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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7396639 #
Numero do processo: 10730.904924/2012-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso normal do processo administrativo.
Numero da decisão: 3302-005.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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3302­005.658  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ATNAS ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011  CRÉDITO  POR  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  de  débitos  com  crédito  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos a certeza e liquidez  do  crédito  pretendido  compensar.  Não  há  como  reconhecer  crédito  cuja  certeza  e  liquidez  não  restou  comprovada  no  curso  normal  do  processo  administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior,  Vinicius  Guimarães  (Suplente  Convocado),  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Raphael  Madeira  Abad, Walker Araújo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 49 24 /2 01 2- 38 Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10730.904924/2012­38  Acórdão n.º 3302­005.658  S3­C3T2  Fl. 181          2 Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  DRJ/BHE, em sessão de 10 de novembro de 2014, assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­Calendário: 2011  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Não se admite a compensação com crédito que não se comprova  existente.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Na origem o  contribuinte  apresentou,  em 22.03.2012, DCOMP objetivando  compensar suposto crédito de COFINS relativo ao mês de julho de 2011, com débito da mesma  contribuição do mês de fevereiro de 2012. (fls. 20 a 25)  Sobreveio, em 05.12.2012, despacho decisório noticiando que foi localizado  o  pagamento  indicado  na  declaração  de  compensação,  mas  que  este  fora  integralmente  utilizado para a quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para  a compensação pretendida.  Cientificada  do  conteúdo  do  despacho  decisório  em  17.12.2012,  a  contribuinte  protocolou,  em  16.01.2013,  requerimento  para  que  fosse  "reconsiderada  a  retificação  de  DCTF  referente  ao  mês  de  julho  de  2011"  com  número  de  recibo  nº  13.85.13.14.24­64, transmitida em 14.01.2013.  Tal  requerimento  foi  recepcionado  como  manifestação  de  inconformidade,  julgada  improcedente  pela  DRJ/BHE,  sob  o  fundamento  de  que  caberia  ao  contribuinte  demonstrar  qual  o  erro  no  valor  por  ele  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela RFB,  sob  pena de se manter o indeferimento.  Aduziu  ainda  a  DRJ/BHE  que  a  DACON  transmitida  antes  da  ciência  do  Despacho Decisório não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior, bem como  que  a  retificação  de DCTF,  operada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  e  sem  suporte  de  outros  elementos  de  prova,  não  se  presta  para  a  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Em 03.07.2014 o contribuinte tomou conhecimento do acórdão recorrido, por  meio de correspondência com AR, protocolando recurso voluntário em 01.08.2014, onde alega,  em síntese:  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10730.904924/2012­38  Acórdão n.º 3302­005.658  S3­C3T2  Fl. 182          3 a) embora tenha cometido erro no preenchimento da DACON e apresentado  DCTF  retificadora  após  a  intimação  da  RFB,  apurou  e  registrou  contabilmente, créditos de COFINS sobre insumos, no valor de R$54.740,83;  b)  na  apuração  da  COFINS  não  cumulativa  referente  ao  mês  de  julho  de  2011,  por  erro material,  os  créditos  contabilizados  não  foram  aproveitados,  incorrendo em pagamento a maior equivalente a R$54.740,83 (fl. 62);  c) que em diversos julgados, uma vez comprovada a existência do crédito, a  verdade material prevalece sobre o formalismo, reconhecendo­se o direito ao  crédito pleiteado.   Anexou  cópias:  I)  da  DCTF  retificadora;  II)  Razão  Contábil  da  Conta  1.1.2.02.00035 ­ CREDITO COFINS SOBRE INSUMOS do período de julho de 2011; III) da  PER/DCOMP; IV) do acórdão recorrido; V) da 12ª alteração contratual; VI) dos documentos  do representante legal; VII) do DARF recolhido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Weis Junior, Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e preenche os pressupostos e  requisitos  de admissibilidade, portanto, passo a analisá­lo.  1  Das Etapas de Verificação do PER/DCOMP e do ônus probatório.  A  compensação  enquanto  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  prevista  no  art.  156,  II,  do  CTN,  opera­se  mediante  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  oponível à fazenda pública, sem o que não há como efetivar o encontro de contas pretendido  pelo contribuinte.  Assim, têm­se que o direito à compensação existe na medida exata da certeza  e liquidez do crédito declarado. Não restando comprovadas a certeza e liquidez do crédito do  contribuinte, não há como operacionalizar a compensação.  Atualmente, a compensação pode ser declarada pelo próprio sujeito passivo,  em meio eletrônico, mediante preenchimento e  transmissão de Declaração de Compensação ­  DCOMP, na qual  se  indicará,  em detalhes,  o  crédito  existente  e o débito  a  ser  compensado,  sujeitando­se a ulterior homologação por verificação fiscal.  A  verificação  fiscal  das  compensações  declaradas  pelos  contribuintes  se  opera em dois momentos distintos, a saber:  1) Verificação Eletrônica:  Consiste  no  cruzamento  de  informações  fiscais  do  contribuinte,  disponíveis  na  base  de  dados  dos  sistemas  utilizados  pela  Receita Federal do Brasil, objetivando verificar a consistência e coerência da  compensação  declarada.  Detectada,  nesta  fase  de  verificação,  qualquer  inconsistência  ou  divergência  entre  valores  e  informações  do  contribuinte,  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10730.904924/2012­38  Acórdão n.º 3302­005.658  S3­C3T2  Fl. 183          4 não  homologa­se  a  compensação  realizada,  oportunizando  ao  interessado  o  contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico.  2) Verificação Documental: Uma vez instaurada a fase litigiosa do processo  administrativo fiscal, pela apresentação de Manifestação de Inconformidade à  não  homologação  decorrente  da  verificação  eletrônica,  tem  início  a  nova  etapa  de  análise  do  direito  creditório,  que  passa  a  se  operar  mediante  verificação de documentos hábeis e idôneos que comprovem a existência do  crédito  utilizado  pelo  contribuinte. Neste  segundo momento  de verificação,  devem  ser  observadas  todas  as  regras  e  princípios  aplicáveis  ao  processo  administrativo fiscal.  Em outras palavras, na etapa de verificação eletrônica ­ antes de instaurado o  contencioso administrativo ­ são consideradas somente as informações e dados constantes dos  sistemas  utilizados  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  Contudo,  uma  vez  constatada  a  inconsistência/divergência  das  informações  existentes  nos  sistemas  informatizados,  não  homologa­se a compensação declarada e inicia­se a etapa de verificação documental, nos autos  de  processo  administrativo  fiscal,  onde  incumbe  ao  contribuinte  comprovar  a  existência  de  certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar.  Importante destacar ainda que o início da etapa de verificação documental faz  com que as informações anteriormente prestadas pelo contribuinte, nas declarações eletrônicas  transmitidas ao fisco, precisem ser comprovadas por outros meios no processo administrativo  fiscal.  Ou  seja,  uma  vez  que  as  declarações  anteriormente  apresentadas  pelo  contribuinte ao fisco não foram suficientes para a homologação da compensação na etapa de  verificação eletrônica, não terão elas, quando desacompanhadas de outros documentos que as  ratifiquem, força probatória suficiente para atestar a certeza e  liquidez do crédito na etapa de  verificação documental.  No caso em estudo, até a interposição do Recurso Voluntário, o contribuinte  não apresentou qualquer documento que ao menos indicasse que o valor da COFINS relativa  mês de julho de 2011 era inferior ao que fora efetivamente recolhido, o que ocasionou o não  reconhecimento de seu direito creditório pela DRJ.  O art. 373 do CPC/2015 dispõe, com efeito, que o ônus da prova incumbe ao  autor quanto ao fato constitutivo de seu direito.  No mesmo sentido dispõe o §4º do art. 16 do Decreto Lei nº 70.235/1972, ao  estabelecer  que  a  prova  documental  deverá  ser  apresentada  na  impugnação,  ou,  neste  caso,  junto  a manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro momento  processual.  Excepcionalmente, em homenagem ao princípio da verdade material, tem se  admitido  a  juntada  de  provas  documentais  em  momentos  posteriores  à  manifestação  de  inconformidade.  Ocorre que o único documento distinto das declarações transmitidas ao fisco  e dos documentos de identificação e qualificação trazido aos autos foi a cópia do livro razão da  conta  1.1.2.02.00035  ­  CREDITO COFINS  SOBRE  INSUMOS,  não  sendo  possível  atestar,  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10730.904924/2012­38  Acórdão n.º 3302­005.658  S3­C3T2  Fl. 184          5 com  base  no  razão  anexado,  que  os  valores  registrados  foram  calculados  sobre  gastos  que  satisfazem a condição de insumos dos serviços prestados pela recorrente.  Não  foi  apresentado  qualquer  documento  que  comprove  qual  a  receita  auferida  no  mês  de  julho  de  2011  com  cada  atividade  da  empresa,  e  nem  mesmo  que  os  supostos créditos  registrados na conta contábil 1.1.2.02.00035 ­ CREDITO COFINS SOBRE  INSUMOS são provenientes de insumos dos serviços prestados do mesmo período. Para tanto,  poderiam ter sido apresentados, por exemplo, cópias das folhas do livro razão que confirmem o  valor  das  receitas  auferidas  com  cada  atividade  desenvolvida  pela  empresa,  bem  como  das  contas relativas aos insumos de cada atividade. Ademais, dado o diminuto volume de registros,  poderiam ter sido juntadas cópias das notas fiscais/faturas e contratos relativos aos custos sobre  os quais se registrou contabilmente o crédito pretendido.  Assim, tendo em vista que os documentos trazidos aos autos não se mostram  suficientes para comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar, não há como  reconhecer o direito creditório declarado.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator                                Fl. 184DF CARF MF

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7374173 #
Numero do processo: 10480.722448/2014-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009 PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. A autoridade preparadora determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive perícias quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Art. 18 do Decreto nº 70.235/72.) NULIDADE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. CARF. COMPETÊNCIA RECURSAL. 1. A fase litigiosa se instaura com a impugnação. 2. Às instâncias julgadoras compete o julgamento de matérias controversas, no limite em que impugnadas. 3. À segunda Seção do Carf cabe processar e julgar tão somente recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação relativa à matéria de sua. 4. Preclusão consumativa é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver ocorrido a oportunidade para tanto. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, precluindo o direito de fazê-lo posteriormente. GILRAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. AUTO-ENQUADRAMENTO. CONTRIBUIÇÕES. 1. A contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho é variável em função do grau de risco da atividade preponderante, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na Classificação Nacional de Atividade Econômica, constante do Anexo V do RPS. O enquadramento nos graus de risco obedece, no caso, ao Anexo V do RPS alterado pelo Decreto nº 6.957, de 2009. 2. É de responsabilidade da contribuinte realizar o enquadramento na atividade preponderante, entendida como aquela que ocupa o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. São devidas as contribuições de acordo com a atividade preponderante declarada pela empresa em GFIP.
Numero da decisão: 2301-005.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das matérias preclusas, rejeitar as preliminares, denegar o pedido de perícia, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto e João Bellini Júnior (Presidente). Ausentes os conselheiros Juliana Marteli Fais Feriato e Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009 PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. A autoridade preparadora determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive perícias quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Art. 18 do Decreto nº 70.235/72.) NULIDADE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. CARF. COMPETÊNCIA RECURSAL. 1. A fase litigiosa se instaura com a impugnação. 2. Às instâncias julgadoras compete o julgamento de matérias controversas, no limite em que impugnadas. 3. À segunda Seção do Carf cabe processar e julgar tão somente recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação relativa à matéria de sua. 4. Preclusão consumativa é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver ocorrido a oportunidade para tanto. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, precluindo o direito de fazê-lo posteriormente. GILRAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. AUTO-ENQUADRAMENTO. CONTRIBUIÇÕES. 1. A contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho é variável em função do grau de risco da atividade preponderante, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na Classificação Nacional de Atividade Econômica, constante do Anexo V do RPS. O enquadramento nos graus de risco obedece, no caso, ao Anexo V do RPS alterado pelo Decreto nº 6.957, de 2009. 2. É de responsabilidade da contribuinte realizar o enquadramento na atividade preponderante, entendida como aquela que ocupa o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. São devidas as contribuições de acordo com a atividade preponderante declarada pela empresa em GFIP.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das matérias preclusas, rejeitar as preliminares, denegar o pedido de perícia, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto e João Bellini Júnior (Presidente). Ausentes os conselheiros Juliana Marteli Fais Feriato e Marcelo Freitas de Souza Costa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2059; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.722448/2014­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.452  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PROVIDER SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009  PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA.  A autoridade preparadora determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito  passivo,  a  realização  de  diligências,  inclusive  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis.  (Art. 18 do Decreto nº 70.235/72.)  NULIDADE.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  PRECLUSÃO.  CARF.  COMPETÊNCIA RECURSAL.  1. A fase litigiosa se instaura com a impugnação.  2. Às  instâncias  julgadoras compete o  julgamento de matérias controversas,  no limite em que impugnadas.   3. À segunda Seção do Carf cabe processar e julgar tão somente recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação relativa à matéria de sua.  4.  Preclusão  consumativa  é  a  extinção  da  faculdade  de  praticar  um  determinado ato processual  em virtude de  já haver ocorrido  a oportunidade  para  tanto.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  posteriormente.   GILRAT.  ATIVIDADE  PREPONDERANTE.  AUTO­ ENQUADRAMENTO. CONTRIBUIÇÕES.  1. A contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  é  variável  em  função  do  grau  de  risco  da  atividade  preponderante,  conforme  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  Correspondentes  Graus  de  Risco,  elaborada  com  base  na  Classificação  Nacional  de  Atividade  Econômica,  constante  do  Anexo  V  do  RPS.  O     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 24 48 /2 01 4- 90 Fl. 963DF CARF MF     2 enquadramento  nos  graus  de  risco  obedece,  no  caso,  ao  Anexo V  do  RPS  alterado pelo Decreto nº 6.957, de 2009.  2.  É  de  responsabilidade  da  contribuinte  realizar  o  enquadramento  na  atividade preponderante, entendida como aquela que ocupa o maior número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos.  São  devidas  as  contribuições  de  acordo  com  a  atividade  preponderante  declarada  pela  empresa em GFIP.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  das  matérias  preclusas,  rejeitar  as  preliminares,  denegar  o  pedido  de  perícia,  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles, Wesley Rocha, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto e João Bellini Júnior  (Presidente). Ausentes os conselheiros Juliana Marteli Fais Feriato e Marcelo Freitas de Souza  Costa.  Relatório  Primeiramente,  consigno  que  originalmente  o  lançamento  veiculado  pelo  Auto de Infração Debcad 37.120.703­7 e sua contestação estavam sendo realizadas nos autos  do processo nº 10480.721429/2010­12. Com a adesão ao parcelamento da Lei 11.941, de 2009  e  consequente  desistência  parcial  da  discussão  administrativa,  o  Debcad  37.120.703­7  foi  cindido, nele restando somente os créditos tributários confessados/parcelados, correspondentes  aos períodos de apuração anteriores a 11/2008; os créditos tributários relativos aos períodos de  apuração posteriores,  no  caso  concreto  a partir de 13/2008  (vide planilha das  e­fls.  03  a 05)  foram  alocados  ao  Auto  de  Infração  Debcad  43.995.623­4,  criado  após  o  desmembramento  automático do 37.120.703­7, em  razão do aludido parcelamento; o Auto de  Infração Debcad  43.995.623­4  foi  vinculado  ao  presente  processo  10480.722448/2014­90,  sendo  objeto  deste  acórdão. Passo a relatá­lo.    Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 11­36.216, exarado pela  7ª Turma da DRJ em Recife (e­fls. 885 a 892).   O  lançamento  formalizado  no  Auto  de  Infração  Debcad  37.120.703­7  constituiu  Contribuição  do  Grau  de  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa  decorrente  dos  Riscos Ambientais do Trabalho  (Gilrat)  (art.  22,  II,  da Lei 8.212, de 1991),  nos períodos de  apuração de 06/2007 a 13/2009.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  (e­fl.  71  a  78),  foi  constatado  que  as  empresas  da  autuada  compreendem  "teleatendimento"  e  "telemarketing",  exercidas  preponderantemente na matriz (/0001) e na filial (/0005), resultando serem essas as atividades  Fl. 964DF CARF MF Processo nº 10480.722448/2014­90  Acórdão n.º 2301­005.452  S2­C3T1  Fl. 3          3 preponderantes, nos termos do art. 202, §3°, do Regulamento da Previdência Social aprovado  pelo Decreto 3.048, de 1999 (RPS).  O enquadramento dos segurados no Código Brasileiro de Ocupações (CBO)  está demonstrado no Anexo VIII (e­fls. 674 a 745), para a matriz, e no anexo IX (e­fls. 746 a  742) para a filial. A consolidação do número de segurados está demonstrado no anexo VII (e­ fls. 667 a 673).  O Anexo V do Decreto 6.042, de 2007, fixa a alíquota da Gilrat em 3% para  as  atividades  de  teleatendimento  e  telemarketing. A  autuada,  no  entanto,  declara  em Gfip  a  alíquota  de  2%;  intimada  a  esclarecer  as  divergências  observadas  nas  Gfip  ou  corrigi­las,  apenas corrigiu as bases de cálculo, mantendo inalterada a alíquota em 2%.  Na impugnação foi alegado, em síntese (e­fls. 793 a 809):  1. a tempestividade da impugnação;  2.  a  nulidade  do  auto  de  infração,  por  estar  viciado  por  erros  de  direito  insanáveis, quais sejam: 2.1.  a  fiscalização  considerou,  além  dos  empregados  vinculados  à  matriz, os do estabelecimento filial que, por ser  inscrito no CNPJ,  tem personalidade jurídica  própria para fins de apuração e recolhimento da contribuição para o Gilrat, conforme dispõe o  art.  127,  II,  do  CTN,  e  reconhecido  pela  jurisprudência  do  STJ  (Súmula  351);  2.2.  a  fiscalização  considerou  cada  profissão  classificada  na  CBO  como  se  fosse  uma  atividade  econômica exercida por defendente, em vez de primeiro  identificar as atividades econômicas  exercidas, para depois quantificar os empregados utilizados na execução de cada uma delas, e  finalmente apurar a atividade preponderante; o auditor adotou a classificação dos empregados  na CBO como parâmetro exclusivo para determinar a atividade principal do contribuinte; 2.3. o  auto de  infração é nulo porque a autoridade  lançadora  incorreu em dois  erros de direito cuja  correção  demanda  o  refazimento  do  lançamento,  providência  vedada  às  instancias  administrativas de julgamento;  3.  inexistência do débito lançado – violação ao conceito jurídico de cessão  de  mão­de­obra:  3.1.  a  atividade  preponderante  não  é  a  prestação  de  serviços  de  telemarketing/teleatendimento,  tributada à alíquota de 3%, mas sim a cessão de mão­de­obra,  tributada  à  alíquota  de  2%  à  época  dos  fatos  geradores;  3.2.  a  fiscalização  desconsiderou  a  imensa  maioria  dos  empregados  efetivamente  vinculados  à  atividade  de  cessão  de  mão­de­ obra,  apenas  porque  tais  trabalhadores  exercem  profissões  e  funções  distintas  e  estão  registrados  em  diferentes  CBO;  3.3.  a  autoridade  fiscal  não  poderia  ter  levado  em  consideração,  exclusivamente,  a  classificação  da  ocupação  profissional  dos  empregados  da  defendente  no  CBO;  a  fiscalização  deveria  ter  verificado  se  as  atividades  efetivamente  desempenhadas  enquadram­se,  ou  não,  no  conceito  jurídico  de  cessão  de  mão­de­obra,  estabelecido, para fins previdenciários, no art. 143 da IN SRP 3, de 2005, vigente à época dos  fatos geradores; 3.4. 55% do total de empregados estavam vinculados à atividade de cessão de  mão­de­obra, 37% à atividade de telemarketing/teleatendimento; 3.5. as amostras dos contratos  acostadas (doc. 04) comprovam que a imensa maioria das atividades amolda­se ao conceito de  cessão de mão­de­obra; 3.6. a defesa não está instruída com a totalidade dos contratos porque  entende ser necessário o seu exame por meio de prova pericial; 3.7. a legislação aplicável aos  fatos  geradores  (Anexo  V  do  RPS,  com  redação  dada  pelo  Decreto  6.042,  de  2007)  previa  alíquota de 2% para toda e qualquer cessão de mão­de­obra, indistintamente, sem estabelecer  qualquer  tributação  diferenciada  em  razão  da  profissão,  da  função,  ou  da  classificação  dos  trabalhadores cedidos na CBO; flagrante, portanto, a ilegalidade cometida pela fiscalização;  Fl. 965DF CARF MF     4 4.  solicitou  prova  pericial  para  aferir  sua  atividade/empresa  preponderante,  indicando assistente técnico e formulando quesitos.  Em  28/07/2011,  formalizou  a  desistência  parcial  da  impugnação,  apenas  quanto  aos  créditos  tributários  relativos  ao  período  de  06/2007  a  10/2008,  remanescendo  a  controvérsia no tocante aos créditos tributários dos períodos de apuração 11/2008 a 13/2009 (e­ fls. 869 a 870).  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  tendo  o  acórdão  recebido  as  seguintes ementas:      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009  SAT/RAT.  ATIVIDADE  PREPONDERANTE.  AUTO­ ENQUADRAMENTO. CONTRIBUIÇÕES.  É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na  atividade preponderante, entendida como aquela que ocupa, na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos.  Assim,  são  devidas  as  contribuições  de  acordo com a atividade preponderante declarada pela empresa  em GFIP.  SAT/RAT.  ATIVIDADES.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  IMPOSSIBILIDADE.  De  acordo  com  o  RPS,  a  cessão  de  mão­de­obra  não  é  considerada  uma  atividade  para  fins  de  apuração  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  caracterizando­se  como  uma  forma  de  prestação dos serviços. Assim, deve­se demonstrar a atividade a  que efetivamente estão vinculados os obreiros para a verificação  do correspondente grau de risco.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009  DILIGÊNCIAS. PERÍCIAS. REQUISITOS. INDEFERIMENTO.  Diligências  e  perícias  não  são  meios  próprios  para  a  comprovação de fatos que possam ser conhecidos mediante mera  apresentação  de  documentos,  cuja  guarda  e  conservação  compete ao contribuinte.    A ciência dessa decisão ocorreu em 29/03/2012 (e­fl. 897).   Em 05/04/2012, os autos do processo originário, nº 10480.721429/2010­12,  foram  encaminhados  ao  setor  de  parcelamento  para  procedimentos  cabíveis  em  razão  da  já  citada adesão parcial ao parcelamento instituído pela Lei 11.941, de 2009 (e­fl. 894); após uma  série  de  procedimentos  administrativos,  o  Debcad  37.120.703­7  foi  cindido,  nele  restando  somente  os  créditos  tributários  confessados/parcelados,  correspondentes  aos  períodos  de  Fl. 966DF CARF MF Processo nº 10480.722448/2014­90  Acórdão n.º 2301­005.452  S2­C3T1  Fl. 4          5 apuração  anteriores  a  11/2008,  o  controle  do  parcelamento  se  dá  nos  autos  do  processo  nº  10480.721429/2010­12 (Debcad 37.120.703­7);  Os créditos tributários relativos aos períodos de apuração posteriores, no caso  concreto  a  partir  de  13/2008  (vide  planilha  das  e­fls.  03  a  05),  que  continuaram  objeto  de  contestação  pela  autuada,  foram  alocados  ao Auto  de  Infração Debcad  43.995.623­4,  criado  após  o  desmembramento  automático  do  37.120.703­7,  em  razão  do  aludido  parcelamento;  o  Auto  de  Infração  Debcad  43.995.623­4  foi  vinculado  ao  presente  processo  10480.722448/2014­90,  sendo  objeto  deste  acórdão.  Transcrevo,  nesse  sentido,  o  despacho  constante da e­fl. 957 do processo originário, nº 10480.721429/2010­12:  Em atendimento à resolução da fls. 948­951, presto os seguintes  esclarecimentos:  1) Debcad 37.120.703­7 totalmente incluso no parcelamento da  lei 11.941/09, conforme despacho da fl. 954­955;  2)  Debcad  43.995.623­4  criado  após  desmembramento  automático  do  37.120.703­7  e  composto  apenas  pelas  competências não contempladas pela lei 11.941/09;  3)  Processo  Comprot  10480.722448/2014­90  cadastrado  e  atribuído ao debcad 43.995.623­4;   4)  Apensação  do  processo  10480.722448/2014­90  a  este  processo;  5)  Processo  10480.725146/2012­10  refere­se  ao  recurso  voluntário  da  parcela  do  debcad  não  contemplada  pela  lei  11.941/09, mas que na época não havia sido desmembrada, uma  vez  que  o  desmembramento  se  deu  automaticamente  no  dia  30/11/2013.  Em  vista  disso,  retorno  ao  CARF  sugerindo  que  este  processo  (10480.721429/2010­12)  seja  movimentado  ao  Setor  de  Parcelamento  Previdenciário,  e  que  seja  dado  prosseguimento  ao  julgamento  do  recurso  voluntário  no  processo  10480.722448/2014­90.    Em  27/04/2012,  foi  apresentado  recurso  voluntário  (e­fls.  912  a  927),  referindo a desistência da discussão das créditos tributários vinculados aos períodos de 06/2007  a 10/2008, por  tê­los  inserido no programa de parcelamento criado pela Lei 11.941/09,  sem,  todavia, reconhecer o suposto débito tributário restante; ademais foi alegado, em síntese:  (a)  a  nulidade  do  auto  de  infração  e  do  respectivo  procedimento  de  fiscalização, pois estariam eivados dos seguintes vícios formais graves, sendo impossível seu  refazimento em instância administrativa de julgamento: (a.1) para apuração da base de cálculo  foi  utilizada  a  folha  de  salários  da  filial  localizada  em  Caruaru,  sendo  exigido  de  um  estabelecimento  tributos  em  tese  devidos  por  outro;  (a.2)  para  apuração  de  sua  atividade  econômica preponderante não poderia ser considerada a atividade da filial; (a.3) o auditor fiscal  vinculado à DRF em Recife é incompetente para fiscalizar a filial, situada em Caruaru;  Fl. 967DF CARF MF     6 (b)  a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  por  ter  indeferido  o  pedido  de  prova  pericial solicitada na impugnação, carreando em cerceamento de defesa, contraditório, devido  processo administrativo e verdade material;  (c)  sua  atividade preponderante não é o  telemarketing/teleatendimento, mas  cessão de mão de obra, gênero de atividade econômica cujas duas espécies, "locação de mão­ de­obra"  e  a  "seleção  e  agenciamento  de  mão­de­obra",  expressamente  previstas  nos  itens  7810­8/00  e  7820­5/00  do Anexo V  do Decreto  3.048,  de  1999,  e,  à  época  da  fiscalização,  eram  tributadas  à  alíquota  de  2%;  de  mais  a  mais,  a  "cessão  de  mão­de­obra"  é  atividade  econômica normatizada e conceituada pela  legislação vigente durante o período contemplado  pela  fiscalização,  precisamente,  pelo  art.  143  da  IN  SRP  03,  de  2005;  a  decisão  recorrida  também  equivocou­se  quando  entendeu  que  a  Recorrente  reconheceu  que  a  sua  atividade  preponderante  seria  o  telemarketing,  quando  se  auto  enquadrou  no  CNAE,  pois,  como  esclarece a própria legislação, esse auto enquadramento não é vinculante para o Fisco Federal,  jungido pelo princípio da verdade material e, portanto, obrigado a prestigiar a  substancia em  detrimento da forma.  Os pedidos consistiram em :  (a)  preliminarmente,  seja  reconhecida  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  impugnado  e  do  respectivo  procedimento  de  fiscalização,  posto  viciados  de  vícios  formais  graves, cujo refazimento é vedado em instância administrativa de julgamento;  (b) acaso ultrapassada a preliminar acima, que seja reconhecida a nulidade do  acórdão a quo, haja vista o cerceamento de defesa a imposto à Recorrente, mediante o indevido  indeferimento de prova pericial essencial à resolução da controvérsia fática;  (c)  não  sendo  acolhida  a  nulidade  do  acórdão,  no  mérito,  que  sejam  reconhecidos os equívocos incorridos pela fiscalização na apuração dos valores lançados, para  julgar o lançamento totalmente improcedente.  Pugna  pela  produção  de  todas  as  provas  admissíveis  em  procedimento  administrativo,  principalmente,  pela  realização  de  perícia  técnica  e  juntada  posterior  de  documentos.  Em  19/02/2013,  pela Resolução  2301­000.358,  solicitou­se  esclarecimentos  sobre a matéria que continua em julgamento (e­fl. 948 a 951), cuja resposta já foi relatada.  É o relatório.   Voto             Conselheiro João Bellini Júnior – Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.    DO PEDIDO DE PERÍCIA  No processo administrativo fiscal a autoridade julgadora não está obrigada a  deferir pedidos de realização de diligência ou perícia requeridas. A teor do disposto no art. 18  Fl. 968DF CARF MF Processo nº 10480.722448/2014­90  Acórdão n.º 2301­005.452  S2­C3T1  Fl. 5          7 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993,  tais  pedidos somente são deferidos quando necessários à  formação de convicção do  julgador. Ou  seja, a perícia ou a diligência só têm razão de ser quando há questão de fato ou de prova a ser  elucidada, a critério da autoridade administrativa que realiza o julgamento do processo.   Além  do mais,  descabe  diligência  ou  perícia  para  averiguação  de  fato  que  possa ser comprovado com a juntada de prova documental, cuja guarda e/ou comprovação está  a cargo do sujeito passivo.  No presente caso, não há questão de fato a ser elucidada, estando em questão  tão  somente  o  enquadramento  de  suas  atividades  empresariais  (empresas)  como  telemarketing/teleatendimento  ou  cessão  de mão  de  obra,  para  fins  de  definição  da  alíquota  Gilrat a ser aplicada.   Assim, entendo desnecessária a perícia no presente caso.    DAS NULIDADES  A recorrente sustenta:  (a)  a  nulidade  do  auto  de  infração  e  do  respectivo  procedimento  de  fiscalização,  uma  vez  que:  (a.1)  para  apuração  da  base  de  cálculo  foi  utilizada  a  folha  de  salários da filial localizada em Caruaru, sendo exigido de um estabelecimento tributos em tese  devidos por outro; (a.2) para apuração de sua atividade econômica preponderante não poderia  ser  considerada  a  atividade  da  filial;  (a.3)  o  auditor  fiscal  vinculado  à  DRF  em  Recife  é  incompetente para fiscalizar a filial, situada em Caruaru;  (b)  a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  por  ter  indeferido  o  pedido  de  prova  pericial solicitada na impugnação, carreando em cerceamento de defesa, contraditório, devido  processo administrativo e verdade material.  No que tange aos  itens  (a.1) a nulidade do auto de  infração e do respectivo  procedimento  de  fiscalização,  uma  vez  que  para  apuração  da  base  de  cálculo  foi  utilizada  a  folha de salários da filial localizada em Caruaru, sendo exigido de um estabelecimento tributos  em tese devidos por outro e (a.3) o auditor fiscal vinculado à DRF em Recife é incompetente  para fiscalizar a filial, situada em Caruaru, tais matérias não foram ventiladas na impugnação;  desse modo, não podem ser conhecidas por este Carf, uma vez que deixou de ser atacada na  impugnação, a qual estabelece o limite objetivo da lide.  Nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.   Não questionada a matéria na fase própria, ocorre a preclusão consumativa,  ou seja, a extinção da faculdade de praticar o ato processual em virtude de já haver ocorrido a  oportunidade para tanto. Nesse sentido há vários precedentes no Carf, dentre os quais invoco o  Acórdão 9202­004.291, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja ementa é:   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Fl. 969DF CARF MF     8 Exercício: 1999  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  A fase litigiosa se instaura com a impugnação. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada pela  Lei  nº  9.532,  de 1997.  Preclusão  nada  mais  é  do  que  a  perda  do  direito  de  agir  nos  autos  em  face  da  perda  da  oportunidade,  conferida  por  certo  prazo.  Tendo  sido  acatada  a  preclusão  não  há mais  o  que  ser  apreciado  acerca  da  multa  por  não  tratar­se  de  matéria  de  ordem pública.   No mesmo sentido os Acórdãos 9202­005.673 e 9202­002.859.  