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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8179062 #
Numero do processo: 10166.730592/2015-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.437
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 05 92 /2 01 5- 43 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.437 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.730592/2015-43 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.437 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.730592/2015-43 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.437 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.730592/2015-43 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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8179544 #
Numero do processo: 10860.721568/2015-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.639
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 15 68 /2 01 5- 86 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.639 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721568/2015-86 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.639 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721568/2015-86 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.639 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721568/2015-86 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.000629/2004-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DCOMP. CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. O recurso voluntário contra a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constitui meio adequado para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972 não se aplica ao cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1001-002.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DCOMP. CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. O recurso voluntário contra a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constitui meio adequado para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972 não se aplica ao cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de Declarações de Compensação (DCOMP) que têm por crédito pagamentos a maior de CSLL (código 2484 – estimativa mensal). Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório em que foram apreciadas as Declarações de Compensação (PER/DCOMP) de nº: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 06 29 /2 00 4- 75 Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.095 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000629/2004-75 01080.23699.290104.1.3.04-3347, 31949.73168.290104.1.3.04-4688, 13143.99854.150104.1.3.04-6010, 32103.83967.290104.1.3.04-2877, 35099.45622.290104.1.3.04-5597, 14827.12156.290104.1.3.04-3288, 08893.29407.290104.1.3.04-7733, 12102.49704.290104.1.3.04-8325, 40134.82528.290104.1.3.04-3151 e 34024.82407.290104.1.3.04-5503. Segundo informado, os créditos utilizados seriam oriundos de pagamentos indevidos de CSLL apurados nos meses de 01, 02, 03, 08, 09 e 10/2003. Em Despacho Decisório proferido em 12/06/2008 (fls 136 e seguintes), foi reconhecido crédito no valor de R$ 65.380,18 (sessenta e cinco mil, trezentos e oitenta reais e dezoito centavos), relativo ao recolhimento da CSLL devida por estimativa no mês de janeiro de 2003, R$ 473.994,29 (quatrocentos e setenta e três mil, novecentos e noventa e quatro reais e vinte e nove centavos), referentes à estimativa do mês de março de 2003 e R$ 134.755,64 (cento e trinta e quatro mil, setecentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) relativos à CSLL apurada no mês de outubro de 2003, tendo sido homologadas as compensações analisadas até o limite do crédito reconhecido. Esclarece a autoridade fiscal que o contribuinte foi intimado a informar se havia enviado outras declarações de compensação, a esclarecer o motivo pelo qual considerava indevidos os recolhimentos e a apresentar demonstrativos da apuração do CSLL antes e após a constatação de que havia recolhido valores a maior bem como da apuração da base de cálculo, adições e exclusões para o novo valor apurado. Após o atendimento à intimação, o contribuinte encaminhou declarações de compensação retificadoras e pedidos de cancelamento, conforme quadro à fl. 137. Foram admitidos os pedidos de cancelamento das declarações de compensação de nº: 35099.45622.290104.1.3.04-5597, 08893.29407.290104.1.3.04-7733, 12102.49704.290107.1.3.04-8325 e 40134.82528.290104.1.3.04-3151. Foi admitida a retificação das declarações de compensação de nº: 31949.73168.290104.1.3.04-4688 e 14827.12156.290104.1.3.04-3288. Entretanto, não foi admitido o cancelamentos das declarações de compensação de nº 01080.23699.290104.1.3.04-3347, 13143.99854.150104.1.3.04-6010 e Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.095 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000629/2004-75 32103.83967.290104.1.3.04-2877, tendo sido, como já dito acima, homologadas as compensações analisadas até o limite do crédito reconhecido. O discriminativo das