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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7373719 #
Numero do processo: 13005.902291/2015-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 8%. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO INTEGRAL DAS NORMAS DA ANVISA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. A ausência do alvará de Vigilância Sanitária pressupõe que o contribuinte não atende integralmente as normas da ANVISA, descumprindo requisito previsto na Lei n. 9.249/95 para gozo da alíquota reduzida de 8%. O atendimento à tais normas da Anvisa somente pode ser comprovado através da apresentação do alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal, vigente à época do fato gerador do tributo, não sendo possível acolher alvará emitido em exercício posterior.
Numero da decisão: 1201-002.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.181  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de junho de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  ANACLIN ­ ANALISES CLINICAS LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  LUCRO  PRESUMIDO.  APLICAÇÃO  DA  ALÍQUOTA  DE  8%.  NECESSIDADE  DE  ATENDIMENTO  INTEGRAL  DAS  NORMAS  DA  ANVISA.  AUSÊNCIA  DE  ALVARÁ  DA  VIGILÂNCIA SANITÁRIA.   A  ausência  do  alvará  de  Vigilância  Sanitária  pressupõe  que  o  contribuinte  não  atende  integralmente  as  normas  da  ANVISA,  descumprindo  requisito  previsto na Lei n. 9.249/95 para gozo da alíquota reduzida de 8%.  O  atendimento  à  tais  normas  da  Anvisa  somente  pode  ser  comprovado  através  da  apresentação  do  alvará  da  vigilância  sanitária  estadual  ou  municipal,  vigente  à  época  do  fato  gerador  do  tributo,  não  sendo  possível  acolher alvará emitido em exercício posterior.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Bárbara  Santos  Guedes  (suplente  convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 22 91 /2 01 5- 69 Fl. 224DF CARF MF Processo nº 13005.902291/2015­69  Acórdão n.º 1201­002.181  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  processo  gerado  para  tratamento  manual,  a  partir  de  Representação  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  qual  relata  que  fora  apresentada pelo Contribuinte pedido indevido de restituição de IRPJ.  Como conseqüência, foi emitido Despacho Decisório com o seguinte teor:  20.  Logo,  o  pedido  de  restituição  há  que  ser  indeferido  por  inexistência  de  pagamento  indevido  de  IRPJ  para  o  2º  trimestre/2011,  eis  que  o  contribuinte  não  se  sujeita  ao  percentual  favorecido  incidente  sobre  a  receita  bruta  de  8%  para apuração da base de cálculo do  IRPJ por não atender as  normas  da Anvisa  em  vista  de  não  apresentar  alvará  sanitário  vigente  no  período  de  apuração  em  seu  nome  e  endereço  cadastral.   [...]  22. No uso da competência delegada pelo artigo 2°, inciso IV, da  Portaria  DRF/SCS  nº  17,  de  10  de  abril  de  2014,  e  da  competência atribuída pelos artigos 241, inciso I, 302, inciso VI,  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  203,  de  14  de  maio  de  2012, na forma da fundamentação, DECIDO:   (I) NÃO RECONHECER  o  direito  creditório  do  contribuinte  frente  à  Fazenda  Pública  da  União  a  título  de  pagamento  indevido  de  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  relativo  ao  2º  trimestre  de  2011,  para  INDEFERIR  o  pedido  eletrônico de restituição 17230.77729.030915.1.2.04­3798.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  referido  despacho  decisório  e  apresentou  manifestação de inconformidade, contrapondo­se contra o Despacho Decisório DRF/SCS/Saort  com base nos fundamentos a seguir sintetizados.  A Manifestante é uma sociedade de responsabilidade limitada, segundo se vê  no  seu Contrato Social  (doc.  01),  estabelecida  junto  ao Hospital Santa Cruz,  com o objetivo  social de prestação de “serviços de análises clínicas”. Isto é, a Manifestante nasceu para prestar  serviços de análises clínicas junto ao órgão hospitalar.  Desde  a  sua  constituição  está  em  exercício  regular  de  sua  atividade  e  está  adequada às regras da vigilância sanitária.  Desta  forma,  entende  ter  havido  grave  equívoco  por  parte  da  Autoridade  Fiscalizadora, e pede a desconstituição do Despacho Decisório da DRF/SCS/Saort.  Do  Enquadramento  da  Manifestante  como  atividade  de  prestação  de  serviço hospitalar.  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 13005.902291/2015­69  Acórdão n.º 1201­002.181  S1­C2T1  Fl. 4          3 Alega  a  manifestante  que  a  própria  Receita  Federal  em  seu  Despacho  Decisório reconheceu o seu enquadramento exerce atividade de prestação de serviço hospitalar.  Quanto ao requisito de enquadramento da atividade exercida não carece de maiores digressões  em vista da literal disposição legislativa.  Quanto ao requisito de estar constituída sob a forma de sociedade empresária,  analisando­se o  contrato  social  e alterações,  vê­se que o  contribuinte  consta  como  sociedade  empresária desde a sua constituição.  Assim, resta claro que atende os preceitos normativos para exercer atividade  de prestação de serviço hospitalar, reconhecida pela própria Receita Federal em sua análise.  Da Regularidade da Manifestante.  Preocupada com a situação, mesmo que tenha cumprido com a solicitação da  Receita Federal  de apresentar  seu Contrato Social e a sua Regularidade de  funcionamento, a  Manifestante  procurou  a  Prefeitura  local  e  requereu  a  expedição  do  Alvará  de  Saúde,  que  atestasse não só sua regularidade no atendimento às normas de saúde, mas também a aptidão  para exercer sua atividade.  Em  virtude  de  o  alvará  ter  sido  expedido  após  o  término  do  prazo  do  requerimento da Receita Federal, não foi possível anexá­lo naquele momento.  Entende que foi equivocado o posicionamento da fiscalização.  A Lei Federal nº 9.249/95, especificamente o seu artigo 15, § 1º,  inciso III,  alínea ‘a’ (redação alterada pela Lei 11.727/08), estabeleceu que a base de cálculo do imposto,  que apuram sob o Regime de Apuração do Lucro Presumido, em cada mês, será determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  8%  (oito  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente  de  serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.   Veja­se, a parte final da redação da alínea ‘a’, estabelece como requisito para  que os contribuintes sejam tributados pelo IRPJ sobre a base de 8% da receita bruta desde que  atendam às normas da Vigilância Sanitária.  O dispositivo é claro, não estabelece como critério, que para os contribuintes  terem o direito ao beneficio de serem tributados pelo IRPJ sobre a base de 8% da receita bruta,  somente com a apresentação do “alvará de saúde”, mas sim que atendam às suas normas.  E  nesse  sentido,  assim  que  requerido  pela  Receita  Federal,  a Manifestante  imediatamente  apresentou  sua  regularidade  de  funcionamento.  Aliás,  nesse  aspecto  não  foi  apontada nenhuma irregularidade por parte da Receita Federal.  Se a Manifestante não estivesse cumprindo com as normas de saúde, não lhe  seria expedido o alvará de regularidade de funcionamento. Ainda, para dirimir qualquer dúvida  de que efetivamente estava regular perante a vigilância sanitária, foi­lhe expedido o Alvará de  Saúde atestando o cumprimento das normas por parte da Manifestante desde sua constituição.  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 13005.902291/2015­69  Acórdão n.º 1201­002.181  S1­C2T1  Fl. 5          4 Ademais,  seria  impossível  à Manifestante  não  atender  as  normas  de  saúde  previstas na Legislação, isso porque, realiza suas atividades junto ao Hospital Santa Cruz, local  periodicamente analisado, seja por meio de órgão federal, estadual ou municipal.  Portanto,  não  é  legítimo,  por  parte  da  Fiscalização,  não  reconhecer  que  a  Manifestante  atende  às  normas  de  saúde,  uma  vez  que  está  em  exercício  regular  de  sua  atividade, fato esse atestado por meio da Secretaria da Saúde, através da expedição do Alvará  de saúde.  Nesse  sentido,  os  nossos  Tribunais  em  diversos  julgados,  rechaçam  as  exigências  da  Fiscalização  que  vão  além  do  preceituado  pelo  Legislador  Ordinário.  O  que  importa  é  que  o  serviço  prestado  seja  de  natureza  hospitalar,  pois  foi  apenas  essa  a  circunstância imposta pela Lei.  Foi esse o entendimento do STJ no REsp nº 1.116.399, julgado pelo rito do  Recurso  Repetitivo,  ao  julgar  a  aplicação  da  alíquota  de  Imposto  de  Renda  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  aos  contribuintes  prestadores  de  Serviços  Hospitalares,  oportunidade  na  qual  consignou  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  para  a  obtenção do benefício.  Decisão da DRJ  A DRJ  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  conforme  ementa abaixo:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  IRPJ.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  ALÍQUOTA  DE  8%.  LUCRO  PRESUMIDO.  NECESSIDADE  DE  ALVARÁ  DA  VIGILÂNCIA SANITÁRIA.  1. Para determinação do lucro presumido com base na alíquota  no  percentual  de  8%  é  necessário  que  a  empresa  que  presta  serviços hospitalares seja organizada sob a forma de sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância Sanitária ­ Anvisa.  2. Como atendimento às normas da Anvisa deve ser entendido,  dentre  outros  requisitos,  que  os  serviços  sejam  prestados  em  ambientes  desenvolvidos  de  acordo  com  a  Resolução  de  Diretoria  Colegiada  Anvisa  nº  50,  de  2002,  cuja  comprovação  deve ser feita mediante alvará expedido pelo órgão de vigilância  sanitária competente."  Recurso Voluntário  Inconformada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual ratifica  seu termos de defesa apresentados na Manifestação de Inconformidade.   É o relatório.  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 13005.902291/2015­69  Acórdão n.º 1201­002.181  S1­C2T1  Fl. 6          5     Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.174,  de  11/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13005.720774/2016­ 28, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O processo paradigma analisou o direito creditório do contribuinte decorrente  de  pagamento  indevido  de  IRPJ  Lucro  Presumido  ­  Código  de  Receita  2089,  relativo  a  trimestres de apuração dos anos­calendário de 2011, 2012, 2013 e 2014. O presente processo  refere­se à análise de direito creditório com origem em pagamento indevido de IRPJ, relativo  ao 2º trimestre/2011.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.174):  "Admissibilidade  O Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  previstos legais, assim, merece ser apreciado.   Mérito  Em  apertada  síntese,  o  tema  aqui  tratado  refere­se  à  possibilidade do Alvará da Vigilância Sanitária ou sua ausência  definir  a  alíquota  do  IRPJ do Lucro Presumido  a  ser  utilizada  pelo contribuinte que presta serviços hospitalares, se de 8% ou  32%.  A  DRJ  decidiu  no  sentido  de  que  a  ausência  do  citado  alvará  pressupõe  que  o  contribuinte  não  atende  as  normas  da  ANVISA o que  é um requisito previsto na Lei n.  9.249/95 para  gozo da alíquota reduzida de 8%.  O  entendimento  da  DRJ  me  parece  razoável.  Contudo,  seus efeitos devem ser avaliados.   Conforme  mencionado  no  relatório,  no  julgamento  do  Resp.  nº  1.081.441,  a  2ª  Turma  do  STJ  definiu  o  que  são  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL, in verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  15,  §  1º,  III,  "A"  DA  LEI  Nº  9.249/95.  RADIOLOGIA,  ULTRASSONOGRAFIA  E  DIAGNÓSTICO  DE  IMAGENS.  INCLUSÃO  NO  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 13005.902291/2015­69  Acórdão n.º 1201­002.181  S1­C2T1  Fl. 7          6 CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE  DA PRIMEIRA SEÇÃO.  1.  Acórdão  proferido  antes  do  advento  das  alterações  introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008. O art. 15, § 1º,  III,  "a",  da  Lei  nº  9.249/95  explicitamente  concede  o  benefício  fiscal de  forma objetiva,  com  foco  nos  serviços  que são prestados, e não no contribuinte que os executa.  2. Independentemente da forma de interpretação aplicada,  ao  intérprete  não  é  dado  alterar  a  mens  legis.  Assim,  a  pretexto  de  adotar  uma  interpretação  restritiva  do  dispositivo  legal,  não  se  pode  alterar  sua  natureza  para  transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo.  3.  A  redução  do  tributo,  nos  termos  da  lei,  não  teve  em  conta  os  custos  arcados  pelo  contribuinte,  mas,  sim,  a  natureza  do  serviço,  essencial  à  população  por  estar  ligado  à  garantia  do  direito  fundamental  à  saúde,  nos  termos do art. 6º da Constituição Federal.  4. Qualquer  imposto,  direto  ou  indireto,  pode,  em maior  ou menor grau,  ser utilizado para atingir  fim que não  se  resuma à arrecadação de recursos para o cofre do Estado.  Ainda  que  o  Imposto  de  Renda  se  caracterize  como  um  tributo  direto,  com  objetivo  preponderantemente  fiscal,  pode o legislador dele se utilizar para a obtenção de uma  finalidade extrafiscal.  5. Deve­se entender como "serviços hospitalares" aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em  regra, mas não necessariamente, são prestados no interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas médicas, atividade que não se identifica com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos. Precedente da Primeira Seção.  6.  No  caso,  trata­se  de  entidade  que  presta  serviços  de  radiologia,  ultrassonografia  e  diagnóstico  por  imagens  dentro  do  Hospital  Geral  pertencente  à  Associação  de  Caridade Santa Casa do Rio Grande, que não possui esses  serviços e, portanto, os terceiriza à recorrente.  Não  se  está  diante  de  simples  consulta  médica,  mas  de  atividade que  se  insere,  indubitavelmente,  no  conceito de  "serviços  hospitalares,  já  que  demanda  maquinário  específico, geralmente adquirido por hospitais ou clínicas  de grande porte.  7. A redução da base de cálculo somente deve favorecer a  atividade  tipicamente  hospitalar  desempenhada  pela  recorrente  ­  especificamente  a  prestação  de  serviços  de  radiologia,  ultrassonografia  e  diagnóstico  de  imagens  ­  excluídas  as  simples  consultas  e  atividades  de  cunho  administrativo.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 13005.902291/2015­69  Acórdão n.º 1201­002.181  S1­C2T1  Fl. 8          7 8. Recurso especial provido em parte.  Em apertada síntese, decidiram os ministros do STJ que os  serviços  hospitalares  são  aqueles  relacionados  ás  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais  e  que  tenham  por  finalidade  a  promoção da saúde da população.  Posteriormente,  a  RFB  publicou  a  IN  n.1.234/12  que  assim define os serviços hospitalares:   “Art.  30.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  dispõem  de  estrutura  material  e  de  pessoal  destinados a atender à internação de pacientes humanos,  garantir atendimento básico de diagnóstico e tratamento,  com equipe clínica organizada e com prova de admissão  e  assistência  permanente  prestada  por  médicos,  que  possuam  serviços  de  enfermagem  e  atendimento  terapêutico direto ao paciente humano, durante 24 (vinte  e  quatro)  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  laboratório  e  radiologia,  serviços  de  cirurgia  e  parto,  bem  como  registros médicos  organizados  para  a  rápida  observação e acompanhamento dos casos.”  Mais adiante, já no ano de 2015, foi publicada a Instrução  Normativa n. 1.540/15 que assim dispõe:  “Art.  30.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde,  prestados  pelos  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  desenvolvem  as  atividades  previstas  nas  atribuições  1  a  4  da  Resolução  RDC  nº  50,  de  21  de  fevereiro de 2002, da Anvisa” (NR)  A  Resolução  RDC  n.  50  da  Anvisa,  dispõe  sobre  o  Regulamento  Técnico  para  planejamento,  programação,  elaboração  e  avaliação  de  projetos  físicos  de  estabelecimentos  assistenciais de saúde.  Na mencionada resolução é possível perceber que o item 3  trata do Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais  dos Ambientes da Parte II ­ Programação Físico­Funcional dos  Estabelecimentos Assistenciais  de  Saúde  da Resolução RDC nº  50/12.   O atendimento à tais normas da Anvisa somente pode ser  comprovado  através  da  apresentação  do  alvará  da  vigilância  sanitária estadual ou municipal.   No caso em tela, além de evidenciar a ora Recorrente que,  de fato, presta serviços hospitalares,  trouxe  também documento  que  julgo de  extrema  importância  e que  já  fora analisado pela  DRJ que é o Alvará de Saúde emitido pela Secretaria Municipal  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 13005.902291/2015­69  Acórdão n.º 1201­002.181  S1­C2T1  Fl. 9          8 de  Santa  Cruz  do  Sul  que  comprova  a  regularidade  de  sua  situação  e  por  consequência  o  atendimento  às  normas  da  Anvisa:  Contudo,  a  DRJ  entendeu  que  não  poderia  acolher  tal  documento  como  elemento  de  prova,  dado  que  foi  emitido  em  04/02/2016, posteriormente ao fato gerador em análise, ao passo  que a Lei Estadual RS n° 6.503/1972 estabelece no §1º do art. 43  que o alvará a que se refere este artigo só terá validade durante  o ano civil de sua concessão.  É  neste  ponto  que  entendo  que  a Contribuinte  perde  seu  argumento.   Isso porque, ainda que defenda que do ponto de  vista de  essência  já  vinha  prestando  serviços  hospitalares  e  que  não  o  podia fazer se não estivesse regularizada, temos que do ponto de  vista  formal,  a  interpretação  conjunta  das  normas  acima  mencionadas  nos  leva  à  conclusão  de  que  a  evidência  de  cumprimento  das  normas  da  Anvisa  somente  poderia  ser  feita  por  meio  do  respectivo  alvará  de  vigilância  sanitária  e  que  o  alvará  apresentado  é  datado  de  2016,  produzindo  efeitos,  portanto,  somente  para  este  ano  segundo  a  mencionada  lei  estadual.   Aliás, o próprio alvará acima apresentado traz a previsão  expressa de validade de 01 ano (válido até 03/02/17).  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 13005.902291/2015­69  Acórdão n.º 1201­002.181  S1­C2T1  Fl. 10          9 Assim,  entendo que para os anos­base não cobertos pelo  alvará  apresentado  pelo  Contribuinte,  ora  Recorrente,  não  há  que  se  falar  em  alíquota  presumida  de  8%  uma  vez  que  não  foram preenchidos os requisitos legais e formais para gozo de tal  benefício,  especificamente,  o  atendimento  às  normas  da Anvisa  cuja evidência  restou  falha  em  razão da ausência de alvará de  vigilância sanitária para os anos ora em discussão.   Conclusão  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto!"  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                              Fl. 232DF CARF MF

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Numero do processo: 10508.720005/2013-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 04/01/2007 a 20/08/2009 DRAWBACK-SUSPENSÃO. VINCULAÇÃO FÍSICA. No regime de drawback-suspensão, para os fatos geradores ocorridos até 28/07/2010, é condição para a regularidade do regime que os insumos importados com benefício fiscal sejam efetivamente empregados na industrialização dos produtos a serem exportados. Inexistindo exceção normativa que afaste tal obrigação e nem se desincumbindo o contribuinte de comprovar o atendimento de tal exigência, ele sujeita-se à autuação fiscal pelo descumprimento do regime.
