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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7513230 #
Numero do processo: 10315.000475/2006-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2002 RESPONSABILIDADE. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 467, RIPI/1998. O art. 467 do RIPI/1998 impõe ao transportador a responsabilidade de recolhimento do IPI e das penalidades pela impossibilidade da cobrança dos valores dos proprietários, por sua não localização. Trata-se de uma presunção legal de propriedade imposta pela lei aos transportadores, possuidores ou detentores dos produtos. Afastada a presunção legal pela identificação dos proprietários em inquérito policial no qual se respaldou a fiscalização para a lavratura da autuação, deve ser afastada a responsabilidade do transportador. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-005.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a exigência fiscal quanto à 17 (dezessete) caixas de cigarro objeto da autuação, para as quais a propriedade das mercadorias foi identificada no inquérito policial, devendo ser mantida a exigência fiscal correspondente à 2 (duas) caixas de cigarro, vencidos os conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes e Pedro Sousa Bispo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  para  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  sobre  cigarros  apreendidos  pela  Polícia  Federal  em  território  nacional,  que se encontravam em poder do sujeito autuado na condição de transportador da mercadoria.  Como indicado no Auto de  Infração, o  transporte era  realizado "sem a devida documentação  fiscal  comprobatória  da  regular  aquisição,  ficando  assim  caracterizada  a  falta  de  recolhimento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  devido"  (e­fl.  5)  Conforme  Laudo de Exame Mercadológico  referente  ao  inquérito  policial,  que  deu  origem ao  presente  processo (IPL n.º 245/2002 ­ e­fls. 9/12), tratava­se de 9.500 (nove mil e quinhentos) maços de  cigarros da marca "US Mild ­ American Blend", apreendidas em abril de 2002.  Intimado  da  autuação,  o  sujeito  autuado  apresentou  declaração  informando  não  ser o dono da mercadoria  e que os donos  foram  informados no depoimento prestado na  delegacia,  quem  sejam,  JOSÉ  POSSIDÔNIO  DA  SILVA,  JOSÉ  OLIVEIRA  DA  SILVA  e  ORLANDO NICOLAU ROCHA  (e­fl.  25).  Esta  defesa  foi  julgada  improcedente,  diante  da  impossibilidade de "identificar o proprietário, dado tratar­se de operação não acobertada por  documentário fiscal" (e­fl. 33). O acórdão ementado nos seguintes termos:    "Assumo: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Data do fato gerador: 30/04/2002  Ementa:  CIGARROS  NACIONAIS  DESTINADOS  À  EXPORTAÇÃO,  ENCONTRADOS EM SITUAÇÃO  IRREGULAR NO PAIS.  PROPRIETÁRIO NÃO  IDENTIFICADO.  O  transportador  ou  qualquer  outro  detentor  de  cigarros  nacionais  destinados  à  exportação,  encontrados  no  País  em  situação  irregular,  fica  sujeito  ao  IPI  que  deixou  de  ser  pago,  acrescido  da multa  de  cento  e  cinqüenta  por  cento  do  valor  desse tributo e de juros de mora, quando não tiver sido identificado o proprietário  dos cigarros.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido" (e­fl. 31)    Intimado da decisão em 31/01/2011 (e­fl. 36), apresentou Recurso Voluntário  em 21/02/2011 (e­fls. 37/39) alegando em síntese a ausência de responsabilidade em razão da  identificação  dos  efetivos  proprietários  das mercadorias,  não  se  enquadrando  no  tipo  do  art.  467,  do  RIPI  1998,  no  qual  se  respaldou  a  fiscalização  para  atribuir  a  responsabilidade  ao  autuado. Anexa aos autos distintos documentos relacionados ao inquérito policial (e­fls. 48/84)  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10315.000475/2006­18  Acórdão n.º 3402­005.822  S3­C4T2  Fl. 121          3 e  à  correspondente  ação  penal  instaurada  em  razão  do  contrabando  de  cigarros  (peças  e  decisões judiciais ­ e­fls. 85/115)  Em seguida, o processo foi direcionado a este Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  Como  relatado,  trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  para  a  exigência  do  valor  do  IPI  devido  em  operações  de  cigarro  sem  documentação  fiscal.  A  autuação foi lavrada em razão da "RESPONSABILIDADE DO POSSUIDOR OU DETENTOR ­  PRODUTOS  PARA  EXPORTAÇÃO"  (e­fl.  5).  Conforme  indicado  no  fundamento  legal  da  autuação, a fiscalização se respaldou nos seguintes dispositivos do Regulamento do IPI/1998,  aprovado pelo Decreto n.º 2.637/1998, que tratam da responsabilidade do transportador:    "Art. 244. Os  transportadores não podem aceitar despachos ou efetuar  transporte  de  produtos  que  não  estejam  acompanhados  dos  documentos  exigidos  neste  Regulamento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 60).  Parágrafo  único.  A  proibição  estende­se  aos  casos  de  manifesto  desacordo  dos  volumes  com sua discriminação nos  documentos,  de  falta de  discriminação ou  de  descrição incompleta dos volumes que impossibilite ou dificulte a sua identificação,  e de falta de indicação do nome e endereço do remetente e do destinatário (Lei nº  4.502, de 1964, art. 60, parágrafo único).    Art.  263.  Consideram­se  como  produtos  estrangeiros  introduzidos  clandestinamente no Território Nacional, para todos os efeitos legais, os cigarros  nacionais  destinados  à  exportação  que  forem  encontrados  no  País,  salvo  nas  hipóteses  previstas  no  art.  260,  desde  que  observadas  as  formalidades  previstas  para cada operação (Decreto­Lei nº 1.593, de 1977, art. 18).    Art. 467. Será exigido do proprietário do produto encontrado na situação irregular  descrita no  arts.  258  e  263  o  imposto  que  deixou  de  ser  pago,  aplicando­se­lhe,  independentemente de outras sanções cabíveis, a multa de cento e cinqüenta por  cento do seu valor (Decreto­Lei nº 1.593, de 1977, art. 18, § 1º, e Lei nº 9.430, de  1996, art. 45, inciso II).  Parágrafo  único.  Se  o  proprietário  não  for  identificado,  considera­se  como  tal,  para os efeitos deste artigo, o possuidor, transportador ou qualquer outro detentor  do produto (Decreto­Lei nº 1.593, de 1977, art. 18, § 2º)."    A  hipótese  do  art.  467  do  RIPI/1998  é  uma  hipótese  de  responsabilidade  tributária  que  decorre  da  lei  (art.  121,  II,  do  CTN),  cumulada  com  a  responsabilidade  pela  sanção  incorrida  em  operações  com  mercadoria  clandestina.  Essa  responsabilidade  legal,  prevista no art. 18, §2º do Decreto­lei n.º 1.593/19771, condiciona, para sua aplicação, a não                                                              1 Redação vigente à época, antes da alteração pela Lei n.º 10.833/2003: "Art 18 ­ Consideram­se como produtos  estrangeiros  introduzidos  clandestinamente  no  território  nacional,  para  todos  os  efeitos  legais,  os  cigarros  Fl. 122DF CARF MF     4 identificação do proprietário, com uma presunção legal de propriedade aos possuidores,  transportadores  ou  detentores  das  mercadorias  clandestinas.  Observa­se  que  os  dispositivos normativos e legal no qual se respaldam a autuação não identificam, precisamente,  a forma a ser utilizada para a identificação do proprietário.  Segundo a fiscalização e a r. decisão de primeira instância, essa identificação  deveria  ser  feita  em  "documentação  fiscal  comprobatória  da  regular  aquisição"  (e­fl.  5).  Assim,  inexistente  os  documentos  fiscais  necessários  para  a  identificação  precisa  dos  proprietários, a hipótese de responsabilidade foi aplicada.  Contudo,  no  Recurso  Voluntário,  o  Recorrente  acostou  aos  autos  robusto  conjunto probatório que demonstra que, desde o início do Inquérito Policial, em abril/2002, ele  informou às autoridades policiais quem eram os destinatários de parte das mercadorias e, por  conseguinte,  seus  efetivos proprietários. Os proprietários de 17  (dezessete) caixas de  cigarro  foram devidamente identificados no inquérito policial, concluído em 2004, antes, portanto, da  lavratura do presente auto de infração, em 2006.  Primeiramente, importante mencionar que, como se depreende do extrato do  inquérito policial (e­fl. 84), ele inicialmente foi numerado como IPL n.º 245/2002 (número ao  qual o  fiscal  fez  referência no Auto de Infração), sendo posteriormente  renumerado para  IPL  n.º 148/2003. E o relatório completo deste inquérito relata que efetivamente, desde o início das  investigações, era possível confirmar que 17 (dezessete) das 19 (dezenove) caixas de cigarros  localizadas no veículo do autuado tinham proprietários conhecidos em razão das informações  prestadas pelo transportador. Vejamos os exatos termos do relatório do inquérito (e­fls. 80/82):                                                                                                                                                                                             nacionais  destinado,  a  exportação  que  forem  encontrados  no  País,  salvo  se  em  trânsito,  diretamente  entre  o  estabelecimento da empresa industrial e os destinos referidos nos incisos do artigo 8º, desde que observadas as  formalidades previstas para a operação. § 1º ­ Será exigido do proprietário do produto em infração a este artigo  o  imposto que deixou de  ser pago aplicando­se­lhe,  independentemente de outras  sanções cabíveis, a multa de  50% (cinquenta por cento) do seu valor. § 2º ­ Se o proprietário não for identificado, considera­se como tal, para  os efeitos do parágrafo anterior, o possuidor, transportador ou qualquer outra detentor do produto."  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10315.000475/2006­18  Acórdão n.º 3402­005.822  S3­C4T2  Fl. 122          5     As  informações  pessoais  e  cópias  dos  documentos  dos  proprietários  foram  acostados ao inquérito policial nos Autos de Qualificação e Interrogatório de José Possidônio  da Silva (e­fl. 59/64) e de José Oliveira da Silva (e­fls. 65/70), ambos lavrados em 27/04/2002.  Inclusive,  o  depoimento  prestado  pelo  ora  Recorrente  no  inquérito  foi  peça  chave  para  o  oferecimento da denúncia contra os proprietários das mercadorias pelo crime de contrabando  dos cigarros, tipificado à época no art. 334, do Código Penal (e­fls. 85/113).  Assim,  o  relatório  do  Inquérito Policial  no  qual  se  respaldou  a  fiscalização  para  proceder  com  a  lavratura  do  auto  de  infração  efetivamente  detalha  que  foi  possível  a  identificação  dos  proprietários  de  17  (dezessete)  das  19  (dezenove)  caixas  de  cigarros  localizados no veículo do autuado. Essa identificação foi feita considerando as informações  Fl. 124DF CARF MF     6 prestadas  pelo  transportador  no  curso  da  ação  policial,  não  podendo  ser  meramente  desconsideradas neste processo fiscal.  Importante frisar que os proprietários das mercadorias, de fato, deixaram de  emitir  os  documentos  fiscais  necessários  para  a  comercialização,  não  exigidos  pelo  transportador conforme exigido no art. 244, do RIPI/1998. Contudo, o art. 467 do RIPI/1998  não  impõe  uma  responsabilidade  ao  transportador  pela  ausência  de  exigência  de  documento  fiscal, mas sim, pela impossibilidade da cobrança dos valores do imposto e da penalidade dos  proprietários,  por  sua  não  localização.  Trata­se,  como  dito,  de  uma  presunção  legal  de  propriedade imposta pela lei aos transportadores, possuidores ou detentores dos produtos.  No  presente  caso,  a  identificação  precisa  dos  proprietários  de  parte  das  mercadorias  em  documento  elaborado  pela  própria  Policia  Federal  (Inquérito  Policial  n.º  148/2003,  inicialmente  numerado  n.º  245/2002)  afasta  a  presunção  legal  de  propriedade  do  transportador, não lhe sendo cabível, portanto, a imputação da responsabilidade tributária.  É uma verdadeira de ausência de tipicidade legal: identificado o proprietário  por meio  de  documentos  idôneos  (inquérito  policial),  não  há  subsunção  à  hipótese  legal  da  responsabilização do art. 467, do RIPI/1998, aplicável "se o proprietário não for identificado".  Contudo,  como  visto,  para  2  (duas)  caixas  de  cigarros  o  transportador  não  informou quem eram os proprietários das mercadorias, que não foram identificados. Portanto,  para essas mercadorias, não foi afastada a  responsabilidade do  transportador na forma da  lei,  que merece ser mantida.  De forma final, essencial salientar que a hipótese autuada nos presentes autos  não se confunde com aquelas que ensejaram a edição da Súmula CARF n.º 90, segundo a qual:    "Caracteriza infração às medidas de controle  fiscal a posse e circulação de fumo,  charuto,  cigarrilha  e  cigarro  de  procedência  estrangeira,  sem  documentação  comprobatória da importação regular, sendo irrelevante, para tipificar a infração,  a propriedade da mercadoria."    Com efeito, como já exaustivamente evidenciado acima, a presente autuação  foi  lavrada em face do  transportador para  a exigência do  IPI não  recolhido na operação  (art.  467,  RIPI/1998)  e  a  correspondente  sanção.  Não  se  trata,  portanto,  de  autuação  para  a  exigência de multa regulamentar por ausência de documentação comprobatória da importação  dos cigarros, à qual se refere a mencionada súmula (art. 3º, do Decreto­lei n.º 399/19682)  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  afastar  a  exigência  quanto  à  17  (dezessete)  caixas  de  cigarro  objeto  da  autuação,  para  as  quais  a  propriedade  das mercadorias  foi  identificada  no  inquérito  policial,  devendo ser mantida a exigência fiscal correspondente à 2 (duas) caixas de cigarro.                                                                2 "Art 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a  serem baixadas na  forma do artigo anterior adquirirem,  transportarem, venderem, expuserem à venda,  tiverem  em depósito, possuirem ou consumirem qualquer dos produtos nêle mencionados.  §  1º  Sem prejuízo  da  sanção penal  referida  neste  artigo,  será  aplicada,  além da  pena de  perda  da  respectiva  mercadoria, a multa de 5% (cinco por cento) do maior salário mínimo vigente no País, por maço de cigarro ou  por unidade dos demais produtos apreendidos.   Parágrafo único. Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da pena de perdimento  da  respectiva  mercadoria,  a  multa  de  R$  2,00  (dois  reais)  por  maço  de  cigarro  ou  por  unidade  dos  demais  produtos apreendidos. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)"  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10315.000475/2006­18  Acórdão n.º 3402­005.822  S3­C4T2  Fl. 123          7   É como voto.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne.                                Fl. 126DF CARF MF

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7557081 #
Numero do processo: 10925.900050/2014-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 31 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.492
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para apresentação de provas quanto à validade do crédito. Vencidos os Conselheiros Pedro Sousa Bispo, Maria Aparecida Martins de Paula e Waldir Navarro Bezerra, que entendiam ser desnecessária a diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1479; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 105          1  104  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.900050/2014­24  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.492  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de novembro de 2018  Assunto  DILIGÊNCIA. CRÉDITO PRESUMIDO.  Recorrente  BUGIO AGROPECUÁRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência para apresentação de provas quanto à validade do crédito.  Vencidos  os  Conselheiros  Pedro  Sousa  Bispo,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula  e Waldir  Navarro Bezerra, que entendiam ser desnecessária a diligência.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  referente  a  pagamento  efetuado indevidamente ou ao maior.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 00 05 0/ 20 14 -2 4 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10925.900050/2014­24  Resolução nº  3402­001.492  S3­C4T2  Fl. 106          2  A DRF Joaçaba não homologou a compensação por meio do despacho decisório  eletrônico, já que o pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para  quitar débito mesmo período de apuração.  Cientificado  do  despacho,  o  recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, para alegar que o despacho decisório não teria encontrado saldo de pagamento  disponível, pois primeiramente, teria retificado apenas o Dacon, e não a DCTF.  A retificação da DCTF teria ocorrido antes da emissão do despacho.  O  interessado  argumentou  que  seria  frigorífico,  sendo  que  sua  atividade  consistiria da aquisição de suínos vivos, de pessoas físicas, para abate. Estaria abrangido pela  hipótese tratada no art. 8º da Lei nº 10.925/2004.  Até  dezembro  de  2010,  teria  aplicado  o  dispositivo  legal  para  deduzir  crédito  presumido, correspondente à 60% da alíquota do PIS e da Cofins, calculado sobre o valor dos  bens adquiridos de pessoa física ou cooperado pessoa física Alegou que a partir de janeiro de  2011 teria deixado de fazer tal dedução, motivo pelo qual os pagamentos efetuados no período  teriam sido a maior.  Esclareceu que o art. 2º da Medida Provisória nº 552/2011 teria alterado o art. 8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  para  suprimir  a  dedução,  se  os  bens  fossem  utilizados  em  produtos  sobre os quais não incidissem o PIS e a Cofins, estivessem sujeitos à alíquota zero ou com a  exigibilidade suspensa.   Contudo, tal artigo não teria sido recepcionado pela Lei nº 12.655/2012, quando  a Medida Provisória foi convertida. O Decreto nº 247/2012 teria tornado sem efeito as relações  jurídicas constituídas e decorrentes do art. 8º da MP.   O contribuinte concluiu, para defender que desde a edição da Lei nº 10.925/2004  teria direito à dedução tratada em seu art. 8º.  Solicitou a realização de perícias e diligências para comprovar as retificações da  DCTF e do Dacon.  Por fim, requereu a anulação ou revisão do despacho decisório e a homologação  da compensação.  Ato  contínuo,  a  DRJ­RIBEIRÃO  PRETO  (SP),  através  do  Acórdão  nº  14­ 057.456, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte.  Em  seguida,  devidamente  notificada,  a Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  Empresa  suscitou  apenas  questões  de  mérito,  apresentando as mesmas argumentações da sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.      Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10925.900050/2014­24  Resolução nº  3402­001.492  S3­C4T2  Fl. 107          3  Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.491  de  27  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.900049/2014­08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.491):  "Em sessão, ousei divergir do I. Relator por entender que seria  cabível, no caso, a conversão do processo em diligência para verificar  a validade do crédito pleiteado pelo sujeito passivo.  Como  se  depreende  dos  presentes  autos,  a Recorrente  entende  que  seria  suficiente  a  retificação  do  DACON  e,  posteriormente,  da  DCTF, para confirmar a validade do seu crédito. Contudo, necessário  ainda  que,  além  deste  indício  da  existência  do  crédito,  sejam  analisados os documentos contábeis e fiscais necessários à confirmar a  validade das informações constantes do DACON.  Uma vez que o  contribuinte  trouxe documentos que  sugerem a  existência  do  crédito  (DACON  retificador  e  DCTF  retificadora),  entendo pela necessidade da conversão do processo em diligência para  que  a  autoridade  fiscal  de  origem  oportunize  à  Recorrente  a  apresentação  de  documentos  e  informações  adicionais  que  podem  confirmar sua validade.  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/721, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Joaçaba/SC):  (i)  intime  a  Recorrente  para  apresentar  cópia  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  entendidos  como  necessários  para  que  a  fiscalização  possa  confirmar  o  crédito  presumido  tomado  pelo  contribuinte informado em seu DACON retificador (notas fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes).  Importante  que  sejam  anexados  aos  autos  o  DACON  e  a  DCTF  originais,  com  os  esclarecimentos  pela  empresa  de  quais  informações  foram  modificadas  na  apuração  da  COFINS  devida  no  mês  (comparação  entre  o  DACON original e o DACON retificador).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos  apresentados,  informando  se  os  dados trazidos pelo contribuinte no DACON retificador estão de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade do crédito presumido informado pelo contribuinte (art.                                                              1  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10925.900050/2014­24  Resolução nº  3402­001.492  S3­C4T2  Fl. 108          4  8º  da  Lei  nº  10.925/2004)  e  a  possibilidade  de  seu  reconhecimento no presente processo.  Concluída  a  diligência  e  antes  do  retorno  do  processo  a  este  CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de  seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC):   (i)  intime  a  Recorrente  para  apresentar  cópia  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  entendidos  como  necessários  para  que  a  fiscalização  possa  confirmar  o  crédito  presumido  tomado  pelo  contribuinte informado em seu DACON retificador (notas fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar pertinentes). Importante que sejam anexados aos autos  o  DACON  e  a  DCTF  originais,  com  os  esclarecimentos  pela  empresa de quais informações foram modificadas na apuração da  COFINS devida no mês (comparação entre o DACON original e  o DACON retificador).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos  apresentados,  informando  se  os  dados trazidos pelo contribuinte no DACON retificador estão de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade  do  crédito  presumido  informado  pelo  contribuinte  (art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004)  e  a  possibilidade  de  seu  reconhecimento no presente processo.  Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 109DF CARF MF

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7559525 #