compensações efetuadas foi apresentado ao contribuinte mediante Intimação às fls. 146 e 147, cuja ciência ocorreu em 22/09/2008 (fl.148). Irresignado, apresentou o contribuinte, em 02/08/2008, Recurso Hierárquico cumulado com pedido de revisão de débito (fl. 150) e, em 22/10/2008, Manifestação de Inconformidade (fl. 185). Com o Recurso Hierárquico, em síntese, requer a reforma do Despacho Decisório para que sejam admitidos os cancelamentos das declarações de compensação que foram negados, excluindo-se do sistema de cobrança da Receita Federal os débitos nelas declarados, bem como homologando-se a compensação efetuada na DComp de nº 38307.23479.280904.1.7.04-4781, até o limite do crédito reconhecido. O Recurso Hierárquico foi conhecido e não provido pelas razões expostas no Despacho Decisório nº 109 – SRRF08/Disit, às fls 229 e seguintes. Mantida, portanto, a decisão recorrida, que não admitiu os pedidos de cancelamento das declarações de compensação de nº 01080.23699.290104.1.3.04-3347, 13143.99854.150104.1.3.04- 6010 e 32103.83967.290104.1.3.04-2877. Quanto à Manifestação de Inconformidade, alega o contribuinte: “Conforme já explanado no RECURSO HIERÁRQUICO cumulado com PEDIDO DE REVISÃO DE DÉBITO protocolado pela peticionante em 02/10/2008, o despacho decisório atacado entendeu por não admitir o cancelamento de algumas Declarações de Compensações solicitadas pela peticionante, contra o que esta se insurgiu no referido Recurso. Conforme também já explanado no referido Recurso, decidiu o r. despacho atacado, pela não admissão do cancelamento da Declaração de Compensação nº 13413.99854.150104.1.3.04-2877, por entender que o crédito e o débito existem. Ocorre, no entanto, que o crédito e o débito relacionados nesta DComp o foram em duplicidade em outras DComps, e, a não admissão de seu cancelamento implica não só na cobrança do débito declarado na DComp nº 38307.23479.280904.1.7.04-4781 que estaria devidamente quitado pela compensação com este crédito, mas também na cobrança em duplicidade do débito objeto da DComp 13413.99854.150104.1.3.04- 2877. Vejamos: Conforme se verificar das fls. 3/5 do r. despacho decisório, referente ao período de apuração de janeiro de 2003 havia um saldo de crédito disponível no valor de R$ 65.380,18. Este crédito foi justamente utilizado para efetuar a compensação objeto da Dcomp nº 38307.23479.280904.1.7.04-4781, a qual não foi aceita conforme decidido neste despacho por supostamente não haver o crédito. No entanto, de fato, o remanescente do crédito do período de apuração de janeiro de 2003, reconhecido pela RFB foi utilizado na Dcomp nº 38307.23479.280904.1.7.04- 4781, embora o valor lá constante apresente uma pequena divergência em relação ao remanescente do crédito apurado pela RFB. Conforme se verifica desta DComp, o débito de R$ 58.958,29 de CSLL do PA de fevereiro de 2003 foi compensando com o crédito de R$ 68.277,55 referente ao PA de janeiro de 2003. De outro lado, os débitos objeto da DComp nº 13413.99854.150104.1.3.04- 2877, cujo cancelamento não foi admitido, foram compensados com créditos objeto de Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.095 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000629/2004-75 pedido de ressarcimento de IPI, no PERDcomp nº 19650.71945.131004.1.3.01-0157, da seguinte forma: Imposto: 8109-1 Período de Apuração: dez/03 Vencimento: 15/01/04 Principal: 55.363,17 Multa: 11.072,63 Juros: 6.051,19 Total: 72.486,99 Imposto: 2172-1 Período de Apuração: dez/03 Vencimento: 15/01/2004 Principal: 100.060,73 Multa: 20.012,14 Juros: 10.936,63 Total: 131.009,50 Sendo assim, ao não admitir o cancelamento da DComp nº 13413.99854.150104.1.3.04-2877 e utilizar aquele saldo de crédito para validar a compensação daqueles débitos, ou parte deles, criou-se duas situações indesejadas: o cadastramento em duplicidade dos débitos no sistema da RFB, posto que já estão sendo cobrados no Processo Administrativo nº 10865.000627/2005-67 (tratamento manual do PERDcomp nº 19650.71945.131004.1.3.01-0157) e a cobrança indevida da totalidade do débito levado a compensação com este crédito na Dcomp nº 38307.23479.280904.1.7.04-4781, no processo 10865.00062912004-75, ora em questão. Desta forma, para que não subsistam os problemas acima relatados, e como forma de evitar a cobrança em duplicidade dos débitos cadastrados nos processos envolvidos, requereu-se seja admitido o cancelamento da declaração de compensação nº 13413.99854.150104.1.3.04-2877, excluindo-se estes débitos da cobrança neste processo, e homologada a compensação objeto da Dcomp nº 38307.23479.280904.1.7.04-4781, até o limite do crédito reconhecido. À vista do exposto, requer a peticionante seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade uma vez que o crédito efetivamente existe, e deve ser utilizado para a compensação declarada na DComp nº 38307.23479.280904.1.7.04-4781, devendo ser esta homologada, bem como o pedido de cancelamento da DComp nº 13413.99854.150104.1.3.04-2877, uma vez que o débito lá declarado já foi objeto de outro pedido de compensação, e está sendo cobrado em outro processo.” É o Relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto – SP, no Acórdão às fls. 260 a 266 do presente processo (Acórdão 14-45.226, de 27/09/2013 – relatório acima), julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Abaixo, sua ementa: Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.095 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000629/2004-75 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2003 DCOMP. