplica  integralmente  o  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  pois  parte  de  seus  recursos  materiais  e  humanos  são  destinados  a  favorecer  os  cessionários,  profissionais  médicos  componentes  de  seu  corpo  clínico  e  diretores  estatutários  na  sonegação  de  impostos  e  contribuições  sociais,  fls.  031  (descumprimento do requisito constante no V, Art 55, da  Lei 8212/1991);  4.  Recursos provenientes de isenção usufruída que deveriam  ser  aplicados  no  atendimento  de  pessoas  carentes  são  doados  para  outras  entidades  e  órgãos  públicos,  fls.  038 (descumprimento do requisito constante no V, Art 55,  da Lei 8212/1991)  Em 09/11/2006 foi dada ciência à recorrente da IF, fls. 0039.  Contra  a  IF,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  0405  a  0420,  acompanhada de anexos, alegando, em síntese, que:   “3.1. que ainda que a Instituição tenha obtido receita superior,  não  houve  redução  no  valor  gasto  em  filantropia  e  que  o  relevante é apenas a aplicação das receitas e não o seu volume;  3.2.  que  todos  os  documentos  solicitados  pela  Fiscalização  foram  devidamente  apresentados,  sendo  que  o  balanço  da  Instituição nos períodos de 96/97 foi objeto de análise do CNAS;   3.3.  que  a  filantropia  pode  ser  direcionada  a  pessoas  que  desfrutam de condições de vida satisfatórias, tendo em vista que  o seu conceito deve ser interpretado de forma ampla;  3.4.  que  a  alegação  da  Fiscalização,  de  que  há  atendimento  preferencial à comunidade judaica é inverídica e absurda, pois o  atendimento  é  indiscriminado,  havendo  parcerias  governamentais que visam a universalidade da prestação;  Fl. 4532DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     10 3.5. que os créditos cedidos às instituições detentoras do CEBAS  são meios  legítimos de prover a atividade social e  filantrópica,  assim,  como  os  valores  lançados  pela  Comissão  Social  de  processos encaminhados pelo jurídico, ainda que de acordo com  valores fixados por meio de tabela própria;  3.6. que a Instituição realiza diversas atividades, em uma única  entidade  civil,  e  todos  os  serviços  prestados  têm  suas  despesas  alocadas em conta única, tendo em vista que possui CNPJ único,  razão pela qual as despesas da mantenedora nada mais são do  que  despesas  da  manutenção  destes  serviços,  tipicamente  assistenciais, devendo ser incluídos no cálculo da gratuidade;  3.7.  que  as  despesas  de  depreciação  e  com  manutenção  de  equipamentos devem ser consideradas no cálculo da gratuidade  na medida em que a manutenção do patrimônio é essencial para  o alcance da finalidade assistencial da entidade.   3.8.  que  nos  programas  em  parceria  com  o Governo  visa­se  a  capacitação de profissionais pertencentes a órgãos públicos que  atuam na prática assistencial da população;  3.9. que em relação ao pagamento de prêmio de seguro UNIBES,  LAR, PEDIATRIA PARAISÓPOLIS, apenas são lançados o valor  do  prêmio  e  o  número  de  atendimento  e  se  a  sinistralidade  aumenta é porque o número de atendimento se elevou;  3.10.  que  a  documentação  da  filial  que  atende  a  Comunidade  Paraisópolis  está  sendo  regularizada;  que  os  voluntários  auxiliam na estrutura administrativa e não na efetiva prestação  de  serviços;  que  os  valores  recebidos  como  doações  foram  considerados  para  a  obtenção  dos  20%;  que  os  documentos  relacionados pela Fiscalização não dizem respeito ao número de  profissionais e a folha de pagamento é centralizada na matriz e  que  os  alunos  da  escola  estagiam  em  hospitais  públicos  e  unidades básicas de saúde;  3.11.  que  em  relação  ao  Residencial  Israelita  Albert  Einstein  cabe salientar que a Instituição regularmente efetua reforços de  caixa  para  auxiliar  nas  despesas  operacionais;  que,  de  fato,  após a incorporação, apenas um imóvel foi doado à Instituição;  que a diferença entre o valor de custo de cada residente e o que  ele  efetivamente  paga,  não  é  lançado  em  filantropia  e  que  a  participação do voluntariado não é profissional.  3.12. que as doações a outras entidades, de verbas, materiais e  equipamentos médicos, foram realizadas pelo valor de mercado  depreciado em 40%, sendo que o Decreto n° 2.536/98 não exige  que  a  aplicação  em  gratuidade  seja  feita  diretamente  pela  Entidade;  3.13.  que  a  instituição  não  lança  o  FIES  na  filantropia,  entretanto no relatório do INSS essa  informação é solicitada e,  portanto, fornecida;  3.14. que os cursos de aperfeiçoamento em saúde são destinados  a profissionais indicados pela própria Secretaria da Saúde;  Fl. 4533DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 44023.000017/2007­59  Acórdão n.º 2301­003.847  S2­C3T1  Fl. 7          11 3.15. que o convênio da Instituição com o SUS contempla apenas  transplantes,  razão  pela  qual  os  valores  referentes  aos  atendimentos pré operatório são lançados como não pagantes e  que  o  atendimento  pelo  SUS  corresponde  a  96,47%  do  atendimento e não apenas 60%;  3.16. que os médicos encaminham pacientes ao Hospital e que a  Instituição não explora atividade de  locação  imobiliária; que a  existência de corpo clínico aberto não exclui a universalidade do  uso das instalações pelos profissionais de saúde; não há relação  de subordinação entre o corpo clínico e o hospital e tampouco,  sonegação de impostos, pois a Instituição é imune;  3.17.  que  não  há  remuneração  e  concessão  de  vantagens  e  benefícios  ao  diretores  da  Instituição,  tendo  em  vista  que  os  contratos  são  efetuados  com  pessoas  jurídicas  e  por  eles  administradas;  3.18.  que  o  exíguo  prazo  fornecido  para  que  a  Instituição  apresentasse sua defesa e  juntasse as provas de suas alegações  não  permitiu  que  fosse  devidamente  observado  o  princípio  constitucional da ampla defesa;  DO PEDIDO  4. A Instituição solicita a dilação de prazo por 60 (sessenta) dias  para  apresentar  complementação  de  sua  defesa  e  juntar  aos  autos as provas que possui, para comprovar a sua condição de  Entidade Beneficente de Assistência Social.   É o relatório.”  A Delegacia analisou a IF e a impugnação, julgando procedente a IF, emitindo o  respectivo Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais, fl. 0442 a 0463.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  0476 a 0537, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que:  1.  O INSS é incompetente para cancelar a imunidade;  2.  Os  requisitos  para  a  obtenção  do  certificado  somente  podem  ser  fiscalizados e qualificados pelo CNAS, não cabendo ao INSS imiscuir­se  sem competência legal para tanto;  3.  Destaca que esse é o posicionamento oficial, expresso no Parecer/CJ/nº  2272/2000, aprovado pelo Ministro de Estado da Previdência Social;  4.  Portanto a decisão deve ser anulada;  5.  A decisão deve ser anulada, pois não enfrentou todos os argumentos da  recorrente, em sua impugnação, cerceando sua defesa;  6.  O  prazo  para  apresentação  deveria  ter  sido  ampliado  pela  autoridade  administrativa, pois, por ser reduzido, afronta o direito à ampla defesa;  Fl. 4534DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     12 7.  A  decisão  de  primeira  instância  não  enfrentou  todas  as  alegações  constantes da  impugnação, cerceando o direito de defesa da  recorrente,  pois  não  indicou  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  teriam  levado  à  desconsideração dos argumentos e provas trazidos pela recorrente;  8.  No  mérito,  o  julgador  inicia  afirmando  que  a  Recorrente  deixou  de  cumprir o requisito previsto no III, do artigo 55, da Lei 8212/91, ou seja,  "deixou  de  promover  a  assistência  social,  nos  termos  definidos  pela  LOAS, conforme alegado pela Fiscalização;  9.  No presente caso trata­se de um caso de imunidade e não de isenção;  10.  Somente  lei  complementar  pode  determinar  as  exigências  a  serem  cumpridas para a imunidade tratada na Constituição Federal (CF/88);  11.  A  Lei  Complementar  que  se  refere  é  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN), em disposição expressa no Art. 14;  12.  Portanto,  apenas  e  se  comprovado  descumprimento  dos  requisitos  previstos no art. 14, do Código Tributário Nacional, poder­se­ia  levar à  eventual suspensão do benefício constitucional em tela;  13.  A definição de assistência social utilizada pelo Fisco é restrita;  14.  A  gratuidade  na  prestação  dos  serviços  assistenciais  não  é  requisito  essencial para o desfrute da imunidade;  15.  A  prestação  de  assistência  gratuita  a  pessoas  que,  apesar  de  não  enquadradas no conceito de hipossuficientes utilizado pela  fiscalização,  não  possuam  condições  de  acesso  aos  tratamentos  prestados,  apenas  reforçam o caráter de entidade de assistência social;  16.  O  julgador,  ao  referir­se  aos  balanços  de  1996  e  1997,  afirma,  em  contraposição  ao  sustentado  pela  Recorrente,  que  a  análise  feita  pelo  CNAS "não foi tão criteriosa assim, haja vista que a própria empresa de  auditoria  externa  Arthur  Andersen  S/C  concluiu  em  suas  notas  explicativas,  item 9, pela não aplicação dos percentuais mínimos  legais  de receita bruta em atividades assistenciais";  17.  Em primeiro  lugar,  cabe notar que não é da competência do  INSS e de  seu  órgão  julgador  afirmar,  ainda  mais  de  forma  vaga  e  sem  fundamentação,  que  a  análise  dos  documentos  levada  a  efeito  pelo  CNAS, entidade legitimada para a concessão do Certificado de Entidade  Beneficente de Assistência Social (CEBAS), não foi criteriosa;  18.  O  Fisco  alega  que  vários  procedimentos  são  praticados  em  relação  a  pessoas  que  não  se  incluem  no  conceito  de  carentes,  à  realização  de  circuncisões  e  ao  lançamento  de  créditos  incobráveis  como  assistência  social,  concluindo  que  denotam  as  práticas  da  instituição  (que  descumprem o inciso III, do art. 55 da Lei 8212/91) e que não haveria a  possibilidade  de  nenhuma  prova  elidir  tal  situação,  desconsiderando,  dessa forma as alegações de cerceamento de defesa;  Fl. 4535DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 44023.000017/2007­59  Acórdão n.º 2301­003.847  S2­C3T1  Fl. 8          13 19.  Há  cerceamento  de  defesa,  devido  a  exposição  genérica  de  procedimentos a pessoas que não se incluem no conceito de carentes;  20.  Não há clareza nem precisão na acusação;  21.  A decisão reitera a afirmação constante da informação fiscal, no sentido  de  que  restou  verificada  prática  discriminatória  pela  Recorrente,  asseverando que o Residencial Albert Einstein,  por palavras da própria  entidade, é destinado a idosos da comunidade judaica;  22.  A  instituição  não  pratica  discriminação  alguma,  pois,  para  tanto,  a  fiscalização deveria provar a negativa de atendimento a não judeus;  23.  As doações c auxílios são direcionados a várias instituições, como afirma  o  próprio  trabalho  fiscal,  variando  apenas  o  objeto  (para  uns  dinheiro,  para outros materiais diversos),  sendo descabida a afirmação de que só  para  entidades  ligadas  á  comunidade  judaica  os  recursos  seriam  em  dinheiro;  24.  Uma  das  mais  públicas,  notórias  e  elogiadas  atuações  da  Recorrente  ocorre junto à Comunidade de Paraisópolis e não nos consta que este seja  um reduto predominantemente judaico;  25.  Por fim, tal fato não pode ser utilizado como fundamento para suspensão  da imunidade, por não ter qualquer respaldo jurídico ou mesmo de senso  comum;  26.  As despesas com o programa saúde da família não podem ser utilizadas  para suspensão da imunidade da recorrente, pois não podem ser glosadas  e mesmo que fossem representam um percentual ínfimo com despesas da  filantropia;  27.  Não  há  relação  entre  a  regularidade  do  imóvel  onde  são  prestados  serviços assistenciais com os requisitos para obtenção da imunidade;   28.  Os valores dos serviços são elevados devido os custos serem elevados;  29.  Não é real a afirmação de que grande parte do trabalho assistencial se dá  por voluntários;  30.  O  Programa  Einstein  na  Comunidade  de  Paraisópolis,  em  seus  2  principais  serviços  (Ambulatório  Médico  e  Centro  de  Promoção  e  Atenção à Saúde) conta com o trabalho profissional de 117 funcionários;  31.  A  definição  de  carência,  para  fins  de  assistência  social,  não  pode  ser  interpretada de forma restritiva;  32.  A entidade beneficente não pode distribuir lucros ou patrimônio aos seus  diretores;  33.  As  doações  feitas  a  outras  instituições  com  fins  semelhantes  aos  da  recorrente devem ser consideradas como assistência social;  Fl. 4536DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     14 34.  As  despesas  com  depreciação  dos  recursos  utilizados  para  assistência  social devem integrar o cálculo da gratuidade;  35.  A glosa de diversas doações  feitas pela Entidade  também não pode ser  levada  a  cabo,  sob  a  justificativa de não  serem destinadas  a assistência  social;  36.  Todas as entidades destinatárias das doações identificadas pelo trabalho  fiscal  estão  direta  e  intrinsecamente  ligadas  à  prestação  de  serviços  na  área da saúde, notadamente as atividades relacionadas com a assistência  social,  uma  vez  que  ausente  nas  mesmas  o  caráter  da  finalidade  da  obtenção de lucro;  37.  Destarte, ainda que refujam ao conceito baseado na interpretação literal  da legislação aplicável, na medida em que devemos sempre privilegiar a  contextualização dos dispositivos  legais  (interpretação sistemática),  fica  clara  a  adequação  da  prática  da  Recorrente  aos  fins  da  legislação  assistencial;  38.  Segundo  a  decisão  recorrida,  não  poderia  a  Recorrente  valer­se  de  créditos  de  recebimento  duvidoso  para  transferir  a  outras  entidades  beneficentes,  como  se  tal  cessão  configurasse  efetiva doação  suscetível  de consideração para os efeitos colimados por ela, cedente;  39.  Vale  consignar  que  as  beneficiárias  das  cessões  foram,  sem  exceção,  entidades  beneficentes  portadoras  do  CEBAS,  o  que  por  si  só  gera  a  presunção de que  as  cessões  efetuadas  a  título gratuito  sempre visaram  ao alcance de metas reconhecidas como de assistência social;  40.  A  preparação  e  aperfeiçoamento  de  profissionais  da  área  de  saúde,  mormente  quando  ligados  ao  poder  público,  para  que  possam  atuar  na  assistência social, podem e devem ser enquadrados nesse conceito;  41.  Segundo  a  decisão,  a  entidade  deveria  ter  comprovado  percentual  de  atendimentos, decorrentes de convênio firmado com o Sistema Único de  Saúde  ­  SUS,  igual  ou  superior  a  sessenta  por  cento  do  total  de  sua  capacidade instalada;  42.  Tal  requisito  foi  já  afastado  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social (CNAS);  43.  É  inverídica  a  afirmação  de  que  a  recorrente  favoreceu  diretores,  mediante  cessão  ou  locação  de  espaços  para  consultórios  em  suas  dependências;  44.  Ademais,  os  dignos  agentes  não  fizeram  a  avaliação  dos  espaços,  não  trouxeram  engenheiros  habilitados  a  tal  pesquisa,  não  se  valeram  dos  métodos de renda e comparativo, cingindo­se a traduzir a sua impressão  pessoal,  sua  opinião,  revelando  uma  subjetividade  que  não  se  concilia  com a finalidade de seu relevante trabalho;  45.  Os valores pagos pelos diretores por espaços na recorrente são superiores  aos valores de mercado, não havendo portanto qualquer benefício;  Fl. 4537DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 44023.000017/2007­59  Acórdão n.º 2301­003.847  S2­C3T1  Fl. 9          15 46.  Não  se  configura  remuneração  a  diretores  o  pagamento  por  serviços  prestados diversos da atuação de diretor;  47.  Não há fundamento na acusação de distribuição de lucros ou receitas em  favor de seus diretores e terceiros;  48.  A manutenção  de  imóvel  a  idoso  com  problemas  de  saúde  reforça  seu  caráter de instituição de assistência social;  49.  Com efeito, os itens 204 a 211 da informação fiscal tratam da doação de  dinheiro e materiais diversos a outras entidades, qualificando tal prática  como desvio de finalidade na aplicação de verba;  50.  Ora,  as  entidades  donatárias,  relacionadas  na  informação  fiscal  são  entidades beneficentes de assistência social e filantrópicas;  51.  O  perfil  de  suas  atividades  nos  últimos  anos  está  anexado  ao  presente  recurso;  52.  Como  já  dito  anteriormente,  a  assistência  pode  ser  feita  direta  ou  indiretamente  e  fornecer  meios  para  que  outras  entidades  com  os  mesmos  fins possam prestar os  serviços,  sem qualquer ônus para estas,  estando  perfeitamente  enquadrado  no  conceito  de  assistência  social  preconizado no presente recurso;  53.  Por todos os motivos solicita a reforma da decisão.  Posteriormente,  a  Delegacia  emitiu  contra­razões,  onde,  em  síntese,  solicita  a  manutenção da decisão proferida e envia o processo ao Conselho, para análise e decisão, fls.  02165.  Na análise dos autos, a Segunda Turma Ordinária, da Quarta Câmara, do CARF,  converteu o julgamento em diligência, a fim de que a fiscalização informasse:  1.  Quais  foram  todas  as  entidades  pré­selecionadas  que  receberam a cessão de créditos?; e  2.  Quais  foram  todas  as  entidades  e  todos  órgãos  públicos  que receberam verbas em dinheiro.  A solicitação foi necessária, pois o Fisco informa que essas doações infringiram  o V, Art. 55, da Lei 8.212/1991 (“aplique integralmente o eventual resultado operacional na  manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando, anualmente ao  órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades”).  A  Fiscalização  elaborou  Informação  Fiscal  (IF),  fls.  02551,  em  que,  após  diligências, afirma, em síntese, que:  1.  Foram realizadas diligências nas entidades que receberam  recurso da recorrente;  Fl. 4538DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     16 2.  Os  valores  referentes  às  doações  efetuadas  não  puderam  ser  totalmente  comprovados,  pois  os  registros  contábeis  não possuem a devida identificação de seus destinatários;  3.  Os  estatutos  das  entidades  que  receberam  doações  qualificam as entidades como sem fins lucrativos;  4.  Sobre  o  estatuto  da  recorrente  é  imperioso  destacar  que  “doações  de  verbas,  materiais  e  equipamentos  médico­ hospitalares  não  figuram  dentre  as  suas  finalidades  institucionais, elencadas no art. 3º”;  5.  Na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício  (DRE)  da  recorrente  não  há  a  alocação  das  doações  citadas  em  despesas operacionais;  6.  Está  plenamente  configurada  o  descumprimento  da  determinação  expressa  no  V,  do  Art.  55  da  Lei  8.212/1991;  7.  Há  várias  doações  de  recursos,  em  bens,  inclusive  dinheiro, em créditos, em aluguel de imóvel;  8.  Cita as entidades e os valores;  9.  Inexiste  contraprestação  de  contas  vinculada  a  estas  doações,  assim  é  impossível  conhecer  se  tais  valores  doados foram efetivamente aplicados em assistência social  para  o  público­alvo  da  LOAS  ­  Lei  Orgânica  da  Assistência Social, ou não;  10.  Durante  toda  a  ação  fiscal  foi  solicitada  a  referida  prestação de contas pelas entidades beneficiadas e até esta  data não haviam sido  apresentadas,  sendo­nos  informado  que  tal  prestação  não  foi  feita  por  não  competir­lhes  a  fiscalização de verbas doadas;  11.  No  nosso  entender,  recursos  provenientes  da  isenção  usufruída  que  deveriam  ser  aplicados  no  atendimento  de  pessoas carentes ­ que são o público­alvo da LOAS ­ são  doados  para  outras  entidades  e  órgãos  públicos,  sem  o  devido  acompanhamento  para  se  saber  se  estão  sendo  efetivamente cumpridas as finalidades da doação;  12.  A  doação  de  verbas  e  equipamentos  para  outras  pessoas  jurídicas,  além  de  configurar  desvio  de  finalidade  na  aplicação  da  isenção  usufruída,  caracteriza  infração  ao  inciso V do artigo 55 da Lei n° 8.212/91;  13.  Há  contrato  de  locação  de  imóvel  e  todas  suas  despesas  para o sr. David Zanfirescu;  Fl. 4539DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 44023.000017/2007­59  Acórdão n.º 2301­003.847  S2­C3T1  Fl. 10          17 14.  Quando  indagada  sobre  esta  situação  a  representante  da  Entidade informou que se trata de um idoso mantido pela  entidade;  15.  Ora,  se  a  entidade  possui  um  Residencial  para  idosos  porque não mantê­lo neste residencial?;  16.  Constata­se  a  utilização  de  recursos  da  SBIBHAE  para  fins que não os previstos em seu Estatuto, caracterizando­ se  esta  despesa  como  desvio  de  finalidade,  o  que  fere  o  inciso V do art. 55 da Lei 8212 de 1991;  17.  Acredita  o  Fisco  que  a  não­solicitação  de  informações  relativas aos incisos III e IV se deva ao fato de estarem os  senhores  conselheiros  absolutamente  satisfeitos  com  o  material  fornecido  pela  Informação  Fiscal,  pois  nela  sobejam elementos para a convicção;  18.  Informam, ainda, que há no Poder Judiciário ações contra  a recorrente (Ação Civil Pública e Ação Popular);  19.  Constam  na  Receita  Federal  do  Brasil  vultosos  créditos  tributários a serem cobrados, dependentes desse processo;  e   20.  Em  vista  de  todo  exposto,  afirmam  que  está  provada  a  procedência do ato cancelatório.  Devidamente  intimada,  a  recorrente  apresentou  suas  razões,  fls.  02585,  argumentando, em síntese, que:  1.  O relatório de diligência fiscal comprova a improcedência  do  ato  cancelatório  da  "isenção"  tributária  (leia­se  imunidade) de que desfruta a interessada há décadas, pois  está comprovado que a interessada cumpriu o disposto do  art.  55,  V,  da  lei  n.°  8.212/91,  bem  como  os  demais  requisitos legais;  2.  Preliminarmente, cabe destacar que o Fisco não cumpriu a  determinação do CARF, em toda sua amplitude;  3.  Portanto,  antes  mesmo  de  iniciar  sua  manifestação,  a  interessada  requer  ao  Fisco  que  analise  as  doações  que  entendeu equivocadas, certificando tanto a efetividade das  mesmas, como quais foram as entidades que as receberam,  e ainda analise se  as entidades aplicaram seus  recursos e  resultados  na manutenção  e  no  desenvolvimento  de  suas  atividades institucionais, à vista dos estatutos sociais e das  DREs juntados aos autos;  Fl. 4540DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     18 4.  Sem  prejuízo,  entende  a  interessada  que  o  relatório  de  diligência fiscal é equivocado, como buscará demonstrar;  5.  Para o Fisco  ,  importa em violação do art. 55, V, da Lei  n.°  8.212/91,  a  prática  de  doações  a  outras  entidades  ou  órgãos públicos;  6.  O Fisco e o CARF devem  ter bom senso e razoabilidade  na  apreciação  do  feito,  pois  a  entidade  é  idônea  e  é  responsável por salvas milhares de vidas;  7.  Como  consta  de  voto  proferido  no  extinto  CRPS,  “o  Princípio da Razoabilidade é a imposição da utilização do  bom senso das autoridades administrativas ao apreciar os  fatos,  e  bem  assim  a  legislação  de  regência,  evitando  causar  sérios  prejuízos  aos  administrados,  a  pretexto  de  insignificantes  'irregularidades'  num  contexto  infinitamente maior”;  8.  Não  há  ilicitude  em  doar  recursos  a  outras  entidades  beneficentes;  9.  A realização de doações por parte da interessada a outras  entidades beneficentes significa aplicação do seu resultado  operacional  no  desenvolvimento  de  suas  atividades  institucionais;  10.  É  público  e  notório  que  muitas  entidades  dependem  exclusivamente de doações para se manterem;  11.  Aliás,  esse  é  o  caso  de  praticamente  todas  as  entidades  que receberam as doações da interessada;  12.  Muitas  delas  pediram  doações  à  interessada  para  custear  as  suas  despesas  operacionais  mais  básicas,  como  pagamento de salários;  13.  Também  não  pode  o  Fisco  exigir  da  interessada  que  fiscalize a aplicação dos recursos doados;  14.  Este, aliás, foi o argumento determinante para que o Fisco  desconsiderasse as doações, como consta da fl. 2.559;  15.  A  recorrente  acosta  aos  autos parecer  técnico  contábil,  o  qual  atesta  a  absoluta  efetividade  e  regularidade  fiscal­ contábil  das  doações  realizadas,  e  também  que  a  interessada  aplica  seus  resultados  na  manutenção  e  no  desenvolvimento de suas atividades;  16.  Segundo  consta  da  diligência  fiscal,  somente  receberam  doações as seguintes pessoas jurídicas:  16.1  União  Brasileira  Fundação  Dorina  Nowill  para  Cegos  (CNPJ  n.°  60.507.100/0001­30);  Fl. 4541DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 44023.000017/2007­59  Acórdão n.º 2301­003.847  S2­C3T1  Fl. 11          19 16.2  União  Brasileiro­lsraelita  do  Bem  Estar  Social  –  UNIBES  (CNPJ  n.°  60.978.723/0001­91);  16.3  Confederação  Israelita do Brasil  ­ CONIB (CNPJ n.° 43.336.833/0001­ 30);   16.4  Associação  Brasileira  de  Talassemia  –  ABRASTA  (CNPJ  n.°  50.711.845/0001­63);  16.5  Fundação Faculdade de Medicina (CNPJ n.° 56.577.059/0001­00); e  16.6  Sociedade  Religiosa  e  Beneficente  Israelita  Lar  dos  Velhos  (CNPJ  n.°  60.922.549/0001­65).  17.  Os estatutos sociais e as DREs das  referidas entidades, e  também os documentos anexos (doc. 04). comprovam que  elas estão direta e  intrinsecamente  ligadas à prestação de  serviços na área de saúde, são beneficentes e não possuem  fins lucrativos;  18.  A recorrente traça comentários e presta informações sobre  as entidades citadas;  19.  As  considerações  antecedentes  autorizam  a  incontestável  conclusão  de  que  as  doações  realizadas  pela  interessada  foram  feitas  a  entidades  beneficentes  idôneas,  que  realizam  importantíssimos  trabalhos  sociais  junto  a  pessoas necessitadas;  20.  Entende a interessada que foram esses os esclarecimentos  requeridos pelo CARF ao converter o feito em diligência;  21.  A  documentação  acostada  aos  autos  por  forca  da  diligência fiscal comprova que a interessada e as entidades  donatárias  aplicaram  os  seus  recursos  e  resultados  integralmente  na  manutenção  e  no  desenvolvimento  de  suas  atividades,  além  de  não  remunerarem  de  nenhuma  forma seus dirigentes;  22.  Sobre  a  suposta  remuneração  de  dirigentes  a  recorrente  alega  que  o  Fisco  não  produziu  prova  alguma  de  que  a  remuneração ocorreu;  23.  As  entidades  são  reconhecidas  como  beneficentes  pelo  CNAS e pelos Conselhos Estadual e Municipal;  24.  Ficou mais que comprovado que as doações foram feitas a  entidades  beneficentes  legalmente  constituídas  com  observância de todas as normas aplicáveis à espécie, que,  como  o  próprio  Fisco  asseverou,  tem  usualmente  suas  receitas constituídas de doações;  Fl. 4542DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     20 25.  Para  afastar  qualquer  dúvida  a  respeito  da  legitimidade  das doações feitas através de cessões de crédito a receber  de  pacientes  inadimplentes,  a  interessada,  através  do  parecer  técnico  contábil  (doc.  03),  junta  a documentação  que  dá  suporte  aos  lançamentos  dos  valores  de  R$  2.572.000,00  (dois  milhões,  quinhentos  e  setenta  e  dois  mil reais) e de R$ 3.045.000,00 (três milhões e quarenta e  cinco  mil  reais),  além  do  que  indica  quais  foram  as  entidades beneficentes que receberam os recursos;  26.  Por  fim,  devem  ser  tecidas  algumas  considerações  sobre  as  supostas  ações  judiciais  que  estariam  em  trâmite  em  desfavor da entidade;  27.  A  ação  mencionada  no  relatório  discute,  com  fundamentos no mínimo midiáticos, os CEBAS emitidos a  favor da interessada;  28.  Portanto, como o próprio Fisco anotou no seu relatório, a  ação  não  discute  a  mesma  matéria  objeto  do  presente  feito, o que dispensa maiores considerações;  29.  O  Fisco  só  fez  essa  anotação  para,  no  campo  das  entrelinhas,  colocar  mais  uma  vez  em  dúvida  a  credibilidade  da  interessada,  e  de  forma  maldosa,  com  nítido intuído de condenação antecipada; e  30.  Ante o exposto, em síntese,  solicita o provimento de  seu  recurso.  A recorrente,  aditando sua manifestação, anexou  informação,  fls. 02835,  sobre  doações  efetuadas  às  entidades  citadas  e  adiciona  doações  em  materiais,  equipamentos,  medicamentos  ao  Hospital  Municipal  Infantil  Menino  Jesus,  à  Prefeitura  Municipal  de  Juquitiba, colocando­se à inteira disposição para novos esclarecimentos.  Novamente,  a  recorrente,  aditando  sua  manifestação,  anexa  informação,  fls.  02876 a 04142, com parecer técnico contábil complementar, sobre doações efetuadas.  A Divisão de Orientação e Análise Tributária (DIORT) emite despacho e sugere  o envio do processo ao CARF, fls. 04144.  A Divisão de Orientação e Análise Tributária (DIORT) emite novo despacho e  questiona os procedimentos determinados pela Lei 12.101/2009, entre eles que:  1.  O  CARF  deveria  se  abster  de  qualquer  pronunciamento  sobre  o  processo  em  tela,  na  medida  em  que  julgar  processos  atinentes  á  isenção  previdenciária  (cancelamento  e  indeferimento)  deixou  de  ser  competência do CARF, com a mudança imposta ´pela Lei  12.101/09;  2.  Pretendemos, enfim, com o histórico a seguir sintetizado,  inviabilizar  qualquer  dúvida  de  que  o  cancelamento  da  isenção  previdenciária  da  Recorrente  constitui  fato  Fl. 4543DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 44023.000017/2007­59  Acórdão n.º 2301­003.847  S2­C3T1  Fl. 12          21 pretérito  e,  no  âmbito  administrativo,  matéria  processualmente preclusa;  3.  Conclui,  ratificando  a  convicção  de  que  não  há  como  questionar o cancelamento da isenção ocorrido à época do  fato  gerador,  se  o  próprio  CARF  não  o  revogou,  na  ocasião  em  que  lhe  era  facultada  tal  prerrogativa,  o Ato  Cancelatório  n°  05/2006  persiste  e  fundamenta,  insofismavelmente, os lançamentos de débitos já feitos.  Devidamente  intimado,  a  recorrente  apresentou  suas  considerações,  fls.  04219, argumentando, em síntese, que:  1.  As doações foram regulares;  2.  Os  pareceres  técnicos  e  suas  conclusões  confirmam  a  regularidade  citada;  3.  A Lei 8212/1991 não veda a realização de doações;  4.  As doações realizadas sempre atenderam a prática de atos beneficentes;  5.  A auferição de lucro pela recorrente é procedimento lícito;  6.  A fiscalização comportou­se como adversária;  7.  A tese de que a decisão de primeira instância, agora, com a mudança na  legislação, é definitiva é tão absurda que não merece comentários;  8.  Por todos os motivos, requer o provimento de seu recurso.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 4544DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     22   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator.  Possuindo  todos  os  requisitos  exigidos  pela  legislação,  CONHEÇO  DO  RECURSO e passo ao exame de seus argumentos.  DA PRELIMINAR  Cabe  destacar,  que,  em  nossa  análise,  não  encontramos  razão  para  decidir  pela nulidade das acusações, pois as mesmas não se configuram com as hipóteses previstas na  legislação para tanto.  Decreto 70.235/1972:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Ainda quanto às preliminares, o primeiro questionamento da recorrente é de  que a fiscalização do INSS é incompetente para cancelar a imunidade.  Com todo respeito, não é essa a determinação que consta da legislação.  Lei 8.212/1991:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  ...  4º  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  cancelará  a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  Como determinado acima, o  INSS, na época dos  fatos geradores, possuía a  competência legal para cancelar a isenção discutida, não possuindo razão o argumento.  A recorrente alega, também, que os requisitos para a obtenção do certificado  somente podem ser  fiscalizados e qualificados pelo Conselho Nacional de Assistência Social  (CNAS), não cabendo ao INSS imiscuir­se sem competência legal para tanto.  Esse  é  um  ponto  que  concordamos  com  a  recorrente,  pela  redação  da  determinação legal que define a questão, que vigorava na época dos fatos.        Fl. 4545DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 44023.000017/2007­59  Acórdão n.º 2301­003.847  S2­C3T1  Fl. 13          23   Lei 8.472/1993:  Art. 18. Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social:  ...  III  ­  observado  o  disposto  em  regulamento,  estabelecer  procedimentos  para  concessão  de  registro  e  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social  às  instituições  privadas  prestadoras  de  serviços  e  assessoramento  de  assistência  social  que  prestem  serviços  relacionados  com seus  objetivos institucionais;  IV  ­ conceder  registro  e  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social.  Decreto 2.536/1998:  Art  .  7º  ­ Compete  ao  CNAS  julgar  a  qualidade  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  observando  as  disposições  deste Decreto e de legislação específica, bem como cancelar, a  qualquer  tempo,  o  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos, se verificado o descumprimento das condições e  dos requisitos estabelecidos nos arts. 2º e 3º.  Decreto 3.048/1999:  Art. 210. O Instituto Nacional do Seguro Social, a Secretaria de  Estado  de  Assistência  Social  e  o  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  manterão  intercâmbio  de  informações,  observados os seguintes procedimentos:    I  ­  o  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  comunicará  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  à  Secretaria  de  Estado  de  Assistência  Social  as  decisões  sobre  deferimento  ou  indeferimento  dos  pedidos  de  concessão  ou  renovação  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos;  Como  está  claro,  a  competência  para  a  decisão  sobre  o  cancelamento,  deferimento  ou  indeferimento  dos  pedidos  de  concessão  e  renovação  do  Registro  e  do  Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos era do CNAS, que simplesmente comunicava ao  INSS suas decisões.  A recorrente, devido à competência do CNAS, solicita que a decisão deve ser  anulada.  Pelo que verificamos esse não é motivo para nulidade do processo, pois não  afetou o direito de defesa da recorrente e não afetará a decisão sobre a observância, ou não, das  determinações  constantes  do  Art.  55  da  Lei  8.212/1991,  motivo  de  não  decidirmos  sobre  a  nulidade da decisão, como solicitado.    Fl. 4546DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     24   Entraremos  com mais  profundidade  nessa  questão  no  mérito,  momento  de  análise dos motivos que levaram ao cancelamento da isenção, por, segundo o Fisco, afronta às  determinações da Lei 8.212/1991.  Em  outro  ponto,  ainda  nas  preliminares,  a  recorrente  afirma  que  a  decisão  deve ser anulada, pois não enfrentou todos os argumentos da recorrente, em sua impugnação,  cerceando sua defesa.  Para a  recorrente o  cerceamento de defesa  ficou patente na decisão sobre o  pleito de dilação de prazo para apresentação de defesa, sob o singelo argumento de que não foi  demonstrada a existência de nenhum motivo relevante para justificar o pedido.  