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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7662135 #
Numero do processo: 10950.002635/2004-06
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou - se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17 - O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. Restando demonstrada a apresentação do ADA antes do início da ação fiscal, possível a exclusão da área de APP e conseqüente redução da base de cálculo do ITR.
Numero da decisão: 9202-007.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­007.313  –  2ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  ITR ­ APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO ADA    Recorrente  MONTE CRISTO AGROPECUÁRIA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ITR.  ISENÇÃO.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  APRESENTAÇÃO  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  OBRIGATORIEDADE  ANTES  DO  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL  A  PARTIR DE LEI 10.165/00.   A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou ­ se requisito  para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade  Territorial  Rural,  passando  a  ser,  regra  geral,  uma  isenção  condicionada,  tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo  do art. 17 ­ O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. Restando demonstrada a apresentação  do ADA antes do início da ação fiscal, possível a exclusão da área de APP e  conseqüente redução da base de cálculo do ITR.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.      (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 26 35 /2 00 4- 06 Fl. 393DF CARF MF     2 Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (suplente  convocado),  Ana  Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  24/35)  referente  ao  Imposto  Territorial  Rural  –  ITR,  relativo  ao  exercício  de  2002,  do  imóvel  denominado  Fazenda Santo Antônio,  (NIRF 0.881.553­4), localizado no município de Moreira Sales/PR, por meio do qual se exige  crédito tributário no valor de R$ 131.253,37,  incluídos multa de ofício no percentual de 75%  (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Na descrição dos  fatos  (f. 28/33), o  fiscal autuante  relata que foi  apurada a  falta  de  recolhimento  do  ITR,  decorrente  da  glosa  total  das  áreas  originalmente  informadas  como  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  haja  vista  não  terem  sido  providenciado ADA tempestivo. Em conseqüência, houve aumento da área tributável, da base  de cálculo, dá alíquota e do valor devido do tributo.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS  julgado  o  lançamento  procedente,  mantendo  o  crédito  tributário em sua integralidade.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 29/01/2008, negou­se provimento  ao Recurso Voluntário prolatando­se o Acórdão  nº 302­39.252  (fls.  215/223 – vol  I),  com o  seguinte  resultado:  “ACORDAM  os  membros  da  segunda  câmara  do  terceiro  conselho  de  contribuintes,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  redatora  designada.  Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo  Ribeiro  Nogueira,  relator,  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  e  Rosa  Maria  de  Jesus  da  Silva  Costa  de  Castro  que  davam  provimento.  Designada  para  redigir  o  acórdão  a  Conselheira  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim.” O Acórdão encontra­se assim ementado:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  OU  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA ­ COMPROVAÇÃO  Para que as áreas de Preservação Permanente  e de Utilização  Limitada  estejam  isentas  do  ITR,  é  preciso  que  as  mesmas  estejam  perfeitamente  identificadas  por  documentos  idôneos  e  que  assim  sejam  reconhecidas  pelo  1BAMA  ou  por  órgão  estadual  competente,  mediante  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  ou  que  o  contribuinte  comprove  ter  requerido  o  referido  ato  àqueles  órgãos,  em  tempo  hábil,  fazendo­se,  também,  necessária,  em  relação  às  áreas  de  utilização  limitada  a  sua  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 10950.002635/2004­06  Acórdão n.º 9202­007.313  CSRF­T2  Fl. 3          3 averbação à margem da matricula do imóvel, até a data do fato  gerador do imposto.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Cientificado  em  18/08/2008  do  Acórdão  nº  302­39.252,  o  Contribuinte  interpôs, em 19/08/2008, portanto, tempestivamente, Embargos de Declaração (fls. 03/11 – Vol  II),  que  foram  conhecidos  e  acolhidos  pelo  Despacho  de  Informação  em  Embargos  –  Informação nº 302­077, de 14/10/2008 (fl. 15 – vol.  II)  restando os acórdãos 302­39.939, de  12/11/2008,  da  2ª  Câmara  do  3º  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  16/19  –  vol  II)  e  3102­ 000.081, de 26/03/2009, da 2ª TO/1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF (fls. 20/23),  assim ementados:  Acórdão 302­39.939  Assunto : Imposto sobre a Propriedade Terrirorial Rural – ITR  Exercício: 2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Havendo omissão de matéria sobre a qual deveria se pronunciar  o Colegiado, devem ser conhecidos e acolhidos os Embargos de  Declaração  para  tornar  nula  a  decisão  embargada  e  ser  proferida nova decisão.  EMBARGOS ACOLHIDOS  Acórdão 3102­000.081  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Exercício: 2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PROCESSO  ANULADO  A  PARTIR  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  INCLUSIVE.  Deve  ser  anulado  o  processo  a  partir  da  decisão  de  primeira  instância,  inclusive,  quando  esta  deixou  de  apreciar  matéria  trazida aos autos pelo contribuinte em sua impugnação.  Processo Anulado.  O  processo  retornou  à  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Campo  Grande/MS  para  novo  julgamento,  que  julgou  o  lançamento  procedente, mantendo o  crédito  tributário em sua integralidade.  Cientificado, o  contribuinte apresentou novo Recurso Voluntário  e os autos  foram encaminhados ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 12/04/2011,  negou­se  provimento  ao  Recurso Voluntário  prolatando­se  o  Acórdão  nº  2202­001.088  (fls.  333/341), com o seguinte resultado: “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de  votos,  rejeitar  a  preliminar  suscitada  pela  Recorrente  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do voto do Relator. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Ewan Teles  Aguiar e Pedro Anan Júnior.” O Acórdão encontra­se assim ementado:   Fl. 395DF CARF MF     4 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR  Exercício: 2002  Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  Não  está  inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade  competente  e  que  não  tenha  causado  preterição  do  direito  de  defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142  do  Código  Tributário  Nacional,  especialmente  se  o  sujeito  passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos  que  ensejaram  a  sua  lavratura,  exercendo,  atentamente,  o  seu  direito de defesa.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXIGÊNCIA  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA)  POR  LEI.  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  A  partir  do  exercício de 2001,  com a  introdução do  art.  17  na  Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  passou  a  ser  obrigatório  para  fins de exclusão da área de preservação permanente da base de  cálculo do ITR.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  /  RESERVA  LEGAL.  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão  do  ITR,  se  faz  necessária  ser  reconhecida  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/órgão  conveniado,  ou  pelo  menos,  que  seja  comprovada  a  protocolização,  em  tempo  hábil,  do  requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA),  fazendo­se,  também,  necessária  a  sua  averbação  à margem  da  matrícula do imóvel até a data do fato gerador do imposto.  JUROS – TAXA SELIC   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Preliminar rejeitada.  Recurso negado.  Cientificado  do  novo  acórdão  em  04/07/2011,  o  contribuinte  interpôs  Recurso Especial (fls. 345/369) visando o reconhecimento da ilegalidade da inserção das áreas  declaradas  como  de  reserva  legal  e  preservação  permanente  como  base  de  cálculo  do  ITR,  excluindo­as do montante do crédito tributário.  Ao Recurso Especial do Contribuinte foi dado parcial seguimento, conforme  o Despacho s/nº, da 2ª Câmara, de 10/02/2017 (fls. 373/378), que assim se posicionou:  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 10950.002635/2004­06  Acórdão n.º 9202­007.313  CSRF­T2  Fl. 4          5 “O Recurso Especial é disciplinado pelo Art. 67, do Anexo II, do Regimento  Interno do CARF ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015 e visa rediscutir as  seguintes matérias:  ­ inexigibilidade do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA para fins de exclusão  da  Áreas  de  Preservação  Permanente  (APP)  da  tributação  do  ITR,  relativamente  aos  exercícios de 2001 em diante; e  ­ inexigibilidade do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA para fins de exclusão  da  Áreas  de Reserva  Legal  da  tributação  do  ITR,  relativamente  aos  exercícios  de  2001  em  diante.  Ressalta­se que o sujeito passivo discorre sobre ambas as matérias como se  fossem  uma  só  e,  almejando  demonstrar  a  divergência,  indica  o  Acórdão  303­35.585  como  paradigma e elabora o cotejo adiante reproduzido:   (...)  Em  relação  à  primeira  matéria  ­  inexigibilidade  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  para  fins  de  exclusão  da  Áreas  de  Preservação  Permanente  (APP)  da  tributação do ITR, relativamente aos exercícios de 2001 em diante ­, constata­se que o cotejo  promovido  pelo  sujeito  passivo  demonstra  a  existência  de  um  dissídio  interpretativo,  como  adiante resumido.  (...)  Quanto à segunda matéria ­ inexigibilidade do Ato Declaratório Ambiental ­  ADA para fins de exclusão da Áreas de Reserva Legal da tributação do ITR, relativamente aos  exercícios de 2001 em diante ­, o recurso do sujeito passivo não merece a mesma sorte, pois o  paradigma cuida, exclusivamente de áreas de preservação permanente, não trata das áreas de  reserva legal.  Destarte, verificado que o paradigma não trata da matéria ora examinada, o  recurso  não  pode  ter  seguimento  no  tocante  à  segunda  matéria  ­  inexigibilidade  do  Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA para fins de exclusão da Áreas de Reserva Legal da tributação  do ITR, relativamente aos exercícios de 2001 em diante.  Diante  do  exposto,  com  fundamento  no  art.  67,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015,  proponho  que  seja  DADO  SEGUIMENTO  PARCIAL  ao Recurso Especial,  interposto  pelo  sujeito  passivo,  para  que  seja  rediscutida  a  primeira matéria ­ inexigibilidade do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA para fins de exclusão  da  Áreas  de  Preservação  Permanente  (APP)  da  tributação  do  ITR,  relativamente  aos  exercícios de 2001 em diante.”  Em seu recurso, o contribuinte  traz a ementa e voto da decisão do Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  no  processo  10950.002680/2004­52,  acórdão  paradigma  303­ 35.585, verbis:  Paradigma ­ Acórdão 303­35.585  Ementa  Fl. 397DF CARF MF     6 "Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ­ ISENÇÃO.  A  área  de  preservação  permanente  goza  de  isenção  de  ITR  conforme dispõe o art. 11, inciso I, da Lei 8.847/94.   ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  ADA.  DESNECESSIDADE.  A  área  de  preservação  permanente,  não  está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, por  meio de Ato Declaratório Ambiental,  conforme disposto no art.  3º da MP nº 2.166/2001, que alterou o art. 10 da Lei nº 9.393/96,  cuja  aplicação a  fato  pretérito  à  sua  edição  encontra  respaldo  no art. 106, “c”do CTN. (...)"  Voto  "(...)  Da  leitura  dos  dispositivos  acima  transcritos,  cabe  registrar,  que  a  legislação  de  regência  estabelece  ser  o  ITR  lançado por homologação. Desse modo, permite da exclusão da  sua  base  de  cálculo  a  área  de  preservação  permanente,  sem  necessidade  de  Ato  Declaratório  Ambiental  do  IBAMA.  Nesse  contexto,  cabe mencionar,  que  no  que  tange  à  obrigatoriedade  da  apresentação  tempestiva  de  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA, previamente ratificado pelo IBAMA, com a indicação das  áreas de preservação permanente, com base na redação do art.  10, § 7o, da Lei n. 9.393/96, alterado pela Medida Provisória n.  2.166­67, depreende­se que, as declarações para fim de isenção  das  áreas  de  reserva  legal,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação por parte do declarante".  Em  seguida,  traz  parte  da  decisão  do  acórdão  recorrido  para  demonstrar  a  divergência:  “É  oportuno  salientar  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  entendido  em  suas  decisões  de  que  a  dispensa  de  comprovação  relativa  às  áreas  de  interesse  ambiental  (preservação  permanente/utilização  limitada),  conforme redação do parágrafo 7º, do art. 10, da Lei nº 9.363,  de 1996, introduzido originalmente pelo art. 3º da MP nº 1.956­ 50,  de  2000,  e  mantido  na  MP  nº  2.166­67,  de  2001,  ocorre  quando da entrega da declaração do ITR, o que não dispensa o  contribuinte  de,  uma  vez  sob  procedimento  administrativo  de  fiscalização,  comprovar  as  informações  contidas  em  sua  declaração  por  meio  dos  documentos  hábeis  previstos  na  legislação de regência da matéria.  Enfim,  a  solicitação  tempestiva  do  ADA  constitui­se  em  ônus  para o  contribuinte. Assim,  caso não desejasse a  incidência do  ITR  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal,  o  proprietário  do  imóvel  deveria  ter  providenciado, dentro do prazo legal, o requerimento do ADA.  (...)  Desta  forma,  não  tendo  sido  comprovada  a  protocolização  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  junto  ao  IBAMA/órgão conveniado, cabe manter as glosas efetuadas pela  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 10950.002635/2004­06  Acórdão n.º 9202­007.313  CSRF­T2  Fl. 5          7 fiscalização  em  relação  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de utilização limitada/reserva legal”.  Argumenta  que  na  linha  percorrida  pela  recorrente,  o  Superior Tribunal  de  Justiça  reconheceu  que  a  MP  2.166­67/2001,  que  desobriga  os  contribuintes  do  ITR  a  apresentarem o ADA/IBAMA, tem até efeito retroativo, sendo que se aplicaria o dispositivo ao  caso em tela, pois versa sobre período posterior à ainda vigente medida provisória que alterou  texto de lei ordinária.  Ressalta  que  o  §7º  do  artigo  10  da  Lei  Ordinária  nº  9.393/96,  que  trata  especificamente do ITR, é muito claro a esse respeito, verbis:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  (...)  §7º. A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  “a”  e  “d”  do  inciso  II,  §1º,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente,  com  juros  e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.  Conclui que uma vez demonstradas as divergências com posicionamento do  CARF e com julgado do Superior Tribunal de Justiça, assim como demonstrada a ilegalidade  pela contrariedade ao §7º do artigo 10 da Lei Ordinária nº 9.393/96, resta a reforma da decisão  recorrida para afastar a  incidência do  ITR sobre as áreas declaradas como de  reserva  legal e  preservação permanente pelo recorrente.  O contribuinte foi cientificado do despacho de admissibilidade parcial de seu  recurso especial em 14/03/2017 e não apresentou Agravo.  A Fazenda Nacional tomou ciência do despacho de exame de admissibilidade  que deu parcial seguimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte, e não apresentou  contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 399DF CARF MF     8 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Pressupostos de Admissibilidade   O Recurso Especial interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos  de admissibilidade, conforme Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial a  fls. 373. Assim, não havendo qualquer questionamento acerca do conhecimento e concordando  com os termos do despacho proferido, passo a apreciar o mérito da questão.    DO MÉRITO   Conforme podemos extrair do relatório deste voto a delimitação da lide a ser  reapreciada  diz  respeito  a  obrigatoriedade  de  apresentação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental – ADA, para exclusão da APP – Área de Preservação Permanente da tributação do  ITR/2002."  Quanto  à  área  de  APP  em  discussão,  assim,  manifestou­se  o  acórdão  recorrido,  no  sentido  da  Exigência  do  ADA  até  o  início  da  ação  fiscal,  com  vistas  a  comprovação da APP. Senão vejamos como o acórdão recorrido tratou a questão:  Os presentes autos tratam do lançamento de ITR do exercício de  2002,  portanto,  a  exigência  do  ADA  para  fins  de  exclusão  da  base  de  cálculo  daquele  tributo  encontra  respaldo  legal,  pelo  quê, deve ser mantido quanto a este ponto,  já o recorrente não  comprovou nos autos a protocolização, mesmo que intempestiva,  do requerimento/ADA, junto ao IBAMA/órgão conveniado.  É oportuno salientar, que Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  tem  entendido  em  suas  decisões  de  que  a  dispensa  de  comprovação  relativa  às  áreas  de  interesse  ambiental  (preservação permanente/utilização limitada), conforme redação  do  parágrafo  7°,  do  art.  10,  da  Lei  n°  9.363,  de  1996,  introduzido  originariamente  pelo  art.  3º  da MP n°  1.95650,  de  2000, e mantido na MP n° 2.16667, de 2001, ocorre quando da  entrega da declaração do ITR, o que não dispensa o contribuinte  de,  uma  vez  sob  procedimento  administrativo  de  fiscalização,  comprovar as informações contidas em sua declaração por meio  dos  documentos  hábeis  previstos  na  legislação  de  regência  da  matéria.  Enfim,  a  solicitação  tempestiva  do  ADA  constituiu­se  um  ônus  para o  contribuinte. Assim,  caso não desejasse a  incidência do  ITR  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal,  o  proprietário  do  imóvel  deveria  ter  providenciado, dentro do prazo legal, o requerimento do ADA.  Portanto,  não  há  outro  tratamento  a  ser  dada  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal  glosadas  pela  fiscalização,  por  falta  de  comprovação  da  exigência tratada anteriormente, que devem realmente passar a  compor  as  áreas  tributável  e  aproveitável  do  imóvel,  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 10950.002635/2004­06  Acórdão n.º 9202­007.313  CSRF­T2  Fl. 6          9 respectivamente,  para  fins  de  apuração do VTN  tributado e  do  seu Grau de Utilização (do imóvel).  Desta  forma,  não  tendo  sido  comprovada  a  protocolização  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA,  junto  ao  IBAMA/órgão conveniado, cabe manter as glosas efetuadas pela  fiscalização  em  relação  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de utilização limitada/reserva legal.  Antes mesmo de  apreciarmos  a  questão,  importante  destacar  como  entendo  deva ser interpretada a legislação.  Inicialmente convém fazer considerações acerca da incidência do ITR, e das  hipóteses de sua isenção. O imposto sobre a propriedade territorial rural ­ ITR, de competência  da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas no art. 29 do  Código Tributário Nacional, ora trazido à baila, in verbis:  "Art.  29.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  propriedade  territorial  rural  tem  como  fato  gerador  a  propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  como  definido  na  lei  civil,  localizado  fora  da  zona  urbana  do  Município."  Em  consonância  com  disposto  pelo  Código  Tributário  Nacional,  a  União  promulgou  a  Lei  Federal  n.°  9.393/96,  que,  na  esteira  do  estatuído  pelo  art.  29  do  CTN,  instituiu, em seu art. 1°, como hipótese de incidência do tributo, a "propriedade, o domínio útil  ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município".  No  caso,  muito  embora  para  as  áreas  de  preservação  permanente  ou  de  reserva florestal  legal. a utilização da propriedade deva observar a  regulamentação ambiental  específica, disso não decorre a consideração de que referida parcela do imóvel estaria fora da  hipótese  de  incidência  do  ITR.  Isso  porque,  como  se  sabe,  o  direito  de  propriedade,  expressamente  garantido  no  inciso  XXII  do  art.  5°  da  CF,  possui  limitação  constitucional  assentada em sua função social (art. 5°, XIII, da CF).  No que atine à regulação ambiental, deste modo, verificase que a  legislação, muito embora restrinja o uso do imóvel em virtude do  interesse  na  preservação  do  meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado,  na  forma  como  estabelecido  pela  Constituição  da  República, não elimina as faculdades de usar, gozar e dispor do  bem, tal como previstas pela legislação cível.  Com  fundamento  no  exposto,  não  versando os  autos  sobre  hipótese de  não  incidência do tributo, mas, sim, de autêntica isenção ou, como querem alguns, redução da base  de cálculo do ITR, dispôs a Lei Federal n.° 9.393/96, em seu art. 10, o seguinte:  "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  Fl. 401DF CARF MF     10 [...]  II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei n° 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a redação dada  pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989".  No que pertine a chamada "área de preservação permanente" (APP), dispõe o  Código Florestal, Lei n.° 4.771/65, atualmente regulada, também, pelas Resoluções CONAMA  n. 302 e 303 de 2002, o seguinte:  "Art.  2°  Consideram­se  de  preservação  permanente,  pelo  só  efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:  1  de  30  (trinta) metros  para  os  cursos  d'água de menos  de  10  (dez) metros de largura;   2 de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de  10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;   3 de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;   4 de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de  200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5 de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham  largura superior a 600 (seiscentos) metros;   b) ao  redor das  lagoas,  lagos ou  reservatórios d'água naturais  ou artificiais;   c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;   e)  nas  encostas  ou  partes  destas,  com  declividade  superior  a  45°, equivalente a 100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;   g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;   h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.  Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas,  em  todo  o  território  abrangido,  observar­se­á  o  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 10950.002635/2004­06  Acórdão n.º 9202­007.313  CSRF­T2  Fl. 7          11 disposto nos  respectivos planos diretores  e  leis de uso do  solo,  respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.  Art.  3°  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanente,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;   b) a fixar as dunas;   c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;   d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;   e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;   f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;   g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;   h) a assegurar condições de bem estar público.  §  1°  A  supressão  total  ou  parcial  de  florestas  de  preservação  permanente  só  será admitida  com prévia autorização do Poder  Executivo Federal, quando  for necessária à execução de obras,  planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou  interesse  social.  §  2°  As  florestas  que  integram  o  Patrimônio  Indígena  ficam  sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só  efeito desta Lei."  Destaca­se que até o exercício de 2000, não existia para área de preservação  permanente,  qualquer  fundamento  legal  para  a  exigência  da  entrega  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  para  o  fim  de  reduzir  a  base  de  cálculo  do  ITR.  Nesse  sentido,  aliás,  dispunha o art. 17­O, da Lei Federal n.° 6.938/81, com a redação que lhe foi conferida pela Lei  n.9.960/2000, o seguinte:  "Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais,  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  deverão  recolher  ao  Ibama  10%  (dez  por  cento)  do  valor  auferido  como  redução  do  referido  Imposto,  a  título  de  preço  público pela prestação de serviços técnicos de vistoria.  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é opcional."  Em relação ao período até 2000, inexistindo fundamento legal para a entrega  tempestiva do ADA, como requisito para a fruição da redução da base de cálculo prevista pela  legislação atinente ao ITR, foi aprovada súmula nos seguintes termos:  Fl. 403DF CARF MF     12 "A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de oficio relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000."  Já para o período do lançamento, ora sob análise, deve­se ter em mente que  com o advento da Lei Federal n.° 10.165/2000 alterou­se a redação do §1° do art. 17O da Lei  n.° 6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma:  "Art. 17­O.  (... )  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória."  Ao apreciarmos a mudança da  lei  fica clara a possibilidade de exigência de  apresentação  do  ADA,  como  requisito  indispensável  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo prevista pela Lei n.° 9.393/96, mais especificamente por seu art. 10, §1°, II.  Apenas  esclarecendo  meu  posicionamento  acerca  do  aspecto  temporal  em  consonância com outros votos apresentados, admito a apresentação, mesmo que extemporânea  do ADA, ou seja, ate o ínicio da ação fiscal, o que resta demonstrado conforme cópia de ADA  apresentada às fls. 7 dos autos, apresentado em 27/03/2004.  Em relação ao prazo para apresentação do ADA, trago a baila trecho do voto  do Dr. Heitor de Souza Lima Júnior, , Acórdão nº 9202003.620 de 04 de março de 2015, onde  o mesmo  analisa  os  aspectos  legislativos  sobre  o  tema,  chegando  a  conclusão  que mais me  parece  acertada  acerca  da  interpretação  da  lei  sobre  a  matéria,  razão  pela  qual  adota  seu  posicionamento como razões de decidir:  No  que  toca  a  este  aspecto  específico,  tenho  para  mim  que  é  absolutamente  relevante  uma  digressão  a  respeito  da  mens  legis que  norteou  a  alteração  do  texto  do  art.  17O  da  Lei  n.°  6.938/81.  Analisando­se,  nesse  passo,  o  real  intento  do  legislador  ao  estabelecer a obrigatoriedade de apresentação do ADA, pode­se  inferir que a mudança de paradigma deve­use a razões atinentes  à  efetividade  da  norma  isencional,  especialmente  no  que  concerne à aferição do real cumprimento das normas ambientais  pelo  contribuinte,  de maneira  a  permitir  que  este  último  possa  usufruir da redução da base de cálculo do ITR.  Em  outras  palavras,  a  efetiva  exigência  do  ADA  para  o  fim  específico da fruição da redução da base de cálculo do ITR foi  permitir  uma  efetiva  fiscalização  por  parte  da Receita Federal  da  preservação  das  áreas  de  reserva  legal  ou  de  preservação  permanente, utilizando­se, para este fim específico, do poder de  polícia atribuído ao IBAMA.  Em síntese, pode­se afirmar que a alteração no regramento legal  teve por escopo razões de praticabilidade tributária, a partir da  criação de um dever legal que permita, como afirma Helenílson  Cunha Pontes, uma "razoável efetividade da norma  tributária'"  (PONTES,  Helenílson  Cunha).  O  princípio  da  praticidade  no  Direito  Tributário  (substituição  tributária,  plantas  de  valores,  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 10950.002635/2004­06  Acórdão n.º 9202­007.313  CSRF­T2  Fl. 8          13 retenções de fonte, presunções e ficções, etc.): sua necessidade e  seus limites. In: Revista Internacional de Direito Tributário, v. 1,  n.°  2.  Belo  Horizonte,  jul/dez2004,  p.  57)  ,  no  caso  da  norma  isencional.  De  fato,  no  caso  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, mais  especificamente no que atine às áreas de interesse ambiental lato  sensu, além da necessidade de  fiscalizar um número extenso de  contribuintes,  exigir­se­ia,  não  fosse  a  necessidade  da  obrigatória  protocolização  do  ADA,  que  a  Receita  Federal  tomasse  para  si  o  dever  de  fiscalizar  o  extenso  volume  de  propriedades rurais compreendido no território nacional, o que,  do ponto de vista econômico, não teria qualquer viabilidade.  Por esta razão, assim, passou­se, com o advento da Lei Federal  n.° 10.165/00 a exigir, de forma obrigatória, a apresentação do  ADA  para  o  fim  de  permitir  a  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, declaração esta sujeita ao poder de polícia do IBAMA.  Tratando­se,  portanto,  da  interpretação  do  dispositivo  em  comento,  deve  o  aplicador  do  direito,  neste  conceito  compreendido  o  julgador,  analisar  o  conteúdo  principiológico  que  norteia  referido  dispositivo  legal,  a  fim  de  conferir­lhe  o  sentido que melhor se amolda aos objetivos legais.  Partindo­se desta premissa basilar,  verifica­se que o art. 17­O  da Lei n.° 6.938/81, em que pese o fato de imprimir, de forma  inafastável,  o  dever  de  apresentar  o  ADA,  não  estabelece  qualquer  exigência  no  que  toca  à  necessidade  de  sua  protocolização em prazo fixado pela Receita Federal para o fim  específico de permitir a redução da base de cálculo do ITR.  