Ademais,  ressalvado o exame da nulidade do acórdão recorrido, o Carf não  possui  competência  originária,  mas  tão  somente  recursal,  o  que  reforça  impossibilidade  do  conhecimento da matéria neste momento processual. Verifique­se o teor do disposto no art. 1º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Carf,  aprovado  pela  Portaria  MF  343,  de  2015  (Ricarf):  Art.  1º  Compete  aos  órgãos  julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  o  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem sobre  tributos administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB).   Parágrafo único. As Seções serão especializadas por matéria, na  forma prevista nos arts. 2º a 4º da Seção I. (Grifou­se.)  Mesmo  que  as  matérias  fossem  conhecidas,  não  se  configuraria  qualquer  nulidade:  da matéria  (a.1)  a  nulidade  do  auto  de  infração  e  do  respectivo  procedimento  de  fiscalização, uma vez que para apuração da base de cálculo foi utilizada a folha de salários da  filial localizada em Caruaru, sendo exigido de um estabelecimento tributos em tese devidos por  outro, porque não se subsume às hipóteses legais de nulidade (art. 59 do Decreto nº 70.235, de  1972), como será visto a seguir; da matéria; no mérito, não há erro de sujeição passiva, uma  vez  que  o  fisco  considerou  a matriz  como  estabelecimento  centralizador,  como  permitido,  à  época dos fatos, pela Instrução Normativa MPS/SRP 3, de 2005, arts. 745 e 745;  (a.3)  o  auditor  fiscal  vinculado  à  DRF  em  Recife  é  incompetente  para  fiscalizar a filial, situada em Caruaru, porque há previsão expressa no § 2º do art. 9º do Decreto  nº 70.235, de 1972 da validade do lançamento realizado por servidor de jurisdição diversa da  do domicílio tributário do sujeito passivo:   Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009)  Fl. 970DF CARF MF Processo nº 10480.722448/2014­90  Acórdão n.º 2301­005.452  S2­C3T1  Fl. 6          9 § 1o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que  trata  o  caput  deste  artigo,  formalizados  em  relação  ao mesmo  sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando  a  comprovação dos  ilícitos  depender  dos mesmos elementos  de  prova. (...)  § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão  válidos,  mesmo  que  formalizados  por  servidor  competente  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)    No respeitante à matéria (a.2) a nulidade do auto de infração e do respectivo  procedimento  de  fiscalização,  uma  vez  que  para  apuração  de  sua  atividade  econômica  preponderante não poderia ser considerada a atividade da filial, não lhe assiste razão.  É consabido que no processo administrativo  fiscal as causas de nulidade se  limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972:  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  8.748,  de  1993.)  A  teor  do  art.  60  do  mesmo  diploma  legislativo,  as  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das retromencionadas não configuram nulidade, devendo ser  sanadas  se  “resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio”:  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  No  caso  concreto,  o  procedimento  de  apuração  da  empresa  (atividade  empresarial) preponderante é matéria de mérito, não sendo caso de nulidade.   Fl. 971DF CARF MF     10 No  atinente  ao  item  (b)  a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  no  qual  restou  indeferido o pedido de prova pericial solicitada na impugnação, carreando em cerceamento de  defesa, contraditório, devido processo administrativo e verdade material, também não ocorre a  nulidade.  A  perícia,  conforme  já  restou  analisado  em  meu  voto,  é  desnecessária  no  presente  caso,  não  ocorrendo  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  seu  indeferimento.  A  realização de perícias e diligências não é um direito subjetivo do impugnante, a teor do art. 18  do Decreto nº 70.235, de 1972:  Decreto nº 70.235, de 1972  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)    No  caso,  pretendia­se  a  reanálise  de  documentos  pertencentes  ao  sujeito  passivo e que já houveram sido objeto de verificação pela fiscalização. Corretamente decidiu a  decisão recorrida ao afirmar que “caberia à impugnante comparar os seus documentos com as  planilhas  elaboradas  pela  fiscalização  e  demonstrar,  concretamente,  a  existência  de  alguma  inconsistência no lançamento, sendo desnecessária perícia para este fim”.  As  demais  situações  apontadas  –  pretensas  afrontas  contraditório,  devido  processo administrativo e verdade material – não configuram causas de nulidade no processo  administrativo fiscal por expressa disposição legal, como visto. Ressalto que o contraditório e  procedimento  administrativo  estão  sendo  rigorosamente  observados,  os  quais,  conjuntamente  com  a  ampla  defesa,  se  concretizam  no  próprio  processo  administrativo  fiscal,  no  qual  a  contribuinte pode apresentar alegações, provas, jurisprudência, e receber decisão motivada de  provimento  ou  desprovimento.  A  questão  a  ser  resolvida  é  jurídica  –  enquadramento  das  empresas  desenvolvidas,  e  não  de  fato;  assim,  não  há  falar  em  ferimento  do  princípio  da  verdade material, o qual também pode ser exercido neste processo administrativo.    DA CONTRIBUIÇÃO GILRAT  DA ATIVIDADE PREPONDERANTE  A contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (contribuição  Gilrat  ou  apenas  Gilrat),  antigamente  denominada  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (Sat),  é  uma  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado  e  trabalhador  avulso.  Suas  alíquotas  são  de  variam  de  1%,  2%  ou  3%,  respectivamente  para  contribuinte  cuja  empresa  (atividade)  preponderante  tenha  risco  de  acidentes do trabalho considerado leve, moderado ou grave.   A  relação  das  atividades  preponderantes  e  correspondentes  graus  de  riscos,  com base no permissivo outorgado pelo § 3º do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 1991, é dado pelo  Anexo V do RPS, na época dos  fatos  com a  redação dada pelo Decreto  6.042, de 2007. De  Fl. 972DF CARF MF Processo nº 10480.722448/2014­90  Acórdão n.º 2301­005.452  S2­C3T1  Fl. 7          11 acordo com o § 3º do art. 202 do RPS, considera­se preponderante a atividade que ocupa, na  sociedade, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos.  O objeto  social  constante  do  contrato  social  da  recorrente  abrange diversas  empresas,  incluindo  telemarketing;  teleatendimento;  cessão  de mão­de­obra  de  trabalhadores  temporários para pessoas jurídicas de direito público e privado e fornecimento de mão­de­obra  (e­fl. 91):  CLÁUSULA SEGUNDA ­ OBJETO SOCIAL    O  objeto  social  é  a  prestação  de  serviços,  abrangendo  as  atividades  de  fornecimento  de  mão­de­obra;  terceirização  de  serviços;  telemarketing;  teleatendimento;  serviços  de  intermediação de  venda de  produtos  por  telefone,  ­inclusive  de  venda  de  assinaturas  de  revistas  por  telefone;  serviços  de.  informática;  coleta  de  dados;  digitação;  telefonia;  telecomunicações;  consultoria  organizacional;  treinamento  de  pessoal; locação de equipamentos; desenvolvimento de sistema;  administração,  treinamento  e  cessão  de  mão­de­obra  de  trabalhadores  temporários  para  pessoas  jurídicas  de  direito  público e privado.    No levantamento fiscal realizado tanto na matriz (e­fls. 674 a 745) quanto na  filial (e­fls.745 a 762), verificou­se que, em ambas, o maior número de segurados empregados  atua  nas  atividades  de  "teleatendimento"  e  "telemarketing",  sendo  essa  a  sua  atividade  preponderante, nos termos do art. 202, §3°, do RPS (consolidação do número de segurados no  anexo VII, e­fls. 667 a 673).  Tal  enquadramento  é  concordante  com  o  declarado  pela  recorrente  no  cadastro do CNPJ e nas GFIP entregues  antes do  início da ação  fiscal  (e­fls. 538 a 653),nas  quais declarou, em  todas as competências,  tanto para  a matriz quanto para a  filial, o Código  Nacional de Atividades   Econômicas  (Cnae)  8220­2/00,  correspondente  a  "atividades  de  teleatendimento".  Idêntica  declaração  foi  realizada  nas  Gfip  entregues  após  o  início  da  inspeção (e­fls. 218 a 537).  Assim,  está  correta  de  decisão  recorrida  quando  afirma  que  não  se  está  realizando  qualquer  correção  no  autoenquadramento  na  atividade  preponderante  feito  pela  recorrente,  mas  apenas  o  Fisco  está  confirmando  o  enquadramento  e  exigindo  as  correspondentes contribuições não recolhidas”.  Para confirmar a correção do enquadramento feito pela contribuinte, o Fisco  apenas apurou a quantidade de empregados, em cada estabelecimento, que está enquadrado na  CBO compatível com a atividade econômica de telemarketing/teleatendimento.  Ademais,  conforme  relatado,  a  contribuinte  parcelou  o  crédito  tributário  constituídos no levantamento fiscal em todos os períodos admitidos legalmente, o que também  implica no reconhecimento do acerto fiscal.    Fl. 973DF CARF MF     12 Por outro lado, também está correta a decisão recorrida ao referir que cessão  de mão de obra não é atividade, mas modalidade de prestação de serviços, uma vez que, por  definição  legal,  é  “a  colocação à disposição do  contratante,  em suas dependências ou nas de  terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­ fim  da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação”.  (Lei  8.212,  de  1991,  art.  31,  §  3º,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.711,  de  1998).  (O  sentido  da  palavra  “empresa” na definição legal não é a do direito empresarial – “atividade empresarial”, mas a  dada  pelo  seu  art.  15,  I:  “firma  individual  ou  sociedade  que  assume  o  risco  de  atividade  econômica urbana ou  rural,  com  fins  lucrativos ou não, bem como os órgãos  e entidades da  administração pública direta, indireta e fundacional.”)   Desse  modo,  vê­se  a  impossibilidade  de  se  atribuir  previamente  qualquer  grau de risco para a cessão de mão de obra, visto que não se sabe a atividade que está sendo  desenvolvida  pelos  trabalhadores.  Essa  situação  é  facilmente  observável  nos  contatos  de  prestação de serviços juntados pela recorrente em sua impugnação, nos quais as atividades se  relacionam respectivamente com as atividades de “mão de obra especializada em eletricidade  com  conhecimentos  de  operação  sobre  linhas  de  baixa,  média  e  alta  tensão  e  demais  áreas  afins” (e­fl. 851) “atividades de auxílio às tarefas de comissionamento de concertadores” (e­fl.  857).  Da mesma forma, de acordo com o Cnae, as atividade de “locação de mão de  obra"  e  a  "seleção  e  agenciamento  de  mão  de  obra",  citadas  pela  recorrente,  são  meras  atividades  administrativas,  não  se  confundindo  com  a  prestação  de  serviço,  de  atividade  diversas, através da cessão de mão de obra.    Hierarquia  Seção:  N  ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES  Divisão:  78  SELEÇÃO, AGENCIAMENTO E LOCAÇÃO DE MÃO­DE­OBRA  Grupo:  782  LOCAÇÃO DE MÃO­DE­OBRA TEMPORÁRIA  Classe:  7820­5  LOCAÇÃO DE MÃO­DE­OBRA TEMPORÁRIA  Subclasse:  7820­5/00  LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA    Hierarquia  Seção:  N  ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES  Divisão:  78  SELEÇÃO, AGENCIAMENTO E LOCAÇÃO DE MÃO­DE­OBRA  Grupo:  781  SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO­DE­OBRA  Classe:  7810­8  SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO­DE­OBRA  Subclasse: 7810­8/00  SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA    Assim, não seria crível que dos milhares de funcionários da recorrente, mais  de  cinquenta  por  cento  estivessem  alocados  à  atividade  administrativa  de  seleção,  agenciamento e locação de mão de obra, como pretende indicar na tabela da e­fl. 849.   Em  conclusão,  uma  vez  que  todas  as  provas  dos  autos  apontam  para  a  correção  do  lançamento,  não  há  falar  em  violação  do  dever  de  imparcialidade  da  Administração.         Conclusão  Fl. 974DF CARF MF Processo nº 10480.722448/2014­90  Acórdão n.º 2301­005.452  S2­C3T1  Fl. 8          13 Pelo exposto, voto, portanto, por NÃO CONHECER das matérias preclusas,  REJEITAR AS PRELIMINARES, DENEGAR o pedido de perícia, e, no mérito, por NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator                             Fl. 975DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 10880.660300/2012-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.704
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

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3401­004.704  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 03 00 /2 01 2- 80 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660300/2012­80  Acórdão n.º 3401­004.704  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.  O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.  Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.              Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660300/2012­80  Acórdão n.º 3401­004.704  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660300/2012­80  Acórdão n.º 3401­004.704  S3­C4T1  Fl. 5          4 crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660300/2012­80  Acórdão n.º 3401­004.704  S3­C4T1  Fl. 6          5 onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660300/2012­80  Acórdão n.º 3401­004.704  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.660300/2012­80  Acórdão n.º 3401­004.704  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.914222/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO QUE REGE AS FORMALIDADES PARA SOLICITAR O RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Não se admite a restituição de crédito que não se comprova existente e que não obedeça aos requisitos previstos na legislação vigente para seu ressarcimento e compensação. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3401-004.276
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Rodolfo Tsuboi (suplente, em substituição a André Henrique Lemos, ausente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.914222/2012­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­004.276  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  METROBENS AUTOMOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  CRÉDITO NÃO COMPROVADO. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO  QUE  REGE  AS  FORMALIDADES  PARA  SOLICITAR  O  RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO.  Não se admite a  restituição de crédito que não se comprova existente e que  não  obedeça  aos  requisitos  previstos  na  legislação  vigente  para  seu  ressarcimento e compensação.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan,  Robson  José  Bayerl,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Rodolfo  Tsuboi (suplente, em substituição a André Henrique Lemos, ausente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 42 22 /2 01 2- 11 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.914222/2012­11  Acórdão n.º 3401­004.276  S3­C4T1  Fl. 0          2 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  contra  acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade,  que  considerou  improcedente  as  razões  da  Recorrente  contra  despacho  decisório que negou a existência de direto creditório da Recorrente referente à COFINS.  Da PER/DCOMP e do Despacho Decisório  A  Recorrente  apresentou  pedido  de  Restituição  de  crédito  de  COFINS  supostamente  recolhida  a maior  em decorrência  da  inclusão do  ICMS na base de  cálculo da  respectiva contribuição.  Vale ressaltar que o pedido não restou baseado em decisão judicial transitada  em  julgado  ou  nas  demais  hipóteses  previstas  na  IN  RFB  900/2008,  vigente  quando  do  despacho  decisório,  ou  mesmo  até  o  presente,  nos  termos  da  IN  RFB  1.717/2017,  quando  relacionadas à inconstitucionalidade da lei tributária que instituiu o referido tributo.  Diante  disso,  não  presentes  os  requisitos  formais  e  materiais  para  a  constituição  do  crédito  em  favor  do  contribuinte,  foi  exarado  despacho  decisório  negando  o  direito pleiteado por insuficiência probatória.   Da Manifestação de Inconformidade  Irresignada,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  afirmando em suma:  · Que  o  PER/DCOMP  se  refere  a  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior de contribuição social, em razão da inclusão do ICMS nas suas  respectivas bases de cálculos.  · Que a  inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  inconstitucional,  conforme  já  reconhecida  à  época  por  decisões  dos  tribunais superiores (faço parêntese para ressaltar que ainda não havia  sido  julgado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  ocorrido  somente  em  15.03.2017),  e  portanto,  os  pagamentos  pretéritos  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  seriam indevidos, fazendo a Recorrente jus à devolução do montante  via ressarcimento.  Frise­se que, além das alegações de direito, não houve a inclusão de qualquer  prova material da composição dos valores pleiteados.  Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio  o Acórdão  12­78.381,  através  do  qual  a  respectiva Manifestação  foi tida como improcedente, face a não comprovação da existência do crédito pleiteado.    Do Recurso Voluntário  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.914222/2012­11  Acórdão n.º 3401­004.276  S3­C4T1  Fl. 0          3 Irresignada, a Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário, vindo a  reprisar os  argumentos apresentados na sua peça impugnatória.  Pediu, alternativamente ao provimento do Recurso – para ser  reconhecido o  direito creditório – o sobrestamento do feito até a ulterior decisão do STF sobre a matéria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.249,  de  29  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.912230/2012­22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.249):    "Da Admissibilidade   O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento.    Do Mérito  Em  que  se  pese  ter  ocorrido  recentemente  a  decisão  do  citado Recurso Extraordinário (RE 574.706/RG, de relatoria da  Ministra  Carmen  Lúcia),  sob  os  efeitos  da  repercussão  geral,  fato notório e objeto de ampla análise pela mídia especializada,  é notório também que tal acórdão ainda está pendente de análise  dos embargos de declaração, especialmente sobre a modulação  temporal dos efeitos da decisão.  Pode ser que essa modulação não tenha aplicação prática  para  muitos  dos  contribuintes,  diante  do  fato  de  que  muitos  ingressaram com ações judiciais autônomas para discutir a tese  da  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  das  contribuições sociais.  Porém, o presente caso é bem diferente.  Não  consta  nos  autos  qualquer  referência  a  qualquer  medida  judicial  preparatória  tomada  pelo  contribuinte  para  fazer  valer  o  entendimento  que  fora  objeto  de  discussão  pelo  Supremo Tribunal Federal por ocasião do mencionado Recurso  Extraordinário.  Tampouco  existe  decisão  da  Ação  Direta  de  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.914222/2012­11  Acórdão n.º 3401­004.276  S3­C4T1  Fl. 0          4 Constitucionalidade  18,  que  trata  da  mesma  matéria,  que  pudesse gerar efeitos erga omnes à pretensão da Recorrente.  Diante disso, muito embora o resultado do RE 574.706/RG  parecer  estar  em  comunhão  com  a  pretensão  da Recorrente,  o  precipitado modus operandi para reaver os supostos pagamentos  indevidos  não  resta  em  linha  com  a  legislação  em  vigor,  impedindo  o  reconhecimento  do  direito  creditório  no  presente  momento.  Explico.  A Lei Federal 9.430/1996, ao dispor sobre a compensação  e  ressarcimento  de  tributos  federais,  transferiu  a  competência  para regulamentar plenamente a matéria para a própria Receita  Federal  do  Brasil,  que  o  fez,  sucessivamente,  através  das  Instruções Normativas  SRF/RFB  22/1996,  210/2002,  460/2004,  600/2005, 900/2008, 1.300/2012 e 1.717/2017  Em  sua  última  regulamentação,  o  artigo  75,  dispõe  que  somente  serão  admitidos  os  pedidos  de  ressarcimentos/compensação  decorrenteS  de  pagamento  indevido por haver  reconhecimento da  inconstitucionalidade da  lei tributária, nas seguintes hipóteses:    Art.  75.  É  vedada  e  será  considerada  não  declarada  a  compensação nas hipóteses em que o crédito:  (...)  VI  ­  tiver  como  fundamento  a  alegação  de  inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei:  a)  tenha  sido  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade  ou em ação declaratória de constitucionalidade;  b) tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal;  c) tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial  transitada em julgado a favor do contribuinte; ou  d)  seja  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição Federal.    Não é o caso presente.  Por  último  e  derradeiro,  caberia,  sim,  ao  contribuinte,  para  salvaguardar  sua  pretensão  do  efeito  da  decadência  tributária, ajuizar, à época, medida  judicial própria de modo a  suspender tal prazo enquanto não houvesse o controle difuso de  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.914222/2012­11  Acórdão n.º 3401­004.276  S3­C4T1  Fl. 0          5 constitucionalidade  ou  a  decisão  transitada  em  julgado  interpartes; e aguardar o desfecho das respectivas ações.  Por  isso  mesmo,  não  resta  qualquer  razão  à  Recorrente  nesse  particular,  restando  também  prejudicado,  pelos  mesmos  fundamentos, o pedido de sobrestamento do feito.  De outro modo, mesmo que fosse superada essa questão, a  Recorrente,  em nenhum momento, esmerou­se em demonstrar a  liquidez de seu direito creditório – mediante a apresentação de  demonstrativos  de  cálculo  das  contribuições,  livros  fiscais  de  ICMS  e  respectivas  notas  fiscais  de  venda,  entre  outros  documentos importantes para a validação do crédito pleiteado –,  limitando­se a anexar uma planilha  impressa com o cálculo do  crédito  pleiteado  sem  qualquer  documentação  suporte,  apenas  apresentada já na fase de Recurso.  Estaríamos,  portanto,  diante  de  hipótese  de  carência  probatória.  Por todo o exposto, conheço do Recurso, porém nego­lhe  provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 54DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.002222/2005-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. Comprovados nos autos que a atividade desempenhada pela recorrente trata-se de exportação de prestação se serviços, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 6º, II, da Lei nº 10.833/2003, o direito a restituição, compensação ou ressarcimento dos créditos verificados em face da exportação deve ser garantido ao contribuinte.
Numero da decisão: 3302-005.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães e Jorge Lima Abud que davam provimento parcial acompanhando o resultado da diligência. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède votou pela conclusões entendendo pela necessidade de novo despacho decisório acerca do indeferimento do direito creditório, o que implicaria a homologação tácita das compensações. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.002222/2005­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.565  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVO  Recorrente  APM TERMINAL ITAJAÍ S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO DA  EXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO.  Comprovados nos autos que a atividade desempenhada pela recorrente trata­ se de exportação de prestação se serviços, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº  10.637/2002  e  do  art.  6º,  II,  da  Lei  nº  10.833/2003,  o  direito  a  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  dos  créditos  verificados  em  face  da  exportação deve ser garantido ao contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Vinícius  Guimarães  e  Jorge Lima Abud que davam provimento parcial  acompanhando o  resultado da  diligência. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède votou pela conclusões entendendo pela  necessidade de novo despacho decisório acerca do  indeferimento do direito creditório, o que  implicaria a homologação tácita das compensações.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Walker  Araujo,  Vinicius  Guimarães     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 22 22 /2 00 5- 18 Fl. 2800DF CARF MF Processo nº 10909.002222/2005­18  Acórdão n.º 3302­005.565  S3­C3T2  Fl. 3          2 (Suplente Convocado),  Jose Renato  Pereira  de Deus,  Jorge  Lima Abud, Diego Weis  Junior,  Raphael Madeira Abad.  Relatório  Por bem retratar os fatos, reproduz­se o relatório do acórdão nº 07­15.752, da  4ª Turma da DRJ/FNS, de 17 de abril de 2009, vejamos:     Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação  ­  DCOMP,  apresentadas  pela  contribuinte  com  o  fim  de  ver  compensados débitos seus com créditos relativos à Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins  (apurada  no  regime  não­cumulativo),  relativos  ao  segundo  trimestre  de  2005.  Tais  créditos  referem­se,  pretensamente,  a  operações  de  exportação realizadas nos respectivos períodos de apuração.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal em  Itajaí/SC pela não homologação das compensações  (Parecer SARAC/DRF/ITJ n.° 212/2008, às folhas 1974 a 1978,  e  Despacho  Decisório,  à  folha  1979),  fazendo­o  com  base  na  alegação  de  que  em  todas  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  apresentadas  pela  contribuinte  para  embasar  a  existência  de  seus  créditos  aparecem  como  tomadores  dos  serviços  empresas  residentes  e  domiciliadas  no  Brasil.  Assim,  como o inciso II do artigo 5.° da Lei n.° 10.637/2002 e o inciso II  do  artigo  6.°  da  Lei  n.°  10.833/2003  exigiriam,  para  a  caracterização da exportação de  serviços,  que o  tomador  fosse  residente  e  domiciliado  no  exterior,  não  estaria  configurada  a  hipótese  de  exportação  de  serviços,  o  que  prejudicaria  a  pretensão da contribuinte.  Irresignada  com  a  não  homologação  de  suas  compensações,  encaminhou a contribuinte a manifestação de inconformidade às  folhas  1982  a  2000,  na  qual  explicita  seu modus  operandi  e  destaca  o  equívoco  em que  teria  incorrido  a DRF/Itajaí/SC  ao  deixar de considerar entendimento j á pacificado mesmo em sede  administrativa,  de  que  "a  intermediação  de  agente  ou  responsável,  no  Brasil,  de  empresa  estrangeira  tomadora  de  serviços  portuários,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  descaracterizar a operação como de exportação de serviços".  Alega  que  a  autoridade  fiscal  deixou  de  considerar  "a  forma  pela  qual  se  processam  as  prestações  de  serviços  aos  'armadores' residentes e domiciliados no exterior (contratantes),  representados no Brasil por outras pessoas jurídicas residentes e  domiciliadas  no  Brasil  (agentes/representantes),  em  perfeita  consonância com regramento específico do Bacen ­  Banco Central do Brasil".  Afirma que na qualidade de operadora portuária, presta serviços  de  movimentação  de  cargas  importadas  e  exportadas,  ora  a  tomadores residentes e domiciliados no Brasil e ora a tomadores  Fl. 2801DF CARF MF Processo nº 10909.002222/2005­18  Acórdão n.º 3302­005.565  S3­C3T2  Fl. 4          3 residentes  e  domiciliados  no  exterior  (transportador/armador  internacional),  sendo  que  os  pagamentos  relacionados  a  estes  últimos  contratantes  são,  em  regra,  realizados  pelos  agentes/representantes  formalmente  designados/constituídos  do  transportador  estrangeiro,  em  moeda  corrente  nacional,  conforme  normas  específicas  do  Bacen.  Assim,  defende  a  contribuinte  que  o  ônus  pelo  serviço  prestado  recai  sobre  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  e  não  sobre  a  pessoa  jurídica que meramente a representa no país.  Na seqüência, a contribuinte discorre sobre as regulamentações  do  Bacen  acerca  da  matéria,  com  o  fim  de  deixar  enfatizados  não apenas a regularidade das operações realizadas por agentes  marítimos  representantes  de  pessoas  jurídicas  estrangeiras  no  país,  como  também  ofato  de  que  tais  operações  não  se  descaracterizariam  como  "operações  de  coméfciò  exterior",  inclusive para fins tributários.  Prossegue a contribuinte, analisando a  legislação específica do  PIS e da Cofins (artigo 5.° da Lei n.° 10.637/2002 e artigo 6.° da  Lei  n.°  10.833/2003,  com  as  redações  dadas  pela  Lei  n.°  10.865/2004),  para  fins  de  demonstrar  que  as  operações  vinculadas  ao  crédito  ora  pleiteado  atendem  aos  requisitos  legais,  quais  sejam:  representam  serviços  prestados  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior  e  os  pagamentos  que  lhes  são  respectivos  representam  ingressos  de  divisas.  Faz referência a contribuinte, ainda, a entendimentos da própria  Receita Federal do Brasil, expressos em soluções de consulta, no  sentido que a mera intermediação de agente ou representante, no  Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços portuários,  por  si  só  não  é  suficiente  para  descaracterizar  a  operação  de  exportação.  O acórdão do qual foi extraído o relatório acima transcrito recebeu a seguinte  ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Compensação não Homologada  Inconformada  com  a  decisão  acima  a  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário,  onde,  em  apertada  síntese,  detalha  suas  operações,  que  se  enquadrariam  como  exportação de serviços e, portanto, fora do campo de incidência do PIS e da COFINS, discorre  Fl. 2802DF CARF MF Processo nº 10909.002222/2005­18  Acórdão n.º 3302­005.565  S3­C3T2  Fl. 5          4 sobre a regulamentação específica editada pelo Banco Central do Brasil ­ BACEN, pois por ser  o  contratante  estrangeiro  que  fica  com  o  ônus  pelo  serviço  prestado,  ha  necessariamente  o  ingresso  de  divisas  no  país,  trazendo  a  fundamentação  que  dispões  sobre  a  isenção  das  contribuições  mencionadas  quando  a  exportação  de  bens  e  serviços,  transcreve  diversas  soluções  de  consulta  que  no  seu  entendimento,  dizem  respeito  as  mesmas  operações  que  desempenha,  requerendo  ao  final  a  total  procedência  de  sua  manifestação,  revertendo­se  o  despacho  decisório,  deferindo  o  pedido  de  ressarcimento  e,  homologando  as  declarações  de  compensação vinculadas ao pedido de ressarcimento.  Em sessão  realizada  em 08 de dezembro de 2010,  a 3ª Turma Especial,  da  Terceira Seção de  Julgamento,  na  resolução nº 3803­000.071,  restou observado que  as notas  fiscais  trazidas  aos  autos  demonstravam  que  os  tomadores  dos  serviços  teriam  domicílio  no  exterior e, que tal fato comprovariam a entrada de dividas no país caracterizando a exportação  de prestação se serviços.  Resolveu­se por  tais  razões,  converter  o  processo  em diligência  para que  a  Delegacia de Receita Federal em Itajai procedesse da seguinte forma:  a) intime a TECONVI para que apresente:  a.l.) lista indicando o navio e o tomador correspondente a cada  nota  fiscal  que  a  recorrente  reputa  estar  vinculada  a  serviço  prestado a residente e domiciliado no exterior;  a.2) a documentação da viagem do navio correspondente a cada  nota fiscal, especialmente os Bills of Landing, por meio da qual  fique demonstrada a saída dos containeres,  b)  proceda  à  apuração  do  crédito  da  contribuinte,  não  importando  se  as  saídas  dos  contenieres  se  deram  cheios  ou  vazios  (porquanto  não  se  está  a  tratar  aqui  de  exportação  de  mercadorias),  dando  ciência  do  resultado  da  diligência  à  contribuinte, na forma da legislação em vigor e, após, retornem  os autos a este Conselho.  Como  decidido  na  resolução  acima  mencionada,  o  processo  baixou  em  diligência,  seguindo­se  diversas  intimações  endereçadas  à  contribuinte  recorrente  que  atendendo­as,  carreou  aos  autos  diversos  documentos  e  planilhas  que  teriam  o  condão  de  comprovar suas alegações.  A conclusão da diligência nas  folhas 2691 e seguintes do e­processo foi  no  seguinte sentido:  6 Conclusão  1) Confirma­se que, no período sob diligência do 4º trimestre de  2002  até  o  4º  trimestre  de  2005,  com  base  na  verificação  por  amostragem do confronto de notas fiscais com a documentação  apresentada,  como  sites  na  Internet  dos  clientes,  relatórios  de  conferência de  capatazia,  relatório de movimentação de navios  do  porto  de  Itajaí,  houve  efetiva  prestação  de  serviços  pelo  interessado  para  tomadores  com  domicílio  no  exterior,  consistentes com as respectivas notas fiscais.  Fl. 2803DF CARF MF Processo nº 10909.002222/2005­18  Acórdão n.º 3302­005.565  S3­C3T2  Fl. 6          5 2) Inexiste saldo credor de crédito da Cofins vinculado à receita  de  exportação  nos  meses  do  período  para  compensar  com  as  declarações  de  compensação  de  fls.  43/44  (R$  100.186,17  –  crédito de abril),  fls. 81/82  (R$ 60.759,97 – crédito de maio) e  fls. 117/118 (R$ 82.988,97 – crédito de junho) protocoladas em  29/07/2005.  Cientificada da conclusão da diligência a contribuinte recorrente insurgiu­se  contra as novas conclusões, trazendo em sua manifestação razões já anteriormente expostas em  peças de defesa outrora juntadas aos autos, trouxe novos argumentos como a suposta existência  de vícios no processo administrativo, tendo em vista (i) o cumprimento o efetivo cumprimento  das obrigações determinadas na resolução que resolveu pela diligência, ao contrário do alegado  nas  conclusões,  (ii)  impossibilidade de  revisão  de  ofício  do  lançamento,  (iv)  decadência  dos  lançamentos  dos  anos­calendário  2002  a  2005,  (iii)  impossibilidade  de  alteração  de  critério  jurídico  de  lançamento,  e  no  mérito  (v)  pugnou  pela  legitimidade  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS glosados pela fiscalização.  Juntado  ao  processo  a  manifestação  acima  mencionada,  os  autos  foram  distribuídos a esse Conselheiro para relatar.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  I ­ PRELIMINAR  I.1  ­  Do  efetivo  cumprimento  das  obrigações  determinadas  na  resolução  que resolveu pela diligência  Alega a  recorrente,  indicando que  tal  digressão  confunde­se  com o  cerne  e  mérito do processo, o seguinte:  30. Em suma, demonstrou a Requerente que efetivamente prestou  serviços  para  pessoa  jurídica  residente  e  domiciliada  no  exterior,  e,  ainda,  comprovou  que  o  fato  de  existir  um  intermediador na nas operações realizadas com a linha marítima  jamais desnaturaria prestação de serviços no exterior. Tanto foi  feita essa prova que o próprio Sr. Auditor­Fiscal concluiu pela  comprovação  da  prestação  de  serviços  pela  Requerente  para  tomadores com domicílio no exterior.  