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO. DECISÃO DEFINITIVA. É definitiva a decisão da autoridade administrativa que indeferir pedido de retificação ou cancelamento de que tratam os arts. 87 a 90 e 93 da IN nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. No voto, a decisão da DRJ ponderou que a empresa pleiteava o cancelamento da DCOMP nº 13413.99854.150104.1.3.04-2877 e, como consequência, a homologação da compensação declarada na DCOMP 38307.23479.280904.1.7.04-4781. Argumentou que o pedido não podia ser acatado porque a IN RFB nº 1.300/2012, em seu art. 78, determinava que era definitiva a decisão de autoridade administrativa que indeferisse pedido de retificação ou cancelamento de declaração de compensação. E porque o art. 93 da mesma IN determinava que o cancelamento da Declaração de Compensação seria indeferido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Além disso, que embora o contribuinte houvesse apresentado Recurso Hierárquico contra a decisão que indeferira o pedido de cancelamento, a decisão havia sido mantida pelo Despacho Decisório de fls. 229 a 233. Assim, concluiu pela definitividade da decisão proferida. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/11/2014 (Termo de Ciência por Decurso de Prazo à fl. 271), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 10/12/2014 (recurso às fls. 273 a 281, carimbo aposto à primeira folha). Nele adicionou o seguinte quadro, que reproduzo para facilitar a análise: Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.095 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000629/2004-75 Afirma que a decisão recorrida, que concluiu ser definitiva a decisão da autoridade administrativa, não analisou suas razões para o pedido de cancelamento das DCOMP. E passa a reapresentá-las. Afirma que o débito e o crédito constantes na DCOMP de final 6010 foram relacionados em duplicidade em outra DCOMP:  na DCOMP de final 4781 foi utilizado crédito remanescente do período de apuração de janeiro de 2003, embora o valor lá constante apresente pequena divergência em relação ao remanescente do crédito apurado pela fiscalização (débito de R$ 58.958,29 de CSLL de fevereiro de 2003 foi compensado com crédito de R$ 68.277,55 de janeiro de 2003);  na DCOMP de final 6010 foram compensados créditos objeto de pedido de ressarcimento de IPI na DCOMP 0157. Alega que, assim, o não cancelamento da DCOMP de final 6010 trouxe as seguintes consequências:  cadastramento em duplicidade dos débitos, que já estão sendo cobrados no processo 10865.000627/2005-67 (tratamento manual da DCOMP de final 0157);  cobrança indevida da totalidade do débito levado a compensação na DCOMP 4781. Que todos os equívocos decorreram de nítido erro material no preenchimento das DCOMP, que deveriam ser retificados de ofício pela administração, em atenção ao princípio da verdade material. Por fim, pede anulação do acórdão recorrido e cancelamento da cobrança decorrente. Posteriormente, em documento anexado às folhas 332 a 337, datado de 03/04/2019, a empresa pretendeu complementar seu Recurso Voluntário. Contudo, tratou de assunto estranho ao objeto do processo, alegando que as DCOMP em questão compensavam crédito de base negativa de CSLL do ano de 2002 com débitos de estimativas de 2003, quando na verdade tratam de compensação que utiliza crédito de pagamento a maior de estimativas de CSLL do próprio ano de 2003. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado é tempestivo. Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.095 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000629/2004-75 Conforme relatório, o único pleito da fase contenciosa do presente processo, e também o único restante no Recurso Voluntário, é o cancelamento das DCOMP de nº 01080.23699.290104.1.3.04-3347 (fls. 03 a 07), 13143.99854.150104.1.3.04-6010 (fls. 13 a 17) e 32103.83967.290104.1.3.04-2877 (fls. 18 a 22). Às fls. 150 a 155, consta Recurso Hierárquico cumulado com Pedido de Revisão de Débito, apresentado em 02/10/2008, endereçado ao Delegado da Receita Federal de Limeira, através do qual a interessada se insurgiu contra a decisão, daquela delegacia, que não admitiu o cancelamento das referidas DCOMP (Despacho Decisório às fls. 136 a 140). Às fls. 185 a 188, consta Manifestação de Inconformidade, apresentada em 22/10/2008, com o mesmo conteúdo. Em resposta, às fls. 204 a 207, novo Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal, de 05/11/2008, manteve a decisão anterior. Em seguida, às fls. 