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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7769742 #
Numero do processo: 13888.910734/2012-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 19/11/2008 COMPENSAÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. HOMOLOGAÇÃO. Deve ser homologada a compensação em que a declarante tenha comprovado suficientemente, mediante documentos contábeis e fiscais, a existência do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-006.023
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.910734/2012­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­006.023  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 19/11/2008  COMPENSAÇÃO.  PROVA  SUFICIENTE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. HOMOLOGAÇÃO.   Deve ser homologada a compensação em que a declarante tenha comprovado  suficientemente,  mediante  documentos  contábeis  e  fiscais,  a  existência  do  direito creditório pleiteado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 07 34 /2 01 2- 54 Fl. 248DF CARF MF Processo nº 13888.910734/2012­54  Acórdão n.º 3401­006.023  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Despacho  Decisório  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação declarada no PER/DCOMP, sob o fundamento da integral vinculação do crédito  indicado a outro(s) débito(s) de titularidade do contribuinte.  A decisão de 1ª  instância  julgou o  recurso  improcedente  ao  argumento  de  que  não  havia  prova  exaustiva  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  vindicado,  pois  não  foram  juntados  os  registros  contábeis  da  operação,  imputando  ao  recorrente  o  ônus  da  prova  do  direito requerido.  O Recurso Voluntário  sustentou a possibilidade de juntada de documentos  nessa fase processual, em observância ao princípio da verdade material; pugnou pela devolução  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  revisão  do  despacho  eletrônico,  por  força  do  Parecer  Normativo Cosit nº 02/2015; e ratificou as alegações já deduzidas em primeira instância quanto  ao  direito  pleiteado.  Foram  anexados  à  peça  recursal  o  ADE  nº  53/06  (CARTEPILLAR  BRASIL LTDA, admissão no RECOF),  laudo  técnico contábil e extrato do  livro Registro de  Saídas.  Considerando  a  documentação  carreada  aos  autos  pela  Recorrente  no  Recurso  Voluntário,  este  Colegiado  converteu  o  feito  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  se  manifestasse  acerca  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório,  bem  como  da  disponibilidade  e  da  suficiência  do  crédito  para  a  compensação  pretendida.   O processo retornou para julgamento com Informação Fiscal no sentido da  procedência,  disponibilidade  e  suficiência  do  crédito  para  extinguir  o  débito  declarado  no  PER/DCOMP.  A Recorrente ratifica as razões recursais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.017,  de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13888.910728/2012­05.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.017):  "A controvérsia posta nos autos cingia­se à existência de crédito  de COFINS  decorrente  de  pagamento  a maior  no  valor  de  R$  36.019,17  (competência MAI/2008),  recolhido mediante DARF,  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 13888.910734/2012­54  Acórdão n.º 3401­006.023  S3­C4T1  Fl. 4          3 hábil a ser compensado com débito do mesmo tributo no valor de  R$ 19.860,91 (competência AGO/2012).   O  feito  tramitou  em  1ª  instância  sem  que  a  Recorrente  fizesse  prova suficiente do indébito, posto que alegava ser beneficiária  da  suspensão  do  tributo  por  vender  mercadorias  à  pessoa  jurídica  habilitada  no  RECOF  sem  juntar  os  respectivos  documentos contábeis e fiscais que espelhassem as operações.   Ocorre que, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente supriu  tal  carência  probatório,  de  modo  que  este  Colegiado  resolveu  converter o feito em diligência para que a unidade preparadora  da RFB se manifestasse conclusivamente acerca da procedência,  disponibilidade e suficiência do direito creditório.  Assento pois as informações apresentadas pela autoridade fiscal  em sede de diligência:  3.  Em  nossa  análise  verificamos  que  o  crédito  alegado  pelo  contribuinte  na  Dcomp  (R$  36.019,17),  encontra­se  disponível  para  compensação,  em  nossos  sistemas,  após  as  retificações efetuadas na DCTF e DACON, relativas ao período  de  apuração  05/2008.  A  emissão Despacho  Decisório  de  nº  de  Rastreamento  042024158  foi  realizada  em  03/01/2013  e  as  retificações  citadas  foram  realizadas  em  29/01/2013  e  30/01/2013,  respectivamente.  Portanto,  não  havia  saldo  disponível  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  o  que  motivou seu indeferimento inicial.  4.  Ademais,  da  análise  do  Livro  de  Registro  de  Entradas  e  Saídas,  do  DACON,  dos  documentos  fiscais  apresentados  pela  recorrente e tendo em vista que as notas fiscais apresentadas são  de  venda de  produtos  a  empresa  beneficiária  do RECOF e,  por  consequência, com benefício da suspensão do PIS/Pasep e Cofins  em  suas  aquisições  no  mercado  interno,  dentro  das  condições  previstas  no ADE nº  53,  de  24  de  julho  de  2006  e  da  IN SRF  417/2004  (alterada  pela  IN  SRF  547/2005  e  posteriores),  concluímos  que  a  manifestante  faz  jus  a  compensação  dos  créditos  de R$  36.019,17,  de  Cofins  (cód.  5856),  período  de  apuração  30/05/2008,  demonstrados  na  Dcomp  nº  28653.88994.190912.1.3.04­6142.  Conforme  verificamos  nos  relatórios  do  Sistema  de Apoio Operacional  (fls.  198  a  200),  o  crédito  utilizado  na  Dcomp  tratada  nesse  processo  é  suficiente  para  extinguir  o  débito  declarado  (R$  19.860,91,  Cofins (5856), vencido em 25/09/2012). O saldo do crédito não  utilizado  nessa  Dcomp  foi  utilizado  em  outra  Dcomp  relacionada,  de  nº  04211.25185.270912.1.3.04­0704,  tratada  no  processo  nº  13888.910730/2012­76,  sendo  que  também  nessa  Dcomp relacionada o crédito utilizado também foi suficiente para  extinguir  o  débito  declarado  (R$  30.778,44,  CSLL  (2484),  vencido  em  28/09/2012),  conforme  vemos  no  relatório  de  fls.  200. (grifo nosso)  É de se concluir que, ante a informação de que o crédito existe,  está disponível e é suficiente para se homologar a compensação  pretendida, cai por terra a matéria antes controvertida, de modo  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 13888.910734/2012­54  Acórdão n.º 3401­006.023  S3­C4T1  Fl. 5          4 que  deve  ser  acolhido  o  resultado  da  diligência  para  se  reconhecer  o  direito  creditório  e  homologar  a  compensação  declarada no PER/DCOMP 28653.88994.190912.1.3.046142.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 251DF CARF MF

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7757976 #
Numero do processo: 10880.961016/2015-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.961016/2015­71  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.919  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ­ ÔNUS DA PROVA  Recorrente  HOUSE OF VISION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2010  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.   Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob  pena de restar seu pedido indeferido.   Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.            AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 10 16 /2 01 5- 71 Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10880.961016/2015­71  Acórdão n.º 3301­005.919  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  que  manteve  a  não  homologação da compensação do débito declarada pela contribuinte, em virtude de constar nos  sistemas  da RFB  que  o  alegado  recolhimento  indevido  já  tinha  sido  utilizado  integralmente  para quitação de outros débitos.   Confira­se o teor do Despacho Decisório na origem:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Em  manifestação  de  inconformidade,  sustentou  a  contribuinte  que  o  Despacho  Decisório  não  teria  fundamentação,  tampouco  motivação.  Por  isso,  teria  havido  cerceamento do seu direito de defesa.   A DRJ/BHE, no acórdão n° 02­072.973, negou provimento ao apelo.  Em recurso voluntário, a Recorrente aduz que:  a)  A  decisão  de  piso  não  levou  em  consideração  a  eficácia  dos  princípios  constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, o  que  impediu  a  empresa  de  se  defender  adequadamente,  bem  como  demonstrar a existência do crédito;  b)  O  princípio  da  motivação  dos  atos  administrativos  foi  desrespeitado,  uma  vez que a autoridade indeferiu a homologação das compensações, utilizando  como  fundamento  a  inexistência  do  crédito,  sem  qualquer  esclarecimento  adicional;  c)  Restou violado o direito à ampla defesa, pois, como afirmado anteriormente,  sem conhecer os motivos pelos quais sua compensação não foi homologada,  a apresentação de qualquer defesa fica prejudicada.  Ao  final,  defende  a  reforma da decisão de primeira  instância,  para declarar  insubsistente o despacho decisório que não homologa a compensação e acolher o recurso para  homologá­la.   É o relatório.        Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10880.961016/2015­71  Acórdão n.º 3301­005.919  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.882,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.903814/2014­05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.882):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Sustenta a empresa que o Despacho Decisório é nulo por  ausência  de  motivação,  o  que  lhe  impede  de  fazer  a  comprovação do direito ao crédito,  constituindo o cerceamento  de defesa.  Aduz: “como pode a recorrente argumentar e apresentar  defesa sem saber ao certo por qual motivo sua compensação não  foi homologada?”. A resposta a tal questão é límpida pelo teor  do ato administrativo:   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  a  devida  motivação  reside  no  fato  de  que  o  alegado pagamento  indevido não  foi  restituído, porque  já  tinha  sido utilizado para quitar outros débitos.  Por outro lado, não se observa as hipóteses do art. 59, II,  do  Decreto  n°  70.235/72,  sendo  inexistente,  por  conseguinte,  qualquer nulidade.   Ademais,  a  Recorrente  não  traz  apontamento  da  origem  do indébito e tampouco qualquer elemento de prova. Limitou­se  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  apenas  a  afirmar  que:  A requerente, ao calcular o quantum debeatur da COFINS,  utilizou­se  de  base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo  ampliada.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10880.961016/2015­71  Acórdão n.º 3301­005.919  S3­C3T1  Fl. 5          4 Incluiu nesta base de cálculo, não só a  receita decorrente  de  seu  faturamento,  ou  seja,  de  suas  vendas, mas  sim  as  demais receitas que não devem compô­las.  Para  tanto,  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  de  forma  favorável  aos  contribuintes,  a  exemplo  a  ampliação  da  base  de  cálculo  por  alterar  o  conceito  de  faturamento,  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  determinadas  despesas,  entre outros.   Por  esta  razão  é  que  postulou  a  restituição/compensação  do valor que pagou a maior desta exação.   Tais  afirmações  sequer  foram  reiteradas  no  recurso  voluntário.  É  sabido  que  a  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove  a  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito.  Entretanto,  a  Recorrente  não  demonstrou  a  base  de  cálculo utilizada para apurar a COFINS paga.  Dessa forma, não houve demonstração da base de cálculo  utilizada na apuração da COFINS, para a verificação de que os  recolhimentos  abrangeram  receitas  mensais  que  não  faziam  parte da atividade da empresa.  Em pedido de iniciativa da contribuinte, cabia­lhe:   a) Apresentar planilha com base de cálculo da COFINS,  relativa ao valor da receita bruta mensal e o valor das receitas  indevidamente incluídas na apuração;  b) Apontar no livro razão/balancete os valores indicados;   c) Exibir DIPJ, DCTF original e o DARF;  d)  Mostrar  outros  documentos  fiscais  e  contábeis  que  permitissem  afirmar  que  houve  recolhimento  sobre  as  outras  receitas, que não compusessem o seu faturamento.  Isso  porque,  dispõe  o  art.  170,  do  CTN  que  a  compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos  créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Dessa  forma, na ausência de documentação referente ao  crédito,  entendo  que  a  pretensão  da  Recorrente  não  merece  acolhida, uma vez que, regra geral, considera­se que o ônus de  provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art.  373 do CPC/15.  Logo, é da própria empresa o ônus de registrar, guardar e  apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem  o seu direito ao creditamento.   Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10880.961016/2015­71  Acórdão n.º 3301­005.919  S3­C3T1  Fl. 6          5 Então, restou demonstrado que a interessada se omitiu em  produzir  a  prova  que  lhe  cabia,  segundo  as  regras  de  distribuição  do  ônus  probatório  do  processo  administrativo  fiscal.  Não  o  fazendo,  acertadamente,  a  compensação  não  foi  homologada.   Do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.720065/2018-74
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Para caracterização do cerceamento de defesa, o contraditório e o devido processo legal, seria necessário que a falta de entrega ao contribuinte de todos os demonstrativos, termos e esclarecimentos mencionados no lançamento, além da falta de intimação, para que o sujeito passivo possa defender-se, como também os requisitos do art. 10 do DC nº 70.235/72. DAS PROVAS Cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. DOS JUROS DE MORA - TAXA SELIC. A incidência dos juros de mora à taxa SELIC, já foi insistentemente combatida pelos contribuintes, tanto na esfera administrativa quanto em ações judiciais, sob o argumento principal de que a taxa SELIC é um indicador criado pelo mercado financeiro, inadequado para atendimento ao disposto no art. 161 do CTN. As decisões administrativas seguem a Súmula nº 4 deste Colendo CARF. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. Não configura confisco ou ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a aplicação da lei tributária. INCIDÊNCIA DOS JUROS SOBRE A MULTA LANÇADA DE OFÍCIO. A multa não tem natureza de tributo, mas faz parte do crédito tributário, conforme dispositivos legais, fincados nos arts. 3º, 113º e 139º todos do CTN. DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Fica a critério da autoridade julgadora, a realização de diligências ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar desnecessárias. DA JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. O julgador deve obediência as Súmulas do CARF e as do STF ou quando a existência de julgado for definitiva especificamente quanto à inconstitucionalidade.
Numero da decisão: 2002-001.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­001.040  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014   NULIDADES.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.   Para  caracterização  do  cerceamento  de  defesa,  o  contraditório  e  o  devido  processo legal, seria necessário que a falta de entrega ao contribuinte de todos  os  demonstrativos,  termos  e  esclarecimentos  mencionados  no  lançamento,  além  da  falta  de  intimação,  para  que  o  sujeito  passivo  possa  defender­se,  como também os requisitos do art. 10 do DC nº 70.235/72.  DAS PROVAS  Cabe  à  autoridade  lançadora  provar  a  ocorrência  do  fato  constitutivo  do  direito  de  lançar  do  fisco.  Comprovado  o  direito  de  lançar  cabe  ao  sujeito  passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá­ los, comprová­los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que  estabelece  as  regras  de  distribuição  do  ônus  da  prova  aplicáveis  ao  PAF,  subsidiariamente.  DOS JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC.  A  incidência  dos  juros  de  mora  à  taxa  SELIC,  já  foi  insistentemente  combatida  pelos  contribuintes,  tanto  na  esfera  administrativa  quanto  em  ações  judiciais,  sob  o  argumento  principal  de  que  a  taxa  SELIC  é  um  indicador  criado  pelo mercado  financeiro,  inadequado  para  atendimento  ao  disposto no art. 161 do CTN. As decisões administrativas seguem a Súmula  nº 4 deste Colendo CARF.  PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO.  Não  configura  confisco  ou  ofensa  aos  princípios  da proporcionalidade  e  da  razoabilidade a aplicação da lei tributária.  INCIDÊNCIA DOS JUROS SOBRE A MULTA LANÇADA DE OFÍCIO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 00 65 /2 01 8- 74 Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10840.720065/2018­74  Acórdão n.º 2002­001.040  S2­C0T2  Fl. 3          2 A  multa  não  tem  natureza  de  tributo,  mas  faz  parte  do  crédito  tributário,  conforme  dispositivos  legais,  fincados  nos  arts.  3º,  113º  e  139º  todos  do  CTN.  DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.  Fica a critério da autoridade julgadora, a realização de diligências ou perícias,  quando entende­las necessárias, indeferindo as que considerar desnecessárias.  DA JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL.  O julgador deve obediência as Súmulas do CARF e as do STF ou quando a  existência  de  julgado  for  definitiva  especificamente  quanto  à  inconstitucionalidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  101/122)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 82/95), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa a Imposto  de Renda da Pessoa Física, lavrada em nome do sujeito passivo em epígrafe  (fls  66/69),  decorrente  de  procedimento  de  revisão  de  sua  Declaração  de  Ajuste Anual do exercício 2015, ano­calendário de 2014.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10840.720065/2018­74  Acórdão n.º 2002­001.040  S2­C0T2  Fl. 4          3 De  acordo  com  o  Relatório  de  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  fl  67,  foi  apurada  a  omissão  dos  rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte  no  valor  total  de  R$  8.520,46,  conforme  informado  em  Dirf  pela  fonte  pagadora  Caixa  Econômica  Federal  (com  correspondente IRRF no valor de R$ 255,61).  Após a revisão,  foi apurado o saldo de IRPF Suplementar  de R$ 61,24, sujeito a juros de mora e multa de ofício de 75%.  Regularmente  cientificado  da  Notificação  na  data  de  13/12/2017 (fl 70), o contribuinte apresentou impugnação administrativa ao  lançamento  fiscal  na  data  de  10/01/2018  (fls  02/25),  onde  discorda  da  infração apontada e alega, em síntese, que :  ­  inicialmente,  após  longa explanação, postula  a nulidade  do  lançamento,  baseada  no  cerceamento  de  defesa,  com  consequente  violação  ao  devido  processo  legal  administrativo,  tendo  em  vista  a  inexistência de qualquer identificação no Auto de Infração acerca da origem  dos valores omitidos;  ­  informa que é advogado e patrocina diversas demandas,  tendo recebido valores de terceiros. No entanto, sem a correta identificação  da origem dos valores recebidos, torna­se impossível ao mesmo exercer sua  plena defesa e demonstrar a inexistência de omissão de renda;  ­alega caber à fiscalização também verificar junto às fontes  pagadoras qual a origem dos valores apontados, especificando um a um os  recebimentos,  o que não  foi  feito no  caso  concreto,  tendo  sido prejudicada  sobremaneira sua defesa. Cita jurisprudência e doutrina sobre o tema.  ­  alega  que  a  atuação  ofende  preceitos  legais  e  constitucionais  ao  considerar  como  omissão  de  receitas  os  valores  que  o  defendente  recebeu  para  repasse  a  terceiros  em  razão  de  sua  profissão.  Alega  que  não  se  tributa  qualquer  aquisição  de  renda  ou  de  proventos  de  qualquer  natureza,  mas  apenas  aquela  que  aumentar,  acrescer  algo  ao  patrimônio do adquirente;  ­alega  que,  em  diversas Ações  em  face  da União Federal  (CEF), PGE e Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto/SP, realizou diversos  levantamentos  de  precatórios  e  requisições  de  pagamento  em  nome  de  terceiros,  razão  pela  qual  não  os  informou  em  sua  Dirpf,  tendo  em  vista  tratarem­se de rendas de terceiros;  ­alega que, para que possa efetuar a correta identificação  dos reais beneficiários dos valores recebidos, é necessário ao menos que se  informe o número do processo, a fim de que possa ser demonstrado o repasse  dos valores a terceiros;  ­defende  não  ser  possível  que  a  autuação  encontre  fundamento dos valores exigidos tão somente em mera presunção, utilizando­ se  de  Dirfs  apresentadas  por  terceiros,  sem  qualquer  outro  elemento  de  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10840.720065/2018­74  Acórdão n.º 2002­001.040  S2­C0T2  Fl. 5          4 prova.  Solicita  a  apresentação  de  elementos  comprobatórios  seguros  da  suposta omissão de receitas, o que não foi feito;  ­alega a patente ofensa ao art 10 do Decreto n 70.235/72,  devendo ser reconhecida a nulidade integral da autuação   ­solicita a conversão do julgamento em diligência para que  sejam intimadas as fontes pagadoras e especificadas pormenorizadamente os  recebimentos  no  exercício,  possibilitando­se,  assim,  que  o  defendente  apresente  os  documentos  que  demonstram  a  inexistência  de  omissão  de  receitas;  ­  alega  que  eventuais  valores  recebidos  a  título  de  honorários  advocatícios  em  função  do  ajuizamento  das  referidas  Ações,  foram creditados diretamente na conta corrente da pessoa jurídica da qual o  requerente  faz  parte,  sendo que  sequer  transitaram por  sua  conta  corrente  (pessoa  física),  apesar  das  ordens  de  pagamentos  estarem  em  seu  nome.  Alega que os comprovantes apresentados à fiscalização demonstram que os  valores foram depositados diretamente na conta corrente da pessoa jurídica  e oferecidos à tributação;  ­ defende a improcedência dos juros Selic aplicados sobre  o valor do IRPF lançado na autuação;  ­ alega o caráter confiscatório da multa de ofício incidente  sobre o IRPF lançado;  ­ alega a falta de previsão legal para se exigir  juros Selic  sobre o montante cobrado a título de multa de ofício;  Por fim, requer a improcedência do lançamento tributário  tendo em vista as razões expostas, com a consequente restituição do saldo de  IRPF  de  R$  2.026,27  que  lhe  é  devido,  devidamente  corrigido,  conforme  informado em sua Dirpf/2016;  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  10/05/2018  (fl.  98);  Recurso Voluntário  protocolado em 11/06/2018 (fl. 101), assinado por procurador legalmente constituído (fl. 26).  Responde o contribuinte nestes autos, pela seguinte infração:  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10840.720065/2018­74  Acórdão n.º 2002­001.040  S2­C0T2  Fl. 6          5 a) Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica,  Decorrentes  de  Ação da Justiça Federal.  Relata o Sr. AFRF que:  “Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  ação  judicial  federal,  no  valor  de  R$  ********28.251,84,  auferidos  pelo  titular  e/ou  dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto  Retido  na  Fonte  (IRRF)  sobre  os  rendimentos  omitidos  no  valor  de  R$  ***********847,54”.  E complementa:  “Os rendimentos considerados omitidos foram declarados em DIRF pela  fonte pagadora 00.000.000/0001­91 ­ BANCO DO BRASIL S/A, a título de  rendimentos  decorrentes  de  decisões  da  Justiça  Federal.  Intimado  a  apresentar  documentos  relacionados  ao  processo  judicial  para  análise  das  informações  divergentes,  os  documentos  apresentados  não  foram  suficientes para comprovar a exclusão o lançamento”.  A r. decisão revisanda, entendeu que:   ­  não  existe nos  autos  qualquer  prova  de  que o  interessado pudesse  ter  repassado  ao  seu  cliente  alguma  quantia  que  tenha  sido  objeto  da  presente autuação.  ­ não tendo o contribuinte logrado êxito em refutar os dados contidos na  DIRF de fl. 33, deve ser mantida a omissão de rendimentos, no montante  de R$ 28.251,84, apurada pela fiscalização.  Irresignado,  o  contribuinte  maneja  recurso  próprio,  atacando  o  mérito  juntando documentos.  Responde  o  contribuinte  nestes  autos,  por  Omissão  de  Rendimentos  recebidos pelo contribuinte no valor de R$ 8.520,46, conforme informado em Dirf pela fonte  pagadora Caixa Econômica Federal (com correspondente IRRF no valor de R$ 255,61).  Após  a  revisão,  foi  apurado  o  saldo  de  IRRF  suplementar  de  R$  61,34,  sujeito a juros de mora e multa de ofício de 75%.  Em sua peça de  resistência,  o  recorrente alega  as  seguintes preliminares  de  mérito:  1­ Nulidade  Integral  do Auto  de  Infração, Cerceamento  de Defesa. Devido  Processo Legal Administrativo.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10840.720065/2018­74  Acórdão n.º 2002­001.040  S2­C0T2  Fl. 7          6 Alega  premissas  fundamentais  que  servirão  de  norte  para  a  solução  do  presente  caso,  vez  que  estamos  diante  de  uma  afronta  a  princípios  constitucionais  fundamentais.  Discorre  que  houve  ofensa  ao  art.  5º,  incisos  LIV  e  LV  da  Constituição  Federal, que consagra o devido processo legal administrativo.  Diz o art. 5º, inc. LIV da CF/88: “ninguém será privado da liberdade ou de  seus bens sem o devido processo legal”. E no inciso LV: “aos litigantes, em processo judicial  ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa,  com os meios e recursos a ele inerentes”.  Diz que no presente caso, há cerceamento de defesa do  impugnante, com a  consequente violação ao devido processo  legal  administrativo, uma vez que não há qualquer  identificação  no  Auto  de  Infração  qual  origem  dos  valores  omitidos,  o  que  implica  na  impossibilidade de fato e de direito do pleno exercício do direito de defesa do impugnante.  Por  primeiro,  o  recorrente  após  regularmente  intimado  a  comprovar  os  processos  judiciais  (nome,  número,  valor  dos  processos  etc.)  que  deram  origem  aos  rendimentos que lhe foram creditados no valor de R$ 8.520,46 pela Caixa Econômica Federal  durante o ano­calendário 2014, o interessado apresentou de forma espontânea sua resposta ao  Termo  em  questão  na  data  de  23/11/2017  (limitando­se  a  informar  que  os  valores  que  lhe  foram  creditados  não  se  enquadram  no  conceito  constitucional  de  renda,  uma  vez  que  não  representam  nenhum  acréscimo  patrimonial,  tendo  sido  transferidos  a  terceiros),  não  tendo  apresentado, em nenhum momento da fase inquisitória, elementos hábeis a afastar a omissão de  rendimentos verificada pela autoridade lançadora.  