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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8168148 #
Numero do processo: 10640.720165/2007-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 07/04/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. Diante de inexatidão material e lapso manifesto, cabem embargos inominados para a correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3301-005.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os embargos declaratórios, para anular a decisão e realização de novo sorteio e novo julgamento. Vencidos os Conselheiros Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por enfrentar o mérito do recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: Relator
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3301­005.973  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Embargante  U & M MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 07/04/2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EMBARGOS  INOMINADOS.  INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO.   Diante  de  inexatidão  material  e  lapso  manifesto,  cabem  embargos  inominados para a correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  Embargos acolhidos com efeitos infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  acolher  os  embargos declaratórios, para anular a decisão e realização de novo sorteio e novo julgamento.  Vencidos os Conselheiros Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que  votaram por enfrentar o mérito do recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 01 65 /2 00 7- 02 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10640.720165/2007­02  Acórdão n.º 3301­005.973  S3­C3T1  Fl. 151          2 Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir  Gassen.    Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.  139  a  141)  interpostos  pelo  Contribuinte, em 26 de março de 2018, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301­ 004.091  (fls.  125  a  128),  de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  pela  1ª  Turma Ordinária,  3ª  Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF que, por unanimidade de votos, acordaram  em não conhecer do recurso por intempestividade.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do ora embargado Acórdão:   Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão no 08­32.088, proferido  pela  2a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Fortaleza.   Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  constante  do  acórdão  recorrido,  em  parte:   Trata  o  presente  processo  de Auto  de  Infração  para  constituição  do  crédito  tributário no valor de [...], em decorrência de insuficiência de recolhimento da  COFINS­ Importação no valor [...] e juros de mora respectivos, no valor total  de [...]; PIS/PASEP –Importação, no valor de [...]e juros de mora respectivos,  no valor  total de  [...], na  importação através da DI 06/0400935­0,  registrada  em 07/04/2006, de 6(SEIS) unidades de pneumáticos radiais para DUMPERS  com  seção  de  largura  37.00  para  aro  de  diâmetro  R57  XDM  B4  E4R  TL  (12336210388G­5532111038S),  concebidos  para  serem  usados  fora  de  rodovias,  com  classificação  na  Tafira  (sic)  Externa  Comum  sob  o  código  NCM 4011.63.10.   Destaca a fiscalização:   De acordo com petição em Mandado de Segurança vinculado ao processo n°  2005.38.01.006227­5 da 3a Vara da Justiça Federal ­ Subseção Judiciária de  Juiz de Fora ­ MG, a interessada manifesta discordância com o recolhimento,  questionando  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  onde  sustenta  que  a  Lei  10.865/2004 destoou do texto constitucional ao especificar a base de cálculo  das contribuições, esbarrando no disposto nos art. 98 e 110 do CTN, ao definir  o valor aduaneiro, e, ainda, no art. 154, I, da CF, e no art. VII do GATT, onde  resta estabelecido que tal valor deve corresponder ao valor real da mercadoria  importada.  Contudo,  tomou  a  iniciativa  de  depositar  em  juízo  através  de  Documento  para  Depósito  Judicial,  os  valores  das  contribuições  por  ele  questionada (Cópia de documentação anexada a este Auto de Infração).   O citado acórdão decidiu pela improcedência da impugnação, assim ementado:   ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador: 07/04/2006   Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10640.720165/2007­02  Acórdão n.º 3301­005.973  S3­C3T1  Fl. 152          3 AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA  DE  PEDIDO.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.   A opção pela via judicial quanto à discussão acerca da inconstitucionalidade  da  inclusão  de  ICMS,  bem  como  do  PIS/PASEP  e  da COFINS  na  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  importação  de  bens,  importa  renúncia  à  instância  administrativa,  tornando  definitiva,  nesta  esfera, a discussão da matéria sub judice.   Impugnação Não Conhecida   Crédito Tributário Mantido   Desta decisão a contribuinte foi cientificada por decurso de prazo de 15 dias a contar  da disponibilização dos documentos através de  sua caixa postal eletrônica  (fl. 91),  em 22/01/2015.   Consta,  também,  que,  o Contribuinte  acessou  o  teor  da  intimação  de  resultado  de  julgamento, em na data 19/02/2015 (fl. 92).   Já em 18/03/2015, o Contribuinte acessou o teor da Carta/aviso de Cobrança (fl. 92).   Em 25/02/2015, solicitou juntada de recurso voluntário (fl. 101).   Diante  da  decisão  que  entendeu  pela  intempestividade  do  Recurso  Voluntário,  o Contribuinte  interpôs  embargos  alegando  erro material  por  lapso manifesto  na  referida decisão.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  Trata­se de Embargos  de Declaração  interpostos  pelo Contribuinte  em  face  ao  Acórdão  nº  3301­004.091  são  tempestivos  e  atendem  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade  de  acordo  com  o  estabelecido  pelo  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, que dispõem:  Art.  64.  Contra  as  decisões  proferidas  pelos  colegiados  do CARF  são  cabíveis  os  seguintes recursos:  I ­ Embargos de Declaração; (...)  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto  sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  §1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado  da ciência do acórdão.(...)  Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10640.720165/2007­02  Acórdão n.º 3301­005.973  S3­C3T1  Fl. 153          4 opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção,  mediante a prolação de um novo acórdão. (...)  A decisão ora embargada ficou assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 10/04/2006  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO.  Não se toma conhecimento de recurso intempestivo.  Recurso não conhecido.  O  Contribuinte  apresentou  os  embargos  demonstrando  inexatidão  material  devido a lapso manifesto. Cito trechos para a correta análise:  2)  Ao  apreciar  o  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  ora  Embargante,  essa  C.  Turma achou por bem não conhecê­lo, por suposta intempestividade. De acordo com  o  v.  acórdão  embargado  “...a  autuada  fora  cientificada  do  acórdão  de  primeira  instância, em 22/01/2015 (...). Em 23/02/2015, passados trinta dias da ciência (...)  não tendo a recorrente apresentado recurso, o que somente ocorreu em 25/02/2015,  não  restou  alternativa,  a  não  ser  o  não  conhecimento  do  recurso  voluntário,  por  intempestividade” (fl. 129).   3)  Ocorre  que  o  Recurso  Voluntário  da  ora  Embargante  foi  interposto,  tempestivamente,  no  dia  20/02/2015,  e  não  no  dia  25/02/2015,  como,  equivocadamente, consta da r. decisão embargada.   Para  comprovar  tal  assertiva,  basta  verificar  a  folha  de  rosto  de  seu  Recurso  Voluntário (fl. 103), que comprova que o protocolo foi feito no dia 20/02/2015, sob  o n.º 06.1.01.00­3, na DRF/Belo Horizonte, pelo Analista Tributário Breno Mattar  Vieira de Alvarenga, matriculado na Receita Federal do Brasil sob o n.º 1291983.   Os embargos foram admitidos em 21 de maio de 2018, pelo Presidente da 1ª  Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, Conselheiro Winderley Morais Pereira, que assim  deliberou (fls. 148):  Analisando os argumentos apresentados pela Embargante, verifica­se de fato que o  contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão  de  Impugnação  em  21/01/2015  conforme  Termo de Ciência por Decurso de Prazo de efl. 91. O prazo fatal de 30 dias daquela  ciência para apresentação de Recurso Voluntário previsto no art. 33 do Decreto no  70.235/72  inicia­se  em  22/01/2015  e  se  extingue  em  20/02/2015.  Considerando  o  protocolo  de  recebimento  atestado  pela  DRF/Belo  Horizonte  em  20/02/2015,  constante da efl. 102 (folha de rosto do Recurso Voluntário) constata­se de fato ser  tempestiva a apresentação do Recuso Voluntário pelo contribuinte.   Portanto,  com  base  nas  razões  expostas  e  no  disposto  no  art.  66  do Anexo  II  do  RICARF, recebo os presentes  embargos  inominados  tendo em vista  a  constatação  do lapso manifesto.   Encaminhe­se ao Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, a fim de  que  indique  o  processo  para  pauta  com  vistas  a  prolação  de  um  novo  acórdão  de  recurso voluntário.  Em  face  da  extinção  do mandato  do Conselheiro Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti Filho, o presente processo foi redistribuído para este relator.  Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10640.720165/2007­02  Acórdão n.º 3301­005.973  S3­C3T1  Fl. 154          5 Diante  do  lapso  manifesto  devidamente  apurado,  voto  por  acolher  os  Embargos  de Declaração  com  efeitos  infringentes  no  sentido  de  anular  o Acórdão  nº  3301­ 004.091 com sorteio e redistribuição do processo e novo julgamento.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen                               Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

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8149496 #
Numero do processo: 10320.722518/2016-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos, comprovar a efetividade da despesas médica para poder afastar a glosa da dedução.
Numero da decisão: 2003-000.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela 18ª Turma da Delegacia Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), acórdão nº 12-106- 766, de 17/04/2019, que julgou improcedente a impugnação apresentada contra lançamento que se encontra adunado aos autos (e-fls. 4/9), por ausência de comprovação efetiva das despesas médicas/odontológicas lançadas na sua declaração anual de ajuste: Intimado da referida decisão em 07/05/2019, por meio de aviso de recebimento (e-fls. 53), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 31/05/2019 (e-fls. 67/71), no qual, após historiar a partir do lançamento até o julgamento de primeira instância, reiterou as seguintes teses de defesa: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 25 18 /2 01 6- 12 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.569 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.722518/2016-12 1. Que a simples ausência de endereço nos recibos médicos não é razão suficiente para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova das despesas médicas; 2. Alega que o montante de R$ 40.000,00 teriam sido pagos em espécie; 3. Que o profissional dentista Gilson Robson da Silva, CRO 1382, teria oferecido à época tais valores a tributação; 4. Que o fato de o pagamento ter sido em dinheiro não seria razão suficiente para autorizar a glosa das despesas médicas; 5. Aponta decisões administrativas que entende amparar a sua pretensão. Alfim, pede desta autoridade (e-fls. 71): Á vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer o recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido pelo acatamento da despesas com serviços odontológicos e desfazer a glosa efetuada de ofício. Nenhum documento foi trazido juntamente ao presente recurso voluntário. Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria. É o relatório. Decido. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, bem como estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, de tal forma que deve ser conhecido. Preliminares Nenhuma preliminar foi suscitada no recurso voluntário. Mérito Delimitação da Lide Cinge-se a questão devolvida ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância aquela atinente à possibilidade da manutenção da dedutibilidade dos gastos com assistência odontológica que teria sido prestada ao recorrente no valor de R$ 40.000,00 pelo profissional Gilson Robson Silva. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.569 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.722518/2016-12 Despesas Médicas/Odontológicas Disse o ilustre julgador a quo (e-fls. 58/59): Agora, junto à impugnação, o Contribuinte juntou novo recibo (fls. 10/11), que consigna o endereço do profissional. No entanto, em relação à comprovação da efetividade dos pagamentos, limitou-se a afirmar que os pagamentos foram realizados em espécie. Neste ponto, cabe esclarecer que, em princípio, a legislação civil e tributária dá valor probatório aos recibos dos profissionais legalmente, admitindo-se assim como prova idônea de pagamentos os referidos comprovantes, desde que contenham os requisitos essenciais previstos em lei. Essa é a regra. Não há dúvidas, porém, de que a efetividade do pagamento a título de despesa médica não se comprova com a mera exibição desses recibos, especialmente quando estes se referem a serviços prestados de valores expressivos. Não se trata aqui de concluir que há limites para estas deduções, que não os há. Nem que a situação descrita não possa ocorrer. As deduções são expressivas e cabe ao Fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 66 do RIR/2018: Art. 66. As deduções ficam sujeitas à comprovação ou à justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Ademais, o caput de tal artigo estabeleceu expressamente que o Contribuinte pode ser instado a comprovar ou justificar as despesas, sendo deslocado para ele o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, discricionária, existe amparo em lei para este procedimento. A inversão legal do ônus da prova do Fisco para o Contribuinte transfere para o Interessado o ônus de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, deve assumir as consequências legais, ou seja, o lançamento de ofício decorrente do não cabimento das deduções por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica em trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao Fisco, neste caso, obter provas da inidoneidade do recibo ou de qualquer indício contrário, mas, sim, ao sujeito passivo apresentar elementos que dirimam quaisquer dúvidas que pairem a esse respeito sobre o documento. O Contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica não envolve apenas ela e o profissional prestador de serviços, mas também o Fisco - caso haja intenção de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos. A emissão de recibo de pagamento serve muito bem para quitar um débito e fazer prova contra cada credor, mas não para comprová-lo junto a terceiros interessados. O Código Civil (Lei 10.406/02), por seu turno, regula as relações entre particulares. Assim, quando estabelece os requisitos básicos, por exemplo, para que um documento seja considerado prova de quitação (art. 320), o faz tendo em vista a oposição deste documento em relação aos seus signatários, não em relação à Administração Pública. Aliás, a presunção de veracidade, como estatui o art. 219 do Código Civil, opera-se somente em relação aos signatários: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.569 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.722518/2016-12 A presunção de veracidade não alcança a terceiros, entre os quais o sujeito ativo da obrigação tributária, que mantém uma relação jurídica distinta e completamente independente daquela entre os signatários. Não obstante o fato de o Contribuinte dispor de recursos, é necessário comprovar a efetividade do pagamento. Pertinente esclarecer que, conforme os arts. 56 e 57 do Decreto nº 7.574/11, o Interessado deve apresentar na impugnação todos os elementos probatórios necessários e suficientes a sustentar sua argumentação. Nesse contexto, a despeito de o novo recibo sanar a falta de endereço, a glosa deve ser mantida integralmente, uma vez que o Contribuinte não trouxe qualquer documento para comprovar a exigida efetividade dos pagamentos. Pelo exposto, VOTO no sentido de considerar IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo o imposto a restituir apurado no lançamento, descontado de valores porventura já restituídos e acrescido dos juros legais. Façamos, por necessário, com vista a uma melhor exegese, uma breve digressão pelos atos que tratam da matéria em questão. Preliminarmente, a dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual tem como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a seguir descritos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.569 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.722518/2016-12 V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Trata pormenorizadamente da matéria o art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, (RIR), in verbis: DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.569 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.722518/2016-12 Ainda de acordo com o art. 835 do Decreto 3.000/1999 (RIR), ali se encontra devidamente plasmado que todas as deduções declaradas pelos contribuintes estão sujeitas à sua devida comprovação, a juízo da autoridade lançadora, na forma preconizada no seu art. 73, como se transcreve: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando não devidamente comprovadas quando solicitadas pelo órgão fiscalizador, cabe à autoridade lançadora efetuar o lançamento de ofício com base nas infrações apuradas, de acordo com o art. 841 do RIR dantes citado, in verbis: Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo. (...) II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; Deveras, em atendimento ao princípio da capacidade contributiva que se encontra devidamente insculpido no art. 145, § 1º da CR/88, a legislação ordinária que cuida do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas preconiza que na declaração de ajuste anual, para fins de apuração da base de cálculo do imposto, que poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, dentro do ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, quando destinados tais serviços ao contribuinte e aos seus dependentes. Contudo, segundo dicção constante do art. 8º, § 2º, III, da Lei nº 9.250/95, as deduções ficam condicionadas a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com a indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita a respectiva comprovação mediante a apresentação de cheque nominativo com o qual foi efetuado o pagamento. Destarte, verifica-se que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte fica sim condicionada ao preenchimento dos requisitos legais especificados. De se observar que a dedução exige a efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seus dependentes, bem como que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Em existindo fundadas dúvidas em um desses requisitos, é direito/dever (art. 142, parágrafo único, do CTN) da fiscalização exigir provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado, sendo dever do contribuinte apresentar, quando solicitado, comprovação ou justificação idônea, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. A lei poderá determinar a quem caiba o ônus de provar determinado fato. É justamente o que acontece com os casos das deduções permitidas pela legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5,844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a vir a comprová-las ou a justifica-las, deslocando para ele o ônus da prova. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.569 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.722518/2016-12 Importa destacar que não é a autoridade fiscal quem necessita provar a efetividade da realização das despesas médicas e odontológicas existiram ou não, mas sim o sujeito passivo, haja vista que a dedução na declaração de ajuste, com a consequente redução na base de cálculo do imposto devido, estará gerando um benefício em prol do mesmo, e ele mesmo contribuinte fazê-lo mediante documentação hábil e idônea. Na relação jurídica processual tributária compete ao sujeito passivo fornecer, sempre quando devidamente solicitados, todos os elementos que possam vir a elidir a imputação de eventual irregularidade, e se a comprovação é possível e ele não a faz porque não pode ou não quer fazê-la deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das respectivas deduções, por falta de comprovação e justificação, tendo em vista a máxima jurídica de que “o direito não socorre a quem dorme”. Posto isso, não tendo trazido o recorrente em sede de recurso voluntário nenhum documento apto a fazer prova em seu socorro, tenho que o acórdão que ora está sendo vergastado pelo recorrente no presente recurso voluntário não merece reparos, devendo o mesmo permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões fáticas e jurídicas. Conclusão Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15956.720064/2011-70
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009 GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. BENFEITORIAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. A partir de 1º de janeiro de 1997, na apuração do ganho de capital de imóvel rural é considerado o valor da terra nua declarado pelo alienante no Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat), relativamente aos anos de alienação e de aquisição. Quando as benfeitorias não houverem sido deduzidas como custo ou despesa da atividade rural, o ganho de capital é determinado pela diferença entre o valor da terra nua do ano de alienação do imóvel somado ao valor correspondente às benfeitorias, menos o valor da terra nua do ano de aquisição somado aos custos das benfeitorias. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE À MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108).