229 a 234, Despacho Decisório da Superintendência da 8ª Região, de 23/06/2010, negou provimento ao Recurso Hierárquico. Ciente da negativa da Superintendência, e de que, em função da Manifestação de Inconformidade apresentada à mesma época do Recurso Hierárquico, os autos seriam encaminhados à Delegacia de Julgamento (ciência de despacho à fl. 239), a empresa reapresentou suas razões de indignação contra a negativa do cancelamento de DCOMP, em 22/07/2010, em novo Pedido de Revisão de Débito (fls. 243 a 248). A decisão recorrida esclareceu que, conforme art. 78 da IN RFB nº 1.300/2012 (vigente à época), era definitiva a decisão da autoridade administrativa que indeferisse os pedido de cancelamento de que tratavam os arts. 87 a 90 e 93 da mesma IN. Os artigos 89 e 90 referiam- se a retificação de DCOMP: Art. 78. É definitiva a decisão da autoridade administrativa que indeferir pedido de retificação ou cancelamento de que tratam os arts. 87 a 90 e 93. Além disso, esclareceu que o art. 93 da mesma IN determinava que a desistência da compensação, devidamente requerida à Receita Federal, somente seria deferida caso a compensação estivesse pendente de decisão administrativa, e antes de intimação para apresentação de documentos comprobatórios. A referida IN foi revogada pela IN RFB nº 1.717/2017, ainda vigente. Essa, em seu art. 140, mantém a definitividade da decisão na esfera das Superintendências da Receita Federal: Art. 140. É definitiva a decisão do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil que não admitir pedido de retificação ou cancelamento de pedido de restituição, pedido de ressarcimento, pedido de reembolso ou declaração de compensação. Assim, estava correta a decisão recorrida quando decidiu pela definitividade da decisão proferida pela Superintendência da 8º Região. Do mesmo modo, Também não cabe a este colegiado determinar cancelamento de débitos informados em DCOMP. O escopo da lide, na compensação, é a existência do direito creditório, conforme art. 135, § 4º, da mesma IN RFB 1.717/2017: Art. 135. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, pedido de ressarcimento ou pedido de reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.095 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000629/2004-75 indeferimento do pedido ou a não homologação da compensação, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. (...) § 4º A competência para julgar manifestação de inconformidade é da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), observada a competência material em razão da natureza do direito creditório em litígio. O pleito nunca foi sobre o direito creditório. O pedido do contribuinte, desde sua origem, é de revisão de débitos, através do cancelamento das DCOMP em questão. A manifestação de inconformidade não foi contra a não homologação da compensação, nem provocou julgamento sobre a natureza do direito creditório. Também o Regimento Interno do CARF (Portaria nº 343/2015), em seu Anexo II, art. 7º, § 1º, define a competência das seções, no julgamento da compensação, através do crédito alegado, indicando que é este que está em litígio: Art. 7º Inclui-se na competência das Seções o recurso voluntário interposto contra decisão de 1ª (primeira) instância, em processo administrativo de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) § 1º A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção. Transcrevo, abaixo, trecho do voto vencedor do Acórdão nº 9101-004.076, de 13/03/2019, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, enfrentando situação semelhante, defendeu o não conhecimento do recurso: Quanto ao mérito, cabe primeiramente assinalar que a preclusão lógica não foi a única razão pela qual a decisão de primeira instância defendeu o não conhecimento da manifestação de inconformidade da contribuinte. Além da preclusão lógica, essa decisão também registrou que a análise de pedido de cancelamento de PER/DCOMP está no âmbito de competência da unidade local de jurisdição do sujeito passivo. Ainda de acordo com essa decisão, no que diz respeito à cobrança do débito decorrente da não homologação do PER/DCOMP, compete à unidade de origem verificar em concreto a existência do erro de fato arguido pela contribuinte, bem como, em sendo o caso e em assim indicando o seu convencimento, adotar as providências necessárias ao tratamento manual que o caso vier a requerer. Portanto, o não conhecimento da manifestação de inconformidade também foi vinculado a questões sobre a competência legal para verificar a existência de erro nas apurações feitas pela contribuinte, visando o cancelamento do débito que ela informou na Declaração de Compensação. Contudo, invocando o princípio da verdade material e da adequada valoração das provas, o acórdão recorrido entendeu que, no âmbito da competência jurisdicional do CARF, poderia/deveria ser determinado o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que fosse analisado o mérito do pedido. Penso que andou melhor a decisão de primeira instância administrativa. Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-002.095 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000629/2004-75 Não se trata de defender a cobrança de tributo indevido, fruto de erro material da contribuinte, com violação do princípio da verdade material, etc., como critica a contribuinte em suas contrarrazões. A questão sobre a competência legal surge porque o foco do processo de compensação é o encontro de contas. E se já houve negativa (indeferimento, não aceitação, cancelamento) desse encontro de contas (sem que haja uma controvérsia quanto a essa parte dispositiva da decisão administrativa), não cabe dar continuidade ao processo para que se modifique apenas o fundamento da decisão denegatória (em vez de ser cancelada pela inexistência do crédito, a compensação passaria a ser cancelada pela inexistência do débito). Não quero aqui retomar o debate sobre preclusão. Mas é necessário esclarecer que a contribuinte pretendeu seguir com o processo não para defender a regularidade da compensação, visando sua homologação, e sim para conseguir o cancelamento do débito que ela mesma apurou e informou ao Fisco, e isso está além dos limites do rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972. Com efeito, o referido decreto prevê o processamento de litígios referentes a créditos tributários constituídos mediante lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento. Trata-se daqueles créditos tributários constituídos de ofício pelas autoridades fiscais. Não desconheço que a Lei 9.430/1996, em seu art. 74, §11, prevê a aplicação do rito processual do Decreto nº 70.235/1972 aos processos de compensação tributária, mas isso se aplica àqueles casos em que a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (art. 74, §9º, da mesma lei), pretendendo revertê-la, o que, conforme já mencionado, não ocorreu aqui. O Decreto nº 70.235/1972 não se aplica para cancelar débitos informados em PER/DCOMP (em razão de erro cometido pelo contribuinte em suas apurações), assim como não se aplica para cancelar débitos informados em DCTF. Novamente, isso não significa defender a cobrança de tributo indevido, fruto de erro material da contribuinte, com violação do princípio da verdade material, etc. As Delegacias da Receita Federal tem plena competência para sanar esse tipo de problema. O que não se pode é alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas. O débito em aberto decorrente da não homologação das DCOMP já foi objeto de pedido de revisão junto à unidade de origem. Essa, após a devida análise, decidiu sobre o cancelamento, no exercício da competência determinada pelo Regimento Interno da RFB (à época, Portaria MF nº 95/2007), art. 238, inciso XI. Art. 238, Aos Delegados da Receita Federal do Brasil e Inspetores-Chefes da Receita Federal do Brasil incumbe, no âmbito da respectiva jurisdição, as atividades relacionadas com a gerência e a modernização da administração tributária e aduaneira e, especificamente: (...) XI – decidir sobre pedidos de cancelamento ou reativação de declarações; Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-002.095 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000629/2004-75 No atual Regimento Interno da RFB (Portaria MF nº 430/2017), a competência se mantém no Anexo I, artigos 272, inciso III, e 336, inciso III. Negado o cancelamento, o débito foi objeto de recurso julgado, devidamente, pela Superintendência da Receita Federal de jurisdição do contribuinte. Observe-se ainda que o Parecer Normativo Cosit nº 8/2014, que trata da retificação e revisão de ofício por parte das Delegacias da Receita Federal, prevê revisão de ofício se detectado erro de fato no preenchimento de DCOMP: 51. Extrai-se do exposto que, se o contribuinte apresentar petição com alegação de erro de fato no preenchimento da Dcomp após o prazo de trinta dias estabelecido no §7º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ou após a conclusão de contencioso administrativo porventura instaurado, ainda que o débito já se encontre inscrito na dívida ativa e em execução fiscal, a autoridade administrativa deve analisar o pleito e, se pertinente, proferir nova decisão, de ofício, para revisar o despacho decisório anterior que não homologou a compensação e retificar a Dcomp. Contudo, deverão ser observados os trâmites da referida portaria conjunta se o débito já tiver sido encaminhado para inscrição na dívida ativa. Por tudo acima exposto, conclui-se que o recurso voluntário não deve ser conhecido porque o pedido de cancelamento de débitos extrapola o objeto da lide, que consiste na análise do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10469.902791/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1201-003.913
