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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5220765 #
Numero do processo: 10735.000187/94-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1989, 1990 OMISSÃO DE RECEITAS. EXIGÊNCIA REFLEXA. PIS/FATURAMENTO. ANOS-CALENDÁRIOS DE 1989 E 1990. SEMESTRALIDADE. SÚMULA CARF Nº 15. Suspensa a execução dos Decretos-lei nº 2.445/88 e 2.449/88 após a formalização do lançamento, a exigência deve ser recalculada segundo os parâmetros definidos na Lei Complementar 7/70.
Numero da decisão: 1101-000.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Relator Benedicto Celso Benício, que dava provimento parcial em maior extensão, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Nara Cristina Takeda Taga e José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e votos que acompanham o presente acórdão. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES Presidente (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR Relator (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Redatora Designada Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Benedicto Celso Benício Júnior, Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda Taga.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     2   (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  Relator    (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA  Redatora Designada        Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Edeli  Pereira  Bessa,  Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro,  José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda  Taga.    Relatório    GLJ  HOTÉIS  LTDA.,  já  qualificada  nos  presentes  autos,  interpôs  recurso  voluntário  a  este  colegiado  (fls.  835/853),  contra  o  Acórdão  n°  3.186,  de  18/02/2003  (fls. 786/812), proferido pela colenda 2ª Turma de Julgamento da DRJ no  Rio de  Janeiro RJ,  que  julgou parcialmente procedente o  lançamento  consubstanciado  nos autos de infração de IRPJ, fl. 02; CSLL, fl. 190; FINSOCIAL, fl. 195; IRFONTE, fl.  207; e PIS, fl. 219.  Consta  da peça  básica  da  autuação  (fl.  07),  a  seguinte  irregularidade  fiscal, relativa aos anos­base de 1989 e 1990:  “ OMISSÃO DE RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS  Omissão de receita operacional, caracterizada pela falta  ou  insuficiência  de  contabilização,  apurada  conforme  quadro demonstrativo em anexo,  tomandose por base os  valores declarados pela empresa referentes às receitas de  prestação de serviços e receita de venda de mercadorias  e  os  valores  levantados  pela  fiscalização  conforme  extratos bancários.  Enquadramento legal: Artigos 157 e § 1º, 175, 178, 179 e  387, inciso II, do RIR/80.”  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10735.000187/94­73  Acórdão n.º 1101­000.678  S1­C1T1  Fl. 3          3  Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 242/252.  A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção parcial  da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação:  “Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ   Ano­calendário: 1989,1990  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO CONTABILIZADOS. EXAME PERICIAL Legitima é  a  presunção  de  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos  bancários  não  contabilizados,  quando  restar  comprovado  que,  além  da  Fiscalização  ter  identificado  todos  os  valores  depositados,  os  exames  periciais,  após  expurgo das transferências interbancárias, ratificaram os  indigitados depósitos como sendo de receitas omitidas.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  Ano­calendário: 1989, 1990  Inexistindo  novos  fatos  ou  argumentos,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo  a  mesma  decisão  proferida  no  lançamento matriz, pela relação de causa e efeito.  Outros Tributos ou Contribuições   Ano­calendário: 1989, 1990  Contribuição  para  o  FINSOCIAL  sobre  o  Faturamento  Majoração  de  Alíquota.  Tendo  em  vista  as  reiteradas  decisões  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade  da  majoração de alíquota do FINSOCIAL para as empresas  comerciais  e  mistas,  deve­se  reduzir  a  alíquota  a  0,5%  (Lei n° 10.522/2002).  Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF  Ano­calendário: 1989, 1990  Lançamento fundamentado em lei revogada. Improcede a  autuação  com  base  no  art.  8°  do  Decreto­lei  n°  2.065/1982,  visto  sua  revogação  pelos  arts.  35  e  36  da  Lei n° 7.713/1988.  Contribuição para o PIS/Pasep  Exercício: 1989, 1990  Competência Indevida da Base de Cálculo.  Improcede o  lançamento  fiscal  se  a  base  de  cálculo  foi  considerada  fora de sua competência de apuração.  Lançamento Procedente em Parte.”  Fl. 928DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     4 Ciente da decisão de primeira instância em 07/05/2003 (fl. 832), e com  ela não se conformando, o contribuinte recorreu a este colegiado, por meio do recurso  voluntário apresentado em 05/06/2003 (fls. 835), alegando, em síntese, o seguinte:   a)  é  nulo  o  lançamento,  pois,  dos  três  dispositivos  legais  citados  na  autuação,  nenhum  deles  autoriza  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  de  simplesmente somar os depósitos ou créditos bancários e levar os mesmos ao resultado,  como  se  receita  operacional  da  pessoa  jurídica  fossem.  Até  mesmo  porque  essa  conclusão seria uma presunção que deveria estar lastreada na lei que assim autorizasse;  b)  diante  da  constatação  da  ausência  de  fundamentação  legal  da  autuação, é de ser decretada sua nulidade, por inobservância do disposto no art. 10 do  Decreto n° 70.235/72;  c)  no  caso,  no  quadro  da  autuação,  onde  deveriam  ser  descritos  os  dispositivos  legais  pertinentes  que  autorizassem  o  procedimento  adotado  na  autuação  (de  simplesmente  somar  depósitos  ou  créditos  bancários  e  presumilos  como  receita  omitida da tributação), nada mais estão capitulados do que disposições genéricas sobre o  lucro e receita. Dessa forma, pelo fato da autuação indicar apenas conceitos genéricos de  lucro,  obrigatoriedade  de  escrituração,  receita,  adições,  etc.,  ou  seja,  não  indicar  qual  teria sido o dispositivo legal que autorizaria a pretensão contida na autuação, constitui­ se vicio formal insanável como, previsto no artigo 10 do Decreto do PAF;  d)  a  jurisprudência  nesse  sentido  é  pacifica,  nas  oito  Câmaras  do  Primeiro Conselho de Contribuintes;  e) a prática de lançar IRPJ tendo como base exclusivamente depósitos  ou  créditos  bancários,  antes  corriqueira  na  fiscalização,  sempre  repudiada  pelo  Poder  Judiciário, veio a ser reprovada pelo Poder Executivo Federal, por meio do Decreto­lei  n°  2.471/88,  que  vedou  expressamente  tais  procedimentos,  determinando  o  cancelamento de todas as exigências fiscais assim embasadas;  f)  a  crítica  pelo  Poder  Judiciário  é  feita  quanto  ao  procedimento  da  fiscalização.  Como  bem  explicitou  o  Ministro  Carlos  Velloso,  o  depósito  bancário  constitui mero indício de prova e não, como na hipótese em exame, seu objetivo final.  No caso, a fiscalização sequer procedeu a maiores exames, lançando o imposto sobre os  créditos bancários que acredita serem receitas da pessoa jurídica;  g)  a  recorrente  ressalta  que  o  período  da  autuação  medeia  os  anos­ calendário de 1989 e 1990, exatamente o período em que vigia a proibição expressa de  efetuar  o  lançamento  com  base  em  extratos  bancários,  instituída  pelo  Decreto­lei  n°  2.471/88;  h) somente a partir da edição da Lei n° 9.430/96 é que passou a existir  previsão  legal  para  a  presunção  de  que  os  recursos  de  origem  não  identificada  sejam  considerados  como  receita  omitida  –  o  que  corrobora  ainda  mais  os  argumentos  da  recorrente de que, no período que medeia a edição do DL 2471/88 e a Lei n° 9430/96,  não há previsão legal para a adoção da presunção de omissão de receitas;  i)  o  respeito  aos  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade  cerrada  são  essenciais  à  própria  credibilidade  do  contencioso  administrativo  e,  por  conseguinte,  indispensável para se extrair dos fatos apurados aquilo que interessa ao direito tributário  em razão do que dispõe a respectiva legislação;  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10735.000187/94­73  Acórdão n.º 1101­000.678  S1­C1T1  Fl. 4          5  j)  admitida  a  manutenção  do  entendimento  contido  na  decisão  recorrida, não restarão dúvidas de que a exigência fiscal está sendo realizada de forma  absolutamente  ilegal,  abusiva  e  de  matéria  tributável  consciente  e  indevidamente  majorada, restando absolutamente violados os artigos 43 e 142 do CTN.  Às  fls.  875,  consta  o  despacho  da  DRF  em  Nova  Iguaçu  RJ,  com  encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos  para a admissibilidade e seguimento do mesmo, manifestandose, inclusive, a respeito da  tempestividade do mesmo.  A  peça  recursal  foi  julgada,  então,  integralmente  procedente,  nos  moldes do voto vencedor do conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, encampado pelo  Acórdão nº 10195.748, exarado pela Primeira Câmara do extinto Primeiro Conselho de  Contribuintes.  Na  oportunidade,  o  aresto  prolatado  acabou  ementado  da  seguinte  maneira:  “LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NO  REGISTRO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  ANOS DE 1989 E 1990   O  lançamento  tributário  resultante  do  exercício  da  atividade  administrativa  está  submetido  ao  princípio  da  legalidade  e,  em  conseqüência,  só  pode  resultar  em  exigência  de  tributo  quando  expressamente  autorizado  por Lei, entendido esta em seu sentido formal e material.  Em se tratando de presunções erigidas pelo ordenamento  jurídico  como  pressupostos  de  fato  a  ensejarem  a  incidência do tributo, quando concretamente acontecidos,  os  resultados  podem  e  devem  constituir  base  imponível  da  exação.  A  tributação  tendo  por  base  valores  depositados  em  contas  correntes  bancárias  só  pode  ocorrer quando a fiscalização lograr estabelecer vínculos  entre eles e as transações comerciais da pessoa jurídica,  ou demonstrar, de alguma maneira, que as importâncias  depositadas deixaram de ter como contrapartida receitas  registradas em seus livros comerciais e fiscais.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES.  Tratando­se  de  tributação  reflexa,  o  decidido  com  relação  ao  principal  (IRPJ)  constitui  prejulgado  às  exigências  fiscais  decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa,  em razão de terem suporte fático em comum.”  Ulteriormente,  insatisfeito  com  a  orientação  adotada  em  segunda  instância,  a  d.  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  o  Recurso  Especial  de  fls.  892/898. Em consequência, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu  o Acórdão nº 910100.652 (fls. 926/930), por meio do qual se deu provimento ao apelo  fazendário, para  fins de  reconhecimento da  legitimidade dos  lançamentos calcados em  depósitos bancários de origem não demonstrada.  O decisum em questão assim se manifestou sobre o tópico:  Fl. 930DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     6 “Do  exame  dos  autos  verifica­se  que  a  Fiscalização,  segundo os Termos de fls. 13/14, intimou a Contribuinte a  comprovar, com documentação hábil e  idônea, a origem  dos  valores  depositados  nos  Bancos  Itaú  e  Real,  representados  pelas  referências:  DOC,  Ordem  de  Pagamento,  Lançamentos  a  Crédito  e  Lançamento  Avisado.  Questionou­se,  por  oportuno,  quanto  a  não  contabilização  das  operações  constantes  da  conta  corrente do banco real nos livros da Contribuinte.  Em atendimento à  intimação  (fls. 15/16), a Contribuinte  esclarece a origem dos recursos depositados (em grande  parte  proveniente  de  "adiantamento  de  diárias  feito por  hóspedes para assegurar  reserva"),  identificando­os nos  respectivos extratos bancários.  Asseverou, ainda, que a contacorrente mantida perante o  Banco  Real  não  foi  tributada  por  ‘lapso’.  De  posse  dessas  informações,  a  Fiscalização  elaborou  demonstrativo (fls. 18), no qual realizou o cotejo entre as  receitas  declaradas  pela  Contribuinte  e  os  valores  constantes  dos  citados  extratos  sob  as  citadas  referências.  Encontrou­se,  ao  final,  diferença  a  tributar  de NCz$ 4.044.076,19  (em 1989)  e NCz$ 44.350.274,38  (em 1990).  Regularmente  intimada,  a  Contribuinte  apresentou  impugnação,  na  qual  asseverou  expressamente  que  ‘o  faturamento  não  é  aquele  apurado  nos  autos,  pelo  simples  fato  de  que  nem  todos  os  valores  ali  demonstrados  referem­se  às  diárias. O  levantamento  da  autoridade  fiscal  considerou  como  faturamento  os  ingressos nas contas da impugnante’. E contínua:  ‘Em  anexo,  juntamos  comprovantes  de  depósitos  cuja  origem  são  subscrições  dos  próprios  então  sócios,  não  contabilizados  mas,  devidamente  identificados  pelas  fichas  com  os  respectivos  históricos  das  operações.  Podemos ainda citar as transferências bancárias entre as  duas  contas  correntes  aludidas  nos  autos,  cujos  valores  foram  indiscriminadamente  incluídos  no  montante  tributado’ (...) (grifos nossos fls. 244).  Em que pese concorde com a tese jurídica acolhida pelo  acórdão recorrido, não me parece que este caso trate de  mera presunção de omissão de receitas por depósitos de  origem  não  comprovadas  pela  contribuinte  antes  da  edição da Lei n. 9.430/96. Ao contrário, pareceme que se  está diante de efetiva (e confessada) omissão de receitas  pela Contribuinte,  cujos  ajustes  na  base  de  cálculo  dos  tributos  lançados  foram  realizados  após  diligência para  exclusão de (i) eventuais transferências entre contas  bancárias de mesma titularidade e de (ii) eventuais  suprimentos de numerários pelos respectivos sócios.  Em  outros  termos,  partindo­seda  confissão  da  própria  Contribuinte  de  que  citados  valores  referem­se  a  Fl. 931DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10735.000187/94­73  Acórdão n.º 1101­000.678  S1­C1T1  Fl. 5          7  ‘adiantamento  de  diárias’  (e,  portanto,  a  receitas  tributáveis),  hão  há  dúvida  de  que  as  quantias  que  não  tiveram  a  natureza  de  ‘ingresso’  devidamente  comprovada  pelo  Contribuinte  (ex.:  transferência  de  conta  de  mesmo  titularidade  ou  por  suprimento  de  sócios) devem ser tributadas como receitas omitidas. Tal  assertiva é ratificada pelo fato de que tais valores sequer  estavam  escriturados  pela  Contribuinte,  o  que  denota  claramente  seu  intuito  de  subtrair  irregularmente  tais  valores da tributação.  Por tais fundamentos, oriento meu voto no sentido de dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  ao  Colegiado  de  Origem  para  exame  das  demais  questões  de  mérito  invocadas pela Contribuinte em seu recurso Voluntário.”  O  colegiado  ad  quem,  como  se  denota  da  determinação  final  do  excerto  transcrito,  fez  os  autos  retornarem  a  esta  Câmara,  de  modo  a  que  fossem  analisados os aspectos meritórios dos demais argumentos ventilados em sede de Recurso  Voluntário.  É o relatório.   Voto Vencido    Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR – Relator    Consoante  se  noticiou  alhures,  os  debates  atrelados  ao  procedimento  fazendário  de  lançamento,  calcado  em  depósitos  bancários  de  origem  incomprovada,  já  foram  solucionados,  com  foros de definitividade, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 926/930), no seio do julgamento  do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  O  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  contribuinte,  originalmente,  questionou  a  adoção  dos  creditamentos  em  contascorrentes  como  fulcro  da  apuração  de  receitas  pretensamente  omitidas,  antes  da  vigência  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96.  Arguiu­se,  naquela  oportunidade,  a  ilegalidade dos  autos  de  infração,  em virtude,  alegadamente,  de  os  dispositivos  legais  apontados  nos  instrumentos  não  guardarem  correspondência  com  o  método  de  imputação  empregado,  realizado  mediante  investigação  das  movimentações  bancárias  do  sujeito  passivo,  não  declaradas  ou  não  escrituradas.  Ora,  todas  essas  aduções,  como  se  faz  fácil  dessumir,  tocam  ao mérito  já  decidido  pelo aresto proferido na instância superior. Logo, por motivos hierárquicos óbvios, deixamos, aqui, de  nos manifestar a respeito de tais tópicos.  Cremos,  então,  que  sobra  pendente  de  análise  meritória  somente  a  alegação,  pela  peticionária, da específica nulidade que atinge os  lançamentos de PIS/Faturamento, por consequência  Fl. 932DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     8 da  inobservância  do  critério  de  semestralidade  preconizado  pelo  artigo  6º,  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar nº 07/70:    “Art.  6.º  A  efetivação  dos  depósitos  no  Fundo  correspondente  à  contribuição referida na alínea b do art. 3º será processada mensalmente  a partir de 1º de julho de 1971.  Parágrafo  único  ­  A  contribuição  de  julho  será  calculada  com  base  no  faturamento  de  janeiro;  a  de  agosto,  com  base  no  faturamento  de  fevereiro; e assim sucessivamente.”    De fato, da leitura do dispositivo em estudo, é possível notar, na esteira da orientação  prevalente  em nossos Tribunais,  que o PIS  incidente  a determinado mês  deveria  ser computado  com  amparo,  exclusivamente,  em  base  de  cálculo  equivalente  ao  faturamento  mensal  do  sexto  mê  precedente.  Esta  sistemática,  antes  de  dizer  com  o  prazo  de  recolhimento  da  contribuição,  tangia,  efetivamente, à própria mensuração do montante imponível do tributo – regime este que se manteve até  fevereiro de 1996, quanto passou a surtir efeitos a Medida Provisória nº 1.212/95.  O entendimento respeitante à matéria, de tanto debatido por este Conselho, chegou a  constituir objeto de Súmula, nos seguintes termos:    “Súmula CARF nº 15: A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da  Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior,  sem correção monetária.”    O auto de infração que exigiu as cifras de PIS em debate não atentou, contudo, para  esse critério. De fato, a partir da perscrutação da peça imputacional aposta às  fls. 219/228, é simples  constatar que as receitas empregadas para dado período de apuração corresponderam, equivocadamente,  àquelas  aferidas  no  mesmo  mês  –  e  não  no  sexto  mês  antecedente.  As  mesmas  bases  de  cálculo,  claudicadamente, foram adotadas para o lançamento do PIS e para a exigência dos demais tributos, não  obstante a distinção dos regimes de apuração aplicáveis a cada uma destas exações.  Não há dúvidas, pois, de que o auto  infracional desta contribuição é nulo, na forma  bem ressalvada pela recorrente.  Isto  posto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  interposto,  para  fins  de  cancelamento  dos  lançamentos  atinentes  ao  PIS/Faturamento,  em  razão  da  desobediência  ao  critério de semestralidade atrelado à apuração, para os anos­base de 1989 e 1990, das bases de cálculo  da contribuição.    BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR  Fl. 933DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10735.000187/94­73  Acórdão n.º 1101­000.678  S1­C1T1  Fl. 6          9 Voto Vencedor  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Consta  como  fundamento  legal  do  lançamento  relativo  à  Contribuição  ao  PIS:  Art  3o,  alinea  “b"  da  Lei Complementar  7/70,  c/c  art  1o,  parágrafo  único  da  Lei  Complementar  17/73,  e  art  1o  do Decreto  Lei  2.445/88  c/c  art  1o  do Decreto  Lei  2.449/88.  A  exigência  da  Contribuição  ao  PIS,  incidente  sobre  o  faturamento,  foi  inicialmente fixada na Lei Complementar nº 7/70:  Art. 3º ­ O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas:  [...]  b)  a  segunda,  com  recursos  próprios  da  empresa,  calculados  com  base  no  faturamento, como segue:   [...]  4) no exercício de 1974 e subseqüentes, 0,50%.  [...]  Art.  6.º  ­  A  efetivação  dos  depósitos  no  Fundo  correspondente  à  contribuição  referida na alínea b do art. 3º será processada mensalmente a partir de 1º de julho  de 1971.  Parágrafo único ­ A contribuição de julho será calculada com base no faturamento  de  janeiro;  a  de  agosto,  com  base  no  faturamento  de  fevereiro;  e  assim  sucessivamente.  Posteriormente,  a  Lei  Complementar  nº  17/73  acrescentou  o  adicional  de  0,25% à alíquota de 0,5%, nos seguintes termos:  Art. 1º ­ A parcela destinada ao Fundo de Participação do Programa de Integração  Social,  relativa  à  contribuição  com  recursos  próprios  da  empresa,  de  que  trata  o  art. 3º, letra b, da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, é acrescida de  um adicional a partir do exercício financeiro de 1975.   Parágrafo único ­ O adicional de que trata este artigo será calculado com base no  faturamento da empresa, como segue:   a) no exercício de 1975 ­ 0,125%;   b) no exercício de 1976 e subseqüentes ­ 0,25%.  [...]  Fl. 934DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     10 Contudo, a exigência em debate foi formalizada em 1994, quando vigentes os  Decretos­lei  nº  2.445  e  2.449/88,  que  assim  estabeleceram,  já  em  texto  consolidado  do  Decreto­lei nº 2.445/88:  Art. 1º ­ Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 1988,  as contribuições mensais, com recursos próprios, para o Programa de Formação do  Patrimônio do Servidor Público ­ PASEP e para o Programa de Integração social ­  PIS, passarão a ser calculados da seguinte forma: (Redação dada pelo Decreto­lei  nº 2.449, de 1988)  [...]  