Numero da decisão: 9202-008.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, João Victor Ribeiro Aldinucci e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-23T13:18:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-23T13:18:53Z; Last-Modified: 2020-03-23T13:18:53Z; dcterms:modified: 2020-03-23T13:18:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-23T13:18:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-23T13:18:53Z; meta:save-date: 2020-03-23T13:18:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-23T13:18:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-23T13:18:53Z; created: 2020-03-23T13:18:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2020-03-23T13:18:53Z; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-23T13:18:53Z | Conteúdo => CSRF-T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15956.720064/2011-70 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-008.638 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 19 de fevereiro de 2020 Recorrente RENATA MARIA DE ALMEIDA CELESTINO GAZOTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009 GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. BENFEITORIAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. A partir de 1º de janeiro de 1997, na apuração do ganho de capital de imóvel rural é considerado o valor da terra nua declarado pelo alienante no Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat), relativamente aos anos de alienação e de aquisição. Quando as benfeitorias não houverem sido deduzidas como custo ou despesa da atividade rural, o ganho de capital é determinado pela diferença entre o valor da terra nua do ano de alienação do imóvel somado ao valor correspondente às benfeitorias, menos o valor da terra nua do ano de aquisição somado aos custos das benfeitorias. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE À MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 00 64 /2 01 1- 70 Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.638 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.720064/2011-70 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, João Victor Ribeiro Aldinucci e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo a Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, anos-calendário 2007/2008, motivado pela constatação de ganho de capital na alienação de imóvel rural que não foi integralmente submetido a tributação. Em sessão plenária de 13/09/2017, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2401-005.124 (fls. 175/189), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008, 2009 ILEGALIDADE E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. É proibido o controle de constitucionalidade pela Administração Tributária, consoante norma estabelecida no art. 26A do Decreto nº 70.235/77, bem como enunciado da Súmula CARF nº 2, razão porque rejeito referidos argumentos. Não há cerceamento do direito de defesa. A DRJ entendeu como correto a forma de apuração do ganho de capital do modo como determinado no lançamento. Foi mantido a exigência do imposto suplementar e da multa exigida de acordo com o livre convencimento da turma julgadora. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. BENFEITORIAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. A partir de 1º de janeiro de 1997, para efeito de apuração de ganho de capital de imóvel rural é considerado o valor da terra nua declarado pelo alienante no Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat), relativamente aos anos de alienação e de aquisição. Quando as benfeitorias não houverem sido deduzidas como custo ou despesa da atividade rural, o ganho de capital é determinado pela diferença entre o valor da terra nua do ano de alienação do imóvel somado ao valor correspondente às benfeitorias, menos o valor da terra nua do ano de aquisição somado aos custos das benfeitorias. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC). INCIDÊNCIA. Incidem juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício não recolhida no prazo legal. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.638 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.720064/2011-70 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e rejeitar as preliminares. No mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos a relatora e os conselheiros Rayd Santana Ferreira e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. O Sujeito Passivo foi cientificado do acórdão em 13/12/2017 (fls. 193) e apresentou o presente Recurso Especial (fls. 196/245), em 20/12/2017 (fls. 197) no intuito de rediscutir as matérias: a) Cálculo do ganho de capital para fins de apuração do imposto de renda na venda de imóvel rural - benfeitorias; e b) Juros de mora sobre multa de ofício. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho datado de 26/3/2018 (fls. 251/256). À guisa de paradigma apresentam-se os acórdãos abaixo indicados, cujas ementas transcreve-se: a) Cálculo do ganho de capital para fins de apuração do imposto de renda na venda de imóvel rural - benfeitorias Acórdão nº 2402-005.934 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2006 IRPF. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. LEI 9393/96. CUSTO DE AQUISIÇÃO E VALOR DE ALIENAÇÃO. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. VTN. FALTA DO DIAC OU DO DIAT. APLICAÇÃO DO ART. 14. ANTINOMIA COM A IN SRF 84/2001. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Quanto aos imóveis rurais, a Lei 9393/96, que dispõe sobre o ITR, também regulamenta a apuração do ganho de capital a partir de 1º de janeiro de 1997, estipulando que se considera custo de aquisição e valor de venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8º, observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos de sua aquisição e de sua alienação. 2. A falta de declaração dos VTNs implicará o seu arbitramento de conformidade com o sistema de preço de terras. 3. O § 2º do art. 10 da IN SRF 84/2001, ao prever como custo e valor de alienação os constantes nos respectivos documentos de aquisição e alienação, não se compatibiliza com as normas legais retro mencionadas. 4. O critério jurídico utilizado pela autoridade lançadora está equivocado, de forma que o lançamento deve ser cancelado. Acórdão nº 2201-001.985 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009 IRPF. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. Na alienação de imóvel rural adquirido a partir de 1º de janeiro de 1997, considera-se custo de aquisição e valor de venda o Valor da Terra Nua VTN, constante do Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.638 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.720064/2011-70 Documento de Informação e Apuração do ITR DIAT, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INAPLICABILIDADE. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14). Recurso parcialmente provido. b) Juros sobre multa de ofício Acórdão n° 1802-002.550 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CALCULO NEGATIVA INEXISTENTE. CONEXÃO PROCESSUAL. REVERSÃO DA BASE NEGATIVA EM OUTRO PROCESSO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO CARF. Se a decisão proferida pelo CARF no processo n° 16643.000421/201095 confirmou o lançamento de CSLL nos anos anteriores a 2009, e manteve a reversão da base de cálculo negativa que havia sido apurada nesses períodos, não cabe outra decisão, no âmbito dos presentes autos, senão manter a exigência de CSLL em 2009 em razão de compensação de base negativa que se mostrou inexistente. COBRANÇA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO LANÇADA JUNTAMENTE COM TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO. NÃO CABIMENTO Os juros com base na taxa Selic não devem incidir sobre a multa de ofício lançada juntamente com tributo ou contribuição, uma vez que o artigo 61 da Lei n° 9.430/96 apenas impõe sua incidência sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições. Igualmente, não incidem os juros previstos no artigo 161 do CTN sobre a multa de ofício. As polêmicas e controvérsias sobre esse assunto vem de longa data, o que já fragiliza a tese em favor da incidência, pois, tratando-se de norma punitiva, com implicação direta na dimensão da pena, não poderia o texto legal dar margem a tantas dúvidas. No âmbito das normas jurídicas de natureza punitiva, nenhuma pena, via de regra, vai sendo agravada com o decurso do tempo. Para que isso pudesse ocorrer (juros sobre a multa/penalidade), a Lei deveria ser muito clara a respeito, o que não se verifica no texto normativo vigente. Aduz o Contribuinte que a apuração do ganho de capital sujeito a tributação pelo imposto de renda das pessoas físicas, disciplinada no art. 138 do RIR/1999, corresponderia ao quantum de lucro efetivamente percebido pelo proprietário, consistente na diferença positiva entre o valor pago e o valor recebido pelo bem. Infere ainda que, para os imóveis rurais adquiridos a partir do ano de 1997, a apuração do ganho de capital passou a ser regida pela Lei n° 9.393/1996, a qual previu que a base de cálculo do tributo seria determinada pela diferença positiva entre o Valor da Terra Nua – VTN do imóvel rural declarado na DIAT no ano de aquisição e de alienação, conforme art. 19 da referida lei. A regra insculpida no dispositivo seria aplicável à operação de venda envolvendo a Fazenda “Vereda da Onça”, objeto do lançamento de ofício e que: Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.638 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.720064/2011-70 Assim, uma vez entregue a DIAT no ano de sua aquisição e entregue a DIAT no ano de sua alienação, o ganho de capital deve ser apurado segundo o VTN declarado no exercício 2007 (RS 1.650.000,00) subtraído o VTN declarado no exercício 2002 (RS 250.000,00), anos da alienação e da aquisição, respectivamente, do imóvel rural. A propósito, o VTN do imóvel rural corresponde, nos termos do art. 10 da Lei n° 9.393/1996, ao valor da propriedade rural, excetuadas as construções, instalações, benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivadas e melhoradas e as áreas com árvores de florestas plantadas. De acordo com a peça recursal, não se pode calcular um ganho de capital na alienação de imóvel rural sem efetuar considerações sobre o valor da terra nua e sobre as benfeitorias. Segundo se alega, como regra geral, somente a parte do preço referente à terra nua é passível de tributação pelo ganho de capital e, eventualmente, caso o Contribuinte não consiga apartar do custo de aquisição do preço de venda as parcelas referentes às benfeitorias é que todo o preço e o custo total serão utilizados para cálculo do ganho de capital. Alega que o acórdão ora recorrido considerou que, para fins de apuração do ganho de capital na alienação de bens imóveis, seria necessário atentar também para as disposições da Instrução Normativa SRF n° 84/2001, incluindo-se os valores das benfeitorias. Contudo, referida instrução normativa seria ilegal por extrapolar as disposições da Lei n° 9.393/1996. A imposição de condições para utilização do regime de apuração do ganho de capital na alienação de imóveis rurais adquiridos a partir de 1997, conforme disciplina estabelecida pela a Instrução Normativa SRF n° 84/2001, ultrapassando os limites impostos pela Lei n° 9.393/1996, seria proibido em nosso ordenamento jurídico, pois essa espécie de ato infralegal representa meio de operacionalizar eficazmente as determinações contidas nas leis, estando absolutamente atrelada aos limites estabelecidos pela legislação a qual se remetem. Argumenta que, se a Lei n° 9.393/1996 dispõe que a apuração do ganho de capital será feita confrontando-se o VTN do imóvel rural declarado na DIAT nos anos de aquisição e de alienação do imóvel rural adquirido a partir de 1997, não poderia a Instrução Normativa SRF n° 84/2001 estabelecer o acréscimo do valor das benfeitorias ao VTN para apuração do ganho de capital. De acordo com as razões recursais, restou decidido no voto vencedor que é irrelevante para fins do ganho de capital o fato de a recorrente nunca ter tido a posse do imóvel rural, ou seja, a exploração era feita pelos usufrutuários. Contudo, não concorda com esse entendimento, pois ela não poderia ter gasto em benfeitorias no imóvel rural, menos ainda ter utilizado tais valores de benfeitorias como despesas da atividade rural, ou ainda vendido as benfeitorias separadamente. Defende que, no usufruto a propriedade se desmembra entre dois sujeitos: o nu- proprietário, para o qual a propriedade fica desprovida de direitos elementares, tendo apenas a expectativa de reaver o bem, momento em que a propriedade se consolida; e o usufrutuário, que detém o domínio útil da coisa e a obrigação de conservar a sua substância. Reforça que nem mesmo os usufrutuários realizaram qualquer benfeitoria no imóvel em questão e que a escritura de venda do imóvel rural é clara no sentido de que não foram separados valores por conta de benfeitorias por ocasião da alienação do bem. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.638 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.720064/2011-70 No que se refere à segunda matéria, entende a Recorrente que deve ser afastada a incidência dos juros sobre a multa, pois que inviável a incidência de norma jurídica secundária (juros) sobre norma jurídica também secundária (multa). No seu entender, isso “viria a desnaturar o próprio sistema tributário, que determina o pressuposto fático de subsunção dentro da norma primária que, inexistindo, falece qualquer consequente”. Nos termos do apelo recursal, “o art 113, §3° do CTN veio exatamente para viabilizar a cobrança do débito relacionado á obrigação acessória nos mesmos autos em que se processa a exigência da obrigação tributária principal, pois que, conforme dispõe o art. 3 o daquele diploma, o tributo não é originado de ilícito, e o descumprimento acessório é, necessariamente, ilicitude”. Entende que tal possibilidade não afeta o caráter secundário das normas sobre multas e juros. Justifica a Contribuinte que não vige em nosso ordenamento jurídico qualquer dispositivo que autorize a cobrança de juros sobre multa e que o tributo/contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil é - não a multa de oficio -, mas a obrigação principal decorrente da regra matriz de incidência tributária que venceu sem ser satisfeita. Assim, caso mantido o lançamento, deverá ser afastada a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício por falta de previsão legal. Requer, por fim, seja conhecido e provido o Recurso Especial com o consequente cancelamento do crédito tributário. Em sede de Contrarrazões, a Fazenda Nacional afirma que aquisição do imóvel rural ocorreu em período posterior a 1997, motivo pelo qual a apuração do ganho de capital, para fins de apuração do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas deve observar regramento específico previsto no art. 19 da Lei nº 9.393/1996 e da Instrução Normativa SRF nº 84/2001. Assim, de conformidade com as Contrarrazões, “quando as benfeitorias houverem sido declaradas como despesa de custeio, o custo de aquisição do imóvel limita-se ao valor da terra nu.”