31.  Pois  bem.  Cumpridas  as  determinações  do  E.  CARF  e  comprovado  que  o  serviço  foi  efetivamente  prestado  à  pessoa  jurídica  residente  e  domiciliada  no  exterior  ­  o  que  legitima  a  apropriação dos créditos de PIS/COFINS  ­, não há razão para  qualquer outra análise ou justificativa de glosa de créditos por  Fl. 2804DF CARF MF Processo nº 10909.002222/2005­18  Acórdão n.º 3302­005.565  S3­C3T2  Fl. 7          6 parte da fiscalização, tal como o fez o Sr. Auditor­Fiscal na sua  conclusão.  32.  Se  a  Requerente  cumpriu  à  diligência  determinada  pelo  CARF, não cabe, nessa fase processual administrativa, qualquer  outra análise ou determinação por parte da Fiscalização.  33.  Diante  disso,  é  de  rigor  a  manutenção  dos  créditos  de  PIS/COFINS apropriados pela Requerente.   Em que pese a matéria  tratada nesse momento se confundir com a questão  meritória apresentada, tanto na manifestação de inconformidade, quanto no recurso voluntário,  podemos  observar  dos  documentos  juntados  desde  o  início  da  fiscalização,  que  a  questão  relacionada à exportação ou não da prestação de serviços, já poderia ter sido solucionada, uma  vez que, mesmo em parte, os documentos juntados pela contribuinte na época já demonstravam  que se tratava de exportação de prestação de serviços.  Dessa  forma,  analisados os documentos  acostados aos autos,  entendo que a  contribuinte recorrente logrou êxito na comprovação dos serviços prestados no exterior e, por  consequência, deve ser atendido o seu pleito.  As  demais  "preliminares",  apresentadas  quando  da  manifestação  da  recorrente em face da informação fiscal que trouxe o resultado da diligência requerida pelo E.  CARF, deixo de apreciá­las, pois entendo que não dizem respeito ao recorrido acórdão da DRJ,  que,  apreciou  tão  somente  a  comprovação  por  parte  da  recorrente  da  efetiva  exportação  dos  serviços.  Ao  analisar  as  demais  questões  apresentadas  como  preliminares,  no  sentir  desse  conselheiro,  estar­se­ia  a  suprimir  instâncias,  pois  não  foram  matérias  analisadas  na  decisão de piso, fato esse que poderia levar à anulação de decisão prolatada por essa Turma.  Pois bem. Passa­se à análise do mérito.   II  ­  Do  Mérito  ­  Exportação  de  serviços  ­  Pessoa  física  ou  jurídica  domiciliada no exterior  Segundo o  entendimento da  recorrente,  exercendo a atividade de operadora  portuária,  presta  serviços  de  movimentação  de  cargas  importadas  e  exportadas,  tanto  para  tomadores  residente  e  domiciliados  no  Brasil  como  no  exterior,  sendo  que  os  pagamentos  relacionados  a  estes  últimos  contratantes  são  realizados  em  moeda  corrente  nacional,  pelos  agentes/representantes  formalmente  designados/constituídos  do  transportador  estrangeiro,  conforme normas específicas do Bacen, e que "a intermediação de agente ou responsável, no  Brasil,  de  empresa  estrangeira  tomadora  de  serviços  portuários,  por  si  só,  não  é  suficiente  para descaracterizar a operação como de exportação de serviços".  Nesse sentido, as atividades relacionadas a exportação de serviços lhe dariam  o direito de restituir ou compensar créditos oriundos de tal operação, nos termos disciplinados  pela Lei nº 10.637/2002, art. 5º, II, e pela Lei nº 10.833/2003, art. 6º, II, a seguir transcritos:  Lei nº 10.637/2002  Art.  5o  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  Fl. 2805DF CARF MF Processo nº 10909.002222/2005­18  Acórdão n.º 3302­005.565  S3­C3T2  Fl. 8          7 (...)  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  Lei nº 10.833/2003  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  (...)  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  Pois  bem.  É  certo  que  na  hipótese  de  pedido  formulado  pelo  contribuinte,  alegando direito a ressarcimento/compensação de crédito que lhe é garantido por lei, cabe a ele,  contribuinte, a prova de seu alegado direito, trazendo os documentos necessários para tanto.  No  caso  em  tela,  a  DRJ,  analisando  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte  recorrente,  em  que  pese  entender  que  a  atividade  desempenhada  pode  ser  considerada como exportação de serviços e ser perfeitamente possível a existência de créditos  na forma pleiteada, considerou que os documentos trazidos aos autos não teriam o condão de  comprovar  as  condições  exigidas  por  lei  para  tanto,  notadamente  no  que  diz  respeito  à  comprovação de entrada de divisas no território nacional.  Como bem demonstrado na Resolução nº 3803­000.075 pelo  I. Conselheiro  relator, a atividade desempenhada pela  recorrente, operação de  terminal de cargas portuárias,  usualmente se materializa da seguinte forma:  É  usual  a  existência  de  contrato  do  armador  estrangeiro  com  certas  empresas  movimentadoras  de  contêineres,  com  preços  previamente dessa forma pactuados. Não havendo tal contrato, o  armador  serve­se  de  seu  representante  no  Brasil,  um  agente  portuário,  para  contratar  serviço  a  serviço,  além  de  cuidar  de  outros  trâmites  administrativos  pertinentes  ao  embarque  ou  desembarque  de  cargas.  Nesta  última  hipótese,  o  armador  consulta o seu agente acerca do preço da movimentação de certa  quantidade de contêineres. Orçada a despesa, o armador efetua  a transferência do valor desta e das demais despesas referentes à  operação. O contrato de câmbio é feito em nome do agente, sem  especificações em seu conteúdo quanto ao destino específico de  cada parte dos recursos.  Da  descrição  acima,  conclui­se  ­  uma  vez  configurado  que  as  despesas efetuadas pelo agente são  feitas em nome do  tomador  do  serviço,  o  armador  estrangeiro  ­  que  haverá  ingresso  de  divisas para o Brasil.   Fl. 2806DF CARF MF Processo nº 10909.002222/2005­18  Acórdão n.º 3302­005.565  S3­C3T2  Fl. 9          8 A  própria  DRJ,  no  acórdão  recorrido,  reconhece  a  legitimidade  da  intermediação de agente agindo em nome do  tomador de serviços residente e domiciliado no  exterior,  bem  como  a  possibilidade  de  o  pagamento  ser  feito  em  reais,  relatando  ainda  a  possível existência dos créditos utilizados na compensação realizada pela recorrente, contudo  concluindo pela sua impossibilidade, uma vez não comprovado o ingresso de divisas no País.  Segundo o I. Relator da resolução já mencionada, os documentos trazidos aos  autos pela recorrente, ainda que em amostra aleatória, demonstrariam a entrada de dicisas no  País, observe­se:  Em  visão  sobre  amostra  aleatória  de  notas  fiscais,  é  possível  observar  que  na maioria  delas  os  tomadores  tem  domicílio  no  exterior. Note­se, também, que no campo  ''observações" destas  consta o nome do navio receptor/entregador da carga. Ao nome  do navio, tendo em mira a data da nota fiscal, são regularmente  vinculados  conhecimento  de  transporte,  número  da  viagem  e  Bills  of  Landing  (BL)  a  indicar  o  destino  da  mercadoria  embarcada,  documento  este  que,  uma  vez  assinado  pelo  comandante do navio,  torna­se atestado a confirmar a saída da  carga  do País. E  cópias  destes  documentos  ficam  em poder  do  agente  representante  dos  armadores  estrangeiros.  Há,  inequivocamente, entrada de divisas não só na hipótese acima,  sendo  indiferente  se  os  containeres  encontram­se  cheios  ou  vazios  (de  regresso para o país  estrangeiro), mas  também nos  serviços  prestados  no  desembarque  de  cargas,  no  caso  de  importação de produtos.(grifos não originais)  Seguindo o  entendimento  acima  transcrito,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência para que a DRF de Itajaí, tomasse as seguintes providências:  a) intime a TECONVI para que apresente:  a.l.) lista indicando o navio e o tomador correspondente a cada  nota  fiscal  que  a  recorrente  reputa  estar  vinculada  a  serviço  prestado a residente e domiciliado no exterior;  a.2) a documentação da viagem do navio correspondente a cada  nota fiscal, especialmente os Bills ofLanding, por meio da qual  fique demonstrada a saída dos containeres,  b)  proceda  à  apuração  do  crédito  da  contribuinte,  não  importando  se  as  saídas  dos  contenieres  se  deram  cheios  ou  vazios  (porquanto  não  se  está  a  tratar  aqui  de  exportação  de  mercadorias),  dando  ciência  do  resultado  da  diligência  à  contribuinte, na forma da legislação em vigor e, após, retornem  os autos a este Conselho.  A diligência foi realizada, sendo precedida de várias intimações endereçadas  à recorrente, com o fito de serem apresentados os documentos solicitados na resolução.  Conforme dito no tópico relacionado à preliminar, referidas intimações foram  atendidas e os documentos solicitados entregues, não sendo possível a apresentação daqueles  que  são  de  uso  exclusivo  das  empresas  responsáveis  pelas  viagens  dos  navios,  os  quais  não  ficam na sua posse, e por tal razão não foram apresentados.  Fl. 2807DF CARF MF Processo nº 10909.002222/2005­18  Acórdão n.º 3302­005.565  S3­C3T2  Fl. 10          9 A  informação  fiscal  que  trouxe  as  conclusões  sobre  a  matéria  debatida  os  presentes autos, após o cumprimento da diligência determinada na resolução nº 3803­000.075,  apontou em primeiro lugar que:  6 Conclusão  1) Confirma­se que, no período sob diligência do 4º trimestre de  2002  até  o  4º  trimestre  de  2005,  com  base  na  verificação  por  amostragem do confronto de notas fiscais com a documentação  apresentada,  como  sites  na  Internet  dos  clientes,  relatórios  de  conferência de  capatazia,  relatório de movimentação de navios  do  porto  de  Itajaí,  houve  efetiva  prestação  de  serviços  pelo  interessado  para  tomadores  com  domicílio  no  exterior,  consistentes com as respectivas notas fiscais.  Desta forma, esta convalidada toda a tese esposada pela recorrente desde suas  primeira  intervenções  realizadas  no  presente  feito,  bem como os  apontamentos  feitos  pelo  I.  Relator  da  resolução  que  determinou  a  diligência  a  que  se  chegou  à  conclusão  de  que  a  atividade  representada  pelas  notas  fiscais  trazidas  aos  autos,  que  geraram os  créditos  que  se  pretende compensar, caracterizam­se como exportação de serviços.  Noutro giro, a segunda parte da conclusão da informação fiscal, resposta da  diligência, trouxe a seguinte informação:  2)  Inexiste  saldo  credor  de  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  vinculado  à  receita  de  exportação  nos  meses  do  período para compensar com as declarações de compensação de  fls.  272/273  (R$  13.026,60  ­  crédito  de  abril),  252/253  (R$  19.446,50 ­ crédito de maio) e 262/263 (R$ 17.613,76 ­ crédito  de junho) protocoladas em 12/11/2004.  Pois  bem. Em que  pese a  conclusão  apontar  para  a  inexistência de  suposto  crédito  ter  sido  tomada  com  base  em  documentos  trazidos  pela  recorrente,  atendendo  as  intimações ocorridas durante a diligência determinada em resolução proferida pelo E. CARF,  referida  questão  somente  foi  trazida  aos  autos  quando  da  referida  decisão,  vale  dizer,  em  nenhum momento do processo, até então, a recorrente se defendeu ou trouxe informações sobre  os créditos.  Observe­se:  desde  o  parecer  que  culminou  com  o  despacho  decisório  indeferindo  o  ressarcimento  do  crédito  e  não  homologação  das  compensações  apresentadas  pela recorrente, até o  r.  acórdão da DRJ que chancelou as  razões desses, a acusação seria de  que as atividades  representadas pelas notas  fiscais apresentadas não se  caracterizariam como  exportação de serviços e, portanto, impossível a obtenção do crédito pretendido.  E dessa acusação a recorrente se defendeu, trazendo aos autos documentos e  apontamento de legislação e normas do Bacen, que demonstraram de forma satisfatória ser sua  atividade caracterizada como exportação de serviços e, como tal, passível de gerar os créditos  pleiteados e garantir as compensações informadas.  Em  nenhum  momento,  frisa­se,  até  a  chegada  da  decisão  prolatada  em  resolução, foi discutida a apuração do crédito requerido e sim, simplesmente, a sua existência e  a possibilidade de ser compensado e desses fatos e apontamentos é que se insurgiu a recorrente.   Fl. 2808DF CARF MF Processo nº 10909.002222/2005­18  Acórdão n.º 3302­005.565  S3­C3T2  Fl. 11          10 A persistir o entendimento esposado na segunda parte das conclusões trazidas  pela  informação  fiscal,  resultado  da  diligência  determinada  em  resolução,  no  entender  desse  conselheiro,  estar­se­ia  suprimindo  instâncias,  acolhendo  decisão  que  não  foi  objeto  de  deliberação  na  decisão  de  piso,  muito  menos  do  despacho  decisório  que  indeferiu  o  ressarcimento  e  não  homologou  a  compensação  informada  pela  recorrente,  por  essa  razão,  dessa parte da diligência não se toma conhecimento.  Caso, hipoteticamente,  fosse mantida a conclusão da diligência, poderíamos  falar  até  em  mudança  do  critério  jurídico,  pois  num  primeiro  momento  temos  a  glosa  dos  créditos por não ter a contribuinte comprovado a existência efetiva da exportação de prestação  de  serviços.  No  momento  seguinte,  afirma­se  comprovada  a  exportação,  contudo,  a  modificação do fundamento do despacho decisório perpetrado pela Delegacia de Julgamento.  Realmente,  em  que  pese,  supostamente,  haver  fundamentos  válidos  para  a  glosas  dos  créditos,  a  troca  deste  por  aquele,  no  meu  sentir,  demonstra  a  modificação  dos  critérios jurídicos para a manutenção da cobrança.  Assim,  começa  a  contribuinte  defendendo­se  de  uma  cobrança  de  crédito  porque não teria efetivamente comprovado a existência da operação que daria sustentação aos  créditos,  logo  após,  entende  a  Delegacia  de  julgamento  pela  existência  da  exportação  dos  serviços,  contudo,  mantém  a  cobrança  por  falta  de  comprovação  da  entrada  de  divisas,  no  terceiro momento, a  cobrança  já não é mais mantida em sua  totalidade, pois verificou­se, de  uma vez por todas, a existência da exportação de serviços que ensejariam o crédito, no entanto,  mantendo a glosa de outros créditos, dos quais não se defendeu a contribuinte.  Por  tais  razões,  acolho as  razões  trazidas no  recurso voluntário  e não  tomo  conhecimento da segunda parte da conclusão da diligência determinada em resolução.  II ­ Conclusão  Por todo o acima exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, dando­lhe  integral provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator                            Fl. 2809DF CARF MF

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7352853 #
Numero do processo: 10980.912237/2012-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO QUE REGE AS FORMALIDADES PARA SOLICITAR O RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Não se admite a restituição de crédito que não se comprova existente e que não obedeça aos requisitos previstos na legislação vigente para seu ressarcimento e compensação. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3401-004.263
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Rodolfo Tsuboi (suplente, em substituição a André Henrique Lemos, ausente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.263  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  METROBENS AUTOMOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  CRÉDITO NÃO COMPROVADO. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO  QUE  REGE  AS  FORMALIDADES  PARA  SOLICITAR  O  RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO.  Não se admite a  restituição de crédito que não se comprova existente e que  não  obedeça  aos  requisitos  previstos  na  legislação  vigente  para  seu  ressarcimento e compensação.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan,  Robson  José  Bayerl,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Rodolfo  Tsuboi (suplente, em substituição a André Henrique Lemos, ausente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 22 37 /2 01 2- 44 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.912237/2012­44  Acórdão n.º 3401­004.263  S3­C4T1  Fl. 0          2 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  contra  acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade,  que  considerou  improcedente  as  razões  da  Recorrente  contra  despacho  decisório que negou a existência de direto creditório da Recorrente referente à COFINS.  Da PER/DCOMP e do Despacho Decisório  A  Recorrente  apresentou  pedido  de  Restituição  de  crédito  de  COFINS  supostamente  recolhida  a maior  em decorrência  da  inclusão do  ICMS na base de  cálculo da  respectiva contribuição.  Vale ressaltar que o pedido não restou baseado em decisão judicial transitada  em  julgado  ou  nas  demais  hipóteses  previstas  na  IN  RFB  900/2008,  vigente  quando  do  despacho  decisório,  ou  mesmo  até  o  presente,  nos  termos  da  IN  RFB  1.717/2017,  quando  relacionadas à inconstitucionalidade da lei tributária que instituiu o referido tributo.  Diante  disso,  não  presentes  os  requisitos  formais  e  materiais  para  a  constituição  do  crédito  em  favor  do  contribuinte,  foi  exarado  despacho  decisório  negando  o  direito pleiteado por insuficiência probatória.   Da Manifestação de Inconformidade  Irresignada,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  afirmando em suma:  · Que  o  PER/DCOMP  se  refere  a  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior de contribuição social, em razão da inclusão do ICMS nas suas  respectivas bases de cálculos.  · Que a  inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  inconstitucional,  conforme  já  reconhecida  à  época  por  decisões  dos  tribunais superiores (faço parêntese para ressaltar que ainda não havia  sido  julgado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  ocorrido  somente  em  15.03.2017),  e  portanto,  os  pagamentos  pretéritos  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  seriam indevidos, fazendo a Recorrente jus à devolução do montante  via ressarcimento.  Frise­se que, além das alegações de direito, não houve a inclusão de qualquer  prova material da composição dos valores pleiteados.  Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio  o Acórdão  02­65.610,  através  do  qual  a  respectiva Manifestação  foi tida como improcedente, face a não comprovação da existência do crédito pleiteado.    Do Recurso Voluntário  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.912237/2012­44  Acórdão n.º 3401­004.263  S3­C4T1  Fl. 0          3 Irresignada, a Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário, vindo a  reprisar os  argumentos apresentados na sua peça impugnatória.  Pediu, alternativamente ao provimento do Recurso – para ser  reconhecido o  direito creditório – o sobrestamento do feito até a ulterior decisão do STF sobre a matéria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.249,  de  29  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.912230/2012­22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.249):    "Da Admissibilidade   O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento.    Do Mérito  Em  que  se  pese  ter  ocorrido  recentemente  a  decisão  do  citado Recurso Extraordinário (RE 574.706/RG, de relatoria da  Ministra  Carmen  Lúcia),  sob  os  efeitos  da  repercussão  geral,  fato notório e objeto de ampla análise pela mídia especializada,  é notório também que tal acórdão ainda está pendente de análise  dos embargos de declaração, especialmente sobre a modulação  temporal dos efeitos da decisão.  Pode ser que essa modulação não tenha aplicação prática  para  muitos  dos  contribuintes,  diante  do  fato  de  que  muitos  ingressaram com ações judiciais autônomas para discutir a tese  da  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  das  contribuições sociais.  Porém, o presente caso é bem diferente.  Não  consta  nos  autos  qualquer  referência  a  qualquer  medida  judicial  preparatória  tomada  pelo  contribuinte  para  fazer  valer  o  entendimento  que  fora  objeto  de  discussão  pelo  Supremo Tribunal Federal por ocasião do mencionado Recurso  Extraordinário.  Tampouco  existe  decisão  da  Ação  Direta  de  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.912237/2012­44  Acórdão n.º 3401­004.263  S3­C4T1  Fl. 0          4 Constitucionalidade  18,  que  trata  da  mesma  matéria,  que  pudesse gerar efeitos erga omnes à pretensão da Recorrente.  Diante disso, muito embora o resultado do RE 574.706/RG  parecer  estar  em  comunhão  com  a  pretensão  da Recorrente,  o  precipitado modus operandi para reaver os supostos pagamentos  indevidos  não  resta  em  linha  com  a  legislação  em  vigor,  impedindo  o  reconhecimento  do  direito  creditório  no  presente  momento.  Explico.  A Lei Federal 9.430/1996, ao dispor sobre a compensação  e  ressarcimento  de  tributos  federais,  transferiu  a  competência  para regulamentar plenamente a matéria para a própria Receita  Federal  do  Brasil,  que  o  fez,  sucessivamente,  através  das  Instruções Normativas  SRF/RFB  22/1996,  210/2002,  460/2004,  600/2005, 900/2008, 1.300/2012 e 1.717/2017  Em  sua  última  regulamentação,  o  artigo  75,  dispõe  que  somente  serão  admitidos  os  pedidos  de  ressarcimentos/compensação  decorrenteS  de  pagamento  indevido por haver  reconhecimento da  inconstitucionalidade da  lei tributária, nas seguintes hipóteses:    Art.  75.  É  vedada  e  será  considerada  não  declarada  a  compensação nas hipóteses em que o crédito:  (...)  VI  ­  tiver  como  fundamento  a  alegação  de  inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei:  a)  tenha  sido  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade  ou em ação declaratória de constitucionalidade;  b) tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal;  c) tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial  transitada em julgado a favor do contribuinte; ou  d)  seja  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição Federal.    Não é o caso presente.  Por  último  e  derradeiro,  caberia,  sim,  ao  contribuinte,  para  salvaguardar  sua  pretensão  do  efeito  da  decadência  tributária, ajuizar, à época, medida  judicial própria de modo a  suspender tal prazo enquanto não houvesse o controle difuso de  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10980.912237/2012­44  Acórdão n.º 3401­004.263  S3­C4T1  Fl. 0          5 constitucionalidade  ou  a  decisão  transitada  em  julgado  interpartes; e aguardar o desfecho das respectivas ações.  Por  isso  mesmo,  não  resta  qualquer  razão  à  Recorrente  nesse  particular,  restando  também  prejudicado,  pelos  mesmos  fundamentos, o pedido de sobrestamento do feito.  De outro modo, mesmo que fosse superada essa questão, a  Recorrente,  em nenhum momento, esmerou­se em demonstrar a  liquidez de seu direito creditório – mediante a apresentação de  demonstrativos  de  cálculo  das  contribuições,  livros  fiscais  de  ICMS  e  respectivas  notas  fiscais  de  venda,  entre  outros  documentos importantes para a validação do crédito pleiteado –,  limitando­se a anexar uma planilha  impressa com o cálculo do  crédito  pleiteado  sem  qualquer  documentação  suporte,  apenas  apresentada já na fase de Recurso.  Estaríamos,  portanto,  diante  de  hipótese  de  carência  probatória.  Por todo o exposto, conheço do Recurso, porém nego­lhe  provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.908789/2011-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 31/05/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO CONSTANTE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM PARTE. I - A manifestação de inconformidade instaura (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 14) e delimita (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III, e 17) a lide administrativa. II - A competência do Conselho Administrativo de Recuros Fiscais limita-se ao julgamento de recursos de ofício e voluntário contra decisão de primeira instância (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 25, II). III - Não se conhece de recurso volutário que pretenda a apreciação de motivos de fato e de direito, pontos de discordância e razões não mencionados na manifestação de inconformidade e, por conseguinte, não submetidos à primeira instância administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCOMP. ÔNUS DA PROVA. I - Em processo de compensação tributária, ao contribuinte, enquanto autor do pedido de compensação, incumbe a prova da existência do crédito líquido e certo contra a Fazenda Nacional ao tempo da transmissão da DCOMP (Lei n° 9.784, de 1999, arts. 36 e 69; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, I; e Lei nº 13.105, de 2015, arts. 15 e 373, I), data em que a compensação tributária se efetiva sob condição resolutória. II - A simples apresentação de DCTF retificadora, ainda que acompanhada de DARF, não se constitui em prova de pretenso erro, sendo a retificação da DCTF ineficaz por caber ao contribuinte (CTN, art. 147; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, II; e Lei n° 13.105, 2015, arts. 15 e 373, II) o ônus de comprovar o erro não apurável pelo mero exame da DCTF. III - O princípio da verdade material não pode ser invocado para se afastar o ônus jurídico de o contribuinte instruir a manifestação de inconformidade com suas provas documentais (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III e §4°; e Lei n° 9.430, art. 74, §11), sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da colaboração dos contribuintes e da duração razoável do processo.
Numero da decisão: 2401-005.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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I ­ A manifestação de inconformidade instaura (Decreto n° 70.235, de 1972,  art.  14)  e  delimita  (Decreto  n°  70.235,  de  1972,  art.  16,  III,  e  17)  a  lide  administrativa.  II  ­ A competência  do Conselho Administrativo  de Recuros  Fiscais  limita­se  ao  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntário  contra  decisão de primeira  instância  (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 25,  II).  III  ­  Não se conhece de recurso volutário que pretenda a apreciação de motivos de  fato  e  de  direito,  pontos  de  discordância  e  razões  não  mencionados  na  manifestação  de  inconformidade  e,  por  conseguinte,  não  submetidos  à  primeira instância administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  I  ­ Em processo de compensação  tributária,  ao contribuinte,  enquanto  autor  do pedido de compensação, incumbe a prova da existência do crédito líquido  e certo contra a Fazenda Nacional ao tempo da transmissão da DCOMP (Lei  n° 9.784, de 1999, arts. 36 e 69; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333,  I; e Lei nº  13.105, de 2015, arts. 15 e 373, I), data em que a compensação tributária se  efetiva  sob  condição  resolutória.  II  ­  A  simples  apresentação  de  DCTF  retificadora, ainda que acompanhada de DARF, não se constitui em prova de  pretenso erro, sendo a retificação da DCTF ineficaz por caber ao contribuinte  (CTN,  art.  147;  Lei  n°  5.869,  de  1973,  art.  333,  II;  e  Lei  n°  13.105,  2015,  arts. 15 e 373, II) o ônus de comprovar o erro não apurável pelo mero exame  da DCTF. III ­ O princípio da verdade material não pode ser invocado para se  afastar  o  ônus  jurídico  de  o  contribuinte  instruir  a  manifestação  de  inconformidade com suas provas documentais  (Decreto n° 70.235, de 1972,  art.  16,  III  e  §4°;  e  Lei  n°  9.430,  art.  74,  §11),  sob  pena  de  ofensa  aos     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 87 89 /2 01 1- 07 Fl. 181DF CARF MF Processo nº 13839.908789/2011­07  Acórdão n.º 2401­005.636  S2­C4T1  Fl. 182          2 princípios  da  legalidade,  da  colaboração  dos  contribuintes  e  da  duração  razoável do processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e  Miriam Denise Xavier.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da 7ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, que, por unanimidade de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  Despacho Decisório que NÃO HOMOLOGOU compensação do crédito original (utilizado) no  valor de R$ 8.432,54, a partir de pretenso Pagamento Indevido/a Maior de Imposto de Renda  Retido  na  Fonte  (cód  0422,  PA  31/05/2006)  veiculado  na  PER/DCOMP  00130.91344.310308.1.3.04­3561, em razão de o pagamento ter sido utilizado na extinção de  débitos declarados em DCTF.   Intimado do Despacho Decisório  em 18/10/2011,  o  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade em 11/11/2011 alegando, em síntese:  a) Após a ciência do Despacho Decisório, retificou a DCTF de modo a restar  esclarecido e suprido o equívoco que levou à não homologação.  b)  O  débito  de  IRRF  em  comento  se  originou  do  pagamento  de  Service  Agreement  a  Matriz  da  Recorrente  na  Alemanha,  em  maio  de  2006,  da  quantia de EUR 118.000. O montante do imposto devido, ao tempo dos fatos,  foi  calculado  de  maneira  equivocada,  resultando  no  recolhimento  a  maior  deste, conforme se vislumbra da seguinte planilha:  Origem do Imposto  Invoice 887476 de 17/05/2006 Valor EUR 118.000,00  Cálculo realizado (valor recolhido DARF):  EUR 118.000,00 / 0,85 = EUR 138.823,53 X 15% IRRF  = EUR 20.823,52 x 2,9740 = R$ 61.929,18  Cálculo correto (valor do imposto devido):  EUR 118.000,00 x 15%= EUR 17.700,00 x 2,9740   =  R$ 52.639,84  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 13839.908789/2011­07  Acórdão n.º 2401­005.636  S2­C4T1  Fl. 183          3 Em 22/05/2014, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente.  Do Acórdão, em síntese, se extrai:  a)  O  interessado  reafirma  a  pertinência  do  crédito  declarado  na  PER/DCOMP  supracitada,  assentando  que  a  entidade  incorreu  em  erro  de  preenchimento  do  montante  do  débito  supracitado,  confessado  na  DCTF  retificadora atinente ao mês de maio/2006.  b)  O  contribuinte,  após  sucessivas  retificações  anteriores,  efetiva  redução  extemporânea  do  débito  confessado  na  DCTF  de  maio/2006,  agora,  promovendo nova alteração da declaração após a data de ciência do despacho  decisório.  c)  Nada  obstante  as  alusões  que  cogitam  demonstrar  a  inconsistência  das  conclusões  expressas  no  despacho  decisório,  compete  elucidar  que  tal  iniciativa,  por  si  só,  não  permite  corroborar  à  pretensão  demandada  na  manifestação  de  inconformidade,  porquanto  a  insuficiência  da  dilação  probatória  necessária  à  aferição  do  cumprimento  dos  pressupostos  de  existência  e  validade  do  crédito  postulado  e  oportuna  exibição  de  sua  disponibilidade para amparar o exercício da compensação declarada.  d)  A  matéria  em  litígio  exigia  do  requerente  a  apresentação  de  amplo  conjunto  probatório  à  plena  demonstração  da  pertinência  do  crédito  reivindicado,  entre  os  quais:  (i)  cópia  integral  dos Contratos  de Licença  de  Transferência  e  Exploração  de  Tecnologia  e  seus  aditivos  depositados  no  INPI, acompanhados dos correspondentes Certificados de Averbação naquele  órgão de registro; (ii) cópias das faturas (invoice) de prestação de serviço; e  (iii) cópias das operações de fechamento de câmbio destinadas ao pagamento  das operações de royalties e dos Registros Declaratórios Eletrônicos – RDE  correlatos (Carta­Circular Bacen nº 2.816, de 15/04/1998), tudo devidamente  acompanhado  de  todo  acervo  documental  suplementar,  se  for  o  caso,  e  da  escrituração  contábil  (contas  patrimoniais  e  de  resultado)  que  permitam  a  averiguação das alusões que propugnam o lapso no preenchimento da DCTF  (CTN,  art.  165,  I).  Documentos  em  língua  estrangeira  devem  observar  a  disciplina  do  art.  224  do Código Civil,  do  art.  157  do Código  de Processo  Civil, dos arts. 129 e 148 da Lei nº 6.015, de 31/12/1973 (Lei de Registros  Públicos).   e) O apoio de defesa pautado em meras alegações não tem a força de Verdade  Material  em  sede  dos  ritos  e  formalidades  disciplinados  para  o  Processo  Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 15 e 16, III e § 4°).  A  comprovação  da  verdade  material  relacionada  ao  direito  creditório  sob  litígio, bem como o ônus da prova, devem obedecer aos ditames fixados no  art. 9º, §1º do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, regulamentado pelo art. 923 do  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), condições estas que não  ficaram  configuradas  no  momento  do  ingresso  da  manifestação  de  inconformidade.  Cientificado em 25/06/2014, o  contribuinte  interpôs  em 24/06/2014  recurso  voluntário, em síntese, alegando:  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 13839.908789/2011­07  Acórdão n.º 2401­005.636  S2­C4T1  Fl. 184          4 a)  A  empresa  apresentou  impugnação  alegando  pagamento  antecipado  de  IRRF  sobre  Royalties  e  Assistência  Técnica,  referente  a  uma  eventual  e  futura  prestação  de  serviços  por  terceiro,  fato  que  não  aconteceu  a  caracterizar o pagamento indevido.  b)  O  débito  de  IRRF  em  comento  se  originou  do  pagamento  de  Service  Agreement  a  Matriz  da  Recorrente  na  Alemanha,  em  maio  de  2006,  da  quantia de EUR 118.000. O montante do imposto devido, ao tempo dos fatos,  foi  calculado  de  maneira  equivocada,  resultando  no  recolhimento  a  maior  deste, conforme se vislumbra da seguinte planilha:  Origem do Imposto  Invoice 887476 de 17/05/2006 Valor EUR 118.000,00  Cálculo realizado (valor recolhido DARF):  EUR 118.000,00 / 0,85 = EUR 138.823,53 X 15% IRRF  = EUR 20.823,52 x 2,9740 = R$ 61.929,18  Cálculo correto (valor do imposto devido):  EUR 118.000,00 x 15%= EUR 17.700,00 x 2,9740   =  R$ 52.639,84  c)  Ainda  que  os  documentos  apresentados  com  a  manifestação  de  inconformidade fossem insuficientes, o julgador não poderia decidir mediante  simples  aplicação  do  ônus  da  prova,  sob  pena  de  ofensa  ao  princípio  da  verdade material. Cabia diligência para que o contribuinte complementasse a  documentação ou apresentasse esclarecimentos (Decreto n° 70.235, de 1972,  art.  18)  Doutrina  e  jurisprudência  respaldam  esse  entendimento.  O mesmo  dever  jurídico  se  impõe  ao  CARF.  A  documentação  acostada  com  a  manifestação  de  inconformidade  já  era  suficiente.  Mas,  para  não  haver  dúvidas apresenta documentação complementar.  d) Pede a reforma integral do Acórdão da DRJ, bem como o reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  compensação.  Por  fim,  requer  diligência caso seja necessária.