V  ­  demais  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  não  compreendidas  nos  itens  precedentes, bem assim as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de  renda,  inclusive  as  serventias  extrajudiciais  não  oficializadas  e  as  sociedades  cooperativas, em relação às operações praticadas com não­ cooperados: sessenta e  cinco  centésimos  por  cento  da  receita  operacional  bruta.  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 2.449, de 1988) (Vide Medida Provisória nº 86, de 1989)  [...]  § 2º  ­ Para os  fins do disposto nos  itens  III  e V, considera­se  receita operacional  bruta o somatório das receitas que dão origem ao lucro operacional, na forma da  legislação  do  imposto  de  renda,  admitidas  as  exclusões  e  deduções  a  seguir:  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 2.449, de 1988)  [...]  e) no caso das demais pessoas jurídicas ou a elas equiparadas vendas canceladas,  devoluções  de  mercadorias  e  descontos  a  qualquer  título  concedidos  incondicionalmente;  imposto  sobre  produtos  industrializados  (IPI);  imposto  sobre  transportes  (IST);  imposto  único  sobre  lubrificantes  e  combustíveis  líquidos  e  gasosos  (IULCLG);  imposto  único  sobre  minerais  (IUM);  imposto  sobre  energia  elétrica  (IUEE),  desde  que  cobrados  separadamente  dos  preços  dos  produtos  e  serviços no documento fiscal próprio. (Incluído pelo Decreto­lei nº 2.449, de 1988)  [...]  Art.  2º  ­  O  recolhimento  das  contribuições  ao  Programa  de  Formação  do  Patrimônio do Servidor Público ­ PASEP e ao Programa de Integração social ­ PIS  será feito: (Redação dada pelo Decreto­lei nº 2.449, de 1988)  I ­ até o dia dez do mês subseqüente àquele em que forem devidas;  (Incluído pelo  Decreto­lei nº 2.449, de 1988)  II ­ no prazo de quinze dias, contado da data do recolhimento, para a transferência  dos recursos à conta do Fundo de Participação PIS­PASEP. (Incluído pelo Decreto­ lei nº 2.449, de 1988)  Ainda,  no  período  alcançado  pela  Fiscalização,  estavam  vigentes  as  alterações decorrentes das seguintes leis:  Lei nº 7.689/88:  Art.  11.  Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  1º  de  janeiro  e  31  de  dezembro de 1989, fica alterada para 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento) a  alíquota de que tratam os itens II, III e V do art. 1º do Decreto­Lei nº 2.445, de 29  de junho de 1988, com a redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.449, de 21 de julho de  1988.  Lei nº 7.691/88:  Art.  1º  Em  relação  aos  fatos  geradores  que  vierem  a  ocorrer  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  far­se­á  a  conversão  em  quantidade  de  Obrigações  do  Tesouro  Nacional ­ OTNs, do valor:   Fl. 935DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10735.000187/94­73  Acórdão n.º 1101­000.678  S1­C1T1  Fl. 7          11 [...]  III ­ das contribuições para o Fundo de Investimento Social ­ FINSOCIAL, para o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio do Servidor Público ­ PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do  fato gerador.    §  1º  A  conversão  do  valor  do  imposto  ou  da  contribuição  será  feita  mediante  a  divisão  do  valor  devido  pelo  valor  unitário  diário  da  OTN,  declarado  pela  Secretaria da Receita Federal, vigente nas datas fixadas neste artigo.    §  2º  O  valor  do  imposto  ou  da  contribuição,  em  cruzados,  será  apurado  pela  multiplicação  da  quantidade  de OTN  pelo  valor  unitário  diário  desta  na  data  do  efetivo pagamento.    Art.  2º Os  impostos  e  contribuições  recolhidos nos prazos do artigo anterior não  estão sujeitos a correção monetária ou a qualquer outro acréscimo.    Art. 3º Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. 1º, o  recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos:   [...]  III ­ contribuições para:   [...]  b) o PIS e o PASEP ­ até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do  fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto­Lei nº 2.445, de 29 de  junho de 1988, arts. 7º e 8º), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de  ocorrência do fato gerador.   Significa dizer que apuradas receitas omitidas nos meses de 01/89 a 01/90, o  lançamento  formalizado em 1994 adotou, nos  termos da  legislação  em  referência,  a  alíquota  reduzida de 0,35% em 1989, restabelecida para 0,65% em 01/90, e apontou como vencimento  da  contribuição  apurada  o  dia  dez  do  terceiro  mês  subseqüente  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador, assim entendido a receita operacional bruta auferida pelo sujeito passivo, nos termos  do art. 1o do Decreto­lei nº 2.445/88, alterado pelo Decreto­lei nº 2.449/88. O débito apurado  foi  convertido  pela  BTNF  do  terceiro  mês  subseqüente  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  observando  o  disposto  na  Lei  nº  7.691/88,  que  assim  determinou  ao  alterar  os  referidos  decretos­lei.  Posteriormente,  porém,  o  Senado  Federal  suspendeu  a  execução  dos  Decretos­lei  nº  2.445  e  2.449/88,  por  meio  da  Resolução  nº  49/95,  o  que  restabeleceu  as  disposições  da  Lei  Complementar  nº  7/70.  Este  o  contexto,  portanto,  em  que  deve  ser  interpretada  a Súmula CARF nº  15: A base  de  cálculo  do PIS,  prevista  no  artigo  6º  da Lei  Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.  A exigência foi formalizada em conformidade com o contexto legal vigente,  e  este  não  pode  ser  o motivo  de  seu  cancelamento. Afastadas  as  disposições  legais,  por  ato  posterior  emanado  do  Senado  Federal,  a  exigências  devem  ser  adequadas  ao  contexto  normativo  subjacente,  de  forma  a  ser  mantido  aquilo  que  teria  sido  formalizado,  se  não  houvesse a influência dos dispositivos legais afastados em razão de sua inconstitucionalidade.  Portanto, apuradas receitas omitidas em meses de 01/89 a 01/90, se vigente a  Lei  Complementar  nº  7/70,  o  lançamento  corresponderia  à  aplicação  da  alíquota  de  0,65%  sobre tais valores, para recolhimento no sexto mês subseqüente, sem a correção monetária que  somente foi estabelecida nas leis que se reportaram aos Decretos­lei nº 2.445/88 e 2.449/88.  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     12 Em  conseqüência,  cabe  apenas  adequar  o  cálculo  dos  valores  exigidos  à  legislação  que  voltou  a  ser  aplicável  nos  períodos  autuados,  nos  termos  acima  expostos,  de  modo que a contribuição a ser recolhida em julho será calculada com base no faturamento de  janeiro;  a  de  agosto,  com  base  no  faturamento  de  fevereiro;  e  assim  sucessivamente,  sem  qualquer atualização entre o momento do faturamento e do vencimento. Por esta razão, é de se  dar  apenas  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  as  exigências  de  Contribuição  ao  PIS  que  excedem  os  valores  que  seriam  devidos  na  forma  da  Lei  Complementar nº 7/70.  Assim, em menor extensão que o expresso no voto do I. Relator, o presente  voto  expressa  o  entendimento  majoritário  da  Turma,  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL ao recurso voluntário.    EDELI PEREIRA BESSA ­ Conselheira                  Fl. 937DF CARF MF Impresso em 13/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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5276114 #
Numero do processo: 13839.903621/2009-82
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes, Presidente (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl, Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, , Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, e eu Sidney Eduardo Stahl, Relator
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 125          1 124  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.903621/2009­82  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.610  –  1ª Turma Especial  Data  26 de novembro de 2013  Assunto  Compensação  Recorrente  BIC BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligencia, nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes, Presidente  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros Flavio de Castro Pontes  (Presidente), Paulo Sérgio Celani,  , Marcos Antonio Borges, Maria  Ines Caldeira Pereira Da  Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, e eu Sidney Eduardo Stahl, Relator     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .9 03 62 1/ 20 09 -8 2 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.903621/2009­82  Resolução nº  3801­000.610  S3­TE01  Fl. 126          2   Relatório  Trata  o  presente  caso  de  Declaração  de  Compensação  transmitida  pela  Recorrente em 12/12/2005 através da qual se objetivou a compensação de débitos da COFINS  referentes ao período de apuração de novembro/2005 .  Segundo a Recorrente, os créditos que embasariam referida compensação teriam  sua origem em pagamentos realizados à maior decorrentes do estreitamento da base de cálculo  da PIS e do COFINS em vista da possibilidade de exclusão das receitas oriundas da venda de  mercadorias para a Zona Franca de Manaus, uma vez reconhecida a  inscontitucionalidade do  artigo artigo 14, § 2°, inciso 1, da Medida Provisória n°. 2.037­24, atual Medida Provisória n°.  2.158­35, de 2001 em sede de liminar concedida nos autos da ADIN n°. 2.348­9, acostando aos  autos planilha demonstrativa dos valores pagos.  Anote­se  que  referidos  créditos  foram  objeto  do  Pedido  de Ressarcimento  n.º  23320.69288.170604.1.2.040564,  em  discussão  no  processo  n.º  13839.912096/2011­19,  transmitido em 17/06/2004, referentes ao período de apuração de agosto de 1999.  O pleito  foi  indeferido  conforme Despacho Decisório  de  fls.,  sob  alegação  de  que  “foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  ,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.”  A Recorrente  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  que  restou  julgada  improcedente pela DRJ de origem, conforme acórdão que restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999  PIS.  VENDAS  EFETUADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  ISENÇÃO. DESCABIMENTO.  A  isenção  do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  14  da  Medida  Provisória nº 2.03725, de 2000, atual Medida Provisória nº 2.15835,  de  2001,  para  vendas  realizadas  a  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  somente  às  receitas  de  vendas  enquadradas nas hipóteses previstas nos  incisos  IV, VI, VIII  e  IX, do  referido artigo. Tal  isenção não alcança os fatos geradores ocorridos  entre 1º de  fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, período em  que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do art. 14 da  Medida Provisória nº 1.8586, de 1999 e suas reedições até a Medida  Provisória nº 2.03724, de 2000. Não existindo norma de desoneração  aplicável,  não  se  reconhece  direito  de  crédito  nela  baseado  e  não  se  homologa a compensação que dele se aproveita.  PIS. CRÉDITO VEDADO. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO.   Não  poderá  ser  objeto  de  compensação  o  valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.903621/2009­82  Resolução nº  3801­000.610  S3­TE01  Fl. 127          3 competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB, ainda que  o  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido   Irresignada,  apresenta  a  Recorrente  o  presente  Recurso  Voluntário  de  fls,  perpetrando os mesmos argumentos suscitados em sua defesa inicial.  É o que importa relatar.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.903621/2009­82  Resolução nº  3801­000.610  S3­TE01  Fl. 128          4 Voto  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,   O Recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade,  razão pela qual conheço do mesmo.  Já  é  de  conhecimento  dessa  turma  o  meu  posicionamento  acerca  da  impossibilidade  de  se  tributar  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de Manaus  pelas  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS,  enquanto  não  alterado  o  artigo  4º  do Decreto­lei  288/1967  que  as  equiparou às exportações.  Contudo, o principal fundamento apontado pelo acórdão da DRJ de origem para  o  indeferimento  do  pleito  consiste  no  fato  do  Pedido  de  Ressarcimento  em  que  são  efetivamente  discutidos  os  créditos  utilizados  na Compensação  ora  pleiteada,  estarem  sendo  tratados  nos  autos  de  outro  processo  administrativo,  impossibilitando  assim  sua  análise  nos  presentes autos.  Nesse  sentido,  havendo  vinculação  desse  processo  ao  ressarcimento  supra  apontado e dependendo o resultado da compensação do crédito ainda em discussão no processo  administrativo  n.º  13839.912096/2011­19,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para os fins de remetê­lo à DRF de origem para que aguarde o julgamento final do  mesmo  e  após  junte  cópia  integral  a  esse  processo,  retornando­o  para  julgamento  nesse  Conselho.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, Relator    Fl. 128DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10882.910078/2011-71
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Jose Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 44          1 43  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.910078/2011­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.210  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  FERTIBRÁS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  IMPOSSIBILIDADE.  PROVA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.   Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento  de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão  legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o  prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação  tácita  da  declaração  de  compensação  não  é  aplicável  aos  pedidos  de  ressarcimento ou restituição.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS ­ Presidente, em exercício.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 91 00 78 /2 01 1- 71 Fl. 44DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Jose  Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 24):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de Apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  Ementa:  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Sendo  diferentes  os  regimes  pelos  quais  a  restituição  e  a  compensação podem ­ ou não ­ ser viabilizadas, e por falta de  previsão legal, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº  9.430/1996  para  a  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou  restituição.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação do encontro de contas.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Por  sua  vez,  o  sujeito  passivo  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando ter ocorrido a homologação tácita do pedido, devido ao decurso de cinco anos entre a  apresentação do PER/Dcomp e a prolação do despacho decisório. A DRJ entendeu que o prazo  estipulado no §5º, do art. 74, não seria aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição,  em decorrência da diversidade do regime jurídico da restituição e da compensação, bem como  por ausência de previsão legal.  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  34,  reitera  a  alegação  de  homologação  tácita,  requerendo o provimento do recurso voluntário e a consequente  reforma  da decisão recorrida.  É o Relatório.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10882.910078/2011­71  Acórdão n.º 3802­002.210  S3­TE02  Fl. 45          3 Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 10/05/2013 (fls. 32), interpondo  recurso  tempestivo  em  03/06/2013  (fls.  34).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  A  Lei  nº  10.637/2002,  ao  alterar  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  teve  por  objetivo  unificar  o  regime  de  compensação,  extinguindo  a  compensação  realizada  na  Dctf  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  na  escrituração  contábil  ou  condicionada  ao  deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas  pelo  regime  de  autocompensação,  que  ­  ressaltadas  as  contribuições  previdenciárias  compensadas  na  Gfip  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social) ­ é aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime  da  autocompensação,  como  se  sabe,  a  extinção  do  crédito  tributário é considerada  tacitamente homologada após o decurso do prazo de cinco anos, nos  termos do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003).  Nota­se, portanto, que o prazo do §5º do art. 74 não é aplicável aos pedidos  de ressarcimento ou restituição. O fato destes serem transmitidos pelo mesmo instrumento da  declaração  de  compensação  (o  PER/Dcomp)  não  autoriza  ­  nem mesmo por  analogia,  como  sustentou  a Recorrente  ­  a  aplicação  do  prazo  de  cinco  anos  para  a  homologação  tácita,  até  porque,  ao  contrário  do  que  ocorre  na  compensação,  não  haveria  uma  extinção  do  crédito  tributário prévia a ser homologada.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4 (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 47DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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Numero do processo: 10580.727224/2009-89
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. A Lei Complementar Estadual da Bahia nº 20/2003 não tem o condão de excluir, por meio de isenção heterônoma, crédito tributário relativo ao imposto de renda, tributo de competência da União, ainda que o produto da arrecadação deste imposto, retido na fonte, se destine ao próprio Estado. URV. DIFERENÇAS. RECEBIMENTO EM MOMENTO POSTERIOR. As diferenças de URV percebidas em momento posterior à conversão se incorporam aos vencimentos, razão pela qual devem integrar a base de cálculo do imposto de renda, haja vista que não mais representam diferenças de URV, mas sim diferenças de remuneração. RETENÇÃO NA FONTE. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. O inadimplemento do dever de recolher a exação na fonte não exclui a obrigação do contribuinte de oferecer os valores percebidos à tributação. A responsabilidade pelo pagamento do tributo continua sendo do contribuinte, que deve proceder ao ajuste em sua declaração de rendimentos, a despeito da errônea interpretação conferida à legislação pelo responsável tributário. JUROS DE MORA. DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. A decisão do STJ, em sede de recurso repetitivo, que excluiu a exigência do imposto de renda sobre juros de mora, se restringiu aos pagamentos efetuados em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho, por força da norma isentiva prevista no inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713/1988. CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária, por possuir caráter acessório, segue a mesma sorte da verba principal, ou seja, a incidência do imposto de renda sobre a correção monetária está condicionada à tributação da verba principal. Se esta se encontra no campo de incidência do imposto, aquela também estará. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-003.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a multa de ofício de 75%, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 306          1 305  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.727224/2009­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.364  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de janeiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ANA VITÓRIA CONCEIÇÃO GOUVEIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE.  A  Lei  Complementar  Estadual  da  Bahia  nº  20/2003  não  tem  o  condão  de  excluir,  por  meio  de  isenção  heterônoma,  crédito  tributário  relativo  ao  imposto de renda,  tributo de competência da União, ainda que o produto da  arrecadação deste imposto, retido na fonte, se destine ao próprio Estado.  URV. DIFERENÇAS. RECEBIMENTO EM MOMENTO POSTERIOR.  As  diferenças  de  URV  percebidas  em  momento  posterior  à  conversão  se  incorporam  aos  vencimentos,  razão  pela  qual  devem  integrar  a  base  de  cálculo do imposto de renda, haja vista que não mais representam diferenças  de URV, mas sim diferenças de remuneração.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  OMISSÃO.  RESPONSABILIDADE  DO  CONTRIBUINTE.  O  inadimplemento  do  dever  de  recolher  a  exação  na  fonte  não  exclui  a  obrigação do contribuinte de oferecer os valores percebidos  à  tributação. A  responsabilidade pelo pagamento do  tributo continua sendo do contribuinte,  que deve proceder ao ajuste em sua declaração de rendimentos, a despeito da  errônea interpretação conferida à legislação pelo responsável tributário.  JUROS  DE  MORA.  DECISÃO  DO  STJ  EM  SEDE  DE  RECURSO  REPETITIVO.  A decisão do STJ, em sede de recurso repetitivo, que excluiu a exigência do  imposto de renda sobre juros de mora, se restringiu aos pagamentos efetuados  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho, por força da norma  isentiva prevista no inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713/1988.  CORREÇÃO MONETÁRIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 72 24 /2 00 9- 89 Fl. 306DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.727224/2009­89  Acórdão n.º 2801­003.364  S2­TE01  Fl. 307          2 A correção monetária, por possuir caráter acessório, segue a mesma sorte da  verba principal, ou seja,  a  incidência do  imposto de renda sobre a correção  monetária  está  condicionada  à  tributação  da  verba  principal.  Se  esta  se  encontra no campo de incidência do imposto, aquela também estará.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento da declaração de rendimentos.  Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a multa  de ofício de 75%, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Luiz  Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF por meio do qual se exige crédito tributário no valor de R$ 67.872,38, incluídos multa de  ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Informa  a Autoridade  lançadora  que  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão de  ter  sido apurada, nas Declarações de Ajuste Anual da contribuinte,  classificação de  rendimentos tributáveis qualificados como rendimentos isentos e não tributáveis.  Os rendimentos foram recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas, no período de janeiro  de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência do disposto na Lei Complementar do Estado da  Bahia nº 20, de 8 de setembro de 2003.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.727224/2009­89  Acórdão n.º 2801­003.364  S2­TE01  Fl. 308          3 Conforme  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  às  fls.  4/6  deste  processo digital:   a) o cálculo do  imposto de  renda devido encontra­se no “Demonstrativo do  Imposto de Renda Apurado” (fl. 10 deste processo digital)  e foi elaborado em obediência ao  Despacho do Ministro da Fazenda, de 11 de maio de 2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ  nº  287/2009,  de  12  de  fevereiro  de  2009,  que  dispõe  que  no  cálculo  do  imposto  devem  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  os  rendimentos, efetuando­se o cálculo mensalmente;  b)  para  apuração  do  imposto  foram  considerados  os  valores  das  diferenças  salariais devidas (URV) incluindo atualização monetária e juros, mensalmente distribuídos no  período de  janeiro de 1997 a agosto de 2001, conforme planilha de cálculo apresentada pelo  sujeito passivo, levando­os à tributação com base na alíquota vigente à época, apurando o valor  total do imposto, que foi dividido pelos três anos em que ocorreu o recebimento;  c)  na  apuração  do  imposto  não  foram  consideradas  as  diferenças  salariais  originárias  do  décimo  terceiro  salário,  por  estarem  sujeitas  à  tributação  exclusiva  na  fonte,  tampouco as que tinham como origem o abono de férias, em face do disposto no art. 19 da Lei  nº  10.522,  de  19  de  julho  de  2002,  combinado  com  o  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no  DOU  de  16  de  novembro  de  2006,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  A impugnação apresentada pela contribuinte foi julgada procedente em parte  (acórdão às fls. 124/130 deste processo digital). Entenderam os julgadores da instância de piso  que  as  parcelas  dos  valores  recebidos  a  título  de URV que  se  referiam  à  correção  incidente  sobre férias indenizadas e a título de adiantamento de 13º foram indevidamente tributadas, pois  são,  respectivamente,  isentas  e  sujeitas  à  tributação  exclusiva.  Em  face  disso, manteve­se  o  imposto  no  valor  R$  30.233,67  e  exonerou­se  a  contribuinte  do  pagamento  do  valor  de R$  1.101,69.  Cientificada  da  decisão  em  13/10/2011  (fl.  304),  a  Interessada  apresentou  recurso em 04/11/2011, alegando, em síntese, que:  ­ A  classificação  dos  valores  recebidos  não  foi  feita  por  ela, mas  sim  pela  própria fonte pagadora, que lhe informou que as verbas pagas eram isentas de IRPF. Com base  na classificação feita pelo Ministério Público do Estado da Bahia, incluiu tais valores em suas  declarações anuais de imposto de renda, como rendimentos não tributáveis, já que se tratava de  verbas indenizatórias.   ­  A  2ª  Turma Ordinária  da  1ª  Câmara  do CARF  vem  dando  provimento  a  recursos, em processos com idêntico objeto, para excluir da incidência do imposto de renda as  verbas referentes à URV.  ­  Em  consulta  formulada  ao Dr. Marco Aurélio  Greco,  o  Ilustre  advogado  esclarece  que  o  Fisco  Federal  não  tem  legitimidade  para,  unilateralmente  e  na  esfera  administrativa,  afastar  a  qualificação  jurídica  da  verba  prevista  na  Lei  Complementar  nº  20/2003 e na Lei nº 8.730/2003, ambas do Estado da Bahia, “pois as leis estaduais gozam de  presunção de constitucionalidade que só poderia ser afastada por medida judicial pertinente”.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.727224/2009­89  Acórdão n.º 2801­003.364  S2­TE01  Fl. 309          4 ­ Entende ainda o consultor que a boa­fé do contribuinte, ao preencher suas  declarações de  renda,  segundo os  informes oficiais  fornecidos pelo Estado,  justificaria desde  logo o afastamento da imposição tributária.  ­  Em  relação  à  natureza  jurídica  das  “diferenças  de  URV”,  o  Dr.  Marco  Aurélio Greco afirma que as leis que qualificaram a verba como de natureza indenizatória não  veiculam preceito manifestamente inconstitucional.  ­  A  consulta  formulada  deve  ser  levada  em  conta  pelos  julgadores  administrativos,  especialmente  por  ser  o  Dr.  Marco  Aurélio  Greco  nome  nacionalmente  conhecido e respeitado na área tributária.   ­  Deveria  ser  considerado  como  passível  de  cobrança,  caso  se  admitisse  a  autuação, não os valores lançados no auto de infração, mas sim todas as verbas recebidas em  cada exercício, bem como todas as despesas e deduções cabíveis.  ­ A decisão hostilizada não enfrentou as questões suscitadas relativas à falta  de  legitimidade  da  União  para  cobrar  imposto  de  renda  que  pertence,  por  determinação  constitucional,  ao  Estado.  Tal  omissão  caracteriza  supressão  de  instância  e  viola  o  devido  processo legal, o contraditório e a ampla defesa.  ­ A União não tem legitimidade para receber e cobrar o valor do imposto de  renda  incidente  na  fonte  que  não  foi  objeto  de  retenção  pelo  Estado­membro,  pois  a  Carta  Magna estabelece que a legitimidade da União é apenas sobre o que exceder ao valor incidente  na fonte. Em relação a este, a legitimidade pertence ao Estado.  ­ A via da primeira instância deve ser reaberta para que se analise e decida a  questão  relativa  à  falta  de  legitimidade  da  União  para  cobrar  suposto  imposto  de  renda  pertencente ao Estado da Bahia, sob pena de supressão de instância e violação dos dispositivos  constitucionais alegados.   ­ O  Fisco  deseja  receber  o  imposto  com multa  e  juros,  o  que  resultará  em  valor  bem  maior  do  que  aquele  auferido  pelo  contribuinte,  representando  a  quebra  da  capacidade contributiva. A decisão recorrida não se manifestou acerca da quebra da capacidade  contributiva da Recorrente. Essa omissão não poderá ser sanada, senão com o retorno dos autos  à primeira instância.  ­ A Recorrente, em momento algum, reconheceu a ocorrência do suposto fato  gerador do imposto de renda, como erroneamente consta da decisão hostilizada, mesmo porque  tem convicção da natureza indenizatória da verba recebida.  O  fato de  ter  lançado  em sua declaração  os valores  recebidos não  significa  que tenha reconhecido a ocorrência do fato gerador do imposto de renda. As parcelas referentes  às diferenças na conversão de Cruzeiro Real para URV consubstanciam­se indenização.  ­  Há  evidente  caráter  compensatório  da  URV  já  em  sua  gênese  e,  dessa  maneira, não há incidência de imposto de renda sobre essa verba.  ­  As  parcelas  referentes  às  diferenças  de  URV  não  representam  qualquer  acréscimo patrimonial que seja produto do capital ou do  trabalho, constituindo ressarcimento  pelo erro no cálculo da remuneração, na tentativa de reparar prejuízos.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.727224/2009­89  Acórdão n.º 2801­003.364  S2­TE01  Fl. 310          5 ­ O STF editou a Resolução nº 245, deixando claro que o abono conferido aos  magistrados  federais,  em  razão  das  diferenças  de  URV,  é  verba  indenizatória  e,  por  esse  motivo, está isento de contribuição previdenciária e do imposto de renda.  ­ O Procurador­Geral da República adotou o mesmo entendimento do STF e  autorizou o pagamento do abono variável aos Membros do Ministério Público da União.  ­ Por óbvio, igual aplicação deve ser dada ao Ministério Público Estadual, eis  que  a  concessão,  somente  para  alguns  que  receberam  a  mesma  verba,  seria  odiosa,  consagrando­se verdadeiro privilégio fiscal.  ­  A  Lei  Complementar  Estadual  da  Bahia  nº  20/2003  (arts.  2º  e  3º)  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  parcelas  referentes  às  diferenças  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV relativamente aos membros do Ministério Público da Bahia.  ­  Os  descontos  tributários  pretendidos  pela  autoridade  fiscal  afrontam  o  princípio  isonômico  constitucionalmente  garantido,  preceituados  nos  arts.  5º  e  150  da  Constituição da República.  ­ Se foi decidido que a verba tem natureza indenizatória para os membros do  Ministério Público na esfera federal, a mesma razão deve ser usada na esfera estadual.  ­  A Autoridade  fiscal  apresenta  uma  planilha,  parte  integrante  do Auto  de  Infração, na qual as alíquotas consideradas no cálculo divergem das alíquotas vigentes à época,  de acordo com a tabela exposta no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, o que  levou a um erro no cálculo do suposto imposto apurado, elevando­o.  ­ De  acordo  com a  tabela  disponível  no  site  da RFB,  a  alíquota  do  ano  de  1994 era de 25%. No entanto, no cálculo apresentado a autoridade fiscal se valeu da alíquota de  26,6%. Em 1998, se utilizou de 27,5% ao invés de 25%.  ­  A  Instrução Normativa  nº  1.127/2010  reduziu  a  carga  tributária  sobre  os  rendimentos recebidos acumuladamente. Pela nova regra o imposto será calculado levando em  conta  o  valor  a  ser  pago  em  cada mês  e  o  número  de  meses  a  que  se  refere  o  pagamento  acumulado.  ­ Essa nova orientação se aplica ao suposto crédito tributário constituído, pois  se  trata  de  montante  pago  em  36  parcelas  iguais,  devendo  o  suposto  imposto  incidir  isoladamente sobre cada parcela mensal, o que leva a uma alíquota menor.   ­  A  Receita  considerou  o  montante  final.  Assim,  admitindo­se  a  autuação,  deve­se desconsiderar o valor do crédito constituído, refazendo­o conforme a nova orientação.  ­ A fiscalização, sem considerar as deduções, atraiu para o contribuinte maior  carga  tributária,  pois,  na medida  em que  retira deduções  ou  subtrai  isenção,  aumenta  a base  tributária.  ­  O  contribuinte  simulou  o  refazimento  de  suas  declarações  dos  anos  e  exercícios  referentes  ao  recebimento  das  verbas  de  URV,  considerando  tudo  que  recebeu,  pagou  e  deduziu,  apresentando  resultados  diferentes  dos  valores  constantes  do  Auto  de  Infração.   Fl. 310DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.727224/2009­89  Acórdão n.º 2801­003.364  S2­TE01  Fl. 311          6 ­  Admitindo­se  a  autuação,  os  valores  devem  ser  recalculados,  tal  como  apresentado  na  planilha  que  foi  anexa  à  impugnação  e  que  reflete  o  recebimento  da  verba  autuada, tendo em mira todas as verbas recebidas no exercício, bem como considerando todas  as despesas e deduções cabíveis.   ­  A  decisão  de  primeira  instância  considerou  que  os  valores  relativos  ao  décimo terceiro salário e às férias indenizadas não foram inclusas no lançamento fiscal, o que  não merece prosperar, pois o MP do Estado da Bahia tratou todo o valor pago, URV e verbas  em comento, como indenização de imposto de renda.  ­ Devem ser excluídos da base de cálculo do imposto os seguintes valores: R$  2.791,99 referente às férias/abono e R$ 1.733,81 relativos ao décimo terceiro, para cada ano.  ­ A fonte pagadora, por expressa determinação legal,  lastreada no parágrafo  único do art. 45 do CTN, substitui o contribuinte em relação ao recolhimento do tributo, cuja  retenção está obrigada a fazer.  ­  A  responsabilidade  não  pode  recair  sobre  o  Recorrente,  que  não  está  obrigado  ao  recolhimento  do  imposto,  quando  este  não  lhe  tenha  sido  retido  na  fonte,  porquanto essa obrigação é atribuída à fonte pagadora, na condição de responsável.  ­  A  responsabilidade  do  Estado  ou  do  Ministério  Público  da  Bahia  não  decorre  de  mera  interpretação,  mas  de  disposição  legal  de  substituição  tributária,  e  do  entendimento do Superior Tribunal de Justiça.  ­  À Recorrente  não  pode  pesar  o  ônus  da  divergência  de  entendimento  da  classificação de rendimentos, já que nada criou, apenas informou o que lhe foi informado pela  fonte pagadora, a quem incumbia fazer a correta classificação da verba e posterior retenção do  imposto, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 20/2003.  ­ A multa de ofício de 75% e os juros não devem ser imputados à Autuada,  sob  pena  de  se  negar  o  princípio  da  boa  fé.  A  Lei  Complementar  Estadual  nº  20/2003,  do  Estado da Bahia, não foi declarada  inconstitucional. Portanto, enquadra­se no  inciso I do art.  100 do CTN (ato normativo expedido pelas autoridades administrativas), devendo ser afastada  a multa e os juros cobrados pelo Fisco.  ­ Os juros de mora representam uma indenização pelos danos emergentes do  não uso do patrimônio, aquilo que perdeu o credor pela mora do devedor. Assim, os juros de  mora  têm  natureza  distinta  da  originária  do  principal,  não  constituindo  aquisição  de  disponibilidade de renda, produto do trabalho remunerado pelo Estado da Bahia.  ­ O mesmo fundamento utilizado para os juros de mora vale também para a  atualização monetária.  A  tributação  da  correção monetária  decorrente  de  aplicação  da URV  desnatura  o  perfil  constitucional  do  imposto  sobre  a  renda,  pois  tal  variação  não  aumenta  o  patrimônio do contribuinte.  ­ A  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  a  parcela  de  correção monetária  decorrente  da  aplicação  de  URV,  verba  de  natureza  indenizatória,  caracteriza  transferência  ilegal  de  parte  da  propriedade  privada  do  particular  para  o  Estado,  legitimando  a  figura  do  confisco, vedada pela Constituição Federal.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.727224/2009­89  Acórdão n.º 2801­003.364  S2­TE01  Fl. 312          7 Ao  fim,  requer  seja  acolhido  e  totalmente  provido  o  presente  recurso,  cancelando­se o débito fiscal reclamado. Na hipótese de ser mantida a exigência fiscal, pleiteia  que se leve em consideração todos os argumentos lançados neste recurso.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço  do  recurso,  porquanto  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  (procuração outorgando poderes ao patrono da Recorrente acostada aos autos em fl. 105 deste  processo digital).  APURAÇÃO  DO  IMPOSTO  DEVIDO  –  BASE  DE  CÁLCULO  E  ALÍQUOTAS  O  imposto  foi calculado em consonância com a  sistemática estabelecida no  Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que dispôs sobre a forma de apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  por  força  do  Despacho  do Ministro  da  Fazenda,  publicado  no Diário Oficial  da União  de  11  de maio  de  2009, que aprovou o mencionado parecer.  Consta da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, às fls. 5/7, que não  foram consideradas na apuração do imposto as diferenças recebidas a título de décimo terceiro  salário,  tampouco  aquelas  originárias  de  abono  de  férias.  Nada  obstante,  a  impugnação  da  contribuinte  foi  julgada  procedente  em parte  (acórdão às  fls.  124/130 deste processo digital)  justamente  porque  os  julgadores  da  instância  de  piso  constataram  que  parcelas  dos  valores  recebidos a título de URV, referentes a férias indenizadas e a título de adiantamento de décimo  terceiro,  foram  indevidamente  tributadas.  Em  face  disso,  exonerou­se  a  contribuinte  do  pagamento do valor de R$ 1.101,69.  O cálculo do imposto devido encontra­se no “Demonstrativo do Imposto de  Renda Apurado”, à  fl. 10. Os valores das diferenças de remuneração  foram distribuídos pelo  quantitativo de meses (abril de 1994 a agosto de 2001), aplicando­se as alíquotas vigentes às  épocas respectivas. O total do imposto apurado foi dividido pelos três anos em que ocorreu o  recebimento (janeiro de 2004 a dezembro de 2006).  Ao contrário do afirmado pelo Recorrente, as alíquotas constantes da tabela  exposta  no  site  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB  não  divergem  daquelas  utilizadas no “Demonstrativo do Imposto de Renda Apurado”, acostado aos autos em fl. 10.   É  que  as  alíquotas  do  “Demonstrativo”  estão  discriminadas  por  ano­ calendário, ao passo que as alíquotas da tabela veiculada no site da RFB estão discriminadas  por exercício. Assim inexiste a suposta divergência de alíquotas apontadas pelo Recorrente.  Informa  a  Autoridade  lançadora,  no  tópico  “Observações”  do  referido  “Demonstrativo”, que os valores lançados na coluna “Diferença Salarial Devida – URV” foram  extraídos de planilha apresentada pelo próprio contribuinte e que, na definição da alíquota a ser  aplicada, considerou­se o valor total da remuneração recebida em cada mês mais a diferença de  remuneração recebida a título de variação da URV no mesmo período.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.727224/2009­89  Acórdão n.º 2801­003.364  S2­TE01  Fl. 313          8 INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA  Alega o Interessado que a decisão de piso não enfrentou a questão relativa à  falta de  legitimidade da União para cobrar  imposto de  renda que pertence, por determinação  constitucional, ao Estado. Tal omissão, em sua visão, caracterizaria supressão de instância. O  excerto abaixo, extraído da decisão recorrida, afasta a alegação do Recorrente:  É  certo  que,  por  determinação  constitucional,  se  o  Estado  da  Bahia tivesse efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado  lhe  pertenceria.  Entretanto,  tal  retenção  não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  a  integralidade  do  rendimento  bruto  à  tributação  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual.  A  exigência  em  foco  se  refere  ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência exclusiva da União.  Quanto  ao  fato  de  a  decisão  recorrida  não  ter  se  manifestado  sobre  uma  suposta “quebra da capacidade contributiva”, observo que o órgão  julgador não é obrigado a  rebater  cada  um  dos  argumentos  declinados  pelo  contribuinte,  desde  que  tenha  adotado  argumento suficiente para fundamentar a decisão, tal como ocorreu no caso em análise, embora  a decisão tenha sido contrária ao interesse da contribuinte.  Ainda em sede de preliminar, anoto que decisões administrativas ou judiciais,  sem caráter vinculante, não obrigam os julgadores dos processos administrativos fiscais, assim  como os pareceres emitidos por ilustres doutrinadores, a exemplo do Dr. Marco Aurélio Greco.  IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO HETERÔNOMA  No que tange à possibilidade de os Estados  instituírem isenções de imposto  de renda, observo que o poder de  isentar é decorrência natural do poder de  tributar, devendo  haver  uma  harmonia  no  plano  da  competência  tributária,  na  esteira  do  binômio  “instituir­ isentar”.   Assim, a União pode instituir os tributos federais e isentá­los; os Estados e o  DF podem instituir os tributos estaduais e isentá­los; os Municípios e o DF podem instituir os  tributos municipais e isentá­los, tudo no plano de uma correlação lógica que se estabelece entre  a  competência privativa  outorgada  pela Constituição  para  instituição  de  tributos  e  a  idêntica  competência para proceder à desoneração por meio de uma norma isencional.   Em outras  palavras:  a  regra  é  que  as  isenções  sejam  autônomas,  porquanto  concedidas pelo ente federado a quem a Constituição atribuiu a competência para a criação do  tributo.  Nesse  sentido,  a  Constituição  Federal,  em  seu  artigo  151,  III,  veda  que  a  União  conceda isenção heterônoma, nos seguintes termos:   Art. 151. É vedado à União:   (...)  III –  instituir  isenções de  tributos da  competência dos Estados,  do Distrito Federal ou dos Municípios.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.727224/2009­89  Acórdão n.º 2801­003.364  S2­TE01  Fl. 314          9 Por simetria, é correto afirmar que aos Estados também não é dado instituir  isenções de tributos de competência federal ou municipal, de forma que a Lei Complementar  do Estado da Bahia nº 20/2003 não tem o condão de excluir, por meio de isenção heterônoma,  crédito tributário relativo ao imposto de renda,  tributo de competência da União, ainda que o  produto da arrecadação deste imposto, retido na fonte, se destine ao próprio Estado.  Nessa  linha  de  raciocínio,  oportuna  é  a  transcrição  de  excerto  do  voto  da  Conselheira Tânia Maria Paschoalin, proferido nos autos do Processo nº 10530.723549/2009­ 88, no qual se afastou a pretensa ilegitimidade da União para atuar no polo passivo de processo  administrativo fiscal em que se discutiu a mesma matéria:  No  que  tange  à  ilegitimidade  da União  para  atuar  como  polo  ativo  no  presente  procedimento  administrativo  fiscal,  uma  vez  que  competiria  aos  Estados  reclamar  o  imposto  indevidamente  não  recolhido,  nos  termos  do  que  dispõe  o  art.  157,  I,  da  Constituição Federal de 1988,  importa  ressaltar que o objetivo  do disposto no mencionado artigo é a de promover a repartição  da  receita  tributária  pertencente  à  União  com  outros  entes  federados,  sem  afetar  a  competência  tributária  do  ente  eleito  pela  Constituição  como  titular  do  poder  de  tributar  relativo  a  determinado  tributo.  No  caso  do  Imposto  de  Renda,  a  competência  para  instituir,  arrecadar  e  fiscalizar  o  imposto  sobre a  renda é da União, a  teor do que estabelece o art. 153,  III., da Constituição Federal.  O art. 6º, parágrafo único, do Código Tributário Nacional ­ CTN  didaticamente explicita:  Art.  6°  ­  A  atribuição  constitucional  de  competência  tributária  compreende  a  competência  legislativa  plena,  ressalvadas  as  limitações  contidas  na Constituição  Federal,  nas  Constituições  dos  Estados  e  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e observado o disposto nesta Lei.  