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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5142101 #
Numero do processo: 10920.003723/2010-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/02/2008 a 31/12/2008 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . EVENTUAIS VÍCIOS NO MPF NÃO AFETAM RELAÇÃO JURÍDICA FISCO X CONTRIBUINTE O Mandado de Procedimento Fiscal não é instrumento que outorga ou retira competência, uma vez que esta necessita de lei que lhe defina os contornos e aquele foi instituído por Decreto. Contraria o bom-senso e a razoabilidade dos atos normativos exigir que o servidor dependa de determinação de autoridade superior para desempenhar atribuição que lhe é outorgada por lei. É evidente que a autoridade da lei tem que prevalecer sobre a vontade da autoridade administrativa. A utilização do Mandado de Procedimento Fiscal restringe-se aos interesses da administração tributária em controlar a atuação dos servidores legalmente competentes para efetuar o lançamento. Assim, o MPF é um instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação Fisco-contribuinte que permite ao sujeito passivo assegurar-se de que a fiscalização foi iniciada segundo critérios objetivos e impessoais, e que o agente fiscal nele indicado recebeu do Fisco a incumbência para executar aquela ação fiscal. A existência de quaisquer vícios em relação ao MPF não gera efeitos quanto à relação jurídica fisco-contribuinte estabelecida com o ato administrativo do lançamento, podendo aqueles ensejar, se for o caso, apuração de responsabilidade administrativa dos servidores envolvidos, mas sem afetar a relação jurídica tributária fisco-contribuinte. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la . Além disso, é de se ressaltar que a multa de ofício é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO RECÍPROCA. A legislação que rege a matéria impede que as contribuições de terceiros sejam compensadas com contribuições previdenciárias ou vice-versa. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%.
Numero da decisão: 2301-003.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, quanto à preliminar de nulidade, referente à emissão do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou em anular o lançamento. Os Conselheiros Wilson Antônio de Souza Correa e Marcelo Oliveira acompanharam a votação por suas conclusões; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes – Declaração de Voto Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 22/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 22/07/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.003723/2010­12  Acórdão n.º 2301­003.180  S2­C3T1  Fl. 695          2 capacidade  contributiva  e não pode dar  ao  tributo  a  conotação de  confisco.  Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la .  Além  disso,  é  de  se  ressaltar  que  a  multa  de  ofício  é  devida  em  face  da  infração  à  legislação  tributária  e  por  não  constituir  tributo, mas  penalidade  pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto  no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.  CONTRIBUIÇÕES  DE  TERCEIROS  E  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  RECÍPROCA.  A  legislação  que  rege  a  matéria  impede  que  as  contribuições  de  terceiros  sejam compensadas com contribuições previdenciárias ou vice­versa.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES A MP  449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106  DO  CTN.  LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106  do CTN. No  tocante  à  multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art.  61 da lei 9.430/96, 20%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por maioria  de  votos:  a)  em  negar  provimento ao  recurso, quanto à preliminar de nulidade,  referente à emissão do Mandado de  Procedimento Fiscal  (MPF). Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes,  que votou  em anular o lançamento. Os Conselheiros Wilson Antônio de Souza Correa e Marcelo Oliveira  acompanharam a votação por  suas  conclusões;  b)  em dar provimento parcial  ao Recurso,  no  mérito,  para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Declaração  de  voto:  Damião  Cordeiro  de  Moraes.      (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Declaração de Voto  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 22/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 22/07/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.003723/2010­12  Acórdão n.º 2301­003.180  S2­C3T1  Fl. 696          3   Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 22/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 22/07/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.003723/2010­12  Acórdão n.º 2301­003.180  S2­C3T1  Fl. 697          4   Relatório  Trata­se  de  lançamento,  lavrado  em  20/09/2010,  por  ter  a  empresa  acima  identificada,  segundo  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fls.  22/32,  deixado  de  recolher  as  contribuições  de  terceiros,  incidentes  sobre  remunerações  de  empregados  e  de  contribuintes  individuais  apuradas  por  conferência  das  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  Previdência  Social  (GFIP),  bem  como  efetuado  compensações  sem  autorização  do  fisco  ou  decisão  judicial  favorável,  nas  competências  02/2008 a 12/2008, tendo resultado na constituição de crédito tributário de R$ 32.637,11, fls.  01.  A  fiscalização  apurou  que  a  fiscalizada  não  era  optante  pelo  SIMPLES  no  ano  de  2008  e  que  havia  remunerações  anotadas  nas  folhas  de  pagamento,  sem  que  a  correspondente contribuição fosse informada na GFIP (Levantamento G).   Após tomar ciência pessoal da autuação em 06/10/2010, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 159/171, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do recurso voluntário.   A  5ª  Turma  da  DRJ/Juiz  de  Fora,  no  Acórdão  de  fls.  664/680,  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  13/03/2012,  fls. 683.   O  recurso  voluntário,  apresentado  em  12/04/2012,  fls.  685/692,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Houve violação do §2º do art. 7º do Decreto 70.235/72, na medida em que o  Termo  de  Continuidade  lavrado  em  12/07/2010  tinha  validade  até  10/09/2010  e  só  houve  lavratura  de  novo  Termo  em  13/09/2010.  Assim,  todos  os  atos  lavrados  anteriormente  e  posteriormente perderam a validade.  Afirma que a multa aplicada tem efeito confiscatório, não podendo prevalecer  pois contraria o art. 150, inciso IV da Constituição Federal.  Aponta  que  teria  direito  à  relevação  da  multa  aplicada,  pois  preencheu  os  requisitos da legislação para tanto.  Informa que apresentou a GFIP dentro do prazo, pois não há atraso no FGTS.  Agiu de boa fé e em conformidade com a legislação.  Quanto aos contribuintes individuais apontados pela fiscalização tenta afastar  a incidência em relação a cada um deles:  · João  Gercino  Duarte  não  poderia  ser  enquadrado  como  contribuinte  individual, pois na condição de sócio  teria  recebido  distribuição  de  lucros.  Se  em  algum  recibo  constou  informação  diversa,  teria  havido  um  equívoco.  Na  época  apontada  pela  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 22/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 22/07/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.003723/2010­12  Acórdão n.º 2301­003.180  S2­C3T1  Fl. 698          5 fiscalização referido sócio possuía contrato de trabalho com outra  empresa;  · Kelli  Adriana  Frainer  foi  admitida  como  sócia  em  07/12/2009,  com a saída do Sr. João. Teria prestado serviços na condição de  autônoma e não como empregada.  · Leonardo  Jordani  prestou  serviço  como  autônomo,  apenas  duas  vezes;  · Luiz Marcelo  da  Silva  prestou  serviço  como  autônomo  por  um  curto período de tempo.    As  pessoas  acima  não  poderiam  ser  consideradas  contribuintes  individuais,  pois seriam autônomos.  A empresa não teria omitido qualquer informação na GFIP.  Sobre a adesão ao SIMPLES, esclarece que solicitou­a em 30/01/2008, mas  seu pedido foi indeferido por existirem os seguintes impedimentos: pendências junto a RFB e  atividade  econômica  vedada.  Apresentou  impugnação  a  tal  indeferimento,  mas  o  processo  10920.0010005/2008­97 ainda não teve decisão definitiva.  Alega não ter sido intimada da conclusão do referido processo.  Salienta que, em 2008, não foram considerados pagamentos que fez na guia  do SIMPLES e valores retidos de suas notas fiscais que somam R$ 72.888,92.  Em 2009, não teriam sido considerados valores retidos em suas notas fiscais  no montante de R$ 120.234,05.  Requer o cancelamento da multa aplicada.  É o relatório.     Fl. 698DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 22/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 22/07/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.003723/2010­12  Acórdão n.º 2301­003.180  S2­C3T1  Fl. 699          6 Voto             Conselheiro Mauro José Silva:    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento em parte, conforme veremos a seguir.  Passamos a apresentar nossa análise sobre cada um dos pontos abordados no  Recurso  Voluntário  que  sejam  relevantes  para  o  deslinde  do  presente,  bem  como  sobre  as  eventuais questões de ordem pública identificadas no caso.    Mandado de Procedimento Fiscal. Eventuais vícios no MPF não afetam relação jurídica  fisco x contribuinte. Procedimentos fiscais concluídos entre 12/2007 a 06/2011.    Partimos  para  desvendar  as  conseqüências  jurídicas  para  o  lançamento  tributário de eventuais vícios quanto ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).  Como nesta Câmara tratamos do julgamento de segunda instância de recursos  que  versem  sobre  o  que  o  regimento  desta Casa  denomina  de  contribuições  previdenciárias,  bem  como  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  temos  que,  de  início,  identificar  a  legislação aplicável ao MPF relativamente a tais tributos.   No que tange às contribuições previdenciárias, o MPF foi criado pelo Decreto  3.969/2001,  publicado  em  16/10/2001,  tendo mantido  sua  vigência  até  a  edição  do  Decreto  6.104/2007, publicado em 02/05/2007. Assim, as regras relativas ao MPF devem ser buscadas  no  Decreto  3.969/2001,  no  período  de  16/10/2001  a  01/05/2007,  e  no  Decreto  3.724/2001,  alterado pelo Decreto 6.104/2007, a partir de 02/05/2007.  Para complementar as normas dos Decretos, foram editadas portarias, sendo  aplicáveis  a  Portaria  4.066/2007,  de  02/05/2007  a  11/12/2007,  a  Portaria  11.371/2007,  de  12/12/2007 a 28/06/2001, e a Portaria 3.014/2011, de 29/06/211 até a presente data.  Para o período que interessa ao caso é aplicável a Portaria 11.371/2007.  Em  resumo,  o MPF,  segundo  o  texto  do  art.  2º  do  Decreto  3.724/2001,  é  definido como uma ordem específica que instaura o procedimento fiscal, podendo ser um MPF  destinado à fiscalização (MPF­F), destinado a realização de diligência (MPF­D) ou destinado a  casos  de  flagrante  constatação  de  contrabando,  descaminho  ou  qualquer  outra  prática  de  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 22/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 22/07/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.003723/2010­12  Acórdão n.º 2301­003.180  S2­C3T1  Fl. 700          7 infração  à  legislação  tributária  ou  previdenciária  (MPF­E)  sendo  sua  emissão  realizada  por  algumas autoridades definidas no art. 6º da Portaria 11.371/2007.  Interessa­nos  o  MPF­F,  pois  é  este  instrumento  que  pode  preceder  a  constituição de crédito tributário pelo lançamento. Entre as informações constantes do MPF­F  destacamos  o  prazo  para  realização  do  procedimento  fiscal  (inciso  IV  do  art.  7º,  Portaria  11.371/2007), o tributo objeto do procedimento fiscal a ser executado, o período de apuração  correspondente e as verificações a serem procedidas para constatar a correta determinação das  respectivas  bases  de  cálculo,  em  relação  aos  valores  declarados  ou  recolhidos  nos  últimos  exercícios (§1º do art. 7º da Portaria 11.371/2007).  O  MPF­F  tem  prazo  inicial  de  120  dias,  podendo  ser  prorrogado  quantas  vezes for necessário, art.12 da Portaria 11.371/2007. Havendo o decurso de prazo, extingue­se  o MPF­F,  no  entanto,  o  art.  15  da  mesma  Portaria  estabelece  que  a  extinção  do MPF  não  implica  nulidade  dos  atos  praticados,  podendo  novo MPF  ser  emitido  para  a  conclusão  do  procedimento fiscal.  Considerando  a  síntese  que  fizemos  sobre  as  normas  que  regem  a matéria,  podemos  sugerir  três  violações  possíveis  às  disposições  da  legislação  sobre  o  assunto  no  seguintes casos:  1.  Instauração de procedimento fiscal sem a emissão de MPF­F;  2.  Prosseguimento de procedimento  fiscal após o prazo para conclusão  do MPF;  3.  Conclusão de procedimento fiscal após o prazo previsto para o MPF­ F e sem prorrogação ou um novo MPF tenha sido emitido.  Para a primeira delas ­ instauração de procedimento fiscal sem a emissão de  MPF­F  ­ o Decreto  3.724/2001 não  previu,  diretamente,  qualquer  conseqüência  jurídica. No  entanto,  o  descumprimento  de  tal  norma  pode  ensejar  responsabilização  funcional  por  desobediência, por parte do servidor, ao dever de cumprir as normas legais e regulamentares,  conforme estabelecido pelo art. 116, inciso III da Lei 8.112/90.   Em relação à segunda violação – prosseguimento de procedimento fiscal após  o prazo para conclusão do MPF – a portaria determinou no art. 16 que a extinção do MPF não  implica  em  nulidade  dos  atos  praticados.  Mais  uma  vez  poderia  o  servidor  ser  chamado  responder  por  descumprimento  de  norma  legal  ou  regulamentar,  mas,  seguindo  o  que  determinou a legislação, os atos praticados seriam válidos.  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 22/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 22/07/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.003723/2010­12  Acórdão n.º 2301­003.180  S2­C3T1  Fl. 701          8 No caso da terceira violação possível ­ conclusão de procedimento fiscal após  o prazo previsto para o MPF­F e sem que  tenha havido prorrogação ou um novo MPF tenha  sido emitido – a Portaria 11.371/2007 ou memso o Decreto 3.724/2001 não  trazem qualquer  previsão de nulidade.  Portanto, qualquer eventual violação dos dispositivos do Decreto 3.724/2001  e das portarias que regem a matéria em relação ao MPF não gera conseqüências para a relação  jurídica  fisco  x  contribuinte,  podendo,  a  depender  do  caso  e  de  instauração  de  processo  administrativo disciplinar, ensejar punição administrativa aos envolvidos.  Passamos  para  a  investigação  de  quais  seriam  as  hipóteses  de  nulidade  do  lançamento validamente existentes em nosso ordenamento  jurídico. Veremos as nulidades do  ato administrativo do lançamento, sem abordarmos as nulidades processuais que podem surgir  após o início do litígio com a apresentação da impugnação.  Sabemos que o CTN foi recepcionado como lei materialmente complementar  que veicula normas gerais em matéria  tributária,  tendo  tratado do  lançamento nos arts. 142 a  150.   No entanto,  o CTN não  traz,  explicitamente,  qualquer hipótese de nulidade  para  o  lançamento.  Apesar  de  não  fazê­lo  explicitamente,  a  interpretação  sistemática  das  normas do CTN nos revela as hipóteses de nulidade do lançamento.  Sendo  o  lançamento  atividade  privativa  da  autoridade  administrativa,  nos  termos do art. 142, a doutrina já reconheceu que sua natureza jurídica é de ato administrativo.  Sobre o assunto, Paulo de Barros Carvalho esclareceu que:   “lançamento é ato jurídico e não procedimento.... Consiste muitas vezes, no  resultado  de  um  procedimento,  mas  com  ele  não  se  confunde.  O  procedimento não é da essência do lançamento, que pode consubstanciar ato  isolado, independente de qualquer outro.”1  Sendo  ato  administrativo,  por  força  do  CTN  –  lei  materialmente  complementar ­, o ato administrativo de lançamento tributário traz implicitamente as nulidades  próprias dos atos administrativos. Sobre estas, a doutrina foi buscar no art. 2º da Lei da Ação  Popular (Lei 4.717/65) seu delineamento. Vejamos a literalidade do referido dispositivo legal:   “Art.  2º  São  nulos  os  atos  lesivos  ao  patrimônio  das  entidades  mencionadas  no  artigo  anterior, nos casos de:  a) incompetência;                                                              1  Cf. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário.  8. ed. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 263­4.  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 22/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 22/07/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.003723/2010­12  Acórdão n.º 2301­003.180  S2­C3T1  Fl. 702          9 b) vício de forma;  c) ilegalidade do objeto;  d) inexistência dos motivos;  e) desvio de finalidade.  Parágrafo  único.  Para  a  conceituação dos  casos  de  nulidade  observar­se­ão  as  seguintes  normas:  a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do  agente que o praticou;  b)  o  vício  de  forma  consiste  na  omissão  ou  na  observância  incompleta  ou  irregular  de  formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;”    Tomando o  conteúdo de  tal  dispositivo,  a doutrina2  identifica os vícios dos  atos  administrativos  como  vícios  de  incompetência  ou  relativo  ao  sujeito,  de  forma,  de  ilegalidade  do  objeto,  de  inexistência  de  motivos  ou  motivação  e  de  desvios  de  finalidade.  Segundo o escólio de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, os atos administrativos que possuem tais  vícios são atos anuláveis.3  Com  relação ao MPF, dois vícios  têm sido  apontados  como ensejadores de  nulidade: o vício de competência e o vício relativo à forma.  Entre  os  que  enxergam  na  ausência  do  MPF  um  vício  de  competência,  encontramos a Conselheira Liége Lacroix Thomasi,  que,  no Acórdão 2301­00.076, de 03 de  março de 2009, bem como em diversos outros do mesmo ano, incidentalmente expressou seu  entendimento  de  que  o  MPF  era  um  requisito  formal  indispensável  para  a  prática  do  lançamento,  pois  representava  “a  habilitação  do  agente  para  o  exercício  da  competência”.  Também  a  ex­Auditora­Fiscal, Mary  Elbe Queiroz,  vê  no MPF  um  instrumento  que  atribui  competência ao Auditor na medida em que afirma que este é o “veículo normativo legalmente  autorizado para estabelecer as regras de competência e  investir o Auditor­Fiscal da Receita  Federal  do  Brasil  nos  poderes  de  fiscalizar  de  modo  individualizado  determinado  contribuinte”.4                                                              2 Cf. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 13ª ed., São Paulo: Atlas, 2001, p. 219­24.  3 Cf. DI PIETRO, op. cit., (nota 2), p. 226.  4 Cf. QUEIROZ, Mary Elbe. O Mandado de Procedimento Fiscal. Formalidade essencial, vinculante e obrigatória  para o início do procedimento fiscal. Revista Fórum de Direito Tributário. Belo Horizonte, ano 7, n. 37, p. 53­98,  jan./fev. 2009, (p. 96).  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 22/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 22/07/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.003723/2010­12  Acórdão n.º 2301­003.180  S2­C3T1  Fl. 703          10 Respeitosamente, discordamos da ilustre Conselheira e da ex­Auditora.   Já  tivemos oportunidade de escrever  sobre o  assunto e aqui aproveitaremos  algumas anotações daquele trabalho.5  Temos  como  induvidosa  a  importância  da  competência  para  os  atos  administrativos a ponto de cristalizar­se o brocardo: defeito nenhum existe tão grande quanto o  da competência.6  Embora  tratando  competência  como  sinônimo  de  capacidade,  José Cretella  Júnior7 fornece­nos a dimensão da competência para o ato administrativo dizendo que “a falta  de  capacidade  ou  incapacidade  do  agente,  quer  absoluta,  quer  relativa,  torna  o  ato  ilegal,  passível de conseqüências que podem culminar com seu total aniquilinamento”.  Maria Sylvia Zanella Di Pietro8, professora titular de Direito Administrativo  da Universidade de São Paulo, ao tratar dos vícios relativos ao sujeito, defende que “visto que a  competência vem sempre definida em lei, o que constitui garantia para o administrado, será  ilegal o ato praticado por quem não seja detentor das atribuições fixadas na lei...”9 A autora  tratando do elemento sujeito do ato administrativo define­o como “aquele a quem a lei atribui  competência  para  a  prática  do  ato”.  A  ilustre  professora  das  Arcadas,  ao  afastar  a  discricionariedade  em  relação  à  competência,  reitera  a  gênese  da  norma  que  estatui  a  competência,  insistindo que “a competência para a prática dos atos administrativos é  fixada  em lei; é  inderrogável,  seja pela vontade da administração,  seja por acordo com  terceiros”.  Em outra  obra10,  a  autora  caracteriza  a  origem  na  lei  como  garantia  para  o  administrado  no  trecho:  “Visto  que  a  competência  vem  sempre  definida  em  lei,  o  que  constitui  garantia  para  o  administrado,  será  ilegal  o  ato  praticado por  quem não  seja  detentor  das  atribuições  fixadas  na  lei  e  também  quando  o  sujeito  pratica  exorbitando de suas atribuições”                                                                5 Cf. SILVA, Mauro José. A competência para o lançamento e o Mandado de Procedimento Fiscal. Tributação em  revista. n. 37, p. 10­17, jul./set. 2001.  6 Nullus est maior defectus quam defectus potestatis.  7 Cf. CRETELLA JÚNIOR, José. Tratado de direito administrativo, vol. II, Teoria do ato administrativo. Rio de  Janeiro: Forense, 1966, p. 149.  8 Cf. DI PIETRO, op. cit., (nota 2), p. 186.  9 Cf. DI PIETRO, op. cit., (nota 2), p. 220.  10 Cf. DI PIETRO, op. cit., (nota 2), p. 220.  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 22/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 22/07/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.003723/2010­12  Acórdão n.º 2301­003.180  S2­C3T1  Fl. 704          11 Amparados  nessas  seguras  lições,  já  concluímos  que “a  fixação  da  gênese  normativa  da  competência  na  lei  encontra  respaldo,  portanto,  da  pacífica  interpretação  da  doutrina sobre o instituto, e é autêntica garantia para o administrado”.11   Oportuno  lembrar  que  não  podemos  confundir  competência  tributária  com  competência para o lançamento. Possuir competência tributária – aptidão para criar tributos  in  abstrato  que  é  conferida  constitucionalmente  aos  entes  federativos  –  não  se  confunde  com  competência  para  o  lançamento,  pois  esta  deve  ser  entendida  como  a  autorização  legal  para  editar a norma individual e concreta veiculada pelo respectivo ato administrativo.  Ao dizermos que competência para o  lançamento é a autorização  legal para  editar  a  norma  individual  e  concreta  veiculada  pelo  respectivo  ato  administrativo  torna­se  oportuno retomarmos a doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro. A autora, instada, em 2002,  a  opinar  quanto  à  competência  para  o  ato  administrativo  do  lançamento  tributário,  considerando o conteúdo do art. 142 do CTN e as leis instituidoras dos tributos, asseverou que:  “A  primeira  observação  a  fazer  é  no  sentido  de  que  a  competência para a realização dos procedimentos fiscais é  privativa dos Auditores­Fiscais nos termos do artigo 8° da  Medida  Provisória  n°  2.17529,  já  analisada,  e  da  legislação  tributária  também  já  mencionada.  Como  também é de sua competência privativa a constituição, me­ diante lançamento, do crédito tributário.   Sendo  sua  a  competência,  por  força  de  lei,  não  há  fundamento  legal  para  a  sua  limitação  por  meio  de  portaria  da  Secretaria  da  Receita  Federal[referindo­se  à  Portaria  SRF  3.007/2001  que  primeiro  tratou  da  matéria  no âmbito da SRF]. Certamente não há impedimento a que  as  autoridades  indicadas  na  portaria  emitam  o  MPF  quando  tiverem  conhecimento  de  fatos  que  devam  ser  objeto  de  fiscalização  ou  de  diligência.  Mas  essa  possibilidade  não  pode  limitar  ou  impedir  a  iniciativa  de  cada  Auditor­Fiscal  para  o  exercício  das  atribuições  que  são  inerentes  ao  seu  cargo  e  cuja  omissão  pode  caracterizar  ilícito  administrativo,  civil  e  até  criminal.  Também  não  há  o  mínimo  fundamento  legal  para  que  o  exercício  de  uma  atribuição  inerente  a  um  cargo  público  fique dependendo de determinação de autoridade superior.   (...)  Aliás,  contraria  o  bom­senso  e  a  razoabilidade  dos  atos  normativos exigir que o servidor dependa de determinação  de  autoridade  superior  para  desempenhar  atribuição  que                                                              11 Cf. SILVA, op. cit., (nota 5), p. 14.  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 22/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 22/07/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.003723/2010­12  Acórdão n.