Numero do processo: 10783.911559/2009-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. CANCELAMENTO. DESPACHO DECISÓRIO. Existe impedimento para o cancelamento do pedido de compensação (PER/DCOMP), após o respectivo despacho decisório. Entretanto, haverá a revisão da citada declaração compensação no âmbito do Processo Administrativo Fiscal (PAF), quando comprovada a inexistência do débito, apurado pelo regime do lucro real, mediante documentos hábeis e idôneos. OPÇÃO PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. IRRETRATABILIDADE. A opção pelo regime de tributação é irretratável para todo ano-calendário, prevalecendo a primeira pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Numero da decisão: 1201-002.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10783.911556/2009-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada em substituição ao conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa. Ausente, justificadamente, o conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1  1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.911559/2009­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.611  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO VALOR INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  CHAMPAGNAT PRAIA HOTEL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  PER/DCOMP. CANCELAMENTO. DESPACHO DECISÓRIO.  Existe  impedimento  para  o  cancelamento  do  pedido  de  compensação  (PER/DCOMP),  após  o  respectivo  despacho decisório. Entretanto,  haverá  a  revisão  da  citada  declaração  compensação  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  quando  comprovada  a  inexistência  do  débito,  apurado pelo regime do lucro real, mediante documentos hábeis e idôneos.  OPÇÃO PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. IRRETRATABILIDADE.  A  opção  pelo  regime  de  tributação  é  irretratável  para  todo  ano­calendário,  prevalecendo a primeira pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator  do  processo  paradigma.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10783.911556/2009­63,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente),  Eva Maria  Los,  Luis  Fabiano Alves  Penteado, Carmem Ferreira  Saraiva     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 15 59 /2 00 9- 05 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10783.911559/2009­05  Acórdão n.º 1201­002.611  S1­C2T1  Fl. 3          2  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro  Jose  Carlos  de  Assis  Guimarães),  Luis  Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele  Barra  Bossa.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Jose  Carlos  de  Assis  Guimarães.  Relatório  O contribuinte interpôs seu tempestivo Recurso Voluntário, considerando que  acórdão  recorrido,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  ratificou o Despacho Decisório, não homologando a Declaração de Compensação  (DCOMP)  de pagamento indevido (código: 6106 ­ SIMPLES).   De acordo com referido Despacho Decisório,"a partir das características do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP."  Entretanto,  o  contribuinte  argumenta  que  mencionado  PER/DCOMP  não  proporcionou qualquer efeito, requerendo seu cancelamento, não havendo tributo devido pelo  regime  do  Lucro  Real,  em  síntese,  considerando:  (i)  Em  janeiro  de  2005,  o  contribuinte  formalizou sua opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das  Microempresas  e  das Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  inclusive  recolhendo  o  valor  devido sobre esse regime simplificado;  (ii) Em maio de 2006, data prevista para transmissão  da declaração anual simplificada, a Receita Federal do Brasil ainda não havia se pronunciado  sobre o pedido do contribuinte, permanecendo no seu cadastrado como "NÃO OPTANTE" do  regime diferenciado; (iii) Receando a imposição de multa pela falta de entrega da declaração  simplificada, o contribuinte modificou sua escrituração contábil para o regime do Lucro Real,  possibilitando  a  transmissão  da  respectiva Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ);  (iv) O  pagamento  indevido  originou  dos  recolhimentos  dos  Simples  Federal  (código:  6106),  enquanto  não  confirmada  a  opção  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  efetivando  as  respectivas  compensações  (PER/DCOMPs)  com  IRPJ, CSLL,  PIS  e  COFINS,  apurados pelo Lucro Real; (v) Em julho de 2006, a Receita Federal do Brasil deferiu o pedido  do contribuinte de opção pelo Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições  das Microempresas  e  das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES,  com vigência  a  partir  de  janeiro de 2005; (vi) Assim sendo, confirmada a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES,  retroagindo a janeiro de 2005, não houve pagamento indevido (código: 6106), nem qualquer  tributo devido pela apuração do Lucro Real, prevalecendo a sistemática do regime simplificado  e determinando o cancelamento dos referidas PER/DCOMPs.  É o relatório.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10783.911559/2009­05  Acórdão n.º 1201­002.611  S1­C2T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.608,  de  16/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10783.911556/2009­ 63, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.608):  O  acórdão  recorrido  identificou  "que  a  interessada  não manifesta  inconformidade contra o não  reconhecimento do  direito creditório e faz pleito de cancelamento de compensação à  DRJ/RJO1,  bem  como  da  consequente  anulação  do  débito  constante  do  respectivo  despacho  decisório,  sendo  que,  como  adiante será demonstrado, não seria a DRJ a esfera competente  para  apreciação  da  respectiva  demanda."  prosseguindo  que  "tendo  em  vista  suas  idas  e  vindas  pelas  sistemáticas  de  apuração do lucro, é meu dever esclarecer que, de acordo com a  legislação  a  que  esta  Relatora  está  submissa  e  que  rege  a  matéria,  adotada  a  forma  de  apuração  do  IRPJ  com  base  no  lucro real, anual ou trimestral, esta será irretratável (definitiva)  para  todo  ano­calendário,  conforme o  art.  3º,  caput,  da  Lei  nº  9.430, de 1996  ("A adoção da  forma de pagamento do  imposto  prevista no art. 1º, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do  lucro  real,  ou  a  opção  pela  forma  do  art.  2º  será  irretratável  para todo o ano­calendário")."   Todavia,  a  primeira  e  irretratável  opção  do  contribuinte  foi  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte ­ SIMPLES, conforme o artigo 8º, § 2º, da Lei nº  9.317, de 05 de dezembro de 1996:   Art.  8°  A  opção  pelo  SIMPLES  dar­se­á mediante  a  inscrição da pessoa  jurídica enquadrada na condição  de  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  ­  CGC/MF,  quando  o  contribuinte  prestará  todas as informações necessárias, inclusive quanto:  (...)   §  2°  A  opção  exercida  de  conformidade  com  este  artigo  submeterá  a  pessoa  jurídica  à  sistemática  do  SIMPLES a partir do primeiro dia do ano­calendário  subseqüente, sendo definitiva para todo o período.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10783.911559/2009­05  Acórdão n.º 1201­002.611  S1­C2T1  Fl. 5          4  Posteriormente,  a  Receita  Federal  do  Brasil  convalidou  a  opção  do  contribuinte  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  retroagindo  a  janeiro de 2005.   Adicionalmente,  o  contribuinte  ressaltou  que  não  realizou  qualquer  pagamento  no  ano­calendário  de  2005,  inerente  ao  lucro  real,  nem  foi  transmitida  a  Declaração  de  Débito e Créditos Tributários Federais (DCTF), demonstrando a  modificação do regime simplificado.   Embora a atual redação do artigo 74, § 6º, da Lei nº  9.430/1996,  preceitue  que  a  "declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  o  suficiente  para  exigência  do  débitos  indevidamente  compensados",  vemos  que prevaleceu a opção do contribuinte pelo Sistema  Integrado  de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  impossibilitando  qualquer  exigência  tributária  oriunda  da  apuração  do  lucro  real.   O  cancelamento  da  declaração  de  compensação,  requerida  pelo  sujeito  passivo,  limitar­se­á  enquanto  não  sobrevier a  respectiva decisão administrativa,  segundo o artigo  82 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB)  nº  900/2008,  reiterando  a  previsão  da  antecedente  Instrução  Normativa  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  nº  600/2005.  Entretanto,  não  haverá  impedimento  para  revisão  da  citada  declaração compensação no âmbito do Processo Administrativo  Fiscal  (PAF),  sobretudo,  quando  evidenciada  a  inexistência  do  débito, apurado pelo regime do lucro real.   Portanto, retroagindo a opção pelo Sistema Integrado  de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES  para  janeiro  de  2005,  consoante  decisão  da  própria Receita Federal  do Brasil,  ineficazes as declarações de compensação (PER/DCOMP) para  liquidação de tributos devidos pelo regime do Lucro Real.  Isto  posto,  voto  pelo  conhecimento  e  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  determinando  o  cancelamento dos PER/DCOMPs e a alocação dos pagamentos  (código: 6106 ­ SIMPLES) no correspondente regime do Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10783.911559/2009­05  Acórdão n.º 1201­002.611  S1­C2T1  Fl. 6          5                                Fl. 59DF CARF MF

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7529670 #
Numero do processo: 10880.902556/2012-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 04/09/2007 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.
Numero da decisão: 3302-005.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e José Renato Pereira de Deus, que davam provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.902556/2012­70  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­005.993  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  DOW BRASIL SUDESTE INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 04/09/2007  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente  convocado)  e  José Renato Pereira de Deus,  que  davam provimento  ao  recurso voluntário. O  julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado),  José Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 25 56 /2 01 2- 70 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10880.902556/2012­70  Acórdão n.º 3302­005.993  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de Restituição  (PER)  da  contribuição  (PIS/Cofins), em razão do fato de que o pagamento  informado como origem do crédito  já se  encontrava utilizado para quitação de outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que o direito  creditório decorria do pagamento a maior da contribuição, dada a inclusão indevida do ICMS  em sua base de cálculo.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  09­061.750,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando ser incabível a exclusão  do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  reiterou  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade,  especialmente o novel posicionamento do STF no sentido de declarar a  inconstitucionalidade  da manutenção do ICMS na base de cálculo das contribuições.  É o relatório.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10880.902556/2012­70  Acórdão n.º 3302­005.993  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­005.969,  de  26/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.679818/2011­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­005.969):  O Recurso Voluntário  foi  apresentado de modo  tempestivo,  se  reveste  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  de  regência  e  a  matéria é de competência deste Colegiado.  A  presente  discussão  jurídica  gravita  exclusivamente  em  torno  da  possibilidade jurídica de se computar, na base de cálculo do PIS e da COFINS,  o ICMS incidente sobre as mercadorias vendidas ou dos serviços prestados.  A recorrente insurge­se contra a inclusão do ICMS no faturamento, base de  cálculo das  contribuições exigidas,  no caso  específico Cofins  e PIS, argüindo  ser inconstitucional sua cobrança. Ressalta que o parágrafo primeiro do art. 3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  norma  conhecida  como  alargamento  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  foi  reconhecida  como  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal  Federal. Assim  concluindo  ser  inconstitucional  a  cobrança  da  Cofins  e  do  PIS  sobre  os  valores  indevidos  na  base  de  cálculo  do  faturamento, mais precisamente do ICMS. Argumenta que o valor do ICMS não  revela medida de riqueza.  Em razão da  similitude  com o presente  caso  concreto,  adoto as  razões de  decidir da I. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão  3302­ 004.158), que também foi adotado pelo I. Conselheiro Walker Araújo, processo  administrativo  nº  13609.000892/2009­98  (acórdão  3302005.708),  que  peço  venia para transcrever:  "II ­ Mérito  II.3 ­ ICMS/ISSQN na base de cálculo do PIS/COFINS  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  o  pedido  de  restituição  refere­se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em  razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede  aplicação do RE 240.785­2/MS.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS/ISSQN  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  e  afastar  a  aplicação  da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  as  razões  de  decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos  do processo administrativo nº 10283.902818/2012­35 (acórdão 3302­004.158):  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.902556/2012­70  Acórdão n.º 3302­005.993  S3­C3T2  Fl. 5          4 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes  quanto  à  inclusão  ou  não  do  tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema  de  recursos  repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC. PIS/PASEP  E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO  DO ICMS.  1. A Constituição Federal  de 1988  somente veda  expressamente  a  inclusão de um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um outro  no  art.  155,  §2º, XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto estabelece que este tributo: "XI ­ não compreenderá, em sua base de cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto destinado  à  industrialização ou  à  comercialização, configure fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo  sido  reconhecida  jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF, Tribunal  Pleno, Rel. Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao  PIS/PASEP e COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia REsp. n.  976.836  ­  RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­ AM,  STJ, Primeira Seção, Rel. Min.  Luiz Fux,  julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min.  Mauro Campbell Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº  462.262  ­  SC,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado  em  20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP, Primeira Seção, Rel. Min.  Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a  incidência de  tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou  seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo  determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí  qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.  4. Consoante o disposto no art. 12 e §1º, do Decreto­Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o  ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de  direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que  se tem é a receita líquida.  5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e  recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim,  a  própria  legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.902556/2012­70  Acórdão n.º 3302­005.993  S3­C3T2  Fl. 6          5 empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do  valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade  de  se  informar ou não  ao Fisco, ou  ao  adquirente,  o  valor  do  tributo  embutido no  preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica  específica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto  (imposto  pago  sobre  imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota  fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não  se  trata  em momento  algum de  exclusão do valor do  tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento, submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de  cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto  Tribunal  Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência  da  contribuição  para  o  PIS  com  o  imposto  único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na base de  cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao  ICM inclui­se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao  ICMS inclui­se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp.  n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica  para  o  ISSQN  e  cujos  fundamentos  determinantes  devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso  especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base  de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA DE  EFICÁCIA  LIMITADA. NÃO­APLICABILIDADE.  12.  A  Corte  Especial  deste  STJ  já  firmou  o  entendimento  de  que  a  restrição  legislativa  do  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para  outras  pessoas  jurídicas)  não  teve  eficácia  no  mundo  jurídico  já  que  dependia  de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação,  foi  revogado  pela  Medida  Provisória  n.  2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial,  Rel.  Min.  José  Delgado,  julgado  em  07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Sérgio  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.902556/2012­70  Acórdão n.º 3302­005.993  S3­C3T2  Fl. 7          6 Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda Turma, DJ  28.8.2006; AgRg  nos EDcl  no Ag 706.635/RS, Rel.  Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min.  José Delgado,  Primeira Turma, DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3º,  § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o  faturamento e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados  como  receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica".  14. Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso  especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o  acórdão:  Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017,  no sentido de que:   O Tribunal, por maioria e nos  termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia  (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso  extraordinário  e  fixou  a  seguinte  tese:  "O  ICMS não  compõe  a  base  de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli  aditou  seu  voto.  Plenário,  15.3.2017.   (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise  dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei  ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada  pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade  da  aplicação  do  precedente,  no  caso  em  análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.902556/2012­70  Acórdão n.º 3302­005.993  S3­C3T2  Fl. 8          7 julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706­RG/PR ainda espera a modulação de seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima  exposto,  os  argumentos  da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam,  desde  já,  encontram­se  fundamentados  com a aplicação do precedente obrigatório.  Portanto,  em  conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo  a  tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu  faturamento, submetendo­se à  tributação pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento  ao recurso voluntário.  Aplica­se  ao  ISSQN, os mesmos  fundamentos  explicitados pelo Superior Tribunal  de Justiça para manter o  ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando,  inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.  III. ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Assim,  pelas  já  esposadas  razões,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 141DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.005677/2003-37