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro  A manifestação de inconformidade alegou a existência de erro na apuração da  base de cálculo em razão do emprego indevido de divisor sobre a base de cálculo e apresentou  documentos tendentes a demonstar a ocorrência do fato gerador e a delimitação correta da base  de cálculo (invoice/Service Agreement for 2006 de 17/05/2006, fls. 81).  O recurso reitera os argumentos (uso indevido de divisor ensejou o indébito)  e  inova  ao  acrescentar que  o  indébito  decorreria  da  inocência  do  fato  gerador,  apresentando  documentação (Contarto de Licença com Averbação no INPI vigente a partir de data posterior  ao período de apuração; fls. 146/172).  A  manifestação  de  inconformidade  instaura  (Lei  n°  9.430,  art.  74,  §11;  e  Decreto n° 70.235, de 1972, art. 14) e delimita (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III, e 17) a  lide administrativa e a competência do Conselho Administrativo de Recuros Fiscais  limita­se  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 13839.908789/2011­07  Acórdão n.º 2401­005.636  S2­C4T1  Fl. 185          5 ao julgamento de recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância (Decreto n°  70.235,  de  1972,  art.  25,  II),  logo  não  há  como  se  conhecer  de  recurso  que  pretenda  a  apreciação de motivos de fato e de direito, pontos de discordância e razões não mencionados na  manifestação de inconformidade e não submetidos à primeira instância administrativa.   Assim, operou­se a preclusão consumativa e a apreciação por esse Conselho  da  matéria  não  deliberada  pela  DRJ  ensejaria  ofensa  aos  dispositivos  legais  citados  em  evidente supressão de instância1 e violação do princípio da congruência2.  O  entendimento  aqui  esposado  alinha­se  à  iterativa,  notória  e  atual  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  como  bem  ilustram  as  seguintes ementas:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  CONSTANTE  NA  IMPUGNAÇÃO  QUE  INSTAUROU O LITÍGIO.  O contencioso administrativo instaura­se com a impugnação ou  manifestação  de  inconformidade,  que  devem  ser  expressas,  considerando­se  preclusa  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  indicada  ao  debate.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de matéria  nova  não  apresentada por  ocasião  da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  em  impugnação,  verificando­se  a  preclusão  consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação  da  temática,  inclusive para preservar as instâncias do processo  administrativo  fiscal. Não conhecimento  do  recurso na matéria  inovada.  (Processo  n°  13942.720005/2014­78,  Acórdão  nº  1002000.193 – Turma Extraordinária  /  2ª Turma  /  1ª  Seção de  Julgamento, Sessão de 10 de maio de 2018)  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  PRECLUSÃO.  NÃO  CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Conhece­se  do  recurso  voluntário  apenas  quanto  a  matérias  impugnadas.  Recurso  não  conhecido  quanto  a  matéria  não  trazida  na  impugnação,  porquanto  não  compõem  a  lide  e  quedou­se  preclusa.  (Processo  n°  10410.721335/2012­39,  Acórdão nº 2301005.165 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária/ 2ª  Seção de Julgamento, Sessão de 4 de outubro de 2017)  MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE EM  SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  matéria  que  não  tenha  qualquer  tipo  de  relação  com  o  auto  de  infração  e  nem  daquelas  que,  mesmo  relacionadas  à  lide  tributária,  não  tenha  sido  objeto  de  impugnação  e  nem  se  preste  a  contrapor  razões  trazidas  na  decisão  recorrida.  (Processo  n°  14485.000203/2008­71,                                                              1 Lei n° 5.869, de 1973, art. 515; e Lei n° 13.105, de 2015, arts. 15 e 1.013.  2 Lei n° 5.869, de 1973, arts. 128, 183, 294 e 460; e Lei n° 13.105, de 2015, arts. 15, 141, 223, 329 e 492.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 13839.908789/2011­07  Acórdão n.º 2401­005.636  S2­C4T1  Fl. 186          6 Acórdão nº 2402006.121 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária/ 2ª  Seção de Julgamento, Sessão de 4 de abril de 2018)  Diante disso, tomo conhecimento em parte do recurso, a excluir o argumento  de  o  indébito  decorrer  da  inocorrência  do  fato  gerador.  Assim,  a  seguir,  passo  a  analisar  a  documentação  tendente  a comprovar  a existência de erro na apuração da base de cálculo em  razão do emprego indevido de divisor sobre a base de cálculo.  O princípio da verdade material não pode ser invocado para se afastar o ônus  jurídico  de  o  contribuinte  instruir  a  manifestação  de  inconformidade  com  suas  provas  documentais (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III e §4°; e Lei n° 9.430, art. 74, §11), sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade,  da  colaboração  dos  contribuintes  e  da  duração  razoável do processo.  Com lastro no art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, a autoridade julgadora  pode  realizar  diligência  de  ofício,  mas  trata­se  de  providência  complementar  à  instrução  probatória e não destinada a retirar das partes o ônus de provar suas alegações.  Esse  entendimento  tem  prevalecido  no  âmbito  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, como bem ilustram as seguintes ementas:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado em Per/Dcomp. Saliente­se que alegações desprovidas  de  indícios  mínimos  para  ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização da realização de diligência, pois esta não se presta  a suprir deficiência probatória.  (Processo  n°  10120.907657/2009­33;  Acórdão  nº  3001000.312  –  3ª  Seção/Turma Extraordinária/1ªTurma; Sessão de 11 de abril de 2018)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  INFORME  DE  RENDIMENTOS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA REJEITADO.  Nos autos do processo de compensação tributária, o contribuinte  é autor do pedido de compensação tributária.   Fl. 186DF CARF MF Processo nº 13839.908789/2011­07  Acórdão n.º 2401­005.636  S2­C4T1  Fl. 187          7 O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do  seu  direito  creditório  pleiteado,  consoante Código  de Processo  Civil  (Lei  nº  13.105,  de  2015,  art.  373,  I)  de  aplicação  subsidiária ao processo administrativo tributário federal, e com  observância do Decreto nº 70.235/72 (arts. 15 e 16).  Incumbe  ao  contribuinte  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis  e  idôneas,  da  existência  do  crédito  que  alega  possuir  contra  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Os requisitos ou atributos de liquidez e certeza quanto ao crédito  objetado contra a Fazenda Nacional devem estar preenchidos ou  satisfeitos  quando  da  transmissão  da  DCOMP,  data  em  que  a  compensação tributária se efetiva, sob condição resolutória.  A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir  o interessado na produção das provas.  (Processo  n°  10880.997365/2009­82;  Acórdão  nº  1301002.908  –  1ª  Seção/3ªCâmara/1ªTurma Ordinária; Sessão de 16 de março de 2018)  Acrescente­se  que  a  simples  apresentação  de DCTF  retificadora,  ainda  que  acompanhada de DARF, não se constitui em prova de pretenso erro. A retificação da DCTF é  ineficaz, pois cabe ao contribuinte o ônus de comprovar o erro não apurável pelo mero exame  da DCTF (CTN, art. 147; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333,  II; Lei n° 13.105, 2015, arts. 15 e  373, II3). Novamente, invoca­se atual e iterativa jurisprudência do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE IRRF  Ano­calendário: 2003  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.                                                              3 Lei nº 5.172, de 1966 ­ Código Tributário Nacional  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela.  Lei n° 5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil REVOGADO  Art. 333. O ônus da prova incumbe:   II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Lei n° 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil ­ VIGENTE  Art. 15.  Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições  deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.  Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 13839.908789/2011­07  Acórdão n.º 2401­005.636  S2­C4T1  Fl. 188          8 Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  (Processo  n°  15374.903703/2008­86;  Acórdão  nº  2201004.420  –  2ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária; Sessão de 04 de abril de 2018)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE IRRF  Exercício: 2010  MERA ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO DA  DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  alegação  de  que  houve  erro  material  no  preenchimento  da  DCTF, mesmo que posteriormente retificada, e que determinado  débito  de  IRRF  teria  sido  pago  a maior,  não  é  suficiente  para  assegurar que tenha sido, de fato, maior que o devido em face da  legislação tributária aplicável, de modo a justificar a existência  de direito creditório. É  imprescindível a apresentação de prova  cabal e inconteste do alegado erro material.  (Processo  n°  16327.910429/2009­19;  Acórdão  nº  2201004.442  –  2ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária; Sessão de 04 de abril de 2018)  Destarte, incumbe ao contribuinte a prova da existência do crédito liquido e  certo contra a Fazenda Nacional ao tempo da transmissão da DCOMP (Lei n° 9.784, de 1999,  arts. 36 e 69)4, data em que a compensação tributária se efetiva, sob condição resolutória.   Além  disso,  em  procedimento  de  análise  da  compensação  do  crédito,  é  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo,  ou  seja, do alegado erro na DCOMP original (Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, II; Lei n° 13.105,  2015, arts. 15 e 373, II).   Portanto, não  tendo o  requerente  se desincumbindo de seu ônus probatório,  correta  a  decisão  veiculada  no  Acórdão  de  piso  ao  compreender  como  não  provados  os  pressupostos  de  existência  e  validade  do  crédito  postulado  e  como  não  comprovada  sua  disponibilidade para amparar o exercício da compensação declarada.  As  provas  documentais  do  contribuinte  devem  ser  apresentadas  com  a  manifestação  de  inconformidade  (Decreto  n°  70.235,  de  1972,  art.  16,  III  e  §4°)5.  Em                                                              4 Lei n° 9.784, de 1999.  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger­se por lei própria, aplicando­se­lhes apenas  subsidiariamente os preceitos desta Lei.  5 Decreto n° 70.235, de 1972.  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;  (Redação dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 13839.908789/2011­07  Acórdão n.º 2401­005.636  S2­C4T1  Fl. 189          9 homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  se  admite  a  juntada  após  a  manifestação  de  inconformidade nas hipóteses das alíneas a, b e c do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235, de  1972,  mediante  requerimento  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  devidamente  fundamentado  (Decreto  n°  70.235,  de  1972,  art.  16,  §5°)6  ou,  após  a  decisão  de  primeira  instância, mediante juntada aos autos e a instruir recurso (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16,  §6°)7, devendo, a rigor, se observar as mesmas hipóteses das alíneas do referido § 4° (Decreto  n° 70.235, de 1972, art. 16, §§ 4°, 5° e 6°).  No caso concreto, não  restou demonstrada nenhuma das  situações previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  §4°  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972.  Por  conseguinte,  a  documentação  que  instrui  o  recurso  voluntário  não mereceria  ser  conhecida  como  prova  do  contribuinte.  Ainda que se entenda que o princípio da verdade material autoriza o julgador  a conhecer de ofício de tais documentos, eles não têm o condão de comprovar as alegações do  contribuinte, como a seguir será demonstrado. Além disso, eventual diligência a ser promovida  com lastro em tais documentos não versaria sobre questões pontuais a serem esclarecidas por  quesitos  específicos  (Decreto n° 70.235, de 1972,  art.  16,  IV), mas na  simples  intimação do  contribuinte para que produzisse prova que legalmente já deveria ter instruído a manifestação  de inconformidade (Decreto n° 70.235, de 1972, art. §4°). Logo, não é cabível a conversão do  presente julgamento em diligência.  O recurso foi instruído com cópias dos Termos de Abertura e Encerramento  dos  Livros  Diário  036  a  042  e  do  que  supostamente  seriam  algumas  páginas  desses  livros;  cópia  de Contrato  de  Licença  firmado  em  01/04/2007;  e  cópia  de Certificado  de Averbação  INPI ­ 070437/01 com prazo de cinco anos a partir de 27/12/2007.  De  plano,  ressalte­se  que  a  integralidade  dos  Livros  Diário  pertinentes  às  alegações do contribuinte deveriam ter sido apresentada para se comprovar todos os montantes  efetivamente  escriturados  como  pagos  a  título  de  Royalties  e  todos  os  valores  retidos  e  recolhidos, bem como excertos dos Livros Razão com as contas pertinentes.  Os  Termos  de  Abertura  e  Encerramento  apresentados  em  cópia  foram  datados e firmados entre junho e dezembro de 2006, tendo sido levados a registro em 2007 e  em  Cartório  de  Registro  de  Pessoas  Naturais.  As  cópias  do  que  se  supõe  serem  folhas  escolhidas desses livros atestam como data de elaboração os dias 25, 28 ou 29 de 05/2007 ou  04/06/2007.                                                                                                                                                                                           b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de  1997)    6 Decreto n° 70.235, de 1972.  Art. 16 (...)  § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  7 Decreto n° 70.235, de 1972.  Art. 16 (...)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade  julgadora de segunda  instância.  (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 13839.908789/2011­07  Acórdão n.º 2401­005.636  S2­C4T1  Fl. 190          10 Logo,  as  folhas  dos  livros  teriam  sido  elaboradas  após  a data  de  conclusão  dos mesmos,  constante  dos  respectivos Termos  de Encerramento. Diante  da  impossibilidade  jurídica  de  um  Livro  Diário  ser  confeccionado  após  a  data  de  lavratura  de  seu  termo  de  encerramento, tais documentos são destituídos de valor probatório.   Acrescente­se ainda que, além de não se ter apresentado a integralidade dos  Livros  Diários,  não  foi  exibido  o  Plano  de  Contas  e  os  históricos  dos  lançamentos  são  extremamente lacônicos e/ou codificados não havendo como os compreender adequadamente  estando desacompanhados dos documentos que lhes deram suporte.  O  único  Contrato  de  Licença  apresentado  foi  elaborado  aparentemente  em  vernáculo  e  em  inglês.  Sem  tradução  juramentada,  não  há  como  se  afirmar  com  segurança  serem duas versões de um mesmo contrato.  O  invoice  de  17/05/2006  (fl.  81)  também  está  preenchido  em  língua  estrangeira  e,  além  disso,  dele  não  se  extrai  conexão  segura  acerca  de  quais  Contratos  de  Licença, Certificados de Registro INPI e Contratos de Câmbio estariam envolvidos. Logo, não  há  como  estabelecer  relação  com  o  Contrato  de  Licença  e  Certificado  de  Averbação  apresentados ­ os quais conforme reconhece a própria recorrente teriam validade de cinco anos  a contar de 27/12/2007.  Não  foi  carreado  aos  autos  Contrato  de  Câmbio.  Destaque­se  ainda  que,  como  consta  da  PER/DCOMP  e  do DARF,  o  IRRF  0422  se  refere  ao  período  de  apuração  31/05/2006.  Os  poucos  documentos  apresentados  não  permitem  se  concluir  acerca  dos  valores que deveriam  ter  sido  retidos e  recolhidos  em relação ao período de apuração e nem  delimitar na esfera dos  fatos concretos a  razão para o emprego ou não de um divisor. Como  bem  destacou  o  Acórdão  da  DRJ,  todos  os  Contratos  de  Licença  e  Contratos  de  Câmbio  celebrados pelo contribuinte; os Certificados de Averbação  INPI;  invoices; DARFs; Livros e  Demonstrações Contábeis etc, bem como os devidos esclarecimentos para se explicitar em tal  documentação os fatos dela alegados, deveriam ter sido apresentados desde a manifestação de  inconformidade.  As provas constantes dos autos são incapazes de gerar a convicção acerca dos  fatos e argumentos alegados, não tendo o recorrente se desincumbido de seu ônus probatório.  Isso  posto,  voto  por  conhecer  em  parte  do  recurso  voluntário  e  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator                           Fl. 190DF CARF MF

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Numero do processo: 10073.720419/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA Os elementos e os motivos da autuação encontram-se claramente descritos, o que permite a perfeita compreensão da apuração do crédito tributário. Não há que se falar em nulidade quando procedimento fiscalizatório foi efetuado dentro dos preceitos normativos atinentes à matéria, o contribuinte foi devidamente intimado para apresentar os documentos de seu interesse, e o lançamento foi fundamentado nas razões de fato e de direito apresentadas pelo Auditor Fiscal para a apuração do crédito tributário, da forma como estabelecida no art. 142 do CTN. Preliminar afastada. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE VALORES PAGOS A PESSOAL INSERIDO NO REGIME PRÓPRIO. NÃO OCORRÊNCIA Caberia ao contribuinte apontar e provar nos autos a condição de servidor efetivo e/ou aposentado de cada um dos trabalhadores relacionados pela fiscalização nos citados anexos do Relatório de Fiscalização, o que não foi feito no presente caso. Quanto aos pagamentos efetuados por ocasião da exoneração de cargos comissionados, não há na defesa contestação expressa do referido ponto, trazendo o contribuinte apenas argumentos gerais da sua insurgência. NÃO CONFISCO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE A Súmula nº 2 determina que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PEDIDO DE PERÍCIA A perícia tem por finalidade a elucidação de questões técnicas ou fáticas que suscitem dúvidas ao julgador, o qual cabe avaliar a necessidade da produção da prova técnica que exige conhecimento especial. Não necessidade.
Numero da decisão: 2401-005.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA Os elementos e os motivos da autuação encontram-se claramente descritos, o que permite a perfeita compreensão da apuração do crédito tributário. Não há que se falar em nulidade quando procedimento fiscalizatório foi efetuado dentro dos preceitos normativos atinentes à matéria, o contribuinte foi devidamente intimado para apresentar os documentos de seu interesse, e o lançamento foi fundamentado nas razões de fato e de direito apresentadas pelo Auditor Fiscal para a apuração do crédito tributário, da forma como estabelecida no art. 142 do CTN. Preliminar afastada. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE VALORES PAGOS A PESSOAL INSERIDO NO REGIME PRÓPRIO. NÃO OCORRÊNCIA Caberia ao contribuinte apontar e provar nos autos a condição de servidor efetivo e/ou aposentado de cada um dos trabalhadores relacionados pela fiscalização nos citados anexos do Relatório de Fiscalização, o que não foi feito no presente caso. Quanto aos pagamentos efetuados por ocasião da exoneração de cargos comissionados, não há na defesa contestação expressa do referido ponto, trazendo o contribuinte apenas argumentos gerais da sua insurgência. NÃO CONFISCO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE A Súmula nº 2 determina que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PEDIDO DE PERÍCIA A perícia tem por finalidade a elucidação de questões técnicas ou fáticas que suscitem dúvidas ao julgador, o qual cabe avaliar a necessidade da produção da prova técnica que exige conhecimento especial. Não necessidade.

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2401­005.606  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA  Os elementos e os motivos da autuação encontram­se claramente descritos, o  que permite a perfeita compreensão da apuração do crédito tributário. Não há  que  se  falar  em  nulidade  quando  procedimento  fiscalizatório  foi  efetuado  dentro  dos  preceitos  normativos  atinentes  à  matéria,  o  contribuinte  foi  devidamente  intimado  para  apresentar  os  documentos  de  seu  interesse,  e  o  lançamento  foi  fundamentado  nas  razões  de  fato  e  de  direito  apresentadas  pelo  Auditor  Fiscal  para  a  apuração  do  crédito  tributário,  da  forma  como  estabelecida no art. 142 do CTN. Preliminar afastada.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DE VALORES PAGOS A PESSOAL  INSERIDO NO REGIME PRÓPRIO. NÃO OCORRÊNCIA  Caberia  ao  contribuinte  apontar  e  provar  nos  autos  a  condição  de  servidor  efetivo  e/ou  aposentado  de  cada  um  dos  trabalhadores  relacionados  pela  fiscalização nos  citados  anexos do Relatório de Fiscalização, o que não  foi  feito no presente caso.  Quanto  aos  pagamentos  efetuados  por  ocasião  da  exoneração  de  cargos  comissionados,  não  há  na  defesa  contestação  expressa  do  referido  ponto,  trazendo o contribuinte apenas argumentos gerais da sua insurgência.  NÃO CONFISCO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE  A Súmula nº 2 determina que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  PEDIDO DE PERÍCIA  A perícia tem por finalidade a elucidação de questões técnicas ou fáticas que  suscitem dúvidas ao julgador, o qual cabe avaliar a necessidade da produção  da prova técnica que exige conhecimento especial. Não necessidade.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 04 19 /2 01 3- 12 Fl. 2812DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e  Miriam Denise Xavier.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 12ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – RJ (DRJ/RJ1),  que, por unanimidade de votos, decidiu NEGAR provimento à impugnação mantendo o crédito  tributário, no valor de R$ 534.058,35, acrescido de juros e multa, conforme ementa do Acórdão  nº 12­59.889 (fls. 2360/2365):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  GRATIFICAÇÃO.  REMUNERAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.   A  gratificação paga ao  segurado do RGPS é  remuneração que  compõe  a  base  de  cálculo  para  incidência  da  contribuição  previdenciária.  RPPS.  VINCULAÇÃO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  COMPROVAÇÃO.  AUSÊNCIA.  Fl. 2813DF CARF MF Processo nº 10073.720419/2013­12  Acórdão n.º 2401­005.606  S2­C4T1  Fl. 3          3 Incumbe  ao  contribuinte  comprovar  a  vinculação  do  segurado  ao RPPS, a  fim de afastar a  incidência de  contribuição para o  regime geral.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  presente  processo  trata  do Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  51.034.917­0,  lavrado  em  01/04/2013,  referente  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração paga aos segurados que prestaram serviços ao Recorrente, apuradas no confronto  das folhas de pagamentos com as GFIP do período de 01 a 12/2009 (fls. 06/17);  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 18/22):  1.  O presente processo teve por objeto:  a.  O  lançamento  das  contribuições  incidentes  sobre  as  gratificações pagas aos engenheiros, através das rubricas 100,  954 e 899 da  folha de pagamentos,  não  incluídas na base de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  nem  declaradas  em  GFIP;  b.  O  lançamento  dos  pagamentos  realizados  aos  segurados  ocupantes  de  cargos  comissionados  no  momento  da  exoneração,  extraídos  das  folhas  de  pagamentos  do  contribuinte;  2.  Foram  elaboradas  planilhas  demonstrativas  das  bases  de  cálculo  extraídas das  folhas de pagamentos, as quais  foram  lançadas  através  dos levantamentos GE – Gratificação dos Engenheiros e CC – Cargo  em Comissão;  3.  Sobre as bases de cálculo apuradas incidiram as alíquotas de 20%, e  2%,  a  cargo  da  empresa,  destinada  ao  financiamento  da  seguridade  social  e aos benefícios  concedidos  em  razão do GILRAT,  conforme  discriminado  nos  relatórios  RL  e  DD,  integrantes  do  Auto  de  Infração;  4.  Foi  aplicada  multa  de  ofício  de  75%,  consoante  a  alteração  introduzida  pela  MP  nº  449/08,  de  04/12/2008,  convertida  na  Lei  11.941/09,  de  27/05/2009,  portanto,  aplicável  ao  período  de  01  a  12/2009;  5.  Devido ao não lançamento em GFIP e ao não recolhimento em época  própria  das  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  será  formalizada uma Representação Fiscal para Fins Penais.  Em 02/04/2013 a Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração lavrado (fl.  06)  e,  em  02/05/2013,  tempestivamente,  apresentou  sua  impugnação  de  fls.  1613  a  1624,  instruída com os documentos de fls. 1625 a 2355.  Fl. 2814DF CARF MF     4 Diante  da  impugnação  tempestiva,  o  processo  foi  encaminhado  à DRJ/RJ1  para julgamento, onde, através do Acórdão nº 12­59.889, em 24/09/2013 a 12ª Turma, resolveu  NEGAR provimento à impugnação, mantendo o crédito tributário, no valor de R$ 534.058,35.   Em 12/11/2013 a Contribuinte tomou ciência do Acórdão (AR – fl. 2367) e,  em 11/12/2013, interpôs seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 2369 a 2384, instruída com os  documentos  de  folhas  2385  a  2809,  onde  faz  um  breve  relato  dos  fatos  para,  em  seguida  argumentar sobre:  1.  A necessidade de  anulação do  lançamento do Auto de  Infração  (fls.  2372/2377);  2.  A violação ao Princípio do Não­Confisco na fixação da multa e juros  de mora (fls. 2377/2381);  3.  A necessidade de produção de prova pericial (fls. 2381/2382)  Conclui  seu RV requerendo que o provimento com a consequente anulação  do  lançamento  do  Auto  de  Infração  e  o  deferimento  da  produção  de  prova  documental  suplementar superveniente e prova pericial­contábil.  É o relatório  Voto             Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Preliminar de Nulidade do Lançamento  O Recorrente  se  insurge  contra  o  lançamento  e  pleiteia  a  sua  nulidade  por  entender que não consta a informação expressa de todos os dispositivos legais aplicados para o  cálculo dos juros de mora e multa de ofício.  Consoante  se  verifica  dos  presentes  autos,  o  Auto  de  Infração  foi  devidamente  acompanhado  do Discriminativo  do Débito,  Fundamentos  Legais,  Relatório  de  Lançamentos,  descrição  dos  fatos,  enquadramento  legal,  e  toda  a  documentação  em  que  se  lastreou,  inclusive  as  intimações  para  o  contribuinte  justificar  e  apresentar  documentos  relacionados à apuração do tributo devido.  Com  efeito,  todos  os  elementos  e  os  motivos  da  autuação  encontram­se  claramente descritos, o que permite a perfeita compreensão da apuração do crédito tributário,  inclusive a aplicação da multa e juros.   Fl. 2815DF CARF MF Processo nº 10073.720419/2013­12  Acórdão n.º 2401­005.606  S2­C4T1  Fl. 4          5 Nesse  diapasão,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  procedimento  fiscalizatório  foi efetuado dentro dos preceitos normativos atinentes à matéria, o contribuinte  foi devidamente intimado para apresentar os documentos de seu interesse, e o lançamento foi  fundamentado nas  razões de  fato  e de  direito  apresentadas pelo Auditor Fiscal  e  apurado da  forma como estabelecida no art. 142 do CTN.  Assim, afasto a preliminar suscitada.    Mérito  A  Recorrente  se  insurge  contra  o  lançamento  efetuado  aduzindo  que  a  fiscalização incluiu indevidamente os valores da gratificação paga aos engenheiros e arquitetos  submetidos ao Regime Próprio de Previdência Social ­ RPPS. Requer a exclusão do montante  devido os valores pagos aos servidores estatutários.  Pois bem.  É  cediço  que  em  face  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nasce  a  obrigação  tributária decorrente da relação jurídica legalmente estabelecida, cabendo ao fisco, no caso de  inadimplemento, a constituição do crédito tributário pelo lançamento (art. 142 do CTN).  No presente caso, a fiscalização procedeu à constituição do crédito tributário  relativo às contribuições devidas sobre as gratificações dos engenheiros e sobre os pagamentos  de rescisões dos ocupantes de cargos em comissão.  De acordo com Relatório de Lançamentos ­ RL e o Discriminativo do Débito  – DD, a exigência fiscal foi calculada com a aplicação do percentual de 20% (vinte por cento),  bem como o percentual de 2% (dois por cento) para a contribuição destinada ao GILRAT.   A afirmação de que ocorreu lançamento de contribuição à alíquota de 100%  não encontra respaldo na análise dos presentes autos.  O Recorrente alega que ocorreu inclusão na base de cálculo de gratificações  pagas  aos  servidores  vinculados  ao RPPS,  no  entanto  não  trouxe  ao  processo  administrativo  quaisquer  documentos  ou  esclarecimentos  capazes  de  demonstrar  quais  servidores  estariam  vinculados ao regime próprio de previdência.  Faz a juntada de relatórios e documentos que não se revestem como meios de  prova a respaldar suas alegações, a teor do que dispõe o artigo 16, III, do Decreto nº 70.235/72,  na medida em que sequer especificam as rubricas pagas aos comissionados estatutários e não  estatutários.  Caberia  ao  contribuinte  apontar  e  provar  nos  autos  a  condição  de  servidor  efetivo  e/ou  aposentado  de  cada  um  dos  trabalhadores  relacionados  pela  fiscalização  nos  citados anexos do Relatório de Fiscalização, o que não foi feito no presente caso.  Quanto  aos  pagamentos  efetuados  por  ocasião  da  exoneração  de  cargos  comissionados,  não  há  na  defesa  contestação  expressa  do  referido  ponto,  trazendo  o  contribuinte apenas argumentos gerais da sua insurgência.  Fl. 2816DF CARF MF     6 Dessa forma, deve ser mantido o lançamento, posto que realizado em sintonia  com a legislação em vigor, e de acordo com o disposto no artigo 142 do CTN.    Do Princípio do não confisco da razoabilidade e da proporcionalidade   Assevera  na  peça  recursal  que  a  multa  e  os  juros  de  mora  aplicados  ultrapassam os  limites da razoabilidade, da proporcionalidade, configurando um confisco por  ser exorbitante e ilegítima.  No  entanto,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  configura  uma  atividade  vinculada e obrigatória, configura dever da Autoridade Lançadora constituir o crédito tributário  com a aplicação das penalidades estabelecidas em Lei.   Destaque­se  ainda  que  a  aplicação  da  multa  e  juros  de  mora  encontra  adequada previsão nos dispositivos da legislação tributária explicitada nos fundamentos legais  do auto de infração. A multa de ofício tem supedâneo no dispositivo estabelecido pelo artigo  44 da Lei nº 9.430/1996, sendo devida.  Ademais,  a  Súmula nº  2  determina que  o CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim, não merece prosperar os argumentos apresentados pelo contribuinte.    Pedido de perícia  Postula ainda o Recorrente pela efetivação de perícia, requerendo a reforma  da decisão de primeira instância que entendeu prescindível a sua realização.  Cumpre nesse ponto destacar que a perícia tem por finalidade a elucidação de  questões  técnicas  ou  fáticas  que  suscitem  dúvidas  ao  julgador,  o  qual  cabe  avaliar  a  necessidade da produção da prova técnica que exige conhecimento especial.   No  presente  caso,  o  Relatório  Fiscal  e  seus  anexos  detalham  os  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  forma  de  apuração  do  crédito  tributário,  o  que,  na  visão  do  julgador, já seriam suficientes para a formação da convicção.  Ademais, o Decreto 70.235/1972 que dispõe sobre o processo administrativo  fiscal, estabelece que a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Portanto,  diferente  do  que  foi  suscitado  pela  recorrente,  entendo  que  o  indeferimento do seu pleito quanto ao pedido de perícia não tem o condão de macular a decisão  exarada  em  primeira  instância  em  face  do  livre  convencimento  da  autoridade  julgadora  na  apreciação da prova formadora de sua convicção.  No  mesmo  sentido,  entendo  ser  prescindível  a  produção  de  prova  pericial  suscitada pela parte.  Fl. 2817DF CARF MF Processo nº 10073.720419/2013­12  Acórdão n.º 2401­005.606  S2­C4T1  Fl. 5          7 Em  face  de  todo  o  exposto,  não  merece  reforma  a  decisão  exarada  pela  Delegacia de Julgamento, razão pela qual mantenho o lançamento nos termos em que lavrado.    Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  rejeito  a  preliminar  apontada e, no mérito, NEGO­LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                                  Fl. 2818DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.009473/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 COMPETÊNCIA AUTUAÇÃO - DELEGACIA ONDE TEM DOMICÍLIO O CONTRIBUINTE É competente para promover autuação a Delegacia da Receita Federal em que o contribuinte tiver domicílio. Comprovado, pela fiscalização, que a mudança de domicílio não foi devidamente registrada nos órgãos competentes, não há que se falar em nulidade da autuação, por ausência de competência da Delegacia que promoveu a autuação fiscal. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 124, I, do CTN, quando demonstrado que os responsabilizados não apenas ostentavam a condição de sócios de fato da autuada, como foram os responsáveis pelas operações societárias que resultaram na autuação. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. O art. 42 da Lei n° 9.430/1996 presume como omissão de receitas a falta de comprovação da origem dos depósitos bancários. Por se tratar de uma presunção relativa, caso comprovada a origem, pelo contribuinte, aquela presunção é afastada. É dever do contribuinte, contudo, essa comprovação, que deve ser feita através de documentação hábil e idônea. Correto o lançamento fundado na insuficiência de comprovação da origem dos depósitos. MULTA QUALIFICADA. Comprovadas condutas e omissões dolosas dos representantes do contribuinte no sentido que preconiza o artigo 71, da Lei 4.502/64, no intuito de impedir o conhecimento, pela autoridade fazendária, do nascimento da obrigação tributária, correta a qualificação da multa, nos termos definidos pela legislação. DOS JUROS SOBRE A MULTA. Nos termos da jurisprudência reiterada deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na constituição de ofício do crédito tributário, é cabível a incidência de juros sobre as multas aplicadas ao contribuinte.