. Alude a PGFN que: No caso específico dos autos, a fiscalização considerou que o ganho de capital seria determinado pela diferença entre o VTN do ano de alienação somado ao valor das benfeitorias subtraído do VTN do ano de aquisição somado ao custo das benfeitorias, tendo em vista que não houve a dedução das benfeitorias como despesas da atividade rural. Por essa razão, entende que se deva negar provimento ao Recurso Voluntário. Sobre a matéria incidência de juros de mora sobre multa de ofício, entende pela impossibilidade de que seja acolhida a pretensão do ora recorrente, por considerar que o lançamento foi constituído em escorreita observância à legislação de regência e encontra-se amparado na jurisprudência administrativa e na melhor doutrina acerca do tema. Voto Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.638 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.720064/2011-70 Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Relator. O Recurso Especial é tempestivo, e atende aos demais pressupostos necessários à sua admissibilidade, portanto dele conheço. Cálculo do ganho de capital para fins de apuração do imposto de renda na venda de imóvel rural - benfeitorias Contra a Contribuinte foi lavrado auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário 2007 a 2008, que lhe exigiu crédito tributário no montante de R$ 85.146,74. Motivou o lançamento a constatação de ganho de capital na alienação de imóvel rural, o qual não havia sido integralmente tributado. A controvérsia cinge-se à sistemática de apuração da base de cálculo do ganho de capital. Segundo o critério da autoridade fiscal (termo de conclusão da ação fiscal às e-fls. 118 a 124), respaldado pelo Acórdão de Impugnação 09-57.015 (e-fls. 145 a 149) e pelo Acórdão de Recurso Voluntário 2401-005.124 (fls. 175 a 189), foi apurado o ganho de capital considerando- se, para custo de aquisição e alienação, o valor da terra nua acrescido das benfeitorias. A Contribuinte, por seu turno, entende que a apuração do ganho de capital referente aos imóveis rurais adquiridos a partir de 1997, por se pautar pelas disposições da Lei nº 9.393/1996, não se sujeitaria às regras gerais a respeito do tema e, no caso em tela, o ganho de capital consistiria na diferença positiva entre os VTN do imóvel rural declarado na DIAT nos ano de aquisição e de alienação que, nos termos do art. 10 da citada lei, equivaleria ao valor da propriedade rural, excetuadas as construções, instalações e benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivadas e melhoradas, além de florestas plantadas. A respeito do tema o art. 19 da Lei nº 9.393/1996 dispõe: Art. 19. A partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8º, observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública, observado o disposto no art. 17 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. (Grifou-se) Ocorre que, como muito bem observado no voto condutor da decisão recorrida, o art. 19 da Lei nº 9.393/1996 em momento algum dispõe que, a partir do ano posterior à edição dessa norma, o ganho de capital resultaria exclusivamente da diferença do valor da terra nua, indicado em Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DIAT), relativamente aos anos-calendário da ocorrência da aquisição e alienação do imóvel rural. No mesmo sentindo, não há qualquer disposição legal tendente a excluir do ganho de capital benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivadas e melhoradas ou florestas plantadas. O art. 10 da norma legal veicula regra voltada para a apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e não se estende ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas em detrimento das normas que tratam especificamente da matéria. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.638 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.720064/2011-70 De modo a aprofundar a análise a respeito do tema, sobretudo no que se refere às benfeitorias, convém colacionar os arts. 4º e 6º da Lei nº 8.023/1990: Art. 4º Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base. § 1º É indedutível o valor da correção monetária dos empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural. § 2º Os investimentos são considerados despesas no mês do efetivo pagamento. § 3º Na alienação de bens utilizados na produção, o valor da terra nua não constitui receita da atividade agrícola e será tributado de acordo com o disposto no art.3º, combinado com os arts.18e22daLei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Art. 6º Considera-se investimento na atividade rural, para os propósitos do art. 4º, a aplicação de recursos financeiros, exceto a parcela que corresponder ao valor da terra nua, com vistas ao desenvolvimento da atividade para expansão da produção ou melhoria da produtividade agrícola. (Grifou-se) Em vista das disposições legais acima, os arts. 61 e 62 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 Art.61. A receita bruta da atividade rural é constituída pelo montante das vendas dos produtos oriundos das atividades definidas no art. 58, exploradas pelo próprio produtor- vendedor. § 1º Integram também a receita bruta da atividade rural: I - os valores recebidos de órgãos públicos, tais como auxílios, subvenções, subsídios, aquisições do Governo Federal-AGF e as indenizações recebidas do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária-PROAGRO; II - o montante ressarcido ao produtor agrícola, pela implantação e manutenção da cultura fumageira; III - o valor da alienação de bens utilizados, exclusivamente, na exploração da atividade rural, exceto o valor da terra nua, ainda que adquiridos pelas modalidades de arrendamento mercantil e consórcio; Art.62. Os investimentos serão considerados despesas no mês do pagamento (Lei nº 8.023, de 1990, art. 4º, §§1ºe 2º). [..] § 2º Considera-se investimento na atividade rural a aplicação de recursos financeiros, durante o ano-calendário, exceto a parcela que corresponder ao valor da terra nua, com vistas ao desenvolvimento da atividade para expansão da produção ou melhoria da produtividade e seja realizada com (Lei nº 8.023, de 1990, art. 6º): I - benfeitorias resultantes de construção, instalações, melhoramentos e reparos; [...] (Grifou-se) Os normativos colacionados permitem concluir que, quando da apuração do resultado da atividade rural, a parcela do preço do imóvel utilizado para tal fim correspondente às benfeitorias pode ser considerada como investimento. Contudo, por ocasião da alienação do Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.638 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.720064/2011-70 imóvel rural, a parcela do preço referente às benfeitorias, cujo custo de aquisição foi considerado despesa de investimento, deve ser computada como receita da atividade rural. De modo diverso, não tendo sido providenciada a dedução das benfeitorias como despesas da atividade rural, a consequência natural é de que o valor a elas relativo integre o custo de aquisição com vistas à apuração do ganho de capital. Nesse sentido, em absoluta sintonia com os dispositivos legais e regulamentares encimados, o art. 19 da Instrução Normativa SRF nº 84/2001 preceitua: Art. 19. Considera-se valor de alienação: [...] § 2º Na alienação dos imóveis rurais, a parcela do preço correspondente às benfeitorias é computada: I - como receita da atividade rural, quando o seu valor de aquisição houver sido deduzido como custo ou despesa da atividade rural; II - como valor da alienação, nos demais casos. [...] (Grifou-se) Em virtude disso, a Instrução Normativa SRF nº 84/2001 não padece de vício de qualquer espécie e presta-se, dentro dos limites que lhe são reservados, a esclarecer as normas a ela correlatas. No caso concreto, inexiste qualquer elemento de prova apto a corroborar que as indigitadas despesas tenham sido consideradas como custeio ou investimento na atividade rural. Do outra parte, o argumento de que nunca teve a posse do imóvel rural não serve de amparo à Recorrente, pois, não obstante ser do usufrutuário a obrigação de conservar a propriedade de cuja posse era detentor, isso em nada interfere na apuração do ganho de capital de que se beneficiaram os proprietários do imóvel rural, tampouco na obrigação de recolher o tributo decorrente de sua alienação. Dessarte, reputo acertado o procedimento adotado pelo Fisco quanto à inclusão dos valores informados em DIAT a título de benfeitorias na apuração ganho de capital. Do mesmo modo, considero que o entendimento assentado no voto condutor da decisão recorrida reflete a melhor interpretação da legislação a respeito do tema e, em virtude disso, peço licença para reproduzi-lo e adoto seus fundamentos como minhas razões de decidir: Diz o art. 19 da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, a seguir reproduzido: Art. 19. A partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8º, observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a que se refere este artigo, será considerado custo de Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.638 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.720064/2011-70 aquisição o valor constante da escritura pública, observado o disposto no art. 17 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. (GRIFEI) Ao contrário do ponto de vista da I. Relatora, o dispositivo de lei não prescreve que, a partir do ano de 1997, o ganho de capital é resultado tão somente da diferença do valor da terra nua, obtida a partir dos dados do Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat), relativamente aos anos-calendário da ocorrência da aquisição e alienação do imóvel rural. Quando não houver benfeitorias no imóvel rural, a apuração do ganho de capital corresponderá à diferença apenas entre o valor da alienação e o custo de aquisição da terra nua, com base nos valores existentes na Diat relativa aos anos de venda e aquisição, respectivamente. Como cediço, o valor de alienação da terra nua não constitui receita da atividade rural e sujeita-se à apuração do ganho de capital. Porém, o ganho de capital é uma figura que pretende refletir a avaliação estática de acréscimo patrimonial derivado do ingresso de riqueza nova, não havendo porque dispensar as benfeitorias da tributação do imposto sobre a renda. Via de regra, os valores com benfeitorias podem ser deduzidos como dispêndios de custeio na apuração do resultado da atividade rural, pois necessárias à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora. Nessa hipótese, mantendo-se a coerência da tributação sobre a renda, o valor da alienação referente a elas será considerado uma receita da atividade rural do contribuinte (arts. 4º e 6º da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990). Por outro lado, quando as benfeitorias não foram deduzidas como custos ou despesas da atividade rural, o seu valor poderá incorporar o custo de aquisição para fins de apuração do ganho de capital, na medida em que o preço pago pelas benfeitorias será computado como valor de alienação do imóvel rural.(Grifou-se.) Nessa linha de entendimento, nenhuma ilegalidade contém a Instrução Normativa SRF n° 84, de 11 de outubro de 2001, que dispõe sobre a apuração e tributação de ganho de capital nas alienações por pessoas físicas: IMÓVEL RURAL Art. 9º Na apuração do ganho de capital de imóvel rural é considerado custo de aquisição o valor relativo à terra nua. § 1º Considera-se valor da terra nua (VTN) o valor do imóvel rural, nele incluído o da respectiva mata nativa, não computados os custos das benfeitorias (construções, instalações e melhoramentos), das culturas permanentes e temporárias, das árvores e florestas plantadas e das pastagens cultivadas ou melhoradas. § 2º Os custos a que se refere o § 1 °, quando não tiverem sido deduzidos como despesa de custeio, na apuração do resultado da atividade rural, podem ser computados para efeito de apuração de ganho de capital. Art. 10. Tratando-se de imóvel rural adquirido a partir de 1997, considera-se custo de aquisição o valor da terra nua declarado pelo alienante, no Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat) do ano da aquisição, observado o disposto nos arts. 8º e 14 da Lei No 9.393, de 1996.(Grifos no original.) Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.638 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.720064/2011-70 (...) VALOR DE ALIENAÇÃO Art. 19. Considera-se valor de alienação: (Grifos no original.) (...) VI - no caso de imóvel rural com benfeitorias, o valor correspondente: (Grifos no original.) a) exclusivamente à terra nua, quando o valor das benfeitorias houver sido deduzido como custo ou despesa da atividade rural; b) a todo o imóvel alienado, quando as benfeitorias não houverem sido deduzidas como custo ou despesa da atividade rural. § 1º Tratando-se de imóvel rural adquirido a partir de 1997, considera-se valor de alienação da terra nua: (Grifos no original.) I - o valor declarado no Diat do ano da alienação, quando houverem sido entregues os Diat relativos aos anos de aquisição e alienação; II - o valor efetivamente recebido, nos demais casos. § 2º Na alienação dos imóveis rurais, a parcela do preço correspondente às benfeitorias é computada: (Grifos no original.) I - como receita da atividade rural, quando o seu valor de aquisição houver sido deduzido como custo ou despesa da atividade rural; II - como valor da alienação, nos demais casos. (...) (GRIFEI) Segundo o Termo de Conclusão da Ação Fiscal, apoiado em provas documentais carreadas ao processo administrativo, o instrumento particular de Compromisso de Venda e Compra do imóvel rural, denominado de “Fazenda Vereda da Onça”, estabelecia o pagamento total de R$ 11 milhões aos compromitentes vendedores, dos quais R$ 8 milhões representavam o preço da terra nua, a serem pagos aos nús-proprietários, divididos em partes iguais entre eles, e R$ 3 milhões, correspondentes às benfeitorias incorporadas ao imóvel no interesse da sua exploração econômica, devidos diretamente aos usufrutuários, com renúncia ao usufruto sobre o imóvel (fls. 44/70). Acontece que na escritura pública de compra e venda e renúncia de usufruto, que efetivou o negócio jurídico, o compromisso foi modificado pelas partes contratantes, sem qualquer discriminação e/ou atribuição de valores para a terra nua e as benfeitorias, havendo o pagamento do preço acordado de R$ 11 milhões somente aos condôminos do imóvel rural, Fernanda Maria de Almeida Celestino Morato, ora recorrente, e seus irmãos, João Ricardo de Almeida Celestino e Renata Maria de Almeida Celestino Gazoto, cada um titular de 1/3 da parte ideal da “Fazenda Vereda da Onça”, com renúncia simultânea do direito de usufruto que detinham os usufrutuários, Renato Celestino e sua esposa (fls. 71/85). Tal quadro fático exposto está confirmado e explicado, com detalhes adicionais, pelo recorrente, de acordo com a resposta dada à intimação da autoridade tributária Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-008.638 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.720064/2011-70 para prestar esclarecimentos e apresentar documentos no curso do procedimento fiscal (fls. 18/21). Como se observa, as benfeitorias integraram o imóvel rural por ocasião da venda, no ano de 2007, da mesma forma que estavam incorporadas quando da compra, em 2002. É irrelevante, para fins do ganho de capital, haja vista o recebimento do preço total pelos nús-proprietários do imóvel rural vendido, que eles não detiveram a posse e exploração do mesmo, eis que desenvolvidas as atividades pelos usufrutuários. Além disso, não há qualquer elemento revelador que as respectivas benfeitorias foram consideradas pelos usufrutuários como despesas de custeio ou investimento na atividade rural. Torna-se inviável, portanto, o enfoque do recorrente quanto ao critério de apuração do ganho de capital exclusivamente segundo o parâmetro do valor da terra nua declarado no exercício 2007 subtraído do valor da terra nua do exercício 2002, anos da alienação e aquisição, respectivamente, do imóvel rural. No caso sob exame, uma vez existindo o valor de terra nua de aquisição e alienação, declarado no Diat, conforme fls. 86/87, o ganho de capital foi determinado pelo agente lançador a partir do resultado da diferença entre o valor da terra nua do ano de alienação somado ao valor correspondente às benfeitorias, menos o valor da terra nua do ano de aquisição somado ao custo das benfeitorias (fls. 123). Juros moratórios sobre o valor da multa de ofício Com relação à incidência de juros de mora sobre o valor da multa de ofício, de se esclarecer que trata-se de exigência decorrente de disposição legal expressa, sendo vedado seu afastamento por decisão administrativa. Além disso, a questão encontra-se pacificada no âmbito deste Conselho, tendo sido inclusive editada a respeito do tema a Súmula CARF nº 108, com efeito vinculante por força da Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, o que torna obrigatória sua observância pelos julgadores de 2ª instância administrativas e por todos os órgãos da Administração Tributária Federal: Súmula CARF nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Desse modo, e filiando-me ao entendimento revelado nos acórdãos que serviram como precedentes para a elaboração da Súmula, não vejo como conferir razão aos argumentos trazidos na peça recursal. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-008.638 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.720064/2011-70 Conclusão Face o exposto, conheço do Recurso Especial da Contribuinte e, no mérito, nego- lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital

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8158772 #
Numero do processo: 13830.720134/2013-42
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1002-000.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para enviar o processo a autoridade administrativa responsável, com o intuito de estabelecer a competência correta inerente a esta seção. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros, ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral.