º 2301­003.180  S2­C3T1  Fl. 705          12 lhe é outorgada por lei. É evidente que a autoridade da lei  tem  que  prevalecer  sobre  a  vontade  da  autoridade  administrativa. Mencionando, mais uma vez, o conceito de  cargo  público  contido  no  artigo  3°  da  Lei  no.  8.112/90,  verifica­se  que,  por  ele,  o  cargo  público  é  o  conjunto  de  atribuições  e  responsabilidades;  sendo  criado  por  lei,  conforme parágrafo único do mesmo dispositivo, a lei é que  define esse conjunto de atribuições e responsabilidades.”12      Merece  destaque  o  trecho  na  qual  a  autora,  com  energia,  afirma  que  “contraria  o  bom­senso  e  a  razoabilidade  dos  atos  normativos  exigir  que  o  servidor  dependa de determinação de autoridade superior para desempenhar atribuição que lhe é  outorgada por lei. É evidente que a autoridade da lei tem que prevalecer sobre a vontade  da autoridade administrativa”13.   Com  a maestria  que  lhe  é  peculiar,  autora  não  deixou  de  considerar  que  o  parágrafo único do art. 142 do CTN estatui que a “atividade administrativa de lançamento é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” e concluiu que:   “o Auditor­Fiscal tem o dever irrenunciável de exercer todas as atribuições  próprias do cargo, por força de lei, não podendo depender, para exercê­las,  de decisão de autoridades superiores nem sofrer qualquer tipo de limitação.  A  omissão  no  desempenho  de  suas  atribuições  caracteriza  improbidade  administrativa,  conforme  artigo  11,  inciso  II,  da  Lei  nº  8.249,  de  2.6.92.  Além disso, estará cumprindo ordem manifestamente  ilegal se  for  impedido  ou limitado no exercício de suas atribuições com base em MPF emitido em  desacordo com a lei.”14  Em conclusão de seu parecer, a autora asseverou que:    “A  competência  para  realizar  o  ato  administrativo  do  lançamento  tributário  é  do  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal,  em  razão  de  sua  investidura  no  cargo,  cujas  atribuições  são  definidas  em  lei.  Essa  competência  não  pode  ser  condicionada  ou  limitada  por  portaria  administrativa.  O  Auditor­Fiscal  da                                                              12  Cf.  DI  PIETRO, Maria  Sylvia  Zanella; MELLO,  Celso  Antonio  Bandeira  de. Princípios  constitucionais  da  administração pública. Aspectos relativos à competência do Auditor­Fiscal da Receita Federal e sua função de  servidor de Estado. Brasília: Unafisco Sindical, 2002, p. 47­8.  13 Cf. DI PIETRO, op. cit., (nota 12), p. 48.  14 Cf. DI PIETRO, op. cit., (nota 12), p. 49­50.  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 22/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 22/07/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.003723/2010­12  Acórdão n.º 2301­003.180  S2­C3T1  Fl. 706          13 Receita  Federal  pode  exercer  as  suas  atribuições  independentemente  da  emissão  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ou  quando  este  esteja  com  prazo  de  validade  vencido,  sem  que  isto  caracterize  incompetência  ou  vício  de  nulidade  que  possa  ser  declarado  pelas  autoridades  incumbidas  do  julgamento  nos  processos  de  contencioso  administrativo.”  (grifei)    O  entendimento  acima  expresso  é  corroborado  pela  sentença  proferida  em  sede  de  mandado  de  segurança,  pelo  juiz  Ivan  Velasco  Nascimento,  da  8ª  Vara  Federal,  segundo a qual a norma administrativa que disciplinava o MPF à época, Portaria SRF nº 1.265,  de  1999,  “é  colidente  com  outras  normas  tributárias  que  ocupam patamares mais  elevados”,  afirmando ainda que:     “Não há dúvida de que a exigência de prévia emissão do MPF­ F,  para  que  o  auditor  possa  cumprir  o  seu  dever,  ante  a  constatação  da  ocorrência  de  fato  típico,  é  medida  de  efeito  concreto que hostiliza o disposto no artigo 95 da Lei n° 4.502/94  c/c artigo 9º do Decreto­Lei 1.024/69 e cerceia o direito e dever,  líquido e certo, do auditor executor da fiscalização”.    Existem  julgados  do  antigo  2º  Conselho  de  Contribuinte  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  que  já  consideraram  que  problemas  no  MPF  não  acarretam  nulidade  no  lançamento  por  vício  de  competência.  Tratavam  de  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, mas podem ser aplicáveis ao caso, pois tudo que tratamos aqui  sobre  as  nulidades  do  ato  administrativo  do  lançamento  não  dependem  de  norma  específica  aplicável somente às contribuições previdenciárias.   Vejamos dois Acórdãos:    202­14693     LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ­ MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  ­ O MPF, principalmente, presta­se como um instrumento de controle criado  pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação  Fisco­contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que seu nome  foi  selecionado  segundo  critérios  objetivos  e  impessoais,  e  que  o  agente  fiscal  nele  indicado  recebeu  do Fisco  a  incumbência  para  executar  aquela  ação  fiscal.  Pelo  MPF  o  auditor  está  autorizado  a  dar  início  ou  a  levar  adiante  o  procedimento  fiscal,  mas,  de  nada  adianta  estar  habilitado  pelo  MPF,  se  não  forem  lavrados  os  termos  que  indiquem  o  início  ou  o  prosseguimento  do  procedimento  fiscal.  E,  mesmo  mediante  um  MPF,  o  procedimento de fiscalização apenas estará formalizado após notificação por  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 22/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 22/07/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.003723/2010­12  Acórdão n.º 2301­003.180  S2­C3T1  Fl. 707          14 escrito do sujeito passivo, exarada por servidor competente. O MPF sozinho  não é suficiente para demarcar o início do procedimento fiscal, o que força o  seu caráter de subsidiariedade aos atos de fiscalização; isto importa em que,  se ocorrerem problemas com o MPF, não seriam invalidados os trabalhos de  fiscalização  desenvolvidos,  nem  dados  por  imprestáveis  os  documentos  obtidos para respaldar o lançamento de créditos tributário apurados. Isto se  deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e,  detectada  a  ocorrência  da  situação  descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não poderia o  agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade  funcional.    CSRF/02­02.543     PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MPF.  NULIDADE.  Descabe  a  argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado  por  pessoa  competente  para  fazê­lo  e  em  consonância  com  a  legislação  vigente. O MPF é mero instrumento de controle da atividade de fiscalização  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  modo  que  eventual  irregularidade  na  sua  expedição,  ou  nas  renovações  que  se  seguem,  não  acarreta a nulidade do lançamento.    Considerando  as  lições  doutrinárias  e  a  jurisprudência  administrativa,  bem  como respeitando as normas que validamente regem a matéria, expressamos nossa conclusão  de  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  é  instrumento  que  outorga  ou  retira  competência, uma vez que esta necessita de  lei que  lhe defina os contornos e aquele  foi  instituído por Decreto. A utilização do Mandado de Procedimento Fiscal restringe­se aos  interesses da administração tributária em controlar a atuação dos servidores legalmente  competentes para efetuar o lançamento.15  Apresentada nossa posição em relação à ausência de causa para nulidade do  lançamento  por  vício  de  competência  nos  casos  lançamento  não  precedidos  de MPF  ou  que  foram precedidos de MPF com algum vício de emissão ou prorrogação, passamos a enfrentar a  segunda  possibilidade  de  causa  para  nulidade  do  ato  administrativo  de  lançamento:  vício  de  forma ou vício por ausência de formalidades essenciais.  Entre os que defendem a existência de vício de forma encontramos o ilustre  Conselheiro dessa Turma, Leonardo Henrique Pires Lopes, que se manifestou nesse sentido no  voto que proferiu na ocasião do julgamento do recurso 268.580. O Conselheiro concluiu que “o  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 22/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 22/07/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.003723/2010­12  Acórdão n.º 2301­003.180  S2­C3T1  Fl. 708          15 MPF é elemento imprescindível (formalidade essencial) a validade do ato de fiscalização, que  precede  a  constituição  do  crédito  tributário”. No mesmo  sentido,  a  ex­Auditora Mary Elbe  entendeu  que  o  MPF  “adquiriu  status  de  um  instrumento  e  uma  formalidade  essencial,  indispensável  para  que  o  lançamento,  como  produto  final  do  procedimento  fiscal,  seja  executado e considerado válido”.  No  raciocínio  de  ambos  os  juristas  encontramos  duas  premissas:  o  veículo  normativo  que  institui  o  MPF  seria  apto  a  instituir  uma  formalidade  essencial  para  o  lançamento e os procedimentos de fiscalização são  imprescindíveis para o ato administrativo  do lançamento.  Veremos que ambas as premissas devem ser afastadas.  Já  dissemos  que  a Constituição  Federal,  no  art.  146,  inciso  III,  alínea  “b”,  exige  que  as  normas  gerais  sobre  o  lançamento  sejam  estabelecidas  em  Lei  Complementar,  sendo  que  os  arts.  142  a  150  do  CTN  exercem  tal  função.  Especialmente  no  art.  142  não  encontramos a  exigência de uma  formalidade  essencial  que pudesse  ser equiparada  ao MPF.  Ou  seja,  não  há  previsão  no  CTN  para  a  existência  de  uma  formalidade  essencial  para  o  lançamento similar ao MPF. Considerando que o MPF foi instituído por Decreto, fácil concluir  que seu “status” de formalidade essencial – se é que existe ­ foi­lhe concedido por norma infra  legal que não estava autorizada para tanto pelo texto constitucional.  Quanto  ao  lançamento  ser,  necessariamente,  precedido  por  procedimento  inquisitorial  investigatório,  Paulo  de  Barros  Carvalho  já  foi  categórico  em  assentar  que  “o  procedimento  não  é  da  essência  do  lançamento,  que  pode  consubstanciar  ato  isolado,  independente  de  qualquer  outro.”16  Além  de  tal  lição  doutrinária,  podemos  observar  que  inúmeros  lançamentos  são  realizados  sem  que  qualquer  procedimento  investigatório  seja  realizado em situações nas quais a autoridade lançadora dispõe de todos os elementos para, em  estrita obediência aos ditames do art., 142 do CTN, “verificar a ocorrência do fato gerador da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível” .  No campo da lógica simples já podemos descaracterizar a natureza de formalidade essencial do  MPF, pois o que é essencial não se dispensa, existe em todos os casos, está sempre presente, o  que não constitui a realidade do MPF.     Ainda  que  fosse  admitido  o  status  de  formalidade  essencial  ao MPF,  esta  seria  uma  exigência  para  o  procedimento  inquisitorial  de  investigação  e  não  para  o  ato  administrativo  do  lançamento  que  pode,  como  vimos,  prescindir  de  um  prévio  trabalho  investigativo.                                                                                                                                                                                           15 Cf. SILVA, op. cit., (nota 5), p. 17.  16 CARVALHO, op. cit., (nota 1), p. 263­4.  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 22/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 22/07/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.003723/2010­12  Acórdão n.º 2301­003.180  S2­C3T1  Fl. 709          16 Assim,  concluímos  que  o Mandado de Procedimento Fiscal  diz  respeito  ao  procedimento inquisitorial de investigação fiscal e não ao ato administrativo do lançamento em  si,  não  possuindo,  outrossim,  status  de  formalidade  essencial  capaz  de  causar  nulidade  por  vício formal no referido ato administrativo.  Por  fim, há  aqueles,  como a ex­Auditor­Fiscal, Mary Elbe,17  que  entendem  que o MPF é um instrumento garantidor do contraditório e da ampla defesa, ou mesmo outros,  como o Conselheiro Leonardo no voto do recurso 268.580, que entendem a existência do MPF  como corolário da segurança jurídica.  Como é cediço não podemos  falar  em contraditório  e  ampla defesa na  fase  que  antecede  a  conclusão  do  lançamento,  pois  os  procedimentos  da  autoridade  fiscalizadora  têm  natureza  inquisitória  não  se  sujeitando  ao  contraditório  os  atos  lavrados  nesta  fase.  Somente depois concluído o lançamento e instalado o litígio administrativo com a apresentação  da impugnação é que se pode falar em obediência aos ditames do princípio do contraditório e  da ampla defesa.  Nesse sentido, já decidiu o antigo Conselho de Contribuintes atual Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF):  NORMAS  PROCESSUAIS­  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO­A fase de investigação e formalização da exigência,  que  antecede  à  fase  litigiosa  do  procedimento,  é  de  natureza  inquisitorial,  não  prosperando  a  argüição  de  nulidade  do  auto  de  infração por não observância do princípio do  contraditório.  Assim também a mesma argüição, quando fundada na alegação  de  falta  de  motivação  do  ato  administrativo,  que,  de  fato,  não  ocorreu.(Acórdão 101­93425)     Quanto à segurança jurídica, Leandro Paulsen18 conclui que são cinco os seus  possíveis  conteúdos:  (i)  certeza  do  direito;  (ii)  intangibilidade  das  posições  jurídicas;  (iii)  estabilidade das situações jurídicas;(iv) confiança no tráfego jurídico; e (v) tutela jurisdicional.  Considerando  que  o  conteúdo  de  certeza  do  direito  diz  respeito  ao  conhecimento  do  direito  vigente e aplicável aos casos, de modo que as pessoas possam orientar suas condutas conforme  os  efeitos  jurídicos  estabelecidos,  buscando  determinado  resultado  jurídico  ou  evitando  conseqüência indesejada, podemos admitir sua relação com a existência do MPF. No entanto,                                                              17 Cf. QUEIROZ, op. cit., (nota ), p. 62.  18  Cf.  PAULSEN,  Leandro.  Segurança  jurídica,  certeza  do  direito  e  tributação:  a  concretização  da  certeza  quanto à instituição de tributos através das garantias da legalidade, da irretroatividade e da anterioridade. Porto  Alegre: Livraria do Advogado, 2006, p. 165.  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 22/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 22/07/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.003723/2010­12  Acórdão n.º 2301­003.180  S2­C3T1  Fl. 710          17 todas  as  normas  a  serem  consideradas  na  aplicação  da  segurança  jurídica  devem  ter  sido  validamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico  e  estarem  em  plena  vigência. Nesse  sentido,  Ricardo Lobo Torres,19 citando Tipke, afirma que a segurança jurídica é a segurança da regra.  Assim,  tendo  sido  demonstrado  que  não  há  qualquer  regra  validamente  inserida  no  ordenamento  jurídico  que  atribua  o  efeito  de  nulidade  aos  eventuais  vícios  relacionados  ao  MPF,  não  há  qualquer  violação  à  segurança  jurídica  a  conclusão  de  que  vícios  quanto  ao  instrumento administrativo não geram efeitos na relação fisco x contribuinte.  Por  oportuno,  não  podíamos  concluir  nossa  manifestação  sem  enfrentar  a  questão  de  que  a  existência  do MPF  pode  contribuir  para  diminuir  os  eventuais  desvios  de  conduta das autoridades fiscais e o aparecimento de golpistas particulares que atuariam como  falsos Auditores­Fiscais. A  eventual  função  de  auxílio  ao  combate  a  tais  ilícitos  que  o MPF  pode exercer não  legitima, de per  si  e  em afronta  ao direito positivo,  a  consideração de que  ocorreria  nulidade  quando  da  existência  de  quaisquer  vícios  quanto  a  tal  instrumento  de  controle administrativo. Em apoio a nossa posição, tomamos, mais uma vez, as seguras lições  da administrativista Maria Sylvia Zanella Di Pietro sobre o assunto. Afirmou a professora em  parecer no qual considerou os efeitos da existência do MPF:  “Os  desvios  de  conduta,  sempre  possíveis  de  ocorrer,  pela  omissão  no  exercício das atribuições próprias do cargo, devem ser objeto de apuração e  aplicação  das  sanções  cabíveis.  Não  podem,  contudo,  levar  a  adoção  ou  imposição de medidas normativas contrárias à lei(...).” 20  Por  todo  o  exposto,  concluímos  que  a  existência  de  quaisquer  vícios  em  relação ao MPF não gera efeitos quanto à relação jurídica fisco x contribuinte estabelecida com  o  ato  administrativo  do  lançamento,  podendo  aqueles  ensejar,  se  for  o  caso,  apuração  de  responsabilidade administrativa dos envolvidos, mas,  insistimos, sem afetar a relação jurídica  fisco x contribuinte.  Ademais, no caso em análise, apesar de o termo de continuidade ter tido seu  prazo expirado, houve formalização da continuidade do procedimento logo em seguida, o que  corrobora a inexistência de nulidade.  Quanto ao §2º do art. 7º do Decreto 70.235/72, a desobediência do prazo de  60 dias  acarreta  apenas  a  retomada momentânea da  espontaneidade por  parte do  fiscalizado.                                                              19  Cf.  TORRES,  Ricardo  Lobo.  Tratado  de  direito  constitucional  financeiro  e  tributário,  v.  II;  Valores  e  princípios constitucionais tributários. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 173.  20 Cf. DI PIETRO, op. cit., (nota 12), p. 50.  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 22/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 22/07/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.003723/2010­12  Acórdão n.º 2301­003.180  S2­C3T1  Fl. 711          18 Realizada  nova  intimação,  fica  afastada  a  espontaneidade  e  o  procedimento  fiscal  segue  normalmente.    Existência de discussão sobre a adesão ao SIMPLES    A recorrente alega que o processo que  trata da negativa para sua adesão ao  SIMPLES  ainda  não  foi  resolvido  em definitivo  na  esfera  administrativa.  Porém,  consta  nos  autos  do  processo  10920.0010005/2008­97  que  este  já  teve  decisão  final  contrária  aos  interesses da recorrente e a empresa foi cientificada de tal decisão. Portanto, não há razão para  não prosseguirmos com o julgamento.    Lançamento referente a Contribuintes individuais    O  presente  processo  não  contém  lançamentos  que  incluem  contribuintes  individuais,  motivo  pelo  qual  os  argumentos  a  esse  respeito  são  impertinentes.  O  Discriminativo de Débito (DD) não contém lançamentos sobre tais fatos geradores, limitando­ se ao levantamento G que trata das contribuições apuradas sobre remunerações registradas na  folha  de  pagamento  normal  de  trabalhadores  empregados  e  do  empresário  administrador,  conforme consta do Relatório em fls. 26.    Compensações de contribuições retidas ou de valores pagos na guia do SIMPLES    Os argumentos  relacionados  com compensações de contribuições  retidas ou  de  valores  pagos  na  guia  do  SIMPLES  são  impertinentes  ao  caso,  tendo  em  conta  que  aqui  tratamos de contribuições de terceiros que não se sujeitam a tais compensações, conforme art.  31, §1º da Lei 8.212/91 (retenção 11%) e art. 89, caput, da Lei 8.212/91 c/c art. 193, inciso I da  Instrução Normativa (IN) 03/2005.    A respeito da Representação Fiscal para Fins Penais    Os  argumentos  quanto  ao  ilícito  penal  não  são  objeto  da  discussão  administrativa regida pelo Decreto 70.235/72. Se foi lavrada a Representação Fiscal para Fins  Penais, com natureza de notitia criminis, quando e se esta for enviada ao Ministério Público, a  recorrente poderá ser chamada a esclarecer o eventual ilícito na oportunidade do inquérito ou  da resposta à denúncia. Afastamos, portanto, os argumentos dessa natureza.  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 22/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 22/07/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.003723/2010­12  Acórdão n.º 2301­003.180  S2­C3T1  Fl. 712          19   Multa de ofício ­ confisco  A recorrente suscita em sua defesa o Princípio de Vedação ao Confisco está  previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal, que veda à União utilizar tributo com efeito  de confisco. É descabida a alegação de confisco quanto à exigência da multa, pois a vedação  estabelecida na Constituição Federal é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva  e  não  pode  dar  ao  tributo  a  conotação  de  confisco.  Não  observado  o  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar  o  mundo  jurídico  por  inconstitucional.  Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la .  Além disso, é de se ressaltar que a multa é devida em face da infração à legislação tributária e  por  não  constituir  tributo,  mas  penalidade  pecuniária  estabelecida  em  lei,  é  inaplicável  o  conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 22/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 22/07/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.003723/2010­12  Acórdão n.º 2301­003.180  S2­C3T1  Fl. 713          20 · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 22/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 22/07/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.003723/2010­12  Acórdão n.º 2301­003.180  S2­C3T1  Fl. 714          21 Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 22/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 22/07/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.003723/2010­12  Acórdão n.º 2301­003.180  S2­C3T1  Fl. 715          22 aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 22/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 22/07/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.003723/2010­12  Acórdão n.º 2301­003.180  S2­C3T1  Fl. 716          23 critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   Fl. 716DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 22/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 22/07/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.003723/2010­12  Acórdão n.º 2301­003.180  S2­C3T1  Fl. 717          24 A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:    · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 22/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 22/07/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.003723/2010­12  Acórdão n.º 2301­003.180  S2­C3T1  Fl. 718          25 · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a penalidade  de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar  da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida  a penalidade  equivalente  à  soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.    No  que  tange  ao  pedido  de  relevação,  as  multas  aplicadas  quanto  às  obrigações principais não são passíveis de relevação.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL  ao RECURSO VOLUNTÁRIO,  de modo  a:  (a)  até  11/2008,  nas competências nas quais a  fiscalização aplicou somente a penalidade relativa ao atraso no  pagamento, a multa de mora, limitar esta a 20%.    (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                Fl. 718DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 22/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 22/07/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.003723/2010­12  Acórdão n.º 2301­003.180  S2­C3T1  Fl. 719          26 Declaração de Voto  .Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes:  AUSÊNCIA DE MPF COMPLEMENTAR   1.  Peço  vênia  ao  nobre  Conselheiro  Relator,  pois  divirjo  do  seu  posicionamento  quanto  à  possibilidade  de  o  auditor  fiscal  continuar  a  fiscalizar  a  empresa  recorrente  sem,  contudo,  estar  devidamente  munido  da  prorrogação  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal (MPF).  2.  Identifico,  primeiramente,  que  o  auditor  fiscal  iniciou  suas  atividades  na  empresa  recorrente  após  notificar  o  contribuinte,  dando­lhe  o  conhecimento  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal.  Todavia,  para  continuidade  da  atividade  fiscalizatória,  não  consta  nos  autos o respectivo instrumento (MPF Complementar) para que o contribuinte tivesse ciência de  que permanecia sob fiscalização.  3. Como é cediço, o meu posicionamento a respeito é de o MPF, quer inicial  quer  em  cada  prorrogação,  é  essencial  a  apresentação  do  instrumento  procedimental  que  autoriza o  auditor  a prosseguir  em sua  atividade  funcional,  determinada em  lei. Destaco que  não se trata aqui de uma peça apenas para reforçar a legitimidade da sua competência, mas por  ser essencial em razão de a lei assim determinar que o procedimento fiscalizatório inicia­se por  MPF  e  tivesse  sua  continuidade  por  MPF  Complementar,  garantindo­se  segurança  jurídica  entre contribuinte e o fisco, do próprio auto de infração, de toda relação e de todos os atos e  fatos presentes e decorrentes da fiscalização:    “Portaria nº 11.371/2007:  Art.  2º Os procedimentos  fiscais  relativos a  tributos administrados  pela RFB serão executados, em nome desta, pelos Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  e  instaurados  mediante  Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).  Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização será emitido  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  (MPF­F),  e  no  caso  de  diligência,  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Diligência  (MPF­D).  “Decreto nº 3.724/2001:   Art. 2º Os procedimentos  fiscais relativos a  tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  serão  executados,  em  nome  desta,  pelos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  somente  terão  início  por  força  de  ordem  específica  denominada  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  instituído mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil”.  “Decreto 70.235/1972:  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 22/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 22/07/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.003723/2010­12  Acórdão n.º 2301­003.180  S2­C3T1  Fl. 720          27 I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou  seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.   §  1°  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos  I  e  II  valerão  pelo  prazo  de  sessenta  dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito  que indique o prosseguimento dos trabalhos”.  4. Ainda segundo a mesma Portaria, entende­se por fiscalização as ações que  objetivam a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo  (art. 3º). Com isso, resta demonstrado que a fiscalização iniciou o procedimento fiscalizatório  sem a cobertura do respectivo MPF, colhendo, inclusive, informações essenciais ao lançamento  fiscal,  conforme  se  descreve  do  lançamento  fiscal: “Em  visita  a  filial  01­Cruzeiro  do  sul,  a  Incapel, pudemos observar o que segue: ­ o endereço das duas empresas é o mesmo, Travessa  Kolling nº 60. – única  entrada e  saída para ambas  empresas.  – dois  relógios ponto,  lado a  lado na única entrada das empresas. – refeitório único. – única sala para atendimento onde fui  recepcionado pela empregada Tamires, registrada na Incapel. Solicitei a Tamires permissão  para conhecer o parque fabril, esta ligou para Sra. Marisa (sócia administradora da Incapel)  solicitando a permissão para o meu pedido, que foi negado. Pedi então para falar ao telefone  com  a  Sra.  Marisa  e  esclareci  que  era  apenas  visita  de  rotina,  ao  que  fui  autorizado  acompanhado do Sr.  Jair  (Incapel). Passamos a visita confirmando entrada única, ambiente  de trabalho único, questionamos ao Sr. Jair que empregados eram da Incapel ou Carton Pack,  ao  que  me  respondeu  que  não  sabia  identificar  se  eram  da  Incapel  ou  da  Carton  Pack,  e  realmente não tínhamos como identificar onde iniciava ou terminava esta ou àquela empresa.  –  nas  duas  oportunidades  de  diligência  na  filial  01(Cruzeiro  do  Sul)  e  Incapel,  não  encontramos a sócia administradora da Incapel Sra. Marisa. – as empresas estão situadas em  um mesmo espaço físico (prédio, terreno)”.  5.  Reconheço  que  o  prazo  para  emissão  do  MPF  pode  ser  iniciado  posteriormente  a  ação  fiscal,  excepcionalmente,  nos  casos  previstos  no  artigo  5º  da  Portaria  11.371 quando houver a demonstração de “flagrante constatação de contrabando, descaminho  ou qualquer outra prática de infração à legislação tributária ou previdenciária, em que o retardo  do  início  do  procedimento  fiscal  coloque  em  risco  os  interesses  da  Fazenda  Nacional,  pela  possibilidade de  subtração de prova, o AFRFB deverá  iniciar  imediatamente o procedimento  fiscal, e, no prazo de cinco dias, contado da data do início do mesmo, será emitido Mandado de  Procedimento Fiscal Especial (MPF­E), do qual será dada ciência ao sujeito passivo”.  6.  Entretanto  a  fiscalização  não  traz  qualquer  informação  no  sentido  de  enquadrar  a  situação  do  contribuinte  à  exceção  prevista  na  norma,  de  tal  forma  que  o  procedimento  adotado  pelo  agente  do  fisco  contraria  as  regras  legais  estabelecidas  para  corroborar o seu trabalho.  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 22/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 22/07/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.003723/2010­12  Acórdão n.º 2301­003.180  S2­C3T1  Fl. 721          28 7.  O  prejuízo  para  o  contribuinte  é  patente,  haja  vista  que  foi  obrigado  a  prestar informações e apresentar dados fiscais contrariamente ao que dispõe as normas. Além  do  mais  estamos  imbuídos  em  observar  o  controle  de  legalidade  dos  atos  administrativos.  Dentro  do  estado  de  Direito  e  do  que  dispõe  o  artigo  142  do  CTN  admite­se  que  o  representante do fisco possa adentrar nas empresas para executar o seu trabalho de fiscalização,  contudo,  deve  estar  coberto  pelo  respectivo  MPF,  sob  a  pena  de  estabelecer  verdadeira  desordem em nosso sistema jurídico:  Art.  142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito  tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente  a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  8. Vale  ressaltar  que  o Mandado  de Procedimento  Fiscal MPF  confere  aos  lançamentos  e  autuações  legitimidade  de  que  decorreram  dos  motivos  e  informações  nele  declarados sendo, ainda, instrumento de controle da atividade de fiscalização.  9. Feita estas considerações e com base no art. 59 do Decreto 70.235/1972,  voto por anular o lançamento fiscal, por vício material, ante a prejudicialidade absoluta do ato  praticado pelo fiscal .  CONCLUSÃO  14. Dado o exposto, voto por ANULAR o processo, por vício material, nos  termos acima delineados.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes        Fl. 721DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 22/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 22/07/2013 por MAURO JOSE SILVA

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5116982 #
Numero do processo: 19740.000146/2007-02
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 28/02/2004 a 30/09/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURADA. PAGAMENTOS EFETUADOS ANTES DA ENTREGA DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de recurso repetitivo. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea nos casos em que o contribuinte efetua em atraso os recolhimentos de tributos antes da entrega de DCTFs retificadoras. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-002.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Declarou-se impedida a Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Flávio Machado Vilhena Dias, OAB/MG 99.110. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Raquel Motta Brandao Minatel, Neudson Cavalcante Albuquerque, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.000146/2007­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.127  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  MULTA DE MORA­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Recorrente  CAIXA BENEFICIENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA  SIDERÚRGICA NACIONAL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 28/02/2004 a 30/09/2004  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  CONFIGURADA.  PAGAMENTOS  EFETUADOS  ANTES  DA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de recurso  repetitivo. Aplica­se o instituto da denúncia espontânea nos casos em que o  contribuinte efetua em atraso os recolhimentos de tributos antes da entrega de  DCTFs retificadoras.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Declarou­se  impedida  a  Conselheira  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel.  Fez  sustentação oral pela recorrente o Dr. Flávio Machado Vilhena Dias, OAB/MG 99.110.             (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 01 46 /2 00 7- 02 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19740.000146/2007­02  Acórdão n.º 3801­002.127  S3­TE01  Fl. 11          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Raquel Motta  Brandao Minatel,  Neudson Cavalcante Albuquerque, Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Fl. 143DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19740.000146/2007­02  Acórdão n.º 3801­002.127  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  uma vez que narra bem os fatos:  Trata­se de litígio administrativo, instaurado com a impugnação  de  Caixa  Beneficente  dos  Empregados  da  Companhia  Siderúrgica Nacional  (fls.01­10)  ao  auto  de  infração de Cofins  (fls. 72­73).  O  auto  de  infração  nº  0001994  foi  lavrado  pela  DEINF/Rio  e  constituiu  crédito  tributário  em  razão  da  ausência  de multa  de  mora  relativa  ao  recolhimento  em  atraso  das  contribuições  sociais  para  a  Cofins,  com  período  de  apuração  relativo  ao  primeiro  e  segundo  trimestres  do  ano  de  2004,  totalizando  o  crédito tributário o valor de R$ 11.172,31 (fl. 72).  Tal auto foi notificado ao contribuinte em 10 de abril de 2007 (fl.  88).  O  sujeito  passivo  apresentou,  aos  09  de  maio  de  2007,  impugnação, alegando, em síntese (fls. 01­10).  ­  O  CTN  trouxe  o  benefício  da  denúncia  espontânea  ao  contribuinte  que  possuísse  débito  fiscal  e  desejasse  quitar  sua  dívida  antes  de  ser  surpreendido  por  qualquer  procedimento  administrativo (art. 138).  ­ O CTN foi recepcionado como lei complementar.  ­  O  CTN  não  distingue  entre  multa  punitiva  e  multa  simplesmente  moratória;  no  respectivo  sistema,  a  multa  moratória  constituiu  penalidade  resultante  de  infração  legal,  sendo inexigível no caso de denúncia espontânea.  ­  Para  corroborar  sua  impugnação,  traz  o  sujeito  passivo  excertos jurisprudenciais e o magistério de Geraldo Ataliba.  ­ O art. 18 da MP nº 303 e o art. 14 da MP 351/2007 alteraram  a  redação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  suprimindo  o  seguinte  trecho:  “pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória”,  exatamente  a  hipótese de denúncia espontânea. Dessa  forma, após o advento  desta MP, não há mais fundamento legal para se exigir a multa  moratória  quando  o  pagamento  do  tributo  é  feito  após  o  vencimento  do  prazo,  desde  que  acrescido  dos  juros  e  da  denúncia espontânea, como no presente caso.  ­  Milita  em  favor  do  contribuinte  a  retroatividade  benigna,  prevista no art. 106 do CTN, dispondo que a  lei  fiscal poderia  ser aplicada a fatos pretéritos, quando excluísse ou abrandasse a  penalidade de lei anterior.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19740.000146/2007­02  Acórdão n.º 3801­002.127  S3­TE01  Fl. 13          4 A  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  II  (RJ)  julgou  improcedente  a  impugnação  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  Multa de Mora. Denúncia Espontânea.  Incabível a restituição da multa de mora incidente sobre valores  pagos  em  atraso,  visto  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  aplica­se  apenas  às  multas  de  caráter  punitivo,  não  afetando  aquelas derivadas do adimplemento da obrigação tributária fora  do prazo legal.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário cujo teor é sintetizado a seguir.   Em breve arrazoado, inicialmente, resume os fatos argumentando que torna­ se evidente a necessidade de reforma do acórdão recorrido ante sua flagrante ilegalidade.  Destaca  o  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  sobre  a  denúncia  espontânea  e  a  exclusão  da  multa  de  mora.  Transcreve  diversos  acórdãos do órgão, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Traz à colação a Súmula nº 565 do Supremo Tribunal Federal (STF).  Colaciona, ainda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, destacando  votos de Ministros Relatores.  Como  fundamento  suplementar,  sustenta que  o Código Tributário Nacional  (CTN) trouxe o beneficio da denúncia espontânea ao contribuinte que, possuindo débito fiscal,  deseje quitar sua dívida antes de ser surpreendido por qualquer procedimento administrativo.  Argumenta que a denúncia espontânea constitui modalidade de procedimento  administrativo  preventivo,  através  do  qual  o  contribuinte  informa  à  autoridade  fazendária  o  cometimento de  infração de natureza  fiscal,  excluindo,  assim,  sua  responsabilidade  tributária  com o competente pagamento do tributo e dos juros de mora.  Alega que pretender diferenciar multa moratória de penalidade, como o fez a  decisão recorrida, é o mesmo que pretender diferenciar imposto de tributo. Defende a tese de  que caráter indenizatório possuem os juros de mora. As multas, acompanhadas do adjetivo que  for, são por natureza e definição uma penalidade.  Apresenta o entendimento de Geraldo Ataliba sobre o tema.  Por  fim,  requer que seja dado  integral provimento ao presente  recurso para,  reformando  o  acórdão  recorrido,  cancelar  o  lançamento  tributário  combatido,  por  falta  de  suporte legal.  É o relatório.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19740.000146/2007­02  Acórdão n.º 3801­002.127  S3­TE01  Fl. 14          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  A controvérsia cinge­se a ocorrência do instituto da denúncia espontânea.   No  caso  em  tela,  a  interessada  recolheu  a  menor  tributos  regularmente  declarados em DCTFs nos períodos de apuração de 02/2004 a 09/2004.   Ocorre, todavia, que ao calcular os acréscimos legais em relação aos valores  dos débitos,  a  interessada  incluiu apenas os  juros moratórios e afastou a  incidência da multa  moratória.   Em  suas  razões  a  recorrente  insiste  na  tese  de  que  se  trata  da  cobrança  de  multas que foram excluídas pela denúncia espontânea.  Em  que  pese  entendimento  divergente  deste  relator,  assiste  razão  à  recorrente, conforme será demonstrado.   No julgamento do recurso especial n.º 1.149.022 ­ SP, que foi submetido ao  regime do recurso representativo de controvérsia (artigo 543­C, do CPC), o Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ),  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  pacificou  o  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial do débito tributário acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica­a (antes de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior, cuja quitação se dá concomitantemente.  O aludido acórdão, DJe 24/06/2010, foi assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se  dá concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19740.000146/2007­02  Acórdão n.º 3801­002.127  S3­TE01  Fl. 15          6 tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  Resp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):  "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    Fl. 147DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 19740.000146/2007­02  Acórdão n.º 3801­002.127  S3­TE01  Fl. 16          7 Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre  a  denúncia  espontânea  em  caso  de  retificação  da  declaração.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e,  de  fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STJ proferidas na sistemárica de recurso repetitivo, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*}   (...)   {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  No  caso  vertente,  os  recolhimentos  a  destempo  foram  efetuados  em  29/07/2005,  enquanto  as  DCTFs  retificadoras  foram  apresentadas  em  26/08/2005,  fl.  72,  portanto  nos  termos  do  recurso  repetitivo  do  STJ  acima  referido  aplica­se  o  instituto  da  denúncias espontânea.  Com  efeito,  é  incontroverso  o  direito  da  recorrente,  visto  que  esse  litígio  administrativo tem como objeto principal a aplicação da denúncia espontânea nos casos em que  o contribuinte efetua os recolhimentos de tributos antes da entrega de DCTFs retifIcadoras.  Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  interposto e cancelar o lançamento.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 148DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13896.902485/2008-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3102-000.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 10          1  9  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.902485/2008­48  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3102­000.256  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de maio de 2013            Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  EIRICH INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos  termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Luis  Marcelo  Guerra  de  Castro,  Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento,  Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.    Relatório  Trata­se de Declaração  de Compensação  (DComp),  transmitida  em 15/6/2004,  em que informada a compensação de parte do crédito proveniente do pagamento indevido da  Cofins do mês de  abril  de 2004, no valor de R$ 4.655,00,  com débito da Cofins do mês de  maio de 2004.  Por  intermédio do Despacho Decisório  (eletrônico) de fl. 7/10, a compensação  não foi homologada, em razão da inexistência de crédito disponível, sob o argumento de que,     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 02 48 5/ 20 08 -4 8 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 8/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUE RRA DE CASTRO Processo nº 13896.902485/2008­48  Resolução nº  3102­000.256  S3­C1T2  Fl. 11          2  embora localizado na base dados, o pagamento informado havia sido integralmente utilizado na  quitação do débito da Cofins do mês de abril de 2004.  Em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  a  contribuinte  alegou,  em  conformidade com o explicitado no demonstrativo de cálculo de fl. 19, que o crédito utilizado  era decorrente do  erro na  apuração do débito da Cofins do mês de abril  de 2004,  cujo valor  correto era R$ 6.331,01 e não R$ 10.986,01, informado na DCTF original.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos, a  9ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  –  Capinas/SP  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, com base no argumento de que a documentação apresentada, elaborada pela  própria  contribuinte,  desacompanhada  de  prova  documental  adequada,  não  tinha  força  de  infirmar os débitos informados na DCTF nem tampouco permitia a confirmação da existência  da certeza e liquidez do crédito compensado.  Em  25/11/2011,  a  recorrente  foi  cientificada  da  referida  decisão.  Em  23/12/2011, protocolou o Recurso Voluntário de fls. 44/50, instruído com a documentação de  fls.  51/97,  no  qual  reafirmou  que  o  crédito  compensado  fora  originado  de  erro  de  fato  na  apuração do débito da Cofins do mês de abril de 2004. Em aditamento, alegou que, por força  do  princípio  da  verdade  material,  a  autoridade  julgadora  não  poderia  se  contentar  com  a  verdade formal, mas sempre buscar a verdade real.  É o relatório.  Voto  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  A presente controvérsia  limita­se à comprovação do direito creditório utilizado  na DComp de fls. 2/6. Por meio do Despacho Decisório, emitido em 12/8/2008, a compensação  não foi homologada, sob o fundamento de que crédito  informada não existia, porque o valor  total do pagamento informado estava integralmente alocado ao pagamento do débito do mesmo  valor da Cofins do mês de abril  de 2004,  confessado na DCTF originária do 2º  trimestre de  2004.  Por  outro  lado,  alegou  a  recorrente  que  o  crédito  utilizado  existia  e  que  era  decorrente do erro na apuração do valor débito da Cofins do mês abril de 2004, com base no  argumento de que o débito  informado na DCTF originária, no valor de R$ 10.986,01, estava  errado e que o valor correto seria R$ 6.331,01, conforme apurado no Dacon retificador de fls.  68/82, recepcionado em 17/11/2009.  No  âmbito  do  procedimento  de  compensação  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  por  força  do  disposto  art.  170  do  CTN,  o  declarante  tem  o  ônus  de  provar  que  o  crédito  utilizado  atende  os  requisitos  da  certeza  e  liquidez  e  que,  na  data  da  entrega  da  referida  Declaração, e que era passível de restituição ou ressarcimento, nos termos do caput do art. 74  da Lei nº 9.430, de 1996.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 8/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUE RRA DE CASTRO Processo nº 13896.902485/2008­48  Resolução nº  3102­000.256  S3­C1T2  Fl. 12          3  Nesse  sentido,  quando  originário  de  pagamento  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido,  além  do  cumprimento  dos  requisitos  formais  determinados  na  legislação  específica,  o  contribuinte  deve  comprovar,  com  documentação  adequada,  que  o  alegado  indébito  é  decorrente  de  alguma  das  causas  especificadas  nos  incisos  I  a  III  do  art.  165  do  CTN.  Em conformidade os  referidos preceitos  legais, determina o disposto no  inciso  III do art. 161 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), combinado com o § 11 do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  já  na  fase  de  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  tinha  o  ônus/dever  de  provar  o  alegado  indébito,  mediante  apresentação  de  documentação  contábil  e  fiscal  adequada,  e  assim  refutar  o  fato  da  inexistência  do  crédito  suscitado na decisão não homologatória da compensação e comprovado nos autos.  No  caso  em  tela,  o  crédito  utilizado  pela  recorrente  teve  origem  no  suposto  pagamento a maior que o devido da Cofins do mês de abril de 2004, portanto, necessitava de  comprovação com documentos hábeis e idôneos, previstos na legislação tributária.  Em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente apresentou apenas o  demonstrativo de apuração do débito da Cofins do mês de abril de 2004 (fl. 19) e não o instruiu  com a documentação contábil  e  fiscal  necessária à confirmação dos valores das  receitas nele  reproduzidos, em decorrência, acertadamente, a Turma de Julgamento de primeiro grau reputou  o  citado  demonstrativo  meio  de  prova  insuficiente  para  fim  de  comprovação  do  direito  creditório pleiteado.   Na  atual  fase  recursal,  além  dos  citados  Dacons  original  e  retificador,  a  recorrente colacionou aos  autos  as notas  fiscais de venda de  fls.  91/95. Como  se destinam a  contrapor as razões aduzidas no julgado de primeiro grau, em conformidade com o disposto na  alínea  “c”  do  §  4º  art.  16  do PAF,  tais  provas  estão  expressamente  excepcionadas  do  efeito  preclusivo previsto no citado § 4º, portanto, podem ser apreciadas nesta fase de julgamento.  Comparado o demonstrativo de cálculo da Cofins do mês de abril de 2004 do  Dacon original (fl. 65) com o do Dacon retificador (fl. 80), verifica­se que a diferente entre eles  encontra­se no valor informado na linha 02, correspondente à “Receita da Venda no Mercado  Interno  de  Produtos  de  Fabricação  Própria”.  No  primeiro,  o  valor  declarado  foi  de  R$  240.646,33, enquanto que no segundo, o valor informado foi de R$ 179.396,33.  Na nota  fiscal de nº 005583 (fl. 91), emitida em 5/8/2004, consta os seguintes  dizeres:  “MERCADORIA  FATURADA  ANTECIPADAMENTE  PELAS  NFS.  5397  DE  20/04/04,  5483 DE 09/06/04,  5485 DE 14/06/04.” Ademais,  na  primeira  nota  fiscal  (fl.  95),  emitida em 20/4/2004, o total da operação, no valor de R$ 61.250,00, corresponde a diferença  entre os valores da receita informados, respectivamente, nos citados demonstrativos de cálculo  dos Dacons original e retificador (R$ 240.646,33 ­ R$ 179.396,33 = R$ 61.250,00).  Porém,  as  provas  carreadas  aos  autos,  a  meu  ver,  são  insuficientes  para  se  concluir que o valor de R$ 61.250,00, ainda que faturado antecipadamente, fora indevidamente                                                              1 "Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir;  [...]"    Fl. 122DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 8/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUE RRA DE CASTRO Processo nº 13896.902485/2008­48  Resolução nº  3102­000.256  S3­C1T2  Fl. 13          4  adicionado ao valor total da receita de vendas utilizado como base de cálculo da Cofins do mês  de abril de 2004.  Por  todas  essas  razões,  com  fundamento  no  art.  29  do  PAF,  voto  pela  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  devendo  os  autos  retornarem  à  Unidade da Receita Federal de origem, para que: a) a recorrente seja  intimada a apresentar a  documentação  contábil  e  fiscal  adequada  e  suficiente  a  confirmar  se  está  correto  o  valor  da  base  cálculo  da Cofins  informado  no  demonstrativo  de  cálculo  do mês  de  abril  de  2004  do  Dacon  retificador  (fl.  80);  b)  a  autoridade  fiscal  designada  para  realização  diligência  emita  parecer sobre a comprovação do direito creditório compensado e, se for caso, apure o valor o  crédito da recorrente; e c) a recorrente seja cientificada, para, dentro do prazo fixado, querendo  manifeste­se sobre as conclusões exaradas no citado parecer. Após, retornem­se os autos a esta  2ª Turma Ordinária, para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento      Fl. 123DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 8/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUE RRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10680.912766/2009-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. Recurso Voluntário Negado A repetição/compensação de indébito tributário está condicionada a certeza e liquidez do valor pleiteado/declarado.