A  exigência  de  protocolo  tempestivo  do  ADA,  para  o  fim  específico  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  não  decorre  expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3°, I, do Decreto n.°  4.382/2002, que, inclusive, data de setembro de 2002, posterior à  data da ocorrência do fato gerador, no caso que ora se trata.  Quer­se  com  isso  dizer,  portanto,  que,  muito  embora  a  legislação  tratasse,  de  maneira  inolvidável,  a  respeito  da  entrega  do Ato Declaratório Ambiental,  para  o  fim  específico  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  não  havia,  sequer  no  âmbito do poder regulamentar, disposição alguma a respeito do  prazo para sua apresentação, e, menos ainda, que possibilitasse  à  Receita  Federal  desconsiderar  a  existência  de  áreas  de  preservação  permanente  ou  de  reserva  legal  no  caso  de  apresentação intempestiva do ADA.  Com efeito, sendo certo que a  instituição de  tributos ou mesmo  da  exclusão  do  crédito  tributário,  na  forma  como  denominada  pelo  Código  Tributário  Nacional,  são  matérias  que  devem  ser  integralmente previstas em lei, na forma como estatuído pelo art.  97, do CTN, mais especificamente no que toca ao seu inciso VI,  não  poderia  sequer  o  poder  regulamentar  estabelecer  a  desconsideração  da  isenção  tributária  no  caso  da  mera  apresentação intempestiva do ADA.  Fl. 405DF CARF MF     14 Repise­se,  nesse  sentido,  que  não  se  discute  que  a  lei  tenha  instituído a obrigatoriedade da apresentação do ADA, mas, sim,  que  o  prazo  de  seis meses,  contado  da  entrega  da  DITR,  foi  instituído  apenas  por  instrução  normativa,  muito  posteriormente  embasada  pelo  Decreto  n.°  4.382/2002,  o  que,  com a devida vênia, não merece prosperar.  Em  virtude,  portanto,  da  ausência  de  estabelecimento  de  um  critério rígido quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis  que  não  se  encontra  previsto  em  lei,  cumpre  recorrer  aos  mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a  imprimir eficácia no disposto pelo art. 17­O da Lei n.° 6.398/81.  Dentre os mecanismos de integração previstos pelo ordenamento  jurídico, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu art. 108,  I,  que  deve  o  aplicador  recorrer  à  analogia,  sendo  referida  opção vedada apenas no que  toca à  instituição de  tributos não  previstos em lei, o que, ressalte­se, não é o caso.  Nesse esteio, recorrendo­se à analogia para o preenchimento de  referida lacuna, deve­se recorrer à legislação do ITR relativa às  demais  declarações  firmadas  pelo  contribuinte,  mais  especificamente no que atine à DIAT e à DIAC, expressamente  contempladas pela Lei n.° 9.393/96, aplicadas ao presente caso  tendo­se sempre em vista o escopo da norma inserida no texto do  art. 17­O da Lei n.° 6.398/81, isto é, imprimir praticabilidade à  aferição da existência das áreas de reserva legal e preservação  permanente, para o fim específico da isenção tributária.  Pois  bem.  Sendo  certo  que  a  apresentação do ADA cumpre  o  papel  imprimir  praticabilidade  à  apuração  da  área  tributável,  verifica­se  que  cumpre  o  escopo  norma  a  sua  entrega  até  o  início da fiscalização, momento a partir do qual a apresentação  já não mais cumprirá seu desiderato.  De  fato,  até  o  início  da  fiscalização  em  face  do  contribuinte,  verifica­se que a  entrega do ADA possibilitará a consideração,  por parte da Receita Federal, da redução da base de cálculo do  ITR,  submetendo  as  declarações  do  contribuinte  ao  pálio  do  órgão  ambiental  competente  e  retirando  referida  aferição  do  âmbito da Receita Federal do Brasil. A entrega, portanto, ainda  que intempestiva, muito embora pudesse ensejar a aplicação de  uma  multa  específica,  caso  existisse  referida  norma  sancionatória,  seria  equivalente  à  retificação  das  demais  declarações  relativas  ao  ITR,  isto  é,  da  DIAT  e  da  DIAC,  devendo,  pois,  ter  o mesmo  tratamento  que  estas  últimas,  em  consonância com o que estatui o brocardo jurídico "ubi eadem  ratio,  ibi  eaedem  legis  dispositio",  isto  é,  onde  há  o  mesmo  racional, a legislação não pode aplicar critérios distintos.  À  guisa  do  exposto,  portanto,  no  que  toca  à  entrega  do  ADA,  tenho  para mim  que  cumpre  seu  desiderato  até  o momento  do  início da fiscalização, a partir do qual a omissão do contribuinte  ensejou  a  necessidade  de  fiscalização  específica  relativa  ao  recolhimento  do  ITR,  o  que  implica  nos  custos  administrativos  inerentes a este fato.  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10950.002635/2004­06  Acórdão n.º 9202­007.313  CSRF­T2  Fl. 9          15 Assim,  aplica­se  ao  ADA,  de  acordo  com  este  entendimento  basilar, a regra prevista pelo art. 18 da Medida Provisória n.°  2.18949/ 01, que assim dispõe, verbis:  "Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, independentemente de autorização  pela autoridade administrativa."  De  acordo  com  a  interpretação  que  ora  se  sustenta,  pois,  é  permitida  a  entrega  do  ADA,  ainda  que  intempestivamente,  desde que o contribuinte o faça até o início da fiscalização.  Adotando  o  posicionamento  do  ilustre  Conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Júnior,  considerando  que  a  entrega  do  ADA  no  caso  da  área  de  Preservação  Permanente  é  obrigatória para redução da área a ser tributada, porém considerando a inexistência de expressa  previsão legal acerca do prazo para sua entrega, entendo que a entrega de ADA até o início do  procedimento fiscal se presta a demonstrar a comprovação de sua existência, corroborada com  o presente de laudo técnico.  Assim,  no  exame  do  caso  concreto,  se  faz  necessário  investigar  se  o  contribuinte, até o início do procedimento fiscal, EM 30/03/2004, data da ciência da intimação,  já  havia  informado  ao  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  a  existência  das  áreas  de  preservação  permanente  informadas  em  sua  declaração,  e  se  tais  áreas  estão  devidamente  identificadas  e  passíveis  de  serem  ratificadas  pelos  órgãos  competentes.  Compulsando­se  os  autos verifica­se que CONSTA ADA, fato  trazido  inclusive na  impugnação (fls. 7) e recurso  (fls. 106, no montante de 112,4 ha.  Nestes termos, discordo do acórdão recorrido, tendo em vista entender, restar  demonstrada a entrega do ADA em período anterior ao início da ação fiscal  CONCLUSÃO  Face todo o exposto voto por CONHECER DO RECURSO do Contribuinte,  para no mérito DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                               Fl. 407DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.900752/2008-08
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 Nulidade DA DECISÃO RECORRIDA Argumentos DE DEFESA NÃO APRECIADO CERCEAMENTO AO DIRETO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO "Não há prejuízo à validade da decisão que deixa de se manifestar sobre item da defesa, se este não Mi exposto de forma a se caracterizar corno questão contravertida, e assim exigir a atenção da autoridade julgadora. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVAS. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. Os rendimentos de aplicações financeiras não integram a base de cálcido para fins de apuração das estimativas. APURAÇÃO DO INDÉBITO COMPENSAÇÃO, ADMISSIBILIDADE Somente são dedutiveis do IR.P.1 apurado no ajuste anual as estiinativas pagas em conformidade com a lei O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com O acréscimo de juros à taxa SEI 1C, acumulados a partir do mês subseqüente ao do iecolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP, inclusive com o próprio IR PI apurado no ajuste anual, Irias sem a dedução daquele excedente, e considerando, também, os acréscimos inoratótios incorridos desde 1° de fevereiro do ano subseqüente, na forma da lei
Numero da decisão: 1101-000.299
Decisão: Acordam os membros; do colegiada por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da (Iceis:ir) recorrida e dar provimento parcial :to recurso para reconhecer O direito creditório pleiteado e homologar a compensação do debito com os acréscimos moratórios pertinentes, ate, o limite do valor atualizado do credito na data da entrega da DCOMP, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, por se tratar de pagamento indevido e DCOMP verificados antes de 29/10/2004
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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Voluntário Acórdão n" 1101-00.299 V' Câmara / i a Turma Oidinaria Sessão de 20 de maio de 2010 Matéria DCOM P PGIM - IRP.1 Recorrente NARDIN1 AGROINDUSTRIAL 'VIDA lecort-ida 5a -turma da DR.I/Ribeirão Preto ASSIIN 10: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 NIfIJDADE DA DECISÃO RECORRIDA ARGUMEN"I O DE D1TE.SA NÃO APRECIADO CERCEAMP.NTO A() DIRECTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO "Não há prejuízo à validade da decisão que deixa de se manifestar sobre item da defesa, se este não Mi exposto de forma a se caracterizar corno questão contiovertida, e assim exigir a atenção da autoridade julgadora.. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVAS. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. Os rendimentos de aplicações financeiras não integram a base de cálcido para fins de apuração das estimativas. APURAÇÃO DO INDÉBITO COMPENSAÇÃO, ADMISSIBILIDADE Somente são dedutiveis do IR.P.1 apurado no ajuste anual as estiinativas pagas em conformidade com a lei O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com O acréscimo de juros à taxa SEI 1C, acumulados a partir do mês subseqüente ao do iecolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP, inclusive com o próprio IR PI apurado no ajuste anual, Irias sem a dedução daquele excedente, e considerando, também, os acréscimos inoratótios incorridos desde 1° de fevereiro do ano subseqüente, na forma da lei Vistos, relatados e discutidos os presentes autos 64: 1+ Acordam os membros; do colegiada por unanimidade de votos, evo rejeitar a preliminar de nulidade da (Iceis:ir) recorrida e dar provimento parcial :to recurso paia reconhecer O direito creditório pleiteado e homologar a compensação do debito com os acréscimos morator ios perfinentes, 1.1,(1., o limite do valor atualizado do credito na data da entrega da DCOMP, nos termos do relaIorio e voto que integram o presente juigado Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Eduardo de Almeida (-luar oiro, por se tratar de pagamento indevido e OCOMP verificados auges de 29/10/2004 - F RANC1S . 7. ) DE SAfF'S RIBEIRO DF QUEIROZ - Presidente DELI PER EIRA BESSA - Relatora EDI ADO EM: 01/06/2010 Participaram (l:i sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente da turma), Alexandre Andrade lima da Fonte Filho (Vice- Presidente), Carlos Fduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira I3essa e Shelley Henrique Dalcam nu Ausente o conselheiro Jose Ricardo da Silva 9 Processo o' 1ü840.90075'2»,(1M-08 Sl-CIT Acórdão ' 1101-00.299 hl .) Relatório .NARDIN1 AGROINDIISTRIAL LTDA,.ja qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 5" 'Turma da Delegacia da Receita Federal de JÁ:ligamento cie Ribeirão Preto/SP, que por unanimidade de votos, INDEFERIU a manifestação de inconformidade interposta contra o despacho decisório que não homologou a Declaração de Compensação -- DCOMP n" 04109 11495 300304 1.3.04-2801, por meio da qual a contribuinte fez uso de pagamento indevido ou a maior de fR..P1 verificado no período de apuração encerrado em 31/05/2003. Consta. da decisão recorrida o seguinte relato: Trata-se de Manif estação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório, em que fii aprecicula a Declaração de Compensação (1'1' R/DC011,.' 1P) de fis 01/05, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos (IRP,1 — código de receita 2430) de ma responsabilidade com créclao decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRRI eó(ligo de receita 2362) Por intermédio do despacho decisório de fls 06/08, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por. Lonseguintc, não-homologada a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que o pagamento 1/7/armado corno origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação de débitos cia contribnime, "não restando crédito disponível para compen1V0;:i0 dos débitos 1-rizrrna(los noPPR/DCOMP" h-resignada, interpôs ei contribuinte manikstação dc inconjOr alidade de f7s_ 10/14, acompanhada dos documentos delis 15/59, na qual alega, em apia toda síntese, que o despacho élecisóHo não homologou a compensação declarada, em razão da declaração (0(7'1'), original apresentada, relativamente ao 2" trimestre de 2003, infOrmar para o débito de IR RI, relativo ao més LIC maio/2003, o antigo valor declarado, constituindo evidente erro matei tal, o que poderia ser sanado pela simples retificação cio DCIF do 2' trimestre de 2003 e pela verificação da DIP11.2004 Ao final, fr rquer "a desconstituição 'in 'Atum' do lançamento efetuado pela .Autoridade Fiscal, considerando-se eutinto o suposto crédito tributário e determinando--.se, por conseqüência, o arquivamento do processo administrativo dele originário e, ainda, se neces. s-ario permita a retificação das informaç(')es deduz atlas na DCII, para que se possa respeitar a eu/idade dos fatos" í o relatório A Tir Mia Julgadora recorrida afastou tais alegações argumentando que: • Confirmou que o recolhimento efel uado paia o mês de maio/2003 foi integralmente utilizado para liquidação de débito de mesuro valor informado na DC 1 . 1 do 2" 1rimestre/200.3, concluindo que não há cor ração a sei feita no despacho decisório, lendo em conta a inobser várzea(' de i equi sito básico para f»winalLação da compensação .sob exame, qual ..se/a, a exi,stência run indébito tributário janto- á Fazenda Nacional.. 3 • R.essalton que o reconhecimento de diicito creditório exige, prova de sua liquidez e certeza mediante confrontação com os iegistros contábeis e fiscais, cumprindo à contribuinte trarei, por ocasião do presente contencioso, Justificativas !astreadas em lança/MN/1'0S contábeis que identifiquem, inequivocamente, a bas'e de cálculo do .11/1)1 do mês de inalo de 2003 ▪ A apresentação, tão só, da Dl 1' não é suficiente para a retificação pretendida, tendo eia con1a o disposto no art 923 do RIR/99. e tais elementos devem ser trazidos na peça impagnatória., consoante dispõe o art 1 6,§§ 4' e 5' do Dccieto n" 70.2,35/72, com a iedação dada pela Lei n" 9.532/97.. C,ientificada da decisão de prim.eita instância em 17/08/2009 (11. 67), a contribuinte interpôs reCUTso voluntário, tempestivamente, em 16/09/2009 (11s (i8/78), Do (Vai., inicialmente, argúi a nulidade da decisão recoriida, por ter deixado de apreciar o lato de a 1)EPI/2004 ter sido objeto de fiscalização, vinculada ao MPF ri" 0810700/2005/00084-2. Entende indiscutível a existência de indébito de I .R .P1 no mês de maio/2003, por ler incluído, inadvertidamente, na ba.sv de cálculo deste o valor dos rendimentos obtidos com aplicações financeiras, inChf.5(-10 es .:112solutainente indevida, a teor dos artigos 32, combinado com as regras dos artigos 65 a 75, iodos da Lei a"8 981/95, tais valores de rendimentos não devem inte1ar a base de cálculo do imposto de renda mensal calculado COM baNC TU! receita bruta O acréscimos Afirma que o erro material cometido na DC . 0 do 2' trimestre/2003 toi corrigido com i apresentação da 1)IP.1/2004, e esta, por sua vez, foi examinada e chancelada pela Soer etorio do Receita Pedem!, através da fiscalização levada a dc. 'ito nos (1110.1' calendários de 2 001 a 2 004 Este piocedimenfo, obviamente, tratou de CONTRASTAR e DIPI/2004, bem como a 1)CW' do 20 trimestre do 2.003, com os 1 egistros contábeis de conte no ativo do IRRI a 'ocupei ai, tendo ainda examinado e conferido a cApressão deste direito em balanços e balanceles, os Livros Diários e Razão. Assim, se tais elementos já foram apresentados à Secretaria da Receita 1 ,• edcral, imprópria se mostra a conclusão expressa no acórdão guerreado, de que a couttibuinte deveria, para provar o indébito utilizado, api escutar Seus registros contábeis Em seu entendimento, ao examinar a DTP.I/2004, retificadora das infOrmacões lançadas na D(.71' do 2') trimestre de 2 00.3, a fiscalização da Receita redcral nenhum óbice fOrmulou, inclusive no que tatWe (10 Cr Mit0 apulado, exatamente porque a encontrou em consonância com as regias e clocumenkn suja a cs'wcificados. Subsidiitriamente aponta a necessidade anulação do acórdão recorrido, para que se promova diligência com vistas a novo exame da documentação i" atilicadoi a do (Tecido apui (ido, citando acórdão da 8' Câmara do Primeno Conselho de Contribuintes ., e Feportando- se a doutrina que trata do dever investigatório da ígido pela &sei icionai iedade da ani01" (ide /isca/ e do necessário abrandamento das normas que tatam da 1)i-eclusa° no âmbito do processo administrativo, com vistas a invocar a aplicação do princípio da verdade material 6() • É o relatório. 4 Proces_w) n" I 0840 90a152/2005-W Si-CM Acórfflo Il.." É 10 I -09.299 I.-'1 3 Voto Conselheira -ED17,1.1 PER.F.IRA E31.;..SSA A recorrente argúi a nulidade do acórdão proferido pela 5' Turro.a de Julgamento da DR.I/Ribeirão Preto, que não teria apreciado sua alegação .. relativa ao procedimento • fiscal desenvolvido em 2005, tendo por objeto, inclusive, a apta-ação do IR pj no firo-calendário 2003. Observa-se, contudo, que. a única referência a este assunto, confida. na iinpugnacão, está assim expressa: DA IMPROCEDÊNCIA Na descrição ‘loY Mios que originaram a presente intimação, a ,411ditor2a Interna da Receita .rederal do Brasil dispõe ter constatado iriegulat idades no crédito vinculado a Declaração de Compensação, qual seja o crálito do pagamento indevida ou a maior do IRP,I. riftre..nte ao período de apufação de 31/05/2003. Analisando a DC1:1, ' refirente ao período de apwação do crédito supra, verifica-se que a _suposta irregularidade se deu em face da inadvertida retificação da DCIF, onde ainda coilstain Os antigos valores declarados rafe; ente ao per iodo de apuração de 31/0512003, constituindo . se, poi tanto, em eliclente e; ; o material (Anexo I) Assim, essa divergência is ou a intimação, mas, no entanto, poderia ser facilmente sanada pela simples retificação da DCFP do 2 0 truntre de 2003 e também pela verificação da :LM-U/2004 (Anexo 11) Contudo, ressalte-se ctinda„ que a Impugnanie "'Ora fiscalizada nos anos- calendários de 2001 a 2004, exercícios 2002 a 2005, conforme consta do l'etmo de Constatação Fiscal 11 0 01 - MPF 0810700/2005.100084-2, encerrada em 06/07/2005. Destarte, a conclusão que se chega t": que, ditar entemente do apnrado na inumação em referencia, a impugnante nada deve ao erário páblico, devendo por isso mesmo .ser homologado o crédito de R$ 136.346,10 (canto a trinta £5105 ;MI trezentos quarenta a seis reais e dez: cent(tvos) postulado. (negrejoa-se) Como se vê, a argumentação da impugnante enfatizon, apenas, o erro • material da IX71.1:, que deveria ser desprezada em face das informações prestadas na DTP.] A fiscalização dos anos-calendário 2001 a 2004 é apenas noticiada, sem n qualquer esclarecimento quanto ao seu alcance ou aos seus efeitos, como agora -faz a coritribuinte em seu recurso voluntário, ao afinuar que O referido procedimento fiscal ensejou a revisão da 1 IPJ/2004 e,' c, seu entendimento, a admissibilidade dos valores nela expressos. Importante obseTvar que a Constituição Federal assegura aos litig-antes, em prore.s'..50 judiciai ou administrativo, e aos acusados em geral o direito :.i. contraditório e 0101210 defesa, Com os meios e 1 .eci1/005 a ela inéTerries l':. neste sentido, o Decreto n" 70235/72 assim regula a instauração do contencioso no ',:itribito administrativo: Ar/. 14. /1 impág;nação da ..'.A.i ...:eilcialilSi(lLIFO (1 fi-r..w litigiosa do proúüdimento ,_.P U‘' '..._.) .:; . . 1 5 4 anpugruiç Ao, Jorinalizada por escrito O instrunla com os documentos effrl (.11:1Csi. .11.1,14(21PCIltat SCI A apresentada rio ór::::,, ão preparador no pra=o de trinta dias, contados da data em que ,for feita a intimas-.:ão da exigência Parágrafo único iVa hipótese de devolução do pi ar-0 pura impugnação do agravamento da extgênc'ia uncial, decorrente de decisão de primeira instância, o prazo para. (fp, esentação de nova impugnação, começará a fluir a partir da ciencza dessa (h:visão (Redação dada peiu Lei ii 8 748, de 1993) Art 16 A impw.,, riação meucionará 1 - a iunoridade julgadora a quem A dirigida, 11 - a qualificação do impugnante., 111 -- Os motivo de fato e de direito em que se finidamentd os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, (Redação dada pela lei 8.748, de 1993) 1I/ - ou perícias' que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que 05 JUN/ifiqUern, com ii j("»1711VCIK:C.-10 (los quesitos T'Çià ewte: aos exames desejados, assim e01/10, 110 CuSV de pf.'riCia, o notrze, o endereço O qualifh- ofissional do seu perito (Redação dada pela Lei n" 8 748, de 1993) - se a ir/ater ia impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei t-10 11 196, de 201)5) 1' Con.sidei ai -.se -á não _formulado o pedido de diligência 00 1-rericia que deixai de atender aos requisitos previstos no inciso IV I/O mi /6. (Incluído pela -Lei a' 8 748, de 1993) 2 11,:' (.14i?so ao impu,gnante, OU O seu representante legal, 1/7/1 es.pressões injuriosas lias escritos apresentados no processo, cabendo ao Julgador, de ofício ou a reqUeFilVellt0 do olimdido, mandar risca-ias (Incluído pela I,ei n" 8 748, de 1993) 3' Orlando o iMplignarne nurnicipal, estadual ou e.5 tf angeif o, provar lhe -á o teor e a vigência. se assim o determinai o julgac.loi (Incidido pela Lei 11" 8 748, de 1993) A prova documental ser .á apresentada Mi iMplIgnaÇãO, preeluindo o direito de o irripugnanteliuê-lo om 0011(1 momento processual, a menos que (Incluído pela Lei n" 9 532, de 1997) a) fique demonsti ada a impos.sibilidade do sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(1.n.cluído pela Lei n" 9 5:32, de 1997) 19 I dita 50 (7 MO 011 (.1 direito WerVenienterpn c 1 uido pela Lei n" 9 532,, de 1997) c) destine-se a contrapor Jatos ou razoes po i o r e ri t;azidas aos autos (Incluído pela Lei n" 9 532, de 1997) ;, 5" À juntada de (/0CIIT00011) após a deverá Sei I' CCIVer ICIA1 autoridade julgadora, mediante petição em que se dona 051/ e com JUndamentos, o(yrrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo arder ior (Incluído pela ei o" 9 532, de 1997) 6" Caso já tenha sido proji.vida a decisão, Os documentos apresentados pei 172MICCetãO i2OS (111105 para, se for interposto recurso, serem apr eeiaders pela autoridade julgado; a de segunda instância. (Incluído pela 1, ei a' 9 532, de 1997) Contudo, relativamente ao ponto em debate, a impugnação, no 'âmbito material, não observou tais exigCtneias., em especial o art 16, inciso Hl do Decieto n() 70.235/72, que e:,çige do interessado a fixação, individual e concreta, dos aspectos impugnados, firmando questões controvertidas que, ai sim, merecem a atenção da autoridade julgadora, sob pena de cerceamento ao direito de defesa.. Pcocc--,::. o" 1 0840„900752/20N-N S1-C1111 Ac:órd*o o' 1.101-00.299 1-'1. 4 A mera. notícia de um procedimento fiscal anterior não constitui, por si só, questão controvertida cuja omissão, na apreciação procedida no acórdão rec000do, possa ensejar a sua nulidade. Por tais motivos, rejeita-se a arfi.iiço de nulidade da decisão recorrida.. No mérito, aduz ter recolhido a maior a estimativa de 1RPJ devida em maio/2003, e embora a DC li do .20 trimestre/2003 aponte que outro seria o débito, a DIPJ relativa ao ano-calendário 2003 teria retificado aquela apuração, sendo posteriormente conferida e admitida em procedimento fiscal desenvolvido em razão do 'Mandado de Procedimento Fiscal — MPI, que cita.. -- .Registre--se que a recorrente não traz cópia do referido M PE, ou de qualquer (MIS() termo lavrado pela Fiscalização em razão de sua execução. Apenas menciona, na impugnação, que dela resultou o Termo de Constatação 1 ,',..s(al ri(' 01 • i1/11"». 0810700/2005100084-2, encenada em 06/07/2005. É possível, porém, que a recorrente esteja se referindo à exigência formalizada nos autos do .processo administrativo n" 10850.001.767/2005-11, distribuído a esta Conselheira para julgamento do recurso voluntário n" 156.234. Daqueles autos, extrai-se: • O MPF n." 08,1..07..00-2005-00084-2 teve por objeto a verificação do IP1 devido em 1998, 2000, 2001 e 2002, bein como verificações obrigatórias da correspondência entre os valores declarados e os valores apurados .pelo sujeito passivo era sua escrituração condini e . fcal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SI?l nos últimos di7C0 anos e no período de execução clesui.• Procedimento Fiscal. • Em paralelo às análises de pedidos de ressarcimento de 'PI relativos aos períodos de 01/01/1998 a 30/09/2002, a autoridade Fiscal exigiu a escrituração contábil e fiscal da contribuinte no período de 01/03/2000 a 31/01/2005, inclusive destacando a necessidade de apresentaçã.o da transcrição dos balanços ou balancetes de redução/suspensão eventualmente levantados para apuração de estimativas do IR VI e da CSLL.. • Centrando as análises nas contas Lavoura em Uormação, Lavouras a Amortizar e Safra Uundada, nos periodos de 03/2000 a 01/2005, a autoridade lançadora verificou os lançamentos contábeis e fiscais pertinentes à depreciação acelerada incentivada na coo ia Lavoura era Formação, aparando lri frações inclusive no ano-calendário 200:3.. • Corno prova, a autoridade fiscal juntou cópia do Livro de Apuração do .Lucro Real 1AJ11R, relativo ao lucro real apurado em 31/12/2003, destacando os ajustes ao lucro líquido e a apuração do IRP1 a pagar, que fbi reconstituída para fins da exigência promovida, • No denominado Termo de Constatação Fiscal a" 01, lavrado eai razão da redução indevida do IR P.1, a fiscalização confirmou que a empresa fiscalizaria atendeu à intimação de deixar à disposição da .fiscalização os livros fiscais e contabr-i:-is rekrente ao período de 01/03/2000 a 31/01/2005, mas limitou-se a descrever a infração constatada nas contas contábeis analisadas, e antes mencionadas, Seio lirrnal- qualquer juízo acerca de outros aspectos da apuração do 1R.P1 do ano-calendário 2003. • O auto de infração correspondente foi lavrado em 27/06/2005, e cientificado à contribuinte, juntamente com o Termo de Constatação n" 0.1, em data que, aposta manualmente em tais documentos, aparenta ser 08/07/2005, e não 06/07/2005, como írídiea a recorrente Ela evidências, portanto, que este seria o procedimento fiscal. ao qual se retei e a recorrente . 1. odav ia, nele não está firmada qualquer validação da apui ação das estimativas no ano-cal ei idar io 2003 De tato, a autoridade lançadora concentrou-se na apreciação das adições e exclusões promovidas na apuração imual do lucro real e, recompondo-o, determinou novo IRfl devido no período, que confrontado com o apurado no LALUR em 31/12/2003, resultou na diferença que foi objeto de lançamento de o ficio Relevante anotar que no processo il.(' min i sicativo ri" 10850.001767/2005-11 sequer estão ,juntadas as fichas da DIPJ correspondentes à apuração de estimativas. A evidenciar que a fiscalização apenas questionou o .E.R.P.1 devido na apuração anual, nos autos do piocesso administrativo reter do somente constam as fichas de apuração do lucro real anual e do cálculo do imposto de renda sobre o lucro real anual. Esta, por sua vez, discrimina que a contribuinte apurou 1R1.1 de R$ 4.435.259,86, somado a adicional de R$ 2 932.839,91, dos quais [oram deduzidos R$ 28.227,20 a título de Programa de Alimentação ao Trabalhador, R$ 10 000,00 por destinacão a Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente Como initecipações, foram infOrmados R$ 966,653,01 por retenções na lorde, R$ 140 741,44 incidentes sobre ganhos no mercado de renda variável e R$ 3 916.086,41 pagos por estimativa, resultando em imposto de renda a pagar de R$ 2.306.341,71 Já oI,ALUR de 31/12/2003, embora apresente 1RP 1, adicional e deduções coincidentes, mostra-se divergente em relação a parte das antecipações informadas na D1P1 retenções na fonte representam R$ 1 107.394,45 (possivelmeríte a soma das retenções na fonte de R$ 966.653,01 e das incidências sobre ganhos no .mercado de renda variável de R.$ 140 741,44) mas não há pagamentos de estimativas, e sim Compensaçiio do IRP,I Pel iodos Anteíioies, no valor de R$ 5..317 840,46, restai-ido R$ 904 587,56 de fRPJ a pagar. Contudo, como este montante de R$ 5 317.840,46 corista de demonstrativo apresentado pela recorrente nestes autos (t1 127) a titulo (.1e recolhimento de estimativas de janeiro a dezembro/2003, é razoável inferir que não se trata de compensação, mas sim dedução, e não de pef iodos anuais anteriores, mas sim dos períodos mensais que integram a própria apuração anual dc 2003 Corno as apurações realizadas pela fiscalização, refletidas em Demons0 ativo de Retcação da Aptuação do Lucro Real -- 4/C 2001 a 2001, h untaram-se a determinar a diferença de lucro real tributável, e a informar, já de plano, que o 1.R11 declarado de k$ 4,435259,86 era inferior ao apurado de R$ 4 751 506,17, claro está que a autoridade lançadora, neste niomento, não adentrou, sequer, ao cálculo do adicional, quanto mais antecipações consideradas nas apurações contidas na Min e no LA 1.1R. O mesmo se diga d.o Denionsh ativo de Apinação que acompanha o Auto de Infração: por partir do valor tributável liquido determinado no ano-calendário 2003, o imico elemenk.) da DIP5 considelado é o lucro real declarado, com vistas à apuração da regular incidência do adicional De toda sorte, o que se recolhe destes elementos é o fato de o LALUR contribuinte, apresentado àquela fiscalização, apontar consumo nitegial das estimativas de R$ 5.3 17.848,6$ para fins de determinação do IRP.I a pagar no período, rk.sultando em um saldo 6-1.4) 5 Processo rt'' 10840.900752/21)08-1)8 Si-CIT1 Acórdão o 111)1-1)0..299 21 .'1 devido de R$ 904..587,56, ao passo que na DEP.I a contribuinte preferiu considerar estimativas de apenas R$ 3.91(L.086,41, o que resultou em IRP1 a pagar de R$ 2.306..341,71 . Ou seja, o procedimento fiscal anterior não convalida a DIPI, mas sim . evidencia seu descompasso com o LALUR, e precisamente na utilização do valor total recolhido a título de estiinativas no ano de 2003 pata fins de reduzir o IRPJ apurado no ajuste anual, Infere-se, dai, que ao apresentar a DCO.M.P n" 04109.11495 300304.1.3.04- 2801, em 30/03/2004, a. contribuinte.. desfez a utilização das estimativas antes procedida no 1,ALIJR., e assim constituiu indébito que se prestou a liquidar outro débito Todavia, o débito compensado é justamente o IR P„I devido na apuração anual, com vencimento em 31/03/2004 Ou seja, a contribuinte desfez parcialmente a dedução das estimativas indicada no LA I ,UR para -utilizar-se da diferença em compensação com o mesmo débito Diante destas circunstâncias, mesmo se indevida tbsse a compensação de créditos de estimativas, na medida em que el.a se Er.ez com débitos do -1RP.J. devido no ajuste do mesmo ano-calendário de apuração das estimativas, a inadmissibilidade daquele indébito ensejaria o seu necessário reconhecimento como dedução do IRPSI, e conseqüente redução do débito compensado.. Em verdade, a diferença entre os dois procedimentos reside no fato de o indébito ser atualizado com ,juros à taxa S11,1C desde o momento do recolhimento indevido --, mais precisamente a padir do mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente, ao mês em que estiver sendo efetuada, na forma do art. 39, § 4" da Lei n" 9 250/95 c/c int. 73 da Lei n" 9.532/97 -- ao passo que o [RR.' apurado no ano-calendário de 2003 somente recebe acréscimo de juros SELÍC a partir de 1" de -fevereiro/2004 até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento, na forma do art. 60 , §2_," da Lei n" 9..430/96.. Tanto o é - que a recorrente reconheceu na DC - 11.; n" 1000.000.2007.. 