Numero da decisão: 9303-006.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Tatiana Midori Migiyama e Demes Brito. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9303­006.988  –  3ª Turma   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  II ­ DRAWBACK ­ SUSPENSÃO: VINCULAÇÃO FÍSICA X  EQUIVALÊNCIA       Recorrente  CARGILL AGRÍCOLA SA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 04/01/2007 a 20/08/2009  DRAWBACK­SUSPENSÃO. VINCULAÇÃO FÍSICA.   No  regime  de  drawback­suspensão,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  28/07/2010,  é  condição  para  a  regularidade  do  regime  que  os  insumos  importados  com  benefício  fiscal  sejam  efetivamente  empregados  na  industrialização  dos  produtos  a  serem  exportados.  Inexistindo  exceção  normativa que afaste tal obrigação e nem se desincumbindo o contribuinte de  comprovar  o  atendimento  de  tal  exigência,  ele  sujeita­se  à  autuação  fiscal  pelo descumprimento do regime.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração  de voto os conselheiros Tatiana Midori Migiyama e Demes Brito.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Demes  Brito,  Jorge     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 72 00 05 /2 01 3- 28 Fl. 1867DF CARF MF     2 Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa  Pôssas (Presidente em exercício).    Relatório  Trata o presente processo de autos de infração lavrados para constituição de  créditos tributários de Cofins e PIS (compostos por tributo, multa e juros moratórios) referentes  a tributos vinculados à importação, conforme quadro a seguir:   TRIBUTO  CRÉDITO  E­FLS.  COFINS  20.777.584,19  1007 a 1043  PIS  4.510.922,08  1044 a 1080  Os autos de infração aqui apreciados,  foram cientificados à contribuinte em  20/12/2012  (e­fl.  1082),  com  Termo  de  Verificação  Fiscal  posto  às  e­fls.  1000  a  1004.  Os  lançamentos decorreram de descumprimento do Regime Aduaneiro Especial Drawback,  com  suspensão  dos  tributo,  para  importações  cujas  DI  foram  registradas  entre  04/01/2007  e  20/08/2009.   As presentes autuações são complementares ao Auto de Infração (e­fls. 949 a  992)  protocolizado,  em  12/11/2011,  sob  processo  nº  13558.721.951/2011­22,  referente  ao  lançamento de  Imposto de  Importação. Naquele processo, está  esclarecido que, apesar de  ter  obtido os Atos Concessórios, a beneficiária teria deixado de empregar a totalidade dos insumos  importados  com  benefício  fiscal  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  exportação,  conforme demonstrado por meio do respectivo Termo de Verificação Fiscal (e­fls. 881 a 899).  Irresignada, em 18/01/2013, a contribuinte apresentou  impugnação, às e­fls.  1089 a 1123. A 2ª Turma da DRJ/FOR, apreciou a impugnação em 21/06/2013, e no acórdão nº  08­25.783,  às  e­fls.  1183  a  1193,  considerou­a  improcedente,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Ainda inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, às e­fls. 1205  a  1248,  em  09/08/2013.  Os  pontos  arguídos  estão  postos  resumidamente  no  relatório  do  acórdão recorrido, do qual nos socorremos abaixo:  A.  A  interpretação  das  regras  que  disciplinam  esse  regime  aduaneiro  não  deve  ser  restritiva  a  ponto  de  inviabilizar  o  objetivo maior buscado pelo legislador.  B.  O  artigo  78  do  Decreto­lei  n.  37,  de  1966  não  exige  a  identidade  ou  a  vinculação  física  entre  as  matérias  primas  importadas  e  os  produtos  industrializados  exportados.  Tampouco o artigo 389 do Regulamento Aduaneiro; e o advérbio  ‘integralmente’ desse artigo se refere à quantidade inteira, total,  integral das matérias primas  importadas, mas não reclama que  aquela  mesma  matéria  prima  importada  venha  a  compor  um  produto  industrializado  a  ser  exportado.  Carece  de  fundamentação  legal  o  entendimento  da  autoridade  julgadora  que  o  principio  da  identidade  física  decorre  da  própria  legislação.  Fl. 1868DF CARF MF Processo nº 10508.720005/2013­28  Acórdão n.º 9303­006.988  CSRF­T3  Fl. 2.915          3 C.  Julgados  nas  Altas  Cortes  privilegiam  o  Princípio  da  Equivalência  em  detrimento  do  Principio  da  Identidade  Física  para esses regimes aduaneiros e tributários.  D. Para o direito ao drawback o contribuinte deve de fato fazer  comprovações  no  sentido  de  que  determinado  insumo  foi  fisicamente  utilizado  na  fabricação  de  produto  exportado,  significa frustrar a finalidade da lei e prejudicar o desempenho  exportador do país, sem vantagem justificável. O que é relevante,  para  fins  de  adimplemento  desse  regime  aduaneiro,  é  que  o  beneficiário  realize  as  exportações  indicadas  no  respectivo  ato  concessório.  E.  O  princípio  da  identidade  física  deve  ser  colocado  em  segundo plano face à circunstância de que, no caso apreciado, a  recorrente promoveu e comprovou as exportações previstas nos  atos concessórios que firmou, passando, portanto, a prevalecer o  princípio da equivalência entre os insumos importados e aqueles  utilizados  na  produção  dos  produtos  exportados.  Na  mesma  direção  e  conclusão,  pelo  fato  de  que  a  recorrente  adquiriu  quantidade  de  amêndoas,  torta  e  pó  de  cacau  importados  suficientes para atender aos  seus  compromissos de exportação,  torna­se impossível verificar­se nos produtos que exportou estão  presentes, ou não, insumos importados (amêndoas, tora e pó de  cacau  nacionais  e/ou  importados),  como  pretendem  os  srs  agentes fiscais autuantes.  F. Não houve desvio de finalidade nem o Erário foi lesado.  G. O uso de estimativas ou presunções para determinar a base  de cálculo de  tributo  implica em não observar a  regra prevista  no artigo 148 do CTN.  H. Na  formação da base de cálculo do Pis e da Cofins devidos  na  importação,  foi  inserido,  dentro  do  conceito  de  valor  aduaneiro, o ICMS supostamente devido nesta operação, quando  Decisão  do  STF  proferida  em  Regime  de  Repercussão  Geral  definiu  a  inconstitucionalidade  dessa  exigência  nessas  contribuições.  I.  Há  juros  de  mora  somente  sobre  os  débitos  de  que  trata  o  caput do artigo 61 [da Lei n. 9.430, de 1996], conforme o § 3º do  mesmo,  isto  é,  só  se  aplica  os  juros  sobre  os  tributos  e  contribuições e não sobre as penalidades aplicadas aos tributos  e contribuições.  J.  Pede  reforma  da  decisão  de  1ª  Instância  e  decretação  da  improcedência do auto de infração.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  apreciou o recurso na sessão de 20/08/2014, resultando no acórdão de nº 3401­002.700, às e­ fls. 1575 a 1584, o qual teve a seguinte ementa:  COMPROVAÇÃO  DE  CUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  E  CONDIÇÕES DO REGIME.  Fl. 1869DF CARF MF     4 O beneficiário do regime tem o ônus de comprovar o emprego do  bem  importado  nesse  regime  nas  finalidades  que  motivaram  a  concessão  e  o  cumprimento  das  demais  exigências  regulamentares, para que a condição suspensiva se conclua em  isenção  ou  redução  tributária.  É  condição  para  o  beneficiário  desse regime que ele comprove que as mercadorias admitidas na  modalidade  suspensão  tenham  sido  integralmente  utilizadas  no  processo  produtivo  ou  na  embalagem,  acondicionamento  ou  apresentação das mercadorias as serem exportadas.  O acórdão foi assim lavrado:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros Angela Sartori, que apresenta declaração de voto,  Raquel  Motta  Brandão  Minatel  e  Claudio  Monroe.  Sustentou  pela recorrente o Dr. Luiz Felipe Lobato OAB/SP n.º 329.890.   Recurso especial da contribuinte  Intimada do acórdão 3401­002.700 em 19/02/2015 (e­fl. 1588), a contribuinte  interpôs recurso especial de divergência em 05/03/2015, às e­fls. 1590 a 1693.  A  autuada  indica  existência  de  divergência  em  relação  a  duas matérias:  (i)  necessidade  da  rígida  observância  da  regra  de  vinculação  física  no  regime  Drawback­ Suspensão e (ii) incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício.  Para sustentar as divergências, ela apresenta: (i) para a primeira matéria, dois  acórdãos paradigmas, de números 3403­003.054 e 3403­003.146 e (ii) para segunda matéria, os  acórdãos  paradigmas  de  números  101­93.615  e  103­23.566.  Tais  acórdãos  para  situações  fáticas similares, entenderam que, para a matéria (i), admitiriam a fungibilidade dos  insumos  importados por produtos nacionais da mesma natureza e, para a matéria (ii), não incidência de  juros de mora sobre a multa de ofício na composição do crédito tributário exigido.   O  Presidente  da  4ª  Câmara  de  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  apreciou o recurso especial de divergência da contribuinte em 10/06/2015, no despacho de e­ fls.  1851  a  1853,  analisado  com  fulcro  no  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  n°  256  de  22/06/2009,  dando­lhe  seguimento  parcial,  em  face  do  art.  71  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n°  343 de 09/06/2015.   Naquele  despacho,  o  Presidente  entendeu  que  para  situações  fática  semelhantes à da matéria (i), havia decisões divergentes nos acórdãos paradigmas, em relação  ao que se decidiu no acórdão a quo. No tocante à matéria (ii), não conheceu do recurso, haja  vista não ter havido seu prequestionamento no acórdão recorrido.  Contrarrazões da Fazenda  Cientificada  do  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte  (e­fl.  1855)  em 16/06/2015, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, às e­fls. 1856 a  1865, em 26/06/2015.  A  Procuradora  argumenta  que  a  vinculação  física  entre  os  insumos  importados  e  os  produtos  exportados  advém  da  legislação  que  rege  a matéria,  tanto  para  o  Fl. 1870DF CARF MF Processo nº 10508.720005/2013­28  Acórdão n.º 9303­006.988  CSRF­T3  Fl. 2.916          5 drawback  suspensão  quanto  para  o drawback  isenção,  não  podendo  a  fiscalização  ignorá­la.  Não comprovada a vinculação por parte da beneficiária, procedente é o lançamento realizado  pela fiscalização.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  cumpre os requisitos regimentais e dele conheço.  Trata­se aqui da discussão da aplicação do requisito da identidade física, em  face do princípio da equivalência, para fins de fruição do benefício fiscal do drawback. Quanto  à  observância  do  princípio  da  vinculação  física,  como  requisito  para  comprovação  do  compromisso de exportação decorrente da fruição do drawback na modalidade suspensão, em  detrimento  do  princípio  da  equivalência,  em  que  a  utilização  de  insumos  equivalentes  para  elaboração do produto a ser exportado não impediria a fruição do drawback, tem­se que:  1  ­  a  regra  original  era  a  do  requisito  da  identidade,  conforme  art.  78  do  Decreto­Lei  n°  37,  de  1966,  de  acordo  com  o  qual,  a  mercadoria  exportada  tinha  que  ser  efetivamente a que foi anteriormente importada;  2 ­ ao longo do tempo, esse requisito foi paulatinamente relativizado;  3 ­ a Lei n° 12.350, de 2010, em seus arts. 31 e 32 introduziu definitivamente  o princípio da equivalência em nosso sistema jurídico, nos seguintes termos:   (a)  o  art.  31  define  o  conceito  de  mercadoria  equivalente,  como  sendo  a  mercadoria nacional ou estrangeira, da mesma espécie, qualidade e quantidade, adquirida sem  benefícios, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo e   (b)  o  art.  32,  alterando  a  redação  do  art.  17  da  Lei  n°  11.774,  de  2008,  viabiliza  a  flexibilização,  admitindo  que  produtos  importados  ou  adquiridos  com  suspensão  poderiam ser substituídos por produtos equivalentes, importados ou adquiridos sem suspensão,  também nos termos e limites estabelecidos pelo Poder Executivo;  4 ­ o Regulamente Aduaneiro de 2009, com a redação dada pelo Decreto n°  8010, de 2013, condicionou a aplicação da flexibilização referente ao princípio da equivalência  à  ato  normativo  conjunto  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  e  da  Secretaria  de  Comércio  Exterior ­ SECEX; e  5 ­ finalmente, a Portaria Conjunta RFB/SECEX, nº 1.618, de 2014, alterou a  Portaria n° 467, de 2010, para:  (a)  no  caput  de  seu  art.  5º­A,  flexibilizar  o  princípio  da  identidade,  determinando a aplicação do conceito de mercadoria equivalente, e  Fl. 1871DF CARF MF     6 (b) porém, em seu § 6°, restringiu essa aplicação a fatos geradores ocorridos  a partir de 28/07/2010.  Peço vênia para reproduzir o resgate histórico do instituto e a sua implicação  tributária,  em  ilustrada  declaração  de  voto  de  lavra  do  conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  no  acórdão  nº  3403­003.162,  proferido  em  20/08/2014  (também  utilizado  como  fulcro  para  o  recente  acórdão  nº  3401­004.403,  em  28/02/2018)  e  o  adoto  como  parte  do  fundamento  do  presente aresto, por concordar com o arrazoado lá expendido:  Conselheiro Rosaldo Trevisan   Busco  por  meio  da  presente  declaração  de  voto  motivar  meu  entendimento  especificamente  em  relação  à  necessidade  de  vinculação  física  no  regime  denominado  no  Brasil  de  “drawback”,  tendo em vista a recorrente discussão do  tema e a  aura  de  controvérsia  que  sob  ele  paira.  Ao  final,  teço  ainda  considerações sobre as especificidades do presente processo.  1  O  “DRAWBACK  BRASILEIRO”  (Ou:  a  deturpação  do  conceito de Drawback no Brasil)  É  preciso  logo  de  início  esclarecer  que  ao  tratar  de  um  “drawback”  brasileiro,  está­se  a  analisar  um  regime  que  tem  pouca relação com o que se entende no restante do planeta como  “drawback”.  O “drawback” já era tratado na célebre “Riqueza das Nações”  de  Adam  Smith,  em  1776,  na  qual  se  dedica  um  capítulo  (Capítulo  IV – “Dos drawbacks”, do Livro IV – “Dos sistemas  de política econômica”):  Os  comerciantes  e  os  fabricantes  não  se  contentam  com  o  monopólio  do  mercado  interno,  mas  desejam  da  mesma  forma o máximo possível de vendas para o exterior de suas  mercadorias.  Seu  país  não  possui  nenhuma  jurisdição  sobre  nações  estrangeiras  e,  portanto,  raramente  pode  proporcionar  monopólio  lá.  Eles  são  geralmente  obrigados,  por  isso,  a  contentar­se  em  solicitar  determinados  incentivos  à  exportação.  Desses  incentivos,  os  denominados  drawbacks  parecem  ser  os mais razoáveis. (...)  Os  direitos  (de  importação)  que  foram  impostos  desde  o  antigo  subsídio  são, em grande parte,  totalmente devolvidos  após a exportação. Essa regra geral, entretanto, é passível de  grande  número  de  exceções;  e  a  teoria  dos  drawbacks  se  tornou matéria muito mais simples do que era quando de sua  primeira instituição.  Na  exportação  de  algumas  mercadorias  estrangeiras,  das  quais  se  esperava  que  a  importação  em  muito  superasse  o  necessário para o consumo  interno,  a  totalidade dos direitos  Fl. 1872DF CARF MF Processo nº 10508.720005/2013­28  Acórdão n.º 9303­006.988  CSRF­T3  Fl. 2.917          7 (de  importação)  era  devolvida,  sem  reter  nem  a  metade  do  antigo subsídio. (...)1  Pouco antes, na mesma obra (Capítulo I do Livro IV), explica­se  que:  Drawbacks  são  concedidos  em  duas  diferentes  ocasiões.  Quando  os  fabricantes  domésticos  estivessem  sujeitos  a  qualquer  direito  (de  importação)  ou  imposto  (sobre  o  consumo),  a  totalidade  ou  uma  parte  destes  era  frequentemente  devolvida  após  a  exportação;  e  quando  mercadorias  estrangeiras  sujeitas  a  um  direito  (de  importação)  fossem  importadas,  a  fim  de  serem  exportadas  novamente,  a  totalidade  ou  uma  parte  deste  direito  era  às  vezes devolvida depois de tal exportação. (...)2   O “drawback”, assim, é inequivocamente, como sugere a própria  formação da palavra, em inglês (“drawback”), uma devolução  ou restituição de direitos de importação (ou mesmo de impostos  sobre o consumo). Tal definição está em perfeita sintonia com o  que  se  entende  hoje  internacionalmente  como  drawback:  “o  montante  de  direitos  e  taxas  na  importação  restituídos  por  aplicação do regime de drawback”. 3  E  o  regime  de  drawback,  por  sua  vez,  é  internacionalmente  definido como:                                                              1 Tradução livre do texto de “An inquiry into the nature and causes of The Wealth of Nations”: (“Merchants and  manufacturers are not contented with the monopoly of the home Market, but desire likewise the most extensive  foreign sale for their goods. Their country has no jurisdiction in foreign nations, and therefore can seldom procure  them  any  monopoly  there.  They  are  generally  obligated,  therefore,  to  content  themselves  with  petitioning  for  certain encouragements to exportation. Of these encouragements, what are called drawbacks seem to be the most  reasonable. (…) The duties which have been imposed since the old subsidy, are, the greater part of them, wholly  drawn  back  upon  exportation.  This  general  rule,  however,  is  liable  to  a  great  number  of  exceptions;  and  the  doctrine  of  drawbacks  has  become  a  much  less  simple  matter  than  it  was  at  their  first  institution.  Upon  the  exportation of some foreign goods, of which it was expected that the importation would greatly exceed what was  necessary for home consumption, the whole duties are drawn back, without retaining even half of the old subsidy.  (…)”.  A  obra  clássica  completa  pode  ser  encontrada  na  biblioteca  virtual  da  Universidade  Penn  State/USA,  disponível em: <www2.hn.psu.edu/faculty/jmais/adamsmith/wealthnations.pdf>Acesso em 09.jul.2014.    2  Idem. Tradução  livre de:  “Drawbacks are given upon  two different occasions. When  the home manufacturers  were  subject  to  any  duty  or  excise,  either  the  whole  or  a  part  of  it  was  frequently  drawn  back  upon  their  exportation; and the foreign goods liable to a duty were imported, in order to be exported again, either the whole  or a part of this duty was sometimes given back upon such exportation”.   3 Definição extraída do Anexo Especifico “F” da Convenção Internacional para Simplificação e Harmonização de  Regimes/Procedimentos Aduaneiros”  (Convenção de Kyoto Revisada). A Convenção de Kyoto  foi  adotada  em  1973  (nos  idiomas  oficiais  da  OMA,  inglês  e  francês,  respectivamente,  “International  Convention  on  the  Simplification and Harmonization of Customs Procedures” e “Convention Internationale pour la Simplification et  L’harmonisation des Regimes Douaniers”), e entrou em vigor em 25/09/1974, tendo passado por um processo de  revisão no período de 1995 a 1999, resultando na chamada “Convenção de Kyoto Revisada”, que entrou em vigor  em 03/02/2006, e hoje é aplicada em países que representam mais de 80% do comércio mundial (o Brasil, que é o  único dos doze maiores países do mundo que ainda não aderiu à Convenção, manifestou expressamente interesse  na  adesão  em  novembro  de  2011,  em  conferência  da  Organização  Mundial  de  Aduanas  realizada  em  São  Paulo/2011,  e  já  forma  iniciados  os  trâmites  para  incorporação  do  texto  da  Convenção  a  nosso  ordenamento  jurídico). O  texto da definição corresponde a  tradução  livre das versões em francês  ("drawback:  le montant des  droits et taxes à l’ importation remboursé en application du régime du drawback”), e em inglês (“drawback: means  the amount of import duties and taxes repaid under the drawback procedure”). O texto da convenção revisada, em  ambos os idiomas, está disponível em: <www.wcoomd.org>. Acesso em: 09.jul.2014.  Fl. 1873DF CARF MF     8 o  regime  aduaneiro  que  permite,  por  ocasião  da  exportação  de  mercadorias,  obter  a  restituição  (total  ou  parcial)  dos  direitos  e  taxas  que  incidiram  sobre  a  importação  dessas  mercadorias ou  dos materiais  nelas  contidos  ou  consumidos  na sua produção. 4  Foi  exatamente  com esse  sentido que o  regime  foi  inicialmente  tratado  na  legislação  brasileira,  no  Decreto  nº  994,  de  28/7/1936: como uma restituição, ou, na terminologia usada no  decreto,  uma  devolução  dos  direitos  pagos  (integralmente)  na  importação (a norma usa ainda o termo “remissão”).  A  Lei  nº  3.244,  de  14/8/1957  manteve  o  drawback  como  “remissão”,  em  seu  art.  37,  dispondo  que  seria  concedida  “remissão total ou parcial do imposto relativo a produto utilizado  na composição de outro a exportar  (‘drawback’), nos  termos do  Regulamento a ser baixado por proposta do Conselho de Política  Aduaneira”. 5   E  tal  regulamento  (Decreto nº 50.485, de 25/4/1961) dispôs em  seu  art.  6º  que  “o  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  com  aplicação  do  ‘drawback’  será  autorizado  com  suspensão  do  recolhimento  dos  tributos  devidos”.  Estava  “criado” pela norma infralegal o drawback­suspensão, distante  de  toda  a  terminologia  internacionalmente  adotada,  nascendo  ainda a expressa determinação de vinculação física, no texto do  art.  18:“nenhuma  mercadoria  objeto  de  ‘drawback’  poderá  ser  utilizada  fora  da  finalidade  prevista  sem  o  prévio  recolhimento  dos tributos devidos”.  Três anos depois, estava revogado o decreto regulamentar pelo  Decreto  nº  53.967,  de  16/6/1964,  que,  em  seu  art.  3º,  deu  ao  drawback  a  configuração  tripartida  (suspensão,  isenção  e  restituição)  que  persiste  nas  normas  até  os  dias  atuais,  mantendo­se  a  necessidade  de  que  as  mercadorias  importadas  não  fossem  desviadas  das  finalidades  para  as  quais  foram  admitidas no regime (art. 8º).6   Depois  de  cerca  de  uma  década  de  disciplina  infralegal,  o  Decreto­Lei nº 37, de 18/11/1966, em seu art. 78, incisos I a III,  passa  a  dispor  (sem  utilizar  a  expressão  drawback)  7  sobre  restituição,  total  ou  parcial,  dos  tributos  que  hajam  incidido  sobre  a  importação  de  mercadoria  exportada  após                                                              4  Idem. Tradução  livre  da  versão  em  francês  ("régime du  drawback:  le  régime  douanier  qui  permet,  lors  de  l’  exportation de marchandises, d’ obtenir le remboursement total ou partiel des droits et taxes à l’ importation qui  ont frappé, soit ces marchandises, soit les produits contenus dans les marchandises exportées ou consommées au  cours de leur production”), equivalente à versão em inglês, o outro idioma oficial da OMA (“drawback procedure:  means  the Customs procedure which, when goods  are  exported,  provides  for  a  repayment  total  or partial  to be  made  in  respect  of  the  import  duties  and  taxes  charged  on  the  goods,  or  on  materials  contained  in  them  or  consumed in their production”), do Anexo F da Convenção de Kyoto Revisada   5 A grafia  ‘drawback’  era  usual,  no Brasil,  à  época. Hoje,  prefere­se drawback,  termo  inglês que não encontra  correspondente no francês e no espanhol. Em Portugal, até hoje o termo drawback é traduzido como ‘draubaque’.  Na Itália, como ‘rimborso’.   6 Dispunha  o  artigo:  “A  aplicação  do  regime do  ‘drawback’  far­se­á mediante:  a)  suspensão  do  pagamento  do  imposto devido, condicionada a plano de importação e exportação previamente aprovado, até a comprovação da  exportação;  b)  franquia  do  imposto  sobre  importação  posterior  de  mercadoria,  em  quantidade  e  qualidade  equivalente à de origem estrangeira utilizada no produto exportado; e c) restituição do imposto pago.   7 Não obstante tenha sido alguns meses antes publicada a Lei no 5.025, de 10/06/1966, tratando em dois artigos de  “drawback” (um deles, o art. 55, especificamente referindo­se a isenção).  Fl. 1874DF CARF MF Processo nº 10508.720005/2013­28  Acórdão n.º 9303­006.988  CSRF­T3  Fl. 2.918          9 beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou  acondicionamento de outra exportada que;  sobre suspensão do  pagamento dos tributos sobre a importação de mercadoria a ser  exportada  após  beneficiamento,  ou  destinada  à  fabricação,  complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada;  e sobre isenção dos tributos que incidirem sobre importação de  mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes à utilizada  no  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento de produto exportado.  Apesar  de  a  base  legal  (corretamente8)  não  se  referir  a  drawback, o Decreto no 68.904, de 12/7/1971, entretanto, afirma  em  sua  ementa  estar  regulamentando “o  instituto  do drawback  previsto  no  art.  78  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  18/11/1966”,  reiterando a  linha  tripartida  (suspensão,  isenção e  restituição),  sendo  tal  postura  mantida  pelos  Regulamentos  Aduaneiros  de  1985 (aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 05/03/1985, art. 314),  de  2002  (Decreto  nº 4.543,  de  26/12/2002,  art.  335)  e  de  2009  (Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, art. 383).  