Não concordamos com o argumento da recorrente, pois, de forma singela, ou  não,  o  argumento  foi  analisado  e  decidido  e,  além  do mais,  os  prazos  para  interposição  de  impugnações e recurso são definidos não pelo Fisco, mas pela legislação, que os determina.  Esclarecemos  aa  recorrente  que  a  atividade  do  Fisco  deve  ser  totalmente  vinculada à legislação, não podendo o agente fiscal agir com discricionariedade, sob pena de  responsabilidade funcional, portanto, não há razão no argumento.  Alega também a recorrente que a decisão de primeira instância não enfrentou  todas as alegações constates da impugnação, cerceando o direito de defesa da recorrente, pois  não indicou as razões de fato e de direito que teriam levado à desconsideração dos argumentos  e provas trazidos pela recorrente.  Ocorre que na análise do  recurso sobre a questão dessa nulidade  requerida,  fls. 0483 a 0486, não encontramos demonstração de qual ponto não foi enfrentado pela decisão.  Para  que  o  argumento  da  recorrente  fosse  válido  haveria  a  necessidade,  obrigatoriedade, de que fosse demonstrado o argumento que não foi enfrentado, pois sem essa  demonstração não há como dar razão aa recorrente.  Ressaltamos que, de ofício, verificamos se todos os argumentos presentes na  defesa foram enfrentados e chegamos à conclusão que todos foram analisados e decididos.  Portanto, não há razão nessa alegação da recorrente.    Por  fim,  a  recorrente  afirma  que  no  presente  caso  trata­se  de  um  caso  de  imunidade e não de isenção e que somente lei complementar pode determinar as exigências a  serem cumpridas para a  imunidade tratada na Constituição Federal (CF/88), sendo esta Lei o  Código Tributário Nacional (CTN), em disposição expressa no Art. 14.  Portanto, apenas o comprovado descumprimento dos requisitos previstos no  art.  14,  do Código  Tributário Nacional,  poder­se­ia  levar  à  eventual  suspensão  do  benefício  constitucional em tela.  Não compactuamos com o argumento da recorrente.    Fl. 4547DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 44023.000017/2007­59  Acórdão n.º 2301­003.847  S2­C3T1  Fl. 14          25   Esclarecemos  à  recorrente  que  o  Art.  14,  do  CTN,  regula  os  requisitos  disposto no art. 150 da CF/88, que trata na verdade a isenção o de  impostos, enquanto que o  art. 55 da lei 8212, regula a isenção de contribuições prevista no art. 195, da CF/88.  CTN:  Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos  Municípios:  ...  IV – cobrar imposto sobre:  ...  c)  o  patrimônio,  a  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins lucrativos, observados os requisitos  fixados na  Seção II deste Capítulo;  ...  Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos  pelas entidades nele referidas:  I  – não distribuírem qualquer parcela de  seu patrimônio ou de  suas rendas, a qualquer título;  II  –  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;  III manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros  revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.  § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º  do  artigo  9º,  a  autoridade  competente  pode  suspender  a  aplicação do benefício.  § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo  9º  são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com  os  objetivos  institucionais  das  entidades  de  que  trata  este  artigo,  previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.  Assim,  como  está  cristalino  na  redação  do  CTN  acima,  o  Art.  14  regula,  somente, a  isenção de  impostos, não sendo aplicável, portanto, a outra  espécie de  tributo,  às  contribuições, cerne do processo em questão.  Não  há,  também  ,  como  argumentar  que  a  disposição  do  CTN  pode  ser  aplicada ao gênero tributo, pois o § 7º, do Art. 150, da CF/88, reconhece a distinção entre as  espécies tributárias, impostos e contribuições.  Fl. 4548DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     26   CF/88:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  ...  § 7º A lei poderá atribuir a recorrente de obrigação tributária a  condição  de  responsável  pelo  pagamento  de  impostos  ou  contribuição,  cujo  fato  gerador  deva  ocorrer  posteriormente,  assegurada  a  imediata  e  preferencial  restituição  da  quantia  paga, caso não se realize o fato gerador presumido.  O benefício  isentivo  quanto  às  contribuições  para  a Seguridade Social  está  determinado  no  §7º,  Art.195,  da  CF/1988,  que  prevê  para  o  usufruto  do  benefício  o  atendimento de requisitos previstos em Lei, no caso a Lei 8.212/1991.  CF/88:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  ...  §  7º  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  Destarte, para finalizar esse tópico, para fazerem jus ao benefício previsto no  § 7°, Art. 195, da CF/88, a recorrente deve, ou deveria, cumprir os requisitos estabelecidos no  art 55, da Lei 8.212/91, como defendido pelo Fisco.    Por  todo o exposto,  rejeito  todas as preliminares  suscitadas pela  recorrente,  nos termos do voto, e passo ao exame do mérito da questão.    MÉRITO  Quanto  ao  mérito,  antes  de  mais  nada,  devemos  registrar,  para  foco,  a  acusação fiscal.  Para o Fisco, o benefício  fiscal  deve  ser  cancelado por descumprimento  de  três requisitos para seu usufruto, determinados no Art. 55, da Lei 8.212/1991., fls. 006 do RF.      Fl. 4549DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 44023.000017/2007­59  Acórdão n.º 2301­003.847  S2­C3T1  Fl. 15          27   Lei 8.212/1991:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  ...  III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V ­ aplique integralmente o eventual resultado operacional na  manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.    Portanto, resta claro que a pessoa jurídica, para usufruir do benefício fiscal,  deve  atender  cumulativamente  todos  os  requisitos  determinados  na  legislação  e,  no  presente  caso, para o Fisco, a recorrente não atendeu os requisitos previstos nos incisos III, IV e V.  Cabe destacar que analisaremos a questão com respeito ao devido processo  legal, Princípio basilar do Estado Democrático de Direito.  O direito ao devido processo legal vem consagrado pela Constituição Federal  no art. 5º., LIV e LV, ao estabelecer que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens  sem  o  devido  processo  legal  e  ao  garantir  a  qualquer  acusado  em  processo  judicial  ou  administrativo o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.  Conseqüentemente,  o  devido  processo  legal  pressupõe  uma  imputação  acusatória certa e determinada, permitindo que o réu, conhecendo perfeita e detalhadamente a  acusação que se lhe pesa, possa exercitar a sua defesa plena.  Assim,  seguiremos  e  verificaremos  ­  sem  alteração  ou  inovação  ­  as  acusações  fiscais,  pois  cabe  ao  Fisco  a  fase  de  acusação  e  cabe  ao  julgador  a  análise  dessa  acusação.  Analisaremos, portanto, cada um dos requisitos, segundo a acusação fiscal.          Fl. 4550DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     28   III ­ PROMOVER a assistência social beneficente, inclusive educacional  ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes, fls. 007 a 0026.  No RF, fls. 002 a 039, o Fisco elenca as ações e omissões que, segundo ele,  demonstraram o  descumprimento  do  inciso  III,  do Art.  55  da Lei  8212/1991,  nos  itens  16  a  128, fls. 007 a 026.  A recorrente vem, desde sua impugnação, questionando essa acusação fiscal,  pois, para ele, o Fisco estaria adentrando em critérios para a concessão do certificado, análise  fora  da  sua  competência,  que  seria,  somente,  a verificação  dos  requisitos  do Art.  55,  da Lei  8.212/1991.  Não vamos tecer maiores considerações sobre o tema, pois, nas preliminares,  já decidimos – com base na legislação citada ­ que cabe ao Fisco a verificação dos requisitos  previstos no Art. 55, da Lei 8.212/1991 e cabe ao CNAS a decisão para cassação, deferimento  ou indeferimento sobre o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).  Pois  bem,  na  leitura  dos  itens  citados  acima,  que,  como  já  dissemos,  demonstrariam  o  descumprimento  do  determinado  no  III,  Art.  55  da  Lei  8.212/1991,  encontramos  várias  acusações  sobre  procedimentos  adotados  e  custos  considerados  como  assistência social que não deveriam ocorrer, como:  1.  Valores  resultantes  da  isenção  maiores  de  que  os  valores gastos com assistência social;  2.  Preços  registrados  de  serviços  ­  que  compõem  o  cálculo  de  gratuidade  ­  muito  maiores  do  que  os  praticados no mercado;  3.  Custo com atendimento a pessoas físicas que possuem,  reconhecidamente, alto padrão social;  4.  Discriminação  no  atendimento,  com privilégio  a  certa  comunidade religiosa;  5.  Custos  administrativos  considerados  como  assistência  social;  6.  Valores não reembolsados por Prefeitura;  7.  Parcerias com Governo;  8.  Atendimentos em outros hospitais, por convênio com a  empresa Porto Seguro;  9.  Trabalho  realizado  por  corpo  de  voluntários  (gratuito  ou arcado por doações);  10.  Custos  integrais  de  serviços  realizados  em  parceria  com grandes empresas;  11.  Treinamento em comunidades carentes;  Fl. 4551DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 44023.000017/2007­59  Acórdão n.º 2301­003.847  S2­C3T1  Fl. 16          29 12.  Custos  com  criação  de  unidade  de  forma  irregular  documentalmente  junto  à  comunidade  carente,  cujos  serviços  médicos  e  grande  parte  de  projetos  são  terceirizados  ou  patrocinados  por  terceiros,  além  de  servir  de  campo  de  treinamento,  estágio  e  aperfeiçoamento;  13.  Custo  com  lar  de  idosos  ­  alguns  pagantes  de  altos  valores  ou  doadores  de  imóveis  ­  que  direciona  seu  atendimento,  em  sua  gigantesca  maioria,  a  camada  exclusiva da população;  14.  Doações de verbas, materiais e equipamentos;  15.  Cessão de créditos a receber;  16.  Custos com instituto de pesquisa;  17.  Custos  com  curso  de  educação  superior  e  aperfeiçoamento em saúde;  18.  Investimentos em ativo imobilizado.    Por fim, após a descrição minuciosa dos fatos acima, o Fisco conclui:  “26.  Desta  forma,  consideramos  prejudicada  a  análise  dos  números  apresentados  pela  Entidade  para  comprovação  do  atendimento ao disposto no inciso III e sua parte final, do artigo  55 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.  Resumo do Quadro I  1998  1999  2000  2001  Gratuidades  apresentadas  pela  entidade nos Relatórios de Atividades  39.776.828,44  53.092.642,68  40.940.156,61  51.984.474,37  ISENÇÃO  USUFRUÍDA  declarada  nos R.A.  20.122.820,72  28.678.832,84  33.211.579,86  36.685.928,69  Total de gratuidades considerado  Pela Junta Fiscal  800.842,36  943.499,83  2.041.407,00  814.693,21  Total de qratuidades desconsideradas  Pela Junta Fiscal  38.975.986,08  52.149.142,85  38.898.749,61  51.169.781,16    Resumo do Quadro I  2002  2003  2004  2005  Gratuidades  apresentadas  pela  entidade  nos Relatórios de Atividades  78.364.000,00  93.584.000,00  121.395.000,00  181.472.000,00  ISENÇÃO  USUFRUÍDA  declarada  nos R.A.  60.977.560,00  60.594.190,00  55.416.889,00  142.870.554,00  Fl. 4552DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     30 Total  de  gratuidades  considerado  Pela Junta Fiscal  10.932.000,00  12.855.000,00  13.935.000,00  6.389.000,00  Total  de  qratuidades  desconsideradas  Pela Junta Fiscal  67.432.000,00  80.729.000,00  107.460.000,00  175.083.000,00    CONCLUSÃO SOBRE O CUMPRIMENTO DO REQUISITO  PREVISTO NO INCISO III DA LEI N° 8.212/91  127. Por todo o exposto, podemos concluir que, de acordo com a  legislação,  somente  podem  ser  computados  como  gastos  assistenciais os valores efetivamente despendidos ou suportados  pela  entidade  com  o  atendimento  aos  pacientes  não  pagantes  pela  prestação  de  serviços  médico­hospitalares  por  estar  presente a condição de carência e do atendimento a necessidade  básica,  além  de  parte  do  custo  com  o  Departamento  de  Voluntariado,  já  que  estes  atendem  tanto  carentes  como  pagantes. Assim, os valores aplicados em assistência social são  bem inferiores aos da isenção usufruída.   128.  Para  que  a  entidade  comprovasse  o  atendimento  ao  previsto  no  inciso  III  do  artigo  55  da Lei  n°  8.212/91, seria  absolutamente  necessário  que  o  valor  das  gratuidades  efetivamente  concedidas  ao  público­ alvo da LOAS se desse em valor igual ou superior  ao  da  isenção  usufruída,  e  que  esse  público  estivesse  incluído  no  rol  das  pessoas  realmente  hipossuficientes,  as  quais  a  Constituição  Federal  e  a  legislação  correlata  entendem  ser  os  verdadeiros  destinatários  da Política Nacional da Assistência Social.  Ocorre que – com todo respeito ao trabalho desenvolvido pela fiscalização –  não encontramos coincidência na conclusão acima com o que determina o inciso III, do Art. 55  da Lei 8.212/1991.  Art. 55. ...  ...  III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;    Pelo  contrário,  com  a  tabela  confeccionada  pelo  Fisco,  fls  026,  fica  comprovado que a  recorrente “promoveu”  a assistência  social, pelos valores  registrados nos  campos correspondentes a”Total de gratuidades considerado Pela Junta Fiscal”.  Destaque­se que a determinação legal não fixa valores, porcentagens, limites,  regras, apenas determina que a entidade promova a assistência social e isso, pelo próprio relato  do Fisco, é feito.  Fl. 4553DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 44023.000017/2007­59  Acórdão n.º 2301­003.847  S2­C3T1  Fl. 17          31   Essas  acusações  poderiam,  em  tese,  demonstrar  o  descumprimento  das  determinações  expressas  para  a  concessão  ou  manutenção  do  CEBAS,  mas  como  já  analisamos, pelo que foi verificado nas determinações legais, quem é competente para cassar  ou indeferir o CEBAS era, na época dos fatos, o CNAS, inclusive motivado por acusações do  Fisco.  Portanto ­ sem prejuízo de verificação do cumprimento dos requisitos para o  deferimento ou a manutenção do CEBAS, pelo órgão competente, o CNAS – não há razão no  argumento do Fisco sobre o descumprimento do requisito determinado no inciso III, do Art. 55  da Lei 8.212/1991.    V  –  APLICAR  INTEGRALMENTE  o  eventual  RESULTADO  OPERACIONAL  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas atividades, fls. 026 a 031.  Neste  ponto  do  RF  a  fiscalização  embasa  seu  ponto  de  vista,  a  favor  do  cancelamento da isenção, pelo descumprimento do requisito previsto no inciso V, do Art. 55,  da Lei 8.212/1991, conforme sua conclusão, fls. 031:  “162. A conclusão que chegamos com isso é que a Entidade não  aplica  integralmente  o  resultado  operacional  na manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  pois  parte  de  seus recursos materiais e humanos são destinados a favorecer  os  cessionários,  profissionais  médicos  componentes  de  seu  Corpo  Clínico  e  diretores  estatutários  na  sonegação  de  impostos  e  contribuições  sociais,  configurando,  assim  infração  ao inciso V, do artigo 55, da Lei n° 8.212/1991.”    O  Fisco  chega  à  conclusão  de  que  “recursos  materiais  e  humanos  são  destinados  a  favorecer  os  cessionários,  profissionais  médicos  componentes  de  seu  Corpo  Clínico e diretores estatutários na sonegação de impostos e contribuições sociais”, devido, em  síntese:  1.  Equipamentos  de  alta  tecnologia  são  importados  pela  recorrente,  com  isenção  tributária,  mas  atendem,  servem,  aos médicos  e  diretores,  que  alugam  espaços  no hospital;  2.  Equipes  de  manutenção  do  hospital  são  colocados  à  disposição  dos  médicos  que  alugam  espaços  no  hospital;  3.  Há  subordinação  na  relação  entre  médicos  e  a  recorrente,  caracterizando  os  profissionais  como  segurados empregados e não contribuintes individuais;  Fl. 4554DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     32 4.  Criou­se uma roupagem para encobrir o vínculo entre o  hospital  e  os  médicos  que  fazem  parte  do  seu  Corpo  Clínico, de forma que o paciente, ao  invés de pagar o  hospital e este repassar ao seu profissional, efetua dois  pagamentos em separado, um para o hospital e outro ao  médico, portanto, hospital e médicos realizam negócio  para  prejudicar  interesses  de  terceiro  (governo  e  previdência social);  5.  Os  médicos  cadastrados  no  Corpo  Clínico  e  os  diretores  nada  pagam  pela  utilização  de  toda  a  infra­ estrutura do Hospital para os procedimentos cirúrgicos  e ambulatoriais; e  6.  Há  simulação  na  relação  com  o  corpo  clínico  aberto,  pois os mesmo deveriam ser segurados empregados da  recorrente.    Novamente,  com  todo  respeito  ao  trabalho  fiscal,  apesar da  série de  graves  denúncias elencadas, não há relação dos fatos com o requisito determinado no V, Art. 55 da  Lei 8.212/1991 de “aplicar integralmente o eventual resultado operacional na manutenção  e desenvolvimento de seus objetivos institucionais”.  Aplicar integralmente seu eventual resultado operacional significa dizer que o  resultado  operacional  (diferença  positiva  entre  receitas  e  despesas  operacionais),  quando  ocorrer, deve ser aplicado de forma total na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos  institucionais, não podendo ser diminuído ou distribuído, objetivos estes que estão definidos no  estatuto social da entidade.  Destacamos,  os  fatos  descritos,  em  tese,  são  gravíssimos  e  devem,  caso  comprovados,  gerar  sérias  conseqüências,  mas  nem  por  isso  eles  possuem  relação  com  aplicação integral de resultado operacional.  Pelo exposto, não há razão no argumento do Fisco.  Antes de adentrarmos no próximo tópico de análise, cabe ressaltar disposição  do Decreto 70.235/1972, referente ao descrito sobre importação de equipamentos:  “Art.  12.  O  servidor  que  verificar  a  ocorrência  de  infração  à  legislação  tributária  federal  e  não  for  competente  para  formalizar  a  exigência,  comunicará  o  fato,  em  representação  circunstanciada,  a  seu  chefe  imediato,  que  adotará  as  providências necessárias.”            Fl. 4555DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 44023.000017/2007­59  Acórdão n.º 2301­003.847  S2­C3T1  Fl. 18          33   IV  ­  NÃO  PERCEBER  SEUS  DIRETORES,  CONSELHEIROS,  SÓCIOS,  INSTITUIDORES  OU  BENFEITORES,  REMUNERAÇÃO  E  NÃO  USUFRUAM VANTAGENS OU BENEFÍCIOS A QUALQUER TÍTULO, fls. 031 a 037.  Nesse  tópico  o  Fisco  informa  que  vários  diretores  estatutários  possuem  contratos  de  cessão  de  espaço  e/ou  utilizam  a  infra  estrutura  do  hospital,  relacionando  os  diretores, fls. 031.  Informa,  também  o  Fisco  que,  apesar  de  devidamente  solicitados,  poucos  contratos  com  os  diretores  foram  apresentados,  pois,  segundo  a  recorrente,  a maioria  desses  contratos  eram  verbais,  sob  alegação  de  que  os  contratos  ainda  não  tinham  sido  confeccionados, fls. 032.  Primeiramente, o Fisco cita cessões de espaços no Hospital de forma gratuita,  para diretores.  Na  análise  das  provas  juntadas  pelo  Fisco  não  encontramos  prova  alguma  dessa  alegação,  como  também  não  encontramos  a  demonstração  clara  do  privilégio  obtido  pelos diretores.  Assim, quanto á cessão de espaço, não há como dar razão ao arguemtno do  Fisco.  Entre  os  fatos  descritos  pelo  Fisco,  que  teriam  beneficiados  diretores,  há  a  contratação de empresas desses diretores para atuar no hospital, fls. 032.  O Fisco cita duas empresas, que atuam em oncologia e oftalmologia.  Na empresa que atua em oncologia o Fisco verificou que:  1.  No contrato firmado entre a recorrente e a empresa do  diretor  estatutário  citado,  fls.  0311,  fica  evidente  a  remuneração,  vantagem,  benefício  do  diretor  da  entidade através de sua empresa;  2.  A empresa do diretor é contratada pela recorrente para  prestar serviços na área de oncologia, com os serviços  sendo  realizados  tanto  nas  instalações  do  Hospital  quanto em suas unidades avançadas ou na própria sede  da empresa;  3.  O corpo de empregados do hospital  fica submetido às  escalas e às determinações da empresa do diretor;  4.  Os  medicamentos  e  materiais  serão  adquiridos  e  fornecidos pelas duas partes;  5.  As  contas  dos  pacientes  particulares  e  os  que  disponham de cobertura de despesas através de  fontes  Fl. 4556DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     34 pagadoras  atendidas  pela  recorrente  serão  cobradas  pela recorrente;  6.  A  empresa  do  diretor  fará  as  cobranças  de  pacientes  que  mantenham  convênios  de  assistência  médica  que  ela atenda e que não sejam atendidos pelo hospital;  7.  Em  caso  da  empresa  do  diretor  sofrer  glosa  determinada  pela  fonte  pagadora  caberá  ao  hospital  (recorrente  em  questão)  as  providências  para  o  recebimento futuro;  8.  Portanto, o que há é espécie de fusão entre a empresa e  o hospital para a prestação de serviços da especialidade  do diretor em questão (oncologia);  9.  Vale salientar que o hospital se responsabiliza até pelo  esforço  de  recebimento  de  cobranças  da  empresa  do  diretor que não sejam pagas de imediato;  10.  Na clausula 8ª  do  Instrumento Particular de Prestação  Recíproca  de Serviços  que  trata  da  remuneração  e  do  encontro de  contas  é que se  constata o  absurdo  de  tal  instrumento;  11.  O hospital  repassará a empresa do diretor, no caso de  pacientes atendidos nas instalações do hospital, com  planos  de  saúde  conveniados  com  o  hospital,  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  do  total  do  faturamento  dos  tratamentos  quimioterápicos  e  dos  medicamentos  anti  neoplásicos;  12.  Já no caso de pacientes atendidos nas instalações do  Hospital,  com  planos  de  saúde  conveniados  com  a  empresa  do  diretor,  a  empresa  do  diretor  realizará  o  faturamento para as  fontes pagadoras e  repassará 75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  para  o  hospital  a  título  de  ressarcimento de medicação e materiais utilizados;   13.  Para os pacientes atendidos na sede da empresa do  diretor,  com  planos  de  saúde  conveniados  exclusivamente  com  o  hospital,  este  realizará  o  faturamento  e  repassará  75%  (setenta  e  cinco  por  cento) para a empresa do diretor a título de pagamento  da  utilização  de  suas  dependências  e  da  supervisão  técnica;  14.  Portanto,  há  pelo  menos  duas  irregularidades,  a  primeira é uma  tentativa de burlar os planos de  saúde  utilizando­se  de  uma  manobra  para  que  o  paciente  sendo conveniado com o hospital ou com a empresa do  diretor  seja  atendido  pelo  plano  independente  das  instalações que utilizar;  Fl. 4557DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 44023.000017/2007­59  Acórdão n.º 2301­003.847  S2­C3T1  Fl. 19          35 15.  A segunda irregularidade é a  troca de benefícios não  equilibrada  já  que  todos  pacientes  que  forem  atendidos  pelo  hospital  terão  seu  faturamento  dividido entre o hospital e a empresa do diretor, não  ocorrendo o contrário;  16.  A  empresa  do  diretor  só  dividirá  com  o  hospital  os  pacientes  atendidos  em  sua  sede  e  que  sejam  portadores  de  plano  de  saúde  conveniado  com  o  hospital e não conveniados com a empresa;  17.  Portanto,  encontrou­se  uma  forma  de  viabilizar  o  atendimento  a  estes  pacientes  na  empresa  do  diretor  quando  eles  deveriam  ser  atendidos  pelo  hospital,  caracterizando,  assim,  favorecimento  a  empresa  do  diretor;  18.  O Fisco relata os valores, na casa de milhões de reais,  que são gerados por esse contrato;    Para verificar a acusação fiscal , analisamos o contrato citado, fls. 0311.  Destaque­se,  preliminarmente,  pois  importante,  para  respeito  à  Sumula  Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal (STF), que o presente contrato foi firmado em  23/08/2001, fls. 0318, com vigência de trinta meses.  Portanto, como a IF foi lavrada em 2006, fls. 002 e 039, os fatos não foram  afetados  pela  decadência  qüinqüenal  determinada  pelo  STF,  na  Súmula  citada,  expressa  no  CTN.  Na análise do contrato encontramos os seguintes termos:  “Pelo presente instrumento particular, em que são partes, de um  lado a SOCIEDADE BENEFICENTE  ISRAELITA BRASILEIRA  HOSPITAL ALBERT EINSTEIN, representada como previsto em  seu  Estatuto  Social  e  doravante  designada  apenas  pela  sigla  HIAE,  e,  de  outro,  a  C...  ,  situada  à  Avenida  E...,  CNPJ:  ...,  isenta  de  Inscrição  Estadual,  representada  como  determinado  em  seu  contrato  social,  adiante  tratada  apenas  pela  sigla C...,  fica certa e ajustada a relação  jurídica de prestação mútua de  serviços, que será regida pelo direito vigente e aplicável e pelas  seguintes cláusulas e condições. (fls. 0311).  ...  V  ­ Há  vários  anos,  profissionais  da  C...vêm  prestando  seus  serviços médicos  a  pacientes  internados  no HIAE,  razão  pela  qual  têm  pleno  conhecimento  das  suas  instalações,  dos  seus  serviços de enfermagem e da infra­estrutura de apoio.  ...  Fl. 4558DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     36 VIII ­ Entendem as partes que a união de seus esforços para a  realização  de  serviços  conjuntos,  mediante  prestações  recíprocas,  bem  como  busca  de  novos  contratos  com  fontes  pagadoras,  que BENEFICIARÃO AMBAS AS PARTES,  será  útil à racionalização desses serviços e beneficiará os pacientes,  o  que  atende  aos  propósitos  previstos  em  seus  respectivos  documentos constitutivos.  ...  1.­ OBJETO DO CONTRATO  É objeto do contrato, enquanto prestação de serviços:  a)  Por  parte  da  C...,  a  prestação  de  serviços  na  área  de  oncologia,  participando  da  negociação  com  os  fornecedores  cadastrados  de medicamentos  e  a  supervisão  da  administração  de  quimioterapia  anti  neoplásica  aos  pacientes  oncológicos,  mantendo  presente  sem  nenhuma  interrupção  temporal  um  médico  oncologista  para  supervisão  durante  o  horário  de  funcionamento do ambulatório Oncologia.  ...  b) por parte do HIAE, a prestação dos serviços hospitalares com  o  pessoal,  o  equipamento,  materiais,  medicamentos  e  a  infra­ estrutura  apropriada,  atendendo  às  instruções  técnicas  de  comum acordo entre as partes.  ...  8ª  ­  DA  REMUNERAÇÃO  E  DO  ENCONTRO  DE  CONTAS  As partes REMUNERARÃO, uma à outra, da seguinte forma:  1) Pacientes atendidos no HIAE e Unidades Avançadas:  a) Pacientes com planos de saúde conveniados com HIAE – a1)  Do  total  do  faturamento  dos  tratamentos  quimioterápicos  ambulatoriais 75% caberá ao HIAE e 25% à C...; a2) Do total  do  faturamento  do  item  "medicamentos  antineoplásicos",  conforme relação anexa, utilizados em pacientes internados nas  unidades do HIAE, 75% caberá ao HIAE e 25% e b) Pacientes  ambulatoriais com planos de saúde conveniados com a C...­ A  C...realiza  o  faturamento  destes  serviços  para  as  C...;  fontes  pagadoras e deste valor a C...repassa para o HIAE 75% a título  de ressarcimento de medicação e materiais utilizados.  ...  2) Pacientes atendidos na sede da C....  a) Pacientes  com planos de  saúde conveniados  com a C...– O  valor  da  receita  destes  atendimentos  NÃO  é  objeto  deste  contrato;  b)  Pacientes  com  planos  de  saúde  conveniados  exclusivamente  com  o  HIAE  ­  O  HIAE  realiza  o  faturamento  destes  serviços  para as  fontes pagadoras e deste valor o HIAE repassa para a  Fl. 4559DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 44023.000017/2007­59  Acórdão n.º 2301­003.847  S2­C3T1  Fl. 20          37 C...75%  a  título  de  pagamento  da  utilização  de  suas  dependências e da supervisão técnica.  Mensalmente,  ou  seja  até  o  dia  20  do  mês  subseqüente  aos  serviços  prestados,  as  partes  farão  a  aferição  das  receitas  da  unidade  e  efetuarão a partilha dos  resultados na  conformidade  do ajustado nesta cláusula.     Pelos  termos  do  contrato  acima,  fica  claríssimo  que  as  partes,  como  consignado no próprio contrato, realizam negócio em busca de beneficiar ambas as partes.  Portanto,  é  um  negócio  que  busca,  como  tantos  outros,  benefícios  e  lucros  para as partes envolvidas.  Ponto de destaque, claro no contrato, é que pacientes da recorrente, quando  atendidos nas instalações do diretor, por planos de saúde ligados exclusivamente à empresa do  diretor, não remuneram a recorrente.  Já  os  pacientes  da  recorrente,  quando  atendidos  nas  instalações  da  recorrente, por planos de saúde ligados exclusivamente aa recorrente, remuneram o diretor.  Repetimos o que consta da legislação e é a acusação fiscal nesse tópico.  Lei 8.212/1991:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  ...  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  REMUNERAÇÃO  E  NÃO  USUFRUAM  VANTAGENS  OU  BENEFÍCIOS  A  QUALQUER TÍTULO;    Portanto, pela determinação da  legislação, os diretores,  conselheiros,  sócios  instituidores  ou  benfeitores  da  entidade  beneficente  de  assistência  social,  para  a  entidade  usufruir da isenção, não podem perceber, auferir:  1.  Remuneração;  2.  Vantagens; e  3.  Benefícios a qualquer título.  A  legislação,  portanto,  não  veda  contratos  entre  empresas  e  as  entidades  beneficentes, para parceria e terceirização de serviços, o que a legislação determina é que não  pode haver benefícios ou vantagens para o diretor, conselheiro, sócio, instituidor ou benfeitor.  Fl. 4560DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     38 Em nosso entender, nesse caso, a vantagem, o benefício à empresa do diretor  está claramente demonstrada, pois não há ressarcimento aa recorrente quando este encaminha  seus pacientes para serem atendidos pela empresa do diretor. Já o contrário ocorre.  Vantagens  e benefícios  são  características de  algo privilegiado e,  em nosso  entender, esse privilégio no contrato está demonstrado.  Portanto,  caso  a  entidade desejasse manter  sua  isenção,  ela poderia  realizar  negócio  com  empresa  que  possui  como  sócio  um  de  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  mas  não  poderia  conceder  vantagens  ou  benefícios,  como  demonstrado pelo Fisco e presente nos contratos..  Por fim, não há ilegalidade alguma na parceira, contrato, o que há é o claro  benefício a uma empresa de um diretor, o que configura motivo relevante para o cancelamento  da isenção, pelo que determina a legislação.  Assim, há razão no argumento do Fisco nesta questão.    Já  na  empresa  que  atua  em  oftalmologia,  fls.  035,  o  Fisco  verificou,  em  síntese, que:  1.  A  empresa  do  diretor  presta  serviços  ao  hospital  para  atendimento  de  empregados de empresa que contratou hospital; e  2.  A empresa do diretor é responsável pelo atendimento oftalmológico em  área de check­up.  Destaque­se,  preliminarmente,  pois  importante,  para  respeito  à  Sumula  Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal  (STF), que há notas  fiscais de pagamentos a  empresa do diretor a partir do ano de 2005, fls. 0343 em diante.  Portanto,  como  a  IF  foi  lavrada  em  2006,  fls.  039,  os  fatos  não  foram  afetados  pela  decadência  qüinqüenal  determinada  pelo  STF,  na  Súmula  citada,  expressa  no  CTN.  Já neste ponto, analisando de forma total as informações do Fisco, fls. 035 a  037, não encontramos demonstração cabal do Fisco de que ocorreram vantagens ou benefícios.  Há,  até,  item  que  busca  demonstrar,  talvez,  uma  remuneração, mas  não  de  forma taxativa, mas sim de forma duvidosa:  194.  A  utilização  genérica  da  expressão  "Serviços  Médicos  Prestados" não se faz suficiente para comprovar especificamente  os serviços que realmente foram prestados. Assim não pode ser  excluída  a  hipótese  de  ser  este  um  artifício  para  encobrir  a  remuneração  d  diretor  em  questão.  Foi  solicitado  então  esclarecimentos a entidade conforme TIAD anexo.  195. A entidade informou que o HIAE celebrou um contrato com  a  empresa  Rhodia  Brasil  Ltda.  para  a  realização  de  exames,  inclusive  oftalmológicos,  (contrato  não  anexado  por  tratar  de  assuntos confidenciais da empresa) e que o diretor C. L. L. foi o  médico escolhido para realizar estes exames em função do seu  Fl. 4561DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 44023.000017/2007­59  Acórdão n.º 2301­003.847  S2­C3T1  Fl. 21          39 horário no consultório  ser  compatível  aos horários  escolhidos  pela contratante. Examinando­se o contrato entre esta empresa  e o HIAE não se encontra nenhuma menção ao horário em que  as  consultas  oftalmológicas  deveriam ser  realizadas, portanto,  em  tese,  pode­se  considerar  que  foram  concedidas  VANTAGENS ao diretor em questão.”    Com todo respeito ao excelente trabalho do Fisco, não entendemos o motivo  da ausência de horário em contrato ser considerado um benefício, uma vantagem.   Acusações  fiscais  não  podem  ser  caracterizadas  “em  tese”,  devem  possuir  certeza absoluta. Em respeito ao devido processo legal.  Por essa razão, nesse ponto, não ficou demonstrado o descumprimento ao IV,  Art. 55, da Lei 8.212/1991.    Em outro  argumento da  fiscalização  ­  para a  configuração de vantagens  ou  benefícios  a  diretores,  item  0199  ­  o  Fisco  informa,  ao  final,  que  a  empresa  não  conseguiu  provar a “não remuneração” ao seu diretor, em contrato para a realização de check­ups.  Novamente,  com  todo  respeito,  quem  tem  que  provar  a  remuneração,  o  benefício, a vantagem é a fiscalização e não a recorrente.  Por essa razão, nesse ponto, não ficou demonstrado o descumprimento ao IV,  Art. 55, da Lei 8.212/1991.    Por  fim,  a  fiscalização  argumenta  que  “é  de  se  estranhar  e  refutar  que  empresas de diretores sejam contratadas para prestarem serviços que, em principio, deveriam  ser prestados pelo Corpo Clínico Aberto” (item 0201).  E conclui:  “202. Em tese,  pode­se  afirmar  que  estas  empresas  são  contratadas  como  forma  de  encobrir  a  remuneração  dos  diretores da SBIBHAE o que  fere o  inciso  IV do art. 55 da Lei  8212 de 1991.”    Novamente,  com  todo  respeito  à  fiscalização,  a  acusação  fiscal,  não  pode  concluir “em tese”. Na atividade do Fisco ou o descumprimento da legislação ocorreu, ou não,  sem espaço algum para qualquer subjetividade.  Por essa razão, nesse ponto, não ficou demonstrado o descumprimento ao IV,  Art. 55, da Lei 8.212/1991.  Fl. 4562DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     40   Assim, vantagens, benefícios  somente  ficaram demonstrados na contratação  com  empresa  de  diretor  que  atua  na  área  de  oncologia,  o  que  acarreta  a  demonstração  descumprimento ao IV, Art. 55, da Lei 8.212/1991.    V  –  APLICAR  INTEGRALMENTE  o  eventual  RESULTADO  OPERACIONAL  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas atividades, fls. 037 a 038.  