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, no sentido de determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. O Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira votou pelas conclusões. Vencidos os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa e Efigênio de Freitas Júnior que votaram no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-003.912, de 11 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10469.905549/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Como a existência e quantificação do crédito não foram objetos de análise, cabe a unidade local proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. Somente diante da efetiva análise documental, das diligências necessárias à busca da verdade material, bem como mediante decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação suporte apresentada pelo contribuinte é insuficiente para comprovar a origem do crédito e/ou não esclarece de forma assertiva e sem contradições a composição dos valores discutidos, que o direito creditório não merece ser reconhecido. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. AUTORIDADE DE 1ª INSTÂNCIA. DEVER DE INTIMAÇÃO. É dever da autoridade julgadora, em caso de dúvidas com relação à legitimidade do direito creditório, intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos e juntar novos documentos, em observância ao princípio da verdade material, sob pena de cerceamento do direito de defesa, supressão de instância e enriquecimento ilícito do Estado. A cooperação processual em prol da satisfatividade das decisões administrativa é valor fundamental a ser perseguido no curso do Processo Administrativo Fiscal (PAF). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, no sentido de determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. O Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira votou pelas conclusões. Vencidos os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa e Efigênio de Freitas Júnior que votaram no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-003.912, de 11 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10469.905549/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 27 91 /2 01 2- 11 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.913 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.902791/2012-11 (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1. Trata-se do Despacho Decisório, que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP, crédito do tipo “pagamento indevido ou a maior”. 2. De acordo com o Despacho Decisório, constatou-se que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP (...) foram localizados um ou mais pagamentos (...), mas integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Assim, não foi homologada a compensação declarada. 3. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alega que: (i) por equívoco, informou na DCTF um débito incorreto de IRPJ; (ii) conforme DCTF Retificadora, o citado valor foi pago integralmente; (iii) como o débito referente ao IRPJ foi quitado integralmente, não há que se falar em débito ou utilização do valor para quitação do IRPJ do período, pois este já havia sido pago e, por conseguinte, remanesce um crédito disponível; e (iv) seu pleito tem como fundamento o artigo 74, da Lei nº 9.430/96 e a Instrução Normativa nº 900/2008. 4. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. 5. Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, onde reitera os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade e anexa o Livro Diário do período em análise. É o relatório. Voto Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.913 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.902791/2012-11 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. 6. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. 7. No presente caso, ao efetivar sua compensação, por intermédio de DCOMP, a ora Recorrente indicou como crédito a compensar aquele constante de DARF relativo à receita de código 3373, do período de apuração de 30/09/2007. Ocorre que, em consulta aos sistemas da Receita Federal do Brasil, constatou-se que o referido DARF encontrava- se inteiramente alocado a débito informado pelo próprio sujeito passivo, não existindo, por conseguinte, crédito a compensar. 8. Sobre essa aspecto, insta registrar que o crédito tributário resulta constituído não somente pelo lançamento, mas também nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como se dá no caso de entrega da DCTF. Com efeito, o valor informado na DCTF, por decorrer de uma confissão do contribuinte, pode ser encaminhado à divida ativa da União sem que se faça necessário o lançamento de ofício. O valor confessado faz prova contra o contribuinte. Logo, se o valor declarado (confessado) em DCTF é igual ou maior que o valor pago, a conclusão imediata é que não há valor a restituir ou compensar, pois o próprio contribuinte está informando que efetuou um pagamento igual ou menor ao confessado. 9. Assim, é condição necessária – embora não suficiente – a que o sujeito passivo pleiteie o reconhecimento de direito creditório referente a débito confessado em DCTF a apresentação prévia de nova declaração, retificando a confissão anterior, como fez a ora Recorrente, ainda que após o recebimento do despacho decisório. 