Concordamos  com  LOPES  FILHO  quando  este  afirma  que,  apesar  de  a  regulamentação  do  art.  78  da  Lei  Aduaneira  denominar  as  três  modalidades  ali  previstas  como  drawback,  deve­se  entender  que  o  drawback  corresponde  tão­somente  à  “restituição,  total  ou  parcial,  dos  tributos  que  hajam  incidido  sobre  a  importação  de  mercadoria  exportada  após  beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou  acondicionamento  de  outra  exportada”  (inciso  I  do  art.  78),  caracterizando­se  as modalidades  previstas  nos  incisos  II  e  III  do  artigo,  respectivamente,  como  beneficiamento  ativo  e  reposição  de  estoques9.  Contudo,  preferimos  a  designação  aperfeiçoamento ativo, que veio a se consagrar depois da obra  do ex­Secretário da Receita Federal, para a modalidade prevista  no inciso II.  Temos,  assim,  que: a) o  ‘drawback­isenção’  constitui,  como o  próprio nome sugere, uma hipótese de isenção (conhecida como  reposição de estoques)  10 como  tantas outras decorrentes de  lei  ou  acordo  internacional,  compiladas  no  art.  136  do  atual  Regulamento  Aduaneiro11;  b)  o  ‘drawback­restituição’,  ou                                                              8 Visto que internacionalmente a expressão drawback designava exclusivamente a restituição, e o Decreto­lei, em  sua Exposição de Motivos (no 867, de 18/11/1966), expressamente afirmava espelhar­se em “Códigos Aduaneiros  modernos” na disciplina da temática aduaneira   9 LOPES FILHO, Osíris de Azevedo. Regimes aduaneiros especiais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1983, p.  9192.  10 A título ilustrativo, citese que o Glossário de Termos Aduaneiros e Comércio Exterior da ALADI define como  ‘reposição de matérias­primas’ o “regime aduaneiro que permite importar, com isenção dos gravames respectivos,  mercadorias equivalentes a outras que, havendo pago anteriormente esses gravames, foram utilizadas na produção  de  artigos  exportados  previamente  a  título  definitivo”  (Disponível  em:  <http://www.aladi.org/nsfaladi/glosario.nsf>.  Acesso  em:  09.jul.2014). MEIRA  denomina  esta  ‘modalidade’  de  drawbacksubstituição (MEIRA, Liziane Angelotti. Regimes aduaneiros especiais. São Paulo: IOB, 2002, p. 219).  11 12 Aliás,  tal  isenção está  relacionada no art. 136  (inciso  II,  alínea  ‘g’). A disciplina da  isenção, contudo,  foi  deslocada  da  Seção  de  Isenções  para  o  Livro  referente  a  Regimes  Aduaneiros  Especiais,  pela  adoção  da  nomenclatura  inadequada, que remonta à década de 60. Fossem as  isenções regimes aduaneiros especiais,  todas  deveriam  estar  disciplinadas  no  Livro  IV  do  Regulamento  Aduaneiro.  Fosse  o  drawback­isenção  um  regime  Fl. 1875DF CARF MF     10 simplesmente  ‘drawback’,  nome  pelo  qual  é  conhecido  no  restante  do  mundo,  é  uma  hipótese  de  restituição  que  busca  incentivar as exportações12; e c) o ‘drawback­suspensão’ (único  que  constitui  propriamente  um  regime  aduaneiro)  é,  em  realidade, um aperfeiçoamento ativo. 13   Repare­se que a inadequação terminológica não macula, hoje, a  aplicação  de  nenhuma  das  três  ‘modalidades  de drawback’  no  Brasil,  pois,  relevando­se  os  nomes,  todas  possuem  supedâneo  legal14. Mas  a  confusão  infralegal  acabou por  contaminar  leis,  como as de nº 8.402/1992 (art. 3º, § 2º), noº 11.945/2009 (arts.  13  e  14)  e  nº  12.350/2010  (que  passou  a  ter  um  Capítulo  intitulado “Do Drawback” arts.  31 a  33,  que nada  trata  sobre  restituição),  deixando  o  Brasil  cada  vez  mais  distante  daquilo  que o restante do mundo denomina “drawback”.  Não se tem dúvida de que a insistência em utilizar terminologia  dissonante  do  resto  do  mundo  dificulta  negociações  internacionais15  e  faz  com  que  se  exija  cautela  em  estudos  comparados sobre a matéria.  Daí nossa preocupação em não comparar grandezas diferentes  na  labuta  empreendida  nos  tópicos  seguintes.  Trataremos  do  “drawback  brasileiro”  (em  suas  três  “modalidades”),  comparando­as,  quando  necessário,  aos  institutos  congêneres  existentes internacionalmente.                                                                                                                                                                                           aduaneiro especial, e não uma isenção concedida no regime comum de importação, não haveria necessidade de tê­ lo expressamente mantido na Lei nº 8.032, de 12/4/1990 (arts. 2º, II, ‘g’, e 3º, I).   12 Assim como defendemos o posicionamento da disciplina do drawback­isenção na Seção referente a isenções do  Regulamento  Aduaneiro,  o  drawback­restituição  melhor  ficaria  posicionado  ao  lado  das  restituições  em  decorrência do regime comum de importação, no art. 110 do mesmo regulamento.   13  No  Capítulo  1  do  Anexo  Específico  ‘F’  da  Convenção  de  Kyoto  revisada  encontramos  a  definição  de  aperfeiçoamento  ativo:  “regime  aduaneiro  que  permite  receber  em  um  território  aduaneiro,  com  suspensão  dos  tributos  incidentes na  importação, certas mercadorias destinadas a  sofrer uma  transformação, processamento ou  reparo  e  a  serem  posteriormente  exportadas”.  O  texto  corresponde  à  tradução  livre  da  versão  em  francês  ("perfectionnement actif: le régime douanier qui permet de recevoir dans un territoire douanier, en suspension des  droits et taxes à l’ importation, certaines marchandises destinées à subir une transformation, une ouvraison ou une  réparation  et  à être ultérieurement  exportées”),  equivalente à versão em  inglês, o outro  idioma oficial da OMA  (“inward  processing: means  the Customs  procedure  under which  certain  goods  can  be  brought  into  a  Customs  territory conditionally relieved from payment of import duties and taxes, on the basis that such goods are intended  for manufacturing, processing or  repair  and  subsequent  exportation”),  e  está disponível,  em  ambos  os  idiomas,  em: <www.wcoomd.org>. Acesso em: 09.jul.2014.  14 A situação, em verdade, é ainda pior, dado que normas de hierarquia inferior a decreto acabaram por criar ainda  verdadeiras  submodalidades  de  drawback  (v.g.  Portaria  SECEX  no  23,  de  14/07/2011  que  trata  de  drawback  intermediário art. 88, drawback embarcação art. 69, I, e drawback para fornecimento no mercado interno art. 69,  II).   15 Veja­se,  por  exemplo,  o  13º  protocolo  adicional  ao ACE nº 18, no  âmbito do MERCOSUL,  incorporado ao  ordenamento  jurídico nacional pelo Decreto nº 1.700, de 14/11/1995, que, em seu art. 7º, dispõe que “os países  signatários poderão  conceder a  seus exportadores esquemas de  ‘draw back’ ou admissão  temporária,  segundo a  terminologia utilizada para esses efeitos até o presente nos países signatários” (recorde­se que todos os signatários,  exceto  o  Brasil,  classificam  o  que  entendemos  por  “drawback­suspensão”  como  “admissão  temporária  para  aperfeiçoamento  ativo”). Nem o Código Aduaneiro do MERCOSUL,  aprovado pela Decisão CMC nº 27/2010,  conseguiu uniformizar a terminologia, tendo uma Seção denominada “admissão temporária para aperfeiçoamento  ativo”  (arts.  56  a  63),  que  alberga  o  que  entendemos  no  Brasil  por  “drawback­suspensão”,  permitindo­nos  continuar com a denominação divergente do restante do mundo no item 3 do art. 63: “a adoção do disposto nesta  Seção  não  afetará  as  denominações  específicas  adotadas  pelos  Estados  Partes  para  situações  em  que  haja  aperfeiçoamento ativo”.   Fl. 1876DF CARF MF Processo nº 10508.720005/2013­28  Acórdão n.º 9303­006.988  CSRF­T3  Fl. 2.919          11 2 A vinculação  física no “DRAWBACK BRASILEIRO” e  sua  gradativa  flexibilização  (Ou:  o  “drawback  brasileiro”,  da  vinculação física à fungibilidade)  Como  destacado  no  tópico  anterior,  as  primeiras  regulamentações  do  “drawback  brasileiro”  (em  suas  três  modalidades),  veiculadas  pelos  Decretos  nº  50.485/1961  e  nº  53.967/1964,  já  estabeleciam  expressamente  a  necessidade  de  vinculação das mercadorias às  finalidades para as quais  foram  admitidas  no  regime.  E  as  finalidades  eram  as  mesmas,  em  ambos  os  decretos  (art.  2º):  utilização  direta  na  fabricação  de  mercadorias  destinadas  à  exportação;  complementação  de  aparelhos,  máquinas,  veículos  ou  equipamentos  destinados  à  exportação;  embalagem, acondicionamento ou apresentação de  produtos a serem exportados; beneficiamento no país e posterior  exportação; e reparação, recondicionamento ou reconstrução de  máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves admitidos no  país  temporariamente,  quando  consignados  a  estaleiros  ou  oficinas de reparo e manutenção.  E  sobre  o  tema não parece  haver  dissonância  entre as  normas  regulamentares  e  o  comando  do  art.  78  do  Decreto­Lei  nº  37/1966:  “Art.  78.  Poderá  ser  concedida,  nos  termos  e  condições  estabelecidas no regulamento:  I  ­  restituição,  total  ou  parcial,  dos  tributos  que  hajam  incidido sobre a  importação de mercadoria exportada após  beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação  ou  acondicionamento  de  outra  exportada;  II  suspensão  do  pagamento dos tributos sobre a importação de mercadoria a  ser  exportada  após  beneficiamento,  ou  destinada  à  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  outra  a ser exportada; III isenção dos tributos que incidirem sobre  importação  de  mercadoria,  em  quantidade  e  qualidade  equivalentes  à  utilizada  no  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  produto  exportado.  (...)  § 3º Aplicam­se a este artigo, no que couber, as disposições  do § 1º do art. 75.” (grifo nosso)  Repare­se que nas três “modalidades” a mercadoria exportada  tem  que  ser  efetivamente  a  que  foi  anteriormente  importada.  Nenhuma  flexibilização  da  vinculação  física,  assim,  naquele  momento. E adicione­se que o Decreto­Lei permite a aplicação  subsidiária  do  §  1o  do  art.  75  (que  trata  de  condições  para  a  admissão  temporária, entre as quais a  identificação dos bens e  sua utilização exclusiva nos fins previstos).  Na disciplina regulamentar posterior, externada pelo Decreto nº  68.904/1971,  começam  a  surgir  flexibilizações  na  identidade  física entre os produtos importados e exportados (destacando­se  Fl. 1877DF CARF MF     12 a possibilidade de aplicação do regime (art. 2º, §1º) a “matéria­ prima  e  outros  produtos  que,  embora  não  integrando  o  produto  exportado, sejam utilizados na sua fabricação em condições que  justifiquem  o  benefício,  a  critério  do  órgão  responsável  pela  concessão do drawback”.  O Regulamento  Aduaneiro  de  1985,  aprovado  pelo Decreto  nº  91.030/1985,  em  seus  arts.  314  a  334,  tratou  do  “drawback  brasileiro”,  em  suas  três  “modalidades”,  mantendo  a  flexibilização prevista no art. 2º, §1º do Decreto nº 68.904/1971  em  seu  art.  315,  §1º. Com  a  alteração  efetuada no  §2º  do  art.  315,  pelo  Decreto  nº  4.257/2002,  surge  outra  flexibilização,  permitindo­se a aplicação do regime a “matéria­prima e outros  produtos  utilizados  no  cultivo  de  produtos  agrícolas  ou  na  criação de animais a serem exportados, definidos pela Câmara de  Comércio Exterior” (CAMEX).  Veja­se que a ampliação permitiu, por exemplo, a importação de  farelo  de  milho  para  alimentar  pintos  que,  depois  de  adultos,  seriam  exportados.  Impossível  estabelecer­se  vinculação  física  neste  caso.  Por  óbvio,  no  momento  da  exportação,  não  acompanhará  o  frango  todo  o  farelo  por  ele  comido durante  a  criação.  Por  isso  é  que  nesses  casos  excepcionais  passou­se  a  prever  disciplina  específica,  no  §3º  do  mesmo  art.  315,  restringindo a aplicação do regime aos “limites quantitativos e  qualitativos  constantes  de  laudo  técnico  emitido,  nos  termos  fixados pela Secretaria da Receita Federal, por órgão ou entidade  especializada da Administração Pública Federal”; e “a  empresa  que possua controle contábil de produção em conformidade com  normas  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal”.  É  a  flexibilização sem prejuízo do controle aduaneiro.  No Regulamento Aduaneiro de 2002  (Decreto nº 4.543/2002) o  “drawback” foi tratado nos arts. 335 a 355, sendo mantidas no  art. 336 as flexibilizações anteriores, e adicionadas outras duas,  específicas da “modalidade suspensão”.  A primeira delas é derivada de lei (nº 8.032/1990, art. 5º, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.184/2001),  e  não  se  refere  exatamente à flexibilização da vinculação física, mas da própria  exportação, admitindo que o regime seja aplicável a mercadoria  destinada a fornecimento no mercado interno, em decorrência de  licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível  proveniente  de  financiamento  concedido  por  instituição  financeira  internacional,  da  qual  o  Brasil  participe,  ou  por  entidade  governamental  estrangeira  ou,  ainda,  pelo  BNDES,  com recursos captados no exterior.  A  segunda,  contudo,  existente  no  art.  339,  resultou  em  equivocadas  interpretações.  Dispõe  o  artigo:  “o  regime  de  drawback, na modalidade de suspensão, poderá ser concedido e  comprovado, a critério da Secretaria de Comércio Exterior, com  base  unicamente  na  análise  dos  fluxos  financeiros  das  importações e exportações, bem assim da compatibilidade entre  as mercadorias a serem importadas e aquelas a exportar”.  Houve  quem  sustentasse,  a  partir  do  texto  do  art.  339,  que  estaria totalmente afastada a vinculação física quando a SECEX  Fl. 1878DF CARF MF Processo nº 10508.720005/2013­28  Acórdão n.º 9303­006.988  CSRF­T3  Fl. 2.920          13 emitisse Ato Concessório com expressa referência ao comando,  indicando  que  haveria  acompanhamento  do  fluxo  financeiro  e  que  havia  compatibilidade  entre  as  mercadorias  importadas  e  exportadas.  A  essa  corrente  deve­se  opor  a  distinção  entre  as  atribuições  da  SECEX  (adstritas  à  concessão  e  deliberação  sobre o drawback hoje no art. 16, IV do Decreto nº 7.096/2010) e  as atribuições fiscalizadoras da RFB.  A matéria hoje  já é  inclusive sumulada no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais/MF:  Súmula CARF nº  100: O Auditor­Fiscal  da Receita Federal  do Brasil tem competência para fiscalizar o cumprimento dos  requisitos do regime de drawback na modalidade suspensão,  aí  compreendidos  o  lançamento  do  crédito  tributário,  sua  exclusão  em  razão  do  reconhecimento  de  beneficio,  e  a  verificação,  a  qualquer  tempo,  da  regular  observação,  pela  importadora, das condições fixadas na legislação pertinente.  Não  poderia,  assim,  a  manifestação  efetuada  a  critério  da  SECEX  impedir  eventual  ação  fiscal  para  verificar  o  cumprimento  dos  dispositivos  normativos  relacionados  ao  regime. Seria a flexibilização em prejuízo do controle aduaneiro.  É preciso esclarecer que o texto do art. 339 não está a dispensar  o  cumprimento  dos  demais  dispositivos  referentes  a  drawback,  mas  apenas  a  permitir  à  SECEX  simplificar  seu  trabalho,  poupando­a  de  análises  pormenorizadas  para  efeito  de  concessão e de verificação do cumprimento  (e não poupando o  importador/exportador  de  controles  contábeis  e  de  segregação,  ou impedindo a RFB de efetuar controles afetos à fiscalização).  E  isso  veio  a  ser  expressamente  aclarado  com  a  redação  do  parágrafo único do art. 387 do Regulamento Aduaneiro de 2009  (Decreto  nº  6.759/2009),  na  redação  dada  pelo  Decreto  nº  7.213/2010.  Antes  de  ingressar  mais  profundamente  no  Regulamento  Aduaneiro de 2009 (ainda vigente), cabe destacar que em 2003,  o  instituto  internacionalmente  conhecido  como  compensação  equivalente16  passou  a  fazer  parte  da  legislação  aduaneira  brasileira,  ainda  que  de  forma  tímida,  com o  art.  60  da Lei  nº  10.833/200317:                                                               16  Presente  em  diversos  códigos  aduaneiros  do  mundo,  no  tratamento  da  admissão  temporária  para  aperfeiçoamento  ativo  (equivalente,  em  termos,  ao nosso  “drawback­suspensão”),  a  compensação  equivalente  é  uma clara flexibilização da vinculação física, permitindo que se utilizem na industrialização (no aperfeiçoamento)  mercadorias equivalentes, definidas no Anexo “F”, Capítulo 1 da Convenção de Kyoto Revisada (e  também no  Anexo  “F”,  Capítulo  3,  referente  a  Drawback)  como  “as  mercadorias  nacionais  ou  importadas  idênticas  em  descrição,  qualidade  e  características  técnicas  àquelas  importadas  para  aperfeiçoamento  ativo  que  elas  substituem”.  A  tradução  livre  corresponde  aos  textos  originais  em  francês  (“marchandises  équivalente:  les  marchandises nationales ou importées identiques par leur espèce, leur qualité et leurs caractéristiques techniques à  celles qui ont été  importées  en vue d’ une opération de perfectionnement actif  et  qu'elles  remplacent”) e  inglês  (“equivalent  goods  means  domestic  or  imported  goods  identical  in  description,  quality  and  technical  characteristics  to  those  imported  for  inward  processing  which  they  replace”),  ambos  disponíveis  em:  <www.wcoomd.org>. Acesso em: 09.jul.2014.  17 Em verdade, a ‘compensação equivalente’ já havia sido instituída, no Brasil, no art. 21 da Medida Provisória nº  38, de 14/5/2002 (que perdeu a eficácia desde a edição por não ter sido apreciada pelo Congresso Nacional, cf.  Fl. 1879DF CARF MF     14 “Art. 60. Extinguem os  regimes de admissão  temporária, de  admissão  temporária  para  aperfeiçoamento  ativo,  de  exportação  temporária  e  de  exportação  temporária  para  aperfeiçoamento passivo, aplicados a produto, parte, peça ou  componente  recebido  do  exterior  ou  a  ele  enviado  para  substituição  em  decorrência  de  garantia  ou,  ainda,  para  reparo,  revisão,  manutenção,  renovação  ou  recondicionamento,  respectivamente,  a  exportação  ou  a  importação  de  produto  equivalente  àquele  submetido  ao  regime.  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos  seguintes bens:  I ­ partes, peças e componentes de aeronave, (...)  II  ­  produtos  nacionais  exportados  definitivamente,  ou  suas  partes  e  peças,  que  retornem  ao  País,  mediante  admissão  temporária,  ou  admissão  temporária  para  aperfeiçoamento  ativo,  para  reparo  ou  substituição  em  virtude  de  defeito  técnico que exija sua devolução; e   III  produtos nacionais,  ou suas partes  e peças,  remetidos  ao  exterior mediante exportação temporária, para substituição de  outro  anteriormente  exportado  definitivamente,  que  deva  retornar ao País para reparo ou substituição, em virtude de  defeito técnico que exija sua devolução.  §  2º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  os  procedimentos para a aplicação do disposto neste artigo e os  requisitos  para  reconhecimento  da  equivalência  entre  os  produtos importados e exportados.” (grifo nosso)  Novamente  há  flexibilização  da  vinculação  física,  sem  prejuízo  do controle aduaneiro, pois restrita a casos específicos, e sob os  requisitos  e  procedimentos  estabelecidos  pela  RFB.  E  tais  requisitos  e  procedimentos  foram  inicialmente  estabelecidos  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  328,  de  28/11/2003,  estando  hoje  previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21/05/2013.  Passa, assim, a haver previsão legal para exportação de produto  que  não  corresponde  fisicamente  ao  importado  para  industrialização, mas é idêntico a ele, ainda que em casos muito  restritos. E uma leitura alargada do texto do art. 60, entendendo  que  o  comando  seria  ainda  aplicado  a  outros  casos,  além  de  afrontar  a  literalidade  do  dispositivo,  tornaria  inócuas  as  restrições,  negando  o  próprio  objetivo  do  texto  legal,  pois  não  faria  sentido  nenhum estabelecer  a  compensação  equivalente a  tais  segmentos  se  eles  (assim  como  todos  os  demais)  já  a  tivessem.                                                                                                                                                                                           Ato  Declaratório  do  Presidente  da  Mesa  do  Congresso  Nacional  de  10/10/2002),  no  art.  19,  II  da  Medida  Provisória nº 75, de 24/10/2002 (rejeitada na Câmara dos Deputados, cf. Ato Declaratório do Presidente da casa  legislativa datado de 18/12/2002), e no art. 44 da Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003 (finalmente convertida  na  Lei  nº  10.833,  de  2003).  Há  ainda  ume  espécie  de  “compensação  equivalente”,  de  disciplina  totalmente  infralegal, no “regime” denominado de REPEX, instituído no Brasil pelo Decreto nº 3.312, de 24/12/1999 (e hoje  disciplinado nos arts. 463 a 470 do Regulamento Aduaneiro de 2009).   Fl. 1880DF CARF MF Processo nº 10508.720005/2013­28  Acórdão n.º 9303­006.988  CSRF­T3  Fl. 2.921          15 Assim,  o  Regulamento  Aduaneiro  de  2009,  em  sua  redação  original,  tem  poucas  alterações  em  relação  ao  regulamento  anterior,  no  que  se  refere  a  “drawback”.  Contudo,  o  tema  foi  objeto  de  substanciais  alterações  efetuadas  no  Regulamento  pelos  Decretos  nº  7.213/2010  e  nº  8.010/2013.  Isso  porque  começou a tomar corpo uma intensificação da  flexibilização da  vinculação  física,  chegando­se ao  que  se  denomina usualmente  como a aplicação da fungibilidade no regime.  Tal  intensificação  deriva  de  comandos  legais  editados  no  final  da década passada e no início desta década, e que estão sendo  paulatinamente  regulamentados.  A  Lei  nº  11.945/2009,  por  exemplo,  que  cria  em  seu  art.  12  uma  variante  de  “drawback­ suspensão  brasileiro”,  que  veio  a  ser  denominada  em  norma  infralegal  (Portaria  Secex  nº  23/2011) de drawback  integrado  suspensão, permitindo a combinação de mercadorias nacionais  e  importadas  no  processo de  industrialização para  exportação,  disciplina a flexibilização em seu art. 14:  “Art.  14.  Os  atos  concessórios  de  drawback,  incluído  o  regime de que trata o art. 12 desta Lei, poderão ser deferidos,  a critério da Secretaria de Comércio Exterior,  levando­se  em conta a agregação de valor e o resultado da operação.  §  1º  A  comprovação  do  regime  poderá  ser  realizada  com  base  no  fluxo  físico,  por  meio  de  comparação  entre  os  volumes de importação e de aquisição no mercado interno  em  relação  ao  volume  exportado,  considerada,  ainda,  a  variação cambial das moedas de negociação.  §  2º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  a  Secretaria  de  Comércio  Exterior  disciplinarão  em  ato  conjunto o disposto neste artigo.” (grifo nosso)  Veja­se  que  o  texto  da  lei  trata  de  forma mais  ponderada a  já  citada  relação  entre  as  competências  da  SECEX  (concessão  e  deliberação) e da RFB (fiscalização do regime).  Não  poderia  um  órgão  estabelecer  medidas  em  detrimento  do  controle do outro. Daí a necessidade de ato conjunto. E  tal ato  corresponde  atualmente  à  Portaria  Conjunta  RFB/SECEX  nº  467, de 25/03/2010.  A mesma Lei nº 11.945/2009, em seu art. 12, §1º, com a redação  dada  pela  Lei  nº  12.058/2009,  alça  ao  status  legal  disposição  que  há  tempos  já  habitava  normas  infralegais,  permitindo  a  aplicação do “regime, na modalidade de suspensão­integrado”,  a  “aquisições  no  mercado  interno  ou  importações  de  empresas  denominadas fabricantes­intermediários, para industrialização de  produto  intermediário  a  ser  diretamente  fornecido  a  empresas  industriais­exportadoras,  para  emprego  ou  consumo  na  industrialização de produto final destinado à exportação”, e, em  seu  art.  13,  prorroga  excepcionalmente  por  um  ano  Atos  Fl. 1881DF CARF MF     16 Concessórios  de  Drawback  vencidos  de  01/10/2008  a  31/12/200918 .  A Lei nº 12.350/2010, de forma semelhante ao art. 12 da Lei nº  11.945/2009  (que  criou  a  variante  de  “drawback­suspensão  brasileiro” posteriormente denominada de drawback  integrado  suspensão),  criou,  em  seu  art.  31,  a  variante  de  “drawback­ isenção brasileiro”, que a norma  infralegal  (Portaria Secex no  23/2011)  denominou  de  drawback  integrado  isenção).  A  novidade  fica  por  conta  da  definição  legal  de  “mercadoria  equivalente”, no § 4º do citado art. 31: “a mercadoria nacional  ou  estrangeira  da  mesma  espécie,  qualidade  e  quantidade,  adquirida  no  mercado  interno  ou  importada  sem  fruição  dos  benefícios  referidos  no  caput,  nos  termos,  limites  e  condições  estabelecidos pelo Poder Executivo”. A disciplina do “drawback  integrado isenção” também é conjunta (RFB/SECEX), conforme  estabelece o art. 33 da lei, já tendo sido editada nesse sentido a  Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 3, de 17/12/2010.  