Neste ponto a acusação fiscal é fundamentada pelo motivo de que a entidade  efetua  doações  de  verbas  em  dinheiro  e materiais  para  diversas  entidades  privadas  e  órgãos  públicos, conforme  termos de doação,  inclusive de bens gravados como componentes de  seu  patrimônio, fls. 0169 a 0197 e 0355.  Antes de mais nada, cabe decidir se doações de materiais para prestações de  serviços á saúde configurariam violação à legislação:  Lei 8.212/1991:  "Art.55 Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  (...)  V  ­ aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades. "    Em nosso  entender,  as doações de materiais  a  entidades de  saúde,  como  as  descritas,  que  atuam  no  atendimento  á  população  em  geral  estão  em  consonância  com  os  objetivos  da  entidade,  citadas  abaixo,  em  seu  estatuto  (auxiliar  à  população)  e  não  se  configuram em “desvios” de seu resultado.  Assim, não há razão no argumento do Fisco, neste ponto.    As doações, em dinheiro, segundo o Fisco, estão registradas na contabilidade  da  recorrente,  nas  contas  referentes  a  “DESPESAS  GERAIS  –  FILANTROPIA”  e  nas  seguintes suas sub­contas:  1.  453201/UNIBES  UNIÃO  BRAS.  BEM ESTAR SOCIAL  2.  453202/FEDERACAO  ISRAELITA  DO  ESTADO  DE  SP;  Fl. 4563DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 44023.000017/2007­59  Acórdão n.º 2301­003.847  S2­C3T1  Fl. 22          41 3.  453203/LAR  DOS  VELHOS  "GOLDA MEIR";  4.  453207/OBRAS  ASSISTENCIAIS  SOCI;  5.  453209/DOACÃO  DE  MATERIAIS  E  MEDICAMENTOS; e  6.  453210/CONIB.    Para  exemplificar,  o Fisco  informa que nessas  contas  constam  lançamentos  principalmente para a Congregação Israelita Paulista, Federação Israelita do Estado de SP  e Confederação  Israelita  do  Brasil,  cujo  histórico,  em  alguns  casos  é:  "Doação  que  será  destinada  e  revertida  em  ações  sociais".  Como  exemplo  cita  algumas  doações  referentes  a  centenas de milhares de reais para essas entidades, fls. 037.  Informa  o  Fisco,  também,  que  não  há  nenhuma  contraprestação  de  contas  vinculada  a  estas  doações,  tornando­se  impossível  verificar  se  tais  valores  doados  foram  aplicados em assistência social. Por  fim, o Fisco  informa que como resposta à solicitação de  informações sobre ações das entidades que receberam recursos a recorrente informou que essa  ação não lhe competia.  Termina o Fisco concluindo esse tópico com a afirmação de que “a doação de  verbas e equipamentos para outras pessoas  jurídicas, além de configurar desvio de finalidade  na  aplicação  da  isenção  usufruída,  caracteriza  infração  ao  inciso  V  do  artigo  55  da  Lei  n°  8.212/91”.  Para  esclarecermos  dúvidas  sobre  a  questão,  convertemos  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  o  Fisco  informasse  quais  foram  todas  as  entidades  e  todos  órgãos  públicos que receberam verbas em dinheiro.  O  Fisco  respondeu  à  diligência,  informando,  nos  pontos  que  nos  parecem  esclarecedores, que:  1.  Foram  realizadas  diligências  nas  entidades  que  receberam recurso da recorrente;  2.  Os  valores  referentes  às  doações  efetuadas  não  puderam ser totalmente comprovados, pois os registros  contábeis  não  possuem  a  devida  identificação  de  seus  destinatários;  3.  Os  estatutos  das  entidades  que  receberam  doações  qualificam as entidades como sem fins lucrativos;  4.  Sobre o estatuto da recorrente é imperioso destacar que  “doações  de  verbas,  materiais  e  equipamentos  Fl. 4564DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     42 médico­hospitalares  não  figuram  dentre  as  finalidades institucionais elencadas no art. 3º”;  5.  Na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) da  recorrente não há a alocação das doações citadas em  despesas operacionais;  6.  Inexiste  contraprestação  de  contas  vinculada  a  estas  doações,  assim  é  impossível  conhecer  se  tais  valores  doados  foram  efetivamente  aplicados  em  assistência  social para o público­alvo da LOAS ­ Lei Orgânica da  Assistência Social ou não; e  7.  Durante  toda  a  ação  fiscal  foi  solicitada  a  referida  prestação de  contas pelas  entidades beneficiadas  e até  esta  data  não  haviam  sido  apresentadas,  sendo­nos  informado  que  tal  prestação  não  foi  feita  por  não  competir­lhes a fiscalização de verbas doadas.    A  recorrente,  devidamente  intimada,  apresentou  suas  contrarrazões,  informando, em síntese, nas partes que nos interessa para a solução da questão, que:  1.  Par o Fisco , importa em violação do art. 55, V, da Lei  n.° 8.212/91,  abaixo  transcrito,  a prática de doações  a  outras entidades ou órgãos públicos;  2.  O  Fisco  e  o  CARF  devem  ter  bom  senso  e  razoabilidade na apreciação do feito, pois a entidade é  idônea e é responsável por salvas milhares de vidas;  3.  Não  há  ilicitude  em  doar  recursos  a  outras  entidades  beneficentes;  4.  A  realização  de  doações  por  parte  da  interessada  a  outras entidades beneficentes significa aplicação do seu  resultado  operacional  no  desenvolvimento  de  suas  atividades institucionais;  5.  É  público  e  notório  que  muitas  entidades  dependem  exclusivamente de doações para se manterem;  6.  Aliás, esse é o caso de praticamente todas as entidades  que receberam as doações da interessada e muitas delas  pediram  doações  à  interessada  para  custear  as  suas  despesas  operacionais  mais  básicas,  como  pagamento  de salários;  7.  Também  não  pode  o  Fisco  exigir  da  interessada  que  fiscalize a aplicação dos recursos doados;  8.  A recorrente acosta aos autos parecer técnico contábil,  o  qual  atesta  a  absoluta  efetividade  e  regularidade  Fl. 4565DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 44023.000017/2007­59  Acórdão n.º 2301­003.847  S2­C3T1  Fl. 23          43 fiscal­contábil das doações realizadas, e também que a  interessada aplica seus  resultados na manutenção e no  desenvolvimento de suas atividades;  9.  Segundo  consta  da  diligência  fiscal,  somente  receberam doações seis pessoas jurídicas:  9.1  União Brasileira  Fundação Dorina Nowill  para  Cegos  (CNPJ n.° 60.507.100/0001­30);  9.2  União  Brasileiro­lsraelita  do  Bem  Estar  Social  –  UNIBES (CNPJ n.° 60.978.723/0001­91);  9.3  Confederação  Israelita  do  Brasil  ­  CONIB  (CNPJ  n.°  43.336.833/0001­30);  9.4  Associação  Brasileira  de  Talassemia  –  ABRASTA  (CNPJ n.° 50.711.845/0001­63);  9.5  Fundação  Faculdade  de  Medicina  (CNPJ  n.°  56.577.059/0001­00); e  9.6  Sociedade  Religiosa  e  Beneficente  Israelita  Lar  dos  Velhos (CNPJ n.° 60.922.549/0001­65).  10  Os  estatutos  sociais  e  as  DREs  das  referidas  entidades,  e  também  os  documentos  anexos  (doc.  04).  comprovam  que  elas  estão  direta  e  intrinsecamente  ligadas  à  prestação  de  serviços na área de  saúde,  são beneficentes  e  não possuem fins lucrativos;  11  As  considerações  antecedentes  autorizam  a  incontestável  conclusão  de  que  as  doações  realizadas  pela  interessada  foram  feitas  a  entidades  beneficentes  idôneas,  que  realizam  importantíssimos  trabalhos  sociais  junto  a  pessoas necessitadas;  12  As  entidades  são  reconhecidas  como  beneficentes  pelo  CNAS  e  pelos  Conselhos  Estadual e Municipal;  13  Ficou  mais  que  comprovado  que  as  doações  foram  feitas  a  entidades  beneficentes  legalmente  constituídas  com  observância  de  todas as normas aplicáveis à espécie, que, como  o próprio Fisco asseverou, tem usualmente suas  receitas constituídas de doações; e  Fl. 4566DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     44 14  Para  afastar  qualquer  dúvida  a  respeito  da  legitimidade  das  doações  feitas  através  de  cessões  de  crédito  a  receber  de  pacientes  inadimplentes, a interessada, através do parecer  técnico  contábil  (doc.  03),  junta  a  documentação  que  dá  suporte  aos  lançamentos  dos  valores  de R$ 2.572.000,00  (dois milhões,  quinhentos  e  setenta  e  dois mil  reais)  e  de R$  3.045.000,00  (três  milhões  e  quarenta  e  cinco  mil  reais),  além  do  que  indica  quais  foram  as  entidades  beneficentes  que  receberam  os  recursos.    Primeiramente, informamos à recorrente que concordamos com as seguintes  alegações apresentadas:  1.  Não há ilicitude em doar recursos a outras entidades beneficentes; e  2.  As entidades beneficentes citadas são idôneas.  Portanto, assim como nos casos de prestação de serviços para e pelo hospital  por  empresa  pertencentes  a  diretores  do  próprio  hospital,  não  estamos  em  nossa  análise  julgando a licitude, a conveniência, a oportunidade, a necessidade, a importância das entidades  citadas,  pois  estamos,  como  determina  a  legislação,  somente  verificando  se  o  resultado  operacional da entidade foi aplicado na manutenção e desenvolvimento de SEUS objetivos  institucionais, conforme determina o V, do Art. 55 da Lei 8.212/1991, na época dos fatos.  Como  já  destacamos  acima  cabe  esmiuçar  alguns  pontos  da  determinação  legal.  Aplicar integralmente seu eventual resultado operacional significa dizer que o  resultado  operacional  (diferença  positiva  entre  receitas  e  despesas  operacionais),  quando  ocorrer, deve ser aplicado de forma total na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos  institucionais, não podendo ser diminuído ou distribuído, objetivos estes que estão definidos no  estatuto social da entidade.  Receitas e despesas operacionais, componentes que influenciam diretamente  o  resultado  operacional,  são,  em  síntese,  transações  vinculadas  à  exploração  do  objeto  da  organização.  Portanto, a definição do que é operacional cabe ao estatuto da entidade, que  define, em síntese, qual é o ramo de exploração do objeto da recorrente.  No estatuto social da recorrente consta:  “Art.  1º  ­  SOCIEDADE  BENEFICENTE  ISRAELITA  BRASILEIRA "HOSPITAL ALBERT EINSTEIN" é associação de  caráter  beneficente,  social,  científico  e  cultural,  sem  fins  lucrativos, com sede e foro na Capital do Estado de São Paulo e  fundada aos vinte (20) dias do mês de setembro de 1955 (um mil  novecentos  e cinqüenta  e cinco). Sua duração é de perenidade,  Fl. 4567DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 44023.000017/2007­59  Acórdão n.º 2301­003.847  S2­C3T1  Fl. 24          45 sem  limite  temporal,  dissolvendo­se  só  por  lei  ou  nos  termos  deste estatuto.  Art.  2º  ­  A  Sociedade  tem  por  missão  promover  o  desenvolvimento da atividade  social nos  campos da assistência  médico­hospitalar,  do  ensino  e  da  pesquisa,  em  nível  de  excelência,  observados  os  direitos  humanos  à  luz  dos  valores  universais.  Parágrafo Único ­ As instituições da Sociedade visarão, dentro  de sua capacidade e dos limites estabelecidos pela legislação, ao  atendimento  beneficente  a  carentes,  respeitados  os  direitos  e  garantias individuais fundamentais previstos na Constituição da  República,  buscando  influir  positivamente  sobre  a  saúde  da  população.  Art.  3º  ­  Para  atender  às  finalidades  antes  enunciadas,  a  Sociedade desenvolverá as seguintes atividades:  a.  a  instituição,  a  manutenção  e  o  desenvolvimento  do  Hospital  Israelita  Albert  Einstein,  do  Instituto  de  Ensino  e  Pesquisa e de atividades  correlatas;  b.  o  apoio  à  assistência  e  ao amparo a idosos;  c.  a  instituição  de  cursos  profissionalizantes  na  área  da  saúde,  nos  níveis técnico, superior,  de  pós­graduação  e  de  aperfeiçoamento;  d.  a instituição de sistemas  de  apoio  à  pesquisa  e  ao ensino;   e.  o  estabelecimento  de  convênios  e  intercâmbios  com  universidades  e  outras  instituições  para  atividades  assistenciais,  de pesquisa e de ensino,  do país ou do exterior;  f.  a  importação  e  a  distribuição  de  tecnologia,  produtos  e  equipamentos em geral,  relacionados  às  suas  Fl. 4568DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     46 finalidades,  podendo,  para  tanto,  firmar  acordos  ou  associar­se  a  pessoas  físicas  e  jurídicas,  de  direito  público  e  de  direito  privado,  inclusive  para  a  simples  comercialização  de  produtos e serviços;  g.  a  concessão  de  bolsas  de estudo e a prática de  atos  beneficentes  compatíveis  com  as  suas finalidades;  h.  atendimento  às  exigências  determinadas  pelo  Estado,  em  sentido  amplo,  na  forma da  lei,  para  o  desenvolvimento  do  serviço  social  e  hospitalar;  i.  a  concessão  de  licença  a  terceiros  para  uso  de  patentes  e  outros  privilégios  obtidos  pela  Sociedade;  j.  a atuação como terceira  prestadora  de  serviços  relacionados  à  sua  finalidade,  a  título  oneroso ou gratuito;  k.  instituição  de  prêmios  científicos e culturais;   l.  a  promoção  do  voluntariado.  Parágrafo  Único  ­  Todas  as  instituições  que  façam  parte  ou  vierem  a  ser  criadas  pela  Sociedade  terão  sempre,  em  sua  denormnação o nome Albert Einstein.    Em  um  primeiro  momento,  podemos,  assim  como  o  Fisco,  chegar  à  conclusão de que a entidade não deveria realizar doações, pois não há previsão expressa dessa  ação em seus objetivos institucionais.  Ocorre  que  consta  do  estatuto  acima,  no  Parágrafo  único,  art.  2º,  a  determinação de que a organização, por  suas  instituições, visará buscar  influir positivamente  sobre a saúde da população, pelas ações expressas no art. 3º (atendimento, pesquisa, formação,  etc).  Fl. 4569DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 44023.000017/2007­59  Acórdão n.º 2301­003.847  S2­C3T1  Fl. 25          47   Assim, doações efetuadas às entidades que tenham objetivos semelhantes aos  da recorrente devem ser consideradas como aplicação do resultado operacional na manutenção  e desenvolvimento de seus objetivos institucionais.  Nesse sentido, analisaremos cada doação.  União Brasileira Fundação Dorina Nowill para Cegos  (CNPJ n.° 60.507.100/0001­30).  1.  Possuía, na época dos fatos, o CEBAS; e  2.  Constam  em  seu  estatuto,  fls.  02228,  objetivos  semelhantes  aos  da  recorrente, como, por exemplo, a participação ativa em ações voltadas à  prevenção da cegueira.  Portanto,  o  Estado  reconhece  a  entidade  como  de  assistência  social  e  seus  objetivos,  expressos  no  estatuto,  coadunam­se  com  os  objetivos,  expressos  no  estatuto  da  recorrente, razão em conceituar a doação oferecida como operacional, não havendo motivo, por  essa doação, para cancelar a isenção da recorrente.    Associação Brasileira de Talassemia – ABRASTA  (CNPJ n.° 50.711.845/0001­63);  1.  Possuía, na época dos fatos, o CEBAS; e  2.  Constam  em  seu  estatuto,  fls.  02426,  objetivos  semelhantes  aos  da  recorrente,  como,  por  exemplo,  prestar  serviços  médicos  aos  telassêmicos.  Portanto,  o  Estado  reconhece  a  entidade  como  de  assistência  social  e  seus  objetivos,  expressos  no  estatuto,  coadunam­se  com  os  objetivos,  expressos  no  estatuto  da  recorrente, razão em conceituar a doação oferecida como operacional, não havendo motivo, por  essa doação, para cancelar a isenção da recorrente.    Fundação Faculdade de Medicina  (CNPJ n.° 56.577.059/0001­00)  1.  Possuía, na época dos fatos, o CEBAS; e  2.  Constam  em  seu  estatuto,  fls.  02250,  objetivos  semelhantes  aos  da  recorrente,  como,  por  exemplo,  colaborar  com  pessoas  e  entidades  interessadas no desenvolvimento das ciências médicas.  Fl. 4570DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     48 Portanto,  o  Estado  reconhece  a  entidade  como  de  assistência  social  e  seus  objetivos,  expressos  no  estatuto,  coadunam­se  com  os  objetivos,  expressos  no  estatuto  da  recorrente, razão em conceituar a doação oferecida como operacional, não havendo motivo, por  essa doação, para cancelar a isenção da recorrente.    Sociedade Religiosa e Beneficente Israelita Lar dos Velhos  (CNPJ n.° 60.922.549/0001­65).  1.  Possuía, na época dos fatos, o CEBAS; e  2.  Constam em seu estatuto objetivos semelhantes aos da recorrente, como,  por exemplo, auxiliar idosos.  Portanto,  o  Estado  reconhece  a  entidade  como  de  assistência  social  e  seus  objetivos,  expressos  no  estatuto,  coadunam­se  com  os  objetivos,  expressos  no  estatuto  da  recorrente, razão em conceituar a doação oferecida como operacional, não havendo motivo, por  essa doação, para cancelar a isenção da recorrente.    União Brasileiro­lsraelita do Bem Estar Social – UNIBES  (CNPJ n.° 60.978.723/0001­91).  1.  Possuía, na época dos fatos, o CEBAS; e  2.  Constam em seu estatuto objetivos semelhantes aos da recorrente, como,  por exemplo, prestar serviços sociais e auxiliar idosos.  Portanto,  o  Estado  reconhece  a  entidade  como  de  assistência  social  e  seus  objetivos,  expressos  no  estatuto,  coadunam­se  com  os  objetivos,  expressos  no  estatuto  da  recorrente, razão em conceituar a doação oferecida como operacional, não havendo motivo, por  essa doação, para cancelar a isenção da recorrente.    Confederação Israelita do Brasil – CONIB  (CNPJ n.° 43.336.833/0001­30).  Destaque­se,  preliminarmente,  pois  importante,  para  respeito  à  Sumula  Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal  (STF), que as doações à esta entidade foram  efetuadas no período entre 2000 a 2005, fls. 02556.  Portanto,  como  a  IF  foi  lavrada  em  2006,  fls.  039,  os  fatos  não  foram  afetados  pela  decadência  qüinqüenal  determinada  pelo  STF,  na  Súmula  citada,  expressa  no  CTN.  Na análise da entidade e da doação, verificamos, em síntese, que:  1.  Não possuía, na época dos fatos, o CEBAS; e  Fl. 4571DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 44023.000017/2007­59  Acórdão n.º 2301­003.847  S2­C3T1  Fl. 26          49 2.  Constam em seu estatuto ­ fls. 02367, como informa a recorrente em sua  manifestação,  fls.  02601,  item  048  ­  objetivos  diferentes  aos  da  recorrente, conforme transcrição abaixo:  “Art.  1º  A  CONFEDERAÇÃO  ISRAELITA  DO  BRASIL  é  o  órgão de r e p r e s e n t a ç ã o e coordenação da comunidade  israelita do B r a s i l , na forma deste estatuto:  ...  FINALIDADES  Art  . 9º ­ A CONIB, no desenvolvimento de suas atividades não  fará  distinção  alguma  de  raça,  cor,  sexo,  trabalho,  credo  religioso e convicções políticas.  Art.  10º.  A  CONIB  tem  por  objetivos,  respeitada  a  autonomia  peculiar às entidades que a compõem:  a  )  exercer  a  representação da  comunidade  israelita  brasileira  em qualquer assunto de seu interesse;  b)  fomentar  o  cultivo  do  civismo  brasileiro,  das  tradições  judaicas e da compreensão mútua entre pessoas e credos;  c)  agir  contra  quaisquer  manifestações  discriminatórias  de  caráter  étnico  ou  religioso  e,  em  particular,  contra  o  anti­ semitismo;  d) divulgar a cultura judaica, bem como estimular o intercâmbio  entre Brasil e Israel, em todas as áreas de interesse comum;  e)  patrocinar  atividades  beneficentes,  sociais,  religiosas  e  educacionais  de  caráter  geral  da  comunidade  israelita  do  Brasil, através das Federações locais;  f) planejar e coordenar a atividade conjunta das entidades que a  constituem;  g) colaborar com associações congêneres, públicas ou provadas,  em  tudo  o  que  for  de  interesse  comum,  bem  como  filiar­se  a  entidade cujo objetivo não colida com este Estatuto, nem com o  interesse nacional;  h) estimular a criação de Federações ou Centros Comunitários e  estabelecer Delegações da CONIB, onde se faça necessário, na  forma do presente estatuto;  i)  patrocinar,  coordenar,  fiscalizar,  inclusive  em  colaboração  com as  filiadas, quando for o caso,, Fundos, Assistências, para  atender aos objetivos da entidade e possibilitar sua efetivação.  3.  O Estatuto  sofreu  alteração, mas ainda constam objetivos diferentes aos  da recorrente, conforme transcrição abaixo:  “Art. 2° ­ As finalidades da CONIB são:  Fl. 4572DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     50 (i)  representar  e  coordenar  politicamente  as  ações  da  comunidade judaica brasileira.  (ü)  agir  contra  manifestações  de  caráter  discriminatório,  especialmente contra o racismo e o anti­semitismo;  (iü) estimular a compreensão e a tolerância;  (iv) divulgar a cultura  judaica  e as  realizações da  comunidade  judaica brasileira;  (v)  patrocinar  atividades  beneficentes,  sociais,  religiosas  e  educacionais  da  comunidade  judaica  brasileira,  por  meio  de  suas filiadas;  (vi) planejar e coordenar as atividades das filiadas;  (vii)  estimular a criação de Federações, Associações  e Centros  Comunitários;  (viii) estimular e incrementar o intercâmbio entre Brasil e Israel,  em todas as áreas de interesse comum;” (fls. 02378)    Cabe,  também,  destacar  a  descrição  que  a  entidade  –  conib  ­  presta  à  Sociedade, presente em seu site (http://www.conib.org.br/sobre­a­conib.ASP):  “Conib  Fundada em 1948, a Conib ­ Confederação Israelita do Brasil é  o órgão de representação e coordenação política da comunidade  judaica  brasileira,  cuja  população  é  estimada  em  120  mil  pessoas. São filiadas à instituição comunidades organizadas em  catorze unidades da federação.   A Conib é uma associação sem fins lucrativos, atuando com base  em princípios  como paz,  democracia,  combate  à  intolerância  e  ao terrorismo, justiça social e diálogo inter­religioso.   A  entidade  enfatiza  seu  caráter  apartidário  e  de  representação  dos  mais  diferentes  setores  da  comunidade  judaica  brasileira,  independentemente de sua vertente religiosa ou política.   Nestas  mais  de  seis  décadas,  a  Conib  vem  desempenhando,  sobretudo, o papel de um canal de diálogo entre a comunidade e  os  poderes Executivo,  Legislativo  e  Judiciário  no  nível  federal.  Empenha­se  também  no  estreitamento  dos  laços  com  diversos  organismos da sociedade civil brasileira.   A  Conib  estimula  e  dá  suporte  a  ações  nos  campos  social,  político,  cultural  e  educacional,  reforçando  o  sentido  comunitário  e  a  identidade  judaico­brasileira.  Apóia  o  Estado  de Israel, o movimento sionista e o diálogo pela paz no Oriente  Médio.   Posiciona­se na linha de frente do combate ao antissemitismo e à  intolerância de todos os matizes.”    Fl. 4573DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 44023.000017/2007­59  Acórdão n.º 2301­003.847  S2­C3T1  Fl. 27          51 Preliminarmente,  deve­se,  aqui,  ressaltar  a  importância  da  comunidade  judaica, por sua brilhante jornada na história da humanidade, sempre dignificando, honrando e  dando exemplos de heroísmo, dignidade, caráter, Fé.  Em  nosso  entender,  a  CONIB  é  representante,  como  citado  acima,  dessa  heróica e digna comunidade, em atividades políticas e associativas.  Após  esse  esclarecimento,  cabe  ressaltar  que o Estado,  na  época  dos  fatos,  não  reconhecia  a  entidade  como  de  assistência  social  e  seus  objetivos,  expressos  em  seu  estatuto  e  em  sua  descrição  em  sua  página  da  internet,  não  se  coadunam  com  os  objetivos  expressos no estatuto da recorrente, razão de decidir que a doação efetuada não se concretiza  como operacional, diminuindo seu  resultado, que deveria,  como determina a  legislação, para  usufruto  do  benefício  fiscal,  ser  destinado,  exclusivamente,  para  a  manutenção  e  desenvolvimento de SEUS objetivos institucionais.  Ressalte­se que a CONIB era uma entidade – na data de ocorrência dos fatos  – habilitada no CNAS.  Ocorre que habilitação e certificação são qualificações distintas.  Somente  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  configura  o  reconhecimento  do  Poder  Público  Federal  de  que  a  instituição  é  Entidade  Beneficente de Assistência Social, um dos requisitos para o usufruto da isenção (Art. 55, Lei  8.212/191).  Portanto,  no  nosso  entender  e  por  nossa  construção,  somente,  repetimos,  o  reconhecimento  do  Poder  Público  Federal  de  que  a  instituição  é  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  com  o  devido  certificado,  seria  um  dos  itens  que  prestaria  para  a  comprovação de aplicação em seu resultado operacional.  Aliás,  ressalte­se,  que  a  própria  recorrente,  desde  sua  defesa,  alega  que  as  doações  seriam corretas, por serem feitas  a entidades certificadas, o que não é o  caso,  como  analisamos.  Assim, pelo motivo acima, há razão para o cancelamento da isenção.    Esclarecemos  à  recorrente,  também,  que  os  pareceres  contábeis  anexados  pela  recorrente  não  chegam,  em  suas  conclusões,  a  definição  de  que  as  doações  possuem  relação com suas finalidades, conforme transcrito abaixo:  “V. CONCLUSÃO  A  análise  dos  demonstrativos  apresentados,  permite  chegar  as  seguintes conclusões:  • O sistema de operacional da contabilidade e o plano de contas  do SBIBHAE é atual e adequado ao porte da instituição;   •  Todas  as  doações  apresentadas  por  amostragem  estão  revestidas  das  formalidades  exigidas  pela  prática  contábil  e  Fl. 4574DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     52 foram  contabilizadas,  sendo  claro  que  os  valores  "saíram" das  contas da instituição;  •  Conforme  os  registros  apresentados  da  Demonstração  das  Origens  e  Aplicação  de  Recursos,  os  fundos  obtidos  nas  operações  da  instituição,  foram  aplicados  integralmente  na  própria instituição.” (fls. 02711)  Concordamos, integralmente, com a conclusão do parecer:  1.  O sistema é adequado;  2.  Todas  as  doações  foram  contabilizadas  (tanto  que  o  Fisco  as  identificou); e  3.  Os Fundos obtidos foram aplicados na instituição, mas depois de serem  reduzidos por doação que não poderia ocorrer, para que fosse mantido  o benefício fiscal.    A  recorrente  ainda  elaborou  outro  parecer,  que,  novamente,  não  chega,  em  suas  conclusões,  a  definição  de  que  as  doações  possuem  relação  com  suas  finalidades,  conforme transcrito abaixo:  “III. CONCLUSÃO  Através  dos  quadros  apresentados,  com  a  distinção  de  cada  processo de DOAÇÃO tem­se que:  ­  Todos  os  processos  de  DOAÇÃO  encontravam­se  devida  e  formalmente  iniciados,  com  as  solicitações  de  donatários  qualificados  (instituições  /  órgãos  públicos),  em  pleno  atendimento às exigências legais.  ­  Os  materiais/medicamentos/equipamentos  e  demais  bens  que  pertenciam  ao  patrimônio  da  Sociedade  Beneficente  Israelita  Brasileira  Hospital  Albert  Einstein  tiveram  as  suas  baixas  autorizadas e procedidas nas suas respectivas contas.  ­  Os  materiais/medicamentos/equipamentos  adquiridos  para  atendimentos  de  solicitações  de  donatários  potenciais  tiveram,  nos casos pertinentes, as suas aquisições submetidas a processos  de  cotação  de  preços  com  fornecedores  externos  e  as  compras  realizadas fizeram­se acompanhar das respectivas Notas Fiscais  de  origem,  adicionando  qualidade  ao  conjunto  documental  relacionado à DOAÇÃO.  Portanto,  verifica­se  que  as  transações  realizadas,  em  conformidade com os dispositivos dos Termos de Doação, foram  suportadas  por  documentos  que  reúnem  as  formalidades  intrínsecas  e  extrínsecas  essenciais  à  sua  contabilização.”  (fls.  02899).  Novamente, concordamos com a conclusão do parecer, mas essas conclusões  não afirmam que a doação efetuada está contida nas transações operacionais da recorrente.    Fl. 4575DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 44023.000017/2007­59  Acórdão n.º 2301­003.847  S2­C3T1  Fl. 28          53   CASO DAVID ZANFIRESCU:  O Fisco ainda cita como desrespeito ao V, do Art. 55 da Lei 8.212/1991, a  ação da recorrente em arcar com hospedagem e despesas de David Zanfirescu, idoso.  Pelas  poucas  informações  prestadas  pelo  Fisco,  não  há  como  definir  se  a  despesa descumpriu o determinado na legislação, pois o Fisco alega que se a entidade possui  um Residencial para idosos porque não mantê­lo neste residencial?  Essa questão é o cerne do problema, que deveria  ter sido mais aprofundada  para  fundamentar  a  acusação,  pois,  por  exemplo,  se  a  recorrente  está  prestando  apoio  a  um  idoso  essa  ação  estará  dentro  de  seus  objetivos  institucionais,  como  já  demonstramos,  razão  para não ser motivo para o cancelamento da isenção.  Portanto, como não há maiores esclarecimentos  sobre  a questão,  essa  razão  não pode ser motivo para o cancelamento da isenção.    Por fim, há duas questões que devem ser esclarecidas.  A primeira é que o Fisco  cita  ações populares,  vultosos valores  e  se  rebela  contra determinações contidas em Lei e Decreto.  Nesse sentido informamos que:  1.  No Processo Administrativo Fiscal (PAF), em todas as  fases,  do  lançamento  à  execução,  deve­se  buscar  a  verificação sobre a certeza da exigência tributária, não  devendo  seu  resultado  ser  influenciado  por  valor  do  crédito,  pois  a  imparcialidade  e  a  obediência  às  determinações legais são o norte para as decisões;  2.  Em  nossa  competência  legal  estamos  analisando  e  decidindo  o  presente  processo,  na  esfera  administrativa, e ações populares, caso haja, devem ser  tratadas por quem possui competência para tanto, com  respeito  a  todos  os  Princípios  do Estado Democrático  de Direito; e  3.  Não  cabe  a  servidores  públicos  questionar  determinações de Leis e Decretos, pois esses – até sua  modificação  –  devem  ser  seguidos  e  respeitados  por  todos.    A  segunda  é  que  a  recorrente  apresenta  fatos,  argumentos,  ações  populares  que demonstrariam, em seu entender, desvios de finalidade praticados pelo corpo fiscal que a  atendeu.  Fl. 4576DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     54   Informamos  à  recorrente,  assim  como  informamos  ao  Fisco,  que  estamos  analisando o descumprimento de obrigações legais relativas à concessão de isenção e créditos  tributários,  pois  o  CARF  não  possui  competência  ­  expressas  em  seu  Regimento  Interno  (Portaria MF 256/2009) – para tal verificação.  CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  voto  em  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado pela recorrente, devido, em síntese, a prática vedada pela legislação de  obtenção  de  vantagem,  benefício,  por  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  e  desvio  ­  por  doações  de  vultosas  quantias  em  dinheiro  –  de  parcelas  que  deveriam  ser  aplicadas  na  manutenção  e  desenvolvimento  dos  objetivos  institucionais  da  recorrente, como determina a legislação, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira              Fl. 4577DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 44023.000017/2007­59  Acórdão n.º 2301­003.847  S2­C3T1  Fl. 29          55 Declaração de Voto  Conselheira(o) Bernadete de Oliveira Barros,  Permito­me divergir do entendimento do Conselheiro Relator, em relação ao  descumprimento do inciso III, do art. 55, da Lei 8.212/91, pelas razões a seguir expostas.  O Relator vota por dar provimento ao recurso nessa questão, argumentando  que não há razão no argumento do Fisco sobre o descumprimento do requisito determinado no  inciso III, do Art. 55 da Lei 8.212/1991.  Entende  que  as  acusações  do  fisco  poderiam,  em  tese,  demonstrar  o  descumprimento das determinações expressas para a concessão ou manutenção do CEBAS, e  quem  é  competente  para  cassar  ou  indeferir  o  CEBAS  era,  na  época  dos  fatos,  o  CNAS,  inclusive motivado por acusações do Fisco.  Concorda  com  a  recorrente  quanto  ao  argumento  de  que,  da  leitura  do  Decreto  2.536/98,  constata­se  que  é  competência  do  CNAS  julgar  a  qualidade  de  entidade  beneficente de assistência social e cancelar o Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos ­  CEAS.   Contudo,  observa­se  que,  em  nenhum  artigo  do mencionado Decreto,  há  a  determinação expressa de que a competência para julgar se uma entidade promove a assistência  social beneficente é exclusiva do CNAS.   Por outro lado, a Lei 8.212/91 elenca, no art. 55, os requisitos para concessão  de  isenção,  e  entre  eles,  além  de  ser  portadora  do CEAS  emitido  pelo  CNAS  (inciso  II),  o  legislador registrou a necessidade de a entidade promover a assistência social beneficente.   Ora,  se  o  legislador  entendesse  que  o  INSS,  hoje  a  RFB,  não  tem  competência  para  julgar  se uma  entidade promove  a  assistência  social  beneficente,  não  teria  incluído tal exigência no art. 55, sendo suficiente o cumprimento dos requisitos restantes.   Porém, a inclusão do disposto no inciso III no referido dispositivo legal vem  reforçar a condição para que a entidade faça  jus ao benefício da  isenção previdenciária, qual  seja, promover a assistência social.   A Procuradoria do Ministério da Previdência Social já se pronunciou sobre a  matéria, conforme Parecer 2.416/2001:  16. Importante ressaltar que o reconhecimento de que a entidade  é  de  assistência  social  beneficente  é  apenas  um dos  requisitos,  mas  com certeza,  o mais  importante, para obter o benefício da  isenção.  Tanto  é  assim  que  entre  os  requisitos  do  art.  55,  a  necessidade  de  promover  a  assistência  social  é  exigida  duas  vezes e de forma distinta. A primeira, quando elenca o registro e  o certificado de entidade de fins filantrópicos como documentos  indispensáveis  para  a  obtenção  da  isenção.  Como  é  sabido,  Fl. 4578DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     56 embora  a  isenção  deva  ser  pedida  ao  INSS,  quem  registra  e  certifica  que  a  entidade  é  beneficente  de  assistência  social  é  o  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  órgão  colegiado  integrante  da  estrutura  do  Ministério  da  Previdência  e  Assistência Social, distinto da autarquia previdenciária.  19.  Uma  entidade,  para  obter  o  benefício  da  isenção  deve  comprovar  perante  o  CNAS  e  perante  o  INSS  que  promove  a  assistência  social,  mas  em  ambos  os  casos,  o  conceitos  e  os  objetivos da assistência social devem ser buscados na legislação  pertinente.    Portanto,  ao  contrário  do  que  entende  a  recorrente,  a  Autarquia  Previdenciária  possuía,  sim,  à  época,  competência  para  julgar  se  a  entidade  promove  a  assistência social beneficente.  Esse também é o entendimento fixado pela Procuradoria do MPS, conforme  Parecer  3.093/2003,  que  deixa  claro  que o CEAS,  antigo CEBAS,  constitui  tão­somente um  dos  requisitos  estabelecidos  pelo  art.  55  da  Lei  8.212/91  para  a  concessão  da  isenção  das  contribuições  previdenciárias,  e  concluindo  que  a  verificação  do  cumprimento  das  demais  exigências fixadas no referido artigo é da competência do INSS (RFB).  Relativamente  à  incompetência  jurídica  da  fiscalização  previdenciária,  hoje  da RFB, para analisar e julgar programas, projetos, ações de assistência social e gratuidades, é  oportuno transcrever o § 8º, art. 206, do Decreto:  § 8º O Instituto Nacional do Seguro Social cancelará a isenção  da  pessoa  jurídica  de  direito  privado  beneficente  que  não  atender aos requisitos previstos neste artigo, a partir da data em  que deixar de atendê­los, observado o seguinte procedimento:  I  ­  se  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  verificar que a pessoa jurídica a que se refere este artigo deixou  de  cumprir  os  requisitos  nele  previstos,  emitirá  Informação  Fiscal  na  qual  relatará  os  fatos  que  determinaram  a  perda  da  isenção;    Esse  também  é  o  entendimento  fixado  pelo  Parecer  nº  3.133/2003  da  Consultoria Jurídica do INSS, cujo trecho transcrevemos a seguir:    (...)  