1740480346, relativa ao 1" trimestre/2004, saldo a. pagar de f-k PI devido no ano-calendário 2003 no valor de -R$ 738 0.26,88, que em comparação com o saldo a pagar inicialmente apurado em sua escritunação (R$ 904.587,56, elevado a R$ 923.402,98 em razão dos juros devidos até 31/03/2004) resulta na diferença de R$ 185.376,10, atribuível aos juros imputados nas DCOMP aos indébitos 'mensais, até sua compensação em março/2004. Relevante notar que, durante a vigência das .Instruções Normativas 81 ..Z..F n" 460/2004 e 600/2005, ou seja, no período de 29/10/2004 a 30/12/2008 (até ser publicada a Instrução Normativa RFI -3 ri." 900/2008), a Receita f.edcral E:Riscou coibir a utilização imediata de indébitos provenientes de estimativas recolhidas a maior, assim dispondo: Instrução Normativa_ SM+ n°460, de 18 de Outubro de 2004 Art. 10. 4 p(>.s.soa jurídico tributada pelo lucro teal, pre...sumido ou ai bittado que .sofrer retenção indevida ou • a - maior de imposto de i' ereta ou de C'SbI, çobre rendimentos que integram a bas.e de cálculo do impo.sto ou da contribuir,,:ão, bemt assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de (SII, a titulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar O valor pago ou retido na dedução do 11?17f ou da GSM. ÉUvida ao .final do período de aptireSk70 c.-_!rn que houve (I l'(:1,(,:itç'l.-10 ou ÍT: ),5( 'kl/ 9 pagamento indevido 01/ para compor O saldo negativo de JJdI ou de C'SLL do período tnstrução Nox inativa S1ZF n" 600, de 28 de dezembro de 2005 :Ir! 10 A pesoti jurídica tributada pelo lucro real, presumido ON arhitradO (jth.f svfier c:tenção indevida ou a maior de imposto do fenda ou de (1.'.SLL sobre rundanentos que integram a base de cálculo doirnposto Ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que (feltrar pagamento indevido Ou a maior de imposto (te renda ou de C',..S'LL a titulo de estimativa mensal. somente poderá tailLar o valor' pago ou retido na dedução do ll?P,1 ou da CSLL devida ao final do per: iodo apurao-ro 0H1 arde houve a retenção ou pagamento indevido on para compor t) saldo negativo de IRP,1 ou de CSLL do periodo Instrução Normativa R113 n" 900, de 30 de dezembro de 2008 Art. II A pessoa w /dica tributada pelo /1/oro toai., presumido ou ai bitrado que sofrer Yetenção indevida on a maior de imposto de renda ou de CSL.L Nobre rendimentos que integram a base de cále..ulo do iroposto ou da contribuição somente trod,..,-a ritiliar o valor retido fla tio 1[1P.I. ou da C.SLI, devida ao final tio período de apuração em que houve O relenç,:ão ou para 00011207 o saldo negativo de IRP,1 ou de ('Si!. do per iodo As antecipações recolhidas deveriam ser, primeiro, confiontadas com O tributo determna.do na ripitração anual, c só então, se evidenciada a existência de saldo negativo, seria possível a utilização do indébito E, este crédito, na forma da interpretação veiculada no Ato Declaratório Normativo S ftlf n" 03/2000, seria atualizado com juros ii taxa SFLIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento do ano-calendário: O SLCRI','I'ARIO 11t1 RLUL,ITA 1 , 1DER4L, no uso de 5005 atribuiç.'õe e tendo em vita o disposto no ,;) 4" do art 39 da Lei 1V" 9.250, de 26 de de2;cmbro de 1995, nos ai Is 1" e 6' da N" 9430, do 27 de dezembro de 1996, e no art 73 da .T.Á.n N" 9 532, de 10 dc..-embro de 1997, declara que os- saldos negativos do Imposto sobre a Renda de: 1": , .s.soa Jurídica da Contribuição ,S'ocial sobie O LlICTO Líquido, apurados anualmerne, poderão Nef l'(::.011IfidOS OU COMpellNadO.1 00111 O imposto d0 renda ou a contribuição social sobre o lucro líquido tit., vido.s 11 partir do mês de janeiro do ano-calendário subi 00001e ao do ene eyr a men ltr do per iodo de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa rdereneial do Sistema Especial de Liquidação e ('Irstódin - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de UM por cento relativamente ao Itu.s em que estiver sendo efetuada. ['E-RAPP° 51",411F.1 De outro Irado, porém, é possível interpretar que a Lei ri 0 9.430/96, ao autorizar a dedução das antecipações recolhidas, admite somente acIitelas recolhidas em ri conlórmidade com coput de SCIA ar r 2": .4t/ 2" A pessúa jurídica sujeito a tribulação com base no lucro mil poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada ruJs, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante ti 0plicaç01o, sobre O receita bruta trulCvida mensalment.e.', dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n 0 9 249, do 26 de de:z:embro de 1995, obsci rvado o disposto nos , , y`,1" e 2" do uni 29 e nos arts 30 a 32, 34 e .37 da Lei fi'. 8 9S1, de 70 de .jarreiM de 1995, com as alterações da lei n" 9 065 do 20 de junho de 1995 O imposto (.1 pago mensalmente na _forma deste artigo será deleyymnado mediante a apti, sobre a base de cálculo, da 0líql,f01(. de [712ilUe' pOl" cento rrocesso 1.0840..900752/2005LOX Si-C1 Acórch‘.› n." 1101-00.299 1-1 ó .4 parcela da base de cálculo, apwada mensalmente, que exceder a 1?.'S 2000000 mil reaisfficará sujeita à incidi:Meia dc adicional de imposto dc renda à aliquota de dez por cento §3' A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na _forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os 01" e 2' do artigo anterior. §4" Para ajeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser COMpellwdo, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido O valor: - dos incentivos . fiwais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fure/os na legislação vip,ente, bem como o disposto no 4" do art 3" da I- er 9 249, de 26 de dezembro de 1995, -dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração, Hf --do imposto de ;elida pago ou retido na fonte, incidente _sobre receitas computadas na determinação do lucra real, 1V-do imposto de renda pago na firma deste artigo (negye.joii-,se) Diante deste contexto, tem -se por Cormalmente correto o procedimento adotado pela recorrente: as estimativas recolhidas a maior não poderiam ser deduzidas na apuração anual doiRP.1, e o ei édito dali decorrente, atualizado com juros à taxa SE 7 1_,R". a partir do recolhimento indevido, poderia ser utilizado em compensação, mediante apresentação de DCOMP, inclusive para, liquidação do próprio IR PI apurado no ajuste do mesmo ano- calendário, mas, evidentemente sem a dedução daquelas parcelas excedentes Cumpre, assim, avaliar se há pi ova do recolhimento indevido. A recorrente argumenta que incluiu indevidamente rendimentos de aplicações financeiras no cálculo das antecipações. E, de fato, os. rendimentos tributados na forma dos anis. 65, 66, 67, 70, 72, 73 e 74 da Rei n.° 8 981/95 não -integram a base de calculo para fins de apuração das estimativas, conforme art. 32, §1' da mesma 1,ei. Para provar que assim procedeu, a contribuinte jtinta cópia do registro contábil dos rendimentos de aplicação financeira, nas quais, durante o nit"-:;-s de maio/2003, a conta 5110106 -- Juros s/ Apite Financeiras recebe iendimentos de R$ 507 153,50 (11. 118), e a conta 5120303 - Ganhos c/ Bolsa Merc & Futuros --- /Wh é creditada por R$ 16,22 (H. I 19) Apresenta, ainda, balancete de verificação relativo ao período de 01 a 31/05/2003, no qual demonstra as receitas auferidas no período, as quais se mostram compatíveis com o Demonstr ativo do Cálculo do 11.117-1 Estimado, o qual, sem compin ar as receitas decorrentes de aplicações financeiras, totaliza em R$ 457 537,33 a estimativa a pagar (Tis. 129/133). Considerando que a existência do iceolhirnento no valor de R$ 593 883,43, dentado em 30/06/2003, está confirmada no despacho decisório reCOM(10, demonstrada está a diferença de R$ 136.346,10, utilizada na DCA-.)MP ti" 04 t 09 .11495.300304 .11 .3.04-2801, aqui Ira tada Ainda, à fl. 121/127, a recorrente . junta cópia do Diário Geral na qual vê-se a contabilização, em dezembro/2003 e janeiro/2004, da. baixa de estánativas deduzidas do IRPI e a transj rência IRPI pago indevidamente rej receites de aplicaçJes financeiras, coerente com _ PH o procedimento adotado de somente deduzir na apuração do IREI anual as estnnativas regularniente pagas, e distinguir corno indébitos aquelas indevidamente pagas. A soma dos dois lançamentos de transferências dos pagamentos indevidos (R$ 1 23(1 495,78 e .R.$ 171 258,28) é compatível com a diferença unhe as estirnativas deduzidas no LALLIR (R.$ 5.317.84868) e aquelas utili/adas na 1) IP (R$ 3 916 086,41) O saldo de R. 1 401. 754,06 está apontado no vro Razão, na conta 1.140115 - (1 maior.. Observe-se, também, que embora tais elementos constituam cópia simples dos originais, não tih razão para negar-lhes ré, ante a compatibilidade da contabilização, das alegações e (los procedimentos adotados pala a compensação promovida em 130/03/2004, especialmente tendo ern conta que o próprio débito compensado é aquele majorado em razão da dedução a menor das estirnativas, na parte em que recolhidas indevidamente Ainda, o total de receitas financeiras informado no balancete de dezembro/2003 (K$ 8.653 882,61), apresentado .nos autos do processo administrativo 10840 900397/2008-69 (11 133) - que trata de compensação comi data, com crédito decorrente da estimativa apurada ern dezembro/2003 é compatível com aquele informado na 1)111 apresentada pela contribuinte no ano calendário 2003 (IV 08-0868402-70), a título de (»dl receitas financeiras (R$ 8.33:3.1(13,11) Por sua vez, na composição das receilirs linanceiras contabilizadas, vcrilica-se a parcela de R$ 5..578.57.1 ) 19 relativa a juros sobre aplicações financeiras, sobre a qual, se aplicada a áliquota de 2.5%, chega-se ao resultado de R$ 1.394.642,80, também compatível com o indébito total de R$ 1.401.754,06 que teria sido ap ura.d o ern 2003 Apenas observe-se que a DCOMP aqui em z, matise, apresentada em 30/03/2004, não considera juros sobre o débito de 1RPJ apurado no ano-calendário 2003, contrariamente ao que dispõe o •Irt §.2`'da l.ei n" 9.430/96 que determina o acréscimo de juros à taxa a partir de 1`) de levei eiro de 2004 'bem como -imputa ao crédito juros superiores aos devidos na forma do art 39, § da Lei •r) 9 250/95 c/c art. 73 da lei 9 532/97 - que deveriam corresponder à variação da laxa S14 1C: do mês subseqüente ao do pagamento a maior até o mês anterior ao da compensação e de 1`)/0 relativamente ao mês ern que etCtuada • , acumulados em 1 .3,23% e não 15,09% corno pretendido. Por rodo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PAR.C1AL ao recurso voluntário, para reconhecer o direito (Auditório de R$ 136.346,10 relativamente ao recolhimento efetuado em 30/06/2003, e honiologar a compensação do débito corri os acréscimos mor atorios pertinentes, até o limite do valor atualizado do crédito na data da entrega da DCOMP r „DELI PHRH IRA LI ESS A Relatora 12

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Numero do processo: 13886.000463/2007-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 DIREITO CREDITÓRIO OPERAÇÕES DE SWAP RENDA VARIÁVEL LUCRO REAL COMPROVAÇÃO. Os rendimentos provenientes de operações de swap devem ser computados para a apuração do lucro real. Deve-se reconhecer o direito creditório correspondente a parcela de crédito de saldo negativo uma vez demonstrado através de provas hábeis, da composição e a existência desse crédito e que os rendimentos correspondentes às retenções sobre operações de Swap foram oferecidos à tributação.
Numero da decisão: 1201-002.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente Convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1201­002.876  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  FENIX EMPREENDIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  DIREITO  CREDITÓRIO  OPERAÇÕES  DE  SWAP  RENDA  VARIÁVEL  LUCRO REAL COMPROVAÇÃO.  Os  rendimentos  provenientes  de operações  de  swap  devem  ser  computados  para  a  apuração  do  lucro  real.  Deve­se  reconhecer  o  direito  creditório  correspondente a parcela de crédito de saldo negativo uma vez demonstrado  através de provas hábeis, da composição e a existência desse crédito e que os  rendimentos  correspondentes  às  retenções  sobre  operações  de  Swap  foram  oferecidos à tributação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  ao  Recurso Voluntário.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Allan Marcel Warwar  Teixeira,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  Convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 00 04 63 /2 00 7- 80 Fl. 119DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  através  da  qual  o  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  alegado  crédito  de  saldo  negativo  IRPJ ano­calendário 2000 no valor de R$ 25.122,48. O litígio foi assim relatado pela decisão  recorrida (e­fls. 100/104):  O  contribuinte  acima  identificado  apresentou,  fls  02­03,  declaração de compensação, na qual são extintos, sob condição  resolutória  de  ulterior  homologação,  débitos  de  IRRF  (Código  de  Receita  0561),  vencidos  em  09/10/2002  e  em  23/10/2002,  e  débito de IRPJ­ estimativa relativo ao mês de setembro de 2002.  Para  tanto,  informa  o  contribuinte  que  está  utilizando  créditos  provenientes de saldo negativo de IRPJ dos anos­calendário de  1998, 1999, 2000 e 2001.  2.  O  pleito  foi  originalmente  formulado  por  meio  do  processo  administrativo  13886.001488/2002­96.  Posteriormente,  foi  formalizado o presente processo administrativo, juntamente com  os  processos  administrativos  13886.000462/2007­35  e  13886.000464/2007­  24,  para  análise  dos  saldos  negativos  de  IRPJ apurados nos anos de 2000, 1999 e 2001, respectivamente.  Portanto,  no  presente  processo  administrativo  remanesceu  apenas a apreciação do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano­ calendário de 2000.  3. A DRF/LIMEIRA, por meio do Despacho Decisório de fls. 87­ 89, não homologou as compensações declaradas, por não haver  reconhecido  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2000  disponível  para  tanto.  Conforme  indicado  na  decisão,  o  saldo  negativo  informado  na  DIPJ  do  exercício  de  2001,  ano­ calendário  2000,  que  totaliza  R$  25.122,48,  é  integralmente  composto  por  dedução  de  IRRF.  Nos  comprovantes  de  rendimentos relativos ao ano­calendário de 2000, apresentados  pelo  contribuinte as  fls.  54­55,  consta que  foram auferidos,  em  aplicações  de  renda  fixa,  rendimentos  de  R$  125.290,92,  com  IRRF de R$20.026,07, e rendimentos auferidos em operações de  swap no montante de R$ 25.482,22, com IRRF de R$ 5.096,41.  Ocorre que na DIPJ apresentada não foram informados valores  a  titulo  de  ganhos  auferidos  no  mercado  de  renda  variável,  razão pela qual o IRRF decorrente das operações de swap não  poderia ser deduzido para a apuração do saldo negativo de IRPJ  do  ano­calendário  de  2000.  Assim,  o  contribuinte  poderia  ter  deduzido  somente  R$  20.026,07  a  titulo  de  retenção  na  fonte,  sendo este o valor do saldo negativo a ser considerado.  3.1.  Ocorre  que,  no  ano­calendário  de  2001,  houve  a  compensação de débitos de IRRF (Código 0561) com utilização  desse saldo negativo, consumindo­o totalmente, de modo que não  remanesceu crédito apto a homologar a compensação declarada  no presente processo administrativo.  4.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de  fls. 94­95, na qual alega, em síntese, que os  rendimentos  provenientes  de  operações  de  swap  foram  informados na DIPJ/2001  incorretamente na  linha 24 da Ficha  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13886.000463/2007­80  Acórdão n.º 1201­002.876  S1­C2T1  Fl. 120          3 06, fato este que não alterou o resultado final apurado, tratando­ se  apenas  de  erro  formal,  razão  pela  qual deve  ser admitida a  utilização do respectivo IRRF.  4.1.  Por  fim,  pede  o  contribuinte  o  reconhecimento  do  direito  creditório de R$ 25.122,48, referente ao saldo negativo de IRPJ  do ano­calendário de 2000.  A manifestação de inconformidade foi  julgada improcedente pela Delegacia  de  Julgamento  (Acórdão  14­20.196  ­  1ª  Turma  da DRJ/RPO,  e­fls.  102/104).  A  decisão  de  primeira instância entendeu que os rendimentos decorrentes de operações de swap não foram  declarados  na DIPJ  ano calendário 2000, não  sendo admissível  a utilização do  IRRF  (de R$  5.096,41) sobre tais rendimentos na apuração do saldo negativo de IRPJ do período.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/03/2009  (e­fl.  106)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 07/04/2009 (e­fl. 107), em que repete  os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade e anexa cópias que seriam de sua  escrita  contábil.  Aduz  ainda  que  anexa  planilhas  demonstrando  o  saldo  negativo  do  ano  calendário de 2000 e requer o crédito.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  A  lide  se compõe apenas da parcela glosada do  saldo negativo  referente  ao  ano  calendário  2000  no  valor  de  R$  5.096,41,  que  correspondente  a  IRRF  em  rendimentos  referentes  a  operações  de  swap  cuja  prova  de  oferecimento  à  tributação  não  foi  reconhecida  pela DRF e pela DRJ.  Questão  semelhante  constava  no  referido  processo  13886.000462/2007­35,  que  tratava de parcela glosada do saldo negativo no valor de R$ 17.225,16 correspondente a  IRRF em rendimentos referentes a operações de swap no ano calendário 1999. Neste o CARF  (Ac 140100.458 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 23/02/2011) reconheceu que havia prova  de oferecimento à tributação do rendimento referente a operações de swap.  As  questões  nos  dois  processos  são  idênticas  e  as  provas  apresentadas  diferem apenas quanto ao ano calendário. O  recorrente  tenta provar aqui que os  rendimentos  constantes na Linha 24 da Ficha 07 A da DIPJ 2000  (“Outros Rendimentos”)  já  incluem a  totalidade dos ganhos auferidos no mercado de renda variável (operações de Swap).  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da  lei  9.430/96),  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  referentes  ao  crédito  alegado  e  confrontar  com  análise  da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  o  tributo devido no período de apuração e compará­lo ao pagamento declarado e comprovado.    Fl. 121DF CARF MF     4 Em  sede  recursal  a  Recorrente  segue  a  orientação  da  DRJ  no  sentido  de  produzir  a  prova  contábil  que  faltaria  para  fundamentar  a  sua  alegação  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DIPJ.  Reforça  assim  sua  defesa  em  relação  à  parcela  do  saldo  negativo  correspondente ao IRRF retidos sobre rendimentos referentes a operações de swap. No caso, às  fls.  110/115  traz  Informe  de  Rendimentos,  Tabela  Resumo  e  várias  cópias  de  documentos  contábeis (Razão) na tentativa de provar que os rendimentos constantes na Linha 24 da Ficha  07 A da DIPJ 2001 (“Outros Rendimentos”) já incluem a totalidade dos ganhos auferidos no  mercado de renda variável (operações de Swap).  Com  o  documento  de  e­fl.  112  a  Recorrente  consegue  provar  que  o  rendimento total a título de Outras Receitas Financeiras, constante da linha 24 do Quadro 07A  DIPJ/2001 é de R$ 182.937,82 (anexo 1) é composto dos seguintes valores, conforme cópias  do Livro Razão Geral do ano de 2000:  R$  112.462,4  Conta  Rendimentos  Aplicações  Financeiras,  incluindo  os  rendimentos das operações de swap (anexo 2)  R$ 19.376,60 — Conta Correção Monetária s/ Impostos (anexo 4).  R$ 51.098,77 — Conta Juros e CM s/ Dep. Judiciais (anexo 5).  Por sua vez, também comprova o que é mais importante: os rendimentos de  operações de swap, que totalizam R$ 25.482,22, conforme Informe de Rendimentos do Banco  Mercantil Finasa (anexo 3) estão inclusos no valor de R$ 182.937,82 (linha 24 do Quadro 07A  DIPJ/2000) e assim teriam sido oferecidos à tributação.  Dessa  forma,  resta  comprovado  contabilmente  que  os  rendimentos  que  produziram as retenções R$ 5.096,41 foram de fato oferecidas à tributação, não havendo pois  motivo para manter a referida glosa.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                               Fl. 122DF CARF MF

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7646018 #
Numero do processo: 10835.900172/2011-87
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2006 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO RECONHECIDO EM OUTRO PROCESSO. Tendo sido o direito creditório declarado em DCOMP constante do presente processo reconhecido em outro processo, cabe compensar o débito informado na DCOMP constante do presente com o crédito reconhecido, ressalvada a verificação, a ser feita pela unidade de origem, da eventual utilização ou restituição do referido crédito em outros PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1003-000.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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7706200 #
Numero do processo: 16682.722758/2016-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 DESPESA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. REPERCUSSÃO DOS AJUSTES NO LUCRO REAL PARA A BASE DE CÁLCULO DA CSLL. MOMENTOS DA EXISTÊNCIA DO INVESTIMENTO. AQUISIÇÃO. DESENVOLVIMENTO. DESFAZIMENTO. I - Construção empreendida pelo Decreto-lei nº 1.598, de 1977, encontra-se em consonância com a edição no ano anterior (1976) da Lei nº 6.404 ("lei das S/A"), no qual se buscou modernizar os conceitos de contabilização de investimentos decorrentes de participações societárias, inclusive com a adoção do método de equivalência patrimonial (MEP). Foram delineados três momentos cruciais para o investidor: nascimento, desenvolvimento e fim do investimento, assim tratados: (1º) o da aquisição do investimento, normatizando-se a figura do "ágio", que consiste no sobrepreço pago na aquisição, (2º) o momento em que o investimento gera frutos para o investidor, ou seja, a empresa adquirida gera lucros; e (3º) e desfazimento do investimento. II - O segundo momento operacionalizou sistema no qual os resultados de investimentos em participações societárias pudessem ser devidamente refletidos no investidor, por meio do MEP, e ao mesmo tempo, não fossem objeto de bitributação. De um lado, os resultados da investida seriam refletidos no investidor, fazendo com que tanto na investida quando no investidor fossem apuradas receitas operacionais que, em tese, integrariam o lucro líquido e a base de cálculo tributável. De outro, determinou-se que o investidor poderia efetuar ajuste, no sentido de excluir da base de cálculo tributável os resultados positivos auferidos pela investida, viabilizando-se a neutralidade do sistema e a convergência para fins fiscais das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. III - A mesma premissa deve ser considerada para o primeiro (aquisição) e terceiro (desfazimento) momentos. No desfazimento, o ágio deve ser considerado na apuração da base de cálculo do ganho de capital. Na aquisição, o sobrepreço contabilizado só poderá ser objeto da amortização se ocorridas as hipóteses de aproveitamento previstas expressamente na legislação.IV - Nítida e transparente a convergência entre as bases de cálculo do IRPJ e CSLL, no que concerne às operações decorrentes de participações societárias e os correspondentes resultados auferidos, em seus diferentes momentos: aquisição, desenvolvimento e desfazimento. REGRAS GERAIS DE DEDUTIBILIDADE. ÁGIO. DESPESA. Amortização de Ágio é despesa submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 47, da Lei nº 4.506, de 1964, e com repercussão tanto na apuração do IRPJ quando da CSLL, conforme art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995 e art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995. MULTA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS CSLL, CUMULADAS COM MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE PAGAMENTO DE CSLL APURADA NO AJUSTE ANUAL. Com o advento da Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei n° 11.488, de 2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, tornou-se cabível o lançamento da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas, relativas a meses de 2011 e 2013, e ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de CSLL apurada no ajuste anual dos mesmos anos-calendário. (Inaplicabilidade da Súmula CARF nº 105).
Numero da decisão: 1201-002.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros: Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima (relator), Gisele Barra Bossa e Leonam Rocha de Medeiros que davam provimento ao recurso. Designada a conselheira Eva Maria Los para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Gasparello Lima - Relator. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Henrique Marotti Toselli, Edgar Bragança Bazhuni (suplente convocado), Rafael Gasparello Lima, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa e Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 DESPESA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. REPERCUSSÃO DOS AJUSTES NO LUCRO REAL PARA A BASE DE CÁLCULO DA CSLL. MOMENTOS DA EXISTÊNCIA DO INVESTIMENTO. AQUISIÇÃO. DESENVOLVIMENTO. DESFAZIMENTO. I - Construção empreendida pelo Decreto-lei nº 1.598, de 1977, encontra-se em consonância com a edição no ano anterior (1976) da Lei nº 6.404 ("lei das S/A"), no qual se buscou modernizar os conceitos de contabilização de investimentos decorrentes de participações societárias, inclusive com a adoção do método de equivalência patrimonial (MEP). Foram delineados três momentos cruciais para o investidor: nascimento, desenvolvimento e fim do investimento, assim tratados: (1º) o da aquisição do investimento, normatizando-se a figura do "ágio", que consiste no sobrepreço pago na aquisição, (2º) o momento em que o investimento gera frutos para o investidor, ou seja, a empresa adquirida gera lucros; e (3º) e desfazimento do investimento. II - O segundo momento operacionalizou sistema no qual os resultados de investimentos em participações societárias pudessem ser devidamente refletidos no investidor, por meio do MEP, e ao mesmo tempo, não fossem objeto de bitributação. De um lado, os resultados da investida seriam refletidos no investidor, fazendo com que tanto na investida quando no investidor fossem apuradas receitas operacionais que, em tese, integrariam o lucro líquido e a base de cálculo tributável. De outro, determinou-se que o investidor poderia efetuar ajuste, no sentido de excluir da base de cálculo tributável os resultados positivos auferidos pela investida, viabilizando-se a neutralidade do sistema e a convergência para fins fiscais das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. III - A mesma premissa deve ser considerada para o primeiro (aquisição) e terceiro (desfazimento) momentos. No desfazimento, o ágio deve ser considerado na apuração da base de cálculo do ganho de capital. Na aquisição, o sobrepreço contabilizado só poderá ser objeto da amortização se ocorridas as hipóteses de aproveitamento previstas expressamente na legislação.IV - Nítida e transparente a convergência entre as bases de cálculo do IRPJ e CSLL, no que concerne às operações decorrentes de participações societárias e os correspondentes resultados auferidos, em seus diferentes momentos: aquisição, desenvolvimento e desfazimento. REGRAS GERAIS DE DEDUTIBILIDADE. ÁGIO. DESPESA. Amortização de Ágio é despesa submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 47, da Lei nº 4.506, de 1964, e com repercussão tanto na apuração do IRPJ quando da CSLL, conforme art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995 e art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995. MULTA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS CSLL, CUMULADAS COM MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE PAGAMENTO DE CSLL APURADA NO AJUSTE ANUAL. Com o advento da Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei n° 11.488, de 2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, tornou-se cabível o lançamento da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas, relativas a meses de 2011 e 2013, e ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de CSLL apurada no ajuste anual dos mesmos anos-calendário. (Inaplicabilidade da Súmula CARF nº 105).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros: Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima (relator), Gisele Barra Bossa e Leonam Rocha de Medeiros que davam provimento ao recurso. Designada a conselheira Eva Maria Los para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Gasparello Lima - Relator. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Henrique Marotti Toselli, Edgar Bragança Bazhuni (suplente convocado), Rafael Gasparello Lima, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa e Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães.