Relativamente  ao  conteúdo  da  infração  apurada,  o  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72 estabelece os requisitos que deve conter no auto de infração.  Conforme  demonstrativo  de  fls.  66/69,  a  Notificação  de  Lançamento  encaminhada  ao  contribuinte,  traz  os  dispositivos  legais  da  legislação  tributária  infringidos  durante  o  ano  de  2014,  definindo  com  clareza  os  fatos  que  deram  causa  ao  lançamento  de  ofício e a forma como não foi feita a apuração da omissão de rendimentos supramencionada,  possibilitando ao mesmo defender­se adequadamente do lançamento, tal como previsto no art.  14  do  Decreto  nº  70.235/72.  Nenhum  processo  administrativo  dificultou  ou  o  impediu  de  apresentar as comprovações dos recebimentos requeridos pela autoridade administrativa, além  de não ter sido violado, qualquer direito assegurado pela Constituição Federal.  O  recorrente  ofereceu  sua  defesa  dentro  do  prazo  legal,  o  mesmo  teve  a  oportunidade  de  se  defender,  afastando  assim  todos  os  princípios  constitucionais  do  contraditório,  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo  legal,  devendo  ser  afastadas  todas  as  alegações do  contribuinte no  tocante  às preliminares que  eventualmente  poderiam prejudicar  seu direito a defender­se.  2­ Das Provas  Assim regra o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo  no âmbito da administração pública federal: “Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto  no art. 37 desta Lei”.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10840.720065/2018­74  Acórdão n.º 2002­001.040  S2­C0T2  Fl. 8          7 Destaco que o autuado não trouxe aos autos qualquer elemento de prova que  contrariasse as informações apresentadas nas correspondentes DIRF de fls. 75/78.  A  responsabilidade  pelas  informações  na  DAA,  do  IR,  é  do  próprio  beneficiário dos rendimentos.  3­ Dos Juros de Mora  A matéria,  já se encontra pacificada neste Colendo CARF pela Súmula nº 4  que assim dispõe:   “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais”. MANTENHO.  4­ Princípio do Não Confisco. Multa de Ofício 75%.  Não  configura  confisco  ou  ofensa  aos  princípios  da proporcionalidade  e  da  razoabilidade a aplicação da lei tributária.  A  obrigação  principal  de  pagar  tributo  não  se  confunde  com  a  multa  pecuniária de caráter acessório,  sendo que a vedação constitucional consiste na utilização do  tributo e não da multa, com efeito de confisco  tal qual asseverado pela doutrina de Hugo de  Brito Machado.  É  vedado,  à  Administração  pública  se  manifestar  a  respeito  da  constitucionalidade das normas.  A matéria  também  já  se encontra pacificada na Súmula nº 2 deste Colendo  CARF:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  5­ Incidência de juros sobre a multa lançada de ofício.  A multa, apesar de não ter natureza de tributo, faz parte do crédito tributário,  conforme os dispositivos dos artigos 3º, 113º e 139º, todos do Código tributário Nacional.  Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou  cujo  valor  nela  se  possa  exprimir,  que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada mediante  atividade  administrativa  plenamente vinculada.  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10840.720065/2018­74  Acórdão n.º 2002­001.040  S2­C0T2  Fl. 9          8 § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por  objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse  da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.   Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a  mesma natureza desta.  Nesta quadra de entendimento, aplica­se as multas de ofício o mesmo regime  jurídico prescrito para a cobrança dos tributos, é o que conclui Celso Ribeiro Bastos.  Ao crédito tributário não pago no vencimento, devem ser acrescidos os juros  moratórios, inteligência do art. 161 do CTN.  “O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros  de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária”.  Ao  existir  previsão  legal,  a  incidência  de  juros  moratórios  sobre  a  multa  aplicada, esta deve compor o crédito tributário exigido.  6­ Da conversão do julgamento e diligência  Assim regra o art. 18 do Decreto 70.235/72 que regula o PAF:  “A autoridade julgadora de primeira  instância determinará, de ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  É dever do interessado, juntar, quando da impugnação, as provas necessárias  à  comprovação  de  suas  alegações,  a  teor  do  que  dispõe  os  arts.  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/72.  7­ Da Jurisprudência administrativa e judicial  As  decisões  do  CARF  são  vinculantes,  quando  se  traduzirem  em  matéria  sumulada e as decisões do Supremo Tribunal Federal, quando sua existência for definitiva e se  refira  especificamente  à  inconstitucionalidade  da  lei,  do  tratado  ou  do  ato  normativo  federal  que esteja em litígio. Sendo certo que não é o caso das citações feitas pelo recorrente.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  afasto as preliminares arguidas e quanto ao mérito nega­se provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10840.720065/2018­74  Acórdão n.º 2002­001.040  S2­C0T2  Fl. 10          9 Virgílio Cansino Gil                              Fl. 138DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.722872/2017-05
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. OPÇÃO DE DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO NO CURSO DO PAF. MARCO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. DATA DA ABERTURA DO ARQUIVO DIGITAL. TEMPESTIVIDADE. A Portaria SRF nº 259/2006, com redação dada pela Portaria RFB nº 574/2009, prevê como ônus do Fisco informar ao contribuinte o processo no qual será permitida a prática de atos de forma eletrônica. Considerando que todas as intimações anteriores entregues haviam ocorrido na forma postal e que a Receita não informou especificamente sobre o trâmite eletrônico do processo, é de se considerar tempestivo o recurso apresentado dentro do prazo de 30 dias contados da data da abertura dos arquivos digitais, nos termos do art. 23, §2º, III, c, do Decreto nº 70.235/72. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS. INDEVIDAMENTE DECLARADOS COMO ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE MOLÉSTIA GRAVE OU CONDIÇÃO DE APOSENTADO, PENSIONISTA OU REFORMADO. Para o gozo da isenção devem ser comprovados cumulativamente que os rendimentos decorrem de aposentadoria, pensão ou reforma; que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei; e que A moléstia esteja comprovada por laudo médico oficial. Desatendidas as exigências legais, impõe-se a glosa da dedução declarada. COBRANÇA DE TRIBUTOS JÁ QUITADOS. RENDIMENTOS OFERTADOS À TRIBUTAÇÃO E RECOLHIDOS NA DECLARAÇÃO ORIGINAL. BIS IN IDEM. Restando demonstrado por documentos hábeis e idôneos que os rendimentos foram oferecidos à tributação e os tributos integralmente recolhidos, torna-se indevida nova exigência sobre o mesmo fato gerador e, por conseguinte, no particular, insubsistente o crédito tributário lançado.
Numero da decisão: 2003-000.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2025; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T3  Fl. 206          1 205  S2­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.722872/2017­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2003­000.037  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  IRRF  Recorrente  DAVID PASSY  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  INTIMAÇÃO  POR  MEIO  ELETRÔNICO.  OPÇÃO  DE  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO  ELETRÔNICO  NO  CURSO  DO  PAF.  MARCO  INICIAL  DO  PRAZO  RECURSAL.  DATA  DA  ABERTURA  DO  ARQUIVO  DIGITAL. TEMPESTIVIDADE.  A  Portaria  SRF  nº  259/2006,  com  redação  dada  pela  Portaria  RFB  nº  574/2009, prevê como ônus do Fisco informar ao contribuinte o processo no  qual será permitida a prática de atos de forma eletrônica. Considerando que  todas as  intimações anteriores  entregues haviam ocorrido na  forma postal e  que  a  Receita  não  informou  especificamente  sobre  o  trâmite  eletrônico  do  processo,  é  de  se  considerar  tempestivo  o  recurso  apresentado  dentro  do  prazo  de  30  dias  contados  da  data  da  abertura  dos  arquivos  digitais,  nos  termos do art. 23, §2º, III, c, do Decreto nº 70.235/72.  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS. INDEVIDAMENTE  DECLARADOS  COMO  ISENTOS  OU  NÃO  TRIBUTÁVEIS.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  MOLÉSTIA  GRAVE  OU  CONDIÇÃO  DE  APOSENTADO, PENSIONISTA OU REFORMADO.  Para  o  gozo  da  isenção  devem  ser  comprovados  cumulativamente  que  os  rendimentos  decorrem  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma;  que  o  contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei; e que A moléstia  esteja  comprovada  por  laudo  médico  oficial.  Desatendidas  as  exigências  legais, impõe­se a glosa da dedução declarada.  COBRANÇA  DE  TRIBUTOS  JÁ  QUITADOS.  RENDIMENTOS  OFERTADOS  À  TRIBUTAÇÃO  E  RECOLHIDOS  NA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL. BIS IN IDEM.   Restando demonstrado por documentos hábeis e idôneos que os rendimentos  foram oferecidos à tributação e os tributos integralmente recolhidos, torna­se     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 28 72 /2 01 7- 05 Fl. 206DF CARF MF     2 indevida nova exigência sobre o mesmo fato gerador e, por conseguinte, no  particular, insubsistente o crédito tributário lançado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente   (assinado digitalmente)  Wilderson Botto – Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Sheila  Aires  Cartaxo  Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 181/192 e docs. 160/180) contra o acórdão  nº  04­45.185  proferido  pela  1ªTurma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (MS)  ­  DRJ/CGE  (fls.  145/149),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada pelo contribuinte (fls. 2/18) em face da lavratura da notificação de lançamento de  IRPF  (fls.  20/25)  objeto  do  presente  feito,  cujas  infrações  podem  assim  ser  descritas  (fls.  21/23):   Infração;  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  COM VÍNCULO E/OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO Fonte  Pagadora:  22.780.498/0001­95  ­  CASA  DE  CARIDADE  DE  MURIAE ­ HOSPITAL SAG PAULO (ATIVA). CPF Beneficiário:  330.798.547­72  ­  DAVID  PASSY.  Valor  da  infração:  R$  1.615,35.   Infração:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA,  DECORRENTES  DE  AÇÃO  TRABALHISTA Valor da infração: R$ 1.489,09.  Infração:  RENDIMENTOS  INDEVIDAMENTE  CONSIDERADOS COMO ISENTOS POR MOLÉSTIA GRAVE ­  NÃO COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA OU  SUA CONDIÇÃO  DE  APOSENTADO,  PENSIONISTA  OU  REFORMADO  Fonte  Pagadora:  29.979.036/0091­05  ­  INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO SOCIAL (ATIVA). CPF Beneficiário: 330.798.547­72 ­  DAVID PASSY. Valor da infração: R$ 199.198,59.   Diante do  apurado, a  fiscalização promoveu o ajuste do  imposto declarado,  resultando da cobrança de imposto suplementar no valor de R$ 4.146,67 (fls. 24).  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10640.722872/2017­05  Acórdão n.º 2003­000.037  S2­C0T3  Fl. 207          3 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  parcial  tempestiva,  traçando, em síntese, as seguintes ilações:   o  impugnando  apresentou  DAA  retificadora,  em  29/09/2016,  solicitando a restituição do imposto recolhido indevidamente na  DAA original do ano­calendário de 2013, sobre os rendimentos  recebidos da fonte pagadora ­ INSS, no valor de R$ 199.198,59,  por ser portador de Neoplasia Maligna, doença especificada na  Lei  nº  11.052/04  (moléstia  grave).  Contudo  teve  seu  pedido  glosado,  em  razão  da  não  comprovação  da  condição  de  aposentado, uma vez que se  tratava de  rendimentos percebidos  em atividade.  ocorre que, ao invés de indeferir a declaração retificadora e não  autorizar  a  restituição  (que  nunca  foi  realizada),  o  Auditor  Fiscal  exigiu  novamente  o  IRPF  que  já  havia  sido  recolhido  sobre  os  rendimentos  percebidos  do  INSS,  sua  fonte pagadora,  no valor de R$ 3.529,29.  o  objeto  da  impugnação  é,  tão  somente,  a  nova  exigência  de  IRPF  já  integralmente  recolhido (e não restituído),  em outras  palavras, o odioso bis  in  idem. Logo, o Fiscal Autuante acaba  por  exigir  tributo  já  quitado,  conforme  comprovado  na  declaração  original,  o  que  não  deve  prosperar,  pelo  que  se  mostra improcedente a notificação de lançamento em epígrafe.  Vale registar que a parte não impugnada foi transferida para o processo de nº  18183.720301/2017­74,  conforme  termo  de  transferência  acostado  aos  autos  (fls.  118/119),  incluindo­se aí o imposto recolhido na DAA original, no valor de R$ 3.529,29.  Atendendo  a  notificação  postal  recebida,  o  contribuinte  comprovou  o  recolhimento tributário sobre os valores não impugnados (fls. 123).   A  DRJ/CGE,  ao  apreciar  o  feito,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário (fls. 145/149), por assim entender:  O  impugnante  alega  que  já  pagou  o  imposto  de  renda  pessoa  física objeto do lançamento, no valor de R$ 3.529,29.   Em 23/04/2014, o contribuinte apresentou Declaração de Ajuste  Anual  (DAA)  do  Exercício  2014,  oferecendo  à  tributação  os  rendimentos  informados  em  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF),  a  exceção  dos  rendimentos  aqui  lançados e não contestados, e compensando o imposto de renda  retido  na  fonte  correspondente  aos  rendimentos  declarados,  conforme  tela abaixo, extraída dos bancos de dados da Receita  Federal:    Naquela  ocasião,  o  contribuinte  apurou  imposto  de  renda  a  pagar no  valor de R$ 3.529,29,  conforme DAA Original às  fls.  104.   Em  29/09/2016,  o  contribuinte  apresentou  Declaração  Retificadora,  excluindo,  da  base  de  cálculo  do  IRPF  o  rendimento recebido do Instituto Nacional de Seguridade Social,  Fl. 208DF CARF MF     4 apurando  imposto  a  restituir  de  R$  44.676,77,  conforme  DAA  retificadora às fls. 106­117.   Não  há  controvérsia  quanto  à  tributação  dos  rendimentos.  A  controvérsia  recai  sobre  o  valor  do  IRPF  apurado  pela  fiscalização e a sua extinção ou não pelo pagamento.   (...)  Ao  contrário  do  alegado,  o  contribuinte  não  efetuou  o  pagamento  do  IRPF  apurado  na  DAA  Original  do  Exercício  2014, no valor de R$ 3.529,29. Nos bancos de dados da Receita  Federal  não  constam  Documentos  de  Arrecadação  (DARF)  com  código  de  recolhimento  0211  (IRPF  ­  Declaração  de  Ajuste  Anual,  Declaração  de  Saída  Definitiva),  referentes  ao  Exercício 2014.   O  IRPF  apurado  na  DAA  original  não  foi  recolhido,  sendo  devida  a  sua  exigência,  assim  como  da  multa  de  ofício  e  dos  juros de mora.     Após obter cópia  integral  dos  autos  (18/05/2018)  (fls.  155),  por procurador  devidamente  constituídos,  apresentou  (em  18/06/2018)  Recurso  Voluntário  (fls.  181/192  e  docs.  160/180),  insurgindo­se  contra  a  manutenção  da  autuação,  repisando  as  alegações  da  impugnação e requerendo o cancelamento exigência reclamada.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Wilderson Botto – Relator  DA TEMPESTIVIDADE   Assim dispõe os arts. 5º, parágrafo único, e 33 do Decreto nº 70.235/72:   Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia de início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.   (...)   Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.   Da inteligência dos aludidos dispositivos transcritos, tem­se que o prazo para  interposição recursal é de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância  administrativa proferida.  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10640.722872/2017­05  Acórdão n.º 2003­000.037  S2­C0T3  Fl. 208          5 Por outro giro, quanto a data da ciência da decisão, o PAF estabelece que a  intimação pode ser feita via postal ou por meio eletrônico.   No  presente  feito,  tem­se  que  a  intimação  do  contribuinte  da  decisão  proferida pela DRJ/CGE ocorreu por meio eletrônico (fls. 151/152). Nessa hipótese o Decreto  nº 70.235/72, possui regramento próprio e específico:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  (...)  III  ­ se por meio eletrônico:  (Redação dada pela Lei nº 12.844,  de 2013)  a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio  tributário do sujeito passivo;  (Redação  dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada  pela Lei nº 12.844, de 2013)  c)  na  data  registrada  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo;  (Incluída  pela  Lei  nº  12.844,  de  2013)  (...).  No presente caso, o registro da intimação ocorreu em 05/03/2018 (segunda­ feira),  ao  teor  do  documento  digital  “Termo  de  Registro  de  Mensagem  na  Caixa  Postal  ­  Comunicado” (fls. 151). Consta dos autos ainda o "Termo de Ciência por Decurso de Prazo –  Comunicado”  (fls.  152),  considerando  a  data  da  ciência  em  20/03/2018  (terça­feira),  sendo  esta, via de regra, a data inicial do curso do prazo recursal.  Com efeito, o prazo de 30 dias para apresentação de recurso voluntário teria  expirado em 19/04/2018 (quinta­feira). A princípio, portanto, o recurso voluntário apresentado  em 22/03/2018 é intempestivo.  Ocorre que, no presente feito, até então, todas as notificações e/ou intimações  endereçadas ao contribuinte foram efetivamente realizadas por “via postal”, e não há nos autos  qualquer indício que ateste a opção do contribuinte pelo domicílio tributário eletrônico.   Fl. 210DF CARF MF     6 Sobre o domicílio tributário eletrônico, o art. 23 do PAF assim estabelece:  § 4º Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo  sujeito passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a  administração  tributária  informar­lhe­á  as  normas  e  condições de sua utilização e manutenção.(Incluído pela Lei nº  11.196, de 2005)   Da  inteligência  dos  dispositivos  transcritos,  tem­se  que  o  domicílio  fiscal  somente poderá ser implementado mediante expressa autorização e consentimento do sujeito  passivo.  E contrariando a legislação de regência, não há nos autos a comprovação da  opção da opção do contribuinte pelo DTE, autorizando à Administração Fazendária a enviar­ lhe comunicações de atos oficiais ao seu então domicílio  tributário eletrônico. Tampouco há,  mesmo que genérica, declaração expressa de que o contribuinte será considerado intimado após  decorrido  o  prazo  de  15  dias  contados  do  registro  da  comunicação  em  sua  caixa  postal  eletrônica ou na data em que efetuar a consulta, caso esta seja realizada antes dos 15 dias do  envio da comunicação, nos termos do art. 23.  Por seu  turno, cabe  também registrar que a Portaria SRF nº 259/2006 (com  redação dada pela Portaria RFB nº 574/2009), prevê como ônus da Receita Federal informar o  contribuinte  especificamente  o  processo  no  qual  será  permitida  a  prática  de  atos  de  forma  eletrônica:  Art. 1º O encaminhamento, de forma eletrônica, de atos e termos  processuais  pelo  sujeito  passivo  ou  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  será  realizado  conforme  o  disposto  nesta Portaria.  (Redação dada  pelo(a) Portaria RFB nº  574, de  10 de fevereiro de 2009)   §  3º  Para  efeito  do  disposto  no  caput,  a  RFB  informará  ao  sujeito  passivo  o  processo  no  qual  será  permitida  a  prática  de  atos  de  forma  eletrônica.(Incluído(a)  pelo(a)  Portaria  RFB  nº  574, de 10 de fevereiro de 2009)  Atente­se,  ainda,  para o  fato de que o procurador,  regularmente  constituído  desde  a  apresentação  da  impugnação  à  notificação  de  lançamento  –  e  não  o  contribuinte,  obtive cópia integral dos autos, por mídia digital, na data de 18/05/2018 (fls. 155), presumindo­ se  aí,  a  data  da  efetiva  ciência  da  notificação  do  resultado  do  julgamento  da  impugnação  apresentada, uma vez que, ao compulsar os documentos do processo, deparou com a decisão  recorrida.  Tal fato se corrobora, porquanto, conforme certificado pela própria Receita, o  contribuinte,  por  sua  vez,  somente  acessou  sua  caixa  postal  eletrônica  em  01/06/2018,  pela  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10640.722872/2017­05  Acórdão n.º 2003­000.037  S2­C0T3  Fl. 209          7 abertura dos arquivos digitais, conforme se depreende do “Termo de Abertura de Documento –  Comunicado” constante dos autos (fls. 157).   Assim,  considerando  que  no  presente  caso  todas  as  notificações  foram  enviadas ao contribuinte “via postal” e ante a ausência de comprovação de que ele tenha sido  informado sobre o  trâmite eletrônico do processo,  reputo  tempestivo o  recurso, apresentado  dentro do prazo de 30 dias contados da data da abertura dos arquivos digitais (fls. 155),  nos exatos termos do art. 23, §2º, III, c, do Decreto nº 70.235/72.  Logo, dele conheço e passo a analisá­lo.  DA PRELIMINAR   Do  alegado  cerceamento  de  defesa  – Da  suposta  violação  ao  direito  de  defesa  e  ao  contraditório  –  Da  não  apresentação  de  comprovação  da  quitação  dos  rendimentos reconhecidos  Alega o Recorrente que restou violado o seu direito de defesa, porquanto não  foi  juntado  neste  processo  –  e  sim no  processo  desmembrado nº  18183.720301/2017­74  –  a  petição  que  noticiou  o  recolhimento  do  tributo  recolhido  relativo  a  parte  incontroversa  da  notificação de lançamento expedida (fls. 123).   Razão não lhe assiste.  A pretensão  recursal  e  a  cobrança  ainda  subsistente,  referem­se unicamente  ao  IRPF não  pago,  apurado  na DAA original,  exercício  de 2014 no  valor  de R$ 3.529,29  –  decorrente dos  rendimentos  percebidos  da  fonte  pagadora  INSS  (R$ R$ 199.198,59),  onde  se  objetivou ver como dedutível, ante a moléstia grave que acometera o Recorrente – fazendo jus,  no seu entender, a restituição do imposto recolhido indevidamente.  Esse, aliás, é o relato/fundamento contido na decisão de piso (fls. 147 e 148):   Remanescem, nesses autos, a exigência da multa de ofício e dos  juros de mora incidentes sobre o IRPF de R$ 3.529,29.   O  IRPF  apurado  na  DAA  original  não  foi  recolhido,  sendo  devida  a  sua  exigência,  assim  como  da  multa  de  ofício  e  dos  juros de mora.   Como se pode ver, a informação de que houve a quitação integral dos tributos  alusivos às parcelas não impugnadas, assim incontroversas, em nada influenciará no resultado  do  presente  julgamento,  cuja  motivação  cinge­se  tão  somente  na  ocorrência  e  apuração  do  pagamento, ou não, do  imposto devido e declarado na DAA original, exercício de 2014. Por  essa razão, rejeito a preliminar suscitada.   MÉRITO   Da quitação do imposto de renda apurado  O Recorrente alega que em virtude de apuração na DAA original, exercício  de  2014,  promoveu  regularmente,  a  tempo  e  modo,  o  pagamento  do  IRPF  decorrente  do  rendimento  percebido  da  fonte  pagadora  INSS,  no  valor  de R$  3.529,29,  em  4  cotas  de R$  Fl. 212DF CARF MF     8 882,32, com vencimentos em 30/04/2014, 30/05/2014, 30/06/2014 e 30/07/2014 (vide DARF,  código  de  receita  “0211”  e  comprovantes  de  pagamento  –  fls.164/173),  sendo  totalmente  indevida a cobrança do mesmo tributo levado a termo no presente feito.   A  DRJ/CGE,  por  seu  turno,  não  conseguiu  localizar  os  pagamentos  realizados,  e  face  disso  concluiu  que  o “IRPF  apurado  na DAA  original  não  foi  recolhido,  sendo devida a sua exigência, assim como da multa de ofício e dos juros de mora” (fls. 148).  Pois bem. Os documentos carreados aos  autos – com especial destaque nas  guias  e  arrecadação  (DARF)  e  comprovantes  de  pagamento  realizados  (fls.164/173),  na  Declaração de Ajuste Anual original do contribuinte  (fls. 27/38) e no  relatório  fiscal emitido  pela Receita Federal (fls. 175/180) – não deixam margem dúvida a comprovar a ocorrência do  recolhimento do imposto, ora novamente cobrado.  Contata­se,  contudo,  que  os  pagamentos  realizados  com  código  de  receita  “0211 – IRPF – DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL, DECLARAÇÃO DEFINITIVA” foram  alocados  no  sistema  de  dados  da  Receita  Federal  com  código  de  receita  “2904  –  IRPF  –  LANÇAMENTO DE OFÍCIO”. Daí a não localização pela DRJ/CGE dos aludidos pagamentos  nos  sistemas  de  dados  da  Receita  Federal,  que,  diga­se  novamente,  foram  efetivamente  realizados.  Portanto,  resta  evidenciado  que  o Recorrente  promoveu os  recolhimentos  a  seu cargo, não devendo assim ser responsabilizado por conduta que não deu causa,  já que os  aludidos recolhimentos, realizados a tempo e modo, não foram corretamente alocados, cabendo  à  unidade  fiscal  de  origem,  promover  os  respectivos  acertos  de  forma  a  refletir  a  correta  conduta fiscal adotada pelo Recorrente.   Por fim, nunca é demais relembrar que a Administração tem o dever de zelar  pelos interesses primários (os de toda sociedade) em detrimento aos interesses secundários (da  arrecadação).  E  um  dos  interesses  primários mais  caros  a  ser  preservado,  é  que  somente  se  cobre do administrado aquilo que ele realmente deva, no montante em que se deva, sob pena de  se  configurar  indevida  invasão  no  direito  de propriedade,  resultando no  enriquecimento  sem  causa da Fazenda Pública.  CONCLUSÃO   Em razão do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar  a preliminar de cerceamento de defesa, e no mérito DAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do  voto  em  epígrafe,  para  reconhecer  o  recolhimento  realizado  e,  no  particular,  declarar  a  insubsistência do crédito tributário lançado.   (assinado digitalmente)   Wilderson Botto                           Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10640.722872/2017­05  Acórdão n.º 2003­000.037  S2­C0T3  Fl. 210          9     Fl. 214DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.662832/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/12/2006 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. Nesses termos, não pode ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.