Parágrafo  único  .  Os  tributos  cuja  receita  seja  distribuída,  no  todo ou em parte, a outras pessoas  jurídicas de direito público  pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido  atribuídos. (grifos acrescidos)  Assim, não implicando a repartição de receitas transferência da  condição  de  sujeito  ativo,  rejeita­se  a  ilegitimidade  ativa  da  União reclamada pelo autuado.  INAPLICABILIDADE  DA  LEI  COMPLEMENTAR  ESTADUAL  Nº  20/2003 E DA RESOLUÇÃO DO STF Nº 245/2002  Anoto,  por  importante,  que  o  contribuinte  enquadrou  no  campo  de  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  de  suas  declarações  de  ajuste  anual,  exercícios  2005,  2006  e  2007,  valores  recebidos  do Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  por  entendê­los  isentos de  imposto de renda à  luz do disposto no art. 3º da Lei Complementar do Estado da  Bahia nº 20/2003 e por analogia à Resolução nº 245/2002 do Supremo Tribunal Federal ­ STF,  que  conferiu  natureza  indenizatória  ao  abono  pago  aos  magistrados  federais  em  razão  das  diferenças de URV.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.727224/2009­89  Acórdão n.º 2801­003.364  S2­TE01  Fl. 315          10 Todavia,  o  recorrente  não  faz  parte  dos  quadros  da  Magistratura  Federal,  pertencendo ao Ministério Público do Estado da Bahia, não podendo, por óbvio, a Resolução  do STF ser estendida às verbas pagas ao Recorrente, posto que isto resultaria na concessão de  isenção sem lei federal especifica.  NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS VALORES PAGOS  Acrescento que os valores pagos a servidores em decorrência de diferenças  de  URV  não  recebidas  em  época  oportuna  constituem  verdadeiros  acréscimos  patrimoniais,  que se afiguram de caráter remuneratório, razão pela qual se justifica a incidência do imposto  de renda, em consonância com o disposto no art. 43, inc. II, do CTN.  Noutros  termos:  as diferenças de URV percebidas  em momento posterior  à  conversão se incorporam aos vencimentos, motivo pelo qual devem integrar a base de cálculo  do  imposto  de  renda,  haja  vista  que  não  mais  representam  diferenças  de  URV,  mas  sim  diferenças de remuneração.  Ademais, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que as diferenças  de URV têm natureza remuneratória. À guisa de exemplos, multifários precedentes:  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  PRINCÍPIO  DA  FUNGIBILIDADE.  DIFERENÇAS  ORIUNDAS  DA  CONVERSÃO  DE  VENCIMENTOS  DE  SERVIDOR  PÚBLICO  EM  URV.  VERBA  PAGA  EM  ATRASO.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  Pelo  princípio  da  fungibilidade,  admite­se  o  recebimento  de  embargos  de  declaração  como  agravo  regimental.  2.  A  verba  percebida  em  atraso  pelos  servidores  públicos  em  razão  da  diferença de 11,98%, oriunda da conversão de seus vencimentos  em  URV,  possui  natureza  remuneratória,  sendo  devida  a  incidência  de  Imposto  de  Renda  e  de  Contribuição  Previdenciária  sobre  ela.  Precedentes.3.  Embargos  de  declaração  recebidos  como  agravo  regimental.  Agravo  regimental não provido. (EDcl no RMS 27.336/RS, Rel. Ministro  CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,  julgado em 17/03/2009,  DJe 14/04/2009.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS RECEBIDAS  ADMINISTRATIVAMENTE  COM  ATRASO.  ÍNDICE  DE  11,98%,  URV.  VERBA  REMUNERATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  E  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RESOLUÇÃO  245/STF.  INAPLICABILIDADE.  1.  A  jurisprudência  do  STJ  é  pacífica  no  sentido  de  que  os  valores  recebidos  pelos  servidores  públicos,  oriundos  de  pagamento  de  diferença  da  URV,  não  têm  natureza  indenizatória,  mas  sim  salarial,  pois  incorporam­se  ao  seu  patrimônio,  constituindo­se,  assim,  em  fato  gerador  da  incidência do Imposto de Renda, nos moldes do art. 43 do CTN.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.727224/2009­89  Acórdão n.º 2801­003.364  S2­TE01  Fl. 316          11 2. A Resolução Administrativa 245 do Supremo Tribunal Federal  é  inaplicável  ao  caso.  A  mencionada  norma  faz  referência  ao  abono variável concedido aos magistrados pela Lei 9.655/1998,  e  não  à  parcela  correspondente  aos  11,98%  em  favor  dos  servidores públicos estaduais.  3.  Agravo  Regimental  não  provido.  (AgRg  no  RMS  27.614/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 04/12/2008, DJe 13/03/2009).  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO.  CONTROVÉRSIA  ACERCA  DA  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  EM  DECORRÊNCIA  DA  DIFERENÇA  DE  CONVERSÃO  DA  MOEDA  EM  URV.  PERCENTUAL  DE  11,98%. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCORPORAÇÃO AO  PATRIMÔNIO  DO  SERVIDOR.  AGRAVO  REGIMENTAL  DESPROVIDO.  (AgRg  no  RMS  25.995/RS,  Rel.  Ministra  DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009,  DJe 01/04/2009).  RESPONSABILIDADE  DO  SUBSTITUÍDO  EM  FACE  DO  INADIMPLEMENTO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO  Registro, por relevante, que o inadimplemento do dever de recolher a exação  na fonte não exclui a obrigação do contribuinte de oferecer os valores percebidos à tributação,  ou  seja,  o  contribuinte,  no  regime da  responsabilidade  por  substituição,  continua  obrigado  a  declarar  corretamente  o  valor  por  ocasião  do  ajuste  anual,  ocasião  em  que  poderá  receber  restituição ou ser obrigado a suplementar o pagamento.  Dizendo de outro modo: nos casos de desconto na fonte, a responsabilidade  pelo  pagamento  do  tributo  continua  sendo  do  contribuinte,  que  deve  proceder  ao  ajuste  de  contas no final do ano­calendário, quando, por sua conta e risco, informará na sua declaração  de rendimentos o quantum da renda auferida no ano­base, a despeito da interpretação conferida  à  legislação  pelo  substituto  tributário.  Se  não  atua  em  conformidade  com  a  legislação,  interpretando  verba  remuneratória  como  se  fora  indenizatória,  sujeita­se  aos  riscos  de  sua  conduta, sendo passível de ser autuado pela Administração Tributária.  Na mesma linha, a pacífica jurisprudência do STJ, a ver:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO  DO IMPOSTO. FONTE PAGADORA. ALÍQUOTA APLICÁVEL.  EXCLUSÃO DA MULTA.  1.  O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista que determinou o pagamento da URP no período de  fevereiro de 1989 a setembro de 1990 não se insere no conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando,  portanto,  a  cobrança  de  imposto de renda.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.727224/2009­89  Acórdão n.º 2801­003.364  S2­TE01  Fl. 317          12 2. O  Superior  Tribunal  de  Justiça  vem  entendendo  que  cabe  à  fonte  pagadora  o  recolhimento  do  tributo  devido.  Porém,  a  omissão  da  fonte  pagadora  não  exclui  a  responsabilidade  do  contribuinte pelo pagamento do imposto, o qual fica obrigado a  declarar o valor recebido em sua declaração de ajuste anual.  3. No cálculo do imposto  incidente sobre os rendimentos pagos  acumuladamente em decorrência de decisão judicial, devem ser  aplicadas  às  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  eram  devidos  referidos rendimentos.  4. É indevida a imposição de multa ao contribuinte quando não  há,  por  parte  dele,  intenção  deliberada  de  omitir  os  valores  devidos a título de imposto de renda.  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido  (REsp  383.309/SC,  Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 07.04.06);  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA  TRABALHISTA.  RESPONSABILIDADE  PELA  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  FONTE  PAGADORA.  CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA DE EXCLUSÃO.  1. O art. 45, parágrafo único, do CTN, define a fonte pagadora  como a responsável pela retenção e recolhimento do imposto de  renda na fonte incidente sobre verbas pagas a seus empregados.  2. Todavia, a lei não excluiu a responsabilidade do contribuinte  que aufere a renda ou provento, que tem relação direta e pessoal  com  a  situação  que  configura  o  fato  gerador  do  tributo  e,  portanto,  guarda  relação  natural  com  o  fato  da  tributação.  Assim, o contribuinte continua obrigado a declarar o valor por  ocasião do ajuste anual, podendo,  inclusive, receber restituição  ou  ser  obrigado  a  suplementar  o  pagamento.  A  falta  de  cumprimento do dever de  recolher na  fonte,  ainda que  importe  responsabilidade do retentor omisso, não exclui a obrigação do  contribuinte,  que  auferiu  a  renda,  de  oferecê­la  à  tributação,  como, aliás, ocorreria se tivesse havido o desconto na fonte.  3. Embargos de  divergência  a  que  se  nega  provimento  (EREsp  652.498/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 18.09.06).  IMPOSTO DE RENDA E JUROS MORATÓRIOS  No concernente aos  juros moratórios,  relevante observar que no  julgamento  do Resp nº 1.227.133/RS, submetido à sistemática do art. 543­C do CPC (recurso repetitivo), o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  havia  decidido  pela  não  incidência  de  imposto  de  renda  sobre os valores pagos a esse título, em acórdão assim ementado:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.727224/2009­89  Acórdão n.º 2801­003.364  S2­TE01  Fl. 318          13 Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em  decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido.  Ocorre  que  o  Egrégio  Tribunal  acolheu  parcialmente  os  embargos  declaratórios  opostos  pela  União  para  explicitar  que  o  tema  de  mérito  discutido  no  recurso  especial circunscreve­se à exigência do imposto de renda sobre os juros moratórios pagos em  virtude de decisão  judicial proferida em ação de natureza  trabalhista, devidos no contexto de  rescisão de contrato de trabalho, o que não se amolda ao presente caso.  Para melhor compreensão do assunto, transcrevo abaixo excertos do acórdão  que esclareceu a questão:  Todas  as  discussões  trazidas  pela  embargante  passam  pelo  exame  de  cada  um  dos  sete  votos  proferidos  no  acórdão  embargado, daí que passo a fazê­lo neste momento, começando  pelos três votos vencidos:  (...)  Quanto aos votos vencedores, temos:  3º) Ministro Mauro Campbell Marques (fls. 597­607):  Divergindo do relator, negou provimento ao recurso especial da  Fazenda  Nacional,  mas  por  fundamentos  diversos  do  meu.  Entendeu que "a regra geral é a incidência do IR sobre os juros  de mora a  teor da  legislação até  então vigentes"  (fl. 602), mas  que  "o  art.  6º,  inciso  V,  da  lei  trouxe  regra  especial  ao  estabelecer a isenção do IR sobre as verbas indenizatórias pagas  por ocasião da despedida ou rescisão do contrato de  trabalho"  (fl. 602). Com base no referido dispositivo  legal,  então,  foi que  reconheceu a isenção, especificamente, no caso em debate.  4º) Ministro Arnaldo Esteves Lima (fls. 618­624): Proferiu voto­ vista negando provimento ao recurso especial, explicitando que  o  tema  de  mérito  circunscreve­se  à  "exigência  de  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora  pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho"  (fl.  619).  E  acrescentou que "não se está a examinar a tributação dos juros  de mora em qualquer outra hipótese" (fl. 619). Sobre a questão  de  mérito,  no  caso  específico  dos  autos,  adotou  fundamentos  semelhantes  aos  do  em.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  concluindo que "os  juros de mora pagos em virtude de decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88, até o limite da  lei" (fl. 624).  (...)  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.727224/2009­89  Acórdão n.º 2801­003.364  S2­TE01  Fl. 319          14 A ementa do julgado, entretanto, deve ser revista, tendo em vista  que  os  votos  vencedores  dos  em.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques e Arnaldo Esteves Lima adotaram fundamentos menos  abrangentes,  limitando­se a afastar a  incidência do  imposto de  renda nas hipóteses semelhantes ao caso em debate, por força de  lei  específica  de  isenção  (art.  art.  6º,  inciso  V,  da  Lei  n.  7.713/1988).  A  melhor  redação  da  ementa,  portanto,  considerando o objeto destes autos, é a seguinte:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  NA  EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO.  Havendo erro material na ementa do acórdão embargado, deve­ se acolher os declaratórios nessa parte, para que aquela melhor  reflita o entendimento prevalente, bem como o objeto específico  do recurso especial, passando a ter a seguinte redação:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido.  Embargos de declaração acolhidos parcialmente.  Verifica­se, pela leitura do trecho transcrito, que não se aplica o art. 62­A do  RICARF ao caso em análise, haja vista que a tese fixada no recurso submetido ao rito do art.  543­C do CPC (recurso repetitivo) se restringe à exigência do imposto de renda sobre os juros  moratórios  pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho, por força da norma isentiva prevista  no  inciso  V  do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713/1988,  ao  passo  que  os  juros  de  mora  cobrados  no  presente  AI  se  referem  às  “diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV” (Lei Complementar do Estado da Bahia nº  20/2003, art. 2º).   Posteriormente, o STJ confirmou que a tese fixada no recurso submetido ao  rito  do  art.  543­C  do  CPC  se  restringe  à  exigência  do  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho, por força da norma isentiva prevista  no inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713/1988, em acórdão assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS  DE MORA.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  TEMA  JULGADO  PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO CPC.  1.  Por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  pelo  regime do art. 543­C do CPC (recursos repetitivos), consolidou­ se  o  entendimento  no  sentido  de  que  "não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.727224/2009­89  Acórdão n.º 2801­003.364  S2­TE01  Fl. 320          15 natureza  e  função  indenizatória  ampla."  Todavia,  após  o  julgamento  dos  embargos de  declaração da Fazenda Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente.  Concluiu­se  neste  julgamento que "os  juros de mora pagos em virtude de decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88, até o limite da  lei".  2. Na hipótese, não sendo as verbas trabalhistas decorrentes de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória,  deve incidir o imposto de renda sobre os juros de mora. Agravo  regimental  improvido.  (AgRg  no AgRg  no REsp  1235772  /  RS,  julgado em 26/06/2012)  Ultrapassada  esta  questão,  cabe  perquirir  se  incide  o  IR  sobre  os  juros  devidos  em  virtude  do  pagamento  em  atraso  das  diferenças  de  remuneração  ocorridas  na  conversão de Cruzeiro Real para URV.  Nesse contexto, entendo que um singelo argumento bastaria para se chegar a  conclusão de que a  regra é a  incidência de  imposto de  renda sobre os  juros moratórios:  se o  legislador  estabeleceu  uma  isenção  de  imposto  de  renda  para  os  juros  de  mora  pagos  em  virtude de decisão  judicial proferida em ação  trabalhista, devidos no contexto de rescisão de  contrato de trabalho (Lei nº 7.713/1988, art. 6º, V), é porque os juros de mora estão no campo  de  incidência  do  IR.  Se  não  estivessem,  desnecessária  seria  a  instituição,  por  lei,  de  uma  hipótese de isenção tributária.   Nada obstante, oportuno acrescentar outros fundamentos que reforçam a tese  de  incidência  de  IR  sobre  os  juros moratórios  (expostos  no Resp  nº  1.227.133/RS),  quando  inexiste norma que exclua o crédito  tributário  (norma de  isenção),  elucidando a natureza das  parcelas cuja possibilidade de tributação se discute. Os juros de mora, não restam dúvidas, têm  a finalidade de reparar prejuízos decorrentes da demora no pagamento da quantia principal, de  sorte que é patente a sua natureza indenizatória.   Assim, o que deve se verificar,  creio eu, é se o  simples  fato de os  juros de  mora possuírem natureza  indenizatória é suficiente para os excluírem da esfera de  incidência  do imposto de renda.   A esse respeito, penso que não é possível subsistir o entendimento de que a  verificação  da  incidência  do  imposto  de  renda  deve  ter  por  base  unicamente  o  caráter  remuneratório ou indenizatório da parcela que se quer tributar, já que não são apenas as verbas  remuneratórias que podem representar aumento de patrimônio daquele que as recebe.  De fato, as indenizações, em regra, são valores destinados à recomposição do  patrimônio (material ou imaterial) daquele que foi lesado em seu direito. Contudo, uma análise  mais  detida  do  conceito  de  indenização  denota  que,  a  par  de  sua  função  de  reposição  patrimonial  (reparação  de  danos  emergentes),  o  pagamento  de  indenização  pode,  por  vezes,  representar aumento do patrimônio de quem a recebe, na medida em que visem à reparação de  ganhos que deixou de obter, ou seja, lucros cessantes.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.727224/2009­89  Acórdão n.º 2801­003.364  S2­TE01  Fl. 321          16 Existem  hipóteses  em  que  a  indenização  não  acarretará  ganho  patrimonial,  como ocorre no caso de reparação de dano emergente efetivamente suportado. Entretanto, se a  indenização tem função compensatória, ou seja, se destina a reparar aquilo que o lesado em seu  direito deixou de ganhar (lucro cessante), o seu recebimento acarretará aumento patrimonial.  Nessa linha de raciocínio, entendo que o fator determinante para se verificar a  incidência  ou  não  do  imposto  de  renda  (mesmo  sobre  os  valores  classificados  como  indenização)  não  é  simplesmente  o  seu  caráter  remuneratório  ou  indenizatório,  mas  sim  a  ocorrência  ou  não  de  acréscimo  na  esfera  patrimonial  do  beneficiado,  nos  exatos  termos  da  regra matriz de incidência do IR (CTN, artigo 43, I e II).  Assim, se o recebimento da indenização importa acréscimo patrimonial, certo  é que, em regra, estará sujeito à  incidência do  IR, só havendo dispensa de seu pagamento se  houver previsão legal expressa (isenção).  Os  juros moratórios  em questão  não  são  destinados  à  recomposição  de  um  dano emergente, mas sim à compensação por algo que se deixou de ganhar, em razão do atraso  do pagamento da parcela principal. Têm, pois, natureza de indenização por lucros cessantes, ou  seja, indenização com caráter de compensação. É, portanto, evidente o acréscimo patrimonial  deles  decorrente,  já que  não  se destinam  a  reparar  nenhum dano  emergente, mas  sim  lucros  cessantes.  Dessa  forma, constatado que os valores decorrentes da  incidência dos  juros  moratórios se subsumem à hipótese descrita no artigo 43 do CTN (acréscimo patrimonial), não  pode haver dúvidas a respeito da incidência do IR.  IMPOSTO DE RENDA E CORREÇÃO MONETÁRIA  A correção monetária, por possuir caráter acessório, segue a mesma sorte da  verba  principal,  ou  seja,  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  a  correção monetária  está  condicionada à  tributação da verba principal. Se esta  se encontra no campo de  incidência do  imposto, aquela também estará.   Conforme  já  demonstrado  acima,  os  valores  recebidos  em  decorrência  de  diferenças  de  URV  ostentam  feição  remuneratória,  constituindo  verdadeiros  acréscimos  patrimoniais,  de  modo  que  se  justifica  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  a  correção  monetária dos referidos valores.  MULTA DE OFÍCIO  No  tocante  à  multa  de  ofício,  acompanho  o  pacífico  entendimento  deste  Colegiado  no  sentido  de  ser  incabível  a  exigência  de  tal  penalidade  quando  o  contribuinte  demonstre ter sido induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorrendo, deste  modo,  em  erro  escusável  (erro  quanto  à  classificação  de  rendimentos  informados).  Nesse  sentido, confiram­se os seguintes julgados: 2801­01.675, 2801­01.676 e 2801­01.677, todos da  relatoria do Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães.  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.727224/2009­89  Acórdão n.º 2801­003.364  S2­TE01  Fl. 322          17 Quanto  à  suposta  violação  a  princípios  constitucionais,  dentre  eles  o  da  isonomia e o capacidade contributiva, aplico, por analogia, a Súmula CARF nº 2, de cujo teor  se extraia a seguinte dicção:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito,  por dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício de 75% (setenta e cinco  por cento).  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 322DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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5287476 #
Numero do processo: 11080.725156/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. Constatando-se contradição no acórdão recorrido, acolhem-se os Embargos Declaratórios para sanar o lapso apontado. VALOR DA TERRA NUA-VTN. SIPT. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. A Base de Cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua-VTN declarado e comprovado pelo autuado, ou o valor arbitrado pela fiscalização pelo Sistema Integrado de Preços de Terras-SIPT, com a devida aptidão agrícola, sem a qual é incabível a manutenção do arbitramento. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA APTIDÃO AGRÍCOLA. VTN SUPERIOR AO DECLARADO. CONFISSÃO DO CONTRIBUINTE. Sendo incabível o arbitramento pelo SIPT, devido a ausência da aptidão agrícola, e admitindo o autuado erro e valor superior ao declarado, deve ser acolhido o valor confessado.