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPOSIÇÃO COM RETENÇÃO DE RENDIMENTOS. NÃO OFERECIMENTO DOS RENDIMENTOS À TRIBUTAÇÃO. GLOSA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. A demonstração analítica do direito creditório, a partir da apresentação de documentos em posse do contribuinte, com a comprovação e confrontação dos valores retidos e dos rendimentos respectivos oferecidos à tributação, evidenciando as retenções que compuseram o crédito que se convencionou denominar de saldo negativo, formado após encerramento da apuração do exercício, integra o ônus de prova atribuído ao sujeito passivo, notadamente quando se discute direito de crédito objeto de pedido de compensação. Para legitimar a composição do saldo negativo, formado por retenções na fonte, é necessário comprovar o oferecimento dos respectivos rendimentos à tributação. Isto porque, a pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real somente pode deduzir do IRPJ devido no encerramento do período o IRRF quando incidente sobre as receitas computadas na sua determinação. Na falta de comprovação de composição regular do saldo negativo, não há que se falar de crédito passível de compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPOSIÇÃO COM RETENÇÃO DE RENDIMENTOS. NÃO OFERECIMENTO DOS RENDIMENTOS À TRIBUTAÇÃO. GLOSA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. A demonstração analítica do direito creditório, a partir da apresentação de documentos em posse do contribuinte, com a comprovação e confrontação dos valores retidos e dos rendimentos respectivos oferecidos à tributação, evidenciando as retenções que compuseram o crédito que se convencionou denominar de saldo negativo, formado após encerramento da apuração do exercício, integra o ônus de prova atribuído ao sujeito passivo, notadamente quando se discute direito de crédito objeto de pedido de compensação. Para legitimar a composição do saldo negativo, formado por retenções na fonte, é necessário comprovar o oferecimento dos respectivos rendimentos à tributação. Isto porque, a pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real somente pode deduzir do IRPJ devido no encerramento do período o IRRF quando incidente sobre as receitas computadas na sua determinação. Na falta de comprovação de composição regular do saldo negativo, não há que se falar de crédito passível de compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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1002­000.456  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  04 de outubro de 2018  Matéria  IRPJ ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAP EMPREENDIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  COMPOSIÇÃO  COM  RETENÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  NÃO  OFERECIMENTO  DOS  RENDIMENTOS  À  TRIBUTAÇÃO.  GLOSA.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com  crédito  líquido e certo do contribuinte,  sujeito passivo da  relação  tributária,  sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e  sob as garantias estipuladas em lei.  A  demonstração  analítica  do  direito  creditório,  a  partir  da  apresentação  de  documentos  em  posse  do  contribuinte,  com  a  comprovação  e  confrontação  dos  valores  retidos  e  dos  rendimentos  respectivos  oferecidos  à  tributação,  evidenciando  as  retenções  que  compuseram  o  crédito  que  se  convencionou  denominar  de  saldo  negativo,  formado  após  encerramento  da  apuração  do  exercício, integra o ônus de prova atribuído ao sujeito passivo, notadamente  quando se discute direito de crédito objeto de pedido de compensação.  Para  legitimar  a  composição  do  saldo  negativo,  formado  por  retenções  na  fonte, é necessário comprovar o oferecimento dos respectivos rendimentos à  tributação.  Isto porque, a pessoa  jurídica submetida ao regime de tributação  com  base  no  lucro  real  somente  pode  deduzir  do  IRPJ  devido  no  encerramento  do  período  o  IRRF  quando  incidente  sobre  as  receitas  computadas  na  sua  determinação. Na  falta  de  comprovação  de  composição  regular  do  saldo  negativo,  não  há  que  se  falar  de  crédito  passível  de  compensação.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 56 77 /2 00 3- 37 Fl. 813DF CARF MF Processo nº 10680.005677/2003­37  Acórdão n.º 1002­000.456  S1­C0T2  Fl. 814          2       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se,  o  caso  versando,  de  Recurso  Voluntário  (e­fls.  788/811)  ―  autorizado nos  termos do  art.  33 do Decreto n.º  70.235, de 6 de março  de 1972, que dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  interposto  com  efeito  suspensivo  e  devolutivo  ―,  protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo com a decisão de primeira  instância  (e­fls.  770/778),  proferida em sessão de 28 de abril de 2009, consubstanciada no Acórdão n.º 02­22.085, da 4.ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG  (DRJ/BHE), que, por maioria de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade  (e­fls. 615/626), que pretendia reformar o Despacho Decisório (DD), emanado pela Autoridade  Administrativa  (e­fls.  586/590)  que  analisou  o  Pedido  de  Restituição  e  a  Declaração  de  Compensação, e não homologou integralmente a compensação declarada, por não reconhecer a  totalidade do direito crédito vindicado, cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002  IRRF.  A pessoa  jurídica submetida ao  regime de  tributação com base  no  lucro  real  somente  pode  deduzir  do  IRPJ  devido  no  encerramento  do  período  o  IRRF  quando  incidente  sobre  as  receitas computadas na sua determinação.  Declaração de Compensação à data da entrega da Declaração  de Compensação é o marco temporal para valoração do crédito  e para a incidência de acréscimos legais sobre o débito.  A Declaração de Compensação Retificadora transmitida a partir  de  1.º/10/2003  com  aumento  do  valor  do  débito  não  pode  ser  admitida por falta de previsão legal.  Solicitação Indeferida  Fl. 814DF CARF MF Processo nº 10680.005677/2003­37  Acórdão n.º 1002­000.456  S1­C0T2  Fl. 815          3 Veja­se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:    Trata o presente processo de Declaração de Compensação  referente ao saldo negativo de Imposto Sobre a Renda da Pessoa  Jurídica — IRPJ no valor de R$ 145.175,95 do ano­calendário  de 2001,  fls. 100 [e­fl. 102], e à homologação da compensação  dos  débitos  informados  em  30/04/2003,  fl.  01  [e­fl.  02],  posteriormente retificados em 25/08/2004, fls. 123 [e­fl. 125].    Em  conformidade com o Despacho Decisório,  fls.  176/180  [e­fls.  180/184],  as  informações  referentes  ao  IRPJ  foram  analisadas e foi reconhecido o valor de R$ 101.216,30 a título de  saldo  negativo  de  IRPJ  para  o  ano­calendário  de  2001  e  homologadas as compensações dos débitos constantes às fls. 01  [e­fl.  02]  e  123  [e­fl.  125]  nas  Per/Dcomp  nos  14992.52188.310703.1.3.02­2769,  12867.71278.120903.1.3.02­ 7540. Houve homologação parcial da compensação dos débitos  constantes  na Per/Dcomp n.º  07320.69897.301003.1.3.02­9514.  Em  relação  aos  débitos  constantes  nas  Per/Dcomp  ns.º  29193.89743.051103.1.3.02­0408,  15018.76954.290404.1.3.02­ 1504  não  houve  homologação  da  compensação,  fl.  194  [e­fl.  198].    Consta que:    Como  se  verificou  pelo  documento  de  fl.  123  [e­fl.  125],  o  contribuinte  entregou  declaração  retificadora  em  25/08/2004,  aumentando  os  valores  dos  respectivos  débitos.  Tal procedimento contraria o disposto no art. 59 da IN 600,  de  28/12/2005,  o  qual  determina  que  "a  retificação  da  Declaração de Compensação não será admitida quando tiver  por objeto a inclusão de novo débito ou aumento do valor do  débito compensado mediante apresentação de Declaração de  Compensação  à  SRF".  De  acordo  com  o  parágrafo  único  deste  artigo,  o  sujeito  passivo  que  desejar  o  novo débito  ou  diferença  de  débito  deverá  apresentar  nova  Declaração  de  Compensação.    Desta  forma,  as  diferenças  apuradas  deverão  ser  compensadas  na data da  entrega  da declaração  retificadora  com os devidos acréscimos legais.    Cientificada em 08/10/2008, fl. 203 [e­fl. 207], a requerente  apresentou sua manifestação de inconformidade em 06/11/2008,  fls.  205/216  [e­fls.  209/220],  com  as  alegações  abaixo  sintetizadas.    Diz que apresenta a peça de defesa dentro do prazo  legal.  Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.    Argúi que houve um equívoco na glosa do IRRF no valor de  R$  43.959,65  relativo  aos  rendimentos  recebidos  da  fonte  pagadora Usiminas S/A a título de juros sobre capital próprio no  valor de R$ 293.064,34, porque se referem ao ano­calendário de  2000.    Suscita  que,  como  houve  a  homologação  parcial  da  compensação  do  pedido,  os  valores  remanescentes  estão  sendo  exigidos com acréscimos legais.    Esclarece que a presente Declaração de Compensação deve  ser analisada em conjunto com aquela apresentada no processo  n.º 10680.004638/2003­12.  Fl. 815DF CARF MF Processo nº 10680.005677/2003­37  Acórdão n.º 1002­000.456  S1­C0T2  Fl. 816          4   Explica que sua Declaração de Compensação originalmente  apresentada  poderia  ser  alterada,  tendo  em  vista  o  erro  cometido na indicação dos valores dos débitos.    Argumenta que não tem cabimento a aplicação de multa em  relação aos débitos, cuja compensação não foi homologada, pela  "inexistência  efetiva  de  mora  a  justificar  a  imposição  da  penalidade".    Com o  objetivo  de  justificar  seus  argumentos  de  fato  e  de  direito,  a  requerente  interpreta  a  legislação  de  regência,  cita  entendimentos  jurisprudenciais  e  diz  que  princípios  constitucionais foram violados.    Assim, a requerente específica:  IV — Do Pedido    Diante  de  todo  exposto,  requer  seja  reformado  o  Despacho  Decisório  (...),  sendo  consequentemente  homologadas  todas  as  declarações  de  compensações  analisadas nos presentes autos, livrando­se a Manifestante de  quaisquer ônus relacionados ao feito.    Alternativamente,  caso  Vossas  Senhorias  não  entendam  por  bem  em  reformar  integralmente  a  decisão  recorrida,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  requer  que seja excluído do crédito tributário o valor exigido a título  de  multa  moratória,  sendo  intimada  a  Manifestante  a  apresentar  novos  PER/DCOMP's  sobre  a  diferença  não  compensada,  apenas  para  regularizar  os  equívocos  formais  ora noticiados.  A  tese  de  defesa  não  foi  acolhida  pela  DRJ,  mantendo­se  o  não  reconhecimento do direito crédito na parte que não havia sido acolhido e, por conseguinte, não  homologando  a  compensação  respectiva,  eis,  em  síntese,  nas  palavras  do  juízo  de  primeira  instância, as razões de decidir do meritum causae:    Está sendo proferido o presente acórdão devido a correção  de  inexatidões  materiais  constantes  no  Acórdão  DRJ/BHE  n.º  02­21.537, de 12 de março de 2009, fls. 276/283 [e­fls. 281/288],  que  fica  cancelado  (art.  22  da  Portaria  MF  n.º  58,  de  17  de  março de 2006).    A  requerente  esclarece  que  a  presente  Declaração  de  Compensação  deve  ser  analisada  em  conjunto  com  aquela  apresentada no processo n.º 10680.004638/2003­12.    A Portaria RFB n.º 666, de 24 de abril de 2008, prevê:  Art. 1.º Serão objeto de um único processo administrativo:  (...)  IV  ­  os  Pedidos  de  Restituição  ou  de  Ressarcimento  e  as  Declarações de Compensação (Dcomp) que tenham por base  o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas;    Tendo  em  vista  que  a  Declaração  de  Compensação  analisada  no  processo  n.º  10680.004638/2003­12  se  refere  a  direito  creditório de  saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário  de 1998, fls. 260/265 [e­fls. 265/270], não tem cabimento que a  presente  Declaração  de  Compensação  seja  examinada  em  conjunto com aquela.    A  requerente  argúi  que  houve  um  equívoco  na  glosa  do  IRRF  no  valor  de  R$  43.959,65  relativo  aos  rendimentos  recebidos da fonte pagadora Usiminas S/A a título de juros sobre  capital próprio no valor de R$ 293.064,34.    O IRPJ deve ser apurado conforme os critérios previstos na  legislação tributária (Lei n.º 8.383, de 30 de dezembro de 1991,  Fl. 816DF CARF MF Processo nº 10680.005677/2003­37  Acórdão n.º 1002­000.456  S1­C0T2  Fl. 817          5 na Lei n.º 8.981, de 20 de janeiro de 1996 e na Lei n.º 9.430, de  27 de dezembro de 1996). A pessoa jurídica submetida ao regime  de  tributação com base no  lucro  real  somente pode deduzir do  IRPJ  devido  no  encerramento  do  período  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  —  IRRF  quando  incidente  sobre  as  receitas  computadas na sua determinação (art. 34 da Lei n.º 8.981, de 20  de janeiro de 1995, art. 1.º da Lei n.º 9.065, de 20 de  junho de  1995, art. 2.º e art. 51 da Lei 9.430, de 1996 e art. 10 da Lei n.º  9.532, de 10 de dezembro de 1997).    O  IRRF  referente  ao  código  de  arrecadação  n.º  5706  relativo aos juros sobre capital próprio, além do art. 83 da Lei  n.º 8.981, de 20 de janeiro de 1995, também é regido pela Lei n.º  9.249, de 26 de dezembro de 1995, que determina:  Art.  9.º  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  calculados  sobre  as  contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata  dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  (...)  §  2.º  Os  juros  ficarão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  à  alíquota  de  quinze  por  cento,  na  data  do  pagamento ou crédito ao beneficiário.  § 3.º O imposto retido na fonte será considerado:  I  ­ antecipação do devido na declaração de rendimentos, no  caso  de  beneficiário  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro real;  (...)  §  6.º No  caso  de  beneficiário  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real,  o  imposto  de  que  trata  o  §  2.º  poderá  ainda  ser  compensado  com  o  retido  por  ocasião  do  pagamento  ou  crédito  de  juros,  a  título  de  remuneração  de  capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas.    De acordo com as informações constantes nas Declarações  do  Imposto  Retido  na  Fonte  —  DIRF,  fls.  257/259  [e­fls.  262/264],  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras  no  ano­ calendário  de  2001  (art.  11  do Decreto­lei  n.º  1.068,  de  23  de  novembro de 1982 e art. 10 do Decreto­lei  n.º  2.065, de 26 de  outubro de 1983), tem­se os seguintes valores de IRRF do código  de  arrecadação  n.º  5706  relativo  aos  juros  sobre  capital  próprio:   CNPJ ­ Fonte Pagadora  Rendimento Tributável ­ R$  Imposto Retido ­ R$  60.894.730/0001­05  293.064,34  43.959,65  70.955.034/0001­15  1.753.850,00  263.077,50  24.315.129/0001­57  18,20  2,73    Em  conformidade com o Despacho Decisório,  fls.  176/180  [e­fls. 180/184], consta que:    Conforme  DIRF  anexada  a  fl.  168  [e­fl.  172],  o  contribuinte  teve,  no  exercício  2002,  retenção  na  fonte  no  valor de R$ 307.176,23, sendo esta decorrente de receitas de  aplicações financeiras de renda fixa (136,35) e de receitas de  juros sobre capital próprio (R$ 307.079,88).    Demonstram as  telas anexadas às  fls. 174/175 [e­fls.  178/179] que a empresa também teve IRRF a pagar no valor  de  R$  162.000,00  em  função  dos  rendimentos  de  juros  s/capital  próprio  por  ela  distribuído  aos  seus  sócios  e  dirigentes.  Não  consta  recolhimento  em  nossos  sistemas  relativo a esta retenção.    De  acordo  com  as  previsões  legais  do  Regulamento  do  Imposto  de Renda —  RIR,  vigente  à  época,  o  imposto  a  Fl. 817DF CARF MF Processo nº 10680.005677/2003­37  Acórdão n.º 1002­000.456  S1­C0T2  Fl. 818          6 pagar  devido  pela  empresa,  incidente  s/  juros  do  capital  próprio  por  ela  distribuído,  poderia  ser  compensado  com  o  imposto de igual natureza retido na mesma. Deduzido assim o  IRRF  devido  no  ano,  restou  ao  contribuinte,  "em  tese",  um  crédito de R$ 145.175,95, conforme lançado na DIPJ.  (...)    Constatamos  que  somente  parte  dos  rendimentos  relativos  a  receitas  de  juros  sobre  capital  próprio  (R$  1.753.866,44) foi oferecido à tributação, conforme demonstra  a ficha 6A — linha 23 da DIPJ anexada aos autos (vide fls. 95  e  171)  [e­fls.  97  e  175].  A  receita  da  mesma  natureza,  recebida  da  fonte  pagadora  Usiminas  S/A,  no  valor  de  R$  293.064,34, não se encontra na DIPJ.    Por  estas  constatações,  impõe­se  que,  do  valor  apurado  pelo  contribuinte  (R$  145.175,95),  seja  glosado  o  equivalente  a  R$  43.959,65,  uma  vez  que  a  receita  correspondente  não  foi  oferecida  à  tributação.  Com  isso,  o  valor efetivo do seu Saldo Negativo de  IRPJ do exercício de  2002 é de R$ 101.216,30 e não o valor apurado em sua DIPJ.    Cabe  esclarecer  que  não  foram  acostados  aos  autos  quaisquer fatos ou fundamentos de direto supervenientes àqueles  que  já  tenham sido objeto de  exame detalhado pela autoridade  fiscal. Ao contrário do que afirma a requerente,  em relação ao  ano­calendário de 2000, ela não declarou qualquer valor a título  de  receita  operacional  de  juros  sobre  capital  próprio,  fls.  269/274  [e­fls.  274/279]. Ademais,  no  ano­calendário  de  2001,  ela  demonstrou  o  IRRF  inclusive  com  a  fonte  pagadora  CNPJ  60.894.730/0001­05 nos valores já indicados, fl. 118 [e­fl. 120].  Por conseguinte, não cabem reparos ao valor do saldo negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2001  reconhecido  no Despacho  Decisório, fls. 176/180 [e­fls. 180/184].    A  requerente  diz  que  tem  direito  à  homologação  da  compensação dos débitos declarados, uma vez que a Declaração  de  Compensação  originalmente  apresentada  poderia  ser  alterada,  tendo  em  vista  o  erro  cometido  na  indicação  dos  valores dos débitos.    Alega que não  tem cabimento a  incidência dos acréscimos  legais  em  relação  aos  débitos,  cuja  compensação  não  foi  homologada,  pela  "inexistência  efetiva  de  mora  a  justificar  a  imposição da penalidade".    Especificamente,  a  Lei  n.º  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996, determina:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1.º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1.º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o  dia em que ocorrer o seu pagamento.  §  2.º  O  percentual  de  multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte por cento.  §  3.º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3.º do art.  5.º  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de  um por cento no mês de pagamento.  (...)  Fl. 818DF CARF MF Processo nº 10680.005677/2003­37  Acórdão n.º 1002­000.456  S1­C0T2  Fl. 819          7 Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, passível de  restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  órgão.  §  1.º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos respectivos débitos compensados.  §  2.º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  (...)  §  4.º  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração de  compensação, desde o  seu  protocolo,  para os  efeitos previstos neste artigo.  (...)  §  6.º  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos  débitos indevidamente compensados.    A Instrução Normativa SRF n.º 900, de 30 de dezembro de  2008, determina:  Art.  36.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 72 e 73 e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais,  na  forma  da  legislação  de  regência,  até  a  data  de  entrega  da  Declaração de Compensação.  § 1.º A compensação total ou parcial de tributo administrado  pela  RFB  será  acompanhada  da  compensação,  na  mesma  proporção, dos correspondentes acréscimos legais.  (...)  Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso  e  a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados pelo  sujeito passivo caso se encontrem pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se  refere à Declaração de Compensação.  Art. 78. A retificação da Declaração de Compensação gerada  a  partir  do  programa PER/DCOMP  ou  elaborada mediante  utilização de formulário em meio papel somente será admitida  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento  do  referido  documento  e,  ainda,  da  inocorrência da hipótese prevista no art. 79.  Art. 79. A retificação da Declaração de Compensação gerada  a  partir  do  programa PER/DCOMP  ou  elaborada mediante  utilização  de  formulário  em  meio  papel  não  será  admitida  quando  tiver  por  objeto  a  inclusão  de  novo  débito  ou  o  aumento  do  valor  do  débito  compensado  mediante  a  apresentação da Declaração de Compensação à RFB.  §  1.º  Na  hipótese  prevista  no  caput,  o  sujeito  passivo  que  desejar  compensar  o  novo  débito  ou  a  diferença  de  débito  deverá apresentar à RFB nova Declaração de Compensação.  § 2.º Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento  do  valor  do  débito  compensado,  as  informações  da  Declaração de Compensação  retificadora  serão comparadas  com  as  informações  prestadas  na  Declaração  de  Compensação original.  (...)  Art.  81.  A  retificação  da  Declaração  de  Compensação  não  altera  a  data  de  valoração  prevista  no  art.  36,  que  permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de  Compensação original.  Fl. 819DF CARF MF Processo nº 10680.005677/2003­37  Acórdão n.º 1002­000.456  S1­C0T2  Fl. 820          8   A Norma de Execução Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec n.º 6,  de 21 de novembro de 2007, estabelece:  DCOMP retificadora com aumento ou inclusão de débito    A verificação de aumento ou  inclusão de débito  só é  feita para  as DCOMP  retificadoras  transmitidas  a  partir  de  1.º/10/2003,  data  da  entrada  em  vigor  da  IN  SRF  n.º  360/2003.    A  comparação  para  verificação  de  aumento  ou  inclusão  de  débitos  é  feita  em  relação  à  DCOMP  original,  uma vez  que  este  é o  documento que  será  considerado para  efeito de determinação da data de valoração.    Quando a DCOMP original  e  a  retificadora  tiverem  sido transmitidas na mesma data, não se considera que houve  aumento ou inclusão de débitos, visto que não há alteração na  data de valoração.  DCOMP retificadora com aumento de débito     Considera­se aumento de débito:    Se a DCOMP original foi transmitida até 30/09/2003:  quando  o  somatório  dos  valores  informados  no  campo  "Principal"  da  DCOMP  retificadora  for  superior  ao  somatório dos  valores  informados no  campo "Valor original  do débito compensado" da DCOMP a ser retificada.    Se  a  DCOMP  original  foi  transmitida  a  partir  de  1.º/10/2003:  quando o  somatório  dos  valores  informados  no  campo  "Principal"  da DCOMP  retificadora  for  superior  ao  somatório dos mesmos valores da DCOMP original, e ainda,  tenha havido aumento no valor do campo "Total dos débitos  desta DCOMP".    Na DCOMP,  o  valor  confessado  do  débito  refere­se  ao  principal.  O  acréscimo  de multa  e/ou  juros  a  um  débito  anteriormente compensado não configura aumento de débito.    A  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação  é  o  marco  temporal para  valoração do crédito  e para a  incidência  de  acréscimos  legais  sobre  o  débito.  Assim,  por  falta  de  fundamentação  legal,  não  podem  ser  afastados  os  acréscimos  legais aplicados em decorrência do não pagamento espontâneo  do  tributo  devido  no  prazo  legal,  que  sofre  a  incidência  de  acréscimos  legais  até  a  data  de  entrega  da  Declaração  de  Compensação.    A Declaração de Compensação Retificadora  transmitida  a  partir de 1.º/10/2003 com aumento do valor do débito não pode  ser admitida por falta de previsão legal. A requerente apresentou  em 09/04/2003 a Declaração de Compensação,  fl. 01 [e­fl. 02],  em  que  relaciona  os  débitos  a  serem  compensados  e  em  25/08/2004  apresentou  a  Declaração  de  Compensação  Retificadora com aumento dos valores desses débitos, fls. 123 [e­ fl.  125]. Nesse  sentido,  em  relação  à  diferença  a maior  desses  débitos  declarados  deve  ser  considerada  a  data  de  25/08/2004  como a  entrega de nova Declaração de Compensação e marco  temporal  para  a  incidência  de  acréscimos  legais.  Por  conseguinte,  não  cabem  reparos  ao  Despacho  Decisório,  fls.  176/180 [e­fls. 180/184].    Com o  objetivo  de  justificar  seus  argumentos  de  fato  e  de  direito,  a  requerente  interpreta  a  legislação  de  regência,  cita  entendimentos  jurisprudenciais  e  diz  que  princípios  constitucionais foram violados.    A Constituição Federal determina:  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer  dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Fl. 820DF CARF MF Processo nº 10680.005677/2003­37  Acórdão n.º 1002­000.456  S1­C0T2  Fl. 821          9 Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.    Por sua vez, o Código Tributário Nacional que determina:  Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido o procedimento administrativo tendente a verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    A Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, prevê:  Art.116. São deveres do servidor.  I ­ exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;  (...)  III ­ observar as normas legais e regulamentares;    Logo,  os  argumentos  relativos  à  interpretação  da  legislação, aos princípios constitucionais supostamente violados  e  aos  pronunciamentos  jurisprudenciais  indicados  pela  requerente não podem prosperar.    Em  face  do  exposto,  voto  por  indeferir  da  solicitação  da  requerente.  