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1201­002.687  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  CSLL ­ GLOSA DE DESPESAS  Recorrente  BB ­ BANCO DE INVESTIMENTO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2011, 2012, 2013  DESPESA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  REPERCUSSÃO  DOS  AJUSTES NO LUCRO REAL PARA A BASE DE CÁLCULO DA CSLL.  MOMENTOS  DA  EXISTÊNCIA  DO  INVESTIMENTO.  AQUISIÇÃO.  DESENVOLVIMENTO. DESFAZIMENTO.  I  ­ Construção empreendida pelo Decreto­lei nº 1.598, de 1977, encontra­se  em consonância com a edição no ano anterior (1976) da Lei nº 6.404 ("lei das  S/A"),  no  qual  se  buscou  modernizar  os  conceitos  de  contabilização  de  investimentos  decorrentes  de  participações  societárias,  inclusive  com  a  adoção do método de equivalência patrimonial (MEP). Foram delineados três  momentos cruciais para o investidor: nascimento, desenvolvimento e fim do  investimento,  assim  tratados:  (1º)  o  da  aquisição  do  investimento,  normatizando­se  a  figura  do  "ágio",  que  consiste  no  sobrepreço  pago  na  aquisição,  (2º)  o  momento  em  que  o  investimento  gera  frutos  para  o  investidor, ou seja, a empresa adquirida gera lucros; e (3º) e desfazimento do  investimento.  II  ­ O  segundo momento  operacionalizou  sistema no  qual  os  resultados  de  investimentos  em  participações  societárias  pudessem  ser  devidamente refletidos no investidor, por meio do MEP, e ao mesmo tempo,  não  fossem  objeto  de  bitributação.  De  um  lado,  os  resultados  da  investida  seriam  refletidos no  investidor,  fazendo com que  tanto na  investida quando  no investidor fossem apuradas receitas operacionais que, em tese, integrariam  o lucro líquido e a base de cálculo tributável. De outro, determinou­se que o  investidor  poderia  efetuar  ajuste,  no  sentido  de  excluir  da  base  de  cálculo  tributável  os  resultados positivos  auferidos  pela  investida,  viabilizando­se  a  neutralidade  do  sistema  e  a  convergência  para  fins  fiscais  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e da CSLL.  III  ­ A mesma premissa  deve  ser  considerada  para  o  primeiro  (aquisição)  e  terceiro  (desfazimento)  momentos.  No  desfazimento, o ágio deve ser considerado na apuração da base de cálculo do  ganho  de  capital.  Na  aquisição,  o  sobrepreço  contabilizado  só  poderá  ser  objeto da amortização se ocorridas as hipóteses de aproveitamento previstas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 27 58 /2 01 6- 86 Fl. 736DF CARF MF     2 expressamente na legislação.IV ­ Nítida e  transparente a convergência entre  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL,  no  que  concerne  às  operações  decorrentes  de  participações  societárias  e  os  correspondentes  resultados  auferidos,  em  seus  diferentes  momentos:  aquisição,  desenvolvimento  e  desfazimento.  REGRAS GERAIS DE DEDUTIBILIDADE. ÁGIO. DESPESA.  Amortização de Ágio é despesa submetida ao regramento geral das despesas  disposto  no  art.  47,  da  Lei  nº  4.506,  de  1964,  e  com  repercussão  tanto  na  apuração  do  IRPJ  quando  da  CSLL,  conforme  art.  13  da  Lei  nº  9.249,  de  1995 e art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995.  MULTA  ISOLADA.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DAS  ESTIMATIVAS  MENSAIS  CSLL,  CUMULADAS  COM  MULTA  DE  OFÍCIO  POR  FALTA  DE  PAGAMENTO  DE  CSLL  APURADA  NO  AJUSTE ANUAL.  Com  o  advento  da  Medida  Provisória  n°  351,  de  22  de  janeiro  de  2007,  convertida na Lei n° 11.488, de 2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996, tornou­se cabível o lançamento da multa isolada por falta  de  recolhimento  das  estimativas,  relativas  a  meses  de  2011  e  2013,  e  ao  mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de CSLL apurada no  ajuste anual dos mesmos anos­calendário. (Inaplicabilidade da Súmula CARF  nº 105).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os  conselheiros:  Luis Henrique Marotti  Toselli,  Rafael Gasparello Lima (relator), Gisele Barra Bossa e Leonam Rocha de Medeiros que davam  provimento ao recurso. Designada a conselheira Eva Maria Los para redigir o voto vencedor.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Redatora designada.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente), Eva Maria Los,  Luis Henrique Marotti Toselli, Edgar Bragança Bazhuni  (suplente  convocado), Rafael Gasparello Lima, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra  Bossa  e  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães.  Relatório  Fl. 737DF CARF MF Processo nº 16682.722758/2016­86  Acórdão n.º 1201­002.687  S1­C2T1  Fl. 737          3 A 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  São Paulo (DRJ/SPO), por unanimidade, julgou improcedente a impugnação administrativa do  contribuinte, conforme a respectiva ementa do acórdão nº 16­78.459:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2011, 2012, 2013  CSLL. BASE DE CÁLCULO. NORMAS DE APURAÇÃO.  Aplicam­se  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  as  mesmas  normas  de  apuração  para  o  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas.   AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  NA  AQUISIÇÃO  DE  INVESTIMENTOS  EM  SOCIEDADES  COLIGADAS  OU  CONTROLADAS.  INDEDUTIBILIDADE  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  A amortização do ágio será incluída na determinação da base de  cálculo  da  CSLL,  constituindo  adição  prevista  na  legislação  tributária.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011, 2012, 2013  ESTIMATIVAS  MENSAIS  DE  IRPJ  E  CSLL  NÃO  RECOLHIDAS.  MULTA  ISOLADA.  CABIMENTO  APÓS  O  ENCERRAMENTO DO PERÍODO. CONCOMITÂNCIA COM A  MULTA  DE  OFÍCIO  INCIDENTE  SOBRE  O  TRIBUTO  APURADO COM BASE NO LUCRO REAL ANUAL.  Nos casos de lançamento de ofício, é aplicável a multa de 50%,  isoladamente, sobre o valor de estimativa mensal que deixou de  ser recolhido, mesmo após o encerramento do exercício, e ainda  que seja apurado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa para  a CSLL no ano­calendário correspondente.  A hipótese legal de aplicação da multa isolada não se confunde  com a da multa de ofício, pois esta é cabível nos casos de falta  de  pagamento  do  valor  devido  do  tributo  apurado  ao  final  do  ano­calendário com base no lucro real anual. Portanto, trata­se  de infrações distintas e ambas as multas podem ser aplicadas à  contribuinte.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011, 2012, 2013  AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE.  Satisfeitos os  requisitos do art.  10 do Decreto 70.235/72 e não  tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo decreto, válidos  são os autos de infração.  Fl. 738DF CARF MF     4 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Resumidamente,  o  acórdão  recorrido  narrou  os  fatos  com  exatidão,  como  reproduzo a seguir:  Conforme o Termo de Verificação Fiscal  (TVF) de  fls.549­575,  em  ação  fiscal  empreendida  junto  à  contribuinte  supramencionada,  relativa ao período de 01/2011 a 12/2013, a  fiscalização apurou os fatos descritos a seguir:  I. Da contribuinte  O BB – Banco de Investimento S/A (BB­BI), subsidiária integral  do  Banco  do  Brasil  S/A,  está  constituído  como  uma  sociedade  anônima fechada e tem como objeto social o exercício de todas  as atividades e a prática de todas as operações permitidas pelas  disposições  legais  e  regulamentares  aplicáveis  aos  bancos  de  investimento.  Nos anos­calendário de 2011 a 2013 a  contribuinte  foi  optante  do regime de tributação pelo IRPJ com base no lucro real anual.  II. Da ação fiscal  Foi constatada a falta de adição, à base de cálculo da CSLL, de  despesas de amortização de ágio na aquisição de  investimentos  avaliados pelo patrimônio líquido no período de 2011 a 2013.  No curso da ação fiscal, a contribuinte foi intimada a apresentar  os  documentos  e  esclarecimentos  requeridos  pela  fiscalização,  bem como a justificar a não adição à base de cálculo da CSLL  dos  valores  de  Amortização  de  Ágio  nas  Aquisições  de  Investimentos  Avaliados  pelo  PL  informados  nas  respectivas  DIPJ, nos montantes de:  ­ R$94.398.148,82 – A/C 2011  ­ R$82.660.589,74 – A/C 2012  ­ R$61.922.001,13 – (período 01­08/2013)  ­ R$28.028.046,58 – (período 09­12/2013)  Em resposta, a contribuinte informou que os ágios foram pagos  nas  aquisições  das  participações  acionárias  na  Companhia  Brasileira de Meios de Pagamento ­ CBMP (Cielo) e Companhia  Brasileira  de  Soluções  e  Serviços  –  CBSS  (Visa  Vale),  ambos  com  fundamento  na  expectativa  de  resultados  futuros  e  amortizados  em  prazos  previstos  nas  projeções  que  o  justificaram (quadros de fls. 566­567). Respondeu ainda que, em  seu  entendimento,  não  haveria  previsão  legal  para  a  adição  à  base de cálculo da CSLL dos valores adicionados na apuração  do lucro real.  II.a.  Da  matéria  tributável  –  Amortização  do  ágio  nas  aquisições  de  investimentos  avaliados  pelo  patrimônio  líquido  na apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL  Fl. 739DF CARF MF Processo nº 16682.722758/2016­86  Acórdão n.º 1201­002.687  S1­C2T1  Fl. 738          5 A  contrapartida  da  amortização  do  ágio  (despesa)  pago  na  aquisição de investimento em coligada/controlada, qualquer que  tenha  sido  o  fundamento  econômico,  caso  computada  no  lucro  contábil,  deve  ser  adicionada  na  apuração  do  resultado  tributável, conforme os arts. 25 e 33 do Decreto­Lei nº 1.598/77.  Assim,  a  legislação  tributária  preceitua  o  desdobramento  do  custo  de  aquisição  do  investimento  em  duas  contas  distintas  (valor  do  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição  e  ágio  ou  deságio  na  aquisição),  mas  veda  o  cômputo  da  despesa  de  amortização do ágio na determinação do lucro real.  O princípio adotado pela legislação é que os efeitos  fiscais das  despesas  de  amortização  do  ágio  pago  na  aquisição  de  investimentos avaliados pelo valor de patrimônio líquido devem  ser nulos. O art.391 do RIR/99 dispõe que as contrapartidas do  ágio/deságio de que trata o art.385 do mesmo regulamento não  serão computadas na determinação do Lucro Real.  Também o art.2º da Lei nº 7.689/88, instituidora da CSLL, impõe  a  neutralidade  dos  ajustes  decorrentes  da  equivalência  patrimonial na apuração da base de cálculo da CSLL.  Frise­se  que  a  legislação  tributária  possui  exceção  à  regra  descrita  anteriormente,  permitindo  o  cômputo  das  despesas  de  amortização de ágio na determinação do  lucro real no caso de  absorção  de  patrimônio  de  pessoa  jurídica  na  qual  se  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão  (arts.7º  e  8º  da Lei  nº  9.532/97).  Assim,  como  regra  geral,  as  despesas  de  amortização  de  ágio  somente são levadas em conta, para fins fiscais, quando houver a  alienação  ou  liquidação  do  investimento  em  coligada  ou  controlada, para a determinação de eventual perda ou ganho de  capital.  O  ágio,  desde  que  pago,  representou  custo  para  o  alienante  pois  enquanto  era  amortizado  para  fins  comerciais,  não era para fins fiscais.  Por sua vez, o art. 57 da Lei nº 8.981/95, com a redação da Lei  nº  9.065/95,  bem  como  os  arts.2º  e  13  da  Lei  nº  9.249/95,  e  o  art.28 da Lei nº 9.430/96, estabelecem que devem ser aplicadas à  CSLL  as  mesmas  normas  de  apuração  e  de  pagamento  estabelecidas  para  o  IRPJ.  No  mesmo  sentido  a  IN  SRF  nº  390/2004.  Assim, a obrigatoriedade de se efetuar o ajuste na apuração da  base de cálculo da CSLL é decorrência do tratamento contábil e  tributário previsto na  legislação, a qual adotou para a CSLL o  mesmo  disciplinamento  contido  na  legislação  do  IRPJ,  que  é  adicionar  as  despesas  de  amortização  de  ágio  pago  em  aquisições de investimentos em coligadas e controladas ao lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real.  Por  fim,  a  partir  de  11/11/13, a MP nº 627/13, convertida na Lei nº 12.973/14, sanou  eventuais divergências interpretativas relativas ao art. 57 da Lei  nº 8.981/95.  Fl. 740DF CARF MF     6 Portanto,  a  contrapartida da  amortização do  ágio,  como  regra  geral, é despesa operacional  indedutível para a apuração tanto  do lucro real como da base de cálculo da CSLL.  II.b. Do lançamento  Após  análise  da  documentação  e  esclarecimentos  apresentados  pela  contribuinte,  e  também  das  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e Declarações de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  relativas  ao  período  fiscalizado,  constatou­se  a  aplicação  incorreta  da  legislação  em  vigor,  sendo  apurados  os  valores  objeto  de  lançamento da  falta de adição, na base da CSLL, das despesas  de  amortização  de  ágio  decorrente  de  aquisições  de  investimentos  avaliados  pelo  patrimônio  líquido,  conforme  quadros de  fls.569­571. Aos  valores  devidos  foi  aplicada multa  de ofício nos termos da legislação.  II.c. Da multa isolada  Verificada  a  insuficiência  de  pagamento  da  estimativa,  após  o  término do ano­calendário, o lançamento abrangerá a multa de  ofício  aplicada  isoladamente  sobre  os  valores  devidos  por  estimativa e não recolhidos.   No  caso,  as  antecipações  mensais  apuradas  com  base  em  balancetes  de  redução/suspensão  compreenderam  os  meses  de  janeiro  de  2011,  e  janeiro,  fevereiro,  março,  novembro  e  dezembro de 2013. Para os demais meses do período fiscalizado,  as  estimativas  foram  apuradas  com  base  na  receita  bruta,  que  não  sofreu  alterações  em  razão  das  infrações  apuradas  pela  fiscalização.  Assim,  efetuou­se  o  lançamento  das  multas  isoladas  referentes  aos meses do período fiscalizado nos quais a contribuinte optou  por  calcular  as  estimativas  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução, conforme quadro de fls. 577.  Ressalte­se  que  a  aplicação  de  mais  de  uma  penalidade  na  mesma  ação  fiscal  é  possível,  desde  que  se  trate  de  infrações  distintas, como é o caso, a teor do art.74 da Lei nº 4.502/64.  III. Considerações finais  Fica  a  contribuinte  intimada  a  efetuar  no  Livro  de  Demonstração  da  Base  de  Cálculo  da  CSLL,  partes  A  e  B,  os  ajustes necessários ao registro dos valores apurados neste auto  de infração.  Note­se  que  não  foi  considerado  o  recolhimento  de  CSLL  cód.6758  efetuado  no  ano­calendário  2011  no  valor  de  R$1.404.356,72,  eis  que  utilizado  na  Dcomp  nº  26313.60796.200712.1.7.04­5517  (processo  nº  16682.901509/2016­55).  Demonstrativo da CSLL  Fl. 741DF CARF MF Processo nº 16682.722758/2016­86  Acórdão n.º 1201­002.687  S1­C2T1  Fl. 739          7   Da Impugnação  I ­ Da autuação  Inconformada  com  a  autuação,  a  empresa  apresentou  a  impugnação  de  fls.  630­643,  acompanhada  dos  documentos  de  fls. 644­663, expondo, em síntese, as seguintes alegações:  Segundo  o  Fisco,  a  dedução  das  despesas  de  amortização  de  ágio  antes  da  liquidação  do  investimento  somente  poderia  ocorrer na hipótese de absorção do patrimônio da coligada ou  controlada em casos de  fusão,  incorporação ou cisão. Assim, o  Fisco admite que não houve a baixa do investimento, isto é, que  a  contribuinte  manteve  no  ativo  as  participações,  adquiridas  com ágio, no capital das investidas.  A fiscalização reconhece que a condição de legalidade somente  foi atendida com a edição da MP nº 627/2013, convertida na Lei  nº 12.973/2014, inaplicável ao período fiscalizado. Assim, o que  a RFB classifica como “eventuais divergências  interpretativas”  corresponde a uma ilegalidade tributária.  O equívoco da fiscalização é sustentar que a base de cálculo da  CSLL  é  idêntica  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  no  período  fiscalizado, não podendo ser exigida da contribuinte a adição do  valor  da  amortização  do  ágio  na  aquisição  de  investimentos  avaliados pela equivalência patrimonial, na composição da base  de cálculo da CSLL.  Assim, o tratamento tributário e contábil das despesas com ágio  na  base  da  CSLL  não  se  apresenta  com  incorreção  ou  ilegalidade,  devendo  ser  reconhecida  a  insubsistência  da  autuação.  II – Da possibilidade de dedução da contrapartida do ágio na  base de cálculo da CSLL  A  contribuinte  adquiriu  participação  societária  na  Companhia  Brasileira  de  Meios  de  Pagamento  (Cielo)  e  na  Companhia  Fl. 742DF CARF MF     8 Brasileira  de  Soluções  e  Serviços  (Visa  Vale),  incorrendo  em  ágio  devidamente  contabilizado,  em  razão  de  expectativas  de  resultados  futuros  das  sociedades  investidas,  avaliadas  pelo  patrimônio líquido.   A  não  adição  da  contrapartida  do  ágio  em  investimentos  no  cálculo  da  CSLL  fundou­se  na  ausência  de  vedação  na  legislação  da CSLL,  contrariamente  ao  que  a  lei  prevê  para  o  IRPJ, na determinação do lucro real.  A contribuinte, porém, foi autuada em 15/12/16 pela não adição  das contrapartidas da amortização de ágio na base de cálculo da  CSLL para os anos­calendário de 2011 a 2013. Porém, somente  a  lei pode estabelecer a base de cálculo do  tributo (art. 97,  IV,  do CTN).  Frise­se ainda que o art. 25 do Decreto­Lei nº 1.598/77, alterado  pelo  Decreto­Lei  nº  1.730/79,  vigente  à  época  da  autuação,  vedava apenas a dedução das contrapartidas da amortização de  ágio na determinação do Lucro Real – base de cálculo do IRPJ.  Por sua vez, o art. 57 da Lei nº 8.981/95 preconiza a manutenção  da base de cálculo própria de cada tributo, e não que a base de  cálculo da CSLL seja igual à base do IRPJ.   Corrobora esse entendimento o art. 3º da IN SRF nº 390/2004, a  qual  o  Fisco  deveria  se  vincular,  no  sentido  de  que  a  base  de  cálculo  é  própria  de  cada  tributo  e  somente  pode  ser  alterada  por lei específica.  Tal  cenário  persistiu  até  a  edição  da MP  nº  627,  de  11/11/13,  convertida  na  Lei  nº  12.973/14,  que  vedou  a  dedução  da  amortização  de  ágio  na  base  de  cálculo  da  CSLL.  Somente  a  partir daí é que seria válido o entendimento da RFB.  A edição da referida Lei sinalizou que, à época da autuação, o  cenário era diverso, legitimando a não adição da amortização de  ágio nas aquisições de investimentos avaliados pelo patrimônio  líquido feita pela contribuinte. Se o Poder Público necessitou de  uma Lei para suprir a lacuna existente, então o tratamento legal  conferido à dedução do ágio não era o mesmo previsto para a  determinação  do  lucro  real,  eis  que  inexistia  prescrição  legal  voltada à base de cálculo da CSLL.  Nesse  sentido  decidiu  a  DRJ/RJ1,  para  os  exercícios  2009  e  2010  dessa  contribuinte,  conforme  acórdão  no  processo  16682.721151/2013­36,  decisão  mantida  no  acórdão  nº  1201­ 001.237 do Carf (fls.637­638).  Do  exposto  conclui­se  pela  inexistência  de  norma  legal  que  obrigasse a adição da amortização de ágio à base da CSLL, até  pela  cronologia  dos  normativos  relativos  à  CSLL:  o  art.25  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77,  até  a  alteração  da  Lei  nº  12.973/14,  tinha  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  1.730/79,  portanto  antes da criação da CSLL, instituída pela Lei nº 7.689/88. Assim,  não  há  motivos  para  ampliar  a  sua  interpretação  como  fez  o  Fisco, para além da determinação do lucro real.  Fl. 743DF CARF MF Processo nº 16682.722758/2016­86  Acórdão n.º 1201­002.687  S1­C2T1  Fl. 740          9 Pela mesma  razão  não  poderia  a  autuação  se  fundamentar  no  art. 391 do RIR/99, que apenas reproduz o art. 25 do Decreto­ Lei nº 1.598/77.  Com  efeito,  a  autuação  não  poderia  se  fundamentar  em  ato  infralegal, sob pena de violar a hierarquia das leis, em especial  se a matéria versa sobre base de cálculo do tributo.  O  Fisco  somente  pode  atuar  na  fiel  execução  da  lei,  sendo  vedado  exigir  ou  aumentar  tributo  sem  lei  que  o  estabeleça  (art.150,  I,  da  CF/88),  e  o  lançamento  vincula­se  à  lei,  instrumento  capaz  de  estabelecer  a  base  de  cálculo  do  tributo  (arts.97, IV, e 142, parágrafo único, do CTN).  Assim,  qualquer  interpretação  do  Fisco  que  implique  a  adição  da amortização de ágio à base de cálculo da CSLL extrapola o  princípio da legalidade. Por outro lado, a analogia com o IRPJ  não  pode  resultar  em  exigência  de  tributo  não  previsto  em  lei,  conforme o art.108, §1º, do CTN.  Requer,  pois,  a  nulidade  do  lançamento  constante  do  presente  processo.  III  –  Da  impossibilidade  de  cobrança  cumulativa  das  multas  isolada e de ofício  É  ilegal  a  cobrança  cumulativa  das multas  de  ofício  e  isolada  pois,  encerrado  o  ano­calendário,  não  cabe  aplicar  multa  isolada por insuficiência de estimativas, as quais são absorvidas  pela composição do tributo incidente sobre o resultado anual.  O  encerramento  do  ano­calendário  extingue  a  base  de  cálculo  para  exigência  da  multa  isolada,  pelo  deslocamento  do  fato  gerador  para 31/12  de  cada ano,  para  as  empresas  que optam  pelo recolhimento do IR sobre o lucro real anual.   O  valor  de  estimativa  mensal  não  recolhido  é  incluído  no  montante  apurado  por  ocasião  do  recolhimento  anual,  evidenciando­se tratar de etapa preparatória – do ato de reduzir  o tributo ao final do ano – sem base imponível autônoma.  Assim, a primeira conduta é meio de execução da segunda, não  subsistindo  base  imponível  para  cominação  de  multa  isolada  após o encerramento do ano­calendário (princípio da absorção).  Nesse sentido a jurisprudência do Carf exposta às fls. 642.  Ambas  infrações  decorrem  de  um  mesmo  fato,  havendo  bis  in  idem na autuação, incompatível com o art.112 do CTN. O dever  de antecipar só restaria violado na pendência de obrigação cujo  cumprimento se antecipa, o que não é o caso dos autos.   Como  a  infração  mais  grave  abrange  aquela  menor  que  lhe  é  preparatória,  não  se  pode  exigir  concomitantemente  as  duas  multas.  Conclusão  Fl. 744DF CARF MF     10 Pelo  exposto,  requer  o  acolhimento  da  impugnação,  desconstituindo­se  o  crédito  lançado  neste  processo,  ou,  ao  menos,  afastando­se  a  multa  isolada  por  impossibilidade  de  cumulação no caso dos autos.  Em  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  reitera  sua  impugnação  administrativa, distinguindo a base de incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) e o lucro real, pertinente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Rafael Gasparello Lima, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  havendo  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   I. NULIDADE  A  inexistência  de  qualquer  nulidade do  lançamento  de ofício  foi  explanada  pelo acórdão recorrido com as considerações abaixo:  Da validade do auto de infração  A  propósito  de  a  impugnante  requerer  a  nulidade  do  auto  de  infração, esclareça­se que o art. 142 do CTN fornece a definição  legal  de  lançamento,  estabelecendo  como  requisitos  indispensáveis  à  sua  constituição:  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  a  identificação  do  sujeito  passivo,  a  determinação da matéria  tributável e o cálculo do montante do  crédito  a  favor  da  Fazenda  Pública.  O  parágrafo  único  do  mesmo artigo dispõe sobre a vinculação e a obrigatoriedade do  lançamento.  A  vinculação  consiste  na  cerrada  observância  dos  ditames  legais  quando  de  sua  efetivação;  enquanto  que  a  obrigatoriedade do  lançamento  impede que o agente,  para não  faltar  com o dever de ofício,  que  lhe  foi  atribuído por  lei,  uma  vez  constatada  a  ocorrência  de  infração,  deixe  de  lavrar  o  competente  auto  para  a  formalização  e  cobrança  do  crédito  tributário devido pelo sujeito passivo.  As hipóteses de nulidade, no âmbito do processo administrativo  fiscal,  restringem­se  às  previstas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  abaixo  transcrito,  o  qual  considera  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 16682.722758/2016­86  Acórdão n.º 1201­002.687  S1­C2T1  Fl. 741          11 No  art.  10  do  mesmo  Decreto  nº  70.235  são  estatuídos  os  requisitos para  a  lavratura  do  auto de  infração,  o qual  deverá  ser  lavrado  por  agente  competente  e  conter,  obrigatoriamente,  os  elementos  arrolados  em  seus  incisos  I  a  VI,  como  se  pode  verificar em seu texto, transcrito abaixo:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Da combinação dos dispositivos acima transcritos depreende­se  que  só  a  inobservância  dos  pressupostos  legais  para  a  constituição do lançamento e para lavratura do auto de infração,  ou  a  incompetência  do  autuante,  são  causas  suficientes  para  invalidar  a  autuação  e,  consequentemente,  o  lançamento  nela  consignado. Como isso não ocorreu no presente caso, descabe a  anulação ou cancelamento do auto de infração em análise.  Igualmente,  não  vislumbro  quaisquer  das  hipóteses  dos  artigos  10  e  59  do  Decreto  nº  70.235/1972,  endossando  a  ausência  de  nulidade  e  a  validade  da  constituição  do  crédito tributário, tal como formalizado.  II. MÉRITO  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento sustenta adição do  ágio na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), igualando seu critério  quantitativo ao do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), ressalvando que não existiu a  necessária  confusão  patrimonial  do  investimento  (incorporação,  fusão  ou  cisão)  para  dedutibilidade da mencionada despesa.  O ágio provém da expectativa de rentabilidade futura (artigo 385, § 2º, inciso  II, do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza ­ RIR/1999,  aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999). Especificamente, quanto ao Imposto sobre a Renda da  Pessoa Jurídica (IRPJ), proporcionará a amortização do referido ágio na apuração do lucro real,  quando  sobrevier  a  alienação  do  investimento  pela  incorporação,  fusão  ou  cisão,  segundo  o  artigo  386,  inciso  III,  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza ­ RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999:   Art. 386.  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  Fl. 746DF CARF MF     12 segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art.  7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  (...)  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o  de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração; (grifei)  O  pagamento  do  ágio  viabiliza  sua  amortização  com  lucros  futuros,  como  leciona Sérgio de Iudicibus, Eliseu Martins e Ernesto Gelbcke1:   "O ágio pago por expectativa de  lucros  futuros da coligada ou  controlada deverá ser amortizado dentro do período pelo qual se  pagou por tais  futuros lucros, ou seja, contra os resultados dos  exercícios considerados na projeção dos lucros estimados e que  justifiquem o ágio. O fundamento aqui é o de que, na verdade, as  receitas equivalentes aos  lucros da coligada ou controlada não  representam  um  lucro  efetivo,  já  que  a  investidora  pagou  por  eles  antecipadamente,  devendo,  portanto,  baixar  o  ágio  contra  essas receitas."  Não  há  divergência  sobre  a  possibilidade  de  dedução  do  ágio,  quando  constituído pela expectativa de  rentabilidade  futura, mas,  sim,  se na hipótese dos  autos,  essa  amortização é viável na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)  antes da liquidação do investimento (incorporação, fusão ou cisão).  A  Recorrente,  desde  sua  impugnação  administrativa,  justificou  que  os  requisitos  para  dedubitilidade  do  ágio  por  rentabilidade  futura  não  são  extensíveis  à  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), in verbis:  8.  O  cerne  da  controvérsia  era  definir  se  o  ágio,  diante  do  cenário normativo aplicável em 2011, 2012 e 2013, poderia ser  deduzido na BASE DE CÁLCULO DA CSLL, ao contrário do  que  foi  defendido  pelo  órgão  fazendário,  que  se  utilizou  da  indedutibilidade  prevista  para  a  determinação  do  LUCRO  REAL (IRPJ).  (...)  II  –  DA  POSSIBILIDADE  DE  DEDUÇÃO  DA  CONTRAPARTIDA DO ÁGIO NA BASE DE CÁLCULO DA  CSLL  11.  O  contribuinte  adquiriu  participação  acionária  nas  sociedades  Companhias  Brasileira  de  Meios  de  Pagamento  (Cielo)  e  Companhia  Brasileira  de  Soluções  e  Serviços  (Visa  Vale),  incorrendo  em  ágio  devidamente  contabilizado,  em  consideração  às  expectativas  dos  resultados  futuros  das  sociedades investidas, avaliadas pelo seu patrimônio líquido.                                                              1  (15)  IUDICIBUS,  Sérgio  de; MARTINS,  Eliseu;  GELBCKE,  Ernesto  Rubens.  Manual  de  contabilidade  das  sociedades por ações. 4. ed. São Paulo: Atlas, 1995, p. 270  Fl. 747DF CARF MF Processo nº 16682.722758/2016­86  Acórdão n.º 1201­002.687  S1­C2T1  Fl. 742          13 12. A não adição da contrapartida do ágio em investimentos, no  cálculo  da Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido  (CSLL),  fundamentou­se  na ausência  de  vedação  na  legislação  própria  da  CSLL,  ao  contrário  do  que  a  lei  prevê  para  o  IRPJ,  na  determinação do lucro real.   13. A dedução da amortização do ágio, na base de cálculo da  CSLL,  somente  foi  vedada  a  partir  de  2013,  por  ocasião  da  edição  da  Medida  Provisória  n.  627,  de  11  de  novembro  de  2013, convertida na Lei n. 12.973/2014.  14. Porém, o contribuinte foi autuado, em 15/12/2016, pela não  adição dos valores das contrapartidas das amortizações de ágio  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  relativamente  ao  anos­calendário 2011, 2012 e 2013.  15. O fisco alega que a contrapartida da amortização do ágio é  despesa  operacional  indedutível  tanto  do  Lucro  Real  (IRPJ)  quanto  da  base  de  cálculo  da CSLL, olvidando que  somente a  Lei pode estabelecer a base de cálculo do tributo (art. 97, IV, do  CTN).  16.  De  relevo  sublinhar  que  o  artigo  25  do  Decreto­lei  n.  1.598/77, na redação do Decreto­lei n. 1.730/79, vigente à época  da autuação, previa:  Art. 25 ­ As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio  de que trata o artigo 20 não serão computadas na determinação  do lucro real, ressalvado o disposto no artigo 33.  17. Vale salientar que o acórdão em nenhum momento enfrentou  a questão acima aduzida relativa ao Decreto­lei n. 1.598/77, na  redação  do  Decreto­lei  n.  1.730/79,  vigente  à  época  da  autuação.  18.  Vedava­se,  apenas,  a  dedução  das  contrapartidas  de  amortização do ágio na determinação do LUCRO REAL, base  de cálculo do IRPJ ­ Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (art.  1º da Lei n. 9.430/96).  19. Alie­se a isso a previsão do art. 57 da Lei n. 8.981/95, que  preconiza  a  manutenção  da  base  de  cálculo  própria  de  cada  tributo, verbis:  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº  7.689,  de  1988)  as  mesmas  normas  de  apuração  e  de  pagamento estabelecidas para o  imposto de renda das pessoas  jurídicas,  inclusive  no  que  se  refere  ao  disposto  no  art.  38,  mantidas  a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas  previstas  na  legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei.  20. O dispositivo acima não determinou que a base de cálculo  da CSLL seja IDÊNTICA à base de cálculo do IRPJ (com suas  adições e exclusões), muito pelo contrário, utilizando­se apenas  das  normas  de  apuração  (regime  trimestral  ou  anual,  Fl. 748DF CARF MF     14 periodicidade,  exercício  etc)  e  de  pagamento  relacionadas  ao  IRPJ, mas nunca de sua base de cálculo.  21.  Corrobora  com  esse  entendimento  o  art.  3º  da  IN  SRF  390/2004:  Art. 3º Aplicam­se à CSLL as mesmas normas de apuração e de  pagamento  estabelecidas  para  o  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ)  e,  no  que  couberem,  as  referentes  à  administração,  ao  lançamento,  à  consulta,  à  cobrança,  às  penalidades,  às  garantias  e  ao  processo  administrativo,  mantidas  a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas  previstas  na  legislação da CSLL.   22. Daí que o próprio fisco deveria vincular­se à sua instrução,  no sentido de que a base de cálculo é própria de cada tributo e  somente poderia ser alterada por lei específica.  