Numero da decisão: 2201-002.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada no Acórdão nº 2201-002.206, de 14/08/2013. No mérito dos Embargos, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para acolher o VTN - Valor da Terra Nua de R$ 3.704.377,58. Vencido o Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima, que manteve o restabelecimento do VTN declarado. (Assinatura digital) Maria Helena Cotta Cardozo- Presidente. (Assinatura digital) Odmir Fernandes– Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Nathalia Mesquita Ceia, Odmir Fernandes (Suplente convocado), Walter Reinaldo Falcão Lima (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional: Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. Constatando-se contradição no acórdão recorrido, acolhem-se os Embargos Declaratórios para sanar o lapso apontado. VALOR DA TERRA NUA-VTN. SIPT. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. A Base de Cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua-VTN declarado e comprovado pelo autuado, ou o valor arbitrado pela fiscalização pelo Sistema Integrado de Preços de Terras-SIPT, com a devida aptidão agrícola, sem a qual é incabível a manutenção do arbitramento. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA APTIDÃO AGRÍCOLA. VTN SUPERIOR AO DECLARADO. CONFISSÃO DO CONTRIBUINTE. Sendo incabível o arbitramento pelo SIPT, devido a ausência da aptidão agrícola, e admitindo o autuado erro e valor superior ao declarado, deve ser acolhido o valor confessado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.725156/2010­51  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2201­002.281  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  ITR  Embargante  Presidente da 1a Turma Ordinária da 2a Câmara  Interessado  FLOSUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA e FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2007  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO.   Constatando­se  contradição  no  acórdão  recorrido,  acolhem­se  os  Embargos  Declaratórios para sanar o lapso apontado.   VALOR  DA  TERRA  NUA­VTN.  SIPT.  AUSÊNCIA  DE  APTIDÃO  AGRÍCOLA.   A  Base  de  Cálculo  do  ITR  é  o  Valor  da  Terra  Nua­VTN  declarado  e  comprovado pelo autuado, ou o valor arbitrado pela fiscalização pelo Sistema  Integrado  de Preços  de  Terras­SIPT,  com  a  devida  aptidão  agrícola,  sem  a  qual é incabível a manutenção do arbitramento.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  APTIDÃO  AGRÍCOLA.  VTN  SUPERIOR AO DECLARADO. CONFISSÃO DO CONTRIBUINTE.   Sendo  incabível  o  arbitramento  pelo  SIPT,  devido  a  ausência  da  aptidão  agrícola, e admitindo o autuado erro e valor superior ao declarado, deve ser  acolhido o valor confessado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado,    por unanimidade de votos,  acolher os  Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada no Acórdão nº 2201­002.206, de  14/08/2013. No mérito dos Embargos, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso  para acolher o VTN ­ Valor da Terra Nua de R$ 3.704.377,58. Vencido o Conselheiro Walter  Reinaldo Falcão Lima, que manteve o restabelecimento do VTN declarado.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 51 56 /2 01 0- 51 Fl. 434DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ODMIR FERNANDES     2 (Assinatura digital)  Maria Helena Cotta Cardozo­ Presidente.   (Assinatura digital)  Odmir Fernandes– Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Nathalia  Mesquita  Ceia,  Odmir  Fernandes  (Suplente  convocado),  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima  (Suplente  convocado).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Gustavo  Lian  Haddad.  Presente  ao  julgamento  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional:  Jules  Michelet Pereira Queiroz e Silva.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela i. Presidente da 1ª Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  do  v.  Acórdão  n°  2201­002.206  da  1ª  TO,  1ª  Camara,  2ª  Seção,  proferido na sessão de. 14.08.2013 que, por unanimidade de votos, deu provimento o Recurso  Voluntário restabelecer o valor declarado pelo autuado e cancelou a autuação do ITR.    Sustenta  a  zelosa  Presidente  – Embargante,  a  existência  de  contradição  na  decisão Embargada:  “­  o  Contribuinte  declarou  o  VTN  tributável  de  R$  3.157.760,00 (fls. 276);  ­  a  Fiscalização  promoveu  o  arbitramento  pelo  SIPT,  apurando  um  VTN  tributável  de  R$  11.133.570,33  (fls.  276).  Como o arbitramento do VTN não levou em conta a aptidão  agrícola,  conforme  determina  a  legislação  de  regência,  o  Ilustre  Conselheiro  Relator  restabeleceu  o  VTN  tributável  declarado de R$ 3.157.760,00.  Entretanto,  o  próprio  Contribuinte  confessou  que  o  VTN  tributável  declarado  estava  incorreto,  informando  e  reivindicando a adoção do VTN de R$ 3.704.377,58, acima  do declarado.” (Destaque do original).     Pede efeitos modificativos ao julgado.    É o relatório do essencial.    Voto             Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela d. Presidente da 1ª Câmara  Ordinária da 2ª Turma de Julgamento.   Fl. 435DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 11080.725156/2010­51  Acórdão n.º 2201­002.281  S2­C2T1  Fl. 3          3 Sustenta  haver  contradição  na  decisão  embargada  que  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  contribuinte  para  restabelecer  o  VTN  declarado,  pela  falta  da  comprovação da aptidão agrícola no arbitramento promovido pela autuação.  Sustenta que o próprio autuado reconheceu erro no valor declarado e admitiu  expressamente importância superior ao declarado do VTN.  De fato, assiste razão a douta Embargante.  Conforme  destaca  a  decisão  embargada,  a  autuação  não  se  fez  com  a  comprovação da aptidão agrícola para permitir arbitramento do VTN.   Logo, a conclusão seria o de restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte  autuado,  como  fez  a  decisão  embargada, mas  aqui  o  autuado  admitiu  erro  e  informou  valor  superior ao declarado na DITR.  Destacou  com  propriedade  a  ilustre  Presidente  embargante  que  o  “próprio  Contribuinte  confessou  que  o  VTN  tributável  declarado  estava  incorreto,  informando  e  reivindicando a adoção do VTN de R$ 3.704.377,58, acima do declarado”:  "Por  questão  de  justiça  e disposição  em pagar  o  valor  justo  do  ITR relativo ao exercício de 2007 ­ Ano­Base 2006 ­ da Fazenda  Pinhal,  a Recorrente  informa que o correto Valor da Terra Nua  tributável  (VTNt)  de  acordo  com  o  Laudo  de Avaliação,  é  R$  3.704.377,58 e não R$ 3.157.760,00 como declarado." (fls. 43 e  398, dpf, destaque do original)    De  fato,  ao  admitir  o  contribuinte  VTN  superior  ao  declarado,  deve  ser  acolhida a sua confissão e fixar a base de cálculo do ITR nesse valor, no lugar restabelecer a  declaração e cancelar a autuação por falta da comprovação da aptidão agrícola.     Ante o exposto, pelo meu voto, admito os Embargos para sanar a contradição  existente,  atribuir  efeitos  modificativos  e,  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  e  fixar  o VTN  em R$  3.704.377,58,  conforme  confessa  o  autuado  nas  razões  de  recurso.  (Assinatura digital)  Odmir Fernandes – Relator                                Fl. 436DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ODMIR FERNANDES     4   Fl. 437DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ODMIR FERNANDES

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Numero do processo: 10980.903322/2011-31
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ITR. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não havendo comprovação do imposto territorial rural-ITR pago em duplicidade pelo sujeito passivo, torna-se impossível sua restituição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros, Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Márcio Henrique Sales Parada, Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente José Valdemir da Silva – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros:Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Márcio Henrique Sales Parada, Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: JOSE VALDEMIR DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/11/20 13 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10980.903322/2011­31  Acórdão n.º 2801­003.226  S2­TE01  Fl. 96          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  em  Manifestação de Inconformidade pela 1ª Turma da DRJ/CGE.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  · Era  proprietária  de  um  imóvel  rural  no  município  de  Palmas/PR  e  vinha  apresentando  regularmente  as  declarações  em seu nome; em setembro/2000, com seu cônjuge,  já  falecido,  promoveram  adiantamento  da  legítima,  procedendo  à  divisão  amigável  do  imóvel  em  sete  quinhões,  doados  totalmente  aos  filhos, resultando em sete imóveis diferentes;  · Posteriormente,  apresentou  Documento  de  Informação  e  Atualização Cadastral – DIAC, para regularização da situação  junto  à  Receita  Federal,  e  foram  emitidos  novos  números  de  NIRF para os respectivos quinhões, não restando nenhum em seu  nome; o que deu ensejo a requerer a restituição dos valores do  ITR  recolhidos  indevidamente,  haja  vista  que  os  novos  proprietários  efetuaram  os  respectivos  recolhimentos  de  ITR,  com acréscimos legais e multa;  · Discorda da decisão que  indeferiu  seu pedido de  restituição,  haja  vista  que,  no  ano  2000,  os  imóveis  rurais  desmembrados  tiveram suas matrículas registradas no Cartório de Registro de  Imóveis em nome dos novos proprietários, fato que caracteriza a  transmissão da propriedade dos imóveis e a sujeição passiva dos  novos proprietários em relação ao ITR, afastando da doadora as  obrigações tributárias futuras;  · A partir do Exercício 2005, para cada imóvel foi apresentada  a DITR e recolhido o imposto, sendo que o NIRF original ficou  com um dos donatários;  · O recolhimento que pretende restituir, no valor de R$ 41,34,  refere­s  ao  Auto  de  Infração  ITR  lavrado  em  decorrência  de  ajustes  no  valor  da  terra nua  do  imóvel  conforme processo  n.º  10935.006828/2009­21, lançamento que é indevido em razão da  eleição equivocada da sujeição passiva.  ● Instruem ainda os autos os documentos de 70 a 76.  A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  Improcedente,  conforme  Acórdão de fls.(77/79), que restou assim ementado  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL –   Data do fato gerador: 01.01.2005   PER/DCOMP   Matéria não impugnada no prazo legal é considerada preclusa e  não existe previsão legal para reabertura da discussão de mérito  atingido pela preclusão.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/11/20 13 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10980.903322/2011­31  Acórdão n.º 2801­003.226  S2­TE01  Fl. 97          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada da decisão de 1a instância em 26.09.2011( fl. 82 ), a interessada,  representada  por  seus  advogados  (fl.  14),  apresentou  recurso  em  25.10.2011(  fls.83/91).  Em  sua defesa, repetiu os argumentos da Manifestação de Inconformidade.  ­ Cita normas gerais do Direito Tributário Nacional.  ­ A Fazenda Nacional acolheu em duplicidade, aos seus cofres,  valor relativo ao ITR incidente sobre a mesma área e ao mesmo  exercício.  ­  Que  União  estaria  burlando  um  dos  princípios  vedado  pela  própria  Constituição  pátria,  que  é  a  do  enriquecimento  sem  causa.  ­  Transcreveu  logons  trechos  de  doutrinadores  em  Processo  Administrativo Fiscal.  ­  Que  Administração  Pública  está  extrapolando,  no  cristalino  direito de reaver valores pagos indevidamente.  ­ Finalizando, pede seja deferido a restituição do  ITR pago em  duplicidade sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa  por parte da União.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Valdemir da Silva ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A  controvérsia  cinge­se  à  existência  de  direito  creditório  suficiente  para  validar a restituição pretendida pela Recorrente.  Inicialmente,  a  contribuinte  aduz  que  seu  pedido  foi  indeferido  em  decorrência da não localização do pagamento em duplicidade pela Delegacia de Origem, pois  foi informado que o crédito apurado teria sido alocado para quitação de outros débitos.   Compulsando os autos verifica­se que o sistema informatizado da DRF à ( fl  43 ), identificou um único pagamento em 30.09.2009 no valor de R$ 8.894,44. Tal valor havia  sido remanejado para quitação de débito existente da contribuinte.  Como se vê, na  impugnação bem como na peça  recursal a contribuinte não  apresentou prova documental que respaldasse o pagamento em dobro.   Releva  notar  que,  cabia  a  contribuinte  demonstrar  com  documento  hábil  e  idôneo o pagamento em dobro, o que não ocorreu.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/11/20 13 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10980.903322/2011­31  Acórdão n.º 2801­003.226  S2­TE01  Fl. 98          4 Percebe­se dos autos que a contribuinte em 13 de Abril de 2010 regularizou a  situação do imóvel junto ao INCRA, cedendo para cada filhos seu quinhão, constituindo assim  um  condomínio  familiar,  por  conseguinte,  adquirindo  novos  NIRF,  a  partir  daí  cada  proprietário passou a recolher seus impostos de forma individualizada.  Assim sendo, não deve ser acatado o pedido de restituição de ITR, por falta  de comprovação do suposto pagamento em dobro.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  José Valdemir da Silva                                  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/11/20 13 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA

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Numero do processo: 10715.005189/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/05/2009 MULTA REGULAMENTAR. REGIME DE EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO. DESCUMPRIMENTO REQUISITOS. REGISTRO DE EXPORTAÇÃO PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO. Aplica-se multa de cinco por cento do preço normal da mercadoria submetida ao regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, pelo descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-002.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva(Presidente); Gileno Gurjão Barreto (vice presidente); Alexandre Gomes; Fabíola Cassiano Keramidas; Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     2 Relatório  Por bem  relatar os  fatos,  assumo o  relatório do  acórdão ora  recorrido  até  a  fase da impugnação:  “Trata o presente processo de auto de infração de fls. 01 a  07, lavrado para a cobrança de crédito tributário no valor  de R$  1.060,16,,  referente  à. multa  prevista  no  artigo  72,  inciso  II,  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  regulamentada  no  artigo  724  do  Decreto  n°  6.759,  de  2009  (RA/09),  concernente  ao  descumprimento  de  condições,  requisitos  ou  prazos  estabelecidos  para  a  aplicação  do  Regime  de  Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo.  A  autoridade  lançadora  fundamenta  a  exigência  no  descumprimento  do  prazo  concedido  para  o  retorno  dos  bens  exportados temporariamente para reparo, ao amparado da nota  fiscal  n°  086868,  emitida  em  07.12.2007,  da  declaração  de  exportação (DDE) n° 2061510955/1e do registro de exportação  (RE) n° 06/1951063­00, uma vez que até 15.12.200, data em que  os  bens  estavam  autorizados  a  permanecer  no  exterior,  não  se  constatou seu retorno ou o cumprimento das formalidades legais  para extinção do regime.  Salienta  a  fiscalização  que  tempestivamente  a  beneficiária  informou  que  mencionadas  mercadorias  não  mais  retornariam  ao pais, apresentando, para tanto, o RE n° 08/1950949­001, no  entanto, pendente de efetivação pela Secex; razão pela qual  foi  lavrado,  em  05.03.2009,  o  "Termo  de  Intimação  GDEXP  n°  717700/00037/09",  para  que  a  beneficiária  apresentasse,  no  prazo  de  cinco  dias,  a  documentação  necessária  para  regularização  o  citado  registro,  possibilitando,  com  isso,  a  transformação  da  operação  de  exportação  temporária  para  exportação definitiva, por ser uma das modalidades de extinção  regular  do  regime.  Nesse  passo,  em  1.03.2009,  a  beneficiária  pleiteou a dilação para atendimento da intimação, o que foi  deferido (Notificação GDEXP n° 027/2009), deslocando­se  o  prazo  até  29.05.2009.  No  entanto,  pretendida  regularização não se efetivou, ensejando, por conseguinte,  a constituição da presente exigência fiscal.  Cientificada  do  auto  de  infração  em  10.08.2009  (fls.  12/13),  a  contribuinte  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  na  forma  do  artigo  15  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  em  09.09.2009, de fls. 15 a 22, acompanhada dos documentos de fls.  23 a 55, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento.  Na forma do artigo 16 do referido Decreto a impugnante alegou  resumidamente  que  o  inciso  I  do  artigo  15  da  IN/SRF  n°  285/2003  aplica­se  perfeitamente  na  hipótese  em  tela,  pois  cumpriu  com  um  dos  requisitos  para  a  extinção  do  Regime  Aduaneiro  de  Exportação  Temporária,  que  é  a  reexportação.  Razão  pela  qual  entende  que  deve  ser  declarado  nulo  o  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10715.005189/2009­71  Acórdão n.º 3302­002.335  S3­C3T2  Fl. 149          3 lançamento,  por  estar  embasado  em  dados  que  não  condizem  com a realidade dos fatos.  Por fim protesta, com amparo. no principio da ampla defesa e do  contraditório,  pela  produção  de  prova  documental  superveniente.  Diante do exposto, pugna pelo cancelamento do auto de infração  e conseqüente extinção do respectivo crédito tributário.”.  A 2ª Turma da DRJ/FNS , por meio do ACÓRDÃO 07­27.109, proferido em  13 de janeiro de 2012, decide, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido, consoante se demonstra pela ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 30/05/2009  REGISTRO  DE  EXPORTAÇÃO  PENDENTE  DE  REGULARIZAÇÃO.  EXPORTAÇÃO  TEMPORÁRIA.  DESCUMPRIMENTO  REQUISITOS.  MULTA  REGULAMENTAR. APLICABILIDADE.  Cabível o lançamento, mediante auto de infração, de multa  por  descumprimento  de  requisitos  ao  regime  especial  de  exportação  temporária  quando  se  constata  que  a  beneficiária não logrou extingui­lo regularmente , no prazo  de vigência, uma vez que o registro de exportação pendente  de  regularização  não  é  documento  apto  a  permitir  a  conclusão da operação de exportação definitiva.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  A contribuinte foi cientificada do referido Acórdão em 07/02/2012 (AR à fl.  94) e inconformada apresenta, em 08/03/2012, recurso voluntário no qual refuta os argumentos  da decisão por meio dos seguintes itens de argumentação:  1­  DA TEMPESTIVIDADE  2­  DOS  FATOS,  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  E  DA  DECISÃO  RECORRIDA  3­  DO  INDEFERIMENTO  DA  PROVA  DOCUMENTAL  SUPERVENIENTE  E  DA  IMPOSSIBILIDADE  DA  DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA  4­  DA  CORRETA  INTERPRETAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  REFERENCIADA NA DECISÃO RECORRIDA  5­  DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA BASEADA EM DADOS  NÃO CONDIZENTES COM A VERDADE MATERIAL DOS FATOS  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     4 6­  CONCLUSÃO  Nos termos regimentais, o processo foi a mim distribuído.  É o Relatório.   Voto             Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  Passa­se,  assim,  ao  voto,  considerando­se  os  itens  de  argumentação  apresentados  pela  recorrente,  que  serão,  porém,  analisados  na  ordem  a  seguir  disposta,  levando­se em conta tratar­se de questões preliminar ou de mérito:  DA PRELIMINAR  DO  INDEFERIMENTO  DA  PROVA  DOCUMENTAL  SUPERVENIENTE E DA IMPOSSIBILIDADE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA  Neste  item  de  recurso,  a  contribuinte  discorda  da  decisão  proferida  que  indeferiu a solicitação de diligência para produção de provas supervenientes por entendê­la ser  prescindível com base no disposto no art. 18 do decreto nº 70.235/72, sob o argumento de que  tal  prescindibilidade  não  se  aplica  ao  caso,  posto  que  o  não  fornecimento  da  documentação  exigida  pela  autoridade  alfandegária  se  deu  por  culpa  exclusiva  da  empresa  estrangeira  que  recebeu as peças para reparo no exterior e a qual se nega a emitir a documentação, ficando a  Recorrente impossibilitada de cumprir a exigência legal da Alfândega.  Citando  doutrina  e  jurisprudência  acerca  de  instrução  probatória  ressalta  o  seu direito de provar os fatos alegados por todos os meios de prova admitidos em lei em face  do princípio da ampla defesa e, assim, reitera seu protesto pela produção de prova documental  superveniente,  solicitando  à  autoridade  julgadora  para  que  baixe  o  julgamento  em diligência  com a finalidade de notificar a empresa estrangeira para que apresente a documentação exigida  pela Alfândega.  Sem razão a recorrente.  Como  é  sabido,  a  autoridade  julgadora,  para  formar  sua  convicção,  pode  entender  prescindível  a  produção  de  novas  provas,  fundamentando  sua  decisão,  em  perfeita  harmonia com o que dispõe o art. 28 do Decreto no 70.235/72. Foi exatamente o que aconteceu  no presente caso, cuja autoridade julgadora de 1ª instância administrativa, sobre a mencionada  solicitação, assim pronunciou­se:  “A  diligência  para  produção  de  prova,  por  representar,  um  instrumento que tem por escopo aperfeiçoar o convencimento do  julgador,  poderá  ser  justificadamente  negada  por  este,  não  representando,  pois,  um  direito  subjetivo  da  impugnante.  No  caso  presente,  conforme  se  verá  no  mérito,  é  prescindível  a  realização  de  qualquer  providência  tendente  a  esclarecer  quaisquer  fatos, posto que os elementos que constam dos autos  possibilita  conhecer  integralmente  a matéria  litigada.  Por  esse  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10715.005189/2009­71  Acórdão n.º 3302­002.335  S3­C3T2  Fl. 150          5 motivo, não há razão para a produção de novas provas conforme  aventa a impugnante.”  Corroboro  com  as  razões  e  os  mesmos  fundamentos  da  decisão  recorrida,  posto  que  os  elementos  constantes  dos  autos  são  suficientes  para  formar  a  convicção  do  julgador sobre o mérito do litígio.  