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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4652197 #
Numero do processo: 10380.011884/2003-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ E CSLL - MULTA ISOLADA - FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO - A regra é o pagamento com base no lucro real apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do imposto e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso. ( Lei nº 8.981/95, art. 35 c/c art. 2º Lei nº 9.430/96) A falta de recolhimento ou recolhimento a menor, está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores. (Lei nº 9.430/96 44 § 1º inciso IV c/c art. 2º) A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei nº 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1º inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1º letra “b”). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subsequentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida.
Numero da decisão: 105-15.254
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.011884/2003-13 Recurso n°. : 146.266 Matéria : IRPJ - EXS.: 2000 e 2002 Recorrente :1. J. B. CÂMBIO E TURISMO LTDA. Recorrida : 33 TURMA/DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de :11 DE AGOSTO DE 2005 Acórdão n°. :105-15.254 IRPJ E CSLL - MULTA ISOLADA - FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO - A regra é o pagamento com base no lucro real apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do imposto e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balanceies mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso. ( Lei n° 8.981/95, art. 35 c/c art. 2° Lei n° 9.430/96) A falta de recolhimento ou recolhimento a menor, está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores. (Lei n° 9.430/96 44 § 1° inciso IV c/c art. 2°) A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei n° 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1° inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1° letra "b"). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subsequentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: I. J. B. CÂMBIO E TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA n. tv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4 t; QUINTA CÂMARA Processo n°. :10830.011884/2003-13 Acórdão n°. : 105-15.254 voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero. 10, S ALVE SIDE TE e dr•TOR FORMALIZADJ M: 08 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro IRINEU BIANCHI. 2 '. S.', MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. oilt,eti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 50 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10830.011884/2003-13 Acórdão n°. :105-15.254 Recurso n°. :146.266 Recorrente : I. J. B. CÂMBIO E TURISMO LTDA. RELATÓRIO I. J. B. CÂMBIO E TURISMO LTDA., CNPJ N° 69.366.508/0001-04, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado pela sua inconformidade com a decisão prolatada pela 3' Turma da DRJ em Fortaleza/CE, consubstanciada no acórdão de n° 5.080 de 21 de OUTUBRO de 2004, que julgou procedente o lançamento referente a multa isolada , contido no Auto de Infração de fls. 04/04 tendo em vista as seguintes infrações: MULTAS ISOLADAS DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO - IRPJ ESTIMATIVA (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS). Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados, gerando falta de pagamento do imposto de renda pessoa jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos nos anos calendário de 1999 e 2.000, ensejando a cobrança de multa isolada de 75% de diferença não recolhida. Enquadramento legal: arts. 20, 43, 44, § 1, inciso IV da Lei 9.430/96; arts. 222, 841 incisos III e IV, 843 e 957, parágrafo único, inciso IV, do RIR199. Fatos geradores ocorridos: ANO DE 1.999— Meses de 01 a 12. ANO DE 2.000- Meses de 01, 04, 05, 08, 10, 11 e 12. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 'r As e4.*4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s":41) QUINTA CÂMARA Processo n°. :10830.011884/2003-13 Acórdão n°. :105-15.254 A contribuinte inconformada com autuação do auto de infração apresentou a impugnação de folhas 189/199 argumentando, em síntese: PRELIMINARMENTE — Nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa em virtude de não terem sido disponibilizados os documentos que levaram à conclusão do pretenso ilícito tributário. MERITO Que as variações cambiais deveria ter sido levadas à tributação, porém a impugnante vinha discutindo com o Banco Central do Brasil, desde o inicio de 1999, quanto à sistemática utilizada no mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes (MCTF). Culminando com o ofício DECAM/GTREC 2000/00201 (9900939224) do BACEN, pelo qual revogavam o credenciamento da empresa autuada e obrigava simultaneamente a vender toda sua disponibilidade de moeda estrangeira, conforme fotocópia do documento anexo III. Inconformada a empresa impetrou Ação Cautelar com pedido de liminar junto à Justiça Federal, para sustar os efeitos danosos do ato administrativo do Banco Central, tendo obtido êxito. Assim a matéria se encontrava sub-júdice, não havendo qualquer diferença na apuração dos resultados mensais. Diz que sabiamente a DRJ determinou a entrega dos demonstrativos e a reabertura de prazo para defesa. Conclui dizendo não haver diferença a recolher. 1 A 38 TURMA da DRJ em FORTALEZA/CE através do acórdão 5.080 de 21 de outubro de 2004 decidiu por julgar procedente o lançamento. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Jen& PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t" QUINTA CÂMARA Processo n°. :10830.011884/2003-13 Acórdão n°. :105-15.254 Ciente da decisão em 17/12/2004, conforme AR de folha 218, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 10/01/2005 de fls. 219/236, onde repete as argumentações da inicial. E de garantia arrolou bens. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f• -"y> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10830.011884/2003-13 Acórdão n°. : 105-15.254 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÕVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo e foram apresentadas garantias de instância, portanto dele conheço. NULIDADE DO LANÇAMENTO Quanto à preliminar de nulidade do lançamento deixo de me pronunciar em virtude de, no mérito estar provendo o recurso, nos termos do artigo 59 § 3° do Decreto n° 70.235/72. MÉRITO Trata a matéria de exigência da multa isolada prevista no artigo 44 Parágrafo 1° inciso IV, em virtude da falta de recolhimento do IPRJ com base na estimativa É previsto no artigo 2° ambos artigos da Lei n 9.430 de 1996. 1 1 A Contribuinte tributada com base no lucro real optou pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 20 do art. 29 e nos - e arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. 1 Existiam no âmbito deste Conselho teses conflitantes sobre a matéria, a Oitava Câmara decidia que a multa isolada deveria ser aplicada a qualquer tempo e independe do valor apurado no final do período base, enquanto que a Terceira Câmara entendia que a multa isolada só tem lugar antes da entrega da declaração, uma vez 6 t, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10830.011884/2003-13 Acórdão n°. :105-15.254 apurado o imposto esse deve prevalecer como base para eventual penalidade a ser aplicada. Tal conflito jurisprudencial fora pacificado pela ampla maioria da l a Turma da CSRF na sessão de abril de 2.004, onde ficou assentada a tese que abaixo defendemos. Com trata se de exigência relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 19971 a legislação aplicada é a abaixo transcrita. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 CAPITULO I - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Seção I - Apuração da Base de Cálculo Período de Apuração Trimestral Art. 1° A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. Pagamento por Estimativa Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 7 i I MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. -7 Agi or, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA -)11% Processo n°. : 10830.011884/2003-13 Acórdão n°. :105-15.254 Art. 15 - A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 35 - A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1° - Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: - a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b)somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 37 - Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, e apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção. § 1° - A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido com observância das disposições das leis comerciais. § 2° -J27 8 er 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA A. tv..s.t-fj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sT?: t• QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10830.011884/2003-13 Acórdão n°. : 105-15.254 § 30 - Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: a) dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 2° do art. 39; b) dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; c) do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; d) do imposto de renda calculado na forma dos arts. 27 a 35 desta Lei, pago mensalmente. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESI -kkt• QUINTA CÂMARA-;;;XX. Processo n°. :10830.011884/2003-13 Acórdão n°. :105-15.254 I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Diversas interpretações têm sido dadas aos recolhimentos mensais do IRPJ quando a empresa faz a opção por recolher o tributo com base na estimativa e não no lucro real apurado trimestralmente. • Inicialmente temos que partir da interpretação do regime de tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica sujeita ao lucro real. A regra a partir de 01 de janeiro de 1997 é a apuração do lucro real em cada trimestre, ou seja, em 30 de abril, 31 de julho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano, conforme artigo 1 da Lei n. 9.430 de 1996. O contribuinte que não tiver condições de apurar o imposto trimestralmente ou que achar conveniente apurá-lo somente no final do ano, opta pelo real anual, mas se obriga a cumprir as regras relativas ao pagamento do IRPJ por estimativa, nos mesmos 1 moldes base de cálculo e alíquota daquelas empresas que optaram pelo lucro presumido. CIO , MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1,55 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10830.011884/2003-13 Acórdão n°. :105-15.254 Ao optar sabe de antemão que deverá fazer os recolhimentos considerando como lucro os percentuais estabelecidos na legislação que variam de 1,5% para revenda de combustíveis a 32% para prestação de serviços, até o final do ano quando então deverá levantar o lucro real e comparar os valores recolhidos tendo como base o lucro estimado mensalmente com o valor devido com base no lucro real anual. Do cálculo pode resultar em imposto recolhido a menor, caso em que recolherá a diferença ou imposto pago a maior caso em que poderá compensar com os valores de tributos devidos apurados a partir de tal constatação. A opção é livre visto que a regra é a apuração trimestral do IPRJ com base no lucro real, porém ao optar pela estimativa deve nela permanecer durante todo o ano calendário. A lei faculta ao contribuinte suspender ou reduzir o pagamento do IRPJ por estimativa desde que comprove já ter recolhido imposto maior que o devido nos períodos anteriores, conforme artigo 35 da Lei 8.981. Tal suspensão depende de balanços ou balançetes mensais nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.981/95. Se ficar demonstrado que nos períodos anteriores ao considerado, já recolhera o imposto em valor superior ao devido conforme regras do lucro real. Analisando o artigo 35 podemos afirmar que a suspensão somente é possível a partir do segundo mês, visto que somente tem lugar a suspensão ou redução do recolhimento com base no lucro estimado se houver pago valor a maior em período ou períodos anteriores, com base em lucro real apurado no (s) períodos antecedentes. Isso indica que embora tenha feito a opção pela estimativa levantou balanço ou balancete mensais e fez demonstração do lucro real, com todas as adições e exclusões obrigatórias na área tributária. O contribuinte age corretamente quando não recolhe o imposto ou o reduz em determinado período, considerando a base estimada, mas o faz com base em balanço ou balancetes mensais que demonstrem ter recolhido em períodos anteriores valores 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Prr<tr QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10830.011884/2003-13 Acórdão n°. : 105-15.254 suficiente para cobrir no todo ou em parte o valor do tributo calculado com base na estimativa no novo período, considerando nos períodos anteriores o tributo devido com base em lucro real apurado, poderá reduzir ou até deixar de recolher a exação enquanto houver saldo positivo de períodos anteriores, considerados os meses anteriores dentro do mesmo ano calendário. Tal exigência visa dar garantia ao sujeito ativo da relação tributária que a suspensão ou redução do tributo foi correta, visto que o contribuinte tem créditos de recolhimentos a maior de períodos anteriores, sem o cumprimento da obrigação acessória, levantamento do lucro real e balanços ou balancetes não há segurança quanto à suspensão ou redução do pagamento do tributo. O legislador estabeleceu também que independentemente de ter o contribuinte optante pelo recolhimento do IRPJ com base na estimativa, levantado balanços ou balancetes, ou ter apurado lucro real ou prejuízos, nos meses do ano calendário, deverá fazer o balanço anual e apurar o lucro real anual, ocasião na qual considerará os valores recolhidos, quer através de estimativa, quer através de retenção na fonte em às suas receitas consideradas na base de cálculo. II e Disse também o legislador que a falta de pagamento do tributo com base na estimativa sujeita o infrator à multa de 75%, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente. (Lei n°9.430/96 art. 44 § 1° inciso IV). Na sistemática anual, o contribuinte é optante pela regra da estimativa mensal, visto que a regra geral para o lucro real é sua apuração, mensal até 1996 e trimestral a partir de 01.01.97. Nessa hipótese deve o contribuinte optante por esse regime realizar recolhimento por estimativa, a título de antecipação do imposto efetivamente devido no valor apurado em 31 de dezembro de cada ano. Vale dizer, rigorosamente que, para as pessoas jurídicas optantes por esse regime — BALANÇO ANUAL — o fato gerador do 12 .1 • , .5(À: ,74-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA FL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44' ';‘ftb QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10830.011884/2003-13 Acórdão n°. :105-15.254 imposto de renda ocorre em 31 de dezembro e, portanto, antes dessa data não existe imposto devido, o que toma incorreta a utilização da expressão "pagamento mensal ou trimestral", pois como modalidade de extinção de obrigação somente o seria após a ocorrência do fato gerador, dai o tratamento correto deve ser de antecipação do devido em 31.12. de cada ano. A penalidade prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 visa dar efetividade à regra dos recolhimentos por estimativa, porém deve ser analisada e aplicada seguindo o principio da razoabilidade. Analisando a regra sancionatória podemos dizer que conjugando o caput do art. 44 com o inciso IV de seu § 1°, podemos afirmar que a multa somente pode ser cobrada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, vale dizer que deve haver uma obrigatoriedade do recolhimento de tributo ou contribuição, seja em forma definitiva seja como antecipação. No caso de recolhimento por estimativa previsto no artigo 2° da Lei 9.430/96, para suspender ou reduzir o valor dos pagamentos a empresa deverá demonstrar através de balanços ou balancetes, que o valor acumulado já excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso, conforme preceitua o artigo 35 da Lei 8.981, que na letra "b" de seu § 1° diz que os balanços ou balancetes somente produzirão efeito para a determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano calendário. Tal previsão indica que tais obrigações acessórias têm caráter precário, ou seja servirão para comprovar o correto cumprimento da regra da estimativa no curso do ano calendário, após esse haverá prevalência do balanço anual. Do expostos podemos concluir que há aparente conflito entre parte da 1 norma sancionatória, inciso IV do § 1° do artigo 44 da Lei 9.430/96, com o próprio caput do C 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .ke QUINTA CÂMARA'4,0k Processo n°. : 10830.011884/2003-13 Acórdão n°. : 105-15.254 artigo já que o caput prevê multa para totalidade ou diferença de imposto, enquanto que o inciso IV prevê a multa ainda que seja apurado prejuízo fiscal no ano calendário. Podemos afirmar que o aparente conflito também existe entre a previsão de exigência da multa ainda que se apure prejuízo, com a previsão contida na letra "b" do § 1° do artigo 35 da lei n° 8.981/95, nos casos que o contribuinte não recolhe as estimativas, e nem levanta os balanços ou balancetes, mas que no balanço em 31.12 apura prejuízo fiscal. Se os balanços e balancetes têm vida efêmera ou seja só servem até o levantamento do balanço que dirá a verdadeira base de cálculo; como pode a sua ausência, no caso de prejuízo final, ensejar a aplicação de penalidade após o cálculo do imposto? Não há mais imposto, logo nos termos do caput do artigo 44 da Lei 9.430/96 não há mais base de cálculo para a multa. Não se diga que com isso possa estar se negando efetividade à previsão legal da exigência ainda que se apure prejuízo, tal dispositivo deve ser entendido dentro de uma interpretação sistemática que nos leva a crer que tal previsão significa que se o contribuinte não recolher as estimativas obrigatórias, não levantar balanços ou balancetes para comprovar prejuízo, ou mesmo os levantando e ficar comprovado lucro real e o contribuinte não recolher a exação, fica sujeito à multa isolada, que se aplicada durante o ano, ainda que no final do interregno venha a apurar prejuízo, lucro zero ou lucro inferior às estimativas a que estava obrigado, a multa dever prevalecer não podendo as autoridades julgadoras reduzi-la ao nível do imposto devido na declaração anual. Para compatibilizar as normas a interpretação deve ser feita levando-se em conta o principio da razoabilidade, do fato consumado, (lucro real anual), e a previsão contida no artigo 112 do CTN. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 g 14 ". MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. tf./ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fp QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10830.011884/2003-13 Acórdão n°. :105-15.254 Art. 112 - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. De fato como já dissemos a aplicação da multa após o levantamento do balanço e a apuração resultado anual para fins fiscais, que pode ser prejuízo, lucro zero ou lucro positivo, deve ser aplicada com razoabilidade pois a dúvida está patente quanto à base de cálculo da multa. A base da penalidade seria o valor das antecipações não recolhidas ou, seria o valor do imposto apurado pelo lucro real anual? Se o contribuinte apurou prejuízo anual, a falta dos balanços ou balancetes que deveriam ter sido feitos e transcritos nos diários, que como já dissemos têm vida efêmera, podem ser motivo para a aplicação da multa? Não há nenhuma dúvida de que o legislador elegeu como base de cálculo da penalidade o valor do tributo, que pode ser entendido durante o ano como o das antecipações e após o levantamento do lucro real anual o valor do tributo sobre ele calculado. (Art. 44 Lei 9.430/96). Patente as dúvidas pode e deve o julgador aplicar o artigo 112 do CTN de modo a adaptar a exigência da penalidade ao objetivo do legislador, ou seja proteger o sistema de bases correntes com recolhimentos durante o período de formação da base tributável anual. 15 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA n. 4;44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10830.011884/2003-13 Acórdão n°. :105-15.254 Assim entendo que a penalidade deve ser aplicada sobre as seguintes bases: la) hipótese: o contribuinte não recolhe as estimativas e nem levanta balanços ou balancetes que pudessem comprova prejuízo ou recolhimento a maior de imposto em períodos anteriores dentro do ano base. a) Durante o ano calendário e no ano seguinte até o levantamento do balanço anual e apuração do lucro real anual, a base de cálculo da multa deve ser o valor das estimativas não recolhidas, calculando-se o valor do imposto ou contribuição social, mais adicional sobre o lucro estimado de oito por cento sobre a receita bruta auferida, ou os outros percentuais previstos na legislação para a atividade. b) Após o levantamento do balanço, a base de cálculo da multa deverá ser a diferença entre o imposto de renda sobre o lucro real anual e as estimativas recolhidas se menores que as obrigatórias, pois esta é a base de cálculo nos termos do caput do artigo 44 da Lei 9.430/96. c) Ocorrendo prejuízo fiscal anual, a multa somente pode ser exigida até o levantamento do balanço e da demonstração do lucro real, visto que após essa data não há mais base de calculo nos termos do caput do art. 44 da Lei 9.430/96 pois, as estimativas mostraram-se indevidas, se indevidas não podem mais ser base de cálculo, sob pena de se calcular penalidade sobre base inexistente. Nesse caso podemos dizer que houve apenas o não cumprimento de uma obrigação acessória que seria a demonstração através de 1 balanços ou balancetes de que a empresa no curso do ano teve prejuízo e não lucro I tributável. r) Hipótese: a empresa não recolhe os valores devidos como estimativa, levanta balanços ou balancetes que demonstram a existência de lucro real e não de I prejuízo. 1 16 1 k 1°. MINISTÉRIO DA FAZENDA n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10830.011884/2003-13 Acórdão n°. :105-15.254 a) Apura lucro real anual em valor maior ou igual aos valores que tinha obrigação de recolher a titulo de estimativa, a base de calculo é o valor do imposto calculado sobre as estimativas não recolhidas. b) A empresa apura lucro real anual em valor inferior aos valores que tinha obrigação de recolher a titulo de estimativa, a base de cálculo da multa deve ser igual ao valor do imposto anual. CONCOMITÂNCIA DE APLICAÇÃO DAS MULTAS — ISOLADA E PROPORCIONAL: 1) Após o ano calendário a fiscalização detecta omissão de receita, deve- se exigir a multa proporcional de 75% ou 150%, e não a multa isolada pois essa sanção é para dar efetividade aos recolhimentos das estimativas durante o ano calendário calculadas sobre o faturamento escriturado. 2) No balanço anual a empresa apura imposto em valor superior às estimativas recolhidas, porém calculou e recolheu as antecipações cumprindo corretamente a legislação, não há multa a ser cobrada pois cumprira corretamente as regras da estimativa. 3) No balanço anual a empresa apura imposto maior que as estimativas recolhidas em virtude de recolhimento a menor das estimativas a que estava sujeita, a multa a ser aplicada é a isolada sobre a diferença entre a soma das estimativas a que estava obrigada e a efetivamente recolhida. 4) A empresa declara em DIRF a estimativa correta, mas não recolhe, levanta balanço anual que mostra ser devida aquela estimativa, aproveita o valor da estimativa não recolhida para redução do imposto anual, a multa a ser lançada será a isolada pelo não recolhimento da estimativa, e o imposto deverá ser exigido na totalidade, ou seja, sem a consideração da estimativa declarada mas não recolhida. 17 , • 3 h 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -45 „c ir QUINTA CÂMARA Processo n°. :10830.011884/2003-13 Acórdão n°. : 105-15.254 Essas foram as hipóteses que de antemão podemos prever, porém outra poderão surgir, as quais deverão ser analisadas de acordo com os fatos efetivamente ocorridos. Para cada norma violada deve haver a certeza da resposta que deve seguir o princípio da proporcionalidade, ou seja a sanção deve de ser aplicada na medida da violação, com imparcialidade. Entendo que o princípio da proporcionalidade aplica-se às sanções tributárias. O limite à sanção é o próprio bem jurídico protegido. No caso este bem é o crédito tributário. Será o valor desse crédito o limite máximo permitido à sanção. Ora se durante o ano calendário o crédito é o valor do tributo calculado sobre o lucro estimado, sobre ele nesse período pode ser calculada a sanção, após o evento do balanço anual com a apuração do lucro real do ano, o crédito deixa de ser aquele com base no lucro estimado e passa a ser aquele calculado sobre o lucro real efetivo, somente sobre esse, se houver é que poderá ser exigido imposto, logo esse é o limite para a aplicação da multa. Exigir a multa e valor superior ao imposto apurado no ano, não só estaria ferindo a norma a que prevê a sanção pela utilização de valor maior que o tributo devido como base de cálculo, como o princípio da proporcionalidade, pois após o balanço o que mostrou ser devido a título de antecipação foi o valor do imposto apurado com base no lucro real anual, qualquer diferença a maior seria objeto de compensação ou restituição, logo utilizando uma base maior na realidade estaria a autoridade a exigir a multa não sobre a diferença de imposto mas, sobre um valor a ser restituído ou compensado, o que seria um verdadeiro absurdo. A "sanção/coação, está para a relação jurídica sancionadora, assim como a prestação está para a relação jurídica obrigacional." (1). 18 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wfr,-"Z.k QUINTA CÂMARA Processo n°. :10830.011884/2003-13 Acórdão n°. : 105-15.254 Para aplicação da tese exposta, devemos analisar a situação da empresa recorrente. Manuseando os autos, verifico que conforme informação dos autuantes a empresa nos exercícios de 2.000 e 2.001 anos calendário de 1999 a 2.000, a empresa fizera opção pelo lucro real anual com o recolhimento obrigatório de estimativas mensais, nos termos do artigo 2° da Lei n° 9.430/96. Verifico também que o contribuinte tomou ciência dos autos de infração fora em 21.11.2.003, portanto fora do curso dos anos calendário objeto da autuação 1999 e 2.000, tal fato é importante diante da tese assentada na CSRF uma vez que durante o ano calendário o valor da multa equivale a 75% da estimativa não recolhida a cada mês. Manuseando os autos verifico que pelas declarações de rendimentos de folhas 22 e 58, verifico o seguinte: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — EM 31.12. ANO 1999 - IMPOSTO DE RENDA NEGATIVO, OU SEJA VALOR A COMPENSAR EM — R$ 2.282,24— DIPJ fl. 22 2.000 — O valor recolhido coincide com o apurado em 31.12. — R$ 3.2444,77 De acordo com a tese exposta o limite para a aplicação da multa isolada no ano é o valor a recolher em 31.12, se menor que a estimativa devida durante o ano calendário, pois somente em relação a esse valor pode-se dizer que haver insuficiência em relação à estimativa, e somente em relação poderia existir a base de cálculo prevista no caput do artigo 44 da Lei 9.430/96 que é o valor do imposto devido. Considerando que não houve imposto a recolher em 31.12 de ambos os anos calendário, não existe a base de cálculo para incidência da multa, prevista no caput do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA n. 41422;1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA•44 9, • $ - Processo n°. : 10830.011884/2003-13 Acórdão n°. :105-15.254 Assim conheço do recurso apresentado, deixo de analisar a preliminar de nulidade do lançamento com fulcro no artigo 59 § 3° do Decreto n° 70.235/72 e no mérito, DOU-LHE provimento para afastar a multa de ofício isolada em todos os meses objeto do lançamento. Sala das Sed. õe DF, em 11 de agosto de 2005. t j$: CLÓVIS A1VES 20 Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10425.001251/00-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL NT. INSUMOS TRIBUTADOS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. Nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99, é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados a partir de 1º de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, não se incluindo aí, por falta de previsão legal, os classificados na TIPI como NT – Não Tributados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18781
Decisão: Por unanimidade de votos, declinou-se da competência de julgamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes quanto à questão relativa à classificação fiscal referente ao leite pasteurizado tipo "C". Ausente ocasionalmente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Não Informado
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Matéria IPI Acórdão n° 202-18.781 de------ - 05RubrIce ,‘n Sessão de 14 de fevereiro de 2008 Recorrente ILCASA - INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS DE CAMPINA GRANDE S/A Recorrida DRJ em Recife - PE Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Ementa: RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL Brasília, el(f I 0.3 I OZ NT. INSUMOS TRIBUTADOS. ESTORNO. Celma Maria de Albuquem,r, IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO Mat. Siape 94442 ‘ DOS CRÉDITOS. Nos termos do art. 11 da Lei n2 9.779/99, é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados a partir de 1 2 de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, não se incluindo aí, por falta de previsão legal, os classificados na TFPI como NT — Não Tributados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. n(, f \J Processo n.° 10425.001251/00-57 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.781 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. \. /// t- , ". " ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente G AVLILENCAR Rela r MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL anil:Mia, Calma Maria de Albuquest& Mat. Siai:* 94442 1 il 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. 1 I Processo n.° 10425.001251/00-57 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.781 Fls. 3 Relatório Retornam os autos ao Colegiado após a conclusão do julgamento, pelo Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, relativo à classificação fiscal dos produtos industrializados pela recorrente. I O r. Acórdão restou assim ementado: "IPI — CLASSIFICAÇÃO FISCAL — O produto identificado como 'LEITE PASTEURIZADO TIPO C', com o auxilio das regras Gerais para interpretação do Sistema Harmonizado, obter a classificação fiscal do produto na TIPI: 0401.20.90." Assim, resta inequívoca a classificação como NT — Não Tributada, do produto industrializado pela recorrente. É o Relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, ____i / o'R Calma Maria de AIbuqu pe Mat. Siape 9444 Processo n.° 10425.001251/00-57CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.781 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 4 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, Celma Maria de Albuquer q e Mat. Slare 94442 Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Cinge-se à possibilidade de creditamento de IPI referente à aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos não tributados. Como é cediço, o princípio da não-cumulatividade tem o escopo de evitar o efeito cascata da múltipla tributação sobre os diversos componentes do mesmo produto, em diferentes estágios da cadeia produtiva, consoante dispõe o art. 153, § 3 2, II, da Constituição Federal. Nesse passo, a partir de janeiro/1999, a Lei n 2 9.779/99 veio regulamentar a questão, no que concerne ao ressarcimento do saldo credor, cujo teor do art. 11 se transcreve a seguir: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal — SRF do Ministério da Fazenda". (negritamos) Pela Lei n2 9.779/99, o saldo credor do IPI acumulado na compra de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na fabricação de produto isento ou tributado à aliquota zero poderá ser compensado com outros tributos de competência da SRF. Referido dispositivo legal é omisso no tocante aos produtos não tributados. Dai porque a IN SRF n2 33/99, ao regulamentá-lo, vedou expressamente o ressarcimento do saldo credor de IPI relativo aos insumos utilizados na produção de não tributados, conforme se verifica a seguir: "Art. 2° Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: ,¢' 3 0 Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (N7)." Essa foi a conclusão alcançada pelas Câmaras do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes, à qual acompanho: "IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SAíDA DE PRODUTOS. ALÍQUOTA ZERO. PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À LEI N° 9.779/99. IN SRF N° 33/99. O direito à manutenção dos créditos recebidos em virtude da aquisição de matéria-prima, produtos 3 , - Processo n.° 10425.001251/00-57 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.781 Fls. 5 intermediários e material de embalagem pelas empresas que tenham dado saída exclusivamente a produtos sem débito do IPI, inclusive alíquota zero, somente se aplica após a vigência da Lei n° 9.779/99. Recurso negado". (AC 201-78.391, P Câmara, 2CC, Rel. Cons. Antônio Mário de Abreu Pinto, DJ. de 17/05/2005). "IN. CRÉDITOS. Não geram direito aos créditos de IPI, que trata o art. 11 da Lei n° 9.779/99 c/c IN SRF n° 33/99, as aquisições de produtos que não se enquadram no conceito de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados, e as aquisições de insumos cuja prova de integrarem o processo produtivo da empresa não foi devidamente realizada pela interessada. PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. CRÉDITOS DO IPL PRODUTOS N/7: Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados à fabricação de produtos não tributados (N7). Recurso negado". (AC 203-10.283, 3 2 Câmara, 2CC, Rel. Cons. Antonio Bezerra Neto, DJ. de 07/07/2005). Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. S la das Sessões, em 14 de fevereiro de 2008. GO KE I_A.1_,ENCAR5 ,ar....... —.-1up ..sEGUcNoDNOFCEORENScEl.coroDoLCOZ.FtEU,INTES Celma Maria de Albuquer ...:e Mat. Sia . 94442 rl I \ \ Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.011504/2006-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL. COISA JULGADA. MUDANÇA DO CONTEXTO NORMATIVO TRATADO NA AÇÃO JUDICIAL. Não há como se admitir que a coisa julgada produzida na demanda judicial movida pelo contribuinte possa influenciar o julgamento desse procedimento administrativo, ante a modificação superveniente das condições fáticas e normativas em que proferida a sentença cujo trânsito em julgado se pretende impingir.