Do recurso voluntário  No recurso voluntário  (e­fls. 788/811), o contribuinte  reitera os argumentos  suscitados  na manifestação  de  inconformidade  para  vindicar  o  direito  creditório  pretendido,  defendendo, ainda, em acréscimo, que há nulidade no ato de cancelamento do primeiro acórdão  da DRJ  (e­fls. 687/694),  ainda mais quando agiu de ofício,  sob o argumento de "inexatidões  materiais", consequentemente, também, devendo se anular o segundo acórdão (e­fls. 770/778),  ora  recorrido,  para  prevalecer  o  primeiro  proferido,  haja  vista  que  o  segundo  acórdão  traria  maiores prejuízos ao contribuinte, de mais a mais não haveria inexatidões materiais e já havia  notificação válida do sujeito passivo quanto ao conteúdo da primeira decisão (e­fls. 687/694) e  recurso  voluntário  interposto  tempestivamente  (e­fls.  705/721)  em  relação  ao  famigerado  primeiro acórdão anulado de ofício.  Explicou que o primeiro acórdão entendeu possível a retificação de DCOMP,  caso pendente decisão administrativa em relação a declaração original, enquanto que o acórdão  recorrido  (posterior)  compreendeu  que  a  DCOMP  retificadora,  com  aumento  do  valor  do  débito, não pode ser admitida por falta de previsão legal. Alega que, por causa disso, um dos  julgadores da primeira votação, que foi unânime, divergiu na segunda, que foi por maioria de  votos,  exatamente  para manter  a  posição  anterior  quanto  a  possibilidade  de  retificação  dos  PER/DCOMP's. Sustentou que, no mais, os acórdãos são materialmente similares.  Nesse  contexto,  sobreveio  determinação  para  encaminhamento  destes  autos  para  o  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  (e­fl.  812).  Posteriormente, o processo foi distribuído para este relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Fl. 821DF CARF MF Processo nº 10680.005677/2003­37  Acórdão n.º 1002­000.456  S1­C0T2  Fl. 822          10 Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual,  e  apresenta­se  tempestivo  (intimação  em  12/05/2009,  terça­feira,  e­fls.  779/780  e  786/787,  e  protocolo  recursal  realizado  em  12/06/2009, sexta­feira, e­fl. 788, primeiro dia útil posterior ao feriado de Corpus Christi,  que  ocorreu  em  11/06/2009,  quinta­feira),  tendo  respeitado  o  trintídio  legal,  na  forma  exigida  no  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo fiscal.  Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do  art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017,  haja vista que as turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  até  o  valor  em  litígio  de  60  (sessenta)  salários  mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário.  Outrossim,  a  Portaria  CARF  n.º  111,  de  20  de  julho  de  2018,  que  estabelece  o  momento  da  verificação  do  valor  em  litígio  para  fins  de  definição  da  competência das Turmas Extraordinárias  (TE's), disciplina que a verificação do valor em  litígio,  para  fins  de  definição  da  competência  das  TE's,  será  realizada  pela  Divisão  de  Sorteio e Distribuição da Coordenação de Gestão do Acervo de Processos  (Disor/Cegap)  no momento do sorteio do processo administrativo fiscal para a turma de julgamento, bem  como  define  que  permanecerá  na  competência  das  referidas  turmas  o  recurso  voluntário  cujo processo administrativo fiscal sofra atualização de valor após o sorteio para a turma ou  para  o  conselheiro  relator,  desde  que  a  partir  dessa  atualização  o  valor  em  litígio  não  exceda a 120 (cento e vinte) salários mínimos.  Neste caso cabe informar que o valor constante no sistema do e­processo  para o direito creditório que a contribuinte busca reconhecer está registrado como sendo de  R$ 43.959,65.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Apreciação de requerimento antecedente a análise do mérito  ­ Pedido de nulidade do Acórdão (e­fls. 770/778)  Quanto ao pedido de nulidade, ora conhecido como matéria preliminar  ao mérito, entendo que não assiste razão ao recorrente.  Veja­se, alega o  contribuinte que o  segundo acórdão  (e­fls. 770/778, de  28 de abril de 2009) é nulo, pois deveria prevalecer o primeiro acórdão (e­fls. 687/694, de  12 de março de 2009), que o antecedeu. Para sustentar a nulidade argumenta que o segundo  acórdão  lhe é mais prejudicial, pois não admitiu a retificação da DCOMP, caso pendente  decisão administrativa em relação a declaração original, enquanto que o primeiro acórdão  admitia essa possibilidade.  Fl. 822DF CARF MF Processo nº 10680.005677/2003­37  Acórdão n.º 1002­000.456  S1­C0T2  Fl. 823          11 Importa  esclarecer,  ao  seu  turno,  que  a  DRJ  fundamenta  que  proferiu  novo  acórdão  para  correção  de  inexatidões  materiais,  utilizando  para  tanto  como  fundamento o art. 22 da Portaria MF n.º 58, de 17 de março de 2006.  Pois bem. Analisando a situação, observo que, seja no primeiro, seja no  segundo  acórdão,  a  tese  de  defesa  não  foi  aceita  pela  DRJ,  demais  disto,  independentemente  do  segundo  acórdão  dizer  que  não  se  pode  retificar  a  DCOMP,  enquanto  que  o  primeiro  acórdão  diz  que  poderia,  o  fato  é  que  nenhum  dos  acórdãos  alterou  o  conteúdo  do  despacho  decisório,  mantendo­o  pelos  próprios  fundamentos.  A  decisão  da  DRJ,  seja  a  primeira,  seja  a  segunda,  é  negativa  quanto  a  homologação  da  DCOMP, não  tendo nenhum efeito constitutivo para  alterar o conteúdo do dito despacho  decisório. Aliás, analisando trechos de ambos os acórdãos, ainda que pudesse se falar em  efeito  constitutivo  neles,  o  que  faço  apenas  para  argumentar,  tais  efeitos  seriam  aqueles  "aplicados" pela não homologação do próprio "despacho decisório" e este não foi reparado  em quaisquer dos acórdãos. Então, o eventual efeito é  tão somente confirmar o despacho  decisório  em  seu  próprio  conteúdo,  este  que  impôs  os  efetivos  efeitos  e  não  está  sendo  alterado  em  quaisquer  aspectos.  Por  conseguinte,  é  fato  que  a  decisão  da  DRJ,  seja  a  primeira,  seja  a  segunda,  não  modificou  o  despacho  decisório,  especialmente  no  ponto  relativo ao questionamento, veja­se:  Trecho do Primeiro Acórdão:  (...).  "Ademais,  por  falta  de  fundamentação  legal,  não  podem  ser  afastados  os  acréscimos  legais  aplicados  em  decorrência  do  não  pagamento  espontâneo  do  tributo  devido  no  prazo  legal,  que  sofre  a  incidência  de  acréscimos  legais  até  a  data  de  entrega  da  Declaração de Compensação."  "Assim,  não  cabem  reparos  ao  Despacho  Decisório, fls. 176/180."    Trecho do Segundo Acórdão:  (...). "Assim, por falta de fundamentação legal,  não  podem  ser  afastados  os  acréscimos  legais  aplicados  em  decorrência  do  não  pagamento  espontâneo  do  tributo  devido  no  prazo  legal,  que sofre a  incidência de acréscimos legais até  a  data  de  entrega  da  Declaração  de  Compensação."  (...).  "Por  conseguinte,  não  cabem  reparos  ao  Despacho Decisório, fls. 176/180."  Por  isso,  concluo que não houve prejuízos para  a defesa,  de modo que,  com fulcro no art. 60 do Decreto n.º 7.235, de 1972, entendo que eventual irregularidade no  referido procedimento adotado pela primeira instância não importa em nulidade, pois não  influi na solução do litígio. A solução do litígio estará especialmente focada na análise do  reconhecimento, ou não, do crédito. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade.  Mérito  Quanto ao mérito não assiste razão ao recorrente. Explico.  Trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  (CTN,  art.  165,  I),  alegando o contribuinte que possui crédito contra a Administração Tributária, combinado  com pedido de declaração de compensação, oportunidade em que o sujeito passivo efetua o  encontro de contas, sob condição resolutória de sua ulterior homologação pela Autoridade  Fiscal  (Lei 9.430, art. 74, caput, §§ 1.º e 2.º). Afinal, como reza o Código Civil,  se duas  pessoas  forem  ao  mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra,  as  duas  obrigações  extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art. 368).  Fl. 823DF CARF MF Processo nº 10680.005677/2003­37  Acórdão n.º 1002­000.456  S1­C0T2  Fl. 824          12 O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para que se tenha a compensação torna­se necessário que o contribuinte  comprove que o  seu crédito  (montante a  restituir) é  líquido e certo. Cuida­se de conditio  sine qua non,  isto  é,  sem a qual não pode ocorrer a  compensação. O ônus probatório do  crédito alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele,  devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório.  Pois  bem.  No  caso  em  comento,  após  análise  originária  do  direito  creditório, a Administração Tributária reconheceu apenas em parte a certeza e liquidez do  crédito  vindicado  pelo  contribuinte.  Em  relação  a  parte  não  reconhecida  sobreveio  a  instauração do litígio.  Compulsando os autos, verifica­se que se está diante de DCOMP's tendo  por  crédito  saldo  negativo  de  imposto  de  renda  do  ano­calendário  de  2001.  O  saldo  negativo apurado, na ordem de R$ 145.175,95, tem em sua composição retenções (IRRF)  no  valor  de R$ 43.959,65  relativo  a  supostos  rendimentos  (R$ 293.064,34)  recebidos  da  fonte pagadora Usiminas S/A a título de Juros sobre Capital Próprio (JCP).  O referido valor de R$ 43.959,65 foi glosado do crédito de saldo negativo  de imposto de renda do ano­calendário de 2001, sob o principal argumento de que o valor  dos  rendimentos  (R$  293.064,34)  recebidos  da  fonte  pagadora Usiminas  S/A  a  título  de  Juros sobre Capital Próprio (JCP) não foi oferecido à tributação no ano­calendário de 2001.  O art. 231,  III, do Regulamento do Imposto de Renda, com fundamento  no art. 2.º, § 4.º, da Lei 9.430, de 1996, estabelece que para efeito de determinação do saldo  do  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido o valor do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre as receitas computadas  na determinação do lucro real.  Então, em suma, efetivamente, ainda que tenha ocorrido a retenção, se o  rendimento não foi oferecido à tributação, deixa­se de ter direito a dedução, de modo que  não poderá compor o saldo negativo do período.  A  DRJ  está  correta  quando  informa  que  o  IRPJ  deve  ser  apurado  conforme os critérios previstos na legislação tributária (Lei n.º 8.383, de 30 de dezembro de  1991, na Lei n.º 8.981, de 20 de janeiro de 1996 e na Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de  1996), assim como quando afirma que a pessoa jurídica submetida ao regime de tributação  com base no lucro real somente pode deduzir do IRPJ devido no encerramento do período  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  quando  incidente  sobre  as  receitas  computadas na sua determinação (art. 34 da Lei n.º 8.981, de 20 de janeiro de 1995; art. 1.º  Fl. 824DF CARF MF Processo nº 10680.005677/2003­37  Acórdão n.º 1002­000.456  S1­C0T2  Fl. 825          13 da Lei n.º 9.065, de 20 de junho de 1995; art. 2.º e art. 51 da Lei n.º 9.430, de 1996; e art.  10 da Lei n.º 9.532, de 10 de dezembro de 1997).  Acerca  desta  controvérsia,  relacionada  ao  não  oferecimento  dos  rendimentos  do  JCP  à  tributação  no  ano­calendário  de  2001,  o  recurso  voluntário  tenta  argumentar  que  o  valor  estaria  incluso  na  apuração  do  ano­calendário  de  2000  (face  ao  regimento de competência aplicado na contabilidade), vale dizer, de certo modo, teria sido  ofertado, até mesmo, antecipadamente, restando unicamente a retenção para o exercício de  2001  (regime  de  caixa,  pagamento  do  JCP). No  entanto,  com  a  devida  vênia,  apesar  da  alegação,  o  contribuinte  não  comprova  essa  afirmativa  e  não  desconstitui  as  razões  de  decidir muito bem detalhadas pela DRJ.  A despeito de juntar novos documentos (e­fls. 722/769), não se vê, nem  se  demonstra  o  oferecimento  à  tributação  dos  rendimentos  de  JCP  no  valor  de  R$  293.064,37,  seja  no  ano­calendário  de  2000,  seja  no  ano­calendário  de  2001.  A  parte  apresentada do razão da recorrente do ano de 2000, quando muito (e­fls. 767/769), mostra  o  lançamento  do  valor  do  JCP  de  R$  293.064,37  em  conta  de  dividendos,  que  não  é  tributada, logo não oferecida à tributação (e­fl. 769). Aliás, o total da conta de dividendos  (e­fls. 769, no valor de R$ 510.148,77) aparece lançado na DIPJ 2001, ano 2000, em linhas  de exclusões, exatamente por não serem tributados (e­fls. 727, ficha 9A e 732, ficha 17).  No  mais,  parecem­me  corretos  os  argumentos  da  DRJ,  não  tendo  sido  infirmados pelo sujeito passivo para fins de desconstitui­los. Isto é, não se colacionou fatos  ou  fundamentos  de  direto  supervenientes  àqueles  que  já  tenham  sido  objeto  de  exame  detalhado  e  não  se  conseguiu  ilidir  os  fundamentos  do  despacho  decisório.  Como  bem  pontuou a DRJ, o contribuinte, para o ano­calendário de 2000, não declarou rendimentos de  JCP (e­fls. 274/279). Este é o fato; a prova dos autos indica isso.  A  necessidade  de  comprovação  é  ponto  fundamental  na  apreciação  recursal,  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  tem  entendimentos elucidativos, veja­se:  ACÓRDÃO 3201002.303  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  EXIGÊNCIA DE  PROVA.  Não  pode  ser  aceito  para  julgamento  a  simples  alegação  sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo  alegado.  (...)  Recurso Voluntário Negado  Portanto, sem reparos até aqui a decisão de primeira instância.  Outro  ponto  sustentado  pela  recorrente,  é  o  pleito  para  analisar  estes  autos  em  conjunto  com  o  Processo  n.º  10680.004638/2003­12,  no  entanto  a  DRJ  está  correta ao invocar o inciso IV do art. 1.º da Portaria RFB n.º 666, de 24 de abril de 2008,  não sendo caso de apreciação conjunta, especialmente porque aquele caderno processual é  relativo a saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1998, logo não guardando relação  com o presente processo.  Fl. 825DF CARF MF Processo nº 10680.005677/2003­37  Acórdão n.º 1002­000.456  S1­C0T2  Fl. 826          14 Por conseguinte, sem razão o pleito de julgar os autos em conjunto com o  Processo n.º 10680.004638/2003­12.  Em  mais  um  ponto  do  recurso  o  contribuinte  afirma  que  não  poderia  incidir os acréscimos legais em relação aos débitos, cuja compensação não foi homologada,  pela  "inexistência efetiva de mora a  justificar  a  imposição da penalidade", no entanto  tal  alegação  do  contribuinte  não  se  sustenta  como  bem  explicado  na  decisão  de  primeira  instância, face a aplicação da legislação que rege a matéria prever que os débitos para com  a União, decorrentes de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1.º de janeiro de 1997, não pagos nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  deverem  ser  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, calculada a partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento, sendo o percentual  aplicado  limitado  a  vinte  por  cento,  incidindo  juros  de mora  calculados  à  taxa  SELIC  a  partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento (Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de  1996, art. 61, §§ 1.º, 2.º, 3.º).  Demais disto, a mesma ordem legal reza que o sujeito passivo que apurar  crédito,  inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição, poderá utilizá­lo na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele órgão, sendo que a compensação é efetuada mediante a entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constam  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados,  tendo  efeito  de  extinguir  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação,  ademais  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  são  considerados  declaração de compensação, desde o seu protocolo e a declaração de compensação constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados (Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 74, §§ 1.º, 2.º,  4.º, 6.º).  Por  conseguinte,  na  compensação  os  débitos  sofrem  a  incidência  de  acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Declaração  de Compensação. Isto porque, a compensação tem o mesmo efeito do pagamento; é como  se  o  pagamento  fosse  feito  na  data  de  entrega  da  DCOMP.  Logo,  a  data  da  entrega  da  Declaração  de Compensação  é  o marco  temporal  para  a  incidência  de  acréscimos  legais  sobre o débito.  Desta forma, por falta de fundamentação legal, está correta a DRJ quando  conclui que não podem ser afastados os acréscimos legais aplicados em decorrência do não  pagamento  espontâneo  do  tributo  devido  no  prazo  legal,  que  sofre  a  incidência  de  acréscimos legais até a data de entrega da Declaração de Compensação.  A  DRJ  também  está  correta  quando  esclarece  que  as  Declarações  de  Compensação  transmitidas  a partir  de 1.º/10/2003,  com aumento do valor do débito,  não  podem  ser  admitidas  por  falta  de  previsão  legal.  Desta  forma,  quando  a  requerente  apresenta,  em  09/04/2003,  Declaração  de  Compensação  (e­fl.  02)  e,  em  25/08/2004,  transmite  DCOMP  retificadora,  com  aumento  dos  valores  desses  débitos  (e­fl.  125),  à  Fl. 826DF CARF MF Processo nº 10680.005677/2003­37  Acórdão n.º 1002­000.456  S1­C0T2  Fl. 827          15 diferença a maior deve ser  tratada como se estivesse sendo suportada  em nova DCOMP,  cujo marco temporal para a incidência de acréscimos legais é a data da sua transmissão.  Logo, também aqui não cabe reparos na decisão da primeira instância.  Outros  pontos  tratados  no  recurso  são  interpretações  da  legislação,  entendimentos jurisprudenciais e princípios constitucionais supostamente violados, contudo  não  vejo,  igualmente,  reparos  na  decisão  a  quo  e  não  observo  violações  legais  e  principiológicas.  O  fato  é  que  a  Administração  Tributária  atuou  dentro  da  margem  da  legislação e observando  sua  atuação vinculada  e  obrigatória,  inclusive  esclarecendo  cada  disposição legislativa aplicada e estando os efeitos bem delineados e minuciados.  Importante  ressaltar,  em  linhas  finais,  que,  para  a  diferença  não  homologada, a não homologação decorreu do não reconhecimento do crédito, mas assistiu  razoável  razão  para  a Administração Tributária  em  desfavor  do  contribuinte,  já  que  este  poderia  afastar  efetuais dúvidas, mas não o  fez,  havendo controvérsia quanto  a  certeza  e  liquidez da parcela do crédito não reconhecido, já que o JCP não foi oferecido à tributação.  É  fato  que  a  demonstração  analítica  do  direito  creditório,  a  partir  da  apresentação  de  documentação hábil a afastar as dúvidas, com a evidenciação da composição inconteste do  crédito,  integra  o  ônus  de  prova  atribuído  ao  contribuinte.  Na  falta  de  comprovação  do  saldo  negativo,  não  há  que  se  falar  de  crédito  passível  de  compensação  por  carecer  de  certeza e liquidez o direito creditório vindicado.  Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida  pela  DRJ,  principalmente  por  ser  atribuição  deste  Colegiado  o  controle  da  legalidade.  Logo,  verificando­se  correção  no  julgamento  a  quo,  bem  como  observando  que  a  Administração Tributária não agiu em desconformidade com a lei, nada há que se reparar  no procedimento adotado.  Observe­se,  em  que  pese  afirmar  ter  saldo  negativo  líquido  e  certo,  o  sujeito  passivo  não  o  comprova.  A  escrita  contábil,  por  si  só,  ainda  mais  quando  em  divergência com outras fontes, não é suficiente para atestar a liquidez e certeza necessárias  ao reconhecimento do crédito. Deixou a contribuinte de juntar documentos essenciais para  a  prova  do  seu  vindicado  direito,  inclusive  para  demonstrar  de  forma  comentada  e  elucidativa  a  prova  de  sua  eventual  existência,  não  havendo  demonstração  analítica  que  leve este Juízo Recursal, no âmbito de seu controle de legalidade, a se convencer sobre a  certeza e liquidez do crédito cujo reconhecimento o contribuinte requer. Aliás, em verdade,  as últimas provas colacionadas dão mais segurança ao entendimento de que o JCP não foi  oferecido à tributação. Nesse sentido:  ACÓRDÃO 3001­000.312  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado em Per/Dcomp. Saliente­se que alegações desprovidas  Fl. 827DF CARF MF Processo nº 10680.005677/2003­37  Acórdão n.º 1002­000.456  S1­C0T2  Fl. 828          16 de  indícios  mínimos  para  ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência  de  crédito,  uma  vez  que  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a  suprir deficiência probatória.  É dever primário do contribuinte, quando o onus probandi  lhe compete,  comprovar  com  elementos  eficientes  e  com  a  finalidade  própria  a  sua  pretensão,  sendo  parte  colaborativa  para  a  resolução  do  caso  e  juntando  tempestivamente  os  documentos  necessários  a  demonstração  do  seu  direito.  Ressalte­se,  não  caberia  ao  julgador,  em  instância  do  contencioso  administrativo,  realizar  trabalho  de  auditoria,  sem  falar  que  eventual documentação a ser juntada não poderia ser meramente colacionada ao processo,  prescindindo  sempre  de  detalhamento,  de  articulação,  de  aclaramento  e  de  devida  fundamentação com análise circunstanciada das conclusões que se devem extrair da escrita  e dos documentos, a fim de demonstrar o fato jurídico constitutivo da situação de direito a  crédito que se pretende comprovar sob a ótica da restituição, que seria o elo para efetivar a  compensação.  Este  ônus,  face  as  divergências  apontadas  no  crédito  não  reconhecido,  a  contribuinte não se desincumbiu.  Destarte,  não  logrando o  sujeito passivo  êxito  em comprovar  existência  do  seu  crédito,  ônus  que  lhe  competia  e  sendo  atribuição  desta  instância  recursal  tão  somente  exercer  o  controle  de  legalidade,  verificando  ter  sido  o  modus  operandi  da  Administração  Tributária  exercido  em  total  consonância  com  os  ditames  legais,  não  subsistem motivos  que  justifiquem  reparo  na  decisão  recorrida,  razão  pela  qual  entendo  pela manutenção do julgamento da DRJ.  Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário,  rejeitando  a  preliminar  de  nulidade, e, no mérito, em lhe negar provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 828DF CARF MF

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7519730 #
Numero do processo: 11618.003428/2003-23
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 MULTA ISOLADA POR INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. IMPUTAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. MATÉRIA SUMULADA. Imputação de multa isolada por insuficiência de recolhimento de estimativas mensais, e lançamento de multa de ofício. Sendo os fatos geradores anteriores ao ano de 2007, aplica-se a Súmula nº 105 do CARF, sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007, para afastar a multa isolada.