Ademais,  é  ônus  da  contribuinte  a  apresentação  de  documentos  hábeis  a  efetivar o despacho aduaneiro que só se concretiza com a devida averbação no SISCOMEX,  consoante ressaltou a autoridade julgadora de 1ª instância quando da análise do mérito, sendo,  portanto, indevida a intenção desta de inverter o ônus da prova, quando requer a realização de  diligência com a finalidade de a autoridade administrativa notificar a empresa estrangeira para  que  essa  apresente  a  documentação  exigida  pela Alfândega. No  caso,  caberia  à  contribuinte  efetuar gestão junto à empresa estrangeira que recebeu as peças para reparo no exterior e que,  segundo suas alegações é a responsável pelo o seu descumprimento quanto à apresentação da  documentação exigida,  no  sentido de  adquirir  desta  a  referida documentação necessária para  cumprir a exigência legal da Alfândega.  DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA BASEADA EM DADOS  NÃO CONDIZENTES COM A VERDADE MATERIAL DOS FATOS.  Reprisando os argumentos apresentados na impugnação, insiste a contribuinte  na alegação de ser imperiosa a busca pela verdade material em detrimento da verdade formal,  e, portanto, necessário investigar com profundidade todos os aspectos que norteiam a obrigação  tributária, inclusive o alcance das definições do fato gerador e de sua correspondente base de  cálculo,  sob pena de não o  fazendo,  tornar  sem  efeito  a  exigência  fiscal.e que,  sendo assim,  todo  e  qualquer  argumento  jurídico,  fato,  indício  ou  prova  pode,  e  deve,  ser  trazido  ao  conhecimento dos julgadores em qualquer fase processual, vez que a prioridade é a busca da  verdade material que, logicamente, tem amparo nas garantias constitucionais ao contraditório e  a ampla defesa. Cita doutrina e jurisprudência do CARF no sentido de que “a apresentação de  prova  documental,  após  o  decurso  do  prazo  de  impugnação,  pode  ser  admitida  excepcionalmente,  a  fim  de  que  a  decisão  não  contrarie  os  princípios  da  legalidade  e  da  verdade material.”  Insiste na nulidade do lançamento sob a alegação de que não se pode admitir  a  segurança de um prognóstico efetuado sem qualquer critério  sistemático e minucioso,  tudo  em atenção ao Princípio da Verdade Material. E aduz que, se a empresa estrangeira localizada  no  exterior  se  nega  a  fornecer  a  documentação  exigida  indiretamente  pela  autoridade  Alfandegária,  impossibilitando  a  averbação  do  despacho  de  exportação  definitiva  perante  o  SISCOMEX, a  recorrente, empresa nacional, não pode ser penalizada. Portanto, argúi que as  suas alegações, quanto à comprovação da exportação definitiva devem ser consideradas como  verdadeiras em consideração ao princípio da verdade material e da boa fé objetiva, sob pena de  penalizá­la,  sem  que  houvesse  incorrido  em  qualquer  infração.  Requer,  assim,  a  reforma  da  decisão ora recorrida.  Não  obstante  o  título  do  item  de  argumentação  acima  transcrito  fazer  referência  à  nulidade da  decisão  recorrida,  verifica­se  dos  seus  argumentos  de defesa,  que  a  contribuinte, na verdade, tal qual se deu em sua impugnação, busca a decretação da nulidade do  lançamento sob o argumento de que o mesmo foi realizado contrariamente aos princípios que  regem o contencioso administrativo e em desacordo com o artigo 142 do CTN, desejando ver a  decisão recorrida ser reformulada neste sentido.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     6 Constata­se que a fiscalização, em procedimento de controle do cumprimento  de  prazos  e  demais  obrigações  acessórias  do Regime Aduaneiro  de Exportação Temporária,  apurou que não houve  registro de  retorno das mercadorias  exportadas  temporariamente ou o  devido  cumprimento  das  formalidades  para  a  extinção  do  regime,  descrevendo  os  fatos  ensejadores da penalidade lançada e fundamentando o lançamento nas regras legais específicas,  cuja assunção dos fatos à legislação será analisada no mérito.  Tal  como  devidamente  decidido  pela  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  administrativa,  é  de  se  concluir,  portanto,  que  o  lançamento  não  contém  imprecisão  que  conduza à decretação de sua nulidade, quer no tocante ao levantamento da base de cálculo da  penalidade  aplicada,  quer  quanto  à  fundamentação  legal  adotada,  quer  quanto  à  alíquota  aplicada, ou ao montante do crédito tributário apurado, posto que elaborado em conformidade  com as regras legais processuais aplicáveis ao processo administrativo tributário.  Sobre a alegação de seu direito de poder trazer aos autos, em qualquer  fase  processual, todo e qualquer argumento jurídico, fato, indício ou prova, para o proporcionar aos  julgadores o devido conhecimento da verdade material, afastando assim a questão da preclusão,  faz­se  necessário  efetuar  breve  comentários  acerca  de  provas,  ônus  da  prova  e  princípios  informadores do Processo Administrativo Fiscal ­ PAF.   Vejamos:  É sabido que o PAF utiliza­se da aplicação subsidiária do Código de Processo  Civil  e  da  Lei  n.o  9.784/1999,  principalmente,  em  questões  de  prova,  haja  vista  a  pouca  regulação da matéria no Decreto 70.235/72.   Pois bem, o artigo 333 do CPC, que trata do ônus da prova, estipula:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor. [...]”  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita.   Conforme  bem  destaca  o  Auditor  Fiscal  Gilson Wessler Michels,  em  seus  comentários  e  anotações  ao  Decreto  nº  70.235/721:  “Esta  formulação  foi  trazida  para  o  processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída  tanto  ao  autor  do  procedimento,  a  autoridade  fiscal  (parte  final  do  caput  do  artigo  9.º  do  Decreto  n.º  70.235/1972: os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento “deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito”), quanto ao contribuinte que contesta o lançamento  (“Art.  16.  A  impugnação mencionará  :  [...]  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.”)”.  Por sua vez, a Lei nº 9.784/1999 igualmente traz importante regra em matéria  probatória em seu artigo 36:                                                              1 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ Comentários e Anotações ao Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972.  Versão 17 ­ Atualizada até 31/Agosto/2011.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10715.005189/2009­71  Acórdão n.º 3302­002.335  S3­C3T2  Fl. 151          7 “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.”  No  caso  específico,  por  se  tratar  de  lançamento  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  à  contribuinte  caberia  carrear  aos  autos  todas  as  provas  de  suas  alegações  no  prazo  limitado  por  lei,  tendo  em  conta  que  a  impugnação  ou  manifestação de inconformidade do contribuinte estabelece os limites do litígio, não podendo  haver inovação em sede de recurso voluntário e seria naquela fase que deveria carrear aos autos  as  provas  de  suas  alegações.  Ressaltando­se  que  provar  significa  contextualizar  elementos  relevantes  e  não  somente  anexar  documentos.  E,  ainda,  que  as  provas  são  todas  aquelas  admitidas  em  lei,  exceto  as  ilícitas,  e  cujo  interesse  de  constituí­las  deveria  ser  da  própria  contribuinte,  visando  o  atendimento  da  exigência  legal.  Tal  ressalva  se  faz,  em  face  da  alegação da contribuinte de que não pode ser penalizada pelo o fato de a empresa estrangeira  localizada  no  exterior  se  negar  a  fornecer  a  documentação  exigida  indiretamente  pela  autoridade Alfandegária,  impossibilitando  a  averbação  do  despacho  de  exportação  definitiva  perante o SISCOMEX.   A  juntada  de  documentos  e  provas  em momento  posterior  à  impugnação  é  vedada  pelos  parágrafos  4º  e  5º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  salvo  nas  hipóteses  descritas no parágrafo 4º mencionado2. No caso em questão, a contribuinte não fez referência à  qualquer uma dessas hipóteses, ressalvando, para o devido esclarecimento, que “força maior” é  um  acontecimento  relacionado  a  fatos  externos,  independentes  da  vontade  humana,  que  impedem  o  cumprimento  das  obrigações.  Esses  fatos  externos  podem  ser:  ordem  de  autoridades  (fato  do  príncipe),  fenômenos  naturais  (raios,  terremotos,  inundações,  etc.)  e  ocorrências  políticas  (guerras,  revoluções,  etc.).  (consoante  art..  393  do  Código  Civil),  não  abrangendo, pois, a alegação específica da contribuinte.  Entretanto, tal limitação tem sido alvo de divergências no âmbito dos órgãos  julgadores  administrativos,  haja  vista  a  corrente  de  defesa  de  que  tal  limitação  fere  os  princípios da ampla defesa, do contraditório e da verdade material, além da responsabilidade de  os agentes públicos zelarem pela legalidade dos atos administrativos.  De  fato,  no  processo  Administrativo  Fiscal  não  se  pode  se  ater  apenas  à  verdade formal. Mas, a busca da verdade material não deve, também, ultrapassar os limites do  rito  processual,  sob  pena  de,  igualmente,  ferir  outros  princípios  informadores  do  PAF,  tais                                                              2 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...).  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993).  (...).  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidos aos autos.  (Todo o parágrafo 4.o  incluído pelo  art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)    § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do  parágrafo anterior. (Incluído pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)    Fl. 154DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     8 quais  o  da  duração  razoável  do  processo,  o  da  necessidade  de  estabilização  das  relações  jurídicas,  etc.,  principalmente  quando  o  ônus  da  prova  cabe  à  contribuinte,  como  se  dá  no  presente caso.  Tendo  em  conta,  porém,  a  questão  do  zelo  pela  legalidade  do  ato  administrativo  litigado,  poder­se­ia  defender  a  análise  de  provas  preclusas  de  alegações  já  efetuadas na impugnação. Entretanto, tal possibilidade, a meu ver, só deve ocorrer, no caso em  que as provas sejam hábeis, por si só, a comprovar concludente e definitivamente as alegações,  sem necessidade de desdobramentos processuais complementares para a sua análise, posto que  assim, atrasaria de modo desmesurado o julgamento. Em caso contrário, para acatar as provas  preclusas,  necessitaria  a  demonstração,  por  parte  da  contribuinte,  da  ocorrência  de  uma  das  circunstâncias excepcionais previstas no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  No  caso  dos  autos,  a  contribuinte  não  trouxe,  contudo,  em  seu  recurso  voluntário, nenhuma nova prova que possibilite demonstrar a alteração dos fatos que ensejaram  o lançamento ora sob litígio e cujo mérito será analisado adiante. A contribuinte efetua apenas  alegações  genéricas  desprovidas  de  provas  e  genericamente  defende  a  produção  de  novas  provas.  De fato. os elementos de prova constantes dos autos, desde o lançamento, e,  portanto,  já  submetidos  à  análise  das  autoridades  lançadora  e  julgadora  de  1ª  instância  administrativa são:   1.  e­fl. 9 ­ Nota Fiscal de Saída nº 086868, de 07/12/2006; CFOP 7949,  que  operacionalizou  a  exportação  temporária  de  produtos  ali  mencionados para submetê­los à reparos;  2.  e­Fls. 03 a 10 do processo nº 10715.005994/2006­51, a este apensado  –  Extrato  do  Siscomex  atinente  ao  RE  n°  06/1951063­001,  de  13/12/2006;  3.  e­Fls.  21  do  processo  nº  10715.005994/2006­51,  a  este  apensado  – Ofício  GIGZD  nº­107/06,  da  contribuinte,  emitido  em  08/12/2006,  por  meio  do  engenheiro  devidamente  registrado  no  CREA,  identificando a  classificação e peça para  aeronave enviada aos EUA  no regime de exportação temporária para reparo em garantia;  4.  e­Fl.  36  do  processo  nº 10715.005994/2006­51,  a  este  apensado  –  Comunicação efetuada pela contribuinte, em 10 de dezembro de 2008,  sobre  a  transformação  do  regime  temporário  de  exportação  em  exportação definitiva;  5.  e­Fls. 37 a 43 do processo nº 10715.005994/2006­51, a este apensado  –  Extrato  do  Siscomex  atinente  ao  RE  n°  08/1950949­001,  de  08/12/2008, pendente de efetivação;  Assim, diante do que  foi  acima exposto,  não há motivos para  se declarar a  nulidade do lançamento e/ou da decisão recorrida.  DO MÉRITO  DA  CORRETA  INTERPRETAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  REFERENCIADA NA DECISÃO RECORRIDA  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10715.005189/2009­71  Acórdão n.º 3302­002.335  S3­C3T2  Fl. 152          9 Como  dito  alhures,  a  autuação  deu­se  pela  ausência  de  cumprimento  dos  requisitos legais para a regularização do regime de exportação temporária , dentro do prazo de  vigência,  seja  pelo  retorno  dos  bens  ao  país,  seja  pela  transformação  do  regime  para  a  exportação definitiva.  Conforme  se  constata  dos  autos  e  consoante  consta  do  relatório,  a  fiscalização  salientou  que  tempestivamente  a  contribuinte  teria  informado  no  processo  nº  10715.005994/2006­51, formalizado para a concessão do regime de exportação temporária e  a  este  apensado,  que  as  mercadorias  relacionadas  no  RE  06/1951063­001,  referente  a  tal  regime  de  exportação  temporária,  não  mais  retornariam  ao  pais,  apresentando,  para  tanto,  requerimento tempestivo em 10/12/2008 (fl. 36 daquele processo) solicitando a transformação  para  o  regime  de  exportação  definitiva  e  novo  RE  nº  08/1950949­001,  este,  no  entanto,  pendente  de  efetivação  pela Secretaria  de Comércio Exterior  (SECEX);  consoante  se denota  nos termos proferidos no item “26­Mensagem de advertência”, proferidos pelo SECEX (fl. 43,  também daquele processo), razão pela qual foi lavrado, em 06/03/2009, o ‘Termo de Intimação  GDEXP n° 0037/09’ (fl. 46 do Processo nº 10715.005994/2006­51), para que a contribuinte  apresentasse, no prazo de 20 dias  (este dilatado até 29.05.2009, em atendimento ao pleito da  contribuinte)  “o  extrato  do  novo  Registro  de  Exportação  ­RE  efetivado  com  a  codificação  especifica  (80170  ou  99199),  amparando  a  transformação  da  exportação  temporária  em  definitiva do(s) bem(ns) que não retornou(aram), informado tempestivamente, conforme dispõe  o  art.  454,  inciso  III,  do  Regulamento  Aduaneiro,  com  base  no  Decreto  n.°  6.759/2009,  segundo os preceitos legais contidos na IN/SRF n.° 443/2004, Noticia SISCOMEX n.° 36/2005  e art. 181, da Portaria SECEX n.° 25/2008, relativamente ao desembaraço efetuado através da  DE  n.°  2061510955/1  (RE  n.°  06/1951063­001),  processo  n°  10715.005994/2006­51,  cujo  prazo  autorizado  de  permanência  no  exterior  se  encerrou,  após  prorrogação,  em  15/12/2008.”,  documentação  esta  necessária  para  regularização  do  citado  registro,  possibilitando,  com  isso,  a  transformação  da  operação  de  exportação  temporária  para  exportação definitiva, por ser, uma das modalidades de extinção regular do regime.   No entanto, a pretendida regularização não foi providenciada, o que ensejou a  constituição  da  presente  exigência  fiscal,  nos  termos  previsto  no  art.  724  do  Decreto  nº  6.759/2009 REGULAMENTO ADUANEIRO, que assim dispõe:  “Art.724.Aplica­se a multa de cinco por cento do preço normal  da  mercadoria  submetida  ao  regime  aduaneiro  especial  de  exportação  temporária,  ou  de  exportação  temporária  para  aperfeiçoamento  passivo,  pelo  descumprimento  de  condições,  requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime (Lei  nº 10.833, de 2003, art. 72, inciso II). §1oO  valor  da  multa  referida  no  caput  será  de  R$  500,00  (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior  (Lei nº 10.833, de 2003, art. 72, §1º). §2oA aplicação da multa a que se refere o caput não prejudica a  exigência  dos  impostos  incidentes,  a  aplicação  de  outras  penalidades  cabíveis  e  a  representação  fiscal  para  fins  penais,  quando for o caso (Lei nº 10.833, de 2003, art. 72, §2º).”  A controvérsia estabelecida nos termos da impugnação apresentada cinge­se  à. alegada conversão tempestiva do regime de exportação temporária em regime de exportação  definitiva, sob o argumento de que tal transformação teria ocorrido antes do término do prazo  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     10 de permanência das respectivas mercadorias no exterior, encerrado em 15.12.2008, consoante o  RE nº 08/1950949­001 (fls. 37 a 43 do processo nº 10715.005994/2006­51).  Em seu recurso voluntário, visando reformar a decisão de primeira instância  administrativa,  a  contribuinte  alega  que  a  decisão  recorrida  é  absolutamente  carente  de  fundamentação  plausível,  posto  que,  em  suas  palavras,  apenas  transcreve  dispositivos  legais  que entende serem aplicáveis ao caso em tela, quais sejam, arts. 92 e 93 do Decreto­Lei n° 37,  de 1966; arts. 449, 450, 454 a 457 do Decreto 6.759 de 2009; IN SRF 443/2004 alterada pela  IN  SRF  684/2006;  IN  SRF  28/94;  Portaria  SECEX  25/2008,  sem  explanar  as  razões  desta  aplicabilidade,  refutando­a por entender que a mesma ofenderia os princípios constitucionais  da ampla defesa, do contraditório e da motivação dos atos administrativos e ratificando o seu  entendimento esposado na sua peça de Impugnação.  Não  merece  guarida  tais  alegações,  que  mais  soam  como  meramente  protelatórias,  haja  vista  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  só  transcreveu  todos  os  artigos  da  legislação  pertinente  ao  caso  sob  litígio  acima  citados,  como  também  motivou  o  seu  entendimento,  efetuado  com  base  na  legislação  reproduzida,  com  o  qual  corroboro,  no  sentido  de  que  a  multa  questionada  é  aplicável  aos  casos  em  que  não  são  adotadas  as  providências  legais  para  a  extinção  regular  do  regime  concedido  às mercadorias  beneficiadas,  inclusive  quanto  à  sua  exportação  definitiva  e  que,  para  produzir  os  efeitos  esperados,  a  exportação  definitiva  tem que  ser  realizada na  forma da  legislação de  regência,  cujas normas3 exigem, dentre outras providências, a averbação, como ato final do despacho de                                                              3 A Instrução Normativa SRF nº 443, de 12 de agosto de 2004, que trata sobre o despacho de exportação de bens  que saíram do Pais ao amparo  do regime de exportação temporária, alterada pela IN SRF nº 684, de 16 de outubro  de 2006, dispõe:  Art  1º  O  despacho  aduaneiro  de  exportação  de  bens  que  se  encontrem  no  exterior  em  regime  de  exportação  temporária, inclusive no caso de veículos de transporte comercial brasileiro, aéreo ou marítimo, que se encontrem  no exterior ao amparo do inciso III do art 394 do Decreto no 4.543, de 26 de dezembro de 2002 – Regulamento  Aduaneiro, observará o disposto nesta Instrução Normativa.  Art  2  2  0  despacho  aduaneiro  será  processado  com  base  em  declaração  de  exportação  registrada  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex),  instruída  com  a  fatura  comercial  respectiva  ou  qualquer  outro  documento que comprove a tradição de propriedade do bem no exterior, bem assim da primeira via da Nota Fiscal.  Parágrafo único. (.)  Art. 6º Relativamente à mercadoria objeto do despacho de exportação,  o procedimento de que trata esta Instrução  Normativa: (Redação dada pela IN SRF nº 684, de 16/10/2006)  (...);  Parágrafo único:O procedimento de que trata esta Instrução Normativa também será aplicado para fins de extinção  do regime de exportação temporária para  aperfeiçoamento passivo. (Incluído pela IN SRF nº 684, de 16/10/2006)    Art.  7º  Aplica­se  ao  despacho  aduaneiro  dos  bens  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa,  subsidiariamente,  o  disposto  na  Instrução Normativa SRF­n°  28,  de  27  de  abril  de  1994,  e  alterações  posteriores,  que  disciplina  o  despacho aduaneiro de exportação.  Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.    A Instrução Normativa SRF n° 28, de 27 de abril de 1994, que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias  destinadas à exportação, dispõe:    AVERBAÇÃO DE EMBARQUE E DE TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA    Art  46.  A  averbação  é  o  ato  final  do  despacho  de  exportação  e  consiste  na  confirmação,  pela  fiscalização  aduaneira, do embarque ou da transposição de fronteira da mercadoria.    COMPROVANTE DA EXPORTAÇÃO    Art.  50.  Concluída  a  operação  de  exportação,  com  a  sua  averbação,  no  Sistema,será  fornecido  ao  exportador,  quando solicitado, o documento comprobatório .da exportação, emitido pelo SISCOMEX ,  Parágrafo único. Nos casos em que a unidade da SRF de despacho for diferente da unidade de embarque, caberá a  primeira emitir a documento de que trata este artigo.   Fl. 157DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10715.005189/2009­71  Acórdão n.º 3302­002.335  S3­C3T2  Fl. 153          11 exportação e requisito para ser considerada concluída a operação de exportação de saída definitiva  do  Pais  dos  bens  submetidos  anteriormente  a  despacho  aduaneiro  de  exportação  temporária,  ainda que referida providência se dê de forma automaticamente no SISCOMEX.  A autoridade julgadora de 1ª instância devidamente efetuou o esclarecimento  abaixo  transcrito,  cujos  fundamentos  adoto  e  ratifico  com  fulcro  no  art.  50,  §  1º,  da  Lei  nº  9.784/99:  “No  caso  sob  apreço,  as  normas  exigem,  dentre  outras  providências, a averbação da saída definitiva do Pais dos bens  submetidos  a  despacho  aduaneiro  de  exportação  temporária,  ainda  que  referida  providência  se  dê  de  forma  automática  no  Siscomex.  Para  que  mencionada  averbação  se  efetive  regularmente,  é  necessário  o  prévio  desembaraço  aduaneiro  para  exportação,  que será realizado à vista da declaração de exportação (DDE) e  dos  demais  documentos  apresentados  pelo  exportador,  dentre  eles o registro de exportação (RE) isento de qualquer pendência,  pois  enquanto  apresentar  quaisquer  ­divergências  referido  registro de exportação não estará juridicamente apto a instruir a  respectiva  declaração  de  exportação  (DDE),  não  havendo,  por  conseguinte, o que se averbar, posto que nestas circunstâncias,  sequer  as  normas  autorizam  a  efetivação  do  desembaraço  aduaneiro dos respectivos bens.  