Numero da decisão: 103-23.193
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f';-',-›,)>'----,...- TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10380.011504/2006-85 Recurso n° : 158979 Matéria : CSLL — EX (S): 2002 a 2005 Recorrente : QUEIROZ COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A. Recorrida : 4" TURMA/DRJ—FORTALEZA/CE Sessão de : 12 de setembro de 2007 Acórdão n° : 103-23193 CSLL. COISA JULGADA. MUDANÇA DO CONTEXTO NORMATIVO TRATADO NA AÇÃO JUDICIAL. Não há como se admitir que a coisa julgada produzida na demanda judicial movida pelo contribuinte possa influenciar o julgamento desse procedimento administrativo, ante a modificação superveniente das condições fáticas e normativas em que proferida a sentença cujo trânsito em julgado se pretende impingir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por QUEIROZ COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C ..,.___2-...•" --' itig,• •tí, . e ígi. ii, iit ,..s . .. R .....• 'RESIDENTE fiel. .lir 4 ANTONIO A • gi' S G IDONI FILHO RELATOR Formalizado em: (1 9 NOV 2.007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Aloysio José Percinio da Silva, Marcio Machado Caldeira, Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, (r(4. Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jacinto do Nascimento Ani - 22/10/2007 MINISTÉRIO DA FAZENDA S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - V-• TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10380.011504/2006-85 Acórdão n° : 103-23193 Recurso n° : 158979 Recorrente : QUEIROZ COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por QUEIROZ COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A. em face de acórdão proferido pela zla TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE FORTALEZA - CE, assim ementado: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 Mandado de Segurança. Extensão dos Efeitos - Sentença proferida em mandado de segurança não faz coisa julgada quanto à ilegitimidade, em tese, da cobrança de certo tributo, visto que a concessão do writ diz respeito.estrito à cobrança tópica do tributo em exercício determinado. Coisa julgada. Declaração de intributabilidade. Súmula 239 - A declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros. Lançamento Procedente" Por expressar de forma satisfatória o conteúdo fático desses autos, transcreve- se nessa oportunidade trecho do relatório apresentado pelo acórdão impugnado, o qual passa a fazer parte integrante deste relatório, verbis: "Queiroz Comércio e Participações S/A, inscrito no CNPJ sob o n° 07.205.768/0001-40, teve contra si lavrado auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, anos- calendário de 2001, 2002, 2003 e 2004, fls. 03/10, para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado, no valor total de R$ 29.285.273,04, incluindo encargos legais. A infração apurada pela fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 04/05, encontra-se assim relatada: "001 — APURAÇÃO INCORRETA DA CSLL Lançamento que se faz para exigir a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL dos anos-calendário de 2001 a 2004, haja vista que a fiscalizada ao preencher as respectivas DIPJ, deixou de transportar o resultado contábil positivo apurado na Ficha 064151 para a Ficha 17/01, deixando, desta forma, de informar ao Fisco Federal as bases de cálculo da contribuição. Regularmente intimada, apresentou, dentre outros elementos, demonstrativos de apuração das bases de cálculo da CSLL dos períodos ob ação fiscal s. 11/22), cujos valores, após conferidos com a escrituração, estão Ndo submeti tributação no presente auto. fins - 22/10/2007 2 ,— 4 at n:.;" MINISTÉRIO DA FAZENDA.r; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V. TERCEIRA CÂMARA Processo tf : 10380.011504/2006-85 Acórdão n° : 103-23193 Informou, ainda, em resposta à intimação, "...que está eximida de sujeitar-se ao recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, bem como, ao preenchimento da ficha 17 da Declaração de Informações Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, em virtude de decisão judicial ... com trânsito em julgado na data de 04 de novembro de 1992." Acontece que a Procuradoria da Fazenda Nacional, instada em situação análoga pela Dl?? Brasília, pronunciou-se através do Parecer PGFN/CRJN n° 1.277, de 17 de novembro de 1994, entendendo que a manifestação do Supremo Tribunal federal, decidindo da constitucionalidade da Lei n° 7.689/88, implicaria na exigência dos respectivos créditos tributários decorrentes de fatos geradores posteriores. Assim, lavrei o presente auto de infração para exigir a CSLL, apurada a partir dos registros da escrituração do sujeito passivo, relativa aos anos-calendário de 2001, 2002, 2003 e 2004." Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 24/11/2006, fls. 92, apresentou o contribuinte, impugnação em 18/12/200611s. 93/106, alegando, em síntese, que: - em 28.04.1989, impetrou Mandado de Segurança Preventivo (MS n° 89.0092546-6), distribuído para a 4° Vara da Justiça Federal do Ceará, para que não fosse compelida a pagar a CSLL tal como instituída pela Lei n° 7.689/88; - a sentença e o acórdão proferidos nos autos do referido MS n° 89.0092546-6 reconheceram que o pedido do impugnante referia-se à exigência da CSLL a partir do período-base de 1988, sem limitação temporal; - a União Federal interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe seguimento e, em 14.11.1992, transitou em julgado o acórdão proferido pelo TRF - 5° Região, tornando definitiva a concessão da segurança; - não obstante a notoriedade dos fatos acima apontados, a fiscalização, louvada sobretudo no Parecer PGFN/CRJN/I 277/94, intenta agora exigir do impugnante a CSLL, que ele não está, em absoluto, obrigado a recolher; - no direito brasileiro não é a mera orientação interna, desprovida de cunho normativo erga omnes, que tem aptidão para desfazer uma decisão soberana do Judiciário; somente a ação rescisória poderia desconstituir a coisa julgada que deu ao impugnante o direito de não ser contribuinte da CSLL; - a autuação em tela é defeituosa porque desobedece o art. 485 do CPC, e sobretudo aos arts. 467, 468, 470 e 472, todos do CPC, e ao art. 5°, XXXVI da Constituição Federal; - e nem se venha argumentar que as alterações legislativas posteriores conferiram à CSLL e à Lei n° 7.689/88 uma nova feição tal que fizeram a coisa julgada perder seus limites. Todas as alterações posteriores foram inócuas neste quesito pois a partir da edição da Lei n° 7.689/88 ou trouxeram mudanças na base de cálculo da CSLL para incluir esta ou aquela parcela dos resultados tributáveis do ano-base, ou promoveram alterações meramente quantitativas em relação à alíquota aplicável; - diante da atual eficácia de uma decisão judicial, há muito distante do prazo de dois anos que a lei processual estabelece para a interpoiição da ação competente para sua desconstituição, portanto já inalterável, o auto de infração ora questionado incorre em grave vício e não pode funddmentar nenhuma exigência de CSLL. - inafastável, portanto, a conclusão de que a exigência da CSLL incidente sobre o lucro apurado pelo contribuinte nos anos-calendário de 2001, 2002, 2003 e 2004, materializada no auto de infração ora impugnado, atenta contra a o a julgada material formada nos autos do MS n°89.0092546-6. b Jrns — 22/10/2007 3 '- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10380.011504/2006-85 Acórdão n° : 103-23193 Alfim, solicita o impugnante a declaração da total improcedência do auto de infração em face da manifesta incompatibilidade do mesmo com as disposições constitucionais indicadas em sua peça de defesa, cabendo a desconstituição do respectivo crédito tributário." O acórdão acima ementado considerou insubsistente a impugnação e procedente o lançamento. Segundo o acórdão a quo, a respeito das relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo a não tributação decorrente de decisão soberanamente julgada não poderia ter o caráter normativo de imutabilidade a abranger eventos futuros a respeito dos quais haveria legislação de regência superveniente. Sustentou o acórdão, ainda, que a matéria constitucional tratada pela Recorrente em sua defesa não poderia ser conhecida pelos agentes administrativos, ante a restrita competência dos órgãos judicantes administrativos. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reitera as razões por ela deduzidas em sede de impugnação, especialmente no que se refere à existência de decisão judicial transitada em julgado que teria reconhecido a inconstitucionalidade da exigência da CSLL, instituída pela Lei n. 7.689, de 15.12.1988. Em linhas gerais, a Recorrente assevera que a coisa julgada seria oponível à exigência fiscal tratada nesses autos, visto que a legislação superveniente à Lei n. 7.689/88 teria modificado somente a base de cálculo da CSLL, sem alterar os contornos principais do tributo instituído e ainda regulado pela Lei 7.689/88. g tÉ o relatório. 01/-1 !nu - 22/10/2007 4 • . V , MINISTÉRIO DA FAZENDA tt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )::`, kC: TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10380.011504/2006-85 Acórdão n° : 103-23193 VOTO Conselheiro ANTONIO CALOS GUIDONI FILHO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e interposto por parte legítima, pelo que dele tomo conhecimento. Em que pesem as razões recursais, não há como reconhecer a existência de coisa julgada em favor da Recorrente para afastar a exigência da CSLL no período referido no lançamento, e, conseqüentemente, da multa isolada aplicada pelo não recolhimento do tributo pelo regime de estimativa. Conforme entendimento doutrinário majoritário, coisa julgada material significa a qualidade que torna imutável e indiscutível o comando originado da parte dispositiva de sentença de mérito, proferida em processo em que respeitado o contraditório e realizada a cognição exauriente da matéria litigiosa, e em relação à qual não caiba mais recurso ordinário ou extraordinário, nem sujeição à remessa necessária (CPC, art. 475). A coisa julgada possui basicamente duas formas distintas de expressão. A primeira e mais evidente função da coisa julgada é a que se costuma designar "eficácia negativa". por eficácia negativa deve-se entender a virtude que a coisa julgada tem de impedir outro julgamento a respeito de algo já definitivamente decidido em processo anterior. Trata-se do princípio do ne bis in idem da prestação jurisdicional. Tendo o Estado sido convocado a prestar jurisdição, com vistas à solução de uma determinada lide, e já a havendo prestado, não será possível admitir que outra vez a mesma lide seja conhecida por seus órgãos jurisdicionais. Nesse sentido a coisa julgada serve de pressuposto processual negativo (CPC, art. 267, V). A segunda função da coisa julgada é aquela que a doutrina denomina de "eficácia positiva". Essa eficácia positiva está na aptidão da res iudicata para vincular o Juiz de um processo ao comando (rectius, resultado) de uma decisão proferida em demanda anterior, a respeito de questão que se apresente nesta última como pressuposto 16 • da nova pretensão r.1ms — 22/10/2007 5 4é . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,t4r444-k>,,. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10380.011504/2006-85 Acórdão n° : 103-23193 trazida a juízo (v.g., o resultado na ação de investigação de paternidade terá de ser considerado na subseqüente ação de alimentos). Sobre essas duas projeções da coisa julgada assim se pronuncia José Ignácio Botelho de Mesquita: "O alcance negativo se expressa na proibição dirigida a todo e qualquer juiz de julgar pelo mérito urna ação idêntica a outra tjá decidida por sentença de que não caiba recurso'. Consideram-se idênticas as ações que tenham 'as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido'. Esse alcance negativo confere ao réu do segundo processo a exceção de coisa julgada, fundada na imutabilidade da sentença de que já não caiba mais recurso algum. Já o alcance positivo, diversamente, depende de que as ações não sejam idênticas e não impede o juiz de julgar o mérito da segunda ação; ao contrário, obriga o juiz do segundo processo a julgar o mérito da causa, tomando como premissa de sua decisão a conclusão da sentença anterior transitada em julgado e, por isso, tornada indiscutível. Pressupõe que a causa de pedir da segunda demanda suscite alguma questão que deva ser analisada e resolvida incidenter tantum pelo novo juiz, mas que já tenha sido conhecida principaliter pela sentença precedente. Exemplificando: transitada em julgado a sentença que julgou improcedente uma ação declaratória da existência de uma relação jurídica, será vedado a qualquer juiz decidir pelo mérito outra ação declaratória idêntica à primeira. Acolhendo a alegação de coisa julgada, deverá o juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito. Se, porém, a nova ação for diferente da anterior, como seria o caso se fosse uma condenatéria, mas tendo por fundamento a mesma relação jurídica já declarada inexistente, estará o novo juiz obrigado a adotar como razão de decidir a conclusão da sentença anterior, sem discuti-la, e por este fundamento julgar improcedente a nova demanda") , , Coisa julgada, ob. cit., p. 67-68. Na mesma linha é a lição de Nery Júnior e Nery: "Tendo i. •• a formação da coisa julgada material sobre determinada decisão, sentença ou acórdão, duas são as tarefas • apresentam ao juiz, que tem de exercê-las ex officio: a) fazer valer a obrigatoriedade da sentença (principio da itabilidade da jurisdição), ou seja, fazer com que as partes e eventuais terceiros atingidos pela coisa julgada cumpram o comando emergente da sentença acobertada pela auctoritas rei iudicatae (função judicial positiva); b) fazer valer a imutabilidade da sentença e a intangibilidade da coisa julgada, impedindo que a lide por ela acobertada seja rediscutida (função judicial negativa). O juiz tem o dever de oficio de, a limin , • dicii, indeferir a petição inicial que reproduz ação idêntica à anterior, resolvida por sentença de mérito transi •P, • .1 ligado (CPC 267, V e § 3° e 301, VI e § 4°)". (Código..., ob. cit., p. 788). Ims- 22/10/2007 6 11 ¥1,..:_./%0 MINISTÉRIO DA FAZENDA iz`Zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10380.011504/2006-85 Acórdão n° : 103-23193 Pretende-se nesses autos fazer valer a função positiva da coisa julgada, no sentido de impor aos julgadores administrativos o comando exarado na parte dispositiva da r. decisão judicial transitada em julgado. É necessário examinar, portanto, se a coisa julgada em referência é oponível ao caso dos autos. A coisa julgada não é oponível em relação a todas e quaisquer situações que guardam grau de relação com a demanda originariamente proposta ou, ainda, em face de toda e qualquer pessoa. No particular, necessária a percepção dos limites subjetivos e objetivos (inclusive no aspecto temporal) da res iudicata. Em apertada síntese, os limites subjetivos da coisa julgada consistem na adequada determinação das pessoas sujeitas à imutabilidade e indiscutibilidade decorrentes do trânsito em julgado da sentença mérito proferida na demanda judicial. Por sua vez, os limites objetivos dizem respeito à detenninação da matéria que não mais poderá ser revista ou discutida perante os órgãos judiciários ou administrativos, diante da autorictas rei judicatae que se impõe à sentença de mérito transitada em julgado. Com a delimitação desse objeto busca-se prevenir que o Poder Judiciário ou a Administração Pública aprecie por mais de uma vez o mesmo conflito, evitando-se contradições que possam ocorrer no plano prático (quando um comando dá e outro toma), muito mais do que no plano lógico, na medida em que a coisa julgada não tem propriamente por fundamento razões de ordem lógica ou mesmo estrita preocupação com a realização de justiça. Sob o aspecto temporal, os limites objetivos relacionam-se ao contexto "espaço-tempo" em que a sentença é proferida, o que vale dizer: mantida a situação de fato e de direito verificada entre as partes no tempo da propositura da demanda, mantida a autoridade da coisa julgada. Esse último parece ser o ponto relevante a afastar a e "s cia de coisa julgada em relação à matéria tratada nesses autos. - 22/10/2007 7 4" 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10380.011504/2006-85 Acórdão n° :103-23193 O Relator particularmente não compactua com a idéia de que as lides tributárias produzem sentenças que são válidas apenas em relação a um determinado exercício fiscal ou apenas aos fatos ocorridos no decorrer da demanda. A autoridade da coisa julgada está diretamente relacionada ao pedido formulado na ação judicial e, conseqüentemente, ao próprio decisum (CPC, art. 469). Em outros termos, se o dispositivo da sentença restringiu-se a um dado exercício, é irrelevante que os fundamentos da sentença sejam aproveitáveis para os exercícios subseqüentes, pois os motivos, em si mesmos, não fazem coisa julgada. A repercussão da coisa julgada dependerá, tal como em qualquer outro caso, do objeto do processo: se a parte houver formulado pedido e informado causa de pedir para um único exercício fiscal não será possível estender a eficácia da coisa julgada a exercícios posteriores. No entanto, é possível que a pretensão seja formulada em termos mais amplos, tomando em conta a perspectiva de repetição periódica da incidência do tributo. Nessa hipótese, como preleciona Eduardo Talamini, "não será razoável simplesmente negar toda e qualquer possibilidade de uma mesma demanda desde logo abranger essas situações futuras. Não parece adequado sustentar que, uma vez que a cada incidência do tributo tem-se uma nova relação tributária, não caberia uma única demanda para relações que ainda nem surgiram. Seria despropositado, por exemplo, supor que o contribuinte do 1CMS haveria de propor uma nova ação para cada operação que praticasse (a depender do caso, centenas ou milhares). Nesse caso, cumpre reconhecer que no bojo de uma relação geral e mais ampla entre o contribuinte e o Fisco inserem-se as múltiplas e reiteradas relações especificas em que há a incidência tributária. Nesse prisma, dependendo do objeto do processo, poderá ser emitido decisum que se aplique às incidências futuras do tributo, enquanto mantidas as condições fáticas e normativas em que se deu o julgado. Conseqüentemente, aplicar-se-á também a regra do art. 471, I."2 • No caso dos autos, particularmente, não há como se sustentar que a coisa julgada produzida na demanda judicial em referência possa influenciar o julgamento relativo ao lançamento de que trata esse procedimento administrativo. Com efeito, não foram mantidas as 2 Coisa julgada e sua revisão, ob. cit., p. 94. Sobre a coisa julg- • . o direito tributário ver, por todos, Rodrigues, Walter Piva. Sobre os limites objetivos da coisa julgada tribut; e I - apresenta, •. ara Doutoramento perante o Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da ¡idade de kr, io. São Paulo, 1989. ,I nts -22/10/2007 8 Ali ‘, • •. e I. 41 ''' •. 