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para enviar o processo a autoridade administrativa responsável, com o intuito de estabelecer a competência correta inerente a esta seção. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros, ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral. Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 14-18.134 da 1ª turma da DRJ/RPO, de 14/01/2008 (fls. 302a308): Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado foi apurada falta de recolhimento do IRRF sobre trabalho sem vínculo de emprego (Código 0588), sobre aluguéis e royalties pagos a pessoa jurídica (Código 3208), sobre comissões e corretagens pagas a pessoa jurídica (Código 8045) e sobre remuneração de serviços profissionais prestados o pessoa jurídica (Código 1708), para diversos fatos geradores ocorridos nos anos de 2004 e 2005, razão pela qual foi lavrado o auto de infração de fls. 07-11, com imposição de multa de oficio de 75% sobre os créditos tributários lançados. Apurou-se, ainda, falta de retenção na fonte de COFINS, CSLL e PIS sobre pagamentos efetuados por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas de direito privado, relativo a vários fatos geradores ocorridos no ano de 2004, de modo que foram lavrados os autos de infração de COFINS (fls. 18-19), de CSLL (fls. 22-24) e de PIS (fls. 27-28), com imposição de multa de ofício de 75% sobre os créditos tributários lançados. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 30 .7 20 13 4/ 20 13 -4 2 Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.149 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.720134/2013-42 2.Conforme descrito pela autoridade autuante no "Relatório Fiscal" de fls. 31- 35, foram constatadas discrepâncias entre os valores escriturados no Livro Razão, correspondente aos anos-calendário 2004 e 2005, e os valores informados na DIRF e declarados na DCTF ou pagos mediante DARF. Quando intimado, o contribuinte não justificou as divergências apontadas e tampouco apresentou a documentação que deu base aos lançamentos contábeis relativos à retenção de tributos. Em conseqüência, foram apurados os créditos tributários devidos, tomando-se como base os valores escriturados no Livro Razão. Dos valores apurados, foram deduzidos os montantes já pagos/declarados, lavrando-se os autos de infração para exigir as diferenças constatadas, com imposição de multa de oficio de 75%. 3.Inconformado com a autuação da qual foi devidamente cientificado em 19/ 10/2007, o contribuinte apresentou, em 14/11/2007, as impugnações de fls. 162-182 (PIS), fls. 192-212 (CSLL), fls. 222-243 (IRRF) e fls. 254-274 (COFINS), na qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas: 3.1.Invoca o impugnante diversos dispositivos constitucionais, como o art. 1º, inc. III, o art. 2°, I, o art. 5°, II, XXXIV, "a" e "b" e LIV, o art. 37, "caput", e conclui que enfrenta dificuldade para elaborar sua defesa. Menciona, ainda, o art. 142 do CTN, para reforçar a necessidade de motivação do ato administrativo de lançamento, sob pena de invalidade. Assevera que a autoridade autuante não demonstrou a ocorrência dos fatos jurídicos tributários. 3.2.A utilização da taxa Selic para fins de cálculo de juros moratórios é inconstitucional por violar os princípios da legalidade, da anterioridade e da indelegabilidade de competência tributária. O art. 13 da Lei 9.066/95 não prescreve a forma de cálculo da Selic, de modo que sua utilização em matéria tributária viola o princípio da legalidade estrita, já que há aumento de tributo sem previsão em lei. O cálculo da taxa Selic é delegado indevidamente a ato do Banco Central, que segue as oscilações naturais do mercado financeiro. Isso viola o princípio da indelegabilidade de competência tributária. Nos termos do art. 161, §1°, do CTN, a lei ordinária só pode fixar juros moratório s em patamar igual ou inferior a 1%. Apenas lei complementar poderia extrapolar este limite. O art. 193, § 3°, da Constituição Federal, a despeito de ser norma de eficácia limitada ou contida, de caráter programático , estabelece um dever para o legislador ordinário e condiciona a legislação futura, com a conseqüência de serem inconstitucionais as leis ou atos que com ele conflitem. A taxa Selic tem natureza de juros remuneratórios, não podendo ser utilizada como sucedâneo dos juros moratórios .Aponta o impugnante diversos julgados, administrativos e judiciais, que corroboram suas alegações. 3.3.A multa deve respeitar a proporcionalidade entre o dano e o ressarcimento, proporção esta desrespeitada nos autos de infração lavrados. A jurisprudência reconhece que falta razoabilidade na imposição ao contribuinte de multa de 75% do crédito tributário apurado, apenas em razão do não recolhimento do tributo. Reconhece, ademais, o caráter confiscatório da multa aplicada neste percentual, em ofensa à regra inscrita no art. 150, IV, da Constituição Federal. A multa n -o pode adentrar o direito subjetivo fundamental de propriedade. As multas aplicadas devem ser afastadas ou, caso assim não se entenda, devem ser reduzidas ao percentual de 20%, tendo em vista a jurisprudência firmada no STJ. 3.4.Por fim, pede o impugnante que o lançamento seja extinto. A 1ª Turma da DRJ/RPO concluiu, em seu Acórdão nº 14-18.134 de 14/01/2008, fls. 302 a 308, pela improcedência da impugnação e pela procedência, portanto, do lançamento do fisco, com fundamento de que os créditos fiscais lançados teriam Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.149 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.720134/2013-42 utilizado as próprias informações contidas no livro razão do contribuinte, de que os juros incorridos pela SELIC teriam amparo legal e de que a imposição de multa ao patamar de 75% não pode ser afastada em decorrência do caráter vinculado a que está submetida a atuação da atividade administrativo-fiscal. Face ao referido Acórdão da DRJ/RPO, a contribuinte interpôs 4 Recursos Voluntários, na mesma data, um relativo a PIS, um relativo a COFINS, um relativo a CSLL e outro relativo a IRRF (fls.460 a 547), reforçando os argumentos contidos em sua impugnação inicial e combatendo os argumentos constantes no Acórdão da DRJ. Em 16/10/2012, foi emitida a Resolução 2202-000.333 pela 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária (fls. 550 a 555), a qual concluiu pela necessidade de desmembramento do processo original (nº 11444.000674/2007-96), nos moldes do Regimento Interno do CARF, que prevê que cabe à Segunda Seção somente o que dispusesse ao IRRF (art. 3º do Anexo II do RI), cabendo à Terceira Seção o que dispusesse sobre PIS e COFINS (art.4º do Anexo II do RI) e cabendo à Primeira Seção o que dispusesse sobre CSLL (art. 2º do Anexo II do RI). Apesar disso, a SeçãodeControleeAcompanhamentoTributário-Sacat, ao efetivar referido desmembramento, ao invés de incluir os assuntos relativos a PIS e COFINS para à Segunda Seção, os deixou juntos com o CSLL, em um único processo criado (presente processo de nº 13830.720134/2013-42, todos encaminhados para a Primeira Seção, quando deveriam ter sido encaminhados à 3ª Seção, conforme indicado no seguinte despacho (fl. 564): Em atendimento à Resolução nº 2202-000.333 – 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, exarado nos autos do processo 11444.000674/2007-96, cópia anexada às folhas 553/558, foi efetuado o desmembramento daquele processo conforme Termo de Recepção de Crédito Tributário (fls. 559/560), transferindo-se para este processo os débitos de PIS, Cofins e CSLL, uma vez formalizados com base nos mesmos elementos de prova. Ocorre que, em 2018 foi editada a seguinte Portaria: PORTARIA CARF Nº 146, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 Estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a especialização estabelecida no art. 3º, inciso II, do Anexo II, do RICARF, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica. Art. 1º Estender temporariamente à 1ª (primeira) Seção de Julgamento a especialização estabelecida no artigo 3º, inciso II, do Anexo II, do RICARF, e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. § 1º A competência atribuída à 1ª (primeira) Seção de Julgamento e à 1ª (primeira) Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais para processar e julgar os recursos de sua alçada, que versem sobre a aplicação da legislação do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) especificada no caput, aplica-se, exclusivamente, aos processos ainda não sorteados na instância. § 2º No caso de retorno de diligência e embargos, o processo permanecerá na Seção de origem para julgamento. Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.149 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.720134/2013-42 Em relação ao IRRF, mesmo diante da necessidade de nova diligência, o mesmo será objeto de análise da 2ª Seção, já que é a Seção para onde o processo nº 11444.000674/2007-96 foi originariamente distribuído. Em síntese, vale simplificar o imbróglio de acordo com o seguinte quadro-resumo: Proposta de diligência contida na Resolução nº 2202-000.333 pela 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Forma de Cumprimento da Diligência proposta na Resolução nº 2202-000.333, por parte da Seção de Controle e Acompanhamento Tributári o-Sacat (fl. 564) Forma de diligência proposta na presente Resolução Desmembramento do processo original nº nº 11444.000674/2007-96, da seguinte forma: 1-Primeira Seção o que dispusesse sobre CSLL 2-Segunda Seção somente o que dispusesse ao IRRF; 3- Terceira Seção o que dispusesse sobre PIS e COFINS 1-Transferência dos débitos de PIS, Cofins e CSLL, para o processo criado nº 13830.720134/2013-42 (em atual tramitação na 1ª Seção); 2- Permanência do processo nº 11444.000674/2007-96, em relação ao IRRF, na 2ª Seção; 3-Nenhum débito transferido para a 3ª seção. 1- Manutenção exclusivamente da CSLL no presente processo nº 13830.720134/2013-42, na 1ª Seção; 2-Corrigir a competência para julgamento do Processo nº 11444.000674/2007-96, de 2ª Seção, para a 1ª Seção, por se tratar de IRRF (antecipação de IRPJ); 3-Transferência dos débitos de PIS e COFINS a um novo processo, para a Terceira Seção. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, relator. A análise do processo encontra-se prejudicada, na medida em que nele foram incluídas matérias atinentes à competência da Segunda Seção, motivo pelo qual, faz-se necessária a correção do cumprimento da Resolução nº 2202-000.333. Logo, a esta turma cabe julgar a matéria relativa à CSLL e IRRF (antecipação de IRPJ) , conforme definido no inc. II do art. 2º, Anexo II do Regimento Interno do CARF, devendo as demais matérias de PIS e COFINS serem enviadas e apreciadas aos colegiados competentes, conforme disposto no mesmo instrumento normativo. Por todo o exposto, voto no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência, para enviar o processo a autoridade administrativa responsável, com o intuito de estabelecer a competência correta inerente a esta seção. É como voto. (assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.007561/2007-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. CONJUNTO PROBATÓRIO. TRATAMENTO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. Quando o recibo de pagamento da despesa médica não especifica o beneficiário do serviço, é razoável presumir que foi o próprio responsável pelo pagamento, identificado no documento, salvo a existência de elementos em sentido diverso. No caso dos autos, o conjunto probatório é convergente para atestar que os dispêndios são referentes ao tratamento odontológico do filho do contribuinte, dependente na sua declaração de rendimentos do respectivo ano-calendário.