Veja­se  que  o  Brasil,  com  claro  fundamento  na  noção  de  “mercadoria equivalente” da Convenção de Kyoto Revisada,  já  referida neste estudo, dá mais alguns passos na jornada iniciada  com o art. 60 da Lei nº 10.833/2003.  Mas é no art. 32 da Lei nº 12.350/2010, alterando a disposição  do art.  17 da Lei nº 11.774/2008, que  salta­se para o  explícito  fundamento  legal  que  viabiliza  a  flexibilização  da  vinculação  física  (ou  a  fungibilidade)  no  “drawback  brasileiro,  nas  modalidades de isenção e suspensão” 19:   “Art.  17.  Para  efeitos  de  adimplemento  do  compromisso  de  exportação nos regimes aduaneiros suspensivos, destinados à  industrialização  para  exportação,  os  produtos  importados  ou  adquiridos  no  mercado  interno  com  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes  podem  ser  substituídos  por outros produtos, nacionais ou importados, da mesma  espécie,  qualidade  e  quantidade,  importados  ou  adquiridos  no  mercadointerno  sem  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes,  nos  termos,  limites  e  condições estabelecidos pelo Poder Executivo.                                                              18 A “prorrogação” de Atos Concessórios de “Drawback” (inclusive os já vencidos, no que se revela inadequada a  terminologia “prorrogação”) por lei passou a ser medida recorrente nos últimos tempos. A aqui referida, apesar de  inexistente  no  texto  da Medida  Provisória  nº    451/2008,  e  nas  64  Emendas  apresentadas  pelos  parlamentares,  acabou presente no projeto de Lei de Conversão  apresentado pelo  relator,  na Câmara dos Deputados  (e na Lei  resultante da conversão, de nº 11.945/2009), sob a justificativa de ser reputada como importante “para a economia  brasileira voltar ao ritmo de crescimento anterior à eclosão da crise financeira mundial”. Cabe ainda citar a Lei nº  12.249/2010  (que  em  seu  art.  61,  “prorroga”  Atos  Concessórios  vencidos  em  2010,  inclusive  aqueles  já  prorrogados  excepcionalmente  com  base  na  Lei  nº  11.945/2009);  a  Lei  nº  12.453/2011  (que,  em  seu  art.  8º,  “prorroga” Atos Concessórios  vencidos  em 2011,  inclusive  aqueles  já prorrogados  excepcionalmente  com base  nas  Leis  nº  11.945/2009  e  nº  12.249/2010);  a  Lei  nº  12.782/2013  (que,  em  seu  art.  20,  “prorroga”  Atos  Concessórios  vencidos  em  2013,  agora  excluindo  os  já  prorrogados  excepcionalmente  com  base  nas  leis  anteriores);  e  a  Lei  nº  12.995/2014  (que,  em  seu  art.  16,  “prorroga”  Atos  Concessórios  vencidos  em  2014,  exclusivamente  para  “produtos  de  longo  ciclo  de  produção”,  e  também  excluindo  os  já  prorrogados  excepcionalmente com base nas leis anteriores).  19 Aqui  também cabe destacar  que,  em verdade, o  fundamento  legal  já  existia,  ainda que mais modesto,  desde  setembro de 2008, com o advento da Lei nº 11.774/2008, mas restrito a produtos nacionais, vinculados à aplicação  do disposto no § 1º do art. 59 da Lei nº 10.833/2003 (admissão por outro beneficiário, com vistas a execução de  etapa da cadeia industrial).   Fl. 1882DF CARF MF Processo nº 10508.720005/2013­28  Acórdão n.º 9303­006.988  CSRF­T3  Fl. 2.922          17 §  1º  O  disposto  no  caput  aplica­se  também  ao  regime  aduaneiro de isenção e alíquota zero, nos termos, limites e  condições estabelecidos pelo Poder Executivo.  §  2º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  a  Secretaria  de  Comércio  Exterior  disciplinarão  em  ato  conjunto o disposto neste artigo.” (grifo nosso)  Descontadas  as  imperfeições  terminológicas,  que  normalmente  derivam do  excesso  de  denominações que  temos  para  idênticos  regimes  aduaneiros  no  Brasil,  20  o  artigo  apresenta  de  forma  cristalina  o  fundamento  legal  viabilizador  da  referida  flexibilização.  Contudo, é nítido que o comando legal carece de disciplina tanto  pelo  Poder  Executivo  (responsável  por  estabelecer  termos,  limites  e  condições)  quanto  pela  SECEX  e  pela  RFB,  conjuntamente (responsáveis pela disciplina conjunta do tema).  Novamente  o  legislador,  de  forma  cautelosa,  promoveu  a  flexibilização  com  preocupação  sobre  o  impacto  que  a medida  teria  no  controle  aduaneiro,  deixando  aos  órgãos  técnicos  a  disciplina  da  matéria,  antes  da  entrada  em  operação  da  nova  sistemática. Isso resta claro no texto da exposição de Motivos da  Medida Provisória nº 497, de 27/07/2010 (que foi convertida na  Lei nº 12.350/2010):  “Temos  a  honra  de  submeter  à  apreciação  de  Vossa  Excelência Projeto de Medida Provisória que:  (...)  d)  altera  o  art.  17  da  Lei  nº  11.774,  de  17  de  setembro  de  2008,  que  dispõe  sobre  a  fungibilidade  de  produtos  adquiridos nos regimes aduaneiros suspensivos, permitindo  que o Poder Executivo regulamente a matéria; (...)  16. O art. 8º propõe alteração no art. 17 da Lei nº 11.774, de  2008, que dispõe sobre a possibilidade da fungibilidade de  bens  adquiridos,  tanto  por  importação  como  no  mercado  interno,  com suspensão do pagamento de  tributos  federais  e                                                              20 A menção a “regimes aduaneiros suspensivos” existente no texto original do art. 17 da Lei nº 11.774/2008 não  parecia  objetivar  especificamente  o  “drawback”,  por  estar  restrita  ao  disposto  no  §  1º  do  art.  59  da  Lei  nº  10.833/2003  (comando  que  possibilitou  a  solidariedade  no  “regime  aduaneiro  especial”  de  RECOF  entreposto  industrial  sob  controle  informatizado”,  disciplinado nos  arts.  420 a 430 do Regulamento Aduaneiro  de 2009,  e  totalmente sob a tutela da RFB, tanto no que se refere a concessão quanto fiscalização). Isso fica claro pela leitura  do  § 2º  do mesmo art.  59  da Lei  nº 10.833/2003, que destacava  ser da RFB a  competência para  “disciplinar  a  aplicação dos regimes aduaneiros suspensivos de que trata o caput, e estabelecer a os requisitos, as condições e a  forma  de  registro  da  anuência  prevista  para  a  admissão  da mercadoria,  nacional  ou  importada,  no  regime”.  A  menção no texto atual, por sua vez, parece desejar, de forma oposta, ser específica ao drawback, seja porque o art.  32 da Lei nº 12.350/2010 está  inserido no Capítulo III, denominado “Do Drawback” (que abrange os arts. 31 a  33), ou porque estabelece disciplina conjunta, o que só é compatível com o regime de “drawback brasileiro, nas  modalidades  de  suspensão  e  isenção”.  De  qualquer  forma,  tanto  a  redação  original  (que  parecia  esquecer  o  “drawback”), quanto a atual (que parece esquecer o RECOF) resta patente que passou da hora de o Brasil utilizar a  terminologia  internacional  em  relação  à  matéria:  (admissão  temporária  para)  aperfeiçoamento  ativo,  e  não  drawbacksuspensão, RECOF, RECOM  Fl. 1883DF CARF MF     18 ao abrigo de regimes aduaneiros especiais, quando destinados  à  industrialização  para  exportação.  Trata­se  de  revisão  da  redação original, que havia alicerçado sua base no art. 59 da  Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e agora passa a  ser aplicada de forma autônoma, desde que regulamentada  pelo Poder Executivo. (...)” (grifo nosso)  Em recente alteração do Regulamento Aduaneiro, o Decreto nº  8.010, de 16/05/2013,  trouxe o novo comando  legal para o art.  402­A  da  norma  regulamentar,  sem  qualquer  alteração  (ou  disciplina) do  texto da  lei, mas  esclarecendo, no §2º do artigo,  que  a aplicação “fica  condicionada à  edição  de  ato  normativo  específico conjunto da Secretaria da Receita Federal do Brasil e  da  Secretaria  de  Comércio  Exterior”.  Mais  uma  vez  resta  patente  a  tecnicidade  do  tema,  que  está  sendo  tratado  conjuntamente entre RFB e SECEX, aguardando­se para breve a  publicação  do  ato  normativo  conjunto  que  finalmente  colocará  em operação, com as restrições que estabelecer, a flexibilização  da vinculação  física, ou a  fungibilidade em regimes aduaneiros  suspensivos (mais objetivamente os conhecidos como “drawback  integrado suspensão” e “drawback integrado isenção”.  O  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior, ao qual é vinculada a SECEX, ciente de que ainda não  opera,  pelas  regras  atuais,  a  fungibilidade,  noticiou  recentemente (29/04/2014) em seu sítio web que: 21  “Rio  de  Janeiro/RJ  (29  de  abril)  ­  Durante  abertura  do  Seminário  de  Operações  de  Comércio  Exterior,  realizado  hoje, na  sede da Federação das  Indústrias do Estado do Rio  de Janeiro (Firjan), o diretor do Departamento de Operações  de  Comércio  Exterior  (Decex)  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  (MDIC),  Renato Agostinho, anunciou duas medidas de simplificação  para a utilização do regime drawback, que permite (sic) a  desoneração  de  tributos  nas  importações  ou  compras  domésticas  de  insumos  usados  na  fabricação  de  produtos  exportados.  A primeira é o  lançamento de um sistema eletrônico para o  processamento do drawback isenção, mecanismo aplicado na  reposição de  insumos que foram anteriormente utilizados na  produção  de  bens  já  exportados.  “Esta  é  a  última operação,  relacionada  ao  Decex,  que  é  feita  ainda  por  papel.  Com  o  lançamento  do  sistema,  no  segundo  semestre  deste  ano,  poremos  fim  ao  uso  do  papel  e  todas  as  operações  serão  realizadas de forma digital”, disse o diretor. No ano passado,  US$  8  bilhões  foram  exportados  ao  amparo  do  regime  drawback isenção.  Outra  medida  prevista  para  breve  é  a  edição  de  uma  portaria  conjunta  da  Secretaria  de  Comércio  Exterior  (Secex) do MDIC com a Secretaria da Receita Federal do  Brasil  (RFB)  do Ministério  da  Fazenda,  que  tratará  da  questão da fungibilidade das mercadorias relacionadas à                                                              21  Pesquisa  feita  no  sítio  web  do MDIC  ,  no  campo  “busca”,  com  a  palavra  “fungibilidade”.  Disponível  em:   <http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/noticia.php?area=5&noticia=13134>. Acesso em 09.jul.2014.  Fl. 1884DF CARF MF Processo nº 10508.720005/2013­28  Acórdão n.º 9303­006.988  CSRF­T3  Fl. 2.923          19 concessão  de  drawback.  “Esta  medida  é  importante  para  eliminar  a  necessidade  de  segregação  nos  estoques  dos  insumos pelo exportador, o que representa hoje um custo que  pode  ser  dispensado  com  regras  mais  claras  para  a  administração  do  regime”,  explicou  Agostinho.  (...)”  (grifo  nosso)  Nesse  contexto,  o  Brasil  migra,  em  algumas  décadas,  de  um  cenário  de  estrita  vinculação  física  a  um  ambiente  no  qual  parece  que  a  regra  será  a  fungibilidade,  nos  termos  a  serem  estabelecidos em norma conjunta da RFB e da SECEX.  3  Considerações  sobre  a  “fungibilidade”  no  “drawback  brasileiro”  (ou: A discussão econômica e a discussão  jurídica  do tema)  Conforme  exposto  no  tópico  anterior,  o  “drawback brasileiro”  ainda  é  regido,  em  regra,  pela  vinculação  física,  já  havendo  algumas  mitigações,  externadas  em  atos  normativos  emanados  nas últimas décadas.  Não se tem dúvidas sobre as vantagens que há, do ponto de vista  econômico,  na  implementação  de  uma  sistemática  em  que  se  possam reduzir custos com segregação de estoques e atividades  afins. A otimização de recursos (tanto dos operadores do regime  quanto das instituições concedentes e fiscalizadoras) certamente  impactará positivamente no comércio exterior brasileiro.  E  a  tecnologia  da  informação,  ferramenta  chave  na  operacionalidade  das  atividades  aduaneiras,  permitindo  a  coexistência  da  celeridade  com  a  segurança,  representa  indubitavelmente  a  saída  para  o  controle  eficaz  da  elevada  quantidade de dados a analisar em relação ao regime.  A  celeridade  e  a  simplificação  das  atividades  aduaneiras  (sem  prejuízo da segurança) é preocupação internacional atualíssima,  sendo  o  principal  tema  tratado,  por  exemplo,  na  última  Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio,  em Bali  (dezembro/2013),  sob  o  título  “facilitação  comercial”,  gerando um pacote de medidas alinhadas à já citada Convenção  de Kyoto Revisada.  Não  se  tem  dúvidas,  assim,  de  que  o  Brasil  está  trilhando  caminho alinhado com as melhores práticas internacionais.  Mas  essa  análise  econômica  não  tem  o  condão  de  sobrepor  a  análise  jurídica  do  tema,  que  realizamos  no  tópico  anterior,  concluindo  por  variadas  razões  que  as  disposições  sobre  fungibilidade do art.  17 da Lei nº 11.774/2008,  com a redação  dada pelo art. 32 da Lei nº 12.350/2010, não são autoaplicáveis,  e  pendem  do  estabelecimento  de  uma  disciplina  conjunta  pela  SECEX e pela RFB, que já está inclusive em elaboração.  Fl. 1885DF CARF MF     20 Assim,  divergimos  frontalmente  dos  posicionamentos  (diga­se,  minoritários),  externados  em  julgamentos  do  CARF22  e  na  doutrina23,  de  que  já  seria  aplicável  a  fungibilidade  no  “drawback  brasileiro”,  por  carecer  tal  argumento  de  fundamentação  jurídica,  diante  do  aqui  analisado.  É  preciso  analisar  a  questão  de  forma  isenta  e  científica,  sem  partir  de  premissas  equivocadas/preconcebidas  ou  de  análises  comparadas  de  institutos  de  natureza  diversa,  ou  ainda  de  análise econômica em detrimento do teor de leis vigentes.  É bem verdade que em 02/09/2014, a Portaria Conjunta RFB/Secex nº 1.618  veio para alterar a Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467 de 25/03/2010, referida no voto acima  para permitir a aplicação da fungibilidade no drawback brasileiro.   Fez tal regulação pela introdução do art. 5º­A, com a seguinte redação:  Art.  5º­A  Para  efeitos  de  adimplemento  do  compromisso  de  exportação  no  regime  de  que  trata  o  art.  1º,  as  mercadorias  importadas ou adquiridas no mercado interno com suspensão do  pagamento  dos  tributos  incidentes  podem  ser  substituídas  por  outras,  idênticas  ou  equivalentes,  nacionais  ou  importadas,  da  mesma  espécie,  qualidade  e  quantidade,  importadas  ou  adquiridas no mercado interno sem suspensão do pagamento dos  tributos incidentes.  § 1º Poderão ser reconhecidas como equivalentes, em espécie e  qualidade, as mercadorias que, cumulativamente:  I ­ sejam classificáveis no mesmo código da NCM;  II ­ realizem as mesmas funções;                                                              22 Luiz Henrique Travassos Machado presenteoume com cópia de  sua dissertação de mestrado na Universidade  Cândido  Mendes,  intitulada  “Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback:  exoneração  fiscal  como  fomento  ao  desenvolvimento  econômico”,  defendida  em  2012.  No  detalhado  trabalho,  o  autor  efetua,  entre  outros,  levantamento  estatístico  do  tratamento  no  CARF  (e  no  antigo  Conselho  de  Contribuintes)  do  tema  da  fungibilidade  no  “drawback”,  de  2003  a  2010,  encontrando  34  acórdãos  reconhecendo  a  necessidade  de  vinculação física, e dois a afastando, entre outras variantes mitigadas. Realizando busca no sítio web do CARF,  nos  anos  de  2011  a  2014,  com  a  palavra  “fungibilidade”  ou  com  a  expressão  “vinculação  física”  atreladas  a  “drawback” (ementa+decisão) encontrei 1 resultado em 2014 (Acórdão nº 3102.002.127, com decisão majoritária  em favor da necessidade de vinculação física), outro em 2013 (Acórdão nº 3202.000.878, no qual a matéria  foi  decidida por qualidade, em favor da necessidade de vinculação física) 4 em 2012 (Acórdãos nº 3102001.439, nº  3102001.494  e  nº  3802000.837,  unânimes  em  favor  da  necessidade  de  vinculação  física;  e  nº  3101000.884,  majoritariamente  favorável à necessidade de vinculação física) e 1 em 2011 (Acórdão nº 3202000.403, unânime  em favor da necessidade de vinculação física).  23 Outra obra que chegou a minhas mãos recentemente foi “Drawback e a inexigibilidade de vinculação física”, de  Victor Bovarotti Lopes (Almedina, 2012). O objetivo da obra, como se destaca  logo de  início, é “demonstrar a  inexigibilidade  de  vinculação  física  entre  os  insumos  adquiridos  e  os  produtos  exportados  (sic)  através  das  operações  realizadas  sob  o  regime de  drawback”. Assim,  o  estudo  é  fundado  na  preconcepção  de  que  opera  a  fungibilidade no regime, apontando como críticas à exigência de vinculação física (Capítulo 3) possíveis violações  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  isonomia,  da  impessoalidade,  da  finalidade,  da  proporcionalidade  e da  legalidade, e realizando estudo comparado com acordo da OMC referente a defesa comercial (subsídios). Também  nessa obra há substancial coletânea de jurisprudência do CARF sobre o tema, demonstrando que há alternância de  entendimentos, e que nas composições atuais a predominância é de acolhida da necessidade de vinculação física.  Em oposição, citese outra análise do tema, efetuada por Luiz Eduardo Garrossino Barbieri, na obra “Tributação  Aduaneira à  luz da  jurisprudência do CARF”  (MP, 2013), ao  final do artigo  intitulado “A natureza  jurídica do  regime  aduaneiro  de  drawback”,  com  a  conclusão  pela  exigência  de  vinculação  física,  por  disposição  legal  expressa,  por  entendimentos  da  Administração,  pela  disposição  constante  do  art.  56  do  Código  Aduaneiro  do  MERCOSUL, pela leal concorrência, pela análise de decisão do STJ e pelo reconhecimento (este também presente  na obra de Lopes) de que o drawback teria natureza jurídica de isenção condicionada.  Fl. 1886DF CARF MF Processo nº 10508.720005/2013­28  Acórdão n.º 9303­006.988  CSRF­T3  Fl. 2.924          21 III ­ sejam obtidas a partir dos mesmos materiais;  IV  ­  sejam  comercializadas  a  preços  equivalentes;  e  (V  ­  possuam as mesmas especificações (dimensões, características e  propriedades físicas, entre outras especificações), que as tornem  aptas  ao  emprego  ou  consumo  na  industrialização  de  produto  final exportado informado.  § 2º O disposto no caput:  I  ­  não  alcança  a  hipótese de  empréstimo de mercadorias  com  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes  entre  pessoas  jurídicas distintas;  II ­ admite­se também nos casos de sucessão legal, nos termos da  legislação pertinente;  III  ­  poderá  ocorrer,  total  ou  parcialmente,  até  o  limite  da  quantidade  admitida  sob  o  amparo  do  regime,  apurada  de  acordo  com  a  unidade  de medida  estatística  da  NCM  prevista  para cada mercadoria.  §  3º  Ficam  dispensados,  para  fins  de  verificação  de  adimplemento  do  compromisso  de  exportação,  controles  segregados  de  estoque  das  mercadorias  fungíveis  referidas  no  caput,  sem  prejuízo  dos  controles  contábeis  previstos  na  legislação.  § 4º A apuração da equivalência de preços mencionada no inciso  IV  do  §  1º  será  efetuada  descontando­se  a  variação  cambial,  podendo ainda ser acatadas alterações no preço da mercadoria  de  até  5%  (cinco  por  cento)  em  relação  ao  valor  das  mercadorias  originalmente  adquiridas  no  mercado  interno  ou  importadas.  § 5º Não se aplica o disposto no inciso IV do § 1º às mercadorias  idênticas, assim consideradas aquelas  iguais em tudo,  inclusive  nas  características  físicas,  qualidade  e  reputação  comercial,  admitidas pequenas diferenças na aparência.  §  6º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  a  fatos  geradores  ocorridos a partir de 28 de julho de 2010, desde que cumprida a  formalidade prevista no parágrafo único do art. 6º­A.  §  7º  Não  será  considerada  a  equivalência  de mercadorias  nas  operações  em  que  for  constatada  a  ocorrência  de  fraude  ou  prática  de  preços  artificiais,  sem  prejuízo  da  aplicação  das  penalidades cabíveis.  Contudo,  há  que  se  notar  que  ela  também  criou  um  marco  temporal  para  aplicação  do  artigo,  em  seu  §  6º,  afirmando  que  só  se  aplicaria  a  nova  disposição  a  "fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  28  de  julho  de  2010,  desde  que  cumprida  a  formalidade  prevista no parágrafo único do art. 6º­A".  Como  toda  norma,  não  podemos  tomar  por  vãs  as  palavras  que  criam  limitações a sua aplicação, e no caso sob análise, os  fatos geradores dos  tributos  lançados se  Fl. 1887DF CARF MF     22 vinculam a importações realizadas todas anteriormente à 28/07/2010, pois as DIs tiveram seus  registros entre 04/01/2007 e 20/08/2009 (e­fls. 934 a 936),  tendo seus atos concessórios com  prazo  de  validade  entre  09/01/2008  e  07/01/2010  (e­fls.  881  e  882).  Logo,  por  expressa  disposição  da  norma  que  veio  a  regular  a  não  vinculação  dos  insumos  importados  às  exportações, aos fatos geradores analisados nesse processo não se aplica o critério pretendido  pela contribuinte em seu recurso especial.  Entendo  que  a  Portaria  Conjunta RFB/SECEX,  nº  1.618,  de  2014  não  seja  mero ato  interpretativo, mas sim o ato necessário para dar eficácia ao comando  legal,  sem o  qual a  lei não seria aplicável. Saliente­se que essa portaria contém expressa determinação do  período temporal de sua aplicabilidade.  Dessarte, com fulcro na argumentação acima expendida, inexistindo exceção  normativa para o caso em apreço, à época dos fatos geradores, entendo ser obrigatório que se  comprovasse  a  integral  utilização  dos  insumos  importados  no  processo  produtivo  das  mercadorias a serem exportadas, sob pena de descumprimento dos Atos Concessórios e perda  do benefício do regime de drawback suspensão.  Conclusão  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência do sujeito  passivo para negar­lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido.  (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                  Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama  Depreendendo­se  da  análise  dos  autos  do  processo,  peço  vênia  ao  ilustre  conselheiro  relator  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  que  sempre  nos  prestigia  com  suas  ponderações  e  posicionamentos,  para  expor meu  entendimento  acerca  da matéria  sob  lide  –  qual seja, obrigatoriedade ou não de vinculação física no drawback suspensão.  Primeiramente,  para  fins  de melhor  clarificar,  trago  breves  considerações  a  respeito do drawback.  O Drawback se resume como sendo um verdadeiro mecanismo de incentivo à  exportação, possibilitando ao exportador adquirir, com desoneração de impostos, quais sejam,  de  II,  IPI  e  de  ICMS,  incidentes  sobre  os  insumos  quando  esses  forem  incorporados  ou  utilizados na industrialização de produtos destinados à exportação.   Fl. 1888DF CARF MF Processo nº 10508.720005/2013­28  Acórdão n.º 9303­006.988  CSRF­T3  Fl. 2.925          23 Esse  mecanismo  de  incentivo  poderá  ser  concedido  sob  três  modalidades  distintas,  quais  sejam,  drawback  suspensão,  drawback  isenção  e  drawback  restituição,  conforme reza o art. 78 do Decreto­Lei 37/66, in verbis (Grifos meus):  Art.78  ­  Poderá  ser  concedida,  nos  termos  e  condições  estabelecidas no regulamento:  I ­ restituição, total ou parcial, dos tributos que hajam incidido  sobre  a  importação  de  mercadoria  exportada  após  beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou  acondicionamento de outra exportada;  II ­ suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de  mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada  à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a  ser exportada;  III  ­  isenção  dos  tributos  que  incidirem  sobre  importação  de  mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes à utilizada  no  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento de produto exportado.   [...]  Sendo  assim,  em  vista  dos  dispositivos  descritos  acima,  vê­se  que,  especificamente ao drawback suspensão, de que trata o caso vertente, é conferida a fruição do  benefício  da  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes  na  importação  de  mercadoria  exportada quando ocorrer o seu beneficiamento, ou essa mercadoria for destinada à fabricação,  complementação ou acondicionamento de outro produto a ser exportado.  Proveitoso  também  trazer que,  quanto  ao Drawback  suspensão, matéria  ora  trazida na lide, o Decreto 6.759/09, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras,  fiscalização,  controle  e  tributação  das  operações  de  comércio  exterior,  traz  em  seu  art.  389  (Grifos meus):  Art.389.As mercadorias admitidas no regime, na modalidade de  suspensão,  deverão  ser  integralmente  utilizadas  no  processo  produtivo  ou  na  embalagem,  acondicionamento  ou  apresentação das mercadorias a serem exportadas.  Parágrafoúnico.O  excedente  de  mercadorias  produzidas  ao  amparo  do  regime,  em  relação  ao  compromisso  de  exportação  estabelecido  no  respectivo  ato  concessório,  poderá  ser  consumido  no mercado  interno  somente  após  o  pagamento  dos  tributos  suspensos  dos  correspondentes  insumos  ou  produtos  importados, com os acréscimos legais devidos.   