Numero da decisão: 3301-005.994
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade devotos, negar provimento ao recurso voluntário. assinado digitalmente Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.994  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  STAMPTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS ESTAMPADAS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/12/2006  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento  deve  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora  munida  de  documentos  idôneos  para  justificar  as  alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos.  Nesses  termos,  não  pode  ser  acatada  a  mera  alegação  de  erro  de  preenchimento  desacompanhada  de  elementos  de  prova  que  justifique  a  alteração dos valores registrados em DCTF.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional,  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando presentes nos  autos  todos os  elementos de convicção necessários à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 28 32 /2 01 2- 51 Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10880.662832/2012­51  Acórdão n.º 3301­005.994  S3­C3T1  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  devotos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador  Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes  Marinho e Ari Vendramini   Relatório  Trata­se de processo formalizado para o tratamento manual da Declaração de  Compensação  onde  se  pleiteia  a  compensação  de  crédito  oriundo  de  pagamento  a maior  de  COFINS não cumulativa, com débitos tributários de sua titularidade.   Em análise da Declaração de Compensação transmitida, a unidade de origem  emitiu o Despacho Decisório, tendo como resultado a não homologação da compensação.  Contra esta decisão a recorrente apresentou manifestação de inconformidade,  onde alega, em síntese:  ­  Que  após  o  pagamento  da  contribuição,  verificou  que  não  havia considerado em sua apuração o desconto de créditos que  lhe são conferidos pelo art. 3º da Lei nº 10.833/03;  ­  Que  seu  crédito  pode  ser  aferido  pela  análise  do  DACON  Retificador,  juntado  ao  presente,  que  comprova  a  correta  apuração da COFINS sob o regime não­cumulativo;  ­  Que  a  falta  de  retificação  da  DCTF  não  é  suficiente  para  negar­lhe o crédito a quem tem direito;  ­ Que deve prevalecer o princípio da verdade material.  ­ Que o Parecer Normativa Cosit nº 02/2015 ampara seu pleito;  ­  Requer  a  realização  de  diligência  bem  como  a  juntada  posterior de documentos;  ­ Anexa cópias da DACON original e retificadora e memória de  cálculo de apuração da contribuição.    5.    A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  nos  termos  do  Acórdão nº 14­067.483.      Inconformado com tal decisão, o requerente apresentou Recurso Voluntário,  onde  traz,  como  razões  de  defesa  os  mesmos  fundamentos  e  argumentos  apresentados  na  Manifestação de Inconformidade dirigida á DRJ, requerendo in fine :  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10880.662832/2012­51  Acórdão n.º 3301­005.994  S3­C3T1  Fl. 4          3 ­  seja  reconhecida  a  procedência  integral  dos  argumentos  narrados neste Recurso Voluntário, a fim de que, nos termos do  Parecer  Normativo  COSIT  nº  02/2015,  seja  reconhecida  a  totalidade  do  direito  creditório  pleiteado  sob  os  auspícios  da  verdade  material,  com  a  sequente  homologação  das  compensações  declaradas  e  a  respectiva  extinção  do  crédito  tributário  nos  termos  do  artigo  156,  inciso  II,  do  Código  Tributário Nacional  ­  Subsidiariamente,  na  remota  hipótese do  não  reconhecimento  imediato  do  direito  invocado,  o  que  não  se  acredita,  requer  sejam  considerados  todos  os  elementos  probatórios  carreados  aos  autos  –  sobretudo  a  memória  de  cálculo  de  apuração  da  COFINS  do  período  e  respetiva  Ficha  16A  do  DACON  Retificador  –como  indícios  suficientes  à  veracidade  do  crédito  tributário para, novamente à  luz do Parecer Normativo COSIT  nº  02/2015,  autorizar/determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  para  análise/validação  da  apuração  do  tributo  efetivada  pela  Recorrente,  em  observância  à  necessária  busca  pela  verdade  material  dos  fatos  e  relativização  de  questões  meramente  formais  /  burocráticas  (entre  elas  o  erro  de  preenchimento da DCTF).    É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.990,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.662828/2012­93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.990):    "8.    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço.  9.    O  próprio  recurso  voluntário  traz  a  síntese  fática  base da discussão nestes autos que,  em breve  resumo,  trata da  não  homologação  de  compensação  declarada,  diante  da  inexistência  de  crédito,  pois  o  crédito  pleiteado  é  oriundo  de  recolhimento  efetuado  por  documento  DARF  totalmente  vinculado  a  débito  confessado  em  DCTF,  ou  seja,  o  débito  confessado  em DCTF  foi  totalmente  liquidado  pelo  pagamento  efetivado  pelo  DARF  utilizado  como  argumento  como  nascedouro do crédito a ser utilizado na compensação.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10880.662832/2012­51  Acórdão n.º 3301­005.994  S3­C3T1  Fl. 5          4 10.    Assim  se  manifesta  a  recorrente,  em  sua  tese  recursal :  I – SÍNTESE DOS FATOS  Trata­se  de  processo  administrativo  instaurado  para  controle e análise depedido de compensação de créditos de  COFINS  formulado  pela  Recorrente,  devidamente  declarado via sistema PER/DCOMP que, ao ser analisado  pela Autoridade Fiscal, não foi homologado, com amparo  na seguinte motivação:  “[...]  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  [...]”  (destacado e grifado)  Como se verifica, o fundamento do r. despacho decisório  em questão  reside unicamente na  suposta  inexistência do  crédito oriundo do pagamento a maior efetuado através do  DARF indicado no PER/DCOMP, pois a integralidade do  crédito pleiteado estaria vinculada a débito declarado pela  Recorrente, ou seja, o DARF em referência teria quitado,  sem qualquer saldo remanescente, o débito correspondente  à  COFINS  apurada  no  período.  No  entanto,  o  crédito  constante  no  PER/DCOMP  transmitido  decorre  do  indébito de COFINS, o qual pode ser aferido pela análise  do DACON retificador que  comprova a  correta  apuração  da  COFINS  sob  o  regime  da  não­cumulatividade.  Com  efeito, o DARF vinculado no PER/DCOMP teve por base  o  valor  indicado  no  primeiro  DACON  transmitido,  cuja  apuração, por equívoco da Recorrente, não considerou os  créditos  inerentes  ao  regime  da  não­cumulatividade,  tais  como  (i)  os  valores  pagos  à  pessoa  jurídica,  referentes  a  aluguéis de máquinas  e  equipamentos utilizados  em suas  atividades  empresariais,  (ii)  as  despesas  incorridas  na  aquisição de bens e serviços caracterizados como insumos,  (iii)  custos  com  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  (iv)  encargos  de  depreciação  e  amortização de máquinas e equipamentos incorporados ao  seu ativo imobilizado,  (v)  encargos  de  depreciação  e  amortização  relativos  a  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, também utilizados nas atividades da Recorrente,  entre outros.  Desta forma, com a retificação da apuração da COFINS, a  Recorrente  verificou  a  existência  de  crédito  tributário  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10880.662832/2012­51  Acórdão n.º 3301­005.994  S3­C3T1  Fl. 6          5 decorrente  do  pagamento  a  maior  praticado,  com  o  consequente direito à compensação do indébito correlato,  nos termos do art. 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  bem  como  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/08,  à  época  vigente,  motivo  pelo  qual  é  medida  imperiosa  a  homologação  da  compensação  em  tela,  justamente  diante  da  inequívoca  existência  do  crédito  regularmente  compensado.  Nesse  sentido,  a  Recorrente  apresentou  tempestivamente  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  demonstrando  e  comprovando  pelos  diversos documentos juntados aos autos que o r. despacho  decisório carece de reforma integral, tendo em vista a total  e  incontroversa  existência  do  saldo  credor  de  COFINS  pleiteado, consoante detalhadamente exposto.  12.    Ou  seja,  defende a  recorrente que o crédito objeto  de pretensa compensação teria origem em erro da recorrente, ao  deixar de apurar créditos da não cumulatividade, por aquisições  no mercado interno de insumos e serviços, o que teria a levado a  recolher a maior o valor da COFINS. Ao refazer a apuração de  tais créditos, a recorrente alega que os créditos apurados foram  utilizados para dedução da COFINS devida, o que teria reduzido  o valor da COFINS a pagar, sendo que o valor utilizado para tal  pagamento teria se tornado, desta forma, maior do que o devido,  gerando  um  crédito  a  seu  favor,  crédito  este  que  a  recorrente  utilizou para quitação de débitos via compensação.  13.    A  rigor,  pretende  a  recorrente  que  se  reconheça  o  direito  creditório  originado desta  apuração de  créditos  da  não  cumulatividade,  e  que  se  homologue  a  compensação  pleiteada,  para  que  seja  autorizada  a  sua  utilização  para  liquidação  de  débitos indicado na DCOMP.  14.    Entretanto,  nega­se  a  recorrente  a  proceder  a  correção  da  DCTF,  para  desvincular  o  pagamento  do  débito  confessado,  o que  teria  como  consequencia,  se  aceito  o  pedido  da recorrente  (de se reconhecer o direito creditório oriundo de  pagamento a maior), um débito confessado em DCTF, portanto  auto lançado e exigível, em aberto, o que traria á recorrente um  prejuízo  de  igual  monta,  diante  da  liquidação  dos  débitos  declarados em DCOMP.  15.    Temos  ainda  a  alegação  da  recorrente  que  não  é  mais possível a retificação da DCTF, por ter decorrido o prazo  de cinco anos, portanto o sistema eletrônico não admitiria mais  nenhuma  alteração  no  documento  DCTF,  o  que  obrigaria  a  recorrente  a  possuir,  em  sua  integralidade,  os  documentos  comprobatórios da origem dos créditos e sua apuração.  16.    Em  sua  defesa,  a  recorrente  alega  que  seria  necessária  diligência,  por  parte  da  Fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  uma  vez  que  “  a  realização  de  diligências  teria  o  condão  de  afastar  toda  e  qualquer  dúvida  acerca  de  seu  direito creditório, prevalecendo a verdade material dos fatos em  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10880.662832/2012­51  Acórdão n.º 3301­005.994  S3­C3T1  Fl. 7          6 face  da  existência  de  meros  erros  formais  /  obrigações  acessórias.” .  17.    Assim, o que deseja a recorrente não é comprovar o  seu  direito,  e  sim  que  a  Fiscalização,  através  de  diligências,  apure o seu direito, uma vez que alega que retificou a DACON e  apresentou  planilhas  demonstrando  seu  direito,  o  que  seria  suficiente  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório.  Desta  forma, considero correta a decisão da DRJ, o que corroboro, em  não ver necessidade de realização de diligências, uma vez que as  provas  apresentadas  pela  recorrente,  como  portadora  do  ônus  da  prova  de  demonstrar  seu  direito,  são  aquelas  que  a  recorrente  julgou  aptas  a  tal  demonstração,  e  são  estas  que  devem ser a base do julgamento.  18.    Diz  a  recorrente  :  “ Além  do mais,  relembre­se  o  amplo  acervo  probatório  juntado  pela  Recorrente  nos  presentes  autos,  especialmente  a  Memória  de  Cálculo  (Doc.  05  da  Manifestação de Inconformidade), que traz a abertura de todos os  créditos  utilizados  na  apuração  da  COFINS  posteriormente  retificada. Referido documento,  em conjunto com a Ficha 16A,  do  DACON  Retificador  (Doc.  03  da  manifestação  de  Inconformidade),  demonstra  especificamente  cada  uma  das  modalidades  de  crédito  apuradas,  a  exemplo  dos  (i)  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  (ii)  despesas  de  energia  elétrica,  (iii)  armazenagem  e  frete,  (iv)  depreciação  do  ativo  imobilizado e (v) devoluções de venda. Dessa forma, as referidas  informações,  com  seus  valores  analiticamente  expostos,  comprovam  a  liquidez  e  validade  dos  créditos  da  COFINS  apurados  no  período,  afastando  de  plano  qualquer  alegação  contrária da D. Autoridade Fiscal a esse respeito.' , reafirmando  que  julgue  os  elementos  que  trouxe  aos  autos  suficientes  para  comprovar seu direito.  19.    Aduz a recorrente que o despacho decisório estaria  incorreto, pois carreou, como demonstrado, aos autos, as provas  suficientes para que o seu direito creditório fosse reconhecido e  que, em respeito ao princípio da verdade material, deveriam os  julgadores terem buscado tal verdade, admitindo provas após a  impugnação e solicitado diligências para apuração dos créditos.  20.    Afirma  a  recorrente  que  “  sem  prejuízo,  a  Recorrente reconhece que, por lapso, não adotou as providências  adequadas  relativas  à  retificação  das  informações  sobre  a  apuração  da  contribuição  e  do  recolhimento  via  código  DARF  errôneo  (2172),  pois  deveria  primeiramente  promover  a  retificação do DARF recolhido (Redarf), nos termos do Anexo I,  da  Instrução Normativa  SRF  nº  672,  de  30  de  agosto  de  2006,  adequando  o  pagamento  efetuado  para  o  código  de  receita  nº  5856  (COFINS  NÃOCUMULATIVA),  com  a  posterior  retificação da DCTF correspondente. Todavia, o descumprimento  destas obrigações acessórias não invalida a existência do crédito  pleiteado,  devidamente  declarado  no  DACON  retificador,  sob  pena de ofensa ao princípio da verdade material, o qual compele  a  Autoridade  Fiscal  à  realização  de  todas  a  diligências  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10880.662832/2012­51  Acórdão n.º 3301­005.994  S3­C3T1  Fl. 8          7 necessárias  à  efetiva  verificação  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte,  assim  como  exposto  no  tópico  a  seguir.”  Tal  afirmativa demonstra o  reconhecimento da recorrente de que a  vinculação do documento DARF ao débito confessado em DCTF  deveria  ter  sido  corrigida, para que  restasse  crédito disponível  para reconhecimento do direito creditório, o que não foi feito.  21.    Portanto,  resta  claro  que,  diante  dos  documentos  carreados aos autos – DACON RETIFICADORA e planilhas de  cálculo  –  o  acervo  probatório  se  mostrou  insuficiente  para  comprovar  o  direito  creditório,  qual  seja  a  origem documental  dos  créditos  e  a  sua  apuração  registrada  em  documentos  contábeis,  devidamente  conciliados,  para  tais  créditos  da  não  cumulatividade  restassem  indubitavelmente  reconhecidos.  Sem  tais  elementos,  correta  a decisão  de  piso  em não  reconhecer  o  direito creditório.  22.    Quanto  a  considerar­se  como  erro  de  fato  o  preenchimento  da  DCTF,  tal  argumento  não  socorre  a  recorrente, pois não há erro de fato na situação descrita, há sim  uma nova apuração de valores que culminou, nas alegações da  recorrente,  em  crédito  a  seu  favor,  e  defende  que  as  planilhas  apresentadas demonstram tal crédito de forma inconteste, desta  forma,  realmente  não  se  pode  aceitar  o  argumento  de  erro  de  fato.  23.    Defende  ainda  a  recorrente  que  o  seu  descumprimento de suas obrigações – retificação do DARF e da  DCTF  –  não  ocasionaram  dano  ao  erário,  por  tal  razão,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório.  Assim  se  defende  a  recorrente: “ conquanto a necessária observância ao princípio da  verdade  material,  por  si  só,  resguarde  o  direito  creditório  da  Recorrente,  justamente  pelo  confronto  do  montante  recolhido  versus o valor declarado no DACON retificador, destaca­se que o  não  cumprimento  das  obrigações  acessórias  relativas  ao Redarf  (correção do código de recolhimento) e à consequente retificação  da DCTF correspondente,  também não seriam suficientes  a não  homologação da compensação em tela, quando analisadas sob a  ótica da ausência de prejuízo ao Erário. Isto porque, se é verdade  que  a  situação  fática  vivenciada  pela  Recorrente  demonstra  a  regularidade  da  compensação  praticada,  pois  não  há  dúvida  quanto à existência do crédito tributário (apuração de créditos em  decorrência  da  não­cumulatividade  da  contribuição  recolhida),  igualmente  verdadeira  é  a  completa  ausência  de  prejuízo  ao  Erário advindo pelo não cumprimento das obrigações acessórias,  principalmente  diante  da  declaração  idônea  e  devidamente  entregue ao Fisco que permite a perfeita identificação da origem  do crédito  apurado  (DACON Retificador). Neste  sentido, o não  cumprimento destas obrigações  acessórias não  apenas não  seria  idôneo  para  invalidar  o  crédito  pleiteado  (princípio  da  verdade  material),  como  também  não  criou  óbices  à  fiscalização  ou,  muito menos,  resultou  em  prejuízos  aos  cofres  públicos,  o  que  impõe a conclusão pela absoluta ausência de prejuízos ao Erário,  contexto  este  que  da  mesma  maneira  sinaliza  a  necessidade  premente  de  homologação  da  compensação,  seja  pela  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10880.662832/2012­51  Acórdão n.º 3301­005.994  S3­C3T1  Fl. 9          8 comprovação  do  crédito  requerido,  seja  pela  inexistência  de  desfalques  financeiros  à  Autoridade  Fiscal  na  conduta  da  Recorrente. Em  relação às  autuações  fiscais que padecem deste  tipo de vício, consistente na exigência de tributo devidamente  pago,  com  inexistência  de  prejuízo  do  Erário,  há  vários  precedentes  jurisprudenciais,  administrativos  e  judiciais,  favoráveis sendo oportuno destacar os seguintes ….” (grifamos).  24.    Portanto, a própria recorrente admite que o tributo  foi  devidamente  pago,  o  que  traz  duas  possibilidades  :  uma  a  compensação, no ver da recorrente, deve ser homologada, o que  ensejaria a consideração de pagamento a maior e a abertura de  débito  confessado  em  DCTF,  assim  o  débito  confessado  em  DCOMP  estaria  liquidado  e  o  débito  confessado  em  DCTF  restaria  em  aberto  e  exigível,  duas  o  débito  confessado  em  DCTF estaria liquidado pelo recolhimento efetuado em DARF e  não  restaria  direito  creditório,  pois  não  haveria  pagamento  a  maior,  o  que  deixaria  em  aberto  os  débitos  confessados  em  DCOMP.  Pelas  duas  análises,  não  haveria  possibilidade  de  reconhecimento  do  direito  sem  a  retificação  da DCTF  ,  ou  do  DARF, ou comprovação do direito por elementos de prova mais  consistentes.  25.    