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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4710543 #
Numero do processo: 13706.000878/99-62
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IRRF POR OCASIÃO DE ADESÃO A PDV/PDI - DECADÊNCIA - O período decadencial para o pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão a Programa de Demissão Voluntária ou Incentivada - PDV/PDI passa a contar a partir da edição da Instrução Normativa SRF n.º 165, de 31 de dezembro de 1998. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11963
Decisão: Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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OCASIÃO DE ADESÃO A PDV/PDI . DECADÊNCIA- O período decadencial para o pedido de restituição do IRRF por ocasião de .adesão a Programa de Demissão Voluntária ou Incentivada - PDV/PDI passa a contar a partir da edição da Instrução Normativa SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por STEFANO BEZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos a, repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos- do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. IA Y NOGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE teá, arai- RNANDES Rr • TOR FORMALIZADO EM: 05 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTÔNIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000878/99-62 Acórdão n°. : 106-11.963 Recurso n°. : 124.716 Recorrente : STEFANO BEZ RELATÓRIO O presente recurso voluntário tem por objeto o pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte por ocasião de adesão do Recorrente a Programa de Demissão Voluntária. Referido pedido foi negado pela Delegacia da Receita Federal — DRF em Campinas, sem apreciação do mérito, sob a alegação de que o direito do Recorrente havia decaído, tendo em vista o disposto no artigo 165, I combinado com o art. 168, I, ambos do Código Tributário Nacional. Inconformado, o Recorrente encaminhou seu pedido de revisão da decisão a quo para a Delegacia Regional de Julgamento - DRJ, também em Campinas, a qual confirmou o entendimento anterior. Diante disso, apresenta o Recorrente recurso voluntário a esta instância de julgamento administrativo, alegando que seu direito à restituição não teria decaído, haja vista que somente se tornara exercitável a partir da ciência do entendimento jurisprudencial acerca do assunto, ratificado pelo Senhor Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. É o Relatório. +1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000878/99-62 •Acórdão n°. : 106-11.963 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade tomo conhecimento do presente recurso. O assunto em tela — decadência do pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão em PDV/PDI — já é recorrente neste E. Primeiro Conselho de Contribuintes e pacifico perante os órgãos do Poder Judiciário, com o entendimento de que o referido prazo decadencial tem seu inicio a partir da edição da Instrução Normativa SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. Sendo assim, reafirmo a posição desta C. Sexta Câmara para julgar PROCEDENTE o Recurso, no sentido de afastar a decadência, devolvendo o pedido de restituição à DRF de origem para que ele seja examinado no seu mérito. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2001. -: :-";17n.aélkizi • - DES ( 3 Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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4711998 #
Numero do processo: 13710.000887/97-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1995 Ementa: REFIS – O REFIS não tem a finalidade de “perdoar o passado”. Trata-se de conjunto sistematizado de regras que facilitam o pagamento de tributos confessados. Não abarca, portanto, toda e qualquer sorte de exação tributária. Dessarte, a autoridade não fica impedida de constituir tributos contemporâneos dos créditos que poderiam (e deveriam) ter sido incluídos no REFIS e nem está obrigada a incluí-los no Programa. Pelo contrário, a constituição de ofício pelo agente fiscal de créditos que deveriam ter sido confessados pelo particular é uma das hipóteses de exclusão do referido regime. OMISSÃO DE VENDAS – é prova direta de omissão de vendas diferenças aferidas por meio de levantamento de estoques. MULTA – CONFISCO – não cabe ao julgador administrativo afastar a aplicação de lei por suposto confronto com princípio constitucional. Esta competência é privativa do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 103-23.391
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÃMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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I ". MINISTÉRIO DA FAZENDA , :* • r , ••;t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13710.000887/97-31 Recurso n° 149.441 Voluntário Matéria 1RPJ e outros Acórdão n° 103-23.391 Sessão de 05 de março de 2008 Recorrente FAET S.A. Recorrida 4 Turma/DRJ-Rio de Janeiro/RJ-I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício. 1995 Ementa: REFIS — O REFIS não tem a finalidade de "perdoar o passado". Trata-se de conjunto sistematizado de regras que facilitam o pagamento de tributos confessados. Não abarca, portanto, toda e qualquer sorte de exação tributária. Dessarte, a autoridade não fica impedida de constituir tributos contemporâneos dos créditos que poderiam (e deveriam) ter sido incluídos no REFIS e nem está obrigada a incluí-los no Programa. Pelo contrário, a constituição de oficio pelo agente fiscal de créditos que deveriam ter sido confessados pelo particular é uma das hipóteses de exclusão do referido regime. OMISSÃO DE VENDAS — é prova direta de omissão de vendas diferenças aferidas por meio de levantamento de estoques. MULTA — CONFISCO — não cabe ao julgador administrativo afastar a aplicação de lei por suposto confronto com principio constitucional. Esta competência é privativa do Poder Judiciário Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAET S.A. ACORDAM os membros da TERCEIRA CÃMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIJ4INTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relt6fió e voto passam a integrar o presente julgado. G, LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente 3 1 1 . • Processo n° 13710.000887197-31 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.391 Fls. 2 GUILSk(iLktç 6 (17HE E ADOLFO DOS SANTOS MENDES Relator FORMALIZADO EM: 1 8 ABR culti Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho, Leonardo Lobo de Almeida (suplente convocado), Antonio Bezerra Neto e Paulo Jacinto do Nascimento. 2 Processo n°13710.000887/97-31 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.391 Fls. 3 Relatório DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Em ação fiscal direta em face do contribuinte em epígrafe, foram lavrados autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, CSLL, PIS, COFINS e Imposto de Renda na fonte relativamente ao ano-calendário de 1994, nos montantes respectivos de R$ 98.074,60, R$ 38.798,42, R$ 2.948,47, R$ 7.862,58 e R$ 98.074,59, onde estão incluídos a multa proporcional e juros de mora. O sujeito passivo apresentou impugnação às fls. 265 a 273. Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeiro grau acerca das referidas peças de acusação e defesa. Trata o presente processo dos autos de infração de fls. 03/09, 225/230, 231/236, 237/243, 244/250, lavrados no âmbito da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, por meio dos quais são exigidos da interessada acima identificada o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, no valor de R$ 46.549,44, a Contribuição para o PIS, no valor de 12.8 1.399,50, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, no valor de R$ 3.732,00, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 46.549,44, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no valor de R$ 18.420,27, as multas de 75 % e os demais acréscimos morató rios. O lançamento apoia-se nos fatos descritos com o correspondente enquadramento legal às fls. 04/05 e 10/19, sendo decorre de fiscalização do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, durante a qual foi realizada auditoria de produção (conf fls. 10/19) e apurada omissão de receita, que ensejou a exigência do IPI, formalizada no processo n° 13710.000886/97-79. Os autos de infração aludidos no parágrafo anterior foram lavrados em decorrência desses fatos. Inconformada com as exigências, a interessada apresentou a impugnação de fls. 265/273, acompanhada dos documentos de fls. 274/281, nos mesmos termos da apresentada no processo relativo ao IPI e abrangendo todos os autos de infração. Ressaltou que se as suas argumentações fossem aceitas, o IPI seria reduzido, com reflexos nos demais lançamentos (1RPJ, PIS, Coflns, IRRF e CSLL). Em sua impugnação, a interessada, ao tratar da autuação do IPL contestou as conclusões dos autuantes em relação à auditoria de produção por eles efetuada, afirmando que não teria havido omissão de receitas, mas sim um erro no processamento de dados. Ponderou que o cálculo do tributo estaria incorreto, uma vez que os valores originários dos débitos deveriam ter sido convertidos em Uflr pelo seu valor em 01/01/1997, de acordo com a Medida Provisória n° 1.542- 2 1/91 Abordando as autuações decorrentes da fiscalização do IPI, formalizadas no presente processo, a interessada argumentou que : 3 Processo n° 13710.000887/97-31 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.391 Fls. 4 - o tratamento correto que deveria ter sido dado às infrações apuradas seria o de declaração inexata e não o de omissão de receitas; - deveria ter sido utilizada a Ufir correta (de 01/01/1997) no cálculo do imposto e de suas repercussões; • a exigência do IRRF seria incabível, por falta de previsão legal e por inexistência de retenção na fonte do tributo; - os arts. 43 da Lei n° 8.541/1992 e 892 do R1R/1994 se refeririam ao IRPJ e não ao IRRF; - deveria ser cancelada a parcela do lançamento da contribuição para o Finsocial na aliquota superior a 0,5 %; - deveria ser cancelada a parcela do lançamento da contribuição para o PIS, exigida na forma do Decreto-lei n°2.445/1988, no que exceder ao devido com fulcro na Lei Complementar n° 7/1970 e alterações posteriores; - deveria ser cancelado o débito referente à Cofins, nos termos do art. 7° da Lei Complementar n° 7/1991, com a redação dada pelo art. I° da Lei Complementar n°85/1996. É o relatório. Este processo está sendo julgado nesta data em função do grande volume e das condições do serviço. DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A decisão recorrida (fls. 303 a 308) deu provimento parcial à defesa. Segundo o entendimento da autoridade julgadora a quo, o auto de infração foi mera decorrência de outro lançamento (IPI), em que se caracterizou omissão de receita. Como tal omissão foi em parte afastada pela decisão DRJ/RJO n° 2.190/1999, cuja cópia consta nas fls. 291 a 296, o mesmo procedimento deveria ser adotado nos presentes autos (cumpre a este relator, nesse passo, destacar que a decisão referida exonerou a omissão de receita calcada em omissão de compras por ser de valor inferior à omissão de venda igualmente caracterizada na autuação). Em relação aos demais argumentos apresentados pelo impugnante, não acolheu nenhum. Do RECURSO VOLUNTÁRIO O sujeito passivo apresentou recurso voluntário, às fls. 320 a 333. Calha já nesse momento destacar que a referida peça se avizinha da inépcia. Não afirmo isso por causa dos inúmeros erros crassos de língua portuguesa cometidos, mas sim por que quase todos os seus trechos apresentam-se de forma confusa, incoerente e, às vezes, desprovidos totalmente de sentido. Muitas partes não guardam qualquer relação com a linha de 4 Processo n° 13710.000887/97-31 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.391 Fls. 5 argumentação (se é que se pode falar de linha de argumentação) até então pretensamente seguida. Quase tudo se apresenta de forma desconexa, solta. Assim, passo a relatar o que me foi possível compreender com enorme esforço de hermenêutica. O lançamento é improcedente, uma vez que a recorrente optou pelo Programa de Recuperação Fiscal, estabelecido na Lei n° 9.964/2000. Dessa forma, pede a extinção do presente auto de infração. Na determinação do crédito tributário, o Fisco deixou de considerar os prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas apurados em períodos anteriores. A multa de oficio apresenta caráter confiscatório. Não pode ser aplicada analogia, nem presunção para exigir tributo sem previsão legal e é ilegal o arbitramento da base de cálculo. Meros indícios de faturamento não são suficientes para fundamentar a pretensão tributária. Deve ser aplicado o mesmo entendimento quanto ao IRPJ, aos lançamentos decorrentes. Em relação ao PIS, deve ser afastada a aplicação dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, para exigir a contribuição com base na Lei Complementar n° 7/70 e na legislação posterior. Assim, seria incabível que essa contribuição seja "calculada com base no faturamento do sexto mês anterior". É o relatório. . . s Processo n• 13710.000887/97-31 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.391 F. 6 Voto Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator O REF1S não se trata de regime que visa "perdoar o passado" como aparenta ser o entendimento da defesa. Tal programa não abarca em beneficio do interessado períodos pretéritos, mas sim créditos tributários relativos a tais períodos, isto é, só são foram nele incluídos os tributos efetivamente confessados pelo interessado ou definitivamente constituídos ao tempo da opção e não toda e qualquer sorte de exação tributária. A autoridade não fica impedida de constituir tributos contemporâneos dos créditos que poderiam (e deveriam) ter sido incluídos no REFIS e nem está obrigada a incluí- los no Programa. Pelo contrário, a constituição de oficio pela autoridade de créditos que deveriam ter sido confessados pelo particular é uma das hipóteses de exclusão do próprio Programa, como reza o dispositivo abaixo transcrito: Art. 52 A pessoa jurídica optante pelo Refis será dele excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato do Comitê Gestor: (.) i III — constatação, caracterizada por lançamento de oficio, de débito correspondente a tributo ou contribuição abrangidos pelo Refis e não incluídos na confissão a que se refere o inciso I do caput do art. 32, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial; No que se refere à omissão de receitas constatada a partir do levantamento dos estoques em que se verificou omissão de vendas, vale reproduzir as palavras de Hiromi Higuchi, em "Imposto de Renda das Empresas: interpretação e prática": "Uma das formas fáceis de comprovar a omissão de receitas, em determinadas mercadorias, é a contagem das entradas e saídas e efetuando em seguida a operação: (estoque inicial) + (entradas) — (saídas) = (estoque final). Essa operação é fácil de ser realizada com mercadorias de valor elevado tais como bicicletas, televisores, refrigeradores etc. A contagem numérica de entradas e saídas é feita, respectivamente, pelas notas de compras e de vendas, enquanto os estoques inicial e final são considerados os do livro de inventário. Assim, por exemplo, na contagem de televisores a fiscalização encontrou compras de 350, vendas de 342 e no livro de inventário constam estoques inicial de 26 e final de 29. Nesta hipótese houve omissão de receita da venda de 5 televisores, pois 26 + 350 — 342 = 34". Em suma, o levantamento de estoques, de entradas e de saídas é prova direta da omissão de vendas e não mero indício, como alegado pela defesa. A autuação, pois, não foi realizada com base em analogia, nem em presunção sem amparo legal. Aliás, de longa data este Conselho tem decidido pela legitimidade do lançamento com base nesta técnica de auditoria. / Abaixo, transcrevo alguns acórdãos a titulo exemplificativo: 6 Processo n" 13710.000887/97-31 CCO I/CO3 Acórdão rt.'' 103-23.391 fls. 7 Número do Recurso: 127301 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 13709.000799196-70 Tipo do Recurso: DE OFICIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Recorrida/Interessado:TELE RIO ELETRODOMÉSTICOS LTDA. Data da Sessão: 22/02/2002 00:00:00 Relator: Celso Alves Feitosa Decisão: Acórdão 101-93754 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para manter a tributação relativamente ao item 1 do lançamento. Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS — DETERMINAÇÃO A PARTIR DE LEVANTAMENTO ESPECÍFICO DE MERCADORIAS — "DIFERENÇA DE ESTOQUES — As diferenças encontradas no confronto entre a contagem física de estoques de produtos, realizada pela empresa e a revelada pela movimentação de entradas e saídas somada ao inventário inicial, configura omissões de receita por falta de registros de vendas e compras. A avaliação dessas omissões há de ser feita pelos seus respectivos custos médios" Número do Recurso: 114480 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10945.001699/97-42 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: EXPORTADORA DE ARMARINHOS TUPI LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR Data da Sessão: 18/03/1998 00:00:00 Relator: Márcio Machado Caldeira Decisão: Acórdão 103-19271 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. A CONTRIBUINTE FOI DEFENDIDA PELO DR. BRAZ JANUÁRIO PINTO, INSCRIÇÃO OAB/DF N°9.819. Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DIFERENÇA DE ESTOQUE - Verificando o fisco a falta de mercadorias em estoque, pelo levantamento de estoque fisico, no curso do período-base, configurada está a omissão de vendas. Número do Recurso: 115431 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 10480.012104193-47 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: ALBUQUERQUE PNEUS LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-RECIFE/PE Data da Sessão: 16/07/1998 00:00:00 Relator: Paulo Roberto Cortez Decisão: Acórdão 107-05171 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE 7 . . . . i s Processo n°13710.000887/97-31 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.391 ns. 8 Texto da Decisão: REJEITAR A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE PARA DECLARAR INSUBSISTENTE O LANÇAMENTO REFERENTE AO IRF. Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - A diferença apurada nas vendas através de levantamento, das quantidades do estoque inicial constante no livro de inventário adicionada as compras e deduzidas das quantidades registradas no inventário final, quando não corresponderem as vendas, caracteriza omissão de receita Já em relação à alegação de que "Na determinação do crédito tributário, o Fisco deixou de considerar os prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas apurados em períodos anteriores", trata-se não só de matéria que exige prova — não produzida pela defesa —, como está preclusa, por não ter sido alegada na primeira instância. Não tomo conhecimento das alegações de que a multa de oficio aplicada teria caráter confiscatório, porque implicaria afastar lei vigente em razão de inconstitucionalidade, poder que não dispõem órgãos administrativos de julgamento. Por derradeiro, em relação ao PIS, conforme podemos constatar na fl. 227, a referida contribuição não foi constituída com base nos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449 de 1998. Tampouco sua base de cálculo foi aferida adotando-se o denominado critério da "semestralidade" estampado na Lei Complementar n° 7/70. Por todo o exposto, voto por denegar o recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de março de 2008 ÇAI' (kl ‘?) Guilh e Adolfo dos Santos7Mendes 8 Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.001236/99-54
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO RETIDO NA FONTE. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA - Não se conhece do recurso voluntário apresentado pelo contribuinte que, sobre a mesma matéria, busca no Judiciário o reconhecimento de seu direito, fato que inviabilizaria decisão que viesse a ser proferida no âmbito da esfera administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-14.307
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em face da opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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MINISTÉRIO DA FAZENDA - ---4-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzu!k;:"3- SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13804.001236/99-54 Recurso n°. : 140.117 Matéria: : IRF - Ano(s): 1992 Recorrente : MARINGÁ S/A - CIMENTO E FERRO-LIGA Recorrida : 2° TURMA/DRJ - SÃO PAULO — SP I Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.307 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA — Não se conhece do recurso voluntário apresentado pelo contribuinte que, sobre a mesma matéria, busca no Judiciário o reconhecimento de seu direito, fato que inviabilizaria decisão que viesse a ser proferida no âmbito da esfera administrativa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARINGÁ S/A - CIMENTO E FERRO-LIGA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em face da opção pela via judicia ,--noi— rmos 90 relatório e voto que passam a integrar o presente julgadv / il ( / ' JOSÉ R ..,A I R i OS PENHA PRESIDENTE E ,R 1 1_ OR 1 FORMALIZADO EM: 0 6 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, GONÇALO BONET ALLAGE, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4tNtYtt, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13804.0001236/99-54 Acórdão n°. : 106-14.307 Recurso n°. : 140.117 Recorrente : MARINGÁ S/A - CIMENTO E FERRO-LIGA RELATÓRIO Cia. de Cimento Portland Maringá, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes objetivando reformar o Acórdão DRJ/SPOI n° 4.809, de 05 de fevereiro de 2004, mediante o qual os membros da 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (I), por unanimidade de votos não conheceram da Manifestação de Inconformidade em face da ocorrência de concomitância entre o processo administrativo e a ação judicial impetradas pela interessada a respeito do mesma objeto (fls. 161-164). Trata-se de pedido de restituição de R$5.630,51, recolhidos em 31.05.1993, sobre o lucro liquido apurado na Declaração de IRPJ 1993, ano- base1992, cumulado com a compensação com débitos de terceiros (fls. 1-4). A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo, nos termos do Despacho Decisório de fls. 30-32, considerou o pedido atingido pelo prazo decadencial, posto protocolizado em 14.04.1999 (fl. 01). A este indeferimento a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 36-41), onde, primeiramente, informa que é autora em ação declaratória proposta perante Justiça Federal de São Paulo, sob o n° 96.0000235-5, que visa a declaração de inconstitucionalidade dos pagamentos efetuados a titulo de ILL, como d prescrição em prazo decenal, além do direito de compensar tais valores com parcelas vincendas dos demais tributos administrados pela Receita Federal. Prossegue, que no Tribunal Regional Federal da 3 a Região houve manifestação segundo a qual "não tendo ocorrido a homologação expressa, a extinção do direito de pleitear a restituição só ocorrerá após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do Código 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;5b-tia:7-4 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13804.0001236/99-54 Acórdão n°. : 106-14.307 Tributário Nacional), acrescido de mais 5 (cinco) anos, contados daquela data em que se deu a homologação tácita, isto é, a partir de 1999". Ainda, haveria a seu favor, a desconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, e os efeitos da Resolução n° 82, de 18.11.1996, do Senado Federal, assegurando o direito de pleitear a restituição no prazo de 5 (cinco) anos da publicação deste ato. A DRJ recorrida, diante das informações relativas à existência de ação judicial sobre a mesma matéria, inclusive já transitada em julgado, decidiu pelo não conhecimento do pleito da contribuinte. O julgado apresenta a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1992 Ementa: ILL. RESTITUIÇÃO. CONCOMITÂNCIA. A existência de ação judicial, em nome do interessado, importa em renúncia às instâncias administrativas, no que concerne à matéria objeto da ação. Impugnação não Conhecida No Recurso Voluntário, reiterados os argumentos impugnados, a recorrente considera que o não conhecimento da Manifestação de Inconformidade tem caráter de indeferimento da compensação muito embora o Poder Judiciário tenha concedido autorização para a recorrente efetuar esse procedimento. Por outro lado, haveria um conflito entre as assertivas constantes da decisão da DRJ e os seus efeitos perante à Delegacia da Receita Federal que persiste na cobrança do tributo cuja compensação foi efetuada aos moldes autorizados pelo Judiciário. Por este motivo, entende que o processo deve "ser encaminhado ao órgão administrativo competente para que este fiscalize a compensação efetuada, homologando-a ou não com base única e exclusivamente na decisão judicial transitada em iulqado". 3 4*Ok:9. • MINISTÉRIO DA FAZENDA tf:r7-..,:11. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13804.0001236/99-54 Acórdão n°. : 106-14.307 Em nome dos princípios da economia processual e da eficiência administrativa, a recorrente considera pertinente que esta Câmara analise a compensação efetuada por iniciativa própria. Requer a suspensão da exigibilidade dos tributos discutidos no pedido de restituição e afaste a carta de cobrança emitida. Requer, também, "seja deferida a sustentação oral das alegações acima...". É o Relatório. 4 , —31ziel...,.:=n1—''Vz. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zi:K;::', SEXTA CÂMARA A--14-rato Processo n°. : 13804.0001236/99-54 Acórdão n°. : 106-14.307 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator Tendo sido regularmente notificada do Acórdão DRJ/SPOI n° 4.809, de 22.03.2004, que não conheceu de Manifestação de Inconformidade, posto a concomitância com a via judicial, a contribuinte apresentou em 20.04.2004, tempestivamente, Recurso Voluntário nos termos relatados. As razões que levaram os julgadores a quo a não conhecerem da Manifestação de Inconformidade foi o fato de existir ação na esfera judicial impetrada pela contribuinte com o mesmo objeto. Os termos que orientam a decisão recorrida estão assim firmados: "...havendo identidade de objeto entre o direito à restituição ora pleiteada e a matéria já discutida nos feitos judiciais destacados e, tendo em vista a unidade de jurisdição consagrada no art. 5 0 , XXXV da CF/88, resta prejudicada a manifestação da SRF em decisão administrativa, em face da supremacia da deliberação judicial, nos termos da Lei n° 6.830/80, art. 36, parágrafo único, combinado com o Decreto-lei n° 1.737/79, art. 1°, § 2° e Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03/96" Do excedo acima, observa-se que a relatora do voto que orienta o julgado tem toda a razão. Em matéria tributária, assiste ao contribuinte buscar na esfera administrativa ou no Judiciário o reconhecimento de seu direito. Optando pela esfera judicial a administrativa torna-se inviabilizada, pela supremacia daquela. Por outro lado, verifica-se equivocado o entendimento da recorrente quanto ao prejuízo que adviria com o resultado do julgamento feito na primeira instância. Deve-se entender que, havendo decisão judicial favorável à contribuinte cabe a autoridade, administrativa cumpri-Ia tão logo receba a intimaçãoicorrespondente./ 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA O ;:z:'..!F13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,tz44,1):-2•>*.?, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13804.0001236/99-54 Acórdão n°. : 106-14.307 Quanto à sustentação oral, em face da previsão regimental o contribuinte pessoal ou representado pode fazê-la desde que se apresente espontaneamente à sessão de julgamento. Não há previsão legal ou regimental que ampare a intimação para este fim. Negar-se-ia, portanto, o pedido neste sentido. Voto, portanto, por não conhecer do recurso em vista da opção pela contribuinte da via judicial. u eSala das Se sões - DF, m 10 de novembro de 2004 r----7 / JOSÉ RI AMAR B R O PENHA ( 6 Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000791/2001-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - UNICIDADE DE JURISDIÇÃO - A busca da tutela jurisdicional antes ou após o procedimento fiscal de lançamento de ofício, implica renúncia ao litígio na esfera administrativa, posto que somente aquela tem o poder de fazer coisa julgada, tornando inócua a decisão na esfera administrativa, na forma do artigo 5º, XXXV da CF/88. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-47.357
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, em face da opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HILO DE MAGALHÃES DELDUQUE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, em face da opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JAPPSÁLVe& LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE JOSÉ RAIMÜ 411. STA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado), ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. , Processo n° :13706.000791/2001-61 Acórdão n° : 102-47.357 Recurso n° :142.816 Recorrente : HILO DE MAGALHÃES DELDUQUE RELATÓRIO No lançamento em exame (fls. 04/08), alterou-se os rendimentos os de pessoas jurídicas informados pelo contribuinte em sua DIRPF do exercício de 1999 de R$29.468.56 para R$58.247,35 e a dedução de incentivo para R$0,00. Por conseqüência, o resultado apurado na DIRPF foi modificado de imposto a restituir de R$1.348,79 para imposto suplementar de R$5.005,45. O contribuinte impugnou a alteração efetuada em sua DIRPF (fls. • 01/02), alegando ter direito à isenção de 50% (cinqüenta por cento) do benefício de previdência privada auferido da PETROS, pois este percentual refere-se a contribuições do próprio participante, conforme previsto no artigo 13, § único do estatuto da referida entidade (fl.09). Ao apreciar o litígio, a i a Turma de Julgamento da DRJ Rio de Janeiro II, pelos fundamentos constantes do Acórdão de n°3.174, de 22/08/2003 (fls. 30/34), julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento, considerando que a isenção pretendida foi revogada pelo artigo 33 da Lei n° 9.250, de 1995. Em sua peça recursal, às fls. 49/51, o Recorrente aduz que o entendimento manifestado pela DRJ deverá prosperar em relação aos • aposentados da previdência oficial e aos que se beneficiaram da dedução da contribuição à previdência privada (artigo 4°, inciso V da Lei n° 9.250/95), pois a inovação só se aplica ao mesmo contribuinte se ocorrer fato gerador posterior à modificação. A Decisão da l a SRRF n° 161/91 e a Portaria MF n° 259, de 2001 (normas complementares que vinculam a administração), vedam a aplicação retroativa de nova interpretação. 2 Processo n° :13706.000791/2001-61 Acórdão n° :102-47.357 • Afirma o Recorrente que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos do artigo 5°, inciso XXXVI da CF. A isenção pleiteada baseia-se no artigo 31 da Lei n° 7.713/88, norma não derrogada pelo artigo 33 da Lei n° 9.250/95, que prevê a incidência do imposto • apenas sobre a parcela cujo ônus não tenha sido do beneficiário ou quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte. A norma do artigo 33 da Lei n° 9.250 deverá prevalecer para os que foram admitidos nas entidades de previdência a partir de 01/01/1996. Ressalta que os ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade, já estão sendo recolhidos pela PETROS. Argumenta que os funcionários da PETROBRAS contribuíram para a Fundação PETROS na proporção de 50% (cinqüenta por cento) e que esta contribuição era retirada do seu salário já tributado pelo imposto de renda, por isso não teve acréscimo no seu patrimônio quando do recebimento da aposentadoria complementar. Processo encaminhado a este Conselho, independentemente do depósito de 30% ou arrolamento de bens, conforme despacho à fl. 74, em face da liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n° 2004.51.01.002581-1. É o Relatório. 5ii3.\ • 3 . • Processo n° : 13706.000791/2001-61 Acórdão n° :102-47.357 VOTO • Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator Do exame das peças processuais, verifica-se que a matéria em litígio no presente processo — reconhecimento da isenção de 50% (cinqüenta por cento) da complementação de aposentadoria auferida da PETROS e restituição do respectivo imposto de renda retido na fonte — também foi submetida apreciação do Poder Judiciário através da Ação Declaratória cumulada com Repetição de Indébito e Tutela Antecipada, Processo SJRJ 2004.51.01.021499-1 (fls. 77/89). Assim, não se pode conhecer do recurso em vista da opção do contribuinte pela via judicial, posto que somente esta tem o poder de fazer coisa julgada. O questionamento da incidência tributária em esfera judicial inibe qualquer tentativa de discussão da mesma matéria na área administrativa, em decorrência do principio da unicidade de jurisdição previsto no artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal de 1988. A decisão no processo judicial sobrepõe-se a • qualquer outra da área administrativa. Neste sentido dispõem o artigo 1° do Decreto n° 1.737/79, o artigo 38 da lei n° 6830/80 e o ADN n° 3/96. Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do presente recurso voluntário, em vista da opção do contribuinte pela via judicial. • Sala das Sessõe - DF, em 27 de janeiro de 2006. Opt JOSÉ RAI any* •-STA SANTOS 4

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Numero do processo: 13638.000043/92-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 70.235/72.( D.O.U, de 04/05/98).