Numero da decisão: 2401-007.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para restabelecer a despesa médica no valor de R$ 2.720,00. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e Virgílio Cansino Gil (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. CONJUNTO PROBATÓRIO. TRATAMENTO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. Quando o recibo de pagamento da despesa médica não especifica o beneficiário do serviço, é razoável presumir que foi o próprio responsável pelo pagamento, identificado no documento, salvo a existência de elementos em sentido diverso. No caso dos autos, o conjunto probatório é convergente para atestar que os dispêndios são referentes ao tratamento odontológico do filho do contribuinte, dependente na sua declaração de rendimentos do respectivo ano-calendário.

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DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. CONJUNTO PROBATÓRIO. TRATAMENTO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. Quando o recibo de pagamento da despesa médica não especifica o beneficiário do serviço, é razoável presumir que foi o próprio responsável pelo pagamento, identificado no documento, salvo a existência de elementos em sentido diverso. No caso dos autos, o conjunto probatório é convergente para atestar que os dispêndios são referentes ao tratamento odontológico do filho do contribuinte, dependente na sua declaração de rendimentos do respectivo ano- calendário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para restabelecer a despesa médica no valor de R$ 2.720,00. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e Virgílio Cansino Gil (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 75 61 /2 00 7- 23 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.483 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.007561/2007-23 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), por meio do Acórdão nº 03-35.067, de 23/12/2009, cujo dispositivo considerou procedente em parte a impugnação, mantendo parcialmente as alterações promovidas na declaração de rendimentos (fls. 126/131): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. A comprovação por documentação hábil e idônea de parte dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa no restabelecimento das despesas até o valor comprovado. Impugnação Procedente em Parte Em face do contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento nº 2004/607450360494039, relativa ao exercício de 2004, ano-calendário de 2003, decorrente de procedimento de revisão da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apurou dedução indevida de despesas médicas, no montante total de R$ 4.056,55 (fls. 18/21). A Notificação de Lançamento alterou o resultado da sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), reduzindo o saldo de imposto a restituir. Cientificado da autuação em 13/08/2007, o contribuinte impugnou a exigência fiscal no prazo legal (fls. 02/08, 34 e 47). Intimado por via postal em 11/02/2010 da decisão do colegiado de primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 15/03/2010, no qual reitera os argumentos de fato e direito de sua impugnação (fls. 133/134 e 135/137). Em síntese, afirma que a documentação carreada aos autos é hábil para comprovar o pagamento de despesas médicas à odontóloga Mari Evangelina Monerat, no total de R$ 2.720,00, pelos serviços de ortodontia prestados à sua filha menor, declarada dependente no ano- calendário de 2003. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.483 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.007561/2007-23 Mérito Cinge-se o presente recurso voluntário tão somente à glosa da despesa médica no valor de R$ 2.720,00, referente ao profissional Mari Evangelina Monerat, pela falta de apresentação dos recibos de pagamento (fls. 20). Na fase de impugnação, o contribuinte apresentou uma ficha de arquivo, utilizada pela dentista para registro de datas e fluxo financeiro, bem com os recibos emitidos pelo prestador referentes aos pagamentos que recebeu ao longo do ano-calendário de 2003 (fls. 25/29). O acórdão de primeira instância manteve a glosa das despesas médicas, com a justificativa de que os recibos não mencionavam o nome do beneficiário do tratamento odontológico, mas apenas o responsável pelo pagamento, pessoa declarada dependente pelo contribuinte (fls. 130/131). Pois bem. Quando o recibo de pagamento da despesa médica não especifica o usuário do serviço, é razoável presumir que foi o próprio responsável pelo pagamento, indicado no documento, geralmente a pessoa que declara o gasto financeiro, salvo a existência de elementos em sentido diverso. No caso dos autos, o conjunto probatório é convergente para atestar que as despesas são referentes ao tratamento odontológico da filha do contribuinte, Maria Ignez Araújo da Costa Pagotto, dependente na sua declaração de rendimentos do respectivo ano-calendário de 2003 (fls. 42/45). A propósito, o recorrente sempre apontou a filha como beneficiária da prestação do serviço. Logo, cabe restabelecer a despesa médica no valor de R$ 2.720,00, relativa à odontóloga Mari Evangelina Monerat. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a despesa médica no valor de R$ 2.720,00. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13656.901196/2008-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem transmite o PER o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação.
Numero da decisão: 3301-007.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem transmite o PER o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação.

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CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem transmite o PER o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-41.501 - 3ª Turma da DRJ/JFA, que indeferiu a solicitação contida na Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório de Número de Rastreamento 834753678, emitido em 11/05/2009, por meio do qual foi deferido em parte o Pedido de Ressarcimento relativo a Crédito Presumido de IPI do 3º Trimestre de 2004, objeto do PER/DCOMP nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 90 11 96 /2 00 8- 54 Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.901196/2008-54 04490.57071.271004.1.1.01-3523, bem como homologadas parcialmente as compensação declaradas a ele vinculadas. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata o presente processo de PEDIDO DE RESSARCIMENTO - PER nº 04490.57071.271004.1.1.01-3523, no qual se solicita o crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996, relativamente ao 3º trimestre do ano-calendário de 2004, no montante de R$890.110,33. Ao ressarcimento, o interessado atrelou Declarações Eletrônicas de Compensação – DCOMP, abaixo relacionadas: Nº PERDCOMP Valor Solicitado/ Utilizado Valor Reconhecido 23066.28210.280105.1.3.01-9735 110.596,53 110.596,53 28718.95076.150205.1.3.01-1435 24.455,18 24.455,18 00265.57653.270405.1.3.01-7550 345.861,38 103.518,72 17724.29739.130505.1.3.01-4360 12.623,84 0,00 41986.77999.150605.1.3.01-2340 9.754,19 0,00 20339.91967.240605.1.3.01-4631 49.921,53 0,00 07042.54582.260705.1.7.01-5439 5.648,65 0,00 25314.83233.280705.1.3.01-9569 270.474,86 0,00 17738.66434.150805.1.3.01-3628 16.664,05 0,00 31443.74734.140905.1.3.01-0507 5.401,96 0,00 07134.23322.141005.1.3.01-6017 9.368,53 0,00 29594.25817.130106.1.3.01-7503 3.008,75 0,00 A análise da petição do interessado se deu por via eletrônica, com procedimento fiscal instaurado, de que resultou o Despacho Decisório de fl. 185, com o deferimento parcial do crédito requerido e, consequentemente, a homologação parcial da compensação declarada. Fundamentou-se o ato decisório nos seguintes termos: Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período de apuração acima identificados, constatou-se o seguinte: - Valor do crédito demonstrado: R$890.110,33 - Valor do crédito reconhecido: R$238.570,43 O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Ocorrência de glosa de crédito presumido considerado indevido, em procedimento fiscal. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 00265.57653.270405.1.3.01-7550 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 17724.29739.130505.1.3.01-4360; 07042.54582.260705.1.7.01-5439; 25314.83233.280705.1.3.01-9569; Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.901196/2008-54 31443.74734.140905.1.3.01-0507; 41986.77999.150605.1.3.01-2340; 20339.91967.240605.1.3.01-4631; 17738.66434.150805.1.3.01-3628; 07134.23322.141005.1.3.01-6017; 29594.25817.130106.1.3.01-7503 Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: 04490.57071.271004.1.1.01-3523 O trabalho fiscal, determinante do deferimento parcial do crédito presumido requerido pelo contribuinte, foi relatado no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL de fls. 96/99. O auditor fiscal, responsável pela auditoria, intimou o contribuinte a apresentar livros e documentos que serviriam de base à análise da procedência dos pedidos de ressarcimento formulados nos PER/DCOMP nos 12299.39456.290404.1.1.01.7528 (1º trimestre de 2004), 42056.61586.2807041.1.01.1296 (2º trimestre de 2004), 04490.57071.271004.1.1.01.3523 (3º trimestre de 2004) e 11090.44953.211005.1.1.01-7307 (3º trimestre de 2005). Segundo o TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL: Não foram encontradas maiores irregularidades. Todavia, com relação a alguns fornecedores, cujas declarações DIPJ traziam valores ínfimos de receita, valores zerados ou mesmo ausência de declaração, a fiscalizada foi intimada a comprovar o efetivo pagamento das respectivas notas fiscais por eles emitidas, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. Atendida a intimação, fez-se a análise da documentação apresentada pelo contribuinte, concluindo-se que não ficara comprovado cabalmente a transferência de recursos da fiscalizada para os diversos fornecedores. Por essa razão, essas questões foram objeto de relatório no Termo de Intimação Fiscal 03. O contribuinte atendeu à intimação. Em relação à parte ou à totalidade das notas fiscais emitidas pelos fornecedores abaixo identificados, a fiscalização considerou não comprovados os pagamentos e elaborou ANEXO, às fls. 98/100 (e 101/103), que denominou de PLANILHA DE NOTAS FISCAIS CUJOS PAGAMENTOS NÃO FORAM COMPROVADOS, relacionando todas as notas fiscais afastadas do cômputo do crédito presumido e justificou tal procedimento com as seguintes considerações: a) BELCOUROS COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA, a fiscalizada juntou somente duplicatas com carimbo de recebimento aposto em seu verso, o que não comprova a efetividade da entrega dos recursos em questão, por não se tratar de documentos hábeis para tanto; b) BOI NOBRE FRIGORÍFICO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA: a fiscalizada juntou duplicatas emitidas pela empresa fornecedora, o que não comprova a efetiva transferência de recursos, ainda mais porque, no verso das duplicatas, não consta sequer registro de quitação, mas endosso à Intercouros - Intermediação do Comércio com Couros Ltda, CNPJ: 04.587.356/0001-24; c) SANTA ROSA LTDA: a fiscalizada juntou como comprovação de pagamento meras duplicatas com carimbos de quitação no verso e não documentos bancários hábeis para tanto; d) EMPRAL EMPR. IND. DE ALIMENTOS LTDA: a fiscalizada juntou diversas folhas de extratos bancários, marcando alguns cheques emitidos, e Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.901196/2008-54 vinculando-os a pagamentos feitos à Empral. Todavia, em nenhum momento é possível vincular tais pagamentos àquela empresa, uma vez que não aparece seu nome nos extratos. Por outro lado, os valores dos cheques não são coincidentes com os valores das notas fiscais. A fiscalizada juntou, ainda, diversos avisos de lançamento feitos VIA INTERNET e comprovantes de TED feitos à Empral. Todavia, tais pagamentos foram feitos no mês de novembro de 2004, mês no qual não houve lançamento de nenhuma nota fiscal pela Empral à fiscalizada, o que indica não estarem vinculados às notas fiscais citadas em anexo. Por fim, também aqui os valores dos documentos de pagamento não são coincidentes com os valores das notas fiscais, restando evidente não se tratarem, em tese, de pagamentos feitos como contrapartida dos pagamentos dessas notas fiscais. e) FRIGORÍFICO COLOMBO LTDA: A fiscalizada, na tentativa de comprovar o efetivo pagamento da nota fiscal citada em anexo, juntou uma duplicata emitida pela fornecedora, o que, por si só, não é documento hábil a comprovar a efetiva transferência de recursos como pagamento da respectiva nota fiscal; f) JONHSON LOPES CORDEIRO: A fiscalizada não juntou nenhum documento relativamente à comprovação do efetivo pagamento das notas fiscais citadas em anexo; g) WG COUROS LTDA: Mais uma vez a fiscalizada, na tentativa de comprovar a efetividade do pagamento das notas fiscais citadas em anexo, juntou meras duplicatas com carimbo de recebimento aposto pela fornecedora, o que, por si só, não é documento hábil a comprovar a efetiva transferência de recursos entre as empresas; No que diz respeito à alegação desta Fiscalização de não comprovação do efetivo pagamento das notas fiscal de determinados fornecedores, o contribuinte alegou que : Toda a quitação foi outorgada pelos respectivos fornecedores em estrita obediência ao que preceituei o Direito Consuetudinário, o Direito Civil (artigo 319), a Lei que rege o titulo de crédito DUPLICATA (Lei 5474/68). Por isso, necessário desde já externar nossa apreensão ao exacerbado subjetivismo contido no termo, Além do mais, todos os fatos contábeis - mormente aqueles apresentados pela já mencionada documentação - encontram escorreitamente escriturados em conformidade com a Legislação Fiscal e Tributária; todos refletidos no Livro Diário a partir de criteriosa escrituração e em obediência à legislação do imposto de Renda (Decreto 3.000/99). Contra-argumentou a fiscalização as razões do interessado, manteve a glosa das notas fiscais cujos pagamentos considerou não comprovados pelo contribuinte e opinou pelo deferimento de R$238.570,43, relativamente ao crédito presumido do 3º trimestre do ano-calendário de 2004, demonstrando-o às fls. 182/183. Inconformado com o deferimento parcial de seu pleito, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 02/07 para alegar que: - nada do que foi dirigido ao Auditor Fiscal foi considerado, pois, inesperadamente preferiu aferir superficialmente o que proposto no processo de crédito - indicando ocorrência de glosa de crédito presumido considerado indevido - quando em verdade, toda apuração foi correta e em estrita sintonia com a legislação pertinente; - o crédito relativo ao 3º TRIMESTRE/2004 - foi previamente apurado, auditado e consolidado através de procedimento previsto na Lei 10.276, de 2001; - todas as operações mercantis subjacentes ao indigitado TRIMESTRE encontram perfeitamente escrituradas e contabilizadas - não padecendo de vicio algum; Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.901196/2008-54 - em relação à empresa BELCOUROS COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA, ao longo período de relacionamento, as compras totalizaram montante de R$1.255.375,00 (...) - com toda documentação fiscal efetivamente fiscalizadas nas Barreiras de Fazenda Estadual (como pode-se ver nos carimbos apostos nas notas fiscais), comprovando com a entrega a efetividade das operações. Nas respectivas notas fiscais constam a forma de pagamento (à vista ou a prazo), sendo que as notas à prazo foram emitidas duplicatas que foram pagas através de cobranças bancárias e das vezes, via TED. Já as notas fiscais à vista que foram pagas em dinheiro, cheques de terceiros ou mesmo remessas diretas, o Auditor as glosou por esse simples motivo, ou seja, deixou de considerá-las idôneas pelo simples fato de pagamentos direto, deixando de considerar a fidúcia consuetudinária que pairou entre as partes, decorrente da expressiva relação mercantil que se instalara entre fornecedor e cliente. - em relação à empresa EMPRAL EMPR IND DE ALIMENTOS LTDA, também uma relação duradoura, que contribuiu para o estreitamento da confiança entre partes, muitos dos pagamentos foram feitos através de depósitos bancários, inclusive, em determinada ocasião em que alterava