23. Afinal, segundo Leandro Paulsen:  "Não há que se confundir a base de cálculo da CSLL que é o  resultado ajustado (lucro líquido antes da provisão para o IRPJ  ajustado pelas adições, exclusões ou compensações autorizadas  pela legislação da CSLL), de um lado, com a base de cálculo do  IRPJ, que é o  lucro real, de outro. O que difere  é  justamente  que as deduções e compensações admissíveis para a apuração  de  um  não  correspondem  exatamente  àquelas  admitidas  para  fins de apuração da base de cálculo do outro."  24. Esse cenário persistiu até novembro/2013, quando editada a  MP  627/2013,  convertida  na LEI  n.  12.973/2014,  que  em  seu  art.  50  promoveu  importante  alteração  na  base  de  cálculo  da  CSLL, a saber:  Art. 50. Aplicam­se à apuração da base de cálculo da CSLL as  disposições contidas nos arts. 2º a 8º, 10 a 42 e 44 a 49.  25. Como apenas esse artigo 50 dispôs sobre a base de cálculo  da  CSLL,  prevendo  a  incidência  do  art.  2º  da  mesma  Lei  12.973/143,  que  cuidou  de  alterar  o  Decreto­lei  n.  1.598/77  e  confirmar a indedutibilidade das amortizações do ágio no lucro  real  (art.  25  do Decreto­lei),  somente  a  partir  de  então  é  que  seria válido o entendimento externado pela RFB.  26.  A  edição  da  Lei  n.  12.973/2014,  determinando  a  indedutibilidade  das  amortizações  de  ágio  ­  antes  adstrita  à  determinação  do  lucro  real  ­  também  na  base  de  cálculo  da  CSLL, é um claro sinal de que o cenário existente no período da  autuação  era  diverso,  legitimando­se,  pois,  a  não  adição  da  amortização de ágio nas aquisições de investimentos avaliados  pelo patrimônio líquido, como fez o contribuinte.  27. E se o poder público necessitou de uma LEI para suprir a  lacuna então existente, é porque o tratamento legal conferido à  dedução  do  ágio  não  era  o  mesmo  daquele  previsto  para  a  determinação  do  lucro  real  (IRPJ),  já  que,  repita­se,  inexistia  prescrição legal voltada à base de cálculo da CSLL.   (...)  Fl. 749DF CARF MF Processo nº 16682.722758/2016­86  Acórdão n.º 1201­002.687  S1­C2T1  Fl. 743          15 28. Aliás, foi isso o que decidiu a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  para  os  exercícios  2009  e  2010  do  mesmo  contribuinte,  conforme  acórdão  da  9ª  Turma  da DRJ/RJ1,  nos  autos  do  processo  16682.721151/2013­36,  em  sessão  de  22  de  maio de 2014.  (...)  30. A decisão foi mantida pela 1ª Turma Ordinária da Primeira  Seção de Julgamento do CARF, que proferiu o Acórdão n. 1201­ 001.237, nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2009, 2010  30. A decisão foi mantida pela 1ª Turma Ordinária da Primeira  Seção de Julgamento do CARF, que proferiu o Acórdão n. 1201­ 001.237, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009, 2010  ÁGIO. PARTICIPAÇÃO MANTIDA NA INVESTIDORA.  Excetuada  a  hipótese  de  absorção  do  patrimônio  da  investida  pela investidora, ou vice­versa (arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97),  não há na  legislação que regula a contribuição social sobre o  lucro norma que determine a adição ao lucro líquido, para fins  de  determinação  de  sua  base  de  cálculo,  das  despesas  com  amortização  do  ágio  pago  na  aquisição  de  investimento  avaliado com base na equivalência patrimonial.  Nos exatos termos do art. 108, I, do CTN, a norma que prescreve  a adição da referida despesa com amortização de ágio para fins  de determinação da base de cálculo do IRPJ (art. 25 do Decreto­ lei  nº  1.598/77)  não  pode  ser  empregada,  por  analogia,  para  exigir­se  a mesma  adição  na  determinação  da  base  de  cálculo  CSLL.  31.  Com  se  vê,  assentou­se  a  inexistência  de  norma  legal  que  obrigasse  o  contribuinte  a  adicionar,  na  base  de  cálculo  da  CSLL, as contrapartidas da amortização do ágio decorrente dos  investimentos  avaliados  pelo  patrimônio  líquido,  até  pela  cronologia  dos  normativos  que  cuidam  da  contribuição  em  discussão.  32.  O  art.  25  do  Decreto­lei  1.598/1977,  até  a  alteração  sistemática  promovida  pela  Lei  n.  12.973/2014,  tinha  a  sua  redação  conferida  pelo  Decreto­lei  1.730  de  1979,  ou  seja,  muito ANTES da criação da CSLL, instituída pela Lei n. 7.689  de 15 de dezembro de 1988, não havendo motivos para ampliar  Fl. 750DF CARF MF     16 a sua interpretação, com fez o fisco, para além da determinação  do lucro real.  33.  Por  essa  mesma  razão,  não  poderia  a  autuação  ter  por  fundamento o art. 391 do RIR, que se limita a reproduzir o art.  25 do Decreto­lei 1.598 de 1977, a saber:  "Amortização do Ágio ou Deságio  Art. 391. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio  de que trata o art. 385 não serão computadas na determinação  do lucro real, ressalvado o disposto no art. 426 (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 25, e Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º,  inciso III)."  34. Aliás, a autuação não poderia ter por fundamento exclusivo  qualquer ato infralegal (regulamento ou instrução normativa),  sob  pena  de  restar  violado  o  princípio  da  hierarquia  das  leis,  especialmente  se  a  matéria  versa  sobre  base  de  cálculo  de  tributo.  35. É que, como reconhece a nossa jurisprudência:  "A  validade  das  instruções  normativas  (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos pelos atos normativos primários a que se subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo  certo  que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese que possa  irromper a hierarquia normativa sobrejacente, estarão viciados  de ilegalidade."  REsp  1.225.018/PE  ­  Rel.  Min.  Humberto  Martins  –  Segunda  Turma. DJe 26/04/2011  36. E ainda:  "O ato administrativo, no Estado Democrático de Direito, está  subordinado ao princípio da legalidade (CF/88, arts. 5º, II, 37,  caput, 84, IV), o que equivale assentar que a Administração só  pode atuar de acordo com o que a lei determina. Desta sorte, ao  expedir  um  ato  que  tem  por  finalidade  regulamentar  a  lei  (decreto,  regulamento,  instrução,  portaria,  etc.),  não  pode  a  Administração  inovar  na  ordem  jurídica,  impondo  obrigações  ou limitações a direitos de terceiros."  REsp  584.798/PE  ­  Rel.  Min.  Luiz  Fux  ­  Primeira  Turma.  DJ  06/12/2014   37. Cediço, portanto, que o fisco só pode atuar na fiel execução  da  lei,  ao  passo  em  que  o  particular  pode  atuar  livremente,  apenas observando o que não lhe seja vedado pelo ordenamento  jurídico.   38.  Para  corroborar  o  alegado,  cita­se  abaixo  o  acórdão  12898.001543/2009­12  proferido  pelo  CARF  na  seção  de  03/05/2016:  Decisão  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 751DF CARF MF Processo nº 16682.722758/2016­86  Acórdão n.º 1201­002.687  S1­C2T1  Fl. 744          17 Acordam  os  membros  do  colegiado,  Recurso  Especial  do  Contribuinte conhecido por unanimidade de votos e, no mérito,  dado provimento por maioria de votos, vencidos os Conselheiros  Adriana  Gomes  Rêgo  (Relatora),  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  André  Mendes  Moura  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro  Helio Eduardo de Paiva Araújo (Suplente Convocado).  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARCOS  AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  LUÍS  FLÁVIO  NETO,  ADRIANA  GOMES  REGO,  HÉLIO  EDUARDO  DE  PAIVA ARAÚJO  (Suplente Convocado),  ANDRÉ MENDES DE  MOURA,  RONALDO  APELBAUM  (Suplente  Convocado),  RAFAEL  VIDAL  DE  ARAÚJO,  NATHALIA  CORREIA  POMPEU,  MARIA  TERESA  MARTINEZ  LOPEZ  e  CARLOS  ALBERTO FREITAS BARRETO.  Ementa(s)  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CSLL. BASE DE CÁLCULO E LIMITES À DEDUTIBILIDADE.  A amortização contábil do ágio impacta (reduz) o lucro líquido  do exercício. Havendo determinação legal expressa para que ela  não seja computada na determinação do lucro real, o respectivo  valor deve ser adicionado no LALUR, aumentando, portanto,  a  base  tributável. Não há, porém, previsão no mesmo sentido, no  que se refere à base de cálculo da Contribuição Social, o que, a  nosso  sentir,  torna  insubsistente  a  adição  feita  de  ofício  pela  autoridade lançadora.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  ADIÇÃO  À  BASE  DE  CÁLCULO.  INAPLICABILIDADE  DO  ART.  57,  LEI  N  8.981/1995.   Inexiste  previsão  legal  para  que  se  exija  a  adição  à  base  de  cálculo da CSLL da amortização do ágio pago na aquisição de  investimento avaliado pela equivalência patrimonial.  Inaplicabilidade, ao caso, do art. 57 da Lei n 8.981/1995, posto  que  tal  dispositivo  não  determina  que  haja  identidade  com  a  base  de  cálculo  do  IRPJ.  IRPJ.  CSLL.  BASES DE CÁLCULO.  IDENTIDADE.  INOCORRÊNCIA.  A  aplicação,  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,das  mesmas  normas  de  apuração  e  pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas, por expressa disposição legal, não alcança a sua base  de cálculo. Assim, em determinadas circunstâncias, para que se  possa considerar indedutível um dispêndio na apuração da base  de  cálculo  da  contribuição,  não  é  suficiente  a  simples  argumentação  de  que  ele,  o  dispêndio,  é  indedutível  na  determinação  do  lucro  real,  sendo  necessária,  no  caso,  disposição de lei nesse sentido  Fl. 752DF CARF MF     18 39.  Além  disso,  na  seara  tributária,  o  princípio  da  legalidade  possui  contornos  ainda  mais  rígidos,  a  começar  pelas  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar,  direito  fundamental do contribuinte.  40. Assim, é vedado à fazenda pública exigir ou aumentar tributo  sem lei que o estabeleça (art. 150, I, da CRFB/884), vinculando­ se, no ato de lançar, à lei (art. 142, parágrafo único, do CTN5),  que  é  o  instrumento  legislativo  capaz  de  estabelecer  a  base  de  cálculo do tributo (art. 97, IV, do CTN).  41.  Portanto,  qualquer  intepretação  do  fisco  que  implique  em  adição ao  lucro  líquido da amortização do ágio nas aquisições  de investimentos avaliados pelo patrimônio líquido, para fins de  se  estabelecer  a  base  de  cálculo  da  CSLL  relativa  ao  Ano­ calendário 2011, 2012 e 2013, extrapola o limite da legalidade  estrita inerente às relações jurídicas de natureza tributária.  42. Por outro  lado, o emprego da analogia  (com o IRPJ) não  poderá  resultar  na  exigência  de  tributo  não  previsto  em  lei,  como quer o fisco (art. 108, § 1º da CTN).  43.  Intuitivo,  pois,  que  o  crédito  tributário  constituído  administrativamente pela RFB não procede.   44.  Desse  modo,  REQUER­SE  que  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso  para  declarar  a  nulidade  do  lançamento  de  ofício,  que  constituiu  o  crédito  tributário  a  título  de  CSLL,  relativamente ao período 2011/2013,  sem base  legal,  nos autos  do processo administrativo fiscal n. 16682­722.758/2016­86.  Concordo com a exposição jurídica do Recorrente,  interpretando que a base  de cálculo da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) é diversa do Imposto sobre a  Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). O artigo 57 da Lei nº 8.981/1995, expressamente, preconiza  que  é mantida “a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas  previstas  na  legislação  em  vigor”sobre  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  inviabilizando  a  glosa  das  despesas  oriundas do ágio por rentabilidade futura.  A dedutibilidade do ágio in casu não pressupõe a confusão patrimonial entre  a investidora e a investida, nem propósito econômico, necessitando somente do incontroverso  pagamento efetivo da quantia negociada, acima do valor patrimonial.   Em acórdão  nº  9101­003.697,  prolatado  pela Câmara Superior de Recursos  Fiscais  (CSRF),  o  voto  vencido  do  i.  conselheiro,  Gerson  Macedo  Guerra,  expôs  idêntico  posicionamento do presente voto:  Há quem entenda que o artigo 57, da Lei 8.981/95 trouxe para o  âmbito de apuração da CSLL todas as regras relativas ao IRPJ.  Não me afilio a essa corrente.  A meu ver, quando tal regra dispõe estarem "mantidas a base de  cálculo e alíquotas previstas na  legislação em vigor", ele deixa  evidente  que  a  apuração  da  CSLL  deve  respeitar  regras  específicas. vale a transcrição do referido artigo:  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº  7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  Fl. 753DF CARF MF Processo nº 16682.722758/2016­86  Acórdão n.º 1201­002.687  S1­C2T1  Fl. 745          19 inclusive  no  que  se  refere  ao  disposto  no  art.  38, mantidas  a  base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor,  com as alterações introduzidas por esta Lei.  Esse foi o entendimento do Acórdão Paradigma n° 9101002.310  desta  Câmara  Superior,  onde  restou  consignado  que  “o  mencionado  art.  57  da  Lei  8.981/95  não  autoriza,  de  forma  alguma, a aplicação indiscriminada das disposições regentes do  Imposto de Renda na verificação dos contornos de incidência da  CSLL,  mas  preserva,  expressamente,  os  ditames  próprios  da  definição de sua base de cálculo, da forma como realizado pelas  disposições  até  então  vigentes,  mantendo,  assim,  as  normas  contidas  na  mencionada  Lei  7.689/88,  nos  termos  ali  então  especificamente  apontados”.  Importante  transcrever  trechos  do  referido acórdão:  Ora,  conforme  se  verifica  da  leitura  dessas  disposições  –  ao  contrário  do  que  afirma  a  decisão  de  primeira  instância,  o  mencionado  art.  57  da  Lei  8.981/95  não  autoriza,  de  forma  alguma, a aplicação indiscriminada das disposições regentes do  Imposto de Renda na verificação dos contornos de incidência da  CSLL,  mas  preserva,  expressamente,  os  ditames  próprios  da  definição de sua base de cálculo, da forma como realizado pelas  disposições  até  então  vigentes,  mantendo,  assim,  as  normas  contidas  na  mencionada  Lei  7.689/88,  nos  termos  ali  então  especificamente apontados.  A  partir  dessas  considerações,  verifica­se  que,  conforme  destacado das disposições do art. 2º, parágrafo 1º, alínea ‘c’ da  Lei 7.689/88, ali expressamente se faz referência aos específicos  ajustes (exclusões e adições) a serem aplicados ao resultado do  período­base,  apurado  a  partir  da  aplicação  das  expressas  disposições da legislação comercial, distinguindo a composição  da base de cálculo da Contribuição em questão, assim, às regras  próprias da legislação do Imposto sobre a Renda.  Assim,  para  admitir­se  como  valida  qualquer  exclusão  e/ou  adição na apuração da base de cálculo da CSLL, fazse essencial,  no  caso,  a  existência  de  legislação  especificamente  a  ela  relacionada, sem a qual, estarseia admitindo a possibilidade de  interpretação ampliativa de normas restritivas de direito, o que,  definitivamente,  não  tem  qualquer  cabimento  em  nosso  ordenamento jurídico pátrio.  Nessa  linha,  fixando  o  ponto  de  partida  do  nosso  pensamento  sobre  a  matéria,  as  regras  de  dedutibilidade  de  despesas  que  sejam  aplicáveis  na  apuração  do  lucro  real,  não  podem  ser  estendidas, sem a necessária pré­existência de previsão legal, à  apuração  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido.  Fixada essa premissa necessária, relevante destacar, ainda, que  a amortização contábil do ágio impacta (reduz) o  lucro  líquido  do exercício. Havendo determinação legal expressa para que ela  não seja computada na determinação do lucro real, o respectivo  valor deve ser adicionado no LALUR, aumentando, portanto,  a  Fl. 754DF CARF MF     20 base  tributável. Não há, porém, previsão no mesmo sentido, no  que se refere à base de cálculo da Contribuição Social, o que, a  nosso  sentir,  torna  insubsistente  a  adição  feita  de  ofício  pela  autoridade lançadora.  Nessa linha, portanto, penso que o que se deve exigir e verificar  não  é  a  previsão  legal  expressa  para  que  seja  admitida  a  dedução do ágio iniludivelmente pago, mas sim a inexistência de  vedação  para  essa  operacionalização,  o  que,  no  caso,  efetivamente é o que se verifica em relação à CSLL.   Em  conclusão,  pode­se  afirmar  que  o  art.  57  da  Lei  n°  8.981/95,  prescreve,  na  verdade,  dois  preceitos  distintos:  ao  mesmo tempo em que  traz novas  regras de apuração do  lucro  real, aplicáveis ao IRPJ e à CSLL, em sua parte final, mantém  a  base  de  cálculo  própria  desta  última.  Diante  disso,  apenas  quando  a  legislação  expressamente  se  referir  à  CSLL,  tal  disposição  lhe  será  aplicável,  o  que  não  ocorre  com  a  dedutibilidade das despesas  com amortização do ágio pago em  decorrência da aquisição de participações societárias.  Nesse contexto, entendo que o lançamento em questão carece de  base  legal  para  glosa  da  despesa  de  amortização  do  ágio  da  base da CSLL. (grifado)  Assim  sendo,  não  havendo  divergência  sobre  o  efetivo  pagamento  do  ágio  por  rentabilidade  futura,  concluo pela  sua dedutibilidade da base de  cálculo da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  mesmo  antes  da  alienação  do  investimento  (incorporação,  fusão  ou  cisão),  visto  que  tal  exigência  é  limitada  à  apuração  do  lucro  real,  condizente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).  II. INEXIGIBILIDADE DA MULTA ISOLADA CUMULADA COM A  MULTA DE OFÍCIO  A multa  isolada  não  é  cumulativa  como  a  penalidade  de  ofício,  consoante  jurisprudência uniformizada pela Súmula nº 105 deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais:  Súmula  CARF  nº  105:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44  § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao  mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ  e CSLL apurado no  ajuste anual,  devendo  subsistir  a multa  de  ofício.  O  acórdão  nº  9101­001.261,  relatado  pelo  Conselheiro,  Valmir  Sandri,  paradigma  da  aludida  Súmula  nº  105,  expõe  a  interpretação  contrária  à  cumulatividade  das  penalidades:   Assim, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada  e  a  multa  de  oficio  na  hipótese  de  falta  de  recolhimento  de  tributo  apurado  ao  final  do  exercício  e  também  pela  falta  de  antecipação sob a forma estimada. Cobra­se apenas a multa de  oficio por falta de recolhimento de tributo.  Essa mesma conduta ocorre, por exemplo, quando o contribuinte  atrasa o pagamento do tributo não declarado e é posteriormente  Fl. 755DF CARF MF Processo nº 16682.722758/2016­86  Acórdão n.º 1201­002.687  S1­C2T1  Fl. 746          21 fiscalizado. Embora haja previsão de multa de mora pelo atraso  de  pagamento  (20%),  essa  penalidade  é  absorvida  pela  aplicação  da  multa  de  oficio  de  75%.  É  pacífico  na  própria  Administração  Tributária,  que  não  é  possível  exigir  concomitantemente as duas  penalidades — de mora e de oficio  — na mesma autuação por falta de recolhimento do tributo. Na  dosimetria da pena mais gravosa, já está considerado o fato de o  contribuinte estar em mora no pagamento.  (...)  Nesse  sentido,  cabe  ressaltar  que  a Medida Provisória  351,  de  22  de  janeiro  de  2007,  convertida  na  Lei  n°  11.488,  de  15  de  junho de 2007, veio a disciplinar posteriormente a aplicação de  multas  nos  casos  de  lançamento  de  oficio  pela  Administração  Pública Federal.  Esse  dispositivo  legal  veio  a  reconhecer  a  correção  da  jurisprudência  desta  Câmara,  estabelecendo  a  penalidade  isolada  não  deve  mais  incidir  sobre  "sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo",  mas  apenas  sobre  "valor  do  pagamento  mensal" a título de recolhimento de estimativa. Além disso, para  compatibilizar  as  penalidades  ao  efetivo  dano  que  a  conduta  ilícita  proporciona,  ajustou  o  percentual  da multa  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  para  50%,  passível  de  redução  a  25% no caso de o contribuinte, notificado, efetuar o pagamento  do  débito  no prazo  legal  de  impugnação  (Lei  no  8.218/91, art.  6°).   Assim, a penalidade isolada aplicada em procedimento de oficio  em  função  da  não  antecipação  no  curso  do  exercício  se  aproxima  da  multa  de  mora  cobrada  nos  casos  de  atraso  de  pagamento de tributo (20%). Providência que se fazia necessária  para  tomar  a  punição  proporcional  ao  dano  causado  pelo  descumprimento do dever de antecipar o tributo.”  Entendo, portanto, que é inexigível a concomitância de multa isolada com a  multa de ofício, prevalecendo essa última.  Isto  posto,  voto  pelo  conhecimento  do  Recurso  Voluntário,  rejeitando  a  nulidade arguida e, no mérito, DOU­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheira Eva Maria Los, Redatora designada.  1.  Este voto vencedor se refere ao mérito do julgamento, que são as seguintes matérias: a  obrigatoriedade  de  adição  da  despesa  de  amortização  de  ágio  à  base  de  cálculo  da  CSLL (assim com o foi na apuração do lucro real) e a legalidade da exigência da multa  Fl. 756DF CARF MF     22 isolada sobre estimativas devidas de CSLL, não recolhidas, enquanto também se exige  multa de ofício sobre a CSLL anual apurada, não declarada e não paga.  2.  O contribuinte adquiriu, com ágio, participações acionárias nas empresas Cielo e Visa  Vale;  reconheceu  que  a  amortização  de  tal  ágio  não  preenchia  os  requisitos  de  dedutibilidade  na  apuração  do  lucro  real  e  adicionou  a  contrapartida  do  valor  dessas  amortizações ao lucro real; entendeu, porém, que a adição não era devida na apuração  da base de  cálculo da CSLL  ­ por  sua vez,  a  autuação  fiscal  foi  no  sentido de que  a  contrapartida da despesa de amortização deste ágio deve também ser adicionada à base  de cálculo da CSLL, e foi lavrado o auto de infração que exige CSLL apuração anual  dos  anos­calendário  2011,  2012  e  2013,  bem  como  multa  isolada  sobre  estimativas  mensais de CSLL devidas e não pagas.  1  Obrigatoriedade de adição da contrapartida da despesa de amortização de ágio à  base de cálculo da CSLL.  3.  Neste caso, em que a amortização do ágio é indedutível para fins de apuração do IRPJ,  também o é na apuração da CSLL, como se expõe a seguir.  1.1  PROCESSO Nº 16682.721151/2013­36  4.  A Recorrente invocou o Acórdão CARF nº 1201­001.237, de 22/05/2014, no processo  nº  16682.721151/2013­36,  relativo  à  mesma  autuação,  porém  relativa  aos  anos­ calendário 2009 e 2010, e no qual  restou vencedora. No entanto,  referido acórdão foi  objeto de Recurso Especial do Procurador e a decisão foi reformada, conforme Acórdão  nº 9101­003.005 de 08/08/2017, que se reproduz a seguir.  Processo  nº  16682.721151/201336  Recurso  nº  Especial  do  Procurador Acórdão nº 9101003.005– 1ª Turma Sessão de 8 de  agosto de 2017 Matéria CSLL ADIÇÃO DE DESPESA DE ÁGIO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  Recorrente  FAZENDA  NACIONAL  Interessado BBBANCO DE INVESTIMENTO S.A.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL Ano calendário:2009, 2010   DESPESA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  REPERCUSSÃO  DOS  AJUSTES  NO  LUCRO  REAL  PARA  A  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CSLL.  MOMENTOS  DA  EXISTÊNCIA  DO  INVESTIMENTO.  AQUISIÇÃO.DESENVOLVIMENTO.  DESFAZIMENTO.  I  Construção  empreendida  pelo  Decreto­lei  nº  1.598,  de  1977,  encontra­se  em  consonância  com  a  edição  no  ano  anterior  (1976)  da  Lei  nº  6.404  ("lei  das  S/A"),  no  qual  se  buscou  modernizar  os  conceitos  de  contabilização  de  investimentos  decorrentes de participações societárias, inclusive com a adoção  do  método  de  equivalência  patrimonial  (MEP).  Foram  delineados  três  momentos  cruciais  para  o  investidor:  nascimento,  desenvolvimento  e  fim  do  investimento,  assim  tratados: (1º) o da aquisição do investimento, normatizando­se a  figura do "ágio", que consiste no sobrepreço pago na aquisição,  (2º)  o  momento  em  que  o  investimento  gera  frutos  para  o  investidor,  ou  seja,  a  empresa  adquirida  gera  lucros;  e  (3º)  e  desfazimento do investimento.  Fl. 757DF CARF MF Processo nº 16682.722758/2016­86  Acórdão n.º 1201­002.687  S1­C2T1  Fl. 747          23 II  O  segundo  momento  operacionalizou  sistema  no  qual  os  resultados  de  investimentos  em  participações  societárias  pudessem ser devidamente refletidos no  investidor, por meio do  MEP, e ao mesmo tempo, não fossem objeto de bitributação. De  um  lado,  os  resultados  da  investida  seriam  refletidos  no  investidor,  fazendo  com  que  tanto  na  investida  quando  no  investidor  fossem apuradas  receitas  operacionais  que,  em  tese,  integrariam  o  lucro  líquido  e  a  base  de  cálculo  tributável.  De  outro, determinou­se que o investidor poderia efetuar ajuste, no  sentido  de  excluir  da  base  de  cálculo  tributável  os  resultados  positivos auferidos pela investida, viabilizando­se a neutralidade  do  sistema  e  a  convergência  para  fins  fiscais  das  bases  de  cálculo do IRPJ e da CSLL.  III  A  mesma  premissa  deve  ser  considerada  para  o  primeiro  (aquisição)  e  terceiro  (desfazimento)  momentos.  No  desfazimento, o ágio deve ser considerado na apuração da base  de  cálculo  do  ganho  de  capital.  Na  aquisição,  o  sobrepreço  contabilizado só poderá ser objeto da amortização se ocorridas  as  hipóteses  de  aproveitamento  previstas  expressamente  na  legislação.  IV  Nítida  e  transparente  a  convergência  entre  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL,  no  que  concerne  às  operações  decorrentes  de  participações  societárias  e  os  correspondentes  resultados  auferidos,  em  seus  diferentes  momentos:aquisição,  desenvolvimento e desfazimento.  REGRAS GERAIS DE DEDUTIBILIDADE. ÁGIO. DESPESA.  Ágio  é  despesa,  submetida  a  amortização,  submetida  ao  regramento  geral  das  despesas  disposto  no  art.  47,  da  Lei  nº  4.506, de 1964,  e com repercussão  tanto na apuração do  IRPJ  quando da CSLL,  conforme art.  13  da  Lei  nº  9.249, de  1995  e  art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em conhecer do Recurso Especial  e,  no mérito,  por maioria de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Luis  Flavio  Neto  (relator),  Cristiane  Silva  Costa  e  Gerson  Macedo  Guerra, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o  conselheiro  Rafael  Vidal  de  Araújo.  Designado  para  redigir  o  voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. Ausente,  justificadamente,  a  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio, substituída pela conselheira Lívia de Carli Germano.  (...)  Voto vencedor  Conselheiro André Mendes de Moura, Redator designado.  Peço vênia para discordar o i. Relator, sempre didático e claro  em seus votos, em relação ao mérito.  Fl. 758DF CARF MF     24 A discussão é se deveria ou não  ter sido realizada a adição na  Base de Cálculo da CSLL de ágio contabilizado na aquisição de  investimento, vez que a participação societária que deu causa ao  ágio  não  foi  objeto  de  alienação,  e  tampouco  esteve  envolvida  em  eventos  de  absorção  de  patrimônio  (cisão,  fusão  ou  incorporação).  Assim, a regra da adição ao Lucro Real, visando a neutralidade  do  lançamento  contábil  de  amortização  de  ágio,  também  teria  repercussão na Base de Cálculo da CSLL?  Há  que  se  buscar  a  interpretação  sistêmica  da  legislação  tributária, sob pena de incorrer em contradições.  Toda  a  construção  empreendida  pelo  Decreto­lei  nº  1.598,  de  1977, encontra­se em consonância com a edição no ano anterior  (1976)  da  Lei  nº  6.404  ("lei  das  S/A"),  no  qual  se  buscou  modernizar  os  conceitos  de  contabilização  de  investimentos  decorrentes de participações societárias, inclusive com a adoção  do método de equivalência patrimonial (MEP).  Foram  tratados  três  momentos  cruciais  para  o  investidor,  nascimento,  desenvolvimento  e  fim  do  investimento,  respectivamente delineados: (1) o da aquisição do investimento,  normatizando­se a figura do "ágio", que consiste no sobrepreço  pago na aquisição, e (2) o momento em que o investimento gera  frutos  para  o  investidor,  ou  seja,  a  empresa  adquirida  gera  lucros; e (3) e desfazimento do investimento.  Em  relação  ao  segundo  momento  (desenvolvimento  do  investimento),  a  interpretação  integrada  dos  dois  diplomas  normativos  consolidou  a  construção  de  sistema  no  qual  os  resultados  de  investimentos  em  participações  societárias  pudessem ser devidamente refletidos no  investidor, por meio do  MEP, e ao mesmo tempo, não fossem objeto de bitributação. Isso  porque,  em  se  considerando  estritamente  os  lançamentos  contábeis,  os  resultados  da  investida  seriam  refletidos  no  investidor,  fazendo  com  que  tanto  na  investida  quando  no  investidor  fossem apuradas  receitas  operacionais  que,  em  tese,  integrariam o  lucro  líquido  e a  base de  cálculo  tributável. Por  isso,  determinou­se  que  o  investidor  poderia  efetuar  ajuste,  no  sentido  de  excluir  da  base  de  cálculo  tributável  os  resultados  positivos auferidos pela investida.  É  o  que  prescreve  o  art.  22  do Decreto­lei  nº  1.598,  de  1977,  quando determina o procedimento a ser adotado pelo investidor  ao final de cada exercício: o valor do investimento na data do  balanço  (...),  deverá  ser  ajustado  ao  valor  de  patrimônio  líquido, mediante  lançamento  da  diferença  a  débito  ou  a  crédito  da  conta  de  investimento.  Caso  tenha  apurado  resultado positivo, lançamento a débito na conta de investimento  e  a  crédito  em  conta  de  resultado  (receitas  de  equivalência  patrimonial), com repercussão na base tributável.  Tal repercussão é neutralizada logo no artigo seguinte (art. 23),  ao  predicar  que a  contrapartida  do  ajuste  por  aumento  do  valor  de  patrimônio  líquido  do  investimento  não  será  computada  no  lucro  real  (...).  Assim,  o  crédito  em  conta  de  resultado seria excluído na apuração do lucro real.  Fl. 759DF CARF MF Processo nº 16682.722758/2016­86  Acórdão n.º 1201­002.687  S1­C2T1  Fl. 748          25 Com  a  criação  da  CSLL,  a  Lei  nº  7.689,  de  1988,  discorreu  sobre  ajuste  na  base de  cálculo  para  fins  fiscais,  e determinou  pela  exclusão  do  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos pelo valor de patrimônio líquido (art. 2º, § 1º,  alínea "c", item 1).  Restou,  nesse  momento,  nítida,  clara  e  transparente,  a  convergência entre  as  bases de  cálculo  do  IRPJ  e CSLL,  no  que  concerne  às  operações  decorrentes  de  participações  societárias e os correspondentes resultados auferidos.  A preocupação do legislador em compatibilizar a apuração das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  mediante  a  operacionalização de ajustes no lucro líquido, é evidente.  Portanto,  não  há  nenhum  sentido  entender  que,  para  as  operações societárias relativas ao primeiro momento (aquisição  do  investimento)  e  o  terceiro  momento  (desfazimento  do  investimento),  poder­se­ia  aplicar  um  entendimento  diferente  daquele  relativo  ao  segundo  momento  (desenvolvimento  do  investimento).  Em relação ao terceiro momento (desfazimento do investimento),  predica  a  norma  que  na  alienação do  investimento,  o  valor  do  ágio  deverá  ser  considerado,  na  apuração  da  base  de  cálculo  tributável (art. 25 e 33 do Decreto­lei nº 1.598, de 1977).  E,  em  conexão  indissociável  com  o  segundo  momento  (desenvolvimento  do  investimento)  e  o  terceiro  momento  (desfazimento do investimento), o primeiro momento (nascimento  do  investimento)  trata da aquisição do  investimento que,  se  for  realizada com sobrepreço, implica na contabilização desse valor  a maior em conta específica. É o que diz o art. 20 do Decreto­lei  nº 1.598, de 1977, ao determinar nos incisos I e II que o custo de  aquisição  deveria  ser  desdobrado  em  (I)  valor  do  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição  e  (II)  ágio  ou  deságio  na  aquisição.  Por  isso  que,  apesar  da  disposição  no  art.  25  do  Decreto­lei  nº  1.598,  de  1977,  ser  no  sentido  de  que  as  contrapartidas da amortização do ágio não seriam computadas  na  determinação  do  lucro  real,  não  há  nenhum  sentido  em  se  considerar que tal ajuste não se aplica para fins de apuração da  Base de Cálculo da CSLL.  