Portanto,  não  obstante  o  silêncio  da  impugnante,  convém  ressaltar que o RE n° 08/1950949­001 (fls. 34 a 40 do processo  n°  10715.005994/2006­51),  não  tem  o  atributo  de  permitir  a  conclusão  da  operação  de  exportação  defmitiva,  posto  que  dependente de averbação no sistema, oportunidade em que será  fornecido  ao  exportador,  se  solicitado,  o  documento  comprobatório da exportação, emitido pelo SISCOMEX..   Ademais,  a  legislação  supra  transcrita  esclarece  que  ‘somente  será  considerada  exportada,  para  fins  fiscais  e  de  controle  cambial,­  a  mercadoria  cujo  despacho  de  exportação  estiver  averbado,  no  SISCOMEX’,  sendo  ‘irrelevante  ...  a  simples  apresentação  de  documentos  fiscais  e  de  embarque,  não  registrados  no  Sistema’  não  bastando,  por  conseguinte,  que  a  beneficiária tenha providenciado o registro de exportação (RE) ­  especifico para exportação definitiva­ antes do prazo de extinção  do  regime  exportação  temporária,  se  esse  documento  é  impróprio  para  o  fim  que  se  destina,  posto  que,  conforme  se  depreende dos autos,  ainda  se  encontra pendente de  efetivação                                                                                                                                                                                             Art 51. Somente será considerada exportada para fins fiscais e de controle cambial, a mercadoria cujo despacho de  exportação estiver averbado, no SISCOMEX, nos termos dos arts. 46 a 49.  Parágrafo único: É  irrelevante, para os feitos deste artigo:  I ­ a simples apresentação de documentos fiscais e de embarque, não registrados no Sistema, mesmo que visados  pela fiscalização aduaneira; e,  II ­ a inexistência do comprovante de exportação, desde que sejam fornecidos aos órgãos e entidades; competentes  para  efetuar  a  fiscalização  e  o  controle  dessas    operações,  os  dados    necessários  à  identificação  do  despacho  averbado , no Sistema.    Fl. 158DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     12 pelo  órgão  anuente  (Secex),  não  obstante  as  oportunidades  ofertadas  pela  fiscalização  aduaneira  no  sentido  de  a  interessada regularizar respectivas operações de exportação (fls,  fls. 42 e seguintes do processo n° 10715.005994/2006­51)”.  Desta  forma,  resta  demonstrado  ser  descabida  a  acusação  da  recorrente  de  que  a  decisão  recorrida  ofenderia  os  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório e da motivação dos atos administrativos.  Também, não tem fundamento o entendimento esposado pela contribuinte em  sua peça de impugnação e ratificado no recurso ora sob análise, no sentido de que providenciou  a extinção regular do regime aduaneiro de exportação temporária ao efetuar a reexportação dos  bens  conforme disposição  contida no  inciso  I  do  artigo 15 da  IN/SRF nº 285, de 2003, haja  vista que, conforme  já  ressaltado pela autoridade  julgadora de 1ª  instância,  referida  instrução  normativa  “refere­se  ao  regime  aduaneiro  especial  de  admissão  temporária,  aquele  que  permite a permanência de bens estrangeiros no Pais por prazo determinado com suspensão de  tributos ou com pagamento proporcional ao tempo de permanência, ou seja, o oposto do que  subsidia  o  regime  sob  apreço”,  caracterizando,  portanto,  um  equivoco  da  contribuinte  ao  pretender a equiparação da norma aventada ao caso sob exame.  Portanto,  confirmado  nos  autos  que  não  houve  o  registro  de  retorno  das  mercadorias  exportadas  temporariamente  ou  o  devido  cumprimento  das  formalidades  para  a  extinção  do  regime,  faz­se  pertinente  o  lançamento  referente  à  multa  regulamentar,  com  incidência da alíquota de 5% (inciso II do artigo,72 da Lei n° 10.833,­, de 2003) sobre o preço  normal  da  mercadoria  submetida  ao  regime  aduaneiro  especial  de  exportação  temporária,  conforme consta do Auto de Infração.  CONCLUSÃO  Em face das  fundamentações acima postas, conduzo o meu voto no sentido  de negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  MARIA  DA  CONCEIÇÃO  ARNALDO  JACÓ  ­  Relatora                             Fl. 159DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 14090.000420/2007-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTOS QUE NÃO SE SUBMETERAM A OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 9.363/96, a definição de estabelecimento produtor, para efeito de aplicação do incentivo fiscal ali definido, deve ser buscada na legislação do IPI, sendo de rigor a observância das prescrições da Tabela de Incidência do imposto, que vincula de toda a Administração. Não sendo industrializado o produto exportado, descabe o direito ao benefício. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.118
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama e Álvaro Almeida Filho. Ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes. L
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Relatório  Para historiar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido:  “Cinge­se  a  presente  lide  ao  indeferimento  do  ressarcimento  de  crédito  presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 13/12/1996, referente ao 2º trimestre  do  ano­calendário  de  2001,  cujo  pedido  no  montante  de  R$155.637,27  foi  formalizado,  em  02/12/2003,  por  intermédio  de  transmissão  da  PER/DCOMP  nº  29750.60006.021203.1.1.01­9000.  Instruída pela Informação Fiscal de fls. 123/124, de 06/12/2007, a autoridade  competente  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Cuiabá,  MT,  exarou,  às  fls.  150/152,  Despacho  Decisório  indeferindo  o  crédito  presumido  pleiteado,  sob  o  argumento de que as exportações da contribuinte, todas realizadas por intermédio da  Amaggi  Importação e Exportação,  referiam­se à  soja em grãos, produto que é não  tributado (NT) pelo IPI.  Regularmente  notificada,  a  requerente  apresenta  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 155/160, para alegara que:  9. Não há na legislação qualquer restrição ao direito do crédito ser ou não ser  o  produto  nacional  industrializado  e  exportado,  tributado  no  final  da  cadeia  pelo  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Aliás,  todos  os  produtos  exportados  são  desonerados do IPI, por previsão constitucional.  10. O benefício instituído pela Lei n° 9.363/96 é claro sim em referir que faz  jus  ao  crédito  presumido  do  IPI  tão  somente  os  produtores  e  exportadores  de  produtos nacionais, como preceitua o artigo 10 desse dispositivo legal, e em nenhum  momento faz­se qualquer alusão a restrições, vejamos:  [...]  11. A Recorrente é produtora e exportadora de produtos nacionais e por essa  razão faz jus ao direito supradescrito, e o fato do produto final por ela produzido não  se  sujeitar  à  incidência do  IPI,  não  lhe  tira o direito  ao  crédito presumido,  aliás  a  própria legislação que o instituiu indicou como seria tratado aquele contribuinte que  tivesse um produto final não tributado pelo IPI.  [...]  12.  Ora,  a  previsão  do  artigo  4°  da  Lei  n°  9.363/96  só  comprova  que  o  legislador ao instituir o crédito presumido do IPI tinha como objetivo a recuperação  das  contribuições  do PIS  e  da COFINS que  tivessem onerado  as matérias  primas,  produtos intermediários e ou material de embalagem adquiridos no mercado interno,  para utilização no processo produtivo de produtos exportados, sem lhe interessar ser  ou não ser o produtor exportador contribuinte do IPI.  13. Assim, a empresa que não possui débitos de IPI, em conseqüência da não  incidência  desse  imposto  sobre  o  seu  produto  final  tem  a  possibilidade,  conforme  estabelece o artigo 4º da Lei na 9.363/96, de requerer por trimestre­calendário o seu  ressarcimento em moeda corrente, por fazer jus ao credito presumido do IPI.  14.  Dessa  forma,  tem­se  que  a  Recorrente  tem  direito  ao  ressarcimento  do  crédito presumido do IPI, uma vez que não há qualquer vedação legal para utilização  desta espécie de crédito.   Esse é, inclusive o entendimento da Câmara Superior de Recursos [...].  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 14090.000420/2007­13  Acórdão n.º 3102­000.118  S3­C1T2  Fl. 226          3 Por  fim,  a  contribuinte  requereu  a  procedência  do  pedido  formulado  relativamente ao crédito presumido de IPI.”  A unidade julgadora de primeira instância indeferiu a solicitação contida na  manifestação  de  inconformidade, mantendo  o  indeferimento  do  crédito  presumido  pleiteado,  conforme  decisão  anterior  da  unidade  da  RFB.  A  ementa  do  acórdão  recorrido  está  assim  redigida:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO NT.  O  direito  ao  crédito  presumindo  do  IPI  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96  condiciona­se  a  que  os  produtos  estejam  dentro  do  campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte,  alcançados pelo benefício os produtos não­tributados (NT).  Solicitação indeferida”  Contra  esta  decisão,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  repetindo  o  que contido na manifestação de inconformidade.  Acrescenta  pedido  de  correção  do  crédito  pleiteado,  vez  que  não  o  aproveitou,  compensando­o  com  obrigação  tributária,  e  a  Administração  Tributária,  por  sua  vez,  ao  indeferir  o pleito,  teria  causado postergação  ilegítima no  ressarcimento de valores  já  recolhidos aos cofres públicos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos demais  requisitos de admissibilidade,e  matéria é da competência da 3a. Seção de Julgamento, devendo ser conhecido.  Inicialmente, esclareço que, em nenhum momento, a contribuinte questionou  a  classificação  fiscal  indicada  pelo  Fisco  para  o  produto  exportado,  nem  tampouco  sua  caracterização como não tributado (NT) na TIPI.  A controvérsia restringe­se à possibilidade de serem considerados no cálculo  do  crédito­prêmio  de  que  trata  a  Lei  n.º  9.363/96  as  aquisições  de  insumos  utilizados  na  obtenção de produtos classificados na TIPI como NT.  A  esse  respeito,  com  fundamento  em  voto  muito  bem  lançado  pelo  Conselheiro Júlio César Alves Ramos, no Acórdão 204­03.428, de 04/09/2008, a 4a. Câmara do  2o.Conselho de Contribuintes, em decisão por voto de qualidade, ao julgar processo que tratava  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 de pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96, formulado  por  uma  cooperativa  exportadora  de  café  cru  não  descafeinado,  classificado  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  TIPI  –  como  não  tributado  (NT),  decidiu que, não sendo industrializado o produto exportado, não caberia o direito ao benefício.  Por  concordar  com  este  entendimento  e  considerá­lo  aplicável  no  presente  caso, em que o produto exportado, soja em grão, também consta na TIPI como NT, transcrevo,  nas linhas que seguem, trechos daquele voto, cujas razões de decidir adoto.  “Entendo não assistir razão à recorrente. É que, como ela mesma reconhece, a  lei instituidora do benefício exigiu a ocorrência de produção. De fato, o seu art. 1º  apenas o confere a quem seja empresa produtora e exportadora. Confira­se:  Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de  setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o  exterior.  Mas, diferentemente do que ela afirma, a mesma Lei estabelece sim o que seja  “produção”  para  esses  efeitos,  remetendo  o  intérprete  e  aplicador  do  direito  às  disposições da “legislação” do IPI. Trata­se, como se sabe, do parágrafo único do  art. 3º a seguir transcrito:  Art.  3o  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias­primas, produtos  intermediários  e material  de  embalagem  será  efetuada  nos  termos  das  normas que  regem  a  incidência  das  contribuições  referidas  no  art.  1o,  tendo  em  vista  o  valor  constante  da  respectiva  nota  fiscal  de  venda  emitida  pelo  fornecedor  ao  produtor  exportador.   Parágrafo  único. Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima, produtos intermediários e material de embalagem.  Com  isso,  parece­me  fora  de  qualquer  discussão  que  o  beneficiário  do  instituto criado em 1996 tem de ser um estabelecimento produtor na forma do que  preceitua a legislação do imposto. Como o próprio contribuinte afirma, nas palavras  de Ulhoa Conta,  não há necessidade de  interpretar esse comando: ele  é,  por  si  só,  cristalino.   Ora,  a  legislação do  IPI  referida na norma  tem como âncora  a Lei nº 4.502  que, desde 1964, define o que seja produção para efeitos do IPI em seu art. 3º.  ART.3  ­  Considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar produtos sujeitos ao imposto.  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  artigo,  considera­se  industrialização  qualquer operação de que  resulte  alteração da natureza,  funcionamento, utilização,  acabamento ou apresentação do produto, salvo:  I ­ o conserto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a terceiros;  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 14090.000420/2007­13  Acórdão n.º 3102­000.118  S3­C1T2  Fl. 227          5 II ­ o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto.  III  ­  o  preparo  de  medicamentos  oficinais  ou  magistrais,  manipulados  em  farmácias,  para  venda  no  varejo,  diretamente  e  consumidor,  assim  como  a  montagem de óculos, mediante receita médica.  * Inciso III acrescido pelo Decreto­Lei n. 1.199, de 27/12/1971.  IV  ­  a  mistura  de  tintas  entre  si,  ou  com  concentrados  de  pigmentos,  sob  encomenda  do  consumidor  ou  usuário,  realizada  em  estabelecimento  varejista,  efetuada  por máquina  automática  ou manual,  desde que  fabricante  e  varejista  não  sejam empresas interdependentes, controladora, controlada ou coligadas.  * Inciso IV acrescido pela Lei n. 9.493, de 10/09/1997 (DOU de 11/09/1997,  em vigor desde a publicação).  Mas  nesse  conceito  original,  cabia  sim  interpretar  o  alcance  das  expressões  “alterar  o  acabamento  ou  a  apresentação  do  produto”.  Os  diversos  decretos  que  aprovaram  regulamentos  do  IPI  (RIPI)  delimitaram  o  alcance  das  expressões  contidas na lei ao definir, com precisão, cinco modalidades de industrialização. No  período das  exportações promovidas pela  recorrente, o que vigia  era  ainda o RIPI  baixado  pelo  decreto  de  nº  87.981,  em  1982.  Seu  art.  4º  assim  regulamentava  a  definição  de  industrialização  (disposição  repetida  em  todos  os  regulamentos  posteriores):   Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade  do  produto,  ou  o  aperfeiçoe  para  consumo,  tal  como  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  3º,  parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único):  I ­ a que, exercida sobre matérias­primas ou produtos intermediários, importe  na obtenção de espécie nova (transformação);  II ­ a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o  funcionamento,  a  utilização,  o  acabamento  ou  a  aparência  do  produto  (beneficiamento);  III  ­ a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte  um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal  (montagem);  IV  ­ a que  importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da  embalagem,  ainda  que  em  substituição  da  original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento); ou  V  ­  a  que,  exercida  sobre  produto  usado  ou  parte  remanescente  de  produto  deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação  ou recondicionamento).  Parágrafo  único.  São  irrelevantes,  para  caracterizar  a  operação  como  industrialização,  o  processo  utilizado  para  obtenção  do  produto  e  a  localização  e  condições das instalações ou equipamentos empregados.  Como  se  observa,  a  regulamentação,  embora  aprofundasse  o  alcance  das  expressões  originais,  ainda  deixava  aberto  o  campo  de  interpretação  quanto  aos  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6 limites  das  alterações  que devem  ser  promovidas  pelo  “produtor”  sobre o  produto  para que se configure uma industrialização.  Por  esse  motivo,  esta  Câmara,  por  maioria,  tem  entendido  possível  ao  contribuinte  demonstrar  o  cumprimento  dos  requisitos  previstos  nesse  dispositivo  para enquadrar­se como “produtor”, ainda que o seu produto esteja indicado na TIPI  como  NT.  Dentre  as  modalidades  ali  definidas  –  ressalve­se  que  de  modo  exemplificativo – duas parecem cogitáveis ao caso concreto: o beneficiamento e o  acondicionamento.  É  também  por  esse motivo  que  se  firmou  o  entendimento  de  que  não  cabe  excluir a receita de exportação de produtos NT do total daquela receita que integra o  numerador da relação utilizada para apurar a base de cálculo (receita de exportação  sobre  receita  total).  Assim,  caso  deferido  o  benefício,  caberia  também  a  revisão  desse critério adotado pela fiscalização.  Divirjo  desse  entendimento,  embora  deixando  registrado  que  não  concordo  com  o  simples  argumento  de  que  basta  o  produto  ser  NT  na  TIPI  para  que  o  benefício se torne incogitável.   Cumpre  esclarecer  esse  meu  posicionamento.  É  que  entendo  que  aquela  tabela,  igualmente  baixada  por  meio  de  decreto  regulamentar  expedido  pela  Presidência da República, vem exatamente para impedir interpretações divergentes,  no âmbito administrativo, acerca do que seja industrialização para efeito do IPI.”  Após tecer tais considerações e transcrever doutrina de Hely Lopes Meirelles  e  Celso Antônio Bandeira  de Mello,  extraídas  de  suas  reconhecidas  obras,  respectivamente,  Direito  Administrativo  Brasileiro  e  Curso  de  Direito  Administrativo,  com  vistas  a  realçar  a  força normativa dos decretos e regulamentos, por conseguinte, a força normativa da TIPI, vez  que veiculada por meio de decreto, o ilustre Conselheiro conclui que dúvidas sobre o que seria  industrialização  se  resolveriam  pela  utilização  da  TIPI,  não  sendo  permitido  ao  agente  administrativo considerar industrializado produto que nesta tabela conste como não tributado.  Prossegue o voto com as seguinte palavras:  “Trocando em miúdos, sempre que uma dada operação aparentemente puder  enquadrar­se  como  industrialização  é  aquela  norma  regulamentar  que  dirimirá,  no  âmbito das obrigações atinentes ao IPI, o correto entendimento (ao menos o correto  na  visão  do Poder Executivo,  de  onde  provém),  e  de  forma vinculante  a  todos os  aplicadores do direito integrantes de sua estrutura administrativa.  E é claro que esse entendimento pode ser contestado pelos contribuintes, mas  então  há  de  ser  objeto  de  apreciação  pela  instância  constitucionalmente  capaz:  o  Poder Judiciário.   Nessa  esteira  é  que  entendo  que  não  podem  os  aplicadores  do  direito  não  integrantes do Poder Judiciário ultrapassar as definições emanadas da TIPI no que se  refere ao alcance do conceito de industrialização para efeito do IPI.  Mas,  como  disse,  esse  posicionamento  tampouco  autoriza  que  se  remeta  automática  e  acriticamente  à  TIPI  para  desconfigurar  o  direito  do  postulante  ao  crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96, apenas porque na TIPI o produto  apareça como NT.  E  isso porque nem  todos os produtos que  ali  aparecem com  tal expressão o  fazem  por  serem  produtos  não  industrializados.  De  fato,  muitos,  sem  dúvida  a  maioria,  o  são. Mas  ao  lado  deles  há  também  os  casos  da  imunidade  conferida  a  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 14090.000420/2007­13  Acórdão n.º 3102­000.118  S3­C1T2  Fl. 228          7 alguns produtos. Para eles também a TIPI reserva a expressão NT, desde que aquela  não incidência não dependa de qualquer condição.   No  que  respeita  apenas  à  aplicação  do  IPI  não  faz  qualquer  diferença  o  motivo:  sendo NT, o produto está  fora do campo de  incidência daquele  imposto e  quem o produz nenhuma obrigação tem com respeito ao tributo.  Mas, quando se examina a TIPI com olhos no benefício da Lei 9.363/96, isso  faz sim diferença, pois ela não exigiu, e nisso a recorrente tem inteira razão, que os  produtos exportados estejam no campo de incidência do IPI. O que ela exige é que  eles tenham sido submetidos a uma operação de industrialização. E, como espero ter  deixado claro, uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa.  Essa  ressalva,  porém,  não afeta  a  situação  sob  exame. O  produto exportado  pela empresa é definido na TIPI como NT exatamente porque os processos a que se  possa submeter não foram considerados pelo legislador suficientes para caracterizar  uma industrialização.  Vale enfatizar que nessa caracterização a existência ou não de maquinário é  inteiramente  irrelevante.  Com  efeito,  tanto  um  estabelecimento  pode  ser  definido  como  industrial  mesmo  sem  dispor  de  qualquer  maquinário,  como  outro,  que  o  detenha, nem por isso se torna “produtor”.  Por isso, não sendo o recorrente estabelecimento produtor nos termos exigidos  pela  legislação concessiva do  favor fiscal, não  tem direito a ele. Correta a decisão  que o denegou, ao recurso do contribuinte deve ser negado provimento.   No  caso  deste  processo,  em  que  o  produto  exportado  também  não  foi  submetido  a  processo  de  industrialização,  nos  termos  da  legislação  do  IPI,  especialmente,  porque consta na TIPI como não tributado, a recorrente não tem direito ao crédito presumido  de  que  trata  a  lei  n.º  9.363/96,  logo,  não  há  que  se  falar  em  atualização  monetária  ou  acréscimos de juros.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Paulo Sergio Celani.                                Fl. 39DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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5254423 #
Numero do processo: 16643.000358/2010-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 Ementa: PROVAS - A prova dos fatos deverá ser colhida pelos meios admitidos em direito, no processo, e pela forma estabelecida em lei. Será na prova assim produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo-lhe vedado fundamentá-la em elementos desprovidos da segurança jurídica que os princípios e normas processuais acautelam.
Numero da decisão: 3402-002.230
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 Ementa: PROVAS - A prova dos fatos deverá ser colhida pelos meios admitidos em direito, no processo, e pela forma estabelecida em lei. Será na prova assim produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo-lhe vedado fundamentá-la em elementos desprovidos da segurança jurídica que os princípios e normas processuais acautelam.