5  ­  Observa­se  da  norma  vigorante  que  o  INSS  é  a  entidade  competente para a concessão da isenção das contribuições para  a  seguridade  social.  A  lei  atribuiu  a  esta  autarquia  previdenciária  a  incumbência  de  receber  os  requerimentos  de  concessão/renovação  da  isenção  das  contribuições  previdenciárias,  do  que  decorre,  logicamente,  o  dever  de  averiguar  o  cumprimento  dos  requisitos  estabelecidos  pelo  art.  55 da Lei nº 8.212/91.(g.n)  6  ­  Também  afigura­se  derivação  lógica  da  supracitada  incumbência  legal  o  poder­dever  do  INSS  fiscalizar  o  Fl. 4579DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 44023.000017/2007­59  Acórdão n.º 2301­003.847  S2­C3T1  Fl. 30          57 cumprimento  constante  das  exigências  definidas  no  art.  55  da  Lei nº 8.212/91, procedendo ao cancelamento da isenção sempre  que  constatar  o  inobservância  dos  requisitos  fixados  neste  dispositivo legal. Convém frisar que o cancelamento da isenção  deverá observar o princípio do contraditório e da ampla defesa.   7 ­ Sobre o tema foi aprovado pelo Sr. Ministro da Previdência  Social  o  Parecer  nº  2.272,  de  28  de  agosto  de  2000,  no  qual  restou  assentada  a  competência  do  INSS  para  verificar  o  cumprimento  do  disposto  no  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91  e  para  cancelar  a  isenção  das  entidades  que  deixarem  de  atender  os  requisitos previstos no citado dispositivo de lei. (grifei)    Portanto,  ao  contrário  do  que  entende  a  recorrente,  a  fiscalização  previdenciária,  hoje  da Receita  Federal  do Brasil,  possui,  sim,  competência  para  julgar  se  a  entidade cumpre os requisitos necessários à manutenção da isenção, entre eles o de promover a  assistência  social,  podendo,  conseqüentemente,  analisar  e  emitir  considerações  a  respeito  do  tema.   A  auditoria  realizada  nos  documentos  da  entidade  demonstrou  que  a  SBIBHAE  não  promove  a  assistência  social  beneficente  nos  moldes  preconizados  pela  Constituição Federal.   A  fiscalização  constatou  que  os  destinatários  dos  serviços  prestados  pela  recorrente não se enquadram na categoria dos que necessitam da assistência social, pois a renda  familiar  de  quase  70%  dos  beneficiários  atendidos  na  área  de  saúde  é  superior  a  3  salários  mínimos, sendo, em muitos casos, pessoas de classe média, proprietários de imóveis, planos de  saúde etc.  Verifica­se  que  alguns  procedimentos  que  a  entidade  computa  como  sendo  aplicação  em  assistência  social  não  poderiam  ser  assim  classificados,  como,  por  exemplo,  circuncisões,  que não consiste  em uma necessidade básica dos hipossuficientes,  e valores de  créditos que não consegue receber de seus clientes.  Entre os procedimentos adotados pela recorrente, apontados pela fiscalização,  consta  a  prática  de  a  entidade  considerar,  como  aplicação  em  assistência  social,  doações  de  verbas,  materiais  e  equipamentos  para  órgãos  públicos  e  outras  entidades,  aplicações  em  projetos  de  pesquisa,  cursos  de  aperfeiçoamento,  gastos  com  o  Residencial  Israelita,  entre  outros, e cujos destinatários não são o público alvo da assistência social.  Ou seja, a entidade, de forma equivocada, considera tais procedimentos como  sendo de assistência social.  No  entanto,  a  Consultoria  Jurídica  do  MPS,  nos  Pareceres  1.609/98,  2.414/2001  e  3.083/2003,  definiu  a  assistência  social  como  “aquela  atividade  que  provê  os  mínimos  sociais  com  o  objetivo  de  garantir  e  atender  às  necessidades  básicas  do  cidadão”  e  que  “deverá ser prestada a quem dela necessitar, ou seja, ao cidadão socialmente excluído que se encontra  em  situação  de  necessidade  premente”.  Também  os  Pareceres  2.901/2002,  3.090/2003,  3.138/2003 e 3.296/2004, reforçam o entendimento exposto acima.  Fl. 4580DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     58 Sobre  a  matéria,  é  oportuno  transcrever  o  artigo  publicado  pelo  professor  CELSO BARROSO LEITE:   “...a assistência social tem por objetivo atender as necessidades  das  pessoas  que  carecem  dela.  Convém  insistir  neste  ponto:  a  necessidade de assistência, individual ou social, é inerente à sua  natureza.  Uma  entidade  que  ofereça,  por  exemplo,  programas  culturais  gratuitos de alto nível dá as pessoas que não dispõe de recursos  para  pagar  por  eles  uma  oportunidade  valiosa,  benéfica,  e  de  alguma maneira filantrópica. Entretanto, isso não corresponde a  uma  necessidade  básica,  vital  dessas  pessoas,  que  decerto  apreciam programas culturais de bom nível, mas poderiam viver  sem eles. Ainda, por outras palavras: trata­se de algo mais e não  de  um  mínimo;  e  em  última  análise  é  essa  a  diferença  entre  filantropia e assistência social.”    Dessa forma, como a entidade não desenvolve atividade voltada a garantir o  atendimento  das  necessidades  básicas  dos  hipossuficientes,  não  se  pode  afirmar  que  ela  promova a assistência social beneficente. Portanto, a recorrente não comprovou que cumpriu o  requisito contido no inciso III, do art. 55, da Lei 8.212/91.  A fiscalização demonstrou que a entidade não pratica a assistência social nos  moldes  preconizados  pelo  art.  203  da  Constituição  Federal  e  art.  1º  da  Lei  Orgânica  de  Assistência Social – LOAS (Lei 8.742/93).  Restou  evidenciado  na  Informação  Fiscal  que  a  SOCIEDADE  BENEFICENTE  ISRAELITA  BRASILEIRA  HOSPITAL  ALBERT  EINSTEIN  considera  como gratuidade o não pagamento de despesas e consultas por pacientes, sendo que atribui a  essas  consultas  não  pagas  valores  muito  superiores  ao  cobrado  pelo  SUS  ou  mesmo  pela  UNIMED, pois possui uma tabela própria, destinada à classe alta da sociedade brasileira.  A entidade  lançou,  também, como assistência social, despesas com pessoal,  materiais, imóveis e programas em parceria com o governo, destinados a efetuar a capacitação  de funcionários dos órgãos do Governo  Entretanto,  verifica­se  que  o  atendimento  às  pessoas  carentes  não  é  o  foco  central  desses  cursos,  e  sim  a  necessidade  de  colocar  em  prática  os  conceitos  teóricos  relacionados aos diversos cursos por ela ministrados.  Tal  procedimento  contraria  os  Pareceres  MPS/CJ  nº  3612/05,  3616/05,  3618/05, e nº 3620/05, pois tais gastos não poderiam compor a conta de gratuidade.  Conforme  Parecer  2.995/2003,  “não  são  considerados  como  gratuidade  as  atividades  que  não  se  destinam  a  suprir  uma  necessidade  vital  do  cidadão,  bem  como  os  serviços  prestados por estudantes como atividades curriculares”.  Transcrevo, a seguir, como reforço ao exposto acima, trecho do Parecer MPS  3612/05:  “...  mostra­se  óbvio  que  os  valores  passíveis  de  qualificação  como aplicação em gratuidade ... devem observar diretamente os  objetivos  da  Constituição  Federal  e  da  Lei  8.742/93,  isto  é,  Fl. 4581DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 44023.000017/2007­59  Acórdão n.º 2301­003.847  S2­C3T1  Fl. 31          59 atender  à  finalidade  atribuída  pelo  ordenamento  jurídico  à  assistência  social,  relacionada  intrinsecamente  à  carência  econômica de seus beneficiários.”  “Por conseguinte, certos valores apresentados pela entidade na  rubrica “despesas filantrópicas” como aplicação em gratuidade  não parecem obedecer a tais preceitos, citando­se como exemplo  as  despesas  relativas  a  “cursos/encontros/simp.  e  semin.”,  “festas, promoções e passeios”, “impressos” e “livros, jornais e  boletins””.    Dessa forma, o quadro apresentado pela  recorrente para demonstrar que, de  acordo com seus cálculos, concedeu gratuidades em valores bem superiores à isenção usufruída  não  retrata  a  realidade,  pois,  conforme  visto,  foram  incluídas  despesas  ou  custos  que  não  poderiam compor o montante gasto com assistência social, por não se tratar de aplicação em  gratuidade.  Mesmo  os  atendimentos  prestados  no  posto  de  saúde  instalado  junto  à  comunidade de Paraisópolis não poderiam ser computados no cálculo da gratuidade, já que os  atendimentos  ofertados  não  constituem  sacrifício  econômico  por  parte  da  entidade,  uma  vez  que são prestados, em grande parte, por voluntários.  Vale esclarecer que tal assertiva não significa que se minimiza ou se ignora o  esforço praticado pelas pessoas envolvidas, e sim que o esforço e o sacrifício na prestação dos  serviços não são da recorrente e sim dos voluntários e pessoas envolvidas.   A entidade alega mas não comprova que pratica a assistência social. Não há,  nos autos,  elementos que demonstrem os gastos efetivos em ações,  serviços e atividades que  atendam  diretamente  as  necessidades  básicas  das  pessoas  necessitadas,  já  que  os  serviços  ofertados não se destinam a suprir uma necessidade básica do cidadão.  Dessa  forma,  entendo  que  restou  configurado  o  descumprimento  do  inciso  III,  do  artigo  55,  da Lei  8.212/91  e  a  autoridade  fiscal,  ao  elaborar  a  Informação Fiscal  que  culminou no Ato Cancelatório, agiu em consonância com os ditames legais.  Nesse sentido, nego provimento ao recurso da recorrente.        (assinado digitalmente)  Bernadete de Oliveira Barros  Fl. 4582DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     60 Declaração de Voto  Conselheiro Mauro José Silva,   Apresentamos  nossas  considerações  sobre  alguns  aspectos  relacionados  ao  processo em análise.  Antes  de  enfrentar  as  discussões  fáticas  e  jurídicas  do  mérito  do  caso,  passamos  a  justificar  nosso  entendimento  sobre  o  enquadramento  do  cerceamento  de  defesa  como questão de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador.  Ordem Pública é referida na doutrina como conceito indeterminado, uma vez  constatado  que  “pode  ser  verificada  sobre  diferentes  enfoques,  em  distintas  disciplinas  jurídicas”.1  Ricardo  de  Carvalho  Aprigliano2  encontrou  alguns  elementos  comuns  na  doutrina e na jurisprudência que podem nos ajudar a identificar as questões de ordem púbica:  (i)  os  valores  que  informam  a  norma,  de  interesse  da  coletividade,  que  se  revelam  particularmente  sensíveis,  de  repercussão  acima  e  além  do  mero  interesse  das  partes  desta  mesma relação, seja por  razões de ordem social, ética econômica ou cultural, e  (ii) o  fato de  cuidarem de relações jurídicas indisponíveis, ressalvada a expressão meramente econômica de  tais  direitos,  que  são  sempre  disponíveis,  elementos  que,  somados,  compõem  o  espectro  do  'interesse público'  Para Fábio Ramazzini Bechara, a ordem pública é a “expressão da situação  de tranqüilidade e normalidade que o Estado assegura – ou deve assegurar – às instituições e  a todos os membros da sociedade, consoante as normas jurídicas legalmente estabelecidas”. 3  O mesmo autor4 assevera que, a característica de conceito indeterminado que  acomete  a  ordem  pública  passa  a  exigir  um  esforço  maior  do  aplicador  da  lei  para  que  o  resultado  da  interpretação  gere  um  resultado  mais  próximo  da  realidade  contextualizada.  Vejamos nas palavras dos autos:  A  ordem  pública  enquanto  conceito  indeterminado,  caracterizado pela falta de precisão e ausência de determinismo  em  seu  conteúdo,  mas  que  apresenta  ampla  generalidade  e  abstração,  põe­se  no  sistema  como  inequívoco  princípio  geral,  cuja aplicabilidade manifesta­se nas mais variadas ramificações  das  ciências  em  geral,  notadamente  no  direito,  preservado,  todavia, o sentido genuinamente concebido. A indeterminação do  conteúdo  da  expressão  faz  com  que  a  função  do  intérprete  assuma um papel significativo no ajuste do termo. Considerando  o  sistema  vigente  como  um  sistema  aberto  de  normas,  que  se  assenta  fundamentalmente  em  conceitos  indeterminados,  ao                                                              1  Cf.  APRIGLIANO,  Ricardo  de  Carvalho.  Ordem  pública  e  processo  –  o  tratamento  das  questões  de  ordem  pública no direito processual civil. São Paulo, Atlas, 2011, p. 5.  2  Cf.  APRIGLIANO,  Ricardo  de  Carvalho.  Ordem  pública  e  processo  –  o  tratamento  das  questões  de  ordem  pública no direito processual civil. São Paulo, Atlas, 2011, p. 30­1.  3 Cf. BECHARA, Fábio Ramazzini. Prisão Cautelar. São Paulo: Malheiros, 2005, 97­100.  4 Cf. BECHARA, Fábio Ramazzini. Prisão Cautelar. São Paulo: Malheiros, 2005, 97­100.    Fl. 4583DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 44023.000017/2007­59  Acórdão n.º 2301­003.847  S2­C3T1  Fl. 32          61 mesmo tempo em que se reconhece a necessidade de um esforço  interpretativo muito  mais  árduo  e  acentuado,  é  inegável  que  o  processo  de  interpretação  gera  um  resultado  social  mais  aceitável  e  próximo  da  realidade  contextualizada.  Se,  por  um  lado,  a  indeterminação  do  conceito  sugere  uma  aparente  insegurança  jurídica  em  razão  da  maior  liberdade  de  argumentação  deferida  ao  intérprete,  de  outro  lado  é,  pois,  evidente, a eficiência e o perfeito ajuste à historicidade dos fatos  considerada.    Apesar da dificuldade de conceituação do que seja ordem pública, a doutrina  e  a  jurisprudência,  entretanto  convergem  quanto  às  características  típicas  que  se  costuma  conferir  à  questões  de  ordem  pública  de  direito  processual:  (i)  a  possibilidade  de  exame  de  ofício, (ii) a ausência de preclusão da matéria e (iii) a possibilidade de seu exame em qualquer  tempo ou grau de jurisdição.5  Os  Conselheiros  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  realizando os esforços interpretativos a que se referiu Fábio Ramazzini Bechara6 têm decidido  quais questões podem ser consideradas de ordem pública no âmbito do processo administrativo  fiscal,  sem  contudo  adotar  uma  definição,  partindo,  portanto,  para  uma  especificação  casuística.  No  que  concerne  ao  cerceamento  de  defesa,  temos  Acórdãos  deste  CARF  admitindo o conhecimento de ofício de nulidades dessa ordem. Vejamos:  Acórdão 1102­000.832  Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Data  do  fato  gerador:  23/08/2001  (...)PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DE  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA.  Não  tendo  sido  comprovada  a  apresentação  de  anexo  juntamente  com  a  impugnação,  e  tendo  o  acórdão  recorrido  apreciado  a  decadência,  por  considerá­la  matéria  de  ordem  pública,  ainda  que  não  impugnada,  com discriminação  dos  valores  de  crédito  tributário  que  foram  exonerados  e  dos  mantidos,  rejeita­se  a  preliminar de cerceamento do direito de defesa, por inexistência  de qualquer vício.  Acórdão 2202­001.797  Ementa (...). NULIDADE DE LANÇAMENTO ANTERIOR POR  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NATUREZA DE  VÍCIO MATERIAL. Constatado que houve cancelamento de Auto  de  Infração  lavrado  anteriormente,  sob  os  fundamentos  de  ausência  de  descrição  minuciosa  dos  fatos  tidos  como  infracionais  e  de  insuficiência  na  capitulação  legal  da matéria  tributável,  os  quais  impediam  ou  dificultavam  o  exercício,  por  parte do contribuinte, do contraditório e da ampla defesa, deve  ser  reconhecida  a  natureza  jurídica  de  nulidade  por  vício                                                              5  Cf.  APRIGLIANO,  Ricardo  de  Carvalho.  Ordem  pública  e  processo  –  o  tratamento  das  questões  de  ordem  pública no direito processual civil. São Paulo, Atlas, 2011, p. 7.  6 Cf. BECHARA, Fábio Ramazzini. Prisão Cautelar. São Paulo: Malheiros, 2005, 97­100.  Fl. 4584DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     62 material, ainda que tenha sido consignado na decisão anterior se  tratar de vício formal, em homenagem e aplicação do Princípio  da Legalidade que orienta o Direito Público. NULIDADE POR  VÍCIO  MATERIAL.  INTERRUPÇÃO  DA  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE  DE  OFÍCIO.  Em  havendo  a  decretação  da  nulidade  de  lançamento  tributário  sob  o  fundamento  de  ocorrência  de  nulidade  calcada  em  vício  material,  não  ocorre  a  hipótese  de  interrupção  da  contagem  do  prazo  decadencial  de  que  trata  o  inciso II, do art. 173, do Código Tributário Nacional, cabendo a  sua análise de ofício por se tratar de matéria de Ordem Pública.  Acórdão 206­01017  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/2002  a  31/12/2002  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO ­ SALÁRIOS INDIRETOS ­ NULIDADE ARGÜIDA DE  OFÍCIO  ­  INCABÍVEL POR NÃO  TRATAR DE MATÉRIA DE  ORDEM  PÚBLICA.  Entendo  que  só  podem  ser  argüidas  de  ofício nulidade de ordem pública, como é o caso de cerceamento  de defesa, falta de Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, ou  mesmo o caso da Decadência, que extingue o direito do fisco de  efetuar o lançamento. (...). Recurso Voluntário Negado.    Portanto,  havendo  nulidade  que  cause  cerceamento  de  defesa,  é  lícito  seu  conhecimento de ofício. A seguir veremos em qual medida  aplicaremos  tal noção de ordem,  pública.  Passamos agora a enfrentar o mérito do caso.  A fiscalização propôs o cancelamento da isenção/imunidade da recorrente a  partir de 1º de janeiro de 1996, em virtude do descumprimento, pela interessada, dos requisitos  previstos  nos  incisos  III,  IV  e  V,  todos  do  Art.  55,  da  Lei  8.212/91.  Transcrevemos  os  dispositivos citados:  Lei 8.212/1991:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  ...  III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V ­ aplique integralmente o eventual resultado operacional na  manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  Fl. 4585DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 44023.000017/2007­59  Acórdão n.º 2301­003.847  S2­C3T1  Fl. 33          63   O Relator, após resumir os fatos envolvidos no processo, afastou as preliminares  e iniciou suas considerações para cada um dos incisos do art. 55 citados pela fiscalização.  Quanto às preliminares nada temos a acrescentar ao anotado pelo Relator.  Em  relação  ao  mérito,  o  Relator  enfrentou  as  acusações  para  cada  um  dos  incisos do art. 55 da Lei 8.212/91.  Em relação ao inciso III do art. 55 da Lei 8.212/91, a fiscalização concluiu o que  segue:  CONCLUSÃO SOBRE O CUMPRIMENTO DO REQUISITO  PREVISTO NO INCISO III DA LEI N° 8.212/91  127. Por todo o exposto, podemos concluir que, de acordo com a  legislação,  somente  podem  ser  computados  como  gastos  assistenciais os valores efetivamente despendidos ou suportados  pela  entidade  com  o  atendimento  aos  pacientes  não  pagantes  pela  prestação  de  serviços  médico­hospitalares  por  estar  presente a condição de carência e do atendimento a necessidade  básica,  além  de  parte  do  custo  com  o  Departamento  de  Voluntariado,  já  que  estes  atendem  tanto  carentes  como  pagantes. Assim, os valores aplicados em assistência social são  bem inferiores aos da isenção usufruída.  128.  Para  que  a  entidade  comprovasse  o  atendimento  ao  previsto  no  inciso  III  do  artigo  55  da  Lei  n°  8.212/91,  seria  absolutamente  necessário  que  o  valor  das  gratuidades  efetivamente concedidas ao público­alvo da LOAS se desse em  valor  igual  ou  superior  ao  da  isenção  usufruída,  e  que  esse  público  estivesse  incluído  no  rol  das  pessoas  realmente  hipossuficientes, as quais a Constituição Federal e a legislação  correlata entendem ser os verdadeiros destinatários da Política  Nacional da Assistência Social. (destaques nossos)    Do  texto  destacado  da  acusação  fiscal,  podemos  concluir  que  a  autoridade  fiscal concentrou sua análise na comparação entre as gratuidades concedidas ao público alvo da  Lei Orgânica da Assistência Social  (LOAS) e o  valor do benefício  fiscal  usufruído. Como a  comparação  resultou desfavorável, ou seja,  a  recorrente  teria obtido benefício com a  isenção  em  valor  superior  às  gratuidades,  então  a  fiscalização  concluiu  que  houve  desobediência  do  inciso III do art. 55 da Lei 8.212/91.  O Relator afastou tal conclusão, ao observar o seguinte:  (...)fica  comprovado  que  a  recorrente  promoveu  a  assistência  social,  pelos  valores  registrados  nos  campos  correspondentes  a”Total de gratuidades considerado Pela Junta Fiscal”.  Destaque­se  que  a  determinação  legal  não  fixa  valores,  porcentagens,  limites,  regras,  apenas determina que a  entidade  Fl. 4586DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     64 promova a assistência social e isso, pelo próprio relato do Fisco,  é feito.  Essas  acusações  poderiam,  em  tese,  demonstrar  o  descumprimento das determinações expressas para a concessão  ou manutenção do CEBAS, mas como já analisamos, pelo que foi  verificado  nas  determinações  legais,  quem  é  competente  para  cassar ou indeferir o CEBAS era, na época dos fatos, o CNAS.    O Relator, portanto, não afastou a possibilidade de a fiscalização investigar se  a entidade cumpriu o requisito do inciso III do art. 55 da Lei 8.212/91, mas destacou que a Lei  não teria fixado critérios para tanto. Como a autoridade fiscal apontou que a ora recorrente teria  dispendido alguns valores no que poderia ser considerado assistência social, então concluiu o  Relator que o requisito legal estaria atendido.  Com a devida vênia, não concordamos com o Relator.  Se  adotássemos  esse  raciocínio  seríamos  obrigados  a  concluir  que  houve  atendimento  ao  requisito  legal  ainda  que  a  entidade  empregasse  uma parcela  ínfima de  suas  rendas  em  assistência  social.  Se  a  lei  tributária  não  traz  uma  expressa  definição  de  critérios  para que seja analisada a efetiva promoção de assistência social beneficente, o aplicador da lei  pode,  e  deve,  buscar  tais  critérios  em  outros  dispositivos  da  legislação  específica  sobre  assistência social, valendo­se do permissivo do art. 108 do Código Tributário Nacional (CTN).  Nessa toada, perfeitamente legal a busca de definições na Lei Orgânica da Assistência Social  (LOAS) e em sua regulamentação para que a autoridade fiscal exerça seu mister de verificar o  cumprimento dos requisitos para desfrute do benefício fiscal em comento.  A  propósito,  não  partilhamos  do  entendimento  de  que  a  fiscalização  das  contribuições previdenciárias não poderia investigar o que o Conselho Nacional de Assistência  Social (CNAS) já teria feito por conta da concessão do Certificado de Entidade Beneficente de  Assistência Social (CEAS). A lei tributária­ Lei 8.212/91 ­ definiu os requisitos que deveriam  ser seguidos pelas entidades para que possam desfrutar da isenção/imunidade no art. 55 e entre  os requistos possuir o CEAS está .previsto no inciso II. Porém, há outros requisitos que devem  ser obedecidos e que a fiscalização, seguindo o art. 142 do CTN, deve estar atenta. Evidente  que  a  existência ou não  do CEAS deve  ser  tomada pela  fiscalização  tributária,  não podendo  esta  pretender  invalidar  o  certificado. Mas  pode,  e  deve,  indagar  sobre  os  demais  requisitos  legais,  ainda  que utilizando  critérios  que  coincidam em parte  com o  que  é  considerado  pelo  CNAS  na  concessão  do  CEAS.  Nesse  sentido,  o  conteúdo  do  Parecer  2.272/00  que  transcrevemos:  PARECER/CJ Nº 2.272/00  15.  Em  síntese,  os  requisitos  para  obtenção  do  certificado  de  entidade de  fins  filantrópicos,  estão  elencados nos arts.  2º  e 3º  do Decreto nº 2.536, de 1998, e  são analisados  exclusivamente  pelo CNAS, para fins de concessão, renovação ou cancelamento  do  documento.  Esse  documento  é  indispensável  para  obtenção  da  isenção prevista  no  art.  55  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  cujos  requisitos  são  analisados  pelo  INSS. Uma vez  apresentados  os  documentos de Reconhecimento de Utilidade Pública Federal e  Estadual  ou Municipal, Certificado e Registro de Entidade de  Fins Filantrópicos  expedidos  pelas  autoridades  competentes  e  dentro do prazo de validade, a análise do INSS restringir­se­á  Fl. 4587DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 44023.000017/2007­59  Acórdão n.º 2301­003.847  S2­C3T1  Fl. 34          65 aos outros  requisitos da  lei. Caso detecte  falhas no  certificado  que  digam  respeito  à  inobservância  do  decreto  que  o  regulamenta, deve provocar o CNAS, e  só após a manifestação  desse  órgão,  se  cancelado  o  documento,  pode  proceder  ao  cancelamento da isenção. (destaques nossos)    Nessa  altura  é  importante  ressaltar  que  na  investigação  sobre  a  efetiva  promoção  de  assistência  social  beneficente,  a  autoridade  fiscal  não  está  livre  para  adotar  quaisquer  critérios, mas  deve  buscar na  legislação  sobre  assistência  social  os  critérios  que  a  interessada  já  conhece  e  sabe  que  deve  respeitar  para  manutenção  de  seu  CEAS  junto  ao  CNAS. Assim  agindo,  a  fiscalização  tributária  assegura  a  segurança  jurídica  da  interessada,  pois  em  nada  a  surpreende  quanto  aos  critérios  que  adota.  Nessa  hipótese,  a  entidade  sabe  exatamente quais os critérios a legislação sobre assistência social a exige e certamente, se agir  diligentemente como se espera, estará pronta para mostrar que cumpre tais exigências.  No  caso  em  destaque,  temos  que  o  art  2º  do  estatuto  da  recorrente,  fls.  431/443, assim a define:  Art.2 ­ A Sociedade tem por missão promover o desenvolvimento  da atividade social nos campos da assistência médico­hospitalar  ,do ensino e da pesquisa, em nível de excelência, observados os  direitos humanos à luz dos valores universais.     Logo,  a  entidade  recorrente  atua  primordialmente  no  campo  da  assistência  médica,  mas  realiza  atividades  ligadas  ao  ensino  e  pesquisa.  Para  tais  entidades  qual  é  o  requisito  que  a  regulamentação  da  LOAS  exige  para  que  fique  evidenciada  a  promoção  da  assistência social beneficente?  Tomaremos  as  regulamentações  a  partir  de  11/2000  até  11/2006,  considerando os efeitos da decadência e a data da informação fiscal que deu início ao processo  Nesse  período,  a  LOAS  foi  regulamentada  pelo  Decreto  2.536/1998,  com  várias  alterações  promovidas por outros decretos.  A  fiscalização,  embora  não  tenha  explicitamente  apontado  o  dispositivo  da  legislação, aplicou a parte final do art. 3º, inciso VI do Decreto 2.536/98, ou seja, exigiu que as  gratuidades não sejam inferiores ao benefício usufruído. Vejamos o dispositivo naquilo que se  relaciona ao caso:  Redação original vigente até 07/08/2002  Art  .  3º  ­  Faz  jus  ao  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  demonstre,  nos  três  anos  imediatamente  anteriores  ao  requerimento, cumulativamente:   (...)  VI  ­  aplicar  anualmente,  em  gratuidade,  pelo  menos  vinte  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  venda  de  serviços,  Fl. 4588DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     66 acrescida  da  receita  decorrente  de  aplicações  financeira,  de  locação  de  bens,  de  venda  de  bens  não  integrantes  do  ativo  imobilizado e de doações particulares, cujo montante nunca será  inferior  à  isenção  de  contribuições  sociais  usufruída;(destaque  nosso)  (...)   § 4º O disposto no inciso VI não se aplica à entidade da área de  saúde,  a  qual,  em  substituição  àquele  requisito,  deverá  comprovar, anualmente, percentual de atendimentos decorrentes  de convênio firmado com o Sistema Único de Saúde ­ SUS igual  ou  superior  a  sessenta  por  cento  de  total  de  sua  capacidade  instalada.   Redação vigente até 08/08/2002 a 07/08/2006  § 4º A  instituição de saúde deverá, em substituição ao requisito  do  inciso  VI,  ofertar  a  prestação  de  todos  os  seus  serviços  ao  SUS no percentual mínimo de sessenta por cento, e comprovar,  anualmente,  o  mesmo  percentual  em  internações  realizadas,  medida  por  paciente­dia,  ou  ser  definido  pelo  Ministério  da  Saúde  como  hospital  estratégico,  a  partir  de  critérios  estabelecidos na forma de decreto específico.(Redação dada pelo  Decreto nº 4.327, de 8.8.2002)    Redação a partir de 08/08/2006    § 4o A instituição de saúde deverá, em substituição ao requisito  do  inciso  VI,  ofertar  a  prestação  de  todos  os  seus  serviços  ao  SUS no percentual mínimo de sessenta por cento, e comprovar,  anualmente,  o  mesmo  percentual  em  internações  realizadas,  medida por paciente­dia. (Redação dada pelo Decreto nº 5.895,  de 8.8.2006)  (...)   § 17. A instituição de saúde poderá, alternativamente, para dar  cumprimento  ao  requisito  previsto  no  inciso  VI  do caput deste  artigo ou no § 4o, realizar projetos de apoio ao desenvolvimento  institucional do SUS, estabelecendo convênio com a União, por  intermédio  do  Ministério  da  Saúde,  nas  seguintes  áreas  de  atuação: (Incluído pelo Decreto nº 5.895, de 8.8.2006)  I ­ estudos de avaliação e incorporação de tecnologias;  II ­ capacitação de recursos humanos;  III ­ pesquisas de interesse público em saúde;  IV ­ desenvolvimento  de  técnicas  e  operação  de  gestão  em  serviços de saúde.   § 18. O Ministério da Saúde definirá, em portaria, os requisitos  técnicos  essenciais  para  o  reconhecimento  de  excelência  Fl. 4589DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 44023.000017/2007­59  Acórdão n.º 2301­003.847  S2­C3T1  Fl. 35          67 referente  a  cada  uma  das  áreas  de  atuação  previstas  no  §  17. (Incluído pelo Decreto nº 5.895, de 8.8.2006)  § 19. O recurso despendido pela entidade de saúde no projeto de  apoio  não  poderá  ser  inferior  ao  valor  da  isenção  das  contribuições sociais usufruída. (Incluído pelo Decreto nº 5.895,  de 8.8.2006)  § 20.  O  projeto  de  apoio  será  aprovado  pelo  Ministério  da  Saúde,  ouvidas  as  instâncias  do  SUS,  segundo  procedimento  a  ser  definido  em  portaria  ministerial. (Incluído  pelo  Decreto  nº  5.895, de 8.8.2006)  § 21.  As  instituições  de  saúde  que  venham  a  se  beneficiar  da  condição prevista no § 17 poderão complementar as atividades  de  apoio  com  a  prestação  de  serviços  ambulatoriais  e  hospitalares, não  remunerados,  ao  SUS, mediante  pacto  com  o  gestor  local  do  SUS,  observadas  as  seguintes  condições: (Incluído pelo Decreto nº 5.895, de 8.8.2006)  I ­ o  valor  previsto  no caput não  poderá  ultrapassar  trinta  por  cento  do  valor  usufruído  com  a  isenção  das  contribuições  sociais;  II ­ a instituição de saúde deverá apresentar, ao gestor local do  SUS,  plano  de  trabalho  com  previsão  de  atendimento  e  detalhamento  de  custos,  os  quais  não  poderão  exceder  o  valor  efetivamente despendido pela instituição;  III ­ a demonstração dos custos a que se refere o inciso II poderá  ser  exigida  mediante  apresentação  dos  comprovantes  necessários;   IV ­ as  instituições  conveniadas  deverão  informar  a  produção  nos  Sistemas  de  Informação Hospitalar  e Ambulatorial  ­  SIA  e  SIH/SUS, com observação de não geração de créditos.   § 22.  A  participação  de  instituições  de  saúde  em  projetos  de  apoio  previstos  no  §  17  não  poderá  ocorrer  em  prejuízo  de  atividades  assistenciais  prestadas  ao  SUS. (Incluído  pelo  Decreto nº 5.895, de 8.8.2006)  § 23. O conteúdo e o valor das atividades desenvolvidas em cada  projeto de apoio ao desenvolvimento institucional e de prestação  de serviços ao SUS deverão ser objeto de relatórios semestrais,  os  quais  serão  encaminhados  à  área  do  Ministério  da  Saúde  vinculada ao  projeto  de  apoio  e  de  prestação  de  serviços  e  ao  CNAS,  para  fiscalização, sem  prejuízo  das  atribuições  dos  órgãos de fiscalização tributária e previdenciária. (Incluído pelo  Decreto nº 5.895, de 8.8.2006)  § 24.  O  CNAS,  com  o  apoio  dos  Ministérios  da  Saúde  e da  Previdência Social, avaliará a correspondência entre o valor da  isenção  e  o  valor  dos  recursos  despendidos  pela  instituição  de  saúde,  com  base  na  análise  do  custo  contábil  de  cada  projeto,  considerando  os  valores  de  investimento  e  os  componentes  Fl. 4590DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     68 diretos  e  indiretos  do  referido  custo. (Incluído  pelo Decreto  nº  5.895, de 8.8.2006)    Ainda  relacionado  ao  caso,  não  podemos  desconsiderar  os  efeitos  dos  Decretos  4.237/2002,  bem  como  existem  os  Decretos  4.481/20,  4.581/2003  e  Portaria  do  Ministério da Saúde 2.256/2002:  Decreto 4.237/2002 de 08/08/2002  Art. 1º A instituição de saúde que, nos anos de 1998 a 2001, não  tenha,  exclusivamente,  atingido  o  percentual  de  que  trata  o §  4º do art. 3º do Decreto no 2.536, de 6 de abril de 1998, poderá  ter seu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social  ­ CEAS concedido ou renovado, desde que  tenha nesse período  cumprido o requisito de aplicação em gratuidade de que trata o  inciso VI do art. 3º do citado Decreto no 2.536, de 1998.  Parágrafo  único.  A  decisão  de  indeferimento  de  pedido  de  concessão  ou  de  renovação  do  CEAS,  fundamentada  exclusivamente  na  inobservância  do  disposto  no §  4o do  art.  3o do  Decreto  no 2.536,  de  1998, poderá  ser  revista  pelo  Conselho Nacional de Assistência Social, desde que a instituição  de saúde cumpra a condição estabelecida no caput e requeira a  revisão no prazo de sessenta dias a contar da publicação deste  Decreto.  Art. 2º O art. 3º do Decreto no 2.536, de 1998, passa a vigorar  com a seguinte alteração: (Revogado pelo Decreto nº 7.237, de  2010).  "Art. 3o   § 4º A  instituição de saúde deverá, em substituição ao requisito  do  inciso  VI,  ofertar  a  prestação  de  todos  os  seus  serviços  ao  SUS no percentual mínimo de sessenta por cento, e comprovar,  anualmente,  o  mesmo  percentual  em  internações  realizadas,  medida  por  paciente­dia,  ou  ser  definido  pelo  Ministério  da  Saúde  como  hospital  estratégico,  a  partir  de  critérios  estabelecidos na forma de decreto específico.  § 5º  O  atendimento  no  percentual  mínimo  de  que  trata  o  §  4º  pode  ser  individualizado  por  estabelecimento  ou  pelo  conjunto  de estabelecimentos de saúde da instituição.  § 6º  A  declaração  de  hospital  estratégico  não  é  extensiva  aos  demais estabelecimentos da instituição.  Decreto 4.481/2002 de 22/11/2002   Art. 1o  São  definidos  como  hospitais  estratégicos,  no  âmbito  do  Sistema Único  de  Saúde ­  SUS,  aqueles  que  preencham,  pelo  menos,  uma das condições abaixo relacionadas:  I ­ ser  hospital­geral  que  preste  serviços  ao  SUS  em  todas  as  áreas  assistenciais de que disponha e que comprove, anualmente, a prestação  de serviços ao SUS, medida por paciente­dia, no percentual mínimo de  trinta por cento, nos sistemas de alta complexidade que integrem pelo  Fl. 4591DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 44023.000017/2007­59  Acórdão n.