Numero da decisão: 103-19253
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE para declarar a nulidade da notificação de lançamento.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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Numero do processo: 13637.000357/99-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ERRO DE FATO - DEPENDENTES - A exigência do imposto de renda não pode se fundar em erros materiais, constantes de Declaração de Ajuste Anual. Admissível sua correção, a qualquer tempo, mesmo depois de iniciado o procedimento de ofício. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.829
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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Admissivel sua correção, a qualquer tempo, mesmo depois de iniciado o procedimento de oficio. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARTA LOCILA DIAS KNOFEL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do 1 relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 4-1A SCHERRER LEITÃO • * : IDENTE •1 a i ‘ 4TI O' I ROBERTO WILL • , •N ALVES RELATOR FORMALIZADO EM: O 4 14A1 7004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. • as, tr.; ..*n1:: MINISTÉRIO DA FAZENDA 4wPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:Nk:::1> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13637.000357199-85 Acórdão n°. : 104-19.829 Recurso n°. : 134.723 Recorrente : MARTA LÚCIA DIAS KNOFEL RELATÓRIO Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, MG, a qual, através de sua 40 Turma, considerou parcialmente procedente a exação de fls. 03, a contribuinte em epígrafe, nos autos identificada, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de oficio do imposto de renda de pessoa física, atinente ao exercício financeiro de 1997, ano calendário de 1996, por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e multa por atraso na entrega da mesma declaração anual. Foram considerados omitidos rendimentos constantes da DIRF emitida pela Secretaria de Administração do Estado do Rio de Janeiro, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, pagos à contribuinte. A multa por atraso na entrega da declaração anual de ajuste, por usa vez, foi exigida sobre o imposto devido calculado de ofício, juntamente com a penalidade de ofício. Ao impugnar o feito a contribuinte junta a documentação de fls. 08/22, em comprovação às suas alegações de que 2 • it, 1...kg , -,51:1 s' MINISTÉRIO DA FAZENDA •joiY f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13637.000357/99-85 Acórdão n°. : 104-19.829 - a impugnante é mera representante legal de menores pensionistas, em nome dos quais recebeu valores relativos à pensão aos três destinadas pelo genitor, os quais não dizem respeito a trabalho com vínculo empregaticio; - nada recebeu, em nome próprio, do Governo do Estado do Rio de Janeiro; - somente apresentou declaração de rendimentos por ser sócio-cotista de pessoa jurídica inativa; - os beneficiários da pensão apresentou declaração de rendimentos em separado. A decisão recorrida mantém, parcialmente, o lançamento, apenas ajustandoI a multa de mora por atraso na entrega da declaração anual de ajuste para o valor mínimo de R$ 165,74, tendo em vista não poder incidir sobre tributo apurado de oficio e não existir imposto na declaração apresentada espontaneamente, embora em atraso. Quanto ao tributo, embora reconheça ter havido erro de informação da fonte pagadora, na DIRF, então apresentada, e que, as declarações apresentadas pelos beneficiários dos rendimentos não são declarações retificadoras destes, mantém a exigência sob o argumento de que a impugnante os declarara como dependentes em sua própria declaração de rendimentos anual. Argumenta, por fim, que a retificação de declaração somente é admissivel quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o procedimento de ofício. iNa peça recursal são reiterados os argumentos impugnatóriosjia Of 3 I • "I.,).‘4R MINISTÉRIO DA FAZENDAw“- <S; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13637.000357/99-85 Acórdão n°. : 104-19.829 O documento de fls. 25 atesta da inscrição também do crédito tributário de que trata o presente processo em divida ativa em 10.10.2002, apensar de tempestiva impugnação em 01.02.99, fls. 01. Outrossim, conforme documentos de fls. 27 e 52/57, o lançamento suplementar - tributo, objeto do presente processo, foi transferido de processo de parcelamento n° 10.640401596/99-20, junto à Procuradoria da Fazenda Nacional. Entretanto, não foi excluída a multa de oficio, constante deste processo, de n°13637.000357/98-85. Finalmente, a multa de mora por atraso na entrega da declaração do exercício de 1997, reduzida para R$ 165,74, está sendo cobrada em duplicidade: neste e naquele processo de inscrição em divida ativa e parcelamento, ao mesmo tempo. É o Relatório. 4 1=j tz• ,„,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA r>qp, ktr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13637.000357/99-85 Acórdão n°. : 104-19.829 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso, face aos documentos de fls. 59 e 64, atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Inequivocamente equivocado o entendimento recorrido. De um lado, a própria decisão ora objeto de apreciação por iniciativa do sujeito passivo, reconhece que: - a recorrente é mera mandatária dos beneficiários dos rendimentos, havendo recebido as pensões a eles destinadas, menores, com respectivamente 14, 6 e 7 anos, conforme certidões de fls. 11/13; - as declarações apresentadas por este beneficiário, ainda que em atraso, e após o inicio do procedimento fiscal contra a recorrente não são declarações retificadoras destes. Ora, conforme certidões antes mencionadas, a recorrente, além de administradora das pensões destinadas aos menores, é, também, sua genitora. O fato de os declarar como filhos, em sua própria declaração de rendimentos, em nada aproveitou à recorrente. Pela elementar motivação de que não houve rendimento tributável, de qualquer natureza, que constasse de declaração anual de ajuste, apresentada tão somente em cumprimento a formalidade atinente à matéria: sócia de empresa inativa, fls. 30/33. Aliás, a i)própria decisão recorrida reconhece o fato, ao reduzir a penalidade de mora porq aso na 5 " -1`.n.*:4;: MINISTÉRIO DA FAZENDA S'ttj .0*: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13637.000357/99-85 Acórdão n°. : 104-19.829 entrega da declaração anual de ajuste para o valor mínimo de R$ 165,74. Exatamente, por se tratar de mero cumprimento de obrigação acessória, não geradora de qualquer tributo. Quanto ao artigo 832 do RIR/99, fundamento da decisão recorrida, cabe mencionar que, nem a contribuinte pediu formalmente retificação de declaração de rendimentos, nem interrompeu inexistem saldo de imposto a pagar. Apenas ressaltou que os beneficiários, de direito e de fato, dos rendimentos tidos como omitidos, eram outros, os quais, inclusive apresentaram, ainda que a destempo, as próprias declarações de rendimentos. Inequívoco o erro de fato incidido pela recorrente em sua própria declaração de ajuste, relativamente aos filhos, e que, nenhum proveito tributário lhe trouxe em termos de redução de tributo devido. Este Colegiado já teve oportunidade de se manifestar no ponto. Na ementa do acórdão n° 104-16.300/98, DOU de 03.09.98 sintetizou-se, inclusive o amparo legal ao "decisium", "verbis": "ERRO E CORREÇÃO. LANÇAMENTO DE OFICIO. A exigibilidade do imposto de renda não pode se fundar em erros materiais, constantes da Declaração de Rendimentos. Dai, a admissibilidade de sua correção a qualquer tempo, quer por iniciativa do sujeito passivo, que da administração (Decreto-lei n°. 1967/82, art. 21, Lei n° 4.506/64, art. 34, § 3 0, CTN, artigos 138, 142, § único, e 147, § 2°); mesmo depois de iniciado procedimento de oficio hipótese em que, diferença a maior de tributo que venha a ser apurada, ainda que em declaração retificada, não eximirá o sujeito passivo das penalidades de oficio (CTN, art. 138, § único; Decreto-lei n°. 5844/43, art. 63, § 5°)". Por outro lado, por lógica elementar a decisão recorrida, para s stentar a exigência contra a contribuinte, deveria, ao mesmo tempo, de oficio, cjelar as 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA .;.4r1:-.0: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13637.000357/99-85 Acórdão n°. : 104-19.829 declarações de recibos de fls. 17/19 e suas conseqüências, uma vez que transferidos, na totalidade, rendimentos e imposto na fonte, para a exigência de ofício, formalizada contra a recorrente. Inadmissível, sim, manter-se a exigência e omitir-se quanto ao destino daquelas declarações. Tal procedimento, necessariamente, implica em, sobre o mesmo rendimento total, cobrar-se, de ofício, tributo sobre deles pretensa beneficiária, mantido o tributo devido, apurado espontaneamente, ainda que a destempo, pelos beneficiários, de direito e de fato, do mesmo rendimento bruto total. Isto é, reconhece-se que os rendimentos são de terceiros, neles lançado o tributo devido, e, ao mesmo tempo, mantém-se exigência de ofício sobre os mesmos rendimentos como se da contribuinte fossem. Quanto à multa de mora por atraso na entrega da declaração anual, não foi objeto de questionamento. Apenas teve seu valor reduzido, sendo objeto de parcelamento em processo distinto. Ao mesmo tempo em que constitui também crédito tributário no presente processo. O mesmo, quanto à penalidade de ofício, necessário reflexo deste recurso voluntário, igualmente não transferida, por exclusão, no processo 10640.401596/99-20. Ora, incabível o procedimento administrativo. Por não ter sido questionada, a penalidade de mora deve seguir o curso do processo antes mencionado. Por outro lado, por ter sido questionada por reflexo, a penalidade de oficio, acoplada, direta e necessariamente, do tributo questionado, deve ser excluída daquele mesmo processo. Incabível sua cobrança, ao mesmo tempo, em dois processos distintos. Na esteira dessas considerações, pois, dou provimento ao recurs . 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13637.000357/99-85 Acórdão n°. : 104-19.829 Na execução deste julgado a autoridade administrativa deverá, de oficio, excluir do processo n° 10640.401596/99-20 a penalidade de ofício incidente sobre o tributo ora exonerado, dele constante. Inversamente, a penalidade de mora, por atraso na entrega da declaração, deve -er excluída do presente feito, visto que cobrada naquele feito. . as Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 2004 i 1,°‘ tandirtarn R*: RTO GONÇALVES 8 Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13802.000101/97-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (art. 8º da Lei nº 8.021/90). NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL POR VÍCIO FORMAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). IRPF - DECADÊNCIA - A Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. IRPF - GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - A base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - CHEQUES EMITIDOS - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósitos bancários, cheques emitidos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, nos termos do parágrafo 5º do artigo 6º da Lei nº 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, bem como seja comprovada a utilização dos valores em aplicações no mercado financeiro, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários, cheques emitidos e aplicações financeiras não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos/cheques/aplicações e o fato que represente omissão de rendimento. IRPF - MEIOS DE PROVA - A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (C.P.C., art. 131 e 332 e Decreto n.º 70.235/72, art. 29). UFIR - UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - A publicação da Lei nº 8.383, de 30/12/91, no DOU de 31/12/91 em nada infringiu as normas legais. Sendo a UFIR um mero fator de correção monetária, não está sujeita aos princípios da anterioridade e irretroatividade, portanto, aplicáveis seus dispositivos a partir de 01/01/92. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17216
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do processo fiscal, do lançamento e de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária a importância de Cr$ ..., relativa ao ano-base de 1991; ... UFIR, relativa ao ano-calendário de 1992 e ... UFIR, relativa ao ano-calendário de 1993.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL POR VÍCIO FORMAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n.° 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). IRPF — DECADÊNCIA — A Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. IRPF - GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - A base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mental de bens, incluindo dívidas e ónus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. rr. • • . r• MINISTÉRIO DA FAZENDA ??.„.:•': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4';:i trt: :I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000101/97-10 Acórdão n°. : 104-17.216 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - CHEQUES EMITIDOS - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósitos bancários, cheques emitidos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, nos termos do parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n.° 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, bem como seja comprovada a utilização dos valores em aplicações no mercado financeiro, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários, cheques emitidos e aplicações financeiras não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos/cheques/aplicações e o fato que represente omissão de rendimento. IRPF - MEIOS DE PROVA - A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (C.P.C., art. 131 e 332 e Decreto n.° 70.235/72, art. 29). UFIR - UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - A publicação da Lei n° 8.383, de 30/12191, no DOU de 31/12/91 em nada infringiu as normas legais. Sendo a UFIR um mero fator de correção monetária, não está sujeita aos princípios da anterioridade e irretroatividade, portanto, aplicáveis seus dispositivos a partir de 01/01/92. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSVALDO SAMPAULO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do processo fiscal, do lançamento e de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao 2 ,9(4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000101197-10 Acórdão n°. : 104-17.216 recurso, para excluir da exigência tributária a importância de Cr$ 512.164.660,05, relativa ao ano-base de 1991; 666.496,84 UFIR, relativa ao ano-calendário de 1992 e 1.020.472,19 UFIR, relativa ao ano-calendário de 1993, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE RE Te - FORMALIZADO EM: t 2 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 3 bs -ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000101/97-10 Acórdão n°. : 104-17.216 Recurso n°. : 119.782 Recorrente : OSVALDO SAMPAULO RELATÓRIO OSVALDO SAMPAULO, contribuinte inscrito no CPF/MF 617.862.418-20, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Retiro Grande, n.° 46, Bairro Tatuapé, jurisdicionado à DRF/SP/LESTE - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 1195/1209, prolatada pela DRJ em São Paulo - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 1217/1223. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 10/03197, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 1130/1146, com ciência em 14/03/97, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 2.357.205,92 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário ), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 75% (artigo 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/96) e juros de mora, de no mínimo, de 1 ao mês, calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercícios de 1992 a 1994, correspondente, respectivamente, aos anos calendários de 1991 a 1993. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde constatou-se as seguintes irregularidades: 4 , 1. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• :" fre4 ,.!. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000101197-10 Acórdão n°. : 104-17.216 1 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal em anexo. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos e 8°, da Lei n.° 7.713/88, artigos 1° ao 4°, da Lei n.° 8.134/90, artigos 4° ao 6°, da Lei n.° 8.383/91, combinado com o artigo 6° e parágrafos, da n.° 8.021/90. 2 - GANHOS DE CAPITAL NA ALIENACÃO DE BENS E DIREITOS: omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal em anexo. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos, 16 ao 21, da Lei n.° 7.713/88 e artigos 1°, 2° e 18, inciso 1 e parágrafos, da Lei n.° 8.134/90. A Auditora Fiscal da Receita Federal, autuante, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação de fls. 1117/1128, entre outros, os seguintes aspectos; - que quanto à ação fiscal relativa ao imposto de renda pessoa física dos exercícios de 1992 e 1993, ressalvamos que a mesma teve início em 10/08/95, conforme intimação n.° 017/95 (fls. 719), atendendo programação desta Divisão de Fiscalização; - que efetivada a análise dos lançamentos constantes dos extratos de movimentação bancária acima discriminados, foram identificados lançamentos que, considerados relevantes à apuração em curso, foram individualizadamente discriminados nos documentos que denominamos "Demonstrativos de Movimentação Bancária", que se encontram anexados às fls. 799/888 do presente. Para a elaboração dos referidos demonstrativos, foram expurgados os valores oriundos de transfetiMcias de aplicações financeiras, bem como, os valores que, pela conciliação bancária efetivada, puderam ser identificados como simples transferência de numerário entre as contas correntes, e também, 5 • là: 4. - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA-4- • : r i?, v," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000101197-10 Acórdão n°. : 104-17.216 os valores referentes a outras movimentações cujo histórico apresentou clareza quanto a sua origem; - que efetivada, outrossim, a análise das Declarações de Rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Física dos anos base/calendário de 1991 a 1994, apresentadas pelo contribuinte, foram identificados dados merecedores de comprovação documental, tanto sob o ponto de vista do contexto das declarações nas quais estão inseridos, como pela conjugação com a análise dos lançamentos constantes dos extratos bancários; - que do recebimento da primeira intimação até o término do prazo concedido no derradeiro pedido de prorrogação apresentado, transcorreram-se 124 dias, sem que fosse apresentado pelo contribuinte, qualquer documento relativo aos itens elencados nas intimações encaminhadas, senão apenas os esclarecimentos, pouco elucidativos, oferecidos no documento encaminhado a essa fiscalização em 02/10/96 (fls. 896/898); - que não obstante os reiterados pedidos formulados pelo contribuinte, de prorrogação dos prazos concedidos por esta fiscalização para atendimento das intimações, os documentos escritos dirigidos a essa fiscalização não fazem menção a qualquer providência efetiva adotada ou a ser adotada, no sentido de dar atendimento ao solicitado, especialmente, aos itens relacionados com a movimentação bancária. Alie-se a esse fato, a nomeação pelo contribuinte, do Sr Antônio César de Oliveira Lima - seu motorista particular - , como preposto, o que vem demonstrar a pouca, ou nentiuma, predisposição em atender, de modo efetivo, a fiscalização, a exemplo do procedimento adotado quando da ação fiscal a que foi submetido relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Físicas Exercício de 1991, ocasião em que foi representado pelo contador responsável pelo preenchimento de sua declaração de rendimentos e, portanto, pessoa, a princípio, afeita aos assuntos tratados; 4' IL ""' • . tr MINISTÉRIO DA FAZENDA 'iç C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000101/97-10 Acórdão n°. : 104-17.216 - que os dispêndios com conta de telefone, água e luz, camet e assemelhados, débitos automáticos/outros, avisos de lançamento, cartões de crédito, débitos de juros, tarifas e taxas, além dos valores direcionados à aquisição de títulos de capitalização. Esses lançamentos foram cronologicamente relacionados em documentos que denominamos "Demonstrativo dos Dispêndios Incorridos" (fls. 909/925, 935/951, 969/987 e 1.008 a 1.017; - que dividendos recebidos e resgates de títulos de capitalização, que constituíram os documentos denominados "Demonstrativos dos Recursos" (fls. 926, 952, 988 e 1.018); - que os valores correspondentes a resgates de aplicações financeiras e a aplicações financeiras efetuadas, cronologicamente relacionados nos documento denominados `Demonstrativo da Movimentação das Aplicações Financeiras' (fls. 927/928, 953/955, 989/993 e 1.019/1.021); - que os saldos mensais de cada uma das contas correntes mantidas pelo contribuinte, relacionados no documento denominado "Demonstrativo dos Saldos Mensais em Contas Correntes" (fls. 929/931, 956/958, 994/996, 1.022/1.023); - que, ainda, dos `Demonstrativos da Movimentação Bancária" - que acompanharam a intimação n.