Numero da decisão: 1302-002.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento aos recursos voluntários dos recorrentes Carlos Otávio Stein Pena e Cláudio Fernando Stein Pena, quanto à imputação de responsabilidade solidária, com base no art. 124, inc. I do CTN, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias (relator) e Gustavo Guimarães da Fonseca; por unanimidade de votos em negar provimento aos recursos voluntários quanto à infração de omissão de receitas, multa qualificada e incidência de juros sobre a multa; e, quanto ao recurso de ofício, 1 - por unanimidade, em negar provimento quanto à decadência; 2 - por maioria de votos, em negar provimento quanto aos responsáveis solidários Indulac - Indústria de Produtos Lácteos Ltda., Laço Assessoria e Representações Ltda., Spasso Empreendimentos e Serviços Ltda. e Nova Ponte Serviços Gerais Ltda, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Rogério Aparecido Gil; e, 3- por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Alexandre Henrique Cardoso Naves. Designado para redigir o voto vencedor, no recurso voluntário dos responsáveis solidários, o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 46; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 7.468          1 7.467  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.009473/2009­15  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1302­002.914  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrentes  NUTRICOM ALIMENTOS LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  COMPETÊNCIA AUTUAÇÃO ­ DELEGACIA ONDE TEM DOMICÍLIO  O CONTRIBUINTE  É competente para promover autuação a Delegacia da Receita Federal em que  o contribuinte tiver domicílio. Comprovado, pela fiscalização, que a mudança  de domicílio não foi devidamente registrada nos órgãos competentes, não há  que  se  falar  em  nulidade  da  autuação,  por  ausência  de  competência  da  Delegacia que promoveu a autuação fiscal.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  124,  I,  DO  CTN.  INTERESSE COMUM.   Cabe  a  imposição  de  responsabilidade  tributária  em  razão  do  interesse  comum  na  situação  que  constitui  fato  gerador  da  obrigação  principal,  nos  termos do art. 124, I, do CTN, quando demonstrado que os responsabilizados  não apenas ostentavam a condição de sócios de fato da autuada, como foram  os responsáveis pelas operações societárias que resultaram na autuação.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  SEM  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS RECURSOS.   O art. 42 da Lei n° 9.430/1996 presume como omissão de receitas a falta de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários.  Por  se  tratar  de  uma  presunção  relativa,  caso  comprovada  a  origem,  pelo  contribuinte,  aquela  presunção  é  afastada.  É  dever  do  contribuinte,  contudo,  essa  comprovação,  que  deve  ser  feita  através  de  documentação  hábil  e  idônea.  Correto  o  lançamento  fundado  na  insuficiência  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos.  MULTA QUALIFICADA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 94 73 /2 00 9- 15 Fl. 7468DF CARF MF   2 Comprovadas condutas e omissões dolosas dos representantes do contribuinte  no sentido que preconiza o artigo 71, da Lei 4.502/64, no intuito de impedir o  conhecimento,  pela  autoridade  fazendária,  do  nascimento  da  obrigação  tributária,  correta  a  qualificação  da  multa,  nos  termos  definidos  pela  legislação.  DOS JUROS SOBRE A MULTA.  Nos  termos  da  jurisprudência  reiterada  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, na constituição de ofício do crédito  tributário,  é cabível a  incidência de juros sobre as multas aplicadas ao contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento aos  recursos voluntários dos recorrentes Carlos Otávio Stein Pena e Cláudio Fernando Stein Pena,  quanto  à  imputação  de  responsabilidade  solidária,  com  base  no  art.  124,  inc.  I  do  CTN,  vencidos  os  conselheiros  Flávio  Machado  Vilhena  Dias  (relator)  e  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca;  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento  aos  recursos  voluntários  quanto  à  infração  de  omissão  de  receitas,  multa  qualificada  e  incidência  de  juros  sobre  a  multa;  e,  quanto ao recurso de ofício, 1 ­ por unanimidade, em negar provimento quanto à decadência; 2  ­  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  quanto  aos  responsáveis  solidários  Indulac  ­  Indústria  de  Produtos  Lácteos  Ltda.,  Laço  Assessoria  e  Representações  Ltda.,  Spasso  Empreendimentos  e  Serviços  Ltda.  e  Nova  Ponte  Serviços  Gerais  Ltda,  vencidos  os  conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Rogério Aparecido Gil; e, 3­ por unanimidade  de votos, em negar provimento ao recurso de Alexandre Henrique Cardoso Naves. Designado  para redigir o voto vencedor, no recurso voluntário dos responsáveis solidários, o conselheiro  Paulo Henrique Silva Figueiredo.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Redator Designado.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  do  contribuinte  principal  Nutricon Alimentos  Ltda  e  dos  coobrigados  indicados  pela  fiscalização,  quais  sejam Carlos  Fl. 7469DF CARF MF Processo nº 15504.009473/2009­15  Acórdão n.º 1302­002.914  S1­C3T2  Fl. 7.469          3 Otávio  Stein  Pena;  Claudio  Fernando  Stein  Pena;  Indulac  ­  Indústria  de  Produtos  Lácteos  Ltda.; Laço Assessoria e Representação Comercial Ltda.; Spasso Empreendimentos e Serviços  Ltda., Nova Ponte Serviços Gerais Ltda e Alexandre Henrique Cardoso Naves.  No Auto de Infração, pela sistemática do lucro arbitrado, foram constituídos  créditos tributários relativos ao IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS, relativos aos anos  calendários  de  2003  e  2004.  O  acórdão  proferido  pela  DRJ  de  Belo  Horizonte  resumiu  de  forma bastante didática a constatação fiscal. Por isso, pede­se venia para transcrevê­lo:  O  Demonstrativo  Consolidado  do  Crédito  Tributário  do  Processo, de fls. 01, informa o valor total de R$ 24.529.102,92.  O  auto  de  infração  referente  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica, de  fls. 02 a 10,  registra que o  lançamento se deu por  arbitramento  tendo  em  vista  que  o  contribuinte,  sujeito  a  tributação com base no Lucro Real, não possui escrituração na  forma das leis comerciais e fiscais.  Às folhas 11 a 36 encontram­se os autos de infração referentes à  Contribuição Social s/Lucro Líquido, Contribuição para o Pis, e  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  por  lançamento  decorrente  da  fiscalização  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica.   O Termo de Verificação Fiscal, de fls. 37 a 61, registra que   1.  a  empresa  transferiu  sua  sede  para  São  Paulo  sem  dar  conhecimento à DRF/BH, unidade jurisdicionante original;  2.  depois  de  tentativas  frustradas  de  localização  da  autuada  e  sócios,  foi  declarada  inaptidão  da  fiscalizada,  nos  termos  do  processo  10680.002278/2008­29  e  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/BHE  nº  14,  publicado  no  DOU  de  16/05/08  (anexo  XII,  FLS. 105/110);  3. diante da recusa de se apresentar os extratos bancários, tais  informações  foram  solicitados  às  instituições  bancárias,  constatando­se  que  os  cheques  de  valores  expressivos  eram  nominais à fiscalizada e sacados diretamente no caixa;  4.  foram  apresentados  contratos  de  concessão  de  créditos  por  parte  dos  bancos  à  Nutricom,  tendo  como  avalistas  os  Srs.  Carlos e Cláudio Stein Pena;  5.  a  empresa  Nutricom  foi  premeditadamente  constituída  de  forma  fraudulenta  utilizando­se  de  interposição  de  pessoas  no  quadro societário;  6. os srs.Cláudio Fernando Stein Pena, Carlos Otávio Stein Pena  e  as  demais  empresas  de  seu  grupo,  principalmente,  Indulac  ­  Indústria  de  Produtos  Lácteos  Ltda.,  Laço  Assessoria  e  Representações Ltda., Spasso Empreendimentos e Serviços Ltda.  e  Nova  Ponte  Serviços  Gerais  Ltda,  verdadeiros  donos  do  negócio que se operou sob a razão social da empresa Nutricom,  foram  os  beneficiários  e  controladores  conscientes  dos  resultados alcançados.  Fl. 7470DF CARF MF   4 7.  apesar  de  intimada,  a  fiscalizada  não  apresentou  qualquer  informação objetiva,  sendo que  em 2003  e 2004,  como optante  pelo Simples, entregou DSPJ com valores totalmente zerados;  8.  a  impossibilidade  de  obter  os  assentados  da  azienda,  a  despeito das intimações regulamente efetivadas, e a comprovada  incapacidade  de  apresentar  registros  confiáveis  e  passíveis  da  necessária verificação, determinaram o arbitramento;  9. para fins de determinação do lucro arbitrado, foi considerada  como  receita  bruta  conhecida  os  valores  mensais  dos  depósitos/créditos  bancários  cuja  origem  dos  recursos  não  foi  comprovada pelo contribuinte;  10. aplicou a multa qualificada, por ter a fiscalizada se valido de  interposta pessoa com a finalidade de acobertar a realização de  suas  operações  e  as  condições  pessoais  de  seus  verdadeiros  sócios,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  principal  e  o  crédito  tributário  correspondente,  de  forma  premeditada  desde  a  sua  constituição  e  de  forma  reiterada  pelo  registro  das  alterações  contratuais seguintes.  Após  a  intimação  dos  contribuintes,  foram  apresentadas  três  impugnações  distintas, cujos argumentos foram assim resumidos no acórdão recorrido:  São apresentadas três peças de defesa, a seguir mencionadas na  ordem que se apresentam nos autos.  II.I  ­  DEFESA  DOS  SRS.  CARLOS  OTÁVIO  STEIN  PENA  e  CLÁUDIO  FERNANDO  STEIN  PENA,  INDULAC  –  IND.  DE  PROD  LÁCTEOS  LTDA,  LAÇO  ASSESSORIA  E  REPRESENTAÇÃO  COMERCIAL  LTDA.  e  SPASSO  EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.  Volume 1 – fls. 120/138 1.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Belo Horizonte não  tem jurisdição sobre o contribuinte, que transferiu sua sede para  São  Paulo.  Com  este  argumento  entende  que  “os  autos  de  infração lavrados pela DRF/BH devem ser declarados nulos por  vício de competência.”  2.  Eles  não  são,  nem  nunca  foram,  sócios  da  empresa  em  comento.  3  .  A  principal  razão  para  a  fiscalização  responsabilizar  os  impugnantes  foi  o  fato  de  os  sócios  constantes  do  quadro  societário  da  Nutricom  não  possuírem  renda  declarada  compatível com a grande movimentação financeira ocorrida nas  contas  da  empresa  4.  Em  várias  declarações  e  documentos  colhidos, o Sr. Alexandre Naves é apontado como proprietário e  administrador da Nutricom.  5. Os  impugnantes  eram  representantes  comerciais  e  detinham  assuntos  negociais  com  a  Nutricom.  Nunca  foram  gestores  ou  sócios dela.  6.  Analisando  o  volume  de  transações  comerciais  entre  a  fiscalizada  e  os  impugnantes,  não  se  revelam  estranhos  ou  Fl. 7471DF CARF MF Processo nº 15504.009473/2009­15  Acórdão n.º 1302­002.914  S1­C3T2  Fl. 7.470          5 inadequados  os  avais  concedidos  pelos  irmãos  Stein  Pena  à  Nutricom.  7.  O  artigo  124,  I,  do  CTN  não  enseja  a  responsabilização  solidária  de  supostos  sócios  de  fato.  erro  no  enquadramento  legal da exigência.  8.  O  parágrafo  único  do  artigo  116  do  Código  Tributário  Nacional, introduzido pela Lei Complementar nº 104/01’ não foi  regulamentado.  9.  Houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  pois  o  prazo  de  5  (cinco)  dias  caracteriza­se  como  ilegal,  posto  que,  segundo  o  artigo 844 do RIR/99 este prazo deveria ser de 20 (vinte) dias.  10.  Como  os  impugnantes  não  foram  considerados  os  efetivos  titulares  das  contas  bancárias  mantidas  pela  Nutricom,  mas  meros  sócios  de  fato,  não  se  configura,  em  relação  a  eles,  a  presunção de  omissão  de  receitas  prevista  no  artigo  42  da Lei  9.430/96.  11. O prazo decadencial de cinco anos conta­se não do primeiro  dia do exercício seguinte ao da entrega da declaração, mas “do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado(artigo  173,  I  do  CTN  12.  Não  cabe  multa  qualificada  nos  caso  de  lançamento  ancorado  em  presunção.  13. Não pode haver incidência de juros sobre a multa de ofício   II.II – DEFESA DO SR. ALEXANDRE HENRIQUE NAVES  Volume 1 – fls. 141 a 198 1.   Solicita efeito suspensivo nos termos do caput do Art. 151 da Lei  nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.  2. Cita os processos 10680.002278/2008­29 quando se declarou  a  inaptidão da Nutricom Alimentos Ltda, pelo Ato Declaratório  Executivo  DRF/BHE  nº  14,  de15  de  maio  de  2008  e  15504.007218/2009­38  que  trata  de  “alterações  no  registro  da  referida sociedade mantido junto ao CNPJ”, o Ato Declaratório  Executivo  DRF/BHE  º  062/2009,  de  08  de  abril  de  2009  que  excluiu  a  empresa  Nutricom  do  SIMPLES  e  o  processo  15504.009812/2009­63  referente  à  Representação  Fiscal  para  Fins Penais.  3. Admitindo,  como  fez  a  r.  Autoridade  fiscal,  que  a  sociedade  fiscalizada,  desde  a  sua  constituição,  tem  como  reais  proprietários  e  administradores,  os  Srs.  Carlos  Otávio  Stein  Pena  e  Cláudio  Fernando  Stein  Pena  deve­se  admitir,  por  conseqüência,  como  conclusão  óbvia,  que  o  IMPUGNANTE,  enquanto  esteve  na  sociedade,  exerceu  função  meramente  formal, já que apenas formal [foi) era a sua condição de sócio e,  por  esta  razão,  nunca  esteve  presente  às  atividades  desenvolvidas  pela  sociedade  ou  praticadas  em  seu  nome  que  Fl. 7472DF CARF MF   6 culminaram  na  ocorrência  dos  fatos  geradores  dos  tributos  e  demais débitos contraídos pela NUTRICOM.  4.  Não  bastasse  a  ilegalidade  da  instauração  do  PAF.  n.°  15504.007218/2009­38,  a  Fazenda  Pública  Federal  somente  providenciou  a  comunicação  ao  IMPUGNANTE  dos  atos  e  decisões  nele  praticados  e  proferidas  após  consumadas  as  alterações  no  registro  da  sociedade  autuada  mantido  junto  ao  CNPJ/MF.  [vide  §  4°,  fl.  10  do  TVF]  [fl.  46  do  PAF.  n.°  15504.009473/2009­15].  A  anulação  sumária  é  um  atentado  à  ordem  "juridica.  O  contraditório  diferido  é  absolutamente  condenável.  5. O impugnante se retirou da sociedade autuada em 12.12.2001.  6. A sociedade autuada, ao contrário do que restou afirmado no  TVF,  não  foi  constituída  de  forma  fraudenta.  Este  nunca  foi  o  propósito do IMPUGNANTE.  7. Do caráter injurioso das expressões (testa­de­ferro) utilizadas  pela r. autoridade administrativa. Riscadura. Imperativo legal.  8.  Apesar  de  não  ser  o  responsável  pelo  crédito  fiscal  o  IMPUGNANTE,  em  respeito  ao  Princípio  da  Eventualidade,  contesta a atuação fiscal, não representando tal atitude, repita­ se, aceitação da sujeição passiva tributária.  9. Sigilo Bancário. Afastamento pela autoridade administrativa.  Ilegalidade e Inconstitucionalidade.  10.  A  Administração  não  comprovou  os  meios,  métodos  e  a  forma  pela  qual  encontrou  a  "suposta  receita"  lançada  no  sobredito Auto de Infração, pelo que nulo é o lançamento.  11.  A  apuração  da  COFINS  e  do  PIS  tomando  por  base  os  valores  mensais  dos  depósitos/créditos  bancários  não  se  sustenta,  não  se  sustentando,  por  conseqüência,  a  base  de  cálculo  identificada nos §§ 8°  e 9° da  fl.  23 do TVF [fl.  59 do  PAF. n.°15504.009473/2009­ 15)  12. Da Multa aplicada e a afronta ao Principio do Não­Confisco   13..  Do  Principio  da  Razoabilidade  14.O  Processo  de  Representação Fiscal — PAF. n.° 15504.00981212009­ 63 deve  ser  suspenso  e  permanecer  nesta  condição  enquanto  não  constituído  definitivamente  o  crédito  tributário  supostamente  apurado.  15..Deve  ser  concedido  e  assegurado  ao  impugnante  todos  os  meios  necessários  à  sua  defesa  em  respeito  aos  Princípios  da  ampla defesa e do contraditório.  16. Requer a realização de perícia técnica.  II.III – DA DEFESA DE NOVA PONTE SERVIÇOS GERAIS  LTDA.  Volume II – fls. 228 a 237   Fl. 7473DF CARF MF Processo nº 15504.009473/2009­15  Acórdão n.º 1302­002.914  S1­C3T2  Fl. 7.471          7 1.  A  Impugnante  não  teve  nenhuma  participação  nos  acontecimentos relatados pela Receita Federal.  2. Ora, se o Termo de Constatação foi a base de tudo e ele nem  sequer  cita  a Nova Ponte Serviços Gerais Ltda.,  como  se  pode  atribuir responsabilidade a ela? .  3.  Percebe­se  que  a  Impugnante  está  sendo  responsabilizada  porque os filhos do sócio Fábio e irmãos da sócia Karin teriam  atuado em nome de terceiros.  4. A ‘intima” relação da Impugnante com a Nutricom se resume  a uma única nota fiscal de R$30.000,00.  5. No ano de 2004, a impugnante não teve nenhuma relação com  a Nutricom.  6. Tendo em vista que a Impugnante foi acusada de ser sócia de  fato  da  Nutricom,  a  afirmação  está  baseada  em  qual  prova?  Qual foi o indicio que levou a essa conclusão. Nenhum.  Cumpre ressaltar que o primeiro acórdão proferido pela DRJ (fl. 402 a 423,  Volume II), foi anulado por decisão deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, uma  vez que identificados vícios insanáveis naquela decisão.  Desta  forma,  foi  proferido novo acórdão pela DRJ de Belo Horizonte,  que,  dando parcial provimento às Impugnações, recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2003, 2004   LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  No desempenho das atividades de verificação da regularidade do  cumprimento das obrigações  tributárias principais e acessórias  pelo contribuinte, e de formalização dos créditos tributários daí  decorrentes,  os  agentes  fiscais  têm  uma  atuação  estritamente  vinculada à Lei. Verificada a ocorrência de infração à legislação  tributária,  por  dever  de  ofício,  esses  agentes  públicos  devem  proceder  à  formalização  da  exigência  dos  tributos,  acréscimos  legais e penalidades aplicáveis.  DADOS  BANCÁRIOS.  SIGILO.  TRANSFERÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  AUTORIZAÇÃO  LEGAL.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Não há que se falar em nulidade do lançamento por utilização de  provas  ilícitas, consistentes em dados obtidos da movimentação  bancária da impugnante, quando esses elementos foram obtidos  segundo a legislação de regência, cujo rito procedimental impõe  a transferência do sigilo bancário à Autoridade Fiscal.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA   Fl. 7474DF CARF MF   8 Respondem solidariamente pelo crédito tributário as pessoas que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM  NÃO DEMONSTRADO.  Devem  ser  excluídos  do  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  resultante  do  crédito  tributário  lançado  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas, quando ausente a demonstração da atuação vinculada  à prática do fato jurídico tributário, ou a possibilidade de eles se  beneficiarem de seus resultados, quando a acusação se limita ao  disposto no art. 124 do CTN.  FRAUDE. MULTA QUALIFICADA.  Caracterizada  a  ocorrência  de  ação  dolosa,  mediante  a  utilização de interpostas pessoas no quadro societário, é cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por cento).  MULTA QUALIFICADA. PREVISÃO LEGAL   A qualificação da multa de ofício, quando constatado utilização  de interpostas pessoas,  tem previsão expressa no art. 44 da Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   PRAZO DECADENCIAL.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário,  nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, vincula­se à regra do  art.  173,  I  do  CTN,  segundo  a  qual  a  contagem  do  prazo  decadencial  inicia­se  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  ESCRITURAÇÃO  IMPRESTÁVEL.  A  autoridade  fiscal  deve  arbitrar  o  lucro  da  pessoa  jurídica  quando  a  escrituração  a  que  estiver  obrigada  a  contribuinte  revelar  evidências  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a  tornem imprestável para  identificar a efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  ou  determinar  o  lucro  real,  bem  como  pela  não  apresentação  dos  livros  comerciais e fiscais e a respectiva documentação.  PRAZOS   Nas  situações  em que  as  informações  e documentos  solicitados  digam  respeito  a  fatos  que  devam  estar  registrados  na  escrituração  contábil  ou  fiscal  do  sujeito  passivo,  ou  em  declarações  apresentadas  à  administração  tributária,  o  prazo  será de cinco dias úteis.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2003, 2004   NULIDADE DE LANÇAMENTO   Fl. 7475DF CARF MF Processo nº 15504.009473/2009­15  Acórdão n.º 1302­002.914  S1­C3T2  Fl. 7.472          9 Verificada  nos  autos  a  inexistência  de  qualquer  das  hipóteses  previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar  em nulidade.  FASE DE AUDITORIA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DO  DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO.  Os  procedimentos  no  curso  da  auditoria  fiscal,  cujo  início  foi  regularmente  cientificado  à  contribuinte,  não  determinam  nulidade,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  ou  ofensa  ao  princípio do contraditório, do auto de infração correspondente,  pois tais direitos só se estabelecem após a ciência do lançamento  ou após a respectiva impugnação, conforme o caso, ainda mais  quando  todos  os  fatos  que  motivaram  a  autuação  estão  devidamente historiados nos autos   MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA.  O  princípio  de  vedação  ao  confisco  aplica­se  aos  tributos.  O  afastamento da aplicação de  lei,  fundado em razão de alegada  inconstitucionalidade,  somente  pode  ser  aplicado  pelos  órgãos  julgadores  administrativos  nas  hipóteses  do  art.  77  da  Lei  nº  9.430, de 1996.  COMPETÊNCIA DAS DELEGACIAS DE JULGAMENTO  As  Delegacias  de  Julgamento  possuem  competência  para  examinar tão somente as matérias que a legislação lhes atribui.  AUSÊNCIA DE LITÍGIO.  Não se pode apreciar matéria trazida pelo interessado, alheia ao  processo  sob  exame,  ainda  que  possa  ter  sido  objeto  em outro  processo administrativo fiscal.  PEDIDO DE PERÍCIA.  Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando esta providência  revela­se prescindível para instrução e julgamento do processo.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   HIPÓTESE DE ARBITRAMENTO   O  lucro  da  pessoa  jurídica  deve  ser  arbitrado  quando  o  contribuinte, ao ser regularmente intimado deixar de apresentar  à autoridade tributária os livros e documentos de acordo com as  normas de escrituração comercial e fiscal.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário: 2003, 2004   LANÇAMENTO  DECORRENTE  Tratando­se  de  lançamento  decorrente,  a  relação  de  causa  e  efeito  que  informa  o  Fl. 7476DF CARF MF   10 procedimento  leva  a  que  o  resultado  do  julgamento  do  feito  reflexo acompanhe aquele que foi dado ao lançamento principal.  Todos  os  coobrigados  foram  devidamente  intimados  da  decisão  proferida  pela DRJ. A  contribuinte  principal  ­ Nutricom  ­  por  se  encontrar baixada,  por  inaptidão,  foi  intimada,  via  edital,  na  pessoal  do  seu  sócio  (fl.  7371),  mas  não  apresentou  Recurso  Voluntário.  Os  coobrigados,  Carlos Otávio  Stein  Pena  e  Cláudio  Fernando  Stein  Pena,  apresentaram Recurso Voluntário em conjunto, no qual, em síntese, após tecerem comentários  sobre  a  autuação  e  sobre  a  decisão  proferida  pela  DRJ,  alegam  (i)  a  incompetência  da  Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte para lavrar a autuação, (ii) o erro do agente  fiscal ao eleger os sujeitos passivos da obrigação tributário; (iii) o erro no enquadramento legal  da  responsabilidade  (artigo  124,  I  do  CTN);  (iv)  que  houve,  ao  arrepio  da  legislação,  a  desconsideração da personalidade jurídica da entidade; (v) a impossibilidade de presunção de  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos  bancários;  (vi)  a  ausência  de  requisitos  para  qualificação da multa; (vii) a impossibilidade de incidência de juros sobre a multa de ofício.  Assim,  ao  final,  pedem  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  para  que  restem  julgados como procedentes os pedidos, sendo cancelado, na integralidade, o Auto de Infração  combatido.  Como houve a exoneração de parte do crédito tributário, o acórdão recorrido  foi objeto de Recurso de Ofício pelo presidente da turma da DRJ de Belo Horizonte, que assim  se pronunciou:  Tendo  em  vista  o  afastamento  do  vínculo  de  responsabilidade  tributária dos contribuintes indicados e da desoneração de parte  do  crédito  tributário,  submeta­se  à  apreciação  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, de acordo com o art. 34 do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  e  Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, por força de recurso  necessário.  Este é o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE.  Como  se  denota  dos  autos,  os  Recorrentes  Carlos  Otávio  Stein  Pena  e  Cláudio Fernando Stein Pena tiveram ciência do acórdão recorrido, via AR (fls. 7360 a 7363),  no dia 06/05/2016, apresentando o Recurso Voluntário em 24/05/2016 (comprovante fl. 7373).  Ou seja, o Recurso foi apresentado dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o  artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.  Portanto,  sem  maiores  delongas,  é  tempestivo  o  Recurso  Voluntário  apresentado,  e,  por  cumprir  os  pressupostos  para  o manejo,  esse  deve  ser  analisado  por  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Fl. 7477DF CARF MF Processo nº 15504.009473/2009­15  Acórdão n.º 1302­002.914  S1­C3T2  Fl. 7.473          11 DA  PRELIMINAR.  COMPETÊNCIA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL EM BELO HORIZONTE PARA LAVRAR A AUTUAÇÃO COMBATIDA.  Em  tópico  preliminar,  os  Recorrentes  alegam  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  em Belo Horizonte  já  sabia  que  a  empresa Nutricon Alimentos  Ltda.  não  tinha mais domicílio na capital mineira quando da lavratura do Auto de Infração.   Desta forma, invocando o artigo 203 do Regimento Interno da RFB, vigente à  época  do  lançamento,  alegam  que  aquela  Delegacia  não  teria  competência  para  lavrar  a  autuação, uma vez que esta competência seria da DRF em São Paulo, onde, supostamente, seria  o domicílio fiscal do contribuinte. Por isso, alegam a nulidade do Auto de Infração lavrado por  DRF incompetente.   Não assiste razão aos Recorrentes.  Em que pese o  contribuinte alegar  ter mudado o endereço de  sua  sede  ­  de  Belo Horizonte para São Paulo ­ antes da lavratura do Auto de  Infração, o que se depreende  dos autos é que, se essa mudança ocorreu, ela  foi  feita ao arrepio do que  impõe a  legislação  neste tipo de procedimento.   O que  se  verifica dos  autos  é que  a  empresa Nutricon,  de  fato,  alterou  seu  domicílio, mas se olvidou de comunicar essa mudança à Receita Federal do Brasil, nos termos  exigidos pelo artigo 213 do Regulamento de Imposto de Renda, que tem a seguinte redação:  Art.213.Quando o contribuinte transferir, de um município para  outro ou de um para outro ponto do mesmo município, a sede de  seu estabelecimento, fica obrigado a comunicar essa mudança às  repartições competentes dentro do prazo de trinta dias.  §1ºAs  comunicações  de  transferência  de  domicílio  poderão  ser  entregues  em  mãos  ou  remetidas  em  carta  registrada  pelo  correio.  §2ºA  repartição  é  obrigada  a  dar  recibo  da  entrega  desses  documentos, o qual exonera o contribuinte de penalidade.  §3ºAs  repartições  fiscais  transmitirão,  umas  às  outras,  as  comunicações que lhes interessarem  De pronto, não há nos autos nenhuma comprovação de que os procedimentos  acima foram realizados e, data venia, caberia ao contribuinte demonstrar o cumprimento dos  requisitos exigidos pela legislação neste sentido.  Por outro lado, não se pode perder de vista que, como se depreende do Termo  de Verificação Fiscal  (fls.  37  e  seguintes),  quando do  início da  fiscalização,  se  encontravam  registradas  junto à RFB duas alterações contratuais do contribuinte,  em que se podia constar  que  sua  sede  era  em Belo Horizonte  (MG). Contudo,  só  depois  de  diligenciar  junto  à  Junta  Comercial  do  Estado  de  Minas  Gerais  é  que  a  fiscalização  verificou  que  havia  alteração  contratual  posterior,  com  a  mudança  de  endereço  para  o  Estado  de  São  Paulo  da  empresa  Nutricon.  E, para surpresa da fiscalização, quando se tentou intimar aquela empresa em  endereço localizado no Estado de São Paulo, o resultado foi de que, no endereço indicado nas  Fl. 7478DF CARF MF   12 alterações  contratuais  posteriores,  a  empresa  foi  declarada  como  desconhecida.  Ou  seja,  é  patente, por todo o conjunto probatório acostados aos autos, que a empresa, de diversas formas,  tentou  se  esconder  da  fiscalização  e,  agora,  em  defesa,  os  responsáveis  tributários  tentam  argumentar  que  a  autuação  é  nula,  porque  feita  por Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  supostamente incompetente para tanto.  Contudo,  admitir  a  preliminar  levantada  é  dar  validade  a  atos  praticados  à  margem do que determina  a  legislação e,  em última análise,  privilegiar  a própria  torpeza do  contribuinte, que se "esconde" de forma reiterada da fiscalização e depois alega que a DRF em  que tinha domicílio (e assim o declarou) não tinha competência para autuá­la. São precisas as  colocações do acórdão recorrido neste sentido. Confira­se:  O domicílio tributário da Nutricom é da jurisdição da DRF Belo  Horizonte,  ainda  que  a  empresa  tenha  utilizado  subterfúgios  para,  repita­se,  não  ser  localizada  por  qualquer  autoridade  tributária, em completa desobediência à legislação. O inusitado  do argumento de que declaração de nulidade caberia à DRF São  Paulo  repousa  exatamente  na  clandestinidade  que  a  empresa  pretendia. A empresa procura se esconder do  fisco e atribui ao  fisco  a  responsabilidade  de  encontrá­la.  Quando  o  fisco  a  encontra,  argumenta: mas  não  era  você  que  eu  queria  que me  encontrasse.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  houve  esforço  da  fiscalização  em  tentar  encontrar  a empresa Nutricon em  todos  os  endereços  a que  teve acesso. Entretanto,  todas  as  diligências  foram  infrutíferas,  levando­se  à  conclusão  que  o  contribuinte  não  respeitou  a  legislação  que  determina  a  atualização,  junto  à  Receita  Federal  do  Brasil,  do  seu  endereço  cadastral.  Portanto, neste ponto, REJEITO a preliminar de nulidade da autuação, por ser  a  DRF  de  Belo  Horizonte  competente  para  fiscalizar  e,  eventualmente,  autuar  a  empresa  Nutricon  Alimentos  Ltda,  já  que  restou  demonstrado  e  comprovado  que  a  empresa  não  promoveu a correta e fiel alteração do seu domicílio fiscal junto aos órgãos competentes.  DA ELEIÇÃO DOS SUJEITOS PASSIVOS SOLIDÁRIOS. ARTIGO 124, I DO CTN.   Em  tópicos  específicos  (que  serão  aqui  analisado  em  conjunto,  diga­se),  os  Recorrentes alegam que houve erro por parte do agente que promoveu a autuação, na medida  em  que  houve  a  imputação  da  responsabilidade  solidária  dos  supostos  sócios  de  fato  da  Nutricon ­ Carlos Otávio Stein Pena e Cláudio Fernando Stein Pena ­ com base no artigo 124,  inciso I do Código Tributário Nacional.  Assim,  após  tecerem  comentários  acerca  das  provas  constantes  nos  autos,  que,  supostamente, demonstrariam que não havia qualquer  relação deles, Recorrentes,  com a  empresa  Nutricon  (citam  depoimentos  de  pessoas  que,  de  alguma  forma,  tinham  um  relacionamento com a empresa) alegam que "os irmãos Stein Pena são sócios apenas de suas  próprias empresas, as quais possuíam apenas relações comerciais com a Nutricon  (contrato  de compra e venda de mercadorias, de armazenamento, de representação comercial, etc.)"  Na sequência, afirmam que, pelas ilações a que chegou a fiscalização, não foi  comprovada qualquer vinculação pessoal e direta dos Recorrente no fato gerador dos tributos  exigidos  da  Nutricon,  a  autorizar  a  imputação  da  responsabilidade  com  base  no  artigo  124,  inciso I do CTN. Afirmam, assim, que incorreu em equívoco a fiscalização, uma vez que, na  pior  das  hipóteses  deveria  ter  fundamentado  a  responsabilidade  com  base  no  artigo  135  do  CTN, mas não o fez.  Fl. 7479DF CARF MF Processo nº 15504.009473/2009­15  Acórdão n.º 1302­002.914  S1­C3T2  Fl. 7.474          13 Pois bem.  Como se depreende do TVF, ao imputar a responsabilidade dos Recorrentes  pelo pagamento dos créditos tributários constituídos no Auto de Infração, a fiscalização assim  se pronuncia, in verbis:  Diante  das  declarações  colhidas  durante  este  trabalho,  depreende­se  que  ninguém  conheceu  Estanislau  Ribeiro  como  sócio  da  empresa  Nutricom,  nem  tiveram  conhecimento  de  qualquer  envolvimento  ou  participação  dele  nas  atividades  comerciais,  administrativas  ou  financeiras  da  empresa.  O  próprio  Estanislau  Ribeiro  afirmou  desconhecer  que  houvesse  participado  ou  assinado  qualquer  documento  de  alteração  contratual e até mesmo o ato constitutivo da Nutricom. Declarou  também  que  jamais  abriu  ou movimentou  contas  bancárias  ou  assinou cheques em seu nome ou da empresa.  Por  outro  lado,  o Sr. Alexandre Naves  confirma a  constituição  da Nutricom e afirma ter sido responsável por sua administração  até  dez/01,  data  de  sua  saída  formal  do  quadro  societário  da  empresa.  Entretanto,  em  várias  declarações  e  documentos  colhidos, o sr. Alexandre Naves é apontado como proprietário e  administrador da Nutricom, mesmo após essa data.  