9- . MINISTÉRIO DA FAZENDA.d, .41 P,4 -!, C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r>)----, i•-• TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10380.011504/2006-85 Acórdão n° :103-23193 condições fáticas e normativas em que foi proferida a sentença cujo trânsito em julgado se pretende impingir. Conforme reconhecido pela própria Recorrente, a Lei n. 7.689/88 teve sua redação modificada por duas vezes durante a tramitação do mandado de segurança paradigma, as quais não foram tratadas pelas decisões judiciais proferidas em referido writ. Tais modificações, ao contrário do que pretende a Recorrente, foram relevantes, visto que modificaram, entre outras coisas, a própria base de cálculo do tributo em referência. É de se relevar o fato de o entendimento adotado nesse voto coadunar-se perfeitamente com a jurisprudência desse E. Conselho de Contribuintes, tal como se constata da ementa de v. acórdão abaixo transcrita: Número do Recurso: 140092 Cãmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10680.005796/2001-28 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Recorrente: ENCAPA COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA. Recorrida/Interessado: 4' TURAWDRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 13/09/2005 00:00:00 Relator Orlando José Gonçalves Bueno Decisão: Acórdão 101-95200 . Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ementa: COISA JULGADA — LIMITES OBJETIVOS — CSLL — A matéria submetida aos efeitos da coisa julgada suscitada pelo sujeito passivo diz respeito ao período de vigência da Lei n". 7.689, de 1988, anterior aos fatos, objetos do lançamento de oficio, que compreenderam exercícios posteriores, à luz de novel legislação da CSLL. Limite temporal da coisa julgada. Lançamento procedente, na esteira de entendimento do STJ e da CSRF. Recurso que se nega provimento. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário interposto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões 0I , de setembro de 2007 iI L., ANTONIO CA' Lê.... GU B ONI FILHO .1nu — 22/10/2007 9 Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1

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4649140 #
Numero do processo: 10280.004406/2003-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física Exercício: 1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. É de 30 (trinta) dias o prazo de interposição do recurso voluntário, nos termos do artigo 33 do Decreto n. 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-49.443
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. É de 30 (trinta) dias o prazo de interposição do recurso voluntário, nos termos do artigo 33 do Decreto n. 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do R- ator. )fri QU • ' ESSOA MONTEIRO Presi ente — 1)^141/ ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator FORMALIZADO EM: 09 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Silvaria Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Processo n°10280.004406/2003-77 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.443 Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 163/188) interposto em 03 de julho de 2007 contra o acórdão de fls. 128/146, do qual o Recorrente teve ciência em 13 de março de 2007 (fl. 148, verso), proferido pela r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém (PA), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 86/89, lavrado em 13 de novembro de 2003 (ciência em 24 de novembro, fl. 93), em decorrência de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada verificada no ano-calendário de 1998. O relatório contido no acórdão recorrido resume as infrações apontadas e as alegações do Recorrente da seguinte forma "1. Foi lavrado contra o contribuinte acima identificado o Auto de Infração de fl. 86/92, no qual é cobrado o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) relativo ao ano-calendário 1999, no valor de R$ 932.445,26 (novecentos e trinta e dois mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte e seis centavos), já acrescido dos devidos encargos legais. 2. De acordo com o Auto de Infração, o motivo da autuação foi a identificação de depósitos bancários referentes ao ano-calendário de 1998 sem a devida comprovação de sua origem pelo contribuinte, conforme descrição dos fatos constante das fls. 86/88 do presente processo. 3. O contribuinte foi devidamente intimado a prestar esclarecimentos sobre os depósitos bancários identificados em suas contas bancárias, fls. 74/84, tendo tomado a ciência da intimação em 23/10/2003, fl. 85. 4. Inconformado com a autuação o contribuinte apresentou sua impugnação em 23/12/2003, alegando o seguinte: Não movimentou os valores levantados pela fiscalização em suas contas correntes. Ocorreu decadência do direito de realizar-se o lançamento em virtude de que o fisco teria até 31/12/2003 para efetuar o lançamento tributário para fatos geradores ocorridos no ano de 1998. A seguir o impugnante percorre até o item 39 discorrendo sobre sua interpretação da legislação tributária sobre o assunto. Erros ou Equívocos foram cometidos na apuração dos valores considerados pela fiscalização, isto porque jamais poderia ter movimentado valores tão elevados. Em relação aos extratos bancários do Banco Bradesco, os valores levantados pela fiscalização referem-se a transferência entre contas do próprio contribuinte, bem como aplicações baixadas pelo mesmo. Foram desconsideradas disposições legais expressamente vinculantes da Lei 9430/96. Considerou a fiscalização em seu trabalho valores inferiores a R$ 1.000,00 cuja somatória não ultrapassa o limite anual estampado na lei, quer seja R$12.000,00. 2 Processo n°10280.004406/2003-77 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.443 Fls. 3 Em relação aos extratos bancários da Caixa Econômica Federal, a fiscalização levou em consideração apenas o acervo de depósitos em cheque que transitaram pela conta, desconsiderando os estornos havidos. Segundo o referido documento, houve 21 estornos em julho de 1998,44 estornos em agosto, 22 em setembro, 6 em outubro, 3 em novembro e 4 em dezembro do mesmo ano. Deve-se comparar os valores computados pela fiscalização e os valores estornados na conta da pessoa fisica com a finalidade de atestar o que efetivamente poderia ser considerado acréscimo patrimonial pautado em depósito bancário. Os valores estornados alcançam valores realmente elevados, contudo tais valores jamais poderiam ser agregados à conta do contribuinte por expressa vedação legal. Em forma de perguntas o impugnante alega que a fiscalização não poderia ter acesso às suas informações bancárias sem que para tanto fosse expedida uma autorização judicial. A possibilidade de quebra de sigilo bancário sem autorização judicial é uma novidade surgida a partir da publicação da Lei Complementar 105/01, portanto não produz efeitos aos fatos anteriores à sua vigência. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Aquisição pressupõe algo que se acrescenta, aumentando a patrimonialidade anterior de alguém. Acréscimo patrimonial é o pressuposto legal para a ocorrência da obrigação tributária e que necessariamente levar em consideração a diferença positiva dos ativos e passivos da pessoa. Parece-nos discutível a legitimidade da cobrança do imposto de renda sobre rendimentos individualmente considerados, como elementos isolados e autônomos. Cita o art. 110 do Código Tributário Nacional - Lei 5.172 de 25 de Outubro de 1966, dizendo que qualquer veículo normativo que autorize a Receita Federal a utilizar valores pagos, individualmente, pela pessoa física, relativa a CPMF, isoladamente, não pode surtir eficácia para efeito de arrecadação do Imposto de Renda. Movimentação financeira não pressupõe acréscimo patrimonial. E indaga: como aferir a presunção de renda em razão da CPMF paga? Diz ainda em termos genéricos e não afamando que é o caso do contribuinte, que não é difícil pressupor que uma pessoa física possa ter acumulado razoável poupança durante a vida inteira e realizado uma série de aplicações financeiras sem contudo auferir nenhum rendimento tributável na declaração de ajuste. Não pode a movimentação financeira corresponder à renda ou proventos, sob pena de o contribuinte ser tributado duas vezes pelo mesmo fato gerador. E pergunta: Onde encontraria a Receita Federal base legal para impor tal presunção? Meras presunções não comprovadas devem ser açoitadas pelo sistema jurídico vigente. 3 Processo n° 10280.004406/2003-77 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.443 Fls. 4 Utiliza o art. 11, parágrafo 3°, da Lei 9.311/96, que segundo a defesa em sua redação original vedava a utilização de informações referentes à Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira para a fiscalização de outros tributos e contribuições sob administração da Secretaria da Receita Federal. Cita o art. 194 do Código Tributário Nacional - Lei 5.172 de 25 de Outubro de 1966, como sendo norma de caráter vinculatório trazendo uma norma atributiva de competência negativa para fiscalização tributária. Traz ainda decisões do 1° Conselho de Contribuintes, decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Tribunal Federal de Recursos, apresentando o número de acórdãos e ementas. Extratos e depósitos bancários devem ser utilizados somente como procedimento indiciário para apurar a renda auferida e não para a caracterização de omissão de rendimentos. Citou o art. 9° do Decreto-lei 2.471/88 como base para o cancelamento e conseqüente arquivamento dos processos administrativos ou débitos para com a Fazenda Pública, ajuizados ou não, que tenham tido como origem a cobrança de Imposto de Renda arbitrados com base exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários. O entendimento é de que esse artigo não é de aplicação exclusiva ao passado. E pergunta: como atribuir responsabilidades se o conteúdo do descrito no ato fiscal é incorreto? Como impor penalidades sem que haja infração? Diz que a distorção da realidade dos fatos pode causar prejuízos desmedidos e irreparáveis ao contribuinte. Requer a nulidade do Auto de Infração, ante sua fundamentada inconsistência. Requer que sejam acatados os temos da impugnação, juntamente com os documentos que a instruem, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, nos moldes do art. 151 do Código Tributário Nacional - Lei 5.172 de 25 de Outubro de 1966, rechaçando as irregularidades apontadas. Requer que sejam desconstituídos os débitos lançados que constituíram a formalização do Auto de Infração, para que no mérito exima o impugnante do pagamento do pretenso crédito tributário. Protesta pela produção de todos os meios de provas admitidas em processo administrativo fiscal, especialmente perícias, diligências e apresentação de novos documentos" (fls. 129/132). A Recorrida julgou procedente o lançamento, através de acórdão que teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n° 9.430, de 1996, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza lançar o imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO 4 . . , Processo n°10280.004406/2003-77 CCOI/CO2 Acérdào n.° 102-49.443 Fls. 5 CONTRIBUINTE. O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada. SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO. INOCORRENCIA. É licito ao Fisco requisitar dados bancários, sem autorização judicial (art. 6° da Lei COMPLEMENTAR 105/2001). DECADÊNCIA - Em se tratando de lançamento por homologação, tendo havido o pagamento antecipado do tributo, se aplica a regra do PARÁGRAFO 4° do art. 150 do crN, decaindo o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador. Lançamento Procedente" (fl. 128). Intimado em 13 de março de 2007 (fl. 148, verso), o Recorrente interpôs, em 03 de julho de 2007 (fl. 163), o recurso voluntário de fls. 163/188. t É o relatório. . 5 Processo e 10280.004406/2003-77 CCO I /CO2 Acórdão n.° 10249.443 F. 6 Voto Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator O recurso é intempestivo, motivo pelo qual não deve ser conhecido. De fato, o Recorrente foi intimado do acórdão recorrido em 13 de março de 2007 (fl. 148, verso). Em 12 de abril de 2007, o Recorrente pediu a dilação do prazo recursal, pelo máximo de 30 (trinta) dias (fl. 154). Em 21 de junho de 2007, foram encaminhados os documentos de fls. 159/161, relativos a mandado de segurança impetrado pelo Recorrente, em cujos autos foi deferida, em 19 de junho de 2007, liminar "para determinar que a autoridade coatora receba o recurso interposto no procedimento administrativo mencionado pela parte autora em sua petição inicial, abstendo-se de exigir o depósito prévio de qualquer valor como pressuposto de admissibilidade do referido recurso" (fl. 161). Não obstante, o recurso só foi interposto em 03 dç julho de 2007 (fl. 163). Ainda que se pudesse admitir a dilação do prazo recursal, o que se admite apenas para argumentar, deve-se observar que o prazo máximo de 30 (trinta) dias requerido pelo Recorrente não foi respeitado. Além disso, a decisão judicial determinou que o "recurso interposto" fosse recebido sem o depósito de 30%, partindo, ao que parece, da falsa premissa de que a interposição teria ocorrido tempestivamente, o que, como se viu, não aconteceu. Eis o motivo pelo qual voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso. Sala das Sessões-DF, em 17 de dezembro e 2008. ni it, V.it: Alexan e Naoki Nishioka 6 Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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4649249 #
Numero do processo: 10280.005616/93-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: EXIGÊNCIA DECORRENTE - CSLL Cancelada em parte a exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, igual sorte deve colher o lançamento reflexo, em virtude do princípio da decorrência Negado provimento aos recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-93659
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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4650943 #
Numero do processo: 10314.005387/99-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. O Imposto de Importação não se caracteriza como tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.781