Numero da decisão: 3301-001.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a diligência proposta pelo conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Geraldo Mascarenhas L. C. Diniz, OAB/MG 68.816. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 152          1 151  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.912766/2009­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.964  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2013  Matéria  PIS ­ DCOMP  Recorrente  FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOP. DE TRABALHO  MÉDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/07/2000  COOPERATIVA. SUJEIÇÃO. FOLHA DE SALÁRIOS/FATURAMENTO.  As  sociedades  cooperativas  estão  sujeitas  ao  PIS  sobre  o  valor  da  folha  mensal de salários, à alíquota de 1,0 %, e sobre as receita operacional bruta,  com as exclusões da base de cálculo previstas em lei, à alíquota de 0,65 %.  INDÉBITO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  A repetição/compensação de indébito tributário está condicionada a certeza e  liquidez do valor pleiteado/declarado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  A  homologação  de  compensação  de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  mediante  a  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  declarado.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  diligência proposta pelo  conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, e, no mérito, por unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o  advogado  Geraldo  Mascarenhas  L.  C.  Diniz,  OAB/MG  68.816.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 27 66 /2 00 9- 27 Fl. 152DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte  que  julgou improcedente manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que  não  homologou  a  compensação  dos  débitos  fiscais  de  IRPJ  e  CSLL,  vencidos  na  data  de  30/06/2005, declarados na Declaração de Compensação (Dcomp) às fls. 09/15, transmitida na  data de  29/06/2005,  com  crédito  financeiro  decorrente  de pagamento  da  contribuição  para  o  PIS referente à competência de junho de 2000, recolhida em 14/07/2000.  A DRF em Belo Horizonte, MG, não homologou a compensação declarada  sob  o  argumento  de  que  o  crédito  financeiro  declarado  foi  utilizado  integralmente  para  a  extinção  do  débito  declarado  na  respectiva  DCTF,  não  gerando  saldo  algum  passível  de  repetição/compensação, conforme Despacho Decisório às fls. 08.  Cientificada  da  decisão  da  DRF,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade  (fl.  02/04),  insistindo  na  homologação  da  compensação  declarada, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “­  assevera  que,  ao  contrário  do  que  supõe  a  fiscalização,  não  requereu  a  utilização daquele crédito para a quitação de qualquer outro débito, mas tão somente  daquele objeto do ora discutido PER/DCOMP, sendo perfeitamente suficiente para a  compensação a ser realizada (documentação anexa);  ­  esclarece  que  o  procedimento  adotado  atendeu  regularmente  a  todos  os  requisitos da legislação então em vigor, e que a controvérsia que persiste nos autos  refere­se, exclusivamente, à existência do crédito no equivocado entendimento fiscal  de que o contribuinte  teria pleiteado a compensação de crédito  já compensado em  processo administrativo diverso;  ­ fazendo menção ao art. 156, II do Código Tributário Nacional (CTN), afirma  que resta demonstrado o direito creditório postulado, objeto do despacho decisório  ora questionado, devendo ser reconhecida e homologada a compensação procedida,  desconstituindo­se a exigência das diferenças apontadas pelo Fisco Federal;  (...).”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  mantendo  a  não­homologação  da  compensação  dos  débitos  declarados,  conforme Acórdão nº 02­38.029, datado de 20/03/2012, às fls. 52/56, sob a seguinte ementa:  “PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.912766/2009­27  Acórdão n.º 3301­001.964  S3­C3T1  Fl. 153          3 Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que falar de crédito passível de compensação.”  Intimada dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fl.  64/86),  requerendo a sua reforma a fim de que se homologue a compensação declarada, alegando, em  síntese, que o crédito financeiro utilizado decorreu de pagamento indevido da contribuição para  o PIS, apurada sobre a folha de salários de junho de 2000 e recolhida em 14 de julho do mesmo  ano.  Para  fundamentar  seu  recurso,  expendeu  extenso  arrazoado  sobre:  I  –  Dos  Fatos;  II  –  Do  Afastamento  da  Exigência  do  PIS  Folha  pela  Receita  Federal  –  Efeito  Vinculante  da  Solução  de  Consulta  Nº  412/2004;  e,  III  –  A  Ilegalidade  da  Exigência  Concomitante do PIS Folha/Faturamento e a Ausência de Dedução das Rubricas Previstas no  Decreto 4.524/02 pela Recorrente, concluindo, ao final, que na decisão proferida na Solução de  Consulta  nº  412,  de  15/12/2004,  efetuada  por  ela,  a  Receita  Federal  reconheceu  a  não  incidência dessa contribuição sobre sua folha mensal de salários e, ainda, que a exigência do  PIS concomitantemente sobre a folha de salários e sobre o faturamento é ilegal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A compensação de crédito  financeiro contra  a  fazenda nacional com débito  fiscal vencido está prevista na Lei nº 9.430, de 27/12/1996, que assim dispõe:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  [...].  §  12.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo, podendo, para  fins de apreciação das declarações  de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento,  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou  a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição.  [...].”  No  presente  caso,  a  recorrente  declarou  crédito  financeiro  decorrente  de  pagamento, a título de PIS, apurado sobre a folha mensal de salários, referente à competência  de  junho  de  2000,  no  valor  de  R$1.634,60,  efetuado  por  meio  de  darf,  de  mesmo  valor,  recolhido em 14/07/2000, visando à compensação de débitos do IRPJ e CSLL, nos valores de  R$2.374,77  e  R$639,76,  respectivamente,  vencidos  em  30/06/2005.  Contudo,  fazendo­se  o  encontro  de  contas  entre  o  valor  do  débito  do  PIS  declarado  na  respectiva DCTF  e  o  valor  recolhido, nenhum indébito foi apurado. Na DCTF, a recorrente declarou para o mês de junho  de 2000: a) débito de PIS, no valor de R$1.634,60; e, b) pagamento, via darf, vinculado àquele  débito, no mesmo valor. Assim, nenhum indébito foi apurado.  Em seu recurso voluntário, alegou que o valor de R$1.634,60 se refere ao PIS  apurado e pago sobre a folha mensal de salários.  No  entanto,  posteriormente,  efetuou  consulta  à  Receita  Federal  sobre  a  incidência  dessa  contribuição  sobre  sua  folha  de  salários.  Em  resposta,  a  sua  consulta,  a  Superintendência  Regional  da Receita  Federal  da  6ª  Região  Fiscal,  por meio  da  Solução  de  Consulta SRRF/6ª RF/DISIT Nº 412, de 15/12/2004, teria reconhecido a não incidência dessa  contribuição sobre sua folha mensal de salários.  Assim, aquele valor teria sido apurado e pago indevidamente, constituindo­se  indébito tributário passível de repetição/compensação.  Ao contrário do entendimento da recorrente, do exame da referida solução de  consulta,  cópia  às  fls.  96/103,  verificamos  que  a  aquela  Superintendência  não  reconheceu  a  isenção nem a não incidência do PIS sobre sua folha mensal de salários, assim concluindo:  “CONCLUSÃO  17.     À  vista  do  exposto,  respondo  à  consulente  que,  à  vista  dos  elementos  do  processo,  ela  não  preenche  as  condições  para  o  tratamento  fiscal  previsto nos artigos 13 e 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de  2001, devendo ter o tratamento fiscal geral aplicável às pessoas jurídicas que não  gozam de isenção ou imunidade.”  Do  exame  do  Estatuto  Social,  cópia  às  fls.  114/150,  verificamos  que  a  recorrente é uma sociedade cooperativa de responsabilidade limitada, constituída nos termos da  Lei  nº  5.764,  de  1971,  e  tem  como  objeto  social  a  prestação  de  serviços  as  suas  federadas,  cooperativas filiadas.  A legislação vigente no período do fato gerador, objeto do pretenso indébito  reclamado, Lei  nº 9.715, de 25/11/1998, previa  a  incidência do PIS  sobre  a  folha mensal de  salários das sociedades cooperativas e também sobre o faturamento mensal, assim dispondo:  “Art.  1º  Esta  Lei  dispõe  sobre  as  contribuições  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público ­ PIS/PASEP,  de  que  tratam  o  art.  239  da  Constituição e as Leis Complementares no 7, de 7 de setembro  de 1970, e no 8, de 3 de dezembro de 1970.  Art.  2º  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente:  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.912766/2009­27  Acórdão n.º 3301­001.964  S3­C3T1  Fl. 154          5 I  ­ pelas pessoas  jurídicas de direito privado e as que  lhes  são  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  inclusive  as  empresas  públicas  e  as  sociedades  de  economia  mista  e  suas  subsidiárias, com base no faturamento do mês;  [...];  §  1º  As  sociedades  cooperativas,  além da contribuição  sobre  a  folha  de  pagamento  mensal,  pagarão,  também,  a  contribuição  calculada  na  forma  do  inciso  I,  em  relação  às  receitas  decorrentes de operações praticadas com não associados.  Art. 3º Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se  faturamento  a  receita  bruta,  como  definida  pela  legislação  do  imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações  de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado  auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o  imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias ­  ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços  na condição de substituto tributário.”  Ora, segundo este diploma legal, a recorrente, no período objeto do indébito  reclamado,  estava  sujeita  à  contribuição  para  o  PIS  sobre  sua  folha  mensal  de  salários  e  também sobre o faturamento mensal, com as exclusões da base de cálculo, previstas em lei.  Assim, a contribuição apurada e paga sobre a  folha de salários de  junho de  2000 e recolhida em 14 de julho do mesmo ano era devida e não constitui indébito tributário.  Quanto à suscitada ilegalidade da exigência do PIS sobre a folha mensal de  salários  e  sobre  o  faturamento  decorrente  de  operações  com  não  associados,  conforme  demonstrado anteriormente, tal exigência está fundamentada na Lei nº 9.715, de 25/11/1998.  A compensação de débito fiscal, mediante a transmissão de Dcomp, segundo  o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, citado e transcrito anteriormente, está condicionada à  certeza e liquidez do crédito financeiro declarado.  No presente caso, conforme demonstrado, o crédito  financeiro declarado na  Dcomp em discussão é incerto e ilíquido, ou seja, ao contrário do entendimento da recorrente, a  contribuição para o PIS, apurada e paga sobre a folha de salário de junho de 2000, era devida  por ela e não constitui indébito tributário passível de restituição/compensação.  Em face do exposto, nego provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator              Fl. 156DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6                   Fl. 157DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10880.909664/2008-97
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 298          1 297  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.909664/2008­97  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.309  –  2ª Turma Especial  Data  7 de agosto de 2013  Assunto  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  Recorrente  Construtora Paisano Ltda  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do voto do Relator.        (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.        (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.        RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 09 66 4/ 20 08 -9 7 Fl. 298DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 299  ___________     Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  face  à  decisão  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, SP1, a qual julgou improcedente o  pedido  do  mesmo  referente  à  não  homologação  da  declaração  de  compensação  número  39199.62675.260104.1.3.04­4407.  Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do Acórdão citado, verbis:    “Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls. 06 a  10),  PER/DCOMP  no  35521.96058.260104.1.3.04­8180,  na  qual  declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou  a  maior  de  IRPJ  (código  de  receita  2089),  referente  ao  período  de  apuração de 30/06/2000.  Despacho  Decisório  (fl.  01)  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (DERAT  SAO  PAULO)  não  homologou  a  compensação  declarada  em  virtude  da  inexistência  de  crédito, sob a seguinte fundamentação:  "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados pra quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP."    Inconformada,  a  contribuinte  apresentou,  em  10/09/2008,  manifestação  de  inconformidade (fls. 11 e 12), alegando, em síntese, o seguinte:     que é empresa optante pelo Lucro Presumido e possui como atividade a  construção civil;   que  de  janeiro  de  1999 a  junho de  2003  recolheu  a  titulo  de  IRPJ o  equivalente a 15% sobre a base de cálculo de 32% sobre o faturamento  bruto, inclusive sobre as receitas em que houve emprego de materiais;   que conforme o ADN Cosit no 6 de 1997, o percentual a ser aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  apuração  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido na atividade de prestação de  serviço de construção civil  é  de 32% quando houver emprego unicamente de mão­de­obra, e de 8%  quando houver emprego de materiais;   que  com  base  nessa  legislação  foram  retificadas  todas  as  DCTFs  compreendidas no período do 1o. trimestre de 1999 ao 2° trimestre de  2003  para  corrigir  o  valor  dos  débitos  de  IRPJ,  onde  foram  considerados  base  de  cálculo  de  32%  nos  casos  em  que  houve  a  prestação de serviço com emprego de materiais.".  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10880.909664/2008­97  Resolução nº  1802­000.309  S1­TE02  Fl. 300          3 Em sua decisão, a DRJ­SP1 manteve a negativa em relação à referida declaração  de compensação, conforme ementa transcrita abaixo:    “COMPENSAÇÃO EM DCOMP.  Não  comprovada  a  existência  de  direito  creditório,  veda­se  ao  contribuinte efetuar as compensações em dcomp.  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O  reconhecimento  do  direito  do  crédito  depende  da  efetiva  comprovação do alegado reconhecimento indevido ou maior do que o  devido.”    O  voto  que  orientou  a  decisão  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  (acima referida) apresenta o seguinte fundamento:    A  interessada  alega  que  efetuou  pagamento  a  maior  ao  aplicar  o  percentual de 32% sobre a receita bruta para a apuração da base de  cálculo  do  lucro  presumido,  sendo  que  para  o  caso  em  que  diz  se  enquadrar (atividade de prestação de serviço de construção civil com  emprego de materiais) o percentual a ser utilizado é de 8%.  Dessa forma, a controvérsia fica restrita à existência ou não do direito  creditório da interessada.  Quanto a esta questão, a pleiteante nada apresentou para comprovar a  existência, liquidez e certeza do crédito utilizado para a compensação  dos débitos informados em DCOMP. Para qualquer reconhecimento de  direito  credit6rio,  a  requerente  deverá  fazer  prova  inequívoca  da  existência e veracidade do direito creditório (artigo 170 do CTN) sem a  qual nada pode ser deferido de oficio pela autoridade fiscal.  Nenhuma documentação foi apresentada para comprovar que naquele  período a interessada prestou serviço de construção civil com emprego  de  materiais.  Tal  circunstância  deve  ser  comprovada  por  meio  dos  contratos de execução dos serviços juntamente com a escrita contábil.  Dessa forma, por não haver comprovação da veracidade das alegações  da  interessada  quanto  à  existência  de  direito  creditório  (falta  de  liquidez  e  certeza),  fica mantido  o Despacho Decisório proferido  nos  presentes autos.    Inconformada  com  essa  decisão,  a Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls. 132­137), com as seguintes alegações:   Fl. 300DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10880.909664/2008­97  Resolução nº  1802­000.309  S1­TE02  Fl. 301          4 ­  que  tem  como  atividade  a  execução  de  obras  de  construção  civil,  CNAE 4120400, sendo optante pela apuração do imposto de renda da  pessoa jurídica pelo lucro presumido;  ­ que é  incontroverso que o percentual a ser aplicado sobre a receita  bruta  para  apuração  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido  na  atividade de prestação de serviço de construção civil é de 32% (trinta e  dois por cento) quando houver emprego unicamente de mão­de­obra, e  de  8%  (oito  por  cento)  quando  houver  emprego  de  materiais,  em  qualquer quantidade (ADN Cosit nº 6, de 1997);  ­ que se equivocou no cálculo da apuração de seu imposto de renda de  pessoa  jurídica  pelo  lucro  presumido  no  período  de  apuração  trimestral encerrado em setembro de 2000;  ­ que aplicou 32% sobre o total da receita bruta para apurar o imposto  de renda pessoa jurídica pelo lucro presumido, no referido período de  apuração, sem considerá­1a se decorrente de emprego unicamente de  mão­de­obra ou se houve emprego de materiais;  ­ que, assim, apurou o imposto de renda a maior do que era o devido,  como se pode verificar no demonstrativo contido no recurso, onde nas  notas fiscais/fatura de serviços com emprego de materiais, de números  060  a  064,  066,  068,  069,  071  a  075,  o  percentual  de  presunção  do  lucro foi de 32%, quando o certo seria de 8% (a Recorrente apresenta  planilhas para demonstrar como seria a apuração correta do imposto);   ­ que houve recolhimento a título de imposto de renda pessoa jurídica  de R$ 6.312,53, quando o correto seria de R$ 2.641,32, e que, assim, a  requerente  tem  o  direito  de  crédito  da  diferença,  em  razão  do  recolhimento a maior de imposto de renda pessoa jurídica do período  de apuração encerrado em 30/09/2000, de R$ 3.671,21;  ­ que logo após a constatação de seu equívoco na apuração do imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica,  acima  mencionado,  providenciou  as  retificações  das  DCTF's  dos  respectivos  períodos  de  apuração,  conforme comprovantes anexos;  ­  que os materiais utilizados na prestação de  serviços,  no período de  apuração  encerrado  em  30/09/2000,  relativo  ao  terceiro  trimestre  de  2000,  foram  deduzidos  para  apuração  do  imposto  sobre  serviços  de  qualquer natureza (ISSQN), sendo que os lançamentos correspondentes  foram  homologados  pela  Secretaria  de  Finanças  da  Prefeitura  do  Município de São Paulo;  ­ que comprova a existência de  seu direito creditório com cópias dos  seguintes documentos:  Notas  Fiscais  ­  Fatura  de  Serviços  (NF­FS)  emitidas  no  período  de  julho, agosto e setembro de 2000 e respectivas notas fiscais de compra  de materiais anexadas (Docs. 004 a 019);  Folhas 001, 012 e 013 do Livro de registro de notas fiscais ­ fatura de  serviço  ­  modelo  53  da  Prefeitura  do  Município  de  São  Paulo,  escrituradas com as notas fiscais ­ fatura de serviços do item 1;  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10880.909664/2008­97  Resolução nº  1802­000.309  S1­TE02  Fl. 302          5 Folhas 001, e de 015 a 027, Livro Diário de número 04, onde estão os  lançamentos das aquisições de materiais empregados na prestação de  serviços;  Folhas  001,  044  a  046  do  Livro  Razão  de  número  04,  referentes  à  conta de Materiais;  5)  Folhas  001,  013  a  024  do  Livro  de  Entradas  de  Mercadorias  ­  modelo 1­A de número 03, da Secretaria da Fazenda do Estado de São  Paulo,  onde  estão  escrituradas  as  notas  fiscais  de  compras  de  materiais empregados na prestação de serviços.  É o relatório, passo a decidir.      Voto    Da Admissibilidade do Recurso Voluntário  A recorrente foi cientificada da decisão da DRJ, em 23.07.2010, conforme aviso  de recebimento às fls. 131 e, apresentou o recurso, tempestivamente, no prazo de 30 dias, em  19.08.2010,  atendendo  aos  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade.  Portanto,  dele  conheço.    Do Mérito  Conforme exposto, a Recorrente questiona a não homologação da declaração de  compensação no. 39199.62675.260104.1.3.04­4407, utilizada para quitar débito de IRPJ.  O  crédito  utilizado  nesta  compensação  tem  origem  em  alegado  pagamento  a  maior de IRPJ, relativamente ao terceiro trimestre de 2000.  A Contribuinte atua no ramo da construção civil.  Ela  argumenta  que  auferiu  no  referido  período  receitas  correspondendo  a  serviços  com emprego exclusivo de mão de obra  e decorrentes de  serviços  com emprego de  materiais, conforme Notas Fiscais anexas (doc. 004 a 019)  Informa também que aplicou indiscriminadamente o coeficiente de 32% para a  apuração do lucro presumido, quando o correto seria aplicar o coeficiente de 8% no caso dos  serviços com emprego de materiais, conforme estabelecido no ADN Cosit nº 6, de 1997.  Nestes termos, o débito correto de IRPJ seria de R$ 2.641,32, e não R$ 6.312,53  (valor pago), o que caracterizaria o pagamento a maior no valor de R$ 3.671,21, que é a origem  do crédito utilizado no PER/DCOMP sob exame.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10880.909664/2008­97  Resolução nº  1802­000.309  S1­TE02  Fl. 303          6 A primeira negativa ao pleito da Contribuinte se deu pelo despacho decisório da  Delegacia  de  origem,  com  o  fundamento  de  que  o  mencionado  pagamento  de  R$  6.312,53  tinha sido integralmente utilizado para a quitação de débito informado pela Contribuinte, não  restando crédito disponível para a pretendida compensação.  Na manifestação  de  inconformidade,  a  Contribuinte  informou  que  retificou  a  DCTF para corrigir as informações nos sistemas da Receita Federal.   Contudo, a Delegacia de Julgamento, ao examinar essa manifestação, registrou  que nenhuma documentação havia sido apresentada para comprovar que naquele período que a  interessada  prestou  serviço  de  construção  civil  com  emprego  de  materiais  e  que  tal  circunstância  deveria  ser  comprovada  por  meio  dos  contratos  de  execução  dos  serviços  juntamente com a escrita contábil.  Foi mantida,  portanto,  a negativa  em  relação à  compensação e,  a Contribuinte  ingressou com o recurso voluntário sob exame.  