Numero da decisão: 9101-003.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se aqui o decidido no julgamento do processo 10508.000384/2006-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Relator e Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.776  –  1ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  ESTIMATIVA ­ MULTA ISOLADA ­ CONCOMITÂNCIA COM MULTA  DE OFÍCIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CCL CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA ­ ME    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  MULTA  ISOLADA  POR  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  IMPUTAÇÃO  DE  MULTA  DE  OFÍCIO.  MATÉRIA SUMULADA.  Imputação de multa isolada por insuficiência de recolhimento de estimativas  mensais, e lançamento de multa de ofício. Sendo os fatos geradores anteriores  ao  ano  de  2007,  aplica­se  a  Súmula  nº  105  do  CARF,  sedimentada  com  precedentes  da  antiga  redação  do  art.  44  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  foi  alterada  pela  MP  nº  351,  de  22/01/2007,  convertida  na  Lei  nº  11.489,  de  15/07/2007, para afastar a multa isolada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  aqui  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10508.000384/2006­15,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Relator e Presidente em exercício  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 34 28 /2 00 3- 23 Fl. 1981DF CARF MF Processo nº 11618.003428/2003­23  Acórdão n.º 9101­003.776  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  ("PGFN")  em  face  de  decisão  recorrida,  para  devolver  a  apreciação  da  matéria  "afastamento da multa isolada de estimativas mensais aplicada ao mesmo tempo que a multa de  ofício", relativamente ao(s) ano(s)­calendário(s) de 1998.  Despacho de exame de admissibilidade deu seguimento ao recurso especial.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O  julgamento do presente  recurso especial  segue a sistemática dos  recursos  repetitivos  prevista  no  art.  47,  §§  1º  a  3º,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015,  já que as situações  fática e  jurídica verificadas neste processo são,  em  todos  os  aspectos  relevantes  para  decisão,  idênticas  àquelas  verificadas  no  processo  10508.000384/2006­15, ao qual este é vinculado.  Isso  posto,  aplica­se  aqui  o  decidido  por  esta  1ª  Turma  da  CSRF  em  seu  Acórdão nº 9101­003.762, exarado em 13 de setembro de 2018, no âmbito do referido processo  10508.000384/2006­15.  Transcreve­se, a seguir, como razões de decidir do presente litígio, trechos do  voto que prevaleceu no mencionado Acórdão nº 9101­003.762:  (...)  Quanto  ao  mérito,  como  já  dito,  a  matéria  devolvida,  multa  isolada por insuficiência de recolhimento estimativa mensal com  imputação  ao  mesmo  tempo  que  a  multa  de  ofício,  em  ano­ calendário  anterior  a  2007,  encontra­se  resolvida  pela  Súmula  nº 105 do CARF:  A multa  isolada  por  falta de  recolhimento  de  estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo  subsistir  a  multa  de  ofício.  (...)    Fl. 1982DF CARF MF Processo nº 11618.003428/2003­23  Acórdão n.º 9101­003.776  CSRF­T1  Fl. 4          3 Por todo o exposto, empregando a sistemática estabelecida nos §§ 1º a 3º do  art.  47  do RICARF,  e  aplicando  à presente  lide  as  razões  de  decidir  acima  transcritas,  nego  provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 1983DF CARF MF

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7532631 #
Numero do processo: 13896.722157/2011-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2007 BASE DE CÁLCULO. CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR. VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO, INCLUINDO O IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE COMO ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO PELO DESTINATÁRIO. FATOS GERADORES E SUJEITOS PASSIVOS DIVERSOS, MAS COM INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA. O valor do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior compõe a base de cálculo da contribuição, independentemente de a fonte pagadora assumir o ônus do imposto. Apesar de terem fatos geradores e sujeitos passivos diversos, ambos os tributos incidem de forma simultânea, quando realizado o pagamento. Caberá ao adquirente, na qualidade de contribuinte, recolher a CIDE, e, na qualidade de responsável tributário, reter o imposto de renda. O valor da operação não se altera pela retenção, pois o instituto tem por fulcro apenas antecipar o devido pelo beneficiário no exterior em razão da obtenção da renda, já no momento do pagamento, para fins de facilitar o recolhimento do imposto e a sua fiscalização. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. NECESSIDADE DE TER HAVIDO O EFETIVO PAGAMENTO. O crédito previsto no art. 4º da MP nº 2.159-10 surge apenas com o efetivo recolhimento da exação, para que possa ser aproveitado mediante dedução da contribuição incidente em operações posteriores (REsp nº 1.186.160/SP). JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108).
Numero da decisão: 9303-007.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial, quanto à necessidade do efetivo pagamento da CIDE para utilização do crédito previsto no art. 4º da MP nº 2.159-70/2001. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2007 BASE DE CÁLCULO. CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR. VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO, INCLUINDO O IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE COMO ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO PELO DESTINATÁRIO. FATOS GERADORES E SUJEITOS PASSIVOS DIVERSOS, MAS COM INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA. O valor do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior compõe a base de cálculo da contribuição, independentemente de a fonte pagadora assumir o ônus do imposto. Apesar de terem fatos geradores e sujeitos passivos diversos, ambos os tributos incidem de forma simultânea, quando realizado o pagamento. Caberá ao adquirente, na qualidade de contribuinte, recolher a CIDE, e, na qualidade de responsável tributário, reter o imposto de renda. O valor da operação não se altera pela retenção, pois o instituto tem por fulcro apenas antecipar o devido pelo beneficiário no exterior em razão da obtenção da renda, já no momento do pagamento, para fins de facilitar o recolhimento do imposto e a sua fiscalização. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. NECESSIDADE DE TER HAVIDO O EFETIVO PAGAMENTO. O crédito previsto no art. 4º da MP nº 2.159-10 surge apenas com o efetivo recolhimento da exação, para que possa ser aproveitado mediante dedução da contribuição incidente em operações posteriores (REsp nº 1.186.160/SP). JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial, quanto à necessidade do efetivo pagamento da CIDE para utilização do crédito previsto no art. 4º da MP nº 2.159-70/2001. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.471  –  3ª Turma   Sessão de  16 de outubro de 2018  Matéria  CIDE­REMESSAS  Recorrentes  ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. e                 FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2007  BASE  DE  CÁLCULO.  CIDE­REMESSAS  AO  EXTERIOR.  VALOR  TOTAL  DA  OPERAÇÃO,  INCLUINDO  O  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  COMO  ANTECIPAÇÃO  DO  DEVIDO  PELO  DESTINATÁRIO.  FATOS  GERADORES  E  SUJEITOS  PASSIVOS  DIVERSOS, MAS COM INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA.  O valor do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre as importâncias pagas,  creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior compõe a base de  cálculo  da  contribuição,  independentemente  de  a  fonte  pagadora  assumir  o  ônus  do  imposto.  Apesar  de  terem  fatos  geradores  e  sujeitos  passivos  diversos, ambos os tributos incidem de forma simultânea, quando realizado o  pagamento.  Caberá  ao  adquirente,  na  qualidade  de  contribuinte,  recolher  a  CIDE, e, na qualidade de responsável tributário, reter o imposto de renda. O  valor da operação não se altera pela retenção, pois o instituto tem por fulcro  apenas antecipar o devido pelo beneficiário no exterior em razão da obtenção  da renda, já no momento do pagamento, para fins de facilitar o recolhimento  do imposto e a sua fiscalização.  CRÉDITO. APROVEITAMENTO. NECESSIDADE DE TER HAVIDO O  EFETIVO PAGAMENTO.  O crédito previsto no art. 4º da MP nº 2.159­10 surge apenas com o efetivo  recolhimento da exação, para que possa ser aproveitado mediante dedução da  contribuição incidente em operações posteriores (REsp nº 1.186.160/SP).  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 21 57 /2 01 1- 65 Fl. 2054DF CARF MF Processo nº 13896.722157/2011­65  Acórdão n.º 9303­007.471  CSRF­T3  Fl. 2.055          2 Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício (Súmula CARF nº 108).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento  parcial,  quanto  à  necessidade  do  efetivo  pagamento  da  CIDE  para  utilização  do  crédito  previsto  no  art.  4º  da MP  nº  2.159­ 70/2001.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de Recursos Especiais de Divergência, interpostos pela Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (fls.  1.936  a  1.950)  e  pelo  contribuinte  (fls.  1.978  a  2.000),  contra  o  Acórdão 3402­004.391, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF  (fls. 1.900 a 1.934), sob a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Ano­calendário: 2007  CIDE. ROYALTIES. REMESSAS PARA O EXTERIOR. BASE DE  CÁLCULO. INCLUSÃO DO IRRF. ILEGALIDADE.  A  base  de  cálculo  da  CIDE  é  o  valor  da  remuneração  do  fornecedor  domiciliado  no  exterior  estipulada  em  contrato.  Assim,  a  adição  do  IRRF  a  sua  base  de  cálculo  não  possui  amparo legal.  ARTIGO  146  DO  CTN.  PRINCÍPIO  DA  PROTEÇÃO  DA  CONFIANÇA.  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  LANÇAMENTOS  TRIBUTÁRIOS  DISTINTOS  CONTRA  O  MESMO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA.  Fl. 2055DF CARF MF Processo nº 13896.722157/2011­65  Acórdão n.º 9303­007.471  CSRF­T3  Fl. 2.056          3 O  fato  de  existir  uma  fiscalização  pretérita  sinalizando  interpretação  da  Fiscalização  não  tem  o  condão  de  vincular  institucionalmente  a  Administração  Fiscal  para  posterior  lançamento,  impedindo  a  cobrança  de  tributos.  Isto  porque  o  artigo  146  do  CTN  tem  aplicação  restrita  à  revisão  de  um  mesmo ato administrativo, cujos elementos de direito veiculados  pela autoridade fiscal no momento da lavratura não poderão ser  posteriormente  alterados  de  ofício  ou  em  consequência  de  decisão administrativa ou judicial.  Trata­se de norma que visa proteção da confiança  legítima dos  contribuintes,  porém  adstrita  aos  termos  em  que  foi  positivada  pelo legislador complementar.  CIDE ­ ROYALTIES. CRÉDITO. NECESSIDADE DE HAVER O  EFETIVO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO.  O crédito de CIDE é calculado sobre a contribuição devida em  cada  operação,  sendo  que  a  contribuição  devida  resulta  da  diferença  entre  a  CIDE  Remessas  incidente  sobre  a  operação  específica  e  o  crédito  decorrente  de  operações  anteriores,  que  porventura estiver sendo aproveitado.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à  penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está  sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até  o  mês  anterior  ao  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento. Precedente das Turmas da CSRF.  SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 4.  Nos termos da Súmula CARF n. 4, aplica­se a SELIC a título de  juros moratórios sobre os débitos tributários exigidos a partir de  1º de abril de 1995.  Recurso voluntário parcialmente provido.  No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 1.953 a 1.957), a  PGFN contesta  a não  inclusão  do  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  na base  de  cálculo  da  CIDE.  O  contribuinte  apresentou Contrarrazões  (fls.  1.965  a  1.974)  e,  no Recurso  Especial,  ao  qual  também  foi  dado  seguimento  (fls.  2.038  a  2.041),  insurge­se  contra:  (i)  a  necessidade do efetivo pagamento da CIDE para utilização do crédito previsto no art. 4º da MP  nº 2.159­70/2001 e (ii) a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 2.043 a 2.051).  É o Relatório.      Fl. 2056DF CARF MF Processo nº 13896.722157/2011­65  Acórdão n.º 9303­007.471  CSRF­T3  Fl. 2.057          4   Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Preenchidos  todos  os  requisitos  e  respeitadas  as  formalidades  regimentais,  conheço de ambos os Recursos Especiais.  No mérito,  no  que  tange  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  a  discussão  cinge­se  à  inclusão  ("gross  up")  ou  não  do  IRRF  na  base  de  cálculo  da CIDE­Remessas  ao  Exterior.  Este  assunto,  no  âmbito  da  RFB,  encontra­se  pacificado,  via  Solução  de  Divergência Cosit nº 17, de 29/06/2011:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  BASE DE CÁLCULO CIDE. PESSOA JURÍDICA BRASILEIRA.  ASSUNÇÃO DO ÔNUS DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA  FONTE (IRRF).   O  valor  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  incidente  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas ao exterior compõe a base de cálculo da Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE),  independentemente de a fonte pagadora assumir o ônus imposto  do IRRF.  Dispositivos  Legais:  arts.  97  e  123  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966; art. 682, inciso I, do Decreto nº 3.000, de 26 de  março de 1999; Art. 2º da Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de  2000, com a redação dada pela Lei nº 10.332, de 19 de dezembro  de 2001, e pela Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007.  A Jurisprudência majoritária desta 3ª Turma é no mesmo sentido, conforme  Acórdão recente, de minha lavra (nº 9303­005.982, de 29/11/2017), assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  BASE  DE  CÁLCULO.  CIDE­REMESSAS  AO  EXTERIOR.  VALOR  TOTAL  DA  OPERAÇÃO,  INCLUINDO  O  IMPOSTO  DE RENDA RETIDO NA FONTE COMO ANTECIPAÇÃO DO  DEVIDO  PELO  DESTINATÁRIO.  FATOS  GERADORES  E  SUJEITOS  PASSIVOS  DIVERSOS,  MAS  COM  INCIDÊNCIA  SIMULTÂNEA.  O  valor  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  incidente  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas ao exterior compõe a base de cálculo da contribuição,  Fl. 2057DF CARF MF Processo nº 13896.722157/2011­65  Acórdão n.º 9303­007.471  CSRF­T3  Fl. 2.058          5 independentemente  de  a  fonte  pagadora  assumir  o  ônus  do  imposto.  Apesar  de  terem  fatos  geradores  e  sujeitos  passivos  diversos,  ambos  os  tributos  incidem  de  forma  simultânea,  quando  realizado  o  pagamento.  Caberá  ao  adquirente,  na  qualidade de contribuinte, recolher a CIDE, e, na qualidade de  responsável  tributário,  reter  o  imposto  de  renda.  O  valor  da  operação  não  se  altera  pela  retenção,  pois  o  instituto  tem  por  fulcro  apenas  antecipar  o  devido  pelo  beneficiário  no  exterior  em razão da obtenção da renda,  já no momento do pagamento,  para  fins  de  facilitar  o  recolhimento  do  imposto  e  a  sua  fiscalização.  Outro  Acórdão,  de  09/06/2016  (nº  9303­004.142),  em  um  Processo  da  NESTLÉ  BRASIL,  de  relatoria  do  ilustre  Conselheiro  Demes  Brito,  também  espelha  este  entendimento:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  CIDE. BASE DE CÁLCULO.  A contribuição  incide  sobre as  importâncias pagas,  creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou  domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das  obrigações  contraídas,  sendo  considerada  líquida  a  quantia  enviada ao exterior.  Sujeita­se, subsidiariamente e no que couber, às disposições da  legislação  do  imposto  de  renda,  a  qual  que  conceitua  o  IRRF  como  integrante  da  importância  paga,  creditada,  empregada,  remetida  ou  entregue,  razão  pela  qual,  na  apuração  da  CIDE  deve­se  considerar  o  IRRF  como  integrante  da  importância  paga, creditada, empregada, remetida ou entregue.  A mesma empresa (gigante mundial do ramo alimentício) discutiu a mesma  questão no Judiciário, tendo sido o TRF da 3ª Região claríssimo sobre a inclusão do IRRF da  base  de Cálculo  da CIDE,  em  decisão  publicada  em  20/04/2016  (contra  a  qual  foram  opostos  Embargos de Declaração pela  autora,  os quais  foram pouco depois  rejeitados, e  interpostos Recursos  Especial e Extraordinário, cuja admissibilidade ainda se encontra sujeita a apreciação pelo TRF):  APELAÇÃO  E  REEXAME  NECESSÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO IRRF DA BASE  DE  CÁLCULO  DA  CIDE­ROYALTIES  PREVISTA  NA  LEI  10.168/00.  IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA  SIMULTÂNEA,  ENVOLVENDO  SUJEITOS  PASSIVOS  DIVERSOS.  CONCEITO  DE  RENDA.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL. SEGURANÇA DENEGADA. (grifei)  1.  Nos  termos  da  Lei  10.168/00,  a  CIDE  tem  por  objetivo  o  custeio  do  Programa  de  Estímulo  à  Interação  Universidade­ Empresa  para  o  Apoio  à  Inovação,  tendo  por  fato  gerador  a  transferência  onerosa  de  tecnologia  detida  por  residente  ou  domiciliado  no  exterior  para  pessoa  jurídica.  Sua  base  de  Fl. 2058DF CARF MF Processo nº 13896.722157/2011­65  Acórdão n.º 9303­007.471  CSRF­T3  Fl. 2.059          6 cálculo será a contraprestação ofertada, a título de remuneração  pela transferência.  2.  O  imposto  de  renda  retido  na  operação,  por  força  do  art.  710  do  RIR/99,  tem  por  fato  gerador  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda  auferida  pelo  residente  no  exterior,  tendo  por  base  de  cálculo  também  a  contraprestação  alcançada pela transferência.  3.  Na  espécie,  não  obstante  terem  fatos  geradores  e  sujeitos  passivos  diversos,  ambos  os  tributos  incidem  de  forma  simultânea, quando realizado o pagamento pela transferência da  tecnologia. Caberá ao adquirente da tecnologia, na qualidade de  contribuinte,  recolher  a  CIDE,  e,  na  qualidade  de  responsável  tributário,  reter  o  imposto  de  renda,  tomando  por  base  de  cálculo de ambos o pagamento efetuado.  4.  O  valor  da  operação  não  se  altera  pela  retenção,  pois  o  instituto tem por fulcro apenas antecipar o que seria devido pelo  titular da  tecnologia no exterior pela obtenção da  renda,  já no  momento do pagamento, para fins de facilitar o recolhimento do  imposto e a sua fiscalização.  5.  Entendimento obediente do previsto no art. 43 do CTN, pois  nosso ordenamento adota um conceito de renda amplo para fins  de  tributação,  bastando  a  sua  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  para  a  incidência  tributária,  independentemente  do  valor efetivamente auferido pelo contribuinte. Apesar do artigo  questionado  referir­se  ao  imposto  de  renda,  é  plenamente  aplicável  à  CIDE  ­  ROYALTIES,  visto  se  valer  do  mesmo  conceito  ao  caracterizar  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  como se percebe da redação  idêntica utilizada no art. 2°, § 3°,  da Lei 10.168/00 e no art. 710 do RIR/99. Ademais, o legislador  não instituiu a dedução do IRRF do valor da operação para fins  de incidência da CIDE, ou o inverso, até porque os contribuintes  não são os mesmos.  