º 2301­003.847  S2­C3T1  Fl. 36          69 menos  quatro  grupos  constantes  do  art.  2o deste  Decreto,  sendo  um  deles, obrigatoriamente, de realização de transplantes de órgãos;  II ­ ser hospital­geral que disponha de pelo menos dois programas de  ensino na área da saúde em nível de pós­graduação, reconhecidos pelo  Ministério da Educação, desenvolva atividades de pesquisa na área da  saúde,  e que  comprove, anualmente,  a prestação de  serviços  ao SUS,  medida por paciente­dia, no percentual mínimo de trinta por cento, nos  sistemas  de  alta  complexidade  que  integrem  pelo  menos  três  grupos  constantes do art. 2o deste Decreto;  III ­ ser  hospital  especializado  que  disponha  de  pelo  menos  um  programa  de  ensino  na  área  da  saúde  em  nível  de  pós­graduação,  reconhecido  pelo  Ministério  da  Educação,  desenvolva  atividades  de  pesquisa na área da saúde, e que comprove, anualmente, a prestação  de serviços ao SUS em alta complexidade, medida por paciente­dia, no  percentual mínimo de trinta por cento no sistema da sua especialidade;  IV ­ ser hospital­geral ou especializado que preste serviço ao SUS em  todas as áreas assistenciais de que disponha, medido por paciente­dia,  no  percentual  mínimo  de  trinta  por  cento,  e  que  comprove  o  enquadramento  no  Sistema  Estadual  de  Referência  Hospitalar  para  Atendimento à Urgência e Emergência ou Gestação de Alto Risco;  Decreto 4.588/2003 de 07/02/20003   Art. 1o  Fica  revogado  o Decreto  no 4.481,  de  22  de  novembro  de  2002.    Portaria 2256/2002 do Ministério da Saúde de 10/12/ 2002  Art. 1º Declarar como Hospital Estratégico, em conformidade com os  critérios de enquadramento estabelecidos pelo Decreto nº 4.481, de 22  de  novembro  de  2002,  os  hospitais  relacionados  no  Anexo  desta  Portaria.  § 1º ­ A declaração de que trata o caput deste Artigo tem validade por  01 (um) ano, a contar da data da publicação desta Portaria;    Feito o registro da legislação relacionada, voltamos para o caso concreto.  Como  dissemos,  a  fiscalização  usou  como  critério  para  verificar  o  cumprimento do  inciso  III do art. 55 da Lei 8.212/91 a parte  final do  inciso VI do art. 3º do  Decreto 2.536/1998, mas parece­nos que não é esse o critério exclusivo que deve ser aplicado  ao caso.  De  acordo  com  o  que  vimos  acima,  as  entidades  de  saúde  devem  seguir  critérios distintos das demais entidades beneficentes.  Até 07/08/2002, as entidades de saúde deveriam comprovar que usavam para  o SUS no mínimo 60% de sua capacidade  instalada. Porém  tal critério  foi mitigado, para os  anos de 1998 a 2001, com o critério exigido para as demais entidades ­ inciso VI do Decreto  2.536/1998  ­  por  força  do  art.  1º  do  Decreto  4.237/2002.  Logo  de  11/2000  até  12/2001  a  recorrente poderia cumprir o inciso VI (20% de gratuidades e gratuidades superiores ao valor  Fl. 4592DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     70 do benefício fiscal) ou o §4º do art. 3º do Decreto 2.536/1998 (60% de atendimentos ao SUS).  De  01/01/2002  a  07/07/2002  deveria  cumprir  somente  o  §4º  do  mesmo  artigo.  A  partir  de  08/08/2002 deveria cumprir o §4º do mesmo artigo com as alterações  impostas pelo Decreto  4.237/2002,  ou  seja,  deveria  atender  ao  percentual  mínimo  de  60%  tanto  em  relação  à  sua  capacidade  instalada  como  em  relação  ao  número  de  pacientes­dia,  ou,  alternativamente,  deveria ser considerada hospital estratégico.  Ocorre  que,  de  fato,  a  recorrente  foi  declarada  Hospital  Estratégico  pela  Portaria 2.256 de 10 de dezembro de 2002 com validade por um ano, conforme §1º do art. 1º  daquela  norma  infralegal.  Embora  o  Decreto  4.481/2002  tenha  sido  revogado  pelo  Decreto  4.588 de 07/02/2003, quanto aos requisitos exigidos para um hospital estratégico, a recorrente  assim  foi  declarada.  Ou  seja,  de  10/12/2002  a  09/12/2003  foi  reconhecida  como  hospital  estratégico, não se submetendo, portanto, nem ao inciso VI nem as exigências da parte inicial  do §4º do Decreto 2.536/1998. Numa interpretação mais restritiva, pelo menos de 10/12/2002 a  06/02/2003  a  recorrente  foi  considerada  Hospital  Estratégico.  Porém,  na  informação  fiscal  datada  de  09/11/2006,  fls.  39,  nada  é  falado  sobre  tais  fatos  e  a  condição  de  Hospital  Estratégico que a recorrente ostentou.  Além  da  multiplicidade  de  normas  relativas  às  entidades  de  saúde,  a  fiscalização deveria ter considerado que a recorrente não atua somente na área de saúde, tendo  atuação  em  educação  e  pesquisa.  No  art.  4º  do  estatuto  da  entidade  são  listadas  quatro  instituições:  a) o Hospital Israelita Albert Einstein;   b) o Instituto Albert Einstein de Ensino e Pesquisa;  c) o Instituto Albert Einstein de Ação Social;   d) o Instituto Albert Einstein de Consultoria e Gestão  Isso mostra que a recorrente não atua exclusivamente na área de saúde, o que  nos leva a concluir que a promoção da assistência social deve ser averiguada em relação a cada  uma das instituições na medida de sua participação nas aplicações de recursos. Tal sistemática  já foi apontada pela Consultoria Jurídica do órgão previdenciário no Parecer 1.524/98:  PARECER/CJ Nº 1.524/98  REFERÊNCIA  : Processo nº 28990.14893/94  INTERESSADO  :  Fundação  Educacional  Dom  André  Arcoverde.  ASSUNTO  : Recurso ordinário contra Resolução do CNAS  EMENTA:  DIREITO  ASSISTENCIAL  ­  CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  DE  FINS  FILANTRÓPICOS  ­  ENTIDADE  EDUCACIONAL  ­  APLICAÇÃO  EM  GRATUIDADE.  A  faculdade  de  utilização  do  percentual  de  60%  (sessenta  por  cento)  sobre  os  atendimentos  decorrentes  de  convênios  com  o  Sistema Único de Saúde ­ SUS, em substituição ao percentual de  20% (vinte por cento) da receita bruta proveniente da venda de  serviços  e  de  bens  não  integrantes  do  ativo  imobilizado,  é  de  aplicação  e  utilização  exclusiva  pelas  entidades  da  área  de  saúde.  2.  Tratando­se  de  entidade  que  possui  unidades  em  diversos  campos  do  conhecimento  deverá  demonstrar  o  Fl. 4593DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 44023.000017/2007­59  Acórdão n.º 2301­003.847  S2­C3T1  Fl. 37          71 cumprimento  de  ambos  os  requisitos,  respectiva  e  simultaneamente,  para os  estabelecimento da área da  saúde e  para  as que não o  forem,  conforme o  caso,  para  fazer  jus  ao  certificado de entidade de fins filantrópicos. (destaques nossos)    Observamos  que  no  caso  que  suscitou  o  Parecer  1.524/98,  a  entidade  era,  primordialmente,  entidade  educativa  de  natureza  filantrópica,  mas  mantinha  Faculdade  de  Medicina e pretendeu a aplicação do requisito de 60% de atendimento do SUS para o seu caso.  O caso dos autos parece­nos o inverso, ou seja, a atividade principal da recorrente é a atividade  médica, porém existe atuação na área de educação, o que não afasta a necessidade de serem  aplicados os critérios separadamente para cada área de atuação.  Em resumo podemos anotar o seguinte:  · os critérios a serem seguidos para uma entidade na área de saúde são,  em regra, diferentes daqueles das entidades em geral;  · a  recorrente atuava não  somente na área de  saúde, mas  também, em  alguma  medida  na  área  de  educação,  mas  a  fiscalização  não  fez  a  aplicação separada de critérios;  · há um plexo de normas infralegais aplicáveis à averiguação da efetiva  promoção da assistência social no período de 11/2000 a 11/2006 que  alteram significativamente os critérios  aplicáveis, porém  tais normas  não foram observadas pela fiscalização;  · a  recorrente,  de  10/12/2002  até  09/12/2003,  ou,  na  hipótese  mais  conservadora, de 10/12/2002 a 06/02/2003 foi considerada, na área de  saúde,  hospital  estratégico,  o  que  influi  na  definição  dos  critérios  a  serem  seguidos  por  esta,  mas  isto  não  foi  considerado  pela  fiscalização.    Diante de tais constatações estamos convencidos que a averiguação feita pela  autoridade fiscal em relação ao cumprimento do  requisto para desfrute da  isenção/imunidade  constante do inciso III do art. 55 da Lei 8.212/91 baseou­se em critérios não coincidentes com  aqueles previstos pela  legislação de  regência,  em outras palavras, baseou­se em critérios não  coincidentes  com  aqueles  que  a  entidade  interessada  sabia  que  deveria  seguir,  o  que  faz  emergir o vício material de nulidade dessa parte do procedimento.   Importante  ressaltar  que  nessa  altura  seria  despiciendo  tecer  comentários  sobre a obediência ou não por parte da  recorrente dos critérios previstos na  legislação e que  apontamos  acima,  pois  a  ausência  da  correta  fundamentação  legal  não  permitiu  que  a  interessada dirigisse  seu esforço de defesa na demonstração que  teria cumprido os  requisitos  legais.  Como  a  fiscalização  foi  enfática  em  apontar  que  a  entidade  teria  descumprido  um  requisito que corresponde à parte final do inciso VI do art. 3 º do Decreto 2.536/1998, toda a  discussão  dos  autos  assim  foi  conduzida.  É  certo  que  existem  documentos  que  tratam  de  atendimento  no  SUS  e  a  fiscalização  fez  referência  ao  não  cumprimento  do  atendimento  de  Fl. 4594DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     72 60% ao SUS, porém a conclusão destacada pela fiscalização apontou como fundamento o nível  de  gratuidades,  o  que  levou  a  recorrente  a  defender­se  de  acusação  relacionada  ao  nível  de  gratuidades e não daquela relacionada a percentuais de atendimentos ao SUS tomando por base  sua capacidade  instalada ou número de  leitos. A  recorrente chega  a citar na  sua  impugnação  que atende pelo SUS procedimentos complexos que atingem 96,47% dos atendimentos. e não  apenas 60%, porém não discute o  conceito de  capacidade  instalada ou  aponta quantos  leitos  eram disponibilizados  ao SUS. Não  tendo a acusação  fiscal  destacado  tal  ponto,  a defesa da  recorrente não  se  debruçou no  respectivo  esclarecimento.  Se  nesse momento  levássemos  em  conta  os  critérios  adequados  combinado  com  a  situação  fática  da  recorrente  estaríamos  cerceando  o  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  em  ofensa  ao  art.  5º,  inciso  LV  da  Constituição Federal (CF).  Para  reforçar nossa  conclusão  apresentamos  algumas  considerações  sobre  a  qualificação do vício em casos de nulidade.  Sendo  ato  administrativo,  por  força  do  CTN  –  lei  materialmente  complementar ­, o ato administrativo de lançamento tributário traz implicitamente as nulidades  próprias dos atos administrativos. Sobre estas, a doutrina foi buscar no art. 2º da Lei da Ação  Popular (Lei 4.717/65) seu delineamento. Vejamos a literalidade do referido dispositivo legal:   “Art.  2º  São  nulos  os atos  lesivos  ao  patrimônio  das  entidades  mencionadas no artigo anterior, nos casos de:  a) incompetência;  b) vício de forma;  c) ilegalidade do objeto;  d) inexistência dos motivos;  e) desvio de finalidade.  Parágrafo  único.  Para  a  conceituação  dos  casos  de  nulidade  observar­se­ão as seguintes normas:  a)  a  incompetência  fica  caracterizada  quando  o  ato  não  se  incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;  b)  o  vício  de  forma  consiste  na  omissão  ou  na  observância  incompleta  ou  irregular  de  formalidades  indispensáveis  à  existência ou seriedade do ato;”   d)  a  inexistência  dos motivos  se  verifica  quando  a matéria  de  fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente  inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;   e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o  ato  visando  a  fim  diverso  daquele  previsto,  explícita  ou  implicitamente, na regra de competência.    Tomando  o  conteúdo  de  tal  dispositivo,  podemos  identificar  os  vícios  dos  atos  administrativos  como  vícios  de  incompetência  ou  relativo  ao  sujeito,  de  forma,  de  ilegalidade do objeto, de inexistência de motivos ou motivação e de desvios de finalidade. Os  vícios  de  forma,  a  seu  turno,  consistem  “na  omissão  ou  na  observância  incompleta  ou  Fl. 4595DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 44023.000017/2007­59  Acórdão n.º 2301­003.847  S2­C3T1  Fl. 38          73 irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato”. Diversamente, os  vícios quanto ao motivo são verificados quando “a matéria de  fato ou de direito,  em que se  fundamenta  o  ato,  é  materialmente  inexistente  ou  juridicamente  inadequada  ao  resultado  obtido”.   A  jurisprudência  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  tem acolhido tal entendimento:  Acórdão nº 10249047 do Processo 13709002025200110   NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ­ VÍCIO MATERIAL ­ A  falta  da  adequada  descrição  da  matéria  tributária,  com  o  consequente enquadramento legal  das  infrações  apuradas  torna  nulo  o  ato  administrativo  de  lançamento  e,  em  consequência,  insubsistente  a  exigência  do  crédito  tributário  constituído.  Preliminar acolhida.    Portanto, fora de dúvidas que o vício no caso em questão, envolvendo, falta  de adequada motivação, deve ser qualificado como material.  Concluímos, portanto,  por  conhecer de ofício  a discussão  sobre os  critérios  para  averiguação  do  cumprimento  do  inciso  III  do  art.  55  da  Lei  8.212/91,  por  se  tratar  de  questão de ordem pública nos moldes anteriormente explanados, concluindo pela nulidade por  vício material na parte do procedimento fundada no inciso III do art. 55 da Lei 8.212/91.   Vencido  na  questão  da  nulidade,  votamos,  por  obrigação  regimental,  pelo  provimento do Recurso nesta questão para que prevaleça a legalidade.    O inciso IV do art. 55 da Lei 8.212/91    O inciso IV do art. 55 da Lei 8.212/91 assim dispõe:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  ...  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  REMUNERAÇÃO  E  NÃO  USUFRUAM  VANTAGENS  OU  BENEFÍCIOS  A  QUALQUER TÍTULO;        Fl. 4596DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     74   A  fiscalização apontou alguns  fatos que  representariam ofensa  ao  inciso  IV  do art. 55 da Lei 8.212/91:  · cessão de salas para diretores;  · serviços contratados junto a empresas pertencentes aos diretores;  No caso da cessão de salas para diretores, o argumento da recorrente é de que  a  fiscalização  não  realizou  um  levantamento  adequado  para  concluir  que  os  espaços  eram  cedidos com preços abaixo do mercado. De fato, há provas de que, em alguns casos, havia um  pagamento pelo espaço, conforme consta do item 138 da acusação fiscal. Concordamos com a  recorrente quanto à necessidade de a fiscalização trazer aos autos elementos que demonstrem  que  o  valor  pago  pela  cessão  de  salas  era  inferior  ao  mercado  de  modo  a  consubstanciar  vantagem para os profissionais­dirigentes nesse aspecto. Portanto, afastamos esses fatos como  descumprimento do inciso IV do art. 55 da Lei 8.212/91.  No  tocante  aos  serviços  contratados  junto  a  empresas  pertencentes  aos  diretores,  a  fiscalização apurou que para  as empresas CPO Oncologia  e MS Oncologia,  cujo  sócio era o Diretor da entidade até 2005, Dr. A.K., foram pagos R$ 6.190.533,75 no período de  2001  a  2004.  Para  as  empresas  do  diretor  C.L.L,  médico  oftalmologista,  foram  apontados  pagamentos, entre 2001 a 2005, de R$ 65.056,55.  Em relação a esses fatos assim concluiu o Relator:  Portanto,  conforme  já  detalhamos  acima,  há  obtenção  de  vantagem  pelo  diretor,  pois  empresa  em  que  ele  figura  como  sócio foi contratada para prestar serviços pelo e para o hospital,  com  a  devida  remuneração,  obtendo,  assim,  pelo  seu  lucro,  a  vantagem  vedada  pela  legislação,  motivo  da  manutenção  do  cancelamento da isenção.    A  recorrente  apresentou Memoriais  que  suscitam  a  existência  de  Parecer  e  Solução de Consulta  com  teor  semelhante  ao  caso  e que  amparariam a  tese de que diretores  poderiam receber valores da entidade. No entanto, observamos que situação dos autos não se  identifica com o que foi discutido no Parecer 639/1996 ou na Solução de Consulta 183/2012,  ambas  citadas  pela  recorrente,  pois  naqueles  casos  ficou  ressalvada  a  possibilidade  de  um  diretor  exercer  sua  profissão  na mesma  entidade  em  que  é  dirigente  e  por  esta  prestação  de  serviços  ser  remunerado. O Parecer 639/1996,  em especial,  traz  como  fundamento para  suas  conclusões a liberdade constitucional de profissão. Nesse sentido, partilhamos das conclusões  do referido Parecer de modo a concordar que um dirigente de uma entidade beneficente possa  exercer sua profissão na mesma entidade e por isso ser remunerado, sem que surja óbice, por  conta disso, ao desfrute do benefício fiscal. Ocorre que o caso dos autos diz respeito também a  benefícios e vantagens que os dirigentes teriam recebido oriundos de empresas das quais eram  sócios e que prestavam serviços para a recorrente por meio de outros profissionais. Fácil notar  que  não  estamos  lidando  com  remuneração  originada  da  atuação  em  nome  da  liberdade  de  profissão  e  sim  com  benefícios  ou  vantagens  originadas  da  atividade  empresarial  da  qual  o  dirigente recebe lucro. Estamos tratando de vantagens ou benefícios ­ concretamente, lucro ­ e  não  de  remuneração  em  virtude  de  exercício  de  profissão.  Dessa  forma  considerado,  concordamos com o Conselheiro Relator quando este conclui que houve benefício ou vantagem  para  os  diretores  que  eram  sócios  de  empresas  que  prestaram  serviços  para  a  entidade.  Os  Fl. 4597DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 44023.000017/2007­59  Acórdão n.º 2301­003.847  S2­C3T1  Fl. 39          75 trechos dos contratos citados pelo Relator mostram a existência de lucro para as empresas que  beneficiam seus sócios por meio do aumento do valor de sua participação na empresa, ainda  que o  lucro não seja distribuído. Portanto, estamos convencidos de que a  recorrente  incorreu  em ofensa  ao  inciso  IV do art.  55 da Lei 8.212/91 no período em questão quando contratou  empresas para lhe prestarem serviços que tinham entre seus sócios alguns de seus diretores.    O inciso V do art. 55 da Lei 8.212/91    A fiscalização, sobre a questão das doações feitas pela recorrente que teriam  violado o inciso V do art. 55 da Lei 8.212/91, anotou o seguinte:  208.  Ocorre  que  inexiste  uma  contraprestação  de  contas  vinculada a estas doações. Assim, é impossível conhecer se tais  valores  doados  foram  efetivamente  aplicados  em  assistência  social  para  o  público­alvo  da  LOAS  ­  Lei  Orgânica  da  Assistência Social ou não.  209.  Durante  toda  a  ação  fiscal  foi  solicitada  da  Entidade  a  referida prestação de contas pelas entidades beneficiadas e até  esta  data  não  haviam  sido  apresentadas,  sendo­nos  informado  que  tal  prestação  não  foi  feita  por  não  competir­lhes  a  fiscalização de verbas doadas.  210.  No  nosso  entender,  recursos  provenientes  da  isenção  usufruída  que  deveriam  ser  aplicados  no  atendimento  de  pessoas carentes ­ que são o público alvo da LOAS, são doados  para  outras  entidades  e  órgãos  públicos,  sem  o  devido  acompanhamento  para  se  saber  se  estão  sendo  efetivamente  cumpridas as finalidades da doação.  211.  A  doação  de  verbas  e  equipamentos  para  outras  pessoas  jurídicas, além de configurar desvio de  finalidade na aplicação  da isenção usufruída, caracteriza infração ao inciso V do artigo  55 da Lei n° 8.212/91.    O  Relator  ,  por  sua  vez,  admitiu  a  ocorrência  de  doações  desde  que  as  entidades donatárias tivessem objetivo similar aos da recorrente. Vejamos o trecho do voto:  Portanto,  na  nossa  interpretação,  às  entidades  que  tenham  objetivos semelhantes aos da recorrente devem ser consideradas  como  aplicação  do  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento de seus objetivos institucionais.    A recorrente alegou que em relação às doações apresentou Parecer Técnico,  fls. 2887/2900, que teria esclarecido a regularidade desta. Porém, o citado documento somente  lista as doações, informando o valor, a existência de Termo de Doação, a espécie da doação e  Fl. 4598DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     76 faz  alguns  comentários.  Nada  há  naquele  documento  que  possa  colaborar  para  esclarecer  a  relação das doações com os objetivos institucionais da recorrente.  Para concluirmos se as doações obedecem ao requisito do inciso V do art. 55  da Lei 8.212/91 devemos relembrar a finalidade da entidade conforme consta em seu estatuto:  Art.2 ­ A Sociedade tem por missão promover o desenvolvimento  da atividade social nos campos da assistência médico­hospitalar  ,do ensino e da pesquisa, em nível de excelência, observados os  direitos humanos à luz dos valores universais.     Oportuna a reprodução do inciso V do art. 55 d Lei 8.212/91:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  ...  V ­ aplique integralmente o eventual resultado operacional na  manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.    Da leitura do dispositivo, constatamos que o requisito legal exige a aplicação  integral  do  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  e  acrescenta  a obrigação de  apresentar  anualmente  relatório  circunstanciado de  suas atividades ao órgão fiscalizador. Ou seja,  todas as entidades que pretendem desfrutar da  isenção/imunidade tem conhecimento que devem manter documentação detalhada sobre como  vem  empregando  seu  resultado  operacional  no  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais. Portanto, se fizer doações deve exigir documentos da donatária que demonstrem  que  os  recursos  doados  foram  empregados  para  realizar  atividades  relacionadas  com  seus  objetivos  institucionais,  pois,  por  determinação  legal,  deverá  apresentar  "relatório  circunstanciado  de  suas  atividades".  Sendo  entidade  que  atua  primordialmente  na  área  de  saúde,  as  doações  feitas  a  entidades  beneficentes  tendo por objeto materiais  e  equipamentos  relacionados a assistência médico­hospitalar são facilmente identificáveis como relacionadas à  realização de seus objetivos institucionais, bastando a existência de um termo de doação com o  detalhamento  dos materiais.  Porém na medida  em  que  a  recorrente  fez  diversas  doações  em  dinheiro, mas não exigiu qualquer documentação das donatárias que comprovassem como os  recursos  seriam  empregados,  passou  a  não  ter  como  demonstrar  que  está  empregando  "  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais", como determina o inciso V do art. 55 da Lei 8.212/91. O argumento de que o  fisco tinha que demonstrar como os recursos foram empregados não subsiste diante da expressa  previsão da obrigação de apresentar relatórios circunstanciados de suas atividades.  Acrescentamos  que  a  entidade  tinha  conhecimento  que  não  podia  distribuir  resultados,  dividendos,  bonificações,  participações  ou  parcelas  do  seu  patrimônio,  sob  nenhuma forma ou pretexto, pois o conteúdo do inciso VII do art. 3º do Decreto 2.536/98 assim  o  prescrevia,  repetindo  o  conteúdo  do  art.  14,  inciso  I  do  CTN.  Mesmo  as  doações  em  equipamentos para entidades beneficentes da área de saúde poderiam representar óbice para a  manutenção  do  certificado  de  entidade  beneficente  junto  ao  CNAS.  É  certo  que  aqui  não  Fl. 4599DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 44023.000017/2007­59  Acórdão n.º 2301­003.847  S2­C3T1  Fl. 40          77 analisamos  a  validade  do  CEAS,  mas  esse  registro  que  fazemos  ajuda  a  demonstrar  a  negligência  da  recorrente  com  os  requisitos  para  desfrutar  da  isenção/imunidade,  mesmo  aqueles advindos do CTN.  Em resumo, concluímos que a recorrente violou o requisito para desfrute da  isenção/imunidade, previsto no inciso V do art. 55 da Lei 8.212/91, quando realizou as doações  em moeda  sistematizadas  no  Parecer  de  fls.  2889/2898  e,  em  relação  a  estas,  não  manteve  documentação  comprobatória  de  que  os  recursos  teriam  sido  aplicados  "integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais".  Ainda sobre a violação ao inciso V, a fiscalização apontou ação da recorrente  em arcar com hospedagem e despesas de D.Z., idoso.   Concordamos com o Relator no sentido de que não há como concluir que tal  despesa  não  seja  aplicação  em  seus  objetivos  institucionais,  pois  pelo  que  foi  descrito,  o  tratamento  ao  referido  idoso  pode  representar  assistência  médico­hospitalar.  Caso  a  fiscalização tivesse diligenciado para verificar que o beneficiário dispunha de total condições  de saúde, nossa conclusão poderia ser outra, mas não existe informações nos autos suficientes  para  afastarmos  a  presunção  que  o  idoso  recebia  assistência  médico­hospitalar.  Como  as  entidades médicas não estão submetidas, exclusivamente, ao critério da gratuidade, irrelevante  a indagação da situação financeira do idoso. A desigualdade de tratamento em relação a outros  idosos atendidos pela entidade em Residencial para Idosos, embora flagrante e não justificada,  não consubstancia motivação amparada pela legislação para consideramos que por conta disso  houve ofensa ao inciso V da Lei 8.212/91.  Pelo exposto, portanto, nosso voto pode ser assim sintetizado:  · a averiguação feita pela autoridade fiscal em relação ao cumprimento  do requisto para desfrute da isenção/imunidade constante do inciso III  do  art.  55  da  Lei  8.21'2/91  baseou­se  em  critérios  não  coincidentes  com aqueles previstos pela legislação de regência, em outras palavras,  baseou­se  em critérios não  coincidentes  com aqueles que a  entidade  interessada  sabia  que  deveria  seguir,  o  que  faz  emergir  o  vício  material de nulidade dessa parte do procedimento. O conhecimento de  tal vício deu­se em virtude de consubstanciar cerceamento de defesa  que  está  entre  as  questões  de  ordem  pública  cognoscíveis  de  ofício  pelo  julgador.  Vencidos,  votamos  pelo  provimento  Recurso  nessa  parte.  · a  fiscalização  deveria  ter  juntado  aos  autos  elementos  que  demonstrassem que o valor pago pela cessão de salas era inferior ao  mercado  de modo  a  consubstanciar  vantagem  para  os  profissionais­ dirigentes  nesse  aspecto.  Portanto,  afastamos  esses  fatos  como  descumprimento do inciso IV do art. 55 da Lei 8.212/91;  · a  recorrente  incorreu  em  ofensa  ao  inciso  IV  do  art.  55  da  Lei  8.212/91 no período em questão quando contratou empresas para lhe  prestarem  serviços  que  tinham  entre  seus  sócios  alguns  de  seus  diretores;  Fl. 4600DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     78 · a  recorrente  violou  o  requisito  para  desfrute  da  isenção/imunidade,  previsto no  inciso V do  art.  55 da Lei 8.212/91,  quando  realizou as  doações em moeda sistematizadas no Parecer de fls. 2889/2898 e, em  relação a estas, não manteve documentação comprobatória de que os  recursos  teriam  sido  aplicados  "integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais".  · não há como concluir, com as provas dos autos, que as despesas com  o Sr. D.Z. não  representem aplicação nos objetivos  institucionais da  recorrente, o que afasta tal motivação de ofensa ao inciso V do art. 55  da Lei 8.212/91.        (assinado digitalmente)  Mauro José Silva  Fl. 4601DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 44023.000017/2007­59  Acórdão n.º 2301­003.847  S2­C3T1  Fl. 41          79 Declaração de Voto  Conselheira(o) Manoel Coelho Arruda Junior,  Não obstante os argumentos dispostos no voto prolatado pelo i. Relator, peço  vênia para apresentar declaração de voto.   Conforme  consta  do  relatório  fiscal  e  do  voto  do  Conselheiro  relator,  o  contribuinte  teve o seu benefício  fiscal cancelado por descumprimento de  três  requisitos  (fls.  6):  “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22  e  23  desta Lei  a  entidade beneficente  de assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  Omissis  III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.”    Pois  bem.  No  que  toca  à  regra  estabelecida  no  inciso  III  o  douto  relator  deixou claro o seu posicionamento contrário às razões trazidas pelo Fisco:  “Ocorre que – com todo respeito ao trabalho desenvolvido pela  fiscalização  –  não  encontramos  coincidência  na  conclusão  acima  com  o  que  determina  o  inciso  III,  do  art.  55  da  Lei  8.212/1991.  Art. 55. ...  ...  III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  Pelo contrário, com a tabela confeccionada pelo Fisco, fls 026,  fica comprovado que a recorrente promoveu a assistência social,  pelos  valores  registrados  nos  campos  correspondentes  a”Total  de gratuidades considerado Pela Junta Fiscal”.      Fl. 4602DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     80 Destaque­se que a determinação legal não fixa valores, porcentagens, limites,  regras, apenas determina que a entidade promova a assistência social e isso, pelo próprio relato  do Fisco, é feito.  Essas  acusações  poderiam,  em  tese,  demonstrar  o  descumprimento  das  determinações  expressas  para  a  concessão  ou  manutenção  do  CEBAS,  mas  como  já  analisamos, pelo que foi verificado nas determinações legais, quem é competente para cassar  ou indeferir o CEBAS era, na época dos fatos, o CNAS.  Portanto ­ sem prejuízo de verificação do cumprimento dos requisitos para o  deferimento ou a manutenção do CEBAS, pelo órgão competente, o CNAS – não há razão no  argumento do Fisco sobre o descumprimento do requisito determinado no inciso III, do Art. 55  da Lei 8.212/1991.  No  ponto  em  questão,  meu  posicionamento  se  alinha  ao  do  relator.  Basta  dizer  que  a  argumentação  trazida  pelo  auditor  fiscal  para  desqualificar  a  entidade  não  demonstra efetivamente  o descumprimento das determinações  expressas  na  legislação para  a  concessão  do  benefício. Algumas  servem até mesmo para  comprovar  a  prestação  do  serviço  assistencial,  como  é  o  caso,  por  exemplo,  da  manutenção  de  trabalho  realizado  por  corpo  docente de voluntários  junto à Paraisópolis, atendimento de beneficiários em outros hospitais  com convênio com a empresa Porto Seguro, treinamento em comunidades carente, custos com  lar de idosos, doações de verbas, materiais e equipamentos. Outras atividades estão dentro das  finalidades Estatutárias da entidade, como é o caso da realização de parcerias com o Governo  ou são típicas de qualquer empresa do ramo hospitalar que assume riscos na prestação dos seus  serviços,  como  é  o  caso  dos  valores  não  reembolsados  pela  Prefeitura,  cessão  de  créditos  a  receber,  custos  com a  criação  de  unidade  cujos  serviços médicos  e  parte  dos  projetos  foram  terceirizados, bem como o investimento em ativo imobilizado.  Vale ressaltar que o que importa não é somente a forma como são prestados  os  serviços  de  atendimento  à  população,  mas  se  eles  efetivamente  estão  sendo  prestados  e  devidamente  quantificados  pela  recorrente.  Dentro  desse  critério,  não  consigo  adentrar  no  mérito  quanto  à  realização  de  parcerias  com  outras  entidades,  empresas  ou  mesmo  pessoas  físicas voluntárias que contribuem para o fim estatuário da entidade. O que a lei previdenciária  estabeleceu foi que entidade deve promover a assistência social beneficente a menores, idosos,  excepcionais ou pessoas carentes (art. 55, inciso III, da Lei 8.212/91).  Aliás  é  bom  que  diga,  porque  importante  para  a  presente  demanda,  que  norma previdenciária não definiu o que seja “pessoas carentes”´para efeito de aplicação do art.  55,  de  maneira  que  não  cabe  ao  julgador  estabelecer  tais  critérios.  É  evidente  que  normas  sociais  esparsas  chegaram  a  trazer  alguma  definição,  mesmo  que  em  valores  erráticos,  conforme  a  época  e  o  fim  a  que  se  destinam,  mas  o  padrão  remuneratório  pode  não  corresponder ao estado de necessidade do beneficiário da dos serviços prestados pelo Hospital  em questão.  O  Decreto  3.048,  de  6  de  maio  de  1999,  que  aprova  o  Regulamento  da  Previdência Social, chegou a tratar da matéria, contudo o dispositivo foi revogado:  Art. 206.  Fica  isenta  das  contribuições  de  que  tratam  os  arts.  201, 202 e 204 a pessoa jurídica de direito privado beneficente  de assistência social que atenda, cumulativamente, aos seguintes  requisitos:   (omissis)  Fl. 4603DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 44023.000017/2007­59  Acórdão n.º 2301­003.847  S2­C3T1  Fl. 42          81 § 2º Considera­se  pessoa  carente  a  que  comprove  não  possuir  meios  de  prover  a  própria manutenção,  nem  tê­la  provida  por  sua  família, bem como ser destinatária da Política Nacional de  Assistência  Social,  aprovada  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social.  (...)    A  Lei  1.060/50,  que  estabelece  normas  para  a  concessão  de  assistência  judiciária  aos  necessitados,  adotou  a  necessidade  de  avaliação  da  situação  econômica  ao  estabelecer  que  “considera­se  necessitado,  para  os  fins  legais,  todo  aquele  cuja  situação  econômica  não  lhe  permita  pagar  as  custas  do  processo  e  os  honorários  de  advogado,  sem  prejuízo  do  sustento  próprio  ou  da  família”.  E  o  benefício  é  concedido  mediante  “simples  afirmação,  na  própria  petição  inicial,  de  que  não  está  em  condições  de  pagar  as  custas  do  processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”.  Além do mais, os atendimentos a não pagantes eram analisados pela chamada  “Comissão Social”, de maneira que havia de certa forma uma avaliação desses procedimentos  adotando por base a situação econômica dos interessados.   Por  outro  lado,  chama  a  minha  atenção  o  fato  de  que  cerca  de  50%  dos  assistidos,  no  mínimo,  eram  de  origem  judaica,  o  que  dá  a  entender  que  havia  um  direcionamento assistencial ou mesmo diferenciação de  tratamento aos cidadãos beneficiados  pelo atendimento médico, o que é vedado pela nossa Constituição Federal (art. 3º, IV; art. 5º,  inciso I) Mesmo assim, a acusação fiscal, neste ponto, não se aprofundou em investigar melhor  as  causas,  trazendo  documentação  comprobatória  insuficiente  para  explicitar  tal  questão,  de  modo que entendo não haver óbice algum ao benefício fiscal.  Enfim,  há  de  se  destacar  que  as  afirmações  do  fisco  quanto  ao  descumprimento do artigo 55, inciso III da Lei 8.212/91, não encontram guarida no arcabouço  legal, não cabendo ao agente fiscal elaborar critérios não estabelecidos na norma, muito menos  valorar  ações  dispendidas  pelo  beneficiário  sem  critérios  razoáveis,  sob  pena  de  ferir  o  princípio  da  legalidade,  já  que  “ninguém  será  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II da CF).   O princípio da legalidade aparece simultaneamente como um  limite e como  uma garantia, considerando que estabelece: a) limite para a atuação do Poder Público, pois este  só  poderá  operar dentro  dos  ditames  legais;  b)  garantia para  os  administrados,  pois  somente  cumprirão as exigências do Estado caso estejam previstas na lei.   