Primeiramente,  é  importante  registrar  que  ao  não  retificar  a  DCTF  antes  de  enviar  o  PER/DCOMP,  a  Contribuinte  concorreu  para  a  primeira  negativa  da  compensação  pleiteada.  Contudo, essa questão procedimental não justifica uma negativa em definitivo,  eis  que  o  art.  165  do  CTN  não  condiciona  o  direito  à  restituição  de  indébito,  fundado  em  pagamento indevido ou a maior, a requisitos meramente formais. O que realmente interessa é  verificar se houve ou não pagamento indevido ou a maior de um determinado tributo em um  determinado período de apuração.  A DCTF, embora seja uma confissão de dívida, não pode ser tomada em caráter  absoluto,  até  porque  existe  sempre  a  possibilidade  de  erro  no  seu  preenchimento.  Sua  retificação,  da mesma  forma,  não  teria  caráter  absoluto,  pelo  que, mesmo que  apresentada  a  declaração  retificadora  antes  do  envio  da  DCOMP,  ela  deveria  ser  cotejada  com  outras  informações e documentos, como a DIPJ, os Livros Contábeis e Fiscais, Demonstrativos, etc.,  porque o que interessa é saber se houve ou não recolhimento indevido ou a maior.   No  caso,  a  Contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  uma  declaração  de  compensação  –  PER/DCOMP,  que  deu  origem  ao  presente  processo,  pleiteando  perante  a  Administração  Tributária  a  devolução  (na  forma  de  compensação)  de  um  pagamento  que  entendia  ter  realizado  em valor maior  que o  devido,  procedimento  que  se  não  implicava  em  uma alteração/desconstituição automática de parte do débito declarado em DCTF, implicava ao  menos na suspensão de sua constituição definitiva, em razão da relação direta existente entre o  pagamento e o débito a que ele corresponde.  Não  há,  portanto,  que  se  falar  em  homologação  de  lançamento  e  constituição  definitiva do débito  se  a Contribuinte,  em  tempo hábil,  informou a Administração Tributária  que o pagamento relativo a este débito havia sido feito indevidamente ou a maior.  Não se trata aqui de simplesmente aceitar ou não a declaração retificadora com a  produção de efeitos automáticos, para fins de reduzir/excluir tributo, conforme a regra prevista  no art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional – CTN, porque o exame de um PER/DCOMP  é sempre realizado de ofício, aproximando­se muito mais da regra contida no § 2º deste mesmo  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10880.909664/2008­97  Resolução nº  1802­000.309  S1­TE02  Fl. 304          7 dispositivo, segundo o qual “os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão  retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela”.  Além  de  ter  enviado  a  DCOMP,  a  Contribuinte,  desde  a  manifestação  de  inconformidade,  vem  informando  que  ocorreu  erro  na  apuração  e  recolhimento  do  IRPJ  referente ao terceiro trimestre de 2000.  No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.  É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase de  auditoria fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o Contribuinte, solicitar os meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar  diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso), enfim, buscar todos os elementos fáticos considerados relevantes para que na seqüência,  na fase litigiosa do procedimento administrativo (fase processual), as questões envolvam mais  a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso  porque  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No  caso  concreto,  a  Delegacia  de  Julgamento  mencionou  que  nenhuma  documentação foi apresentada para comprovar que no período em questão a interessada prestou  serviço  de  construção  civil  com  emprego  de  materiais,  e  que  tal  circunstância  deveria  ser  comprovada  por  meio  dos  contratos  de  execução  dos  serviços  juntamente  com  a  escrita  contábil.  Ocorre que a Contribuinte não foi em nenhum momento  intimada a apresentar  quaisquer esclarecimentos, ou documentos relativos ao seu PER/DCOMP.   Fl. 304DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10880.909664/2008­97  Resolução nº  1802­000.309  S1­TE02  Fl. 305          8 Vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança,  que  é  medida  em  cada  caso  pelo  aplicador  do  direito. Além  disso,  em  razão  da  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação  de  elementos  de  prova,  como  já  mencionado  acima,  é  a  Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por meio  de  intimações  fiscais,  acaba  fixando  os  critérios  para  a  composição do ônus que incumbe à Contribuinte.  Na  linha,  então,  do  que  apontou  a  Delegacia  de  Julgamento,  a  Contribuinte  juntou  ao  seu  recurso  voluntário  cópias  de  notas  fiscais  por  ela  emitidas;  de  notas  fiscais  referentes  a  compras  de  materiais;  do  Livro  que  contém  a  demonstração  do  Imposto  sobre  Serviços; do Livro Diário, “onde estão os lançamentos das aquisições de materiais empregados  na prestação de serviços”; do Livro Razão, referente à conta de Materiais; e do Livro Registro  de Entradas, “onde estão escrituradas as notas fiscais de compras de materiais empregados na  prestação de serviços”.  Como  mencionado  pela  Recorrente,  o  ADN  Cosit  nº  6/1997  tratava  do  coeficiente de presunção de lucro para a atividade de construção por empreitada, distinguindo  duas  situações:  quando  houvesse  emprego  de  materiais,  em  qualquer  quantidade;  e  quando  houvesse emprego unicamente de mão­de­obra, sem o emprego de materiais.  O  entendimento  manifestado  neste  Ato  Declaratório  Normativo  foi  superado  pelas  disposições  contidas  no  art.  1º,  §§  7º  e  9º,  c/c  art.  32  da  IN  SRF  480/2004  (com  as  alterações da IN SRF 539/2005).   Tais  dispositivos  passaram  a  admitir  a  aplicação  do menor  coeficiente  apenas  para a contratação por empreitada de construção civil que fosse realizada na modalidade total,  em  que  o  empreiteiro  forneça  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  e  que  tais  materiais  sejam  incorporados  à obra,  não  sendo  considerados  como materiais  incorporados  à  obra os instrumentos de trabalho utilizados e os materiais consumidos na execução da obra.  Mas  os  fatos  em  questão  ocorreram  no  terceiro  trimestre  de  2000,  antes  da  citada mudança legislativa, e devem, portanto, ser tratados sob a ótica do ADN Cosit nº 6/1997.  Os  elementos  apresentados  pela  Recorrente  denotam  que  houve  prestação  de  serviços na área de construção civil com emprego de materiais por ela fornecidos.  As  notas  fiscais  relativas  às  compras  feitas  pela  Recorrente  neste  período  demonstram  a  aquisição  de  vários materiais  normalmente  aplicados  em  obras  de  construção  civil, como areia, brita, cimento, concreto, ferro para construção, bloco, tijolo, tinta, etc.  No  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  discrimina  as  notas  fiscais  cuja  receita  deveria ser submetida aos coeficientes de 32% ou de 8%.  Contudo,  ainda  não  é  possível  concluir  qual  é  efetivamente  o  montante  da  receita que decorreu da prestação de serviços na área de construção civil com fornecimento de  materiais.   O julgamento do presente processo demanda uma instrução complementar.    Fl. 305DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10880.909664/2008­97  Resolução nº  1802­000.309  S1­TE02  Fl. 306          9 É necessário que os autos sejam encaminhados à Delegacia da Receita Federal  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  –  DERAT/SP,  para  que,  mediante  o  exame  dos  documentos  já  mencionados  acima,  da  DIPJ  (ainda  não  juntada  aos  autos),  dos  contratos  firmados  pela  Recorrente  com  seus  clientes  (ou  de  informações  obtidas  junto  a  estes),  e  de  outros  documentos  que  sejam  considerados  relevantes  para  o  deslinde  da questão,  a  referida  unidade de origem verifique e esclareça:   ­ o valor da receita bruta do período em questão;  ­  a  parcela  desta  receita  que  decorre  da  prestação  de  serviços  na  área  de  construção civil com fornecimento de materiais; e  ­ o valor do IRPJ efetivamente devido em  relação ao terceiro trimestre de 2000.  As informações devem ser prestadas em relatório circunstanciado, com a ciência  da Contribuinte para que se manifeste no prazo de trinta dias.  Apresentada a manifestação ou transcorrido o prazo, devem os autos retornar ao  CARF para prosseguimento do julgamento Diante do exposto, voto no sentido de converter o  julgamento em diligência, para que a DERAT/SP atenda a solicitação acima.         (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho   Fl. 306DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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Numero do processo: 14033.000697/2010-26
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2803-000.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para: (1)indiferentemente da relação massa salarial e faturamento, analise se a contribuinte apresentou pedido de restituição que cumpre todos os requisitos para o reconhecimento do direito, condições para a restituição e o valor de restituição, conforme a legislação de regência; (2) havendo qualquer carência de requisitos ou documentos, que seja informada a requerente, instruindo-a de como retificar, e concedido prazo para realizar a retificação; (3) após, emita informação fiscal analítica e motivada, observando os itens anteriores, inclusive sobre o valor a ser restituído, sendo a contribuinte intimada para manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando os autos para apreciação da presente Turma Especial. Voto vencedor redator designado Conselheiro Gustavo Vettorato. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima que vota pelo provimento parcial para que a autoridade fiscal lançadora apure o valor correto das contribuições sociais devidas, considerando os documentos, livros contábeis e os recolhimentos efetuados pela empresa e suas obras, restituindo os valores se devidos. Sustentação oral Advogado Dr Eurides Veríssimo de Oliveira Junior, OAB/MG nº00699160. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Fabio Pallaretti Calcini.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2433; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 707          1 706  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14033.000697/2010­26  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2803­000.186  –  3ª Turma Especial  Data  17 de julho de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CONSTRUTORA RV LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para:  (1)indiferentemente  da  relação massa  salarial  e  faturamento,  analise se a contribuinte apresentou pedido de restituição que cumpre todos os requisitos para o  reconhecimento  do  direito,  condições  para  a  restituição  e  o  valor  de  restituição,  conforme  a  legislação de regência;  (2) havendo qualquer carência de  requisitos ou documentos, que seja  informada  a  requerente,  instruindo­a  de  como  retificar,  e  concedido  prazo  para  realizar  a  retificação;  (3)  após,  emita  informação  fiscal  analítica  e  motivada,  observando  os  itens  anteriores,  inclusive  sobre  o  valor  a  ser  restituído,  sendo  a  contribuinte  intimada  para  manifestar­se,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  retornando  os  autos  para  apreciação  da  presente  Turma Especial. Voto vencedor redator designado Conselheiro Gustavo Vettorato. Vencido o  Conselheiro  Helton  Carlos  Praia  de  Lima  que  vota  pelo  provimento  parcial  para  que  a  autoridade  fiscal  lançadora  apure  o  valor  correto  das  contribuições  sociais  devidas,  considerando  os  documentos,  livros  contábeis  e  os  recolhimentos  efetuados  pela  empresa  e  suas obras, restituindo os valores se devidos. Sustentação oral Advogado Dr Eurides Veríssimo  de Oliveira Junior, OAB/MG nº00699160.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato – Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Helton  Carlos  Praia  de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Fabio Pallaretti Calcini.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 33 .0 00 69 7/ 20 10 -2 6 Fl. 707DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000697/2010­26  Resolução nº  2803­000.186  S2­TE03  Fl. 708          2   Relatório  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  Construtora  RV  Ltda contra a decisão de indeferimento do Pedido de Restituição de valores retidos sobre notas  fiscais  de  prestações  de  serviços  (11%  NFS),  na  forma  do  art.  31  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação dada pela Lei 9.711/98, referente à competência 05/2006.  O pedido de restituição foi requerido pelo sujeito passivo mediante utilização do  programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação  (PER/DCOMP), para as obras de matrícula CEI n. 38.720.05896/72 em 18/12/2009.  Foi  emitido  o  Despacho Decisório  n.  R40/RFB/DRF/BSA  em  28/09/2010,  fl.  351,  com  a  decisão  de  não  reconhecimento  do  direito  creditório  do  contribuinte  frente  à  Fazenda Pública, tendo por fundamento, nos termos do enquadramento legal elencado:  ­  não  haver  GFIP  para  a  competência  05/2006,  da  CEI  n.  38.720.05896/72,  sendo  que  a  última  GFIP  entregue  foi  a  de  competência  12/2005;  ­  a  impossibilidade  de  execução  dos  serviços  pelo  número  de  segurados  declarados,  de  acordo  com  o  Sistema  Restituição  WEB  2.0,  seqüencial  2852,  a  relação  massa  salarial/faturamento  corresponde  a  10,83%, o que corrobora incongruências de informações do CAGED/GFIP.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO   Regularmente  cientificado  do  Despacho  Decisório  em  04/10/2010,  o  contribuinte apresentou manifestação de inconformidade.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, fls.625/629.  O contribuinte foi cientificado da decisão, apresentando recurso voluntário, fls.  632/670, alegando em síntese:  ­ durante o procedimento de  fiscalização a Recorrente atendeu criteriosamente  todas  as  solicitações  realizadas  pelo  Fisco  apresentando  toda  a  documentação  requerida,  inclusive conciliando as  informações apresentadas com o seu movimento contábil, afastando,  assim,  qualquer  possibilidade  de  arguição  de  omissão,  fraude  ou  simulação  por  parte  da  Recorrente em virtude de apresentação inidônea, não apresentação ou apresentação deficiente  de documentos solicitados pelo Fisco;  ­ os documentos que foram apresentados dizem respeito única e exclusivamente  à  situação  fiscal,  vez  que  em  nenhum  momento  existiu,  por  parte  do  Fisco,  solicitação  de  documentos relativos à subcontratação de mão de obra ou de terceiros, motivo pelo qual não  foram apresentados;  ­  deve­se  anular  a  decisão  recorrida,  nos  termos  do  art.  53  da  lei  9.784/99,  reconhecendo o direito creditório e concedendo a restituição pleiteada;  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000697/2010­26  Resolução nº  2803­000.186  S2­TE03  Fl. 709          3 ­  a  não  observância  dos  princípios  da  finalidade,  razoabilidade  e  proporcionalidade pela fiscalização;  ­ a inaplicabilidade do artigo 447, IV, "c" da IN RFB 971/09 ao caso, vez que as  informações  constantes  nos  documentos  descaracterizados  pelo  Fisco  são  as  mesmas  que  embasaram  tal  decisão  acarretando  um  confronto  de  fundamentação  (folha  de  pagamento,  GFIP, notas fiscais e o contrato apresentado);  ­  não  obstante  existirem  valores  retidos  dos  subcontratados,  a  Recorrente  não  utilizou da faculdade de deduzir na nota fiscal emitida ao seu contratante, o valor da retenção já  efetuada dos seus subcontratados (art. 127 da IN/RFB 971/09);  ­  Com  o  objetivo  de  cumprimento  das  normas  de  direito  tributário  que  disciplinam  sobre  procedimento  de  restituição,  bem  como  para  afastar  a  possibilidade  de  agressão aos princípios gerais do direito e, por sua vez, evitar o enriquecimento sem causa por  parte da União, a Recorrente requer o reconhecimento do direito creditório pleiteado mediante  formalização, que está em debate, sendo imprescindível o deferimento do pedido de restituição  ora em apreço;  ­ a partir das premissas aqui construídas, notadamente, (i) a apuração do Sistema  de Restituição WEB 2.0 se vale apenas dos valores de folha de pagamento ou GFIP própria da  Recorrente, descartando qualquer valor de mão de obra subcontratada; e (ii) de que a chamada  de  massa  salarial  na  verdade  é  apenas  uma  parcela  dos  proventos  integrantes  da  folha  de  pagamento vez que considera apenas os dados inseridos em GFIP,  (iii) conclui­se que toda a  sistemática utilizada pela administração fazendária inclusive o Sistema de Restituição WEB 2.0  são  falhos,  devendo  toda  e  qualquer  apuração  através  deste  ser  desconsiderada  em  sua  totalidade;  ­ as preliminares suscitadas devem ser acolhidas, dando provimento ao presente  recurso  em razão da  inaplicabilidade do  instituto do arbitramento/aferição  indireta,  conforme  restou  comprovado,  anulando  o  acórdão  recorrido,  nos  termos  do  art.  53  da  lei  9.784/99,  reconhecendo  o  direito  creditório  da  recorrente  e  consequentemente  deferindo  o  pedido  de  restituição  de  valores  referentes  à  retenção  de  Contribuições  Previdenciárias  pleiteado,  determinando,  por  fim,  o  cancelamento  da  solicitação  de  inclusão  da  Recorrente  no  Planejamento  Fiscal  uma  vez  que  inconcebível,  por  inexistir  créditos  tributários  a  serem  verificados e/ou lançados;  ­  quanto  ao  mérito,  admitido  em  respeito  ao  princípio  da  eventualidade,  seja  reconhecido o direito creditório da Recorrente em face da legitimidade comprovada através do  fiel e criterioso adimplemento de todas as obrigações tributárias concernentes às Contribuições  Previdenciárias,  bem  como  às  relativas  à  formalização  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  (PER/DCOMP),  anulando  o  acórdão  recorrido,  nos  termos  do  art.  53  da  lei  9.784/99  e,  consequentemente,  deferir  o  pedido  de  restituição  de  valores  referentes  à  retenção  de  Contribuições Previdenciárias pleiteado, determinando, por fim, o cancelamento da solicitação  de  inclusão  da  Recorrente  no  Planejamento  Fiscal  uma  vez  que  inconcebível,  por  inexistir  créditos tributários a serem verificados e/ou lançados.  ­ na  remota hipótese de não acolhimento dos  requerimentos  já  realizados,  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso  em  virtude  da  ilegitimidade  dos  fundamentos  que  sustentam  o  acórdão  recorrido,  anulando  o  acórdão  recorrido,  nos  termos  do  art.  53  da  lei  9.784/99;  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000697/2010­26  Resolução nº  2803­000.186  S2­TE03  Fl. 710          4 ­  nos  termos  do  art.  58,  II  do  anexo  II  do Regimento  Interno  deste Conselho,  requer,  desde  já,  seja  reconhecido  o  direito  da  Recorrente  de  sustentar  oralmente  toda  a  fundamentação ora expendida, quando do julgamento do presente Recurso;  ­  requer  a  reunião  dos  processos  de  restituição,  nos  termos  do  art.  47  do  Regimento Interno do CARF.  É o Relatório.  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000697/2010­26  Resolução nº  2803­000.186  S2­TE03  Fl. 711          5 Voto Vencido  Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá­lo.  DO INDEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO   O Despacho Decisório n. R40/RFB/DRF/BSA em 28/09/2010, fl. 351, denegou  a  restituição  de  contribuições  previdenciárias  pleiteada  pelo  contribuinte  na  competência  12/2005,  pois  considerou  não  haver  GFIP  para  a  competência  05/2006,  da  CEI  n.  38.720.05896/72,  sendo  que  a  última  GFIP  entregue  foi  a  de  competência  12/2005;  ­  a  impossibilidade  de  execução  dos  serviços  pelo  número  de  segurados  declarados,  de  acordo  com  o  Sistema Restituição WEB  2.0,  seqüencial  2852,  a  relação massa  salarial/faturamento  corresponde a 10,83%, o que corrobora incongruências de informações do CAGED/GFIP.  DA ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO   Anunciado  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  sessão  pelo  Presidente  de  Turma,  é  direito  do  contribuinte,  se  desejar,  fazer  sustentação  oral  logo  após  a  leitura  do  relatório  do  processo,  nos  termos  do  art.  58,  inciso  II,  da  Portaria  nº  256,  de  22/06/2009  (Regimento Interno do CARF).  A distribuição e sorteio dos processos seguem regras estabelecidas nos arts. 46 a  51 da Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, que aprova Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Assim, não há necessidade de juntar os processos  de  restituição do contribuinte para decisões  conjuntas por  se  tratar de competências, valores,  análises distintas e já distribuídos para as turmas de julgamento.  O contribuinte apresenta memorial alegando sua regularidade fiscal e reiterando  os argumentos da manifestação de inconformidade e do recurso voluntário.  A  recorrente  anexa  aos  autos  notas  fiscais  de  serviços  tomados  de  terceiros  e  guias  de  recolhimento  GPS  de  recolhimento  de  retenção  efetuada  por  ela,  entretanto,  tais  documentos  não  estão  acompanhados  de  explicações  e  demonstrativos  estabelecendo  a  que  obra  pertence,  nem  acompanhados  da  escrituração  contábil,  memórias  de  cálculo  e  notas  explicativas.  O  pedido  de  restituição  do  contribuinte  deve  ser  acompanhado  de  todas  as  informações  necessárias  para  se  apurar  o  correto  valor  das  contribuições  previdenciárias,  eventuais valores recolhidos a maior e a diferença a restituir.  Assim,  o  pedido  deve  ser  acompanhado  de  planilhas  e  notas  explicativas,  cálculos,  documentos  (GFIP,  Folha  de  pagamento,  férias,  rescisões,  retenções,  contratos  de  empreitada e de subempreitada, NFS, outros) e registros contábeis (diário, razão).  Sem  a  demonstração  e  a  comprovação  exata  do  valor  a  restituir  pelo  contribuinte, não pode o fisco conferir se o valor pleiteado está correto.  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000697/2010­26  Resolução nº  2803­000.186  S2­TE03  Fl. 712          6 Os documentos,  planilhas,  demonstrações,  valores,  devem  ser  apresentados  de  uma só vez, e não por parte. Isto dificulta a comprovação do valor correto a restituir.  A  restituição  não  é  uma  situação  que  se  viabiliza  automaticamente.  Para  a  implementação  do  instituto,  a  parte  interessada  deverá  cumprir  as  regras  dispostas  no  ordenamento jurídico.  Nos  termos  do  art.  33  e  parágrafos  1o,  2o, 3o  e  4o  da  Lei  8.212/91  compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previdenciárias.  