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • N';'•fi;'), TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 :, ;''n :;:j-',:i PRIMEIRA CÂMARA,....... , Processo n2 : 10314.005387/99-88 Recurso n' : 131.785 Acórdão n'' : 301-32.781 Sessão de : 24 de maio de 2006 Recorrente : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. . Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 166 DO C'TN. INAPLICABILIDADE. O Imposto de Importação não se caracteriza como tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não 010 . repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 1th \, \1 OTACÍLIO D \"‘ A ARTAXO Presidente 1 110 4,/- • 4-4,-..-. OS)' UIZ NOVO ROSSARI--.-------"--- , Relator , Formalizado em: 19 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Atalina Rodrigues Alves, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Susy Gomes Hoffmann. CCS 1 • Processo II' : 10314.005387/99-88 Acórdão II' : 301-32.781 RELATÓRIO • Em exame o recurso interposto contra a decisão proferida pela 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, que indeferiu • a solicitação da interessada pertinente à restituição da quantia de R$ 73.136,10, recolhida indevidamente a título de Imposto de Importação, em decorrência do cancelamento da DI n' 98/0376005-0, registrada em duplicidade na TRF em São Paulo. O julgamento foi consubstanciado no Acórdão DRJ/SPO II 9.515, de 13/10/2004 (fls. 225/231), cuja ementa dispôs, verbis: "Imposto sobre a Importação -II Data do fato gerador: 23/04/1998 Restituição de Imposto de Importação. Duplicidade de Declarações de Importação. Ainda que cancelada a Declaração de Importação, a restituição do tributo somente será feita a quem prove haver assumido seu encargo financeiro, conforme preceitua a Lei 5.172/66 — Código Tributário Nacional. Solicitação Indeferida" • O órgão julgador expôs, com clareza, sua conclusão no sentido de que, mesmo no caso do Imposto de Importação, o art. 166 do CTN deverá ser observado, sustentando esse entendimento com base no que explicitou o Parecer CST/DAA 1.965, de 18/7/1980. A interessada recorre tempestivamente (fls. 238/244), reconhecendo - que efetuou procedimento equivocado quanto à escrituração contábil dos valores cuja restituição solicitou e alegando que tais créditos jamais foram utilizados pela recorrente para compensação com o imposto exigido nos autos do processo de autuação II' 10314.006114/99-51, cujos valores recolheu utilizando-se do regime especial de tributação previsto na Medida Provisória n' 66/2002. Aduz que simples erro contábil não pode obstar a restituição dos valores recolhidos indevidamente, e que, ademais, ainda que não se aceite os argumentos expostos, o que se admite apenas por amor ao debate, verifica-se nítido pagamento em dobro do tributo em questão, haja vista que, ainda que se tivesse compensado tal crédito, houve novo pagamento dos mesmos tributos, o que implicaria, de qualquer forma, a restituição dos valores pagos em duplicidade. Requer seja dado provimento ao recurso voluntário para que seja reformada a decisão proferida pela DRJ, com a conseqüente determinação de prosseguimento da restituição com os valores já reconhecidos pela IRF em São Paulo. • É o relatório. 2 Processo flQ : 10314.005387/99-88 • Acórdão : 301-32.781 g VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. O art. 166 do Código Tributário Nacional estabelece que "a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a • recebê-la." O dispositivo retrotranscrito trata especificamente de tributo cuja natureza jurídica implica transferência do encargo financeiro, do sujeito passivo da obrigação tributária — contribuinte de direito - ao contribuinte de fato, vale dizer, àquele que adquire a mercadoria ou o serviço prestado. Essa situação ocorre com os impostos classificados no próprio CTN como Impostos sobre a Produção e a Circulação, v.g. IPI, ICMS, I0F, os quais são • comumente classificados como impostos indiretos por grande parte dos estudiosos em • direito tributário. • No Imposto de Importação não se tipificam as figuras de contribuinte de direito e contribuinte de fato, visto que a lei básica aduaneira (art. 1, • inciso I, do Decreto-lei n 37/66, com a redação que lhe deu o art. 1' do Decreto-lei ri' 2A72/88) estabelece que a responsabilidade tributária pela introdução de mercadoria • estrangeira no País é do importador e o imposto pago no despacho aduaneiro não é destacado em notas fiscais para repasse aos consumidores subseqüentes. Destarte, não se caracteriza o Imposto de Importação como um imposto indireto. E em decorrência, tal imposto não se classifica entre os que comportam transferência do encargo financeiro de que trata o art. 166 do CTN. Importante ressaltar que, já por ocasião da instituição da Instrução Normativa SRF II' 21, de 10/3/1997, houve a preocupação da SRF em disciplinar a matéria ora sob exame. Para isso foi estabelecido no art. 18 da referida IN que, verbis: "Art. 18. Nenhum contribuinte poderá solicitar restituição, compensação ou ressarcimento de créditos decorrentes de tributos, •cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outrem (IOF e IPI)" (à) • 3 v • " Processo dl : 10314.005387/99-88 * Acórdão : 301-32.781 A norma retrotranscrita deixou claro serem os ali indicados (IOF e rpo os tributos federais sujeitos à prova de assunção do encargo financeiro para os fins previstos no art. 166 do CTN. No entanto, a matéria voltou a ter a preocupação da SRF, tendo sido editado o Parecer Cosit if 47, de 17/11/2003, que, analisando as particularidades do Imposto de Importação com vistas à aplicabilidade do disposto no art. 166 do CTN, deu disciplina final à matéria no sentido de que descabe tal requisito no caso de pedido de restituição desse tributo. Tal Parecer recebeu a seguinte ementa, verbis: • "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. O Imposto de Importação não se constitui tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Reforma do Parecer CST/DAA 72 1.965, de 18 de julho de 1980." A orientação trazida pela Cosit, órgão responsável pela interpretação da legislação tributária federal, ficou claramente explicitada no Parecer Cosit 47/2003, que reformou o Parecer CST adotado no julgamento de primeira instância e dispensou o sujeito passivo de comprovar a assunção do encargo financeiro. Tratando-se de norma de caráter interpretativo, é inteiramente aplicável à hipótese o disposto nos art. 106, I, do CTN, que permite a interpretação retroativa nos casos da espécie, razão pela qual entendo estar assegurado o direito de restituição à recorrente. Diante do exposto e considerando que ficou confirmado no processo • o cancelamento da DI e o pagamento do imposto reclamado, matéria de fato que nem foi suscitada na decisão recorrida, voto por que seja dado provimento ao recurso 1111 voluntário. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006 • NOVO ROSSARI - Relator 4 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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4649603 #
Numero do processo: 10283.001954/98-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CRÉDITO CORRESPONDENTE AO IR FONTE ANTECIPAÇÃO – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO – MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE PESSOA JURÍDICA - A competência para julgar pedido de restituição, mediante compensação, de crédito correspondente ao IR FONTE ANTECIPAÇÃO, nos termos do artigo 7°, I, “a” e “d”, do Regimento Interno, está afeta a uma das Câmaras com atribuições para julgar a tributação relativa à pessoa jurídica. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.625
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declinar da competência e encaminhar o recurso a Câmara competente para julgar a matéria, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e Antônio José Praga de Souza que não declinam da competência. Apresenta declaração de voto o Conselheiro Antônio José Praga de Souza. Designado o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

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ementa_s : CRÉDITO CORRESPONDENTE AO IR FONTE ANTECIPAÇÃO – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO – MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE PESSOA JURÍDICA - A competência para julgar pedido de restituição, mediante compensação, de crédito correspondente ao IR FONTE ANTECIPAÇÃO, nos termos do artigo 7°, I, “a” e “d”, do Regimento Interno, está afeta a uma das Câmaras com atribuições para julgar a tributação relativa à pessoa jurídica. Recurso negado.

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Recorrida ia TURMA/DRJ-BELÉM/PA Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1995 Ementa: CRÉDITO CORRESPONDENTE AO IR FONTE ANTECIPAÇÃO — PEDIDO DE COMPENSAÇÃO — MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE PESSOA JURÍDICA - A competência para julgar pedido de restituição, mediante compensação, de crédito correspondente ao IR FONTE ANTECIPAÇAO, nos tennos do artigo 7°, 1, "a" e "d", do Regimento Interno, está afeta a uma das Câmaras com atribuições para julgar a tributação relativa à pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declinar da competência e encaminhar o recurso a Câmara competente para julgar a matéria, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e Antônio José Praga de Souza que não declinam da competência. Apresenta declaração de voto o Conselheiro Antônio José Praga de Souza. Designado o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva para redigir o voto vencedor. C't 3 Processo n.• 10283.001954/98-79 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.625 Fls. 2 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente 4a • MOISE GIACOMELLI S DA SILVA Redator Designado FORMALIZADO EM: 1 1 FEV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausente, no momento do julgamento, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. • Processo n.• 10283.001954/98-79 CC0I/CO2 • Acórdão n.° 102-48.625- Fls. 3 Relatório O processo tem por objeto o pedido de restituição de crédito tributário em valor de R$ 887.781,30, fls. 1 e 2, seguido de pedido por compensação com débito de tributo — contribuição social sobre o lucro líquido — estimativa - código 2484, período de apuração 12/97 e vencimento em 31 de março de 1998, no valor de R$ 407.030,64, fl. 2. Em 12 de julho de 2002, juntado ao processo pedido de compensação do restante do crédito com débitos sob códigos 8109,(PIS/PASEP Faturamento), no valor de R$ 119.619,89, com vencimento em 15 de julho de 2002, fl. 287, v-II, e código 2172, (COFINS), mesmo vencimento, no valor de R$ 552.091,78, fl. 288, v-II. Juntadas ao processo, cópias das Declarações de Rendimentos da pessoa jurídica de Evadin Componenetes da Amazônia Ltda, CNPJ 04.467.775/0001-22, exercício 1997, fls. 5 a 24, na qual externado saldo de IR a restituir no valor de R$ 228.519,69(5; e da Evadin Indústrias Amazônia S/A, mesmo exercício, na qual consta saldo de IR a restituir em valor de R$ 1.088.533,52. Integram também o processo, por força de diligência solicitada pelo SESIT/DRF/Manaus em 28 de maio de 1998, fl. 45, diversos informes sobre retenções efetuadas por fontes pagadoras sobre aplicações financeiras no ano-calendário de 1995, fls. 66 a 107. A autoridade fiscal responsável pela referida diligência, o AFRF Mário H G Gomes, externou posicionamento favorável à procedência do pedido, com fundamento no artigo 76, I, da Lei n° 8.981, de 1995, fl. 108. Retornando o processo ao SESIT/DRF/Manaus, a autoridade responsável pela análise do pedido informou que, apesar do posicionamento favorável à restituição como resultado da diligência, "a base sobre a qual repousa o pleito do contribuinte é a isenção oriunda do lucro da exploração, cujos componentes, a nosso ver, carecem de um exame mais detido para que se possa, com segurança, autorizar a restituição pleiteada". E, na seqüência, propôs o retorno do processo ao SEFIS para que fosse apurado (fls. 110 e 111, v-I): " *A regularidade dos documentos relativos às despesas financeiras (linha 12, ficha 6) * A regularidade dos cálculos vinculados às variações monetárias passivas ainha 11, ficha 6); Informado à fl. 176, v-I, a pedido da autoridade julgadora de primeira instância, que essa declaração foi indevidamente juntada ao processo, embora essa empresa se situasse como controlada desta contribuinte Processo n.° 10283.001954/98-79 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.625- Es. 4 * A regularidade dos documentos relativos aos custos dos produtos vendidos (ficha 4) e das despesas operacionais (ficha 5); * A verificação sobre possível compensação do valor ora requerido já realizada em Declaração de Débitos e Créditos Tributários - DCTF's posteriores; * A regularidade dos documentos que amparam a isenção (DCl/DAD, anexando-os ao processo, assim como procuração outorgada ao Sr. Waldemir de Souza Trindade." Efetivada a nova verificação fiscal, concluiu a autoridade fiscal que (fl. 114, v-I): 1. para os itens indicados às fls. 110 e 111 do processo, os assentamentos contábeis estão de acordo com as operações efetuadas e as informações constantes da Declaração de Rendimentos. 2. Para o item de referência à Ficha 6, linha 12 (Despesas Financeiras), verificado que o valor de R$ 24.195.493,04 acomoda R$ 15.766.910,60 correspondente a Perdas no Mercado de Renda Variável que, pela regência da Lei n° 8.981, de 1995, não faz parte da apuração do Lucro Liquido e sim da Demonstração do Lucro da Exploração e ajuste do Lucro Real; segundo o representante, o valor foi ali colocado pela falta de linha própria e a dúvida em ser ou não ser; esse procedimento não influiu no resultado do Lucro da Exploração, como se vê adiante: 2.1. não foi efetuada a operação da linha 05 da Ficha 22 — Receitas Financeiras Excedentes das Despesas Financeiras, que teria um resultado de R$ 9.795.874,09 a abater do Lucro da Exploração; 2.2. a não inclusão, ou seja, a retirada do valor incluído na linha 12 da Ficha 06 (R$ 15.766.910,60) elevaria o preenchimento da linha 01 da Ficha 22 (Demonstração do Lucro da Exploração) no valor equivalente, anulando a inserção na linha 05. Concluída, então, a informação em diligência, reiterada a posição da diligência anterior e juntados documentos às fls. 114 a 134, v-I. Juntadas às fls. 140 a 170, v-I, DIRFs do ano em questão, nas quais consta como beneficiário este contribuinte. Como o pedido de restituição fora estribado na isenção de Imposto de Renda pela prática das atividades elencadas na Declaração DCl/DAI n° 029/91, da SUDAM, fl. 117, decidiu-se por nova diligência, porque a isenção não teria caráter geral, mas individual, e nessa linha, necessária a verificação da validade do benefício concedido e, ainda, porque a peticionaria informara como isenta a totalidade da receita auferida, quando poderia ter outras q e escapassem ao benefício. Em . . . .• Processo n.° 10283.001954/98-79 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.625- Fls. 5 complemento, informado que algumas das retenções de IRF constantes dos informes apresentados ao fisco eram superiores aos valores indicados nas DIRFs, enquanto outros não constam deste documento, conforme tabela demonstrativa; essas divergências demandaram a proposta de encaminhamento de intimação às fontes pagadoras para esclarecimentos. Pedido, ainda, para que fosse verificada a exatidão da Correção Monetária 1995, fl. 180, verificações de dados da declaração de rendimentos do exercício de 1997, se a receita líquida dos exercícios de 1996 e 1997 teve origem nas atividades isentas do IR e se o crédito pleiteado não fora objeto de compensação expontânea, fls. 259 a 261, v- ''- Efetivada a nova diligência (fls. 282 e 283, v-II), informado sobre: 1. a inexistência de cancelamento do benefício; 2. inexistência de discrepâncias entre lucro da exploração e lucro real, bem assim, quanto aos dados das declarações de rendimentos indicados pelo SESIT e a atividade da empresa voltada exclusivamente à produção e venda de produtos de fabricação própria. 3. Sobre o batimento do IRF constante dos informes anuais junto às fontes pagadoras informado que os documentos constam do processo e a verificação de diferenças poderia ser feita com a utilização desses recursos. 4. As perdas no mercado de renda variável teriam constado da declaração e foram adicionadas ao lucro real, ficha 7, linha 11. 