° 037/96 encaminhada ao contribuinte - que, conforme se viu, foram igualmente elaborados a partir dos dados constantes dos extratos bancários, foram extraídos: 1) os lançamentos referentes aos cheques pagos no caixa e cheques compensados, sendo relacionados no documento que denominamos 'Demonstrativo dos Dispêndios Incorridos, e 2) os valores lançados a título de `Transferência conforme Instrução"; 7 • ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PP; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "rf:)..éV.:':• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000101/97-10 Acórdão n°. : 104-17.216 - que com base nos dados registrados nos extratos bancários e discriminados nos documentos acima mencionados, como também, nas informações constantes das Declarações de Rendimentos do contribuinte, procedeu essa fiscalização, o preenchimento das planilhas n°s 01 a 03; - que os valores identificados como recursos ou aplicações resultantes de alienações ou aquisições de bens móveis e imóveis, ou da cessão ou aquisição de direitos, referem-se aos valores brutos pelos quais foram negociados os bens ou direitos, ou no caso de operações realizadas a prazo, os valores brutos recebidos ou pagos no mês; - que no que concerne às alienações de bens móveis e imóveis efetivou, essa fiscalização, a apuração dos ganhos de capital de cada operação realizada, tendo sido constatado ganho de capital tributável apenas na operação relativa à alienação do imóvel situado na Rua Jarinú, n.° 265 Lotes 07 e 08 da Quadra 03 do Loteamento denominado Cidade Mãe do Céu, no Tatuapé, omitido pelo contribuinte na Declaração de Rendimentos. Segundo constou na Escritura de Venda e Compra lavrada em 21/09/92 (fls. 787/788), foi o imóvel adquirido em 22108/85 pelo valor de Cr$ 20.000.000,00 e vendido por Cr$ 10.000.000,00, valor que foi consignado no instrumento público. lrresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 14/04/97, a sua peça impugnatoria de fls. 1149/1190, instruída pelos documentos de fls. 1191/1193, solicitando que seja acolhida a impugnação, declarando, por via de conseqüência, a insubsistência do Auto de Infração com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que, em preliminar, a autora do procedimento ao efetuar a notificação do auto de infração ao impugnante, o fez de forma irregular, pois ao dar ciência do feito ao seu motorista particular, Sr. Antônio César de Oliveira Lima, pessoa desqualificaria para tal, 8 • • • . ••• I' MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:= • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000101/97-10 Acórdão n°. : 104-17.216 portanto sem poderes para esse fim especifico, tornou a exigência fiscal nula de pleno direito; - que apesar de constar uma cópia xerográfica de uma procuração outorgada ao Sr. Antônio César de Oliveira Lima, datado de 27/01/97, esta foi feita para atender às intimações feitas, inclusive com poderes genéricos, mas sem o fim especifico de tomar ciência de notificações; - que a autuante sabedora dos fatos mesmo assim atribuiu erroneamente o nome de preposto a pessoa de seu motorista particular, talvez o fizesse assim em vista da impossibilidade do deslocamento do impugnante por motivo de doença, o que acarretaria em demora na ciência do feito, tomando, assim, o ato nulo, nos termos do art. 145 do CTN; - que além disso, observa-se a ocorrência do cerceamento do direito de defesa, pela falta de entrega ao impugnante dos anexos do auto de infração, impedindo-o de conhecer o interior teor das imputações que lhe são cometidas, implicando em nulidade do lançamento; - que reconhecida a nulidade do ato pela identificação irregular do sujeito passivo, requer, ainda, a aplicação da decadência no exercido de 1992, período-base de 1991, de acordo com o que dispõe o art. 173 do CTN; - que, no mérito, a fiscalização concentrou seus trabalhos nos extratos bancários, cujos documentos foram denominados "Demonstrativos de Movimentação Bancária", que se encontram anexados às fls. 799/888 do presente processo; - que sem se aterem a destinação final dos cheques compensados (saídas), simplesmente arbitraram-os como dispêndios incorridos; 9 nn• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 n"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7. - V: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000101/97-10 Acórdão n°. : 104-17.216 - que para se chegarem a essa conclusão deveriam ao menos rastreá-los, pois assim comprovariam que, embora os cheques tivessem sido descontados, ainda permaneceram como disponibilidade financeira (numerário em meu poder), prática essa utilizada por mim para fazer face a investimentos que necessitem de numerário (dinheiro em espécie); - que a autuante não conseguindo fazer prova de que os cheques compensados foram efetivamente gastos, considerou - indevidamente - os cheques compensados como despesa incorrida, sem levar em consideração que nem o histórico dos extratos bancários retratam essa pretensão; - que a tal relação de cheques só comprova pequenos débitos, advindos de pequenas despesas, inclusive com valores pouco representativos. Vale mencionar que os rendimentos auferidos cobrem tranqüilamente esses valores; - que o simples fato do contribuinte sacar cheques e recebê-los no caixa ou depositando em outra agência bancária, deixando-os com disponibilidade financeira para efetuar despesas e/ou investimento, não pode ser considerado como dispêndio incorrido; - que levando-se em consideração a excessiva quantidade de cópias de extratos bancários, sequer menciona a origem desses documentos. Sabe-se, pelo processo, que a fiscalização não fez a quebra do sigilo bancário do impugnante, via autorização judicial, ou, mesmo administrativa. Em virtude da inexistência dessas autorizações, os movimentos bancários que deram causa ao processo fiscal de lançamento, foram obtidos de modo ilegal e, por isso, não podem ser utilizados como instrumento de prova; 10 L: .4ta 4.4 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA Ca PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000101/97-10 Acórdão n°. : 104-17.216 - que assim sendo, o acesso a esses extratos bancários ocorreu sem que tenha havido autorização judicial nesse sentido. Por isso, feriu-se o direito à privacidade do titular da conta corrente bancária; - que caso o acesso às contas bancárias que deu motivo ao lançamento fiscal tivesse se verificado sem violação à lei, e exigência seria ilegal, em face do entendimento consubstanciado em farta jurisprudência e ao disposto no art. 9° do Decreto-lei n.° 2.471/88; - que considerando-se a alteração do critério de correção monetária com a instituição da UFIR, houve um aumento, uma majoração do débito tributário da impugnante, relativamente ao ano-base de 1991, exercício de 1992, com a expressa e flagrante afronta aos dispositivos citados; - que a própria Imprensa Nacional reconhece que a Lei n.° 8.383/91 foi veiculada em Diário Oficial que circulou somente em 02/01/92, ou seja: a lei somente teria eficácia em relação a fatos ocorridos a partir de 02/01/92, se considerado o princípio da irretroatividade, e somente em 02101/93, considerando-se o princípio constitucional da anterioridade; - que a TR e sua variante TRD conforme a Jurisprudência e a Doutrina, não pode ser usada como indexador e nem como juros, em se tratando de débitos tributários. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: 11 1 b. - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA a. • 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802. 000101/97-10 Acórdão n°. : 104-17.216 - que o impugnante afirma que a exigência fiscal é nula de pleno direito e que houve identificação errônea do sujeito passivo, pois quem tomou ciência do auto de infração foi seu motorista particular, pessoa desqualificado e sem poder específico de tomar ciência de notificação; - que o art. 23 do Decreto n.° 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal e que está transcrito pelo contribuinte nas fls. 1150/1151, diz que a intimação é provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto. Portanto, a lei não exige mandatário com poderes especiais. Desta forma, basta que o instrumento de mandato atenda os requisitos do artigo 1.289 do Código Civil. E o documento de fls. 890 atende estes requisitos, a saber: o mandante é maior no gozo de seus direitos civis e o instrumento de mandato particular tem a firma reconhecida do outorgante, a designação da cidade em que foi passado, a data, o nome do outorgante, a individuação do outorgado e o objetivo da outorga e a extensão dos poderes conferidos; - que se desejasse, o impugnante poderia restringir a extensão dos poderes conferidos ao mandatário, por exemplo não lhe autorizando a tomar ciência do auto de infração, mas não o fez. Além disto, se o contribuinte considera seu motorista particular pessoa desqualificado para representá-lo perante a receita, não deveria o ter nomeado seu mandatário; - que a tempestividade, o tamanho e a diversidade de pontos em que a impugnação toca contrariam também a afirmação do contribuinte de que houve cerceamento do direito de defesa. Se não lhe foram fornecidos os anexos do auto de infração, nada o impediu de consultar o processo no prazo de apresentação da impugnação. O contribuinte não comprova que tentou consultar o processo e foi impedido ou que solicitou fornecimento de cópias do mesmo e que não foi atendido; 12 • •s' - • . or MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÃMARA Processo n°. : 13802.000101197-10 Acórdão n°. : 104-17.216 - que, no mérito, o contribuinte afirma que a fiscalização simplesmente arbitrou os cheques emitidos como dispêndios incorridos sem se ater a destinação final dos mesmos. Segundo o contribuinte, se a fiscalização os rastreasse comprovaria que o numerário relativo a estes cheques ficaram em seu poder para fazer face a investimentos que necessitam de dinheiro em espécie; - que segundo a auditora fiscal, foram expurgados dos 'Demonstrativos de Movimentação Bancária" os valores que pela conciliação bancária puderam ser identificados como simples transferência de numerário entre contas correntes. Além disto, o contribuinte foi intimado duas vezes e teve um prazo total de 124 dias para esclarecer e comprovar o destino dos cheques emitidos. Até a presente data, o contribuinte nada provou; - que de qualquer forma, o próprio contribuinte confessa que os cheques emitidos foram dispêndios incorridos ao afirmar que os cheques era descontados e o dinheiro assim obtido era utilizado para investimentos que necessitavam de dinheiro em espécie. Restaria ao contribuinte comprovar qual a natureza e a espécie destes investimentos que só admitiam pagamento em dinheiro e em que datas foram feitos. Mas o contribuinte não fez isto; - que toda a argumentação do sujeito passivo sobre a quebra do sigilo bancário parte de uma premissa incorreta. Segundo o contribuinte, a fiscalização não fez a quebra do sigilo bancário do impugnante com autorização judicial ou com processo admrnistrativo, e nem é mencionado a origem dos extratos bancários. Esta afirmação é inverídica; r - que a servidora fiscal afirma claramente que as cópias dos extratos bancários são cópias fiéis de peças dos Autos de Inquérito Policial n.° 117/94 instaurado na Corregedoria da Polícia Civil do Estado de São Paulo. .tleta-se nas cópias dos extratos ; 13 , • .; MINISTÉRIO DA FAZENDA4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000101/97-10 Acórdão n°. : 104-17.216 bancários que esta afirmação é verdadeira, pois muitas folhas contém o timbre da citada corregedoria e quase todas, além da numeração deste processo, apresentam numeração do processo original; - que, portanto, qualquer alegação de que os movimentos bancários foram obtidos ilegalmente deve vir acompanhada de prova de que a Corregedoria da Polícia Civil do Estado de São Paulo os obteve ilegalmente; - que o contribuinte não tem razão ao afirmar que não se admite o lançamento fiscal com base em movimentação bancária: primeiramente, o art. 9°, inciso VII, do Decreto-lei n.° 2.471/88 apenas cancelou os créditos tributários constituídos com base, única e exclusivamente, em depósitos bancários, na data de sua publicação. Este diploma legal não poderia e nem cancelou os créditos tributários que vieram a ser constituídos após a sua publicação; - que mesmo que considerássemos que o Decreto-lei n.° 2.471/88 pudesse cancelar créditos tributários constituídos após a sua expedição, o mesmo foi tacitamente revogado pelo parágrafo 50 do art. 6° da Lei n.° 8.021/90: a lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível; - que também não se aplica ao caso a súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos que diz: "É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários". O lançamento deste processo não foi baseado exclusivamente em extratos ou movimentação bancária; - que a auditora fiscal fez uma análise detalhada dos extratos bancários, expurgando os valores oriundos de transferências de aplicações financeiras, os valores que pela conciliação bancária puderam se identificados como simples transferência de numerário 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDAw. 4. *-* 'e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000101/97-10 Acórdão n°. : 104-17.216 entre as contas correntes e os valores referentes a movimentações cujo histórico apresentou clareza quanto a sua origem; - que depois deste trabalho e com os dados obtidos com a análise das declarações do contribuinte e as informações obtidas junto aos cartórios, e devido ao não atendimento das intimações pelo impugnante, a servidora fiscal elaborou as planilhas mensais de recursos e aplicações e o demonstrativo de variação patrimonial a descoberto. Nestas planilhas, apenas os cheques emitidos, que o contribuinte não logrou comprovar o destino e que nesta impugnação o mesmo afirma que foram sacados por si próprio para investimentos que necessitaram de dinheiro em espécie, foram registrados como dispêndios. Todas as outras informações provêm das declarações de rendimentos e das informações que a fiscalização obteve de imóveis e de títulos e documentos; - que os créditos nas contas correntes do contribuinte, que a fiscalização não conseguiu identificar sua origem ou como simples transferências entre contas, não podem ser considerados origem de recursos no demonstrativo de variação patrimonial a descoberto, já que o contribuinte foi intimado duas vezes para explicar e comprovar sua origem e não o fez até a presente data; - que a utilização da UFIR, como indexador do crédito tributário é matéria já pacificada no campo jurisprudencial. Instituída pela Lei n.° 8.383/91, esta foi publicada e entrou em vigor em 31/12/91. Ocorreu a circulação do respectivo Diário Oficial da União, não obstando vigência da Lei, o fato de o encaminhamento dos exemplares pela Empresa de Correios e Telégrafos, não ter, eventualmente, alcançado todo o território nacional no mesmo dia; - que o Delegado da Receita Federal de Julgamento deve observar preferencialmente em seus julgados o entendimento da Administração da Secretaria da 15 " • 'À .4., tet --• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000101/97-10 Acórdão n°. : 104-17.216 Receita Federal. Deste modo, aplica-se a este crédito tributário as disposições do art. 1°, inciso I, alínea 'a' da IN/SRF n.° 46/97, segundo o qual os rendimentos recebidos pelas pessoas físicas até 31/12/96 e não informados na declaração de rendimentos deverão ser computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, cobrando-se o imposto resultante com o acréscimo da multa de ofício e de juros de mora, calculados sobre a totalidade ou diferença do imposto devido. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão da autoridade singular é a seguinte: "PRELIMINARES: Comprovada legitimidade do lançamento efetuado de ofício e cumpridas as formalidades dispostas em lei para sua efetivação, afastam-se, por improcedentes, as preliminares argüidas. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Mantém-se o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre acréscimo patrimonial a descoberto baseado, entre outros elementos, em movimentação bancária, já que o contribuinte, apesar de reiteradamente intimado, e mesmo em sua impugnação, não comprovou e nem sequer esclareceu a origens e o destino dos recursos utilizados nestas operações. EXCLUSÃO DE JUROS DE MORA. Os juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial Diária (TRD) no período de 04102191 a 29/07/91 ficam excluídos por força do art. 1° da IN/SRF n.° 32/97, remanescendo, nesse período, juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, de acordo com a legislação pertinente. CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO. Os rendimentos omitidos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (cern& leão) não informados na declaração de rendimentos devem ser computado% apenas na base de cálculo anual do tributo, por força das disposiçõeá contidas na Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal (IN/SRF n.°46/97. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE" 16 . . -41'4•.. .