Com efeito, vê­se que a obrigatoriedade da vinculação física para a concessão  da suspensão dos impostos incidentes sobre a importação da mercadoria transpareceu de certa  forma, com o art. 389 do Decreto 6.759/09.  Não obstante, considerando as particularidades das mercadorias importadas e,  com  o  intuito  de  trazer  maior  segurança  jurídica  aos  sujeitos  passivos,  vê­se  que  houve  Fl. 1889DF CARF MF     24 mudança legislativa, concedendo procedimento menos impositivo e restritivo quando se tratar  de importação de mercadorias fungíveis.  É o que conferiu o art. 17 da Lei 11.774/08 ­ conversão da MP 428/08 (Grifos  meus):  Art.  17.  Para  efeitos  de  adimplemento  do  compromisso  de  exportação  nos  regimes  aduaneiros  suspensivos,  destinados  à  industrialização  para  exportação,  os  produtos  nacionais  adquiridos  no  mercado  interno  com  suspensão  do  pagamento  dos tributos incidentes por aplicação do § 1o do art. 59 da Lei no  10.833, de 29 de dezembro de 2003, podem ser substituídos por  outros  produtos  nacionais  da  mesma  espécie,  qualidade  e  quantidade, adquiridos no mercado  interno  sem suspensão do  pagamento  dos  tributos  incidentes,  nos  termos,  limites  e  condições estabelecidos pelo Poder Executivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  ao  regime  aduaneiro  de  isenção,  nos  termos,  limites  e  condições estabelecidos pelo Poder Executivo.  Posteriormente,  ocorreu  amplitude  da  fruição  do  benefício  com  aplicação  dessa modalidade  ao  regime  aduaneiro  de  isenção  e  alíquota  zero  –  com  o  advento  da MP  497/2010 e manutenção da redação do novo art. 17 na Lei 12.350/2010 – conversão dessa MP:  Art.  17.  Para  efeitos  de  adimplemento  do  compromisso  de  exportação  nos  regimes  aduaneiros  suspensivos,  destinados  à  industrialização  para  exportação,  os  produtos  importados  ou  adquiridos  no  mercado  interno  com  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes  podem  ser  substituídos  por  outros  produtos,  nacionais  ou  importados,  da  mesma  espécie,  qualidade e quantidade, importados ou adquiridos no mercado  interno  sem  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes,  nos  termos,  limites  e  condições  estabelecidos  pelo  Poder  Executivo. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  § 1º O disposto no caput aplica­se também ao regime aduaneiro  de  isenção  e  alíquota  zero,  nos  termos,  limites  e  condições  estabelecidos pelo Poder Executivo. (Renumerado do parágrafo  único pela Lei nº 12.350, de 2010)  § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de  Comércio  Exterior  disciplinarão  em  ato  conjunto  o  disposto  neste artigo.  Dessa  forma,  em  síntese,  com  o  advento  da  Lei  11.827/08,  passou­se  a  permitir que, para o efeito de comprovação do adimplemento do compromisso de exportação  nos regimes aduaneiros suspensivos – drawback suspensão, destinados à industrialização para  exportação,  os  produtos  importados  ou  adquiridos  no  mercado  interno  com  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes  podem  ser  substituídos  por  outros  produtos,  nacionais  ou  importados, da mesma espécie, qualidade e quantidade, importados ou adquiridos no mercado  interno sem suspensão do pagamento dos tributos incidentes, nos termos,  limites e condições  estabelecidos pelo Poder Executivo.   E,  com  a  alteração  trazida  pela  MP  497/2010  –  mantida  pela  Lei  de  conversão 12.350/2010, admitiu­se a permissão à sua aplicação ao regime aduaneiro de isenção  e alíquota zero.  Fl. 1890DF CARF MF Processo nº 10508.720005/2013­28  Acórdão n.º 9303­006.988  CSRF­T3  Fl. 2.926          25 Quanto  à possibilidade de  substituição  dos  produtos  importados  sujeitos  ao  benefício poderem ser substituídos por outros produtos nacionais da mesma espécie, qualidade  e  quantidade,  adquiridos  no  mercado  interno  sem  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes, mister se trazer que o termo “da mesma espécie, qualidade e quantidade” se aplica  aos produtos fungíveis, conforme art. 85 do CC/2002 – in verbis:  Dos Bens Fungíveis e Consumíveis  Art.  85.  São  fungíveis  os  móveis  que  podem  substituir­se  por  outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.   Confere tal dispositivo que aqueles bens que se apresentarem com as mesmas  características ­ espécie, qualidade e quantidade, podem ser substituídos por outros.   Sendo  assim,  com  a  inovação  legislativa,  a  observância  do  princípio  da  vinculação  física para a  fruição da modalidade do drawback­suspensão, passou a considerar,  para  tanto,  a  particularidade  do  produto  importado  –  conferindo maior  segurança  jurídica  e  justiça aos sujeitos passivos.   Eis  que  a  observância  ao  princípio  foi  afastada  quando  o  beneficiário  do  regime suspensivo permitiu­se importar insumos do exterior, vendê­los no mercado interno e,  posteriormente,  adquirir  outros,  também  no  mercado  interno,  nacionais  ou  importadas,  da  mesma  espécie,  qualidade  e  quantidade  para  empregá­los  no  processo  de  industrialização  daqueles produtos a exportar.   Quanto  ao  efeito  desse  dispositivo  no  tempo,  é  de  se  considerar  a  possibilidade  de  alcançar  situações  pretéritas,  promovendo  alterações  em  situações  já  consolidadas no  tempo, desde que  legitimamente discutíveis. O que, por conseguinte,  caso  a  matéria sob lide estiver pendente de julgamento na esfera administrativa, deve ser considerado  tal  inovação  pelas  instâncias  julgadoras,  em  respeito  ao  art.  106  do  CTN,  in  verbis  (Grifos  meus):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Ora, o art. 106, inciso II, alínea “b”, do CTN estabelece que a Lei 11.827/08  deve  aplicar­se  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo.  Fl. 1891DF CARF MF     26 O que,  por  conseguinte,  empregar  os  insumos  importados  no  produto  a  ser  exportado que resulta do processo de industrialização seria conduta comissiva contemplada no  artigo  78,  inciso  II,  do  Decreto­lei  37/66.  Tal  imposição  foi  afastada  por  norma  de  mesma  hierarquia  positivada  posteriormente,  conferindo  a  reclamação  de  aplicação  retroativa,  em  respeito ao art. 106, inciso II, alínea “b”, do CTN.  Impertinente,  por  evidente,  a  exigência  de  o  sujeito  passivo  segregar  os  estoques dos insumos fungíveis adquiridos no mercado interno dos importados com suspensão  dos tributos aduaneiros.   Ademais,  nessa  esteira,  vê­se  que  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil  e  a  Secretaria  de  Comércio  Exterior  –  SECEX  ­  publicaram  a  Portaria  Conjunta  RFB/SECEX  1.618/2014, que, por sua vez, disciplinou a fungibilidade das mercadorias utilizadas no regime  aduaneiro  especial  de  Drawback,  alterando  a  redação  da  Portaria  Conjunta  RFB/SECEX  467/2010 que trata do regime aduaneiro especial de Drawback Integrado Suspensão – in verbis  (Grifos meus):  Art.  5º  A  comprovação  das  aquisições  de mercadoria  nacional  sob  o  amparo  do  regime  terá  por  base  a  nota  fiscal  eletrônica  emitida pelo fornecedor, que deverá ser registrada no Siscomex  pelo titular do ato concessório.  Parágrafo  único.  As  notas  fiscais  eletrônicas  registradas  deverão  representar  somente  operações  de  venda  de  mercadorias empregadas ou consumidas na  industrialização de  produtos a serem exportados, devendo constar do documento:  I ­ a descrição e os respectivos códigos da NCM;  II ­ o número do ato concessório; e  III ­ a indicação da saída e venda da mercadoria com suspensão  do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  Art.  5º­A  Para  efeitos  de  adimplemento  do  compromisso  de  exportação  no  regime  de  que  trata  o  art.  1º,  as  mercadorias  importadas  ou adquiridas no mercado  interno  com  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes  podem  ser  substituídas  por outras, idênticas ou equivalentes, nacionais ou importadas,  da  mesma  espécie,  qualidade  e  quantidade,  importadas  ou  adquiridas  no mercado  interno  sem  suspensão  do  pagamento  dos tributos incidentes.  § 1º Poderão ser reconhecidas como equivalentes, em espécie e  qualidade, as mercadorias que, cumulativamente:  I ­ sejam classificáveis no mesmo código da NCM;  II ­ realizem as mesmas funções;  III ­ sejam obtidas a partir dos mesmos materiais;  IV ­ sejam comercializadas a preços equivalentes; e  V  ­  possuam  as  mesmas  especificações  (dimensões,  características  e  propriedades  físicas,  entre  outras  especificações),  que  as  tornem aptas  ao  emprego ou  consumo  na industrialização de produto final exportado informado.  Fl. 1892DF CARF MF Processo nº 10508.720005/2013­28  Acórdão n.º 9303­006.988  CSRF­T3  Fl. 2.927          27 § 2º O disposto no caput:  I  ­  não  alcança  a  hipótese de  empréstimo de mercadorias  com  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes  entre  pessoas  jurídicas distintas;  II ­ admite­se também nos casos de sucessão legal, nos termos da  legislação pertinente;  III  ­  poderá  ocorrer,  total  ou  parcialmente,  até  o  limite  da  quantidade  admitida  sob  o  amparo  do  regime,  apurada  de  acordo  com  a  unidade  de medida  estatística  da  NCM  prevista  para cada mercadoria.  §  3º  Ficam  dispensados,  para  fins  de  verificação  de  adimplemento  do  compromisso  de  exportação,  controles  segregados  de  estoque das mercadorias  fungíveis  referidas  no  caput,  sem  prejuízo  dos  controles  contábeis  previstos  na  legislação.  § 4º A apuração da equivalência de preços mencionada no inciso  IV  do  §  1º  será  efetuada  descontando­se  a  variação  cambial,  podendo ainda ser acatadas alterações no preço da mercadoria  de  até  5%  (cinco  por  cento)  em  relação  ao  valor  das  mercadorias  originalmente  adquiridas  no  mercado  interno  ou  importadas.  § 5º Não se aplica o disposto no inciso IV do § 1º às mercadorias  idênticas, assim consideradas aquelas  iguais em tudo,  inclusive  nas  características  físicas,  qualidade  e  reputação  comercial,  admitidas pequenas diferenças na aparência.  §  6º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  a  fatos  geradores  ocorridos a partir de 28 de julho de 2010, desde que cumprida a  formalidade prevista no parágrafo único do art. 6º­A.  §  7º  Não  será  considerada  a  equivalência  de mercadorias  nas  operações  em  que  for  constatada  a  ocorrência  de  fraude  ou  prática  de  preços  artificiais,  sem  prejuízo  da  aplicação  das  penalidades cabíveis.  O que torna mais transparente que, com a publicação da Lei 11.827/08, não  mais  seria  observável  a  imposição  da  separação  dos  insumos  destinados  para  a  exportação  daqueles que seriam usados internamente – ou seja, a vinculação física dos insumos – quando  se tratar de produtos fungíveis.  Não  obstante,  importante  elucidar  que,  nos  termos  da  Portaria,  para  o  reconhecimento  da  equivalência  das  mercadorias,  estas  devem  ser  classificáveis  na  mesma  NCM,  realizar  as  mesmas  funções,  serem  obtidas  a  partir  dos  mesmos  materiais,  serem  comercializadas  a  preços  equivalentes  e  possuir  as  mesmas  especificações  e  elementos  característicos.  Considerando o exposto, as alterações promovidas pela Portaria foram justas  e  condizentes  com  a  evolução  legislativa,  que  conferiu  que  a  fungibilidade  dos  insumos  importados autorizaria a sua substituição por outros adquiridos no mercado interno, desde que,  Fl. 1893DF CARF MF     28 por óbvio, os produtos a exportar fossem destinados à exportação, na qualidade, quantidade e  tempo referidos no Ato Concessório.   Dessa forma, considerando o caso vertente – onde, em suma:  · O  sujeito  passivo  efetuou  a  exportação  dos  produtos  constantes  do  compromisso assumido no Ato Concessório em idêntica quantidade e  qualidade pelos critérios de equivalência e fungibilidade;  · Houve  aval  eletrônico  do  DECEX  no  sistema  informatizado  de  controle;  · Houve  uso  de  produtos  nacionais  similares  e  com  atendimento  da  equivalência insurgida na Portaria, na industrialização dos produtos a  serem exportados, em substituição aos importados com suspensão.  E, aplicando­se o Princípio da Retroatividade Benigna, entendo que o sujeito  passivo faz jus ao benefício da modalidade do drawback suspensão.  Em vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo.  É o meu voto.   (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama    Declaração de voto     Conselheiro Demes Brito   Em  que  pese  concordar  o  excelente  fundamento  do  Ilustre  Relator  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Divirjo de seu entendimento.   Com  efeito,  sem  muitas  divagações,  o  Regime  Aduaneiro  de  DrawBack  é  considerado  um  incentivo  concedido  para  empresas  que  geram  divisas  por  meio  de  exportações, tendo três modalidades distintas, conforme disposto no artigo 384 do Decreto nº  6.759, de 05 de fevereiro de 2009.  No  caso  em  espécie,  o  que  se  discute  é  o  eventual  descumprimento  do  Regime de "drawback", o qual é de competência da Secretária de Comércio Exterior (Secex),  devendo  ser  efetuado  por meio  do  Siscomex,  considerando  que  a  concessão  do  regime  será  realizada com base nos registros e nas informações prestadas pela Contribuinte.  O artigo 341 do Regulamento Aduaneiro de 2002, alterado pelo artigo 389 do  RA  de  2009,  dispõe  que:  "os  insumos/mercadorias  admitidas  no  regime  do  "drawback"  suspensão  deverão  ser  integralmente  utilizadas  no  processo  produtivo  ou  na  embalagem,  acondicionamento ou apresentação das mercadorias a serem exportadas".  Fl. 1894DF CARF MF Processo nº 10508.720005/2013­28  Acórdão n.º 9303­006.988  CSRF­T3  Fl. 2.928          29 Enunciado semelhante  foi utilizado pelo artigo 341 do Decreto nº 4.543, de  26 de dezembro de 2002, posteriormente revogado pelo Decreto nº 6.759/2009, o qual dispõe:  as  mercadorias  admitidas  no  regime  especial  de  drawback  suspensão,  deverão  ser  integralmente  utilizadas  no  processo  produtivo  ou  na  embalagem,  acondicionamento  ou  apresentação de mercadorias a serem exportadas   O comando legal pode ser extraído do inciso I, do artigo 314, do Decreto nº  91.030,  de  05  de  março  de  1985,  e  na  relação  de  exigências  contidas  no  artigo  317[1]  do  mesmo diploma legal .  Deste modo, verifica­se, que o regime especial de "drawback" suspensão tem  como objetivo o incentivo à exportação, tendo como elemento intrínseco a importação, o que  em via  reflexa suspende o pagamento dos  tributos de mercadorias destinadas ao processo de  industrialização .  Quanto  ao  tema  regimes  especiais  aduaneiros,  essencialmente  o  de  "drawback"  suspensão,  em  algumas  oportunidades  fixei  entendimento  da  necessidade  da  vinculação  física  das mercadorias  exportadas  nas  importadas,  considerando os  casos  em que  analisei,  a  situação  fática  era  deplorável,  comprovadamente  o  beneficiário  do  regime  estava  burlando as normas em detrimento do Estado .  Apesar de não se aplicar no presente caso, para dirimir esta controvérsia da  necessidade de vinculação  física ou não das mercadorias exportadas nas  importadas,  a novel  legislação não condiciona a vinculação física em decorrência do princípio da fungibilidade, é o  que dispõe o artigo 17 da lei nº 11.774/2008, alterada pela lei nº 12.350/2010 e art. 5º­ A, da  Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 1.618/2014, aplicável no Regime de drawback integrado.  Portanto, não detecto nenhuma irregularidade quanto a utilização do regime  especial, todas as formalidades legais foram cumpridas, sendo imperioso, neste caso, aplicar­se  o princípio da fungibilidade. Até porque, não é possível a Contribuinte vincular fisicamente os  insumos importados nos produtos exportados, conforme narra os Atos Concessório.   Neste passo, a fungibilidade entre os insumos, quando presentes no processo  de  produção,  penso  que  seriam  o  bastante  para  demonstrar  o  cumprimento  do  regime,  até  porque,  a  fiscalização  comprovou  a  utilização  da  quantidade  dos  insumos  importados  nos  produtos exportados, diametralmente oposto de casos em que o Agente Fiscal comprova que os  insumos  importados  não  foram utilizados  nos  produtos  exportados.  Portanto,  desarrazoado  o  entendimento de vincular fisicamente os estoques da contribuinte  .  Ainda mais quando o próprio Ato Concessório, que possui todas as condições  do  regime  aduaneiro  de  drawback  suspensão,  não  traz  em  seu  bojo  tal  obrigação  ou,  pelo  menos, um aviso de que a não observância de tal detalhe entre os produtos “X” pode resultar na  exigência de tributos suspensos.  A fungibilidade entre os insumos, quando presente no processo produtivo, em  nosso  entendimento,  seria  bastante  para  demonstrar  o  cumprimento  do  regime,  caso  haja  comprovação de utilização da quantidade dos insumos no produto resultado exportado, e isso  porque as autoridades fazendárias, a seu turno, não conseguem demonstrar que o contribuinte  não utilizou os insumos importados no produto exportado.  Fl. 1895DF CARF MF     30 Em outras palavras, não há como se afirmar com segurança que o Recorrente  não  cumpriu  o  ato  concessório  se  a  sua  produção  admite  produtos  fungíveis,  nacionais  e  importados, e ele demonstrou que todo o produto importado foi, quantitativamente, vertido ao  produto  resultante  exportado.  Assim,  me  parece  extremamente  frágil  a  alegação  de  descumprimento de um regime de drawback fundada no rigor da vinculação física, em que se  exige,  sem  prévia  determinação  legal,  a  separação  física  entre  o  estoque  importado  e  o  nacional,  e  ainda  não  se  reconhece  a  demonstração  quantitativa  de  que  o  insumo  fungível  importado foi vertido no produto resultante exportado ."  Sem embargo, ainda que a vinculação física decorra da própria natureza do  regime  de  drawback,  não  sendo  vinculada  direta  e  expressamente  por  norma  dirigida  a  Contribuinte,  ela  se  faz  necessária  para  comprovação  de  que  os  insumos  importados  com  suspensão de tributos foram utilizados na industrialização do produto com fins de exportação .  Penso que, na época dos fatos, em razão da ausência de dispositivo com força  de lei, que determine a Contribuinte a obrigatoriedade de separação física entre seus estoques  importados  e  nacionais,  seja  por  conta  da  impossibilidade  da  comprovação  por  parte  dos  Agentes  Fiscais,  de  que  a  Contribuinte  efetivamente  não  utilizou  o  produto  importado  na  industrialização  do  produto  exportado,  quando  o  insumo  importado  fungível,  sendo,  pois  equivalente, ao insumo nacional, portanto, há que se reconhecer o cumprimento do regime de  drawback  .  Neste sentido, dou provimento ao Recurso da Contribuinte.   É como voto   (assinado digitalmente)  Demes Brito      Fl. 1896DF CARF MF

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7398432 #
Numero do processo: 10950.721717/2011-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 INSUMOS ISENTOS PRODUZIDOS NA ZFM COM PROJETO APROVADO PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA.MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS FICTOS DO IPI. Cumpridos os requisitos legais, são suscetíveis de apropriação na escrita fiscal do estabelecimento industrial adquirente, localizado fora da ZFM, os créditos presumidos ou fictos do IPI, calculados sobre insumos industrializados na Zona Franca de Manaus (ZFM), por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus.
Numero da decisão: 3301-004.752
Decisão: Recurso Voluntário Provido Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandao Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1512; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2.614          1 2.613  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.721717/2011­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.752  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  AUTO DE INFRACAO­IPI  Recorrente  LATCO BEVERAGES INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  INSUMOS  ISENTOS  PRODUZIDOS  NA  ZFM  COM  PROJETO  APROVADO  PELO  CONSELHO  DE  ADMINISTRAÇÃO  DA  SUFRAMA.MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS FICTOS DO IPI.   Cumpridos  os  requisitos  legais,  são  suscetíveis  de  apropriação  na  escrita  fiscal  do  estabelecimento  industrial  adquirente,  localizado  fora  da ZFM,  os  créditos  presumidos  ou  fictos  do  IPI,  calculados  sobre  insumos  industrializados  na  Zona  Franca  de  Manaus  (ZFM),  por  estabelecimentos  com  projetos  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração  da  Superintendência da Zona Franca de Manaus.        Recurso Voluntário Provido     Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso de ofício.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente    (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti  Filho,  Salvador     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 17 17 /2 01 1- 74 Fl. 2614DF CARF MF Processo nº 10950.721717/2011­74  Acórdão n.º 3301­004.752  S3­C3T1  Fl. 2.615          2 Candido Brandao Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley  Morais Pereira.   Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela decisão recorrida  (fls. 1644/1657), abaixo transcrito:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  para  o  lançamento  do  Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, constituindo­se os  respectivos  créditos  tributários,  em  desfavor  da  contribuinte  epigrafada,  no montante  total  de  R$  1.453.572,72  (um milhão,  quatrocentos  e  cinquenta  e  três mil,  quinhentos  e  setenta e dois  reais,  setenta  e  dois  centavos),  consolidado  na  data  do  lançamento, conforme demonstrativo de e­fls. 2 e 751.  O procedimento  fiscal  foi  instaurado  tendo em vista os pedidos  de ressarcimento de créditos de IPI (PER/DCOMP) apresentados  para  os  anos  de  2006,  2007  e  2008.  Na  conclusão  das  verificações,  a autoridade  fiscal elaborou Termo de Verificação  Fiscal (e­fls. 126/134), narrando os fatos destacados a seguir.  1­ Divergências na classificação fiscal dos produtos fabricados e  alíquotas aplicáveis   O estabelecimento industrial produz e dá saída a diversas bebidas  mistas de sucos de frutas.  Dos  arquivos  digitais  apresentados  pela  fiscalizada,  foram  constatadas  divergências  na  classificação  fiscal  ali  informada.  Apesar  de  ter  apresentado,  nos  arquivos,  a  classificação  2009.90.00,  informou  que  seus  produtos  classificavam­se  nos  códigos 2202.10.00 Ex 01, 2202.90.00 Ex 02, 2202.90.00 Ex 01,  2103.90.11, 2103.90.19 e 2103.31.21.  A contribuinte aplicou as alíquotas ad rem do código 2202.10.00  da  TIPI,  correspondentes  à  categoria  “outras  embalagens  plásticas”, com redução de 50%. Intimada e reintimada a prestar  esclarecimentos  acerca  das  embalagens  utilizadas  para  o  enquadramento  específico  correto,  o  sujeito  passivo  não  apresentou as informações necessárias.  A  classificação  no  código  2202.10.00  permite  uma  redução  de  50%  da  alíquota  aplicável,  desde  que  atendidas  as  condições  indicadas na Nota Complementar NC 22­1 da TIPI  (padrões de  identidade  e  qualidade  exigidos  pelo Ministério  da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento e  registro no órgão competente desse  Ministério).  Ocorre  que  a  fiscalizada  não  atendia  às  condições  exigidas  para  beneficiar­se  da  tributação  reduzida.  Os  registros  dos  produtos  no  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento são válidos somente a partir do ano­calendário de  2010 (e­fls. 42/57). Os registros em nome da Ultrapam Indústria  e Comércio (e­fls. 30/41) não se prestam a validar a redução em  benefício da Latco.  Fl. 2615DF CARF MF Processo nº 10950.721717/2011­74  Acórdão n.º 3301­004.752  S3­C3T1  Fl. 2.616          3 A  fim  de  apurar  o  imposto  devido,  a  Fiscalização  adotou  o  mesmo  código  da  TIPI  utilizado  pela  contribuinte  para  os  produtos  denominados  “Bebida  Mista”  e  “Outros  Produtos  Elaborados  Contendo  Sucos  de  Frutas”,  desconsiderando­se  a  redução  de  50%.  Para  o  produto  “Néctar”,  adotou­se  a  classificação 2202.90.00 Ex 02, com alíquota de 5%. Cópia dessa  apuração  (e­fls.  135/746)  foi  fornecida  à  interessada,  não  tendo  havido qualquer manifestação a respeito, de sua parte.  2­ Glosas de créditos indevidos   A fiscalizada adquiriu produtos da empresa Nilada da Amazônia  Ltda,  CNPJ  04.930.553/0001­02,  denominados  “Concentrados  Base Edulcorante para Bebidas”, que saíram com isenção do IPI,  por  se  tratar  de  estabelecimento  industrial  localizado  na  Zona  Franca de Manaus.  Constam,  nas  notas  fiscais  emitidas  pela Nilada  (e­fls.  75/112),  que a isenção do IPI tem base no art. 69, II, do Decreto 4.544, de  26  de  dezembro  de  2002  (RIPI/2002).  