Quanto  á  aplicação  do  Parecer  COSIT  nº  2/2015,  utilizando­se  do  formalismo  moderado,  como  defende  a  recorrente,  o  próprio  parecer  esclarece  que  a  DCTF  pode  ser  retificada  mesmo  após  a  emissão  do  despacho  decisório  eletrônico,  ou  ainda  pode  ter  sua  retificação  objeto  de  análise  administrativa,  abrindo  uma  única  possibilidade  quando  do  impedimento para tal retificação, diz o Parecer citado : “ a não  retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja  comprovado  por  outros meios”, o  que  obriga  a  recorrente  a  carrear  aos  autos  todos  os  elementos  que  se  façam  necessários  para  a  demonstração do seu direito ao reconhecimento dos créditos da  não cumulatividade oriundos de aquisições no mercado interno,  como  já  dito,  por meio  de  documentos  fiscais,  notas  fiscais  de  aquisição, demonstração da apuração dos créditos e sua devida  conciliação na sua escrita contábil e fiscal, o que definitivamente  não foi apresentado pela recorrente.  26.    Por  fim,  quanto  ao  pedido  subsidiário  de  '  realização de diligência fiscal para o levantamento e constatação  in concreto de todo o conjunto de elementos fático jurídicos que  dão  suporte  aos  procedimentos  realizados,  levando­se  em  consideração  a  realidade  fática  efetivamente  vivenciada  e  devidamente  comprovada.”  ,  este  mostra­se  completamente  descabido, pois caberia á recorrente, que alega possuir o direito,  carrear aos autos os elementos de prova, uma vez que confessou  em Declaração de Compensação que os possuía, o que nos leva  a concluir que a recorrente possuía, á época da transmissão da  DCOMP, todos os elementos de prova já citados. O que propõe  a  recorrente,  é  que  a  Fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10880.662832/2012­51  Acórdão n.º 3301­005.994  S3­C3T1  Fl. 10          9 Federal  atue  como  sua  consultoria  contábil  para  localizar,  apurar e demonstrar os seus créditos da não cumulatividade.  27.      Por  todo  o  exposto,  indefiro  o  pedido  de  diligência,  por  concordar  com  o  julgador  da  DRJ,  de  que  tal  procedimento  se  mostra  desnecessário,  sendo  suficientes  os  elementos  trazidos  aos  autos  pela  recorrente  para  formar  o  convencimento deste relator.  Conclusão  28.    Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  apresentado,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  por  não  ter  a  recorrente  retificado a DCTF, não ter retificado o documento DARF e não  ter  apresentado  elementos  comprobatórios  suficientes  para  que  se possa aferir o seu direito aos créditos da não cumulatividade  pleiteados. "    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                    Fl. 185DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.015047/2003-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não deve ser conhecido recurso especial em que não esteja comprovado que, frente a situações fáticas similares, os paradigmas tenham aplicado a legislação de regência, de forma diversa daquela aplicada pelo recorrido. Hipótese em que o paradigma tratou de situação fática bem como de legislação de regência distintas daquelas do acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-008.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.068          1 1.067  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.015047/2003­71  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­008.437  –  3ª Turma   Sessão de  15 de abril de 2019  Matéria  COFINS   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FASAL S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA  DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONHECIMENTO  DE  RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.   Não deve ser conhecido recurso especial em que não esteja comprovado que,  frente  a  situações  fáticas  similares,  os  paradigmas  tenham  aplicado  a  legislação  de  regência,  de  forma  diversa  daquela  aplicada  pelo  recorrido.  Hipótese  em  que  o  paradigma  tratou  de  situação  fática  bem  como  de  legislação de regência distintas daquelas do acórdão recorrido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 50 47 /2 00 3- 71 Fl. 1078DF CARF MF Processo nº 10680.015047/2003­71  Acórdão n.º 9303­008.437  CSRF­T3  Fl. 1.069          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o acórdão n.º 202­18.177, de 18 de julho de 2007 (fls. 325 a 332 do processo  eletrônico), proferido pela Segunda Câmara do Antigo Segundo Conselho de Contribuintes,  decisão que por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário.    A discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  auto  de  infração  lavrado  contra o Contribuinte, relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social —  Cofins, correspondente a períodos compreendidos entre 01/02/1999 e 31/12/2002.    Inconformado  com  a  autuação,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando, em síntese, que:     ­ Além do seu direito à incidência do PIS e da Cofins apenas na liquidação  das  obrigações  ou  no  efetivo  recebimento  dos  créditos,  devem  ser  deduzidas  da  base  de  cálculo das contribuições as variações monetárias passivas, nos termos do art. 9° da Lei n°  9.718/98. Se assim não se proceder, haverá afronta ao art. 150, I, da CF/1988 e aos arts. 9°, I,  97,  I e  IV, e 142 do CTN, que impõe a atividade do lançamento nos estritos  limites da lei.  Acrescenta que, com o advento da Medida Provisória n° 1.858­10/99, não houve revogação  da  vertente  dedução,  pois  esta  deveria  ser  expressa,  de  acordo  com  art.  9°  da  Lei  Complementar  n°  95/98.  Conclui  que  tem  direito,  pelo  exposto,  a  se  ver  desonerado  da  inclusão na base de cálculo das variações cambiais ativas em 1999, não ter a incidência das  exações sobre as variações monetárias ativas durante o período da autuação, e ter assegurado  a dedução das variações cambiais passivas.   ­ Considera ilegal a exigência da Cofins sobre os descontos percebidos na  compra  de  chapas  de  aço  da  Usiminas  S/A.,  de  acordo  com  a  Lei  n°  9.718/98,  no  que  concerne aos descontos incondicionais, mesmo que importem em ingresso de recursos ou de  mercadorias, não há qualquer restrição A sua dedução da base de cálculo da contribuição, ao  Fl. 1079DF CARF MF Processo nº 10680.015047/2003­71  Acórdão n.º 9303­008.437  CSRF­T3  Fl. 1.070          3 contrário das  reversões de provisões e das  recuperações de créditos baixados como perdas.  Aduz que não cabe aos agentes fiscais criar requisitos para a dedução dos descontos que não  aqueles preconizados pela  referida  lei. Cita entendimentos doutrinários sobre o conceito de  descontos, explicando que desde que haja vantagem em prol do adquirente,  implicando em  menor  ônus  na  compra  de  mercadorias  e  serviços,  estar­se­á  diante  de  desconto  incondicional, não importando que sejam em dinheiro ou mercadorias ou o fato de registrá­lo  em conta especifica da escrituração ou como redutora do custo de produtos vendidos. Afirma  que os valores recebidos pela Usiminas consistem em descontos incondicionais, conforme a  declaração  dessa  empresa  que  anexa.  Assim,  não  estando  as  bonificações  dadas  pela  Usiminas  condicionadas  a qualquer  evento  financeiro,  trata­se de descontos  incondicionais  que devem ser excluídos da base de cálculo da Cofins. Destaca, por fim, que as bonificações  recebidas  não  se  conformam  As  recuperações  de  despesas,  pois  estas  são  vinculadas  ao  ressarcimento de uma despesa já incursa.     ­ Insurge contra a possibilidade de aplicar a Selic como taxa de juros, pelo  fato  de  ela  possuir  caráter  estritamente  remuneratório  de  capital,  ferindo  os mandamentos  contidos no art. 161, §1°, do CTN. A instituição de juros de mora calculados com base na  TJLP  para  optantes  pelo  Refis  e  Paes  evidencia  a  natureza  remuneratória  da  taxa  Selic.  Argumenta também ser inaplicável a regra consignada na parte inicial do §1° do art. 161 do  CTN,  porque  a  taxa  Selic  não  é  prevista  em  lei,  e  sim  regida  por  Resoluções  e  atos  administrativos do Banco Central. Assim, é improcedente a cobrança de juros de mora com  esteio na taxa Selic, que deve ser substituída pelo percentual de 1% ao mês previsto no §1°  do art. 161 do CTN.    A  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada pelo Contribuinte.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  o  Colegiado  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  conforme acórdão assim ementado in verbis:    Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins   Fl. 1080DF CARF MF Processo nº 10680.015047/2003­71  Acórdão n.º 9303­008.437  CSRF­T3  Fl. 1.071          4 Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002   Ementa:  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF.   A decisão judicial transitada em julgado em favor do contribuinte a época  do  julgamento  administrativo,  versando  sobre  a  matéria  objeto  da  autuação, e a declaração de inconstitucionalidade do § 1 do art. 32 da Lei  nº 9.718/98, pelo STF, impõem a exoneração do crédito tributário lançado  de oficio.     Recurso provido    A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 354 a  362)  em  face  do  acordão  recorrido  que  deu  provimento  ao  recurso  do  Contribuinte,  a  divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito à valoração da prova do trânsito em  julgado de decisão judicial final.     Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  como  paradigma  o  acórdão  de  nº  101­93.399.  A  comprovação  do  julgado firmou­se pela juntada de cópia de inteiro teor do acórdão paradigma – documento  de fls. 363 a 380.    O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  de  fls.  385/386,  sob  o  argumento  que  o  paradigma  apresentado  comprova  a  suscitada  divergência, pois diferente do acórdão recorrido, no acórdão paradigma se reconheceu que a  simples  juntada  de  certidão  de  trânsito  em  julgado  de  ação  judicial,  desacompanhada  da  petição inicial, no presente caso, a consulta ao site do Supremo Tribunal Federal, não permite  aferir a matéria litigada.  O  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  408  a  415, manifestando  pelo não provimento do Recurso especial da Fazenda Nacional.    As fls. 1064/1067 o Contribuinte apresenta uma petição juntando certidão,  emitida pela Secretaria do Juízo Federal da 3ª Vara em Belo Horizonte, Seção Judiciária do  Fl. 1081DF CARF MF Processo nº 10680.015047/2003­71  Acórdão n.º 9303­008.437  CSRF­T3  Fl. 1.072          5 Estado de Minas Gerais, a qual confirma o trânsito em julgado da apontada ação de mandado  de segurança n.º 1999.38.00.014145­3.    É o relatório em síntese.   Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  entendo  que  não  deva  ser  admitido,  ainda  que  o  Recurso  seja  tempestivo,  pelos  motivos a seguir.    O acórdão recorrido entendeu que:     A matéria em foco resume­se à exclusão da base de cálculo da contribuição  de  receitas  que  o  Fisco,  em  razão  do  disposto  no  §  2  do  art.  3  da  Lei  n  9.718/98, considera sujeita à  tributação,  tais como variação cambial ativa,  descontos­bônus  obtidos,  rendimento  de  aplicação  financeira  e  estornos  indevidos  nas  contas  de  receitas  e  despesas  e  outras  conforme  quadros  de  composição da base de cálculo de fls. 34 a 37.    (...)  Consultado  o  site  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nesta  data,  23/06/2007,  apurei a  seguinte  informação acerca do Recurso Extraordinário  impetrado  pela recorrente:    "DJ Nr. 232 ­ 05/12/2005 ­ Ata Nr. 186 ­ Relação de Recursos ­  Despachos dos Relatores  RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr.  401563  ­ PROCED... MINAS GERAIS  —  RELATOR  MIN  CARLOS  BRITT°  ­  RECTE.(S):  FASAL  S/A  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  DE  PRODUTOS  SIDERÚRGICOS  ­  ADV.(A/S):  WALTER  IANNI  NETTO  E  OUTRO(AIS)  ­  ADV.(A/S)..  RODRIGO DE CASTRO LUCAS  Fl. 1082DF CARF MF Processo nº 10680.015047/2003­71  Acórdão n.º 9303­008.437  CSRF­T3  Fl. 1.073          6 ­  RECDO.(A/S)..  UNIÃO  ­  ADV.(A/S)..  PFN  ­  SÉRGIO  MOACIR  DE  OLIVEIRA ESPiNDOLA.  DECISÃO:   Vistos,  etc.  Cuida­se  de  recurso  extraordinário,  no  qual  se  discute  a  constitucionalidade da contribuição social para o PIS/PASEP — Programa  de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público — e  a COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.  2. Pois bem, a parte recorrente alega, em essência, violação ao inciso I e ao  ,f 4 0 do art. 195, bem como ao inciso I do art. 154, todos da Magna Carta.  Dai defender a inconstitucionalidade da exação,  tal como disciplinada pela  Lei n° 9.718/98.  3. Tenho que o recurso merece acolhida parcial. É que esta excelsa Corte, na  Sessão  Plenária  de  09.11.2005,  concluiu  a  análise  do  tema  aqui  discutido  (RE 346.084, Relator o Ministro Ilmar Galviio; e REs  357.950, 358.273 e 390.840, Relator o Ministro Marco Aurélio). Ao faze­1o,  o Tribunal, por maioria de votos: declarou a  inconstitucionalidade do  ,f 1°  do art.  3'  da Lei  le 9.718/98  (base de  cálculo do PIS  e da COFINS),  para  impedir  a  incidência  do  tributo  sobre  as  receitas  até  então  não  compreendidas  no  conceito  de  faturamento  da  LC  n°  70/91;  e  entendeu  desnecessária,  no  caso  especifico,  lei  complementar  para  a majora  cão  da  alíquota da COFINS,  cuja  instituição  se dera  com base no  inciso  I  do art.  195 da Lei das Leis.   Isso  posto,  e  considerando  as  disposições  do  ,f  1"­A  do  art.  557  do CPC,  aplico o novo entendimento Plenário e dou provimento parcial ao recurso.  Publique­se.  Brasília, 21 de novembro de 2005.  Ministro CARLOS AYRES BRITT° Relator".    Na  informação  relativa  ao  andamento  do  processo,  consta  o  trânsito  em  julgado da decisão em 06/02/2006.    Fl. 1083DF CARF MF Processo nº 10680.015047/2003­71  Acórdão n.º 9303­008.437  CSRF­T3  Fl. 1.074          7 Portanto,  assiste  razão A  recorrente  quando  alega  a  existência  de  decisão  transitada  em  julgado  a  época  da  prolação  do  acórdão  pela  DRJ,  em  24/04/2006.    Entretanto,  a  teor  do  §  3.º  do  art.  59  do  Decreto  n.º  70.235/72,  descabe  anular  a  decisão  recorrida  pela  não  verificação  do  andamento  da  ação  judicial  em  mandado  de  segurança  e  a  devida  aplicação  do  decisum  ao  julgamento realizado.    Os elementos que compõem a base de cálculo apurada pela fiscalização que  deram  origem  A  alegada  insuficiência  de  recolhimento  referem­se  exatamente  àquelas  receitas  para  as  quais  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade do § 1 º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 (base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins),  para  impedir  a  incidência  do  tributo  sobre  as  não  compreendidas  no  conceito  de  faturamento  da  LC  n.º  70/91  devendo,  portanto,  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  da­contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins, a teor do comando judicial.     Como  é  notório,  o  referido  art.  3°,  §  1º,  da  Lei  n°.  9.718/98  foi  julgado  inconstitucional  pelo  PLENO  do  e.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL,  ao  julgar  os  Recursos Extraordinários n.º 357950, 390840, 358273 e 346084.    Diante  disto,  o  acordão  recorrido  entendeu  por  bem  aplicar  a  decisão  favorável ao Contribuinte e a decisão definida pelo STF em sede de Repercussão Geral.    A argumentação da Fazenda Nacional é que o Colegiado não poderia se valer  apenas da consulta ao site STF para verificar o andamento do processo, sendo assim apresenta  o acórdão paradigma 101­93.399 que dispõe: A juntada de certidão de trânsito em julgado de  ação  judicial,  desacompanhada da petição  inicial,  não permite aferir a matéria  litigada e o  pedido,  prejudicando o  exame da  arguição  de  ofensa  à  coisa  julgada material. Ou  seja,  ela  entende  que  o  mero  informativo  processual  disponibilizado  no  sitio  do  Supremo  Tribunal  Federal não valeria como meio de prova do trânsito em julgado da ação judicial que afastou a  cobrança da COFINS com esteio no malfadado art. 3°, § 1°, da Lei n.° 9.718/98.  Fl. 1084DF CARF MF Processo nº 10680.015047/2003­71  Acórdão n.º 9303­008.437  CSRF­T3  Fl. 1.075          8   No entanto, o acordão paradigma trata de exigências de IRPJ, IRRF e CSLL e  segundo o acordão as informações contidas nos autos não permitem acolher a inconformidade  da Contribuinte, segundo a qual a lavratura do auto de infração relativo à CSLL desrespeitou a  coisa julgada material.  Isso porque a certidão colacionada por ele de fls. 281 certifica apenas  que  o  processo  n.º  90.3590­2, movido  por  ela  contra  a União Federal,  transitou  em  julgado,  com  o  reconhecimento  da  procedência  do  pedido  A  recorrente  não  juntou  cópia  da  petição  inicial da sua alegada ação de inexistência de relação jurídica para com a Fazenda Nacional. À  mingua de provas que caracterizem inequivocamente a matéria litigada e o pedido, só me resta  rejeitar a preliminar.    No  acordão  paradigma  a  Contribuinte  alegou  que  tinha  uma  ação  e  não  comprovou.     No presente  caso,  a Contribuinte  tem uma  ação  que  sequer  foi  questionada  pela fiscalização e está comprovada. E não sendo somente isto, há uma decisão definida pelo  STF em sede de Repercussão Geral declarando a inconstitucionalidade do § 1 º do art. 3º da Lei  n.º 9.718/98 (base de cálculo do PIS e da Cofins), para impedir a incidência do tributo sobre as  não compreendidas no conceito de faturamento da LC n.º 70/91.    Evidentemente,  a  situação  fática  e  jurídica  do  paradigma  não  pode  ser  apreciada como divergente daquela do acórdão a quo.     Por essas razões, voto por não conhecer do Recurso Especial de divergência  da Procuradoria da Fazenda Nacional.     É como voto.    (assinado digitalmente)    Érika Costa Camargos Autran                Fl. 1085DF CARF MF Processo nº 10680.015047/2003­71  Acórdão n.º 9303­008.437  CSRF­T3  Fl. 1.076          9                 Fl. 1086DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.902796/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 IPI. IMUNIDADE. DERIVADOS DE PETRÓLEO. TIPI. Produtos relacionados na TIPI com alíquota positiva ou alíquota zero não estão abrangidos pela imunidade objetiva prevista aos derivados de petróleo no § 3º do art. 155 da Constituição Federal. Esses produtos estão dentro do campo de incidência do IPI em decorrência de decreto do poder executivo. Impossibilidade de afastar a sua aplicação por força da súmula CARF nº 2. CRÉDITO DE IPI. INSUMOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES EM RAZÃO DO ART. 155, § 3º DA CF. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 20. Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Preclusão do direito de fazê-lo na segunda instância. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2009 LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública a decadência tributária do lançamento deve ser conhecida de ofício, quando não for objeto de impugnação. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. PAGAMENTO. Havendo pagamento antecipado, o prazo decadencial é contado de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador, ressalvado a prática de dolo, fraude ou simulação. A legislação do IPI, art. 183 do RIPI/2010, reconhece expressamente que os créditos escriturais do imposto é tratado com pagamento do imposto.