Em  sua  declaração  a  esta  Fiscalização,  o  sr  Alexandre  Naves  confessa ter atuado como, o que caracterizamos, sendo "testa de  ferro"  de  Carlos  e  Claudio  Stein  Pena.  Relembrando,  o  Sr.  Alexandre Naves declarou que constituiu a empresa Nutricom a  pedido e sob orientações dos proprietários da Indulac e para tal,  receberia uma comissão sobre os negócios efetuados. Nunca foi  o  beneficiário  dos  lucros  auferidos  pela  empresa.  Que  as  atividades  comerciais  eram  realizadas  pelas  empresas  dos  irmãos Stein Pena. E as  transações  financeiras não eram feitas  na Nutricom e nem com a sua participação.   (...)  Evidenciado  que  os  sócios  Askan  Corp.  e  antes  dela  o  sr.  Estanislau  Ribeiro  tratam­se  de  interpostas  pessoas  no  quadro  societário  da  empresa,  quem  seriam  os  interessados  e  beneficiários  da  existência  e  operação  da  Nutricom?  O  outro  sócio,  Sr.  Alexandre  Naves,  declarou  que  sua  atuação  na  Nutricom ocorreu sempre sob orientação dos irmãos Stein Pena.  O  fato  é  que,  comprovadamente,  Carlos  e  Claudio  Stein  Pena  foram  responsáveis  pelas  compras,  armazenagem  e  vendas  realizadas em nome da Nutricom, atuando de forma decisiva no  funcionamento  da  empresa.  Ficou  demonstrado  que  o  envolvimento  de  Claudio  e  Carlos  Stein  Pena  extrapolava  a  esfera  comercial.  Envolvia  também  atividades  de  gestão  administrativa como se verificou, por exemplo, com a locação de  imóveis,  como  também  suporte  financeiro,  já  que  os  mesmos  constam  como  garantidores  (avalistas  ou  fiadores)  de  todas  as  operações de crédito encontradas junto aos bancos nos quais a  Nutricom possuía conta corrente.  Fl. 7480DF CARF MF   14 Releva aduzir que as declarações de bens  e  rendimentos do sr.  Alexandre Naves demonstram que seu patrimônio bem como sua  movimentação  financeira não  refletem a  enorme movimentação  da  empresa  no  biênio  fiscalizado,  indicando  ter  sido  ele  realmente  um  mero  'testa  de  ferro'  para  em  conjunto  com  os  sócios  de  direito  que  lhe  sucederam  na  empresa,  pessoas  interpostas, dar aparência legal ao negócio.  Por  outro  lado,  os  srs.  Claudio  e  Carlos  Stein  Pena  são  detentores  de  condições  patrimoniais  e  financeiras  com  todo  o  lastro para suportá­la através de um ativo grupo de empresas do  qual  são  sócios  e/ou  administradores,  além  de  considerável  experiência no ramo de comércio atacadista de alimentos onde  atuam há alguns anos  Como se observa do trecho transcrito acima, toda a acusação fiscal parte da  premissa  de  que  os  Recorrentes  utilizaram­se  de  interpostas  pessoas  para  a  constituição  da  Nutricon,  sendo  estes,  os Recorrentes,  os  verdadeiros  sócios  de  fato  da  entidade  e,  por  isso,  deveriam responder de forma solidária pelo pagamento dos créditos tributários constituídos no  Auto de Infração. Com base nessa premissa, a responsabilidade tributária é fundamentada no  artigo 124, inciso I do CTN.  O artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional tem a seguinte redação:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  A leitura deste dispositivo, leva o intérprete à conclusão de que o "interesse  comum"  está  atrelado  ao  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Assim,  para  ser  responsável  solidária  pelos  créditos  tributários,  a  pessoa  (seja  ela  física  ou  jurídica)  tem  que  ter  tido  participação  no  fato  que  constitui  a  hipótese  de  incidência  tributária.  Ou  seja,  a  expressão  "interesse  comum"  se dirige  às pessoas que, de  alguma  forma, participaram do  fato  (critério  material) descrito no antecedente da regra matriz.   Esse entendimento já foi exarado por este colendo Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais. Veja­se:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Data  do fato gerador: 31/03/2011   ALIENAÇÃO. PESSOA FÍSICA. SÓCIO, SIMULAÇÃO.  As  transformações  societárias  realizadas  pelas  sócias  da  autuada  e  que  foram  o  foco  da  presente  autuação,  visaram  desmembrar parte do acervo operacional da Autuada (incluído o  atribuído pela sócia que permaneceu), para ser vendida a outra  empresa, pela pessoa física do sócio; o processo de transferência  para  a  pessoa  física  do  sócio  envolveu  o  valor  contábil  do  acervo  e  a  venda  pela  pessoa  física  se  deu  pelo  valor  de  mercado,  incidindo  a  tributação  à  alíquota  de  15%  ,  caracterizando  que  as  operações  foram  simuladas,  dado  que  o  objetivo foi a venda de parte do acervo pela pessoa jurídica.  Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Data  do  fato  gerador: 31/03/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Fl. 7481DF CARF MF Processo nº 15504.009473/2009­15  Acórdão n.º 1302­002.914  S1­C3T2  Fl. 7.475          15 Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  IR RECOLHIDO. DEDUÇÃO.  Procede  o  pleito  da  autuada  e  da  pessoa  física  que  efetuou  os  recolhimentos, de que os valores de Imposto de Renda recolhidos  pela  pessoa  física,  em  relação  à mesma  transação  autuada  na  pessoa  jurídica,  sejam  deduzidos  dos  valores  de  IRPJ  exigidos  da autuação, antes da aplicação da multa de ofício e dos  juros  de  mora,  uma  vez  que  aquela  operação  foi  descaracterizada,  porém o imposto foi recolhido espontaneamente.  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Data  do  fato  gerador:  31/03/2011  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  A  multa  de  ofício  é  parte  integrante  da  obrigação  ou  crédito  tributário e, quando não extinta na data de seu vencimento, está  sujeita à incidência de juros.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  124,  I,  DO  CTN.  INTERESSE COMUM. CABIMENTO.  Cabe  a  imposição  de  responsabilidade  tributária  em  razão  do  interesse  comum  na  situação  que  constitui  fato  gerador  da  obrigação principal, nos termos do art. 124, I, do CTN, quando  demonstrado que os responsabilizados não apenas ostentavam a  condição  de  sócios  de  fato  da  autuada,  como  foram  os  responsáveis  pelas  operações  societárias  que  resultaram  na  autuação.  VOTO DE QUALIDADE. ART. 112, CTN.  Descabe  aplicação do  art.  112  do CTN,  no  caso  de  empate  de  votação  no  CARF.  (Acórdão  nº  1201­001.778  ­  Processo  nº  16561.720079/2015­68 ­ Sessão de 21/06/2017) (destacou­se)  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  tem  entendimento  fixado  neste  sentido, como se observa do julgado, cuja ementa segue citada abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ISS.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  ARRENDAMENTO  MERCANTIL.  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  VERIFICAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA 7/STJ.  1. "'Na responsabilidade solidária de que cuida o art. 124, I, do  CTN,  não  basta  o  fato  de  as  empresas  pertencerem  ao mesmo  grupo econômico, o que por si só, não tem o condão de provocar  a  solidariedade  no  pagamento  de  tributo  devido  por  uma  das  empresas'  (HARADA,  Kiyoshi.  'Responsabilidade  tributária  solidária por  interesse  comum na  situação que  constitua o  fato  Fl. 7482DF CARF MF   16 gerador')" (AgRg no Ag 1.055.860/RS, Rel. Min. Denise Arruda,  Primeira Turma, julgado em 17.2.2009, DJe 26.3.2009).  2. "Para se concluir sobre a alegada solidariedade entre o banco  e  a  empresa  de  arrendamento  para  fins  de  tributação  do  ISS,  seria  necessária  a  reapreciação  do  contexto  fático­probatório,  providência inadmissível em sede de recurso especial, consoante  a  Súmula  7/STJ"  (AgRg  no  AREsp  94.238/RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  16/10/2012).  No  mesmo  sentido:  AgRg  no  Ag  1.415.293/RS,  Rel.  Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21/09/2012.  3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  603.177/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe  27/03/2015) (destacou­se)  Assim, na imputação de responsabilidade com base no artigo 124, inciso I do  CTN, é dever do agente que promove a autuação comprovar que os eventuais responsáveis, de  alguma forma, tenham "interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação  principal".  Neste  sentido,  entende­se,  com  Andréa  M.  Darzé,  que  as  hipóteses  que  autorizam a imputação de responsabilidade com base no artigo 124, inciso I do CTN, são bem  restritas. Confira­se os ensinamentos daquela professora:  "Em  estreita  síntese,  entendemos  que  o  artigo  124,  I  do  CTN,  serve como fundamento para  imputação de obrigação solidária  apenas nos casos em que,   i.  consistindo o suporte  factual do  tributo em situação  jurídica,  exista mais de uma pessoa realizando a sua materialidade, como  ocorre, por exemplo, na incidência do IPTU ou do IPVA, em que  dois  ou  mais  sujeitos  são  proprietários  do  mesmo  imóvel  ou  veículo automotor, respectivamente;  ii.  nos  casos  em que o  suporte de  fato  da  tributação  configura  negócio  bilateral,  caracterizado  pela  presença  de  sujeitos  em  posições adversas e, por isso mesmo, com o objetivos diferentes,  a  solidariedade poderá  instalar­se apenas entre as pessoas que  integrarem o mesmo polo da relação e tão­somente se estiverem  efetivamente  praticando  o  verbo  tomado  pelo  legislador  como  critério material do gravame. É o que se verifica, por exemplo,  'no  ITBI,  quando  dois  ou  mais  são  compradores;  no  ICMS,  sempre que dois ou mais forem os comerciantes vendedores; no  ISS,  toda  vez  que  dois  ou  mais  sujeitos  prestarem  um  único  serviço  ao  mesmo  tomador".  (DARZÉ,  Andréa  M.  Responsabilidade  Tributária:  solidariedade  e  subsidiariedade.  São Paulo: Noeses, 2010. pág. 239)  No presente caso, todas as provas produzidas nos autos são no sentido de que  os Recorrentes participavam da sociedade (mesmo que de forma oculta) e que tinham gerência  sobre os negócios praticados, ou seja, que eram sócios de fato da sociedade.  Fl. 7483DF CARF MF Processo nº 15504.009473/2009­15  Acórdão n.º 1302­002.914  S1­C3T2  Fl. 7.476          17 Primeiramente, no depoimento do "sócio" da Nutricon, Sr. Alexandre Naves,  este  "confessa  ter  atuado  como,  o  que  caracterizamos,  sendo  "testa  de  ferro"  de  Carlos  e  Claudio Stein Pena."  Aliado a  isso,  a  fiscalização demonstrou que os Recorrentes,  apesar de não  terem qualquer participação na sociedade, figuravam como avalistas em contratos bancários de  concessão de créditos firmados pela Nutricom. Este fato foi muito bem analisado pelo acórdão  proferido pela DRJ, que assim se pronunciou:  De  plano,  cumpre  destacar  que  a  principal  razão  para  a  fiscalização responsabilizar os impugnantes não foi o fato de os  sócios  constantes  do  quadro  societário  da  Nutricom  não  possuírem  renda  declarada,  conforme  assinalam  os  impugnantes. É  verdade  que  os  sócios  formais  não apresentam  qualquer  condição  econômica/financeira  para  suportarem  o  empreendimento,  principalmente  o  Sr.  Estanilau  Pereira.  Sem  sombra  de  dúvida  este  senhor  foi  ludibriado  e  teve  seu  nome  utilizado  para  acobertar  operações  da  Nutricom.  A  principal  razão  para  a  fiscalização  responsabilizar  os  impugnantes  foi  exatamente  a  constatação  de  um  emaranhado  e  sofisticado  esquema  com  o  objetivo  de  fugir  às  responsabilidades  empresariais.  Têm razão os impugnantes: não existe procuração outorgando a  qualquer um deles poderes para agir em nome da Nutricom. De  fato,  este  expediente  tem­se  revelado  comprometedor  .  Da  mesma  forma,  tem­se  evitado  depósito  diretamente  em  contas  Pbancárias.  O expediente agora usual é o desconto de significativas quantias  diretamente no caixa, em dinheiro. Aparentemente, dinheiro vivo  não deixa rastro. Engano. Por mais perfeito que se pretenda ser,  algum sinal aparece. E, no caso presente, o  sinal  foi  reforçado  pela  própria  impugnação. Nos  cartões  de  assinatura  do Banco  Rural,  Agência  Contagem,  fls.  31/32,  do  Anexo  X,  aparece  o  nome do Sr. Estanilau Raimundo Ribeiro, com duas assinaturas:  uma completa e a outra, uma rubrica. Esta rubrica aparece em  todos os contratos e em todos os cheques descontados no caixa,  recebidos  em  dinheiro. Nos  contratos  de  concessão  de  crédito,  fls. 33 a 41, Anexo VIII, aparecem como avalistas os srs. Cláudio  e Carlos Stein Pena, assinando após o que seria a assinatura do  sr. Estanilau. Operações idênticas são realizadas junto ao Banco  SOFISA, Agência São Paulo, fls. 100 a 133, do Anexo VIII.  Total das operações de crédito: R$3.860.000,00 (três milhões e  oitocentos e sessenta mil reais).  Este  fato,  somado  com  as  demais  comprovações  da  fiscalização  nos  autos,  não levam à outra conclusão, senão a de que os Recorrentes eram sócios de fato da sociedade, e  contribuíram,  de  alguma  forma,  para  o  nascimento  da  obrigação  tributária,  ao  arrepio  da  legislação.   Essa,  inclusive,  é  a  conclusão  da  fiscalização,  quando,  no  Termo  de  Verificação  fiscal  (fls.  55),  afirma,  textualmente,  que  "provada  a  utilização  de  interpostas  Fl. 7484DF CARF MF   18 pessoas para  fraudar o recolhimento de tributos  federais, deve a responsabilidade  tributaria  por tal  ilícito recair sobre as pessoas físicas dos administradores e sócios de fato da pessoa  jurídica fiscalizada" (destacou­se).   Contudo,  com  esses  apontamentos,  questiona­se:  qual  seria  o  interesse  comum dos Recorrente a ensejar a responsabilidade com base no artigo 124, inciso I do CTN?  Data venia, a fiscalização não comprava tal interesse.   Se os Recorrente eram de fato sócios e geriam, de alguma forma, a sociedade,  ao ponto até de se responsabilizarem pessoalmente pelo pagamento de eventuais empréstimos  bancários,  a  sua  responsabilidade  tributária  deveria  ser  atribuída  com  base  no  artigo  135  do  CTN  e  nunca  com  base  no  artigo  124,  inciso  I  do mesmo Código,  uma  vez  que  faltam,  ao  presente  caso,  os  elementos  necessários  para  caracterização  do  "interesse  comum"  a que  faz  alusão aquele dispositivo do Código Tributário Nacional.   Desta  forma.  entende­se  que  o  enquadramento  legal  da  responsabilidade  ­  artigo 124,  inciso I do CTN ­ não é correto, o que enseja, necessariamente, o afastamento da  imputação  da  responsabilidade,  uma  vez  que  não  é  autorizado  ao  julgador  administrativo  retificar ("consertar") o lançamento de ofício, que é ato vinculado e de competência exclusiva  do agente fiscal.   Desta  forma,  neste  ponto,  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  apresentado, para afastar a  imputação de responsabilidade tributária dos sócios Carlos Otávio  Stein Pena e Cláudio Fernando Stein Pena, que foi feito, tão­somente, com base no artigo 124,  inciso I do Código Tributário Nacional.   DA  POSSIBILIDADE  DE  PRESUNÇÃO DE  RECEITAS  COM BASE NOS DEPÓSITOS  BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO RESTOU COMPROVADA.  Os Recorrentes  alegam ainda que  (i)  em  flagrante desrespeito  ao direito de  defesa, não lhes foi concedido tempo hábil para comprovar a origem dos depósitos bancários,  na medida em que a intimação determinava a apresentação de resposta no prazo de 05 dias e  (ii), pelo fato de não serem titulares das contas da Nutricon, não seria possível a imputação de  presunção de omissão de receitas aos responsáveis.  Quanto  ao  primeiro  ponto,  os  Recorrentes  alegam  que  a  intimação  para  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  deveria  ter  concedido,  no mínimo,  20  dias  para apresentação dos documentos, que, supostamente, comprovariam a origem dos depósitos.  Contudo,  consta  dos  autos  que  houve  um  pedido  de  prorrogação  de  prazo  deferido  pela  fiscalização  e,  mesmo  assim,  dentro  do  prazo  concedido,  os  Recorrentes  "optaram"  em  requerer  nova  prorrogação,  sem  que  houvesse  a  apresentação  de  qualquer  documentos.  Ademais,  no  prazo  da  impugnação,  que,  diga­se,  é  de  30  dias,  os  Recorrentes  poderiam  ter apresentado provas para afastar a presunção de omissão de receitas, mas não o  fizeram.  Já  com  relação  ao  segundo  ponto,  no  Recurso  Voluntário  apresentado,  os  Recorrentes alegam que o dispositivo do artigo 42 da Lei nº 9.430/96 só autoriza a presunção  de omissão de receitas em face do titular das contas e nunca aos responsáveis.   Neste  ponto,  importante  destacar  que  a  Lei  nº  9.430/96  presume  que  a  existência  de  depósito  bancários,  sem  que  haja  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  por  parte do contribuinte, pode ser considerada como omissão de receita pela fiscalização. É o que  determina, expressamente, o artigo 42 da citada lei. Veja­se:   Fl. 7485DF CARF MF Processo nº 15504.009473/2009­15  Acórdão n.º 1302­002.914  S1­C3T2  Fl. 7.477          19 Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  A  adequação  deste  dispositivo  aos  comandos  da  Constituição  Federal  de  1988,  notadamente  aos  princípios  que  balizam  e  limitam  o  poder  de  tributar  dos  entes  competentes  para  instituir  e  cobrar  tributos,  dentre  eles  o  da  Capacidade  Contributiva,  é  questionável. Tanto que o Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 2015, a repercussão geral  da discussão nos autos do RE 855.649, nos termos da ementa a seguir transcrita:   IMPOSTO DE RENDA – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – ORIGEM  DOS  RECURSOS  NÃO  COMPROVADA  –  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS CARACTERIZADA – INCIDÊNCIA – ARTIGO  42  DA  LEI  Nº  9.430,  DE  1996  –  ARTIGOS  145,  §  1º,  146,  INCISO  III,  ALÍNEA  “A”,  E  153,  INCISO  III,  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL  –  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  –  REPERCUSSÃO  GERAL  CONFIGURADA.  Possui  repercussão geral a controvérsia acerca da constitucionalidade  do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a autorizar a constituição  de  créditos  tributários  do  Imposto  de  Renda  tendo  por  base,  exclusivamente, valores de depósitos bancários cuja origem não  seja  comprovada  pelo  contribuinte  no  âmbito  de  procedimento  fiscalizatório.  (RE  855.649  RG,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado em 27/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO  DJe­188 DIVULG 21­09­2015 PUBLIC 22­09­2015 )  Contudo,  não  havendo,  até  o  presente  momento,  nenhuma  declaração  de  inconstitucionalidade,  tampouco a  suspensão  liminar da  eficácia do disposto no  artigo 42 da  Lei nº 9.430/96, cabe a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aplicá­lo, desde que  estejam presentes  os  requisitos  para  se  imputar  a  presunção  de  renda,  com base  nos  valores  creditados em conta de depósito ou investimento do contribuinte.   Ressalte­se,  ainda,  que,  pela  leitura  do  dispositivo  legal  transcrito,  pode­se  observar  que  não  há  uma  presunção  absoluta  na  caracterização  de  omissão  de  receita  pelo  simples crédito de valores nas contas do contribuinte. Pelo contrário: a presunção é relativa, na  medida  em  que  o  contribuinte,  após  ser  intimado  para  tanto,  pode  demonstrar  através  de  documentação hábil e idônea a origem e o lastro dos recursos identificados e que transitaram  em contas correntes e de investimentos mantidos junto às instituições financeiras.   Entretanto, não fazendo prova cabal da origem daqueles recursos, é dever da  fiscalização caracterizar a omissão de receita e, se for o caso, lavrar a autuação, constituindo,  assim, o crédito tributário em desfavor do contribuinte.   Por outro lado, no que tange especificamente ao IRPJ, também deve­se deixar  claro que, uma vez caracterizada a omissão das receitas, não há que se falar em necessidade de  comprovação, por parte do fisco, do acréscimo patrimonial a ensejar a  incidência do referido  tributo. Neste sentido, já se pronunciou este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Fl. 7486DF CARF MF   20 Exercícios: 2004 e 2005   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.Com  a  edição  da  Lei  n°  9.430/96, a partir de 01/01/1997, passaram a ser caracterizados  como omissão  de  rendimentos,  sujeitos  o  lançamento  de  oficio,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica  deixe  de  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  E  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO. ESPÉCIES DISTINTAS.A  disposição legal acerca da omissão de rendimentos, em face de  valores creditados em conta sem a comprovação de suas origens,  prescinde  para  a  sua  aplicação  de  que  haja  a  ocorrência  de  acréscimo  patrimonial,  mormente  o  fato  de  a  interessada  consistir­se  em  pessoa  jurídica,  quando  a  ausência  de  escrituração  e  dos  documentos  que  a  amparam  enseja  o  arbitramento  do  lucro,  com  base  na  receita  tida  por  omitida.  MULTA  DE  OFICIO.Na  ausência  de  descrição  dos  fatos  que  ensejaram a qualificação da multa de 150%, deve a mesma ser  reduzida  ao  percentual  de  75%.LANÇAMENTOS  REFLEXOS.  CSLL,  PIS  E  COFINS.Os  lançamentos  reflexos,  uma  vez  que  nada  específico  a  esses  foi  contraditado,  seguem  a  sorte  do  lançamento  principal  (IRPJ).Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes autos.  (Número do Processo 12963.000069/2007­19 ­  Contribuinte  MANHATTAN  ­  FACTORING  FOMENTO  MERCANTIL  LTDA  ­  Tipo  do  Recurso  RECURSO  VOLUNTARIO Data  da  Sessão  12/11/2010  ­  Relator(a)  Paulo  Jakson da Silva Lucas ­ Nº Acórdão 1301­000.446)  Este  entendimento  é,  inclusive,  o  objeto  da  súmula  26  do  CARF,  não  podendo ser interpretado de outra forma por este colegiado administrativo. Confira­se:   Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Fixadas essas premissas, será legítimo a autuação pela fiscalização com base  nos valores creditados em conta corrente ou de investimento do contribuinte, desde que reste  comprovado  (i)  os  valores  que  circularam  nas  contas  de  depósito  ou  de  investimentos  do  contribuinte e (ii) que seja dada oportunidade a este de demonstrar a origem dos recursos e que  estes não são, efetivamente, renda tributável ou que já foram levados à tributação.   No presente caso, não há maiores dúvidas no que se  refere aos valores que  circularam nas contas da empresa Nutricom e que foi dada a oportunidade para o contribuinte  se manifestar sobre os créditos identificados nas contas.   Sendo  comprovada  a  omissão  de  receitas  pelo  sujeito  passivo  principal  e,  ainda, sendo caracterizada a responsabilidade tributária (acima analisada), não há reparos a se  fazer na autuação que impôs aos sujeito passivo e ao responsável a obrigação pelo pagamento  do crédito tributário. Falar que esta imputação só poderia ser dada ao titular da conta, é jogar  por terra todas as hipóteses de responsabilidade tributária definidas pelo legislador.   Fl. 7487DF CARF MF Processo nº 15504.009473/2009­15  Acórdão n.º 1302­002.914  S1­C3T2  Fl. 7.478          21 Assim,  com  relação  a  este  ponto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.   DA MULTA QUALIFICADA.  Em  tópico  específico,  os  Recorrentes  se  insurgem  quanto  à  aplicação  da  multa  qualificada,  requerendo,  ao  final,  o  provimento  do Recurso Voluntário,  para  que  reste  afastada a aplicação dessa penalidade.  Neste sentido, alegam que "há uma inequívoca incompatibilidade lógica entre  a  presunção  de omissão  de  receita/rendimentos  prevista no  artigo  42  da Lei  nº  9.430/96  e  a  imposição de multa qualificada".  Apesar  de  os  Recorrentes  alegarem  de  forma  temerária  que  o  acórdão  concorda com a tese apresentada, o que se depreende da decisão recorrida não é isto. Veja­se  trecho do acórdão proferido pela DRJ:  No  entanto,  no  caso  que  ora  se  nos  apresenta,  decididamente  não  foi  a  simples  omissão  que  fundamentou  a  qualificação  da  multa. A qualificação decorreu da constatação da utilização de  interpostas  pessoas,  conforme  exaustivamente  demonstrado nos  autos e objeto de análise no tópico pertinente, de  forma que os  verdadeiros sócios não viessem a ser responsabilizados.  Por  oportuno,  registre­se que  a  regular  intimação  para  que  se  comprovasse a origem dos depósitos, conforme relação de fls. 62  a 92. Não havendo manifestação, a fiscalização considerou estes  valores  como  receita  para  efeitos  de  arbitramento  do  lucro,  posto que a empresa não possui escrituração na forma da lei.  E a  leitura  detida  do TVF não  deixa dúvidas  quanto  a  real motivação  para  qualificação da multa. Confira­se as conclusões do agente fiscal:  Provou­se, com os documentos e depoimentos apresentados, ter  a fiscalizada se valido de interposta pessoa com a finalidade de  acobertar  a  realização  de  suas  operações  e  as  condições  pessoais  de  seus  verdadeiros  sócios,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  principal  e  o  crédito  tributário  correspondente,  de  forma premeditada desde a sua constituição e de forma reiterada  pelo registro das alterações contratuais seguintes — arts. 7111 e  72 da Lei n° 4.502/64 (Acórdão CC 107­09.027/2007).  A  Nutricom,  em  seu  cadastro  como  locatária  de  imóvel,  apresentou  cópia  de  abertura  e  encerramento  do  Livro Diário,  Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultados, todos com  movimentação econômica e tributária relativa ao ano calendário  de 2001,  registrado na Junta Comercial e autenticados pelo 10  Oficio  de  Notas  (Anexo  XII,  fls.  132/135),  além  de  ter  movimentado  em  contas  bancárias  valores  na  ordem  de  R$3.700.000,00.  No  entanto,  entregou  à  RFB  declaração  de  Inativa. No biênio fiscalizado, 2003 e 2004, movimentou grande  quantidade de mercadorias e recursos  financeiros na ordem de  R$105.000.000,00.  Contudo,  entregou  A.  RFB  declaração  do  SIMPLES  (DSPJ)  sem nenhuma  operação ou  valores,  jamais  a  retificou  e  omitiu­se  no  ano  seguinte.  A  prática  de  ocultar  do  Fl. 7488DF CARF MF   22 fisco a ocorrência do fato gerador mediante a apresentação de  Declarações  inveridicas,  qual  seja,  sem  o  registro  de  qualquer  movimentação,  aliada  à  constatação  de  atividade  durante  o  período fiscalizado, constitui fato que evidencia intuito de fraude  e  sonegação  ­  arts.  711  e  72  da  Lei  n°  4.502/64  (Acórdão CC  108­09.758/2008 e Acórdão CC 107­08.922/2007).  A  atitude  da  fiscalizada  com  a  entrega  de  declarações  inveridicas,  seu  desaparecimento  e  encerramento  irregular  das  atividades,  a  ocultação  dos  sócios  pela  utilização  de  pessoas  interpostas  nos  contratos  social,  comerciais  e  bancários  e  a  relevância dos valores mantidos em contas bancárias à margem  da  contabilidade,  demonstraram  por  si  só,  a  vontade  reiterada  dos  responsáveis  pela  empresa  em  impedir  totalmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência  do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza e  circunstâncias  materiais.  Restou  ainda  configurado  o  ajuste  doloso entre pessoas naturais e jurídicas, visando a sonegação e  fraude  verificadas  e  demonstradas no  curso  desta  ação  fiscal  ­  art. 73 da Lei n° 4.502/64.  Deve­se esclarecer que, como já pacificado por este Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  simples  omissão  de  receitas  não  é  suficiente  para  se  fundamentar  a  qualificação da multa. Há, inclusive, súmula neste sentido:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Assim,  para  a  qualificação  da multa,  cabe  ao  agente  autuante  comprovar  a  prática, pelo contribuinte, das condutas descritas na legislação, o que, no presente caso, restou  demonstrado pelo trecho do TVF citado acima.   Como  se  observa,  a  omissão  de  receitas  se  deu  pela  conduta  reiterada  do  contribuinte, que fraudou as demonstrações contábeis, entregou declarações zeradas, utilizou­ se de interpostas pessoas.  Como  sabido, o parágrafo 1º do  artigo 44, da Lei  nº 9.430/96, determina  a  aplicação  da  penalidade  em  dobro  quando  constatada  a  prática  de  alguma  das  condutas  previstas no artigos 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. Cita­se:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  Fl. 7489DF CARF MF Processo nº 15504.009473/2009­15  Acórdão n.º 1302­002.914  S1­C3T2  Fl. 7.479          23 outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Por sua vez, os dispositivos da Lei nº 4.502/64 que autorizam a qualificação  da multa são os seguintes:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.    Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72  Repise­se: consta dos autos a comprovação de condutas dolosas praticadas de  acordo com os dispositivos acima transcritos.   Neste ponto, portanto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  DOS JUROS SOBRE A MULTA.  Em  tópico  específico,  os Recorrentes  alegam que  não  se  deve  incidir  juros  sobre as multas aplicadas de ofício pela fiscalização.   Contudo,  este  colegiado  e boa  parte  das Turmas  deste Conselho  vem,  cada  vez mais, fixando o entendimento de que a exigência de juros sobre a multa de ofício é licita.  Neste sentido, são inúmeras as decisões, conforme se extrai das ementas abaixo reproduzidas:  JUROS SOBRE MULTA.  As multas proporcionais aplicadas em lançamento de ofício, por  descumprimento  a  mandamento  legal  que  estabelece  a  determinação  do  valor  de  tributo  administrado  pela  Receita  Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal, estão inseridas  na  compreensão  do  §  3º  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa  Selic  (Acórdão:  1301­002.233  Número  do  Processo:  16561.720184/2013­35 Data de Publicação: 22/06/2017).  JUROS SOBRE MULTA.  As multas proporcionais aplicadas em lançamento de ofício, por  descumprimento  a  mandamento  legal  que  estabelece  a  Fl. 7490DF CARF MF   24 determinação  do  valor  de  tributo  administrado  pela  Receita  Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal, estão inseridas  na  compreensão  do  §  3º  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa  Selic  (Acórdão:  1301­002.278  Número  do  Processo:  10830.016637/2009­45 Data de Publicação: 20/06/2017).  Diante disto, NEGO provimento ao recurso voluntário neste ponto.   DO RECURSO DE OFÍCIO.  Como  o  crédito  exonerado  supera  o  limite  de  alçada  de  R$2.500.000,00  fixado na Portaria MF nº 63/2017, dele deve se conhecer.  Como  se  depreende  do  acórdão  recorrido,  houve  procedência  da  "impugnação apresentada por Spasso Empreendimentos  e Serviços Ltda., Laço Assessoria  e  Representação Comercial Ltda,  Indulac –  Indústria de Produtos Lácteos Ltda,  . Nova Ponte  Serviços Gerais  Ltda  e  Alexandre Henrique Cardoso Naves  para  afastar  a  indicação  como  responsáveis solidários"  Ainda,  entendeu­se  pela  parcial  procedência  à  "impugnação  apresentada  referente  ao  crédito  tributário;  excluindo­se  a  exigência  atinente  aos  períodos  do  ano­ calendário de 2003".  Não há reparos a se fazer na decisão recorrida. E, invocando o § 3, do artigo  57  do  RICARF,  adoto  os  fundamentos  constantes  acórdão,  que  são  abaixo  transcritos,  in  verbis:  II – DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA   Ao  tratar  da  questão  da  decadência,  os  impugnantes  entendem  que o prazo decadencial é a partir do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado  (artigo 173, I, do CTN) e não cinco anos após o primeiro dia do  exercício  seguinte  à  data  da  entrega  da  declaração  como  registra a fiscalização.  No presente caso, se faz necessário ressaltar, que o art. 150 § 4º  do Código Tributário Nacional excepciona de  sua contagem os  casos  em  que  se  constatarem  procedimentos  dolosos,  fraudulentos ou de simulação. Nestes casos não se observará a  contagem do prazo a partir do fato gerador.  No  caso  dos  autos,  foi  atribuída  ao  contribuinte  a  prática  de  procedimento  doloso,  conforme  se  verifica  no  Termo  de  Constatação  Fiscal,  impedindo  a  aplicação  da  contagem  do  prazo  decadencial  pelo  art.  150  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  por  entender  que  foram  empregados  artifícios  para  ocultar  a  verdadeira  participação  societária  e  a  decisiva  atuação gerencial dos Srs. Carlos Otávio Stein Pena e Cláudio  Fernando  Stein  Pena,  com  interesse  direto  na  situação  caracterizadora  do  fato  gerador,  há  de  se  aplicar  a  regra  preconizada  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  como  defendem  os  impugnantes,  na qual o prazo para a  contagem da decadência,  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  passa  a  ser  a  do  exercício seguinte a que poderia ser feita.  Fl. 7491DF CARF MF Processo nº 15504.009473/2009­15  Acórdão n.º 1302­002.914  S1­C3T2  Fl. 7.480          25 O  auto  de  infração  referente  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  CSLL  registra  os  períodos  de  03/2003  ­  06/2003  ­  09/2003  ­  12/2003  ­  03/2004  e  06/2004  Os  autos  de  infração  referentes  à  Contribuição  para  o  Pis,  e  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social,  indicam a ocorrência dos  fatos  geradores  em  ao  final  de  cada  mês  do  respectivo  ano­ calendário.  Considerando  a  contagem  do  prazo  prescricional  segundo  a  regra  do  Artigo  173,  I,  seu  término,  5  anos  após,  só  poderia  ensejar  a  ocorrência  do  lançamento  até  a  data  de  31/12/2008  conforme a seguir indicado:  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  CSLL:  períodos  de  03/2003  ­  06/2003  ­  09/2003  Contribuição  para  o  Pis  e  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social: janeiro  a novembro de 2003.  