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000101/97-10 Acórdão n°. : 104-17.216 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 29/01/98, conforme Termo constante às folhas 1210/1212, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (02/03/98), o recurso voluntário de fls. 1217/1223, instruído pelos documentos de fls. 1224/1236, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que o Conselho de Contribuintes deu provimento a todos os recursos, cancelando-se todos os débitos que tinham origem na cobrança do imposto de renda, arbitrado exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários; - que o recorrente aceita a parcela do Auto de Infração referente à venda em 1991 de um imóvel adquirido em 1985, por ter julgado erroneamente que o lucro obtido na venda houvesse sido amortizado pelo decurso do tempo. Quando a aceitar o mais, seria admitir possuir a atividade mais rentável do mundo, sem qualquer custo ou despesa e teria como conseqüência a espelhar uma vida de opulência e bens que poderiam suportar com facilidade a exigência fiscal de tão grande monta. Consta às fls. 124211243 a concessão, pela Justiça Federal, de Medida Liminar em Mandado de Segurança, de forma determinar que a Delegada da Receita Federal se abstenha de exigir o depósito recursal de 30% do valor do crédito tributário em discussão, para que o contribuinte possa interpor recurso ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 17 • n• - • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000101197-10 Acórdão n°. : 104-17.216 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Estão em julgamento duas questões: as preliminares pela qual a recorrente pretende ver declarada a nulidade do procedimento fiscal, ou, no mínimo, seja declarada a decadência do direito de lançar o crédito tributário relativo ao exercício de 1992, e outra relativa ao mérito da exigência, denominada de omissão de rendimentos apurados através do demonstrativo de origens e aplicações de recursos ("fluxo de caixa"). Não colhe a preliminar de nulidade do Auto de Infração sirgüida pelo recorrente, ao argumento de que a autoridade lançadora teria obtido as provas por meio ilícito, através da quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Senão vejamos: A argumentação do recorrente é de que o procedimento fiscal não tem amparo legal, para tanto, alega, que o fornecimento de extrato bancário a autuante não tem assente em lei, pois somente com autorização judicial pode a Fiscalização solicitar à instituição financeira extratos de contas bancárias mantidas pelos contribuintes. Nos termos da lei, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos bancários não poderão eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000101197-10 Acórdão n°. : 104-17.216 especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. A lei n.° 8.021/90 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n.° 4.595/64. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 5° e 6° que: " 5° - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames serem conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." O texto acima que é parte da lei que estruturou o Sistema Financeiro Nacional, estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável a investigação em curso. Desta forma, fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. 19 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000101/97-10 Acórdão n°. : 104-17.216 Já em 1966, a Lei n.° 5.172166 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: °Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n.° 1.718/79 reforçou a obrigatoriedade que têm os bancos de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização? Atualmente sob o comando da Lei n.° 8.021/90, que diz: "Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art 38 da Lei n.° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis 20 , 4 , 1, - '1; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000101/97-10 Acórdão n°. : 104-17.216 contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°.° Os dispositivos legais acima citados, não declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos bancários foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face a farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. Assim, está afastada a pretensa quebra de sigilo bancário, pois há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, 1a. edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." Também não colhe a preliminar que a exigência é nula de pleno direito em razão da ciência do auto de infração ter sido através de seu motorista particular, já que o art. 23 do Decreto n.° 70.235112, que regulamenta o processo administrativo fiscal e que está transcrito pelo contribuinte nas fls. 1150/1151, diz que a intimação é provada com a 21 - MINISTÉRIO DA FAZENDA "3 fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000101/97-10 Acórdão n°. : 104-17.216 assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto. Portanto, a lei não exige mandatário com poderes especiais. Desta forma, basta que o instrumento de mandato atenda os requisitos do artigo 1.289 do Código Civil. E o documento de fls. 890 atende estes requisitos, a saber: o mandante é maior no gozo de seus direitos civis e o instrumento de mandato particular tem a firma reconhecida do outorgante, a designação da cidade em que foi passado, a data, o nome do outorgante, a individuação do outorgado e o objetivo da outorga e a extensão dos poderes conferidos. Da mesma forma, não colhe a preliminar de nulidade do Auto de Infração argüida pelo recorrente, quando ataca os dispositivos da Lei n.° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que instituiu no seu bojo a indexação dos impostos e contribuições de competência da União pela Unidade Fiscal de Referência - UFIR, em substituição da Taxa Referencial, alegando a inconstitucionalidade da aplicação da UFIR no exercício social de 1992. Os Membros desta Quarta Câmara entendem que quanto, a discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através dos chamados controle incidental e do controle pela Ação Direta de lnconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, 22 . • k -2artri. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-j-1-:' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000101/97-10 Acórdão n°. : 104-17.216 considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Não há como quer o recorrente violação ao princípio constitucional citado ( inciso LV do art. 5° da Constituição Federal), posto que a alegação de presumíveis inconstitucionalidades da legislação tributária não pode ser apreciada na esfera administrativa, justamente pelo argumento que os órgãos e poderes têm e exercem jurisdição no limite de sua competência. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. A ser verdadeiro que o Poder Executivo deva inaplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 40 do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de 23 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000101/97-10 Acórdão n°. : 104-17.216 seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer a suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior, consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Por outro lado, não cabe falar em atentado contra o Princípio Constitucional da Irretroatividade, já que a publicação da Lei n° 8.383, de 30/12/91, no DOU de 31/12/91 em nada infringiu as normas legais. Sendo a UFIR um mero fator de correção monetária, não está sujeita aos princípios da anterioridade e irretroatividade, portanto, aplicáveis seus dispositivos a partir de 01/01/92. O Estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do 24 •• • • 41 b. "; • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "LÍ.V.V:i. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000101/97-10 Acórdão n°. : 104-17.216 lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de oficio de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n.° 70.235172). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235/72); a correção, de oficio, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.° 70.235172). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. Ademais, diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n.°70.235/72: "Art. 59- São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa? Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade. O auto de infração e a decisão foram lavrado e proferido por funcionários ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas competentes para lavrar e decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal. 25 e a f. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000101/97-10 Acórdão n°. : 104-17.216 Ora, a autoridade singular cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre a suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede a situação conflitante alegada pelo recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. Haveria possibilidade de se admitir a nulidade por falta de conteúdo ou objeto, quando o lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, ou seja, não restou provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto, não é o caso em questão, já que a discussão se prende a interpretação de normas legais para declaração de nulidade do procedimento fiscal. Além disso, o Art. 60 do Decreto n.° 70.235/72, prevê que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 do mesmo Decreto não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Como também, não colhe a preliminar de decadência, ao argumento de que em decorrência da demanda de tempo havida entre a data base do fato gerador do lançamento tributário, relativo ao exercício de 1992, ano-base de 1991, e a data de autuação e ciência do contribuinte, houvesse decorridos mais de cinco anos. Senão vejamos: 26 • : , • MINISTÉRIO DA FAZENDA -:‘r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000101/97-10 Acórdão n°. : 104-17.216 É entendimento deste relator que o Imposto de Renda é um tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadendal a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (art. 173, § único do CTN. Concordo, também, que a decadência sempre foi um assunto polêmico neste Conselho de Contribuintes, existem diversas correntes conflitantes, uns entendem que o lançamento é por homologação; outros entendem que o lançamento é por declaração e alguns entendem que o lançamento é misto (Ac. CSRF/01-02.403). Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000101/97-10 Acórdão n°. : 104-17.216 referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4° . Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item I); II - da data em que se tomar definitiva a 'decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA -?ZT. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000101/97-10 Acórdão n°. : 104-17.216 III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4°); V - da data em que o fato se tornou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4°). Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vício de forma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de 5 anos, contados de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação 29 : . . 11' a - MINISTÉRIO DA FAZENDA ejinO' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000101/97-10 Acórdão n°. : 104-17.216 de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vício formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. Se se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de 5 anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de 5 anos contados do fato gerador. Da mesma forma há tributos, como é o caso do imposto de renda pessoa física, em questão, que a Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, após 5(cinco) anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (no caso de contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos), se aquela se der após esta data. Sem dúvida alguma, no presente lançamento, a exigência relativa ao exercício de 1992, ano-base de 1991, não se deu fora do prazo qüinqüenal previsto na legislação aplicável, posto que o suplicante apresentou a sua declaração do imposto de renda pessoa física, relativo ao exercício de 1992, em 31/07/92 (fls. 671), e a exigência foi formalizada em 10/03/97, com ciência em 14/03/97. 30 : n • 4-'; tel.. MINISTÉRIO DA FAZENDA t'i niaj ,n( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000101/97-10 Acórdão n°. : 104-17.216 Assim, a Secretaria da Receita Federal, através dos seus agentes, tinha até 31/07/97 para proceder o lançamento; como o suplicante tomou ciência do lançamento em 14/03/97, não havia transcorrido o prazo decadencial. Quanto a discussão de mérito, o mesmo gira em tomo de acréscimo patrimonial a descoberto apurado, mensalmente, através de "fluxo de caixa". Neste aspecto, tem-se que o suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Como se vê, o fato que resta a ser julgado é a omissão de rendimentos, apurado através do fluxo financeiro do suplicante. Sobre este "acréscimo patrimonial a descoberto', "saldo negativo mensal" cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícita a presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatada na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerada como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). 31 . o • is a -4-tskt; MINISTÉRIO DA FAZENDA " it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000101/97-10 Acórdão n°. : 104-17.216 No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período. Não pode se tratada, portanto, como acréscimo patrimonial. Assim não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto. Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. 32 • „4111e nN -3,tes-:".4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘I'iPija.:3Y:,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000101/97-10 Acórdão n°. : 104-17.216 Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos c.omprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão. Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - fluxo financeiro, que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato. Diz a norma legal que rege o assunto: "Lei n.° 7.713/88: Artigo 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Artigo 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Migo 30 - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9° a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. 33 4.1 - "4 • . -r„ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j^LIW:: •" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000101/97-10 Acórdão n°. : 104-17.216 Como se depreende da legislação anteriormente citada o imposto de renda das pessoas físicas será apurado mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Assim, entendo que os rendimentos omitidos apurado, mensalmente, pela fiscalização, a partir de 01/01/89, está sujeita à tabela progressiva mensal. É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal exterior de riqueza caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em função destes. Não comungo com a corrente de que os saldos positivos (disponibilidades) apurados em um ano possam ser utilizados no ano seguinte, pura e simples, já que entendimento pacífico nesta Câmara que o Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. Não concordo com o suplicante quando afirma que o lançamento foi feito levando em consideração basicamente extratos bancários. Na realidade, o procedimento fiscal decorreu de uma análise das origens e aplicações de recursos ("fluxo de caixa"), ou seja, verificou-se todos os ingressos e todas as saídas. Assim, onde a fiscalização constatou a existência de saldo "negativo" houve a tributação, que tatilmente se justifica:" se o suplicante aplicou/gastou mais do que tinha de recursos justificáveis, de algum lugar 34 • 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000101/97-10 Acórdão n°. : 104-17.216 veio os referidos recursos. Neste caso há a presunção legal de que houve omissão de rendimentos, evidentemente, admitindo-se prova em contrário. Porém, o ônus é do autuado. Por outro lado, analisando os demonstrativos, constata-se às fls. 1093/1114, que o autuante considerou também consumido todos os cheques pagos no caixa e os cheques compensados. Entretanto, neste caso específico, permito-me, com o devido respeito, divergir da autoridade lançadora bem como da autoridade julgadora de 1° grau, diante da razões e evidências a seguir expostas. Quanto aos valores constantes de extratos bancários, têm-se, em princípio, que o lançamento de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre teve sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Diante da extensa jurisprudência do Poder Judiciário e visando desobstruí-Io de ações movidas contra o pagamento de créditos tributários originados de levantamentos de saldos de depósitos bancários, o Poder Executivo tomou como medida de salutar prudência e de economia de custas judiciais, encaminhar ao Congresso Nacional a minuta do inciso VII do artigo 9° do Decreto-lei n.° 2.471/88, pelo qual determinava sumariamente o cancelamento do crédito tributário e o arquivamento dos processos pendentes de cobrança ou de julgamento quando oriundos de imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. Como se vê, o próprio legislador ordinário, através do inciso VII do artigo 9° do Decreto-lei n.° 2.471/88, determinou o cancelamento de débitos tributários constituídos exclusivamente com base em depósitos bancários não comprovados. 35 • • • k "4 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000101/97-10 Acórdão n°. : 104-17.216 O Poder Executivo, na Exposição de Motivos para esse dispositivo assim se manifestou: 'A medida preconizada no art. 9° do projeto pretende concretizar o princípio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que S.M.J., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus de sucumbência.' A propósito, é de se destacar o voto condutor do Acórdão n.° 101-86.129, de 22/02/94, de lavra da ilustre Conselheira Mariam Seif, merecendo destaque os seguintes excertos: "Como se vê dos autos, dois dos exercícios objeto da autuação (1988 e 1989) estão alcançados pelo cancelamento estabelecido no mencionado dispositivo legal, e o terceiro, isto é, 1990, refere-se a período-base (1989) no qual enexistia autorização legal para arbitrar-se o imposto de renda com base em depósito bancário, uma vez que tal autorização só veio a ser restabelecida em abril de 1990, com o advento da Lei n.° 8.021/90. Nem se argumente que o cancelamento s6 alcançou os débitos cujos lançamentos tenham ocorrido até setembro de 1988, data da edição do Decreto-lei n.° 2.471/88, pois tanto a doutrina como a jurisprudência são uníssonas no entendimento de que o lançamento tributário é de natureza declaratório: NÃO CRIA DIREITO. Assim seus efeitos retroagem à data do fato gerador.' Por sua vez, do Acórdão da CSRF n.° 01-1.898, de 21 de agosto de 1995, que analisa a matéria, tendo por Relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, merece destaque o seguinte trEiCho, a seguir transcrito: "Por todo o exposto, conclui-se que o legislador, apesar da redação dada ao art. 9° e seu inciso VII, que gerou interpretações contraditórias, não deixou de atingir os objetivos a que se propusera. 36 , ,s - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000101197-10 Acórdão n°. : 104-17.216 Daí, ter razão o sujeito passivo quando afirmou no final de suas contra- razões que lei ao determinar o arquivamento dos processos administrativos em andamento, contém implícita uma determinação de não abrir novos processos sobre a mesma matéria. Pelo menos, enquanto o legislador não autorizasse o arbitramento de rendimentos com base na renda presumida mediante utilização de depósitos bancários, o que somente veio a acontecer com o advento da Lei n.° 8.021/90, nas condições nela previstas. A edição desta lei veio confirmar o entendimento de que não havia previsão legal que justificasse a incidência do imposto de renda com base em arbitramento de rendimentos sobre os valores de extratos e de comprovantes bancários, exclusivamente. Por isso, mandou cancelar os débitos, lançados ou não. Em síntese: Estão cancelados, pelo artigo 9°, inciso VII, do Decreto-lei n.° 2.471/88, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento sobre os valores de extratos ou de comprovantes bancários, exclusivamente? Do Acórdão da CSRF n.