Passo  agora  à  análise  no  que  diz  respeito  ao  inciso  IV,  do  art.  55  da  Lei  8.212/91,  “não  perceber  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título”.  No  ponto  específico,  consta  do  voto  do  douto  relator  as  seguintes  informações:  Nesse  tópico  o  Fisco  informa  que  vários  diretores  estatutários  possuem  contratos  de  cessão  de  espaço  e/ou  utilizam  a  infra  estrutura do hospital, relacionando os diretores, fls. 031.  Fl. 4604DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     82 Informa,  também  o  Fisco  que,  apesar  de  devidamente  solicitados,  poucos  contratos  com  os  diretores  foram  apresentados, pois, segundo o sujeito passivo, a maioria desses  contratos eram verbais, sob alegação de que os contratos ainda  não tinham sido confeccionados, fls. 032.  Entre  os  fatos  descritos  pelo  Fisco,  que  teriam  beneficiados  diretores,  há  a  contratação  de  empresas  desses  diretores  para  atuar no hospital, fls. 032.  O  Fisco  cita  duas  empresas,  que  atuam  em  oncologia  e  oftalmologia.  Na empresa que atua em oncologia o Fisco verificou que:  1.  No contrato firmado entre o sujeito passivo e a empresa do  diretor estatutário citado, fls. 0311, fica evidente a remuneração,  vantagem,  benefício  do  diretor  da  entidade  através  de  sua  empresa;  2.  A  empresa  do  diretor  é  contratada  pela  recorrente  para  prestar  serviços na área de oncologia a serem realizados  tanto  nas instalações do Hospital quanto em suas unidades avançadas  ou na própria sede;  3.  O  corpo  de  empregados  do  hospital  fica  submetido  às  escalas e às determinações da empresa do diretor;  4.  Os medicamentos e materiais serão adquiridos e fornecidos  tanto pelas duas partes;  5.  As contas dos pacientes particulares e os que disponham de  cobertura  de  despesas  através  de  fontes  pagadoras  atendidas  pela recorrente serão cobradas pela recorrente;  6.  A  empresa  do  diretor  fará  as  cobranças  de  pacientes  que  mantenham  convênios  de  assistência  médica  que  ela  atenda  e  que não sejam atendidos pelo hospital;  7.  Em  caso  da  empresa  do  diretor  sofrer  glosa  determinada  pela  fonte  pagadora  caberá  ao  hospital  (sujeito  passivo  em  questão) as providências para o recebimento futuro;  8.  Portanto, o que há é espécie de  fusão entre a empresa e o  hospital  para  a  prestação  de  serviços  da  especialidade  do  diretor em questão (oncologia);  9.  Vale  salientar  que  o  hospital  se  responsabiliza  até  pelo  esforço de recebimento de cobranças da empresa do diretor que  não sejam pagas de imediato;  10.  Na  clausula  8ª  do  Instrumento  Particular  de  Prestação  Recíproca de Serviços que trata da remuneração e do encontro  de contas é que se constata o absurdo de tal instrumento;  11.  O  hospital  repassará  a  empresa  do  diretor  no  caso  de  pacientes  atendidos  nas  instalações  do  hospital  com  planos  de  saúde conveniados com o hospital 25% (vinte e cinco por cento)  do  total  do  faturamento  dos  tratamentos  quimioterápicos  e  dos  medicamentos anti neoplásicos;  Fl. 4605DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 44023.000017/2007­59  Acórdão n.º 2301­003.847  S2­C3T1  Fl. 43          83 12.  Já  no  caso  de  pacientes  atendidos  nas  instalações  do  Hospital  com  planos  de  saúde  conveniados  com  a  empresa  do  diretor,  a  empresa  do  diretor  realizará  o  faturamento  para  as  fontes  pagadoras  e  repassará  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  para  o  hospital  a  título  de  ressarcimento  de  medicação  e  materiais utilizados;   13.  Para os pacientes atendidos na sede da empresa do diretor  com planos de saúde conveniados exclusivamente com o hospital  este  realizará  o  faturamento  e  repassará  75%  (setenta  e  cinco  por cento) para a empresa do diretor a título de pagamento da  utilização de suas dependências e da supervisão técnica;  14.  Portanto, há pelo menos duas irregularidades, a primeira é  uma tentativa de burlar os planos de saúde utilizando­se de uma  manobra para que o paciente sendo conveniado com o hospital  ou  com  a  empresa  do  diretor  seja  atendido  pelo  plano  independente das instalações que utilizar;  15.  A  segunda  irregularidade  é  a  troca  de  benefícios  não  equilibrada  já  que  todos  pacientes  que  forem  atendidos  pelo  hospital  terão  seu  faturamento  dividido  entre  o  hospital  e  a  empresa do diretor, não ocorrendo o contrário;  16.  A  empresa  do  diretor  só  dividirá  com  o  hospital  os  pacientes  atendidos  em  sua  sede  e  que  sejam  portadores  de  plano  de  saúde  conveniado  com  o  hospital  e  não  conveniados  com a empresa;  17.  Portanto,  encontrou­se  uma  forma  de  viabilizar  o  atendimento a estes pacientes na empresa do diretor quando eles  deveriam  ser  atendidos  pelo  hospital,  caracterizando,  assim,  favorecimento a empresa do diretor;  18.  O Fisco relata os valores, na casa de milhões de reais, que  são gerados por esse contrato;     Vale destacar a conclusão do fisco, que foi a seguinte:  202.  Em  tese,  pode­se  afirmar  que  estas  empresas  são  contratadas  como  forma  de  encobrir  a  remuneração  dos  diretores da SBIBHAE o que  fere o  inciso  IV do art. 55 da Lei  8212 de 1991.  203.  Conclui­se  também  que  os  diretores  estatutários  que  laboram  dentro  do  Hospital  Albert  Einstein  e  contribuem  decisivamente  para  o  sucesso  do  empreendimento  sem  nada  receber  diretamente  do  nosocômio  e  sem  nada  pagar  se  enquadram  perfeitamente  como  os  "DIRETORES"  vedados  de  receber  vantagens  ou  benefícios  a  qualquer  título,  conforme  o  inciso  IV  do  artigo  55  da  Lei  8.212/91,  pois  se  enriquecem  mediante o proveito de toda a infra­estrutura. (fls. 036/037)      Fl. 4606DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     84 Iniciarei  a  minha  análise  pela  acusação  fiscal  no  sentido  de  que  haveria  a  prática  de  beneficio  a  diretores  da  entidade,  considerando  a  contratação  pela  recorrente  de  empresas  que  atuam  em  oncologia  e  oftalmologia,  desses  mesmos  diretores,  para  atuar  no  hospital  (fls.  032),  conduta  que  se  acomodaria  à  regra  proibitiva  do  inciso  IV  da  norma  previdenciária (não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores,  remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título).  No  meu  sentir  não  se  deve  confundir  a  remuneração  profissional  recebida  pela prestação de serviços técnicos em suas especialidades com aquela eventualmente recebida  pelos  Diretores  da  entidade  beneficente  pelo  desempenho  das  funções  que  lhe  são  estatutariamente  atribuídas.  A  primeira  hipótese  entendo  permitida  e  não  enseja  a  descaracterização da isenção. A segunda é vedada pela norma previdenciária.  Nesse sentido cotejamos arestos da 3ª Turma do Egrégio TRF da 1ª Região,  como demonstrativo da jurisprudência:  APELAÇÃO CÍVEL Nº 93.01.25612­6­MG  RELATOR: O EXMO. SR. JUIZ TOURINHO NETO  EMENTA:  PREVIDENCIÁRIA.  ENTIDADE  FILANTRÓPICA.  CONTRIBUIÇÃO.  ISENÇÃO.  DECRETO  Nº  1.118,  DE  1º.07.1962.  1  ­ Exige a lei que os diretores  ­ e não o dirigente da entidade  mantida  ­  não  percebam  remuneração,  a  fim  de  que  seja,  cumpridos outros requisitos, considerada filantrópica.  2 ­ Se o diretor da entidade mantida, nessa qualidade, percebe  remuneração,  ainda  que  integre  a  direção  da  entidade  mantenedora,  não  descaracteriza  a  sociedade  como  filantrópica.  3 ­ Apelação provida.    No  âmbito  administrativo  a  matéria  chegou  a  ser  objeto  de  parecer  da  Consultoria Jurídica do então Ministério da Previdência e Assistência Social e a conclusão foi  no sentido de que o pagamento de remuneração a outras atividades exercidas pelos dirigentes  que  não  sejam  as  inerentes  ao  cargo  diretivo  estatutário  não  enseja  o  cancelamento  da  "isenção" prevista no §7º, art. 195:   Do  exposto,  ressalta­se  a  possibilidade  de  pagamento  de  remuneração a outras atividades exercidas pelos dirigentes que  não sejam as inerentes ao cargo diretivo integrante da estrutura  estatutária,  sem  que  configure  hipótese  ensejadora  de  cancelamento  ou  não  concessão  da  "isenção"  prevista  no  §7º,  art. 195 da Constituição Federal e  regulamentada no  inciso  IV  do  art.  55  da  Lei  de  Custeio  vigente  (Lei  8.212/91).  Parecer/MPAS/CJ nº 639, DOU de 01 de setembro de 1996.    Ainda  na  esfera  administrativa,  o  Ministério  da  Fazenda,  por  meio  da  Secretaria da Receita Federal, publicou a Solução de Consulta 183 de 17, de setembro de 2012,  de 17 de setembro de 2012, afirmando a possibilidade de remuneração de médicos diretores,  desde que exerça ou lecione a medicina na instituição que dirige, sem, contudo, ser remunerado  pelo exercício de atividade de direção:  Fl. 4607DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 44023.000017/2007­59  Acórdão n.º 2301­003.847  S2­C3T1  Fl. 44          85   IMUNIDADE. ISENÇÃO. EBAS. ADMINISTRAÇÃO.   São imunes a impostos sobre patrimônio, renda ou serviços e à  CSLL,  bem  como  isentas  de  contribuição  previdenciária  patronal,  de  CSLL,  de  Cofins  e  pagam  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep sobre  folha de salários, as entidades beneficentes de  assistência  social  (Ebas)  cujos  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores  não  percebem  remuneração,  vantagens  ou  benefícios,  direta  ou  indiretamente,  por  qualquer  forma  ou  título,  em  razão  das  competências,  funções  ou  atividades  que  lhes  sejam  atribuídas  pelos  respectivos  atos  constitutivos.  P.  ex.,  pode  um  diretor  receber  salário  de  professor  ou  de médico,  caso  lecione  ou  exerça  a medicina  na  instituição  que  dirige.  Todavia,  não  pode  ser  remunerado  pelo  exercício de atividades de direção, gerência ou administração da  entidade, na medida em que elas são de competência de outros  membros de diretoria, ou por eles delegadas.     Assim, caso quisesse o auditor fiscal comprovar que efetivamente se estaria  desvirtuando o preceito legal com a obtenção de alguma vantagem pelos ocupantes de cargos  diretivos  teria  buscado  demonstrar  que  os  respectivos  diretores  estariam  recebendo  remuneração  de  forma  distinta  daquelas  permitidas  aos  profissionais  que  exercem  a mesma  função em seus consultórios e que porventura exercem algum cargo de direção na instituição, o  que, na minha ótica, não ocorreu.   É dizer: seja qual for a atividade filantrópica desenvolvida pela entidade não  se pode confundir as atividades do dirigente com as de médico autônomo, prestador de serviços  a  terceiros.  Embaraçar  as  duas  atividades,  praticamente  vedando  o  Diretor  de  exercer  a  sua  profissão  de médico  ou  outra  qualquer,  é  o mesmo  que  violar  o  princípio  constitucional  da  liberdade da profissão: é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas  as qualificações profissionais que a lei estabelecer­ art. 5º, inciso XIII – CF/88.  No meu sentir, a vedação trazida pela norma diz respeito à remuneração por  atribuições  próprias  dos  cargos  da  estrutura  diretiva  da  entidade  e  não  às  atividades  profissionais  desempenhadas  mesmo  que  cumulativamente  nas  funções  exercidas  no  desempenho profissional. É o que ocorre com os chefes de Departamento, Coordenadores de  Ensino, Reitor, Pró­Reitores, entre outros.   Dito isso, voto pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso voluntário interposto.  É como voto.        (assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior  Fl. 4608DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 14/04/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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Numero do processo: 35011.003088/2006-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA FORMALIZAÇÃO/EDIÇÃO DO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. SIMPLES CORREÇÃO. Restando comprovado o erro material na formalização/edição do Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração exclusivamente para suprir o defeito apontado, com emissão de novo decisum nos termos do artigo o artigo 67 do Decreto n° 7.574/2011, que regulamentou o artigo 32 do Decreto n° 70.235/72, rerratificando a decisão levada a efeito por ocasião do primeiro julgamento em relação ao mérito da demanda. Embargos acolhidos parcialmente.
Numero da decisão: 9202-003.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, exclusivamente para sanear o erro material suscitado pela contribuinte no Acórdão Embargado, nº 9202-002.786, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 24/02/2014 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES   2       (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 24/02/2014  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  CONSTRUTORA  SOMA  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  devidamente  qualificado  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrada  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  em  13/09/2006,  exigindo­lhe  crédito  tributário  referente  às  contribuições  previdenciárias  devidas  e  não  recolhidas pela notificada, concernentes à parte dos segurados, da empresa, do financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes dos  riscos  ambientais do  trabalho e as destinadas  a Terceiros,  incidentes  sobre  a  remuneração dos segurados empregados, apurada por aferição indireta, com espeque no artigo  33,  §§  3º  e  6º,  da  Lei  nº  8.212/91,  em  relação  ao  período  de  01/2001  a  12/2005,  conforme  Relatório Fiscal da Notificação, às fls. 404/407, e demais documentos que instruem o processo.  De  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal,  o  crédito  tributário  exigido  fora  apurado por aferição indireta, nos termos do artigo 33, §§ 3º e 6º, da Lei nº 8.212/91, uma vez  que  a  contabilidade  da  contribuinte  não  se  apresentava  na  forma  exigida  pela  legislação  previdenciária,  deixando  de  espelhar  a  realidade  da  movimentação  das  remunerações  dos  segurados  empregados.  Mais  a  mais,  a  notificada  não  apresentou  os  livros  e  documentos  contábeis de 2001 e 2002 (em parte).  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de Julgamento do CARF contra Decisão da 5a Turma da DRJ em Belém/PA, Acórdão nº 01­ 9.709/2007,  às  fls.  721/727,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  em  referência,  a  Egrégia 2a Turma Ordinária da 3ª Câmara, em 28/07/2011, por unanimidade de votos, achou  por  bem  CONHECER  EM  PARTE  E  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos  inseridos no  Acórdão nº 2302­001.204, sintetizados na seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 4458DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES Processo nº 35011.003088/2006­71  Acórdão n.º 9202­003.015  CSRF­T2  Fl. 3.888          3 Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO.  No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios processuais da impugnação específica e da preclusão,  todas  as  alegações  de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão  de  instância e violação ao devido processo legal.   DESCONSIDERAÇÃO  DA  CONTABILIDADE.  AFERIÇÃO  INDIRETA. CABIMENTO.  A  constatação,  pelo  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  de  que  a  contabilidade  não registra o movimento real das remunerações dos segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  é  motivo  justo,  bastante,  suficiente  e  determinante  para  a  apuração,  por  aferição indireta, das contribuições previdenciárias efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.   PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO.  JUNTADA  DE  NOVOS  DOCUMENTOS  APÓS  PRAZO  DE  DEFESA.  REQUISITOS OBRIGATÓRIOS.  A  impugnação  deverá  ser  formalizada  por  escrito  e mencionar  os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como  os  pontos  de  discordância,  e  vir  instruída  com  todos  os  documentos  e  provas  que  possuir,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual  salvo  nas  hipóteses  taxativamente  previstas  na  legislação  previdenciária,  sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo.   Recurso Voluntário Negado.”  Irresignada,  a Contribuinte  interpôs Recurso  Especial,  às  fls.  1.637/1.1652,  com arrimo nos artigos 64, inciso II, e 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ CARF,  procurando demonstrar  a  insubsistência  do Acórdão  recorrido,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito das mesmas matérias, conforme se extrai  dos Acórdãos  paradigmas  trazidos  à  colação,  impondo  seja  conhecido  o  recurso  especial  do  recorrente, porquanto comprovadas as divergências arguidas.  De início, suscita que a análise de alegações e/ou provas novas no âmbito do  processo administrativo fiscal encontra­se escorada em 03 (três) vertentes distintas. A primeira  corrente,  corroborada  pelo  Acórdão  n°  201­81.000,  rechaça  o  conhecimento  de  documentos  novos após a impugnação.  Por outro lado, a segunda corrente, admite a apresentação de novas razões de  direito  e  provas  novas,  excepcionalmente,  conquanto  que  se  apresentem  argumentos  Fl. 4459DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES   4 suplementares  à  impugnação  e antes  da  decisão  de primeira  instância,  encontrando  guarida  nos Acórdãos n°s 103­22.583 e 303­34.308.  Finalmente,  a  terceira  corrente,  possibilita  a  apresentação  de  documentos  a  qualquer  tempo em observância  aos princípios da  instrumentalidade processual  e da verdade  material,  entendimento  que  a  contribuinte  se  apega  nesta  oportunidade,  com  o  fito  de  fazer  prevalecer  sua  tese  e  comprovar  a  divergência  arguida,  adotando  como  paradigmas  os  Acórdãos n°s 108­09.622 e CSRF/03­04.981.  Sustenta  que  o  Acórdão  recorrido  adotou  o  entendimento  contemplado  na  primeira corrente, no sentido de que a apresentação de provas somente poderá ocorrer em sede  da defesa  inaugural,  salvo nos casos previstos na  legislação de  regência,  ao contrário do que  restou assentado nos decisórios paradigmas retromencionados, o quais aceitam a produção de  provas em qualquer fase processual administrativa.  Em defesa de sua pretensão, contrapõe­se à exigência fiscal consubstanciada  na peça vestibular do  feito, notadamente quanto  ao arbitramento utilizado na constituição do  crédito tributário, repisando os argumentos lançados em sede de recurso voluntário, no sentido  de que referido procedimento só pode ser adotado em casos excepcionais de escrita imprestável  ou  ausência  de  apresentação  de  documentos,  o  que  não  se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  onde  a  contribuinte  sempre  colocou  a  disposição  a  contabilidade  demonstrando  sua  regularidade.  Assevera que a contribuinte nunca se recusou a prestar os esclarecimentos e  documentos  solicitados  pela  fiscalização  no  decorrer  da  ação  fiscal,  não  se  justificando  a  constituição do crédito previdenciário a partir de presunções (arbitramento) em detrimento da  documentação ofertada pela notificada, sendo dever do fisco comprovar a efetiva ocorrência do  fato gerador do tributo ora lançado.  Relativamente  ao  conhecimento  de  provas  novas  ofertadas  após  a  interposição da impugnação, reitera o entendimento esposado nos Acórdãos paradigmas de que  devem  ser  submetidas  à  análise  da  autoridade  julgadora,  sobretudo  em  observância  aos  princípios  da  instrumentalidade  processual  e  verdade  material,  mormente  quando  se  estiver  diante  de  lançamento  contemplando  crédito  tributário  apurado  por  aferição  indireta,  invertendo­se o ônus da prova. A corroborar seu entendimento, traz à colação doutrina pátria e  jurisprudência  judicial  ressaltando  a  possibilidade  de  conhecimento  de  provas  e  alegações  novas no processo administrativo fiscal, em detrimento à preclusão processual.  Infere  que  o  pedido  de  diligência  formulado  na  impugnação  e  no  recurso  voluntário  se  justifica pelo  simples  fato da  impossibilidade material de  se  juntar  centenas de  milhares de documentos comprobatórios, os quais, em verdade, iriam atravancar os trabalhos  fiscais, assim como, a logística dos órgãos preparatórios, razão pela qual impõe­se determinar  o  conhecimento  das  argumentações  e  provas  ofertadas  em  sede  de  recurso  voluntário,  ao  contrário do que restou assentado no Acórdão recorrido.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 3ª Câmara da  2a  SJ  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Contribuinte,  sob  o  argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras  decisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes/CARF a propósito da  Fl. 4460DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES Processo nº 35011.003088/2006­71  Acórdão n.º 9202­003.015  CSRF­T2  Fl. 3.889          5 mesma  matéria,  mais  precisão  o  Acórdão  n°  108­09.622,  conforme  Despacho  n°  2300­ 510/2012, às fls. 3.852/3.853.  Instada  a  se manifestar  a  propósito  do Recurso Especial  do Contribuinte,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  suas  contrarrazões,  às  fls.  3.856/3.864,  corroborando  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  do Acórdão  guerreado,  em  defesa  de  sua  manutenção.  Incluído na pauta de 06/08/2013, a Colenda 2a Turma da CSRF, por maioria  de votos, achou por bem não conhecer do Recurso da Contribuinte, o fazendo sob o manto das  razões inscritas no Acórdão nº 9202­002.786, com sua ementa abaixo transcrita:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Período de Apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005  NORMAS  PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS.  RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO  PARADIGMA  CONTEMPLANDO  FATOS  DIVERSOS  DO  QUE  TRATA  O  DECISUM  RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO.  Com  arrimo  no  artigo  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  somente  deverá  ser  conhecido  o  Recurso  Especial,  escorado  naquele  dispositivo  regimental,  quando devidamente comprovada a divergência arguida entre o  Acórdão  recorrido  e  o  paradigma,  a  partir  da  demonstração  fundamentada, acompanhada da cópia da publicação da ementa  do Acórdão paradigma ou do seu inteiro teor, impondo, ainda, a  comprovação do pré­questionamento a respeito do tema. Não se  presta  à  comprovação/caracterização  da  divergência  de  teses  pretendida o Acórdão paradigma que analisa matéria diversa da  adotada  no  decisório  combatido,  na  esteira  dos  preceitos  contidos no § 6o do dispositivo regimental supra.  Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.”  Ainda  inconformada,  a  Contribuinte  opôs  Embargos  de  Declaração,  às  fls.  3.874/3.881, fundamentado no artigo 64, I, c/c artigo 65 e seguintes do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  pugnando  pela  reforma  do  Acórdão  embargado,  em  virtude  das  contradições  e  omissões  a  seguir apontadas.  De  início,  suscita  a  possibilidade  de  atribuição  de  efeitos  infringentes  aos  Embargos  de  Declaração  opostos  nos  autos  de  processo  administrativo  fiscal,  mormente  quando a nódoa contamina de tal forma o julgado que seu acolhimento implica na alteração  do conteúdo deste na correição da omissão e/ou contradição incorrida pelo julgador, sobretudo  em face da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, na linha que o próprio CARF já  vem reconhecendo.  Após  breve  relato  dos  fatos  ocorridos  no  decorrer  do  procedimento  fiscal,  sustenta ter havido erro material na ementa do Acórdão guerreada, uma vez constar no tópico  Assunto  a  matéria  Imposto  Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  o  que  representa  Fl. 4461DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES   6 evidente  contradição  com  a  demanda  posta  nos  autos  concernente  às  contribuições  previdenciárias,  impondo seja  retificado o assunto para que este expresse verdadeiramente a  matéria em comento.  Traz à colação estudo a propósito da definição de paradigma, contemplando  a  sua  origem,  com  base  em  transcrições  doutrinárias,  concluindo  que  em momento  algum  o  julgador embargado  logrou determinar o que significa tal palavra, caracterizando omissão no  julgado.  Acrescenta que não restou explicitado no decisum recorrido qual teria sido a  modalidade  de  análise  dos  acórdãos  confrontados,  apesar  de  ter  insinuado  que  se  trata  de  exame objetivo da divergência suscitada.  Opõe­se ao entendimento  levado a  efeito no decisório combatido, aduzindo  para tanto que a análise das divergências jurisprudenciais e a sua admissibilidade não se fixa  em encontrar acórdão­paradigma idêntico na norma aplicável e nos fatos ocorridos.  Alega,  ainda,  ter  ocorrido  contradição  entre  o  fundamento  do  voto  e  sua  conclusão, tendo em vista que o próprio relator inseriu no bojo do decisum que há uma eterna  discussão a propósito da preclusão processual em confrontação com o princípio da verdade  material, o que implica dizer que existe divergência entre julgados contemplando a matéria em  debate.  Por  derradeiro,  pretende  sejam  os  Embargos  de  Declaração  acolhidos  com  efeitos  infringentes,  objetivando  sanear  as  omissões  e  contradições  apontadas,  de maneira  a  analisar o recurso especial da contribuinte, nos termos encimados.  Submetido  a  exame  preliminar  dos  pressupostos  para  conhecimento  dos  Embargos  opostos  pela  Contribuinte,  constatamos  que,  de  fato,  ocorrera  erro  material  na  formalização/edição do Acórdão, nos termos do Despacho de fls. 3.883/3.886, razão pela qual  propusemos o conhecimento parcial de aludida peça recursal, somente para fins de correção  de referido equívoco, com a inclusão em nova pauta de julgamento, o que fora acolhido pelo  ilustre Presidente do Colegiado.  É o Relatório.  Fl. 4462DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES Processo nº 35011.003088/2006­71  Acórdão n.º 9202­003.015  CSRF­T2  Fl. 3.890          7   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  DOS EMBARGOS  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo  e  comprovado  o  erro  apontado  pela  Embargante,  acolho  os  Embargos  de  Declaração,  pelas  razões de fato e de direito a seguir esposadas.  Como muito bem asseverado pela contribuinte, da simples  leitura dos autos  constata­se  ter  havido  equívoco/erro  na  formalização/edição  do  Acórdão,  por  constar  como  Assunto  a matéria  Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural –  ITR, o que, de fato, não  coaduna  com  a  questão  posta  nos  autos,  onde  se  analisa  contribuições  previdenciárias,  consoante se positiva da respectiva Ementa abaixo transcrita:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Período de Apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005  NORMAS  PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS.  RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO  PARADIGMA  CONTEMPLANDO  FATOS  DIVERSOS  DO  QUE  TRATA  O  DECISUM  RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO.  Com  arrimo  no  artigo  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  somente  deverá  ser  conhecido  o  Recurso  Especial,  escorado  naquele  dispositivo  regimental,  quando devidamente comprovada a divergência arguida entre o  Acórdão  recorrido  e  o  paradigma,  a  partir  da  demonstração  fundamentada, acompanhada da cópia da publicação da ementa  do Acórdão paradigma ou do seu inteiro teor, impondo, ainda, a  comprovação do pré­questionamento a respeito do tema. Não se  presta  à  comprovação/caracterização  da  divergência  de  teses  pretendida o Acórdão paradigma que analisa matéria diversa da  adotada  no  decisório  combatido,  na  esteira  dos  preceitos  contidos no § 6o do dispositivo regimental supra.  Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.”  Mostra­se evidente, portanto, o erro apontado pela Embargante, ao constar do  tópico Assunto o tema Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR enquanto o correto  seria Contribuições Sociais Previdenciárias.  Por sua vez, o artigo 67 do Decreto n° 7.574/2011, que regulamentou o artigo  32 do Decreto n° 70.235/72, determina que os  erros materiais constantes da decisão  exarada  em  processo  administrativo  fiscal  deverão  ser  corrigidos  mediante  a  prolação  de  um  novo  acórdão, senão vejamos:  Fl. 4463DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES   8 “Art. 67. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão deverão ser  corrigidos  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo,  mediante a prolação de um novo acórdão (Decreto no 70.235, de  1972, art. 32).”  Na  esteira  do  dispositivo  legal  retro,  impõe­se  acolher  os  Embargos  de  Declaração  com  a  exclusiva  finalidade  de  sanear  o  erro/equívoco material  incorrido  em  sua  formalização, mais precisamente no tópico “Assunto” da Ementa.  Partindo dessas premissas,  é de  se  corrigir  o  tópico Assunto da Ementa,  de  maneira  a  constar  como  matéria  contemplada  nos  autos:  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias.  Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE ACOLHER EM PARTE OS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, exclusivamente para sanear o erro material suscitado pela  contribuinte  no Acórdão Embargado,  nº  9202­002.786,  rerratificando,  porém,  o  resultado  do  julgamento pretérito em relação às demais alegações da contribuinte, pelas razões de fato e de  direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 4464DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES

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Numero do processo: 10240.720344/2010-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1302-000.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento do recurso do presente processo, nos termos do art. 62-A, § 1º, do Anexo II do RICARF, c/c art. 2º, § 2º, inciso I, da Portaria CARF nº 001/2012. (assinado digitalmente) Eduardo de Andrade – Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo de Andrade (Presidente), Alberto Pinto Souza Junior, Paulo Roberto Cortez, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcio Rodrigo Frizzo e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10240.720344/2010­40  Resolução nº  1302­000.235  S1­C3T2  Fl. 10          2 Relatório     Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  por  NORMADE  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA., já qualificada nos presentes autos, em face do acórdão  nº 0124.719, proferido pela 2ª Turma de Julgamento da DRJ/Belo Horizonte, em 11 de abril de  2012 que, ao apreciar sua Impugnação, negou provimento.  Trata  o  processo  de  autos  de  infração  de  IRPJ,  PIS,  CSLL,  Cofins  e  Contribuição para a Seguridade Social (fls. 01/122), referentes ao exercício de 2008, do ano­ calendário 2007, cujas infrações apuradas são as seguintes:  a) Depósitos Bancários Não Escriturados de Origem não Comprovadas:  b) Insuficiência de Recolhimento (janeiro/2007 a junho/2007):  Consta no Termo de Verificação (fls. 102/122), em síntese:  a) no  dia  01/07/2010  foi  lavrado  o Termo de  Intimação  Fiscal N°  002,  sendo  recebido  pela  empresa  em  14/07/2010  por  via  postal,  onde  foi  solicitado  ao  contribuinte  a  identificação  e  comprovação  da  origem dos  recursos  lançados  a  crédito  nas  contas  correntes  citadas nas 13 (treze) páginas componentes do anexo deste Termo. A comprovação da origem  desses recursos deveria se dar por escrito, no prazo de 20 (vinte) dias, mediante a apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  demonstrando  a  relação  biunívoca  entre  tais  documentos  e  os  lançamentos  efetuados  em  suas  contas  correntes,  cuja  escrituração  não  foi  localizada  nos  Livros Diário  e Razão  apresentados  pelo  contribuinte. A  ciência deste Termo deu­se em 14/07/2010, conforme AR dos Correios.”  “Levando­se em consideração que o contribuinte não apresentou, até a presente  data,  os  documentos  solicitados  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  N°  002,  não  comprovando,  portanto, a origem dos recursos lançados a crédito nas contas correntes, citadas nas 13 (treze)  páginas  componentes  do  anexo  do  referido  Termo  de  Intimação,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração, relativo ao ano de 2007”.  b)  “Cabe  informar  que  dos  valores  de  depósitos/créditos  em  contas  correntes  enviados ao contribuinte para a comprovação da origem dos recursos utilizados nas respectivas  operações,  constantes  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  N°  002,  foram  excluídos  os  depósitos/créditos  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  jurídica  (Art.  42,  §3°,  Lei  n°  9.430/96)  e  também os  referentes  a  resgates  de  aplicações  financeiras,  empréstimos  bancários,  estornos,  e  demais  créditos  de  origem  identificada.  Os  valores  referentes  a  estornos  de  lançamento  e  devolução  de  cheques  depositados,  foram,  também,  excluídos quando da elaboração da tabela anexa a este Termo, sendo que estes valores são base  para o lançamento deste Auto de Infração”.  c)  “Quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/07/2007,  com  a  revogação da Lei n° 9.317/96 e a instituição do Regime Unificado de Arrecadação de Tributos  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10240.720344/2010­40  Resolução nº  1302­000.235  S1­C3T2  Fl. 11          3 e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  SIMPLES  NACIONAL através  da Lei  complementar n°  123/06  e,  levando­se  em  conta  que  a  empresa  fiscalizada não foi incluída no Simples Nacional, não fez opção por outro regime de tributação  e apresentou a escrituração solicitada durante este procedimento fiscal, este lançamento dar­se­ á de acordo com os critérios estabelecidos pelo Lucro Real.”  A contribuinte apresentou a peça impugnatória de fls. 306/312, em 30/09/2010,  onde alega, em resumo, que:  a)  a  empresa  foi  optante  do  SIMPLES NACIONAL  no  período  01/07/2007  a  31/12/2009,  conforme  se  verifica  no  documento  001  ora  acostado,  SIMPLES  NACIONAL  CONSULTA DE OPTANTES, emitido no sitio eletrônico da RFB;  b) há de se ressaltar de que a ocorrência de depósitos em conta corrente, por si  só, não são suficientes para provar que tenha auferido receita;  c) contesta se o lançamento do imposto através do AI em virtude da prática da  empresa  em  efetuar  a  venda  da  mercadoria  preço  FOB  Rondônia,  todavia,  fazendo  adiantamentos ou até mesmo pagamento total dos fretes para ser, posteriormente reembolsado  pelo adquirente;  d) não foram considerados, como valores devidamente comprovados nos termos  do Art. 42 da Lei 9430/96, pela autoridade fiscalizadora os valores declarados pela autuada no  período  fiscalizado,  ocasionando  um  aumento  do  valor  supostamente  devido,  tanto  pelo  lançamento  em  duplicidade  de  parte  da  receita,  bem  como  com  aplicação  de  alíquotas  superiores, uma vez que essas são progressivas, os seja, a fiscal autuante somou a receita bruta  mensal declarada mais os depósitos bancários aplicando o percentual  superior em virtude do  aumento da receita bruta acumulada.  