Como  a  ciência  dos  autos  de  infração  somente  se  realizou  em  26/06/2009, entendo que há decadência do direito de constituir o  crédito tributário para os períodos de 2003, conforme indicado,  restando válido e exigível o crédito para os demais períodos.  III.II.  Da  indicação  de  responsabilidade  solidária  das  pessoas  jurídicas   Para  que  se  tenha  a  exata  compreensão  dos  fundamentos  da  fiscalização,  transcrevem­se as partes do Termo de Verificação  Fiscal  que  menciona  as  pessoas  jurídicas  indicadas  como  responsáveis solidárias.  “II­ PROCEDIMENTOS INICIAIS DE FISCALIZAÇÃO II.1 — A  EMPRESA NUTRICOM ALIMENTOS LTDA.  A  pessoa  jurídica,  NUTRICOM  ALIMENTOS  LTDA.,  encontrava­se ativa com declarações entregues A RFB referentes  aos  anos  calendário  de  2001  (formulário  de  Inativa),  2002  e  2003  (ambos  formulário  do  Simples).  Nunca  entregou DCTF  e  passou  a  omissa  na  entrega  de  DIPJ  nos  anos  seguintes.  Foi  excluída do Simples em 30/06/07.  Conforme  contrato  social  e  alterações  obtidos  na  JUCEMG  (Anexo XII, fls.020/044), a empresa foi constituída em 01/12/00  com o objeto de representação comercial por conta própria e de  terceiros de gêneros alimentícios em geral, e sede A Rua Gabriel  Capistrano,  68 — Santa Maria  em Contagem/MG.  Seu  quadro  societário inicial era composto por Alexandre Henrique Cardoso  Naves (99%) e Estanislau Raimundo Ribeiro (1%), sendo que a  administração e representação legal da sociedade seria exercida  única  e  exclusivamente  pelo  sócio  Alexandre  Naves.  Em  20/08/01  a  sede  foi  transferida  para  a  Rua  Professor  Otilio  Macedo, 236 — Pilar em Belo Horizonte/MG.  Em  12/12/01  ocorreu  a  2ª  alteração  contratual  e  última  informada à RFB.  Fl. 7492DF CARF MF   26 Nela,  Alexandre  Naves  transferiu  a  totalidade  de  suas  cotas  à  própria empresa.  Estanislau  Ribeiro,  com  apenas  1%  do  capital,  tornou­se  o  administrador e responsável legal pela Nutricom.  (...)  No  dia  seguinte,  em  13/12/01,  com  a  3ª  alteração  contratual,  ocorreu  aumento  do  capital  social  de  R$30.000,00  para  R$600.000,00, integralizado totalmente em moeda corrente pela  própria  empresa.  O  único  sócio,  Estanislau  Ribeiro,  teve  sua  participação  proporcionalmente  reduzida  a  apenas  0,1%  das  cotas.  O  objeto  social  foi  alterado  em  15/02/02  para:  comércio  atacadista  de  gêneros  alimentícios;beneficiamento,  empacotamento  e  comércio  de  cereais,  sementes  e  grãos;  fabricação  e  comércio  de  ração  animal;  confecção  de  cestas  básicas e uma série de outras atividades.  Com  a  5ª'  alteração  contratual,  em  10/11/03,  foi  criada  uma  filial A. Rua da Consolação, 368 12º andar — Consolação, em  São  Paulo/SP.  Foi  acrescida,  ao  já  extenso  objeto  social,  a  atividade de comércio atacadista de materiais de construção. A  totalidade  das  cotas  em  nome  da  empresa  foi  transferida  a  Estanislau  Ribeiro  que  agora,  detentor  de  100%  do  capital,  comprometeu­se a recompor o quadro social.  Em 04/03/04, com a 6ª e última alteração contratual conhecida,  a sede foi  transferida para a Av. Senador Queirós, 279 sala 52  —  Bairro  da  Luz  em  São  Paulo/SP  e  no  antigo  endereço,  foi  criada a filial que "assumirá todas as operações da Matriz". Foi  admitida  como  quotista  a  empresa  uruguaia  Askany  Corp.  Financial  &  Trading  S/A,  sediada  à  Calle  Continuacion  Echevarriarza, 3535 Torre B ­ apto 1205, em Montevideu.  (...)  Todos  esses  documentos,  assim  como  vários  comprovantes  de  pagamento de condomínio da Nutricom,  foram enviados via fax  n°3296­9599  da  Laço  Assessoria.  A  própria  notificação  de  devolução  da  sala  705  da  Nutricom  e  das  salas  401  e  402  da  Nutrilinea, foi assinada por Lessandra. 0 contrato de locação foi  desfeito em 10/02/04 (Anexo XII, fls. 111/157).  A  sra.  Lessandra  Santos  Souza,  CPF:037.477.176­67,  sob  intimação, declarou a esta Fiscalização que desde 1996 trabalha  no mesmo grupo de empresas, as quais são administradas pelos  irmãos Carlos e Claudio Stein Pena. Afirmou que o único sócio  das empresas Nutrilinea e Nutricom que conheceu foi o Sr.  Alexandre Naves. Confirmou sua assinatura na carta de rescisão  do contrato, mas disse não se lembrar porque o fez (Anexo XII,  fls.  158/161).  Com  efeito,  conforme  a  RAIS,  a  sra.  Lessandra  Santos teve vinculo empregatício com a Spasso Armazéns Gerais  Ltda.  de  01/08/96  a  31/05/97,  com  a  Laço  Assessoria  e  Representação  Comercial  Ltda.  de  01/08/98  a  16/03/99,  e  de  01/06/00 a 30/06/05, e com a TC Log­Transportes de Cargas e  Fl. 7493DF CARF MF Processo nº 15504.009473/2009­15  Acórdão n.º 1302­002.914  S1­C3T2  Fl. 7.481          27 Logística  Ltda­EPP,  a  partir  de  01/01/06.  Todas,  empresas  de  propriedade dos irmãos Stein Pena.  O  Sr.  Fernando  Ferreira  Marçal,  CPF:130.141.376­34,  declarou  a  esta  Fiscalização  que  trabalha  como  corretor  de  negócios  em  geral.  "Como  corretor  de  milho,  fazia  negócios  para o grupo Spasso, razão pela qual meu nome aparece como  contato da Nutrillnea e Nutricon". E que "Não tive contato direto  com tais empresas, tudo era através do grupo Spasso". Declara  ainda  que  "Assinei  os  contratos  de  locação  das  empresas  Nutrilinea  e  Nutricom  por  solicitação  de  meu  amigo  dr.  Saturnino,  o  qual  solicitou  de  mim  tal  favor  por  amizade  dele  com o Sr. Alexandre a quem não conheço tanto" (Anexo XII, fls.  162/164).  Em  resposta  a  intimação  enviada,  compareceu  o  sr.  Saturnino  Pinheiro Neto, CPF:477.009.396­91, quando  foram  tomadas as  seguintes declarações: O sr.  Saturnino Pinheiro  prestou  serviço  a  Laço Assessoria  e  outras  empresas  dos  irmãos  Carlos  e  Cláudio  Stein  Pena.  Os  três,  juntamente  com  sr. Alexandre Naves,  são  antigos  conhecidos  e  naturais de Monte Carmelo/MG. Não conheceu o Sr. Estanislau  Ribeiro  pessoalmente.  Quem  lidava  com  a  Laço  em  nome  da  Nutricom era o sr. Alexandre. Confirma que assinou como fiador  do contrato de locação em decorrência de sua amizade, desde a  infância, com o sócio sr.  Alexandre.  Em  declaração  posterior,  informou  que  Fernando  Ferreira Marçal trabalhava como corretor de grãos para a Laço  Assessoria,  e que Adilson Antonio Bragança ainda  trabalha na  área comercial do grupo Spasso (Anexo XII, fls. 165/169).  A sra. Rosana Machado Pinheiro e Silva, CPF:554.306.356­34,  esposa  de  Saturnino  Pinheiro,também  sob  intimação,  declarou  que trabalhou na Spasso Empreendimentos entre 1999 e 2007 e  também prestou serviços as outras empresas do grupo.  (...)  E  afirmou  que  o  sr  Alexandre  freqüentava  assiduamente  o  escritório da Spasso à.  Av. Barão Homem de Melo. Esclareceu que assinou o  contrato  de locação, como fiadora, em decorrência de sua amizade com o  sr.  Alexandre  Naves.  Afirmou  ainda  que  Adilson  Antonio  Bragança trabalhava e ainda  trabalha no grupo Spasso (Anexo  XII, fls. 170/173).  Outro fato importante é a existência de documentos das esposas  dos  irmãos  Stein  Pena  e  de  Alexandre  Naves  no  cadastro  de  locação  da  Nutricom,  já  que  formalmente  não  faziam  parte  empresa.  Esses  fatos  por  si  só  bastam  para  comprovar  que  a  administração  do  escritório  clandestino  da  Nutricom  era  feita  pelo  escritório  da  Laço  Assessoria  que,  alias,  funcionava  no  mesmo prédio.  Fl. 7494DF CARF MF   28 Em  pesquisa  ao  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais —  CNIS,  encontramos  Karla  Aparecida  Silva,  CPF:059.118.796­ 54, como única empregada registrada da Nutricom. Intimada, a  sra.  Karla  Silva,  confirmou  ter  trabalhado  na  Nutricom  como  faturista, no período de 01/02/03 a 03/09/03.  (...)  E  que,  durante  esse  período,  a  Nutricom  manteve  grande  relação comercial com a empresa Indulac e seu proprietário,  Carlos Otávio Stein Pena.  II.2  –  Os  sócios  Estanislau  Raimundo  Ribeiro:  RG  M­ 1.744.979  SSP/MG,  CPF:246.933.676­72,  é  domiciliado  A.  Av.  Pedroso  de Moraes,  631  ap.  96 — Pinheiro  em  São Paulo/SP.  Tal endereço é um local comercial onde, o sr. Estanislau Ribeiro  não pode ser encontrado e nem mesmo é conhecido pelo sindico  do edificio. Omisso na entrega das DIRPF desde 2005, encontra­ se com CPF Suspenso e não apresenta movimentação financeira  nos últimos cinco anos (Anexo XIII, fls.002/028).  Alexandre Henrique Cardoso Naves:  O sr. Alexandre Naves informou ainda que durante algum tempo,  após  sua  retirada  das  empresas,  "as  vezes  uma  funcionária  da  Laço Assessoria e Representação de nome Alessandra me pedia  para assinar documentos da Nutrilinea/Nutricom".  Constituiu a  empresa Nutricom a pedido e  sob orientações dos  proprietários da Indulac — Indústria de Produtos Lácteos Ltda.,  no  caso Carlos  e Cláudio  Stein Pena.  Para  tal,  receberia  uma  comissão sobre os negócios efetuados em nome da Nutricom.  As  compras  e  vendas  de  mercadorias  em  nome  da  Nutricom  eram  realizadas  pelas  empresas  dos  irmãos  Stein  Pena.  As  compras eram, principalmente, através da Indulac;  As  transações  financeiras,  tanto  pagamentos  quanto  recebimentos  não  eram  feitos  na  Nutricom  e  nem  com  a  sua  participação.  Askanv  Corp.  Financial &  Trading  S/A:  empresa  estrangeira  uruguaia,  domiciliada  A.  Calle  Constinuacion  Echevarriarza,  3535,  Torre  B  apto  1205  em  Montevidéu.  Encontra­se  cadastrada  junto  RFB  sob  o  CNPJ:05.386.142/0001­  52,  e  representada  pela  procuradora  Sônia  Maria  Campos  Rios,  CPF:312.617.286­53.  Anteriormente  era  representada  por  Hélvio  Alves  Pereira,  CPF:143.714.646­53  (Anexo  XIII,  fls.  152/156).  IV  ­  CIRCULARIZACAO DE  FORNECEDORES  E  CLIENTES  Foram solicitadas informações sobre as transações comerciais e  especificamente, sobre o local de entrega ou recebimento; forma  de  pagamento  e  a  identificação  do  responsável  pela  Nutricom  durante  as  negociações.  A  seguir  relacionamos  resumidamente  as respostas recebidas:  1.  L.Ferenczi  Indústria  e  Comércio  Ltda.  ­  recebeu  seus  pagamentos  diretamente  da  Nutricom  por  via  bancária  (TED).  Fl. 7495DF CARF MF Processo nº 15504.009473/2009­15  Acórdão n.º 1302­002.914  S1­C3T2  Fl. 7.482          29 Remeteu  mercadorias  diretamente  ao  cliente  da  Nutricom  —  Centro de Obtenção da Marinha no Rio de Janeiro.  Manteve seus contatos comerciais com Sr. Admilson/Adilson  tel  (031)  3247­5223,  3247­5203  e  9109­5887  (Anexo  I,  fls.  002/025);  2.  Cooperativa  Taquarense  de  Laticínios  Ltda.  ­  recebeu  seus  pagamentos  diretamente  da  Nutricom  por  via  bancária  (TED).  Remeteu mercadorias à Nutricom — R. Prof. Otilio Macedo, 326  — Pilar  em BH/MG. Manteve  contatos comerciais por  telefone  sem identificação da contraparte (Anexo I, fls. 026/047);  3.  Tangara  Importadora  e  Exportadora  S/A  ­  recebeu  seus  pagamentos  diretamente  da  Nutricom  por  via  bancária  (TED).  Remeteu,  na maioria  das  vezes,  mercadorias  à  Nutricom — R.  Prof. Otilio Macedo, 326 — Pilar em BET/MG. Tendo ocorrido  também remessas diretamente a clientes da Nutricom.  Manteve  contatos  comerciais  por  telefone  sem  identificação  da  contraparte (Anexo I fls. 048/197)  4.;SBDE — Sociedade Brasileira de Embalagens e Descartáveis  Ltda. ­ recebeu seus pagamentos por cobrança bancária (boletas  de cobrança). Remeteu mercadorias ora a Nutricom — R. Prof.  Otilio Macedo, 326 — Pilar em BH/MG, ora a Indulac Ind. Prod  Lácteos Ltda. a R. Flor de Seda, 185 —Contagem/MG.  Manteve  contatos  comerciais  com  pessoa  identificada  apenas  como Guilherme (Anexo II, fls. 002/127);  5. Companhia Lorenz  ­ recebeu seus pagamentos por cobrança  bancária (boletas de cobrança). Remeteu mercadorias A. R. Flor  de  Seda,  185 — Contagem/MG  endereço  da  Indulac  Ind.  Prod  Lácteos  Ltda.  Esclarece  que  seus  contatos  comerciais  foram  intermediados  por  representantes  locais,  não  sendo  possível  identificar o responsável nas negociações por parte da Nutricom  (Anexo I, fls. 128/155);  6. Corn Products Brasil Ingredientes Industriais Ltda. ­ recebeu  e efetuou pagamentos por via bancária  (TED e  transferências).  O  fornecimento  de  mercadorias  pela  Nutricom  foi,  em  sua  totalidade, remetido a partir das empresas Nova Ponte Serviços  Gerais  Ltda.,  CNPJ:01.053.102/0001­38  em Nova  Ponte/MG  e  Spasso  Empreendimentos  e  Serviços  Ltda.,  CNPJ:01.457.287/0002­ 27 em Uberaba/MG. Já as mercadorias  vendidas  à  Nutricom  foram  entregues  a  empresa  Indulac  Ind.  Prod Lácteos a R. Flor de Seda, 185 — Contagem/MG.  Declara que  seus contatos  comerciais  foram  intermediados por  Adilson  Antônio  Bragança  e  Claudio  Fernando  Stein  Pena  (Anexo III, fls. 002/249 e Anexo IV, fls. 002/216);  7. Açúcar Guarani S/A ­ recebeu seus pagamentos por cobrança  bancária  (boletas  de  cobrança).  As  mercadorias  vendidas  à  Nutricom foram entregues à Indulac Ind. Prod Lácteos Ltda. à R.  Fl. 7496DF CARF MF   30 Flor de Seda, 185 — Contagem/MG. Não identificou os contatos  comerciais (Anexo V, fls. 002/151 e Anexo VI, fls. 002/350););  8. Copersucar ­ recebeu seus pagamentos por via bancária (TED  e um depósito em cheque). As mercadorias vendidas á. Nutricom  foram  entregues  por  sua  ordem,  a  R.  Coronel  Gabriel  Capistrano,  68  em  Contagem/MG.  Como  contatos  comerciais,  informa  apenas  o  nome dos  sócios  constantes  em  seu  cadastro  (Anexo VII, fls. 002/030);  9. Comando do Exército — adquiriu mercadorias via sistema de  pregão, efetuando os pagamentos por transferência bancária. O  contrato  de  fornecimento  entre  a  Nutricom  e  a  Unidade  do  Exército foi assinado por Saturnino Pinheiro Neto. Em algumas  notas  fiscais  consta  que  a  mercadoria  foi  adquirida  de  outra  empresa e remetida diretamente ao destinatário (Anexo VII, fls.  031/183), tais como:  ­ Depósito de Subsistência de Santa Maria/RS — por Odebrecht  Comércio e  Indústria de Café Ltda., CNPJ:78.597.150/0001­00  em Londrina/PR;  ­  17ª  Base  Logística  em  Porto  Velho/RO  ­  por  Nova  Ponte  Serviços  Gerais  Ltda.,  CNPJ:01.053.102/0001­38  em  Nova  Ponte/MG;  Máquina  de  Arroz  Londrina  Ltda.,  CNPJ:84.718.741/0001­00  em  Ji­Parand/RO;  Copersucar,  CNPJ:61.149.589/0067­05  em  Limeira/SP;  Crista  Indústria  e  Comércio Ltda., CNPJ:00.653.118/0001­19 em Indaiatuba/SP.  ­  3º  Batalão  de  Suprimentos  em  Nova  Santa  Rita/RS  ­  por  Odebrecht  Comércio  e  Indústria  de  Café  Ltda.,  CNPJ:78.597.150/0001­00 em Londrina/PR;  Os  demais  fornecedores  (Joao  F  Camargo  Indústria  de  Embalagens Ltda.;  Avinor — Avicultura e Pecuária do Nordeste Ltda.; Porto Feliz  S/A. e Cooperativa Sul Rio Grandense de Laticínios Ltda.) não  puderam ser encontrados (Anexo VII, fls. 184/186);.  O endereço da empresa, conforme bem constatado em 2004 pelo  fisco  mineiro  e  por  esta  Fiscalização,  não  comportava  comercialização  de  toda  a  mercadoria  vendida.  Assim,  era  utilizado meramente como domicilio tributário para a impressão  e  emissão  de  notas  fiscais,  o  que  foi  corroborado  pelas  declarações da faturista sra. Karla Silva e do sócio sr. Alexandre  Naves. Como efetivamente pode ser verificado pelos documentos  fiscais  e  ordens/pedidos  de  compra  apresentadas  por  alguns  clientes  e  fornecedores,  as  vendas  efetuadas  em  nome  da  Nutricom  eram  remetidas  a  partir  das  empresas  Nova  Ponte  Serviços  Gerais  (em  Nova  Ponte/MG)  e  Spasso  Empreendimentos e Serviços (em Uberaba/MG).  Já  as  mercadorias  compradas  em  nome  da  Nutricom  eram  entregues  à  empresa  Indulac  ­  Indústria  de  Produtos  Lácteos  (em  Contagem/MG).  Todas  essas  empresas,  bem  como  os  contatos  comerciais  identificados  estão  vinculados  à  Laço  Assessoria e aos irmãos Stein Pena.  Fl. 7497DF CARF MF Processo nº 15504.009473/2009­15  Acórdão n.º 1302­002.914  S1­C3T2  Fl. 7.483          31 Assim,  podemos  novamente  perceber  o  envolvimento  de  empresas  que  se  diferenciam  apenas  pela  Razão  Social,  mas  confundem  seus  sócios  e  ex­sócios,  fiadores,  avalistas  e  até  empregados  no  desempenho  de  funções  que  deveriam  ocorrer  distintamente  se  de  fato  fossem  empresas  distintas,  muitas  das  vezes até concorrentes entre si.  VI ­ Os responsáveis pelo crédito tributário Relembrando, o Sr.  Alexandre Naves declarou que constituiu a empresa Nutricom a  pedido e sob orientações dos proprietários da Indulac e para tal,  receberia uma comissão sobre os negócios efetuados.  Evidenciado  que  os  sócios  Askan  Corp.  e  antes  dela  o  sr.  Estanislau  Ribeiro  tratam­se  de  interpostas  pessoas  no  quadro  societário  da  empresa,  quem  seriam  os  interessados  e  beneficiários  da  existência  e  operação  da  Nutricom?  O  outro  sócio,  Sr.  Alexandre  Naves,  declarou  que  sua  atuação  na  Nutricom ocorreu sempre sob orientação dos irmãos Stein Pena.  Por  outro  lado,  os  srs.  Claudio  e  Carlos  Stein  Pena  são  detentores  de  condições  patrimoniais  e  financeiras  com  todo  o  lastro para suportá­la através de um ativo grupo de empresas do  qual  são  sócios  e/ou  administradores,  além  de  considerável  experiência no ramo de comércio atacadista de alimentos onde  atuam há alguns anos. Conforme informado à RFB (Anexo XVI,  fls.  004/037),  os  irmãos  Stein  Pena  são,  atualmente,  proprietários e responsáveis formais pelas seguintes empresas:  ­  Indulac  —  Indústria  de  Produtos  Lácteos  Ltda.,  CNPJ:00.792.095/0001­23, à Rua Flor de Seda, 185 — Campina  Verde em Contagem/MG;  ­  Laço  Assessoria  e  Representação  Comercial  Ltda.,  CNPJ:02.595.332/0001­91, A. Av. Barão Homem de Melo 4386,  salas 301 a 309 ­ Estoril, em Belo Horizonte/MG;  ­  Spasso  Empreendimentos  e  Serviços  Ltda.,  CNPJ:01.457.287/0001­46, a Av.  Barão  Homem  de  Melo  4386,  sala  503  ­  Estoril,  em  Belo  Horizonte/  MG  e  Filiais  (depósitos)  em  Uberaba,  Sacramento,  Uberlândia, Ibid, e Contagem;  ­  Espaço  Industrial,  Comercial  e  Distribuição  Ltda.,  CNPJ:02.006.037/0001­52, a R. Gardênia, 320 — Chácaras Boa  Vista em Contagem/MG;  ­  Spasso  Armazéns  Gerais  Ltda.,  CNPJ:70.978.390/0001­54,  à  Rua  B  305,  347  e  385  –  Bairro  Chácaras  Boa  Vista,  em  Contagem/MG,  ­  Espan — Comércio  de  Produtos  Nutricionais  Ltda., CNPJ:06.310.525/0001­00, a R. Francisco Gama, 451 —  Centro em Aramina/SP; Nova Ponte Serviços Gerais Ltda, CNPJ  01.053.102/0001­38, à Rod. MG 190 s/n, KM 72— C,Zona Rural  em Nova Ponte/MG, e Filial (depósito) em Santa Juliana/MG. É  sociedade  de  Fabio  Mundim  Pena,  CPF:  043.719.506­63,  e  Fl. 7498DF CARF MF   32 Karin Stein Pena, CPF: 666.965.426­04, respectivamente, pai e  irmã de Cláudio e Carlos Stein Pena.  Assim, a documentação e demais informações apuradas por esta  Fiscalização  comprovam  que  o  grupo  empresarial  capitaneado  pelos  irmãos Stein Pena  tinha evidente  interesse na exploração  dos negócios desenvolvidos em nome da fiscalizada. Comprovam  também  que  essas  pessoas  operavam  comercialmente  e  financeiramente, sob o nome da Nutricom, constituída, desde sua  origem,  em  nome  de  terceiros  de  reduzida  capacidade  financeira.  As  pessoas  citadas  efetivamente  operacionalizaram  as  atividades  da Nutricom,  detendo  total  poder  sobre  ela,  uma  vez  que  seus  sócios  formais  não  se  encontravam  presentes  a  essas atividades.  Portanto,  conforme  ficou  inequivocamente  evidenciado  nesta  descrição dos fatos, pode­se concluir com clareza que a empresa  Nutricom Alimentos Ltda., na realidade tem como proprietários  de  fato  os  srs.  Carlos  Otávio  Stein  Pena  e  Cláudio  Fernando  Stein Pena, estando  fortemente  interligada As demais empresas  de  seu  grupo,  principalmente,  Indulac  ­  Indústria  de  Produtos  Lácteos Ltda.; Laço Assessoria  e Representações Ltda.; Spasso  Empreendimentos e Serviços Ltda. e Nova Ponte Serviços Gerais  Ltda. Pois todos tiveram participação direta e incontestável dos  atos negociais e de gerenciamento que são inerentes aos efetivos  titulares das pessoas jurídicas. Negociaram e receberam valores  em  contas  bancárias,  representaram  comercialmente  perante  clientes  e  fornecedores,  administraram  e  gerenciaram  os  recursos  logísticos,  assumindo  riscos  financeiros  em  contratos  de empréstimos bancários, tudo em nome da empresa Nutricom.  E por fim, usufruiram os lucros desses negócios.  Os  irmãos  Stein  Pena  conjugavam  os  negócios  das  diversas  empresas componentes do grupo, numa comunhão de interesses  e de bens dessas empresas e seus sócios para a consecução das  atividades  comerciais.  Atividades  essas  que  culminaram  na  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  tributos  e  demais  débitos  contraídos  em  nome  da  Nutricom.  Mas,  valendo­se  de  interpostas  pessoas,  e  sem  atender  as  formalidades  legais  de  registro de contrato, por meio de simulação e fraude, pretendiam  fugir  às  responsabilidades  advindas  da  atividade  empresarial  conforme definidas em lei.  Ora, existe sociedade, na definição do art. 981 do novo Código  Civil  Brasileiro,  quando  duas  ou  mais  pessoas  combinam  a  conjugação de seus esforços ou recursos, para obtenção de um  fim comum.  O prof. De Plácido e Silva, em sua obra "Vocabulário Jurídico"  (10'  edição,  forense,  vol.  IV,  pags  253  e  257),  assim  as  caracteriza:  (...)  Verifica­se no presente caso, que o órgão da pessoa jurídica, ou  seja, o conjunto de pessoas naturais que exprime a sua vontade,  não  agiu  dentro  das  formas  que  preconizam  as  normas  tributárias.  Fl. 7499DF CARF MF Processo nº 15504.009473/2009­15  Acórdão n.º 1302­002.914  S1­C3T2  Fl. 7.484          33 Utilizaram pessoa jurídica diversa com o intuito de obtenção de  lucros à margem da incidência tributária.  A montagem de contrato social na qual terceiros se passam por  sócios  da  empresa  não  altera  a  responsabilidade  de  fato  pelos  tributos gerados pela atividade  comercial daqueles que  tenham  interesse econômico na situação que constituía o fato gerador e  sejam propulsores e beneficiários destas atividades.  O débito  tributário não pode  ser objeto  de  evasão  ou  redução,  mediante  o  abuso  de  formas  jurídicas  de  Direito  Privado.  O  Direito  Tributário  deve  levar  em  conta  sobretudo,  a  realidade  econômica,  superando  quaisquer  desvios  formais  nocivos  ao  interesse  público.  Ha  que  se  perquirir  a  relação  econômica  subjacente,  oculta  sob o manto da  forma  jurídica,  a  substância  em detrimento da forma.  Uma vez que os beneficiários de  tal atipicidade visavam com o  manejo da forma jurídica, pagar a menor ou mesmo como se viu,  não  pagar  os  tributos  devidos,  passaram  a  ter,  pessoal  e  diretamente,  vinculo  com  a  situação  que  constitui  o  respectivo  fato gerador da obrigação tributária. Portanto, aplica­se­lhes o  mandamento contido no CTN:  "Art. 124. São solidariamente obrigados:  I  —  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal."  Provada  a  utilização  de  interpostas  pessoas  para  fraudar  o  recolhimento  de  tributos  federais,  deve  a  responsabilidade  tributaria  por  tal  ilícito  recair  sobre  as  pessoas  físicas  dos  administradores e sócios de fato da pessoa jurídica fiscalizada.  Desta  forma,  foram  lavrados,  em  05/05/09,  os  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  que,  acompanhados  do  Termo  de  Constatação  de  mesma  data,  sintetizou  todo  o  apurado  até  o  momento,  dando  ciência  de  todos  os  fatos  aos  contribuintes  a  seguir (Anexo XIV, fls. 038/077), nas respectivas datas:  a)  Carlos  Otávio  Stein  Pena,  CPF  474.292.086­49,  AR  em  08/05/09;  b) Claudio Fernando  Stein Pena, CPF  542.976.486­87,  AR  em  11/05/09;  c)  Indulac  —  Indústria  de  Produtos  Lácteos  Ltda.,  CNPJ:00.792.095/0001­23, AR em 08/05/09;  d)  Laço  Assessoria  e  Representação  Comercial  Ltda.,  CNPJ:02.595.332/0001­91, AR em 08/05/09;  e)  Spasso  Empreendimentos  e  Serviços  Ltda.,  CNPJ:01.457.287/0001­46, AR em 08/05/09;  f) Nova Ponte Serviços Gerais Ltda, CNPJ 01.053.102/0001­38,  AR em 12/05/09;  Fl. 7500DF CARF MF   34 As  empresas  intimadas  foram  relacionadas  como  sujeitos  passivos  solidários  por  justamente,  numa  relação de aparência  comercial,  terem  se  beneficiado  do  poder  de  decisão  e  gerenciamento  dos  recursos  de  sua  suposta  cliente.  Poder  este  que  deixou  como  saldo  um  enorme  passivo  tributário  a  descoberto em nome da fiscalizada.  VI.1  —  DAS  RESPOSTAS  APRESENTADAS  Transcorrido  o  prazo inicial, o mesmo foi dilatado a pedido dos intimados para  que em uma nova resposta, abordassem todos os itens solicitados  na intimação.  Contudo, nenhum fato objetivo foi acrescentado.  Os  srs.  Carlos  Otávio  e  Cláudio  Fernando  Stein  Pena,  suas  empresas  representadas  em  conjunto  e  Fabio  Mundim  Pena,  representante da Nova Ponte Serviços Gerais Ltda. esclareceram  que  a  relação  mantida  com  a  Nutricom  "era  meramente  comercial".  Alegam  nunca  terem  participado  de  "decisões  administrativas,  fiscais  ou  contábeis  da  empresa  Nutricom".  Portanto,  não  poderiam atender à  solicitação de  documentos  e  informações a respeito da fiscalizada. A titulo de comprovação,  anexam  cópia  de  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços  e  respectivo recebimento (Anexo XIV, fls. 078/108),.  Ressaltamos que nada foi aludido, pelos intimados, referente aos  sócios  da  Nutricom  que,  afirmaram  em  mais  de  uma  oportunidade,  jamais  terem  operacionalização  a  empresa  ou  a  tiveram  sob  sua  administração.  Ora,  com  quem  então  seriam  mantidas essas ditas relações comerciais.  As  empresas  intimadas  foram  relacionadas  como  sujeitos  passivos  solidários  por  justamente,  numa  relação de aparência  comercial,  terem  se  beneficiado  do  poder  de  decisão  e  gerenciamento  dos  recursos  de  sua  suposta  cliente.  Poder  este  que  deixou  como  saldo  um  enorme  passivo  tributário  a  descoberto em nome da fiscalizada.  VII  —  DO  CRIME  DE  SONEGAÇÃO  FISCAL  Conforme  amplamente demonstrando no presente  relatório,  ficou provado  que  a  empresa  Nutricom  foi  premeditadamente  constituída  de  forma  fraudulenta  utilizando­se  de  interposição  de  pessoas  no  quadro societário.  (...)  Os srs. Cláudio Fernando Stein Pena, Carlos Otávio Stein Pena  e  as  demais  empresas  de  seu  grupo,  principalmente,  Indulac  ­  Indústria  de  Produtos  Lácteos  Ltda.,  Laço  Assessoria  e  Representações Ltda., Spasso Empreendimentos e Serviços Ltda.  e  Nova  Ponte  Serviços  Gerais  Ltda,  verdadeiros  donos  do  negócio que se operou sob a razão social da empresa Nutricom,  foram  os  beneficiários  e  controladores  conscientes  dos  resultados alcançados.  Pela  análise  de  tudo  quanto  a  fiscalização  produziu,  não  me parece  correta  a  responsabilidade  imposta  às  pessoas  jurídicas  nomeadas  sob  o  argumento  de  que  teriam  interesse comum na situação que constituía o fato gerador  Fl. 7501DF CARF MF Processo nº 15504.009473/2009­15  Acórdão n.º 1302­002.914  S1­C3T2  Fl. 7.485          35 da  obrigação  principal.  Todas  as  empresas  foram  constituídas, até prova em contrário, de acordo com a lei,  sendo  autônomas  e  independentes.  Não  há  prova  de  que  estas empresas tivessem interesse comum ou que se tenham  beneficiado  da  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação principal de que se cuida o presente processo. O  argumento  de  que  o  conjunto  formaria  uma  sociedade  de  fato, por si só, não se sustenta, ainda que, com exceção da  Nova  Ponte  Serviços Gerais  Ltda.,  pertençam  aos  irmãos  Stein Pena. Seria necessário comprovar a participação e o  efetivo interesse comum, o que, no meu entendimento, não  se evidencia nos autos. O fato de se ter realizado negócios  com  a  Nutricom  é  claramente  insuficiente  para  imputar­ lhes qualquer responsabilidade, posto que não constam dos  autos  que  os  seus  sócios  tenham  exercido  atividades  de  gerência da Nutricom, que tenham participado de qualquer  operação  da  Nutricom  ou  que  tenham  recebido  qualquer  beneficio decorrentes das operações da Nutricom.  Desta  forma,  concluo  pela  procedência  da  impugnação  para que se afaste a responsabilidade solidária das pessoas  jurídicas acima indicadas.  III.III.  Da  indicação  de  responsabilidade  solidária  do  Sr.  Alexandre Henrique Cardoso Naves  O  impugnante  se  contrapõe  à  sua  indicação  como  responsável  solidário  nos  tópicos  II.II. Da Responsabilidade Tributária,  e  seus sub­tópicos, e III.V. Do princípio da Razoabilidade.  Para  deslinde  deste  tema,  faz­se  também  necessário  a  transcrição  das  partes  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  se  reportam ao Sr. Alexandre Henrique Cardoso Naves.  “II­ PROCEDIMENTOS INICIAIS DE FISCALIZAÇÃO II.1 — A  EMPRESA NUTRICOM ALIMENTOS LTDA.  A  pessoa  jurídica,  NUTRICOM  ALIMENTOS  LTDA.,  encontrava­se  Ativa  com  declarações  entregues  A  RFB  referentes aos anos calendário de 2001 (formulário de Inativa),  2002  e  2003  (ambos  formulário  do  Simples).  Nunca  entregou  DCTF e passou a omissa na entrega de DIPJ nos anos seguintes.  Foi excluída do Simples em 30/06/07.  Conforme  contrato  social  e  alterações  obtidos  na  JUCEMG  (Anexo XII, fls.020/044), a empresa foi constituída em 01/12/00  com o objeto de representação comercial por conta própria e de  terceiros de gêneros alimentícios em geral, e sede A Rua Gabriel  Capistrano,  68 — Santa Maria  em Contagem/MG.  Seu  quadro  societário inicial era composto por Alexandre Henrique Cardoso  Naves (99%) e Estanislau Raimundo Ribeiro (1%), sendo que a  administração e representação legal da sociedade seria exercida  única  e  exclusivamente  pelo  sócio  Alexandre  Naves.  Em  Fl. 7502DF CARF MF   36 20/08/01  a  sede  foi  transferida  para  a  Rua  Professor  Otilio  Macedo, 236 — Pilar em Belo Horizonte/MG.  Em  12/12/01  ocorreu  a  2a  alteração  contratual  e  última  informada à RFB.  Nela,  Alexandre  Naves  transferiu  a  totalidade  de  suas  cotas  à  própria empresa.  Estanislau  Ribeiro,  com  apenas  1%  do  capital,  tornou­se  o  administrador e responsável legal pela Nutricom.  (...)  A imobiliária Imop Corretora e Administradora de Imóveis Ltda.  CNPJ:25.692.997/0001­19,  administradora  do  imóvel  A.  Rua  Professor  Otilio  Macedo,  236,  foi  intimada  a  prestar  informações sobre a locação ocorrida.  Apresentou o registro do imóvel em nome de Cláudio Penna de  Alvarenga  Leite, CPF:370.045.907­63. Contrato  de  locação do  período  de  05/09/01  a  05/09/02,  assinado  em  30/07/01  por  Alexandre Naves como representante da Nutricom e sua esposa  Fabiana  Cunha  Cardoso  Naves  como  testemunha.  Rescisão  contratual  e  devolução  do  imóvel  com  data  de  22/01/04,  assinada  por  Estanislau  Ribeiro.  Apresentou  ainda  Termo  de  Intimação  do  Fisco  Estadual  solicitando  informações  ao  qual  declara:"Inicialmente  todo  o  contato  foi  feito  com  o  sr.  Alexandre  Henrique  Cardoso  Naves,  único  presente  na  negociação."  ...  Não  conhecemos  o  Sr.  Estanislau,  que  nunca  esteve em nosso escritório.  Posteriormente, tudo sempre foi feito através de uma secretária."  (Anexo XII, fls. 089/104).  Em  outra  ação  fiscal,  ficou  comprovada  a  utilização  desse  mesmo  imóvel,  pela  empresa  Nutrilinea  Produtos  Alimentícios  Ltda.,  CNPJ:04.628.638/0001­22,  desde  sua  constituição  em  02/08/01 até 18/01/02. Mesma época em que também foram seus  sócios  Alexandre  Naves  e  sua  esposa  Fabiana  Naves  (Anexo  XIII,  fls.  117/119).  Ou  seja,  nesse  período  ambas  as  empresas  estariam funcionando no mesmo endereço.  (...)  Verificamos também que a Nutricom havia locado uma sala em  endereço  não  informado  à  RFB,nem  à  Junta  Comercial.  (...)  Outros  documentos  foram  anexados  ao  cadastro  da  Nutricom  junto  à  imobiliária:  Certidão  de  Casamento  de  Saturnino  e  Rosana  Pinheiro;  Declaração  de  Rendimentos  pagos  pela  Nutrilinea a Alexandre Naves, elaborada pelo contador Wainer  Teófilo Alves  e  cópia das  carteiras  de  identidade de Alexandre  Naves, de Lúcia Helena Mundinho Pena com a anotação "esposa  de  Carlos  Otávio  Stein  Pena"  e  de  Neila  Pinheiro  Stein  Pena  com  a  anotação  "esposa  de  Cláudio  Fernando  Stein  Pena"  A  própria notificação de devolução da sala 705 da Nutricom e das  salas  401  e  402  da  Nutrilinea,  foi  assinada  por  Lessandra.  0  contrato  de  locação  foi  desfeito  em  10/02/04  (Anexo  XII,  fls.  111/157).  Fl. 7503DF CARF MF Processo nº 15504.009473/2009­15  Acórdão n.º 1302­002.914  S1­C3T2  Fl. 7.486          37 A  sra.  Lessandra  Santos  Souza,  CPF:037.477.176­67,  sob  intimação, declarou a esta Fiscalização que desde 1996 trabalha  no mesmo grupo de empresas, as quais são administradas pelos  irmãos Carlos e Claudio Stein Pena. Afirmou que o único sócio  das empresas Nutrilinea e Nutricom que conheceu foi o Sr.  Alexandre  Naves  O  Sr.  Fernando  Ferreira  Marçal,  CPF:130.141.376­34, declarou a esta Fiscalização que trabalha  como  corretor  de  negócios  em  geral.  (...)  Declara  ainda  que  "Assinei  os  contratos  de  locação  das  empresas  Nutrilinea  e  Nutricom  por  solicitação  de  meu  amigo  dr.  Saturnino,  o  qual  solicitou de mim tal favor por amizade dele com o Sr. Alexandre  a quem não conheço tanto" (Anexo XII, fls.162/164).  Em  resposta  a  intimação  enviada,  compareceu  o  sr.  Saturnino  Pinheiro Neto, CPF:477.009.396­91, quando  foram  tomadas as  seguintes declarações: O sr.  Saturnino Pinheiro  prestou  serviço  a  Laço Assessoria  e  outras  empresas  dos  irmãos  Carlos  e  Claudio  Stein  Pena.  