a lei da oferta e procura (muito comum no mercado coureiro), faziam-se necessários pagamentos antecipados, ou seja, para garantir fornecimento - já que a procura pelo produto era maior que a oferta - primeiro pagava, garantia o produto e posteriormente é que o couro era enviado à Requerente. - há também aqueles pequenos fornecedores de couro que nem sequer possuem conta bancária, como poderíamos pagar tais fornecedores via bancária? Além também daqueles fornecedores que exigiam o pagamento em dinheiro, pois a oferta de couro era escassa, e prevalecia a lei da oferta e da procura. É muito dos casos dos demais fornecedores em que as notas fiscais foram glosadas. Enfim, o Auditor, desprezou o costume, a tradição do negócio empresarial desenvolvido pela Contribuinte. -o Auditor simplesmente classifica algumas duplicatas quitadas e outras formas de quitação por inidôneas, porém, sem sequer mencionar o lastro legal. - o Regulamento de Imposto de Renda exige a comprovação da transferência de recursos nos casos em que a pessoa jurídica que vende as mercadorias ou serviços seja considerada inapta, o que não é o caso, pois as mercadorias foram adquiridas de pessoas jurídicas aptas; todas regularmente constituídas e inscritas nas respectivas repartições.. - não há lógica na conclusão precipitada por parte do Auditor Fiscal! - os critérios da compensação seguiram rigorosamente a especificidade da legislação, e que, por óbvio, de pleno conhecimento deste Órgão. O contribuinte protestou pela acolhida do procedimento de ressarcimento de IPI e pela revogação por completo do DESPACHO DECISÓRIO. Na análise preliminar da manifestação de inconformidade, mostrou-se necessário juntar aos autos o arquivo referente à Apuração do Crédito Presumido de IPI, no 3º trimestre de 2004. Entendeu-se também que, em face da argumentação apresentada pelo contribuinte, os comprovantes de pagamentos de insumos, realizados por intermédio da rede bancária, deveriam ser autenticados à vista da apresentação dos respectivos documentos originais. Os autos foram então remetidos à SAFIS/DRF/POÇOS DE CALDAS/MG para juntada dos referidos documentos. Cópias autenticadas de documentos, reputados pelo contribuinte como comprobatórios de pagamentos, foram juntadas às fls. 127/177. Entretanto, o cálculo do crédito presumido anexado aos autos foi o elaborado pelo contribuinte, quando o que se desejava era o cálculo da fiscalização. Novamente os autos foram devolvidos à DRF de origem que, por fim, juntou, às fls. 182/183, a planilha de cálculo do crédito presumido elaborada pela fiscalização. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.901196/2008-54 Os autos foram então devolvidos para a DRJ/JFA/MG para apreciação da Manifestação de Inconformidade e dos documentos juntados aos autos. É O RELATÓRIO. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 3ª Turma da DRJ/JFA, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação contida na Manifestação de Inconformidade, consequentemente, manteve o direito creditório reconhecido e a homologação parcial da compensação declarada, conforme decidido no Despacho Decisório, nos termos do voto da relatora, conforme Acórdão nº 09-41.501, datado de 19/10/2012, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 LEGITIMIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS. INCENTIVOS FISCAIS. A investigação sobre a licitude de operações realizadas pelo contribuinte não pode e não deve se restringir aos casos de fornecedor INAPTO. No mister de conferir o crédito presumido a que faz jus o contribuinte, nada obsta que a fiscalização use o mesmo critério de que trata o art. 217, parágrafo único, do RIR/1999, cuja matriz legal é o art. 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, desde que se mantenha dentro das normas legais, padrões morais e éticos vigentes. DUPLICATAS. MEIOS DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. Não obstante a duplicada quitada por meio bancário, com todas as indicações da nota fiscal e da movimentação bancária do comprador, ser prova irrefutável do pagamento de aquisições feitas pelo contribuinte, o recibo passado pelo vendedor no verso da duplicata também comprova o pagamento de aquisições de bens, conforme estatuído pelo art. 9º, § 1º, da Lei nº 5.474, de 18/07/1968. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde apresenta as seguintes alegações: O V. Acórdão 09-41.501 - proferido pela TERCEIRA Turma da DRJ em Juiz de Fora-MG, merece integral reforma. Por primeiro, merece realce a parte do V. Acórdão que destacou as diversas formas de quitação, mas que, infelizmente, insuficiente para consolidar o regular processo de compensação. Ora, por que não reconhecer aquilo que foi apurado escorreitamente? De ressaltar que para Contribuintes que ativam no mercado de exportação, todo e qualquer incentivo ou beneficio fiscal, incorpora apuração do custo do produto vendido ao exterior e, portanto, em momento algum pode ser tratado com benesse em prol do empresário - como fosse em detrimento de toda uma sociedade - muito pelo contrário, é fator custo que integra contrato bilateral de compra e venda (de exportação)! A teoria da empresa, enfim adotada em nosso ordenamento jurídico com advento da Lei 10.406/2002 (Código Civil em vigor), é em verdade, instituto principiológico constitucional. Ele está esculpido há tempo, como se depreende de interpretação do artigo 170, da Constituição Federal. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.901196/2008-54 Portanto, o ente produtivo deve merecer maior atenção das demais entidades, principalmente, do Estado com um todo (União, Estados da Federação, Municípios, etc.). Avaliem por exemplo, o decurso temporal decorrido entre o trimestre objeto da compensação aos tempos atuais! Praticamente passados dez anos para que o Órgão da União consolide uma compensação de direito - que não está sujeita a critérios subjetivos e, sim, objetivos - pois o "incentivo" fiscal integrou o custo de mercadoria produzida e vendida ao exterior que, por conseguinte, trouxe divisas para o Brasil! No Acórdão ora recorrido foi lançado entendimento de que a Recorrente teria se valido de documentos inidôneos e, consequentemente, glosado parte do crédito. Conclusão surgida a partir do momento que a Fiscalização entendeu que não foram comprovados pagamentos. Ainda bem que os destaques para as formas de quitações não são mesmo exaustivos! Com a devida vênia, quitação é quitação. Há vários meios além daqueles enumerados do Acórdão, como por exemplo, a mera tradição de determinado título de crédito - ou até mesmo - já que manifestada tanta preocupação com conteúdo do artigo 320, do Código Civil - os institutos da decadência e da prescrição. Pois é bem possível que num negócio de confiança entre partes - mesmo que terceiro estranhe a fidúcia entre elas – seja consolidadas quitações também pela incidência destes dois últimos institutos (prescrição e decadência). Além do mais, que interesse haveria para terceiros em relação comercial de fornecedor e cliente? Não se cogita de emissão de notas fiscais de forma graciosa, até porque, corresponderam a efetivas operações mercantis - fato incontroverso. Fosse diferente, como imaginar ficção na atuação de mercado exportador? Documentos firmados posteriormente tiveram finalidade de consolidar aquilo que o próprio fisco quis colocar dúvidas, ou seja, corroborar as quitações das transações comerciais. Neles não estão declaradas quitações posteriores e, sim, ratificando fatos circunstanciais das relações comerciais - as quitações! Portanto, desprovido de fundamento apuração fiscal, bem como, o r. entendimento exarado no Acórdão ora recorrido – que apenas acolheu parte da manifestação de inconformismo. Inidoneidade de documentação fiscal não foi aferida, além do que, conforme recente entendimento do C. STJ (REsp 1.148.444-MG, Rel. Min. Luiz Fux - 1.ª Turma), desde que comprovada efetividade da relações mercantis, o aproveitamento dos créditos descritos na documentação fiscal é legitimo. O que posto na manifestação de inconformidade não pode ser desprezado, pois de fato, diversas são as formas de pagamento e, inclusive, em moeda corrente. De outro lado, o costume mercantil envolvendo as partes, ou seja, as inúmeras transações não permitem interpretações subjetivas - como é o caso da conclusão lançada no Termo de Verificação Fiscal e que até o momento predominou na maior parte. As quitações são perfeitas e foram aperfeiçoadas em documentos incontestáveis. O termo quitação não comporta formas de ser aquilatado, pois interpretação deve ser restrita ao conteúdo da escrita. As formas de quitações é que são variadas, porém, Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.901196/2008-54 valendo sempre pelo escrito e se provada quitação está aperfeiçoada; atingido objetivo. Conforme bem lembrado em outro Acórdão (09-34.528), AURÉLIO BUARQUE DE HOLANDA FERREIRA, define o significado do termo quitação: [...] E foi o que se demonstrou e que não foi reconhecido pelo i. Auditor Fiscal e nem pela 3.ª Turma da DRJ/JFA. Nas notas fiscais constam formas de pagamento (à vista ou a prazo), sendo que as notas à prazo foram emitidas duplicatas que foram pagas através de cobranças bancárias e das vezes, via Ted. Já as notas fiscais à vista que foram pagas em dinheiro, cheques de terceiros ou mesmo remessas diretas, o i. Auditor as glosou por esse simples motivo, ou seja, deixou de considerá-las idôneas pelo simples fato de pagamentos direto, deixando de considerar a fidúcia consuetudinária que pairou entre as Partes, decorrente da expressiva relação mercantil que se instalara entre fornecedor e cliente. Portanto, requer e aguarda provimento deste recurso para que todo o crédito apurado e demonstrado seja reconhecido. [...] Valendo repetir, o que se pleiteia nada mais do que a consolidação daquilo que já integrou custo exportação – que gerou divisas para o Brasil - mas quiçá, a margem da Contribuinte não esteja restrita ao beneficio fiscal. Requer dos i. Integrantes desta Câmara, a minuciosa análise do relato feito pelo Auditor Fiscal, pois salvo engano, desviou-se de sua especifica função e fez juízo de valores. Enfim, requer pelo conhecimento do recurso com as cautelas e vasta experiência que são peculiares a todos os Integrantes desta Câmara, proferindo julgamento para o integral provimento do mesmo e, por conseguinte, permitir o INTEGRAL aproveitamento do crédito - tudo na forma apresentada corretamente pela Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II MÉRITO A Recorrente inicia seu irresignação ressaltando que o benefício fiscal em questão não pode ser tratado como benesse em prol do empresário, pois representa fator custo que integra contrato bilateral e compra e venda (de exportação). Faz, ainda, um breve traçado sobre a teoria da empresa e sobre a importância que a empresa deve merecer das demais entidades, principalmente do Estado, o que não ocorreu, por exemplo, neste caso, devido ao lapso temporal passado entre o trimestre objeto da compensação até os tempos autuais. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.901196/2008-54 Quanto a esta parte introdutória do Recurso Voluntário, não vejo o que possa merecer análise deste Colegiado. Primeiramente, não se está aqui discutindo a ilegalidade ou inconstitucionalidade do benefício fiscal de crédito presumido de IPI, mas, sim, uma decisão administrativa pertinente a um pedido de crédito, em particular, relacionado a tal benefício, na qual não houve deferimento integral do pleito, por falta de comprovação documental da existência da correspondente parcela de crédito. E, ainda, no que diz respeito ao lapso temporal aduzido pela Recorrente para apreciação de seu pedido, vejo que tal alegação foi feita de forma genérica, sem especificar qual diploma normativa estaria sendo desrespeitado, apenas, a meu ver, para demonstrar o seu inconformismo diante do desenrolar da presente contenda. Portanto, descabidas estas afirmações no introito do Recurso Voluntário. Quanto ao procedimento fiscal, em síntese, o que buscou o Fisco foi simplesmente a comprovação por parte da Recorrente da efetiva transferência de recursos necessários às aquisições que deram origem ao crédito pleiteado. Não vejo qualquer absurdo na atuação do Fisco nesse sentido, principalmente pelo fato de o presente caso envolver Pedido de Ressarcimento, cumulado com compensação tributária, em que o credito necessariamente há de ser líquido e certo, e cujo ônus de tal comprovação pertence à Recorrente. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados desta Seção, cujos pertinentes trechos das ementas transcrevo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem transmite o PER o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação. (Acórdão nº 3401-005.019. Sessão de 21/05/2018. Relator Rosaldo Trevisan) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO.. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, a falta de atendimento no prazo estipulado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. (Acórdão nº 3302-007.414. Sessão de 24/07/2019. Relator Jorge Lima Abud) Nestes autos, a Fiscalização, após analisar toda a documentação apresentada pela Recorrente em resposta à Ação Fiscal aberta com o intuito de apreciação da procedência do pedido, contatou que alguns fornecedores da Recorrente haviam apresentado declarações da Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.901196/2008-54 pessoa jurídica que traziam valores ínfimos de receita; outros, sem valor algum de receita (zerado); e outros, sem qualquer apresentação de declaração ao Fisco. Essa situação levou a Fiscalização a intimar a Recorrente a comprovar a efetividade da transferência de recursos financeiros, em razão de os documentos contábeis da Recorrente demonstrarem que os lançamentos das operações de aquisição impugnadas pelo Fisco tiveram como contrapartida principalmente a conta “bancos”. Lógico que, para demonstrar a efetividade das citadas operações, havia a necessidade de apresentação de documentos bancários (cheques,, DOCs, TEDs etc.), documentos hábeis a tal intento. A Recorrente, entretanto, deixou de comprovar o que fora requerido pelo Fisco, ou seja, não apresentou provas do efetivo pagamento das respectivas Notas Fiscais e duplicatas apresentadas em resposta à Intimação Fiscal. Limitou-se a Recorrente a alegar que a quitação se deu na forma da Lei e costumes mercantis e que a sua contabilidade fazia prova a seu favor, sendo esta sua defesa quanto ao assunto que se arrasta desde a fase fiscalizatória até a presente fase recursal em segunda instância. No âmbito da DRJ, reanalisada a documentação que compõe estes autos, bem como analisados os documentos que foram apresentados antes e depois da diligência requisitada por aquele órgão julgador, foi exarada decisão em que foram ratificadas as glosas efetuadas, nos casos em que a contribuinte não logrou comprovar a regularidade da transação realizada. Por outro lado, em relação a 04 (quatro) operações de aquisição de insumos, relacionadas ao 1º Trimestre de 2004, entendeu a DRJ que a correspondente documentação apresentada serve como comprovação dos respectivos pagamentos, por se referirem a duplicatas em que a prova de quitação foi dada por recibo passado no verso do próprio documento, de acordo com a legislação que rege o assunto. No entanto, esta reversão de glosa efetuada pela DRJ não permitiu alterar (aumentar) o crédito presumido calculado pela Fiscalização em favor da contribuinte, visto que seus efeitos ficaram restritos ao 1º Trimestre de 2004, conforme esclarecido nos trechos a seguir desse julgado: [...] O contribuinte, antes e depois de intimado a responder à diligência requisitada pela DRJ/JFA/MG, juntou aos autos documentos relevantes para o presente julgamento. Em relação ao 1º trimestre de 2004 há documentos das empresas Belcouros e WG Couros, alguns deles correspondentes a notas fiscais relacionadas nas planilhas de fls. 100/102 (notas fiscais agrupadas por mês de emissão) e 103/105 (notas fiscais agrupadas por emitente). São eles os seguintes documentos: Fornecedor Nº da Nota Fiscal Data de Emissão Data de Pagamento Valor Página BELCOUROS COM. E EXPORT. LTDA. 327 06/02/2004 11/02/2004 R$31.500,00 27/28 Total Fevereiro 31.500,00 - WG COUROS LTDA 207 06/03/2004 08/03/2004 