5. As demais verificações não poderiam constituir diligência, mas procedimento investigatório fiscal. Como não foram verificadas as divergências entre o IRF constante dos Comprovante Anual de Rendimentos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte e aqueles constantes das DIRFs para as fontes pagadoras Citibank e Banco Santos SA, encaminhado o processo a• DERAT/São Paulo para diligências junto a essas instituições a fim de esclarecer as divergências, fl. 303, v-II. Realizadas as verificações, restou sem comprovação a importância de R$ 7.105,34, referente ao período de janeiro de 1996 que não foi localizado o recolhimento pelo Citibank, fl. 343, v-II. Em 11 de outubro de 2002, apresentada Declaração de Compensação na qual utilizado o mesmo crédito para compensar débito sob código 8109, período e apuração 9/2002, com vencimento para 15 de outubro de 2002 e valor de R$ 45.442,54, fl. 345, v-II; ainda, cópia das Declaração de Débitos e Créditos Tributários - DCTF 2° trimestre 2002, na qual compensados débitos de PIS — R$ 126.433,61 (código 8109-2) e - COFINS — R$ 583.539,76 (parcial — R$ 552.091,78) (código 2172-1), fls. fys 347 e 348, v-II; Declaração de Débitos Créditos Tributários - DCTF 30 • • Processo n.• 10283.001954/98-79 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.625- Fls. 6 Trimestre 2002, na qual compensados débitos de PIS — R$ 69.754,40 (código 8109-2), fl. 351, v-II. Em 4 de setembro de 2004, decidido quanto ao pedido em nível de unidade de origem, mediante lavratura de Parecer DRF/MNS/SEORT n° 10283.001954/98-79, quando acolhido como valor compensável R$ 806.471,86 e rejeitadas parcelas não passíveis de compensação em valores de R$ 28.639,92 (Banco Tendência SA — fevereiro de 1995 — não consta das cópias dos extratos anexadas aos autos, fls. 66/107), R$ 20.290,21, (Banco Tendência SA — março de 1995 — conforme demonstrado, fl. 177, não consta das cópias dos extratos anexadas aos autos, fls. 66/107); R$ 25.273,97 (Banco Safra SA — setembro de 1995 — não consta das cópias dos extratos anexadas aos autos, fls. 66/107 e não corresponde ao valor obtido nos sistemas internos da SRF) e R$ 7.105,34 (Citibank S/A — janeiro de 1996 — conforme demonstrado, fl. 179, consta nas cópias dos extratos anexadas aos autos, fl. 107, mas não identificado nos sistemas internos e nem teve localizado o registro dessa operação, em procedimento de diligência junto à fonte retentora). O referido Parecer encontra-se às fls. 403 a 407, v-II. Consta à fl. 442, v- 003, despacho no qual informado sobre a compensação procedida de acordo com o Parecer SEORT, fls. 403 a 408 e Despacho Decisório, fl. 409, e à fl. 456, outro despacho no qual informado sobre a compensação da parte do crédito considerada procedente com os débitos sob códigos e nos seguintes valores: 2484, venc. 31/03/98, R$ 266.695,48; 8109, venc. 15/07/02, R$ 50.459,75, 2172, venc. 15/07/02, R$ 232.891,16 e 8109, venc. 15/10/02, R$ 18.823,02, com saldo de crédito de R$ 261.871,47, fl. 438, v- 003. Interposta manifestação de inconformidade com a decisão da unidade de origem, a lide foi julgada em primeira instância, de acordo com o Acórdão DRJ/BEL n° 4.355, de 16 de junho de 2005, fls. 457 a 462, v-III, quando, por unanimidade de votos, deferido parcialmente a solicitação para acolher a solicitação quanto aos valores de R$ 28.639,92, R$ 20.290,21 e R$ 25.273,97, indicados como não passíveis de acolher na decisão a quo, cujos comprovantes encontram-se localizados às fls. 69, 70, 234, 387 e 388. Restou, apenas, o valor de R$ 7.105,34, referente ao mês de janeiro de 1996, decorrente de aplicação no Citinbank , que de acordo com documento à fl. 107, teria por origem o investimento patrocinado pela filial da interessada, cujo CNPJ é 04.108.279/0003-55 e que, embora a recorrente alegue ter o r. colegiado deixado de pesquisar para esse referencial, a realidade é que as pesquisas envolveram-no, conforme documentos às fls. 374 a 396. Não conformado com o resultado do julgamento, a peticionaria interpôs recurso a este E. Primeiro Conselho de Contribuintes para alegar que teria apresentado toda a documentação necessária à restituição da quantia de R$ 7.105,34 junto ao Citibank; e sendo verdadeiros os argumentos à negativa do pleito, estes • Processo n.° 10283.001954/98-79 CC01/CO2 Acórdão nY 102-48.625- Fls. 7 demonstrariam um fato grave caracterizador de apropriação indevida de tributo federal. Informado que em 29 de novembro de 1995 teria efetuado a aplicação pré-fixada no valor de R$ 2.400.000,00, resgatada em 2 de janeiro de 1996, oportunidade em que o tributo fora retido pela instituição financeira, conforme aviso de lançamento emitido pelo referido banco. Esses fatos foram escriturados em sua contabilidade de maneira a demonstrar toda a operação. Afirmado que o Citibank confirmou a operação e a retenção do IR. Tendo a contribuinte o comprovante da retenção, apurado o direito de restituir o tributo retido, e ainda, atendidos os demais requisitos legais, concluiu pelo direito de crédito e sua compensação com débitos. Em complemento, aditado que a falta de recolhimento da quantia pela instituição financeira demandaria a exigência de ofício pela Administração Tributária. Finalizado o recurso com pedido: a) pela devolução do processo à DRF/Manaus para que seja diligenciado junto ao Citibank e apurado o motivo da falta de retenção do IR em comento; b) para que, em vista de eventual infração tributária praticada pelo Citibank, seja este denunciado ao Ministério Público Federal para o procedimento penal cabível; c) pelo reconhecimento do direito de crédito em valor de R$ 7.105,34, para fins de homologação das compensações requeridas. Em 2 de setembro de 2005, foi notificado o contribuinte sobre compensação de oficio nos termos do art. 6°, § 1°, do Decreto n° 2.138, de 1997, fl. 530, v-III, mediante documento denominado "Notificação de Compensação de Oficio", de 2 de setembro de 2005. Não integra o processo a ciência do contribuinte para essa notificação, até à fl. 541, v-03. No entanto, para este comunicado há protesto do contribuinte interposto em 11 de outubro de 2005, fls. 537 a 538, com causa no questionamento administrativo ou judicial dos débitos indicados e com pedido para que (sic) o crédito havido neste processo • seja mantido para compensação de outros tributos e/ou ressarcimento futuro, tudo a requerimento da interessada. O recurso é tempestivo pois interposto em 3 de agosto de 2005, fl. 463, v-03, enquanto a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 25 de julho desse ano, fl. 527, v-03. É o Relatório. . • • Processo n." 10283.001954/98-79 CCOPCO2 Acórdão ft, 102-48.625-• Fls. 8 Voto Vencido Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAICA, Relator De início, deve ser verificada a competência deste v. colegiado para análise da matéria, uma vez que a tributação na fonte pode requerer conhecimentos específicos da incidência do tributo para as pessoas jurídicas. Segundo o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes-RICC, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, a competência desta E. Câmara encontra-se no artigo 7°, II, do Anexo II, transcrito. "Portaria MF n°55, de 1998 - Art. 72 Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: 1- às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras: a) os relativos à tributação de pessoa jurídica; b) os relativos à tributação de pessoa Pica e à incidência na fonte, quando procedimentos decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica; c) os relativos à exigência da contribuição social sobre o lucro instituída pela Lei n2 7.689, de 15 de dezembro de 1988; e d) os relativos à exigência da contribuição social sobre o !aturamento instituída pela Lei Complementar n2 70, de 30 de dezembro de 1991, e das contribuições sociais para o PIS. PASEP e F1NSOCIAL, instituídas pela Lei Complementar n2 7, de 7 de setembro de 1970, pela Lei Complementar tre 8, de 3 de dezembro de 1970, e pelo Decreto-Lei n2 L940, de 25 de maio de 1982, respectivamente, quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica; II - às Segunda. Quarta e Sexta Câmaras, os relativos à tributação de pessoa física e à incidência na fonte, quando os procedimentos sejam autônomos. Parágrafo Único. Na competência de que trata este artigo incluem-se os recursos voluntários pertinentes a pedidos de: .• Processo n.• 10283.001954/98-79 CC01/CO2 Acórdão ti.• 10248.625- Fls. 9 1 - retificação de declaração de rendimentos; 11- restituição ou compensação; e III - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." Uma análise rápida do significado contido no texto legal pode permitir conclusão pela competência das Câmaras destinadas a • julgamento da incidência do IR — Pessoas Físicas para todas as situações de exigência do IR-fonte, desde que os procedimentos sejam autônomos, conforme previsto no inciso II. No entanto, esse raciocínio não é o mais adequado porque a norma contida no caput é clara no sentido de que devem ser observados os conhecimentos dos julgadores a respeito da incidência do tributo para as duas espécies de pessoas, físicas e jurídicas. Talvez, até possa ter o legislador raciocinado dessa forma ao erigir o dito texto legal, mas a verdade é que assim não se traduz a referida norma nele contida. Seguindo na mesma linha desse raciocínio incorreto, as normas contidas no parágrafo único do dito artigo também poderiam ter extensão de competência para as pessoas jurídicas. Assim, seriam possíveis de análise nas Câmaras com competência para julgamento do IRPF, os pedidos por retificações de declarações de pessoas jurídicas, por restituições de pessoas jurídicas, pelo reconhecimento do direito de isenção ou imunidade tributária de pessoas jurídicas, todas atividades incompatíveis com o direcionamento dado pelo legislador no sentido de separar os conhecimentos dos julgadores pelas áreas de incidência para pessoas jurídicas e pessoas físicas. Válido lembrar que, na organização dos textos legais, um artigo constitui a unidade para apresentação, divisão ou agrupamento de assuntos no texto da lei. Além dessa função, o texto de cada artigo é conformado por normas de construção, entre elas a restrição a apenas um único assunto, a obrigação de conter apenas a norma geral, enquanto as medidas complementares e as exceções deverão estar nas subdivisões, especialmente os parágrafos; quando o assunto tratado no artigo exigir discriminações, o enunciado comporá o artigo, enquanto os elementos que devem ser discriminados serão apresentados na forma de inciso2. 2 Algumas regras foram formuladas para a apresentação formal, material e técnica do emprego dos artigos. Mencionaremos as regras em número de vinte e cinco, extraídas de eminentes autores (Carlos Maximiliano, Hésio Fernandes Pinheiro e Reed Dickerson). 1' Regra — Cada artigo deve abranger um único assunto. (..); 2' Regra — O artigo dará, exclusivamente, a norma geral; (...); Regra — Quando o assunto tratado no artigo exigir discriminações, o enunciado comporá o artigo, e os elementos que devem ser discriminados serão apresentados na forma de inciso. CARVALHO, Kildare Gonçalves. Técnica Legislativa, Belo Horizonte, Del Rey, 1993, págs. 61 e 62. P/) • e Processo n.° 10283.001954/98-79 CCO /CO2 Acórdão n.° 102-48.625- Fls. 10 Os parágrafos encontram-se vinculados ao texto contido no caput do artigo de referência e contêm disposição acessória, marginal, complementar do trecho onde figura. Segundo Kildare Gonçalves Carvalho (em Técnica Legislativa, Belo Horizonte, Del Rey, 1993, pág. 65) a disposição principal (ca put) é explicada, restringida ou modificada pelo significado do texto contido no parágrafo, tido como uma disposição secundária. "Os parágrafos são, na técnica legislativa, a imediata subdivisão do artigo, ou disposição acessória, marginal e complementar do trecho onde figura. A disposição principal (artigo) é assim explicada, restringida ou modificada pelo parágrafo, disposição secundária. (..) O parágrafo é intimamente relacionado com o artigo, e seu assunto depende diretamente do assunto tratado no artigo." Fechando o parêntese, verifica-se que o referido artigo segue a orientação para elaboração das normas legais, pois o enunciado geral encontra-se no caput, enquanto, as subdivisões estão contidas nos incisos I e II. De acordo com o texto desse artigo, no inciso II, verifica-se que uma parte do âmbito de atuação das Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras é a tributação da pessoa jurídica, conforme bem claro na alínea "a" : "os (processos) relativos à tributação de pessoa jurídica". Por exclusão, porque não há como admitir a mescla de competências em função da separação posta no início, a competência das demais Câmaras é restrita às incidências do IR para as pessoas físicas e quanto à incidência do mesmo tributo pela atuação das fontes pagadoras. Como este processo contém um pedido de restituição, seguido por outros de compensação, com fundo em retenções de IR sobre aplicações financeiras por pessoa jurídica - mais de 100 (cem) — das quais, após as verificações já efetuadas, restou em lide apenas a confirmação de uma única retenção, em quantia de R$ 7.105,34, mês de janeiro de 1996, que teria sido retida pelo Citinbank, para a qual há comprovante da fonte pagadora em poder da beneficiária, mas não foi localizado o recolhimento pela primeira, quando em diligência solicitada pelo Serviço de Tributação da unidade de origem, a lide não envolve conhecimento de pessoa jurídica, mas apenas de comprovação da retenção do IR. Essa questão não requer conhecimentos específicos da incidência do tributo para a renda das pessoas jurídicas, porque controvérsia apenas sobre a existência do dito recolhimento. Os motivos indicados servem para subsunção da matéria, no início do litígio, à competência das Câmaras de PJ, o que justificaria inibir a vinda do processo a esta Câmara; no entanto, como a única matéria restante envolve apenas a confirmação de uma das retenções, e essa atividade é a mesma em que se situa a incidência na fonte para as .• Processo ri.° 10283.001954198-79 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-48.625- Fls. 11 pessoas físicas, não falta competência a esta Câmara para o julgamento. Conclui-se pois, por observação aos direcionamentos de economia processual e da informalidade, que esta matéria pode ser objeto de análise nas Câmaras em que vinculadas as retenções de pessoas físicas. Vencida esta questão, passa-se à análise da matéria propriamente dita. Verifica-se que o documento localizado à fl. 107 foi emitido pelo Citibank, dirigido a este contribuinte, porque CNPJ 33.042.953/0001-71, tem data de 2 de janeiro de 1996, e referência a um resgate de aplicação financeira do tipo Certificado de Depósito Bancário pertencente à aplicação n. 95333001000017 efetuada em 29/11/95 que totalizou os seguintes valores: R$ 2.400.000,00 em termos de principal, com saldo em 31 de dezembro de 1995, de R$ 2.464.883,89, rendimento pré-fixado de R$ 68.996,89 e Imposto de Renda Retido na Fonte, de R$ 7.105,34. Informação no rodapé no sentido de que o imposto fora retido na data do resgate. Realizadas as verificações pela Administração Tributária em São Paulo, restou sem comprovação a importância de R$ 7.105,34, referente ao período de janeiro de 1996 que não teve localizado o recolhimento, conforme declaração prestada pelo Citibank, fl. 343, v-II. Conforme exposto no Relatório, diversos créditos integraram o pedido de restituição e conseqüente compensação e, dados os cuidados da unidade de origem, foram realizadas algumas diligências e verificações pelo Serviço de Fiscalização da própria unidade e por funcionário da unidade localizada em São Paulo, quanto às retenções remanescentes para as quais ainda restava dúvida. Releva ressaltar que o quantitativo de retenções, de 108 (cento e oito) conforme resumo às fls. 177 a 180, v-01, com exceção daquela geradora da controvérsia, foi integralmente comprovado. Em síntese, esses os fatos que compõem a situação e devem permitir a convicção. Louváveis os cuidados requeridos pelo Serviço de Tributação da unidade de origem, considerados o quantitativo de operações financeiras das quais resultaram créditos e o valor significativo em alguns deles, que somados levou à considerável quantia próxima a R$ 1 milhão. Todas as verificações relativas às retenções sobre as quais • havia dúvidas resultaram favoráveis ao peticionário, exceção desta em questão. Neste ponto, válido ressaltar que o quantitativo de transações a fundamentar o pedido foi elevado, pois mais de 100 (cem) operações financeiras resultaram retenções do tributo e foram tidas pelo fisco como corretas, o que em contraste com apenas uma delas não validada pela fonte pagadora, de retenção não significativa em termos do total d//1 Processo o.