6.  Recurso  de  apelação  e  reexame  necessário  providos,  denegando­se a segurança com cassação da liminar.  (Apelação/Reexame  Necessário  Nº  0016434­ 92.2011.4.03.6100/SP,  Rel.  Des.  Federal  Johonsom  di  Salvio,  Publicação 20/04/2016)  A  transcrição  de  excertos  do  Voto  do  eminente  Relator  dispensa  qualquer  argumentação adicional:  "O raciocínio fica mais claro se mantivermos o recolhimento do  imposto  de  renda  no  momento  do  pagamento,  mas  agora  de  responsabilidade  de  seu  contribuinte.  Nesse  caso,  receberia  os  royalties devidos e recolheria a  tributação, e  tomaríamos como  valor  da  operação  aquele  determinado  no  contrato,  não  descontando o imposto de renda recolhido. Por que, tornando o  adquirente  o  responsável  tributário  pelo  recolhimento,  o  raciocínio seria diferente ?  Fl. 2059DF CARF MF Processo nº 13896.722157/2011­65  Acórdão n.º 9303­007.471  CSRF­T3  Fl. 2.060          7 Não o é, até porque o valor pago é sim aquele acordado pelas  partes contratantes, recaindo sobre o mesmo os tributos devidos.  Tudo o que o adquirente  faz é reter o  imposto de  renda devido  pelo  titular  da  tecnologia  justamente  em  razão  do  valor  recebido.  Ao  contrário  do  alegado  pelas  impetrantes,  as  normas  em  comento  não  trouxeram  como  base  de  cálculo  o  valor  efetivamente  pago,  excluída  a  retenção,  mas  sim  a  disponibilidade de renda decorrente do contrato de transferência  de tecnologia.  Isso  porque,  conforme  previsto  no  art.  43  do  CTN,  nosso  ordenamento  adota  um  conceito  de  renda  amplo  para  fins  de  tributação,  bastando  a  sua  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  para  a  incidência  tributária,  independentemente  do  valor efetivamente auferido pelo contribuinte.  Apesar  do  artigo  legal  referir­se  ao  imposto  de  renda,  é  plenamente  aplicável  à  CIDE  ­ROYALTIES,  visto  se  valer  do  mesmo  conceito  ao  caracterizar  a  base  de  cálculo  da  contribuição, como se percebe da redação  idêntica utilizada no  art. 2°, § 3°, da Lei 10.168/00 e no art. 710 do RIR/99.  De  forma  a  tornar  a  tributação  mais  próxima  da  realidade  e  atender à capacidade contributiva, o legislador elenca uma série  de  deduções  da  base  de  cálculo,  possibilitando  ao  contribuinte  reduzir  o  quantum  tributário  devido.  O  legislador  não  fez  qualquer  ressalva  nesse  sentido  no  caso,  não  permitindo  a  dedução do IRRF do valor da operação para fins de incidência  da CIDE, ou o  inverso, até porque os contribuintes não são os  mesmos.  Assim, ambos devem recair  sobre o valor  total do contrato, em  respeito às normas de incidência em comento.”  Matematicamente, teríamos o seguinte: Para se encontrar a base de cálculo da  CIDE,  há  que  tomar  como  referência  o  valor  efetivamente  remetido  e  fazer  a  recomposição  (“cálculo por dentro” ou “gross up”) do valor bruto, antes da retenção do IRRF.  Exemplifico:  ­ Valor do Contrato de Câmbio (Valor "Líquido" da Remessa): R$ 17.000,00  ­ IRRF: 15 %  ­  Valor  Bruto  (Base  de  Cálculo  da  CIDE):  R$  17.000,00  /  (1­0,15)  =  R$  17.000,00 / 0,85 = R$ 20.000,00  ­ Valor da CIDE: R$ 20.000,00 x 10 % = R$ 2.000,00.  Agora,  quanto  à  análise  de mérito  do  Recurso  Especial  do  contribuinte,  abordemos as duas matérias trazidas à apreciação:  Fl. 2060DF CARF MF Processo nº 13896.722157/2011­65  Acórdão n.º 9303­007.471  CSRF­T3  Fl. 2.061          8 1)  Necessidade  do  efetivo  pagamento  da  CIDE  para  utilização  do  crédito  previsto no art. 4º da MP nº 2.159­70/2001.  Discute­se  aqui  a  interpretação  a  ser  dada  ao  inciso  I  do  §  1º  do  referido  artigo:  Art.  4º É  concedido  crédito  incidente  sobre  a  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico,  instituída  pela  Lei  nº  10.168,  de  2000,  aplicável  às  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a  título de  róialties  referentes  a  contratos  de  exploração  de  patentes  e  de  uso de marcas.  § 1º O crédito referido no caput:  I ­ será determinado com base na contribuição devida, incidente  sobre  pagamentos,  créditos,  entregas,  emprego  ou  remessa  ao  exterior  a  título  de  róialties  de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  mediante utilização dos seguintes percentuais:  ...................  O  STJ  já  se  pronunciou  de  forma  clara  sobre  a  exigência  do  efetivo  pagamento para que o  crédito possa ser utilizado para dedução da contribuição  incidente em  operações posteriores, no julgamento do REsp nº 1.186.160/SP:   TRIBUTÁRIO.  CIDE.  ROYALTIES.  EXPLORAÇÃO  DE  PATENTES E DE USO DE MARCAS.  CRÉDITO.  ART.  4º DA  MP  N.  2.159­70.  SURGIMENTO  COM  O  EFETIVO  PAGAMENTO DO TRIBUTO.  1.  O  cerne  da  controvérsia  consiste  em  definir  se  o  crédito  estabelecido na MP n. 2159­70, incidente sobre a Cide instituída  pela Lei n. 10.168/2000,  tem origem a partir do surgimento do  dever  de  pagar  essa  contribuição  ou  apenas  quando  há  o  seu  efetivo pagamento.  2. A Cide  da Lei  n.  10.168/00  tem nítido  intuito  de  fomentar  o  desenvolvimento  tecnológico  nacional  por meio  da  intervenção  em  determinado  setor  da  economia,  a  partir  da  tributação  da  remessa de divisas ao exterior, propiciando o fortalecimento do  mercado interno de produção e consumo dos referidos serviços,  bens e tecnologia.  3.  Não  obstante,  o  legislador  entendeu  por  bem  reduzir  temporariamente  o  montante  da  carga  tributária  devida,  por  meio da instituição de um crédito incidente sobre a referida Cide  (art. 4º da MP n. 2.159­70).  4.  A  referida  sistemática  ameniza  os  efeitos  da  tributação,  reduzindo o ônus da carga tributária temporariamente, por meio  da  técnica  do  creditamento.  Não  se  almejou  com  isso  criar  incentivo,  pela  criação  de  créditos  desvinculados  do  efetivo  pagamento do tributo, mas apenas amenizar o ônus por período  determinado.  Fl. 2061DF CARF MF Processo nº 13896.722157/2011­65  Acórdão n.º 9303­007.471  CSRF­T3  Fl. 2.062          9 5.  Daí  conclui­se  que  o  crédito  surge  apenas  com  o  efetivo  recolhimento  da  exação  paga  no  mês,  aproveitando­se  nos  períodos subsequentes.  6. Recurso especial não provido.  (REsp  1.186.160/SP,  Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe  30/09/2010)  2) Incidência de juros sobre a multa de ofício.  Não cabe mais discutir esta matéria, pois existe Súmula do CARF a respeito:  Súmula CARF nº 108: Incidem  juros moratórios,  calculados à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –  SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.  À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional e negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas              Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama  Depreendendo­se  da  análise  dos  autos  do  processo,  quanto  ao  Recurso  Especial interposto pelo sujeito passivo, peço vênia ao ilustre relator para discorrer sobre meu  entendimento acerca da discussão quanto a necessidade de haver o efetivo pagamento da CIDE  para a viabilizar a dedução de seu crédito.  Em  relação  à  outra  matéria,  qual  seja,  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  independentemente  de  meu  entendimento  pessoal,  tal  matéria  não  seria  mais  passível  de  discussão, considerando a Súmula CARF nº 108:  “Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.”  Sendo assim, retornando à lide principal, entendo que assiste razão do sujeito  passivo, o que concordo com o voto constante do acórdão 3401­003.799. Eis o que traz o voto  na parte que interessa:  “[...]  Fl. 2062DF CARF MF Processo nº 13896.722157/2011­65  Acórdão n.º 9303­007.471  CSRF­T3  Fl. 2.063          10 O arcabouço  normativo  para  a  concessão  do  crédito  de CIDE  Royalties  foi  dado  pela  Medida  Provisória  2.15970,  de  2001.  Leiamos:  Art.  4º  É  concedido  crédito  incidente  sobre  a  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico,  instituída  pela  Lei  nº  10.168,  de  2000,  aplicável  às  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a  título de  róialties  referentes  a  contratos  de  exploração  de  patentes  e  de  uso de marcas.  § 1º O crédito referido no caput:  I  será determinado com base na  contribuição devida,  incidente  sobre  pagamentos,  créditos,  entregas,  emprego  ou  remessa  ao  exterior  a  título  de  róialties  de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  mediante utilização dos seguintes percentuais:  a)  cem  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1o de janeiro de 2001 até 31 de dezembro  de 2003;  b)  setenta  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1o de janeiro de 2004 até 31 de dezembro  de 2008;  c)  trinta  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1o de janeiro de 2009 até 31 de dezembro  de 2013;  II  será  utilizado,  exclusivamente,  para  fins  de  dedução  da  contribuição  incidente  em  operações  posteriores,  relativas  a  róialties previstos no caput deste artigo.  Observem que, pela leitura atenta da norma, o crédito será “com  base  na  contribuição  devida”  e  ele  não  representa  um  crédito  tributário  passível  de  compensação  contra  a  contribuição  a  pagar,  mas  sim  um  crédito  escritural  a  ser  utilizado  como  “dedução” da contribuição em operações posteriores.  Essa  nuance  é  muito  importante,  dado  que,  como  crédito  escritural,  na  experiência  brasileira  de  “não  cumulatividade”,  não é necessário que haja o efetivo pagamento anterior para seu  usufruto, bastando que ele  tenha sido devido, salvo as exceções  expressas na legislação.  Tomemos como exemplo os créditos escriturais de PIS/COFINS  não cumulativos, onde não há exigência do pagamento do tributo  para usufruir da dedução na base de cálculo das contribuições  devidas  posteriormente.  A  exceção  posta  foi  expressamente  prevista  em  relação aos  créditos de PIS  importação e COFINS  importação, no artigo 15, da Lei Federal 10.865/2004.  [...]  Daí porque o crédito concedido de  forma decrescente revela­se  uma  regra  mera  transitória  –  de  aumento  paulatino  da  carga  Fl. 2063DF CARF MF Processo nº 13896.722157/2011­65  Acórdão n.º 9303­007.471  CSRF­T3  Fl. 2.064          11 tributária – , de forma que refuto veementemente a interpretação  dada  pelo  Ilustre  Ministro  da  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ainda  que  correta  a  afirmativa  de  que  o “legislador  pretendeu  com  a  referida  sistemática  amenizar  os  efeitos  da  tributação,  reduzindo o ônus da carga tributária temporariamente, por meio  da técnica do creditamento.”  Diante disso, os créditos de CIDE Royalties independem do seu  respectivo  pagamento  para  serem  deduzidos,  de  forma  que  a  unidade de origem deverá ajustar os lançamentos ora recorridos  para considerar os créditos da contribuição. Para tanto, deverá  obedecer  aos  ditames  da  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  113/2015, emanada em 11.05.2015, especialmente seus itens 6 a  10, que  tratam da metodologia de apuração da CIDE Royalties  com uso de seus créditos. [...]”  A própria RFB  trouxe  nos  itens  6  a  10  da  íntegra  da Solução  de Consulta  Cosit  113/15  –  vinculante  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil,  nos  termos  do  art.  9º  da  IN  1396/2013,  o  critério  de  cálculo  –  com  utilização  contínua  do  crédito  gerado  em  períodos  anteriores, sem “paralisar” o período  intermediário para somente “gerar” novo crédito com o  pagamento da CIDE do período anterior.  Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial interposto pelo sujeito passivo.  Quanto  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  que  trouxe  discussão acerca da base de cálculo da CIDE quando há assunção do ônus do IRF pelo tomador  do  serviço  de  residente  ou  domiciliado  no  exterior,  peço  vênia  ao  nobre  conselheiro  relator  para manifestar meu entendimento sobre essa matéria.   Importante  trazer,  a  priori,  que  a CIDE  é  uma  contribuição  que  tem  como  sujeito  passivo  o  tomador  do  serviço,  e  não  o  prestador  de  serviço  residente  no  exterior,  conforme os seguintes dispositivos da Lei 10.168/00 (Grifos meus):  “Art.  2º Para  fins de atendimento ao Programa de que  trata o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  (Vide  Decreto  nº  6.233,  de  2007)  (Vide Medida Provisória nº 510, de 2010)  §  1º  Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes  ou  de  uso  de  marcas  e  os  de  fornecimento  de  tecnologia  e  prestação de assistência técnica.  § 1º­A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007)  Fl. 2064DF CARF MF Processo nº 13896.722157/2011­65  Acórdão n.º 9303­007.471  CSRF­T3  Fl. 2.065          12 §  2º  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  2002,  a  contribuição  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  passa  a  ser  devida  também  pelas  pessoas  jurídicas  signatárias  de  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes a  serem prestados por  residentes ou domiciliados  no  exterior,  bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001)  [...]”  Ou seja, a CIDE é um tributo diferente do IRF. Ora, em relação ao IRF, vê­se  que  tal  imposto  incide  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  ao  exterior,  nos  termos da  legislação  vigente  e que,  por  sua vez,  não  faz qualquer  referência ao  termo “remuneração” – além de ser um  tributo “retido na fonte”. E que possui  como contribuinte o próprio beneficiário do valor a ser remetido.  No caso do IRF, o tomador do serviço somente seria o responsável tributário  pelo recolhimento do tributo. Tanto é assim que, em geral, após a recepção da “Invoice” pelo  tomador  do  serviço,  o  tomador  quando  da  liquidação  do  câmbio  para  pagamento  ao  não  residente pela prestação de  serviço, deve  apresentar,  como responsável  tributário, o DARF à  Instituição Financeira autorizada a  fechar o câmbio comprovando que reteve e recolheu 15%  de IRRF sobre tal remessa direcionada ao prestador.  No caso da CIDE, diferentemente do IRF, o contribuinte é o próprio tomador  do serviço do não residente, e não o prestador do serviço.  E,  não  obstante  às  situações  corriqueiras,  vê­se  que,  eventualmente,  por  questões  comerciais  e,  por  conseguinte,  contratuais,  pode  ser  firmado  “Agreement"  entre  o  tomador do serviço e prestador de serviço não residente, prevendo a assunção do ônus do IRF  devido pelo prestador ao tomador. Mas, em ambos os casos, o sujeito passivo do IRF continua  claramente sendo o não residente. O que não seria o “Agreement” que teria o condão de alterar  o contribuinte – que continuaria sendo o prestador do serviço. Tanto é assim, que na DIRF do  tomador  do  serviço,  deve  constar  o  CNPJ  e  a  NIF  –  Número  de  Identificação  Fiscal  do  prestador  de  serviço  não  residente.  Eis  a  IN  SRF  1757/2018,  que  dispõe  sobre  a  DIRF  (Grifos meus):  “Art.  22.  Na  hipótese  prevista  no  §  2º  do  art.  2º,  a Dirf  2016  deverá  conter  as  seguintes  informações  sobre  os  beneficiários  residentes e domiciliados no exterior:  I ­ Número de Identificação Fiscal (NIF) fornecido pelo órgão  de administração tributária no exterior;  II ­ indicador de pessoa física ou jurídica;  III ­ número de inscrição no CPF ou no CNPJ, quando houver;  IV  ­  nome  da  pessoa  física  ou  nome  empresarial  da  pessoa  jurídica beneficiária do rendimento;  V  ­  endereço  completo  (rua,  avenida,  número,  complemento,  bairro, cidade, região administrativa, estado, província etc);  Fl. 2065DF CARF MF Processo nº 13896.722157/2011­65  Acórdão n.º 9303­007.471  CSRF­T3  Fl. 2.066          13 VI ­ país de residência fiscal;  VII  ­  natureza  da  relação  entre  a  fonte  pagadora  no  País  e  o  beneficiário no exterior, conforme Tabela constante do Anexo II  desta Instrução Normativa;  VIII ­ relativamente aos rendimentos:  a) código de receita;  b) data de pagamento, remessa, crédito, emprego ou entrega;  [...]  Parágrafo  único.  O  NIF  será  dispensado  nos  casos  em  que  o  país do beneficiário residente ou domiciliado no exterior não o  exija ou nos casos em que, de acordo com as regras do órgão de  administração  tributária  no  exterior,  o  beneficiário  do  rendimento,  remessa,  pagamento,  crédito,  ou  outras  receitas,  estiver dispensado desse número.”  Continuando,  tem­se  que,  quando,  por  questões  comerciais,  o  tomador,  responsável  tributário  por  reter  e  recolher  o  IRF,  assume  o  ônus  do  IRF  DEVIDO  PELO  BENEFICIÁRIO, deve ser observado para o cálculo do IRF, a base de cálculo descrita no art.  725 do RIR/99, in verbis (Grifos Meus):  “Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto  devido  pelo  beneficiário,  a  importância  paga,  creditada,  empregada,  remetida  ou  entregue,  será  considerada  líquida,  cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre  o  qual  recairá  o  imposto,  ressalvadas  as  hipóteses  a  que  se  referem  os  arts.  677  e  703,  parágrafo  único  (Lei  nº  4.154,  de  1962, art. 5º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 2º).”  Sendo  assim,  caso  haja  previsão  contratual  de  assunção  do  ônus  do  IRF  DEVIDO PELO BENEFICIÁRIO,  o  tomador  deve  “grossapar”  o  IRF  –  com  o  intuito  de  o  beneficiário  efetivamente  receber  o  valor  contratado  sem  os  efeitos  fiscais  impostos  pela  autoridade fazendária do país do  tomador. MAS ISSO NÃO ALTERA A REMUNERAÇÃO  contratada.  Não é demais ressaltar que o art. 725 do RIR/99 é plenamente aplicável para  se reajustar a base de cálculo do IRF, pois evidente que se trata de tributo “retido na fonte”, e  não de tributo “próprio” e, além disso, para essa hipótese de o tomador do serviço assumir o  ônus  do  IRRF  DEVIDO  PELO  BENEFICIÁRIO,  o  dispositivo  abarcou  esse  evento  ao  expressar literalmente o termo “ônus do imposto DEVIDO PELO BENEFICIÁRIO”.  No que tange à CIDE, nos termos da Lei 10.168/00, diferentemente do IRF,  vê­se que o contribuinte/sujeito passivo não é o prestador de serviço não residente, mas sim o  tomador do serviço. O que faz todo o sentido ser assim, vez que essa contribuição foi instituída  com a pretensão de se estimular o desenvolvimento tecnológico e produtivo brasileiro. E para  que haja tal estímulo dever­se­ia imputar um “ônus financeiro” às pessoas jurídicas residentes  no país que deixassem de contratar um residente para tomar serviço de um não residente, vez  que, agindo dessa forma, desestimularia o setor produtivo no país desviando o “investimento”  (recurso)  ao  exterior.  Ademais,  caso  haja  ainda  a  contratação  de  prestadores  de  serviço  Fl. 2066DF CARF MF Processo nº 13896.722157/2011­65  Acórdão n.