Numero da decisão: 3301-005.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para aplicar a decadência aos fatos geradores de 01/2008 a 11/2008. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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3301­005.848  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  DCOMP ­ NÃO CUMULATIVIDADE IPI  Recorrente  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  IPI. IMUNIDADE. DERIVADOS DE PETRÓLEO. TIPI.  Produtos  relacionados  na  TIPI  com  alíquota  positiva  ou  alíquota  zero  não  estão abrangidos pela imunidade objetiva prevista aos derivados de petróleo  no § 3º do art. 155 da Constituição Federal. Esses produtos estão dentro do  campo de  incidência do  IPI  em decorrência de decreto do poder executivo.  Impossibilidade de afastar a sua aplicação por força da súmula CARF nº 2.  CRÉDITO DE  IPI.  INSUMOS UTILIZADOS NA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS  IMUNES  EM  RAZÃO  DO  ART.  155,  §  3º  DA  CF.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 20.  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições de  insumos aplicados na  fabricação de produtos  classificados  na  TIPI como NT.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2010  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO.  Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera­se não impugnada  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  Preclusão do direito de fazê­lo na segunda instância.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2009  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 27 96 /2 01 1- 14 Fl. 159DF CARF MF     2 Por  se  tratar  de  matéria  de  ordem  pública  a  decadência  tributária  do  lançamento  deve  ser  conhecida  de  ofício,  quando  não  for  objeto  de  impugnação.  DECADÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  ESCRITURAIS  DO  IPI.  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO.  PAGAMENTO.  Havendo pagamento antecipado, o prazo decadencial é contado de cinco anos  a partir da ocorrência do fato gerador, ressalvado a prática de dolo, fraude ou  simulação.  A  legislação  do  IPI,  art.  183  do  RIPI/2010,  reconhece  expressamente  que  os  créditos  escriturais  do  imposto  é  tratado  com  pagamento do imposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  aplicar  a  decadência  aos  fatos  geradores  de  01/2008  a  11/2008.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior  Relatório  Trata­se de pedido de  ressarcimento de créditos do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  apurados  no  3º  trimestre/2009,  cumulado  com  declaração  de  compensação.  Foi apresentado o PER/DCOMP n° 37969.27062.301210.1.3.01­3036 (fls. 97­100), declarando  a compensação por um crédito histórico no valor de R$ 3.321.216,02.  A  unidade  de  origem,  após  a  realização  de  diligência  destinada  a  apurar  a  liquidez e certeza do direito creditório, emitiu o Termo de Informação Fiscal de fls. 103­105 e  o despacho decisório de  fl.  94,  indeferindo o pedido de  ressarcimento  e  não homologando  a  compensação correlata, tendo em vista que o resultado da diligência foi a lavratura de um auto  de  infração  para  constituir  crédito  tributário  sobre  algumas  operações  (débito)  e,  também,  realizar glosas de crédito.  O auto de infração recebeu o numero de processo 16095.720242/2013­74.  Conforme  referido  TIF,  o  auto  de  infração  teve,  em  síntese,  as  seguintes  acusações:  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 16682.902796/2011­14  Acórdão n.º 3301­005.848  S3­C3T1  Fl. 160          3 Sobre os débitos, afirmou:  Houve  emissão  de  Notas  Fiscais  sem  destaque  do  imposto  na  saída dos produtos classificados pela empresa na posição fiscal  2710.1992  e  2710.1999,  relacionada  na  TIPI  com  alíquota  de  8%.   As  saídas  se  referem  a  venda  de  mercadorias  de  produção  do  estabelecimento  como  também  a  revenda  de  mercadorias  adquiridas ou recebida de terceiros, importadas;  Neste contexto, afirmou a fiscalização que o parágrafo único do artigo 2° do  Regulamento do IPI vigente na época dos fatos previa que o campo de incidência do imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  excluídos  aqueles a que corresponde a notação "NT" ( não tributado).  ­ Sobre as glosas, afirmou.   A empresa  também produziu  e  promoveu  saídas  por  vendas  de  produtos  classificados na posição  fiscal  2710.1931, 2710.1932,  que  também  não  tiveram  destaque  do  imposto,  esses  relacionados na TIPI como não tributados (N/T). (...)  O artigo 11 da Lei 9.779/99, possibilita a manutenção do crédito  relativo  à  aquisições  de  insumos  aplicados  em  produtos  tributados à alíquota zero ou isento, imunes quando destinados à  exportação. (...)  O  §  3°  do  artigo  2°  da  IN  33/99  dispõe  que  deverão  ser  estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME,  quando  destinados  à  fabricação  de  produtos  não  tributados  (NT).  Considerando esse ordenamento os créditos pelas aquisições das  matérias primas, PI e ME aplicados nos produtos  classificados  nas posições 27.10.1931 e 2710. 1932, foram apurados e por não  terem  direito  a manutenção,  na  reconstituição  da  escrita  fiscal  foram estornados.  A fiscalização ainda apontou que o estabelecimento utiliza insumos comuns  na fabricação de produtos tributados e produtos não tributados. Em vista disso, e com base em  listas técnicas fornecidas pela Recorrente contendo a discriminação dos insumos aplicados nos  produtos industrializados, com seus valores, características e NCM, a fiscalização adotou uma  metodologia para a quantificação das glosas.  Com  isso,  elaborou  uma  relação  percentual  entre  a  quantidade  de  cada  matéria­prima  utilizada  no  produto  tributado  e  a  quantidade  do  produto  não  tributado.  O  percentual encontrado foi utilizado no total dos créditos, em cada mês, para fins de apuração  dos créditos que deveriam ser estornados.  Com  base  nestas  conclusões  da  fiscalização  e  do  auto  de  infração,  foi  proferido o Despacho decisório com o seguinte teor:  Fl. 161DF CARF MF     4 Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período  de apuração acima identificados, constatou­se o seguinte:  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 3.321.216,02  ­ Valor do crédito reconhecido: R$ 0,00  O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s):  ­ Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é  inferior ao valor pleiteado.  ­  Ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento fiscal.  ­  Redução  do  saldo  credor  do  trimestre,  passível  de  ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento  fiscal.  Informações  complementares  da  análise  do  crédito  estão  disponíveis  na  página  internet  da  Receita  Federal,  e  integram  este despacho.  Diante do exposto:  NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s)  PER/DCOMP:  37969.27062.301210.1.3.01­3036  INDEFIRO  o  pedido  de  restituição/ressarcimento  apresentado  no(s) PER/DCOMP:  11644.64570.141210.1.1.01­5846  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 28/02/2014.  Inconformada, a Recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade  (fls. 02­18), instaurando o contencioso administrativo, argumentando, em síntese:  ­  pugnou  pela  suspensão  do  presente  processo,  em  razão  do  trâmite  do  processo  relacionado  ao  auto  de  infração,  nº  16095.720242/2013­74,  por  uma  questão  de  segurança jurídica, razoabilidade e para fins de evitar decisões conflitantes, nos termos do art.  265 do CPC;  ­ afirmou que a fiscalização não se baseou em nenhum critério técnico para  justificar a desclassificação dos produtos como derivados de petróleo;  ­  afirmou  que  não  há  incidência  de  IPI  sobre  derivados  de  petróleo,  nos  termos do art 155, § 3º da Constituição;  ­ a própria TIPI incorreu em total desrespeito à imunidade constitucional por  pretender a tributação do IPI sobre os produtos mencionados no capítulo 27.10, reservados aos  derivados de petróleo, ao prever, para determinados itens desse capitulo, alíquotas positivas do  imposto;  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 16682.902796/2011­14  Acórdão n.º 3301­005.848  S3­C3T1  Fl. 161          5 ­  afirmou que  as  notas  explicativas  sobre  o  capítulo  27.10,  notadamente  as  Notas 2 e 3, não deixam dúvidas de que os produtos ali classificados são hidrocarbonetos.  ­  afirmou  que  nem  mesmo  o  Decreto  n°  4.544/02  (RIPI),  determinou  qualquer  restrição  ao  conceito  de derivados  de  petróleo,  como pretende  fazer  crer  o  auto  de  infração;  ­  afirmou  que  os  produtos  que  negocia  possuem  mais  de  70%  de  hidrocarbonetos  derivados  de  petróleo  em  sua  composição,  sendo  o  que  basta  para  serem  quimicamente considerados hidrocarbonetos (derivados de petróleo), classificados nas posições  2710.1932, 2710.1992 ou 2710.1999 segundo sua destinação, isto é, lubrificante com aditivos,  líquido para transmissões hidráulicas, etc;  ­ o Art. 18, § 3º do RIPI/2002 não estabelece nenhuma restrição ao conceito  de derivados de petróleo. A simples classificação química dos produtos como hidrocarbonetos  os deveria enquadrar automaticamente no conceito de derivados de petróleo;  ­ é imprescindível que se reconheça a imunidade, e, por via de consequência,  a ilegalidade da exigência de valores de IPI sobre tais produtos imunes;  ­  sobre  as  glosas  dos  créditos,  afirmou  que  a  não  cumulatividade  do  IPI  prevista na constituição prevê a possibilidade de abatimento dos débitos do  imposto, com os  créditos  decorrentes  de  aquisição  de  matéria­prima,  material  de  embalagem  e  produto  intermediário;  ­ se houve aquisição de bem gravado pelo imposto, é direito do contribuinte  escriturar  o  crédito  em  sua  contabilidade.  Havendo  saída  isenta  ou  não  tributada,  inexistirá  débito  a  ser  compensado  quando  do  cálculo  do  saldo  do  imposto  a  recolher  do  mês  de  competência, que poderá ser credor ou devedor. Contudo, em havendo saldo credor, é direito  do contribuinte a manutenção dos créditos e a sua alocação para as competências seguintes;  ­ o art. 11 da Lei n° 9.779/99 apenas explicitou um direito preexistente dos  contribuintes no tocante à legislação, sendo constitucionalmente garantido aos contribuintes a  manutenção de seus créditos a despeito de haver saídas não tributadas ou imunes;  ­ somente a partir de Junho/2010, com o Decreto n° 7.212/2010 (novo RIPI),  posterior aos fatos geradores em questão, é que a legislação regulamentadora passou a prever  expressamente a vedação ao crédito decorrente da aquisição de insumos utilizados na produção  de produtos imunes;  Em  14/01/2015  foi  proferido  o  Acórdão  01­31.082  pela  3ª  Turma  da  DRJ/BEL  (fls.  112­126),  julgando  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Fl. 163DF CARF MF     6 Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.  PAF.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos que integram a legislação tributária.  IPI.  ALÍQUOTA.  PRODUTOS  DAS  POSIÇÕES  2710.19.92  e  2710.19.99.  A  saída  dos  produtos  classificados  nas  posições  fiscais  2710.19.92 e 2710.19.99 da Tabela de Incidência do IPI ­ TIPI  submete­se à alíquota de 8%.  IPI.  CRÉDITOS.  MP,  PI  E  ME  EMPREGADOS  EM  PRODUTOS NT.  Não  podem  ser  escriturados  créditos  relativos  a  matérias­ primas, produtos  intermediários  e materiais de  embalagem que  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados, inclusive quando se trate de produtos alcançados por  imunidade.  RESSARCIMENTO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  REQUISITOS  E  CONDIÇÕES.  O  ressarcimento  de  IPI  vincula­se  ao  preenchimento  das  condições  e  requisitos  determinados  pela  legislação  tributária  que rege a espécie, devendo ser indeferido quando sua existência  não resulte demonstrada pelo contribuinte.  DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE.  A  declaração  de  compensação  somente  pode  ser  homologada  quando o  respectivo direito  creditório  resulte  comprovado pelo  sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Como fundamento de decidir, a DRJ apresentou os seguintes argumentos:  ­ não há previsão na legislação específica previsão para o sobrestamento de  processos administrativos, ainda que presente eventual conexão ou relação de prejudicialidade;  ­  a  previsão  existente  é  acerca  da  conexão  de  processos,  contudo,  como  o  processo  administrativo  do  auto  de  infração  se  encontra  em  fase  recursal  diversa,  não  seria  possível operacionalizar tal apensamento;  ­ há presunção de legalidade e constitucionalidade das leis e regulamentos. À  autoridade administrativa não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e  eficácia de preceitos normativos. Impõe­se ao agente da Administração Pública aplicá­las;  ­  quanto  aos  débitos  do  imposto,  relativos  aos  produtos  das  posições  2710.19.92 e 2710.19.99 da TIPI, a imunidade relativa a derivados do petróleo restringe­se aos  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 16682.902796/2011­14  Acórdão n.º 3301­005.848  S3­C3T1  Fl. 162          7 hidrocarbonetos decorrentes do refino, sendo que os produtos compostos de petróleo que não  se beneficiam de imunidade encontram­se relacionados na TIPI com alíquota positiva ou zero  e, portanto, sujeitos ao pagamento do imposto;  ­  haver  na TIPI  produtos  com  notação  "NT"  não  implica,  necessariamente,  que  esta  notação  decorre  de  imunidade  ou  não  incidência  (pois  se  trata  de  produto  natural),  tendo  em  vista  a  existência  de  produtos  industrializados  que  poderiam  ser  tributados  pelo  imposto, mas aos quais o legislador ordinário, por razões de ordem extrafiscal, optou por não  tributar;  ­ a legislação tributária (art. 18, § 3º, do RIPI/2010) adota como critério para  interpretação  do  alcance  da  imunidade  constitucional  conferida  a  derivados  de  petróleo  o  da  imediatidade,  pelo  qual  somente  são  imunes  os  produtos  obtidos  diretamente  do  refino  (decomposição do petróleo bruto por  intermédio  de destilação  fracionada),  excluindo­se,  por  decorrência,  os  produtos  ulteriormente  colocados  em  circulação  mercantil  e  aqueles  que  venham a ser obtidos por qualquer processo de industrialização subsequente (transformação ou  beneficiamento ulteriores);  ­  os  produtos  do  caso  concreto,  embora  se  tratem  de  óleo  essencialmente  constituído por hidrocarbonetos,  classifica­se na  subposição 2710.19.92  e outros 2710.19.99,  ambos com alíquota de 8%;  Quanto às glosas.  ­ não há autorização normativa para o aproveitamento de créditos decorrentes  da não­cumulatividade do IPI quando se trate da industrialização de produtos NT, aí incluídos  os imunes;  ­ o art. 11 da Lei n.º 9.779, de 11/01/1999, trouxe inovação na legislação do  IPI, permitindo a manutenção dos créditos em situações específicas, mas a partir da vigência de  tal disposição normativa;  ­ as saídas realizadas estão com notação NT (27.10.1931 e 2710. 1932), mas  não porque são imunes, mas sem tributação porque o legislador ordinário, fundado em razões  de ordem extrafiscal, não quis tributar; assim como os demais produtos que integram a posição  2710 que também não se encontram gravados por imunidade;  ­  com  isso,  para  as  saídas  sem  tributação  (NT),  os  créditos  devem  ser  estornados, e mesmo que fossem imunes, apenas a imunidade decorrente de exportação permite  a manutenção dos créditos;  ­ esta disposição normativa somente pode ser afastada mediante a declaração  de  sua  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade,  o  que  se  encontra  obstado,  porém,  ao  julgador  administrativo;  ­  ou  seja,  os  produtos  imunes  a  que  se  referem  a  IN  SRF  nº  33/1999  e  o  RIPI/2002, limita­se àqueles imunes porque destinados à exportação (inciso III do §3° do art.  153 da CF/1988);  ­ cita o Ato Declaratório Interpretativo nº 5, de 17/04/2006;  Fl. 165DF CARF MF     8 ­  afirma  haver  matéria  não  impugnada  e,  portanto,  preclusa,  relativa  à  metodologia  utilizada  pela  fiscalização  para  o  cálculo  da  glosa,  elaborando  um  cálculo  proporcional entre os insumos utilizados em produtos tributados e produtos não tributados.  Cientificada  da  decisão,  a  Recorrente  apresentou,  no  prazo,  seu  recurso  voluntário  (fls.  135­156),  repisando  os  argumentos  de  sua manifestação  de  inconformidade,  acrescentando apenas que, ao contrário do que foi alegado pela decisão de primeira instância, a  Recorrente  não  pretende  que  seja  julgada  a  inconstitucionalidade/ilegalidade  de  dispositivo  legal na via administrativa, mas tão somente que o referido dispositivo legal seja interpretado e  aplicado corretamente ao caso em questão.  Isso  porque,  continua  a  Recorrente,  a  norma  faz  menção  aos  conceitos  de  “imediato e direto” como pretendeu fazer crer a decisão recorrida, estabelecendo apenas duas  exigências, quais sejam: (i) seja o produto decorrente do refino de petróleo; e (ii) possa ele ser  classificado quimicamente como hidrocarboneto.  É a síntese do necessário.    Voto             Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  por  atender  os  demais  requisitos  da  legislação será conhecido.  O  presente  julgamento  se  reflete  em  todos  os  demais  processos  listados  abaixo, todos incluídos no mesmo auto de infração 16095.720242/2013­74, pois representam a  mesma discussão de PER/DCOMP, alterando­se apenas o período de apuração. Assim, apenas  será preciso verificar, em cada um deles, se há algum período atingido por decadência:  16682.902792/2011­28  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902793/2011­72  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902794/2011­17  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902795/2011­61  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902796/2011­14  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902797/2011­51  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902798/2011­03  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902799/2011­40  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902800/2011­36  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902801/2011­81  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902802/2011­25  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 16682.902796/2011­14  Acórdão n.º 3301­005.848  S3­C3T1  Fl. 163          9 Preliminarmente, afasta­se a possibilidade de suspensão do feito, nos termos  do  art.  265  do  CPC/1973,  pois  o  processo  administrativo  relativo  ao  auto  de  infração,  nº  16095.720242/2013­74, encontra­se em momento processual muito mais avançado, tendo já o  julgamento de seu recurso voluntário já efetuado por esta colenda 1ª turma ordinária, inclusive,  com  julgamento  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Recorrente  na  Câmara  Superior,  aguardando­se, neste momento, o juízo de admissibilidade de embargos de declaração opostos  pela Recorrente.  Com  isso,  afasta­se  a  possibilidade  de  suspensão  do  feito,  nem mesmo  de  conexão, pois, além de em fases processuais distintas, o mérito do processo relativo ao auto de  infração já foi julgado.  Quanto ao mérito, a controvérsia se restringe ao débito de  IPI,  em razão da  realização  de  operações  com  produtos  industrializados  sem  destaque  na  nota  fiscal  e  classificados na NCM 2710.1992 e 2710.1999, com alíquota de 8%.   Há também controvérsia sobre as glosas de crédito diante da falta de estorno  na escrituração decorrente de aquisições das matérias primas, PI e ME aplicados nos produtos  classificados nas posições 27.10.1931 e 2710. 1932, os quais possuem notação "NT" na TIPI.  Creio  correta  a  autuação  fiscal  e  a  decorrente  não  homologação  dos  PER/DCOMPs, em razão da constituição do débito do imposto (crédito tributário), em virtude  da  falta  de  destaque  do  imposto  nos  documentos  fiscais  que  representam  a  realização  de  operações com produtos  industrializados classificados na NCM 2710.1992 e 2710.1999, cuja  alíquota na TIPI era de 8%.  Quanto  às  glosas  de  crédito  de  MP  e  PI  utilizados  na  industrialização  de  produtos com notação NT, de fato, há ausência de previsão legal pela manutenção dos créditos  de insumos utilizados em produtos industrializados, mas com notação NT.  No entanto, a discussão deveria ter sido baseada em categorias tributárias, e  não o foi, nem mesmo pela Recorrente em sua impugnação. A própria DRJ em sua respeitável  decisão,  traz  argumentos que poderiam ser a  solução do caso,  com um arrazoado acerca das  hipóteses de utilização da notação NT na TIPI:  i) para casos de não incidência pura e simples, pois diante de um produto  in  natura ou não industrializado;   ii)  para  casos  de  não  incidência  em  razão  de  uma  regra  de  imunidade  que  retira a competência tributária para uma dada situação ou objeto;   iii) não incidência no exercício da competência tributária, pois, embora diante  de um produto industrializado, o legislador pretende não tributar por razões extrafiscais.  Esta última hipótese de não  incidência,  a meu ver,  tem natureza  jurídica de  isenção, sendo, portanto, possível a manutenção do crédito da não cumulatividade decorrentes  das aquisições de MP, PI e ME, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/1999.  Porém, não há clareza nos autos sobre qual é a natureza da notação NT para  os produtos classificados nas posições 27.10.1931 e 2710. 1932, já que a Recorrente fincou­se  no  argumento  de  que  tais  produtos  são  NT  porque  são  derivados  de  petróleo  e,  portanto,  Fl. 167DF CARF MF     10 imunes, enquanto que a fiscalização e a d. DRJ, diante destes argumentos, afirmam que apenas  na imunidade decorrente de exportação há possibilidade de manutenção dos créditos.  Ressalte­se,  no  entanto,  que esta  colenda 1ª Turma Ordinária  já  julgou,  em  2016, o auto de infração que realizou a constituição dos débitos e as glosas de crédito, no autos  do  processo  nº  16095.720242/2013­74,  também  concordando  in  totum  com  a  fiscalização  e  com  a  r.  decisão  de  piso,  mantendo­se  as  glosas  e  os  lançamentos  do  débito,  apenas  reconhecendo, de ofício, um período de decadência do direito de lançar (decisão mantida pela  CSRF).   Na CSRF, em sede de Embargos no Recurso Especial, a discussão resume­se  à possibilidade de rediscussão da matéria não impugnada em primeira instância administrativa,  relativo à metodologia do cálculo das glosas.  Como  o mérito  do  auto  de  infração  já  foi  julgado  e  por  concordar  com  os  termos do v. acórdão proferido por esta turma no julgamento do recurso voluntário do auto de  infração, peço vênia para transcrever seus fundamentos para adotá­los como fundamentos desta  decisão:  Produtos das Posições 2710.19.92 e 2710.19.99 da TIPI  Como visto a primeira controvérsia a ser debatida é quanto ao  lançamento  do  IPI  em  relação  aos  produtos  da  posição  fiscal  2710.19.92  e  2710.19.99.   A fiscalização afirma que esses produtos estão relacionados na  TIPI  ­  Tabela  do  IPI  ­  com  aplicação  de  alíquota  positiva  de  8%.  Que  são  produzidos e revendidos pelo contribuinte sem o lançamento do imposto nas notas  fiscais de venda. No caso os produtos de revenda são importados, tendo sido pago  o IPI correspondente por ocasião da importação.  A  recorrente  entende  que  são  produtos  derivados  de  petróleo  abrangidos pela imunidade constitucional. Alega que a decisão recorrida incorre  em equívoco ao sustentar que a questão discutida seria de cunho eminentemente  constitucional. Nesse sentido sustenta que o próprio RIPI/2002, em seu § 3º do art.  18,  é  que  determinava  a  não  incidência  do  IPI  sobre  derivados  de  petróleo.  Portanto a discussão não é de âmbito constitucional, mas de aplicação incorreta  da lei pela fiscalização.  Ressalte­se que não há controvérsia sobre referida classificação  fiscal.  Entendo que nesse caso a razão está com a fiscalização e com a  decisão recorrida. É que a sistemática de tributação do IPI é efetuada com base  na TIPI, nos termos do art. 2º, parágrafo único, do RIPI/2002:  Art.  2º  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  (Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro de 1964, art. 1º, e Decreto­lei nº 34, de 18  de novembro de 1966, art. 1º).  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 16682.902796/2011­14  Acórdão n.º 3301­005.848  S3­C3T1  Fl. 164          11 Parágrafo  único.  O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda que  zero,  relacionados na TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde a notação "NT" (não­tributado) (Lei nº  10.451,de 10 de maio de 2002, art. 6º).  A  leitura  do  dispositivo acima  transcrito  não  deixa margem de  dúvidas. O  campo  de  incidência  do  IPI  foi  determinado  por  lei  que  estabeleceu  competência à TIPI para definir os produtos com incidência ou não do IPI e suas  respectivas alíquotas. É de conhecimento primário que os produtos atingidos por  imunidade constitucional estão fora do campo de incidência do imposto. Portanto,  se  os  produtos  da  posição  fiscal  2710.1992  e 2710.1999,  estão  listados  na TIPI  com alíquota positiva, o legislador infra­constitucional entendeu que eles não são  destinatários daquela imunidade.  Portanto,  se  da  TIPI  consta  alíquota  positiva,  tal  fato  não  é  controverso,  trata­se  de  produto  industrializado  abrangido  no  campo  de  incidência do IPI. Entendo desnecessária toda a discussão travada a respeito se é  ou não hidrocarboneto ou se é ou não um derivado de petróleo. Na verdade assim  está descrita a dita imunidade na CF:  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito Federal instituir impostos sobre:   (...)  §  3º  À  exceção  dos  impostos  de  que  tratam o  inciso II do caput deste artigo e  o  art.  153,  I  e  II,  nenhum  outro  imposto  poderá  incidir  sobre  operações  relativas  a  energia  elétrica,  serviços  de  telecomunicações, derivados  de  petróleo,  combustíveis e minerais do País.(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  nº  33,  de  2001)  Por sua vez, coube ao Regulamento do IPI, limitar o vastíssimo  termo  "derivados  de  petróleo".  Assim  o  fez  no  art.  18,  §  3º  do  Decreto  nº  4.544/2002, nos seguintes termos:  Art. 18. São imunes da incidência do imposto:  (...)   IV  ­  a  energia  elétrica,  derivados  de  petróleo,  combustíveis  e  minerais  do  País  (Constituição,  art.  155, § 3º).  (...)  §  3º  Para  fins  do  disposto  no  inciso  IV,  entende­se  como derivados do petróleo os produtos decorrentes  da transformação do petróleo, por meio de conjunto  Fl. 169DF CARF MF     12 de  processos  genericamente  denominado  refino  ou  refinação,  classificados  quimicamente  como  hidrocarbonetos.  (...)  Como  já  dito,  essas  normas  estão  tratando  de  produtos  industrializados que estão  fora do  campo de  incidência do  IPI. Trata­se de uma  imunidade objetiva que alcança o produto independente de sua destinação ou de  quem  o  fabrica.  O  instrumento  legal  utilizado  pela  legislação  do  IPI,  para  identificar  os  produtos  que  estão  fora  de  seu  campo  de  incidência  é  a  TIPI,  conforme  determinação  do  parágrafo  único  do  art.  2º  do  RIPI/2002,  acima  transcrito.  Nesse  sentido  assim  consta  da TIPI,  para  o  período  abrangido  pelo lançamento, aprovada pelo Decreto nº 6006/2006:  NCM  Descrição   Alíquota (%)  2710.19.92  Líquidos para Transmissões Hidráulicas  8  2710.19.99  Outros  8  Ressalte­se que em várias posições consta a expressão NT (Não  Tributado) que são utilizados para designar os produtos que estão fora do campo  de  incidência  do  IPI,  ou  por  imunidades  constitucionais  ou  até  mesmo  por  determinação  legal  como  bem  apontou  a  decisão  recorrida.  Aliás,  peço  licença  para transcrever trecho da citada decisão que ilustra bem a questão dos produtos  NT da TIPI:  (...)  Em análise da legislação aplicável à espécie, notadamente da TIPI, aprovada  pelo Decreto nº 7.660/2011, e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de  Designação e de Codificação de Mercadorias – NESH, aprovada pela IN RFB nº  807/2008, verifica­se, de pronto, que há três “espécies” de bens que se encontram  fora do campo de incidência do IPI, que podem ser descritos como seguem:  a)  Produtos  naturais  ou  em  bruto  que,  em  razão  de  sua  própria  natureza,  encontram­se  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  já  que  não  sofreram  qualquer processo de industrialização, tais como os animais vivos classificados no  Capítulo 1 da TIPI. Tais produtos possuem notação NT.  b)  Produtos  abrangidos  pela  imunidade.  Aqui,  encontram­se  produtos  alcançados  por:  b.1)  imunidade  objetiva,  tais  quais  os  livros,  classificados  na  posição  49.01  da  TIPI  e  com  notação  NT;  e  b.2)  imunidade  condicionada,  relacionada a duas hipóteses: produtos industrializados destinados à exportação e  papel para impressão de livro, jornais e periódicos, os quais não possuem notação  NT na TIPI.  c)  Produtos  retirados  do  conceito  de  industrialização  sob  determinadas  condições,  os  quais  não  possuem  a  notação  NT  na  TIPI  (v.g.,  não  se  considera  industrialização  o  preparo  de  refrigerantes,  à  base  de  extrato  concentrado,  por  meio de máquinas, automáticas ou não, em restaurantes, bares e estabelecimentos  similares, para venda direta a consumidor, nos termos do art. 5º, § 2º, do Decreto­ Lei nº 1.686/1979).  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 16682.902796/2011­14  Acórdão n.º 3301­005.848  S3­C3T1  Fl. 165          13 d)  Produtos  que  poderiam  ser  tributados  pelo  imposto,  mas  aos  quais  o  legislador  ordinário,  por  razões  de  ordem  extrafiscal,  optou  por  não  tributar,  tal  qual  a  farinha  de  trigo  da  posição  1101.11.10.  Tais produtos  também possuem a  notação NT na TIPI.  Acerca  do  tema,  Raymundo  Clovis  do  Valle  Cabral  Mascarenhas,  em  sua  obra “Tudo sobre IPI”, vol. 1, 3ª edição, págs. 18 e 19, também conclui:  “A Tabela de incidência do IPI – TIPI relaciona todas as  coisas  existentes,  objeto  de  comercialização,  quer  sejam  produtos  naturais  ou  industrializados.  Os  produtos  naturais  evidentemente  estão  seguidos  da  notação  NT  (que  significa  não  tributado),  por  força  da  norma  constitucional  básica  que  estabelece  a  incidência  do  imposto somente sobre os produtos industrializados.  Os  produtos  industrializados,  assim  considerados  também  os  produtos  naturais  que  tenham  sofrido  um  processo  mínimo  de  elaboração  ou  beneficiamento,  poderão  constar  da  TIPI  seguidos  da  alíquota  de  incidência, ainda que zero, ou da notação NT.  