° 01-1.911, de 06 de novembro de 1995, que analisa a matéria, tendo por Relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, merece destaque o seguinte trecho, a seguir transcrito: "Abra-se parêntese para realçar que a vontade do legislador era por cobro a pretensões fiscais que não tinham a menor chance de sucesso, dentre elas as arbitradas com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de débitos bancários; evitar dispêndio de recursos do tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus da sucumbência; e colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, também, para o desafogo do Poder Judiciário. Resta saber, à luz das regras de interpretação da lei, se alcançou o seu objetivo, ou seja, se essa é a vontade da lei. 37 • k .;k3 • .•• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000101/97-10 Acórdão n°. : 104-17.216 É verdade que a lei tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente (CTN., art. 111, inciso I). Mas é ledo engano supor que, por isso, estejam afastadas as demais regras de hermenêutica e aplicação do direito, dentre as quais a interpretação teleológica. É preciso ter em vista os fins sociais a que a lei se destina (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 5°). E não se esquecer, tampouco, que ela deve ser interpretada dentro da sistemática em que se insere, com destaque para as normas constitucionais. Fechando parêntese, e voltando ao pensamento interrompido, o ilustre Conselheiro KAZUKI SHIOBARA alertou, com muita propriedade, para o fato de que subjacente em todo crédito tributário está a obrigação tributária que lhe dá suporte e razão de existência. O crédito tributário tem lugar com o lançamento, tomando exigível o débito do contribuinte conseqüente da materialização da hipótese em abstrato prevista na lei tributária. De modo que, a prevalecer o entendimento de que apenas os débitos objetos de cobrança e, portanto, de lançamento estariam alcançados pelo cancelamento, a finalidade da lei estaria profundamente comprometida pelos absurdos que geraria, como exemplifica o voto vencedor. E o que é pior, configurando uma interpretação contrária ao princípio da isonomia estabelecido no inciso II do art. 150, da Constituição Federal de 1988, como limitação do poder de tributar, assim expresso: "Art.150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (grifei). I - omissis II - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentok títulos Ou direitos: Haveria tratamento desigual entre iguais, na medida em que contribuintes na mesma situação tivessem tratamentos antagônicos em função da época do lançamento. Quem fosse alvo de lançamento anterior ao referido decreto-lei, 38 • . % MINISTÉRIO DA FAZENDA • ": trn Is PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-; --k--: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000101/97-10 Acórdão n°. : 104-17.216 teria o seu débito cancelado; quem sofresse lançamento após esse mandamento legal, não." De qualquer sorte, afigura-se inegável que no presente caso o arbitramento tomou os cheques como renda consumida. Ora, tal procedimento que já não encontrava respaldo na jurisprudência do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, foi definitivamente afastado pelo Decreto-lei n.° 2.471/88. Verifica-se, pois, que depósitos bancários, emissão de cheques, extratos de contas bancárias, podem, eventualmente, estar sugerindo possível existência de sinais de riqueza não coincidente com a renda oferecida à tributação. Isto quer dizer, que embora os depósitos bancários e/ou cheques emitidos possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam, por si só, rendimentos tributáveis. Embora, os elementos colhidos pela fiscalização em confronto com os constantes das declarações respectivas, autorizem a conclusão de que, na espécie, possa ter ocorrido ocultação de rendimentos percebidos pelo ateado. O método de apuração, no entanto, baseado apenas em extratos bancários e no fluxo de elnissão de cheques, não oferece adequação técnica e consistência material de ordem a afastar a conjectura de simples presunção, com vista à identificação e quantificação do fato gerador, em particular, embora possam induzir omissão de receitas, aumento patrimonial ou sinal exterior de riqueza, no entanto, não são em si mesmo, exigíveis em hipótese de incidência, para efeito de imposto de renda, particularmente em se tratando de rendimento com vista à "acréscimo patrimonial a descoberto", quando o fato gerador deve oferecer consistência suficiente em ordem à afastar a conjectura ou a simples presunção, para segurança do contribuinte e observância dos princípios de legalidade e da tipicidade. A fiscalização deve, em casos como o presente, aprofundar suas investigações, procurando demonstrar o efetivo aumento de património e/ou consumo do 39 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA .0' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ", --k-rv: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000101/97-10 Acórdão n°. : 104-17.216 contribuinte, através de outros sinais exteriores de riqueza, a exemplo do levantamento dos gastos efetuados através dos cheques emitidos, comprovando a sua destinação final. Não basta que o contribuinte não esclareça convenientemente a origem dos depósitos ou dos cheques emitidos. Embora tal fato possa ser um valioso indicio de omissão de receita, não é suficiente por si mesmo para amparar o lançamento, tendo em vista o disposto na lei. Nenhuma outra diligência foi realizada no sentido de corroborar o trabalho fiscal no que tange aos cheques emitidos. Mesmo assim o fisco resolveu lavrar o lançamento, tendo como suporte os cheques emitidos, constantes nos extratos bancários. Vê-se que realmente parte do lançamento do crédito tributário está lastreado somente em presunção de que estes cheques foram efetivamente consumidos. E ela é inaceitável neste caso. Os depósitos bancários e/ou cheques emitidos, como fato isolado, não autorizam o lançamento do imposto de renda, pois não configura o fato gerador desse imposto. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza conforme esta previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional. O lançamento do imposto de renda realizado com base em simples extratos bancários, sem a demonstração de que o movimento bancário deu origem a uma disponibilidade econômica, e por conseguinte, a um enriquecimento do contribuinte, o qual deveria ser tributado e não foi, não pode prosperar. Como é cediço, e tal fato já foi exaustivamente demonstrado, os extratos bancários só se prestam a autorizar uma investigação profunda sobre a 'pessoa física ou jurídica, com o escopo de associar o movimento bancário a um aumento de patrimônio, a um consumo, a uma riqueza nova; enfim à uma disponibilidade financeira tributável. 40 • • 44 - • ;" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000101197-10 Acórdão n°. : 104-17.216 É óbvio que qualquer levantamento fiscal realizado a partir de informações constantes nos extratos bancários, concluirá pela existência de inúmeros depósitos e cheques, cujas origens imprescindem de uma averiguação mais minudente por parte da fiscalização, para embasarem a instauração do procedimento fiscal e o lançamento do tributo correspondente, o que não ocorreu no caso vertente. A fiscalização concentrou parte de seu trabalho na movimentação bancária, ou seja, a simples emissão de cheques, sem se ater a destinação final dos cheques emitidos, simplesmente, arbitrado-os como dispêndios incorridos. Ora, para se chegar a conclusão que os cheques emitidos representavam dispêndios, a fiscalização deveria aos menos rastreá-los, pois assim, comprovaria que os mesmos foram efetivamente gastos e/ou aplicados. Porém, nada existe no processo, nem o seu rastreamento, e nem, ao menos, as cópias'clos cheques em questão. Ademais, restaria examinar a licitude da aplicação do artigo 6° da Lei n.° 8.021, de 12/04/90, ao caso sob julgamento. Inicialmente, se faz necessário ressaltar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou, através do Acórdão n.° CSRF/01-1.911, de 06 de novembro de 1995, que o artigo 6° da Lei n.° 8.021/90, só se aplica a fatos geradores ocorridos a partir do ano-base de 1991, merecendo destaque os seguintes excertos: *Portanto, a referida lei (Lei n.° 8.021/90), que fundamenta o lançamento do imposto exigido e questionado, por força do dispositin constitucional e da lei complementar, somente passou a ter eficácia, para efeito de majoração do tributo, no exercício financeiro da União iniciado em 1° de janeiro de 1991, alcançando o exercício soda! das empresas principiado nessa data. Em 41 . • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA x' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000101/97-10 Acórdão n°. : 104-17.216 outras palavras, alcançando os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/91, nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional. Em resumo: A lei tributária que toma mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O parágrafo 5° do art. 6° da Lei n.° 8.021, de 12/04/90 (D.O. de 13/04/90), por ensejar aumento de imposto, não tem aplicação ao ano-base de 1990." Diz a Lei n.° 8.021/90: "Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. Parágrafo 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Parágrafo 5° - O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Parágrafo 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte." Da norma supra, pode-se concluir o seguinte: - que não há qualquer dúvida quanto à possibilidade de arbitrar-se o rendimento em procedimento de ofício, desde que o arbitraoento se dê com base na renda presumida, mediante a realização de gastos incompat4veis com a renda disponível do contribuinte. É óbvio, pois, que tal procedimento permite caraCterizar a disponibilidade 42 j-4,k4 ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA *-,!:#;': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000101/97-10 Acórdão n°. : 104-17.216 económica uma vez que, para o contribuinte deixar margem a evidentes sinais exteriores de riqueza é porque houve renda auferida e consumida, passível, portanto, de tributação por constituir fato gerador de imposto de renda nos termos do art. 43 do CTN; - que para o arbitramento levado a efeito com base em depósitos bancários, nos termos do parágrafo 5°, é imprescindível que seja realizado também com base na demonstração de gastos realizados, em relação aos créditos em conta corrente. Pois a essa conclusão se chega visto que o disposto no parágrafo 5° não é um ordenamento jurídico isolado mas parte integrante do artigo 6° e a ele vinculado, o que necessariamente levaria a autoridade fiscal a realizar o rastreamento dos cheques levados a débito para comprovar que os créditos imediatamente anteriores caracterizassem, sem qualquer dúvida, renda consumida e passível de tributação; - que se o arbitramento levado a efeito fosse apenas com base em valores de depósitos bancários e/ou cheques emitidos , sem a comprovação efetiva de renda consumida, estar-se-ia voltando à situação anterior, a qual foi amplamente rechaçada pelo Poder Judiciário, levando o legislador ordinário a determinar o cancelamento dos débitos assim constituídos (Decreto-lei n.° 2.471/88); - que entre os depósitos bancários e a renda consumida deverá ser escolhida a modalidade que mais favorecer o contribuinte; - que no caso de aplicações no mercado financeiro deve ficar comprovado a falta de recursos, devidamente legalizados pelo contribuinte perante a tributação, através do fluxo de aplicações e resgates. Enfim, pode-se concluir que depósitos bancários e/ou cheques emitidos podem se constituir em valiosos indícios mas não prova de omissão de rendimentos e não 43 , • - !" •;- MINISTÉRIO DA FAZENDA -tc, - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000101/97-10 Acórdão n°. : 104-17.216 caracterizam por si só, disponibilidade econômica de renda e proventos, nem podem ser tomados como valores representativos de acréscimos patrimoniais. Para amparar o lançamento, mister que se estabeleça um nexo causal entre os depósitos/cheques emitidos e os rendimentos omitidos. Ainda sobre a matéria, há de se destacar a jurisprudência formada na Egrégia Segunda Câmara deste Conselho, conforme Acórdãos 102-29.685 e 102-29.883, dando-se destaque aos Acórdãos 102-28.526 e 102-29.693, dos quais transcrevo as ementas, respectivamente: "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O artigo 6° da Lei n.° 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizada pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte? No voto condutor do Acórdão n.° 102-28.526, o insigne relator, Conselheiro Kazuki Shiobara, assim concluiu sua argumentação: "Verifica-se, pois, que a própria lei veio definir que o montante dos depósitos bancários ou aplicações junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações, podem servir como medida ou quantificação para arbitramento da renda presumida e para que haja renda presumida, o Fisco deve mostrar, de forma inequívoca, que o contribuinte revela sinais exteriores de riqueza. No presente processo, não ficou demonstrado qualquer sinal exterior de riqueza do contribuinte, pela autoridade lançadora. Não procede a afirmação contida na decisão recorrida de que o arbitramento foi feito com base na renda presumida mediante a utilização Mos sinais exteriores de riqueza, no caso, os excessos de créditos bancário*, sem a devida cobertura dos recursos declarados visto que o parágrafo 1° do artigo t ier da Lei n.° 8.021/90 define com meridiana clareza que "considera-se sinal/exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte". 44 . da - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000101/97-10 Acórdão n°. : 104-17.216 Restando incomprovado indício de sinal exterior de riqueza, caracterizado por realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, não há como manter o arbitramento com base em cheques emitidos, cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte. Desta forma, entendo que se faz necessário excluir dos Demonstrativos de Aplicações de Recursos os valores relativos aos cheques emitidos, conforme o demonstrativo abaixo: MÊS/ANO VALOR LANÇADO (-)EXCLUIR CHEQUES jan/91 32.341.457,17 29.017.819,50 fev/91 16.287.737,98 17 224 829,40 mar/91 27.621.789,65 23.730.850,00 abr/91 45.437.132,41 45.203.068,67 mai/91 38.787.364,21 26.829.788,00 jun/91 38.476.858,46 42.112.975,01 jul/91 12.638.759,34 54.944.054,00 ago/91 99.225.993,78 67.632.835,47 set/91 79.208.257,31 53.526.000,00 out/91 57.239.785,66 19.220.000,00 nov/91 131.585.866,95 75.328.440,00 dez/91 119.747.304,95 57.394.000,00 TOTAL 698.598.307,87 512.164.660,05 VALOR TRIBUTÁVEL ANO 1991 = 186.433.647,82 MÊS/ANO VALOR LANÇADO (-) EXCLUIR UFIR DO VALOR A EXCLUIR E‘Mil 45 - t••• • t; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000101197-10 Acórdão n°. : 104-17.216 CHEQUES MÊS UFIR jan/92 NIHIL 42.800.000,00 597,06 71.684,78 fev/92 NIHIL 20.200.000,00 749,91 26.936,56 mar/92 63.714.651,06 46.142.226,55 945,64 48.794,70 abr/92 167.819.606,57 59.173.166,00 1.153,96 51.278,35 mai/92 65.638.317,20 75.955.872,00 1.382,79 54.929,43 jun/92 190.583.307,05 78.989.024,48 1.707,05 46.272,23 jul/92 158.650.696,56 96.495.300,00 2.104,28 45.856,68 ago/92 283.049.582,51 230.766.815,27 2.546,39 90.625,08 set/92 283.272.130,29 169.228.835,00 3.135,62 53.969,81 out/92 632.121.603,71 208.305.087,00 3.867,16 53.865,13 nov/92 619.793.778,84 235.537.495,00 4.852,51 48.539,31 dez/92 1.059.321.260,28 442.656.745,00 6.002,55 73.744,78 TOTAL 1.116.474,85=UFIR 666.496,84 VALOR TRIBUTÁVEL NO ANO DE 1992 = 449.978,01 UFIR MÊS/ANO VALOR LANÇADO (-) EXCLUIR UFIR DO VALOR A EXCLUIRCHEQUES MÊS EM UFIR jan/93 203.143.156,52 382.450.664,34 7.412,55 51.595,01 fev/93 1.028.316.678,07 85.665.540,16 9.597,03 8.926,25 mar/93 1.106.876.882,40 613.668.425,00 12.161,36 50.460,50 abr/93 2.391.305.019,39 1.086.524.104,00 15,318,45 70.929,11 mai/93 1.044.236.293,07 4.200.662.000,00 19.506,52, 215.346,56 jun/93 3.104.205.010,39 721.640.954,87 25.120,35 28.720,48 ju1/93 7.941.713.560,82 2.774.151.000,00 32.7408 84.707,72 ago/93 11.436.022,02 5.391.037,40 42,79 125.988,25 46 " 1 . • "., ..1. *Ltu•,9 :_t•-.3„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000101/97-10 Acórdão n°. : 104-17.216 set/93 2.506.813,97 4.081.610,00 56,48 72.266,46 out/93 NIHIL 3.108.470,06 75,90 40.954,80 nov/93 8.353.354,84 9.183.542,00 102,59 89.516,93 dez/93 81.179.572,15 24.872.229,26 137,37 181.060,12 TOTAL 1.785.274,36=UFIR 1.020.472,19 VALOR TRIBUTÁVEL NO ANO DE 1992 764.802,17 UFIR À vista do exposto e por ser de justiça meu voto é no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência tributária as importâncias de Cr$ 512.164.660,05, relativo ao ano- base de 1991; 666.496,84 UFIR, relativo ao ano-calendário de 1992 e 1.020.472,19 UFIR, relativo ao ano-calendário de 1993. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 1999 pfityar 47 Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13639.000197/97-65
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – A pessoa jurídica que optou pela tributação com base no lucro presumido, mantendo a movimentação bancária não escriturada no livro Caixa, está obrigada a comprovar a origem dos depósitos efetuados nas contas mantidas em seu nome, em instituições financeiras, mormente quando o montante depositado sobeja em larga escala as receitas declaradas. Assim, não comprovada a origem dos depósitos, justifica-se a tributação da receita omitida. IRPJ, IRRF e PIS-REPIQUE – LUCRO PRESUMIDO – OMISSÃO DE RECEITAS – A tributação prevista nos artigos 43 e 44, da Lei nº 8.541/1992, com as alterações introduzidas pelo artigo 3º, da Lei n° 9.064/1995 (resultante da conversão em lei, da MP 492, de 05/05/1994), em obediência ao princípio constitucional da anterioridade, somente se aplica às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, com relação aos fatos geradores ocorridos após 1° de janeiro de 1995. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – A Medida Provisória nº 492, de 1994 – a qual, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei nº 9.064/1995 – alterou em seu artigo 3º, a redação do artigo 43, da Lei 8.541/1992, estendendo às pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido, a tributação em separado da omissão de receitas. Com relação à Contribuição Social, deve-se respeitar o princípio da anterioridade, que prevê vacatio legis de noventa dias, conforme o art. 195, § 6º, da Constituição Federal. COFINS – Restando caracterizada a omissão de receitas, devidamente apurada em procedimento fiscal regular, correta a exigibilidade das contribuições incidentes sobre o faturamento, indevidamente reduzido pelo sujeito passivo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12971