Ao  apreciar  a  matéria,  a  2ª  Turma  da  DRJ/BEL,  acolheu  parcialmente  os  argumentos de defesa, concedendo­lhe provimento parcial por meio do Acórdão 0124.719, de  11 de abril de 2012, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF Ano­ calendário: 2007 EMENTA Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Recorre­ se de ofício para o egrégio Carf, tendo­se em vista que foi ultrapassado o limite imposto pela  Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.  Ciente  da  decisão  de  primeiro  grau  em  25/06/2012  (fls.  629),  a  Contribuinte  interpôs o recurso voluntário em 25/07/2012 (fls. 632), onde apresenta, em síntese, os seguintes  argumentos:  a)  que é  forço concluir que, para que o princípio do contraditório, da ampla  defesa  e da motivação  sejam  respeitados,  é necessário que  a  fiscalização  descreva de forma pormenorizada os fatos em que ela se baseia e indique  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10240.720344/2010­40  Resolução nº  1302­000.235  S1­C3T2  Fl. 12          4 os dispositivos  legais aplicáveis a  tais  fatos. No caso sob análise, o  fisco  claramente  desrespeitou  os  princípios,  bem  como  o  Decreto  70.235/72,  uma vez que não descreveu de forma devida os fatos ocorridos;   b)  que a  recorrente  apresentou à autoridade  fiscal,  no  curso da  fiscalização,  inúmeros  documentos  que  embasavam  e  que,  de  fato,  embasam  a  movimentação  apontada.  Contudo,  a  autoridade  fiscal  simplesmente  desconsiderou  os  documentos  apresentados,  sem  revelar  as  razões  pelas  quais  tais  documentos  apresentados,  não  seriam  hábeis  a  dar  suporte  à  movimentação  praticada  pela  recorrente.  Houve  violação  do  art.  142  do  CTN, uma vez que o Fisco deixou de cumprir a sua função fiscalizadora,  sem aprofundar os seus exames e revela­los ao contribuinte;   c)  não  bastasse  a  violação  consubstanciada  na  desconsideração  dos  documentos  apresentados  por  ocasião  da  prova,  conforme  já  declinado,  que  torna  patente  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  recorrente,  a  autoridade  fiscal  prosseguiu  em  sua  tentativa  equivocada  de  deslocar  o  ônus da prova, aplicando ao caso concreto, de forma fria e sem levar em  conta  o  contexto  existente,  normas  que  implicam  na  inversão,  como  as  presunções relativas à omissão de receitas;   d)  que  os  agentes  fiscais  optaram  por  simplesmente  desconsiderar  os  documentos  apresentados  pela  recorrente,  não  se  tratando,  portanto,  de  hipótese de impossibilidade ou dificuldade na apuração dos fatos. O fisco  tinha  e  reuniu  elementos  e  condições  reais  suficientes  para  perquirir  e  alcançar  a  verdade  material.  A  existência  dos  documentos  apresentados  durante  a  fiscalização obrigava  a autoridade  fiscal a  examina­los e não à  imposição  de  tributos  em  face  da  recorrente  com  base  em  normas  presuntivas;   e)  verifica­se  que,  inclusive  nos  casos  de  presunção  legal,  seria  necessário,  para a correta consecução da atividade administrativa de lançamento, que  houve fortes apontamentos de que o fato gerador efetivamente ocorreu, de  forma que a mera alegação de que as operações da recorrente não estariam  comprovadas,  sem  considerar  outras  importantes  evidências  no  caso  concreto,  não  seria  suficiente  para  dar  suporte  à  aplicação  das  regras  presuntivas de omissão de receitas;   f)  que  o  sigilo  bancário  é  a  regra,  sendo  a  prestação  de  informações  autorizada em hipóteses legais expressas, como não deixa dúvidas o art. 10  da LC 105/2001;   g)  que, juridicamente válida é somente a utilização de informações bancárias  recebidas,  conservadas  e  utilizadas  no  limite  autorizado  em  lei,  mais  precisamente na própria Lei Complementar 105/2001, não podendo a RFB  por autoridade própria, acessar os dados bancários dos contribuintes. Esse  é o entendimento do STF, exarado na decisão do Plenário do Supremo, no  julgamento do RE 389.808;   h)  que  o  vício  no  procedimento  fiscal  reside  na  forma  e  no  conteúdo  das  informações  prestadas  no  curso  da  investigação  fiscal  realizada.  A  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10240.720344/2010­40  Resolução nº  1302­000.235  S1­C3T2  Fl. 13          5 ilegalidade apontada vicia o procedimento fiscal, tornando nula a autuação  fiscal  dele  decorrente,  vez  que,  violadora  expressa  do  art.  10  da  LC  105/2001.  É o relatório.      Fl. 695DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10240.720344/2010­40  Resolução nº  1302­000.235  S1­C3T2  Fl. 14          6   Voto   Conselheiro  Paulo  Roberto  Cortez,  Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  dele  conheço.  A infração apurada pelo Fisco foi a omissão de receitas, quantificadas mediante  depósitos bancários para os quais o contribuinte, devidamente intimado, não logrou comprovar  a origem. Entre outras razões recursais, o sujeito passivo argúi a inconstitucionalidade dos arts.  5º  e  6º  da Lei Complementar  nº  105/2001,  fundamento  legal mediante  o  qual  a  fiscalização  teve acesso, administrativamente, à movimentação bancária da pessoa jurídica fiscalizada.  No  âmbito  administrativo,  releva  observar  o  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  CARF  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009  e  alterações supervenientes, que transcrevo abaixo:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.  Posteriormente,  diante  da  necessidade  de  uniformizar  os  procedimentos  previstos no parágrafo 1º, acima, foi publicada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, da qual  destaco:  Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta  portaria,  para realização do sobrestamento do julgamento de recursos em tramitação no Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em processos referentes a matérias de sua  competência  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  tenha  determinado  o  sobrestamento de Recursos Extraordinários – RE, até que tenha transitado em julgado a  respectiva decisão, nos termos do art. 543­B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código de Processo Civil.  Parágrafo único. O procedimento de sobrestamento de que trata o caput somente  será aplicado a casos em que  tiver comprovadamente sido determinado pelo Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente da existência de repercussão geral reconhecida para o caso.  Art.  2º.  Cabe  ao Conselheiro Relator  do  processo  identificar,  de  ofício  ou  por  provocação  das  partes,  o  processo  cujo  recurso  subsuma­se,  em  tese,  à  hipótese  de  sobrestamento de que trata o art. 1º.  §  1º.  No  caso  da  identificação  se  verificar  antes  da  sessão  de  julgamento  do  processo:  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10240.720344/2010­40  Resolução nº  1302­000.235  S1­C3T2  Fl. 15          7 I  –  o  conselheiro  relator  deverá  elaborar  requerimento  fundamentado  ao  Presidente da respectiva Turma,  sugerindo o sobrestamento do  julgamento do recurso  do processo;  II – o Presidente da Turma, com base na competência de que trata o art. 17, caput  e inciso VI , do Anexo II do RICARF, determinará, por despacho:  a) o sobrestamento do julgamento do recurso do processo; ou b) o julgamento do  recurso na situação em que o processo se encontra.  § 2º. Sendo suscitada a hipótese de sobrestamento durante a sessao de julgamento  do processo, o incidente deverá ser julgado pela Turma, que poderá:  I – decidir pelo sobrestamento do processo do julgamento do recurso, mediante  resolução; ou II – recusar o sobrestamento e realizar o julgamento do recurso.  § 3º. Na ocorrência de sobrestamento, nos termos dos §§ 1º e 2º, as respectivas  Secretarias de Câmara deverão  receber os processos e mantê­los  em caixa específica,  movimentando­os para a atividade SOBRESTADO.  Pois bem. A matéria da qual trata este processo administrativo se encontra sob  apreciação  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  diversos  processos,  entre  os  quais  cumpre  destacar o Recurso Extraordinário 601314, com a decisão que segue1:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  10.174/2001  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE SUA VIGÊNCIA. RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL.  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Cármen Lúcia e Cezar Peluso.  Embora reconhecida pela Suprema Corte a repercussão geral (CPC, art. 543­A),  não  encontro  menção,  no  referido  Recurso  Extraordinário,  ao  sobrestamento  de  recursos  previsto  no  art.  543­B  do  Código.  Não  obstante,  em  diversas  outras  decisões  se  encontram  referências inequívocas ao sobrestamento de recursos versando sobre essa matéria. Confira­se,  a título exemplificativo, o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 7147572:  DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS – FISCO –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001 – BAIXA À ORIGEM. 1. Reconsidero o ato de  folhas 343 a  344. 2. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, relator  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  concluiu  pela  repercussão  geral  do  tema  relativo  à  constitucionalidade  de  o  Fisco  exigir  informações                                                              1  RE­RG  601314,  em  22/10/2009,  DJe  nº  218  Divulgação  19/11/2009  Publicação  20/11/2009,  Relator  Min.  Ricardo Lewandowski.  2 DJe nº 217, divulgado em 14/11/2011. Decisão Monocrática.  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10240.720344/2010­40  Resolução nº  1302­000.235  S1­C3T2  Fl. 16          8 bancárias  de  contribuintes  mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001.  3.  Ante  o  quadro,  considerado  o  fato  de  o  recurso  veicular  a  mesma  matéria,  havendo a intimação do acórdão de origem ocorrido posteriormente à  data em que iniciada a vigência do sistema da repercussão geral, bem  como presente o objetivo maior do instituto – evitar que o Supremo, em  prejuízo dos trabalhos, tenha o tempo tomado com questões repetidas – , determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª  Região.  Faço­o  com  fundamento  no  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento Interno deste Tribunal, para os efeitos do artigo 543­B do  Código  de Processo Civil.  4.  Publiquem.  Brasília,  3  de  novembro  de  2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator No mesmo sentido, decisão  monocrática no RE 3543933:  REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF).  DECISÃO:  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia  objeto  dos  presentes  autos  –  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  Os  temas  serão  submetidos  à  apreciação  do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  O Plenário da Corte, ao apreciar a questão de ordem nos autos do RE  540.410, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 04.09.2008, decidiu  estender  a  aplicabilidade  do  instituto  da  repercussão  aos  recursos  interpostos contra acórdãos publicados anteriormente a 3 de maio de  2007.   Destarte,  tendo  recebido  em  conclusão  o  referido  processo  em  03.03.11, revejo o sobrestamento anteriormente determinado pelo Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão  Plenária  no  RE  n.  579.431,  secundada, a posteriori pelo AI n. 503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO  DE  MELLO;  AI  n.  811.626­AgR­AgR,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  e  RE  n.  513.473­ED,  Rel.  Min  CEZAR  PELUSO,  determino  a  devolução  dos  autos  ao  Tribunal  de  origem  (art.  328,  parágrafo  único,  do  RISTF  c.c.  artigo  543­B  e  seus  parágrafos  do  Código de Processo Civil).  Tenho por certo, assim:   que  o  presente  processo  administrativo  trata  de  matéria  idêntica  àquela  submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 543­B do  CPC;                                                               3 DJe nº 195, divulgado em 10/10/2011. Relator Min. Luiz Fux.  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10240.720344/2010­40  Resolução nº  1302­000.235  S1­C3T2  Fl. 17          9 que ainda não há decisão definitiva de mérito por parte da Suprema Corte; e que  recursos com a mesma matéria têm sido devolvidos aos Tribunais de origem, para os efeitos do  art. 543­B do CPC.  Considero, pois, plenamente atendidas as condições para a aplicação do § 1º do  art. 62­A do Anexo II do RICARF, anteriormente transcrito.  Por  todo  o  exposto,  voto  pelo  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  do  presente processo, nos  termos  do  art.  62­A, § 1º,  do Anexo  II  do RICARF,  c/c art.  2º,  § 2º,  inciso I, da Portaria CARF nº 001/2012.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez    Fl. 699DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ

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Numero do processo: 10680.722247/2010-11
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 01/01/2009 AUTO ENQUADRAMENTO COMO ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. AUSÊNCIA DO CEBAS. REQUISITOS LEGAIS DA IMUNIDADE/ISENÇÃO JAMAIS ATENDIDOS OU CUMPRIDOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL QUE SE DESENVOLVEU EM OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXIGÊNCIAS LEGAIS ATENDIDAS. MULTA NECESSIDADE DE CORREÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO PATAMAR DA MULTA, CONFORME DETERMINAÇÃO LEGAL. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-003.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para aplicar no período de 01/2006 a 11/2008, nos termos do artigo 144, caput, da Lei 5.172/66, a multa do artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, ou seja, a multa sobre a contribuição exigida variaria de 24% a 100% a depender da fase do processo administrativo, salvo se a multa chegar a 80%, na fase de execução fiscal, ainda, que não citado o devedor, desde que não houvesse parcelamento, uma vez que nesta situação a multa do artigo 35 - A, da Lei 8.212/91 na redação da Lei 11.941/2009, passa a ser mais benéfica, hipótese que esta deve ser aplicada, nos termos do artigo 106, II, "c", da Lei 5.172/66, tudo a depender da época do pagamento, parcelamento ou execução. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto à comparação da multa. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 382          1 381  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.722247/2010­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.090  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de fevereiro de 2014  Matéria  CP: REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO.  Recorrente  FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DONA ALBERTINA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 01/01/2009  AUTO  ENQUADRAMENTO  COMO  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. AUSÊNCIA DO  CEBAS.  REQUISITOS  LEGAIS  DA  IMUNIDADE/ISENÇÃO  JAMAIS  ATENDIDOS  OU  CUMPRIDOS.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  QUE  SE  DESENVOLVEU  EM  OBSERVÂNCIA  AO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  EXIGÊNCIAS  LEGAIS  ATENDIDAS.  MULTA  NECESSIDADE  DE  CORREÇÃO.  RECONHECIMENTO  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  DO  PATAMAR  DA  MULTA,  CONFORME  DETERMINAÇÃO LEGAL.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  aplicar  no  período  de 01/2006  a  11/2008,  nos  termos  do  artigo 144, caput, da Lei 5.172/66, a multa do artigo 35, da Lei 8.212/91, na  redação da Lei  9.876/99, ou seja, a multa sobre a contribuição exigida variaria de 24% a 100% a depender da  fase  do  processo  administrativo,  salvo  se  a multa  chegar  a  80%,  na  fase  de  execução  fiscal,  ainda,  que  não  citado  o  devedor,  desde  que  não  houvesse  parcelamento,  uma  vez  que  nesta  situação a multa do artigo 35 ­ A, da Lei 8.212/91 na redação da Lei 11.941/2009, passa a ser  mais benéfica,  hipótese que  esta deve  ser aplicada,  nos  termos do  artigo 106,  II,  "c",  da Lei  5.172/66,  tudo  a  depender  da  época  do  pagamento,  parcelamento  ou  execução.  Vencido  o  Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto à comparação da multa.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 22 47 /2 01 0- 11 Fl. 384DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.722247/2010­11  Acórdão n.º 2803­003.090  S2­TE03  Fl. 383          2 (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.722247/2010­11  Acórdão n.º 2803­003.090  S2­TE03  Fl. 384          3 Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  ­  DEBCAD  37.270.725­4, objetiva o  lançamento das contribuições  sociais previdenciárias decorrentes da  remuneração paga, devida ou creditada aos trabalhadores considerados empregados, bem como  das  remunerações/retribuições/honorários  dos  segurados  contribuintes  individuais,  que  prestaram serviços à recorrente, conforme Relatório Fiscal do Auto de Infração – REFISC, de  fls.  43  a  51,  com período  de  apuração  de 01/2006  a 12/2008,  conforme Termo de  Início  de  Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 40 e 41.   O  Auto  de  Infração  é  composto  pelos  levantamentos  denominados  FP  ­  FOLHA  DE  PAGAMENTO,  período  de  01/2006  a  11/2008;  FP1  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO, período de 02/2006 a 03/2008 e FP2 – FOLHA DE PAGAMENTO, período  de 12/2008 a 12/2008, conforme Relatório Discriminativo Analítico de Débito – DAD, de fls.  04 a 12.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  27/07/2010,  Folha  de  Rosto do Auto de Infração, de fls. 01.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação  petição,  as  fls.  83,  recebida, em 25/08/2010, com razões de defesa, as fls.84 a 150, acompanhada dos documentos,  de fls. 151 a 305.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 306 e 307.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  02­30.799  ­  7ª,  Turma DRJ/BHE, em 08/02/2011, fls. 308 a 320.   No qual a impugnação foi considerada improcedente.  O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 02/03/2011, AR, de  fls. 324.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição, as fls. 325, recebido, em 31/03/2011, conforme carimbo de recepção, com razões  recursais, as fls. 326 a 372, acompanhado dos documentos, de fls. 373 a 375.  Mérito.  · que a recorrente pugna pela aplicação da regra do artigo 195, § 7º c/c  o artigo 14 do CTN, aplicação da imunidade;  · que a interpretação da norma deve atender aos seus fins sociais e aos  valores que esta visa garantir, cita Maria Helena Diniz;  · que  a  norma  a  prever  os  requisitos  da  imunidade  é  a  Lei  Complementar,  pois  cuida­se  de  limitação  ao  poder  de  tributar,  cita  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.722247/2010­11  Acórdão n.º 2803­003.090  S2­TE03  Fl. 385          4 Aliomar Baleeiro,  sendo  esta  o CTN,  cita Mizabel Abreu M. Derzi,  entre outros;  · que  em  razão  das  atividades  da  recorrente  de  exercer  atividades  beneficentes  de  assistência  social,  o  que  é  atestado  pelos  órgãos  controladores  da  política  de  assistência  social,  a  recorrente  não  tem  que  recolher  contribuição  social  previdenciária  patronal,  até  porque  amparada pelo artigo 195, § 7º, da CF/88 c/c o artigo 14, do CTN;  · que  por  estar  adstrito  ao  princípio  da  legalidade  a  Administração  Pública deve aplicar ao caso o artigo 195, § 7º, da CF c/c o artigo 14,  uma vez que se cuida de imunidade;  · que o dispositivo do artigo 195, § 7º, no que  tange a imunidade não  traz  nenhuma  condicionante,  mas  tão  somente  a  observação  do  requisitos  em  lei,  ou  seja,  artigo  14,  do  CTN,  não  dependendo  a  fruição  do  benefício  de  autorização  ou  reconhecimento  pelo  poder  público, cita decisão do STF e Roque Antônio Carrazza, bem como o  TJMG, e,  ainda, o STJ, o TJDFT, devendo a Administração Pública  com base na moralidade administrativa, do artigo 37, caput, da CF/88  afastar  as  interpretações  formalistas,  desprovidas  de  valoração  e  do  fins  da  norma  antes  de  promover o  lançamento,  cita Carmem Lúcia  Antunes  Rocha,  pois  a  moralidade  exige  proporcionalidade  entre  meios e fins;  · que a recorrente não concorda com sua equiparação a empresa, uma  vez que o Código Civil tratou das pessoas jurídicas de forma diferente  e com acerto, estando a sociedade empresa no artigo 44 e objetivando  fins  econômicos  ou  lucrativos  e  as  fundações  como  a  recorrente  no  artigo  62,  com  fins  religiosos,  morais,  culturais  e  de  assistência,  exercendo a recorrente múnus público;  · que deve ser aplicado ao caso o artigo 112, do CTN, pois na dúvida a  interpretação  mais  favorável  é  a  que  se  aplica  ao  acusado,  pois  demonstrando  aos  fatos  a  condição  de  entidade  beneficente  de  assistência social esta é imune de impostos e contribuições sociais;  · que no PAF existe a previsão da observância do contraditório e ampla  defesa,  conforme  artigo  2º,  inciso  X,  da  Lei  9.784/99,  tendo  a  recorrente  alegado  vastos  argumentos  e  fundamentos  em  contraposição ao lançamento, porém nem todos foram analisados pela  autoridade julgadora a quo, sendo isso direito da recorrente, elenca a  recorrente ao seu sentir situações determinadas em lei, não devendo a  decisão  prescindir  da  adequada  motivação,  citando  o  artigo  31,  do  Decreto 70.235/72 e 458, do CPC, cita Marcos Neder e Tereza Lopes,  bem como  a CSRF,  entende  a  recorrente  que  a  decisão  de  primeiro  grau  é  nula  por  falta  de  motivação,  volta  a  citar  vários  juristas  e  decisões dos antigos CC’s;  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.722247/2010­11  Acórdão n.º 2803­003.090  S2­TE03  Fl. 386          5 · que  para  corroborar  os  argumentos  da  recorrente  resgata  e  traz  os  pontos  não  apreciados  pela  decisão a quo:  a)  imunidade  tributária  e  sua aplicação no caso da recorrente; b) busca da verdade material ou  real;  c)  falsidade  ideológica  e  sonegação  de  contribuição  previdenciária;  d)  dos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade  norteadores  das  decisões  administrativas;  e)  da  prevalência  do  interesse  público;  f)  incongruências  na  apuração  do  crédito tributário  · Dos  pedidos  –  requer  a  recorrente:  a)  regular  recebimento,  conhecimento,  com  acolhimento  ao  final;  b)  cancelamento  do  Acórdão  a  quo;  c)  cancelamento  do  crédito  tributário  e  seus  acréscimos e d) arquivamento do PAF.  Foram  juntados  por  apensação  a  estes  autos  os  processos  PAF’s  Nº  10680.722249/2010­00; 10680.722250/2010­26 e 10680.722251/2010­ 71 conforme, fls. 376;  377 e 378.   A autoridade preparadora considerou o recurso tempestivo, fls. 379.  Os autos subiram ao CARF, fls. 379.   É o Relatório.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.722247/2010­11  Acórdão n.º 2803­003.090  S2­TE03  Fl. 387          6 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  A  imunidade/isenção  do  artigo  195,  §  7º,  da  Constituição  da  República  Federativa do Brasil/88 era regulamentada pelo artigo 55, da Lei 8.212/91 e não pelo artigo 14,  da Lei 5.172/66 em razão do critério da especialidade, bem como a alínea “c”, do inciso IV, do  artigo 9º, da Lei 5.172/66 se aplica a impostos e não as contribuições sociais previdenciárias.   A polêmica sobre a constitucionalidade ou não do artigo 55, da Lei 8.212/91  é  irrelevante  no  âmbito  administrativo,  pois  se  a  lei  era  existente,  vigente  e  eficaz  é  de  observação obrigatória pelos agentes da administração.  Aliás,  o  citado  dispositivo  nunca  foi  declarado  inconstitucional  e  o  próprio  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  reconheceu  a  validade  da  norma,  ainda,  que  de  forma  reticente, observe o arresto.  EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 1º, na parte  em que  alterou  a  redação do artigo  55,  III,  da Lei 8.212/91  e  acrescentou­lhe os §§ 3º, 4º e 5º, e dos artigos 4º, 5º e 7º, todos  da Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998. ­ Preliminar de mérito  que  se  ultrapassa  porque  o  conceito  mais  lato  de  assistência  social ­ e que é admitido pela Constituição ­ é o que parece deva  ser  adotado  para  a  caracterização da  assistência  prestada  por  entidades  beneficentes,  tendo  em  vista  o  cunho  nitidamente  social da Carta Magna. ­ De há muito se firmou a jurisprudência  desta  Corte  no  sentido  de  que  só  é  exigível  lei  complementar  quando  a  Constituição  expressamente  a  ela  faz  alusão  com  referência  a  determinada  matéria,  o  que  implica  dizer  que  quando  a  Carta  Magna  alude  genericamente  a  "lei"  para  estabelecer  princípio  de  reserva  legal,  essa  expressão  compreende  tanto  a  legislação  ordinária,  nas  suas  diferentes  modalidades,  quanto  a  legislação  complementar.  ­  No  caso,  o  artigo  195,  §  7º,  da  Carta  Magna,  com  relação  a  matéria  específica  (as  exigências  a  que  devem  atender  as  entidades  beneficentes de assistência social para gozarem da imunidade aí  prevista),  determina  apenas  que  essas  exigências  sejam  estabelecidas  em  lei.  Portanto,  em  face  da  referida  jurisprudência  desta Corte,  em  lei  ordinária.  ­ É  certo,  porém,  que  há  forte  corrente  doutrinária  que  entende  que,  sendo  a  imunidade  uma  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar,  embora o § 7º do artigo 195 só se refira a "lei" sem qualificá­la  como complementar  ­ e o mesmo ocorre quanto ao artigo 150,  VI,  "c",  da  Carta  Magna  ­,  essa  expressão,  ao  invés  de  ser  entendida como exceção ao princípio geral que  se  encontra no  artigo  146,  II  ("Cabe  à  lei  complementar:  ....  II  ­  regular  as  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.722247/2010­11  Acórdão n.º 2803­003.090  S2­TE03  Fl. 388          7 limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar"),  deve  ser  interpretada em conjugação com esse princípio para se exigir lei  complementar  para  o  estabelecimento  dos  requisitos  a  ser  observados  pelas  entidades  em  causa.  ­  A  essa  fundamentação  jurídica, em si mesma, não se pode negar relevância, embora, no  caso, se acolhida, e, em conseqüência, suspensa provisoriamente  a  eficácia  dos  dispositivos  impugnados,  voltará  a  vigorar  a  redação originária  do  artigo  55  da Lei  8.212/91,  que,  também  por  ser  lei  ordinária,  não  poderia  regular  essa  limitação  constitucional ao poder de tributar, e que, apesar disso, não foi  atacada,  subsidiariamente,  como  inconstitucional  nesta  ação  direta,  o  que  levaria  ao  não­conhecimento  desta  para  se  possibilitar que outra pudesse ser proposta sem essa deficiência.  ­  Em  se  tratando,  porém,  de  pedido  de  liminar,  e  sendo  igualmente  relevante  a  tese  contrária  ­  a  de  que,  no  que  diz  respeito  a  requisitos  a  ser  observados  por  entidades  para  que  possam  gozar  da  imunidade,  os  dispositivos  específicos,  ao  exigirem apenas lei, constituem exceção ao princípio geral ­, não  me  parece  que  a  primeira,  no  tocante  à  relevância,  se  sobreponha à segunda de tal modo que permita a concessão da  liminar  que  não  poderia  dar­se  por  não  ter  sido  atacado  também  o  artigo  55  da  Lei  8.212/91  que  voltaria  a  vigorar  integralmente  em  sua  redação  originária,  deficiência  essa  da  inicial que levaria, de pronto, ao não­conhecimento da presente  ação direta. Entendo que, em casos como o presente, em que há,  pelo menos num primeiro exame, equivalência de relevâncias, e  em que não se alega contra os dispositivos  impugnados apenas  inconstitucionalidade formal, mas também inconstitucionalidade  material,  se  deva,  nessa  fase  da  tramitação  da  ação,  trancá­la  com o seu não­conhecimento, questão cujo exame será remetido  para o momento do julgamento final do feito. ­ Embora relevante  a  tese de que, não obstante o § 7º do artigo 195 só se  refira a  "lei", sendo a imunidade uma limitação constitucional ao poder  de  tributar,  é  de  se  exigir  lei  complementar  para  o  estabelecimento dos requisitos a ser observados pelas entidades  em  causa,  no  caso,  porém,  dada  a  relevância  das  duas  teses  opostas, e sendo certo que, se concedida a liminar, revigorar­se­ ia  legislação  ordinária  anterior  que  não  foi  atacada,  não  deve  ser concedida a liminar pleiteada. ­ É relevante o fundamento da  inconstitucionalidade material sustentada nos autos (o de que os  dispositivos ora impugnados ­ o que não poderia ser feito sequer  por lei complementar ­ estabeleceram requisitos que desvirtuam  o  próprio  conceito  constitucional  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  bem  como  limitaram  a  própria  extensão  da  imunidade).  Existência,  também,  do  "periculum  in  mora".  Referendou­se  o  despacho  que  concedeu  a  liminar  para  suspender  a  eficácia  dos  dispositivos  impugnados  nesta  ação  direta.  (ADI  2028  MC,  Relator(a):  Min.  MOREIRA  ALVES,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11/11/1999,  DJ  16­06­2000  PP­ 00030 EMENT VOL­01995­01 PP­00113) (destaque meu).    Fl. 390DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.722247/2010­11  Acórdão n.º 2803­003.090  S2­TE03  Fl. 389          8 Ademais, em nosso sistema jurídico a regra é de que os projetos de veículos  introdutores  de  norma  que  passaram  pelo  processo  legislativo  e  alcançaram  aprovação,  promulgação e sanção são presumivelmente constitucionais, até prova em contrário, o que no  presente caso não existe em relação ao artigo 55, da Lei 8.212/91.  Além do que dito, acima as contribuições previdenciárias foram excluídas da  Ordem Tributária pela EC 08­77 à EC 01­69 (Constituição Federal de 1969) e assim mesmo  readquirindo tal caráter com a CRFB/88 da conjugação do artigo 195, § 7º com o artigo 150, §  6°, só lei especifica poderia estipular esta limitação e tal lei só pode ser a Lei 8.212/91 e não a  Lei  5.172/66,  pois  não  atende  ao  critério  constitucional  exigido,  sobre  a  perda  da  natureza  tributária da contribuição social previdenciária o Supremo Tribunal Federal – STF, conforme  abaixo transcrito já firmou posição.          Fl. 391DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.722247/2010­11  Acórdão n.º 2803­003.090  S2­TE03  Fl. 390          9     Aliás,  no  que  se  refere  a  imunidade/isenção  nunca  é  demais  lembrar  que  a  entidade  recorrente  nunca,  jamais  em  tempo  algum  foi  detentora  da  condição  de  entidade  beneficente pelo simples fato de que ela não possuía todos os requisitos exigidos em lei.   Tal  situação  é  patente da  leitura  da  certidão,  de  fls.  171,  do Ministério  do  Desenvolvimento  Social  e  Combate  à  Fome  –  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  –  MDS/CNAS, uma vez que  tal documento deixa claro que a entidade recorrente não possui o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  –  CEBAS,  seja  na  vigência  do  Artigo 55, da Lei 8.212/91, na vigência da MP 446/2008 ou da Lei 12.101/2009.  A  inexistência  da  certificação  viabilizada pelo CEBAS por  si  só  é  situação  que impossibilita a fruição do benefício constitucional pela requerente, conforme reconhecido  pelo Supremo Tribunal Federal  – STF, veja,  a  transcrição, no presente  caso não  se  cuida de  renovação, mas  simplesmente  a  inexistência  da  certificação,  o  que  implica  em  jamais  terem  sido as exigências legais atendidas.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.722247/2010­11  Acórdão n.º 2803­003.090  S2­TE03  Fl. 391          10 EMENTA:  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  ­  CEBAS.  RENOVAÇÃO  PERIÓDICA.  CONSTITUCIONALIDADE.  DIREITO  ADQUIRIDO.  INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTIGOS 146, II e 195, § 7º DA  CB/88.  INOCORRÊNCIA.  1.  A  imunidade  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  às  contribuições  sociais  obedece a regime jurídico definido na Constituição. 2. O inciso  II  do  art.  55  da  Lei  n.  8.212/91  estabelece  como  uma  das  condições  da  isenção  tributária  das  entidades  filantrópicas,  a  exigência  de  que  possuam  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de Assistência Social  ­ CEBAS,  renovável a  cada  três anos. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de  afirmar  a  inexistência  de  direito  adquirido  a  regime  jurídico,  razão motivo pelo qual não há razão para falar­se em direito à  imunidade  por  prazo  indeterminado.  4.  A  exigência  de  renovação periódica do CEBAS não ofende os artigos 146, II, e  195, § 7º, da Constituição. Precedente [RE n. 428.815, Relator o  Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 24.6.05]. 5. Hipótese  em  que  a  recorrente  não  cumpriu  os  requisitos  legais  de  renovação  do  certificado.  Recurso  não  provido.  (RMS  27093,  EROS GRAU, STF.)(o destaque é meu).  No  que  tange  a  interpretação  da  norma  tributária  esta  deve  ser  literal  nos  termos dos artigos 195, §7º c/c o 150, § 6º, ambos, da CRFB/88 c/c os artigos 108, § 2° c/c o  artigo 111, da Lei 5.172/66, não se conformando com este sistema a interpretação dos institutos  da legislação de natureza civil, este é o pensamento do Pretório do Excelso, observe a decisão.  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO  DA  IMUNIDADE  À  CPMF  INCIDENTE  SOBRE  MOVIMENTAÇÕES  FINANCEIRAS  RELATIVAS  A  RECEITAS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  ESTRITA  DA  NORMA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.  I  ­ O art.  149, §  2º,  I,  da  Constituição Federal  é  claro ao  limitar a  imunidade apenas às  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  incidentes sobre as receitas decorrentes de exportação. II ­ Em  se  tratando de  imunidade  tributária  a  interpretação há  de  ser  restritiva,  atentando  sempre  para  o  escopo  pretendido  pelo  legislador.  III  ­  A  CPMF  não  foi  contemplada  pela  referida  imunidade,  porquanto  a  sua  hipótese  de  incidência  ­  movimentações financeiras ­ não se confunde com as receitas. IV  ­Recurso  extraordinário  desprovido.  (RE  566259,  RICARDO  LEWANDOWSKI, STF.) (os destaques são meus).  O  fato  de  a  recorrente  exercer  atividade  de  beneficência  não  lhe  atribuía  anteriormente e, ainda, hoje, não lhe atribui de forma automática a imunidade/isenção da cota  patronal  da  contribuição  previdenciária,  pois  para  fazer  jus  a  tal  benefício  a  entidade  deve  atender várias exigências legais.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.722247/2010­11  Acórdão n.