Podemos dividir os produtos relacionados na TIPI com a  notação NT em três categorias:  a)  Produtos  naturais  (animais,  vegetais  e  minerais)  em  estado  bruto,  sem  que  tenham  passado  por  qualquer  processo de elaboração, para os quais a União não  tem  competência  para  instituir  (e  cobrar)  o  IPI. Neste  caso,  não  há  que  se  falar  em  imunidade,  mas  em  falta  de  autorização  constitucional  para  que  seja  cobrado  o  imposto sobre tais produtos.  (...)  b)  Produtos  industrializados  que,  por  determinação  da  Constituição, não possam ser alcançados pela incidência  do imposto. São os produtos imunes ao IPI (...).  c)  Produtos  industrializados  que  o  legislador  ordinário  não quis tributar.  (...).”    Deriva das constatações acima que nem todos os bens com notação NT  na TIPI são “produtos naturais ou em bruto” ou “produtos imunes”. Logo, não é da  simples notação utilizada pelo legislador ordinário que se poderá concluir, a priori,  qual a natureza do bem ou produto, posto que, reafirme­se, a referida notação não  se  encontra  reservada  exclusivamente  a  “produtos  da  natureza”  ou  “produtos  imunes”.  (...)  Essa  sistemática  faz  todo  sentido  na  aplicação  da  legislação  atinente  ao  IPI  e  também ao  II. A  imensa  vastidão  de  produtos  industrializados  justifica  a  adoção  da  classificação  dos  produtos  na  NCM  e  a  correspondente  adoção  da  TIPI  para  determinar  a  incidência  ou  não  de  referidos  tributos.  No  Fl. 171DF CARF MF     14 caso a fiscalização está vinculada sim à aplicação das alíquotas previstas na TIPI.  Entender  que  essas  alíquotas  não  obedecem  o  preceito  constitucional  da  imunidade  tributária  aos  derivados  de  petróleo,  significa  negar  validade  à  TIPI  que foi aprovada por Decreto do Poder Executivo. Ou seja, significa sim afastar a  aplicação  da  Lei  por  eventual  inconstitucionalidade.  Se  a  tese  do  recorrente  estiver  correta,  não  acho  que  seja  o  caso,  teríamos  que  declarar  a  inconstitucionalidade do decreto que aprovou a TIPI, situação não permitida aos  julgadores do processo administrativo, nos termos da Súmula CARF nº 2 e art. 26­ A do Decreto nº 70.235/72.  “Art.  26­A. No âmbito  do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009)”  Portanto nego provimento ao recurso voluntário nessa matéria.  Crédito de Insumos Utilizados em Produtos Não­Tributados  A  outra  matéria  controversa  é  quanto  ao  aproveitamento  de  crédito de IPI em relação à aquisição de matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem  quando  destinados  à  industrialização  de  produtos  não  tributados ou  imunes. Nessa questão o  recurso  voluntário  repetiu  exatamente os  mesmos argumentos de sua impugnação. Não combateu, portanto, especificamente  as  razões  de  decidir  utilizada  na  decisão  recorrida.  Por  essa  razão  e  por  concordar com aquela decisão, utilizo­a como fundamento para negar provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  50  da  Lei  nº  9.784/99.  Assim  transcrevo abaixo a parte do voto daquela decisão:  (...)  Sustenta  o  impugnante  o  direito  à  apropriação  de  créditos  relativos  à  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  quando destinados à industrialização de produtos não tributados ou imunes.  É  patente,  contudo,  a  ausência  de  autorização  normativa  para  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  não­cumulatividade  do  IPI  quando  se  trate da industrialização de produtos NT, aí incluídos os imunes.  Nesse sentido, até o ano de 1998, a regra geral era no sentido da anulação  do crédito relativo a insumos tributados utilizados na industrialização de produtos  desonerados do imposto. Por tal razão, encontrava­se gravado no art. 174 do então  vigente RIPI/1998:  “Art.  174.  Será  anulado,  mediante  estorno  na  escrita fiscal, o crédito do imposto (Lei n.º 4.502, de  1964, art. 25, § 3º, Decreto­lei n.º 34, de 1966, art.  2º, alteração 8ª, e Lei n.º 7.798, de 1989, art. 12):  I  ­  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  que  tenham sido:  a) empregados na  industrialização, ainda que para  acondicionamento,  de  produtos  isentos,  não­ Fl. 172DF CARF MF Processo nº 16682.902796/2011­14  Acórdão n.º 3301­005.848  S3­C3T1  Fl. 166          15 tributados ou que tenham suas alíquotas reduzidas a  zero, respeitadas as ressalvas admitidas;”    Como  exceção  à  regra,  o  vigente Decreto­Lei  n°  491/1969,  em  seu  art.  5°  (restabelecido pelo art. 1º, II, da Lei nº 8.402/1992), prescrevia e prescreve:  “Art. 5º É assegurada a manutenção e utilização do  crédito do IPI relativo a matérias­primas, produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  efetivamente  utilizados  na  industrialização  dos  produtos  exportados  (restabelecido  pelo  art.  1°  da  Lei Ordinária n°8.402/1992).  Conforme  já  explicitado,  o  referido  dispositivo  constitui  exceção  legal  ao  regramento da operacionalização do principio da não­cumulatividade.  Por  sua vez,  o art.  11 da Lei n.º  9.779, de 11/01/1999,  trouxe  inovação na  legislação do IPI, nos seguintes termos:  “Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima, produto intermediário e material de  embalagem, aplicados na industrialização, inclusive  de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o  contribuinte não puder compensar com o IPI devido  na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  73  e  74  da  Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  do  Ministério da Fazenda.”  A partir da vigência de tal disposição normativa (a qual ampliou as hipóteses  de utilização e aproveitamento dos créditos e saldos credores do imposto), tornou­ se possível a utilização dos créditos decorrentes da aquisição de produtos isentos e  alíquota  zero  (produtos  os  quais,  frise­se,  encontram­se  inclusos  no  campo  de  incidência  do  IPI).  Foi  mantida,  porque  não  revogada,  a  exceção  relativa  a  produtos exportados, os quais, não obstante haverem sido excluídos do campo de  incidência  do  imposto  pelo  art.  153,  §  3º,  III,  da  Constituição  Federal  de  1988,  obtiveram o favor fiscal de manutenção e utilização dos créditos correspondentes.  Por decorrência, a IN SRF nº 33/1999 assim dispôs:  “Art.  1º  A  apuração  e  a  utilização  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  inclusive  em  relação  ao  saldo  credor  a  que  se  refere o art. 11 da Lei n.º 9.779, de 1999, dar­se­á  de conformidade com esta Instrução Normativa.  (...)  Art. 4º O direito ao aproveitamento, nas condições  estabelecidas no art. 11 da Lei no 9.779, de 1999,  do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de  MP,  PI  e  ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à  Fl. 173DF CARF MF     16 alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos  recebidos  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999.”  Por  sua  vez,  o  Decreto  nº  4.544/2002  –  RIPI/2002  passou  a  dispor,  em  perfeita correspondência para com as disposições legais vigentes:  “Art. 176. É admitido o crédito do imposto relativo  às  MP,  PI  e  ME  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  destinados  à  exportação  para  o  exterior,  saídos  com  imunidade  (Decreto­lei  n.º  491,  de  1969,  art.  5.º,  e  Lei  n.º  8.402, de 1992, art. 1.º, inciso II).  (...)  Art. 190. (...)  § 1.º Não deverão ser escriturados créditos relativos  a MP,  PI  e ME  que,  sabidamente,  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados,  ou  saídos  com  suspensão  cujo  estorno  seja determinado por disposição legal.  (...)  Art. 193. Será anulado, mediante estorno na escrita  fiscal, o crédito do imposto (Lei n.º 4.502, de 1964,  art.  25,  §  3.º,  Decreto­lei  n.º  34,  de  1966,  art.  2.º,  alteração 8.ª, Lei n.º  7.798, de 1989, art.  12,  e Lei  n.º 9.779, de 1999, art. 11):  I ­ relativo a MP, PI e ME , que tenham sido:  a) empregados na industrialização, ainda que para  acondicionamento, de produtos não­tributados;  (...)  §  2.º O disposto  na  alínea  a  do  inciso  I aplica­se,  inclusive, a produtos destinados ao exterior.  (...)  Art. 195. Os créditos do imposto escriturados pelos  estabelecimentos  industriais,  ou  equiparados  a  industrial,  serão  utilizados  mediante  dedução  do  imposto  devido  pelas  saídas  de  produtos  dos  mesmos  estabelecimentos  (Constituição,  art.  153,  §  3º, inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49).  §  1º  Quando,  do  confronto  dos  débitos  e  créditos,  num período de apuração do imposto, resultar saldo  credor,  será  este  transferido  para  o  período  seguinte, observado o disposto no § 2º (Lei nº 5.172,  de 1996, art. 49, parágrafo único, e Lei nº 9.779, de  1999, art. 11).  § 2º O saldo credor de que trata o § 1º, acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 16682.902796/2011­14  Acórdão n.º 3301­005.848  S3­C3T1  Fl. 167          17 aquisição  de  MP,  PI  e  ME,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero  ou  imunes,  que  o  contribuinte  não  puder  deduzir  do  imposto  devido  na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  207  a  209,  observadas  as  normas  expedidas  pela  SRF  (Lei  nº  9.779, de 1999, art. 11).”  Desta  feita,  resulta  suficientemente  óbvio  que  a  disposições  normativas  constantes  da  IN SRF nº 33/1999  e  do RIPI/2002, no  sentido  de  que,  a  partir  de  01/01/1999, os estabelecimentos industriais passaram a ter direito ao crédito do IPI  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  empregados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos e tributados  à alíquota zero, continuaram excluindo os produtos não­tributados, cujos créditos  correspondentes devem ser estornados, posto que tais disposições, como assinala o  próprio  impugnante, não poderiam ou podem  inovar o conteúdo das  leis que lhes  servem  de  suporte,  as  quais  não  autorizam  o  crédito  relativo  a  MP,  PI  e  ME  empregados na industrialização de produtos não­tributados.  Ou  seja,  os  produtos  imunes  a  que  se  referem  a  IN  SRF  nº  33/1999  e  o  RIPI/2002, limita­se àqueles imunes porque destinados à exportação (inciso III do  §3°  do  art.  153  da  CF/1988).  Trata­se,  pois,  da  imunidade  condicionada  à  exportação,  que  encontra  exceção  legal  à  regra  geral  de  anulação  do  crédito  relativo  a  insumos  tributados  utilizados  na  industrialização  de  produtos  desonerados do imposto, nos termos do art. 5° do Decreto­Lei nº 491/1969.  Logo,  não  houve  a  extensão  do  beneficio,  sem  base  legal,  para  os  produtos  alcançados  por  imunidade  objetiva,  como  é  o  caso  da  energia  elétrica,  derivados  de  petróleo,  minerais  etc.,  excluídos  do  campo  de  incidência  do  IPI  e,  portanto,  não  tributados,  nos  termos  da  limitação  constitucional. Não se está diante, assim, de  interpretação extensiva da  lei,  inclusive em razão da constatação de que careceria de validade a disposição  infralegal  que  extrapolasse  o  conteúdo  da  lei  respectiva,  conforme  já  referido.  Finalmente, em 18/04/2006,  foi publicado o Ato Declaratório  Interpretativo  n.º 5, de 17/04/2006, como segue:  “Art.  1.º Os  produtos  a  que  se  refere  o  art.  4.º  da  Instrução Normativa SRF n.º 33, de 4 de março de  1999, são aqueles aos quais a legislação do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  garante  o  direito à manutenção e utilização dos créditos.  Art. 2.º O disposto no art. 11 da Lei n.º 9.779, de 11  de  janeiro  de  1999,  no  art.  5.º  do  Decreto­lei  n.º  491,  de  5  de  março  de  1969,  e  no  art.  4.º  da  Instrução Normativa SRF n.º 33, de 4 de março de  1999, não se aplica aos produtos:  I ­ com a notação "NT" (não­tributados, a exemplo  dos  produtos  naturais  ou  em  bruto)  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Fl. 175DF CARF MF     18 Industrializados  (Tipi),  aprovada  pelo  Decreto  n.º  4.542, de 26 de dezembro de 2002;  II ­ amparados por imunidade;  III  ­ excluídos  do  conceito  de  industrialização  por  força do disposto no art. 5.º do Decreto n.º 4.544, de  26 de dezembro de 2002 ­ Regulamento do Imposto  sobre Produtos Industrializados (Ripi).  Parágrafo único. Excetuam­se do disposto no inciso  II  os  produtos  tributados  na  Tipi  que  estejam  amparados  pela  imunidade  em  decorrência  de  exportação para o exterior.”  Em face das constatações anteriormente consignadas, resulta evidente que o  Ato Declaratório Interpretativo nº 5, de 17/04/2006, ao referir que o disposto nas  respectivas  leis  de  incidência  não  se  aplica  aos  produtos  com  a  notação  NT,  amparados por  imunidade e excluídos do conceito de  industrialização, nada mais  fez que elucidar que inexiste disposição legal que assegure o direito à manutenção  do  crédito  de  IPI  quando  o  produto  industrializado  é  imune  (objetivamente)  e,  portanto, não tributado (uma vez que se encontra fora do campo de incidência do  imposto).  Em  outros  dizeres,  o  referido  Ato  Declaratório  não  inovou  a  ordem  jurídica  nem  representou  mudança  de  critério  jurídico,  haja  vista  que  apenas  explicitou o já contido na legislação tributária.  No  mais,  reafirme­se  que  as  alegações  acerca  da  (inexistente)  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade dos  preceitos  normativos  em  tela  não  podem  ser opostas ao julgador administrativo.  (...)  Além  disso  referido  tema  já  se  encontra  pacificado  no  Poder  Judiciário.  O  Supremo  Tribunal  Federal  através  de  seu  Plenário,  já  teve  a  oportunidade de se pronunciar sobre a temática dos insumos tributados seguidos  de  saída  desonerada,  como  constante  no  resultado  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário 475.551/PR (DJe de 13/11/2009), assim ementado:  “IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  –  IPI.  INSUMOS  OU  MATÉRIAS  PRIMAS  TRIBUTADOS.  SAÍDA  ISENTA OU  SUJEITA  À  ALÍQUOTA  ZERO.  ART.  153,  §3°,  INC.  II,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  ART.  11  DA  LEI  N.  9779/99.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO:  INEXISTÊNCIA.  RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.  1. Direito ao creditamento do montante de Imposto  sobre Produtos  Industrializados  pago  na  aquisição  de  insumos  ou  matérias  primas  tributados  e  utilizados  na  industrialização  de  produtos  cuja  saída  do  estabelecimento  industrial  é  isenta  ou  sujeita à alíquota zero.  2.  A  compensação  prevista  na  Constituição  da  República,  para  fins  da  não  cumulatividade,  depende do cotejo de valores apurados entre o que  foi cobrado na entrada e o que foi devido na saída:  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 16682.902796/2011­14  Acórdão n.º 3301­005.848  S3­C3T1  Fl. 168          19 o  crédito  do  adquirente  se  dará  em  função  do  montante  cobrado  do  vendedor  do  insumo  e  o  débito  do  adquirente  existirá  quando  o  produto  industrializado  é  vendido  a  terceiro,  dentro  da  cadeia produtiva.  3.  Embora  a  isenção  e  a  alíquota  zero  tenham  naturezas  jurídicas  diferentes,  a  conseqüência  é  a  mesma, em razão da desoneração do tributo.  4.  O  regime  constitucional  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados determina a compensação  do  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado nas operações anteriores, esta a  substância  jurídica  do  princípio  da  não  cumulatividade,  não  aperfeiçoada  quando  não  houver produto onerado na saída, pois o ciclo não  se completa.  5.Com o advento do art. 11 da Lei n. 9779/99 é que  o  regime  jurídico  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  se  completou,  apenas  a  partir  do  início de sua vigência se  tendo o direito ao crédito  tributário  decorrente  da  aquisição  de  insumos  ou  matérias  primas  tributadas  e  utilizadas  na  industrialização  de  produtos  isentos  ou  submetidos  à alíquota zero.  Recurso extraordinário provido” (g.n.)  Em consonância com esse entendimento, o Superior Tribunal de  Justiça  –  STJ  já  havia  decidido,  nos  autos  do  RESP  nº  1.015.855/SP  (DJe  de  30/04/2008),  que  os  casos  de  produtos  com  notação NT  e  imunes  estão  fora  do  alcance do previsto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999. Confira­se:  “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO DE VALOR  PAGO  NA  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIAS  PRIMAS,  INSUMOS  E  MATERIAIS  DE  EMBALAGENS  EMPREGADOS  NA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS  ISENTOS,  IMUNES,  NÃO  TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO.  PREVISÃO LEGAL QUE CONTEMPLA SOMENTE  OS  PRODUTOS  FINAIS  ISENTOS  OU  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  ART.  11  DA  LEI  9.779/99.  CONCESSÃO  DE  BENEFÍCIO  TRIBUTÁRIO.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  ESTRITA.  ARTS.  150,  I,  CF/88  E  97  DO  CTN.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  ART.  111  DO  CTN.  ART. 49 DO CTN E ART. 153, IV, § 3o, DA CF/88.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE APRECIAÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.  DL  20.910/32.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  E  JUROS. INCIDÊNCIA.  Fl. 177DF CARF MF     20 (...)  4. O art.  11  da Lei  9.779/99  prevê  duas  hipóteses  para  o  creditamento  do  IPI:  quando  o  produto  final  for  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero.  Os  casos de não tributação e imunidade estão fora do  alcance  da  norma,  sendo  vedada  a  sua  interpretação  extensiva.  5.  O  princípio  da  legalidade, insculpido no texto constitucional, exalta  que ninguém é obrigado a  fazer ou deixar de  fazer  alguma  coisa  senão  em  virtude  de  lei  (art.  5o,  II).  No  campo  tributário  significa  que  nenhum  tributo  pode ser criado, extinto, aumentado ou reduzido sem  que o seja por lei (art. 150, I, CF/88 e 97 do CTN).  É  o  princípio  da  legalidade  estrita.  Igual  pensamento  pode  ser  atribuído  a  benefício  concedido  ao  contribuinte,  como  no  presente  caso.  Não estando inscrito na regra beneficiadora que na  saída dos produtos não tributados ou imunes podem  ser  aproveitados  os  créditos  de  IPI  recolhidos  na  etapa  antecessora,  não  se  reconhece  o  direito  do  contribuinte  nesse  aspecto,  sob  pena  de  ser  atribuída eficácia extensiva ao comando legal. (g.n.)  A  decisão  recorrida,  portanto,  além  de  afinada  com  esse  entendimento,  está  sintonizada  com  a  jurisprudência  iterativa  desta  Corte  Administrativa. Exemplificativamente:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  CRÉDITO  DE  IPI.  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  INDUSTRILIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES EM  RAZÃO DO  ART.  150,  INCISO  III,  alínea  “d”  da  CF. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO.  Não  gera  crédito  de  IPI  a  aquisição  de  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  cuja  imunidade  decorra  do  art.  150,  inciso  III,  alínea  “d”  da  Constituição  Federal.  A  previsão  para  manutenção dos créditos previsto no art. 11, da Lei  nº  9.779/99,  alcança  exclusivamente  aqueles  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  isentos, tributados à alíquota zero e imunes, caso a  imunidade  decorrer  da  exportação.  (Acórdão  nº  3201­002.096  de  15/03/2016.  Processo  11050.001316/2002­10).    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  IPI. IMUNIDADE. DERIVADOS DE PETRÓLEO.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 16682.902796/2011­14  Acórdão n.º 3301­005.848  S3­C3T1  Fl. 169          21 Não  podem  ser  escriturados  créditos  relativos  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem que se destinem a emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados,  inclusive  quando  se  trate  de  produtos  alcançados  por imunidade objetiva.Aplicação da Súmula CARF  n.  20.  (Acórdão  nº  3201­001.866  de  28/01/2015.  Processo nº 16682.720026/2012­28).  Não  bastasse  isso  essa  matéria  também  é  objeto  da  Súmula  CARF nº 20, a qual vincula os julgadores desse colegiado.  Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de  IPI em relação às aquisições de  insumos aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI  como NT.  Portanto  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  também nessa  matéria.  Matérias Preclusas  As duas matérias acima enfrentadas  foram as únicas objeto da  impugnação.  Conforme  relatado,  o  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário  apresentou  matéria  não  impugnada  a  partir  do  item  III.3  "DO  ERRO  DE  APURAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  GLOSADOS".  Nesse  tópico  o  recorrente  afirma  que  houve  erros  na metodologia  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  IPI,  sendo  que, em nome do princípio da verdade material, não há que se falar em preclusão,  citando  jurisprudência do CARF e pedindo o conhecimento e acatamento do seu  recurso  voluntário.  Pugna  pela  realização  de  diligência  para  confirmação  dos  erros apontados.  Posteriormente,  em  08/07/2015,  cerca  de  um  ano  após  a  apresentação do recurso voluntário, o contribuinte apresentou o requerimento de  e­fls. 617/627, por meio do qual inova praticamente todos os argumentos de defesa  apresentando laudo técnico no qual apontaria uma série de erros na apuração do  auto de infração, inclusive decadência parcial do lançamento.  A possibilidade de conhecimento e apreciação dessas novas teses  deve  ser  avaliada  à  luz  dos  princípios  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal, o Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, verbis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase  litigiosa do procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data em que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 179DF CARF MF     22 (...)  III  –  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões  e  provas  que  possuir;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante  fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei no 9.532, de 1997):  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997);  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de  1997).  Os  textos  legais  acima  colacionados  são  muito  claros.  A  fase  litigiosa  somente  se  instaura  se  a  matéria  for  expressamente  contestada  e  seus  argumentos  submetidos  à  primeira  instância,  determinando  os  limites  do  litígio.  Todas essas novas questões não tendo sido apontadas na impugnação, impedem o  seu conhecimento por essa turma julgadora. Conclui­se que, não tendo sido objeto  de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para dela  tomar conhecimento em sede de recurso voluntário.  O  direito  da  parte  à  produção  de  provas  posteriores,  até  o  momento da decisão administrativa comporta graduação, a critério da autoridade  julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca da utilidade e da necessidade,  de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade, a oficialidade, a segurança  indispensável,  a ampla  defesa  e a  verdade material,  para a  consecução dos  fins  processuais. (A Prova no Processo Tributário, Coord. NEDER, Marcos Vinícius e  outros – São Paulo : Dialética, 2010, p. 34 a 51)  Tenho entendimento que determinados elementos possam ser sim  apreciados,  quando  apresentados  a  destempo,  afastando  a  preclusão  em  alguns  casos excepcionais, os quais indicam tratarem­se daqueles que se referem a fatos  notórios ou  incontroversos,  sobretudo em  relação a documentos que permitem o  rápido convencimento do julgador. O afastamento da preclusão em privilégio da  verdade  material  pode  se  dar  apenas  diante  de  prova  que  se  mostre  inconteste  para o julgador.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 16682.902796/2011­14  Acórdão n.º 3301­005.848  S3­C3T1  Fl. 170          23 Não entendo que esse seja o caso dos autos. A matéria inovada  no  contexto  do  recurso  voluntário,  além  de  não  apresentar  qualquer  demonstrativo  está  totalmente  desacompanhada  de  elementos  de  prova,  tanto  é  que o recorrente solicita a realização de diligências para sua comprovação.  Quanto ao laudo técnico apresentado pelo contribuinte, cerca de  um  ano  após  a  apresentação  do  recurso  voluntário,  embora  elaborado  com  refinamento técnico não pode ser objeto de conhecimento por essa turma dada a  sua clara intempestividade. Notório verificar que para confirmação dos elementos  apresentados no laudo técnico, seria necessária a realização de diligência o que  por si só afasta o caráter de prova incontestável.  Nesse  sentido,  para  contrapor  a  vasta  jurisprudência  apresentada pelo contribuinte que em tese, lhe seria favorável, transcrevo abaixo  decisão da CSRF a respeito do acolhimento de provas após a impugnação:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Anocalendário: 2001, 2002, 2003  PRECLUSÃO  ­  APRESENTAÇÃO  DE  PROVA  DOCUMENTAL ­ RATEIO DE CUSTOS.  Em  que  pese  o  princípio  do  formalismo  moderado  que informa o processo administrativo fiscal, não é  razoável,  depois  da  impugnação,  a  reabertura  de  oportunidade ao sujeito passivo para trazer a prova  quando,  sem  qualquer  justificativa  aceitável,  ele  deixou de fazê­lo em duas oportunidades anteriores  (no  curso  da  fiscalização  e  com  a  impugnação).  Contudo,  se  aspectos  específicos  da  prova  a  ser  produzida  demonstram  que  ela  não  se  realizaria  mediante  a  apresentação  de  planilhas  e  demonstrativos,  e  se  os  documentos  trazidos  posteriormente  são  suficientes  a  formação  da  convicção  do  julgador,  não  demandando  diligências,  o  sopesamento  dos  princípios  da  verdade  material,  do  formalismo  moderado  e  do  princípio  finalístico  do  processo  justificam  o  acolhimento  das  provas.(Acórdão nº  9101­002.114,  de 24/02/2015, da 1ª Turma da CSRF ­ Processo nº  19740.000090/2006­05).  Veja  que  embora  tenha  havido  o  acolhimento  das  provas,  exaltou­se o seu caráter de excepcionalidade. No presente caso a situação é ainda  mais  extrema,  pois  não  estamos  falando  unicamente  de  provas,  mas  de  novas  matérias  de  defesa  que  sequer  foram  aduzidas  na  impugnação  e  a  maior  parte  delas nem no recurso voluntário, somente em laudo técnico, o qual foi apresentado  cerca de um ano após a apresentação do recurso voluntário.  Assim,  entendo  que  não  estamos  diante  de  um  caso  de  excepcionalidade  em que a  norma processual  deva  ser  abrandada  em nome dos  Fl. 181DF CARF MF     24 princípios  da  verdade  material  e  do  formalismo  moderado  que  instruem  o  processo  administrativo  fiscal.  O  contribuinte  nem  sequer  demonstrou  qualquer  impossibilidade  ou  justificativa  plausível  para  que  não  tivesse  submetido  todas  essas matérias em sua impugnação.  Decadência Reconhecimento de Ofício  Muito embora o contribuinte não tenha suscitado a decadência  nem  em  sua  impugnação  e  nem  no  recurso  voluntário,  entendo  ser  ela  uma  questão de ordem cogente, de análise obrigatória pelas autoridades lançadoras e  julgadoras, e, em razão disto, analiso de ofício a questão decadencial no presente  lançamento. Neste sentido transcrevo abaixo o art. 150 do CTN.  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos deste artigo extingue o crédito, sob condição  resolutória da ulterior homologação ao lançamento.  (...)  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência  de dolo, fraude ou simulação.(grifei)  De  acordo  com  este  dispositivo  do  CTN,  se  houver  antecipação  do  pagamento,  e não ocorrendo as  situações de dolo,  fraude ou  simulação, o prazo para a  fazenda pública efetuar o lançamento decai em cinco anos contados do fato gerador.  O  presente  auto  de  infração  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  20/12/2013, fl. 245, e abrangeu fatos geradores desde janeiro/2008. Assim, na regra do §  4º do art. 150 do CTN, acima transcrito, com a antecipação do pagamento, só poderiam  ser objetos de lançamento os fatos geradores ocorridos de dezembro/2008 em diante.  No  presente  processo  não  constam  provas  de  que  tenha  havido  recolhimentos do IPI no período de 2008, porém na planilha de reconstituição da escrita  fiscal do IPI, fl. 267, consta a informação da existência de créditos escriturais do IPI, os  quais são considerados pagamentos para fins da legislação do IPI. Confira o disposto no  art. 124 do RIPI/2002:  Art. 124. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no  lançamento  por  homologação,  aperfeiçoam­se  com  o pagamento do imposto ou com a compensação do  mesmo, nos  termos dos arts. 207 e 208 e efetuados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade  administrativa  (Lei  nº  5.172,  de  1966,  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 16682.902796/2011­14  Acórdão n.º 3301­005.848  S3­C3T1  Fl. 171          25 art. 150 e § 1º, Lei nº 9.430, de 1996, arts. 73 e 74, e  Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 49).  Parágrafo único. Considera­se pagamento:  I  o  recolhimento  do  saldo  devedor,  após  serem  deduzidos  os  créditos  admitidos  dos  débitos,  no  período de apuração do imposto;  II o recolhimento do imposto não sujeito a apuração  por períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou   III a dedução dos débitos,  no período de apuração  do  imposto,  dos  créditos  admitidos,  sem  resultar  saldo a recolher.  Portanto,  como  houve  antecipação  de  pagamentos,  representados  pela  existência  de  créditos  escriturais  reconhecidos  pela  fiscalização, e não há acusação de dolo,  fraude ou simulação, há que se reconhecer que para o presente  caso, o prazo decadencial deve ser contado em cinco anos da ocorrência do fato  gerador.  Como  o  lançamento  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  20/12/2013, a  fazenda pública somente poderia  lançar no presente caso os  fatos  geradores ocorridos até 21/12/2008. Portanto há que se reconhecer o transcurso  do  prazo  decadencial  relativo  aos  fatos  geradores  de  01/2008  a  11/2008.  Não  foram atingidos pela decadência os períodos  lançados a partir de 12/2008, pois  para este mês o fato gerador mensal deu­se em 31/12/2008.  Conclusão  Isto  posto,  conheço  do  recurso  voluntário  para  lhe  dar  parcial  provimento,  reconhecendo­se  decadência para os fatos geradores ocorridos entre 01/2008 até 11/2008.  Salvador  Cândido  Brandão  Junior  ­  Relator                               Fl. 183DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.001516/2005-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1995 a 28/02/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. De acordo com a Súmula CARF nº 91, de efeito vinculante em toda a Administração Tributária, ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 09 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido.