Os  três,  juntamente  com  sr. Alexandre Naves,  são  antigos  conhecidos  e  naturais de Monte Carmelo/MG. Não conheceu o Sr. Estanislau  Ribeiro  pessoalmente.  Quem  lidava  com  a  Laço  em  nome  da  Nutricom era o sr. Alexandre. Confirma que assinou como fiador  do contrato de locação em decorrência de sua amizade, desde a  infância,  com  o  sócio  sr.  Alexandre.  Em  declaração  posterior,  informou  que  Fernando  Ferreira  Marçal  trabalhava  como  corretor de grãos para a Laço Assessoria, e que Adilson Antonio  Bragança  ainda  trabalha  na  área  comercial  do  grupo  Spasso  (Anexo XII, fls. 165/169).  A sra. Rosana Machado Pinheiro e Silva, CPF:554.306.356­34,  esposa  de  Saturnino  Pinheiro,também  sob  intimação,  declarou  que trabalhou na Spasso Empreendimentos entre 1999 e 2007 e  também  prestou  serviços  as  outras  empresas  do  grupo.  Confirmou que o sr Alexandre Naves e os irmãos Stein Pena são  antigos conhecidos de Monte Carmelo/MG e que Claudio Stein  Pena  é  casado  com a  irmã  de  seu marido,  Saturnino Pinheiro.  Disse não se lembrar das empresas Nutrilinea, Nutricom, nem do  sr. Estanislau Ribeiro. E afirmou que o sr Alexandre freqüentava  assiduamente  o  escritório  da  Spasso  A.  Av.  Barão  Homem  de  Melo.  Esclareceu  que  assinou  o  contrato  de  locação,  como  fiadora,  em  decorrência  de  sua  amizade  com  o  sr.  Alexandre  Naves. Afirmou ainda que Adilson Antonio Bragança trabalhava  e ainda trabalha no grupo Spasso (Anexo XII, fls. 170/173).  Com  relação  aos  documentos  apresentados  há  que  ser  considerar que os fiadores do sr. Estanislau confirmam que não  o conheceram. Saturnino Pinheiro, sua esposa Rosana Pinheiro  e Fernando Marçal foram empregados nas empresas do irmãos  Stein  Pena.  E  esses,  por  sua  vez  são  conhecidos  antigos  e  conterrâneos  de  Alexandre  Naves.  Tudo  isso  consta  de  declarações  firmadas pelas próprias pessoas  nominadas. Outro  fato  importante  é  a  existência  de  documentos  das  esposas  dos  irmãos Stein Pena e de Alexandre Naves no cadastro de locação  Fl. 7504DF CARF MF   38 da  Nutricom,  já  que  formalmente  não  faziam  parte  empresa.  Esses  fatos  por  si  só  bastam  para  comprovar  que  a  administração  do  escritório  clandestino  da  Nutricom  era  feita  pelo  escritório  da  Laço  Assessoria  que,  alias,  funcionava  no  mesmo prédio.  Em  pesquisa  ao  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais —  CNIS,  encontramos  Karla  Aparecida  Silva,  CPF:059.118.796­ 54, como única empregada registrada da Nutricom. Intimada, a  sra.  Karla  Silva,  confirmou  ter  trabalhado  na  Nutricom  como  faturista, no período de 01/02/03 a 03/09/03.  Declarou  ter  sido  contratada  pelo  sr.  Alexandre  Naves,  responsável pela empresa.  (...)  Nesse  ponto  também  podemos  constatar  a  permanência  de  Alexandre  Naves  nos  negócios  da  Nutricom,  em  detrimento  de  Estanislau  Ribeiro,  cuja  única  participação  talvez  fosse  a  aposição de sua assinatura em documentos da empresa.  A  transferência  da  participação  do  sr.  Alexandre  Naves  a.  própria Nutricom (em 12/12/01),  torna­se ainda mais  intrigante  pois,  a  empresa,  imediatamente  após  (em  13/12/01),  aumentou  seu capital social em R$570.000,00  integralizados em dinheiro.  Tal capacidade  financeira demonstra  tratar­se de uma empresa  bastante  rentável,  cujas  cotas  haveriam  de  ser,  consequentemente, de grande valor numa venda. No entanto, tal  fato foi totalmente desacreditado pelo sr.  Alexandre  Naves  em  seu  depoimento,  no  qual  inclusive,  lança  suspeitas sobre a origem do dinheiro utilizado na integralização  II.2  ­  OS  SOCIOS  Estanislau  Raimundo  Ribeiro:  RG  M­ 1.744.979  SSP/MG,  CPF:246.933.676­72,  é  domiciliado  A.  Av.  Pedroso  de Moraes,  631  ap.  96 — Pinheiro  em  São Paulo/SP.  Tal endereço é um local comercial onde, o sr. Estanislau Ribeiro  não pode ser encontrado e nem mesmo é conhecido pelo sindico  do edificio. Omisso na entrega das DIRPF desde 2005, encontra­ se com CPF Suspenso e não apresenta movimentação financeira  nos últimos cinco anos (Anexo XIII, fls.002/028).  Alexandre  Henrique  Cardoso  Naves:  CREA/MG  42.1951D,  CPF:467.479.406­  44,  é  domiciliado  Rua  Coronel  Antônio  Garcia  de  Paiva,  77  Bloco  D  apto.  502 —Sao  Bento  em  Belo  Horizonte/MG.  Foi  incluído  como  sócio  da  Naves  Engenharia  Ltda., CNPJ:22.577.258/0001­98, em 02/12/04, de quem recebe  rendimentos  e  dividendos  desde  2005.  A  empresa  é  sediada  no  mesmo endereço residencial.  Recebeu  também rendimentos da empresa Vértice Automação e  Informática  Ltda.,  CNPJ:71.166.474/0001­56  em  2001  e  da  Demais Alimentos Ltda., CNPJ:05.840.572/0001­00, em 2004 e  2005.  A  Vértice  Automação  entrega  declaração  como  Inativa  desde 2004. Da Demais Alimentos foi sócio, juntamente com sua  esposa  Fabiana  Cunha  Cardoso,  desde  a  constituição,  em  18/07/93 até 08/04/05. Ocasal, conforme já mencionado, também  foi sócio da empresa Nutrilinea Produtos Alimentícios desde sua  constituição em 20/08/01 até 29/08/02 (Anexo XIII, fls. 085/121).  Fl. 7505DF CARF MF Processo nº 15504.009473/2009­15  Acórdão n.º 1302­002.914  S1­C3T2  Fl. 7.487          39 Em outro  processo  de  fiscalização,  foram  tomadas declarações  do  Sr.  Alexandre  Naves.  Repassando  essas  declarações  concatenamos  que,  o  sr.  Alexandre  que  já  era  proprietário  da  Demais  Alimentos  desde  ju1/93  e  dedicava­se  ao  comércio  de  café,  constituiu  a  Nutricom  em  dez/00  "para  comercializar  derivados  de  leite  em  pó"  e  logo  após  a Nutrilinea  em  ago/01  "com  o  objetivo  de  produzir  tomates  secos".  Retirou­se  da  Nutricom  em  dez/01  deixando  suas  cotas  em  nome  da  própria  empresa.  Nesse  período,  a  Nutricom  apresentou movimentação  financeira em torno de R$3.700.000,00. Não tendo dado certo o  negócio  com  a Nutrilinea,  vendeu­a  a  terceiros  desconhecidos,  com  a  intermediação  do  contador  Wainer  Teófilo,  em  ago/02,  ano em que a Nutrilinea movimentou R$41.000.000,00. Retirou­ se  da  Demais  Alimentos,  em  abr/05,  para  dedicar­se  à  engenharia (Anexo XIII, fls. 126/132).  Indaga­se  qual  o  objetivo  de  já  possuindo  uma  empresa  em  funcionamento,  constituir  outras  de  atividades  congêneres.  Quais vantagens adviriam que justificasse os custos e o trabalho  de  abrir  e  manter  empresas  semelhantes  funcionando  simultaneamente. Mas, principalmente, o Sr. Alexandre justifica  sua saída das empresas Nutricom e Nutrilinea ao insucesso dos  negócios.  Contudo,  a movimentação  financeira  apresentada  no  mesmo período de sua saída indica o oposto.  O sr. Alexandre Naves informou ainda que durante algum tempo,  após  sua  retirada  das  empresas,"as  vezes  uma  funcionária  da  Lap Assessoria  e Representação de  nome Alessandra me pedia  para assinar documentos da Nutrilinea/Nutricom".  Chamado a esclarecer as informações apuradas até o momento,  o  Sr. Alexandre Naves  confirmou as  declarações  já  citadas  em  outro  processo  de  fiscalização,  autorizando  que  as  mesmas  fossem anexadas á declaração atual  e acrescentou, em resumo,  que (Anexo XIII, fls. 122/125):  ­ Constituiu a empresa Nutricom a pedido e sob orientações dos  proprietários da Indulac­Indústria de Produtos Lácteos Ltda., no  caso  Carlos  e  Claudio  Stein  Pena.  Para  tal,  receberia  uma  comissão  sobre  os  negócios  efetuados  em  nome  da  Nutricom.  Nunca foi o beneficiário dos lucros auferidos pela empresa;  ­  O  sr.  Estanislau  Ribeiro  foi­lhe  apresentado  pelo  contador  Wainer  Teófilo  apenas  para  compor  o  quadro  societário  da  Nutricom.  Também  por  orientação  dos  irmãos  Stein  Pena,  Wainer  Teófilo  ficou  responsável  pela  documentação  e  contabilidade  da  empresa,  bem  como  era  ele  quem  providenciava  a  assinatura  do  sr.  Estanislau  Ribeiro  quando  necessária;  ­  As  compras  e  vendas  de  mercadorias  em  nome  da  Nutricom  eram  realizadas  pelas  empresas  dos  irmãos  Stein  Pena.  As  compras eram, principalmente, através da Indulac;  Fl. 7506DF CARF MF   40 ­  As  transações  financeiras,  tanto  pagamentos  quanto  recebimentos  não  eram  feitos  na  Nutricom  e  nem  com  a  sua  participação.  ­  O  contador  Wainer  Teófilo  Alves  (Anexo  XIII,  fls.  132/152),  CPF:683.955.406­  63  CRC/MG  059.473,  foi  testemunha  na  constituição e em várias alterações contratuais da Nutricom e da  Nutrilinea,  juntamente  com  a  empregada  de  seu  escritório  de  contabilidade  sra.  Loide  Dias  França  de  Oliveira,  CPF:709.301.476­67.  Conforme  declarações  do  sr.  Estanislau  Ribeiro, foi  também o responsável pela sua apresentação ao sr.  Alexandre Naves. O Sr.  Wainer  Teófilo  não  pode  ser  encontrado  para  contribuir  no  esclarecimento dos fatos. Entretanto, consta de relatórios fiscais  da  SEF/MG  que  o  referido  contador  é  responsável  pela  constituição  de  diversas  empresas  na  Regido Metropolitana  de  Belo  Horizonte  com  o  fim  de  obter  AIDF's  e  utilizar  estes  documentos fiscais para esquentar e vender créditos de ICMS a  outros contribuintes (Memo/DF/BH­ 1/302/2005 de 11/08/2005).  Segundo verificações junto a SEF/MG, o contador é responsável  pela escrita fiscal de 36 empresas, com a inscrição já cancelada  pelo  fisco  estadual.É  também  responsável  por  movimentação  financeira bastante superior aos rendimentos declarados.  Askanv  Corp.  Financial &  Trading  S/A:  empresa  estrangeira  uruguaia,  domiciliada  A.  Calle  Constinuacion  Echevarriarza,  3535,  Torre  B  apto  1205  em  Montevidéu.  Encontra­se  cadastrada  junto  RFB  sob  o  CNPJ:05.386.142/0001­  52,  e  representada  pela  procuradora  Sônia  Maria  Campos  Rios,  CPF:312.617.286­53.  Anteriormente  era  representada  por  Hélvio  Alves  Pereira,  CPF:143.714.646­53  (Anexo  XIII,  fls.  152/156).  (...)  Conforme  demonstrado,  com  os  eventos  de  transferência  da  empresa Nutricom, de Alexandre Naves para Estanislau Ribeiro  e deste para Askany Corp.  pretendeu­se  na  verdade  a  transferência  da  responsabilidade  pelas  dividas  existentes  e  das  que  inevitavelmente  seriam  constituídas. A principio, dado que a empresa Askany Corp. não  revela possuir atividade operacional e, muito menos, capacidade  patrimonial para suportar as dividas da Nutricom, isso tornaria  improfícuo qualquer esforço de cobrança de créditos tributários  levantados.  III —  DA  NULIDADE  DAS  ALTERAÇÕES  CONTRATUAIS  E  EXCLUSÃO DO SIMPLES (...)  Assim,  temos  que  as  alterações  na  constituição  do  quadro  societário da Nutricom nunca retrataram a realidade dos fatos e  intenções  envolvidos.  Restou  apenas  a  confirmação  do  Sr.  Alexandre  Naves  que  a  empresa  foi  constituída  por  ele  e  que  funcionou  inicialmente  A  Rua  Gabriel  Capistrano,  68­Santa  Maria  em  Contagem/MG  e  posteriormente,  com  a  P  alteração  contratual, A Rua Professor Otilio Macedo, 236 — Pilar em Belo  Horizonte/MG.  Fl. 7507DF CARF MF Processo nº 15504.009473/2009­15  Acórdão n.º 1302­002.914  S1­C3T2  Fl. 7.488          41 Desse  modo,  coube  a  esta  Fiscalização  dar  inicio  a  procedimento administrativo para anular os efeitos, no cadastro  CNPJ da RFB, das alterações contratuais  registradas na Junta  Comercial  em  nome  da  Nutricom.  Admitindo­se  apenas  a  constituição  e  a  1ª  alteração  contratual,  por  serem  os  únicos  documentos a manterem alguma expressão da verdade dos fatos  e  corroborados  pelas  declarações  dos  envolvidos.  Sendo  descartadas  as  transferências  de  cotas  ocorridas  do  Sr.  Alexandre  Naves  para  a  própria  empresa  (2ª  Alteração  Contratual),  desta  para  o  sr.  Estanislau  Ribeiro  (5ª  Alteração  Contratual)  e  posteriormente  para  Askany  Corp.,  bem  como  a  mudança  de  endereço  da  sede  para  São  Paulo  (6ª  Alteração  Contratual).  Com base na INRFB no 748/07, arts. 27 e 30, inciso II, tal fato  foi  representado  a  DRF/BHE/Seort/Eqcad  através  do  processo  n°15504.007218/2009­38,  para  correção  do  cadastro  CNPJ  mantendo o  sr. Alexandre Naves  como único  sócio da  empresa  Nutricom Alimentos Ltda. e por não  ser  localizada em nenhum  dos  endereços  declarados  à  RFB,  eleger  de  oficio  como  domicilio  fiscal  da  empresa,  o  de  seu  sócio  à  Rua  Coronel  Antônio Garcia de Paiva, 77 Bloco D apto. 502 —Sao Bento em  Belo Horizonte/MG (Anexo XIII, fls. 185/190).  Com as alterações promovidas no cadastro CNPJ da Nutricom,  todo o ocorrido, desde o inicio desta fiscalização, foi descrito no  Termo de Constatação de 05/05/09,  para  que  sob  intimação,  o  sr. Alexandre Naves se pronunciasse a respeito. No mesmo ato,  foi  solicitada  a  retificação  das  declarações  de  rendimentos,  limitadas  aos  montantes  de  receita  declarados  nas  DSPJ  entregues,  agora  sob  as  normas  de  tributação  aplicáveis  à  empresa, indicando de forma expressa a opção feita, bem como a  apresentar a escrituração contábil elaborada de acordo com as  Leis Comerciais e Fiscais. Cientificado via postal em 08/05/09, o  sr. Alexandre Naves não apresentou contrarazões ou novos fatos,  nem  respondeu  os  demais  itens  solicitados  (Anexo  XIV,  fls.  056/077).  IV  ­  CIRCULARIZAÇÃO DE  FORNECEDORES  E  CLIENTES  Foram solicitadas informações sobre as transações comerciais e  especificamente, sobre o local de entrega ou recebimento; forma  de  pagamento  e  a  identificação  do  responsável  pela  Nutricom  durante  as  negociações.  A  seguir  relacionamos  resumidamente  as respostas recebidas:  (...)  O endereço da empresa, conforme bem constatado em 2004 pelo  fisco  mineiro  e  por  esta  Fiscalização,  não  comportava  comercialização  de  toda  a  mercadoria  vendida.  Assim,  era  utilizado meramente como domicilio tributário para a impressão  e  emissão  de  notas  fiscais,  o  que  foi  corroborado  pelas  declarações da faturista sra. Karla Silva e do sócio sr. Alexandre  Naves.  Fl. 7508DF CARF MF   42 V.1 — DA ANÁLISE DO EXTRATO BANCÁRIO Em 05/05/09,  lavramos  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  com  vistas  à  comprovação  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente em valores e datas, da origem dos valores constantes  da  referida  planilha  creditados/depositados  nas  contas  bancárias citadas neste relatório. Em 08/05/09 foi dada ciência  por  via  postal,  do  referido  Termo,  ao  Sr.  Alexandre  Naves  na  qualidade de  sócio administrador e  responsável perante a RFB  pela fiscalizada (Anexo XIV, fls.056/077).  (...)  Transcorrido o prazo para atendimento, não houve manifestação  objetiva por parte do contribuinte regularmente intimado.  (...)  Em 20/05/09, de acordo com o disposto no art. 7° do Decreto n°  3.724/01,  e  art.  9°  da  Portaria  RFB  n°  180/01,  procedemos  a  destruição  das  informações  contidas  em  meio  magnético,  recebidas  em  decorrência  das  Requisições  de  Movimentação  Financeira  expedidas.  Foi  dada  ciência  por  via  postal,  do  referido  Termo  de  Destruição,  ao  Sr.  Alexandre  Naves  na  qualidade de  sócio administrador e  responsável perante a RFB  pela fiscalizada (Anexo XIV, fls. 002/003).  VI ­ OS RESPONSÁVEIS PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Diante  das  declarações  colhidas  durante  este  trabalho,  depreende­se  que  ninguém  conheceu  Estanislau  Ribeiro  como  sócio  da  empresa  Nutricom,  nem  tiveram  conhecimento  de  qualquer  envolvimento  ou  participação  dele  nas  atividades  comerciais,  administrativas ou financeiras da empresa. O próprio Estanislau  Ribeiro  afirmou  desconhecer  que  houvesse  participado  ou  assinado  qualquer  documento  de  alteração  contratual  e  até  mesmo  o  ato  constitutivo  da  Nutricom.  Declarou  também  que  jamais  abriu  ou  movimentou  contas  bancárias  ou  assinou  cheques em seu nome ou da empresa.  Por  outro  lado,  o Sr. Alexandre Naves  confirma a  constituição  da Nutricom e afirma ter sido responsável por sua administração  até  dez/01,  data  de  sua  saída  formal  do  quadro  societário  da  empresa.  Entretanto,  em  várias  declarações  e  documentos  colhidos, o sr. Alexandre Naves é apontado como proprietário e  administrador da Nutricom, mesmo após essa data.  Em  sua  declaração  a  esta  Fiscalização,  o  sr  Alexandre  Naves  confessa ter atuado como, o que caracterizamos, sendo "testa de  ferro"  de  Carlos  e  Claudio  Stein  Pena.  Relembrando,  o  Sr.  Alexandre Naves declarou que constituiu a empresa Nutricom a  pedido e sob orientações dos proprietários da Indulac e para tal,  receberia uma comissão sobre os negócios efetuados. Nunca foi  o  beneficiário  dos  lucros  auferidos  pela  empresa.  Que  as  atividades  comerciais  eram  realizadas  pelas  empresas  dos  irmãos Stein Pena. E as  transações  financeiras não eram feitas  na Nutricom e nem com a sua participação.  (...)  Fl. 7509DF CARF MF Processo nº 15504.009473/2009­15  Acórdão n.º 1302­002.914  S1­C3T2  Fl. 7.489          43 Evidenciado  que  os  sócios  Askan  Corp.  e  antes  dela  o  sr.  Estanislau  Ribeiro  tratam­se  de  interpostas  pessoas  no  quadro  societário  da  empresa,  quem  seriam  os  interessados  e  beneficiários  da  existência  e  operação  da  Nutricom?  O  outro  sócio,  Sr.  Alexandre  Naves,  declarou  que  sua  atuação  na  Nutricom ocorreu sempre sob orientação dos irmãos Stein Pena.  0  fato  é  que,  comprovadamente,  Carlos  e  Claudio  Stein  Pena  foram  responsáveis  pelas  compras,  armazenagem  e  vendas  realizadas em nome da Nutricom, atuando de forma decisiva no  funcionamento  da  empresa.  Ficou  demonstrado  que  o  envolvimento  de  Claudio  e  Carlos  Stein  Pena  extrapolava  a  esfera  comercial.  Envolvia  também  atividades  de  gestão  administrativa como se verificou, por exemplo, com a locação de  imóveis,  como  também  suporte  financeiro,  já  que  os  mesmos  constam como garantidores (avalistas ou fiadores)  de todas as operações de crédito encontradas junto aos bancos  nos quais a Nutricom possuía conta corrente.  Releva aduzir que as declarações de bens  e  rendimentos do sr.  Alexandre Naves demonstram que seu patrimônio bem como sua  movimentação  financeira não  refletem a  enorme movimentação  da  empresa  no  biênio  fiscalizado,  indicando  ter  sido  ele  realmente  um  mero  'testa  de  ferro'  para  em  conjunto  com  os  sócios  de  direito  que  lhe  sucederam  na  empresa,  pessoas  interpostas, dar aparência legal ao negócio.  O  exame  das  peças  produzidas  pela  fiscalização,  ao meu  ver,  não  se  revelam  suficientes  para  que  se  mantenha  a  indicação do Sr. Alexandre Henrique Cardoso Naves como  responsável solidário. Não há prova do interesse comum do  impugnante  ou  que  se  tenha  beneficiado  da  situação  que  constitui  o  fato  gerador da  obrigação principal de que  se  cuida o presente processo.  Há de se observar que no último parágrafo, a fiscalização  enumera  fatos  que  demonstram  a  improcedência  da  indicação, inclusive registrando textualmente:  indicando ter  sido  ele  realmente  um  mero  'testa  de  ferro'  para  em  conjunto  com os sócios de direito que lhe sucederam na empresa, pessoas  interpostas, dar aparência legal ao negócio.  Ora,  se  o  papel  do  Sr. Alexandre  era  para  dar  aparência  legal ao negócio, se o seu patrimônio não tem origem nos  negócios  da  empresa  e  se  os  Srs.  Carlos  e  Cláudio  Stein  Pena eram os verdadeiros donos e gestores, não há razão  plausível para que figure como responsável solidário.  Enfim,  ainda  que  o  impugnante  apresente  alguns  argumentos e interpretações inadequados, destacando­se a  alegada  ofensa  ao  Princípio  da  Razoabilidade  (tópico  III.V),  que  não  se  materializa  nos  autos,  concluo  pelo  Fl. 7510DF CARF MF   44 afastamento da indicação da responsabilidade solidária do  Sr. Alexandre Henrique Cardoso Naves.  CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto por REJEITAR a preliminar e no mérito:  ­  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  afastar  a  responsabilidade tributária imputada com base no artigo 124, inciso I do CTN aos Recorrentes  Carlos Otávio Stein Pena e Cláudio Fernando Stein Pena.  ­ NEGAR PROVIMENTO aos demais pontos do Recurso Voluntário  ­ NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício.  (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Redator designado  Peço vênia para divergir do voto do  relator  relativo ao Recurso Voluntário,  em  relação  à  atribuição  de  responsabilidade  aos  sócios  Carlos  Otávio  Stein  Pena  e  Cláudio  Fernando Stein Pena.  Os fundamentos para isso são trazidos pelo próprio relator, quando reconhece  que:  "A leitura deste dispositivo, leva o intérprete à conclusão de que  o "interesse comum" está atrelado ao fato gerador da obrigação  tributária. Assim,  para  ser  responsável  solidária  pelos  créditos  tributários, a pessoa (seja ela física ou jurídica) tem que ter tido  participação  no  fato  que  constitui  a  hipótese  de  incidência  tributária. Ou seja, a expressão "interesse comum" se dirige às  pessoas  que,  de  alguma  forma,  participaram  do  fato  (critério  material) descrito no antecedente da regra matriz.   (...)  No presente caso,  todas as provas produzidas nos autos são no  sentido  de  que  os  Recorrentes  participavam  da  sociedade  (mesmo  que  de  forma  oculta)  e  que  tinham  gerência  sobre  os  negócios  praticados,  ou  seja,  que  eram  sócios  de  fato  da  sociedade.  (...)  Este fato, somado com as demais comprovações da fiscalização  nos  autos,  não  levam  à  outra  conclusão,  senão  a  de  que  os  Recorrentes  eram  sócios  de  fato  da  sociedade,  e  contribuíram,  de alguma forma, para o nascimento da obrigação tributária, ao  arrepio da legislação."   Fl. 7511DF CARF MF Processo nº 15504.009473/2009­15  Acórdão n.º 1302­002.914  S1­C3T2  Fl. 7.490          45 O ponto de divergência se instala, apenas, em relação ao que configuraria o  interesse  comum,  para  fim  de  incidência  da  solidariedade  prevista  no  art.  124,  inciso  I,  do  CTN. In verbis:  "Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;"  O  relator  adota  posição  mais  restritiva,  conforme  transcrição  doutrinária  constante de seu voto, razão pela qual entendeu não comprovado, no caso, o interesse comum  dos srs. Carlos e Cláudio Stein Pena de modo a aplicar a referida norma.  Contudo, os elementos de prova reunidos nos autos atestam que:  (i) a Recorrente foi constituída em nome de terceiros, por determinação dos  srs. Carlos e Cláudio Stein Pena;  (ii)  as  compras  e  vendas  de  mercadorias  em  nome  da  Recorrente  eram  realizadas pelas empresas dos irmãos Stein Pena, a exemplo da Indulac, Nova Ponte e Spasso;  (iii)  as  transações  financeiras,  tanto  pagamentos  quanto  recebimentos,  da  Recorrente  eram  realizadas  por meio  das  citadas  pessoas  jurídicas  e  com  a  participação  dos  irmãos Stein Pena, que  figuraram  também como avalistas e  responsáveis perante  instituições  financeiras.  Como conclui a autoridade fiscal:  "O fato  é que,  comprovadamente, Carlos  e Claudio Stein Pena  foram  responsáveis  pelas  compras,  armazenagem  e  vendas  realizadas em nome da Nutricom, atuando de forma decisiva no  funcionamento  da  empresa.  Ficou  demonstrado  que  o  envolvimento  de  Claudio  e  Carlos  Stein  Pena  extrapolava  a  esfera  comercial.  Envolvia  também  atividades  de  gestão  administrativa como se verificou, por exemplo, com a locação de  imóveis,  como  também  suporte  financeiro,  já  que  os  mesmos  constam  como  garantidores  (avalistas  ou  fiadores)  de  todas  as  operações de crédito encontradas junto aos bancos nos quais a  Nutricom possuía conta corrente  (...)  Portanto,  conforme  ficou  inequivocamente  evidenciado  nesta  descrição dos fatos, pode­se concluir com clareza que a empresa  Nutricom Alimentos Ltda., na realidade tem como proprietários  de  fato  os  srs.  Carlos  Otávio  Stein  Pena  e  Cláudio  Fernando  Stein Pena, estando  fortemente  interligada As demais empresas  de  seu  grupo,  principalmente,  Indulac  ­  Indústria  de  Produtos  Lácteos Ltda.; Laço Assessoria  e Representações Ltda.; Spasso  Empreendimentos e Serviços Ltda. e Nova Ponte Serviços Gerais  Ltda. Pois todos tiveram participação direta e incontestável dos  atos negociais e de gerenciamento que são inerentes aos efetivos  titulares das pessoas jurídicas. Negociaram e receberam valores  em  contas  bancárias,  representaram  comercialmente  perante  Fl. 7512DF CARF MF   46 clientes  e  fornecedores,  administraram  e  gerenciaram  os  recursos  logísticos,  assumindo  riscos  financeiros  em  contratos  de empréstimos bancários, tudo em nome da empresa Nutricom.  E por fim, usufruiram os lucros desses negócios.  Os  irmãos  Stein  Pena  conjugavam  os  negócios  das  diversas  empresas componentes do grupo, numa comunhão de interesses  e de bens dessas empresas e seus sócios para a consecução das  atividades  comerciais.  Atividades  essas  que  culminaram  na  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  tributos  e  demais  débitos  contraídos  em  nome  da  Nutricom.  Mas,  valendo­se  de  interpostas  pessoas,  e  sem  atender  As  formalidades  legais  de  registro de contrato, por meio de simulação e fraude, pretendiam  fugir  As  responsabilidades  advindas  da  atividade  empresarial  conforme definidas em lei."  Toda  a  descrição,  portanto,  no  meu  entendimento,  faz  incidir  a  responsabilidade solidária de que trata o art. 124, inciso I, do CTN, uma vez que comprovado  que os srs. Carlos Otávio Stein Pena e Cláudio Fernando Stein Pena, não apenas eram sócios de  fato  da  Nutricom,  mas  tiveram  interesse  e  participaram  ativamente  das  situações  que  configuraram os fatos geradores que ensejaram o lançamento tributário sob análise.  Deste modo, neste ponto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário,  mantendo a responsabilidade solidária das referidas pessoas físicas.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo                Fl. 7513DF CARF MF

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7397818 #
Numero do processo: 13502.001150/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA ENTRE NOTAS FISCAIS E VALORES DECLARADOS. A divergência entre o valor da receita bruta apurada a partir das notas fiscais emitidas e escrituradas pelo contribuinte e o valor a menor declarado por ele ao fisco federal em declaração simplificadora, quando não restar justificada ou comprovada com documentos hábeis e idôneos, constitui fonte direta de omissão de receitas tributáveis, ensejando o lançamento de ofício com os acréscimos legais. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1201-002.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Carlos de Assis Guimarães, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado em substituição à conselheira Ester Marques Lins de Sousa) e Eva Maria Los (Presidente em Exercício). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Ester Marques Lins de Sousa e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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1201­002.324  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  METROPOLITAN SERVICOS E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Não  ocorre  a  nulidade  do  auto  de  infração  quando  forem  observadas  as  disposições  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  e  os  requisitos  previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal.   SIMPLES.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DIFERENÇA  ENTRE  NOTAS  FISCAIS E VALORES DECLARADOS.  A divergência entre o valor da receita bruta apurada a partir das notas fiscais  emitidas e escrituradas pelo contribuinte e o valor a menor declarado por ele  ao  fisco  federal em declaração simplificadora, quando não  restar  justificada  ou comprovada com documentos hábeis e  idôneos, constitui  fonte direta de  omissão  de  receitas  tributáveis,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  com  os  acréscimos legais.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  A  apreciação  de  argumentos  de  inconstitucionalidade  resta  prejudicada  na  esfera  administrativa,  conforme  Súmula  CARF  n°  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 11 50 /2 01 0- 10 Fl. 532DF CARF MF     2 Eva Maria Los ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Carlos de Assis  Guimarães,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Luis  Fabiano  Alves  Penteado),  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Rafael  Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de  Sousa (suplente convocado em substituição à conselheira Ester Marques Lins de Sousa) e Eva  Maria  Los  (Presidente  em  Exercício).  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Ester  Marques Lins de Sousa e Luis Fabiano Alves Penteado.    Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Autos  de  Infração  (fls.  123/154)  que  exigem  tributos  que  deixaram  de  ser  recolhidos  na  sistemática  do  Simples,  referentes ao ano­calendário de 2006, em razão da apuração de omissão de receitas.  De acordo com o descritivo da infração:  [...]  O contribuinte, prestador de serviços, é tributado pelo SIMPLES  no ano de 2006.  Apuramos a receita de serviços do respectivo ano, com base nas  notas fiscais emitidas pelo mesmo.  A  diferença  entre  a  receita  apurada  e  receita  declarada  pelo  contribuinte  representa  a  base  de  cálculo  do  lançamento  efetuado por meio deste auto de infração.    A empresa  apresentou  defesa  tempestiva  (fls.  166/170). Alega,  em  resumo,  que:  a)  No  início  a  fiscalização  estava  autorizada  apenas  a  fiscalizar  o  ano  calendário 2007, conforme expressa o MPF inicial;  b)  Não  há  o  que  discutir  sobre  a  apuração  levantada  no  ano­calendário  de  2006. O Auto  de  Infração,  portanto,  é  nulo,  uma  vez  que  não  foi  notificada  a  Empresa  em  acerca da mudança do período fiscalizado;  c) Fiscalizar período ou  tributo não designado ou não autorizado pelos seus  superiores, mediante o MPF ­ Mandado de Procedimento Fiscal,  configura abuso do poder e  desrespeito ao Artigo 145 da Constituição Federal de 1988.  Em Sessão de 05 de Agosto de 2015, a 8a Turma de Julgamento da DRJ/SPO,  por unanimidade de votos, julgou a defesa integralmente improcedente por meio de Acórdão de  fls. 514/517, que restou assim ementado:  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 13502.001150/2010­10  Acórdão n.º 1201­002.324  S1­C2T1  Fl. 3          3   NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  FISCALIZAÇÃO  DE  PERÍODO NÃO INCLUÍDO. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  auto  de  infração,  quando  este foi lavrado por autoridade competente, com observância de  todos  os  requisitos  previstos  no  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/1972,  sem  preterição  do  direito  de  defesa  do  contribuinte, e com observância das regras previstas na Portaria  RFB nº 11.371/2007.    Em  face  dessa  decisão  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  524/526), por meio do qual reitera os argumentos de defesa.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator.  A  impugnação  e  o  recurso  voluntário  não  fazem  qualquer  menção  a  argumentos de mérito contrários à caracterização de omissão de receita apurada com base nas  notas fiscais emitidas e escrituradas pelo próprio contribuinte.  A única alegação invocada diz respeito à nulidade da autuação em razão da  fiscalização  supostamente  ter  auditado  período  não  contemplado  em  Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ MPF.  Razão, porém, não lhe assiste.  Conforme registrou a decisão de piso:  Fl. 534DF CARF MF     4     Fl. 535DF CARF MF Processo nº 13502.001150/2010­10  Acórdão n.º 1201­002.324  S1­C2T1  Fl. 4          5 Como se nota, e ao contrário do quanto afirma a Recorrente, o ano­calendário  de 2006 foi objeto da fiscalização amparado por meio de MPF próprio.  Ademais, convém ressaltar que, do ponto de vista do processo administrativo  fiscal federal, dispõem os artigos 10º e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72, que:  “Artigo  10  ­  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula”.    “Artigo 59 ­ São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa”.    Não verifico, nesse caso concreto, qualquer nulidade formal nos lançamentos  ocasionada  pela  inobservância  do  disposto  no  art.  10º  acima,  bem como não  se  faz  presente  nenhuma das nulidades previstas no art. 59.  Os  Autos  de  Infração  foram  emitidos  com  observância  de  seus  requisitos  essenciais, conforme prescreve o artigo 142 do Código Tributário Nacional abaixo transcrito.  Artigo  142  ­  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional”.    Fl. 536DF CARF MF     6 Como  determinado  nesse  dispositivo  legal,  os  lançamentos  têm  como  motivação  a  caracterização  de  omissão  de  receita  na  sistemática  de  tributação  do  Simples,  caracterizada pela diferença entre a receita bruta identificada a partir das notas fiscais e aquela  informada ao fisco federal em declaração simplificada.  Ora, a divergência entre o valor da receita bruta apurada com base nas notas  fiscais  constitui  fonte  direta  de  omissão  de  receitas,  não  havendo  qualquer  vício  no  procedimento ou caminho percorrido pela fiscalização.  Nesse  contexto,  e  considerando  que  o  contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento ou comentário tendente a justificar as divergências apuradas, correto o lançamento  de ofício dos tributos que deixaram de ser pagos sobre as receitas omitidas com os acréscimos  legais.  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                                Fl. 537DF CARF MF

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