Referida  isenção  é  concedida  quando  os  produtos,  fabricados  da  Zona  Franca  de  Manaus,  atendem  às  condições  requeridas  e  são  destinados  à  comercialização em qualquer outro ponto do território nacional.  Não obstante, a fiscalizada se creditou do IPI na entrada como se  destacado  fosse,  aplicando  a  alíquota  de  27%  sobre  o  valor  da  nota  fiscal. Por  indevido, esses  créditos devem ser glosados  (e­ fls. 73/74).  3­ Recomposição  da  apuração  do  IPI  e  lançamento  em  auto  de  infração  Tendo  em  vista  os  débitos  apurados  em  razão  das  alíquotas aplicáveis e as glosas dos créditos indevidos, a escrita  fiscal foi recomposta (e­fl. 72), apurando­se saldos devedores de  IPI, ao invés dos saldos credores pleiteados nos PER/DCOMP.  Os débitos de IPI e respectivas multas de ofício foram objeto de  lançamento  em  auto  de  infração,  com  exceção  dos  períodos  anteriores a maio de 2006, já fulminados pela decadência.  Regularmente  cientificada  do  lançamento  em  15/06/2011  (e­fl.  761),  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  e­fls.  763/803.  Aduziu em sua defesa as razões sumariamente expostas a seguir:  1­ Existência de pedidos de ressarcimento pendentes  Para  chegar  ao  valor  do  crédito  tributário,  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  o  crédito  de  IPI,  objeto  de  pedidos  de  ressarcimentos  ainda  pendentes  de  análise,  indeferindo­os  por  meio do Termo de Verificação Fiscal.  O procedimento impugnado violou todas as disposições legais e  normativas  relativas  ao  ressarcimento/compensação,  pois  o  indeferimento deste se deu por meio totalmente incompetente.  Apurada a inexistência de crédito, o correto seria não homologar  as  compensações.  Neste  caso,  o  AFRFB  responsável  pelo  Fl. 2616DF CARF MF Processo nº 10950.721717/2011­74  Acórdão n.º 3301­004.752  S3­C3T1  Fl. 2.617          4 procedimento  deveria  representar  à  autoridade  competente  para  adoção das medidas cabíveis.  Fundamentando seus argumentos, a impugnante trouxe à colação  os respectivos dispositivos legais e normativos (Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996, e Instrução Normativa nº 900, de 30 de  dezembro de 2008).  2­ Falta da ciência das prorrogações do MPF  Houve a prorrogação do MPF (Mandado de Procedimento Fiscal)  por  diversas  vezes,  sem  haver,  no  entanto,  ciência  ao  sujeito  passivo, em respeito ao parágrafo único, art. 9º, da Portaria RFB  nº 11.371, de 2007. Assim, se afigura vício insanável a culminar  com a nulidade do auto de infração.  O  vício  de  forma,  insanável,  viola  os  princípios  do  devido  processo legal, do contraditório e ampla defesa e da legalidade.  3­  Direito  ao  crédito  oriundo  das  aquisições  da  fornecedora  Nilada  Embora  constante  em  anotação  nas  notas  fiscais  de  emissão  da  Nilada, não é o art. 69, II, RIPI/2002, que se aplica ao caso. Por  se tratar de aquisições destinadas à industrialização, é aplicável o  art.  82,  III,  c/c  art.  175,  ambos  do  RIPI/2002.  A  fim  de  se  precaver  e  demonstrar  sua  boa  fé,  a  impugnante  solicitou  a  Nilada a retificação de todas as notas fiscais, as quais poderão ser  juntadas ao processo assim que disponíveis.  A  correta  emissão  das  notas  fiscais  é  de  responsabilidade  das  fornecedoras, não cabendo à impugnante ser penalizada por erros  cometidos por terceiros.  A fim de comprovar o preenchimento das condições estipuladas  no  art.  82,  III,  RIPI/2002,  anexou  os  seguintes  documentos:  Laudo  Técnico  de  Auditoria  Independente  registrado  junto  a  SUFRAMA  (e­fls.  843/844)  e  Certificação  de  Utilização  de  Matéria­Prima Regional (e­fl. 845).  4­  Tributação  na  saída  dos  produtos  do  estabelecimento  do  sujeito passivo   A  auditoria  fiscal  afastou  a  tributação  com  alíquota  ad  rem  reduzida  (NC  22.1  e  22­1),  justificando  que  a  impugnante  não  prestou  as  informações  necessárias  sobre  as  embalagens  utilizadas.  Entretanto,  foram  disponibilizadas  todas  as  notas  fiscais de saída, as quais possuem os dados suficientes ao correto  enquadramento dos produtos, devendo ser afastada a alíquota ad  valorem de 27%.  Para o benefício da redução de 50% (NC 22­1), comprova­se que  todos  os  registros  dos  produtos  datam  de  2005  (e­fls.  1.365/1.382), emitidos anteriormente ao período fiscalizado.  5­ Recomposição da apuração do IPI  Fl. 2617DF CARF MF Processo nº 10950.721717/2011­74  Acórdão n.º 3301­004.752  S3­C3T1  Fl. 2.618          5 O lançamento foi efetuado excluindo­se os períodos anteriores a  maio  de  2006,  já  alcançados  pela  decadência,.  No  entanto,  a  reconstituição  da  escrita  abrangeu  esses  períodos,  iniciando­se  em  dezembro  de  2005.  O  procedimento  correto  seria  iniciar  a  contabilização a partir de junho, utilizando a totalidade do crédito  declarado pela empresa fiscalizada, para somente então começar  a reconstituição.  Ao  final,  requer  seja  declarado  nulo  o  presente  processo  administrativo e cancelado o auto de infração. No mérito, requer  o reconhecimento dos créditos apropriados, a tributação na saída  de seus produtos na forma como procedeu, e a insubsistência do  processo  ante  a  apuração  do  crédito  tributário  valendo­se  de  períodos atingidos pela decadência.    Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP),  julgou  improcedente, conforme Acórdão nº  14­62.485 ­ 8ª Turma da DRJ/RPO (fls . 1644/1645), com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  PRODUTOS  ISENTOS  ADQUIRIDOS  DA  AMAZÔNIA  OCIDENTAL.  DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS.  São insuscetíveis de apropriação na escrita fiscal os créditos  concernentes  a  produtos  isentos  adquiridos  para  emprego  no  processo  industrial, mas  não  elaborados  com matérias­ primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais,  exclusive  as  de  origem pecuária, de produção regional por estabelecimentos  industriais localizados na Amazônia Ocidental e sem  projetos  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA.  PRODUTOS  CLASSIFICADOS  NO  CÓDIGO  2202.10.00  DA  TIPI.  BENEFÍCIO  DA  REDUÇÃO  DE  50%  NA  ALÍQUOTA  APLICÁVEL.  DESCUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  NECESSÁRIOS.  Para  beneficiar­se  da  redução  da  alíquota  de  que  trata  a  Nota Complementar NC 22­1 da TIPI, a contribuinte deve  atender os padrões de identidade e qualidade exigidos pelo  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  e  possuir registro no órgão competente desse Ministério.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  NULIDADE.  CRÉDITOS DE  IPI  DESCONSIDERADOS  NA  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO,  CONSIGNADOS  NO  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL.  PEDIDOS  DE  RESSARCIMENTO  PENDENTES DE ANÁLISE.  Fl. 2618DF CARF MF Processo nº 10950.721717/2011­74  Acórdão n.º 3301­004.752  S3­C3T1  Fl. 2.619          6 O  Termo  de  Verificação  Fiscal  não  possui  a  natureza  jurídica  de  um  ato  decisório  administrativo  ou  do  ato  administrativo  de  constituição  do  crédito  tributário.  O  ato  que indefere o pedido de ressarcimento e/ou não homologa  a compensação é o despacho decisório e o que constitui o  crédito  tributário  é  o  auto  de  infração.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  é  apenas  um  relatório  que  serve  para  instruir  esses  atos.  Possuindo  formalidades,  motivações,  competências  e  finalidades  distintas,  não  há  vinculação  obrigatória  entre  esses  atos,  ou  mesmo  alguma  obrigatoriedade de um preceder o outro, em uma ordem de   NULIDADE. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE  DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  (MPF).  FALTA  DE  CIÊNCIA  DAS  PRORROGAÇÕES.  VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO  DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO  E AMPLA DEFESA.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  administrativo  de  controle  da  atividade  fiscal,  e  eventual  falta ou imperfeição do instrumento não é capaz de macular  o  lançamento que atendeu a  todos os  requisitos  fixados no  art.  142  do  CTN.  O  lançamento  é  ato  administrativo  plenamente vinculado e obrigatório por parte da autoridade  fiscal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Uma  vez  que  é  a  própria  lei  que  obriga  o  lançamento,  independentemente de MPF fica evidente inexistir vício de  ilegalidade. Na há que  se  falar  em violação aos princípios  do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa,  pois somente após a formalização do auto de infração, com  a ciência da interessada e com a impugnação regularmente  interposta,  é  que  se  instaura  o  litígio.  Com  a  ciência  das  infrações que lhe são imputadas, abre­se ao sujeito passivo  a oportunidade de exercer seu pleno direito ao contraditório  e  à  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  inerentes  ao  processo administrativo­fiscal.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  APURAÇÃO  DO  IPI.  DÉBITOS  APURADOS.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  EXTENSÃO  A  PERÍODOS  ABRANGIDOS PELA DECADÊNCIA.  Em matéria tributária, a decadência é tratada no CTN como  a  perda  do  direito  da  Fazenda  Pública  de  efetuar  o  lançamento  e  como  hipótese  de  extinção  do  crédito  tributário. Não pode  o Fisco  considerar,  em  sua  apuração,  os débitos de IPI já atingidos pela decadência, uma vez que  impedido está de constituí­los. Contudo, ante a inexistência  de  impedimento,  as  glosas  de  créditos  indevidos  devem,  sempre,  serem  efetivadas,  tendo  em  vista  o  relevante  Fl. 2619DF CARF MF Processo nº 10950.721717/2011­74  Acórdão n.º 3301­004.752  S3­C3T1  Fl. 2.620          7 interesse público envolvido e a verdade material, princípio  norteador do procedimento administrativo.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Foi apresentado Recurso Voluntário às fls. 1665/1717, no qual a Recorrente  apresenta suas razões organizadas nos seguintes tópicos, que serão detidamente analisados no  voto:  III.I DO DIREITO DA RECORRENTE AO CRÉDITO DE IPI  III.II DA LEGISLAÇÃO QUE CONFERE O CRÉDITO DE IPI  III.III DO ATENDIMENTO AOS REQUISTOS DO ART. 82, III,  c.c. ART. 175 DO DECRETO 4.544/2002  III.III a) DO REQUISITO DE APROVAÇÃO DE PROJETO DA  EMPRESA  PRODUTORA  PELO  CONSELHO  DE  ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA  III.III  b)  DO  REQUISITO  DE  COMPROVAÇÃO  DE  UTILIZAÇÃO  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  DE  PRODUÇÃO  REGIONAL  III.IV  DA  TRIBUTAÇÃO  DA  SAÍDA  DOS  PRODUTOS  DA  RECORRENTE  III.V  DA  INDEVIDA  RECOMPOSIÇÃO  DA  APURAÇÃO  DO  IPI PELO AUDITOR FISCAL    É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Cumpre  analisar  cada um dos  tópicos  apresentados pela Recorrente em  seu  Recurso Voluntário.     III.I DO DIREITO DA RECORRENTE AO CRÉDITO DE IPI  Neste  item,  a Recorrente discordou do  entendimento  da decisão  de  piso  de  que  não  fez  prova  de  seu  direito,  mediante  documento  oficial  emitido  pelo  Conselho  de  Administração da SUFRAMA, aprovando seus projetos da Nidala e afirma que vai demonstrar  que faz jus aos créditos nos itens seguintes do Recurso Voluntário.     III.II DA LEGISLAÇÃO QUE CONFERE O CRÉDITO DE IPI  Fl. 2620DF CARF MF Processo nº 10950.721717/2011­74  Acórdão n.º 3301­004.752  S3­C3T1  Fl. 2.621          8   A Recorrente, neste item, alegou que, por mero erro formal, foi indicado nas  notas  fiscais  de  saída  de  produtos  da  empresa  Nidala  da  Amazônia  para  a  Recorrente  com  suspensão o art. 69,  II do Decreto no. 4.544/2002 (Regulamento do  IPI vigente na época). O  dispositivo correto seria o art 82 do mesmo Decreto.  Informa  também que esse problema foi  superado na decisão recorrida e reafirma seu direito aos créditos em pauta.     III.III DO ATENDIMENTO AOS REQUISTOS DO ART. 82, III,  c.c. ART. 175 DO DECRETO 4.544/2002  III.III a) DO REQUISITO DE APROVAÇÃO DE PROJETO DA  EMPRESA  PRODUTORA  PELO  CONSELHO  DE  ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA  Estes  item  e  subitem  albergam o  cerne da  lide,  no  qual  a Recorrente  alega  que, ao contrário do entendimento da Fiscalização e da decisão recorrida, cumpriu os requisitos  legais para utilização dos créditos em pauta.      Vale lembrar que a Fiscalização procedeu à glosa dos créditos calculados  sobre  a  aquisição  de  insumos  adquiridos  da  empresa  Nilada  da  Amazônia  Ltda,  CNPJ  04.930.553/0001­02.  Rebateu  a  impugnante,  reivindicando  o  direito  ao  crédito,  fundamentando­se  no  art.  82,  III,  c/c  art.  175,  ambos  do  RIPI/2002.  Citados  dispositivos  estabelecem:  Art. 82. São isentos do imposto:  (...)  III  ­  os  produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem  pecuária,  por  estabelecimentos  industriais  localizados  na  Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo  Conselho de Administração da SUFRAMA, excetuados o  fumo  do  Capítulo  24  e  as  bebidas  alcoólicas,  das  posições  22.03  a  22.06  e  dos  códigos  2208.20.00  a  2208.70.00  e  2208.90.00  (exceto o Ex 01) da TIPI (Decreto­lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, e  Decreto­lei nº 1.593, de 1977, art. 34).  (...)  Art. 175. Os estabelecimentos industriais poderão creditar­se do  valor  do  imposto  calculado,  como  se  devido  fosse,  sobre  os  produtos adquiridos com a isenção do inciso III do art. 82, desde  que  para  emprego  como MP,  PI  e ME,  na  industrialização  de  produtos sujeitos ao imposto (Decreto­lei nº 1.435, de 1975,  art. 6º, § 1º).    Destaca­se  na  decisão  recorrida  que  há  duas  condições  cumulativas  para  a  isenção  do  produto  industrializado  na  Zona  Franca  de Manaus,  adquirido  e  utilizado  como  Fl. 2621DF CARF MF Processo nº 10950.721717/2011­74  Acórdão n.º 3301­004.752  S3­C3T1  Fl. 2.622          9 insumo,  em  produtos  onerados  pelo  imposto,  em  processo  industrial  em  qualquer  ponto  do  território nacional:   (1)  a  utilização  de  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  localizados  na  Amazônia Ocidental;   (2) a aprovação, pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, de projetos  da empresa produtora do insumo passível de isenção nas vendas para o território nacional.  Concluiu a decisão recorrida que, apesar da impugnante ter anexado o Laudo  Técnico  de  Auditoria  Independente,  registrado  junto  ao  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior (e­fls. 843/844), e a Certificação de Utilização de Matéria­Prima  Regional  (e­fl.  845),  os  documentos  apontados  não  se  prestam  a  fazer  prova  das  exigências  contidas  no  art.  82,  III,  RIPI/2002. Não  se  verificou,  conforme  a  decisão  de  piso,  dentre  os  documentos juntados, nenhum documento oficial emitido pelo Conselho de Administração da  SUFRAMA, aprovando projetos da Nilada. Por  isso, conclui­se que a Nilada não possuía os  requisitos necessários à fruição do benefício da isenção prevista no art. 82, III, do RIPI/2002.   A Recorrente anexou ao presente processo (fl. 2093) cópia da Resolução no.  155,  de  03  de  maio  de  2002,  a  qual  aprovou  o  projeto  industrial  de  IMPLANTAÇÃO  da  empresa NIDALA DA AMAZÔNICA LTDA., na Zona Franca de Manaus, para produção de  concentrado para bebidas não alcoólicas, para gozo de incentivos fiscais previstos no Decreto­ Lei  no.  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967  e  legislação  posterior.  Dessa  forma,  demonstrou  cumprir os requisito para fruição do benefício fiscal.     III.III  b)  DO  REQUISITO  DE  COMPROVAÇÃO  DE  UTILIZAÇÃO  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  DE  PRODUÇÃO  REGIONAL  Defende  a Recorrente  que  não  a  lei  não  exige  "documento  oficial,  emitido  por  órgão  competente  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior,  reconhecendo  a  utilização  de  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional". O documento que comprova sua situação é aprovação do projeto pela SUFRAMA.   Com a juntada da, às fls. fl. 2093, da cópia da Resolução no. 155, de 03 de  maio de 2002, a Recorrente também comprovou esse requisito.     III.IV  DA  TRIBUTAÇÃO  DA  SAÍDA  DOS  PRODUTOS  DA  RECORRENTE  Afirma a Recorrente que, na decisão recorrida, entendeu­se pela manutenção  da tributação das saídas da recorrente sem o benefício da redução redução de 50%, que consta  na  Nota  Complementar  NC  22­1  da  TIPI.  Isso  porque  os  registros  referiam­se  ao  CNPJ  01.046.213­0001­17.   Fl. 2622DF CARF MF Processo nº 10950.721717/2011­74  Acórdão n.º 3301­004.752  S3­C3T1  Fl. 2.623          10 Contudo, destacou a Recorrente que se tratava do CNPJ da matriz da filial e  defende que o requisito é que seja registrado, mas não há essa vedação entre matriz e filial e  que, portanto, faz juz à redução de 50% do IPI.  Entendo  assistir  razão  à  Recorrente,  pois  a  situação  do  produto  estar  registrado no CNPJ da matriz, mesma pessoa jurídica, não inquina seu direito.    III.V  DA  INDEVIDA  RECOMPOSIÇÃO  DA  APURAÇÃO  DO  IPI PELO AUDITOR FISCAL  Afirmou  a  Recorrente  que  a  Fiscalização  recompôs  a  escrita  fiscal  da  Recorrente, inclusive período afeto pela decadência. Explica que " para lançamento do presente  crédito tributário o Auditor Fiscal desconsiderou todos os créditos apurados pela Recorrente e  refez a apuração do  IPI,  lançando o presente crédito tributário. Ao final, conforme item 7 do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  exclui  os  valores  alcançados  pela  decadência,  referentes  aos  meses de março, abril e maio de 2006."  Na decisão recorrida entendeu­se que o instituto da decadência tributária diz  respeito  ao  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  (débito  de  IPI  em  desfavor da contribuinte). Ou seja, não pode o Fisco considerar, em sua apuração, os débitos de  IPI já atingidos pela decadência, uma vez que impedido está de constituí­los. Entendeu também  que essa restrição não se estende ao dever de apurar e fiscalizar a correta apuração dos créditos.  Seguindo tais preceitos, a decisão de piso determinou a correção apenas os meses de junho e  julho de 2006, em favor da Recorrente. Contudo, como se está reconhecendo o mérito do pleito  da Recorrente, esse aspecto deixa de ser relevante.   Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira                                 Fl. 2623DF CARF MF

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7390442 #
Numero do processo: 10073.720289/2008-42
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel.
Numero da decisão: 9202-007.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­007.125  –  2ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  VTN ­ ARBITRAMENTO PELO SIPT  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CID RIBEIRO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO.  SISTEMA  DE  PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA  DE APTIDÃO AGRÍCOLA.   Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é  apurado adotando­se o valor médio das DITR do Município, sem levar­se em  conta a aptidão agrícola do imóvel.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 02 89 /2 00 8- 42 Fl. 187DF CARF MF     2 Trata o presente processo, de exigência do Imposto Territorial Rural (ITR) do  exercício  de  2005,  tendo  em  vista  glosa  da  Área  de  Preservação  Permanente  (APP)  e  arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN) pelo Sistema Integrado de Preços de Terras (SIPT).  Em  sessão  plenária  de  16/07/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2202­002.369 (e­fls. 131 a 140), assim ementado:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2005  ITR.  ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. O  fato  de  o  imóvel  estar  inserido,  total  ou  parcialmente,  em  Área  de  Proteção  Ambiental APA, assim declarada em caráter geral, não isenta o  imóvel  de  tributação  pelo  ITR;  é  preciso  que  o  imóvel  seja  declarado  como  área  de  proteção  por  ato  específico  do  Poder  Público  que  amplie  as  restrições  de  uso  definidas  legalmente  para as áreas de preservação permanente e de reserva legal.  ITR.  VTN.  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SIPT.  O  arbitramento do VTN com base no SIPT, nos  casos de  falta de  apresentação de DITR ou de  subavaliação  do valor declarado,  requer  que  o  sistema  esteja  alimentado  com  informações  sobre  aptidão agrícola, como expressamente previsto no art. 14 da Lei  nº  9393,  de  1996  c/c  o  art.  12  da  Lei  nº  8.629,  de  1993.  É  inválido o arbitramento feito com base apenas na média do VTN  declarado pelos imóveis da região de localização do imóvel.  Recurso parcialmente provido."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  o  VTN  declarado.."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  13/08/2013  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 141) e, em 19/08/2013,  foi  interposto o Recurso Especial de e­fls.  142 a 154 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 155).  O apelo está fundamentado no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  e  visa  rediscutir  a  validade  do  arbitramento  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  tendo  por  base  o  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  utilizando­se  o  VTN  médio  das  DITR,  sem  informações  sobre  aptidão  agrícola.   Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 18/09/2015  (e­fls. 156 a 159).  Cientificado  em  25/10/2016  (AR  ­ Aviso  de Recebimento  de  e­fls.  183),  o  Contribuinte quedou­se silente.  Voto             Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10073.720289/2008­42  Acórdão n.º 9202­007.125  CSRF­T2  Fl. 188          3 Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Não  foram  oferecidas Contrarrazões.  Trata­se de Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2005 e a matéria  em litígio diz respeito à validade do arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN) tendo por base  o Sistema de Preços de Terras (SIPT), utilizando­se o VTN médio das DITR, sem informações  sobre aptidão agrícola.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  foi  promovido  o  arbitramento  do  Valor  da  Terra Nua (VTN) com base no Sistema Integrado de Preços de Terras (SIPT), utilizando­se o  valor médio das DITR do Município de Parati/RJ, fixado em R$ 1.000,00/ha (e­fls. 22), sem  levar­se em conta a aptidão agrícola, razão pela qual foi dado provimento parcial ao Recurso  Voluntário,  restabelecendo­se  o VTN declarado  pelo Contribuinte  (R$ 57,62/ha). A Fazenda  Nacional, por sua vez, pede que o arbitramento seja restabelecido.  No que tange ao arbitramento do VTN, assim dispõe o art. 14, § 1º, da Lei nº  9.396, de 1996:  "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  sub­avaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios." (grifei)  E o art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, ao tempo da edição da Lei nº 9.393, de  1996, tinha a seguinte redação:  "Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.  § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:  I  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;  II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  Fl. 189DF CARF MF     4 b) capacitação potencial da terra;  c) dimensão do imóvel." (grifei)  Com as alterações da Medida Provisória nº 2.18.356, de 2001, a redação do  art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte:  "Art.12.Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis, observados os seguintes aspectos:  I ­ localização do imóvel  II ­ aptidão agrícola;  III ­ dimensão do imóvel;  IV ­ área ocupada e ancianidade das posses;  V  ­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias." (grifei)  Destarte, verifica­se que, no caso em  tela, uma vez que foi adotado o valor  médio das DITR do Município do imóvel, não foi atendida a determinação legal, no sentido de  considerar­se a aptidão agrícola do imóvel, de sorte que o arbitramento não pode ser mantido.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, seguindo a jurisprudência do CARF, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 190DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.900466/2008-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 INDÉBITO ILÍQUIDO Para o reconhecimento de direito creditório, não basta a comprovação da certeza de ter havido indébito, é necessária também a sua quantificação, ou seja, a liquidez do valor. No presente caso, o contribuinte recolheu o IRPJ pelo percentual de 32% sobre o total das suas vendas e contratos e notas fiscais de aquisição de materiais indicam que parte das suas vendas se submeteriam ao percentual de 8%. Nada obstante, com os elementos trazidos aos autos, não há comprovação de quais vendas apresentam tal característica, o que impede a verificação do montante recolhido a maior.