° 10283.001954/98-79 CC0I/CO2 Acórdão n.• 102-48.625 Fls. 12 pedido, permite concluir que em termos de proporção com referencial no quantitativo das retenções objeto do pedido, constitui aspecto favorável à defesa. Ou seja, se não houve infração tributária nas demais (cerca de 99%), mais provável que esta não validado pela fonte pagadora deveria também ter ocorrido, e apenas não localizada na oportunidade em que feita a verificação. Outro aspecto a analisar diz respeito à prova. O peticionário apresentou documento emitido pela fonte pagadora, previsto em lei e no qual informado sobre o desconto e a retenção do tributo em razão do resgate do CDB. Essa prova não foi descaracterizada pelo fisco, isto é, na diligência apenas identificada a falta do recolhimento, mas não foi negada a transação de fundo. O investimento em CDB constitui aplicação financeira de renda fixa porque operação em que o rendimento é possível de ser previsível no ato da aquisição do título e pela praticamente inexistência de risco de perda do capital aplicado. Com essa característica, subsumia-se a aplicação à tributação prevista na norma do artigo 65, da Lei n° 8.981, de 1995, enquanto, de acordo com a norma do §8° desse artigo, a retenção era obrigatória pela fonte pagadora. Verifica-se, então, que em termos de prova, o recorrente tem documento emitido pela fonte pagadora no qual é informado sobre o valor da retenção no resgate e cabia ao fisco exigir o tributo desta na oportunidade em que não detectada a prova do recolhimento, nem desconsiderada a operação. Por esse motivo, não há que se falar em nova diligência para constatar a falta ou o recolhimento, porque esta já foi realizada e identificada a ausência de documento comprobatório desse ato. Voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - , em 14 de junho de 2007. NAURY FRAGOSO TAN • , Processo n.° 10283.001954/98-79 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.625 Fls. 13 Voto Vencedor Conselheiro MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Redator Designado O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima, está devidamente fundamentado. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. Conforme destacou o relator, que resultou vencido, antes de ingressar no mérito há que se analisar a competência para verificar quais das Câmaras do Primeiro Conselho tem competência para conhecer da matéria. Trata-se de pedido de restituição, mediante compensação, de crédito correspondente ao PIS e a COFINS. Tal matéria, à luz do art. 7 0, I, letras "a" e "d", do Regimento Interno, a seguir transcrito, compete à uma das Câmaras que julga pessoa jurídica. Art. 7° Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instáncia sobre •a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: 1- às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras: a) os relativos à tributação de pessoa jurídica; b) os relativos à tributação de pessoa fisica e à incidência na fonte, quando procedimentos decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadczs em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica; c) os relativos à exigência da contribuição social sobre o lucro instituída pela Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988; e d) os relativos à exigência da contribuição social sobre o faturamento instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e das contribuições sociais para o PIS, PASEP e FINSOCIAL, instituídas pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, pela Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970, e pelo Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, respectivamente, quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica; - às Segunda, Quarta e Sexta Câmaras, os relativos à tributação de pessoa flsica e à incidência na fonte, quando os procedimentos sejam autônomos. Parágrafo Único. Na competência de que trata este artigo incluem-se os recursos voluntários pertinentes a pedidos de: Processo n.° 10283.001954198-79 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.625 Fls. 14 1- retificação de declaração de rendimentos; II - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." Como destacado anteriormente, trata o presente processo de pedido de restituição de tributo especificado nas letras "a" e "d", do inciso I, do artigo 7°, do Regimento Interno, razão pela qual o mérito, conforme dispositivo legal antes referido, está afeto a uma das Câmaras com competência para julgar a tributação relativa à pessoa jurídica. Em face dos , legais acima transcritos, voto no sentido de DECLINAR DA COMPETÊNCIA, com remessa dos autos a uma das Câmaras com competência para julgar matéria afeta à pessoa jurídica. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2007. Ira MOIS F • L rn DA SILVA • . . . e • ' • Processo n.° 10283.001954/98-79 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.625 Fls. 15 Declaração de Voto Conselheiro ANTONIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA A maioria dos membros deste Colegiado firmou entendimento que, à luz do art. 7° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55 de 1998, o presente recurso deve ser julgado por uma das Câmaras do Primeiro Conselho competentes para julgar o IRPJ. Todavia, entendo que esse tipo de processo deve ser apreciado pelas Câmaras competentes para o julgamento de IR-Fonte, haja vista que a origem do direito creditório em litígio é uma retenção do imposto, ou seja, caso não seja comprovada a efetividade dessa retenção seria irrelevante o fato de ser definitiva ou apenas antecipação do IRPJ. Além disso, esta Câmara realiza sim análises de escritas contábeis e fiscais de empresas para verificar uma diversidade de comprovações por parte dos contribuintes (pessoas fisicas e jurídicas), desde origens e aplicações de recursos até retenções de imposto, custos de bens para fins de ganho de capital, efetividade de distribuição de lucros, apurar causas de pagamentos (art. 61 da Lei 8.981/1994), etc. Em todas essas análises é indispensável o conhecimento técnico da legislação comercial e contábil, bem como de normas atinente ao IRPJ. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e enfrentar o mérito. Sala das Sessões, 14 de junho de 2007. ANTONIO JOSE PRA DE SOUZA

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4649813 #
Numero do processo: 10283.003954/85-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 1985 Ementa: FALTA INJUSTIFICADA DE SELOS ESPECIAIS DE CONTROLE. CONTAGEM FISICA QUE CONSTATOU A FALTA. OMISSÃO DE RECEITA PRESUMIDA. A contagem física de selos, registrada em Termo de Constatação firmado pelo Gerente Geral da Empresa, goza de presunção de correção e de veracidade. Perícia desnecessária. Recontagem que não se justifica, ante a falta de indicação de elementos que a recomendariam. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a legislação tributária nova que cominar penalidade menos severa que a legislação vigente à época do fato gerador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18726
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Não Informado
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CCO2/CO2 Fls. 1 ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 v - wi.: -,..---,---, -:.,n, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'-;:',ke ,,,,,,,y• 4,-> 71 ,;.v, SEGUNDA CÂMARA----; ,-.,-. , Processo n° 10283.003954/85-25 Recurso n° 098.219 Voluntário Matéria IPI Acórdão n° 202-18.726soo d° `7"es`r1"‘"tes „pondo 6°0„._14 1 Sessão de 13 de fevereiro de 2008 0..,- . do çal - 62. fp U...b.., i Recorrente TECHNOS DA AMAZÔNIA S/A de wabécs Recorrida DRF em Manaus - AM Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 1985 Ementa: FALTA INJUSTIFICADA DE SELOS ESPECIAIS DE CONTROLE. CONTAGEM FISICA QUE CONSTATOU A FALTA. OMISSÃO DE RECEITA PRESUMIDA. A contagem física de selos, registrada em Termo de Constatação firmado pelo Gerente Geral da Empresa, goza de presunção de correção e de veracidade. Perícia desnecessária. Recontagem que não se justifica, ante a falta de indicação de elementos que a recomendariam. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a legislação tributária nova que cominar penalidade menos severa que a legislação vigente à época do fato gerador. Recurso provido em parte. SIF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, 44 f 03, o Y Nana Claudia Silva Castro IA... anat. Sim) 92136 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF -'SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10283.003954/85-25 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.726 Brasília JiL03 Fls. 2 lura Cláudia Silva Castro Mat. Siam 92136 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a4eófiëiõag patamar de 75%. • , AN ONIO CARLOS A' LIM Presidente GOjtENCAR Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. Processo n.° 10283.003954/85-25 CCO2/CO2• Acórdão n.° 202-18.726 MF — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 3 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. !varia Cláudia Silva Castro $.„ Mat. Siape 92138 Relatório Retomam os autos ao Colegiado após a realização de diligência destinada a trazer à colação cópia da petição inicial e certidão de objeto e pé da ação judicial que em tese afetaria o deslinde da presente demanda. É o Relatório. 1‘ , , Processo n.° 10283.003954/85-25 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.726 MF —"SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINTET1 Fls. 4 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, i q / OS , O Y lvana Cláudia Silva Castro Mat Slape 92136 Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Ao analisar o teor da Ação Judicial de n2 92.0002357-6 (medida cautelar inominada para depósito judicial do valor cobrado no Processo Administrativo n2 10283.007734/89-02), da Ação Ordinária n2 94.0003326-5(anulatória do débito fiscal contido no Processo n2 10283.007734/89-02) e da Medida Cautelar n2 92.0002040-2 (produção antecipada de provas — perícia nos selos de controle do IPI para o período em discussão no Processo Administrativo n2 10283.003954/85-25) verifico que só tem pertinência com o presente processo esta última. Assim, não há que se falar em dependência, renúncia ou qualquer outro instituto processual que obste o julgamento imediato do presente processo. Passo então a julgar. Inicialmente, cabe mencionar a ementa do acórdão no Processo n2 10283.007734/89-02, já transitado em julgado, que negou a pretensão da recorrente: "RV 085419 - IPI - FALTA INJUSTIFICADA DE SELOS ESPECIAIS DE CONTROLE - CONTAGEM FISICA QUE CONSTATOU A FALTA - OMISSÃO DE RECEITA PRESUMIDA. A contagem física de selos, registrada em Termo de Constatação firmado pelo Gerente Geral da Empresa, goza de presunção de correção e de veracidade. Perícia desnecessária. Recontagem que não se justifica, ante a falta de indicação de elementos que a recomendariam. LISTISPENDENC14 - INEXISTÊNCIA - Processo fiscal em andamento, que se refere a período de apuração diverso e cujo resultado não influenciou a contagem física realizada posteriormente, porque esta partiu do último registro existente no Livro de Controle, não justifica o reconhecimento de litispendência. Recurso negado." No caso em tela, foi atestado pela fiscalização que, num determinado momento, havia uma diferença de selos. A impugnação apresentada contra esta auditoria não conteve nenhum elemento de prova capaz de elidir os apontamentos realizados. Em outro momento, 1 prova pericial produzida atestou outra diferença. Assim, como a auditoria de produção reflete um retrato de um determinado momento, e, neste momento, a diferença apontada restou inexplicável, como bem salienta a decisão da DRJ de fls. 352/256, abaixo transcrita, devem o IPI e os consectários ser exigidos: "a) SELOS INCINERADOS E INUTILIZADOS Como se vê no auto de infração, fls. 04v., a fiscalização compensou a quantidade de 3.905 selos considerados danificados. Improcede a alegação da empresa. b) SELOS APLICADOS NO ESTOJAMEIVTO A empresa acompanhou o processo de contagem dos selos. Na oportunidade não informou a existência desses selos que teriam sido aplicados no estojamento. Agora, alega a existência sem, no entanto, produzir qualquer prova de sua alegação. Sendo assim, a mesma não pode ser aceita. ‘ MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10283.003954/85-25CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.726 8r:terna. _ti 4::;4 , O.' Fls. 5 Ivana Cláudia Silva Castro "..iMat. Siape 92136 n — -- 4 c) SELOS APLICADOS EM RELÓGIOS EXPORTADOS Não existe a obrigatoriedade de selar relógios exportados. A alegação da empresa, além de não estar baseada em provas, peca por falta de base legal. Se não estava obrigada a selar, e selou, o fez indevidamente, e como tal deve ser punida. d) SELOS DECORRENTES DE LEVANTAMENTO INCORRETO DA FISCALIZAÇÃO Mais uma vez o contribuinte apenas alega, sem provar, razão pela qual não pode ser aceita a alegação. Na verdade, a única compensação a ser feita é da quebra de 0,1%, já demonstrada às fls. 346-349 do processo pela fiscalização o que reduz o número de selos de 11.680 para 11.162. Sendo assim é de ser exigido o IPI correspondente a 11.162 selos." iCabe também ressaltar trecho da sentença judicial proferida na ação anulatória de débito fiscal, relativa a outro período fiscalizado, mas baseada na mesma prova pericial antes mencionada: "Como bem alertou o fiscal em sua informação, o termo de constatação é feito diante de uma realidade momentânea. Assim, a prova pericial posteriormente realizada não pode retratar a realidade • passada, pois a contagem é flsica e documental e a perícia posterior somente terá uma realidade documental e não terá condições de 1 verificar ou de descobrir a realidade momentânea da época da autuação fiscal. Signca dizer que, entre o laudo pericial e o auto de infração, este último ato revela uma maior certeza, pois, como bem esclarece a informação de fl. 175, não existe possibilidade de considerar-se contagens a posteriori visto que a contagem da fiscalização é uma `blitz' de momento, instantânea. O laudo pericial realizado antecipadamente se baseou nos livros de I 1 registro decontrole dos selos de IPI e em contagem _física. Todavia, quanto a este último método que foi tomado como parâmetro, entendo que não pode o exame físico retroagir e alcançar uma situação fática do momento do auto de infração. Entre a presunção do ato administrativo e a da produção de prova realizada antecipadamente, em data muito posterior, convence-me de maior veracidade a primeira, porque arrimada em fato instantâneo colhido no momento da sua ocorrência. I Devo ressaltar que o fiscal fez a contagem contemporânea dos selos e a perícia trabalhou com dados contábeis que não retratam a mesma realidade. (.) Em resumo, posso concluir que o laudo produzido e meramente homologado judicialmente não infirmou a autuação tributária, que foi feita à vista de uma realidade e não de meros indícios. )‘ \..• , • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." 10283.003954/85-25 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.726 Brasília, f o5 f Fls. 6 lune Cláudia Silva Castro it., Mat. Siape 92136 Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de anulação do débito fiscal e condeno a autora nas custas processuais, bem como nos honorários advocatícios da ré, no percentual de 15% do valor da causa." Vê-se claramente que o laudo pericial homologado, a uma, não vincula o processo administrativo; a duas, não se presta para infirmar o levantamento efetuado, porque realizado em período distinto. Logo, as alegações da recorrente, desprovidas de elementos de prova capazes de afetar o resultado da fiscalização, não podem prevalecer. Um ponto contudo merece atenção. A multa aplicada pela fiscalização, com base na legislação vigente à época, era de 100%, como se vê no art. 364, II, do It1PI182. Entretanto, a legislação se alterou, de forma benéfica ao contribuinte, pois o art. 488, I, do RIPI/2002 reduziu a multa de oficio para 75%. Assim, com base no art. 106, II, "c", do CTN, reduzo a multa de ofício de 100% para 75%: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (.) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (.) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Art. 488. A falta de destaque do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto destacado ou o recolhimento, após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de oficio (Lei n2 4.502, de 1964, art. 80, e Lei n 2 9.430, de 1996, art. 45): I - setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser destacado ou recolhido, ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória (Lei n2 4.502, de 1964, art. 80, inciso I, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 45); oull - cento e cinqüenta por cento do valor do imposto que deixou de ser destacado ou recolhido, quando se tratar de infração qualificada (Lei n2 4.502, de 1964, art. 80, inciso II, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 45)." Por tal, dou parcial provimento ao recurso tão-somente para reduzir a multa de oficio para 75%, mantendo-o quanto ao restante. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008. t GU • KEL YIENCAR Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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4652342 #