É prerrogativa da RFB o exame da contabilidade, ficando obrigada a empresa a  prestar todos os esclarecimentos e informações solicitadas. A empresa é obrigada a exibir todos  os documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias.  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída,  ao  padrão  de  execução  da  obra  e  aos  serviços  prestados, cabendo à empresa responsável o ônus da prova em contrário  (art. 33, § 4o da Lei  8.212/91).  Desse modo, quando não demonstrado pelo contribuinte de maneira clara qual o  valor correto das contribuições previdenciárias, correta a aferição indireta com base no valor de  11%  da  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  nos  termos  do  art.  31  c/c  art.  33,  §  4o,  da  Lei  8.212/91.  O valor mínimo para aferição de mão de obra utilizada para prestação de serviço  de  40%  do  valor  das  notas  fiscais,  tem  respaldo  no  art.219,  §§  7o  e  8o  do Regulamento  da  Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.049/99.   Não se deve deferir valor de restituição sem a comprovação exata da quantia e  do direito.  A  recorrente  informa  que  não  apresentou  os  documentos  relativos  à  subcontratação de mão de obra ou de terceiros.  Não  se  pode  anular  ato  de  indeferimento  de  restituição  quando  devidamente  fundamentado  na  lei  e  normas  previdenciárias,  tampouco,  revogá­lo  sem  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  e  sem  comprovação  certa  do  direito  adquirido,  como  quer  o  contribuinte. Inaplicável, portanto, o art. 53 da lei 9.784/99.  Fundamentada a decisão na forma da lei, não há que se falar em inobservância  dos  princípios  da  finalidade,  razoabilidade  e  proporcionalidade  pela  fiscalização.  Nem  em  agressão aos princípios gerais do direito e em enriquecimento sem causa por parte da União.  Não se pode reconhecer o direito de restituição de valor ilíquido, incerto e sem comprovação.  A  aferição  indireta  pode  ser  utilizada  quando  as  informações  prestadas  ou  os  documentos apresentados pelo contribuinte são insuficientes em face de outras informações, ou  outros documentos de que dispõe a fiscalização, no caso, a constatação da impossibilidade de  execução do serviço contratado, tendo em vista o número de segurados constantes em GFIP ou  folha  de  pagamento  específica,  mediante  confronto  desses  documentos  com  as  respectivas  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000697/2010­26  Resolução nº  2803­000.186  S2­TE03  Fl. 713          7 notas  fiscais,  faturas,  recibos ou contratos, nos  termos do art. 447,  inciso IV, “c” da IN/RFB  971/2009.  A apuração do Sistema de Restituição WEB 2.0, as GFIP, a massa salarial, as  folhas  de  pagamento,  são  válidas  como  documentos  para  embasar  o  indeferimento  da  restituição  quando  não  há  prova  específica  nos  autos  do  correto  valor  a  restituir,  apenas  informações genéricas, que não são suficientes para justificar o pedido de restituição.  A  formalização  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  (PER/DCOMP)  não  dá  direito à restituição pretendida, pois precisam ser demonstrados os valores recolhidos a maior  por intermédio dos documentos e livros contábeis, bem como, a memória de cálculo, planilhas,  notas explicativas, outros, para análise da fiscalização.  O contribuinte possui pedido de restituição de contribuições para diversas obras  e de competências variadas, o que exige da fiscalização apuração de valores individualizados  por obra, entretanto, considerando os valores recolhidos pela empresa e todas as suas obras.  Em razão dos princípios da verdade material, da ampla defesa e  contraditório,  do valor justo do tributo, considerando que o contribuinte afirmou possuir todos os documentos  (Folha  de  pagamento,  GFIP,  GPS,  Notas  Fiscais  de  Serviços,  Contabilidade,  Contratos,  Subcontratos,  outros)  que  comprovem  o  valor  das  contribuições  previdenciárias  devidas,  o  pleito deve ser acatado parcialmente, no sentido de se analisar com mais detalhe o pedido de  restituição.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que a  autoridade  fiscal  lançadora  apure  o  valor  correto  das  contribuições  sociais  devidas,  considerando  os  documentos,  livros  contábeis  e  os  recolhimentos  efetuados  pela  empresa  e  suas obras, restituindo os valores se devidos.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima   Fl. 713DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000697/2010­26  Resolução nº  2803­000.186  S2­TE03  Fl. 714          8 Voto Vencedor  Conselheiro Gustavo Vettorato, Redator Designado  Em que pese as alegações da decisão recorrida, em que a verdadeira base para o  indeferimento ao pedido de restituição foi a relação de massa laboral, abaixo do valor de 40%  do  disposto  no  art.  450,  I,  da  IN  SRFB  n.  971/2009,  sem  analise  de  qualquer  um  dos  documentos  ou  outras  formalidades  para  o  pedido  de  restituição,  o  mesmo  não  pode  ser  aplicado  isoladamente,  sem  qualquer  outro  elemento  de  levantamento,  de  forma  a  desconsiderar toda a documentação trazida pelo contribuinte.  Observe­se que o instrumento de aferição indireta utilizado é um instrumento de  lançamento  do  crédito  tributário,  não  do  processo  de  restituição.  Inclusive,  em  momento  algum, a primeira decisão fundamentou­se na legislação ordinária para fins de fundamentar o  indeferimento,  não  demonstrando  o  fenômeno  da  subsunção  da  norma  individual  e  concreta  com base na legislação ordinária, ou em decreto regulamentador. Inclusive, o disposto no art.  447, 450 460, da  IN n. 971/2009, são balizas  interpretativas para casos em que há realmente  necessidade de desconsideração da documentação apresentada pelo  contribuinte  em casos  de  apuração  do  crédito  tributário.  Ainda,  na  decisão  da  autoridade  fiscal,  não  houve  a  demonstração  da  ocorrência  da  hipótese  de  incidência  do  art.  33,  §§  3º  e  6º,  da  Lei  n.  8.212/1991, nem do art. 148 do CTN, que disciplinam a possibilidade de aferição indireta ou  arbitramento nos  casos que haja negativa do  contribuinte de  apresentar  documentos hábeis  e  confiáveis a fiscalização quando solicitado. Essa indicação foi feita apenas na decisão da DRJ,  inovando a motivação do ato administrativo, o que já é uma infração ao princípio da segurança  jurídica. A fundamentação em atos  infralegais deve ser sempre ponderada com as normas de  hierarquia superiores, sob pena de violação à legalidade.  Primeiro, até o presente momento, não há indicativo de qualquer lançamento de  crédito tributário contra a contribuinte no que tange os períodos questionados, se o fiscal alega  a existência descumprimento à legislação tributária, e a fiscalização não tomou as providências  cabíveis até hoje, a falta é do memso que incorre em descumprimento de obrigações de pena  funcional conforme o art. 142, do CTN. Segundo, nos autos até onde se verificou, não houve  qualquer  solicitação da  fiscalização ou  indicação de necessidade de  retificações por parte da  fiscalização,  conseqüentemente,  a  sua  negativa  também  não  ocorreu.  Terceiro,  a  simples  alegação da pouca massa salarial em comparação do faturamento, na atualidade considerando  as diversas formas da atividade da construção civil (ex.: construções pré­moldadas, as partes do  edifício  já  saem  praticamente  prontas  da  fábrica)  como  o  único  argumento  de  rejeição  do  pedido de restituição, o que abalroa a verdade material e legalidade. Quarto, a não entrega ou  entrega  incorreta  de  GFIP  pode  ser  retificada  a  qualquer  tempo,  inclusive  durante  o  procedimento de restituição, não é motivo final de não indeferimento de restituição; inclusive,  a retificação pode ser por ofício (art. 257, §8º, do Regulamento da Previdência social, do Dec.  n. 3048/1999).  Em  casos  semelhantes,  esta  Turma  Especial  já  decidiu  pela  possibilidade  da  restituição,  como o  caso  (ainda não publicado) do  ,  o qual  se  transcreve  o voto  condutor da  lavra  do  Eminente  Conselheiro  Eduardo  de  Oliveira,  nos  autos  do  processo  n.  10020.004375/2008­92:  A  DRF  –  origem  após  o  contribuinte  ter  retificado  as  GFIP’s  e  retransmitidas  estas  considerou  que  as  falhas  do  requerimento  e  da  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000697/2010­26  Resolução nº  2803­000.186  S2­TE03  Fl. 715          9 instrução  processual  devidas  a  falta  de  comprovação  das  alegações  foram  sanadas  e  reconheceu  parte  do  pedido  do  contribuinte  como  esclarecido na Informação Fiscal,de fls. 131.  Desta  forma,  com base  na  informação citado o  direito  creditório  foi,  assim, reconhecido.  (...)  Desta  forma, atendidas as  exigências por  parte do  requerente  faz ele  jus  ao  direito  creditório  reconhecido  pela  Informação  Fiscal  citada,  conforme consta da tabela cima.  A DRF – origem deve averiguar nos  termos da  legislação que rege a  matéria, se o contribuinte faz jus a restituição, uma vez que reconhecer  a  existência  do  direito  creditório,  não  implica  e  determinar  a  restituição de plano.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo conhecimento do recurso para no mérito dar­ lhe provimento parcial, nos termos da Informação Fiscal prestada pela  DRF  –  origem,  reconhecendo  o  direito  creditório  da  recorrente.  Porém,  cabendo  à  DRF  –  origem  verificar  o  preenchimento  das  condições para a restituição, conforme legislação de regência.  Contudo,  o  presente  caso  demanda  algumas  particularidades,  como  se  há  realmente  outro  motivo  para  negativa  ao  pedido,  pois  nem  sequer  foi  apontada  falha  ou  irregularidade da documentação apresentada.   Também,  por  esses  motivos,  entendo  que  não  é  possível  um  deferimento  ou  indeferimento  de  plano  do  Recurso  Voluntário,  inclusive  a  anulação  da  decisão  anterior,  simplesmente incorreria em maior demora na resposta efetiva ao contribuinte.  Assim,  cabe  uma  solicitação  de  diligência  à  autoridade  fiscal  para  que,  indiferentemente da relação massa salarial e faturamento, analise se a contribuinte apresentou  pedido  de  restituição  que  cumpre  todos  os  requisitos  para  o  reconhecimento  do  direito  e  condições para a restituição conforme a legislação de regência, havendo qualquer carência de  requisito  (ex.:  preenchimento  incorreto  de  formulário,  GFIP,  etc)  que  seja  informado  a  requerente,  instruindo­a  de  como  retificar,  concedido  prazo  para  realizar  a  retificação,  após  emita informação fiscal a respeito, sendo a contribuinte intimada para se manifestar no prazo  de  30  (trinta)  dias,  retornando  os  autos  para  apreciação  da  presente  Turma  Especial.  Tudo  conforme o que estabelece o art. do RICARF/MF.  Conclusão   Isso posto, voto por converter o presente julgamento em diligência para solicitar  à autoridade fiscal para que:   (1)indiferentemente  da  relação  massa  salarial  e  faturamento,  analise  se  a  contribuinte  apresentou  pedido  de  restituição  que  cumpre  todos  os  requisitos  para  o  reconhecimento  do  direito,  condições  para  a  restituição  e  o  valor  de  restituição,  conforme  a  legislação de regência;   Fl. 715DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000697/2010­26  Resolução nº  2803­000.186  S2­TE03  Fl. 716          10 (2) havendo qualquer carência de requisitos ou documentos, que seja informada  a requerente, instruindo­a de como retificar, e concedido prazo para realizar a retificação;   (3)  após,  emita  informação  fiscal  analítica  e  motivada,  observando  os  itens  anteriores,  inclusive  sobre  o  valor  a  ser  restituído,  sendo  a  contribuinte  intimada  para  manifestar­se,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  retornando  os  autos  para  apreciação  da  presente  Turma Especial.   É como voto.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato – Redator Designado    Fl. 716DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5124387 #
Numero do processo: 10120.908070/2009-41
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. A Recorrente deve produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1801-001.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Henrique Heiji Erbano e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 78          1 77  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.908070/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.706  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de outubro de 2013  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  ZUPPANI INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  A  Recorrente  deve  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  tributo pago a maior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Henrique Heiji Erbano e Ana de Barros Fernandes.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 80 70 /2 00 9- 41 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.908070/2009­41  Acórdão n.º 1801­001.706  S1­TE01  Fl. 79          2 A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  31266.25016.180506.1.3.04­5080,  em 18.05.2006, fls. 25­29, utilizando­se do pagamento de Contribuição Social Sobre o Lucro  Líquido (CSLL) determinada sobre a base de cálculo estimada, código 2484, no valor original  de R$5.619,96 do pagamento a maior contido no valor de R$15.625,74 do total do DARF de  R$18.760,95  em  28.02.2005  apurado  pelo  regime  do  lucro  real  anual.  Esclarece  que  o  pagamento  devido  de  CSLL  determinada  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  devido,  código  2484, no período de apuração do mês de janeiro de 2005 é no valor de R$3.135,95.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fls.  29­31,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido.   Restou esclarecido que   Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  credito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 15.167,47  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Para tanto, cabe indicar o seguinte enquadramento legal: art. 165, art. 168 e  170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 3º da  Lei  Complementar  nº  118,  de  19  de  fevereiro  de  2005  e  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Cientificada  em 29.06.2009,  fl.  33,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de inconformidade em 23.07.2009, fl. 01, com os argumentos a seguir sintetizados.  1. DO FATO   A  não  homologação  dos  créditos  deveu­se  a  inexistência  do  crédito  especificado  na  PER/DCOMP:  11681.14457.160506.1.3.04­8168,  tal  inexistência  ocorreu devido a erros encontrados na DCTF referente ao 19 Semestre/2005, a qual  já foi devidamente retificada em 17/07/2009.  2. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS   Segue  em  anexo  cópias  da  DIPJ  e  DCTF  que  confirmam  os  fatos  supracitados.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/BSB/DF nº  03­48.504, de 31.05.2012, fls. 36­40: “Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Restou ementado  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.908070/2009­41  Acórdão n.º 1801­001.706  S1­TE01  Fl. 80          3 Ano­calendário: 2005  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior,  comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão  de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A compensação de  créditos  tributários  (débitos do  contribuinte)  só pode  ser  efetuada com crédito  líquido e certo do sujeito passivo,  sendo que a compensação  somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no  caso, o crédito pleiteado é inexistente.  Notificada  em  13.08.2012,  fls.  46,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  12.09.2012,  fls.  49­59  e  77  ao  argumento  de  que  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  Acrescenta  A  improcedência  teria  se  dado,  pela  decisão  dos Nobres  Julgadores  de  não  admitir  que  a simples  retificação da DCTF  ­ Declaração de Débitos e Créditos de  Tributos  Federais  fosse  prova  suficiente  para  constituição  do  crédito  que  se  pretendia  compensar  via  Per/DComp,  e  pela  suposta  preclusão  de  direitos  de  apresentação de nova prova documental, nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto  70.235/1972. [...]  Ora Excelências, porque nunca foi solicitado a Recorrente a apresentação de  seus  respectivos  livros  fiscais  e  contábeis  comprobatórios  dos  fatos  alegados  (Balancetes  de Suspensão e Redução, Lalur  e DIPJ)  se  a  retificação da DCTF  foi  considerada insuficiente pelo Fisco? Por que não buscar a verdade material?  Tais  livros  fiscais  e  contábeis  (Balancetes de Suspensão e Redução, Lalur  e  DIPJ)  sempre  existiram  e  dizem  respeito  ao  que  se  alegou.  Não  seria  admissível  fazer valer da "força do Estado" motivo suficiente a configuração e homologação e  lançamento de imposto que é indevido, pois já pago, e a maior.  Não estamos falando de prova  ilícita, ao contrário, de prova legal, aceitável,  pertinente,  e  que  somente  ainda  não  teria  sido  produzida  por  absoluta  falta  de  solicitação por parte do Fisco, que não pode fazer com que o Estado se locuplete de  valores que não são seus por direito. [...]  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.908070/2009­41  Acórdão n.º 1801­001.706  S1­TE01  Fl. 81          4 Em 28n de fevereiro de 2005, a empresa efetuou pagamento de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  no  valor  de  R$18.760,95  [...]  através  de  DARF,  código  da  receita  2484,  proveniente  da  apuração  do  resultado  do mês  de  Janeiro/2005,  com  base  no  Lucro  Real  ­  regime  de  enquadramento  tributário  da  Recorrente,  como  é  atestado  pelo  relatório  anexo  aos  autos  e  conforme  foi  apresentado na DCTF original do 1º (primeiro) Semestre de 2005, enviada em 06 de  outubro de 2005.  No  entanto,  conforme  consta  das  fls.  de  nº  14  do  o  Livro  de  Apuração  do  Lucro Real  ­Lalur, de nº 05, do exercício de 2005 e da Declaração de  Imposto de  Renda  da  Pessoa  Jurídica­  DIPJ  2006,  ano­calendário  2005,  recibo  de  nº  04.72.33.85.76­10, enviada em 30 de junho de 2006, em sua folha de nº 07, na ficha  16  ­  Cálculo  da  Contribuição  sobre  o  Lucro  Líquido  Mensal  por  Estimativa,  o  tributo  real  apurado  foi  no  valor  correto  de  R$3.135,31  [...]  perfazendo  um  pagamento a maior no valor de R$15.625,74  (Quinze mil mil,  seiscentos e vinte e  cinco reais e setenta e quatro centavos), valores originais a época. [...]  A empresa vem  reproduzir nos  autos, a  sua apuração conforme documentos  que acosta aos autos, como segue:      Descrição  Valores – R$*  Receitas Apuradas em Janeiro/2005  1.498.575,80  Custos e Despesas em Janeiro/2005  1.450.547,11  Resultado Apurado em Janeiro/2005  48.028,69  (­) Compensação Prejuízo Fiscal  14.929,56  Base de Calculo para o IRPJ e a CSLL  34.845,65  Alíquota de CSLL a 9%  3.135,21  * Apurados  conforme  equação  descrita  acima,  nas  páginas  11  e  12,  do Balancete  de Suspensão  e Redução  do  exercício de 2005 e Apurado conforme Lalur exercício de 2005, em sua página 14.    Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Ante o exposto, requer seja recebido o presente Recurso Voluntário [...]  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.908070/2009­41  Acórdão n.º 1801­001.706  S1­TE01  Fl. 82          5 O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A  Recorrente  suscita  que  as  compensações  formalizadas  no  Per/DComp  devem ser homologadas.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. O procedimento de apuração  do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor  de tributo pago a maior1.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais2.  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Desta                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.908070/2009­41  Acórdão n.º 1801­001.706  S1­TE01  Fl. 83          6 forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título  de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido 3.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou a CSLL determinado  sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no  lucro real anual,  para  efeito de determinação do  saldo de  IRPJ ou de CSLL a pagar ou  a  ser  compensado no  encerramento do ano­calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza4.  A pessoa jurídica que adota o regime de tributação do lucro real pode optar  pela apuração anual de IRPJ e de CSLL, o que lhe impõe o pagamento destes tributos em cada  mês, determinados sobre base de cálculo estimada, ainda que venha a apurar prejuízo fiscal ou  base de cálculo negativa no balanço encerrado em 31 de dezembro do ano­calendário. Pode,  todavia,  suspender  ou  reduzir  os  pagamentos  dos  tributos  devidos  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  mediante  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  as  quantias  acumuladas  já  recolhidas excedem os valores dos tributos devidos referentes ao período em curso. Para tanto,  estes  balanços  ou  balancetes  devem  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais e transcritos no livro Diário e a demonstração do lucro real relativa ao período deve ser  transcrita no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) 5.   Além disso, nos termos do enunciado da Súmula CARF nº 84 o “pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação”.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  A Recorrente apresenta a DIPJ original do ano­calendário de 2005 conta na  Ficha 16 – Cálculo da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido Mensal por estimativa do  mês de janeiro de 2005, nos temos da Tabela 1.    Tabela 1 ­ Cálculo do CSLL por estimativa do mês de janeiro de 2005    Descrição  Valores – R$  Base de Cálculo do IRPJ  34.835,65  IRPJ Apurado  3.135,21                                                                3  Fundamentação  legal:  art.  37  da Constituição Federal,  art.  14,  art.  15,  art.  16,  art.  17,  art.  26­A  e  art.  29  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e inciso i do art. 333  do Código de Processo Civil.  4 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  5 Fundamentação legal: art. 106 do Código Tributário Nacional, art. 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995,  art. 2º e art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 13 da Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de  dezembro de 1997 e art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.908070/2009­41  Acórdão n.º 1801­001.706  S1­TE01  Fl. 84          7 Na DCTF  retificadora  apresentada  em  17.07.2009  do  primeiro  semestre  do  ano­calendário de 2005, fl. 17, está confessado o débito de CSLL, código 2484, do período de  apuração de janeiro de 2005 no valor de R$3.135,21.  No Balancete  de Verificação  e  no Lalur  de 01.01.2005  até  31.05.2005,  fls.  60­63, estão registrados os seguintes valores, de acordo com a Tabela 2:  Tabela 2 ­ Cálculo do CSLL por estimativa do mês de janeiro de 2005      Descrição  Valores – R$*  Receitas Apuradas em Janeiro/2005  1.498.575,80  Custos e Despesas em Janeiro/2005  1.450.547,11  Resultado Apurado em Janeiro/2005  48.028,69  (­) Compensação Prejuízo Fiscal  14.929,56  Base de Calculo para o IRPJ e a CSLL  34.845,65  Alíquota de CSLL a 9%  3.135,21  * Apurados  conforme  equação  descrita  acima,  nas  páginas  11  e  12,  do Balancete  de Suspensão  e Redução  do  exercício de 2005 e Apurado conforme Lalur exercício de 2005, em sua página 14, ou  seja, nas  fls. 60­63 dos  autos .    Pela  análise do  conjunto probatório produzidos nos  autos verifica­se que,  a  Recorrente, ciente de todas as discrepâncias quantitativas discriminadas na decisão de primeira  instância de julgamento, produziu um conjunto probatório nos autos, já que o procedimento de  apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza  do valor de tributo pago a maior6. Envidou, portanto, todos os recursos, em conformidade com  as determinações normativas na busca verdade material7.   Tem­se  expressamente  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  que  o  direito  creditório  passível  de  reconhecimento  pela Fazenda Pública  deve  ser  líquido  e  certo.  Essas  condições  cumulativas  estão  corroboradas  pelos  documentos  trazidos  aos  autos.  Por  conseguinte, tendo em vista o princípio da moralidade administrativa e comprovada a liquidez  e certeza do pagamento de CSLL determinada sobre a base de cálculo estimada, código 2484,  deve ser reconhecido o direito creditório no valor original de R$5.619,96 em 28.02.2005.  Ressalte­se que esse o valor está contido no crédito de R$15.625,74 do total  do  DARF  de  R$18.760,95  em  28.02.2005  que  é  objeto  da  Per/DComp  nº  11681.14457.160506.1.3.04­8168 formalizada no processo nº 10120.907565/2009­53 (Portaria  RFB nº 666, de 24 de abril de 2008).  Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário  para reconhecer o R$5.619,96 em 28.02.2005 a título pagamento de IRPJ determinado sobre a  base de cálculo estimada, código 2484 para fins de homologar da compensação dos débitos até  o limite do crédito reconhecido.   (assinado digitalmente)                                                              6 Fundamentação legal: art. 147 e art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972.  7 Fundamentação legal: art. 37 da Constituição Federal e art. 18 do Decreto n. 70.235, 6 de março de 1972.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.908070/2009­41  Acórdão n.º 1801­001.706  S1­TE01  Fl. 85          8 Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11065.001645/2008-97