Numero da decisão: 3401-006.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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3401­006.152  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO POR PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  AUTOMEC COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/1995 a 28/02/1999  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL.  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  91,  de  efeito  vinculante  em  toda  a  Administração  Tributária,  ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 09 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito  a  lançamento por homologação,  aplica­se o prazo prescricional de 10  (dez)  anos, contado do fato gerador.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  Código  de  Processo  Civil,  de  aplicação  subsidiária  ao  processo  administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da  prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  O  pedido  de  restituição  ou  compensação  apresentado  desacompanhado  de  provas deve ser indeferido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza Soares, Rodolfo Tsuboi  (Suplente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 15 16 /2 00 5- 97 Fl. 498DF CARF MF Processo nº 10855.001516/2005­97  Acórdão n.º 3401­006.152  S3­C4T1  Fl. 499          2 convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).  Relatório  1.  Trata o presente processo, formalizado em 08/06/2005, de pedido de  restituição de valor  supostamente pago  indevidamente, a  título de PIS,  sob código de  receita  8109, relativamente ao período de apuração entre setembro de 1995 até fevereiro de 1999, no  montante de R$3.078,321,34, crédito esse consolidado em maio/2005 com base na taxa SELIC,  consoante  "Pedido  de  Restituição",  às  fls.  02/08,  planilha  de  cálculos,  à  fl.  09,  e  cópia  dos  DARFs, às fls. 65/82.  2.  A  base  para  o  entendimento  do  contribuinte  de  que  teria  feito  um  recolhimento a maior é a inconstitucionalidade da retroatividade do fato gerador do PIS à data  de  01/10/95,  prevista  no  art.  18  da  Lei  9.715,  publicada  em  25/11/98.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  teria  sido  sentenciada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  —  STF,  em  24/06/2003, no Recurso Extraordinário n° 148.754/RJ, no julgamento da ADIN 1417­0.  3.  Alega  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  suscitou  a  publicação,  por  parte  do  Senado  Federal,  da  Resolução  n°  49,  de  09/10/1995,  determinando a suspensão da execução dos Decretos­leis nº 2.445/88 e 2.449/88, nos seguintes  termos:  A retroatividade do fato gerador do PIS â 01/10/95, prevista no  artigo  18  da  Lei  9.715/98,  publicada  em  25/11/98  foi  considerada inconstitucional de acordo com a decisão unânime  do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.° 1417­0, no  plenário  de  02/08/99,  cuja  ata  n°  21/99  foi  publicada  no  DJ  extraordinário de 13/08/99, que circulou em 16/08/99, sendo já  oficiado  o  Congresso  Nacional  e  a  Presidência  da  República,  conforme movimentação processual.  Não  se  trata de um julgamento vinculado, mas de uma decisão  de inconstitucionalidade do artigo 17 da MP 1325/96, 1212/95,  1249/95,  1286/96  e  posteriores  reedições,  que  culminaram  na  Lei 9.715/98 (artigo 18).   A MP 1212/95 e suas diversas republicações  teve o objetivo de  normatizar o PIS após a inconstitucionalidade dos Decretos Lei  2.445/88 e 2.449/88, cujo o efeito "erga omnes" foi determinado  pela Resolução do Senado 49/95, passando a valer, então, para  empresas prestadoras de serviço, a Lei Complementar 7/70.  4.  A  DRF  ­  Sorocaba  (DRF­SOR),  através  do  Despacho  Decisório  nº  132/2008, às fls. 348/350, emitido em 26/02/2008, negou o pedido de restituição, com base no  fundamento  de  que  já  havia  decorrido  o  prazo  decadencial  de  05  anos  do  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição,  uma  vez  que  o  Pedido  de  Restituição  foi  requerido  em  08/06/2005, referente a pagamentos efetuados até 15/04/1999.  5.  Irresignado com esta decisão, o contribuinte apresentou Manifestação  de Inconformidade em 09/04/2008, às fls. 393/417, alegando que, de acordo com entendimento  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 10855.001516/2005­97  Acórdão n.º 3401­006.152  S3­C4T1  Fl. 500          3 pacífico  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  prazo  para  pleitear  a  restituição,  que  é  de  cinco  anos, começa a contar somente após os cinco anos da homologação tácita, perfazendo o total de  dez anos.  6.  A  4ª  Turma  da  DRJ­Ribeirão  Preto  (DRJ­RPO),  em  sessão  datada  de  07/07/2011,  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 14­34.427, às fls. 448/454, assim  ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1995 a 28/02/1999  RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A restituição de indébito fiscal relativo ao PIS está condicionada  à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito.   PIS. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.  Em  cumprimento  ao  princípio  constitucional  da  anterioridade  nonagesimal, as alterações introduzidas pela Medida Provisória  n°  1.212,  de  1995  e  suas  reedições,  somente  terão  eficácia  a  partir do período de apuração de março de 1996.  COMPENSAÇÃO. PIS. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA.  O  direito  de  pleitear  a  restituição/compensação  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  assim  entendido  o  pagamento  antecipado, nos casos de lançamento por homologação.  MEDIDAS  PROVISÓRIAS.  REEDIÇÕES.  PRAZO.  OBSERVÂNCIA.  O  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  constitucional  de  30  dias para reedição de Medida Provisória é o de sua publicação,  iniciando­se sua contagem a partir do dia seguinte.  7.  O  contribuinte,  tendo  tomado  ciência  do Acórdão  da DRJ­RPO  em 26/08/2011 (conforme AR a fl. 456), apresentou Recurso Voluntário contra a decisão  em  23/09/2011,  às  fls.  457/466,  no  qual,  basicamente,  repetiu  os  mesmos  argumentos  da  Manifestação de Inconformidade.  8.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator.  9.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 10855.001516/2005­97  Acórdão n.º 3401­006.152  S3­C4T1  Fl. 501          4 10.  Em  relação  à  alegação  de  prescrição  do  direito  de  pleitear  restituição de  tributo pago de  forma  indevida ou a maior, entendo que assiste razão ao  recorrente. Com efeito, esta alegação fundamenta o Despacho Decisório e a decisão da DRJ,  mas deve ser afastada, com base na Súmula CARF nº 91:  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de  9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos,  contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº  277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  11.  Superada  esta  questão  preliminar,  deve­se  analisar,  agora,  o  mérito  do  pedido.  Conforme  esclarecido  nos  autos,  a  Recorrente  alega  em  seu  favor  a  ocorrência  de  suposta  vacatio  legis  em  face  da  declaração  de  inconstitucionalidade  da  expressão  "aplicando­se  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1°  de  outubro  de  1995",  constante no art. 18 da Lei n° 9.715/98 (conversão da Medida Provisória nº 1.212/95), exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Ocorre  que,  a  meu  ver,  o  entendimento  da  Recorrente  a  respeito dos efeitos da citada declaração de inconstitucionalidade está equivocado. Vejamos.  12.  A  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  1417­0  e  a  respectiva  declaração  de  inconstitucionalidade  dela  resultante  atingiu  somente  o  dispositivo  que  tratava  dos efeitos retroativos das disposições constantes da Medida Provisória nº 1.212/95, convertida  na Lei nº 9.715/98, que pretendia a aplicação de suas disposições aos fatos geradores ocorridos  a partir de 01/10/95. É pacífico em nossos tribunais superiores que a decisão do STF conferiu  validade e aplicabilidade à Medida Provisória nº 1.212/95 após transcorrido o prazo de 90 dias  de sua publicação. É o que verificamos da análise do julgamento do Recurso Especial 329.691,  pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual foi relator o Ministro Luiz Fux, e cuja publicação da  decisão se deu em 29/04/2002, verbis:  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  COBRANÇA  DO  PIS.  ALTERAÇÃO  DA  ALÍQUOTA  E  BASE  DE  CÁLCULO.  DESNECESSIDADE  DE  LEI  COMPLEMENTAR.  MEDIDA  PROVISÓRIA  1212/95  E  SUCESSIVAS  REEDIÇÕES.  CONSTITUCIONALIDADE. PRAZO NONAGESIMAL.   ­  A  Lei  Complementar  nº  07/70  tem  status  de  lei  ordinária,  podendo  ser  alterada  por medida  provisória,  que  tem  força  de  lei.   ­  O  Supremo  Tribunal  Federal  firmou  o  entendimento  de  que  medida provisória é instrumento legislativo passível de reedição  e idôneo para instituir e modificar tributos.  ­ O prazo de noventa dias de que trata o § 6º, do art. 195, da CF  deve ser contado a partir da publicação da primeira edição da  Medida Provisória 1212/95, hoje convertida na Lei nº 9715/98.   ­ Recurso improvido.  13.  Portanto,  é  incorreto o  entendimento da Recorrente, de que não  existiria previsão  legal para a cobrança do PIS no período em questão. A  jurisprudência  reconheceu,  e  consolidou,  a  constitucionalidade  das  alterações  normativas  estabelecidas  pela  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 10855.001516/2005­97  Acórdão n.º 3401­006.152  S3­C4T1  Fl. 502          5 Medida Provisória nº 1.212/95, com única ressalva em relação à data de início de sua validade  – em razão da decisão do STJ – que foi firmada em 01/03/1996.  14.   Acontece  que,  declarada  a  inconstitucionalidade  da  Medida  Provisória  conforme  acima  assinalado,  teve­se  restaurada  a  eficácia  da  norma  anterior,  qual  seja, a Lei Complementar nº 07/1970, que se encontrava vigente antes da edição da MP. Neste  sentido, a Instrução Normativa SRF nº 6, de 19/01/2000:  IN SRF nº 6, de 19 de janeiro de 2000  Veda  a  constituição  de  crédito  tributário  e  determina  o  cancelamento de  lançamento baseado na aplicação do disposto  na  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  1995  a  fatos  geradores  ocorridos no período compreendido entre 1º de outubro de 1995  e 29 de fevereiro de 1996.  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições e tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  232.896­3­PA,  declarou a  inconstitucionalidade do art.  15,  in  fine, da Medida  Provisória  nº  1.212,  de  28  de  novembro  de  1995,  e  suas  reedições,  e  do  art.  18,  in  fine,  da  Lei  nº  9.715,  de  25  de  novembro de 1998, e, finalmente, considerando o que determina  o art. 4º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, resolve:  Art.  1º  Fica  vedada  a  constituição  de  crédito  tributário  referente  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  baseado  nas  alterações  introduzidas  pela  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  1995, no período compreendido entre 1º de outubro de 1995 e  29 de fevereiro de 1996, inclusive.  Parágrafo  único.  Aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  compreendido entre 1º de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de  1996  aplica­se  o  disposto na Lei Complementar  nº  7,  de  7  de  setembro de 1970, e nº 8, de 3 de dezembro de 1970.  Art.  2º Os Delegados  e  Inspetores  da Receita Federal  deverão  rever, de ofício, os lançamentos referentes à matéria mencionada  no artigo anterior, para fins de alterar, total ou parcialmente, o  respectivo crédito tributário.  Art.  3º  Os  Delegados  da  Receita  Federal  de  Julgamento  subtrairão  a  aplicação  do  disposto  na  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  1995,  quando  o  crédito  tributário  tenha  sido  constituído com base em sua aplicação, no período referido no  art. 1º, cujos processos estejam pendentes de julgamento.   Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação.     15.  Assim,  a  própria  Receita  Federal,  regulamentando  o  entendimento  exarado em julgados do STF e do STJ, editou a acima transcrita IN SRF nº 6/2000, aduzindo  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 10855.001516/2005­97  Acórdão n.º 3401­006.152  S3­C4T1  Fl. 503          6 no parágrafo único do art. 1º, que aos fatos geradores ocorridos no período compreendido  entre 01/10/1995 e 29/02/1996 aplica­se o disposto na Lei Complementar nº 7/70, e nº 8/70.  16.  Assim, não há que se falar em inexistência de lei impositiva em face  da declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei nº 9.715. O que ocorre é  que,  até  o  fim  da  fluência  do  prazo  da  anterioridade  mitigada  das  contribuições  sociais,  continuava em vigência a forma anterior de cálculo da contribuição com base na lei que veio a  ser modificada,  qual  seja,  a  da  Lei  Complementar  nº  07/70,  pois  o  efeito  da  declaração  de  inconstitucionalidade opera­se ex tunc.  17.  O  contribuinte,  como  se  constata  a  partir  de  sua  planilha  de  cálculo,  à  fl.  09,  e  dos  DARFs  anexados  às  fls.  65/82,  pretende  ser  restituído  do  valor  integral  de  seus  recolhimentos,  como  se  nada  fosse  devido,  o  que  já  se demonstrou  ser  incorreto. Deveria  fazer os cálculos considerando o cotejo entre o que deveria  ter pago,  com base na Lei Complementar nº 07/70 e na Medida Provisória nº 1.212/95, e o que foi  efetivamente recolhido, para assim verificar se houve excesso de pagamento.  18.  Além disso, seria necessário, obviamente, apresentar sua escrituração  contábil­fiscal  para  que  a  Receita  Federal  pudesse  comprovar  a  correção  dos  cálculos  apresentados. Entretanto, como visto, não foi este o procedimento adotado pelo contribuinte.  19.  O  Código  de  Processo  Civil,  de  aplicação  subsidiária  ao  processo  administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito.  O  pedido  de  restituição  ou  compensação  apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido.  20.  Assim sendo, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares ­ Relator                                Fl. 503DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.900527/2016-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DÉBITO INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.