Numero da decisão: 1401-002.418
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo Dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.418  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  CAMF ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  INDÉBITO ILÍQUIDO  Para  o  reconhecimento  de  direito  creditório,  não  basta  a  comprovação  da  certeza de  ter havido  indébito, é necessária  também a sua quantificação, ou  seja,  a  liquidez  do  valor. No presente  caso,  o  contribuinte  recolheu  o  IRPJ  pelo  percentual  de  32%  sobre  o  total  das  suas  vendas  e  contratos  e  notas  fiscais  de  aquisição  de  materiais  indicam  que  parte  das  suas  vendas  se  submeteriam ao percentual de 8%. Nada obstante, com os elementos trazidos  aos autos, não há comprovação de quais vendas apresentam tal característica,  o que impede a verificação do montante recolhido a maior.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,  Guilherme Adolfo Dos  Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes  de Oliveira Neto,  Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 04 66 /2 00 8- 75 Fl. 522DF CARF MF Processo nº 10855.900466/2008­75  Acórdão n.º 1401­002.418  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 14­26.504 da 5ª  Turma da DRJ/RPO que negou provimento à manifestação de inconformidade apresenta pelo  interessado.  Com  relação  às  peças  iniciais  do  feito,  tomo  de  empréstimo  o  relatório  da  decisão recorrida:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório  em que  foi  apreciada  a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP)  [...],  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte pretende compensar débito de Contribuição para a  Cofins  (código  de  receita:  2172)  de  sua  responsabilidade  com  crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo  (IRPJ).   Por intermédio do despacho decisório [...], não foi reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para quitação de débitos da contribuinte, “não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".   Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  [...],  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  a  sociedade em questão tem como atividade principal a exploração  da  construção  civil,  destacando­se  a  prestação  de  diversos  serviços;  b)  em  23/01/2003,  a  contribuinte  formulou  consulta  fiscal,  processo  administrativo  n°  10855.000267/2003­1,  requerendo  solução  acerca  do  percentual  aplicável  sobre  a  receita bruta da pessoa jurídica prestadora de serviços na área  da construção civil, quando houver emprego de materiais, para  fins de apuração do lucro presumido; c) obteve como resposta o  percentual  de  8%;  d)  constatou  que  sempre  apurou  o  lucro  presumido pelo percentual de 32% sobre a receita bruta, mesmo  empregando materiais  nas  obras,  e,  conseqüentemente,  sempre  recolheu  IRPJ  a  maior,  pelo  quádruplo  do  valor  devido;  e)  a  contribuinte  procedeu  a  compensação  do  tributo  pago  a maior  com  tributos  e  contribuições  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB);  f)  a  contribuinte  deixou  de  retificar  o  valor  do  débito  de  IRPJ  declarado  na  DCTF  e  na  DIPJ de modo que o sistema não constatou o pagamento a maior  de imposto; g) embora não tenha havido a retificação da DCTF  e  da  DIPJ  para  permitir  que  o  sistema  constatasse  automaticamente  o  pagamento  a  maior  do  IRPJ  e  o  seu  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 10855.900466/2008­75  Acórdão n.º 1401­002.418  S1­C4T1  Fl. 4          3 decorrente  crédito  os  documentos  anexos  comprovam  claramente  a  sua  existência,  bem  como  a  veracidade  das  informações prestadas; h) o contrato anexo comprova a natureza  do  serviço  de  construção  civil  e  o  emprego  de  materiais  para  execução  da  obra;  i)  as  notas  fiscais  anexas  comprovam  os  materiais utilizados na obra contratada; j) a nota fiscal emitida  pela  contribuinte  discrimina  o  contrato  a  que  corresponde  e  comprova  a  origem  da  receita;  k)  a  nota  fiscal  emitida  pela  contribuinte e o DARF, se confrontados, comprovam que o lucro  presumido foi apurado pelo percentual de 32% e que o IRPJ foi  recolhido a maior que o quádruplo do valor; l) a não retificação  do débito de IRPJ na DCTF e na DIPJ não decorreu de dolo da  contribuinte  e  sim  do  entendimento  equivocado  de  que  as  informações  prestadas  na  Declaração  de  Compensação  supririam  a  sua  necessidade.  Ao  final,  requer  que  seja  dado  provimento  a  presente  manifestação  para  homologar  a  compensação efetuada e anular o débito.  DA DECISÃO RECORRIDA  Em breve  síntese,  a  decisão  recorrida negou provimento  à manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  o  contribuinte  a  solução  de  consulta  a  que  faz  referência asseverou, de um lado, a alíquota de 8% para a construção civil com o emprego de  materiais, mas também que as empresas que exercem atividades diversificadas devem aplicar a  alíquota específica de cada atividade.  No  contrato  social  apresentado,  a  empresa  exerce  diversas  atividades  de  serviços (nesse passo, o julgador elenca cada uma delas). Assim, os contratos por ela assinados  podem abrigar mais de um tipo de atividade, o que exige a documentação fiscal cabível para a  apuração da base de cálculo do IRPJ.  O  contribuinte  apresentou  Notas  Fiscais  ­  Faturas  de  Serviços  e  demais  documentos pertinentes.  No entanto, o imposto não é apurado, nota a nota. Como o contribuinte não  fez  a  nova  apuração  do  imposto  devido  no  trimestre,  deixou  de  demonstrar  o  montante  do  indébito. Quanto a essa parte, vale transcrever o trecho original da decisão:  Contudo,  o  direito  à  repetição  do  indébito  não  diz  respeito  a  cada  nota  fiscal  como  pretendido  pela  contribuinte.  Repetir  o  IRPJ  atinente  a  cada  nota  fiscal  emitida  para  a  Cia  de  Saneamento  Básico  do  Estado  de  São  Paulo  caracteriza  flagrante  impropriedade,  vez  que  o  que  a  contribuinte  pleiteia  como indébito, na PER/Dcomp [...], é o IRPJ pago com base na  apuração do lucro presumido do 3º trimestre de 2000, e este não  incide  em  cada  nota  fiscal  em  particular,  mas  sim  sobre  uma  base  de  cálculo,  determinada  pela  aplicação  de  um  percentual  sobre  o  montante  da  receita  bruta,  decorrente  da  venda  de  mercadorias e serviços, acrescido de outras receitas e ganho de  capital, apurado trimestralmente na forma da lei.  Portanto, a contribuinte deveria trazer aos autos demonstrativo  da  apuração  do  lucro  presumido  do  3  trimestre  de  2000  com  aplicação,  no  caso  de  atividades  diversificadas,  do  percentual  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 10855.900466/2008­75  Acórdão n.º 1401­002.418  S1­C4T1  Fl. 5          4 correspondente a cada atividade, a fim de se determinar a base  de cálculo e o imposto de renda devido e, aí sim, cotejar o IRPJ  pago com aquele efetivamente devido.  Foi essa a razão que orientou o voto para negar provimento à manifestação de  inconformidade.  RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  além  de  documentos  nas  páginas  seguintes.  Desta  vez,  além  das  notas  fiscais  e  contratos  de  prestação  de  serviços,  carreou o diário do período (3º trimestre de 2000), com o balanço, a demonstração do resultado  do exercício e o plano de contas.  Na  peça  recursal,  aduziu  inicialmente  as  mesmas  razões  oferecidas  na  manifestação  de  inconformidade.  Ademais,  afirma  que  os  documentos  apresentados  seriam  suficientes para comprovar o indébito, pois, apesar de não ter juntado os livros fiscais, carreou  toda a documentação que deu suporte à sua escrituração.  De  toda  sorte,  dada  a  exigência  da  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  juntou ao recurso todas as notas fiscais emitidas no trimestre, os contratos, as notas fiscais dos  materiais empregados e a cópia do seu livro diário.  É o relatório do essencial.  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 10855.900466/2008­75  Acórdão n.º 1401­002.418  S1­C4T1  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.416,  de  13/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10855.906076/2009­ 90, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  direito  creditório  analisado  no  processo  paradigma  teve  como  origem  o  IRPJ  pago  com  base  na  apuração  do  lucro  presumido  do  4º  trimestre  de  2001. No  presente  processo,  o  direito  creditório  pleiteado  tem  como  origem  o  IRPJ  pago  com  base  no  lucro  presumido apurado no 3º trimestre de 2000.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.416):  "Inicialmente, apesar de não discordar da conclusão do  voto como explicarei posteriormente, devo dizer que a premissa  adotada  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau  foi  muito  rigorosa.  Não  é  necessário,  no  meu  ponto  de  vista,  demonstrar  novamente  toda  a  apuração  do  trimestre  para  se  verificar  um  valor de  indébito a partir de algumas notas fiscais. Afinal, se o  contribuinte adotou o percentual de 32% para toda a sua receita  e, posteriormente, comprova que alguns dos valores registrados  estão  submetidos  a  percentual  diverso,  o  montante  do  indébito  corresponderá  à  diferença  de  percentual  sobre  a  receita  apontada.  Esse  raciocínio  é  o  mesmo  que  permite  à  autoridade  fiscal  lançar  o  imposto  de  renda  a  partir  da  verificação  de  apenas  alguns  itens  do  resultado,  sem que  necessite  recalcular  toda a base de cálculo.  Com  os  elementos  apresentados  pelo  contribuinte,  é  possível aferir que houve serviços prestados com o emprego de  materiais,  mas  não  é  possível  aferir  exatamente  quais  e  nem  identificar o seu montante.  Podemos  verificar  que,  no  período,  o  contribuinte  prestou serviços apenas para a SABESP, em razão da seqüência  contínua  de  notas  fiscais  que  vão  da  nº  de  180,  emitida  em  01/10/2001 a 199, emitida em 17/12/2001. Ou seja, todas as suas  receitas provieram da execução de contratos com essa empresa.   Nos  referidos contratos,  consta cláusula que  impõe ao  prestador o dever de empregar os materiais.   Fl. 526DF CARF MF Processo nº 10855.900466/2008­75  Acórdão n.º 1401­002.418  S1­C4T1  Fl. 7          6 Houve materiais adquiridos no período. Aliás, além do  período (foram adquiridos no interregno entre a celebração dos  contratos e das prestações de serviço), é possível identificar que  tais  materiais  foram  empregados  nos  serviços  prestados  à  Sabesp em função de referências como "Material a ser utilizado  na obra de Hortolândia/SP" (vide fl. 370), justamente o local de  execução das prestações de serviço.  No  entanto,  não  é  possível  aferir  (e  nem  sequer  o  contribuinte indica) quais notas se referem a serviços prestados  com o fornecimento de materiais.  Sabemos  que  uma  parte  dessas  notas  são  relativas  à  prestação de serviço com fornecimento de material, mas elas não  correspondem  ao  todo,  uma  vez  que  o  contribuinte  pleiteia  indébito significativamente menor que a aplicação da diferença  de percentual sobre o total da receita.  Ademais,  não  sabemos  quais  são  as  notas  dentre  aquelas apresentadas e nem o seu montante, uma vez que, entre  as notas de aquisição de materiais e as de prestação de serviço,  inexiste  vinculação,  a  qual  nem  sequer  pode  ser  inferida  pela  proximidade de datas.  Sem essa quantificação, não é possível aferir o valor do  indébito, que para ser deferido exige a sua liquidez.  Por  essas  razões,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 527DF CARF MF

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7384194 #
Numero do processo: 10580.722331/2010-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 10/03/2010 CFL 35. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA Constitui infração à legislação deixar a empresa de prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, sujeitando o infrator a pena administrativa de multa. AGRAVAMENTO DA MULTA. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. A reincidência genérica na infração impõe o agravamento da multa básica em duas vezes. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se justificando a sua realização quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. A solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.447  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  UNIBAHIA ­ UNIDADE BAIANA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 10/03/2010  CFL 35. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA  Constitui  infração  à  legislação  deixar  a  empresa  de  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  seu  interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização,  sujeitando  o  infrator  a  pena  administrativa de multa.  AGRAVAMENTO DA MULTA. REINCIDÊNCIA GENÉRICA.  A reincidência genérica na infração impõe o agravamento da multa básica em  duas vezes.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A  perícia  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se  justificando  a  sua  realização  quando  o  processo  contiver  os  elementos  necessários para a formação da livre convicção do julgador.  DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO.  A solicitação para produção de provas não encontra amparo  legal, uma vez  que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  8.748/93,  determina  que  a  impugnação  deve  mencionar as provas que o interessado possuir.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA.   Cabe  ao  interessado  a prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  não  tendo  ele  se  desincumbindo  deste  ônus.  Simples  alegações  desacompanhadas  dos meios     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 23 31 /2 01 0- 54 Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10580.722331/2010­54  Acórdão n.º 2202­004.447  S2­C2T2  Fl. 120          2 de prova que as justifiquem revelam­se insuficientes para comprovar os fatos  alegados.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia  Ferreira  Campelo  (suplente  convocada),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio  Cansino  Gil  (suplente  convocado)  e  Ronnie  Soares  Anderson.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10580.722331/2010­54, em face do acórdão nº 06­43.932, julgado pela 3ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), em sessão realizada em  30  de  setembro  de  2013,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  "Trata o presente processo de impugnação apresentada em face  do  Auto  de  Infração  de  fl.  2,  DEBCAD  nº  37.235.1433,  cadastrado  no  COMPROT  sob  nº  10580.722331/2010­54  e  lavrado  em  10/03/10  contra  a  empresa  UNIBAHIA  UNIDADE  BAIANA  DE  ENSINO,  PESQUISA  E  EXTENSÃO  LTDA.,  no  valor de R$ 28.215,54 (vinte e oito mil, duzentos e quinze reais e  cinquenta e quatro centavos).  2.  No  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fls.  57  e  58,  traz  a  fiscalização  o  seguinte  esclarecimento  quanto  à  infração  cometida:  A empresa  foi  intimada a apresentar relatório contendo os  itens  componentes do seu ativo imobilizado, mais especificamente:  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10580.722331/2010­54  Acórdão n.º 2202­004.447  S2­C2T2  Fl. 121          3  a.  Relação  de  imóveis  integrantes  do  Ativo  Imobilizado,  com  respectivos valores, e cópia das escrituras;  b.  Relação  de  Máquinas  e  Equipamentos  integrantes  do  Ativo  Imobilizado  com  respectivos  valores  e  números  de  patrimônio  (tombamento);  c.  Relação  de  Móveis  e  Utensílios  integrantes  do  Ativo  Imobilizado  com  respectivos  valores  e  números  de  patrimônio  (tombamento);  d.  Relação  de  veículos  integrantes  do  Ativo  Imobilizado,  com  descrição. placa/chassis/RENAVAM.   Sobre  esta  solicitação  da  fiscalização  a  empresa,  que  não  a  atendeu,  se  pronunciou  por  escrito  solicitando um prazo maior,  de trinta dias, para atendimento.  A fiscalização optou por não dilatar o prazo inicial de cinco dias  úteis concedido à empresa, pois os relatórios solicitados referem­ se às informações contabilizadas.  Diante  do  exposto  no  item  acima,  constatou­se  que  a  empresa  infringiu o  artigo 32,  III  da Lei 8.212, de 24/07/91, combinado  com  o  artigo  225,  III,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/99.  3. Nos termos do Relatório Fiscal da Multa de fl. 59, por conta  da  infração  acima  descrita,  foi  aplicada  a  multa  prevista  nos  artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212, de 1991, combinados com os  artigos 283, inciso II, alínea “b”, e 373, ambos do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999.  O presente relatório informa, ainda, que a autuada incorreu em  reincidência  genérica  (conforme  art.  290,  inciso  V,  §  único,  e  art.  292.  inciso  IV, ambos do Decreto nº 3.048, de 1999),  haja  vista já ter sido autuada em ação fiscal anterior. Por essa razão,  a  multa  básica  de  R$  14.107,77  foi  agravada  em  duas  vezes,  totalizando R$ 28.215,54.  4.  A  fundamentação  legal  da  infração  está  descrita  no  item  DESCRIÇÃO  SUMÁRIA  DA  INFRAÇÃO  E  DISPOSITIVO  LEGAL  INFRINGIDO,  assim  como  a  multa  aplicada  está  fundamentada  na  forma  do  item  DISPOSITIVO  LEGAL  DA  MULTA  APLICADA  e  graduada  conforme  o  item  DISPOSITIVOS  LEGAIS  DA  GRADAÇÃO  DA  MULTA  APLICADA, todos da folha de rosto do Auto de Infração, fl. 2.  5. Cientificado do lançamento em 10/03/10, conforme recibo de  entrega de arquivos de fls. 64 a 66, o contribuinte ingressou com  a impugnação de fls. 72 a 81, em 09/04/10, alegando, em síntese,  que:  a)  “a  empresa  impugnante,  como  bem  esclarece  o  fisco  previdenciário, requereu por escrito um prazo não inferior a 30  (trinta)  dias,  conforme  se  verifica  com  o  documento  em  anexo  (doc. 02), para que viesse a atender de maneira correta todas as  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10580.722331/2010­54  Acórdão n.º 2202­004.447  S2­C2T2  Fl. 122          4 solicitações feitas pelo fisco, tendo em vista que seria impossível  apresentar  todos  os  documentos  no  prazo  de  05  (cinco)  dias  como requerido pelo fisco”;  b)  “o  fisco  previdenciário  negou  a  solicitação  do  prazo  requerido  pela  impugnante  sem  qualquer  fundamentação  plausível,  apenas  negaram,  como  aduziram  em  seu  auto  de  infração – ‘A fiscalização optou por não dilatar o prazo  inicial  de  cinco  dias  úteis  concedido  a  empresa’  ,  verificando­se  uma  única  situação,  qual  seja,  a  pura  intenção  da  agente  fiscal  em  prejudicar a empresa impugnante!”; (grifo no original)  c) “verifica­se que o fisco se equivocou mais uma vez, tendo em  vista  que  é  impossível  uma  instituição  de  ensino,  como  a  impugnante,  que  se  depara  com  um  grande  volume  de  papéis,  documentos, fichas, etc..., apresentar um relatório tão complexo  em  tão  pouco  tempo”,  o  que  fere  os  princípios  da  proporcionalidade e da razoabilidade;  d) “o valor da multa deveria ser R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e  sessenta e um reais e setenta e três centavos), de acordo com o  transcrito no artigo 283, II, "b", da Lei 8.212/91, tendo em vista  que a infração se encontra tipificada no mesmo artigo, diferente  do  que  estabelece  o  próprio  artigo  citado  pela  auditora  fiscal  art.  8o, V,  da  portaria MPS/MF n°.  350, de  30.12.2009. Desse  modo,  jamais  poderia  a  Auditora  Fiscal  ter  aplicado  a  multa  atualizada  com  o  referido  artigo,  uma  vez  que  esta  só  será  aplicada  quando,  infringido  qualquer  dispositivo  do  RPS,  não  haja penalidade expressamente cominada no art. 283”; (grifo no  original  e) “não há o que se falar em reincidência, como aduz a Agente  Fiscal,  vez  que  a  impugnante  jamais  sofreu  qualquer  tipo  de  infração,  e,  além  disto,  a  auditora  deveria  ter  apresentado  documentos  que  comprovassem  a  dita  reincidência,  o  que  não  fez”;  f)  “se  mostra  necessário  é  a  realização  de  perícia  para  se  averiguar,  para  que  se  faça  a  correta  verificação  dos  itens  componentes do ativo imobilizado, solicitado pelo fisco”.  6.  Diante  dessas  considerações,  requer  o  Impugnante  seja  julgado  improcedente  o  presente  Auto  de  Infração,  bem  como  requer a juntada de todas as provas que se fizerem necessárias e  a realização de perícia contábil.  7 O presente processo  foi  juntado, por apensação, ao processo  nº 10580.722322/201063.  8. É o Relatório."  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pela  contribuinte.  Inconformada  com  o  resultado  do  julgamento,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, às fls. 108/112, onde reitera as alegações expostas em impugnação.  É o relatório  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10580.722331/2010­54  Acórdão n.º 2202­004.447  S2­C2T2  Fl. 123          5 Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator   O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Preliminares. Pedido de produção de provas, diligências e perícia.  A perícia e as diligências requeridas são indeferidas, com fundamento no art.  18  do Decreto  n°  70.235/1972,  com  as  alterações  da  Lei  n°  8.748/1993,  por  se  tratarem  de  medidas absolutamente prescindíveis já que constam dos autos todos os elementos necessários  ao julgamento. Além disso, não foram cumpridas as determinações do art. 16, inciso IV, o que  resulta na desconsideração do pedido eventualmente  feito,  conforme art. 16, § 1º do Decreto  70.235/72. Portanto, improcedentes tais pedidos.  Por  sua  vez,  a  solicitação  para  produção  de  provas  não  encontra  amparo  legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16,  inciso II do Decreto 70.235/72, com redação  dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o  interessado  possuir,  de  modo  que  o  onus  probandi  seja  suportado  por  aquele  que  alega.  Portanto, improcedente tal pedido.  Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pela contribuinte.  Mérito.  Da infração.  Sustenta a contribuinte ter solicitado prorrogação do prazo para apresentar os  documentos  requeridos  pela  fiscalização,  mas  que  não  foi  atendido.  Alega,  ainda,  que  a  justificativa  da  não  conceder  a  prorrogação  não  foi  plausível,  e  que,  em  seu  entendimento,  demonstraria  intenção  da  agente  fiscal  de  prejudicar  a  empresa.  Por  fim,  alega  que  a  complexidade das informações solicitadas exigiriam prazo maior e que a não concessão desse  prazo teria acarretado violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.  Pois bem, vejamos, primeiramente, quais são as informações solicitadas pela  fiscalização, conforme Termo de Intimação Fiscal nº 5, fl. 54:  a.  Relação  de  imóveis  integrantes  do  Ativo  Imobilizado,  com  respectivos valores, e cópia das escrituras;  b.  Relação  de  Máquinas  e  Equipamentos  integrantes  do  Ativo  Imobilizado  com  respectivos  valores  e  números  de  patrimônio  (tombamento);  c.  Relação  de  Móveis  e  Utensílios  integrantes  do  Ativo  Imobilizado  com  respectivos  valores  e  números  de  patrimônio  (tombamento);  d.  Relação  de  veículos  integrantes  do  Ativo  Imobilizado,  com  descrição placa/chassis/RENAVAM.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10580.722331/2010­54  Acórdão n.º 2202­004.447  S2­C2T2  Fl. 124          6 Conforme  se  observa  acima,  as  informações  solicitadas  pela  fiscalização  seriam facilmente extraídas do Balanço Patrimonial da empresa e que o prazo concedido de 5  (cinco)  dias  foi  mais  que  suficiente,  inclusive  para  apresentação  de  cópia  de  escrituras  e  descrição de bens.  Ao  indeferir o pedido de prorrogação do prazo a fiscalização alegou que os  “relatórios solicitados referem­se às informações contabilizadas”.  Não verifica­se irregularidade no indeferimento do pedido de prorrogação do  prazo e nem qualquer ofensa  aos citados princípios da proporcionalidade e da  razoabilidade.  Além  do  mais,  passados  tantos  anos  ainda  não  foi  apresentado  aos  autos.  Ainda,  cumpre  esclarecer que a responsabilidade pelo descumprimento de obrigação tributária, nos termos do  art. 136 do CTN, é objetiva, ou seja, independe dos motivos que levaram ao descumprimento  da obrigação, bastando que ocorra o inadimplemento para que a multa seja aplicada.  Cumpre ressaltar, outrossim, que o lançamento, devidamente motivado, é ato  administrativo  que  goza  do  atributo  de  presunção  relativa  de  legalidade  e  veracidade  e,  portanto,  cabe  à  contribuinte  o  ônus  de  afastar,  mediante  prova  robusta  e  inequívoca  em  contrário, essa presunção, o que não ocorreu no caso presente.  Assim,  não  sendo  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  alegado  pela  contribuinte,  com  fundamento  no  artigo  373  do  CPC/2015  e  artigo  36  da  Lei  n°  9.784/99,  deve­se manter sem reparos o acórdão recorrido. No processo administrativo fiscal, tal qual no  processo  civil,  o  ônus  de  provar  a  veracidade  do  que  afirma  é  do  interessado,  in  casu,  da  contribuinte ora recorrente.   Portanto, carece de razão à recorrente, devendo ser mantido o lançamento.  Da multa aplicada.  Alega a contribuinte que a multa foi aplicada com base em dispositivo legal  incorreto  e  que,  se  mantida,  deverá  ser  retificada,  uma  vez  que  o  cálculo  matemático  está  incorreto, pois o valor correto, nos termos do artigo 283, II, "b", da Lei 8.212/91, é R$ 6.361,73  e  não  o  valor  aplicado,  e  que  “não  há  que  se  falar  em  reincidência”,  pois  “jamais  sofreu  qualquer tipo e infração”.  Aqui, mais uma vez,  improcedem os argumentos da defesa. Vejamos o teor  do art. 8º da Portaria MPS/MF nº 350, de 2009:  Art. 8º A partir de 1º de janeiro de 2010:  (...)  V  ­  o  valor  da  multa  pela  infração  a  qualquer  dispositivo  do  RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada  (art.  283),  varia,  conforme  a  gravidade  da  infração,  de  R$  1.410,79  (um  mil  quatrocentos  e  dez  reais  e  setenta  e  nove  centavos) a R$ 141.077,93 (cento e quarenta e um mil setenta e  sete reais e noventa e três centavos);  Conforme  se  observa  nos  dispositivos  colacionados  acima  e  vigentes  ao  tempo dos  fatos ora  sob análise,  constitui  infração à  legislação deixar a  empresa de preparar  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10580.722331/2010­54  Acórdão n.º 2202­004.447  S2­C2T2  Fl. 125          7 folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, o  que inclui, obviamente, os contribuintes individuais, sujeitando o infrator à pena administrativa  de  multa  de  R$  1.410,79,  em  seu  valor  mínimo,  ou  agravada  em  três  vezes  em  caso  de  reincidência específica ou em duas vezes em caso de reincidência genérica.  Portanto,  correta  a  fundamentação  da  infração  e  da  multa  aplicada  pela  fiscalização, ao que concluímos pela improcedência dos argumentos da defesa.  Quanto à alegação da contribuinte de que jamais teria cometido qualquer tipo  de infração e que, por tal razão, não haveria que se falar em reincidência, esclareceu a DRJ de  origem que em consulta ao sistema  informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil  (SISCOL e PLENUS/SICOB), constatamos que a empresa foi sim autuada em 17/08/05 (data  da  ciência  do  Auto  e  Infração),  segundo  DEBCAD  nº  35.556.219­7,  no  montante  de  R$  11.017,50, tendo sido tal débito baixado por liquidação (pagamento) em 07/02/07.  Na ocasião a empresa foi autuada por deixar de apresentar à  fiscalização os  Livros  Diário  relativos  aos  exercícios  de  1996  e  1997,  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD  emitido  em  04/02/05,  infringindo,  dessa  forma,  o  disposto no art. 33, § 2º, da Lei nº 8.212, de 1991.  Por conta dessa  infração foi aplicada a multa prevista no art. 283,  inciso II,  alínea “j”, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999.  Portanto,  tem­se  por  afastada  a  alegação  da  contribuinte  de  que  a  empresa  não teria sido autuada em ação fiscal anterior, restando, pois, correto o agravamento da multa e  a sua aplicação duas vezes o valor base por reincidência genérica.  Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 125DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.723908/2010-49
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11242.000598/2009­57,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 39 08 /2 01 0- 49 Fl. 484DF CARF MF Processo nº 11080.723908/2010­49  Acórdão n.º 9202­006.762  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.733, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 11242.000598/2009­57, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.733):  "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  A controvérsia levantada pela Fazenda Nacional é relativa às penalidades aplicadas  às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN,  a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 11080.723908/2010­49  Acórdão n.º 9202­006.762  CSRF­T2  Fl. 4          3 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa  de mora  prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  n.  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  acrescido  das  multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 11080.723908/2010­49  Acórdão n.º 9202­006.762  CSRF­T2  Fl. 5          4 e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna,  resta necessário comparar  (a) o  somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a  multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44  da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido  aplicadas isoladamente ­ descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido,  transcreve­se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 11080.723908/2010­49  Acórdão n.º 9202­006.762  CSRF­T2  Fl. 6          5 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 11080.723908/2010­49  Acórdão n.º 9202­006.762  CSRF­T2  Fl. 7          6 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 11080.723908/2010­49  Acórdão n.º 9202­006.762  CSRF­T2  Fl. 8          7 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste  passo,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação do  princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as  disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 11080.723908/2010­49  Acórdão n.º 9202­006.762  CSRF­T2  Fl. 9          8 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante do  exposto, voto por dar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional  para  determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009."  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 11080.723908/2010­49  Acórdão n.º 9202­006.762  CSRF­T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 492DF CARF MF