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1999 a 30/04/2007 CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. MATERIAIS E EQUIPAMENTOS. DISCRIMINAÇÃO NA NOTA FISCAL. Para que a empresa possa efetuar a retenção, tomando por base de incidência a base de cálculo reduzida, é necessário, em atendimento ao art. 219, § 7º, do RPS, que se proceda com a discriminação na nota fiscal dos valores relativos ao maquinário, caso contrário, a base de cálculo será o valor bruto constante na nota fiscal, nos termos do art. 31, caput, da Lei nº. 8.212/91. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando descabida a realização de perícia para se apurar eventual recolhimento de contribuição previdenciária por parte da prestadora quando a lei atribui a responsabilidade à empresa tomadora. Cuida-se, portanto, de hipótese de substituição tributária. De acordo com o previsto no art. 33, § 5° da Lei n° 8.212/1991, o desconto sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa, sendo a responsabilidade direta de quem tinha o dever de realizá-lo. SIMPLES. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO. CARF. ART. 543-C. CPC. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. STJ. O sistema de arrecadação destinado aos optantes do SIMPLES não é compatível com o regime de substituição tributária imposto pelo art. 31 da Lei 8.212/91, que constitui ‘nova sistemática de recolhimento’ daquela mesma contribuição destinada à Seguridade Social. A retenção, pelo tomador de serviços, de contribuição sobre o mesmo título e com a mesma finalidade, na forma imposta pelo art. 31 da Lei 8.212/91 e no percentual de 11%, implica supressão do benefício de pagamento unificado destinado às pequenas e microempresas. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2403-001.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher em parte os embargos, para sanear a omissão apontada, bem como conferindo efeitos infringentes ao Acórdão anteriormente prolatado, para que se reconheça a inexigibilidade das contribuições previdenciárias a título de retenção da empresa CS TURISMO LTDA-ME. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1999 a 30/04/2007 CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. MATERIAIS E EQUIPAMENTOS. DISCRIMINAÇÃO NA NOTA FISCAL. Para que a empresa possa efetuar a retenção, tomando por base de incidência a base de cálculo reduzida, é necessário, em atendimento ao art. 219, § 7º, do RPS, que se proceda com a discriminação na nota fiscal dos valores relativos ao maquinário, caso contrário, a base de cálculo será o valor bruto constante na nota fiscal, nos termos do art. 31, caput, da Lei nº. 8.212/91. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando descabida a realização de perícia para se apurar eventual recolhimento de contribuição previdenciária por parte da prestadora quando a lei atribui a responsabilidade à empresa tomadora. Cuida-se, portanto, de hipótese de substituição tributária. De acordo com o previsto no art. 33, § 5° da Lei n° 8.212/1991, o desconto sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa, sendo a responsabilidade direta de quem tinha o dever de realizá-lo. SIMPLES. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO. CARF. ART. 543-C. CPC. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. STJ. O sistema de arrecadação destinado aos optantes do SIMPLES não é compatível com o regime de substituição tributária imposto pelo art. 31 da Lei 8.212/91, que constitui ‘nova sistemática de recolhimento’ daquela mesma contribuição destinada à Seguridade Social. A retenção, pelo tomador de serviços, de contribuição sobre o mesmo título e com a mesma finalidade, na forma imposta pelo art. 31 da Lei 8.212/91 e no percentual de 11%, implica supressão do benefício de pagamento unificado destinado às pequenas e microempresas. Embargos Acolhidos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher em parte os embargos, para sanear a omissão apontada, bem como conferindo efeitos infringentes ao Acórdão anteriormente prolatado, para que se reconheça a inexigibilidade das contribuições previdenciárias a título de retenção da empresa CS TURISMO LTDA-ME. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.001645/2008­97  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2403­002.179  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Embargante  CALÇADOS MARTE LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1999 a 30/04/2007  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  RETENÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  MATERIAIS  E  EQUIPAMENTOS.  DISCRIMINAÇÃO  NA  NOTA FISCAL.  Para que a empresa possa efetuar a retenção, tomando por base de incidência  a base de cálculo reduzida, é necessário, em atendimento ao art. 219, § 7º, do  RPS, que se proceda com a discriminação na nota fiscal dos valores relativos  ao maquinário, caso contrário, a base de cálculo será o valor bruto constante  na nota fiscal, nos termos do art. 31, caput, da Lei nº. 8.212/91.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste cerceamento do direito de defesa quando descabida a  realização de  perícia  para  se  apurar  eventual  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  por  parte  da  prestadora  quando  a  lei  atribui  a  responsabilidade  à  empresa  tomadora.  Cuida­se,  portanto,  de  hipótese  de  substituição  tributária.  De  acordo  com  o  previsto  no  art.  33,  §  5°  da  Lei  n°  8.212/1991,  o  desconto  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa,  sendo  a  responsabilidade direta de quem tinha o dever de realizá­lo.   SIMPLES.  RETENÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  INCOMPATIBILIDADE  COM  O  REGIME.  CRITÉRIO  DA  ESPECIALIDADE.  ART.  62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO.  CARF.  ART.  543­C.  CPC.  SUPERIOR  TRIBUNAL DE JUSTIÇA. STJ.  O  sistema  de  arrecadação  destinado  aos  optantes  do  SIMPLES  não  é  compatível  com o  regime de  substituição  tributária  imposto  pelo  art.  31  da  Lei  8.212/91,  que  constitui  ‘nova  sistemática  de  recolhimento’  daquela  mesma contribuição destinada à Seguridade Social. A retenção, pelo tomador  de serviços, de contribuição sobre o mesmo título e com a mesma finalidade,  na  forma  imposta  pelo  art.  31  da  Lei  8.212/91  e  no  percentual  de  11%,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 16 45 /2 00 8- 97 Fl. 1505DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  implica  supressão  do  benefício  de  pagamento  unificado  destinado  às  pequenas e microempresas.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  acolher  em  parte  os  embargos,  para  sanear  a  omissão  apontada,  bem  como  conferindo  efeitos  infringentes ao Acórdão anteriormente prolatado, para que se reconheça a inexigibilidade das  contribuições previdenciárias a título de retenção da empresa CS TURISMO LTDA­ME.     Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 1506DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11065.001645/2008­97  Acórdão n.º 2403­002.179  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se de Embargos Declaratórios opostos pela CALÇADOS MARTE, em  face do Acórdão nº. 2403­000.763, de relatoria do Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza,  no qual foi dado parcial provimento Ao Recurso Voluntário, para reconhecer a decadência das  competências  12/2002  a  04/2003  com  base  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  bem  como  para  determinar o recálculo da multa de mora, previsto no art. 35, caput, da Lei nº. 8.212/91, com  base na redação dada pela Lei nº. 11.941/2009, prevalecendo a mais benéfica.  De  acordo  com  a  peça  embargatória,  fls.  345/347,  são  apontadas  omissões  quanto à análise dos seguintes pontos elencados nas razões recursais, fls. 1419/1416: a) II.2.5  no  que  se  refere  à  base  de  cálculo  reduzida;  b)  II.2.6  quanto  à  retenção  com  efeitos  retroativos/indeferimento  do  pedido  de  diligência  fiscal/cerceamento  de  defesa;  c)  II.2.6  as  empresas prestadoras Schimidtur e CS Turismo eram optantes do SIMPLES.  Analisados os Embargos de Declaração, foi proferido despacho, fl. 1499, na  qual reconheceu as omissões suscitadas, razão pela qual o Acórdão embargado merece parcial  reforma para que seja procedida a análise dos pontos suso mencionados.  É o relatório.  Fl. 1507DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4    Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator    DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  consta  na  fls.  os  Embargos  são  tempestivos  e  reúnem  os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA BASE DE CÁLCULO REDUZIDA  A Lei nº. 8.212/91, quando trata da base de cálculo nas hipóteses de retenção,  notadamente em seu art. 31, assim dispõe:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.  Devidamente definida a base de cálculo, entretanto, o Decreto nº. 3.048/99,  ao  regulamentar  a  retenção,  no  art.  219  e  seguintes,  possibilita  a  dedução  dos  materiais  e  equipamentos  a  serem  utilizados  na  cessão  de  mão­de­obra,  previsão  do  art.  219,  §  7º,  in  verbis:   § 7º Na contratação de serviços em que a contratada se obriga a  fornecer material ou dispor de equipamentos,  fica facultada ao  contratado a discriminação, na nota fiscal, fatura ou recibo, do  valor  correspondente  ao  material  ou  equipamentos,  que  será  excluído  da  retenção,  desde  que  contratualmente  previsto  e  devidamente comprovado.  Entretanto,  para que assim  se proceda,  é  imprescindível  a discriminação  na  nota  fiscal  do  valor  relativo  ao maquinário,  além  da  existência  de  previsão  contratual  neste  sentido e a comprovação dos aludidos valores.   É  de  acordo  com  tal  comando  que  o  art.  151  da  IN  SRP  nº.  03/2005,  in  verbis:  Art. 151 . Não existindo previsão contratual de fornecimento de  material ou utilização de equipamento e o uso deste equipamento  não  for  inerente  ao  serviço,  mesmo  havendo  discriminação  de  valores  na  nota  fiscal,  na  fatura  ou  no  recibo  de  prestação  de  serviços,  a  base  de  cálculo  da  retenção  será  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços,  exceto no caso do serviço de  transporte de passageiros, para o  qual a base de cálculo da retenção corresponderá, no mínimo, à  prevista no inciso II do art. 150 . (Redação dada pela IN SRP nº  20, de 11/01/2007)   Fl. 1508DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11065.001645/2008­97  Acórdão n.º 2403­002.179  S2­C4T3  Fl. 4          5 Parágrafo único. Na falta de discriminação de valores na nota  fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, a base  de cálculo da retenção será o seu valor bruto, ainda que exista  previsão  contratual  para  o  fornecimento  de  material  ou  utilização de equipamento, com ou sem discriminação de valores  em contrato.  Vê­se que não há possibilidade de redução na base de cálculo se não houver a  discriminação dos valores correspondentes ao maquinário utilizado para o serviço.   Nesta  senda,  alega  a  Recorrente  que  tal  exigência  consistiria  em  um  excessivo formalismo, indo de encontro ao princípio do formalismo moderado.   Neste  ponto,  hei  de  discordar.  Isso  porque  a  exigência  da  referida  discriminação  encontra­se  nos  liames  da  segurança  jurídica,  ao  permitir  reduzir  a  base  de  cálculo desde que comprovado ser devida a redução.   Portanto,  inexistente  a  discriminação  dos  valores  relativos  ao  maquinário  utilizado na cessão de mão­de­obra, conforme pode ser visto nas notas  fiscais colacionadas e  que instruem a autuação em epígrafe, a base de cálculo será o valor bruto da nota fiscal.   RETENÇÃO  COM  EFEITOS  RETROATIVOS/INDEFERIMENTO  DO PEDIDO DE PERÍCIA/CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Não procede o argumento da recorrente quanto ao pedido de diligência para  que restasse comprovado o pagamento por parte do obrigado originalmente do crédito sob pena  de caracterizar­se bis in idem.  De acordo com o previsto no art. 33, § 5° da Lei n° 8.212/1991, o desconto  sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa, sendo a responsabilidade direta  de quem tinha o dever de realizá­lo.  Art. 33   (...)   §5°  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.  No caso da retenção de 11%, não há que se falar em solidariedade, tampouco  em beneficio de ordem, pois o comando legal impôs a responsabilidade à tomadora de serviços,  assim como o fez em relação ao desconto dos segurados empregados.   Essa  é  uma  presunção  legal  que  milita  em  favor  da  fiscalização  previdenciária. Ao contrário dos argumentos trazidos pela recorrente, deve­se entender que no  caso  de  retenção  há  duas  obrigações:  a  primeira,  acessória,  que  é  o  desconto  dos  11%;  a  segunda  é  a  principal,  que  é  o  recolhimento  das  contribuições  retidas.  Uma  vez  que  as  contribuições  previdenciárias  são  tributos,  o  objeto  da  retenção  dos  11%  também  possui  natureza  tributária,  haja  vista  ser  uma  antecipação  das  contribuições,  possuindo  natureza  de  substituição tributária.  Fl. 1509DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  Não  importa o cumprimento da obrigação pela prestadora, pois a obrigação  da retenção é da tomadora.   Desta forma, em constatando a falta de recolhimento, em face da ocorrência  do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de  forma vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto 3.048/99, assim  dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Portanto,  não há  razões para que  se  acolha o pedido de diligência  a  fim de  que  se  apure  supostos  recolhimentos  por  parte  da  prestadora,  pois,  ainda  que  esta  houvesse  procedido, não tem o condão de eximir a tomadora pela obrigação legalmente imposta. Repise­ se, não é hipótese de responsabilidade solidária, e sim de substituição tributária.  Ante  tais  considerações,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  eis  que  o  pedido  de  diligência  foi  devidamente  indeferido  pelas  razões  acima  explanadas.  DA RETENÇÃO DE 11% E OS OPTANTES PELO SIMPLES  Nos termos do art. 62­A do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – RICARF, as decisões submetidas à sistemática prevista no art. 543­C do  Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Em  primeira  instância,  o  processo  foi  analisado  antes  do  julgamento  do  Recurso Especial  n.  1112467/DF,  no  qual  restou  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  o  sistema  de  arrecadação  destinado  aos  optantes  do  SIMPLES  não  é  compatível  com  o  regime  de  substituição  tributária  imposto  pelo  art.  31  da  Lei  8.212/91,  acórdão  cuja  ementa  segue abaixo colacionada, in verbis:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EMPRESAS  PRESTADORAS DE  SERVIÇO OPTANTES PELO  SIMPLES.  RETENÇÃO  DE  11%  SOBRE  FATURAS.  ILEGITIMIDADE  DA  EXIGÊNCIA.  PRECEDENTE  DA  1ª  SEÇÃO (ERESP 511.001/MG).  1.  A  Lei  9.317/96  instituiu  tratamento  diferenciado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  simplificando  o  cumprimento  de  suas  obrigações  administrativas,  tributárias  e  previdenciárias  mediante  opção  pelo  SIMPLES  ­  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições. Por este  regime de arrecadação, é efetuado um pagamento único relativo  Fl. 1510DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11065.001645/2008­97  Acórdão n.º 2403­002.179  S2­C4T3  Fl. 5          7 a vários tributos federais, cuja base de cálculo é o faturamento,  sobre  a  qual  incide  uma  alíquota  única,  ficando  a  empresa  optante  dispensada  do  pagamento  das  demais  contribuições  instituídas pela União (art. 3º, § 4º).  2.  O  sistema  de  arrecadação  destinado  aos  optantes  do  SIMPLES  não  é  compatível  com  o  regime  de  substituição  tributária  imposto  pelo  art.  31  da  Lei  8.212/91,  que  constitui  ‘nova sistemática de recolhimento’ daquela mesma contribuição  destinada  à  Seguridade  Social.  A  retenção,  pelo  tomador  de  serviços,  de  contribuição  sobre o mesmo  título  e  com a mesma  finalidade, na  forma  imposta pelo art.  31 da Lei 8.212/91 e no  percentual  de  11%,  implica  supressão  do  benefício  de  pagamento unificado destinado às pequenas e microempresas.  3. Aplica­se, na espécie, o princípio da especialidade, visto que  há incompatibilidade técnica entre a sistemática de arrecadação  da contribuição previdenciária instituída pela Lei 9.711/98, que  elegeu  as  empresas  tomadoras  de  serviço  como  responsáveis  tributários  pela  retenção  de  11%  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  e  o  regime  de  unificação  de  tributos  do  SIMPLES,  adotado pelas pequenas e microempresas (Lei 9.317/96).  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  (REsp  1112467/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 21/08/2009)  Alega  a Recorrente  que  as  empresas  prestadoras  Schimidtur  e CS Turismo  eram optantes do SIMPLES ao tempo dos fatos geradores presentemente ocorridos.   Contudo,  em  nenhum  momento  restou  comprovado  que  a  empresa  Schimidtur  era  optante do  regime  simplificado,  não  tendo o  contribuinte  colacionado provas  que pudessem atestar o alegado.   Isso  porque,  mesmo  em  matéria  tributária,  cabe  a  ambos,  ao  Fisco  e  ao  contribuinte, não só alegar, como, precipuamente, produzir provas que ofereçam condições de  convicção favoráveis à sua pretensão.   Por oportuno, transcreve­se as palavras de Marcos Vinícius Neder:  “No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  o  ônus da prova recai sobre quem dela se aproveita. Assim, se a  Fazenda  alega  ter  ocorrido  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária, deverá apresentar a prova de sua ocorrência. Se, por  outro lado, o contribuinte aduz a  inexistência da ocorrência do  fato  gerador,  igualmente,  terá  que  provar  a  falta  dos  pressupostos  de  sua  ocorrência  ou  a  existência  de  fatores  excludentes”.  (NEDER,  Marcus  Vinicius;  SANTI,  Eurico  Marcos Diniz de. FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). A prova no  processo tributário. São Paulo: Dialética, 2010, p. 331)  Fl. 1511DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  Logo,  ausentes  quaisquer  elementos  probatórios  capazes  de  atestar  que  a  empresa Schimidtur era optante do SIMPLES, persiste a obrigação da empresa prestadora em  efetuar a retenção e recolhimento das exações discutidas.  Contudo, situação diversa acontece em relação a CS Turismo Ltda­ME. Isso  porque,  conforme  as  notas  fiscais  acostadas  aos  autos,  a  exemplo  das  fls.  946/948  e  fls.  962/1010,  com  datas  que  vão  de  29/07/1999  a  25/04/2007,  a  empresa  emitia  notas  como  microempresa, submetida, por conseguinte, ao regime tributário simplificado.  Só existem duas notas fiscais, fls. 960/961, datadas de 1999, em que consta a  designação  de  CS  Turismo  Ltda.,  sem  a  indicação  de  microempresa,  cujas  exações  foram  extintas pela decadência, ainda em sede de acórdão da DRJ.  Ante o exposto, assiste razão à recorrente no que toca à sua dispensa de reter  o valor de 11% a título de contribuição previdenciária, das empresas optantes pelo SIMPLES,  aplicando­se o art. 62­A do RICARF, relativa à empresa CS TURISMO LTDA­ME.  CONCLUSÃO  Do exposto, acolho os embargos para sanear a omissão apontada, bem como  conferindo efeitos  infringentes  ao Acórdão anteriormente prolatado, para que se  reconheça  a  inexigibilidade  das  contribuições  previdenciárias  a  título  de  retenção  da  empresa  CS  TURISMO LTDA­ME.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 1512DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 16027.000063/2007-82
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1994 a 30/09/1995 DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. REFORMA DO DESPACHO DECISÓRIO. APRECIAÇÃO DO MÉRITO Uma vez afastada a preliminar de decadência, com base em decisão definitiva do STF,submetida a sistemática da repercussão geral, deve-se reformar o despacho decisório, para que um outro seja proferido com apreciação do mérito.