R$23.800,00 168 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.901196/2008-54 BELCOUROS COM. E EXPORT. LTDA. 352 11/03/2004 16/03/2004 R$36.250,00 43/44 BELCOUROS COM. E EXPORT. LTDA. 359 20/03/2004 25/03/2004 R$35.000,00 49/50 Total Março 95.050,00 - Para os documentos relacionados no demonstrativo acima, o contribuinte apresentou duplicata com quitação no verso do documento, a par disso, todas elas foram objeto de glosa. Segundo o art. 9º, § 1º, da Lei nº 5.474, de 18/07/1968, que dispõe sobre as Duplicatas, a prova do seu respectivo pagamento se dá nos seguintes moldes: § 1º A prova do pagamento é o recibo, passado pelo legítimo portador ou por seu representante com poderes especiais, no verso do próprio título ou em documento, em separado, com referência expressa à duplicata. Se a lei específica sobre duplicatas dispõe que a prova de sua quitação pode-se dar por recibo passado no verso do próprio documento, entendo que duplicatas que estejam nessas condições devam ter os respectivos pagamentos considerados comprovados. É o caso das notas fiscais acima relacionadas. Por esse motivo, inclui seus respectivos valores na base de cálculo do crédito presumido do 1º trimestre de 2004, fato que demonstrei na planilha a seguir. No 3º trimestre esses valores não terão efeito, mas apenas servirão para compor os valores das compras com direito ao crédito, das compras totais, seus valores acumulados, inicialmente calculados pela fiscalização e depois para o presente voto são demonstrados a seguir: Compras com direito ao crédito, Compras totais, 3º trimestre de 2004 C o m p r a s c o m M e M e s m Mesmo com os novos dados relativos às compras com direito ao crédito e às compras totais, foi mantido o crédito presumido calculado pela fiscalização uma vez que não alterado dados relevantes para o trimestre, pois que tais efeitos ficaram represados no 1º trimestre, refletindo tanto nas compras quanto ao resultado apenas naquele trimestre. Mês Compras com direito ao crédito Compras Totais No Mês Acumulada Até o Mês No Mês Acumulada Até o Mês Fiscalização Voto Fiscalização Voto Fiscalização Voto Fiscalização Voto Jan 514.847,83 514.847,83 514.847,83 514.847,83 514.847,83 514.847,83 514.847,83 514.847,83 Fev 809.363,78 840.863,78 1.324.211,61 1.355.711,61 817.599,28 849.099,28 1.332.447,11 1.363.947,11 Mar 854.264,27 949.314,27 2.178.475,88 2.305.025,88 854.264,27 949.314,27 2.186.711,38 2.316.261,38 Abr 873.781,76 873.781,76 3.052.257,64 3.178.807,64 873.781,76 873.781,76 3.060.493,14 3.187.043,14 Mai 1.144.322,12 1.144.322,12 4.196.579,76 4.323.129,76 1.144.322,12 1.144.322,12 4.204.815,26 4.331.365,26 Jun 1.148.246,71 1.148.246,71 5.344.826,47 5.471.376,47 1.148.246,71 1.148.246,71 5.353.061,97 5.479.611,97 Ago 1.117.202,20 1.117.202,20 6.462.028,67 6.588.578,67 1.117.202,20 1.117.202,20 6.470.264,17 6.596.814,17 Set 1.015.248,79 1.015.248,79 7.477.277,46 7.603.827,46 1.015.248,79 1.015.248,79 7.485.512,96 7.612.062,96 Out 1.082.774,79 1.082.774,79 8.560.052,22 8.686.602,22 1.082.774,79 1.082.774,79 8.568.287,72 8.694.837,72 Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.901196/2008-54 Por fim, sobre os demais pagamentos, não obstante a apresentação de documentos pelo contribuinte, não foram acatados tendo em vista não ser possível estabelecer entre eles e as diversas notas fiscais conexão entre valores e datas de pagamento. Outros documentos não correspondem a aquisições glosadas. [...] Exceto quanto ao esforço do órgão julgador de primeiro grau realizado no intuito de buscar, em grau de recurso, documentação comprobatória do pleito creditório cujo ônus de sua apresentação incumbe à contribuinte (procedimento no qual tal Colegiado reverteu glosas relativas a aquisições comprovadas por meio de duplicatas com recibo de quitação no verso), não vejo, porém, o que possa ser aperfeiçoado no entendimento fiscal, cujas conclusões transcrevo a seguir: [...] 9 – Não há que se falar em subjetivismo no Termo de Intimação Fiscal 03, uma vez que o critério de aferição da comprovação da efetiva transferência de recursos é estritamente objetiva. Ou seja, os documentos hábeis a comprovar tais transações são documentos bancários. Duplicatas quitadas não comprovam o efetivo fluxo financeiro no caso em questão, como adiante se esclarece. 10 – De início, vale lembrar que todos os valores de notas fiscais são vultosos, variando de 20 a 60 mil reais. Admitir que os respectivos pagamentos foram eventualmente feitos em dinheiro vivo é um contracenso, ainda mais porque, todos os fornecedores são de outros municípios, o que praticamente inviabiliza o transporte de tamanha quantia de recursos em espécie. Desse modo, não vislumbramos haver outra forma de o contribuinte comprovar a efetividade do pagamento das notas fiscais elencadas na planilha anexa ao Termo de Intimação Fiscal 03, a não ser por documentos bancários (cheques, DOC´s, TED´s, etc). Há de se salientar ainda, que todos os fornecedores elencados na planilha em alusão, ou não apresentaram as respectivas declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ou apresentaram faturamento zerado ou incompatível com o somatório das notas fiscais emitidas para a fiscalizada, o que se apresenta como mais uma prova indiciária da graciosidade da quitação dada nas respectivas duplicatas. 11 - Quanto à escrituração nos livros contábeis e fiscais, há de se destacar que procede a afirmação do contribuinte, todas as notas fiscais/duplicatas impugnadas por esta fiscalização encontram lançadas nos livros, principalmente em contrapartida da conta bancos. No que diz respeito a tais lançamentos, a fiscalizada simplesmente não juntou na resposta ao Termo de Intimação Fiscal 02 os respectivos comprovantes dos lançamentos bancários, mas meras duplicatas quitadas, o que não merece ser considerado, insistimos, documento hábil a comprovar o fluxo financeiro no caso em questão. Em suma, a contabilidade faz prova a favor do contribuinte, desde que este guarde consigo para apresentação ao Fisco, quando demandado, todos os comprovantes dos lançamentos feitos nos livros contábeis e fiscais. Não é o caso, a fiscalizada não logrou comprovar com documentação hábil os lançamentos feitos na conta bancos em contrapartida das notas fiscais/duplicatas elencadas em anexo, devendo as mesmas serem glosadas. [...] Por fim, destaco por pertinente o pronunciamento do órgão julgador a quo quanto à necessidade de apresentação de documentação comprobatória da quitação das aquisições realizadas (suporte do crédito pleiteado), cujas razões também adoto no presente julgado: [...] Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.901196/2008-54 O contribuinte se defendeu das glosas, alegando a regularidade de suas operações e escrituração e, pontualmente, apresentou argumentação em relação às empresas Belcouro e Empral. Sobre fornecedores que alegou serem de pequeno porte, disse que muitos não possuíam sequer conta bancária, obrigando-o a fazer pagamentos em espécie. Sobre outros fornecedores, alegou que vigorava, no mercado de couro, a lei da oferta e da procura. Em face da escassez do produto, o pagamento era antecipado e a mercadoria era recebida a posteriori. Tais circunstâncias foram ignoradas pelo auditor fiscal, que desprezou o costume e a tradição de seu negócio empresarial. Por fim, alegou que a glosa, nos moldes em que foi feita, se prestava à utilização contra fornecedores com cadastro INAPTO, nos termos do art. 217 e parágrafo único do RIR/1999. Contrário senso da tese esposada pelo contribuinte, entendo que a prova do pagamento e do recebimento dos bens como forma de esclarecer as circunstâncias especiais em que se encontram contribuinte e seu fornecedor é mais do que prerrogativa do auditor fiscal, configurando-se em obrigação de investigar detidamente os casos que são postos sob sua responsabilidade. Principalmente quando se trata de solicitação de incentivo fiscal, que tem como beneficiário o empresário, mas cujo encargo é da sociedade que paga os tributos de onde se originam os recursos para a concessão do benefício auferido pelo produtor exportador. Nesse diapasão, o reconhecimento do direito creditório deve sim merecer atenção especial da fiscalização. Se entender o auditor fiscal que existe dúvida sobre a operação geradora de crédito em favor do contribuinte, deve ele envidar todo o seu esforço, dentro das normas legais, padrões morais e éticos vigentes para esclarecer fatos sobre os quais tenha alguma dúvida. Isso é dever de ofício. A investigação sobre a licitude de operações realizadas pelo contribuinte não pode e não deve se restringir aos casos de fornecedor INAPTO. Nesse mister de conferir o crédito presumido a que faz jus o contribuinte pode a fiscalização usar o mesmo critério de que trata o art. 217, parágrafo único, do RIR/1999, cuja matriz legal é o art. 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. Nada obsta. Vale lembrar que a base de cálculo do incentivo são as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados na elaboração de produtos exportados. De suma importância é fazer a verificação adequada e precisa de tais aquisições. Evidentemente que o procedimento investigatório deve ser precedido de intimação dirigida ao contribuinte, com oferecimento de prazo legal e hábil para que ele possa responder às indagações do auditor fiscal. Tudo isso foi feito. O contribuinte foi intimado a apresentar as comprovações de pagamentos. Dessa primeira averiguação resultou nova intimação, com a demonstração dos questionamentos do auditor fiscal. Infelizmente, mesmo re-intimado o contribuinte não foi capaz de comprovar a totalidade das operações. Conforme foi relatado, no Termo de Verificação Fiscal, o auditor fiscal utilizou critério objetivo para conferir parte das operações que embasaram o cálculo do incentivo. Solicitou-lhe comprovantes de pagamentos de notas fiscais. Muitos desses documentos foram apresentados pelo contribuinte e prontamente acatados pela fiscalização, como exemplo, podem ser citados os documentos anexos às fls. 40/42 e 52/54 que espelham pagamentos de duplicatas referidas a notas fiscais emitidas pela empresa Belcouros. O que não se pode acatar foram as aquisições feitas sem emissão do mais simples recibo, pois que pagas em dinheiro, sem transação na rede bancária., baseando-se comprador e vendedor única e exclusivamente na confiança existente entre ambos. O contribuinte sustenta tal confiança e pode ser que até exista. Só não servirá de prova mediante terceiros, no caso, a autoridade fiscal encarregada de verificar o incentivo fiscal pleiteado pelo contribuinte. A prova do pagamento deve ser Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.729 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.901196/2008-54 objetiva. Supostos apalavramentos entre comerciante e adquirente de nada valem. Nosso ordenamento jurídico não se baseia nos usos e costumes como prova dos fatos, mas na lei e em atos executivos, e, nesse sentido, o art. 320 da Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil determina que o recibo é prova do pagamento de um bem conforme lá especificado: Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. A quitação da obrigação mediante pagamento em espécie se dá pelo recibo do vendedor dirigido ao comprador. A prova do pagamento é feita por meio de regular quitação escrita passada pelo credor ou por quem legitimamente o represente, de que deve constar o nome do devedor, tempo e lugar do pagamento e o valor da dívida adimplida. A quitação necessita de prova adequada, porque quem paga deve dela se munir, já que pagamentos se comprovam por meio de quitações regulares. Inexistindo recibo, não há como comprovar a ocorrência da transação conforme descrito pelo interessado. Feitas as considerações acima, ficam ratificadas as glosas efetuadas, nos casos em que o contribuinte não logrou comprovar a regularidade da transação realizada. [...] Portanto, tendo em conta que pertence à contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez de seu crédito (para o qual pleiteia a compensação) e diante da falta de apresentação de prova hábil que demonstre o credito glosado pelo Fisco, encaminho meu voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. III CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16592.725238/2015-53
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.822
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13893.721017/2015-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13893.721017/2015-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 52 38 /2 01 5- 53 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.822 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725238/2015-53 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.791, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN e no art. 472 da IN 971/09. - Defende que, para a aplicação das multas elencadas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração. - Aduz que, se a GFIP foi entregue espontaneamente e o tributo confessado foi pago, a própria obrigação principal está extinta. - Afirma que a autuada é uma microempresa e que faz jus aos benefícios previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei nº 8.212/91, nem tampouco a imposição de multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a multa aplicada contraria a jurisprudência administrativa e judicial. - Alega que não houve a publicidade da alteração ocorrida em 2009 referente à multa por atraso na entrega de GFIP sem movimento. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. - Suscita a decadência do crédito tributário com base no art. 150, §4º, do CTN. Defende que, tratando-se de GFIP referente a tributo submetido a lançamento por homologação, o transcurso do prazo de cinco anos sem manifestação da autoridade administrativa extingue o crédito tributário em caráter definitivo. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.822 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725238/2015-53 - Alega que a multa representa uma ofensa ao princípio da razoabilidade, ao princípio da proporcionalidade e à norma constitucional que impõe a vedação ao confisco. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.791, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se observar, inicialmente, que a constituição do crédito tributário se dá com a ciência do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, nos termos do art.142 do Código Tributário Nacional - CTN. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do mesmo diploma legal. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tendo em vista que o presente Auto de Infração refere-se a multa por atraso na entrega de GFIP, não há que se falar em decadência nem mesmo para a competência mais antiga abrangida pelo lançamento. Relativamente à ausência de intimação prévia, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.822 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725238/2015-53 efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No que concerne à infração apurada, extrai-se do art. 32, §9º, da Lei nº 8.212/91 que a empresa deve apresentar GFIP mesmo que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se a penalidade prevista no art. 32-A quando esta deixar de apresentar o documento no prazo fixado ou apresentá-lo com incorreções ou omissões. Verifica-se, ainda, que a multa por atraso na entrega da GFIP incide sobre o montante das contribuições previdenciárias nela informadas mesmo que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte, conforme disposto no art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira do sujeito passivo ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Também não pode ser acolhida a alegação do recorrente de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.822 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725238/2015-53 Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo interessado somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16592.725043/2015-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.987