Vale destacar que abraçar a tese da Contribuinte de que para a  CSLL  a  amortização  contábil,  realizada  a  qualquer  momento,  sem nenhum critério, poderia ser realizada, e sem nenhum ajuste  na base de cálculo da contribuição social, carrega insustentáveis  incoerências.  Primeiro: ora, se o Decreto­lei nº 1.598, de 1977, foi editado em  época em que não existia a CSLL, só poderia ser aplicado para o  imposto de renda. Então, a contabilização do ágio, na aquisição  do investimento, só poderia surtir efeitos para fins de apuração  do  IRPJ.  Para  a  CSLL,  sequer  existiria  ágio  na  aquisição  do  investimento.  Por  consequência,  não  haveria  de  se  falar  na  amortização do sobrepreço pago.  Fl. 760DF CARF MF     26 Segundo, admitindo­se que a redação do art. 25 do Decreto­lei  nº  1.598,  de  1977,  teria  deixado  grande  margem  de  discricionariedade,  e  que  a  amortização  poderia  ser  efetuada  sem nenhum critério, é fato incontestável que tal cenário alterou­ se completamente com a edição da edição Lei nº 9.532, de 1997.  Com  o  novel  diploma,  restou  claro  que  a  amortização  do  ágio  não  se  daria  sem  qualquer  critério. Os  arts.  7º  e  8º  discorrem,  não  por  acaso,  que  a  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão,  na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou  deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei  nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, poderá amortizar o valor  do ágio no prazo mínimo de sessenta meses. E no que concerne  ao  deságio  a  determinação  é  ainda  mais  incisiva,  vez  que  o  comando é que a empresa deverá amortizar o valor do deságio.  Ora, a partir do momento em que o legislador determina que a  amortização  do  ágio  poderá  ser  realizada  sob  determinada  condição,  fica  claro  que  a  amortização  do  ágio  a  critério  exclusivo da pessoa jurídica não pode ser realizada. Não há que  se  falar  em  amortização  do  ágio  sem  motivação.  Ou  seja,  se  contabilmente  o  Contribuinte  decidir  amortizar  o  ágio,  tal  medida  não  terá  efeito  para  fins  fiscais,  porque  a  legislação  fiscal expressamente estipulou condição no qual o ágio poderia  ser amortizado: eventos societários previstos nos arts. 7º e 8º da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  incorporação,  fusão  e  cisão  envolvendo  investidora e investida.  Assim,  se  a  Contribuinte  resolveu  amortizar  o  ágio  contabilmente, sem a ocorrência dos eventos expressos nos arts.  7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, trata­se de ato de liberalidade  não oponível ao Fisco, cuja contabilização não terá repercussão  no Lucro Real ou na Base de Cálculo da CSLL.  E a discussão sobre compatibilidade entre as bases de cálculo do  IRPJ e CSLL tem ainda outros contornos.  Isso porque o ágio é despesa, submetida a amortização.  Logo,  encontra­se  a  despesa  do  ágio  submetida  ao  regramento geral das despesas disposto no art. 47, da  Lei nº 4.506, de 1964, base legal para o art. 299 do RIR/99:  Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos  custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção  da  respectiva  fonte  produtora  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  47).  § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais no  tipo de  transações, operações ou atividades da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).  Fl. 761DF CARF MF Processo nº 16682.722758/2016­86  Acórdão n.º 1201­002.687  S1­C2T1  Fl. 749          27 §  3º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  às  gratificações  pagas  aos  empregados,  seja  qual  for  a  designação que tiverem.  Por sua vez, o art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995, dispõe:  Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  são  vedadas as  seguintes deduções,  independentemente do  disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro  de 1964: (Grifei)  (...)  A  interpretação  dada  ao  dispositivo  pelo  Conselheiro  Marcos  Pereira  Valadão,  no  Acórdão  nº  9101002.396,  é  didática  e  esclarecedora:  Assim, o texto legal acima transcrito evidencia claramente o  vínculo  entre  a  apuração  da  base  cálculo  da  CSLL  e  os  referidos  requisitos  para  a  dedutibilidade  de  despesas,  do  contrário  não  faria  nenhum  sentido  a  ressalva  contida  no  texto. Com efeito, se o texto diz que para uma determinada  situação  deve  se  aplicar  "A"  independentemente  de  "B",  é  porque "B" também é aplicável àquela mesma situação.  Nessa  perspectiva,  as  regras  de  dedutibilidade  de  despesas  previstas no art. 47 da Lei nº 4.506, de 1964, aplicam­se tanto ao  IRPJ quanto à CSLL.  A redação do art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995, dispõe claramente  sobre  hipóteses  de  despesas  indedutíveis  tanto  para  o  IRPJ  quanto  para  a  CSLL,  incluindo  expressamente  as  situações previstas no art. 47 da Lei nº 4.506, de 1964.  Sendo  a  despesa  de  amortização  de  ágio  submetida  ao  regramento geral das despesas operacionais, não há que se falar  em ausência de previsão normativa para a sua adição à Base de  Cálculo da CSLL.  No mesmo contexto, encontra­se a redação do art. 57 da Lei nº  8.981, de 1995, mencionada pela autoridade fiscal:  Art.  57.  Aplicam­se  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de  pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no  art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas  na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por  esta Lei.  Pela  expressão normas de  apuração  entende­se  o  cômputo  do  quantum  tributável,  o  procedimento  consistente  em  determinar a base de cálculo do tributo, mediante operações de  soma e diminuição de valores. Ou seja, precisamente a discussão  dos  presentes  autos.  Pelo  dispositivo,  resta  mais  evidente  que  Fl. 762DF CARF MF     28 repercussão  dos  ajustes  efetuados  para  apuração  da  base  de  cálculo do IRPJ para a CSLL.  Portanto, não há que se amparar o procedimento adotado pela  Contribuinte, efetuado sem base legal e em completa dissonância  com o sistema tributário.  Enfim,  tendo  a  decisão  recorrida  dado  provimento  ao  recurso  voluntário  da  Contribuinte,  não  apreciou  a  matéria  relativa  à  multa  isolada  por  insuficiência  no  recolhimento  de  estimativas  mensais do anocalendário de 2007.  Cabe,  nesse  sentido,  o  retorno  dos  autos  para  a  turma  a  quo  apreciar a matéria.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento ao recurso especial da PGFN.  5.  Cabe destacar que as recentes decisões da CSRF tem sido neste sentido. Citem­se:  Processo  nº  10600.720023/201432  Recurso  nº  Especial  do  Contribuinte Acórdão nº 9101003.697– 1ª Turma Sessão de 8 de  agosto de 2018 Matéria ÁGIO CSLL Recorrente COMPANHIA  ENERGÉTICA  DE  MINAS  GERAIS  CEMIG  Interessado  FAZENDA  NACIONAL  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL  Ano  calendário:2010   CSLL.  ADIÇÃO  DE  DESPESAS  COM  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA.  A  adição,  à  base  de  cálculo  da  CSLL,  de  despesas  com  amortização de ágio deduzidas  indevidamente pela contribuinte  encontra amparo nas normas que regem a exigência da referida  contribuição.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em conhecer do Recurso Especial  e,  no mérito,  por maioria de  votos, em negarlhe provimento, vencidos os conselheiros Gerson  Macedo  Guerra  (relator),  Cristiane  Silva  Costa  e  Luís  Flávio  Neto, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto  vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araujo.     Número  do  Processo  10480.735112/2012­25  Contribuinte  HIPERCARD  BANCO  MULTIPLO  S.A.  Tipo  do  Recurso  RECURSO  ESPECIAL  DO  PROCURADOR­Data  da  Sessão  12/09/2018 Relator(a)  VIVIANE VIDAL WAGNER Nº Acórdão  9101­003.740­­  Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJAno­calendário: 2007  TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE.A subsunção  aos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, assim como aos arts. 385 e  386 do RIR/99, exige a satisfação dos aspectos temporal, pessoal  e material  ali previstos.  Inexiste norma que amplie os aspectos  Fl. 763DF CARF MF Processo nº 16682.722758/2016­86  Acórdão n.º 1201­002.687  S1­C2T1  Fl. 750          29 pessoal  e  material  a  outras  pessoas  jurídicas  ou,  ainda,  que  preveja a possibilidade de  intermediação ou de  interposição de  outras  pessoas  jurídicas.Não há  previsão  legal,  no  contexto  da  mencionada  legislação, para  transferência de ágio por meio de  interposta pessoa jurídica, sendo indevida a amortização do ágio  pelo  sujeito  passivo.INCORPORAÇÃO  DE  EMPRESA.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  NECESSIDADE  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  UTILIZAÇÃO  DE  EMPRESA  VEÍCULO.Não  produz  o  efeito  tributário  almejado  pelo  sujeito  passivo  a  incorporação  de  pessoa  jurídica,  em  cujo  patrimônio  constava  registro  de  ágio  com  fundamento  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  sem  qualquer  finalidade  negocial  ou  societária.  Nestes  casos,  resta  caracterizada  a  utilização  da  incorporada como mera empresa veículo para  transferência do  ágio  à  incorporadora.TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.A  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz  estende­se  ao  lançamento decorrente,  em razão da  intima relação de causa e  efeito que os vincula.  2  Multa isolada. Estimativa não recolhida. Concomitância com multa de ofício.  6.  Como  relatado no  item precedente,  o Acórdão da CSRF que  reformou o Acórdão da  Turma  Ordinária,  devolveu  o  processo  para  que  esta  apreciasse  a  questão  sobre  a  legalidade  da  exigência  da  multa  isolada  sobre  estimativas  devidas  de  CSLL,  não  recolhidas, enquanto também se exige multa de ofício sobre a CSLL anual apurada, não  declarada e não paga.  7.  Por ser absolutamente pertinente ao presente julgamento que trata dos mesmos fatos e  do mesmo contribuinte, sendo diferentes apenas os períodos de apuração, transcreve­se  o correspondente Acórdão nº 1201­002.460, de 17/08/2018.  Processo  nº  16682.721151/201336  Recurso  nº  De  Ofício  Acórdão  nº  1201002.460–  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão  de  17  de  agosto  de  2018  Matéria  Multa  Isolada  por  insuficiência  de  estimativas  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado BB BANCO DE  INVESTIMENTOS S/A ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário:2009   MULTA  ISOLADA.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DAS ESTIMATIVAS MENSAIS  IRPJ, RELATIVAS AOS MESES  DE JUNHO E JULHO DE 2009, CUMULADAS COM MULTA  DE  OFÍCIO  POR  FALTA  DE  PAGAMENTO  DE  CSLL  APURADA NO AJUSTE ANUAL.  Com  o  advento  da  Medida  Provisória  n°  351,  de  22/01/2007,  convertida na Lei n° 11.488/2007, que alterou a redação do art.  44 da Lei n° 9.430/96,  torna­se cabível o  lançamento da multa  isolada por  falta de recolhimento das estimativas,  relativas aos  meses de 2009, e ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de  pagamento  de  CSLL  apurada  no  ajuste  anual  de  31/12/2009.  (Inaplicabilidade da Súmula CARF nº 105)  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 764DF CARF MF     30 Acordam os membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  voto  da  relatora. Vencidos os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado,  Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima e Gisele  Barra Bossa que negavam provimento ao recurso de ofício.  (...)  Do  relatório  do  acórdão  da  DRJ,  em  síntese,  insurge­se  a  autuada  contra  a  exigência  de  multa  isolada  simultaneamente  com  multa  de  lançamento  de  ofício;  argúi  que,  implica  dupla  imposição  de  penalidade  sobre  um  mesmo  fato  e  uma  mesma  base de cálculo, portanto merece ser afastada.  Do auto de infração (fls.727/735) e do TVF, depreende­se que as  multas  isoladas  referem­se  à  insuficiência  de  estimativas  da  CSLL, e dizem respeito aos meses do ano calendário de 2009, e  não 2007 como dito no Acórdão da CSRF, portanto configurado  o lapso manifesto, prossegue­se na análise.  A Lei 9.430/96, em seu art. 44, inciso II, alínea b, com redação  dada pelo art.  14  da  Lei  11.488/2001,  prevê  a  aplicação  de multa  isolada  de  50%, para o caso de  falta ou  insuficiência de recolhimento das  estimativas mensais, neste caso, da CSLL Estimativa.  Vale  tecer  algum  comentário  sobre  a  cumulatividade  de multa  de  ofício  com  multa  isolada  por  insuficiência  de  estimativa  mensal, que devem ser afastadas por força da Súmula CARF nº  105, verbis:  Súmula  CARF  nº  105  :  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser  exigida  ao  mesmo  tempo  da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo subsistir a multa de ofício.  Como  se  vê,  a  Súmula  tem  como  fundamento  o  art.  44  §  1º,  inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996.  Ocorre  que,  o mencionado  dispositivo  legal  fora  alterado  pela  Medida Provisória nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº  11.488/2007, vejamos:  Redação anterior:  Art.44.Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença de tributo ou contribuição:(Vide Lei nº 10.892, de  2004)  Ide  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese  do  inciso  seguinte;(Vide  Lei  nº 10.892, de 2004)  Fl. 765DF CARF MF Processo nº 16682.722758/2016­86  Acórdão n.º 1201­002.687  S1­C2T1  Fl. 751          31 ....  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  ...  IV  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  na  forma  do  art.  2º,  que  deixar  de  fazê­lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente;  ...  Redação após a Lei nº 11.488, de 2007:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as seguintes multas:(Vide Lei nº 10.892, de 2004)(Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  ...  II  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre o valor do pagamento mensal:(Redação dada pela Lei  nº 11.488, de 2007)  ...  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa jurídica.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  No caso dos autos, as multas isoladas aplicadas, em relação aos  meses de junho e julho de 2009, têm como fundamento o artigo  44, inciso II, alínea "b", da Lei 9.430/96, porquanto já em vigor  a  Medida  Provisória  nº  351/2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488/2007, de  sorte  que  a mencionada Súmula  não  se aplica  ao  presente  processo,  haja  vista  que  os  fatos  geradores  das  multas isoladas exigidas ocorreram em 2009, sob a égide da Lei  nº  11.488/2007,  portanto,  sem  qualquer  óbice  legal  para  imposição  concomitante  da multa  prevista  em  seu  inciso  I  com  aquela estabelecida no inciso II, alínea "b".  Desse modo, temse como indiscutível o cabimento da incidência  da  multa  isolada  pela  insuficiência  de  pagamento  das  estimativas  mensais  da  CSLL,  ainda  que  cumulativamente  se  exija  a  multa  de  ofício  proporcional  à  contribuição  devida  no  ajuste anual do ano de 2009.  Portanto,  ainda  que  em  face  dos  autos  de  infração  se  exija  o  pagamento  da  CSLL  no  ajuste  anual,  em  31/12/2009,  com  a  multa  de  ofício  de  75%,  deve  ser mantida  a multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  nos  presentes  autos  de  infração, em relação aos mencionados meses de 2009.  Fl. 766DF CARF MF     32 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso  de ofício para manter as multas isoladas em comento.  8.  Nada  mais  há  que  se  ser  acrescentado  para,  da  mesma  forma,  julgar  procedente  o  lançamento  fiscal  de multas  isoladas  sobre  estimativas mensais  de  CSLL  dos meses  01/2011 e 01, 02, 03, 11 e 12/2013, não declaradas e recolhidas.  Conclusão.      Voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Eva Maria Los                    Fl. 767DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.720143/2012-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-000.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer despesas médicas no montante de R$44.379,00, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino Gil, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e redatora designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.718  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  HELENA LUCIA ORRICO LUCIANO SANDRIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  A  legislação  do  Imposto  de  Renda  determina  que  as  despesas  com  tratamentos  de  saúde  declaradas  pelo  contribuinte  para  fins  de  dedução  do  imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos,  podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos  que  demonstrem  a  real  prestação  dos  serviços  e  o  efetivo  desembolso  dos  valores declarados, para a formação da sua convicção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para  restabelecer despesas médicas no montante de  R$44.379,00, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni  (relator) e Virgílio Cansino Gil,  que  lhe  deram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Cláudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.  (assinado digitalmente)  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  redatora designada  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 01 43 /2 01 2- 11 Fl. 82DF CARF MF Processo nº 18470.720143/2012­11  Acórdão n.º 2002­000.718  S2­C0T2  Fl. 83          2 Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 05 a 10),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas  indevidamente deduzidas.   Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 5.382,48, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora.  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 31 dos  autos, que, conforme decisão da DRJ:      Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  em  06/01/12,  mediante  as  alegações  relatadas  a  seguir:    Alega  ter  direito  à  dedução  e  estaria  juntando  declaração  da  profissional  confirmando  ter  recebido  os  valores,  que  foram  oferecidos  a  tributação.  Acrescenta  que  deduz  as  despesas  há  vários anos desde que iniciou o tratamento.    A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade,  em 25/09/2014, no acórdão 03­63.808 às e­fls. 48 a 51, julgou a impugnação improcedente.  Recurso Voluntário  Ainda  inconformada,  a  contribuinte  apresenta  Recurso Voluntário,  às  e­fls.  56 a 78, juntando todas os comprovantes de pagamento das despesas médicas glosadas.  Voto Vencido  Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que a contribuinte foi  intimada do  teor do acórdão da DRJ em 27/02/2015, e­fls. 52, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  25/03/2015,  e­fls.  56,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 18470.720143/2012­11  Acórdão n.º 2002­000.718  S2­C0T2  Fl. 84          3 O  contribuinte  foi  autuado  pela  dedução  indevida  das  seguintes  despesas  médicas:  · Thereza Christina de Oliveira ­ R$50.880,00;    A  DRJ  manteve  a  autuação  sob  fundamento  de  que  o  contribuinte  não  colacionou aos autos prova do efetivo pagamento das despesas médicas, como se vê:    limita  a  apresentar  declaração  emitida  pela  profissional  confirmando  ter  prestado  os  serviços  psicológicos  à  interessada,  entretanto,  não  foi  feita  prova  do  efetivo  pagamento.    Os  valores  alegadamente  pagos  (total  de  R$50.880,00)  são  substanciais  e  entendo  que  não  haveria  dificuldades  de  comprovar o efetivo pagamento, por meio de cheques, cartão  de crédito, saques em conta corrente, etc.    As glosas serão mantidas por falta de comprovação do efetivo  pagamento.      As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;      :  Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 18470.720143/2012­11  Acórdão n.º 2002­000.718  S2­C0T2  Fl. 85          4 exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):    I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos)    O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais,  como  meios  de  comprovação  da  prestação  de  serviço  de  saúde  tomado  pelo  contribuinte  e  capaz  de  ensejar  a  dedução  da  despesa  do  montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA.  O  dispositivo  em  comento  vai  além,  permitindo  ainda  que,  caso  o  contribuinte  tomador  do  serviço,  por  qualquer  motivo,  não  possua  o  recibo  emitido  pelo  profissional,  a  comprovação  do  pagamento  seja  feita  por  cheque  nominativo  ou  extratos  de  conta vinculados a alguma instituição financeira.  Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a  nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta  destes, pode,  o  contribuinte,  valer­se de outros meios de prova. Ademais,  o Fisco  tem a  sua  disposição  outros  instrumentos  para  realizar  o  cruzamento  de  dados  das  partes  contratantes,  devendo prevalecer a boa­fé do contribuinte.  Nesta  linha,  no  acórdão  2001­000.388,  de  relatoria  do  Conselheiro  deste  CARF José Alfredo Duarte Filho, temos:    (...)  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  quanto  à  observância  maior  ou  menor  da  exigência  de  formalidade  da  legislação  tributária  que  rege  o  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o  rigor no procedimento  fiscalizador da autoridade  tributante,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal no estrito dizer  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 18470.720143/2012­11  Acórdão n.º 2002­000.718  S2­C0T2  Fl. 86          5 da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação  da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.    O  texto  base  que  define  o  direito  da  dedução  do  imposto  e  a  correspondente  comprovação  para  efeito  da  obtenção  do  benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art.  8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos  do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que  segue:  Lei nº 9.250/95.     (...)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação,  de  quem  paga  e  de  quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução  tributação).  Ou  seja:  para  cada dedução haverá  um  oferecimento à  tributação pelo  fornecedor do comprovante.     Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os  honorários  tem  o  direito  ao  benefício  fiscal  do  abatimento  na  apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.    Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente  habilitado  ao  benefício  fiscal  porque  de  posse  do  documento  comprobatório  que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade  de  que  o  órgão  fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização,  na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação,  tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra  banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de  serviço.    O dispositivo legal  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99)  vai  além  no  sentido  de  dar  conforto  ao  pagador  dos  serviços  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 18470.720143/2012­11  Acórdão n.º 2002­000.718  S2­C0T2  Fl. 87          6 prestados  ao  prever  que  no  caso  da  falta  da  documentação,  assim  entendido  como  sendo  o  recibo  ou  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado o pagamento,  seja por  recusa da disponibilização do  documento,  seja  por  extravio,  ou  qualquer  outro motivo,  visto  que  pelas  informações  contidas  no  cheque  pode  o  órgão  fiscalizador  confrontar  o  pagamento  com  o  recebimento  do  valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que  o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar  o  cruzamento  de  informações,  controlar  e  fiscalizar  o  relacionamento  financeiro  entre  contribuintes.  O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste  numa  facilitação  de  comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo  daquela forma."    Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com  os fundamentos até então apresentados:    Processo nº 16370.000399/200816  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma  Sessão de 18 de abril de 2018  Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Anocalendário: 2005    DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de  despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.    Processo nº 13830.000508/2009­23  Recurso nº 908.440 Voluntário  Acórdão nº 2202­01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 10 de julho de 2012  Matéria Despesas Médicas  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 18470.720143/2012­11  Acórdão n.º 2002­000.718  S2­C0T2  Fl. 88          7 Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006    DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  prestou  os  serviços  são  documentos  hábeis,  até  prova  em  contrário,  para  justificar  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas autorizada pela legislação.  Os  recibos  que  não  contemplem  os  requisitos  previstos  na  legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que  seja  apresenta  declaração  complementando  as  informações  neles ausentes.    Às  e­fls.  12  a  23  há  recibos  emitidos  pela  profissional  no  importe  R$50.880,00, que cumprem todos os requisitos elencados na legislação. Ainda, às e­fls. 11 há o  declaração da psicóloga que corrobora com a contratação da prestação de serviços.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  58  a  78  a  contribuinte  teve  o  cuidado de juntar os comprovantes do efetivo pagamento das consultas.  Feitas estas considerações, conheço do presente Recurso Voluntário para, no  mérito, dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni  Voto Vencedor  Conselheira  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Redatora designada    Divirjo do i. relator quanto ao restabelecimento integral das despesas médicas  glosadas.  Em  que  pese  a  existência  dos  recibos  e  declarações  emitidos  pela  profissional,  foi  exigida  da  contribuinte  a  comprovação  quanto  ao  efetivo  pagamento  dessas  despesas.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 18470.720143/2012­11  Acórdão n.º 2002­000.718  S2­C0T2  Fl. 89          8 Tal exigência encontra­se amparada pelo artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999,  autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência  efetiva das deduções declaradas:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).   §  1º  Se  forem  pleiteadas deduções  exageradas  em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei).  É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais  quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento.  A  legislação  tributária  reproduzida  outorga  essa  competência  ao  agente  fiscal.  Negar  tal  permissão  significa  avançar  indevidamente  sobre  a  condução  da  ação  fiscalizadora  estatal,  restringindo  o  dever  legal  de  investigação  dos  fatos,  devidamente  autorizado  pela  norma  regulamentar.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  elabora  demonstrativo  e  junta  documentos  bancários atinentes a essas despesas.  Entretanto,  eles  se  revelam  hábeis  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  de  apenas R$44.379,00.   Constato  que  a  recorrente  deixou  de  apresentar  documentos  hábeis  a  fazer  prova  quanto  aos  pagamentos  feitos  em  espécie.  Nesse  sentido,  caberia  a  ela  juntar,  por  exemplo, saques efetuados em datas e valores compatíveis com os alegados pagamentos.  Isto posto, é de se dar parcial provimento ao recurso, para  restabelecimento  das despesas médicas no montante de R$44.379,00.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                    Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 15868.000088/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.048