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para: 1 - IRPJ, IRF e Pis Repique: afastar integralmente as exigências;. 2 - Contribuição Social: excluir a exigência relativa aos períodos de apuração correspondentes aos meses de fevereiro, março, maio, junho e julho do ano-calendário de 1994. Mantida a outra exigência objeto do recurso: COFINS.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 21 DE OUTUBRO DE 1999 Acórdão n° :105-12.971 OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — A pessoa jurídica que optou pela tributação com base no lucro presumido, mantendo a movimentação bancária não escriturada no livro Caixa, está obrigada a comprovar a origem dos depósitos efetuados nas contas mantidas em seu nome, em instituições financeiras, mormente quando o montante depositado sobeja em larga escala as receitas declaradas. Assim, não comprovada a origem dos depósitos, justifica- se a tributação da receita omitida. IRPJ, IRRF e PIS-REPIQUE — LUCRO PRESUMIDO — OMISSÃO DE RECEITAS — A tributação prevista nos artigos 43 e 44, da Lei n° 8.541/1992, com as alterações introduzidas pelo artigo 3°, da Lei n° 9.064/1995 (resultante da conversão em lei, da MP 492, de 05/05/1994), em obediência ao princípio constitucional da anterioridade, somente se aplica às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, com relação aos fatos geradores ocorridos após 1° de janeiro de 1995. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — A Medida Provisória n° 492, de 1994 — a qual, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 9.064/1995 — alterou em seu artigo 3°, a redação do artigo 43, da Lei 8.541/1992, estendendo às pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido, a tributação em separado da omissão de receitas. Com relação à Contribuição Social, deve-se respeitar o princípio da anterioridade, que prevê vacatio legis de noventa dias, conforme o art. 195, § 6°, da Constituição Federal. COFINS — Restando caracterizada a omissão de receitas, devidamente apurada em procedimento fiscal regular, correta a exigibilidade das contribuições incidentes sobre o faturamento, indevidamente reduzido pelo sujeito passivo. Recurso parcialmente provido. .. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13639.000197/97-65 Acórdão n° : 105-12.971 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA J W LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 - IRPJ, IRF e Pis Repique: afastar integralmente as exigências:. 2 - Contribuição Social: excluir a exigência relativa aos períodos de apuração correspondentes aos meses de fevereiro, março, maio, junho e julho do ano- calendário de 1994. Mantida a outra exigência objeto do recurso: COFINS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i VERINALDO H QUE DA SILVA - PRESIDENTE -... LU GON GA 1‘) CDEIRO NÓBREGN- RELATOR FORMALIZADO EM: 17 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgam nto, os Conselheiros: NILTON PESS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. ,) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13639.000197/97-65 Acórdão n° : 105-12.971 Recurso n° :120.129 Recorrente : TRANSPORTADORA J W LTDA. RELATÓRIO TRANSPORTADORA J W LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ em Juiz de Fora — MG, constante das fls. 153/164, da qual foi cientificada em 29/06/1999 (fls. 166), por meio do recurso protocolado em 26/07/1999 (fls. 167/174). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (AI), de fls. 03/10, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, relativo aos períodos de apuração correspondentes aos meses de fevereiro, março e maio a dezembro do ano-calendário de 1994, em virtude da constatação de omissão de receitas operacionais caracterizada pela apuração de depósitos bancários em montante superior à receita declarada, sem que a fiscalizada comprovasse a origem dos recursos depositados. Foi ainda arrolada pelo feito fiscal, a infração correspondente à receita operacional lançada e não declarada, consubstanciada na diferença apurada do confronto entre a receita registrada no Livro Registro de Saídas/Prestação de Serviços e a receita informada na declaração de rendimentos, referente ao mês de dezembro de 1994. Conforme detalhamento contido no Relatório Fiscal de fls. 34/35, a apuração das infrações arroladas no AI decorreu dos seguintes fatos: a) a fiscalizada, tendo apresentado declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1994 pelo lucro presumido, manteve à margem da escrituração do livro Caixa, a movimentação bancária mantida junto a instituições / fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13639.000197/97-65 Acórdão n° : 105-12.971 financeiras; constatado que o montante dos depósitos efetuados no período superava a receita bruta declarada, foi a empresa intimada a comprovar a origem dos aludidos depósitos, não logrando fazê-lo em sua totalidade; a diferença não justificada, que superou a receita declarada, foi arrolada como resultado da venda de serviços sem a emissão de documento fiscal, conforme demonstrativos de fls. 80 a 91, sendo tributada de acordo com o previsto nos artigos 523, § 3°, 739, e 892, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994 — RIR/94; b) a empresa registrou no Livro de Saídas/Prestação de Serviços, no mês de dezembro de 1994, o total de R$ 906,40, fazendo constar da declaração de rendimentos, como receita do período, apenas o valor de R$ 558,00; a diferença (R$ 348,40), foi arrolada para tributação segundo as regras do artigo 14, da Lei n° 8.541/1992. Foram ainda exigidos, como lançamentos reflexos, as contribuições para o PIS-Repique (Auto de Infração às fls. 11/15) e para a Seguridade Social - COFINS (Auto de Infração às fls. 16/20), além do Imposto de Renda Retido na Fonte (Auto de Infração às fls. 21/26), e da Contribuição Social sobre o Lucro (Auto de Infração às fls. 27/33). Em impugnações tempestivamente apresentadas (fls. 95 a 109), instruídas com os documentos de fls. 110 a 123 e 128 a 150, a autuada se insurgiu contra os lançamentos, tendo pugnado por alterações nos demonstrativos levantados pelo fisco, de acordo com os documentos acostados aos autos; alega que procedeu corretamente a escrituração do livro Caixa, segundo o comando contido no artigo 18, da Lei n° 8.541/1992, não se podendo considerar omissão de receita baseada na diferença entre o somatório do depósitos bancários e a receita declarada, a qual, por # MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13639.000197/97-65 Acórdão n° : 105-12.971 se tratar de presunção, é vedada por lei, em face de reiterados julgados administrativos. Questiona a tributação em bases correntes, tal como constou da exigência e censura o procedimento, o qual, se cabível, deveria considerar como lucro líquido, apenas o montante correspondente a 50% do valor supostamente omitido, nos termos da Lei n° 6.468/1977. Invoca dificuldades em coletar elementos probatórios da origem dos recursos depositados, inclusive de empréstimos bancários que teriam sido contraídos no período, protestando pela posterior juntada ao processo. Por fim, a impugnante se insurge contra o percentual da multa de ofício imposta, assim como, contra os juros moratórios, que incluem TR, taxas SELIC e outros, cujo ónus conflita com a capacidade contributiva do contribuinte, contrariando preceitos constitucionais. Em decisão de fls. 153/164, a autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência, afastando das bases de cálculo dos lançamentos, os valores comprovados pela autuada, em sua impugnação, conforme demonstrativo constante da peça decisória. O julgador singular contesta a tese da defesa acerca da aplicação da regra de tributação prevista na Lei n° 6.468/1977, argüindo que no ano-calendário de 1994 a receita omitida por pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido sujeitava- se às normas do artigo 43 da Lei n° 8.541/1992 (base legal do artigo 892 do RIR/94), e conclui carecer de fundamento a questão levantada pela impugnante acerca da multa de ofício e dos juros de mora, uma vez que as limitações constitucionais ao ca MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13639.000197/97-65 Acórdão n° : 105-12.971 poder de tributar dizem respeito somente a tributos, não alcançando penalidades e acréscimos moratórios. Quanto ao mérito, a referida decisão se acha desta forma ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA "LUCRO PRESUMIDO "OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS. Quando e empresa não logra provar a origem dos seus recursos depositados em estabelecimentos bancários por meio de documentação hábil e idônea, toma-se correta a ação fiscal que adiciona esses recursos à receita bruta contabilizada. "RECEITA LANÇADA E NÃO DECLARADA. A diferença apurada no confronto da receita escriturada no livro Registro de Saldas/Prestação de Serviços com a receita informada na declaração de rendimentos caracteriza o ilícito fiscal e justifica o lançamento de ofício sobre a perneia subtraída ao crivo do imposto." Por fim, por adoção do princípio da decorrência, mantém o julgador singular as exigências reflexas. Através do recurso de fls. 167/174, a contribuinte vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 1° grau, com base nas alegações a seguir sintetizadas: 1. o julgador singular se contradisse ao reconhecer que os depósitos bancários, por si sós, não constituem fato gerador do imposto de renda, ao tempo em que conclui que caracteriza hipótese de omissão de receitas, o fato de a pessoa jurídica possuir dinheiro em banco, sem a devida escrituração; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13639.000197/97-65 Acórdão n° : 105-12.971 2. a recorrente reafirma a dificuldade de obter cópias dos cheques junto às instituições financeiras, para instruir a sua defesa, e diz estar juntando as cópias até então obtidas, a fim de provar a origem dos recursos, externa à empresa; 3. discorre sobre os princípios jurídicos da tributação, para alegar que a exigência de manter livro Caixa, para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, contida no inciso I, do artigo 18, da Lei n° 8.541/1992, não compreendia a escrituração da movimentação bancária, somente determinada com a edição da Lei n° 8.981/1995, a qual não pode ser aplicada retroativamente; 4. afirmando haver cumprido com todas as normas relativa à tributação pelo lucro presumido, previstas no artigo 18, da Lei n° 8.541/1992, a recorrente alega que a presunção legal de omissão de receita preconizada nos artigos 228 e 229, do RIR/94, por estarem inseridos na parte do Regulamento que regula as normas de apuração do lucro real, não seria aplicável àquela forma de tributação simplificada; assim, pela sistemática do lucro presumido, exige-se a prova direta da omissão, conforme dispõe o parágrafo 3°, do artigo 523, do RIR/94, não se admitindo a exigência por mera presunção; 5. a fiscalização inverteu o ônus da prova, já que a ela competia produzir a prova concreta da sonegação de tributos, não podendo prosperar o lançamento formalizado a partir de simples indícios, consubstanciados na constatação da existência de depósitos bancários não registrados no livro Caixa, para se concluir pela ocorrência de omissão de receitas. Encerra a recorrente, invocando julgados deste Colegiado acerca da adoção de presunções legais no caso de pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, da inaplicabilidade, a empresas desta natureza, da norma contida no 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13639.000197/97-65 Acórdão n° : 105-12.971 artigo 43, da Lei n° 8.541/1992, e da omissão de receitas com base em depósitos bancários. Quanto ao lançamento reflexo referente ao IRRF, a recorrente discorda da exigência, tanto pela ausência de prova da efetiva distribuição de recursos aos sócios — a qual não se pode presumir — quanto pela jurisprudência, no sentido de ser incabível às pessoas jurídicas que optam pelo lucro presumido, a regra de tributação prevista no artigo 44, da Lei n° 8.541/1992, conforme ementa do Acórdão n° 103-19.972, Sessão de 15/04/1999, que reproduz. As fls. 175/176, consta cópia de decisão judicial, concedendo liminar em Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte, contra a exigência do depósito recursal, instituído pela Medida Provisória n° 1.621-30 1 de 12/12/1997, sucessivamente reeditada. É o relatório. sià R MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13639.000197/97-65 Acórdão n° : 105-12.971 VOTO CONSELHEIRO LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA - RELATOR O recurso é tempestivo e, tendo em vista haver sido provada a concessão de medida liminar dispensando o contribuinte do depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, publicada no D.O.U. de 15/12J1997, preenche todos os requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Inicialmente é de se esclarecer que o presente litígio se restringe ao item da autuação referente à omissão de receitas caracterizada pela não comprovação da origem de depósitos em contas bancárias, cuja movimentação não se acha contemplada na escrituração do livro Caixa, uma vez que, conforme constou da decisão recorrida, a defesa, desde a fase impugnatória, não se pronunciou acerca do item correspondente à receita operacional lançada e não declarada, matéria considerada não impugnada, nos termos do artigo 17, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 1°, da Lei n° 8.748/1993, vigente por ocasião da entrega da impugnação. Relevante observar ainda que, embora a interessada tenha informado haver juntado ao presente recurso ". . as cópias dos cheques até então obtidas. . . ", não constou qualquer anexo à aludida peça defensória, como alegado; provavelmente, a recorrente quis se referir às cópias juntadas por ocasião da impugnação (fls. 118 a 123 e fls. 145 a 150), já apropriadamente analisadas — e acatadas — como elementos de prova da origem de valores arrolados na autuação, cujos montantes foram devidamente expurgados das bases de cálculo da exigências, pelo julgador singular. .0Q MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13639.000197/97-65 Acórdão n° : 105-12.971 Ainda que a recorrente estivesse se referindo a cópias de cheques distintas daquelas citadas, a sua simples juntada, desacompanhada de referências acerca de sua pertinência com o fato arrolado, a constar do texto da peça recursal — como contido na impugnação — não aproveitaria a tese da defesa, pelo que considero irrelevante a omissão apontada. Feita essa digressão preliminar, passo à análise dos argumentos contidos no recurso. Como bem observou a recorrente, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido devem, como uma de suas obrigações acessórias, escriturar em livro Caixa, os recebimentos e pagamentos ocorridos em cada mês, de forma a refletir a sua movimentação financeira, exceto se mantiver escrituração de acordo com as leis comerciais, segundo o que dispõe o inciso I, do artigo 18, da Lei n° 8.541/1992. Tal obrigação tem como objetivo permitir ao Fisco, a verificação da fidedignidade dos dados por elas declarados e, em particular, no que respeita à receita informada. Assim, um dos procedimentos realizados em ações fiscais contra pessoas jurídicas optantes por aquela forma de tributação, consiste em auditar os dados escriturados no livro Caixa, para se verificar a movimentação financeira, buscando se concluir acerca da regularidade dos dados declarados, mediante elaboração de fluxo de caixa, cujo resultado pode denunciar omissão de receita, caracterizada pela incompatibilidade entre saídas e ingressos de recursos registrados, hipótese de autuação plenamente acatada pelos tribunais, quer administrativos, quer judiciais.\ In MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13639.000197/97-65 Acórdão n° : 105-12.971 Nas empresas que mantenham escrituração contábil, a movimentação da conta Caixa tem a mesma natureza da contida no livro Caixa, sendo, portanto, equivalentes, tanto na origem, quanto nas conseqüências tributárias, o saldo credor apurado na primeira, e a conclusão de que as saídas de recursos escriturados no aludido livro, não são suportados pelos ingressos nele registrados, no caso do lucro presumido. Em ambas as hipóteses, estamos diante de uma presumida omissão de receitas. A alegação da defesa de que o mencionado texto legal não autorizava se concluir que dentre a movimentação financeira a ser escriturada no livro Caixa, se incluíam os recursos movimentados através de instituições financeiras, não merece prosperar, uma vez que, originados dos recursos regularmente registrados naquele livro, os depósitos bancários efetuados configuram pagamentos (= saídas de caixa), da mesma forma que os saques e demais cheques emitidos, constituem recebimentos (=ingressos de caixa), a que alude o dispositivo. O fato de o parágrafo único do artigo 45, da Lei n° 8.981, de 1995, determinar taxativamente a escrituração da movimentação bancária no livro de que se cuida, não autoriza a conclusão de que, anteriormente à edição daquela lei, as pessoas jurídicas não se obrigavam a registrá-la no "Caixa", podendo omitir parte da movimentação financeira, em prejuízo do controle buscado pela legislação e necessário aos órgãos da administração tributária do Estado, no seu mister de fiscalização dos tributos devidos pelas empresas optantes do lucro presumido. Nessa esteira, é de ser afastada a tese da defesa, de aplicação retroativa da regra contida do diploma legal supra. Não vislumbro a contradição apontada pela defesa, no trecho da decisão recorrida onde o julgador singular reconhece que os depósitos bancários, por si sós, não constituem fato gerador do imposto de renda, ao tempo em que conclui MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13639.000197/97-65 Acórdão n° : 105-12.971 que caracteriza hipótese de omissão de receitas, o fato de a pessoa jurídica manter conta em instituição financeira, sem a devida escrituração, na situação em que não fique comprovada a origem dos recursos depositados. Com efeito, mesmo que a empresa mantivesse a conta bancária à margem da escrituração, mas demonstrasse aquela um movimento compatível com os recursos registrados no livro Caixa, ou ainda, se provasse a origem dos recursos que sobejam os ingressos escriturados, não haveria que se falar de receita omitida com base em depósitos bancários. No entanto, se a fiscalizada mantém contas bancárias não escrituradas, como na espécie dos autos, cujo volume de depósitos supera em larga escala a receita declarada, conforme demonstrado às fls. 59, e, intimada a provar a origem dos recursos depositados, somente logra fazê-lo em parte, resta caracterizada a saída (pagamentos) de recursos do caixa, sem o devido registro, certamente suportada por ingressos também não escriturados, o que configura omissão de receita, na forma descrita. Assim, também não pode prosperar a tese da defesa de que a fiscalização inverteu o ônus da prova, pois tal fato somente ocorreria se a escrituração do contribuinte fosse mantida de forma regular, sem omitir a movimentação bancária, conforme se demonstrou; ao contrário, o autor do feito provou que a empresa omitia significativa parcela de seu movimento financeiro, oportunizando-lhe a produção de prova de que os recursos depositados originavam de fontes estranhas ao seu negócio, como todo o quadro indiciário legitimamente apontava. Igualmente entendo ser imprópria a argüição de que apenas as hipóteses previstas nos artigos 228 e 229, do RIR/94, configuram omissão de receita, os quais, por se inserirem na parte do regulamento que trata do lucro real, não se MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13639.000197/97-65 Acórdão n° : 105-12.971 aplicam às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido; primeiro, em razão de a infração arrolada no feito fiscal não haver sido enquadrada em nenhum dos dispositivos citados; segundo, em função de o fato descrito representar omissão de registro de movimentação financeira a que se obrigava o contribuinte, sem que ficasse comprovada a ausência da intenção de subtrair receita ao crivo da tributação, como já amplamente demonstrado; e, por fim, em virtude de a jurisprudência administrativa, de longa data, haver se firmado no sentido de que o fato arrolado nos autos configura, efetivamente, hipótese de omissão de receita. Em função do exposto, considero também improcedente a tese de que o procedimento fiscal contrariou o disposto no parágrafo 3°, do artigo 523, do RIR/94, já que restou plenamente demonstrada a verificação de receita omitida pela ora recorrente. Passo a analisar a tese da defesa concernente à inaplicabilidade, às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, das