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 50 43 /2 01 5- 11 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.987 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725043/2015-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Defende que, para a aplicação das multas elencadas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração. - Aduz que, se a GFIP foi entregue espontaneamente e o tributo confessado foi pago, a própria obrigação principal está extinta. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Alega que a motivação do Auto de Infração é inadequada, uma vez que contrária à lei que prevê a necessidade de intimação do contribuinte antes da aplicação das penalidades. - Afirma que a autuada é uma microempresa e que faz jus aos benefícios previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.987 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725043/2015-11 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento, ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Também não pode ser acolhida a alegação de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Quanto à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, cabe reproduzir o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.987 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725043/2015-11 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17198.720009/2016-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.030
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-29T02:03:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-29T02:03:25Z; Last-Modified: 2020-03-29T02:03:25Z; dcterms:modified: 2020-03-29T02:03:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-29T02:03:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-29T02:03:25Z; meta:save-date: 2020-03-29T02:03:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-29T02:03:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-29T02:03:25Z; created: 2020-03-29T02:03:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-29T02:03:25Z; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-29T02:03:25Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 17198.720009/2016-49 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-003.030 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente ESTER DA SILVA CONFECCOES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 19 8. 72 00 09 /2 01 6- 49 Fl. 30DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.030 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17198.720009/2016-49 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.030 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17198.720009/2016-49 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.030 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17198.720009/2016-49 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.000232/2006-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2002 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. O procedimento fiscal foi instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes e possibilitando à contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, de modo que é incabível a nulidade de lançamento requerida. DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Nos termos da legislação processual vigente, considera-se matéria não impugnada a área total do imóvel alterada pela autoridade fiscal para fins de apuração do ITR/2002, por não ter sido expressamente contestada. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Necessidade do reconhecimento da área por meio de Laudo Técnico. Laudo preparado para fins de atualização cadastral ou outra finalidade, não se presta a comprovar a área de preservação permanente.
Numero da decisão: 2201-006.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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O procedimento fiscal foi instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes e possibilitando à contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, de modo que é incabível a nulidade de lançamento requerida. DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Nos termos da legislação processual vigente, considera-se matéria não impugnada a área total do imóvel alterada pela autoridade fiscal para fins de apuração do ITR/2002, por não ter sido expressamente contestada. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Necessidade do reconhecimento da área por meio de Laudo Técnico. Laudo preparado para fins de atualização cadastral ou outra finalidade, não se presta a comprovar a área de preservação permanente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 02 32 /2 00 6- 03 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.069 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000232/2006-03 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 141/150, interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 125/131, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, exercício de 2002, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Pelo auto de infração/anexos de fls.35/40, a contribuinte em referência foi intimada a recolher o crédito tributário de R$ 283.560,39, correspondente ao lançamento do ITR/2002, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 31/08/2006, tendo como objeto o imóvel denominado “Bloco 13AR” (NIRF 5.683.7968), com área total declarada de 3.315,5 ha, localizado no município de Aracruz ES. A descrição dos fatos, os enquadramentos legais das infrações e o demonstrativo da multa de ofício e dos juros de mora encontram-se às fls. 37/39. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2002 (fls.01/02), iniciou-se com o termo de intimação de fls. 04, para a contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: - Ato Declaratório Ambiental – ADA requerido ao IBAMA; - Laudo técnico, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal e certidão do IBAMA ou de órgão credenciado. Em atendimento, foram anexados os documentos de fls. 06/34. Na análise desses documentos e da DITR/2002, a autoridade fiscal alterou a área total declarada de 3.315,5 ha para 3.973,9 ha e glosou integralmente a área de preservação permanente (1.524,4 ha), com o conseqüente aumento das áreas tributável e aproveitável, do VTN tributável e da alíquota de cálculo do lançamento, pela redução do grau de utilização do imóvel, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 116.327,70, conforme demonstrativo de fls. 38. Da Impugnação O contribuinte foi intimado (fl. 61) e impugnou (fls. 62/74) o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. - de início, discorda do procedimento fiscal, que solicitara diversos documentos relacionados ao imóvel em questão, tendo a área de preservação permanente sido glosada pela apresentação de ADA intempestivo; - a exclusão da área de preservação permanente do cálculo do ITR prescinde da prévia apresentação do ADA, bastando ser declarada pelo contribuinte, no teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.363/1996, inserido pela MP nº 2.16667/2001; - propugna pela nulidade do auto de infração, por não tornar claros os dispositivos legais infringidos, com violação ao princípio da verdade material e cerceamento ao direito à ampla defesa e ao contraditório; - transcreve em parte a legislação de regência, acórdãos do antigo Conselho de Contribuintes, atual CARF, do STJ, do TRF/1ª Região e PGR no TRF/4ªRegião, para referendar seus argumentos. Ao final, a contribuinte requer seja dado provimento à presente impugnação para, preliminarmente, ser declarada a nulidade do auto de infração, por ofensa ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, ou, no mérito, seja julgado improcedente o lançamento e extinto o respectivo crédito tributário, uma vez que a nova legislação dispensa a apresentação do ADA, bastando a simples declaração do contribuinte. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.069 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000232/2006-03 Ressalva-se que as referências à numeração das folhas das peças processuais, feitas no relatório e no voto, referem-se aos autos primitivamente formalizados em papel, antes de sua conversão em meio digital, no qual as referidas peças estão reproduzidas sob a forma de imagem. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 125): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes e possibilitando à contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade de lançamento requerida. DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Nos termos da legislação processual vigente, considera-se matéria não impugnada a área total do imóvel alterada pela autoridade fiscal para fins de apuração do ITR/2002, por não ter sido expressamente contestada. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para ser excluída do cálculo do ITR/2002, exige-se que a área ambiental de preservação permanente, declarada pela contribuinte e glosada pela autoridade fiscal, seja objeto de Ato Declaratório Ambiental ADA, protocolado em tempo hábil no IBAMA. Do Recurso Voluntário A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ em 20/09/2011 (fl. 137), apresentou o recurso voluntário de fls. 140/150, alegando em sede de preliminar: a) o auto de infração não obedeceu aos preceitos dispostos no Decreto nº 70.235/72, principalmente com relação ao artigo 9º, uma vez que o lançamento não estava acompanhado das provas dos fatos imputados à recorrente; e quanto ao mérito: exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR independe de prévia comprovação pelo declarante e colacionou diversos precedentes judiciais e administrativos. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Preliminar Nulidade do Auto Alega a recorrente que o auto de infração seria nulo por descumprir requisitos constantes do Decreto nº 70.235/72, principalmente, o artigo 9º: Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.069 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000232/2006-03 Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Em outros termos, a instrução do processo teria sido deficiente. De acordo com esta preliminar de nulidade, a autuação deveria ser declarada nula pelo cerceamento do direito de defesa devido à ausência do cumprimento de requisitos legais. São considerados nulos, no processo administrativo fiscal, os atos expedidos por pessoa incompetente ou com a falta de atenção ao direito de defesa, conforme preceitua o artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir- lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) " Ou seja, para que uma decisão ou mesmo para que o auto de infração seja declarado nulo, deve ter sido proferido por pessoa incompetente ou mesmo violar a ampla defesa do contribuinte. Por outro lado, a decisão recorrida assim justificou a ausência de nulidade nos presentes autos: No presente caso, o trabalho fiscal iniciou-se com o termo de intimação (fls.04) e observada a IN/SRF nº 579/2005, que dispõe sobre os procedimentos adotados para a revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal, feita mediante a utilização de malhas fiscais e, especificamente, o disposto no art. 53, do Decreto 4.382/2002 (RITR), que trata da intimação do início do procedimento fiscal, no caso do ITR. O auto de infração contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo as informações obrigatórias previstas nos incisos I a VI, necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa da autuada. Assim, entendo que o lançamento foi lavrado com a qualificação da autuada, a descrição dos fatos, o exame dos documentos apresentados, as disposições legais infringidas e as penalidades aplicáveis, a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la. A requerente teve dois momentos para se defender e apresentar os documentos pertinentes: antes da lavratura do lançamento, quando apresentou documentos, e na sua impugnação, quando pôde argumentar, produzir e apresentar as provas que julgou Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.069 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000232/2006-03 necessárias para contestar as irregularidades a ele imputadas, mencionando as razões de fato e de direito de sua defesa, no teor dos arts. 14 a 16 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF). Também, saliente-se que, nos termos dos artigos 40 e 47 (caput), ambos do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), o ônus da prova – no caso, documental é da contribuinte, a qual cumpre guardar ou produzir até a data de homologação do auto-lançamento, prevista no § 4º do art. 150, do CTN, os documentos necessários à comprovação dos dados cadastrais informados na declaração (DIAC/DIAT) para efeito de apuração do respectivo ITR devido, e apresenta-los à autoridade fiscal, quando assim exigido. Em síntese, o imposto suplementar apurado pela autoridade fiscal decorreu do não atendimento integral das exigências para comprovar as áreas preservação permanente declaradas, além de os documentos apresentados indicarem que o imóvel possui uma área maior do que a originariamente declarada, dando origem ao lançamento de ofício regularmente formalizado, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 e artigo 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), combinado com o disposto no art. 149, inciso V, da Lei nº 5.172/1966 – CTN. Dessa forma, e enfatizando que o caso em exame não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 PAF, entendo ser incabível o pretendido cancelamento, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Deste modo, rejeito esta preliminar. Da Área de Preservação Permanente Antes de entrarmos no mérito da discussão, entendemos por bem citar a legislação de regência: Lei nº 9.393/96 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.069 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000232/2006-03 Lei nº 6.338/81 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (...) § 5º Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Decreto nº 4.382/2002 (Regulamento do ITR) Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); IN SRF 256/2002 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.069 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000232/2006-03 Art. 14. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que: I - se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; ou II - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II, as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural são, exclusivamente, as áreas do imóvel rural declaradas de interesse ecológico mediante ato específico do órgão competente, federal ou estadual. Nos termos da legislação acima mencionada, verifica-se a necessidade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, mais especificamente: o Decreto nº 4.382/2002, assim como a IN 256/2002, exigem a informação das áreas excluídas de tributação através do ADA. A apresentação deste documento tornou-se obrigatória, para efeito de redução de valor a pagar de ITR, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Este Egrégio CARF já se pronunciou sobre este assunto diversas vezes, sendo que culminou com a edição da Súmula CARF nº 41: Súmula CARF nº 41 A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, após o exercício de 2000 e estamos diante do exercício de 2002, era obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Por outro lado, a exigência de ADA para reconhecimento de isenção para áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 12.651/2012, foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que estão dispensados de contestação e recorrer, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do Art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016, nos termos abaixo: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.069 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000232/2006-03 constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Sendo assim, para a área de preservação permanente, deve haver laudo técnico ou outro documento apto a atestar que a área de fato existe. O laudo técnico de avaliação do imóvel apresentado não se presta para a finalidade de atestar a área de preservação permanente, de modo que deve ser mantido o auto tal como lavrado. O Laudo foi elaborado para atualizar o CCIR ou uma finalidade diversa, de modo que não se presta a atestar que a área de preservação permanente de fato existe, de modo que não há o que prover. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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