º 9303­007.471  CSRF­T3  Fl. 2.067          14 residentes  no  exterior,  o  produto  dessa  contribuição  seria  direcionado  para  os  Programas  de  Pesquisa Científica e Tecnológica Cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e setor  produtivo.  Dessa  forma,  sendo o  contribuinte da CIDE o  tomador do  serviço,  entendo  que não faz sentido reajustar a base de cálculo dessa contribuição, vez que o tomador não está  assumindo  ônus  nenhum  dessa  contribuição  e  a  r.  contribuição  efetivamente  incide  sobre  a  “remuneração” acordada entre as partes.   Ademais, não há razão para se reajustar a base de cálculo dessa contribuição  se não há que  se  falar  em assunção do ônus do  tributo,  pois não  se  trata de  retenção de  IR,  tampouco de imposto devido pelo beneficiário do recurso. A contribuição seria tributo próprio  do tomador.  Sendo assim, resta claro que o sujeito passivo da contribuição é o tomador de  serviço  –  ou  seja,  que A CONTRIBUIÇÃO É DEVIDA  PELO TOMADOR,  e  não  pelo  beneficiário do recurso (remuneração pela prestação do serviço), tal como ocorre com o IRRF.  O que, a rigor, é de se afastar a aplicação do art. 725 do RIR/99 no cálculo de  apuração da CIDE, pois  literalmente  traz o  reajustamento da base do  IRF quando o  tomador  assume o ônus do imposto DEVIDO PELO beneficiário do recurso.   Inegável,  assim, que  faz  todo o  sentido aplicar o art. 725 do RIR/99 para a  base  de  cálculo  do  IRRF,  tendo  em  vista  que  se  trata  de  tributo  sujeito  a  retenção  na  fonte  devido  pelo  beneficiário  do  recurso  objeto  da  incidência  desse  imposto,  tal  como  literalmente  prevê.  E  que,  portanto,  seria  passível,  por  questões  comerciais,  de  ter  o  ônus  financeiro do imposto assumido pelo despendedor do referido recurso a ser remetido.  O  que,  aplicar  tal  dispositivo  à  CIDE  e  de  forma  subsidiária  extrapolaria  juridicamente  a  base  de  cálculo  dessa  contribuição,  vez  ser  uma  contribuição  devida  efetivamente pelo tomador do serviço prestado. E não se trata de contribuição a ser retida na  fonte. A Cide não oneraria o prestador – o que, por óbvio, não há que se  falar  em assunção  desse  ônus,  pois  não  seria  devido  pelo  beneficiário  da  remuneração,  mas  sim  por  seu  despendedor.  Para melhor  elucidar,  importante  trazer  ainda  à baila o  art.  2º,  § 3º,  da Lei  10.168/00, in verbis (Grifos meus):  “Art. 2º...................................................  [...]  § 3º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados,  entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  remuneração  decorrente  das obrigações indicadas no caput e no § 2º deste artigo.  [...]  Nos  termos  do  dispositivo,  vê­se  claro  que  a  base  de  cálculo  da CIDE  é  a  remuneração dos serviços prestados – remuneração essa prevista no contrato.   Fl. 2067DF CARF MF Processo nº 13896.722157/2011­65  Acórdão n.º 9303­007.471  CSRF­T3  Fl. 2.068          15 Ora, quando é firmado um “Agreement" entre o tomador e prestador, há uma  clausula  específica  de  remuneração  –  que  traz  um valor mensurável  de  remuneração  e outra  cláusula, no caso de se optar pelo “gross­up”, de “disposições gerais” que traz expressamente a  assunção pelo tomador do serviço do IRF DEVIDO PELO BENEFICIÁRIO da remuneração.  Ainda que haja previsão contratual determinando o “gross­up” do IRF devido  pelo beneficiário, a remuneração não se altera com tal disposição e, por conseguinte, a BASE  DE CÁLCULO da contribuição. Não se altera a remuneração, em respeito à literalidade da Lei  e aos termos contratuais (declaração de vontade das partes).  A  base  de  cálculo  da  CIDE  não  deve  ser  “reajustado”,  pois  sua  base  de  cálculo é simplesmente a remuneração do prestador, conforme art. 3º, § 2º, da Lei 10.168/00 –  que  traz  literalmente  o  termo  “a  título  de  remuneração”. Ora,  reajustar  a  base de  cálculo  da  CIDE,  seria  extrapolar  as  normas  que  regem  sua  instituição.  E  nem  há  previsão  legal  para  tanto.  E caso, por equívoco, se pretenda aplicar o art. 725 do RIR/99 por analogia,  importante trazer:  · Os dizeres do art. 97 do CTN, in verbis (Grifos meus):  “Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:   I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  § 1º Equipara­se à majoração do  tributo a modificação da sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva base de cálculo.”  · Ou  seja,  somente  se  houvesse  previsão  legal  dispondo  sobre  o  “reajustamento da base de cálculo da CIDE”, ainda que o contribuinte  seja  o  tomador  do  serviço  e  não  haja  assunção  por  parte  dele  da  r.  contribuição, mas  sim do  IRF que  é devido pelo beneficiário  e que,  para o recolhimento desse IRF, a base do IRF já foi reajustada, é que  Fl. 2068DF CARF MF Processo nº 13896.722157/2011­65  Acórdão n.º 9303­007.471  CSRF­T3  Fl. 2.069          16 poderíamos “reajustar”, para não falar, majorar, a base de cálculo da r.  contribuição.  · Que, sendo tributos diferentes, com base de cálculo diversa, inclusive  contribuintes  diversos,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  analógica,  tampouco  subsidiária,  do  art.  725  do  RIR/99  para  promover  o  reajustamento da base de cálculo da CIDE com o “gross­up” do IRF.  Ora, considerando o enunciado do art. 725 do RIR/99, tem­se que, aplicar por  analogia o r. dispositivo, feriria gravemente o art. 97 do CTN, vez que aumentaria o valor da  contribuição sem previsão legal, bem como extrapolaria a base de cálculo definida pela própria  Lei  10.168/00  –  que  DEFINIU  A  BASE  DE  CÁLCULO  COMO  SENDO  A  REMUNERAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Eis o art. 2º, § 3º, da Lei 10.168/00:  “§ 3o A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados,  entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  remuneração  decorrente  das obrigações indicadas no caput e no § 2o deste artigo”  E,  ainda,  caso  se  entenda  que  a  legislação  pertinente  ao  IR  poderia  ser  aplicada subsidiariamente à CIDE,  invocando o  art. 3º, parágrafo único da Lei 10.168/01,  in  verbis (Grifos meus):  “Art.  3º  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  administração e a fiscalização da contribuição de que trata esta  Lei.  Parágrafo único. A contribuição de que trata esta Lei sujeita­se  às  normas  relativas  ao  processo  administrativo  fiscal  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  federais,  previstas  no  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  alterações  posteriores,  bem  como,  subsidiariamente  e  no  que  couber,  às  disposições  da  legislação  do  imposto  de  renda,  especialmente  quanto  a  penalidades  e  demais  acréscimos  aplicáveis.”  Não há que se aplicar ainda assim o art. 725 do RIR/99, pois:  · O  parágrafo  único  do  art.  3º  da  Lei  10.168/00  traz  que  a  aplicação  subsidiária  da  legislação  do  IR  apenas  deve  ser  observada  para  as  penalidades e demais acréscimos aplicáveis;  · Não há que se falar em lacuna na Lei 10.168/00, vez que o dispositivo  que traz a sua base de cálculo trouxe literalmente que a contribuição  incide  sobre  a  “remuneração”,  e  não  somente  sobre  o  valor  creditado/remetido – tal como fez a legislação do IRF.  Em respeito à ciência do direito, a aplicação subsidiária “no que couber” só  pode dar em matéria na qual a Lei 10.168/00 for omissa, o que não ocorre quanto à base de  cálculo da CIDE, fixada no § 3º do art. 2º dessa lei.  Fl. 2069DF CARF MF Processo nº 13896.722157/2011­65  Acórdão n.º 9303­007.471  CSRF­T3  Fl. 2.070          17 A  omissão  existe  quando  houver  apenas  lacunas  normativas  –  o  que  não  ocorreu  na  legislação  da CIDE,  pois  o  legislador  quando da  feitura  da Lei  10.168/00  trouxe  claramente que a base de cálculo da CIDE é a remuneração pela prestação do serviço.  Nessa linha, importante recordar o art. 108 do CTN, in verbis:  “Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a eqüidade.  § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de  tributo não previsto em lei.  § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do  pagamento de tributo devido.”  Considerando tal dispositivo, vê­se que a aplicação do art. 725 do RIR/99 por  analogia somente se justificaria se tratássemos do mesmo tipo tributário e se houvesse ausência  de disposição expressa, o que não ocorre no presente caso.   Em vista de todo o exposto, entendo que não há que se falar em “grossapar”  o  IRRF na base de  cálculo da CIDE. O que, por conseguinte, voto por negar provimento ao  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Sendo assim, voto por dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto  pelo sujeito passivo e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama  Fl. 2070DF CARF MF

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7534353 #
Numero do processo: 13819.722273/2016-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 IRRF. COMPENSAÇÃO COM O IMPOSTO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF. SÓCIO DA FONTE PAGADORA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO E DO RESPECTIVO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. A compensação de IRRF na Declaração de Ajuste Anual do IRPF, no caso de diretores, gerentes, sócios e ou representantes legais da pessoa jurídica, fonte pagadora dos rendimentos, pressupõe a prova, mediante documentação hábil e idônea, da retenção em nome do contribuinte e do seu efetivo recolhimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-005.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente). João Bellini Júnior - Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, João Bellini Júnior (Presidente), e Wesley Rocha.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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2301­005.681  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  MARCOS HONORIO BELLUZZO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  IRRF.  COMPENSAÇÃO  COM  O  IMPOSTO  DEVIDO  NA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  DO  IRPF.  SÓCIO  DA  FONTE  PAGADORA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO E  DO RESPECTIVO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO.  A compensação de IRRF na Declaração de Ajuste Anual do IRPF, no caso de  diretores, gerentes, sócios e ou representantes legais da pessoa jurídica, fonte  pagadora dos rendimentos, pressupõe a prova, mediante documentação hábil  e idônea, da retenção em nome do contribuinte e do seu efetivo recolhimento.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente).  João Bellini Júnior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Reginaldo Paixão Emos (suplente  convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, João Bellini Júnior  (Presidente), e Wesley Rocha.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 22 73 /2 01 6- 10 Fl. 292DF CARF MF Processo nº 13819.722273/2016­10  Acórdão n.º 2301­005.681  S2­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  por MARCOS HONORIO BELLUZZO,  contra  o  Acórdão  de  julgamento  (e­fls.  210  e  seguintes)  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  (fl.  17),  foi  emitida  notificação  de  lançamento  (fls.  16  a  19),  relativa  ao  ano­calendário  de  2012,  exercício  2013,  sendo  apurado crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) no valor de  R$ 139.770,22, acrescido de multa e juros, em razão de compensação indevida IRRF, pelo contribuinte,  realizado pela fonte pagadora, que o recorrente é sócio.   Em Recurso Voluntário  apresentado  nas  e­fls.  226,  e  seguintes,  o  recorrente  alega,  resumidamente, que apresentou os comprovantes de recolhimentos dos valores referentes ao IRRF, por  meio  de  documento  disponibilizado  pela  própria  Recorrida  em  seu  sítio  eletrônico  (e­CAC),  especificamente  referente  de  janeiro  a  abril  e  outubro  de  2012.  Para  os  demais  períodos,  alega  a  compensação, pela fonte pagadora, do IRRF dos períodos de apuração de maio a setembro, novembro e  dezembro de 2012, a qual ainda não foi julgada pela Recorrida. Junta documentos nas fls. 235/277.   Por fim, de maneira específica pede a recorrente:  a)  Reconhecer  o  pagamento  do  IRRF  de  janeiro  a  abril  e  outubro  de  2012,  haja  vista  a  comprovação  cabal  do  recolhimento  desses  impostos  nessas  competências,  conforme  documento  emitido  pelo  próprio  Recorrido. Assim, deve esse ilustre Conselho Administrativo determinar a  retificação  do  lançamento  tributário  para  o  valor  originário  de  R$  76.826,92  e  não  R$  139.770,22,  porquanto  tal  quantia  caracteriza  o  enriquecimento sem causa da Recorrida;   b)  Reconhecer  a  extinção  do  crédito  tributário  pela  compensação  dos  IRRFs compensados em 07/2012 (R$ 31.408,51); 08/2012 (R$ 95.295,60)  e  09/2012  (R$  61.460,40),  haja  vista  que  a  Recorrida  deferiu,  em  competente  Despacho  Decisório,  o  Pedido  de  Ressarcimento  do  IPI  da  fonte pagadora, no  importe de R$ 188.164,51, cuja quantia  foi utilizada  para a compensação dos IRRFs em comento, de sorte eles se encontram  extinto  definitivamente.  Assim,  de  rigor  a  retificação  do  lançamento  tributário  para  reduzi­lo  em  montante  inferior  a  R$  76.826,92  mencionado no item anterior;   c)  Com  relação  aos  PER/DCOMP  08175.13131.200411.1.1.01­5559,  PER/DCOMP  27524.04582.140711.1.101­2933,  PER/DCOMP  04813.38826.191011.1.1.01­6331  e  PER/DCOMP  41385.49486.230412.1.1.01­6918,  requer  seja  reconhecido  tacitamente o  direito creditório formulado pela fonte pagadora, ante o decurso do prazo  para  o  seu  indeferimento  pela  Recorrida,  com  o  consequente  reconhecimento  da  legitimidade  da  compensação  tributária  dos  IRRFs  declarados  em DCTF  pela  fonte  pagadora  e  a  consequente  extinção  do  crédito  tributário,  com  fundamento  no  artigo  156,  inciso  II  do  Código  Tributário Nacional;   d) Na remota hipótese de não ser acolhido o pedido deduzido no item “c”  deste  recurso,  pleiteia  ao  Recorrente  que,  uma  vez  que  os  Despachos  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 13819.722273/2016­10  Acórdão n.º 2301­005.681  S2­C3T1  Fl. 4          3 Decisórios  dos  PER/DCOMP  08175.13131.200411.1.1.01­5559,  PER/DCOMP  27524.04582.140711.1.101­2933,  PER/DCOMP  04813.38826.191011.1.1.01­6331  e  PER/DCOMP  41385.49486.230412.1.1.01­6918 não foram proferidos por inércia única  e exclusiva da Recorrida, requer seja o lançamento tributário promovido  em  desfavor  do  Recorrente  suspenso  para  julgamento  conjunto  desses  pedidos  de Ressarcimento  do  IPI  formulados  pela  fonte  pagadora,  haja  vista que enquanto não indeferidos, não se pode cogitar a inadimplência  do  responsável  tributário,  muito  menos  do  Recorrente,  eis  que  a  compensação  tributária  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutiva, por ser medida de lídima Justiça!   Diante dos fatos narrados, é o relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo. Assim, passo a analisar o mérito.  Conforme  se  constata  do  enquadramento  legal  e  dos  fatos  apurados,  o  Lançamento  se  deu  em  decorrência  da  glosa  da  compensação,  e  conforme  se  e  verifica  das  informações do acórdão recorrido, o seguinte:  Compulsando os autos, extrai­se que:   a) o total de imposto retido pela fonte pagadora Unnafribras Textil  LTDA. foi R$ 1.500.794,93, conforme DIRF de fls. 24 a 29;   b)  o  contribuinte  informa  pagamento  de  imposto  retido  na  fonte  (código  de  receita  nº  0561),  a  cargo  da  pessoa  jurídica  em  questão, referente ao ano­calendário de 2012, no valor total de R$  479.295,62, conforme comprovantes de fls. 31 a 36;   c)  o  contribuinte  traz  declarações  de  compensação  de  débitos  relativos a imposto retido na  fonte  (código de receita nº 0561), a  cargo da pessoa jurídica em questão, referentes ao ano­calendário  de 2012, transmitidas pelo programa PER/DCOMP, no valor total  de R$ 783.008,45, conforme documentos de fls. 83 a 137.   (...)  Logo,  a  soma  do  imposto  retido  pago  com  o  imposto  retido  informado  em  declarações  de  compensação  atinge  R$  1.262.304,07 (R$ 479.295,62 + R$ 783.008,45), restando ainda R$  238.490,86 para alcançar o total de imposto retido no valor de R$  1.500.794,93.   10.3 Dessa forma, tendo em vista que a quantia de imposto retido  pela  fonte  pagadora  sem  qualquer  justificação  de  pagamento  ou  compensação  (R$  238.490,86),  pela  qual  o  impugnante  responde  solidariamente,  é  superior  ao  valor  de  imposto  informado  na  declaração de ajuste do interessado como retido pela mesma fonte  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 13819.722273/2016­10  Acórdão n.º 2301­005.681  S2­C3T1  Fl. 5          4 pagadora  (R$  139.770,22),  deve  ser  ratificada  a  glosa  efetuada  pela fiscalização.  Cumpre ressaltar que o Lançamento decorre da responsabilidade do recorrente  quanto ao imposto devido, uma vez que no presente caso a responsabilidade da fonte pagadora é  repassada  ao  sócio  administrador,  diretor,  gerente  ou  representante  da  pessoa  jurídica  a  quem  cabe a retenção, tendo em vista sua solidariedade pelo recolhimento, no que dispõe os termos do  art. 723 do RIR/1999.   "Art. 723. São solidariamente  responsáveis com o sujeito passivo  os  acionistas  controladores,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos  créditos  decorrentes  do não  recolhimento  do  imposto  descontado  na  fonte  (Decreto­Lei  nº  1.736,  de  20  de  dezembro de  1979,  art.  8º)".  Parágrafo  único.  A  responsabilidade  das  pessoas  referidas  neste  artigo  restringe­se  ao  período  da  respectiva  administração, gestão ou representação  (DecretoLei nº 1.736,  de 1979, art. 8º, parágrafo único).  O  teor  do  artigo  723  do  RIR/99,  tem  respaldo  no  artigo  135,  do  CTN,  que  assim dispõem:    Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato  social ou estatutos:   I – as pessoas referidas no artigo anterior;   II – os mandatários, prepostos e empregados;   III  –  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado".   Para  análise  completa  do  presente  caso,  em  interpretação  sistemática  da  legislação tributária, temos o artigo 45, que estabelece o seguinte:  " Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a  que  se  refere  o  artigo  43,  sem  prejuízo  de  atribuir  a  lei  essa  condição ao possuidor, a qualquer  título, dos bens produtores de  renda ou dos proventos tributáveis.  Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou  dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto  cuja retenção e recolhimento lhe caibam.  Diante das normas gerias, verifica­se que poderão ser deduzidos os valores de  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  podendo  o  contribuinte,  quando  da  apresentação  de  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  as  parcelas  do  imposto  retidas  antecipadamente,  conforme  se  constata do art. 87, in verbis:  "Art.  87.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12):   Fl. 295DF CARF MF Processo nº 13819.722273/2016­10  Acórdão n.