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7356119 #
Numero do processo: 13227.900658/2009-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica(DIPJ). SÚMULA CARF Nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1401-002.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13227.900318/2010-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.537  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  CSLL  Recorrente  LATICÍNIOS CEREJEIRAS MULTIBOM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS  EM  PER/DCOMP. DESCABIMENTO.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na  Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica(DIPJ).  SÚMULA  CARF  Nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de  restituição ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  13227.900318/2010­60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Livia  de  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo Zanin, Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa  Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 06 58 /2 00 9- 57 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13227.900658/2009­57  Acórdão n.º 1401­002.537  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão n. 01­21.938 3ª Turma da DRJ/BEL, que, por unanimidade de votos, não homologou  a compensação correlata ao crédito de CSLL não reconhecido.  A Recorrente transmitiu declaração de compensação em 06/04/2006, na qual  indicou  crédito  resultante de  pagamento  indevido  ou  a maior  originário  de DARF  relativo  à  receita de código 2484, do período de apuração de 06/2005.  A unidade de origem, por intermédio de despacho decisório, não homologou  a compensação declarada,  sob o argumento de que após analisadas as  informações prestadas  pela  Recorrente  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  na  qual alegou que: a) A empresa efetuou pagamento de CSLL ­ Código de Receita: 2484, relativo  ao período de apuração de 06/2005; b) Por ocasião do levantamento do balancete de suspensão  e/ou redução nesse mês, após os ajustes verificou que recolheu valor superior ao efetivamente  devido.; c) Oportunamente, aproveitou o crédito do pagamento  indevido para compensar, via  PER/DCOMP e de forma legal, débitos próprios.  Diante dos  fatos  apresentados,  requereu a anulação do Despacho Decisório,  por questão de justiça e direito.  Apreciados  tais  argumentos,  o  despacho  decisório  restou  mantido,  sob  o  entendimento  de  que  as  declarações  de  compensação  apresentadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  somente  podem  ser  homologadas  quando  reste  comprovada  pelo  sujeito  passivo a existência do respectivo direito creditório. Em sede de compensação, o contribuinte  possui o ônus de prova do seu direito.  Inconformada, a Recorrente interpôs Voluntário com vistas a obter a reforma  do julgado defendendo estar suficiente comprovado seu direito creditório.  Era o essencial a ser relatado.  Passo a decidir  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13227.900658/2009­57  Acórdão n.º 1401­002.537  S1­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.523, de 17/05/2018, proferida no julgamento do Processo nº 13227.900318/2010­60,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  processo  paradigma  analisou  a  possibilidade  de  utilização  de  crédito  relativo a pagamento indevido de IRPJ estimativa mensal, referente ao período de apuração de  fevereiro/2006, para compensação com débitos do contribuinte. O presente processo trata­se de  pedido de compensação de crédito relativo a pagamento indevido de CSLL estimativa mensal,  do período de apuração de 06/2005, com débitos do contribuinte.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.523):  O  Recurso  apresenta  os  requisitos  essenciais  para  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  a  decisão  de  piso  manifesta­se  no  sentido  de  que  pode  a  Fiscalização,  após  o  encerramento  do  ano  calendário,  exigir  estimativas  eventualmente  não  recolhidas  durante  o  ano­ calendário,  por  expressa  previsão  legal  e  que  a  falta  de  recolhimento de estimativas.  Segundo  o  Acórdão  recorrido,  descabe  a  alegação  da  contribuinte  no  sentido  de  que  a  glosa  de  estimativas  da  apuração  de  saldo  negativo  representa  dupla  exigência  à  Recorrente  decorrente  do  mesmo  fato,  pois  o  pagamento  de  estimativas  deveria  ter  sido  feito  dentro  do  prazo  legal,  o  que  não  teria  ocorrido  no  presente  caso,  assim  como  não  houve  o  adimplemento  dos  débitos  confessados,  a  glosa  do  saldo  negativo é consequência deste fato.  Por isso, no entendimento da decisão de piso, não haveria como  se  manter  o  saldo  negativo  de  parcelas  constituintes  que  não  estariam  satisfeitas,  porque  a  cobrança  dos  valores  não  pagos  decorre de determinação legal, de forma que não haveria que se  falar em dupla cobrança, já que uma vez adimplido o débito, este  procedimento reflete na apuração do saldo negativo.  Ocorre  que,  conforme  apontado  pela  recorrente  em  sede  de  voluntário,  embora  a  compensação  tenha  se  dado  de  forma  equivocada, uma vez que ao entregar a DCTF, a recorrente ao  invés  de  simplesmente  comparar  o  valor  devido  com  o  valor  recolhido a título de estimativa e assim declarar somente o valor  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13227.900658/2009­57  Acórdão n.º 1401­002.537  S1­C4T1  Fl. 5          4 devido,  caso  apurasse  valor  a  maior  do  que  o  recolhido  por  estimativa, declarou o valor apurado como devido e apresentou  PERD/DCOMP para compensá­lo.  Considerando  que  as  informações  acima  transcritas  restam  localizadas na DIPJ e LALUR, que apontam a base de  cálculo  da  contribuição  e  os  DARFs  (fls.)  devidamente  pagos  que  originaram o crédito em discussão.  Trata­se,  portanto,  de  erro  de  fato  no  preenchimento  do  PER  aqui  analisado,  que  não  pode,  sob hipótese  alguma,  refletir na  glosa de estimativas já liquidadas, computadas na apuração do  saldo negativo do IRPJ do período.  Desta  forma,  tendo  a  Recorrente  comprovado  de  maneira  incontroversa  que  as  estimativas  mensais  de  outubro  de  2006  foram  liquidadas  através  da  quitação  antecipada  autorizada  pela Lei nº 13.043/2014 (Doc. 7 do RV), não pode ser mantida a  redução do saldo negativo de 2004.  Ademais, consolidando este entendimento, temos:  SÚMULA CARF Nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.  Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao  Recurso Voluntário, para afastar a glosa das estimativas.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves.                                  Fl. 65DF CARF MF

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7409176 #
Numero do processo: 12448.737954/2011-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.526  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  VANIA VIEIRA DOS SANTOS PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 79 54 /2 01 1- 62 Fl. 61DF CARF MF     2   Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2010, ano­calendário de  2009, por meio do qual  foram glosadas despesas médicas no valor  total de R$ 1.993,89, por  falta  de  comprovação  de  pagamento,  gerando  um  crédito  tributário  de  imposto  de  renda  suplementar de R$548,32 acrescido de juros e multa de oficio.     O interessado foi cientificada da notificação e apresentou impugnação de fls 02  e  ss,  juntando  documentos  para  evidenciar  as  despesas.  Alega,  em  síntese,  que  se  trata  de  despesa própria, consigna a anexação dos documentos probatórios correspondentes e requer o  acolhimento da impugnação.      A DRJ Brasília, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento  no  sentido de que os  comprovantes  fornecidos  e  juntados  ao processo pela Contribuinte não  comprovam o pagamento de despesas médicas.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  junta  a  contribuinte  todos  os  demais  documentos necessários para comprovar sua despesa. Vale salientar que a despesa glosada no  que se refere à Caixa Econômica Federal não é mais objeto de discussão em sede de Recurso  Voluntário,  haja  vista  que  foi  dado  provimento  a  esta  despesa  e  a  contribuinte  não  mais  abordou o tema.    É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.      Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 12448.737954/2011­62  Acórdão n.º 2001­000.526  S2­C0T1  Fl. 3          3 II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  A Recorrente apresentou os todos os documentos necessários a comprovar as  despesas médicas  incorridas por  ela  relativos  a plano de  saúde  . Saliente­se que demonstrou  atitude colaborativa com as demandas das autoridades fiscais desde sempre.  A decisão de primeira  instancia sustentou que a Recorrente não comprovou  as despesas médicas , nos seguintes termos:     “[...]    Do  exposto,  constata­se  que,  para  que  as  despesas  médicas  constituam  dedução,  faz­se  necessária  a  comprovação mediante  documentação  hábil  e  idônea  da  prestação  dos  serviços  e  da  efetividade  das  despesas,  limitando­se  a  pagamentos  especificados e comprovados.    Para  tanto,  é  necessário  que  o  documento  comprobatório  da  despesa  contenha  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  CPF  ou  no  CNPJ  de  seu  emitente,  bem  como  a  pessoa  beneficiária  e  a  discriminação  do  tipo  de  serviço  prestado.    O  endereço  deve  ser  aposto  no  recibo  para  que  a  Receita  Federal, caso considere oportuno, possa intimar o profissional de  saúde para prestar esclarecimentos.  Destaque­se que o domicílio  fiscal da pessoa  física pode diferir  de seu endereço profissional.    A  contribuinte  se  insurge  contra  a  totalidade  da  glosa  das  despesas  médicas  conforme  documentação  apresentada.  Foram  juntados aos autos recibos emitidos por Henry Grund (fl. 03).    Fl. 63DF CARF MF     4 Não  há  nos  recibos  trazidos  informação  acerca  do  registro  profissional,  informação  obrigatória,  pois  somente  podem  ser  deduzidas despesas realizadas com os profissionais elencados no  caput do art. 80, anteriormente transcrito.    Faz­se  necessária  a  informação  do  beneficiário,  visto  que  somente  são  dedutíveis  as  despesas  médicas  próprias  e  dos  dependentes e houve para este ano­calendário despesas com não  dependentes glosadas.    Portanto, não tendo sido sanados os motivos da glosa (ausência  de registro profissional e identificação do paciente), mantém­se a  glosa da despesa com Henry Grund.    A  segunda despesa a  ser analisada refere­se ao plano de  saúde  da Caixa Econômica Federal. Em consulta aos sistemas internos  da RFB, constata­se que a contribuinte não informou dependentes  em sua Declaração de Ajuste Anual e que informou R$ 3.205,87 a  título de plano de saúde (fl. 32).    O valor pago sob a rubrica mensalidade não poderá ser aceito,  pois não estão discriminados os valores pagos por beneficiário,  conforme  solicitado  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  (fls.  26/27),  com ciência em 31/08/2011 (fl. 28).    Portanto,  a  contribuinte  faz  jus  ao  valor  de  R$  1.853,58  (R$  1.791,98  +  R$  61,60),  porém  o  valor  de  R$  1.791,98  já  foi  considerado pela Autoridade Fiscal.    Assim, restabelece­se o valor de R$ 61,60.    Diante  do  exposto,  voto  pela  PROCEDÊNCIA  EM  PARTE  da  impugnação, para restabelecer as despesas médicas no valor de  R$  61,60,  o  que  resulta  em  saldo  de  imposto  a  pagar  de  R$  531,38,  a  ser  acrescido  de  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora, de acordo com a legislação vigente.      [...]”    No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal entende que a documentação apresentada não foi suficiente para comprovar as despesas  posto que não foi formada a convicção livre da autoridade fiscal.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 12448.737954/2011­62  Acórdão n.º 2001­000.526  S2­C0T1  Fl. 4          5 procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na comprovação documental e  fática trazida pelo contribuinte para evidenciar a existência  das despesas médicas, entendo que deve ser dado provimento ao pedido do Contribuinte para  reformar a decisão a quo e dar provimento ao Recurso ­ para dedução da despesa com o Henry  Grund, no valor declarado de R$ 580,00.          CONCLUSÃO:  Fl. 65DF CARF MF     6 Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, para acatar as despesas médicas acima mencionadas.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.907224/2009-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 20/01/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO CONSTANTE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - A manifestação de inconformidade instaura (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 14) e delimita (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III, e 17) a lide administrativa. II - A competência do Conselho Administrativo de Recuros Fiscais limita-se ao julgamento de recursos de ofício e voluntário contra decisão de primeira instância (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 25, II). III - Não se conhece de recurso volutário que pretenda a apreciação de motivos de fato e de direito, pontos de discordância e razões não mencionados na manifestação de inconformidade e, por conseguinte, não submetidos à primeira instância administrativa.
Numero da decisão: 2401-005.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Declarou-se impedido de votar o conselheiro Matheus Soares Leite. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado em substituição ao impedimento do conselheiro Matheus Soares Leite) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 20/01/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO CONSTANTE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - A manifestação de inconformidade instaura (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 14) e delimita (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III, e 17) a lide administrativa. II - A competência do Conselho Administrativo de Recuros Fiscais limita-se ao julgamento de recursos de ofício e voluntário contra decisão de primeira instância (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 25, II). III - Não se conhece de recurso volutário que pretenda a apreciação de motivos de fato e de direito, pontos de discordância e razões não mencionados na manifestação de inconformidade e, por conseguinte, não submetidos à primeira instância administrativa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 107          1 106  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.907224/2009­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.628  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  IRRF ­ PER/DCOMP ­ DCTF  Recorrente  CNH LATIN AMÉRICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 20/01/2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MATÉRIA  NÃO  CONSTANTE  DA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PRECLUSÃO.  AUSÊNCIA  DE  LITÍGIO.  NÃO  CONHECIMENTO DO RECURSO.  I ­ A manifestação de inconformidade instaura (Decreto n° 70.235, de 1972,  art.  14)  e  delimita  (Decreto  n°  70.235,  de  1972,  art.  16,  III,  e  17)  a  lide  administrativa.  II  ­ A competência  do Conselho Administrativo  de Recuros  Fiscais  limita­se  ao  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntário  contra  decisão de primeira  instância  (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 25,  II).  III  ­  Não se conhece de recurso volutário que pretenda a apreciação de motivos de  fato  e  de  direito,  pontos  de  discordância  e  razões  não  mencionados  na  manifestação  de  inconformidade  e,  por  conseguinte,  não  submetidos  à  primeira instância administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário. Declarou­se impedido de votar o conselheiro Matheus Soares Leite.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  José  Luís Hentsch Benjamin  Pinheiro,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  José Alfredo Duarte     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 72 24 /2 00 9- 43 Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13603.907224/2009­43  Acórdão n.º 2401­005.628  S2­C4T1  Fl. 108          2 Filho  (suplente  convocado  em  substituição  ao  impedimento  do  conselheiro Matheus  Soares  Leite) e Miriam Denise Xavier.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da 3ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte,  que,  por  unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE Manifestação de Inconformidade apresentada  contra  Despacho  Decisório  que  NÃO  HOMOLOGOU  compensação  utilizando  pretenso  "Pagamento  Indevido/a  Maior"  no  valor  de  R$  30.842,02  (cód  0561,  PA  31/12/2008),  veiculado  na  PER/DCOMP  19542.12913.060309.1.3.04­2006,  em  razão  de  o  pagamento  ter  sido utilizado na extinção de débitos declarados em DCTF.   Intimado do Despacho Decisório  em 20/10/2009,  o  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade em 19/11/2009 alegando, em síntese:  a) Ao processar eletronicamente a declaração, sem qualquer diligência fiscal,  intimação  ou  pedido  de  esclarecimentos,  considerou­se  que  o  crédito  não  estaria disponível por ter sido utilizado integralmente na liquidação de débito  de IRRF, a inviabilizar a presente compensação. Ocorre que, em 24/10/2009,  a Requerente apresentou DCTF retificadora indicando que o débito de IRRF  apurado  seria  de  R$  2.318.879,96  e  não  o  valor  de  R$  2.905.103,18  inicialmente declarado e considerado no Despacho Decisório. Para liquidar o  débito  de  R$  2.318.879,96,  utilizou­se  compensação  no  valor  total  de  R$  927.319,52  e  pagamentos  no  valor  total  R$  1.391.560,44  (DARFs:  R$  117.212,89,  R$  156.110,01,  R$  270.165,19,  R$  420.344,41  e  R$  427.727,94). Logo, o DARF de R$ 30.842,02 deixou de  estar vinculado ao  débito  de  IRRF  apurado  na  DCTF  original,  a  restar  comprovada  a  necessidade de reformulação do Despacho Decisório.  b)  A  DCTF  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  original  e  a  substitui  integralmente, não estando preenchido o suporte fático do § 2° do art. 11 da  IN  RFB  n°  903,  de  2008.  Na  DCTF  referente  a  fevereiro  de  2009,  foi  apontada  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP,  antes  da  emissão  do  Despacho Decisório. De todo modo, o princípio da verdade material exige a  consideração  da  retificação  e  existência  do  crédito  pleiteado,  conforme  ensinamentos  doutrinários  e  jurisprudência  administrativa.  Assim,  comprovada a existência do crédito, não há como se negar a homologação da  compensação, sob pena de afronta ao princípio da verdade material.  c)  Pede  o  conhecimento  e  provimento  da manifestação  de  inconformidade  para  se  reformar o Despacho Decisório,  sendo  reconhecido o crédito de R$  30.842,02 e homologada de forma integral a compensação do PER/DCOMP  19542.12913.060309.1.3.04­2006  .  Subsidiariamente,  requer  diligência  para  obtenção de maiores esclarecimentos ou documentos.   Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13603.907224/2009­43  Acórdão n.º 2401­005.628  S2­C4T1  Fl. 109          3 Em  21/07/2010,  foi  prolatado  Acórdão  de  primeira  instância  do  qual,  em  síntese, se extrai:  a) O crédito utilizado na DCOMP não foi reconhecido pela DRF em função  das  informações  prestadas  na  DCTF  original.  Diferente  da  alegação  apresentada pelo  impugnante, a  retificação da DCTF ocorreu após a ciência  do Despacho Decisório.  b)  Em  face  do  disposto  nos  arts.  10  e  11  da  IN  RFB  n°  903,  de  2008,  a  declaração retificadora substitui  integralmente a original, contudo os valores  informados  estão  sujeitos  à  verificação  do  fisco,  especialmente  quando  os  valores alterados dão origem a possíveis créditos utilizados em DCOMP. A  manifestação  de  inconformidade  não  apresentou  qualquer  comprovação  da  alteração efetuada. As DIRF's corroboram o valor do IRRF­05561 informado  na DCTF original. Além disso,  tanto no período  anterior  ­  novembro/2008,  quanto no período posterior ­ janeiro/2009, o valor do IRRF­0561 informado  pelo contribuinte na DCTF é inferior à soma dos valores retidos informados  pelo  contribuinte  na  DIRF  correspondente.  Conclui­se  pela  inexistência  de  pagamento indevido.  c)  Indefere­se  protesto  genérico  para  produção  de  provas  em  razão  da  preclusão  e  o  pedido  de  diligência  por  ser  tal  providência  desnecessária  diante dos elementos constantes dos autos.  Cientificado em 10/09/2010, o  contribuinte  interpôs  em 11/10/2010  recurso  voluntário, em síntese, alegando:  a) O Acórdão recorrido não reconheceu o direito à repetição do indébito em  razão de a retificação da DCTF ter se dado após o procedimento fiscal. Esse  entendimento se baseia em interpretação equivocada da sistemática da DCTF  retificadora.  b) Na DCTF original, apontou­se o  IRRF de R$ 2.905.103,18 liquidado por  compensações  no  valor  de  R$  927.319,52  e  recolhimentos  de  R$  1.977.783,66,  a  incluir  o  DARF  de  R$  30.842,02.  Na  impugnação,  demonstrou­se  o  equívoco  da  inclusão  desse  DARF  e  já  se  indicou  que  a  DCTF havia sido retificada para se liberar tal DARF.   b1) Posteriormente, contudo, a recorrente verificou que havia desconsiderado  em sua retificação outra compensação efetuada em 13/01/2009 e no valor  de  R$  1.434.295,57  e  processada  por  meio  da  PER/DCOMP  01609.50585.130109.1.3.01­5239.  Assim,  da  nova  DCTF  retificadora  passou  a  constar  como  devido  a  título  de  IRRF  R$  2.905.103,18  liquidado  por  duas  compensações  nos  valores  de  R$  927.319,52  e  R$  1.434.295,57 e pagamentos no valor total de R$ 543.488,09.   b2) Não obstante essa nova retificação, inegável que o pagamento do DARF  de R$ 30.842,02 efetivamente apresenta­se como indevido. Essa situação  já  se  verificava  em  janeiro  de  2009,  mas  somente  agora  restou  devidamente  indicada em DCTF e por  isso o apontou na PER/DCOMP  19542.12913.060309.1.3.04­2006.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13603.907224/2009­43  Acórdão n.º 2401­005.628  S2­C4T1  Fl. 110          4 c)  A  DCTF  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  original  e  a  substitui  integralmente.  O  princípio  da  verdade  material  exige  a  consideração  da  retificação  e  existência  do  crédito  pleiteado,  conforme  ensinamentos  doutrinários e jurisprudência administrativa.   d) Pede a reforma da decisão recorrida para que seja reconhecido o direito à  restituição de R$ 30.842,02 e homologada de forma integral a compensação  indicada no PER/DCOMP. Requer ainda a apreciação conjunta dos PTA .  É o Relatório.    Voto             Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro  A  confrontação  entre  a  manifestação  de  inconformidade  e  as  razões  do  recurso voluntário revela inovação dos motivos de fato e de direito e abandono dos pontos de  discordância veiculados na manifestação de inconformidade.  Segundo  a  manifestação  de  inconformidade,  haveria  recolhimento  a  maior  em  razão  de  o  monante  devido  de  IRRF­0561­PA31/12/2008  não  ser  de  R$  2.905.103,18,  como  constara  da DCTF  original,  mas  de  R$  2.318.879,96  conforme DCTF  retificadora.  O  Acórdão da DRJ considerou que não  foi  apresentada prova  alicerçando  a  retificação e que a  DIRF corrobora o valor de R$ 2.905.103,18. Assim, sendo devido o valor de R$ 2.905.103,18,  as  razões  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade  para  a  configuração  do  recolhimento indevido não se sustentariam.  No  recurso,  o  contribuinte  abandona  o  ponto  de  discordância  de  o  valor  devido de IRRF­0561­PA31/12/2008 não ser de R$ 2.905.103,18 e inova os motivos de fato e  de  direito  presentes  na  manifestação  de  inconformidade  ao  sustentar  que  o  recolhimento  indevido  decorre  do  fato  de  ter  quitado  parte  substancial  do  débito  de  IRRF­0561­ PA31/12/2008  mediante  compensação  e  que  teria  reconhecido  tal  situação  fática  em  nova  DCTF retificadora.  Assim,  substituiu­se  integralmente  a  causa  de  pedir  ao  se  alegar  que  o  indébito decorre da quitação por compensação não considerada e não em razão de o montante  devido  de  IRRF­0561­PA31/12/2008  ser  de  R$  2.318.879,96,  ganhando  relevo  questões  probatórias até então não cogitadas nos autos. Por exemplo, se houve ou não homologação da  compensação em tela e cuja alegação e início de prova foram trazidos aos autos tão somente  com as razões de recurso.  Note­se ainda que, em relação a causa de pedir original, não foi apresentado  qualquer  inconformismo  acerca  da  apreciação  empreendida  pelo  Acórdão  de  piso.  O  contribuinte  acabou  por  reconhecer  o  cabimento  da  rejeição  integral  da  causa  de  pedir  veiculada na inicial ao apresentar nas razões de recurso nova causa de pedir.  Destaque­se que o argumento de a DCTF retificadora ser dotada da mesma  eficácia da original em razão de o princípio da verdade material determinar a prevalência dos  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13603.907224/2009­43  Acórdão n.º 2401­005.628  S2­C4T1  Fl. 111          5 fatos alegados e provados diante do conjunto probatório produzido no processo administrativo  não  autoriza  a  substituição  em  sede  de  recurso  voluntário  da  causa  de  pedir  veiculada  na  manifestação de inconformidade.  A  manifestação  de  inconformidade  instaura  (Lei  n°  9.430,  art.  74,  §11;  e  Decreto n° 70.235, de 1972, art. 14) e delimita (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III, e 17) a  lide administrativa e a competência do Conselho Administrativo de Recuros Fiscais  limita­se  ao julgamento de recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância (Decreto n°  70.235,  de  1972,  art.  25,  II),  logo  não  há  como  se  conhecer  de  recurso  que  pretenda  a  apreciação de motivos de fato e de direito, pontos de discordância e razões não mencionados na  manifestação de inconformidade e não submetidos à primeira instância administrativa.   Assim, operou­se a preclusão consumativa e a apreciação por esse Conselho  da  matéria  não  deliberada  pela  DRJ  ensejaria  ofensa  aos  dispositivos  legais  citados  em  evidente supressão de instância1 e violação do princípio da congruência2.  O  entendimento  aqui  esposado  alinha­se  à  iterativa,  notória  e  atual  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  como  bem  ilustram  as  seguintes ementas:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  CONSTANTE  NA  IMPUGNAÇÃO  QUE  INSTAUROU O LITÍGIO.  O contencioso administrativo instaura­se com a impugnação ou  manifestação  de  inconformidade,  que  devem  ser  expressas,  considerando­se  preclusa  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  indicada  ao  debate.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de matéria  nova  não  apresentada por  ocasião  da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  em  impugnação,  verificando­se  a  preclusão  consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação  da  temática,  inclusive para preservar as instâncias do processo  administrativo  fiscal. Não conhecimento  do  recurso na matéria  inovada.  (Processo  n°  13942.720005/2014­78,  Acórdão  nº  1002000.193 – Turma Extraordinária  /  2ª Turma  /  1ª  Seção de  Julgamento, Sessão de 10 de maio de 2018)  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  PRECLUSÃO.  NÃO  CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Conhece­se  do  recurso  voluntário  apenas  quanto  a  matérias  impugnadas.  Recurso  não  conhecido  quanto  a  matéria  não  trazida  na  impugnação,  porquanto  não  compõem  a  lide  e  quedou­se  preclusa.  (Processo  n°  10410.721335/2012­39,  Acórdão nº 2301005.165 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária/ 2ª  Seção de Julgamento, Sessão de 4 de outubro de 2017)                                                              1 Lei n° 5.869, de 1973, art. 515; e Lei n° 13.105, de 2015, arts. 15 e 1.013.  2 Lei n° 5.869, de 1973, arts. 128, 183, 294 e 460; e Lei n° 13.105, de 2015, arts. 15, 141, 223, 329 e 492.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13603.907224/2009­43  Acórdão n.º 2401­005.628  S2­C4T1  Fl. 112          6 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE EM  SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  matéria  que  não  tenha  qualquer  tipo  de  relação  com  o  auto  de  infração  e  nem  daquelas  que,  mesmo  relacionadas  à  lide  tributária,  não  tenha  sido  objeto  de  impugnação  e  nem  se  preste  a  contrapor  razões  trazidas  na  decisão  recorrida.  (Processo  n°  14485.000203/2008­71,  Acórdão nº 2402006.121 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária/ 2ª  Seção de Julgamento, Sessão de 4 de abril de 2018)  Isso posto, voto por não conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator                               Fl. 116DF CARF MF

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