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ALCON LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA  Recorrida  DRJ SÃO PAULO (SP)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  Ementa:  PROVAS ­ A prova dos fatos deverá ser colhida pelos meios admitidos em  direito,  no processo,  e pela  forma estabelecida  em  lei. Será na prova assim  produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo­lhe  vedado  fundamentá­la  em elementos desprovidos da  segurança  jurídica que  os princípios e normas processuais acautelam.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício,  nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator  e  Presidente  Substituto.    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eca,  Francisco  Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva e Winderley Morais Pereira.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 03 58 /2 01 0- 97 Fl. 589DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16643.000358/2010­97  Acórdão n.º 3402­002.230  S3­C4T2  Fl. 205          2 Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  A  interessada  foi  autuada  em  face  de  duas  infrações  (fls.  71/127). A primeira caracterizada como "declaração inexata do  valor da mercadoria  (valor de  transação incorreto)",  sendo­lhe  exigido  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Importação  (II),  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI),  PIS  e  COFINS  incidentes  na  importação,  acrescidos  dos  respectivos juros de mora e multas de ofício. A segunda infração  foi  caracterizada  como  "consumo  de  produto  estrangeiro  em  situação  irregular  no  país",  sendo­lhe  exigida  multa  igual  ao  valor comercial da mercadoria.  A  autoridade  fiscal  declara  ter  observado  uma  variação  incomum  nos  preços  dos  produtos  "tetronic",  "hidroxipropil"  e  "miristinamida",  importados  de  empresa  estrangeira  vinculada,  no período entre 2006 e 2009. Atesta que, apesar de devidamente  intimada,  a  importadora  não  apresentou  os  documentos  e  correspondências  necessários  a  demonstrar  a  procedência  dos  valores  declarados.  Diante  desse  contexto,  conclui  que  a  interessada deixou  de  comprovar  que  os  preços  constantes  das  Declarações  de  Importação  (DI)  relacionadas  às  fls.  98/99  do  Auto de Infração não foram influenciados pela vinculação entre  comprador  e  vendedor.  Por  essa  razão,  rejeitou  o  método  do  valor  de  transação  e  procedeu  à  apuração  dos  valores  aduaneiros  nos  termos  do  artigo  7  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira (AVA), aplicando o segundo método flexibilizado.  Com  relação  aos  produtos  "cloridrato  de  betaxolol",  "moxifloxacino", "tropicamida", "brinzonamida" e "cloridrato de  olopatadina",  importados  por meio  das DI  relacionadas  às  fls.  100  do  Auto  de  Infração,  afirma  a  fiscalização  que  foram  introduzidos  no  país  sem  a  prévia  e  expressa  anuência  da  Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), obrigatória  nesses casos. Considerando que tais produtos foram consumidos  como insumos na produção de medicamentos, entende que restou  caracterizada a hipótese prevista pelo artigo 83, inciso I, da Lei  n°  4.502/64,  qual  seja:  consumo  de  produto  estrangeiro  importado irregularmente, razão pela qual foi aplicada a multa  igual ao valor comercial da mercadoria.   Cientificada do lançamento em 16/12/2010 (fl. 81), a interessada  apresentou impugnação em 17/01/2011 (fls. 129/187), alegando,  em síntese, que:  a)  preliminarmente,  o  cálculo  elaborado  pelas  autoridades  fiscais  contém  diversos  equívocos  que  resultam  na  incorreta  determinação  da  exigência  fiscal,  a  saber:  (i)  a  taxa  de  conversão empregada tem apenas duas casas decimais, enquanto  que  a  taxa  de  câmbio  efetivamente  utilizada  nas  operações  de  importação  tem quatro  casas  decimais;  (ii)  a  diferença  entre  o  preço  parâmetro  e  o  praticado,  multiplicado  pela  taxa  de  conversão  e  quantidade  não  confere  com  o  valor  obtido  pelo  fisco, sendo que essa diferença não decorre da utilização da taxa  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16643.000358/2010­97  Acórdão n.º 3402­002.230  S3­C4T2  Fl. 206          3 de  conversão  com  quatro  casas  decimais.  Como  não  consegue  identificar  a  origem  dos  valores  determinados  pelo  fisco  como  base de cálculo dos tributos, requer a nulidade dessa parcela do  auto de infração;  b)  no  mérito,  quanto  à  suposta  infração  à  legislação  de  valoração  aduaneira,  não  concorda  com  o  entendimento  das  autoridades  fiscais,  na  medida  em  que  todos  os  preços  praticados nas importações refletiam valores de mercado e, por  outro lado, os valores adotados como parâmetro não encontram  respaldo em qualquer das regras de valoração aduaneira;  c)  considerando  que  entre  os  anos  de  2006/2007  e  os  anos  de  2008/2009,  houve  significativa  alteração nos  preços praticados  na  importação  dos  produtos  "tetronic",  "hidroxipropil"  e  "miristinamida",  as  autoridades  fiscais  assumiram  como  preço  parâmetro os mais altos valores praticados, e desconsideraram  aqueles  realizados  com  valores  mais  baixos,  sem  que  tivesse  apresentado  quaisquer  razões  válidas  para  justificar  a  desconsideração do valor de transação;  d)  de  fato,  as  autoridades  fiscais  mencionam  que  (i)  as  operações  foram  realizadas  entre  partes  relacionadas;  (ii)  a  impugnante não  teria comprovado a realização de negociações  para determinação dos preços de importação; (iii) a variação de  preços entre as importações em diferentes períodos seria "muito  incomum".  No  entanto,  tais  alegações  são  insuficientes  para  suportar a pretensão do fisco, pois o valor de transação consiste  no  valor  aduaneiro  das  mercadorias,  a  menos  que  seja  comprovado,  mediante  documentação  hábil,  que  a  vinculação  entre o exportador e o importador influenciou o preço. Como o  fisco não comprovou que o preço praticado entre as partes não  seria um preço de mercado, a cobrança de tributos ora atacada  não se valida;  e) alegar que não houve prova de negociação não significa que o  preço  não  seja  de mercado. Desnecessário  esclarecer  que  nem  sempre  há  uma  efetiva  negociação  de  preços,  especialmente  entre partes relacionadas que, cientes da regras de valoração e  preços  de  transferência,  praticam  como  regra  valores  de  mercado para suas operações;  f) afirmar que a variação de preços foi "muito incomum" também  não  é  suficiente  para  desconsiderar  o  valor  de  transação,  pois  trata­se  de  termo  vago,  impreciso  e  que,  portanto,  não  se  coaduna  com  a  constituição  e  cobrança  de  tributos,  intrinsecamente ligadas à legalidade e à tipicidade cerrada;  g)  não  foi  apresentado  qualquer  documento  ou  informação  no  sentido de que os preços praticados estariam  fora da média de  mercado  ou  de  que  a  impugnante  estaria  deliberadamente  determinando  preços  mais  baixos  com  o  objetivo  de  reduzir  a  carga tributária, o que, aliás, sequer teria lógica, pois os valores  praticados  na  importação  dos  produtos  "tetronic"  e  "miristinamida"  sofreram  redução  do  período  de  2006/2007  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16643.000358/2010­97  Acórdão n.º 3402­002.230  S3­C4T2  Fl. 207          4 para  2008/2009,  enquanto  que  os  valores  do  produto  "hidroxipropil" sofreram aumento no mesmo período;  h) as autoridades fiscais simplesmente se limitaram a comparar  preços  praticados  em  operações  realizadas  pela  própria  impugnante nos anos de 2006 a 2009 e, assim, com base muito  mais  em  um  convencimento  pessoal  do  que  em  fatos  e  documentos,  concluíram  que  os  menores  preços  praticados  deveriam  ser  desconsiderados,  cedendo  lugar  aos  preços  mais  elevados como parâmetro. Essa simplista conclusão, no entanto,  não pode ser admitida;   i)  cita  consolidada  jurisprudência do CARP e  também do STJ,  no  sentido  de  que  as  autoridades  fiscais  devem  apresentar  substanciais  evidências  para  suportar  a  desconsideração  do  valor de transação, o que não ocorreu;  j)  acrescenta  que  existem  ainda  três  outros  aspectos  a  demonstrar a improcedência da cobrança: (i) o fisco considerou  como parâmetro os preços praticados pela própria  impugnante  em  períodos  diferentes,  o  que  contraria  a  regra  contida  nos  artigos 2º e 3º do AVA, que prevê operações ao mesmo tempo ou  em tempo aproximado, o que faz com a flexibilização pretendida  não  seja  razoável;  (ii)  ao  afirmar  que  tentou  a  aplicação  de  todos  os  métodos  antes  de  recorrer  ao  flexibilizado,  o  fisco  declara  que  "nenhuma  informação  foi  apresentada  quanto  aos  registros  das  vendas,  tampouco  existiam  parâmetros  para  avaliar  as  deduções  determinadas",  o  que  impossibilitaria  a  aplicação  do  método  previsto  no  artigo  5º  do  AVA.  Esses  documentos,  todavia,  jamais  foram solicitados  à  impugnante,  o  que  revela  que  os  fiscais  sequer  tentaram  aplicar  referido  método;  (iii)  os  preços  praticados  refletem valores de mercado  praticados  internacionalmente,  sendo  inclusive  superiores  ao  custo  de  aquisição  desses  produtos  pela  empresa  exportadora,  conforme comprovam as notas  fiscais de aquisição no mercado  internacional  dos  produtos  em  análise  de  empresas  não  vinculadas (doc. 4);  k)  não  cabe  revisão  aduaneira  por  erro  de  direito  das  importações realizadas no período de 2006 a 2009, pois todos os  atos praticados pela autoridade fiscal no curso do procedimento  de  desembaraço  aduaneiro  nada  mais  são  do  que  lançamento  fiscal, que se tornou definitivo com a conclusão do desembaraço.  A alteração do  lançamento somente pode ocorrer nas hipóteses  dos artigos 145 e 149 do CTN, não presentes no caso, já que não  houve  falsidade, erro ou omissão quanto aos  elementos de  fato  cuja  declaração  era  obrigatória;  mesmo  porque  a  impugnante  informou  corretamente  os  dados  relativos  aos  produtos  importados, que  foram conferidos e aceitos pela Administração  antes do término do procedimento de lançamento e desembaraço  aduaneiro.  Assim,  tratando  o  caso  de  valoração  jurídica  de  fatos, não cabe a revisão do lançamento, posto que em afronta à  segurança jurídica dos contribuintes;  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16643.000358/2010­97  Acórdão n.º 3402­002.230  S3­C4T2  Fl. 208          5 1)  quanto  à  multa  por  consumo  de  produto  estrangeiro  introduzido irregularmente no país, a  impugnante está certa de  que  não  há  a  premissa  fática  a  permitir  a  aplicação  da  penalidade,  embora  reconheça  sua  falha  na  importação  de  alguns  produtos,  que  não  foram  submetidos  à  ANVISA  para  a  emissão  das  respectivas  Licenças  de  Importação  (LI).  O  equívoco  pontual  cometido  no  registro  de  apenas  dez  Declarações  de  Importação  deu  origem  ao  processo  administrativo  n°  16643.000356/2010­06,  cuja  multa  aplicada  foi devidamente recolhida;  m)  conclui,  assim,  que  os  produtos  em  questão  não  só  foram  submetidos  ao  regular  procedimento  de  desembaraço  ­  ainda  que  com  o  equívoco  reconhecido  pela  impugnante  ­  como  também  entraram  em  seu  estabelecimento  acompanhados  da  competente Declaração de Importação, bem como da nota fiscal  (invoice)  emitida  pelo  exportador  e  da Nota Fiscal de Entrada  emitida  pela  impugnante,  não  se  caracterizando  a  hipótese  prevista pelo artigo 83,I, da Lei n° 4.502/64;  n)  consoante  jurisprudência  administrativa  que  cita,  fica  claro  que a multa correspondente ao valor comercial das mercadorias  importadas somente pode ser validamente aplicada nos casos em  que as mercadorias são introduzidas irregularmente no país, isto  é,  sem  o  amparo  de  Declaração  de  Importação,  de  Guia  de  Licitação e/ou Notas Fiscais;  n) a falta de LI em uma importação regular é conduta apenada  por multa própria, prevista no artigo 633, II, "a", do Decreto n°  4.543/2002  e  no  artigo  706,  I,  "a",  do Decreto  n°  6.759/2009.  Ademais,  o  parágrafo  único  do  artigo  704  do  Decreto  n°  6.759/2009 afasta a aplicação da multa igual ao valor comercial  da mercadoria no presente caso, ao prever expressamente que "a  pena  a  que  se  refere  o  caput  não  se  aplica  quando  houver  tipificação mais específica neste Decreto";  o) argumenta, ainda, que não devem incidir juros de mora sobre  o  valor  das  multas  de  ofício  lançadas,  uma  vez  que  essa  atualização  com  base  na  taxa  de  juros  SELIC  não  encontra  amparo  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96,  conforme  jurisprudência administrativa que cita;  p)  requer,  preliminarmente,  o  reconhecimento  da  nulidade  do  lançamento fiscal relacionado às regras de valoração aduaneira,  tendo em vista a inconsistência dos valores adotados como base  de cálculo para o auto de infração; no mérito, seja reconhecida  a  total  improcedência  do  lançamento,  em  vista  (i)  da  comprovada observância às regras de valoração aduaneira; (ii)  da impossibilidade da revisão de lançamento por erro de direito;  (iii) da impossibilidade de aplicação da multa prevista no artigo  83,I,  da  Lei  n°  4.502/64.  Alternativa  e  sucessivamente,  requer  seja  reconhecida  a  impossibilidade  de  exigência  de  juros  de  mora sobre as multas de ofício lançadas.  Considerando  as  alegações  da  impugnante  sobre  não  ter  conseguido  identificar  a  origem dos  valores  determinados  pelo  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16643.000358/2010­97  Acórdão n.º 3402­002.230  S3­C4T2  Fl. 209          6 fisco  como  base  de  cálculo  dos  tributos;  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  por  meio  do  Despacho  n°  21,  de  26/04/2011 (fls. 189/190), para a autoridade preparadora adotar  as seguintes providências:  a)  esclarecer  por  que motivo  os  valores  indicados  como  "base  calculo  da  diferença"  não  correspondem  àqueles  que  se  obteriam  pela  multiplicação  das  respectivas  diferenças  entre  o  preço  parâmetro  e  preço  praticado,  taxas  de  conversão  e  quantidades, constantes todos da planilha de fl. 127;  b) elaborar novo demonstrativo, relativamente a cada DI objeto  de autuação, discriminando o preço parâmetro, preço praticado,  respectiva  diferença,  taxa  de  conversão  (com  quatro  casas  decimais),  quantidade  importada,  base  de  cálculo  da  diferença  (corrigida, se for o caso), respectivos valores devidos a título de  II,  IPI,  PIS  e  COFINS,  multas  de  ofício  e  juros  de  mora  (calculados até data da lavratura do auto de infração);  c) juntar os extratos de todas as DI objeto de autuação, inclusive  aquelas cujos valores foram utilizados como parâmetro, a fim de  demonstrar  nos  autos  a  procedência  dos  valores  constantes  da  planilha de fl. 127.  As  providências  acima  foram  cumpridas  por  meio  dos  documentos  juntados  às  fls.  193/489.  A  impugnante  foi  cientificada do resultado da diligência, em 01/06/2011 (fl. 506),  não havendo se manifestado.  A  2ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  de  São  Paulo  (SP)  considerou  procedente a impugnação, nos termos do Acórdão nº 17­54.555, de 13 de outubro de 2011, cuja  ementa foi vazada nos seguintes termos, verbis:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  VALOR ADUANEIRO.  Vinculação entre comprador e vendedor. Omitindo­se a autuada  em  seu  dever  de  demonstrar  a  aceitabilidade  dos  preços  praticados, nos termos do artigo 1.2(b) do Acordo de Valoração  Aduaneira  (AVA),  e  tendo  declarado  que  os  preços  foram  manipulados  entre  as  empresas  vinculadas  com  vistas  à  adequação à legislação nacional sobre preços de transferência,  é procedente a rejeição do primeiro método.  Todavia, a aplicação do sexto método de valoração não subsiste  diante da falta de comprovação da impossibilidade de aplicação  do  quarto  método,  posto  violar  os  requisitos  previstos  pelo  Acordo de Valoração Aduaneira.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16643.000358/2010­97  Acórdão n.º 3402­002.230  S3­C4T2  Fl. 210          7 MULTA.  CONSUMO  DE  MERCADORIA  IMPORTADA  IRREGULARMENTE.  FALTA  DE  ANUÊNCIA  DA  ANVISA.  DESCABIMENTO.  A  importação  de  mercadoria  sem  o  licenciamento  não  automático  exigido  pela  legislação  e,  conseqüentemente,  sem a  anuência da ANVISA,  trata­se de  infração punida com a multa  prevista  no  art.  169,  inciso  I,  alínea  "b",  do  Decreto­Lei  n°  37/66.  Em  face  dessa  tipificação  específica,  não  cabe  a  aplicação da multa prevista pelo art. 83,1, da Lei n°. 4.502/64.  Inteligência  do  parágrafo  único  do  art.  704  do  Decreto  n°.  6.759/2009.  Por  força  do  art.  34  do  Decreto  no  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  alterações introduzidas pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de1997, e Portaria MF no 3, de 3  de  janeiro  de  2008,  a Delegacia  de  Julgamento  remeteu  os  autos  ao  CARF  para  análise  do  recurso necessário.   É o Relatório.      Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  RECURSO DE OFÍCIO  O recurso foi apresentado com observância dos requisitos de admissibilidade,  de forma que passo a análise.  A Delegacia de Julgamento de São Paulo julgou procedente a impugnação do  sujeito  passivo  por  entender  que  a  Fiscalização  aplicou  o  sexto  o  método  de  valoração  aduaneira em desacordo com os requisitos normativos, além de ter optado método de valoração  aduaneira sem demonstrar a impossibilidade de uso do 4º método, como prevê o ADA.  Afastou,  também,  a  aplicação  da  multa  igual  ao  valor  comercial  da  mercadoria, em vista de existir  tipificação mais específica, nos termos do parágrafo único do  art. 704, do Decreto nº 6.759/2009.  Por  fim,  determinou  o  cancelamento  dos  juros  e  multa  em  virtude  da  improcedência e do lançamento principal.  Delimitado a extensão do recurso de ofício passo a análise.  A  instância a quo afastou a utilização do 6º método de valoração aduaneira  em virtude de a Fiscalização não provar a impossibilidade de utilização dos métodos anteriores,  conforme  determina  a  nota  interpretativa  geral  ao  AVA  sobre  a  aplicação  sucessiva  dos  métodos de valoração.   Fl. 595DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16643.000358/2010­97  Acórdão n.º 3402­002.230  S3­C4T2  Fl. 211          8 Compulsando  exaustivamente  os  autos,  não  há  documento  que  indique  a  vontade da Autoridade Fiscal em provocar o recorrente a apresentar os registros de venda no  mercado  interno  das  mercadorias  importadas,  informação  imprescindível  para  aplicação  do  método 4º de valoração aduaneira.   Como já informado, a fiscalização utilizou o método 6, para tanto, caberia a  ela provar que exauriu todas as possibilidades de aplicação dos métodos anteriores.   Como não foi provada a vontade do fisco em aplicar os métodos anteriores,  como define a nota interpretativa geral do AVA, afasto a utilização do método 6 para valorar as  mercadorias importadas e mantenho a decisão da DRJ  Outro ponto do recurso de ofício se refere à aplicação equivocada do método  6 de valoração. Entendo que ao afastar a aplicação deste método, resta prejudicada a análise da  correta aplicação do método.  Quanto ao cancelamento da multa igual ao valor da mercadoria, a instância a  quo  aplicou  a  literalidade  dos  artigos  704  e  706  do  Decreto  nº  6.759/2009,  de  sorte  que  a  decisão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Por derradeiro, entendo que a multa e os juros de mora devem ter a mesma  sorte do principal, uma vez que são ligados umbilicalmente.  Neste contexto, mantenho a decisão de DRJ e nego provimento ao recurso de  ofício.  É como voto.  Sala das Sessões, em 23 de outubro de 2013    Gilson Macedo Rosenburg Filho                                      Fl. 596DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 13688.000068/2009-03
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. GLOSA. A dedução de despesas médicas lançadas na declaração de ajuste anual pode ser condicionada, pela Autoridade lançadora, à comprovação do efetivo dispêndio, desde que o sujeito passivo tenha prévio conhecimento daquilo que o Fisco está a exigir, proporcionando-lhe, antecipadamente à constituição do crédito tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 68 8. 00 00 68 /2 00 9- 03 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13688.000068/2009­03  Acórdão n.º 2801­003.199  S2­TE01  Fl. 123          2 Trata­se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física – IRPF por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 7.728,08, incluídos  multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora.  Consta da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, às fls. 12/13 deste  processo digital, que foi constatada, na declaração de ajuste anual da contribuinte, os seguintes  fatos:   a) Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 12.000,00, com os  profissionais de saúde Rajane Namorato Júnior e  Isabela da Cunha Landolfi, em face da não  comprovação da efetividade da realização das despesas.  b)  Dedução  indevida  de  despesas  com  instrução,  no  valor  de  R$  540,00,  referente a despesas com inscrição em congresso.  A  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  2/8,  que  foi  julgada  improcedente por intermédio de acórdão assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2005   DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Mantém­se  o  lançamento  relativo  às  despesas  médicas  para  cujos  recibos  não  ficou  evidenciada  a  efetividade  dos  pagamentos,  sobretudo  quanto  tal  aspecto  foi  objeto  de  intimação por parte da autoridade lançadora.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PENALIDADE. MULTA DE OFÍCIO  DE 75%.  No  caso  de  lançamento  de  ofício,  o  notificado  está  sujeito  ao  pagamento multa sobre o valor do imposto de renda devido, nos  percentuais definidos na legislação tributária.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  independe  da  intenção  do  agente ou do  responsável  e da  efetividade, natureza e  extensão  dos efeitos do ato.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  15/09/2011  (fl.  110),  a  Interessada  interpôs,  em  10/10/2011,  via  postal,  o  recurso  de  fl.  112/116.  Na  peça  recursal  aduz, em síntese, que:   ­  Durante  a  fiscalização  foram  apresentados  os  seguintes  documentos  referentes às despesas médicas deduzidas: recibos que totalizam a importância de R$ 12.000,00  e Laudo Odontológico dos serviços odontológicos realizados, assinado pelas profissionais.  ­ Além de sua renda ser suficiente para cobrir as despesas declaradas, possuía  disponibilidade financeira aplicadas em bancos no ano­calendário de 2004.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13688.000068/2009­03  Acórdão n.º 2801­003.199  S2­TE01  Fl. 124          3 ­ Os  recibos  apresentados  indicam o  profissional  que os  emitiu,  o CPF e  o  código  de  registro  no Conselho  respectivo,  bem como o  contribuinte  fiscalizado  como  fonte  pagadora.  ­ Deve haver algum indício veemente de inidoneidade dos recibos para que a  Autoridade fiscal supere os requisitos formais previstos na legislação, já que não é ilegal pagar  despesas dedutíveis em moeda corrente.  ­  A  Autoridade  fiscal  não  procedeu  a  nenhuma  investigação  em  face  dos  profissionais  que  emitiram  os  recibos,  inclusive  quando  apresentado  laudo  atestando  os  serviços executados.  Ao final, requer o restabelecimento das despesas médicas glosadas.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos Almeida Relator  Cinge­se  a  controvérsia  a  glosa  de  despesas  com  os  profissionais  de  saúde  Rajane Namorato Júnior e Isabela da Cunha Landolfi, uma vez que a Interessada não contesta,  nesta  sede  recursal,  a  multa  de  ofício  aplicada  pela  Fiscalização  e  que  fora  objeto  de  impugnação em 1ª instância administrativa.  No  processo  administrativo  fiscal  a  exigência  de  comprovação  de  um  fato  está ligada ao modo como se distribui o ônus da prova entre as partes interessadas na proteção  de seus direitos.  Tratando­se de processo relativo ao imposto de renda da pessoa física cabe ao  Fisco, em regra, provar as alegações sobre omissão de rendimentos e ao contribuinte os fatos  que reduzem a base de cálculo do tributo.  Logo, compete ao contribuinte provar os fatos que deram origem às despesas  médicas, facultando­lhe a  legislação desincumbir­se de tal mister mediante a apresentação de  recibos emitidos por profissionais da área da saúde.  Nada  obsta,  no  entanto,  que  a  Administração  Tributária  exija  que  o  interessado  comprove  o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  realizadas  quando  a  Autoridade fiscal assim entender necessário, na linha do disposto no art. 73 do Regulamento do  Imposto de Renda ­ RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, cujo teor é  o seguinte:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n°  5.844, de 1943, art. 11, § 3°).  Observo, por importante, que tal faculdade deve ser concretizada por meio de  um ato cuja materialização se dá  com a  lavratura de um  termo,  isto é, de um documento no  qual está expressa a pretensão da Administração, de modo que o sujeito passivo tenha prévio  conhecimento  daquilo  que  o  Fisco  está  a  exigir,  proporcionando­lhe,  antecipadamente  à  constituição do crédito tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13688.000068/2009­03  Acórdão n.º 2801­003.199  S2­TE01  Fl. 125          4 No  caso  concreto,  a  Autoridade  lançadora,  por  intermédio  do  Termo  de  Intimação  de  fl.  71  deste  processo  digital,  solicitou  ao Recorrente,  antes  da  constituição  do  crédito  tributário,  “em  complemento  à  Intimação  anterior,  apresentar  comprovante  de  pagamento  (cópia  de  cheque,  ordem  bancária,  recibo  de  depósito,  etc.)  e  documentos  que  evidenciam  a  efetividade  da  realização  das  despesas  médicas  com  os  profissionais:  Rajane  Namorato Júnior e Izabela da Cunha Landolfi no ano de 2004 (exames, radiografias, laudos,  etc)”.   Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal,  a  Interessada  colacionou  aos  autos  um  único  “Laudo  Odontológico”  (fl.  79  deste  processo  digital),  assinado  pelos  dois  profissionais cujas despesas foram glosadas. Não juntou qualquer prova do efetivo pagamento  das despesas deduzidas, a exemplo de saques bancários em datas aproximadas dos pagamentos.  Nesse contexto, em que houve a prévia intimação do contribuinte, penso que  a dedutibilidade de despesas médicas está condicionada à comprovação do efetivo dispêndio,  uma vez que, nos termos do Decreto­Lei n° 5.844/1943, art. 11, § 3° c/c art. 73 do RIR/1999,  as  deduções  de  despesas médicas  “estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade lançadora”.  Registro, por fim, o meu entendimento acerca da desnecessidade de indicação  de  indícios  de  inidoneidade  dos  recibos  apresentados,  em  face  da  faculdade  legalmente  atribuída  à  Fiscalização  (Decreto­Lei  n°  5.844/1943,  art.  11,  §  3°)  de  solicitar  elementos  adicionais de prova quando assim entender necessário.   Face ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos Almeida                                Fl. 125DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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