normas estatuídas nos artigos 43 e 44, da Lei n° 8.541/1992. Resta pacificado neste Colegiado o entendimento de que a regra de tributação exclusiva da receita omitida, tanto pelo imposto de renda da pessoa jurídica, quanto pela contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pelo artigo 43, da Lei n° 8.541/1992 — e, em conseqüência, a da tributação pelo IRF, dos rendimentos considerados distribuídos, contida no artigo 44 — não se aplica às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, uma vez que a redação original daqueles dispositivos não contemplou esta hipótese, somente se referindo ao lucro real. O próprio Poder Executivo, reconhecendo este lapso, adotou, no uso da competência conferida pelo artigo 62, da Constituição Federal, a Medida Provisória re\ " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13639.000197/97-65 Acórdão n° : 105-12.971 n°492, de 05 de maio de 1994, a qual, após várias reedições, veio a se converter na Lei n° 9.064, de 1995, alterando os dispositivos acima, e fazendo incluir, na hipótese de que se cuida, as formas de tributação pelo lucro presumido e arbitrado. Assim sendo, a alteração procedida nos artigos 43 e 44, da Lei n° 8.541/1992, considera-se como efetivada a partir da primeira edição da Medida Provisória convertida na Lei n° 9.064/1995, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ou seja em maio de 1994. Entretanto, em razão de sua natureza, a vigência do ato legal, se subordina aos princípios constitucionais da anterioridade, tanto com relação ao imposto de renda (aqui, mais especificamente, considerando o princípio da anualidade, insculpido na alínea "tf, do inciso III, do artigo 150, da CF/1988), quanto no que concerne à contribuição social sobre o lucro (por força da 'noventena", prevista no parágrafo 6°, do artigo 195, da Carta Magna). Concluindo, considerando que, na espécie dos autos, os fatos geradores do imposto de renda (tanto da pessoa jurídica, quanto o retido na fonte) - relativos à omissão de receita apurada, cuja procedência é reconhecida nesta ocasião - ocorreram no ano-calendário de 1994, os lançamentos efetuados com base nos artigos 43 e 44, da Lei n° 8.541/1992, não podem prosperar, da maneira como foram formalizados, por ausência de disposição legal vigente no período, autorizativa da sistemática de tributação adotada na peça acusatória. Igual destino deve ser dado à exigência relativa ao PIS-Repique, cuja base de cálculo é o imposto de renda lançado, ora afastado, determinando, por via de conseqüência, que se declare improcedente o lançamento da aludida contribuição. No que concerne ao lançamento da contribuição social sobre o lucro, somente prevalecem as exigências formalizadas a partir dos fatos geradores MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13639.000197/97-65 Acórdão n° : 105-12.971 ocorridos após o transcurso do prazo previsto no artigo 195, § 6°, da CF, a contar da publicação da Medida Provisória n° 492, ou seja, em agosto de 1994; em conseqüência, devem ser excluídos da tributação, as parcelas da contribuição arroladas nos meses de fevereiro, março e maio a julho de 1994. Quanto ao outro lançamento reflexo da autuação relativa à omissão de receitas, é de se manter a exigência referente à Contribuição para a Seguridade Social - COFINS, tendo em vista que a motivação para a improcedência do lançamento principal (IRPJ), não se comunica ao do citado decorrente, para o qual a contribuinte não apresentou questionannentos específicos. Por todo o exposto, e tudo mais constante do processo, conheço do recurso, por atender os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, no sentido de: I — Quanto ao IRPJ, ao IRRF e à contribuição para o PIS-Repique: excluir totalmente as exigências: II — Quanto à CSSL: excluir as exigências relativas aos períodos de apuração correspondentes aos meses de fevereiro, março, e maio a julho do ano- calendário de 1994; II — Quanto à COFINS: manter a exigência como formalizada, com a retificação de suas bases de cálculo determinada pela decisão de 1° grau. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 21 de outubro de 1999. L S GON GkAEDEI OS NOBREGA 4) N i dr 1G Oi 1

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4710904 #
Numero do processo: 13706.004026/00-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos Programas de Demissão Voluntária - PDV, são meras indenizações reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.087
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004026/00-50 Recurso n°. : 136.249 Matéria : IRPF — Ex(s): 1996 Recorrente : FERNANDO MATTEOLI DE MOURA Recorrida : r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 09 de julho de 2004 Acórdão n°. : 104-20.087 RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos Programas de Demissão Voluntária - PDV, são meras indenizações reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO MATTEOLI DE MOURA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA RIA SCHERRER LEITÃo PRESIDENTE JOSÉ_PERÉI . CIMENTO RELATOR I veCS - :,•-n MINISTÉRIO DA FAZENDA stizr-C, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004026/00-50 Acórdão n°. : 104-20.087 FORMALIZADO EM: 13 MC 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON MALLANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARIBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 4W44. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 11;ç&" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004026/00-50 Acórdão n°. : 104-20.087 Recurso n°. : 136.249 Recorrente : FERNANDO MATTEOLI DE MOURA RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado apresenta às fls. 01, Pedido de Restituição do IRRFonte do exercício de 1996, ano-calendário de 1995, face a indenização recebida por ocasião de seu desligamento da IBM BRASIL — Indústria de Máquinas e Serviços Ltda., decorrente da adesão ao PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — PDV, juntando inclusive cópia da declaração da empresa (fls. 04). A DRF no Rio de Janeiro — RJ, à fls. 21, indefere o pedido com base no artigo 168, inciso Ido CTN, bem como, nos incisos I e lido AD SRF n°96, de 26/11/1999. Inconformado, apresenta às fls. 15 a sua impugnação onde em síntese alega que a decadência não se faz presente ao caso em tela, pois no seu entender a partir do momento em que impetrou ação judicial, o prazo prescricional interrompe-se, apesar do mesmo ter desistido da ação ajuizada perante a Justiça Federal, (fls. 22). A DRJ no Rio de Janeiro/RJ II, indeferiu a solicitação, com fundamento nos artigos 168, caput, inciso I, c/c 165 inciso I, do Código Tributário Nacional. No que tange a alegada prescrição, não se aplica ao caso, pois a questão que se põe em foco é da decadência, haja vista que, não há que se cogitar de prazo prescricional para efetuar-se pedido de restituição, pois a prescrição pressupõe a existência de um direito anterior já consolidado, que se e)?ingue em razão de seu titular ter se mantido inerte ou ter negligenciado a defesa Ido referido direito. Assim o direito se perde por falta de ação do 3 „,49,0;4q --k•.-1.tr. MINISTÉRIO DA FAZENDA "ILdP-r " dt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/4-4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004026/00-50 Acórdão n°. : 104-20.087 titular. No presente caso, o contribuinte não adquiriu ainda o direito à restituição, por esse motivo, há que se sujeitar ao prazo decadencial para pleitear tal direito. Assim, deve-se falar no direito de pedir restituição e não em prescrição. Cientificado do julgado em 03 de junho de 2003, interpõe o interessado em 1° de julho de 2003, recurso de fls. 38/45, onde em síntese alega que o direito a pleitear a restituição foi instituído a partir de 31/12/1998, quando da publicação da IN SRF n° 165/98. Colaciona diversos acórdãos emanados por este Conselho. É o Rela • ri7o. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES git;t:T> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004026/00-50 Acórdão n°. : 104-20.087 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, faz-se necessário analisar a matéria relacionada com a decadência. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito de o contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da extinção do crédito tributário, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previsto no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao Colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antesh de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção I 5 .4, -%-:--; yr , MINISTÉRIO DA FAZENDAwi.i;,_. 1, 't efr .1-zOr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004026/00-50 Acórdão n°. : 104-20.087 compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, parece-me induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. . Antes desse momento, as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito erga omnes quanto à intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivando na Instrução Normativa n°165, de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortepram seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e . I ' constitucionalidade própn s das leis. _ 6 ,. 47„:zy. :rt. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ok,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004026/00-50 Acórdão n°. : 104-20.087 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n° 165, ou seja, 6 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilicito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, inexistindo razão para se falar em decadência. No aspecto meritório, o que se discute nestes autos, é se os rendimentos recebidos em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos estão ou não sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. No aspecto jurídico, a adoção de planos ou programas de demissão voluntária, tem sido justificada pela necessidade de redução de número de empregados, face ao imperioso ajuste pel quais as empresas e as pessoas jurídicas de direito público vem passando em conseqüê da de uma realidade econômica mais severa e competitiva. - 1 7 ___ .k.4:-: I. . aJA er:... ti. MINISTÉRIO DA FAZENDA wrn't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ttri-L-, itz QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004026/00-50 Acórdão n°. : 104-20.087 Se de um lado as empresas privadas têm que se adequar aos novos tempos de concorrência acirrada, de outro as entidades da Administração Pública têm, a todo custo, que adotar medidas com vistas à redução do déficit do setor público. Como decorrência expandiu-se a utilização de planos de demissão e aposentadoria incentivada. Em casos como o dos autos, o Fisco Federal sempre entendeu que os rendimentos eram tributáveis, adotando um único entendimento, a saber a ausência de expressa previsão legal outorgando a isenção sobre a remuneração, conforme exposto, inclusive no PN-CST n°01, de agosto de 1995. Os contribuintes, por sua vez, desde há muito sustentam a natureza eminentemente indenizatória destes rendimentos, dando início a grande discussão sobre o tema, seja através do judiciário, seja nos termos do Processo Administrativo Fiscal da União, razão pela qual ora analisa-se a questão por este Colegiado. De fato, não se pode ficar resignado à cômoda posição fiscalista sem que se proceda a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então saber se o fato a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então saber se o fato está inserido na hipótese legal de incidência do tributo. O eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA, adverte que "conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato, cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de aco tecimento concreto compreendido nesse conceito" (crf. Imposto sobre a Renda — Pe soas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). _ 8 e I...44 - -g t• -•nn MINISTÉRIO DA FAZENDA V./ -•;!: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . . '' nz,, ..: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004026/00-50 Acórdão n°. : 104-20.087 O fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos dos planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. Este Colegiado inclusive, já tem decidido em favor de contribuintes admitindo, portanto, a isenção do imposto de renda sobre valores recebidos a titulo de indenização decorrentes de demissões incentivadas. E nem diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crivei que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei, A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública), diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a rescisão sem justa causa, prejudicial aos interesses" (Recurso Especial n° 126.7671SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). Esta é al situação do recorrente que, indiscutivelmente, participou do plano .t.de desligamento volun láho fazendo, portanto, jus a isenção pleiteada. [ 9 _ r.a.49 MINISTÉRIO DA FAZENDA wt;90" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/23_,41,P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004026/00-50 Acórdão n°. : 104-20.087 Diante de tais considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte em ser ressarcido do valor do tributo que lhe foi cobrado indevidamente, devendo o valor do crédito ser apurado quando da execução do presente acórdão. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 2004 - JOSÉ PEREI ef-DO NASCI NTO io Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.002097/00-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO – A apresentação da peça recursal a destempo configura ofensa à norma do artigo 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, e o fim da relação processual pela perempção. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-47.222
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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TURMA/DRJ RIO DE JANEIRO — RJ II Sessão de : 11 de novembro de 2005. Acórdão : 102-47.222 NORMAS PROCESSUAIS — RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO — A apresentação da peça recursal a destempo configura ofensa à norma do artigo 33 do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972, e o fim da relação processual pela perempção. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NUNO LISBOA FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -biaL2L LEILA MARIA SC ERRER LEITÃO PRESIDENTE NAURY FRAGOSO TA AKA RELATOR • FORMALIZADO EM: 1 9 mi 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. prlfp oliL:lás, MINISTÉRIO DA FAZENDA j*:;;;y# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA4,1/44Cè,..;> Processo n° : 13706.002097100-27 Acórdão n° : 102-47.222 Recurso n° : 139.113 Recorrente : NUNO LISBOA FILHO RELATÓRIO Litígio decorrente do inconformismo do sujeito passivo com a decisão de primeira instância consubstanciada no Acórdão DRJ/RJ II 2.822, de 18 de junho de 2003, fls. 98 a 104, na qual a exigência tributária formalizada pelo Auto de Infração - AI, fl. 3, com crédito de R$ 63.895,54, foi considerada, por unanimidade de votos, procedente. O crédito tributário teve origem na apropriação indevida de deduções e do IR-Fonte, no cálculo do Imposto de Renda anual relativo ao exercício de 1998, via Declaração de Ajuste Anual — DAA, como segue descrito: 1. Contribuição à previdência oficial, indevida, em valor de R$ 26.448,00. 2. Redução da contribuição à previdência privada, de R$ 5.958,73 para R$ 4.970,62. 3. Dedução por dependentes, indevida. Exclusão das pessoas de Izolina Soares Couto e Nuno Roberto Lisboa. 4. Dedução por despesas de instrução, indevida, porque com a pessoa de Nuno Roberto Lisboa, não dependente. 5. Apropriação indevida de IR-Fonte em valor de R$ 26.448,00, porque constante da DIRF, fl. 82, mas não recolhido pela empresa, conforme tela on-line, fl. 81. O sujeito passivo é sócio da fonte pagadora, conforme consta da declaração de bens, fl. 17, verso. Assim, o saldo de imposto a pagar de R$ 19.140,65, a penalidade de oficio (artigo 44, I, da lei n° 9.430, de 1996), os juros de mora, e o imposto devolvido pelo processamento normal da DAA, em valor de R$ 20.938,19, fl. 97, foram os componentes do referido crédito, fl. 3. 2/4/ n 4i. :A4 MINISTÉRIO DA FAZENDA zo. ?., :ks PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it.P hSk. SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13706.002097100-27 Acórdão n° : 102-47.222 Não satisfeito com a decisão de primeira instância o sujeito passivo em 27 de janeiro de 2004, interpôs recurso dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, a destempo, pois com ciência do referido ato em 17 de dezembro de 2003, fi. 107, verso. Nessa petição reconheceu o equivoco quanto à cumulatividade das contribuições previdenciaria e privada, comentou sobre a glosa dos dependentes, e protestou contra a glosa do IR-Fonte, o qual teria sido descontado pela empresa, embora não recolhido em decorrência das dificuldades financeiras em que se encontrava. Informou sobre sua precária situação financeira e a incapacidade de efetuar o depósito de 30% (trinta por cento) do crédito, bem assim quanto ao arrolamento de bens, uma vez que não tem patrimônio. Esses os argumentos contidos na peça recursal. Não consta do processo o arrolamento de bens, justificado pela nformação sobre a ausência de patrimônio. É o relatório. 3 . 5,'":4"„ MINISTÉRIO DA FAZENDA a..":::14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA-~:>• Processo n° : 13706.002097/00-27 Acórdão n° : 102-47.222 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O prazo legal para dirigir contestação, via recurso, à instância superior de julgamento, é de 30 (trinta) dias e encontra-se previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235, de 1972(1). Neste processo, consta que a peça recursal foi entregue na unidade de origem da SRF em 27 de janeiro de 2004, enquanto a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 17 de dezembro de 2003. Portanto, confirma-se a interposição do recurso a destempo, uma vez que o prazo legal expirava em 16 de janeiro de 2004. Nos documentos que instruem o processo não se constata qualquer embaraço à defesa do contribuinte, pois a situação externa encaminhamento das correspondências ao mesmo endereço e a própria peça recursal contém informação sobre a ciência do feito ter ocorrido em 17 de dezembro de 2003. Esse direito exercido fora do prazo a ele determinado não se reveste de eficácia, uma vez que a correspondente relação processual se extinguiu pela perempção2. 1 Decreto n.° 70.235/72 - Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 2 Perempção — (....) Mas, no sentido técnico do Direito, perempção tem conceito próprio, embora resulte na extinção ou na morte de um direito. E, assim, exprime propriamente o aniquilamento ou a extinção, relativamente ao direito para praticar um ato processual ou continuar o processo, quando, dentro de um prazo definido e definitivo, não se exercita o direito de agir ou não se pratica o ato. SILVA, P.; FILHO, N.S.; ALVES, G.M. Vocabulário Jurídico, 2' Ed. Eletrônica, Forense, (2001?) CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrôni s 4 j4I,;i1 MINISTÉRIO DA FAZENDA j;:t;%"..k'.e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:‘°,.. SEGUNDA CÂMARA '/,e.-:' Processo n° : 13706.002097100-27 Acórdão n° : 102-47.222 Isto posto, na forma do artigo 35 do Decreto n° 70.235, de 1972, considero ocorrida a perempção, motivo para que meu voto seja no sentido de não conhecer da peça recursal. É como voto. Sala das Sessõ s - DF, em 11 de novembro de 2005. /..---)NAURY FRAGOSO T AKA 5

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