º 2803­003.090  S2­TE03  Fl. 392          11 A Administração Pública deve aplicar  a norma que rege  a matéria que esta  sendo ventilada e na situação posta e como definido anteriormente esta não é o artigo 14 c/c o  artigo 9º, ambos, da Lei 5.172/66, pelas várias razões já expostas.  A observação dos requisitos de  lei para a obtenção da  imunidade/isenção  já  são  condições  suficientes  a  serem  observadas,  respeitadas  e  comprovadas  para  possibilitar  a  fruição do benefício legal.  O  parágrafo  1º,  do  artigo  55,  da  Lei  8.212/91  até  sua  revogação  trazia  exigência expressa de que a isenção, como diz a lei, deveria ser requerida ao INSS, obviamente  apresentando­se  todos  os  documentos  que  demonstrassem  o  preenchimento  dos  requisitos  legais.   Não  há  interpretação  formalista,  mas  apenas  esta  havendo  respeito  as  determinações  legais  que  devem  ser  observadas,  aplicadas,  respeitadas  e  cumpridas  pelos  agentes públicos e nada mais.  A  entidade  recorrente  tem  o  direito  de  discordar  de  tudo  que  lhe  entender  adequado, mas sua discordância não implica em acatamento de suas argumentações e teses.  A  I.  julgadora  de  primeiro  grau  em  momento  algum  pretendeu  mudar  a  finalidade institucional da entidade. Aquela, apenas, asseverou que para fins das contribuições  sociais previdenciárias, nos termos do artigo 15 e seu parágrafo único, da Lei 8.212/91 todos os  tomadores de serviços – empregadores ou não, independentemente, de sua natureza jurídica são  considerados  empresas,  no  que  tange  a  contribuição  social  previdenciária,  ou  seja,  devem  contribuir nos termos do artigo 195, I, “a”, “b” e “c”, da CRFB/88 e nada mais.  A interpretação que a entidade pretende obter do artigo 112, da Lei 5.172/66,  não se aplica ao caso em tela e o motivo é muito simples, tal artigo se reporta as infrações ou  penalidades e nos termos do artigo 3º, da Lei 5.172/66 infrações e penalidades não são tributos  e  no  presente  lançamento  se  está  exigindo  tributo  não  adimplido  espontaneamente  pela  entidade recorrente.   Ainda, que assim não fosse, a aplicação pretendida pela recorrente, também,  não  pode  ocorrer,  pois  não  há  dúvidas  no  lançamento  quanto  a  ausência  do  direito  a  imunidade/isenção a situação esta expressamente demonstrada pelo agente lançador.  No que tange a alegação de aplicação da lei 9.784/99 ao PAF equivoca­se a  recorrente tal dispositivo não se aplica a este procedimento, uma vez que ele possui regramento  próprio, assim diz o Superior Tribunal de Justiça – STJ, observe­se a transcrição.  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72.  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.722247/2010­11  Acórdão n.º 2803­003.090  S2­TE03  Fl. 393          12 PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1. A duração razoável dos processos  foi  erigida  como cláusula  pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de  2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis:  "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade de sua tramitação."  2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável  é  corolário  dos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  razoabilidade.  (Precedentes:  MS  13.584/DF,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/05/2009,  Dje  26/06/2009;  REsp  1091042/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE  ASSIS  MOURA,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  29/10/2008,  DJe  07/11/2008;  Resp  690.819/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/02/2005,  DJ  19/12/2005)  3.  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo  Decreto  70.235/72  ­  Lei  do  Processo  Administrativo  Fiscal­,  o  que  afasta  a  aplicação  da  Lei  9.784/99,  ainda  que  ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação  de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas  e recursos administrativos do contribuinte.  4. Ad argumentandum tantum , dadas as peculiaridades da seara  fiscal,  quiçá  fosse  possível  a  aplicação  analógica  em  matéria  tributária,  caberia  incidir  à  espécie  o  próprio  Decreto  70.235/72,  cujo  art.  7º,  §  2º,  mais  se  aproxima  do  thema  judicandum, in verbis:  "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº  3.724, de 2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2° Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos."  5.  A  Lei  n.°  11.457/07,  com  o  escopo  de  suprir  a  lacuna  legislativa  existente,  em  seu  art.  24,  preceituou  a  obrigatoriedade  de  ser  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo dos pedidos, litteris:  "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte."  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.722247/2010­11  Acórdão n.º 2803­003.090  S2­TE03  Fl. 394          13 6.  Deveras,  ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos,  defesas ou recursos administrativos pendentes.  7.  Destarte,  tanto  para  os  requerimentos  efetuados  anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos  protocolados  após  o  advento  do  referido  diploma  legislativo,  o  prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos  (art. 24 da Lei 11.457/07).  8. O art.  535 do CPC resta  incólume se o Tribunal de origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.  9.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  determinar  a  obediência  ao  prazo  de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento  sub  judice. Acórdão submetido ao  regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. RESP 1.138.206 –  RS. Min. Relator Luiz Fux,data 09.08.2010 (o destaque é meu).  Todavia,  isso  não  implica  que  os  princípios  reguladores  do  processo  não  serão respeitados de forma alguma, pois isso é determinação constitucional, mas apenas e tão  somente que o devido processo legal, com a ampla defesa e contraditório nesta seara tem outro  regramento e é dentro desse regramento que aqueles devem ocorrer e se desenvolver.  A simples observação do acórdão vergastado não deixa dúvidas, de que este  atende ao que determinado na legislação e suscitado pela recorrente.  A  decisão  está  composta  por  todas  as  suas  partes  integrantes  identificação,  ementa,  decisão,  ordem  de  intimação,  relatório,  voto,  conclusão,  assim  não  se  aplica  ao  acórdão recorrido a decisões citadas, haja vista que a decisões paradigmas não se conformam  com a decisão a quo.  Aliás,  pode­se  observar  que  todas  as  matérias  dito  como  não  tratadas  no  acórdão  foram  expressamente  citadas  e  rejeitadas  pela  decisão  de  primeiro  grau,  tais  como  imunidade,  fls.  315  a  318;  verdade  real,  fls.  318;  falsidade  ideológica  e  sonegação  de  contribuição  previdenciária,  fls.  320;  dos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade  norteadores das decisões administrativas, fls. 318; da prevalência do interesse público, fls. 318  e finalmente incongruências na apuração do crédito tributário, fls. 319.  Pode­se concluir que todos os temas que a entidade impugnante diz que não  foram  tratados em verdade o foram e de forma clara e objetiva, sendo que os argumentos da  recorrente  foram  afastados  pelo  julgador  de  primeiro  grau,  estando  a  decisão  devidamente  fundamenta e esclarecida.  No  presente  acórdão  a  questão  da  imunidade  foi  amplamente  discutida  e  esclarecida de forma objetiva e simples que a recorrente não faz jus a  tal benefício, uma vez  que não preenche os requisitos legais.  A verdade material este mais que demonstrada, desde a ação fiscal, pois esta  se  verifica  dentro  do  conjunto  probatório  e  da  realidade  encontrada  e  tratada  e  a  entidade  recorrente não pode ser considerada beneficente, pois como exaustivamente demonstrado não  preenche os requisitos legais.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.722247/2010­11  Acórdão n.º 2803­003.090  S2­TE03  Fl. 395          14 A questão da falsidade ideológica e sonegação não é questão que se submeta  a competência desta instância julgadora, súmula 28, do CARF.  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  A questão da proporcionalidade e razoabilidade das decisões administrativas  em  matéria  tributária  ficam  demonstradas  quando  estas  atendem  em  primeiro  lugar  os  princípios  constitucionais  do  artigo  37,  caput,  da  CRFB/88,  pois  desse  mandamento  a  administração não pode  se desviar, haja vista que não se pode abraçar  tese  jus­filosófica em  detrimento do ordenamento jurídico posto.  O  prevalência  do  interesse  público  está  atendido  quando  todos  que  se  encontram na mesma situação fática, ou seja, tomam serviços de terceiros, independentemente,  da forma jurídica de vinculação, ficam sujeitos à tributação determinada por lei.  As alegadas incongruências no lançamento não existem, pode­se verificar das  folhas de pagamento anexadas por amostragem, fls. 53 e 63, que as bases de cálculo são as que  estão  definidas  pelo  agente  lançador  no Relatório  de  Lançamentos  –  RL,  fls.  13  a  18,  e  no  Discriminativo de Débito – DD, 04 a 12, relativamente, as competências 06/2006 e 12/2008, o  que  o  julgador  de  primeiro  grau  já  esclareceu,  inclusive  citando  o  item 12,  do REFISC  que  descrimina os documentos utilizados para compor a base de cálculo, que vão além das GFIP’s,  pois utilizadas as folhas de pagamento, GPS, GFIP e contabilidade, basta ler o item.  Todavia, entendo que aplicação da multa de ofício em substituição a de mora  não está dentro das determinações legais para o caso, senão veja­se.  O presente crédito foi constituído, em 23/07/2010, nesta ocasião já estava em  vigor a Lei 11.941/2009, oriunda da conversão da MP 449/2008, ou seja, vigorava a multa de  ofício de 75%, artigo 35 ­ A, da Lei 8.212/91, introduzido pelo diploma legal, anteriormente,  citado.   Porém  o  presente  crédito  encerra  contribuições  do  período  de  01/2006  a  11/2008, bem como de 12/2008 a 12/2008.  Desta forma, para o período de 01/2006 a 11/2008, nos termos do artigo 144,  caput, da Lei 5.172/66 a regra a ser aplicada e a do artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação da  Lei 9.876/99, ou seja, a multa sobre a contribuição exigida variaria de 24% a 100% a depender  da fase do processo administrativo.  Este deve ser o patamar de multa a ser aplicado, no período suscitado, salvo  se a multa chegar a 80%, na fase de execução fiscal, ainda, que não citado o devedor, desde  que não houvesse parcelamento, uma vez que nesta situação a multa do artigo 35 – A, da Lei  8.212/91 na redação da Lei 11.941/2009, passa a ser mais benéfica, hipótese que esta deve ser  aplicada,  nos  termos  do  artigo  106,  II,  “c”,  da  Lei  5.172/66,  tudo  a  depender  da  época  do  pagamento, parcelamento ou execução.  No que tange a competência 12/2008, a multa a aplicar é a do artigo 35­A, da  Lei 8.212/91, na redação da MP 449/2009, pois esta já se encontrava em vigor.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.722247/2010­11  Acórdão n.º 2803­003.090  S2­TE03  Fl. 396          15    Assim  com  esses  esclarecimentos  rejeito  todas  as  alegações  de  mérito,  suscitadas  pela  recorrente,  não  havendo  razão  para  atender  os  pleitos  desta,  mas  de  ofício  determino a retificação da multa como esclarecido.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento parcial, para aplicar no período de 01/2006 a 11/2008, nos  termos do artigo 144,  caput, da Lei 5.172/66, a multa do artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, ou  seja,  a  multa  sobre  a  contribuição  exigida  variaria  de  24%  a  100%  a  depender  da  fase  do  processo administrativo, salvo se a multa chegar a 80%, na fase de execução fiscal, ainda, que  não  citado  o  devedor,  desde  que  não  houvesse  parcelamento,  uma  vez  que  nesta  situação  a  multa  do  artigo  35  –  A,  da  Lei  8.212/91  na  redação  da  Lei  11.941/2009,  passa  a  ser mais  benéfica,  hipótese  que  esta  deve  ser  aplicada,  nos  termos  do  artigo  106,  II,  “c”,  da  Lei  5.172/66, tudo a depender da época do pagamento, parcelamento ou execução.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 398DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5465209 #
Numero do processo: 10920.000944/2007-33
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS. A isenção do imposto de renda ao portador de moléstia grave reclama o atendimento dos seguintes requisitos: (a) reconhecimento do contribuinte como portador de uma das moléstias especificadas no dispositivo legal pertinente, comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial e (b) serem os rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 80          1 79  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.000944/2007­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.512  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  DEIZE MARIA MEIER ELIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS.  A  isenção  do  imposto  de  renda  ao  portador  de  moléstia  grave  reclama  o  atendimento  dos  seguintes  requisitos:  (a)  reconhecimento  do  contribuinte  como  portador  de  uma  das  moléstias  especificadas  no  dispositivo  legal  pertinente,  comprovada mediante  laudo pericial  emitido por  serviço médico  oficial e (b) serem os rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 09 44 /2 00 7- 33 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10920.000944/2007­33  Acórdão n.º 2801­003.512  S2­TE01  Fl. 81          2 Trata­se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física – IRPF por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 5.778,33, incluídos  multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  O  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  verificado,  na  Declaração de Ajuste Anual da contribuinte, exercício 2004, omissão de rendimentos recebidos  de pessoa jurídica, no valor de R$ 18.357,50. Informa a Autoridade Lançadora, à fl. 8, que na  apuração do  imposto devido foi compensado o  imposto retido na fonte sobre os  rendimentos  omitidos no valor de R$ 476,32.  A  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  2/4,  acompanhada  dos  documentos de fls. 5/21, alegando, em síntese, que mesmo admitindo a omissão apontada, este  fato,  por  si  só,  não  geraria  imposto  a pagar,  uma vez  que  o  valor  recebido  não  é  tributável,  porquanto  acometida  de  neoplasia maligna,  encontrando­se  isenta  do  imposto  de  renda,  nos  termos do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  sob o  fundamento de que o  laudo  apresentado  não  foi  emitido  por  serviço  médico  oficial,  além  de  não  conter  os  requisitos  essenciais à comprovação do direito pretendido.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  27/04/2011  (fl.  33),  a  Interessada interpôs, em 26/05/2011, o recurso de fl. 34/36, acompanhado dos documentos de  fls. 37/65. Na peça recursal aduz, em síntese, que:  ­ Ao contrário do que alega o julgador de primeiro grau, o Laudo Pericial da  Junta Médica e Termo de Exame emitido pela junta médica do DETRAN­SC são documentos  válidos e legais para provar que é acometida de neoplasia maligna, sendo certo que tal órgão é  tido também como serviço médico estadual.  ­ Tais documentos  já  foram reconhecidos e admitidos como prova de que a  Recorrente é portadora de neoplasia maligna, conforme decisão contida no Acórdão 07­20.063,  da 5ª Turma da DRJ/FNS, proferido em 28/05/2010 (fls. 39/42).  ­  Tendo  sido  acometida  por  neoplasias  malignas,  como  bem  reconheceu  o  referido acórdão, encontra­se isenta de imposto de renda, em face do disposto no art. 6º da Lei  nº 7.713/1988.  O  julgamento  foi  convertido  em diligência  por  intermédio  da Resolução  nº  2801­000.174, de 22/11/2012  (fls.  69/72),  para que a Recorrente  fosse  intimada a apresentar  prova inequívoca de que os valores recebidos se referem a rendimentos de aposentadoria.  A  Interessada foi  intimada em 04/08/2013 (fl. 77), mas não houve qualquer  manifestação de sua parte.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10920.000944/2007­33  Acórdão n.º 2801­003.512  S2­TE01  Fl. 82          3 A  intributabilidade dos proventos  de aposentadoria do portador de moléstia  grave encontra previsão no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  de cujo teor se extrai a seguinte dicção:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:   XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  O art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,  impõe, ainda, como  condição para  a  isenção do  imposto de  renda de que  trata o  inciso XIV do art.  6º  da Lei  nº  7.713/1988,  a  emissão  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  nos  seguintes  termos:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  Para gozo do benefício  fiscal, portanto,  faz­se necessário que o beneficiário  preencha os requisitos legais exigidos, quais sejam: (a) o reconhecimento do contribuinte como  portador de  uma das moléstias  especificadas  no  inciso XIV do  art.  6º  da Lei  nº  7.713/1998,  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  e  (b)  serem  os  rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma.  No  caso  concreto,  entendo  que  o  documento  apresentado  pela  Recorrente,  intitulado  “Laudo  de  Avaliação  –  Deficiência  Física  e/ou  Visual”  (fl.  17),  expedido  pelo  Departamento de Trânsito do Estado de Santa Catarina, reveste a roupagem de “laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial”,  muito  embora  tenha  sido  emitido  com  a  finalidade  de  fruição da isenção prevista no inciso IV do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995  (isenção de IPI na aquisição de automóvel por pessoa portadora de deficiência física).  Observo, porém, que não há nos autos nenhum elemento que comprove que  os  rendimentos  auferidos  pela  Recorrente  são  provenientes  de  aposentadoria  ou  reforma.  Mesmo após a conversão do julgamento em diligência, quando foi intimada a apresentar prova  da natureza do rendimento, a Interessada quedou­se inerte, não se desincumbindo de seu ônus  probatório.   Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10920.000944/2007­33  Acórdão n.º 2801­003.512  S2­TE01  Fl. 83          4 De  conseguinte,  não  faz  jus  à  concessão  do  benefício  fiscal  destinado  aos  portadores  de  moléstia  grave,  que  reclama  o  atendimento,  cumulativo,  dos  dois  requisitos  acima mencionados.  Nesse contexto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 83DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 10930.904493/2012-53
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904493/2012­53  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.843  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 44 93 /2 01 2- 53 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904493/2012­53  Acórdão n.º 3803­004.843  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904493/2012­53  Acórdão n.º 3803­004.843  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904493/2012­53  Acórdão n.º 3803­004.843  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10380.720405/2012-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. PEREMPÇÃO. Não se conhece do recurso voluntário apresentado intempestivamente, caracterizando-se a perempção.
Numero da decisão: 1402-001.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/03 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2 Trata­se de autos de infração para cobrança do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, no  valor  total  de  R$  10.492.870,17,  aí  incluídos  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  aplicada  no  percentual de 75%.  A autuação  foi originada da  apuração de omissão de  receitas decorrente  de  depósitos detectados em conta bancária mantida na Caixa Econômica Federal, Agência 2183,  Conta  28139,  e  Banco  Itaú,  Agência  0366,  Conta  312015,  consoante  extratos  bancários  apresentados à Fiscalização, em que o Sujeito Passivo, regularmente intimado, não comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  mencionadas  contas.  Devidamente  cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  requerendo, em apertada síntese, que fosse declarada a nulidade do Auto de Infração, em razão  de ausência de dados do Chefe do AFRFB, bem ainda pela falta de juntada de documentos que  teriam servido de fundamento para o Auto e, ao final, pela ausência de aplicação dos princípios  administrativos  tributários  da  vinculação  e  legalidade,  pedindo  ainda  que  fosse  acolhido  o  argumento  de  que  os  valores  efetivamente  emprestados  entre  o  Autuado  e  a  Empresa  CENTRAL DE  SERVIÇOS DOS  EMPRESÁRIOS  S/C  LTDA.  teria  sido  regular  e  lídimo,  restando  como  valor  R$  3.371.441,60  líquidos,  vez  que  o Autuado  teria  apresentado  toda  a  documentação  fiscal  passível de demonstrar que haveriam existido  as  transferências  entre as  contas das duas Empresas bem como os repasses realizados para as Tomadoras de Serviços.      A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza – CE,  prolatou  o  Acórdão  08­25.054  (sessão  de  08/03/2013)  considerando  improcedente  a  impugnação e mantendo o lançamento em sua integralidade.  Devidamente  cientificado,  o  sujeito  passivo  recorre  a  este  Colegiado  ratificando as razões expedidas na peça impugnatória.  É o Relatório.       Fl. 638DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/03 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10380.720405/2012­36  Acórdão n.º 1402­001.600  S1­C4T2  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  Na peça recursal, o representante legal da interessada sustenta que a ciência  da decisão recorrida deu­se em 04/04/2013 e, portanto, o termo final do prazo recursal seria em  06/05/2013.  Como  o  recurso  foi  interposto  nessa  mesma  data,  estaria  caracterizada  a  tempestividade.  Pelo exame dos autos verifica­se que não foi bem assim.  O  AR  indicativo  da  ciência  (fl.  595)  foi  recepcionado  em  03/04/2013.  Na  contagem  do  prazo  recursal,  o  termo  final  seria  03/05/2013.  Assim  o  recurso  foi  INTEMPESTIVO.   Tal  informação  foi  devidamente  confirmada  pelo  despacho  de  encaminhamento (fl. 635) prolatado pela Unidade Local.  Do exposto,  voto por não  conhecer do  recurso voluntário  em  função de  ter  sido apresentado intempestivamente .       LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator                                Fl. 639DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/03 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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5334105 #
Numero do processo: 19515.001247/2003-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1998 DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO PRÉVIO. APLICABILIDADE DO ART. 150, § 4º, DO CTN. DECISÃO DO STJ NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 62-A DO RICARF. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 973.733, no regime do art. 543-C do CPC. Aplicabilidade do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. No caso concreto, a prova nos autos da existência de pagamento foi decisiva para que a contagem do prazo decadencial fosse feita a partir da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. A apuração de estimativa a pagar, extinta com a utilização de imposto de renda retido na fonte, conforme autorização legal, deve ser considerada como pagamento prévio, para fins de aplicação do art. 150, § 4º, para a contagem do prazo decadencial.
Numero da decisão: 1302-001.294
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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INDÚSTRIAS KLABIN S/A (sucessora por incorporação de CELUCAT S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1998  DECADÊNCIA.  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  TRIBUTO  SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE  PAGAMENTO  PRÉVIO.  APLICABILIDADE  DO  ART.  150,  §  4º,  DO  CTN.  DECISÃO  DO  STJ  NO  REGIME  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  APLICABILIDADE DO ART. 62­A DO RICARF.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.  Decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça no REsp nº  973.733,  no  regime do art.  543­C do CPC.  Aplicabilidade  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF.  No  caso  concreto, a prova nos autos da existência de pagamento foi decisiva para que  a contagem do prazo decadencial fosse feita a partir da data da ocorrência do  fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. A apuração de estimativa  a  pagar,  extinta  com  a  utilização  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  conforme  autorização  legal,  deve  ser  considerada  como  pagamento  prévio,  para  fins  de  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  para  a  contagem  do  prazo  decadencial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 12 47 /2 00 3- 22 Fl. 377DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001247/2003­22  Acórdão n.º 1302­001.294  S1­C3T2  Fl. 378          2 Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Marcelo  de Assis Guerra, Hélio  Eduardo  de  Paiva Araújo,  Eduardo  de Andrade, Guilherme  Pollastri Gomes da Silva e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  INDÚSTRIAS  KLABIN  S/A  (sucessora  por  incorporação  de  CELUCAT  S/A), já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 13.536, de 15/04/2005, da 2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília/DF,  recorre  voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  Por  bem descrever  o  ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito.  Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foi lavrado o auto de infração  às fls. 173/176, formalizando lançamento de IRPJ, no montante de R$ 8.445.293,51,  relativo  ao  ano­calendário  de  1997,  incluindo  juros  de  mora  calculados  até  31/03/2003 e multa de ofício de 75%.  Consoante  descrição  dos  fatos,  a  contribuinte  é  acusada  de  haver  efetuado  compensação  de  prejuízos  fiscais  sem  respeitar  o  limite  de  30% do  lucro  liquido  ajustado pelas adições e exclusões, estabelecido pelo art. 15 e parágrafo único da Lei  n°. 9.065, de 1995.  Intimada da exigência em 09/04/2003 (fl. 177), a contribuinte apresentou em  08/05/2003 a petição impugnativa acostada às fls. 182 e seguintes, contrapondo­se  ao feito com os argumentos a seguir sumariados.  Preliminarmente, invocando a regra do art. 150, § 4°., do CTN, a impugnante  alega  que  o  lançamento  contestado  somente  poderia  ter  sido  efetuado  até  31/12/2002, de modo que, tendo sido o auto de infração cientificado em 09/04/2003,  o crédito tributário está extinto por decadência, na forma do art. 156,  inciso V, da  mesma legislação codificada. Observa que não se aplica ao caso do IRPJ, sujeito ao  lançamento por homologação, o disposto no art. 173 do CTN, eis que tal dispositivo  cuida dos tributos cujo lançamento se dá por declaração ou de oficio. Em defesa de  sua  tese,  cita  entendimentos  externados  em  ementas  de  acórdãos  proferidos  pelo  Primeiro Conselho de Contribuintes.  Relativamente  à  matéria  tributária,  a  autuada  reputa  inconstitucional  o  dispositivo legal limitador da compensação de prejuízos fiscais em trinta por cento,  alegando que o mandamento viola princípios insculpidos na Lei Maior, tais como a  anterioridade  e  o  direito  adquirido,  além  de  instituir  autêntico  empréstimo  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001247/2003­22  Acórdão n.º 1302­001.294  S1­C3T2  Fl. 379          3 compulsório  sem  edição  de  lei  complementar,  distorcendo,  ainda,  o  conceito  de  renda estabelecido pelo art. 43 do CTN.  Menciona, em reforço ao discurso impunativo, posicionamentos doutrinários e  jurisprudenciais.  A 2ª Turma da DRJ em Brasília/DF analisou a impugnação apresentada pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  13.536,  de  15/04/2005  (fls.  242/246),  considerou  procedente o lançamento com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 1997  Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  O prazo decadencial efetuar o lançamento de oficio, na hipótese  prevista no art. 149, V, do CTN, regula­se pelo disposto no art.  173 da mesma legislação codificada.  INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE   Os  órgãos  julgadores  administrativos  não  são  detentores  de  competência  para  apreciar  argüições  de  pretensa  inconstitucionalidade ou ilegalidade dos diplomas legais.  Ciente da decisão de primeira  instância em 25/08/2006, conforme Aviso de  Recebimento à fl. 250, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 25/09/2006 conforme  carimbo de recepção à folha 257.  No  recurso  interposto  (fls.  259/277),  a  interessada  reitera  seus  argumentos  acerca  da  decadência  (aplicação  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN)  e  da  inconstitucionalidade  e  ilegalidade das limitações à compensação de prejuízos fiscais.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Como preliminar  de mérito,  deve ser  apreciada a  alegação da  recorrente de  que teria ocorrido a decadência do direito da Fazenda de constituir créditos tributários por fatos  geradores do  IRPJ ocorridos no ano­calendário 2007. Por sua ótica, seria aplicável ao caso o  art. 150, § 4º, do CTN, e não o art. 173, inciso I do mesmo código, conforme entendimento da  Autoridade Julgadora em primeira instância.  A decadência, especialmente no que toca aos tributos sujeitos ao lançamento  dito por homologação, é matéria tormentosa, que tem suscitado interpretações variadas mesmo  no  âmbito  deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais. Em oportunidades  anteriores,  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001247/2003­22  Acórdão n.º 1302­001.294  S1­C3T2  Fl. 380          4 tenho  me  manifestado  no  sentido  de  que  o  critério  aplicável  para  se  distinguir  se  um  lançamento  é  por  homologação  ou  de  ofício  deve  ser  a  própria  sistemática  de  apuração  do  tributo. Os tributos sujeitos a lançamento por homologação seriam aqueles para os quais a lei  estabelece para o sujeito passivo que apure o valor devido e antecipe o pagamento, sem prévio  exame  da  Autoridade  Administrativa.  Seria  essa  sistemática,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte, que faria com que o lançamento fosse por homologação, e não a mera presença ou  ausência de pagamento.  Entretanto, com o louvável fito de fazer com que as decisões administrativas  se  conformassem  à  jurisprudência  pacificada  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  Regimento  Interno  deste  Conselho  (RICARF)  sofreu  alterações,  especialmente  a  introdução  do  art.  62­A  no  Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  256/2009,  com  a  redação a seguir transcrita:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (Introduzido pela Portaria MF nº 586/2010, publicada no DOU  de 22/12/2010)  Ocorre que a matéria sob exame, a saber, a aplicabilidade do art. 150, § 4º, ou  do  art.  173,  I,  ambos  do  CTN,  já  foi  objeto  de  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Superior Tribunal de Justiça, em regime de recursos repetitivos (art. 543­C do CPC), nos autos  do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0). O julgamento se deu em 12/08/2009 e  o  acórdão  foi publicado no DJe de 18/09/2009,  restando assim ementado  (grifos constam do  original):  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do  exercício  seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001247/2003­22  Acórdão n.º 1302­001.294  S1­C3T2  Fl. 381          5 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  De se ver, portanto, de que forma essa decisão deve ser reproduzida no caso  sob exame, em cumprimento das novéis disposições regimentais.  O Superior Tribunal de Justiça aponta, inequivocamente, para a contagem do  prazo decadencial segundo as disposições do art. 173, I, do CTN, como regra geral. Esse seria  também o dispositivo aplicável quando a lei determine o pagamento antecipado do tributo e o  contribuinte não cumpra com essa obrigação e, ainda, inexistindo declaração prévia do débito.  No  caso  concreto,  trata­se  de  tributo  (IRPJ)  para  o  qual  a  lei  claramente  estipula o dever de antecipar a exação. Compulsando os autos, encontro às fls. 13 e segs. cópia  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001247/2003­22  Acórdão n.º 1302­001.294  S1­C3T2  Fl. 382          6 da Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIRPJ) referente ao ano­ calendário 1997. A  ficha 08  (fl.  22),  de  fato,  não  registra  imposto a pagar  (linha 18 zerada),  conforme ressaltou a Autoridade Julgadora em primeira instância. No entanto, não comungo do  entendimento de que isso signifique que não tenha havido pagamento antecipado, nos termos  do art. 150, § 4º, do CTN. A meu ver, isso significa, tão somente, que não foi apurado imposto  a  pagar  no  ajuste,  em  31/12/1997.  A  linha  17  da  Ficha  08  (fl.  22)  indica  o  pagamento  de  imposto de renda mensal por estimativa no montante de R$276.881,10. Esse valor corresponde  à  estimativa  do mês  de  dezembro/1997  (Ficha  09,  fl.  34),  e  foi  quitado  com a  utilização  de  imposto de renda retido na fonte, como facultado ao contribuinte pela legislação.  Tenho, assim, que a contribuinte cumpriu as determinações legais de apurar  as  estimativas mensais  e,  ao  se deparar com valor  a pagar no mês de dezembro, extinguiu o  débito de forma autorizada em lei, a saber, mediante o uso de imposto de renda retido por suas  fontes  pagadoras,  tudo  sem  o  prévio  exame  da  Autoridade  Administrativa.  A  seguir,  por  ocasião do ajuste anual, levou o valor das estimativas pagas para abater o imposto devido, do  que resultou ausência de valor a recolher. A situação, a meu ver, se amolda com perfeição ao  descrito no art. 150, § 4º, do CTN. Não é demais insistir que o imposto de renda retido na fonte  nada mais é do que uma modalidade de antecipação do imposto que virá, eventualmente, a ser  devido pelo próprio contribuinte que sofre a retenção, e que é ele quem sofre o ônus financeiro.  Pagamento, pois.  Nos termos da decisão do STJ que deve ser reproduzida por este Colegiado,  tenho que a circunstância verificada quanto à existência de pagamento é suficiente para fazer  com que o regramento aplicável à contagem do prazo decadencial seja aquele do art. 150, § 4º,  do CTN, ou seja, o dies a quo deve ser considerado como a data da ocorrência do fato gerador.  Para a apuração anual do IRPJ no ano­calendário 1997, o termo inicial para  contagem do prazo quinquenal  é,  então,  o último dia do período de  apuração anual,  a  saber,  31/12/1997. Desde que a ciência do lançamento se deu em 09/04/2003 (fl. 236), constato que o  lançamento  foi  integralmente  alcançado  pela  decadência  e  a  exação  correspondente  deve  ser  afastada.  Diante  do  exposto,  voto  pelo  provimento  do  recurso  voluntário  com  o  cancelamento integral do lançamento.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 382DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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