Numero da decisão: 3803-004.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reformar o despacho decisório, afastando a decadência e determinando que a repartição de origem aprecie as demais questões de mérito. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 307          1 306  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16027.000063/2007­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.402  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  PIS/PASEP ­ PER/DCOMP  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE ALUMÍNIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1994 a 30/09/1995  DECADÊNCIA.  AFASTAMENTO.  REFORMA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. APRECIAÇÃO DO MÉRITO  Uma vez afastada a preliminar de decadência, com base em decisão definitiva  do  STF,submetida  a  sistemática  da  repercussão  geral,  deve­se  reformar  o  despacho  decisório,  para  que  um  outro  seja  proferido  com  apreciação  do  mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, para reformar o despacho decisório, afastando a decadência e determinando  que  a  repartição  de  origem  aprecie  as  demais  questões  de  mérito.  Vencido  o  conselheiro  Corintho Oliveira Machado, que negava provimento.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 7. 00 00 63 /2 00 7- 82 Fl. 307DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 22/08/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 16027.000063/2007­82  Acórdão n.º 3803­004.402  S3­TE03  Fl. 308          2 Cuida­se  de  pedido  de  compensação  de  créditos  provenientes  do  recolhimento indevido de Pasep, em março/1993 a 10/1995, no valor de R$ 131.629,65, devido  a  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  nºs.  2.445  e  2.449,  com  débitos  do  mesmo tributo.  Impende informar que as PER/DCOMPs estão anexas às  fls. 02/09 e  foram  transmitidas em janeiro/2004.   Já o despacho decisório denegatório consta às fls. 35/38 e a Manifestação de  Inconformidade  está  anexa  às  fls.  51  e  seguintes,  por  intermédio  da  qual  deseja  afastar  a  decadência  de  seu  direito  e  argumenta  que  somente  após  o  prazo  de  10  (dez)  anos  do  pagamento  do  tributo,  extingue  o  direito  a  repetição  do  indébito.  Cita  inúmeras  decisões  judiciais nestes sentido para fundamentar o seu pleito.   A lide está no fato em que o recorrente alegou possuir direito a compensação  com fundamento em créditos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­ Leis nºs. 2.445 e 2.449, mas a DRJ, por meio do Acórdão n. 1435.417 4 ª Turma da DRJ/POR,  anexo às fls. 159/165, manifestou entendimento de que o direito deve ser negado, basicamente  sob argumento de que o contribuinte possuía, após o pagamento, somente 5 (cinco) anos para  pleitear  a  repetição  do  indébito  e  por  conseguinte  para  compensar  o  Pasep  recolhido  indevidamente.   Sustentaram  ainda  os  julgadores  de  primeiro  grau,  que  o  recorrente  não  comprovou  o  seu  direito,  pois  ao  invés  de  apresentar  os  DARFs  que  demonstrariam  o  recolhimento  indevido,  se  limitou  a  anexar  aos  autos  somente  planilha  dos  valores  que  “supostamente” teria direito.  Segue abaixo a íntegra da ementa do acórdão recorrido:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/1994 a 30/09/1995   REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO.  O prazo para repetição de indébito de tributos sujeitos ao  lançamento por homologação é de cinco anos contados da  data do recolhimento.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS COM  MAIS DE CINCO ANOS.  O Pedido de Restituição e a Declaração de Compensação  de pagamentos efetuados há mais de cinco anos da data de  sua  apresentação  devem  ser  formalizados  em  formulários  de papel.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 22/08/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 16027.000063/2007­82  Acórdão n.º 3803­004.402  S3­TE03  Fl. 309          3 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos  reúnam as características de liquidez e certeza.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido     Em  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  discorre  a  respeito  da  inconstitucionalidade do art. 4º da LC nº 118/2005 e repisa os argumentos já  trazidos em sua  Manifestação  de  Inconformidade  e  reproduz  julgados  já  mencionados.  Contesta  ainda  a  alegação  de  que  não  teria  anexado  aos  autos  os  DARFs  para  comprovar  o  recolhimento  da  contribuição.  É o relatório.  Voto             O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade e por isso dele  conheço.  Conforme  relatado  acima,  o  cerne  da  questão  está  primeiramente  no  óbice  imposto  pela  repartição  de  origem  no  tocante  a  decadência  do  direito  do  contribuinte  em  compensar débitos  informados em PER/DCOMP transmitidos a mais de 5 (cinco) da data de  pagamento do Pasep.   Segundo a DRJ, há ainda outra questão que também impede o contribuinte de  compensar  os  créditos  em  questão,  pois  destaca  que  o  recorrente  não  apresentou  os DARFs  referentes  aos  recolhimentos  correspondentes  a  dezembro/2003  a  junho/2004.  Entretanto,  é  preciso pontuar que os períodos de apuração, para os quais se requer a repetição, são anteriores  as datas de recolhimento de dezembro/2003 a junho/2004.   Deste modo, verifica­se que os Decretos­Leis nºs. 2.445/88 e 2.449/88 foram  de  fato  declarados  inconstitucionais  pelo  STF.  Entretanto,  para  repetir  ou  compensar  os  créditos  decorrentes  do  recolhimento  do Pasep,  incidentes  segundo  as  regras  dispostas  pelos  citados  decretos­leis,  o  contribuinte  precisa  efetivamente  demonstrar  o  seu  direito  por  intermédio da apresentação dos DARFs.   As planilhas anexas às fls. 39/40 indicam os valores recolhidos a maior.   Embora  às  fls.  16/19  o  recorrente  tenha  juntado DARFs,  nota­se  que  estes  não  correspondem  a  totalidade  do  direito  pleiteado,  pois  os  valores  são  menores  àqueles  requeridos. Assim,  somente após  a decisão de primeiro grau  é que o  contribuinte  trouxe  aos  autos às  fls. 54 e seguintes  (numeração eletrônica) os DARFs que demonstram o seu direito,  razão pela qual compreendo que no caso em exame não há que se falar em preclusão do direito  do  contribuinte,  Assim  acolho  as  provas  do  recolhimento  do  tributo  apresentadas  pelo  contribuinte.   Com  efeito,  embora  o  sujeito  passivo  não  tenha  apresentado,  com  a  Manifestação de Inconformidade, os DARFs referentes ao  tributo pago  indevidamente e com  isso infringido a regra disposta no art. 16 do Decreto nº 70.325/72, por outro lado verifica­se  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 22/08/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 16027.000063/2007­82  Acórdão n.º 3803­004.402  S3­TE03  Fl. 310          4 que existem provas de que os comprovantes de pagamentos apresentados posteriormente  são  decorrentes do recolhimento a maior do Pasep.   DECADÊNCIA   Já quanto ao prazo para repetição de indébito de tributo sujeito a lançamento  por  homologação,  o  Supremo  Tribunal  Federal  em  04.08.2011,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário 566.621 (RS), com repercussão geral, decidiu que é inconstitucional a segunda  parte do artigo 4º da Lei Complementar 118/2005.   Lei Complementar  118,  de  2005,  artigo  3º  e  4º: Art.  3º  ­ Para  efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei.   Art. 4º ­ Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.  Segue abaixo a ementa do RE n.º 566.621 – RS:  RE  566621  /  RS  ­  RIO  GRANDE  DO  SUL  Relator(a):  Min.  ELLEN  GRACIE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO  DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em  conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168,  I,  do  CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente interpretativa também se submete, como qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 22/08/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 16027.000063/2007­82  Acórdão n.º 3803­004.402  S3­TE03  Fl. 311          5 jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovidoDIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO  DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em  conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168,  I,  do  CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados  do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em  verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei  nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam ofensa  ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme  entendimento  consolidado por  esta Corte  no  enunciado 445 da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 22/08/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 16027.000063/2007­82  Acórdão n.º 3803­004.402  S3­TE03  Fl. 312          6 permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do  novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.  Nesse  julgamento  prevaleceu  o  voto  proferido  pela  ministra  relatora  Ellen  Gracie no sentido de  respeitar o princípio da  segurança  jurídica e declarar a vigência da Lei  Complementar 118/2005,  inclusive o artigo 3º,  a partir de 9 de  junho de 2005, cento e vinte  dias após sua publicação.   Na  vacátio  legis,  segundo  a  Corte  Suprema,  permanece  aplicável,  para  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  jurisdicionalmente  fixado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  de  5  anos  para  a  homologação,  a  partir  da  ocorrência  do  fato  imponível, acrescido de outros 5 anos para o sujeito passivo pleitear a repetição do indébito. Já  a partir de 09.06.2005 o prazo decadencial é de 5 anos a contar do pagamento indevido e não  mais da data do fato imponível.   Assim,  amparado  no  artigo  62  ­ A  introduzido  no  nosso  regimento  interno  pela Portaria MF 586, de 21 de dezembro de 2010, tenho como tempestivo pedido protocolado  antes  da  vigência  da  LC  nº  118/2005,  porquanto  a  pretendida  restituição  da  contribuição  é  inerente a pagamentos realizados em 2003 e 2004.  Regimento Interno do CARF, artigo 62­A:  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (§  1º)  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art.  543B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator  ou  por  provocação  das  partes.  (artigo  introduzido  pela  Port. MF 586, de 21 de dezembro de 2010.  Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para reformar o  despacho  decisório,  afastando  a  decadência,  determinando­se  que  a  repartição  de  origem  aprecie as demais questões de mérito.   Sala das sessões, 23 de julho de 2013.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 22/08/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 16027.000063/2007­82  Acórdão n.º 3803­004.402  S3­TE03  Fl. 313          7 (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator                              Fl. 313DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 22/08/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13896.004942/2008-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. A aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária e,presentes na conduta do contribuinte as condições que propiciaram aaplicação da multa de ofício, é de se mantê-la. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. Havendo previsão legal para a aplicação da taxa SELIC, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de mora legalmenteestabelecida. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-001.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) ___________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente. (assinado digitalmente) ___________________________________ Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Evande Carvalho Araujo, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Celia Maria de Souza Murphy, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 (assinado digitalmente)  ___________________________________  Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  (Relator),  Celia  Maria  de  Souza  Murphy,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Alexandre  Naoki  Nishioka.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 19 a 22, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2005, para  exigir  a  importância  total  de R$  28.340,73,  acrescidos  de  cominações  legais. A  apuração  do  imposto  suplementar  exigido  está  fundada  na  glosa  de  deduções  de  despesas  médicas  e  do  imposto de renta retido na fonte.    IMPUGNAÇÃO  Cientificada  do  lançamento,  a  representante  legal  do  espólio  apresentou  impugnação (fl. 1 a 17), acatada como tempestiva, onde pugnou, em síntese:    a)  Pela nulidade absoluta do lançamento por cerceamento de defesa, pois  a fiscalização teria agido em desacordo com a legislação, em especial com  o art. 844 do RIR/99;  b) Pela nulidade por não terem sido apresentadas pela fiscalização provas  das infrações apuradas;  c) Que  a  multa  de  ofício  seria  inconstitucional  por  ferir  o  preceito  de  vedação ao confisco;  d) Que a taxa SELIC não poderia ser usada, por falta de previsão legal,  por configurar juro remuneratório e não ter caráter de juro moratório seria,  portanto, inconstitucional.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13896.004942/2008­37  Acórdão n.º 2101­001.505  S2­C1T1  Fl. 75          3 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA  DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO INTERESSADO.  Comprovado que o  contribuinte  foi  regularmente  intimado, previamente  ao  lançamento, rejeita­se a preliminar argüida.  PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO ÀS INFRAÇÕES  APURADAS.  Uma  vez  que  as matérias  autuadas  tratam  de  glosas  de  deduções,  caso  emque  o  ônus  da  prova  recai  sobre  quem  as  pleiteia,  ou  seja,  sobre  ocontribuinte  ou  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,caso  em  que  as  provas  encontram­se  na  notificação  de  lançamento(DIRFs), rejeita­se a preliminar em análise.  GLOSA DA DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  Considera­se  a  dedução  referente  a  despesas  médicas  somente  quandoinequivocamente  comprovadas  pela  documentação  apresentada  pelocontribuinte  e  relativas  ao  interessado,  a  seus  dependentes  e  a  outraspessoas previstas na legislação. Glosa mantida.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS  JURÍDICAS.  Face aos elementos constantes nos autos, em especial as DIRFs, mantém­ se  os  rendimentos  incluídos  no  lançamento,  a  título  de  omissão  derendimentos recebidos de pessoas jurídicas.  GLOSA DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE.  Não  comprovado o  valor  declarado a  título de  imposto de  renda  retido  nafonte, é de se manter a glosa da respectiva dedução.  APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO.  A  aplicação  da  multa  de  ofício  decorre  de  expressa  previsão  legal,  tendonatureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária  e,presentes  na  conduta  do  contribuinte  as  condições  que  propiciaram  aaplicação da multa de ofício, é de se mantê­la.  JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC.  Havendo  previsão  legal  para  a  aplicação  da  taxa  SELIC,  não  cabe  à  Autoridade  Julgadora  exonerar  a  cobrança  dos  juros  de  mora  legalmenteestabelecida.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  20/08/2010  (fl.  51),  a  recorrente  impugna  o  lançamento  efetuado,  tempestivamente,  com  as  mesmas  alegações  da  impugnação, alegando a nulidade do lançamento pela falta de prévia intimação da impugnante  para esclarecimentos, inexistência de prova quanto as infracoes apontadas, ilegalidade da multa  aplicada e impossibilidade de utilização de taxa SELIC.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Na arguição de preliminar, o recorrente, representado por seu advogado,   alega que é competente o seu Espólio, representado pela Inventariante, para a apresentação do  recurso administrativo, assim como para representá­lo em qualquer situação que envolva seus  bens, nos termos do artigo 1.784 e seguintes do Código Civil, comprovando tal situação com o  atestado de óbito.  Em relação aos argumentos apresentados pelo recorrente, este não apresentou  qualquer elemento de prova ou fato novo, apenas repetindo os mesmos argumentos constantes  da  impugnação,  que  foram  afastados  pela  Julgador  de  1a  Instância,  em  voto  muito  bem  fundamentado.       Quanto  aos  argumentos  constantes  do  recurso  voluntário,  a  nulidade  do  lançamento  por  falta  de  intimação  e  inexistência  de  prova  das  infrações,  o  contribuinte  foi  regularmente  intimado  e  não  apresentou  provas  que  afastasse  a  incidência  do  imposto  suplementar lançado pela autoridade fiscalizadora.       Quanto a  ilegalidade/inconstitucionalidade da multa aplicada, este Conselho  ja  pacificou o entendimento que não é competente para julgar questões de natureza constitucional,  conforme estabelecido na Súmula 02, abaixo reproduzida:    Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária  Também em relação à impossibilidade de utilização da SELIC, este Conselho  baseado em remansosa jurisprudência, emanou a Súmula 04, julgando inexistir qualquer vício  na imposição da taxa SELIC para atualização de tributos federais, a saber:    Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Portanto,  considerando que o  recorrente nada  carreou aos  autos que possam  servir como instrumento de prova capaz de reverter o julgado em 1ª Instância, limitando­se tão  somente em reafirmar argumentos constantes na impugnação inicial, não há qualquer reparo a  fazer na decisão recorrida, razão pela qual nego provimento ao recurso voluntário, mantendo o  lançamento tributário.    Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa   (assinado eletronicamente)                Fl. 89DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13896.004942/2008­37  Acórdão n.º 2101­001.505  S2­C1T1  Fl. 76          5                 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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