º 2301­005.681  S2­C3T1  Fl. 6          5 I ­ As contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos  Municipais,  Estaduais  e  Nacional  dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente;   II  as  contribuições  efetivamente  realizadas  em  favor  de  projetos  culturais, aprovados na forma  da  regulamentação  do  Programa  Nacional dc Apoio à Cultura PRONAC, de que trata o art, 90;   III  ­  os  investimentos  feitos  a  título  de  incentivo  às  atividades  audiovisuais de que tratam os arts. 97 a 99;   IV  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo;   V­  o  imposto  pago  no  exterior  de  acordo  com  o  previsto  no  art.  103".   Para  que  possa  ser  feita,  portanto,  a  compensação,  o artigo 55, da lei nº 7.450/85, dispõe o seguinte:   "Art  55  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração  de  pessoa  física  ou  jurídica,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos".  A legislação  tributária  condiciona a compensação do  imposto de renda retido  na fonte, nesses casos, mediante a comprovação do efetivo pagamento do imposto, sendo que a  pessoa  física,  por  ser  sócio/diretor  da  pessoa  jurídica,  é  solidariamente  responsável  com  a  empresa,  na  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  quitação  do  imposto  de  renda  retido na fonte pagadora.  Nesse sentido, segue a jurisprudência deste CARF:  "IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  E  NÃO  RECOLHIDO.  SÓCIO  ADMINISTRADOR  DA  FONTE  PAGADORA.  GLOSA  DE  FONTE.  RESPONSABILIDADE.  Por  força do princípio da responsabilidade tributária solidária, sendo  o  contribuinte  sócio­administrador  da  empresa  (fonte  pagadora),  incabível  a  compensação  do  I.R.  Fonte  quando  comprovada  a  inexistência  do  recolhimento  do  tributo  retido.”  (Acórdão  nº  220200.826, de 19 de outubro de 2010).  Nesse sentido, verifico que não há prova nos autos do efetivo recolhimento.  Em processo administrativo fiscal, tal qual, como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste  sentido, prevê a Lei n° 9.784/99, em seu art. 36:  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC:  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 13819.722273/2016­10  Acórdão n.º 2301­005.681  S2­C3T1  Fl. 7          6 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Encontra­se sedimentada a jurisprudência deste Conselho, consoante se verifica  pelo decisum abaixo transcrito:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­ calendário: 2005  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  (Acórdão  nº  3803004.284  –  3ª  Turma  Especial.  Sessão  de  26  de  junho de 2013, grifou­se).  Assim, verifico que o recorrente que não obrou afastar as provas trazidas pela  fiscalização  quando  da  autuação,  deixando  de  apresentar  comprovações  do  direito  por  ele  alegado.  Quanto  ao  processo  de  compensação mencionado  pelo  contribuinte,  também  entendo que deveria  essa  ter  trazido  aos  autos  as provas de  suas  alegações,  sendo, necessário,  para  se  for  o  caso,  fazer  algum  tipo  de  confrontação  de  informação  que  pudesse  afastar  o  Lançamento  fiscal.  Nesse  sentido,  os  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte  não  foram  suficientes  para  a  afastar  sua  responsabilidade  ou  tiveram  indícios  de  provas  que  pudessem  amparar  seu  pedido,  não  havendo  comprovantes  do  recolhimento  com  os  códigos  relativos  ao  IRRF. Em referência aos dados retirados pelo próprio sítio da Receita Federal, mencionado pelo  recorrente, estes não dizem respeito ou guardam relação com o imposto do IR devido ao presente  caso, faltando­lhes legitimidade para a apuração do tributo devido no presente lançamento.   Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário, realizando a manutenção da decisão de primeira instância.    (assinado digitalmente)  WESLEY ROCHA ­ Relator  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 13819.722273/2016­10  Acórdão n.º 2301­005.681  S2­C3T1  Fl. 8          7                           Fl. 298DF CARF MF

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Numero do processo: 13637.720248/2017-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2002-000.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil (relator) que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 75          1 74  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13637.720248/2017­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.566  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  MAURO PAULINO DE MOURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2015  MOLÉSTIA GRAVE.  A  isenção  do  imposto  de  renda  decorrente  de  moléstia  grave  abrange  rendimentos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  A  patologia  deve  ser  comprovada, mediante  laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencidos os  conselheiros Thiago Duca Amoni  e Virgílio  Cansino  Gil  (relator)  que  lhe  deram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 7. 72 02 48 /2 01 7- 11 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13637.720248/2017­11  Acórdão n.º 2002­000.566  S2­C0T2  Fl. 76          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  55/56)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 47/49), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:    O  contribuinte  acima  qualificado  entregou  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  2016,  ano­calendário  2015,  indicando  saldo  de  imposto de  renda a  restituir de R$ 4.352,57. Em virtude da constatação de  irregularidades  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  às  fls.  02/06,  exigindo  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  33.195,39,  calculado até 31.06.2017.  A fiscalização informa que apurou omissão de rendimentos  de R$ 134.009,00 por  falta de  laudo emitido por  serviço médico oficial  da  União,  Estados  ou  Municípios.  Esclarece  que  não  são  aceitos  laudos  emitidos  por  entidades  privadas,  ainda  que  o  atendimento  decorra  de  convênio  com o  SUS,  e  que  o Centro Barbacenense  de Assistência Médica  está inscrito no CNES e CNPJ como associação privada.   O notificado  interpôs  impugnação, às  fls. 07/12, alegando  que  o Hospital  Ibiapaba  de Barbacena­MG  é  uma  instituição  credenciada  pelo SUS. Junta laudos médicos e declaração do Hospital de Ibiapaba, bem  como o Ofício nº 00360/2015/DIBAP/SGA/AGU referindo o direito à isenção  do IRPF. Pede que seja intimado o Hospital para o que se julgar necessário.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:    ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DE MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO  PERICIAL.  Para fins de isenção dos rendimentos de aposentadoria/pensão, o  contribuinte  portador  de  moléstia  grave  deve  apresentar  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  com  os  requisitos  mínimos exigidos na legislação de regência.    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação, requerendo o direito creditório e, juntando documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13637.720248/2017­11  Acórdão n.º 2002­000.566  S2­C0T2  Fl. 77          3 Voto Vencido  Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  05/03/2018  (fl.  52);  Recurso Voluntário  protocolado em 16/03/2018 (fl. 55), assinado pelo próprio contribuinte.  Responde o contribuinte neste processo, pela seguinte infração:  a)  Rendimentos  Indevidamente  Considerados  como  Isentos  por  Moléstia  Grave  –  Não  Comprovação  da  Moléstia  ou  sua  Condição  de  Aposentado,  Pensionista  ou  Reformado.  A  r.  decisão  revisanda,  manteve  o  lançamento  exigido,  em  razão  dos  documentos  apresentados  (laudo médico),  serem  emitidos  por  entidade  privada  e  que  assim  sendo, não poderiam serem aceitos, eis que afronta a legislação de regência.  Irresignado,  o  recorrente  maneja  recurso  próprio,  combatendo  a  r.  decisão  com os seguintes argumentos:  1) Diz  que,  em Janeiro de 2014,  foi  diagnosticado  por doença  especificada  em  lei,  denominada  Neoplasia  Maligna  de  Bexiga  e  que  os  laudos  foram  enviados  para  o  “Recursos Humanos da AGU – Advocacia Geral da União. Que os referidos documentos foram  devidamente  analisados,  inclusive  pelo  Serviço  Médico  –  Social  daquela  instituição  a  qual  pertence  e  recebe  seus  vencimentos  de  aposentadoria;  diz  ainda  que  após  a  análise  a AGU,  desde 2014 acatou os referidos documentos e o isentou do IRPF, em razão da sua moléstia.  Pois bem, o argumento lançado pelo recorrente, é forte no sentindo de provar  que o mesmo além de ser portador de moléstia grave, ainda tem o reconhecimento oficial, eis  que  a  instituição  em  que  trabalha  é  pública  e  possui  Serviço  Médico,  onde  reconheceu  a  enfermidade; por si só esta prova já é suficiente para que o recorrente faça jus ao seu pleito.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dá­se provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13637.720248/2017­11  Acórdão n.º 2002­000.566  S2­C0T2  Fl. 78          4 Voto Vencedor  Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora designada.    Com a devida vênia, divirjo do relator quanto à aceitação dos laudos médicos  apresentados pelo contribuinte pelos motivos a seguir expostos.  No que concerne à isenção por moléstia grave, aplica­se o disposto no art. 39,  XXXI  e  XXXIII,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  [...]  XXXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada no  inciso XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e  Lei nº 8.541, de 1992, art. 47);  [...]  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  [...]  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:   Fl. 78DF CARF MF Processo nº 13637.720248/2017­11  Acórdão n.º 2002­000.566  S2­C0T2  Fl. 79          5 I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;   II  ­  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;   III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.   § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também  se  aplicam  à  complementação  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  Depreende­se  dos  dispositivos  acima  transcritos  que  há  dois  requisitos  cumulativos indispensáveis à concessão da isenção em comento. Um reporta­se à natureza dos  valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o outro está  relacionado  com  a  existência  de  moléstia  tipificada  no  texto  legal,  comprovada  através  de  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou  dos Municípios.  No  caso  em  exame  a  decisão  recorrida  acompanhou  o  entendimento  da  fiscalização  de  que  os  laudos  apresentados  (e­fls.  15/17)  não  eram  oficiais,  uma  vez  que  emitidos  por  entidade  privada  e  não  por  serviço médico  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal ou dos Municípios.  Em  seu  Recurso  Voluntário  o  contribuinte  traz  aos  autos,  dentre  outros  documentos,  declaração  emitida  pelo  Centro  Barbacenense  de  Assistência  Médica  e  Social  afirmando ser uma instituição credenciada junto ao Sistema Único de Saúde ­ SUS (e­fls. 67).  Ocorre, contudo, que este fato não faz com que o laudo emitido pela entidade  privada possa  ser  considerado oficial  para  fins de  isenção do  imposto de  renda por moléstia  grave. É nesse  sentido o  entendimento  constante da publicação do Perguntas  e Respostas do  Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física divulgada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  para o exercício 2016:  221 — Laudo pericial expedido por entidade privada vinculada  ao  Sistema Único  de  Saúde  (SUS)  é  documento  comprobatório  de doença grave?  Não. Somente podem ser aceitos laudos periciais expedidos por  instituições  públicas,  independentemente  da  vinculação  destas  ao Sistema Único de Saúde (SUS). Os laudos periciais expedidos  por  entidades  privadas  não  atendem  à  exigência  legal  e,  portanto,  não  podem  ser  aceitos,  ainda  que  o  atendimento  decorra de convênio referente ao SUS.  Entende­se por  laudo pericial o documento emitido por médico  legalmente  habilitado  ao  exercício  da  profissão  de  medicina,  integrante  de  serviço médico  oficial  da União,  dos  estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  municípios,  independentemente  de  ser  emitido  por  médico  investido  ou  não  na  função  de  perito,  observadas  a  legislação  e  as  normas  internas  especificas  de  cada ente.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13637.720248/2017­11  Acórdão n.º 2002­000.566  S2­C0T2  Fl. 80          6   Em vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll                  Fl. 80DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.955027/2010-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2004 COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO POR FORÇA DA SÚMULA CARF N. 02. Em conformidade com a Súmula CARF n. 02 é vedado a este colegiado analisar a constitucionalidade de norma tributária em vigor. REMISSÃO DE DÉBITOS Dentre as competências atribuídas ao julgador de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não se inclui a concessão de remissão de débitos.
Numero da decisão: 3302-005.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.903059/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.949  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  CENTRO DE PREVENÇÃO DE ODONTOLOGIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2004  COFINS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  SOCIEDADES  UNIPROFISSIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO TRIBUTO POR FORÇA DA SÚMULA CARF N. 02.   Em  conformidade  com  a  Súmula  CARF  n.  02  é  vedado  a  este  colegiado  analisar a constitucionalidade de norma tributária em vigor.  REMISSÃO DE DÉBITOS  Dentre  as  competências  atribuídas  ao  julgador  de  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  não  se  inclui  a  concessão  de  remissão  de  débitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.903059/2011­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinicius Guimaraes  (Suplente Convocado),  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 50 27 /2 01 0- 15 Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.955027/2010­15  Acórdão n.º 3302­005.949  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  RFB com créditos decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada ante a ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra a Fazenda Pública, uma  vez  que  o  pagamento  indicado  foi  encontrado,  encontrando­se,  todavia,  totalmente  alocado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  Sinteticamente,  sustenta  a  inconstitucionalidade  da  COFINS  recolhida  em  razão  de  no  período  estar  em  vigor  a  Súmula  STJ  n.  276  e  entender  que  a  exigência  da  contribuição  sobre  sociedades  uniprofissionais  seria  indevida  até  17  de  setembro  de  2008,  quando admite que tributo finalmente teve sua constitucionalidade declarada pelo STF, quando  do julgamento da ADI 4071.  Sobreveio  então  o  julgamento  da  DRJ,  que  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 16­038.297.  Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, por meio  do qual  suscitou os  argumentos  já  submetidos à DRJ, enfatizando a  inconstitucionalidade da  exação bem como a existência de remissão promovida pela lei 11.941/2009.  É o relatório.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10880.955027/2010­15  Acórdão n.º 3302­005.949  S3­C3T2  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.932,  de  26  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.903059/2011­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.932):  "O Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva e reveste­se  dos demais requisitos legais, razão pela qual o admito.  Não  tendo  sido  arguidas  preliminares,  é  de  se  passar  à  análise  do  mérito.  O  cerne  da  controvérsia  é  deveras  interessante,  não  é  de  competência  deste colegiado, mas sim do Poder Judiciário, contudo merece ser mencionada  para a devida contextualização da matéria em discussão:  Trata­se  da  à  possibilidade  ou  não  de  uma  lei  formalmente  complementar,  contudo  materialmente  ordinária,  ser  revogada  por  uma  lei  ordinária.  Da solução desta polêmica decorre a tributação, ou não, das sociedades  uniprofissionais,  isentadas  da COFINS  pela Lei Complementar  n.  70/91, mas  que a referida isenção foi revogada pela Lei Ordinária n. 9.430/96.  Na  tentativa  de  pacificar  a matéria,  no  dia  14.05.2003  o  STJ  editou  a  Súmula n. 276 que dispunha que "As sociedades civis de prestação de serviços  profissionais são isentas de COFINS, irrelevante o regime tributário adotado".  Contudo,  no  julgamento  do  RE  377.457/PR  e  RE  381.964/MG  o  STF  admitiu  a  constitucionalidade  da  revogação  da  Lei  Complementar  (materialmente  ordinária)  pela  Lei Ordinária  e  a  Súmula  STJ  276,  o  que  na  prática  chancelou  a  tributação  das  sociedades  uniprofissionais  pela COFINS  desde a entrada em vigor da Lei Ordinária n. 9.430/96.  Em  que  pese  o  fato  da  enorme  insegurança  jurídica  promovida  pela  alteração jurisprudencial, por força da SÚMULA CARF N. 02 a este Colegiado  é vedado apreciar eventual inconstitucionalidade de norma jurídica em vigor.  Em  relação  à  exigência  da  COFINS  sobre  as  sociedades  uniprofissionais, este Colegiado possui entendimento consolidado no sentido de  que deve ser reconhecida a isenção para sociedade civil prestadora de serviços  profissionais  em  período  anterior  à  publicação  da  Lei  9.430/96,  sendo  irrelevante o regime tributário que esta adote para fins do Imposto de Renda,  conforme  prevê  a  Súmula  276  do  STJ,  como  se  aduz  do  Acórdão  n.  9303­ Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10880.955027/2010­15  Acórdão n.º 3302­005.949  S3­C3T2  Fl. 5          4 002.036 proferido no Recurso Especial n. 15374.002049/00­63, de relatoria da  Ilma. Conselheira Nanci Gama, julgado em 10 de julho de 2012.  Contudo,  os  valores  tratados  nos  presentes  autos  dizem  respeito  a  período  posterior,  no  qual  encontra­se  em  vigor  legislação  que  determina  a  tributação  das  sociedades  uniprofissionais  pela  COFINS,  cuja  constitucionalidade foi reconhecida pelo Pretório Excelso.  Neste sentido vale destacar que a declaração da constitucionalidade da  revogação pelo STF, por  ter natureza declaratória,  possui efeitos  ex  tunc,  ou  seja, retroagido à data da entrada em vigor da norma revogante.  Estando a atividade  da Recorrente na  região de  incidência  de norma  fiscal impositiva, não há de se reformar a decisão atacada, que nega direito ao  crédito tributário pretendido pela Recorrente.   Em relação ao argumento da existência de remissão promovida pela lei  11.941/2009, também é certo que a concessão ou o reconhecimento da remissão  não é matéria de competência da Delegacia de Julgamento da Receita Federal  do Brasil, razão pela qual deve ser mantida a r. decisão atacada.  Pelos  motivos  já  expostos  é  de  se  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 94DF CARF MF

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