Numero da decisão: 1402-003.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiro Marco Rogério Borges, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Evandro Correa Dias. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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1402­003.825  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PROMEX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE  INFORMAÇÕES  DISPONÍVEIS  NOS  BANCOS  DE  DADOS  DA  RECEITA  FEDERAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DÉBITO  INFORMADO  EM  DIPJ  ANTES  DA  APRECIAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.  Não subsiste o ato de não­homologação de compensação que deixa de ter em  conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e  que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento  ao  recurso  voluntário,  divergindo  os  Conselheiro  Marco  Rogério  Borges,  Paulo  Mateus  Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Evandro Correa Dias.    (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 05 27 /2 01 6- 03 Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10783.900527/2016­03  Acórdão n.º 1402­003.825  S1­C4T2  Fl. 161          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Junia Roberta Gouveia  Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).                                                Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10783.900527/2016­03  Acórdão n.º 1402­003.825  S1­C4T2  Fl. 162          3 Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra v. Acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório que expressamente deixou de reconhecer, integralmente, o suposto crédito de IRPJ,  utilizado em DCOMP, por não ter se constatado qualquer monta de recolhimento a maior ou  indevido, tendo o recolhimento do período sido totalmente aproveitado.    Em sua Manifestação de  Inconformidade,  em suma,  alega  a ora Recorrente  que houve preenchimento equivocado de DCTF, contudo, vez que o r. Despacho Decisório foi  proferido posteriormente ao prazo quinquenal para a sua retificação, não foi possível assim se  proceder.  Desse  modo,  não  seria  detectável  tal  creditório  em  face  desse  erro  escusável,  apontando  que  o  valor  declarado  na  DIPJ  que  abrange  o  mesmo  período  estaria  correto,  evidenciando seu direito.    Ao  seu  turno,  a  DRJ  a  quo  proferiu  o  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento  integral  à  Manifestação  de  Inconformidade,  entendendo  que,  ainda  que  seja  possível,  neste  processo  administrativo,  pela  via  impugnatória,  se  recorrer  a  presença  de  tal  lapso,  de modo  a  revelar  o  direito  creditório  pretendido,  não  teria  a Contribuinte  trazido  os  elementos  probatórios  necessários  ­  considerando  seu  ônus  processual  probatório  ­  para  tal  averiguação e constatação.    Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, agora sob  análise, primeiramente esclarecendo que em face da transmissão de EDC referente ao período  analisado,  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil  já  tinha  elementos  para  apurar  e  confirmar  a  alegada  existência  de  erro  na  DCTF  e  veracidade  das  informações  da  DIPJ,  também  demonstrando  a  possibilidade  de  comprovar,  nesse momento  tal  lapso,  inclusive  passível  de  retificação,  juntando,  agora,  cópias  de  Declarações  fiscais  e  vasta  documentação  contábil,  constante da ECD.    Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.    É o relatório.    Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10783.900527/2016­03  Acórdão n.º 1402­003.825  S1­C4T2  Fl. 163          4   Voto             Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente foram atendidos.    Conforme  relatado,  em  r.  Despacho  Decisório  eletrônico,  o  crédito  pretendido foi rejeitado, posto que não houve a comprovação da sua existência, constando­se  que  o  pagamento  fora  integralmente  utilizado  anteriormente  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.    Por  sua  vez,  mesmo  tendo  a  Recorrente  esclarecido  em  Manifestação  de  Inconformidade a presença de erro na DCTF,  referente ao débito quitado pelo pagamento do  período em questão, estando sua DIPJ transmitida regularmente preenchida, entendeu a DRJ a  quo  que  não  se  procedeu  à  devida  prova,  pelos  meios  hábeis,  além  de  tal  Declaração,  da  existência de qual equívoco, que, ao seu turno, evidenciaria o crédito pretendido.    Frise­se que a transmissão da DCOMP deu­se regularmente dentro do prazo  legal,  não  havendo  em  se  falar  de  caducidade  do  direito  da  Parte  pleiteante.  Contudo,  o  r.  Despacho Decisório, que deu margem à inauguração do presente contencioso, ocorreu após 5  (cinco) anos após o prazo de entrega da DCTF sob debate, não podendo mais se proceder à sua  retificação pelas vias formais ordinárias.    Posto isso, sendo clara a matéria incontroversa do presente feito, cabe a este  Conselheiro  registrar  que  nos  últimos  anos  veio  se  adotando  entendimento  de  que,  mesmo  diante da apresentação prévia de DIPJ que corroborasse a existência do crédito pretendido em  PER/DCOMP,  tal  Declaração  não  prestava­se,  isoladamente,  como  prova  do  direito  do  contribuinte,  em  razão  da  sua  natureza  informativa,  sendo  necessário,  no  curso  do  processo  administrativo, a apresentação de provas hábil que corroborassem as informações lá constantes.    Contudo, diante de recentes debates em sessões de julgamento, considerando  as razões e a posição apresentadas pela I. Conselheira Edeli Pereira Bessa sobre o tema, restou  claro que, à luz das normas, legais e infralegais, vigentes há mais de uma década, bem como da  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10783.900527/2016­03  Acórdão n.º 1402­003.825  S1­C4T2  Fl. 164          5 dinâmica da análise administrativa da procedência dos créditos dos contribuinte, não pode ser  simplesmente  desconsiderado  pela  Administração  Tributária  federal,  no  momento  da  apreciação  inicial  dos  PER/DCOMPs  visando  sua  homologação,  o  teor  da  DIPJ  correlata  à  formação dos créditos, espontaneamente transmitida pelo contribuinte.    Nesse  sentido,  implementando as  razões de decidir do presente  julgamento,  adota­se o entendimento estampado no v. Acórdão nº 1402­003.767, proferido por esta mesma  C.  Turma  Ordinária,  em  sessão  de  21/02/2019,  no  qual,  por  voto  de  qualidade,  deu­se  provimento  ao  Apelo  do  contribuinte,  para  reconhecer  seu  direito  creditório.  Confira­se  a  ementa e trechos de tal julgado:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2004  DCOMP.  ANÁLISE  MEDIANTE  PROCESSAMENTO  ELETRÔNICO  DE  INFORMAÇÕES  DISPONÍVEIS  NOS  BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DARF  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR INFORMADO EM  DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO.  Não  subsiste  o  ato  de  não­homologação  de  compensação  que  deixa  de  ter  em  conta  informações  prestadas  espontaneamente  pelo  sujeito  passivo  em DIPJ  e  que  confirmam a  existência  do  indébito informado na DCOMP.  (...)  O  exame  da  DCOMP  sob  análise  evidencia  que  o  indébito  utilizado  em  compensação,  apesar  de  integrar  pagamento  totalmente  vinculado a  débito  declarado  em DCTF à  época  da  edição  do  despacho  decisório,  é  inferior  à  diferença  entre  o  recolhimento indicado e o débito correspondente  informado em  DIPJ  apresentada  antes  da  edição  do  despacho  decisório  e  contemporaneamente à transmissão da DCOMP.  Confirma­se, assim, a alegação da recorrente de que o indébito  foi  constatado  por  ocasião  da  apresentação  da DIPJ,  devendo  apenas se ressalvar que tal se deu por ocasião da retificação da  DIPJ  original,  mas  ainda  assim  apresentada  quase  dois  anos  antes da análise pela autoridade fiscal que resultou no despacho  decisório de não homologação sob debate.  A autoridade julgadora de 1ª instância expressou o entendimento  de que, nos termos dos arts. 26 e 27 do Decreto nº 7.574/20111,  faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com  observância  das  disposições  legais,  contudo  deve  estar  embasada em documentos hábeis, segundo sua natureza, e que,  no  caso,  o  contribuinte  deveria  fundamentar  seus  lançamentos  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10783.900527/2016­03  Acórdão n.º 1402­003.825  S1­C4T2  Fl. 165          6 contábeis com o comprovante da retenção emitido em seu nome  pela  fonte  pagadora.  Observou  que  a  DCTF  é  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário, e que, na forma do art. 147, §1º do Código Tributário  Nacional, a  retificação de declaração por iniciativa do próprio  declarante depende da comprovação do erro em que se funde, e  deve ser promovida antes da notificação do ato fiscal. Sob esta  ótica,  entendeu  imprescindível  que  seja  demonstrada  na  escrituração  contábilfiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente a cada período de apuração.  Em recurso voluntário, a contribuinte apresenta cópia do Livro  Diário no qual está reproduzida a demonstração de resultado do  período,  bem  como  os  ajustes  correspondentes  no  LALUR,  dos  quais resulta o lucro real que,  informado na DIPJ retificadora,  origina  os  tributos  devidos  em  valor  inferior  aos  recolhidos  e  informados em DCTF.  Contudo,  desnecessária  se  mostra  a  confirmação  da  regularidade  da  escrituração  fiscal  e  contábil  assim  apresentada,  dado  que  esta  Conselheira  já  apreciou  litígio  semelhante,  assim  decidindo  nos  termos  do  voto  condutor  do  Acórdão nº 110100.536:  Isto  porque  está­se  diante  de  uma DCOMP  analisada mediante  processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos  de  dados  da  Receita  Federal,  relativamente  à  qual  se  entendeu  desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada. E,  em tais condições, não é possível, no contencioso administrativo,  negar  validade  a  outras  informações,  também  constantes  dos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal  antes  da  emissão  do  despacho decisório questionado.  A autoridade preparadora certamente entendeu de forma diversa,  adotando  apenas  as  informações  constantes  da  DCTF  como  referencial  para  verificação  do  débito  apurado  no  período  que  ensejou o alegado recolhimento  indevido. É possível  inferir que  assim  o  fez  por  considerar,  como  expresso  desde  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  14/2000,  que  a  informação  de  débitos  em  DIPJ não se presta a instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa  da União:  Art. 1º . O art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de  julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 1º Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições,  constantes  da  declaração  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como  Dívida Ativa da União.”  [...]  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10783.900527/2016­03  Acórdão n.º 1402­003.825  S1­C4T2  Fl. 166          7 Esta  é  a  interpretação que  se  extrai  destes dispositivo,  pois,  até  então,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  77/98  relacionava  a  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica  dentre  os  documentos  que  poderiam  servir  de  base  para  a  inscrição,  em  Dívida Ativa da União, de saldos de tributos a pagar:  Art. 1º Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições  ,  constantes das declarações de rendimentos das pessoas físicas e  jurídicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de  inscrição como Dívida Ativa da União.  Evidente,  portanto,  que  um  novo  conceito  foi  atribuído  à  declaração de rendimentos da pessoa jurídica apresentada a partir  do ano­calendário 1999, a qual, inclusive, passou a denominar­se  Declaração de Informações EconômicoFiscais da Pessoa Jurídica  –  DIPJ.  Desta  forma,  tal  característica  pode  ter  influenciado  a  definição dos parâmetros de análise da DCOMP pela autoridade  preparadora.  Além disso, como a própria recorrente antecipa em sua defesa, a  análise  realizada  pela  autoridade  preparadora  poderia  estar  orientada pela obrigação imposta na Instrução Normativa SRF nº  166/99,  editada  com  fundamento  na  Medida  Provisória  nº  2.18949/2001, nos termos a seguir transcritos:  Medida  Provisória  nº  2.18949/2001,  que  convalida  texto  presente  desde  a  Medida  Provisória  nº  1.99026,  de  14  de  dezembro de 1999:  Art.18. A retificação de declaração de impostos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, independentemente de autorização  pela autoridade administrativa.  Parágrafo  único. A  Secretaria da Receita Federal  estabelecerá  as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à  retificação de declaração.  Instrução Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro de 1999:  Art. 1º A retificação da Declaração de Informações Econômico  Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização pela autoridade administrativa.  [...]  Art.  2º A  pessoa  jurídica  que  entregar  declaração  retificadora  alterando valores que hajam sido informados na Declaração de  Débitos  e  Créditos  de  Tributos  Federais  –  DCTF,  deverá  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10783.900527/2016­03  Acórdão n.º 1402­003.825  S1­C4T2  Fl. 167          8 apresentar  DCTF  Complementar  ou  pedido  de  alteração  de  valores, mediante processo administrativo, conforme o caso.  [...]  Nestes  termos,  se  a  contribuinte  estava  obrigada  a  retificar  a  DCTF  quando  retificasse  a  DIPJ,  desnecessária  seria  a  comparação  de  ambas  as  declarações  para  aferição  da  compatibilidade  das  informações  ali  constantes  com  o  indébito  utilizado em DCOMP.  Esclareça­se, apenas, que, com a edição da Instrução Normativa  SRF  nº  255/2002,  deixou de  existir DCTF Complementar,  bem  como  a  necessidade  de  solicitação  de  alteração  de  DCTF,  bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração dos  valores  constantes  da  DCTF  antes  apresentada.  Tal  mudança,  inclusive,  operou  efeitos  retroativos,  como  expresso  nos  dispositivos da referida Instrução Normativa, a seguir transcritos:  Da Retificação da DCTF  Art.  9º Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A DCTF mencionada  no  caput  deste  artigo  terá  a mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados  em  declarações anteriores.  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os  débitos relativos a tributos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União, nos casos em que o pleito importe alteração desse saldo;  ou   II  ­ em relação aos quais o  sujeito passivo  tenha sido  intimado  do início de procedimento fiscal.  §  3º  As  DCTF  retificadoras,  que  vierem  a  ser  apresentadas  a  partir  da  publicação  desta  Instrução  Normativa,  deverão  consolidar todas as informações prestadas na DCTF original ou  retificadoras  e  complementares,  já  apresentadas,  relativas  ao  mesmo trimestre de ocorrência dos fatos geradores.  § 4º As disposições constantes deste artigo alcançam, inclusive,  as retificações de informações  já prestadas nas Declarações de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  referentes  aos  trimestres  a  partir  do  ano­calendário  de  1997  até  1998  que  vierem a ser apresentadas a partir da data de publicação desta  Instrução Normativa.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10783.900527/2016­03  Acórdão n.º 1402­003.825  S1­C4T2  Fl. 168          9 §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  DCTF  retificadora,  alterando valores que tenham sido informados na DIPJ, deverá  apresentar, também, DIPJ retificadora.  § 6º Verificando­se a existência de imposto de renda postergado  de  períodos  de  apuração  a  partir  do  ano­calendário  de  1997,  deverão  ser  apresentadas  DCTF  retificadoras  referentes  ao  período em que o imposto era devido, caso as DCTF originais do  mesmo período já tenham sido apresentadas.  § 7º Fica extinta a DCTF complementar instituída pelo art. 5º da  Instrução Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998.  Das Disposições Finais  Art.  10.  Deverão  ser  arquivados  os  processos  administrativos  contendo  as  solicitações  de  alteração  de  informações  já  prestadas  nas  DCTF,  apresentadas  até  a  data  da  publicação  desta  Instrução  Normativa  e  ainda  pendentes  de  apreciação,  aplicando­se, às DCTF retificadoras  respectivas,  referentes aos  anos­calendário de 1999 a 2002, o disposto nos §§ 1º a 3º do art.  9º desta Instrução Normativa.  §1º O arquivamento dos processos, contendo as  solicitações de  alteração das informações já prestadas nas DCTF referentes aos  anos­calendário de 1999 a 2002, somente deverá ocorrer após a  confirmação,  pela  unidade  da  SRF,  da  entrega  da  correspondente declaração em meio magnético.  § 2º O arquivamento dos processos, contendo as solicitações de  alteração das informações já prestadas nas DCTF referentes aos  anos calendário de 1997 e 1998, somente deverá ocorrer após os  devidos  acertos,  pela  unidade  da  SRF,  nos  Sistemas  de  Cobrança.  Todavia,  tem  razão  a  recorrente  quando  afirma  que  o  descumprimento daquela obrigação não enseja, como penalidade,  a  perda  do  crédito.  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  166/99  expressamente  reconhece  a  produção  de  efeitos,  por  parte  da  DIPJ  Retificadora,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  e,  embora  firme  ser  dever  da  contribuinte  também  alterar  o  que  antes informado em DCTF, em momento algum condiciona este  direito à retificação da DCTF:  Art. 1º A retificação da Declaração de Informações Econômico  Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização pela autoridade administrativa.  [...]  § 2º A declaração retificadora referida neste artigo:  I  –  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  inclusive  para  os  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10783.900527/2016­03  Acórdão n.º 1402­003.825  S1­C4T2  Fl. 169          10 efeitos da revisão sistemática de que trata a Instrução Normativa  SRF no 094, de 24 de dezembro de 1997;  II  –  será  processada,  inclusive  para  fins  de  restituição,  em  função da data de sua entrega.  [...]  Art. 4º Quando a retificação da declaração apresentar  imposto  menor  que  o  da  declaração  retificada,  a  diferença  apurada,  desde que paga, poderá ser compensada ou restituída.  Parágrafo  único.  Sobre  o  montante  a  ser  compensado  ou  restituído  incidirão  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC,  até  o  mês  anterior ao da restituição ou compensação, adicionado de 1% no  mês da restituição ou compensação, observado o disposto no art.  2º, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 22, de 18 de abril de  1996.  Adaptando  estas  disposições  ao  novo  regramento  da  compensação,  vigente  desde  a  edição  da Medida  Provisória  nº  66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez formalizada  a  retificação  da  DIPJ,  apresentando  tributo  menor  que  o  da  declaração  retificada,  pode  a  contribuinte  transmitir  Pedido  de  Restituição  –  PER  ou  DCOMP  para  receber  o  indébito  em  espécie, ou utilizá­lo em compensação, podendo o Fisco indeferir  o  PER,  se  não  confirmar  a  veracidade  da  retificação,  ou  não  homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5 (cinco)  anos que a lei lhe confere (art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/96, com a  redação dada pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na  Lei nº 10.833/2003).  Logo,  o  fato  de  a  contribuinte  não  ter  retificado  a DCTF  para  reduzir o  tributo ali  originalmente  informado não pode obstar a  utilização,  em  compensação,  de  indébito  demonstrado  em DIPJ  retificadora  apresentada  antes  da  edição  do  despacho  decisório  que  expressou  a  não­homologação  da  compensação,  especialmente porque a própria autoridade administrativa reputou  desnecessária  uma  análise  mais  aprofundada  ou  detalhada  da  compensação,  submetendo­a  ao  processamento  eletrônico  de  informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal.  Acrescente­se, ainda, que a alteração das informações constantes  em  DCTF  não  se  dá,  apenas,  por  retificação  de  iniciativa  do  sujeito passivo. Desde a  Instrução Normativa SRF nº 482/2004,  que  revogou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  255/2002,  antes  citada, a revisão de ofício da DCTF passou a estar expressamente  admitida, nos seguintes termos:  Art. 10. Os pedidos de alteração nas informações prestadas em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10783.900527/2016­03  Acórdão n.º 1402­003.825  S1­C4T2  Fl. 170          11 [...]  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os  débitos relativos a tributos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União, nos casos em que o pleito importe alteração desse saldo;  ou [...]  § 3º A retificação de valores  informados na DCTF, que resulte  em alteração do montante do débito já inscrito em Dívida Ativa  da União, somente poderá ser efetuada pela SRF nos casos em  que  houver prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro de  fato  no  preenchimento da declaração.  [...]  Observe­se,  inclusive, que este dever de revisão pela autoridade  administrativa ganhou maior relevo a partir do momento em que  a interpretação quanto à impossibilidade de retificação da DCTF  após o transcurso do prazo decadencial passou a ser cogente, no  âmbito administrativo, a partir da edição da Instrução Normativa  RFB nº 1.110/2010:  Art.  9º A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  [...]  § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF  extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro)  dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração.  [...]  Ultrapassado este limite, a observância do princípio da legalidade  na  exigência  de  tributos  confessados  em  DCTF  somente  se  efetiva  mediante  revisão  de  ofício,  pela  autoridade  administrativa, do débito declarado a maior.  Por  todo  o  exposto,  no  presente  caso,  não  poderia  a  autoridade  administrativa  ter  limitado  sua análise  às  informações prestadas  na  DCTF,  se  presentes  evidências,  nos  bancos  de  dados  da  Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no  período  apontado  na  DCOMP,  e,  especialmente,  mediante  apresentação  de DIPJ  retificadora,  da  qual  consta  não  apenas  o  valor  do  tributo  devido,  como  também  a  demonstração  da  apuração das bases de cálculo mensais,  trimestrais ou anuais da  pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada.  Cabia  à  autoridade  administrativa,  minimamente,  questionar  a  divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF)  e,  ainda  que  ultrapassado  o  prazo  decadencial  para  retificação  espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10783.900527/2016­03  Acórdão n.º 1402­003.825  S1­C4T2  Fl. 171          12 a  retificação  de  ofício,  definindo  qual  informação  deveria  prevalecer para análise da compensação declarada.  Considerando  que  as  informações  assim  prestadas  em  DIPJ  confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e  que  a  autoridade  preparadora  não  desenvolveu  qualquer  procedimento  para  desconstituir  tal  realidade,  não  há  como  deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por conseqüência,  admitir sua compensação.  Assim,  embora  evidente  que  a  decisão  recorrida  foi  omissa  quanto a argumento da defesa, deixa­se de declarar sua nulidade  pois,  no  mérito,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  e  homologar  a  compensação declarada.  É certo que o entendimento assim exposto foi reformado pela 1ª  Turma da CSRF, por meio do Acórdão nº 9101­002.766, que deu  provimento  a  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, consolidando seu entendimento na seguinte ementa:  (...)  Todavia, o  fato é que, embora não retificada a DCTF antes do  procedimento  de  análise  da  compensação,  a  DIPJ  retificada  contemporaneamente  à  apresentação  da  DCOMP  evidenciava  débito inferior ao recolhido, em medida suficiente para justificar  o  indébito utilizado em compensação, conduta esta que o Fisco  não  poderia  alegar  desconhecimento,  e  que  assim  se  presta  a  exigir  verificação  antes  de  se  negar  a  existência  do  indébito  correspondente a tributo sujeito a demonstração em DIPJ.  Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    Dessa forma, tendo em vista que no presente caso a Administração Tributária  deixou  que  proceder  à  averiguação  da  DIPJ  do  Contribuinte,  transmitida  espontaneamente,  antes  da  denegação  de  seu  crédito,  inclusive  confirmando  nas  suas  informações  o  direito  crédito  pretendido  em DCOMP  (independentemente  das  falhas de  preenchimento  de DCTF,  que não mais poderia ser  retificada), adota­se e aplica­se o entendimento acima exposto para  dar provimento ao Recurso Voluntário.    Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  reconhecendo  integralmente  o  seu  direito  creditório  pleiteado,  homologando a compensação estampada na DCOMP sob análise.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10783.900527/2016­03  Acórdão n.º 1402­003.825  S1­C4T2  Fl. 172          13                           Fl. 172DF CARF MF

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Numero do processo: 16624.003144/2008-86
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-001.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que dava-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e Honório Albuquerque de Brito (Presidente). .
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que dava-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e Honório Albuquerque de Brito (Presidente). .

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2001­001.258  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ROBERTO CARLOS ANTUNES PLACA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  NÃO  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  José  Alfredo  Duarte  Filho,  que  dava­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Honório Albuquerque de Brito ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  José Alfredo Duarte Filho e Honório Albuquerque de Brito (Presidente).  .      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 62 4. 00 31 44 /2 00 8- 86 Fl. 64DF CARF MF     2   Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2006, ano­calendário de  2005,  que  lhe  exige  o  recolhimento  de  um  crédito  tributário  no  montante  de  R$6.192,95,  calculado  e  atualizado  até  julho  de  2010.  Foram  constatadas  as  seguintes  irregularidades,  conforme  a  Descrição  dos  Fatos:  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$  11.170,00.    O  interessado  foi  cientificado  da  notificação  e  apresentou  impugnação  alegando,  em  síntese,  que  juntou  todos  os  documentos  comprobatórios  de  suas  despesas  médicas,  para  os  quais  afirma  atenderem  os  requisitos  legais  e  compareceu  4  vezes  ao  atendimento fiscal para esclarecer todas as dúvidas.       A  DRJ  São  Paulo,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no sentido de que:     =>  quando  existe  alguma  duvida  acerca  da  efetividade  da  despesa,  cabe  ao  Fisco , por dever legal, tomar cautelas necessárias para preservar o interesse público implícito  da  defesa  correta  da  apuração  do  tributo.  Com  base  nisso,  para  formar  a  sua  convicção,  principalmente diante do elevado montante de despesa médica envolvida, solicitou a autoridade  fiscal comprovação de pagamento de determinadas despesas. Cabe ressaltar que a despeito da  alegação da Impugnante de que o fiscal estaria deixando de dar  fé aos  recibos médicos, sem  fundamento  para  tal,  a  presunção  de  verdade  alegada  do  conteúdo  dos  recibos  pode  até  ser  admitida, no entanto, apenas entre as partes ali consignadas; perante terceiros, contestado o fato  ali  relatado,  cabe  ao  interessado  na  sua  veracidade  o  ônus  de  provar  a  efetividade  de  sua  ocorrência por meio de outras provas.    => neste sentido, em virtude da não comprovação do pagamento, além do fato  de vários recibos não atenderem os requisitos legais (seja por rasura, seja por falta de indicação  do endereço profissional do médico), entende a DRJ que deve ser mantida a glosa das despesas  médicas.    Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte volta a apresentar suas razões  para  o  reconhecimento  das  despesas  médicas,  sustenta  que  não  tem  plano  de  saúde  e  que  passou por problemas sérios de saúde, motivos que influenciaram no alto gasto com despesas  médicas..      É o relatório.      Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 16624.003144/2008­86  Acórdão n.º 2001­001.258  S2­C0T1  Fl. 3          3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.    Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O  Recorrente  apresentou  recibos  com  valores  que  somam  uma  quantia  relevante,  o  que  fez  com  que  a  autoridade  fiscal,  dentro  do  seu  dever  legal,  solicitasse  comprovação  de  pagamento.  No  entanto,  não  foi  apresentada  nenhuma  comprovação  de  pagamento, nem ao menos extratos bancários que pudessem evidenciar a existência de saques  em dinheiro em datas e valores aproximados dos recibos médicos apresentados.    Ademais, aponta a DRJ que além da não comprovação do pagamento, vários  recibos  não  atenderam  os  requisitos  legais  (seja  por  rasura,  seja  por  falta  de  indicação  do  endereço profissional do médico).  Fl. 66DF CARF MF     4 Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.         Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se  na  fundamentação  clara  e  objetiva  apresentada  tanto  pelas  autoridades  fiscais  como  na  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 16624.003144/2008­86  Acórdão n.º 2001­001.258  S2­C0T1  Fl. 4          5 decisão  da  DRJ,  somada  com  a  ausência  de  prova  de  efetivo  pagamento  pelo  Recorrente,  entendo que deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário e mantida a glosa das despesas  médicas em análise.    CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 68DF CARF MF

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