Numero do processo: 10380.014185/96-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo a falta de recolhimento da contribuição a razão do lançamento e não tendo a recorrente contestado tal acusação, ocorre o reconhecimento tácito do crédito tributário. Não cabe discutir no processo administrativo, que trata da formalização de exigência de COFINS, assuntos que dizem respeito a processo judicial, que trata de antecipação de tutela e de base de cálculo do PIS. MULTA DE OFÍCIO - Quando a iniciativa do lançamento é do Fisco, ou seja, de ofício, a multa a ser lançada é a de ofício. A multa de mora só é cabível quando a iniciativa for do contribuinte, que esteja em atraso no recolhimento do tributo ou contribuição. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74372
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se proivimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T13:23:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T13:23:57Z; Last-Modified: 2009-10-14T13:23:57Z; dcterms:modified: 2009-10-14T13:23:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T13:23:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T13:23:57Z; meta:save-date: 2009-10-14T13:23:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T13:23:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T13:23:57Z; created: 2009-10-14T13:23:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-14T13:23:57Z; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T13:23:57Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes Public:ft na Dicirticial dr. Uni: de r-J "1 (-) rirset--w MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica env SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.014185/96-72 Acórdão : 201-74.372 Sessão : 22 de março de 2001 Recurso : 111.950 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FORTALEZA LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza — CE COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO — Sendo a falta de recolhimento da contribuição a razão do lançamento e não tendo a recorrente contestado tal acusação, ocorre o reconhecimento tácito do crédito tributário. Não cabe discutir no processo administrativo, que trata da formalização de exigência de COFINS, assuntos que dizem respeito a processo judicial, que trata de antecipação de tutela e de base de cálculo do PIS. MULTA DE OFICIO - Quando a iniciativa do lançamento é do Fisco, ou seja, de ofício, a multa a ser lançada é a de ofício. A multa de mora só é cabível quando a iniciativa for do contribuinte, que esteja em atraso no recolhimento do tributo ou contribuição. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FORTALEZA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de março de 2001 Jorge rei-ren Presidente— Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/cf 1 _erlÇa MINISTÉRIO DA FAZENDA )ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; Processo : 10380.014185/96-72 Acórdão : 201-74.372 Recurso : 111.950 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FORTALEZA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada relativamente à COF1NS, fatos geradores ocorridos no período de 02/96 a 08/96, por falta de recolhimento. Em tempo hábil, a recorrente apresentou impugnação, alegando que: a) o crédito tributário está integralmente suspenso, em face da compensação efetuada; b) ao invés de devedora, é credora da Fazenda Nacional, em razão de haver recolhido o PIS sobre uma base de cálculo majorada desde 07/88; c) tem direito à compensação, em decorrência da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2445/88 e 2449/88, e que a efetuou por força de antecipação de tutela concedida pelo Juiz da 18 a Vara Federal — RJ; d) as parcelas exigidas no auto de infração foram compensadas e estão sub judice; e e) são indevidos os juros de mora e a multa, já que o crédito tributário está integralmente quitado e será extinto no trânsito em julgado da decisão judicial, nos termos do art. 156, II, do CTN. Concluiu afirmando que: 1°) o PIS deve ser apurado sobre o sexto mês anterior; 2°) não poderia a empresa ser autuada, posto que a exação está sub judice; e 3°) não são devidos juros de mora e multa, posto que não há inadimplência. A DRJ em Fortaleza-CE julgou parcialmente procedente o lançamento. Apenas reduziu a multa de 100% para 75%. Reiterando, basicamente, os argumentos da impugnação, foi interposto recurso a este Conselho. Em 16 05 97, foi o processo encaminhado à PFN-Ceará. Em 21.10.98, conforme Despacho de fls. 164, o Procurador Chefe da PFN- Ceará, após registrar que o processo "encontrava-se jogado no fundo de um armário do SDAUIPFNICE, sem uma justificativa plausível e sem que, com segurança, possa ser apurada a responsabilidade pelo fato", devolveu o mesmo ao SESAR/DRF/FLA para atualizar o valor, a fim de saber se, à luz da Portaria MF n° 189/97, cabe o oferecimento de contra-razões. Em 11.11.9: o Chefe do SESAR, detectando a falta das fls. 01/03, solicitou cópias das mesmas ao S r , que, uma vez encaminhadas, foram juntadas no lugar respectivo das originais ausentes. 2 h'gb--- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.014185/96-72 Acórdão : 201-74.372 Em 22 06 99, constatado que o valor exigia a apresentação de contra-razões, foi o processo encaminhado à PFN-CE, que, em 20.07.99, manifestou-se às fls. 170/179. Subiu o processo ao primeiro Conselho de Contribuintes, que, em seguida, encaminhou-o a este Conselho. É o relatório. 3 kft MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.014185/96-72 Acórdão : 201-74.372 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele conheço. Inicialmente, deve ficar claro o limite do presente litígio. Ele diz respeito, conforme se lê do Auto de Infração de fls. 03, a "FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL", tendo os fatos geradores ocorridos no período de 02/96 a 08/96. Tanto em sua impugnação quanto em seu recurso, em relação ao fato que é o cerne da questão do presente processo, a ora recorrente alega que não é devedora, pois que procedeu a compensação por força de decisão judicial que assegurou a antecipação de tutela. Este, portanto, o litígio: de um lado, o Fisco exigindo a COFINS, que não foi paga, e de outro a contribuinte, alegando que compensou tais débitos com créditos, que teria contra a Fazenda, conforme antecipação de tutela. Do exame do processo, constata-se, em relação à alegação da contribuinte, que: a) em 22.02.96, conforme Documentos por cópia de fls. 36/39, o MM Juiz Federal Ricardo Regueira deferiu, no Processo n° 96.0001705-0, antecipação de tutela para autorizar compensação das quantias pagas a título de Contribuição para o PIS com as demais contribuições vencidas e vincendas do próprio PIS, da COFINS e da Contribuição Patronal do INSS; b) em 23.04.96, a PFN-RJ argüiu exceção de incompetência do Juízo, conforme Documentos por cópias às fls. 45/47; c) em 11.07.96, o MM Juiz Federal Ricardo Regueira suspendeu o processo em relação aos autores que foram objeto da exceção (fls. 48); d) em 07.08.96, o mesmo Juiz decidiu, conforme Documentos por cópia às fls. 49/54, acolher a exceção e declinar da competência para processar e ju)gafa ação em relação a diversas empresas, aí incluída a recorrente, "vara os juizes federa' onde regularmente estão sediados. revogado. mor tais razões, a antecinacão de tutela." 4 • ji• kik MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.014185/96-72 Acórdão : 201-74372 Ou seja, a única alegação de defesa em relação ao mérito do lançamento — a de que teria havido compensação por força da antecipação de tutela — cai por terra ante a revogação pelo próprio MM Juiz que a concedeu. Não nos cabe aqui discutir se o MM Juiz estava certo ou errado. O Conselho de Contribuintes não é foro adequado para tal discussão. O fato é que ele revogou a antecipação de tutela. Por outro lado, cabe registrar que, decorridos mais de quatro anos da decisão do MM Juiz Federal da 18' Vara da Justiça Federal, a recorrente não juntou ao presente processo qualquer outra decisão judicial que reforme a revogação da antecipação de tutela. Em seu recurso, ataca, ainda, a recorrente a cobrança de juros de mora e multa, em função de considerar ter havido a compensação. Ora, no caso, com a revogação da antecipação de tutela não há que se falar em compensação. Na seqüência, questiona que, caso fosse devida, a multa seria de 20%, prevista no art. 61 da Lei n°9.430/96. Neste caso, confundiu-se a recorrente. A multa de que trata o artigo citado é a de mora, cabível nos casos em que o contribuinte atrasa o pagamento, mas, antes da presença do Fisco para formalizar a exigência, liquida o débito. No presente caso, o lançamento foi feito de ofício, ou seja, por iniciativa do Fisco, razão pela qual a multa cabível é a de ofício (75%). Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões em 22 de março de 2091 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 5

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Numero do processo: 10280.002598/93-62
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se toma conhecimento das razões de recurso voluntário apresentado com inobservância do prazo fixado pelo artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 107-03111
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO ROSAMAR LTDA.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. o' rjçj, r-\ 'C\ icára‘c,- ' A ILCA CASTRO LEMOS DINIZ- PRESIDENTE FRANCISCS i• • sms VAZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM : 1 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NATANAEL MARTINS e MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N" : 102801002.598193-62 ACÓRDÃO N' : 107-03.111 RECURSO N" : 110.869 RECORRIDA : POSTO ROSAMAR LTDA. RELATÓRIO POSTO ROSAMAR LTDA., recorre a este Conselho contra decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA, que julgou parcialmente procedente a ação fiscal decorrente do auto de infração de fls. 07, onde a fiscalização apurou omissão de receita - inventário fictício e depreciação acumulada. Tempestivamente, a ora recorrente impugnou o lançamento arguindo, como preliminar, que houve falha cometida pela autoridade autuante e que o auto de infração anterior foi recepcionado pelo gerente comercial da empresa sob forte coação por parte da autoridade fiscal, decorrendo em falha processual, pois o gerente comercial não era representante legal da empresa. Persevera na manifestação de cerceamento do direito de defesa. Requer a nulidade do feito. No mérito, argui que muitas notas fiscais foram ignoradas pela autoridade fiscal autuante; não foi considerado o percentual de 0,6% determinado pelo Conselho Nacional de Petróleo como taxa de evaporação no armazenamento e venda de combustíveis; é absolutamente impossível receber combustível sem o registro da respectiva nota fiscal; houve inobservância à Portaria MF 22/79 que determina que o lucro seja calculado à base de 5% da receita bruta e do Parecer CST 945/86 que trata da tributação de resultados apurados através de omissão de compras em postos de revenda de combustíveis; não usa o livro caixa referente a depreciação do ativo permanente por está amparada pelas Leis 6.404/76 e 1.598/77, que faculta o seu uso; o livro razoa não foi considerado pela autoridade autuante; deixou de apresentar os DARF's referentes aos meses de janeiro, fevereiro e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10280/002.598/93-62 ACÓRDÃO N° : 107-03.111 março de 1989, por não terem sido localizados e finaliza alegando que não apresentou a relação detalhada do bens do ativo permanente e respectivos documentos, devido a muitos dos bens já terem sido adquiridos há mais de 20 anos e não ser obrigatória a guarda de tais documentos por mais de 05 anos, além de muitos dos documentos terem sido incinerados, indicando como amparo legal para tal incineração o art. 165 do RIR/80. A autoridade julgadora de primeiro grau decidiu pela manutenção parcial da exigência com os seguintes argumentos: - Não prospera a preliminar de nulidade, pois a recorrente amparou-se neste ponto da impugnação em legislação diversa da mencionada; não houve abuso de poder, tampouco cerceamento do direito de defesa, haja vista a recorrente ter instaurado o litígio para o completo gozo de seu direito de defesa; - quanto ao mérito, a recorrente limitou-se a indicar justificativas de seu procedimento, sem contudo, anexar aos autos as provas materiais que pudessem corroborar suas alegações, conforme determina a lei; _ constam dos autos que as quantidades apuradas foram rigorosamente levantadas, através de verificação na própria escrita contábil da empresa e que as dúvidas eventualmente surgidas foram dirimidas na própria documentação da recorrente; - a Portaria MF 22/79, invocada em seu beneficio, nada tem a ver com a matéria em questão; - apenas, no que se refere ao percentual de perda por evaporação ç referente a álcool e gasolina, por força da legislação regente da matéria e jurisprudência administrativa 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10280/002.598/93-62 ACÓRDÃO N' : 107-03.111 firmada sobre o assunto (Ac. 105-5.5700/91), é de se considerar a aplicação dos percentuais de 0,4% e 06% sobre os volumes de álcool e gasolina, reduzindo-se a tributação neste item; - sobre os valores das depreciações do ativo permanente, bem como do saldo devedor da correção monetária, esclareceu o autuante (fls. 32/33) que a solicitação da relação detalhada dos bens do ativo permanente e daqueles alienados, com toda sua identificação, teria como finalidade identificar o cabimento da depreciação, da existência ou não e inclusão dos bens depreciados e corrigidos. No dia 27/7/95 a contribuinte foi cientificada da decisão de primeiro grau e protocolizou recurso a este Colegiado no dia 28/8/95. É o relatório.A 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 102801002.598/93-62 ACÓRDÃO N° : 107-03. I 1 I VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator Determina o artigo 33 do Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal: "Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro de trinta dias seguintes à ciência da decisão." No caso vertente, verifica-se que, da Decisão de Instância Singular, consta a ciência da Contribuinte no dia 27/7/95, conforme consubstanciado no Aviso de recebimento de fls. 47v. Em sendo assim, e observando-se o mandamento legal transcrito, o prazo para interposição de recurso seria o dia 26 de agosto de 1995. Todavia, o que se constata, a partir do carimbo aposto às fls. 48, é que o apelo a esta instância foi protocolizado somente no dia 28 de agosto de 1995, por conseguinte, após esgotado o prazo concedido por força do dispositivo contido no ato legal retro citado - situação esta apenas admissivel, do ponto de vista da legislação de regência do contencioso administrativo fiscal, quando se verifica a inocorrência de expediente normal na repartição na jurisdição da contribuinte, circunstância essa que, por si só, representaria fator impeditivo para o cumprimento do prazo em questão. Assim, considerando que, para validade e eficácia do ato jurídico, é indispensável 1 que seja ela praticado dentro do período legal prescrito, sob pena de preclusão processual; e tendo em vista a tradição jurisprudencial deste Colegiado, corroborada pelo entendimento, por diversas vezes 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10280/002.598/93-62 ACÓRDÃO N' : 107-03.111 manifestado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, meu voto é no sentido de que, por perempto, não se conheça do recurso. É como voto. Si a das Sessões, em 09 de julho de 1996 S2 —FRANCISCO DE . Sli VV HIGAMARÃES - RELATOR n I li I I 6 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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