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem (i) intime a Recorrente para trazer aos autos, em 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período: a) Laudo técnico descritivo de todo o processo produtivo da empresa, para o produto AÇÚCAR, subscrito por profissional habilitado e com anotação de responsabilidade técnica do órgão regulador profissional, com a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo; b) Indicar as notas fiscais glosadas a que se referem os insumos; c) Apontar e descrever o uso de bens do ativo imobilizado no processo de produção que foram glosados, especificando-os; d) Apresente a segregação entre os fretes: 1- venda; 2- compra de insumos e 3-intercompany, indicando as respectivas notas fiscais que foram glosadas; e) Esclarecer se, para o período em análise, a cana de açúcar foi adquirida na integralidade de terceiros/pessoas jurídicas. ii) Indique os insumos e os bens do ativo permanente que são comuns à produção de açúcar e de álcool, detalhando-os. iii) Ato contínuo à juntada da documentação pelo contribuinte (itens i e ii), manifeste-se a autoridade fiscal, considerando o disposto no Parecer Normativo RFB n° 5/2018. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D´Oliveira e Ari Vendramini, que votaram por converter o julgamento em diligência para a juntada aos autos dos documentos recebidos pela Fiscalização e devolvidos ao contribuinte. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­001.048  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2019  Assunto  PIS/COFINS, REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE  Recorrente  CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento  em diligência para que a Unidade de Origem (i) intime a Recorrente para trazer aos autos, em 60  dias,  prorrogáveis  uma  vez  por  igual  período:  a)  Laudo  técnico  descritivo  de  todo  o  processo  produtivo  da  empresa,  para  o  produto  AÇÚCAR,  subscrito  por  profissional  habilitado  e  com  anotação  de  responsabilidade  técnica  do  órgão  regulador  profissional,  com  a  indicação  individualizada  dos  insumos  utilizados  dentro  de  cada  fase  de  produção,  com  a  completa  identificação  dos  mesmos  e  sua  descrição  funcional  dentro  do  ciclo;  b)  Indicar  as  notas  fiscais  glosadas a que se referem os insumos; c) Apontar e descrever o uso de bens do ativo imobilizado  no processo de produção que foram glosados, especificando­os; d) Apresente a segregação entre os  fretes:  1­ venda;  2­  compra de  insumos e 3­intercompany,  indicando as  respectivas  notas  fiscais  que foram glosadas; e) Esclarecer se, para o período em análise, a cana de açúcar foi adquirida na  integralidade de terceiros/pessoas jurídicas. ii) Indique os insumos e os bens do ativo permanente  que são comuns à produção de açúcar e de álcool,  detalhando­os.  iii) Ato  contínuo à  juntada da  documentação  pelo  contribuinte  (itens  i  e  ii),  manifeste­se  a  autoridade  fiscal,  considerando  o  disposto no Parecer Normativo RFB n° 5/2018. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques  D´Oliveira e Ari Vendramini, que votaram por converter o julgamento em diligência para a juntada  aos autos dos documentos recebidos pela Fiscalização e devolvidos ao contribuinte.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 58 68 .0 00 08 8/ 20 10 -1 7 Fl. 514DF CARF MF Processo nº 15868.000088/2010­17  Resolução nº  3301­001.048  S3­C3T1  Fl. 515            2 Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório   Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata o presente processo de auto de  infração de PIS  (fls.  337/350)  e COFINS  (fls. 351/364), do 2º trimestre de 2006.  Segundo o auto de infração foi apurado o que se segue:  a) Bens e serviços utilizados como insumos   A fiscalizada produz açúcar bruto e álcool carburante. São considerados insumos  os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou  consumidos  no  processo  de  fabricação  dos  bens  destinados  à  venda.  Foram  glosados  bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo, por não serem utilizados  ou aplicados diretamente no processo de fabricação do bem destinado à venda, açúcar,  produto sujeito à incidência não cumulativa, tais como: partes, peças e/ou serviços para  manutenção  de  veículos,  caminhões,  ônibus,  máquinas  agrícolas,  recauchutagem,  aquisição de pneus; serviços de construção civil, serviços e peças para veículos, tratores  e máquinas agrícolas, com tintas etc; transporte de pessoas e de equipamentos do ativo  permanente, e não para entrega de  insumos; Tais gastos não atendem ao critério para  caracterização como insumos, pois eles não se dão no âmbito do processo produtivo do  açúcar, mas sim em etapas anteriores ou posteriores à produção.  b) Método de apropriação de crédito   Não foi aceito o método de determinação eleito pelo contribuinte: incidência não  cumulativa sobre receita parcial e/ou de exportação com base na proporção dos custos  diretamente apropriados, pelas seguintes razões a seguir expostas.  O  contribuinte  produz  açúcar  e  álcool  que  estão  sujeitos  à  incidência  não  cumulativa  e  cumulativa,  respectivamente. A  primeira  etapa  do  processo  produtivo  é  comum  a  ambos  os  produtos.  Analisando  os  documentos  e  arquivos  digitais  apresentados, constatou­se que os valores informados no DACON, não correspondiam  a valores apurados com base no método da apropriação direta,  já que  todos os custos  comuns foram vinculados ao produto açúcar.  O  sujeito  passivo  relacionou  as  contas  contábeis  que  compõem o  valor mensal  dos  insumos  informados nos DACON. Constata­se que  informou o valor de materiais  em estoque, portanto, o método utilizado no DACON não é o de apropriação direta dos  custos, já que tal método é caracterizado pelo aproveitamento dos custos no momento  da  destinação  e  vinculação  com  as  receitas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  e  o  contribuinte o considerou no momento da aquisição ou contabilização.  O sujeito passivo relacionou contas contábeis que compõem o valor mensal dos  insumos apropriados nos DACON. Há contas estranhas ao conceito de insumos, como  por  exemplo,  bens  de  natureza  permanente,  copa,  cozinha  e  limpeza,  gêneros  alimentícios,  lanches  e  refeições,  uniformes. Ainda, há  razões apresentados de contas  cujas notas e fornecedores relacionados não constam nos livros de PIS/COFINS e nem  nas  planilhas  com  a  descrição  dos  insumos,  cujos  valores  são  os  constantes  dos  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 15868.000088/2010­17  Resolução nº  3301­001.048  S3­C3T1  Fl. 516            3 DACON,  como  por  exemplo,  correios  e  malotes,  comunicações,  outros  serviços,  serviços de manutenção e reparos.  O método  de  apropriação  direta  não  foi  comprovado,  portanto,  foi  utilizado  o  método de rateio pela proporção da receita.  Aplicou­se o método de rateio proporcional da receita bruta aos insumos, energia  elétrica,  despesas  de  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  e  demais  custos  comuns.  c) Base de Cálculo do crédito a descontar referente ao ativo imobilizado   A interessada utilizou o critério dos créditos acelerados para a apuração das bases  de cálculo dos créditos referentes ao ativo imobilizado.  A  legislação  prevê  o  direito  de  desconto  de  créditos  referentes  a  máquinas,  equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, utilizados no processo  de fabricação dos bens destinados à venda calculados com base na depreciação mensal.  Em relação a máquinas e equipamentos utilizados na fabricação dos bens destinados à  venda  é  permitido  o  cálculo  com  base  em  1/48  do  valor  de  aquisição.  A  Lei  11.051/2004 permitiu o cálculo com base em 1/24 do custo de aquisição de máquinas,  aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, empregados em processo industrial do  adquirente.  Foram apuradas as seguintes irregularidades:  ­ foi apurado crédito em relação à 1/24 de bens adquiridos antes de 01/10/2004;  foi  apurado  crédito  em  relação  a  bens  adquiridos  antes  de  01/05/2004;  foi  apurado  crédito  de  bens  diferentes  de  maquinas  e  equipamentos  (tais  como  veículos,  motos,  micro­ônibus, caminhões, etc.);  ­  foi  apurado  crédito  de  bens  que  não  foram  utilizados  exclusivamente  no  processo  industrial,  tais  como:  rádios,  computadores  de  bordo,  tratores,  lavador  de  veículos, replantador de cana, colheitadeira etc.  ­  foi  apurado  crédito  de  bens  vinculados  às  receitas  sujeitas  ao  regime  cumulativo;  foi  apurado  crédito  relativo  aos  bens  comuns  à  fabricação  de  produtos  sujeitos aos regimes cumulativos, não cumulativos e exportação;   Em  relação  aos  bens  comuns  a  produção  sujeita  ao  regime  cumulativo,  não  cumulativo e da exportação foi aplicado o percentual de rateio.  d) Créditos presumidos ­ Atividades agroindustriais   O crédito presumido de PIS e de Cofins referente à aquisição de cana de açúcar  não  foi  calculado  às  alíquotas  de  0,5775  e  2,66,  respectivamente  e  o  frete  pago  às  pessoas físicas não gera direito ao crédito de contribuições, além disso, não foi aplicado  o rateio em relação à cana de açúcar (insumo comum).  A  interessada  foi  cientificada  em  11/05/2010  e  apresentou  impugnação  (fls.  366/383) em 09/06/2010 alegando em síntese:  Alega que  a  sua  atividade se estende desde a  lavoura  até  a  comercialização de  seus produtos e subprodutos no mercado interno e externo.  Afirma  que  a  fiscalização  glosou  custos  com  insumos  que  são  aplicados  e  consumidos  no  processo  produtivo,  bem  como  não  considerou  o  fato  de  que  é  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 15868.000088/2010­17  Resolução nº  3301­001.048  S3­C3T1  Fl. 517            4 agroindustrial  e  que  seu  processo  produtivo  se  inicia  na  lavoura  e  termina  na  comercialização.  Os  créditos  pleiteados  foram  constituídos  sobre  matéria  prima  e  produtos intermediários adquiridos de fornecedores regulares e todos foram submetidos  ao  processo  de  industrialização,  consumindo­se  ou  desgastando­se  integralmente  no  decorrer do processo produtivo.  Inicialmente  faz  exposição  a  respeito  do  direito  ao  crédito  da  PIS/COFINS,  relatando o histórico da edição dos atos  legais,  faz considerações  sobre o conceito de  não­cumulatividade, destacando a diferença entre esse conceito, para o PIS e COFINS,  e o conceito aplicável ao ICMS e IPI, que não foi observada pela fiscalização.  Continua,  dizendo  que  mantidas  as  restrições  impostas  pela  fiscalização,  as  contribuições  tornam­se  cumulativas  o  que  as  tornam  inconstitucionais  e  ilegais,  devendo ser observada a lei e os mandamentos constitucionais, em especial, a vontade  do legislador, e que as Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, ao impor um rol  taxativo  de  créditos  a  serem  aproveitados  (art.  3º)  não  se  mostram  adequadas  e  subsumidas  ao  comando  constitucional  contido  no  §12,  do  art.  195,  da  CF,  ficando  evidenciada  a  inconstitucionalidade  das  limitações  ao  direito  de  créditos  de  PIS/COFINS, tal como colocada nas referidas leis.  Assim, na esteira do entendimento constitucional, é necessário o reconhecimento  do direito de crédito em relação a todas as despesas necessárias à produção do resultado  econômico  e,  não  sendo  esse  o  entendimento  a  ser  esposado,  é  certo  que  o  procedimento fiscal é absurdo, pois glosou mais de 85% dos créditos levantados, sendo  que  todos  os  insumos  glosados  são  aplicados  no processo  produtivo  do  requerente,  a  saber:  Material Intermediário – Serviço de Manutenção.  Que o conceito de insumos, adotado pelo fisco, é totalmente distorcido, uma vez  que é desconsiderado parte do processo industrial do requerente, qual seja, a produção  do insumo cana de açúcar, onde se tem o preparo do solo, o plantio da cana, os tratos  culturais, o corte, e o transporte da cana para a fabricação dos produtos.  Que  nesse  processo  são  utilizados  tratores,  caminhões  e  máquinas  para  tais  procedimentos e, assim, as peças para esses veículos são indispensáveis para o processo  de produção.  Que  as  disposições  da  IN  SRF  nº  247,  de  2002  estão  eivadas  de  inconstitucionalidade, uma vez que subverte o estabelecido em lei e que, ao incluir os  combustíveis  e  lubrificantes  como  insumos  que  dão  direito  a  crédito,  o  objetivo  do  legislador  foi  estabelecer  um  rol  exemplificativo  de  bens  e  serviços,  e  não  taxativos,  como quer o fisco.  Assim,  é  de  se  reconsiderar  tal  glosa,  pois  os  bens  expressamente  impugnados  são  materiais  intermediários  inseridos  e  que  se  desgastam  no  decorrer  do  processo  produtivo.  Material Intermediário ­ Serviço de Manutenção Industrial.  Alega que no decorrer do processo produtivo são consumidos inúmeros insumos  dentre os quais aqueles glosados  indevidamente pela  fiscalização,  tais como:  serviços  de  reparação  de  equipamentos,  manutenção  na  moenda  e  outros,  todos  são  equipamentos  e  serviços  utilizados  no  processo  produtivo,  de  modo  que  sem  estes  insumos o processo não decorre sem prejuízos para a defendente.  Do direito ao crédito do frete.  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 15868.000088/2010­17  Resolução nº  3301­001.048  S3­C3T1  Fl. 518            5 Contesta  a  glosa  referente  a  fretes  pagos  a  pessoa  jurídica  quando  atinentes  a  transporte de pessoal, de mercadorias para terceiros e aquisição de materiais. Alega que  entre  as  glosas  constam  despesas  de  frete  nas  operações  de  venda,  o  que  está  expressamente previsto no inciso IX do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003.  Requer  o  afastamento  das  glosas  no  tocante  à  notas  de  transporte  e  que  originaram  o  crédito,  em  especial  as  de  remessas  de  mercadorias  cujo  ônus  foi  suportado pela Defendente.  Do método de apuração dos créditos   A  fiscalização  ao  arrepio  da  lei  desconsiderou  o  método  de  apropriação  dos  créditos elaborados pelo contribuinte e optou pelo meio mais oneroso para quem paga o  imposto e que lhe era mais benéfico, sob o argumento de que todos os custos da cana,  seu processamento, extração de caldo, suporte industrial e outros são apropriados para o  produto açúcar.  Quanto à alegação de que todos os custos referentes à cana foram destinados ao  açúcar e que os únicos custos que foram apropriados para a produção do álcool foram  os  referentes  à  fábrica  de  álcool  e  depósito  de  álcool,  a  interessada  informa  que  o  sistema  de  custo  integrado  serve  exatamente  para  separar  os  custos  destinados  à  fabricação  do  açúcar  e  do  álcool,  etc.  de  modo  que  os  insumos  destinados  a  cada  processo  sejam  efetivamente  direcionados  aos  seus  respectivos  centros  através  das  requisições contábeis.  Todo o volume de cana, o processo de extração do caldo e o suporte industrial,  são  exatamente  custos  da  fabricação  de  açúcar,  vez  que  cem  por  cento  do  caldo  resultante desse processo é destinado a fábrica de açúcar para produção do VHP que é  exportado e submetido à incidência não cumulativa do imposto.  Para  a  fábrica  do  álcool  somente  é  encaminhado  o  mel  final  que  resulta  do  processo  de  fabricação  de  açúcar  o  qual  vai  juntamente  com  seu  respectivo  custo  de  resíduo industrial.  A  fiscalização  argumenta  que  toda  a  cana  foi  apropriada  no  processo  de  fabricação do açúcar, independente se dela foi elaborado álcool, entretanto, não houve  fabricação  de  álcool  direto  da  cana,  já  que  as  condições  de  mercado  levaram  as  destilarias a tornarem­se usinas e, nesse processo, enfatizarem a produção de açúcar por  ser economicamente mais rentável.  O  segundo  argumento  fiscal  é  no  sentido  de  que  os  razões  não  permitem  identificar quais são os produtos, insumos ou fornecedores dos custos apropriados, pois  só  informam  o  número  da  requisição  do  material,  ora,  e  qual  a  ilegalidade  ou  irregularidade existente em tal procedimento?  A  fiscalização  alega  que  há  razões  apresentados  e  informados,  cujos  produtos,  notas fiscais e fornecedores relacionados não constam nos Livros Auxiliares, nem nas  planilhas com a descrição dos insumos informados. Os livros auxiliares não são livros  obrigatórios e não possuem regramento específico para seu preenchimento de modo que  a defendente adota os procedimentos que melhor atendam seu gerenciamento.  Inexistem custos comuns que são apropriados somente à receita não cumulativa,  conforme trabalho em anexo que demonstra o processo de fabricação do açúcar e o de  fabricação  do  álcool,  sendo  ambos  independentes  e  partindo  de  pontos  totalmente  distintos.  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 15868.000088/2010­17  Resolução nº  3301­001.048  S3­C3T1  Fl. 519            6 O  início  do  processo  de  fabricação  de  álcool  é  o  mel  pobre  resultante  como  resíduo  industrial  do processo de  fabricação do açúcar o qual possui  seu  custo que  é  efetivamente considerado.  Da energia elétrica   Reitera os argumentos do item anterior.  Dos encargos de depreciação dos ativos   Nesse caso, alega que a lei faz referência expressa aos bens do ativo imobilizado  utilizados  na  fabricação  ou  produção dos  bens  e  produtos  destinados  à  venda,  não  estabelecendo  a  necessidade  de  contato  direto  e  desgaste  na  composição  do  produto  final, ou seja, os caminhões,  tratores, reboques são inseridos no processo produtivo e,  na  comercialização,  são  necessários  veículos,  telefones,  computadores  e  outros  equipamentos para que o processo industrial seja completo.  Quanto à limitação de apropriação desse tipo de crédito para os bens adquiridos  anteriormente a maio e outubro de 1994, o requerente entende que afronta o princípio  da  legalidade,  pois  o  direito  ao  crédito  foi  previamente  constituído  com a  entrada  do  bem no ativo, havendo direito adquirido desde  tal evento e somente a apropriação do  direito pré­constituído se dá mês a mês, conforme previsto na lei.  Dos Alugueis de Máquinas e arrendamento mercantil   A fiscalização desconsiderou o sistema de custo integrado apresentado, portanto,  não questionou o direito de crédito apenas efetua o rateio o que foi discutido em tópico  específico.  Dos Créditos Presumidos   Alega que aplicou a alíquota correta para determinação do crédito presumido.  Em  relação  ao  frete  alega  que  efetuou  o  crédito  presumido  sobre  os  bens  e  insumos  aplicados  no  processo  de  fabricação  do  açúcar,  sobre  os  quais  não  havia  incidência das referidas contribuições, tal como previsto na lei.  Em  relação  ao  rateio  reitera  as  alegações  do  item  que  trata  do  método  de  apuração do crédito.  Protesta  pela  produção  de  todos  os  meios  de  prova  admitidos  em  direito,  em  especial  pela  designação  de  perícia  técnica  para  definição  do  processo  produtivo  da  interessada, sendo que ao final, deve ser feita a aplicação do direito à realidade fática,  cancelando as glosas realizadas e respeitando­se o procedimento de apuração do crédito  adotado pela defendente, uma vez que previsto na lei, com as justificativas apresentadas  no decorrer da presente, por ser medida de direito e da mais lídima Justiça.  A 16ª Turma da DRJ/RJ1, no Acórdão n° 12­63.390, manteve as glosas dos  créditos, com decisão assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE.  JUNTADA POSTERIOR  DE PROVAS.  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 15868.000088/2010­17  Resolução nº  3301­001.048  S3­C3T1  Fl. 520            7 A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PEDIDO DE PERÍCIA.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV, do art. 57, do  Decreto nº 7.574, de 2011.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Para  efeitos  de  apuração  dos  créditos  da  COFINS  não­cumulativa,  entende­se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens  destinados  à  venda  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO.  Apenas  os  bens  integrantes  do  Ativo  Imobilizado,  adquiridos  posteriormente  a  01/05/2004  e  diretamente  ligados  ao  processo  produtivo da empresa podem gerar despesas de depreciação que dão  direito  ao  creditamento  na  apuração  do  PIS  e  da  Cofins.  O  aproveitamento  dos  créditos  mediante  a  depreciação  acelerada  somente é possível para as aquisições efetuadas após 1º de outubro de  2004  DESPESAS,  CUSTOS  E  ENCARGOS  COMUNS  VINCULADOS  A  RECEITAS  SUJEITAS  À  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA  E  NÃO  CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE.  No  caso  da  existência  de  despesas,  custos  e  encargos  comuns  vinculadas  a  receitas  sujeitas  à  incidência  cumulativa  e  não  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 15868.000088/2010­17  Resolução nº  3301­001.048  S3­C3T1  Fl. 521            8 cumulativa,  não havendo  sistema contabilidade de  custos  integrada e  coordenada  com a  escrituração,  necessário  se  faz  a  apropriação por  meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º,  da Lei nº 10.637, de 2002.  CREDITO PRESUMIDO. ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS. FRETE.  PESSOA FÍSICA.  O  crédito  presumido  aplica­se  aos  bens  utilizados  como  insumo  na  produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, adquiridos de  pessoa  física.  Portanto,  não  se  aplica  ao  frete  adquirido  de  pessoa  física, já que frete não é insumo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  (...)  Em Recurso Voluntário, a empresa reitera os argumentos da sua manifestação  de  inconformidade, para pleitear o  reconhecimento dos créditos. Ademais, defende o método  direto de apropriação dos créditos, que fora desqualificado pela fiscalização para o método do  rateio proporcional.  É o relatório.  Voto  Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  análise  fiscal  efetuada  voltou­se  à  verificação  dos  créditos  de  PIS/COFINS  informados  pelo  contribuinte  no  DACON,  que  foram  objeto  de  pedidos de ressarcimento/compensação.   A fiscalização utilizou os livros fiscais/contábeis e demais documentos, bem  como as informações e esclarecimentos prestados pelo contribuinte.  As glosas são analisadas a seguir.  Bens utilizados como insumos  A  fiscalização  aplicou  o  conceito  de  insumo  das  Instruções  Normativas  n°  247 e 404 para demarcar o que poderia ser objeto de tomada de crédito pelo contribuinte.   a)  Material Intermediário ­ Serviço de Manutenção  Informa  a  fiscalização  que  da  análise  de  notas  fiscais,  constatou­se  que  os  gastos  não  se  referiam  a  aquisição  dos  insumos  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem  utilizados  ou  aplicados  diretamente  no  processo  de  fabricação  do  açúcar.  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 15868.000088/2010­17  Resolução nº  3301­001.048  S3­C3T1  Fl. 522            9 Dentre eles, a fiscalização apontou diversos gastos destinados a despesas com  manutenção  de  veículos,  caminhões,  ônibus,  pneus,  máquinas  agrícolas,  recauchutagem  e  aquisição de pneus etc. e despesas diversas.  A Recorrente por sua vez aduz que as suas atividades vão do plantio de cana­ de­açúcar, passando pela fabricação de açúcar e álcool, até a comercialização de tais produtos,  e que as glosas levadas a efeito pela fiscalização se mostraram insubsistentes, já que não foram  considerados os insumos efetivamente utilizados no processo produtivo como um todo.  Descreve seu processo produtivo de forma sucinta:  Em apertada  síntese o processo produtivo da Recorrente  se  inicia no  preparo  de  solo  para  plantio  da  cana,  efetivação  do  plantio  desta,  tratos  culturais,  corte  da  cana,  carregamento,  transporte,  moagem,  fabricação  de  açúcar  e,  por  fim,  comercialização  dos  produtos  e  exportação.  Durante  todo  esse  processo  produtivo  são  consumidos  inúmeros  insumos  dentre  os  quais  aqueles  glosados  indevidamente  pela  fiscalização,  senão vejamos, por amostragem, que pneus,  câmaras de  ar,  peças  para  trator,  peças  para  caminhões,  peças  para  máquinas  agrícolas  são  utilizados  em  tratores,  caminhões  e  máquinas  que  plantam, colhem e transportam a cana até a moenda industrial fazendo  parte do processo de produção.  É equivocado o entendimento fiscal de que os gastos com a colheita e  transporte  da  cana  constituem  procedimentos  anteriores  ao  processo  industrial,  já  que  o  contrato  social  da  Recorrente  estabelece  como  objetivo da sociedade também a produção de cana de açúcar.  Ante  o  exposto,  de  se notar  que a  fiscalização desconsidera  parte  do  processo industrial da Recorrente que se inicia na produção da cana a  ser  manufaturada,  a  qual  demanda  grande  quantidade  de  insumos  e  equipamentos  para  sua  produção,  corte,  carregamento,  transporte  e  outros.  a.2) Material Intermediário ­ Serviço de Manutenção Industrial  A  fiscalização  afirmou  que  tal  rubrica  refere­se  a  produtos  e  serviços  consumidos no processo produtivo industrial,  tais como partes e peças de máquinas, serviços  de reparo em maquinário etc.  No entanto, dentre eles, a fiscalização encontrou alguns gastos com bens que  não  teriam  sido  diretamente  consumidos  na  fabricação  dos  bens  destinados  à  venda  e  que,  portanto,  não  se  enquadrariam  no  conceito  de  insumos.  Para  tanto,  cita  os  gastos  com  construção civil, serviços e peças para veículos, tratores, máquinas agrícolas, etc.  A Recorrente sustenta que os créditos glosados pela fiscalização no processo  industrial são indispensáveis para que ocorra a produção contínua e para evitar o sucateamento  do parque industrial.  Prossegue:  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 15868.000088/2010­17  Resolução nº  3301­001.048  S3­C3T1  Fl. 523            10 No decorrer do processo produtivo são consumidos inúmeros insumos  dentre os quais aqueles glosados indevidamente pela fiscalização, tais  como,  serviços  de  reparação  de  equipamentos,  manutenção  na  moenda  e  outros,  todos  são  equipamentos  e  serviços  utilizados  no  processo  produtivo,  de modo  que,  sem  estes  insumos  o  processo  não  decorre sem prejuízos para a Recorrente.  a.3) Frete  A  fiscalização  glosou  as  despesas  com  fretes  referentes  a  transporte  de  pessoas,  por  não  se  enquadrarem  no  disposto  no  art.  3°,  §3°,  da  Lei  n°  10.833/2003.  Aduz  também que os fretes teriam sido pagos a pessoas físicas.   Neste  ponto,  a Recorrente  aduz  que,  dentre  as  glosas  levadas  a  efeito  pela  fiscalização, constam fretes nas operações de venda das mercadorias, o que está expressamente  previsto no inciso IX do art. 3° da Lei 10.833/2003.  Base de cálculo dos créditos a descontar relativos a bens do ativo imobilizado  Relatou  a  fiscalização  que  o  contribuinte  apresentou,  em  meio  magnético,  planilha contendo a discriminação, mês a mês, dos bens de seu ativo imobilizado, respectivos  valores  e  datas  de  aquisição,  que  serviram  para  apuração  mensal  das  bases  de  cálculo  dos  créditos.  Conforme  tal planilha, a base de cálculo dos créditos  foi apurada com base  nos valores correspondentes a 1/48 ou 1/24 do valor de aquisição do bem.  Então,  a  autoridade  fiscal  constatou  que  o  contribuinte  incluiu  na  base  de  cálculo dos créditos referentes a bens do ativo imobilizado:  ­  1/24  de  valores  de  aquisição  de  bens  adquiridos  antes  de  01/10/2004,  contrariando o art. 2°, §2° da Lei n° 11.051/04;  ­ 1/48 de valores referentes a bens adquiridos antes de 01/05/2004, e valores  referentes a bens diferentes de máquinas e equipamentos (edificações, veículos, motos, micro­ ônibus, caminhões, etc.), contrariando o art. 31 da Lei n° 10.865/04 e o art. 3°, §14, da Lei n°  10.833/03;  ­  bens que não  foram utilizados  exclusivamente no processo  industrial,  tais  como:  rádio motorola,  computadores  de  bordo,  tratores,  lavador  de  veículos,  replantador  de  cana,  colheitadeira  de  cana,  etc.,  contrariando o  disposto no  art.  3°; VI,  e  §1°,  II,  da Lei  n°  10.837/2002, e art. 15, da Lei n°10.833/2003, e art. 2° da Lei 11.051/2004.  Diante disso, ficou consignado os motivos das glosas, bem como que a maior  parte  delas  se  deu  em  função  da  exclusão  de  bens  cujas  datas  de  aquisição  não  estão  compreendidas no período permitido pela legislação.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  reitera  que  não  se  pode  limitar  o  processo  produtivo  ao  parque  industrial,  pois  é  pessoa  jurídica  AGROINDUSTRIAL,  ou  seja,  seu  processo produtivo se inicia na lavoura:    Fl. 523DF CARF MF Processo nº 15868.000088/2010­17  Resolução nº  3301­001.048  S3­C3T1  Fl. 524            11 A  lei,  nesse  caso,  adota  entendimento  de  que  os  equipamentos  utilizados na produção, ora, o caminhão, os  reboques canavieiros, os  tratores,  são  efetivamente  inseridos  no  processo  produtivo  da  parte  rural da pessoa  jurídica,  levando a  cana até a usina, onde começa o  processo industrial da mesma.  Já  no  processo  industrial  e  de  comercialização  são  necessários  veículos,  telefones,  computadores  e  outros  equipamentos  para  que  o  processo  industrial  seja  completo,  portanto,  não  há  sustentabilidade  jurídica  ou  fática  ao  posicionamento  fiscal,  vez  que  diametralmente  oposto aos mandamentos aplicáveis ao caso.  Há  duas  situações  distintas:  a  contabilização  de  encargos  referentes  a  bens  não utilizados no processo de fabricação dos produtos e a contabilização de encargos referentes  a bens adquiridos anteriormente às datas previstas em lei.  Controvérsia em relação ao conceito de  insumo e delimitação do processo produtivo da  empresa  Um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins  de creditamento no âmbito do regime de apuração não­cumulativa das contribuições.  A Recorrente pleiteia os créditos de gastos que entende como essenciais para  sua atividade.  O conceito de insumo que norteou a autuação é o restrito, no sentido de que  são somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente aplicados ou consumidos na  produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade.  Assim,  na  definição  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  foram  enquadrados  como  insumos  pelas  citadas  Instruções Normativas  da Receita  Federal,  as matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  o  material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação de produtos.  Ressalte­se que a DRJ seguiu a mesma linha da auditoria dos créditos.   Esta 1ª Turma de Julgamento adota a posição de que o conceito de  insumo  para  fins  de  creditamento  de  PIS/COFINS,  no  regime  da  não­cumulatividade,  não  guarda  correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto  sobre  a  Renda.  Dessa  forma,  o  insumo  deve  ser  essencial  ao  processo  produtivo  e,  por  conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa.  Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da  pessoa  jurídica  que  busca  o  creditamento  segundo  o  regime  da  não­cumulatividade,  para  se  aferir o que é insumo.  Ademais,  sobreveio  o  julgamento  do  REsp  1.221.170­PR,  proferido  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  no  qual  o  STJ  fixou  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 15868.000088/2010­17  Resolução nº  3301­001.048  S3­C3T1  Fl. 525            12 disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004,  porquanto compromete a eficácia do sistema de não­cumulatividade da contribuição ao PIS e  da COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item ­ bem ou serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte  (julg.  22/02/2018, DJ 24/04/2018).  Em  virtude  do  julgamento  desse  recurso  especial,  a  RFB  editou  o  Parecer  Normativo n° 5, de 17 de dezembro de 2018 (DOU 18/12/2018), que prescreveu:   Apresenta  as  principais  repercussões  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  decorrentes  da  definição  do  conceito  de  insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no  julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.  Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.  Conforme  estabelecido  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para  fins  de  apuração de  créditos  da  não  cumulatividade  da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins deve  ser aferido à  luz dos  critérios da  essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de  bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa  jurídica.  Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:  a)  o  “critério  da  essencialidade  diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:  a.1)  “constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo ou da execução do serviço”;  a.2)  “ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência”;  b)  já o critério da relevância “é identificável no  item cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:  b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;  b.2) “por imposição legal”.    A atividade desenvolvida pela Recorrente é o plantio de cana­de­açúcar e sua  industrialização para produção de  açúcar  e  álcool,  de modo que  suas  atividades  se  estendem  desde a lavoura até a comercialização de seus produtos, o que, em tese, pode envolver que as  despesas incorridas e ora pleiteadas sejam de fato insumos.   Logo,  é  imperiosa,  portanto,  a  comprovação  da  efetiva  associação  dessas  despesas com o processo produtivo da Recorrente.   Fl. 525DF CARF MF Processo nº 15868.000088/2010­17  Resolução nº  3301­001.048  S3­C3T1  Fl. 526            13 É sabido que em processos de compensação, o ônus da prova da liquidez e  certeza  dos  créditos  é  do  contribuinte.  Todavia,  consta  nos  autos  que  a  empresa  apresentou  todos os documentos referentes a sua tomada de crédito, que foram utilizados para a elaboração  da planilha de glosas construída pela fiscalização.  Indubitavelmente,  o  contexto  nos  anos  calendários  de  2004  a  2007  difere  totalmente  do  contexto  atual,  pós  julgamento  do  Recurso  Especial  e  edição  do  Parecer  Normativo da RFB.  Isso tudo justifica a conversão do julgamento em diligência, para verificação  do  processo  produtivo  da  empresa  em  cotejo  com  as  despesas  glosadas,  para  aferir  a  essencialidade e relevância das mesmas à atividade da empresa.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto  acima,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem:  (i)  intime  a  Recorrente  para  trazer  aos  autos,  em  60  dias,  prorrogáveis uma vez por igual período:  a) Laudo técnico descritivo de todo o processo produtivo da empresa, para o  produto AÇÚCAR,  subscrito por profissional habilitado e  com anotação de  responsabilidade  técnica  do  órgão  regulador  profissional,  com  a  indicação  individualizada  dos  insumos  utilizados dentro de cada  fase de produção,  com a  completa  identificação dos mesmos e  sua  descrição funcional dentro do ciclo;  b) Indicar as notas fiscais glosadas a que se referem os insumos;  c) Apontar  e  descrever  o  uso  de  bens  do  ativo  imobilizado  no  processo  de  produção que foram glosados, especificando­os;  d) Apresente a segregação entre os fretes: 1­ venda; 2­ compra de insumos e  3­intercompany, indicando as respectivas notas fiscais que foram glosadas;  e) Esclarecer se, para o período em análise, a cana de açúcar foi adquirida na  integralidade de terceiros/pessoas jurídicas.  ii)  Indique  os  insumos  e  os  bens  do  ativo  permanente  que  são  comuns  à  produção de açúcar e de álcool, detalhando­os.  iii) Ato contínuo à  juntada da documentação pelo contribuinte  (itens  i  e  ii),  manifeste­se  a  autoridade  fiscal,  considerando  o  disposto  no  Parecer  Normativo  RFB  n°  5/2018.  Após,  deverão  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Conselho  para  prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora    Fl. 526DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.002569/2010-32
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63.
Numero da decisão: 2002-000.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.848  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE.  Recorrente  HELVIO JOSE GONCALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencido  o  conselheiro Virgílio  Cansino Gil  que  lhe  deu  provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio  Cansino  Gil.  Ausente  a  conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 25 69 /2 01 0- 32 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10850.002569/2010­32  Acórdão n.º 2002­000.848  S2­C0T2  Fl. 98          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  8/11),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2009. A autuação  implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir de R$17.584,04 para  saldo de imposto a pagar de R$9.244,27.  A  notificação  noticia  a  omissão  de  rendimentos  no  montante  de  R$133.701,22 (fl.9).  Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 18/11/2010, a NL foi objeto de impugnação,  em 3/12/2010, às fls. 3/28 dos autos, na qual ele contesta parcialmente a omissão, aduzindo que  os  rendimentos  do  INSS  seriam  isentos  do  IR,  por  serem  decorrentes  de  aposentadoria  por  invalidez e por ser ele portador de moléstia grave. Ressaltou que a Administração Tributária já  teria reconhecido seu direito em outros processos e que os documentos já se encontrariam junto  à RFB.  Antes  do  julgamento,  a  autoridade  lançadora  examinou  a  possibilidade  de  revisão de ofício do lançamento (art. 6°­A da IN RFB n° 958/2009, com a redação dada pelo  art.  1º  da  IN RFB n° 1061  /2010),  tendo concluído,  à vista de documentação  comprobatória  juntada pelo contribuinte à impugnação, pela manutenção do lançamento, como consignado no  Termo Circunstanciado/Despacho Decisório de fls. 53/56.  Intimado dessa decisão, o sujeito passivo não se manifestou.  Em seguida, a impugnação foi apreciada na 5ª Turma da DRJ/REC que, por  unanimidade, julgou­a improcedente (fls. 65/69).  Recurso voluntário  Ciente do  acórdão  de  impugnação  em 9/5/2014  (fl.  75),  o  contribuinte,  em  6/6/2014  (fl.  84),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  84/91,  no  qual  alega,  em  apertado  resumo, que:  ­ seria portador de cardiopatia grave conforme  laudo  juntado a sua defesa e  outros documentos já apresentados à RFB em outros processos administrativos.  ­  já  restaria  demonstrado  à  fl.17  que  seus  rendimentos  seriam  de  aposentadoria, não cabendo sua tributação.  ­ seria de se processar a declaração retificadora juntada a sua impugnação    Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10850.002569/2010­32  Acórdão n.º 2002­000.848  S2­C0T2  Fl. 99          3 Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Delimitação da lide  A  autuação  recai  sobre  rendimentos  pagos  ao  recorrente  pelo  INSS  e  pela  Aeros.  Na  sua  impugnação,  o  sujeito  passivo  manifestou  concordância  com  a  inclusão dos  rendimentos da Aeros, elaborando esboço de declaração  retificadora onde esses  rendimentos constam como tributáveis (fls. 23/26).  Dessa  feita,  não  cabe  o  pronunciamento  deste  Colegiado  acerca  desses  rendimentos.  Mérito  Como já indicado, o litígio recai sobre rendimentos auferidos pelo recorrente  do INSS, os quais ele alega seriam isentos, uma vez que provenientes de aposentadoria e por  ser ele portador de moléstia grave.  Sobre  o  assunto,  trago  as  súmulas  CARF  nos  43  e  63,  de  observância  obrigatória por este Colegiado:  Súmula CARF nº 43  Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada,  motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador  de moléstia  profissional  ou  grave,  ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada,  são  isentos  do  imposto de renda.  Súmula CARF nº 63  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Portanto,  para  reconhecimento  da  isenção  pleiteada,  é  necessária  a  comprovação  da  existência  de  duas  condições  concomitantes:  (i)  que  os  rendimentos  sejam  oriundos de aposentadoria,  reforma ou pensão e  (ii) que o contribuinte seja portador de uma  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10850.002569/2010­32  Acórdão n.º 2002­000.848  S2­C0T2  Fl. 100          4 das patologias previstas pela legislação de regência atestado em laudo médico que cumpra os  requisitos legais.  A  decisão  recorrida  consigna  que  o  contribuinte  teria  feito  prova  quanto  à  natureza dos rendimentos, mas não juntou comprovação quanto à existência da moléstia grave.  Segue trecho da decisão:  10.  No  caso  concreto,  o  contribuinte  não  comprova  a  sua  condição de portador de moléstia grave, visto que não apresenta  o  laudo  médico  oficial  exigido  em  lei.  A  carta  de  concessão,  emitida pelo órgão previdenciário (fl. 17), comprova apenas que  o  impugnante  se  aposentou  por  motivo  de  invalidez,  mas  para  ser  beneficiado  pela  isenção  aqui  tratada,  o  contribuinte  deve  atender  aos  requisitos  legais,  quais  sejam:  rendimentos  provenientes de aposentadoria, pensão ou reforma (condição de  caráter  objetivo)  e  a  pessoa  física  portadora  de  uma  das  moléstias  previstas  no  texto  legal,  comprovada mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  (caráter  subjetivo).  Esta última condição não foi atendida.  10.1.  À  mesma  conclusão,  chegou  a  autoridade  fiscal  da  DRF/São  José  do  Rio  Preto,  conforme  Termo  Circunstanciado  (imagem transcrita ­ fls. 53 a 55):      Agora, em seu recurso, o recorrente junta laudo médico (fl.90).  Entretanto, ainda que emitido por  serviço médico municipal, observo que o  referido laudo não consigna nos campos próprios a doença que acomete o contribuinte e data  de  seu  início  (quadro  "Declaração").  Ainda  que  a  falta  da  indicação  da  doença  possa  ser  considerada sanada pela indicação do CID e o fato de ter sido assinalada a doença no campo  relativo às doenças, remanesce a indefinição quanto à data de seu início. Registro que essa data  não  pode  ser  presumida  somente  pelo  fato  de  na  descrição  dos  fatos  constar  referência  a  cirurgia  realizada  em  1996,  cabendo  ao  recorrente  juntar  documentação  hábil  a  fazer  prova  quanto ao direito reclamado.  Quanto às decisões administrativas proferidas em processos relativos a outros  anos­calendário, cabe esclarecer que elas não vinculam esta relatora e o julgador, na apreciação  da prova, forma livremente sua convicção. E mais. Cabe ao sujeito passivo juntar a sua defesa  todos  os  documentos  que  dão  suporte  as  suas  alegações,  a  teor  do  artigo  16  do  Decreto  nº70.235, de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal.    Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10850.002569/2010­32  Acórdão n.º 2002­000.848  S2­C0T2  Fl. 101          5   Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 101DF CARF MF

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Numero do processo: 10803.000067/2010-32
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 IRPF. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4o., DO CTN. O § 2º do art. 62 do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com que a ordem do art. 150, §4º, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173 nas demais situações. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Após a alteração introduzida pela Lei nº 11.488, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, é devida a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), pois se trata de duas penalidades para duas condutas distintas.
Numero da decisão: 9202-007.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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9202­007.592  –  2ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF ­ Decadência  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARIA EUGÊNIA COELHO DA GAMA CERQUEIRA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007  IRPF. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO  CPC.  COMPROVAÇÃO  DE  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4o., DO CTN.  O § 2º do art. 62 do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733  ­ SC, decidido na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, o  que faz com que a ordem do art. 150, §4º, do CTN, só deva ser adotada nos  casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo  os  ditames  do  art.  173 nas demais situações.  MULTA  ISOLADA  DO  CARNÊ­LEÃO  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.   Após a alteração introduzida pela Lei nº 11.488, de 2007, no art. 44 da Lei nº  9.430, de 1996, é devida a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III,  da Lei nº. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício  (inciso II do mesmo dispositivo legal), pois se trata de duas penalidades para  duas condutas distintas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 00 00 67 /2 01 0- 32 Fl. 4605DF CARF MF     2   Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Ana  Paula  Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Cuida­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional em face do  Acórdão nº 2301­004.542, de 08 de março de 2016, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2008  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  EVENTUAIS  OMISSÕES OU INCORREÇÕES. FALTA DE PRORROGAÇÃO  NÃO ACARRETA NULIDADE.  Irregularidade  na  emissão  ou  na  prorrogação do Mandado de  Procedimento Fiscal não acarreta a nulidade do lançamento.  REEXAME  DE  PERÍODO  JÁ  FISCALIZADO.  NULIDADE.  NÃO OCORRÊNCIA.  Não tendo sido extinto o MPF, não há que se falar em reexame  de período já fiscalizado, tampouco nulidade do lançamento.  INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE.  Diante das tentativas improfícuas da fiscalização em localizar a  contribuinte,  válida  e  regular  a  intimação  efetuada  por  edital,  nos  termos  do  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  Processo Administrativo Fiscal.   VÍCIO  FORMAL  E  MATERIAL.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  Tendo  o  auto  de  infração  sido  lavrado  com  observância  das  normas reguladoras da atividade de lançamento e existentes no  instrumento as formalidades necessárias para que o contribuinte  exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, não há que  se falar em cerceamento do direito de defesa, tampouco nulidade  do lançamento por vício formal ou material.  MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO.  O  intuito  da  contribuinte  de  fraudar  não  pode  ser  presumido:  Compete ao fisco exibir os fundamentos concretos que revelem a  presença da conduta dolosa de  fraudar,  portanto não há como  Fl. 4606DF CARF MF Processo nº 10803.000067/2010­32  Acórdão n.º 9202­007.592  CSRF­T2  Fl. 3          3 ser  reconhecido  o  dolo  necessário  à  qualificação  da  multa,  elemento  este  constante  do  caput  dos  arts.  71  a  73  da  Lei  nº  4.502/64.  Atendendo,  inclusive,  a Súmula CARF n.º  14 que preceitua “A  simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo. ”  FALTA  DE  ANÁLISE  DE  PARECER.  NULIDADE.  DECISÃO  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA.  Se o acórdão recorrido enfrentou as alegações do impugnante e  teve  fundamento  suficiente para a decisão adotada  rejeita­se a  alegação de nulidade da decisão por falta de análise de parecer  acostado.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  Em  conformidade  com  o  entendimento  do  STJ,  no  recurso  repetitivo REsp 973.733/SC, o dies a quo do prazo quinquenal da  aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I,  do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que  se  trate de  tributos sujeitos a lançamento por homologação.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR Nº 105/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por  parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis  pela autoridade administrativa competente.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS. ALUGUÉIS OU ROYALTIES.  Face  aos  elementos  constantes  nos  autos,  mantém­se  a  majoração de rendimentos efetuada no lançamento.  GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL.  Está sujeita ao pagamento do imposto de renda a pessoa física  que auferir ganhos de capital na alienação de imóvel. Os ganhos  referentes devem ser tributados em separado, não integrando a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Fl. 4607DF CARF MF     4 São  tributáveis  as  quantias  correspondentes  ao  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  física,  quando  esse  acréscimo  não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva.  MULTA  ISOLADA.  ENCERRAMENTO  DO  ANO­ CALENDÁRIO.  LANÇAMENTO  DO  TRIBUTO  DEVIDO  ACRESCIDO  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  DE  MULTA  ISOLADA. CARNÊ­LEÃO.  A multa  isolada é  sanção aplicável nos casos em que o  sujeito  passivo,  no  decorrer  do  ano­calendário,  deixar  de  recolher  o  valor devido a título de carnê­leão ou estimativas.   Encerrado  o  ano­calendário  não  há  o  que  se  falar  em  recolhimento de carnê­leão ou de estimativa, mas sim no efetivo  imposto devido. Nas situações em que o sujeito passivo, de forma  espontânea,  oferecer  os  rendimentos  ou  lucros  à  tributação,  acompanhado  do  pagamento  dos  tributos  e  juros,  aplica­se  o  instituto da denúncia espontânea previsto no disposto no artigo  138  do  CTN.  Nos  casos  de  omissão,  verificada  a  infração,  apura­se  a  base  de  cálculo  e  sobre  o  montante  dos  tributos  devidos aplica­se a multa de ofício, sendo incabível a exigência  da multa isolada cumulada com a multa de ofício.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  para  títulos  federais.  (Súmula  CARF nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009).  A decisão foi assim registrada:  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar  parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da  relatora. Quanto à multa isolada, vencidos os Conselheiros Julio  Cesar Vieira Gomes,  Luciana  de  Souza Espíndola Reis  e  João  Bellini  Junior, que a mantinham; em relação à decadência dos  fatos  geradores  do  ano­calendário  de  2004,  restaram vencidos  Luciana  de  Souza Espíndola Reis  e  Ivacir  Julio  de  Souza,  que  não  a  reconheciam.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Remis  Estol,  OAB/ 45.196.  O  recurso  visa  rediscutir  as  seguintes  matérias:  a)  Decadência,  b)  Multa  isolada.  Em exame preliminar de admissibilidade, o Presidente da Primeira Câmara,  da Segunda Seção do CARF deu seguimento ao apelo, nos termos do Despacho de e­fls. 4.369  a 4.380.  Em  suas  razões  recursais  a  Fazenda  Nacional  aduz,  em  síntese,  quanto  à  matéria "a" ­ decadência ­ a Fazenda Nacional insurge­se contra a interpretação esposada pelo  Recorrido de que o Acórdão do STJ no REsp. nº 973.733/SC, para fins de aplicação do art. 62­ A  do  RICARF,  deve  ser  interpretado  literalmente  quando  afirma  que  o  primeiro  dia  do  Fl. 4608DF CARF MF Processo nº 10803.000067/2010­32  Acórdão n.º 9202­007.592  CSRF­T2  Fl. 4          5 exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  corresponde  ao  primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador. Sustenta que o objetivo do  referido  art.  62­A  é  reproduzir,  nas  decisões  do  CARF,  o  que  foi  decidido  pelos  Tribunais  Superiores  em  sede  de  recurso  repetitivo;  que  a  referência  do  Acórdão  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  do  fato  gerador  busca  repelir  a  tese  contrária  segundo  a  qual  o  termo  inicial  do  prazo  ocorreria  apenas  cinco  anos  após  o  fato  gerador,  conforme  trechos  do  voto  condutor do julgado, que colaciona; que, não bastasse isso, a Primeira Turma do STJ, em sede  de agravo esclareceu o ponto, no mesmo sentido defendido pela Fazenda Nacional.  Quanto  à  matéria  "b"  ­  Multa  isolada  ­  a  Fazenda  Nacional  sustenta,  em  síntese, que a multa de ofício e a multa isolada são aplicáveis em razão de infrações distintas,  não havendo óbice à sua incidência cumulativa.  Cientificado  do  Acórdão  de  Recurso  Voluntário,  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria  e  do Despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  26/04/2017  (e­fls.  4555  a  4556)  a  Contribuinte não apresentou Contrarrazões.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Dele conheço.  Quanto  ao  mérito,  relativamente  à  matéria  decadência,  a  divergência  diz  respeito á definição do  termo inicial de contagem do prazo decadencial. Entendeu o Acórdão  Recorrido,  interpretando o REsp 973.733/SC que o primeiro dia do exercício seguinte seria o  primeiro dia do exercício seguinte ao fato imponível. Assim, para o fato gerador ocorrido em  31/12/2004, o  termo inicial de contagem do prazo decadencial seria 1º de janeiro de 2005. É  contra  este  ponto  que  se  insurge  a  Fazenda Nacional  que  defende  a  tese  de  que,  no  caso,  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado seria  1º de janeiro de 2006. Registre­se, por oportuno, que não há controvérsia quanto à aplicação da  regra do art. 173, I do CTN ao caso, pois o lançamento foi realizado com multa qualificada, a  qual foi mantida pelo Recorrido.  Pois bem, por algum tempo houve controvérsia sobre esse ponto, pois muitos  conselheiros adotaram interpretação literal dos termos do REsp. 973.733, segundo o primeiro  dia  do  exercício  seguinte  corresponderia,  "iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à ocorrência  do  fato  gerador".  Portanto,  no  caso de  fato gerador ocorrido  em 31 de  dezembro,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  corresponderia  ao  primeiro  dia  do  ano  imediatamente seguinte.  Essa questão, todavia, já foi superada, consolidando­se no âmbito do CARF o  entendimento de que, em tais casos, o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento  Fl. 4609DF CARF MF     6 poderia  ter  sido  efetuado  corresponderia,  efetivamente,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  conforme  Súmula  CARF  nº  101,  a  saber:  Súmula  CARF  nº  101:  Na  hipótese  de  aplicação  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado."  Assim, no caso de fato gerador ocorrido em 31 de dezembro, o  lançamento  poderia  ser  efetuado  no  ano  seguinte  deslocando  o  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  decadencial para o primeiro dia do segundo ano. É o caso ora examinado. Aqui, o fato gerador  ocorreu  em  31/12/2004.  O  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  decadencial  seria,  então,  1º/01/2006, podendo o  lançamento ter sido realizado até 31/12/2010. Como o lançamento foi  concluído com a ciência do lançamento em 30/12/2010, não há falar em decadência.  Quanto  à  segunda  matéria  ­  multa  isolada  ­  a  matéria  em  discussão  diz  respeito à possibilidade de convivência simultânea da multa pela falta de pagamento do carnê­ leão com a multa regulamentar pela omissão e rendimentos quando do ajuste anual. Registre­ se,  de  plano,  por  relevante,  que  o  lançamento  da  multa  isolada  refere­se  apenas  aos  fatos  geradores ocorridos em 2008, já na vigência da alteração introduzida no art. 44 da Lei nº 9.430,  de 1996 pela Lei nº 11.488, de 2007.  Na redação anterior o  inciso  I previa a  incidência de multa de 75% sobre a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de declaração  e  nos  de  declaração  inexata"  e  o  §  1º  do mesmo  artigo  previa que essa multa poderia exigida juntamente com o imposto ou isoladamente. Confira­se:  Art. 44 [...]  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  II  ­  isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto,  mas  sem  o  acréscimo de multa de mora;  III ­ isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­lo, ainda  que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art. 2º, que deixar de  fazê­lo, ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  A Lei  nº 11.488, de 2007  introduziu modificação  fundamental  na definição  dessa penalidade, ao prevê uma multa de 75% pela "falta de pagamento ou  recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração  inexata" e outra de 50% pela  falta de antecipação do  pagamento mensal. Vejamos:  Fl. 4610DF CARF MF Processo nº 10803.000067/2010­32  Acórdão n.º 9202­007.592  CSRF­T2  Fl. 5          7 Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no 7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.   Pois  bem,  em  relação  à  multa  na  vigência  da  legislação  anterior  este  Conselho  já  havia  firmado  entendimento  no  sentido  da  impossibilidade  da  exigência  concomitante da penalidade pela falta de antecipação do imposto e pela omissão em oferecer os  rendimentos  à  tributação  quando  do  ajuste  anual,  tendo  ambas  a  mesma  base  de  cálculo.  Registro por oportuno que este Conselheiro sempre abraçou essa tese. Vejamos:  Acórdão  nº  9202­002.297,  proferido  na  Sessão  de  09/08/2012,  de  relatoria  dio Conselheiro LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Exercício:  2003  MULTA  ISOLADA  E  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  BASE  DE  CÁLCULO  IDÊNTICA.  Não  pode  persistir  a  exigência  da  penalidade  isolada  pela  falta  de  recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão, na hipótese  em  que  cumulada  com  a  multa  de  ofício  incidente  sobre  o  imposto apurado em razão da omissão de rendimentos de fonte  situada no exterior, pois as bases de cálculo das penalidades são  as mesmas.  Acórdão  nº  2202­002.350,  proferido  na Sessão  de  20/06/2013, de Relatoria  do Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa:  MULTA  ISOLADA DO CARNÊ­LEÃO E MULTA DE OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA. Incabível a aplicação da multa isolada (art.  44,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996),  quando  em  concomitância  com  a  multa  de  ofício  (inciso  II  do  mesmo  dispositivo  legal),  ambas  incidindo  sobre  a  mesma  base  de  cálculo  O  fundamento,  pelo  menos  deste  relator,  era  o  de  que  não  se  tratava  de  penalidades  distintas, mas  de  uma mesma  penalidade,  ora  exigida  isoladamente,  ora  exigida  juntamente  com  o  imposto.  Assim,  no  caso  de  falta  de  recolhimento  do  carnê­leão,  caso  se  exigisse  a  multa  pela  falta  de  antecipação  do  pagamento,  a  base  de  cálculo  deveria  ser  Fl. 4611DF CARF MF     8 suprimida para a aplicação da multa pela  falta de  recolhimento do  imposto quando do ajuste  anual, de modo a se eliminar a dupla incidência.  A situação mudou com a alteração introduzida pela Lei nº 11.488, de 2007. O  dispositivo instituiu uma penalidade nova e específica pela falta de recolhimento do carnê­leão.  E tanto são penalidades distintas que os percentuais são diferentes: 50% e 75%.  Assim,  se  o  contribuinte  deixou  de  recolher  antecipadamente  o  imposto  devido a  título de carnê­leão e, da mesma forma, omitiu esses  rendimentos quando do ajuste  anual, estará sujeito a ambas as penalidades, uma para cada infração.  Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator                               Fl. 4612DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.721714/2015-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os autos para a unidade de origem, a fim de que sejam apensados, por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Correia Lima Macedo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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3201­001.718  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  31 de janeiro de 2019  Assunto  MULTA ISOLADA  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os  autos para a unidade de origem, a  fim de que sejam apensados, por conexão de matérias,  ao  processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonardo Correia Lima Macedo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  e­fls.  328/338,  contra  decisão  de  primeira  instância administrativa, Acórdão n.º 12­80.209 ­ 16ª Turma da DRJ/RJO, e­fls. 267/276, que  julgou improcedente a impugnação para manter o crédito tributário lançado.  O relatório da decisão da DRJ de primeira instância descreve os fatos dos autos.  Nesse sentido, transcreve­se a seguir o referido relatório:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 71 4/ 20 15 -5 8 Fl. 343DF CARF MF Processo nº 16682.721714/2015­58  Resolução nº  3201­001.718  S3­C2T1  Fl. 344            2 Trata o presente processo de auto de infração (fls. 39/42) de multa em  decorrência  de  DCOMP  não  homologada,  no  valor  de  R$  1.718.473,31.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fl. 43/44) a Declaração  de  Compensação  nº  14194.20200.240211.1.7.04­1872  não  foi  homologada,  conforme  Despacho  Decisório  0017/2015  exarado  no  Processo Administrativo nº 16682.720030/2015­39.  A  Declaração  de  Compensação  nº  14194.20200.240211.1.7.04­1872  foi apresentada em 24/02/2011, portanto, após a publicação da Lei nº  12.249/10 em 14/06/2010, cujo art. 62 deu nova redação ao §17 do art.  74 da Lei 9.430/96. A MP 656/2014 e Lei nº 13.097/2015 alteraram a  redação original do parágrafo citado.  Antes da MP 656/14, a multa era calculada como 50% sobre o valor do  crédito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  não  homologada.  Depois  da  publicação  da  MP  656/14,  a  penalidade  passou  a  ser  calculada como 50% sobre o valor do débito objeto da Declaração de  Compensação  não  homologada.  Tendo  em  vista  o  art.  106,  inciso  II,  alínea “c”, do CTN, há que se aplicar a penalidade menos severa entre  as duas redações acima. Como são aritmeticamente idênticas, torna­se  óbvio  que  o  cálculo  resulta  igual,  e,  desse  modo,  enquadramos  a  infração no dispositivo referido, com a redação da Lei nº 12.249/2010.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  21/01/2016  (fl.  49)  e  apresentou  impugnação (fl. 52/61) em 17/02/2016 alegando em síntese:  ­ Nulidade do auto de infração  A  aplicação  da  multa,  no  presente  caso,  não  encontra  motivação  válida,  uma  vez  que  não  restou  demonstrado  no  auto  de  infração  qualquer conduta ilícita ou abusiva por parte da impugnante.  A interessada cita doutrina no sentido da necessidade de configuração  da má­fé do requerente para que se possa aplicar a multa isolada. Cita  ainda decisões judiciais no mesmo sentido.  ­ Suspensão do processo  Na  eventualidade  de  se  superar  o  item  anterior,  resta  de  imediato  a  suspensão do presente processo, pautado nos seguintes fundamentos:  O  regimento  interno  do  CARF  leva  à  conclusão  de  que  se  impõe  a  suspensão  do  processo  até  a  decisão  definitiva  no  Recurso  Extraordinário nº 796.939/RS com repercussão geral.  A interessada recorreu da decisão de não homologação, portanto, não  há que se falar em declaração de compensação não homologada, uma  vez que o crédito ainda se encontra sob discussão administrativa e que,  ante ao teor da manifestação de inconformidade, torna­se inconcebível,  permissa vênia, outro resultado que não seja a homologação  integral  da DCOMP envolvida.  O  art.  74  §18  da  Lei  nº  9.430/96  dispõe  sobre  a  suspensão  da  exigibilidade da multa de ofício de que trata o §17.  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 16682.721714/2015­58  Resolução nº  3201­001.718  S3­C2T1  Fl. 345            3 ­ Cumulação de multa configurando BIS IN IDEM  Na eventualidade da não homologação da compensação, o débito já é  penalizado com a cobrança do débito levado à compensação, acrescido  com a multa de mora, cuja essência consiste, repisa­se, em verdadeira  penalidade.  Posto isto, ao desconsiderar essa situação, a intenção de fazer incidir a  multa  isolada,  sem  qualquer  evidência  de  ilicitude  ou  abusividade,  configura verdadeiro bis in idem a ensejar o enriquecimento sem causa  do erário, ao passo que em condições normais, como no caso em tela,  já  será  recompensado pela  incidência  da multa  de mora  posto  que a  não homologação da compensação  (à míngua de prova de  ilicitude  e  má fé do contribuinte) se equipara, sob qualquer ângulo de análise, ao  pagamento realizado a destempo.  Ao final requer:  a)  seja  anulado  o  presente  auto  de  infração  ante  a  inexistência  de  conduta  ilícita ou abusiva do  contribuinte a  justificar a aplicação da  penalidade  prevista  no  art.  74  §§15  e  17,  da  Lei  nº  9.430/96,  na  redação da Lei nº 12.249/2010;  b) em pedido sucessivo, a suspensão do processo:  b.1)  Por  força  do  art.  62  §1º,  inciso  II,  alínea  “b”  do  Regimento  Interno do CARF em virtude da repercussão geral no RE 796.939/RS  (art. 543.B do CPC), acerca da constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do  artigo  74  da  Lei  º  9.430/96,  impondo  a  suspensão  do  processo  até  pronunciamento de mérito do STF;  b.2)  com  base  no  art.  74,  §18  da  Lei  nº  9.430/96,  a  suspensão  da  exigibilidade da multa, até que seja definitivamente julgado o PAF Nº  16682.720030/2015­39;  c)  na  eventualidade  de  superar  os  itens  anteriores,  que  seja  reconhecida a cobrança de multa em bis in idem, uma vez que a multa  de mora, única devida no presente caso (na hipótese da manifestação  de  inconformidade  não  logre  o  êxito  almejado pela  contribuinte,  fato  que  se  admite  pela  necessidade  de  argumentação),  não  pode  ser  acrescida  da  multa  isolada,  uma  vez  que  não  houve  qualquer  comprovação de ilicitude ou abusividade a ensejar a sua incidência; e  d) que todas as intimações pertinentes a este processo sejam feitas ao  procurador da requerente.  É o relatório.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação  para  manter  o  crédito  tributário  lançado.  O  Acórdão  n.º  12­80.209  ­  16ª  Turma  da  DRJ/RJO,  e­fls.  267/276,  está  assim  ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 24/02/2011  DESPACHOS E DECISÕES. CIÊNCIA.  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 16682.721714/2015­58  Resolução nº  3201­001.718  S3­C2T1  Fl. 346            4 A  ciência  de  despachos  ou  decisões  proferidas  em  processos  administrativos  fiscais  é  encaminhada  ao  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  em  obediência  ao  disposto  na  legislação  que  rege  a  matéria.  SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  julgamento  de  processo administrativo, mesmo na hipótese na qual a multa é aplicada  sobre  a  compensação  não  homologada  que  está  sendo  discutida  em  outro  processo  sem  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa.  A  administração  pública  tem  o  dever  de  impulsionar  o  processo,  em  respeito ao Princípio da Oficialidade.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 24/02/2011  MULTA. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE.  Ocorrendo a não homologação, a multa deve ser lançada, contudo, sua  exigibilidade deve ficar suspensa ainda que não impugnada, no caso de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação da compensação.  MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO­HOMOLOGADA.  Aplica­se  a  multa  de  50%  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo  quando  a  multa  a  ser  aplicada  é  a  de  150%  prevista  no  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 24/02/2011  MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO  A multa  de mora  aplicada  sobre  o  imposto  não  recolhido  não  tem  o  mesmo  fato  gerador  da multa  isolada  aplicada  sobre  a  compensação  considerada não homologada, não configurando bis in idem.  Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário,  por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando, repetindo em parte os  argumentos apresentados quando da manifestação de inconformidade, a saber:  Do Direito  Da Nulidade do Auto de Infração  A Recorrente  alega  que  a  aplicação  da multa,  no  presente  caso,  não  encontra  motivação válida, uma vez que não restou demonstrado no auto de infração qualquer conduta  ilícita ou abusiva por parte da impugnante. Em seu apoio cita doutrina e jurisprudência.  Cumulação de Multa Configurando BIS IN IDEM  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 16682.721714/2015­58  Resolução nº  3201­001.718  S3­C2T1  Fl. 347            5 A Recorrente alega que há cumulação da multa de ofício com a multa de mora,  entendendo que  as duas multas partilham da mesma essência. Nesse  raciocínio  afirma que  a  intenção de fazer incidir a multa isolada, sem qualquer evidência de ilicitude ou abusividade,  configura verdadeiro bis in idem.  Da Apensação  A Recorrente explica que a cobrança da multa, prevista no art. 74 §17 da Lei nº  9.430/96,  ocorreu  em  virtude  da  não  homologação  do  PER/DCOMP  14194.20200.240211.1.7.04­1872  constante  do  PAF  16682.720030/2015­39.  Nesse  sentido,  exige que os autos deste processo sejam juntados por apensação ao PAF 16682.720030/2015­ 39.  Da Suspensão  No caso dos  processos não  serem  juntados,  a Recorrente pede  a  suspensão do  presente  processo  até  o  trânsito  em  julgado  do  PAF  16682.720030/2015­39.  Nessa  linha,  argumenta que este processo seria subsidiário ao PAF 16682.720030/2015­39.  Dos Pedidos  Ao final requer:  a) seja anulado o presente auto de infração ante a inexistência de conduta ilícita  ou abusiva do contribuinte a justificar a aplicação da penalidade prevista no art. 74 §§15 e 17,  da Lei nº 9.430/96, na redação da Lei nº 12.249/2010;  b)  na  eventualidade  de  superar  os  itens  anteriores,  que  seja  reconhecida  a  cobrança de multa em bis in idem, uma vez que a multa de mora, única devida no presente caso  (na hipótese da manifestação de inconformidade não logre o êxito almejado pela contribuinte,  fato que se admite pela necessidade de argumentação), não pode ser acrescida da multa isolada,  uma  vez  que  não  houve  qualquer  comprovação  de  ilicitude  ou  abusividade  a  ensejar  a  sua  incidência;  c) a apensação do presente processo ao PAF 16682.720030/2015­39;  d) que todas as intimações pertinentes a este processo sejam feitas ao procurador  da requerente.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, Relator.  Em breve síntese a Recorrente explica que a cobrança da multa, prevista no art.  74  §17  da  Lei  nº  9.430/96,  ocorreu  em  virtude  da  não  homologação  do  PER/DCOMP  14194.20200.240211.1.7.04­1872  constante  do  PAF  16682.7200030/2015­39.  Nesse  sentido,  requer que os autos deste processo sejam juntados por apensação ao PAF 16682.720030/2015­ 39.  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 16682.721714/2015­58  Resolução nº  3201­001.718  S3­C2T1  Fl. 348            6 Em atendimento ao requerimento da recorrente, resolvo remeter os autos para a  unidade de origem, a  fim de que sejam apensados, por conexão de matérias, ao processo em  que tratado o PER/DCOMP respectivo.  Após  a  juntada  o  processo  deve  retornar  ao  CARF  para  continuidade  do  julgamento.  (assinatura digital)  Leonardo Correia Lima Macedo ­ Relator.  Fl. 348DF CARF MF

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