10. Contudo, vale salientar que a desconstituição do crédito tributário formalizado pelo pagamento e confessado em DCTF não depende apenas da apresentação de DCTF Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.913 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.902791/2012-11 11. Ou seja, para ilidir a presunção de legitimidade do crédito tributário vinculado ao pagamento antecipado (lançamento por homologação), não se mostra suficiente que o contribuinte promova a redução do débito confessado em DCTF, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre, por meio da linguagem das provas - escrita contábil, fiscal e/ou outros documentos suportes - a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. 12. Assim sendo, em sede de Recurso Voluntário a ora Recorrente cuidou de incluir o Livro Diário do período em análise, mas deixou de instruir sua defesa com os demais documentos aptos a comprovar a legitimidade do direito creditório pleiteado, tais como: a DIPJ de 2008 (documento este que as próprias autoridades fiscais têm acesso), o Lalur e outros que julgasse úteis para fins de esclarecer a origem do direito creditório aqui em análise. 13. Não há dúvidas de que o ônus da prova é do contribuinte, mas é certo que a douta DRJ, em homenagem ao princípio da verdade material e a cooperação processual poderia, ao invés (ou antes) de julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, ter realizado a análise da suficiência do crédito e, para tanto, intimado a contribuinte a apresentar documentação contábil-fiscal e/ou determinado o retorno dos à Unidade Local Competente para tal providência, vez que a contribuinte trouxe indícios da existência do direito de crédito. 14. Alinho-me ao entendimento de que a Administração não pode ficar restrita ao que as partes demonstram no curso do processo e, além de fundamentar a decisão com base nas provas apresentadas, deve buscar a verdade material por meio das diligências necessárias. 15. Trata-se de um poder/dever da autoridade fiscal hábil a garantir o direito ao contraditório, a ampla defesa e, fundamentalmente, a busca da verdade material. Sob esse aspecto, é cediça a jurisprudência administrativa e não poderia ser diferente. Os atos praticados pela administração tributária devem ser norteados pelo princípio da verdade material, sob pena de enriquecimento ilícito da União. 16. Vale lembrar que o core business do contribuinte não é arrecadar, mas empreender, empregar, criar, pesquisar, industrializar e prestar determinados serviços. Quando dificultamos a relação entre o Fisco e os contribuintes, naturalmente estamos atravancando o desenvolvimento econômico do país. O setor produtivo se vê obrigado a dividir sua atenção entre a efetiva gestão de seus negócios e a função arrecadatória outorgada pelo Estado – o número de obrigações acessórias no Brasil traz concretude a essa afirmação e a própria sistemática do lançamento por homologação. Considero que esse raciocínio vale tanto para atuações (Estado como suposto credor) como não homologação de pedidos de compensação (Estado como suposto devedor). Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.913 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.902791/2012-11 17. Não é porque estamos diante de direito creditório do contribuinte que podemos olvidar dos princípios que regem a Administração Pública, em especial do princípio da eficiência, constante do artigo 37, da CF/88 e do artigo 2º, da Lei nº 9.784/1999 1 . 18. A eficiência, por conseguinte, deve ser pensada a partir da cooperação e da obtenção de resultados proporcionais e efetivos à continuidade das atividades empresariais e à justa arrecadação. As autoridades fiscais e julgadoras devem cooperar com aqueles contribuintes que claramente estão dispostos a cumprir os ditames legais, mas que se equivocam diante da pública e notória complexidade do sistema tributário brasileiro. Esta relatoria tem real preocupação para que os valores cooperação e eficiência processual sejam respeitados em prol da satisfatividade das decisões administrativas. 19. Assim sendo, em homenagem ao princípio da verdade material, tenho que discordar da r. DRJ, vez que o lastro probatório apresentado pela contribuinte, ainda que deficiente, traz indícios quanto à legitimidade do direito creditório pleiteado e, portanto, deve ser devidamente apreciado. Conclusão 20. Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual, sem óbice da DRF intimar o contribuinte para apresentar provas complementares. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de determinar o retorno dos 1 Lei nº 9.784/1999: "Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.913 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.902791/2012-11 autos à Unidade Local Competente para análise do mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.003713/2008-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O conhecimento do recurso está condicionado à satisfação do requisito de admissibilidade da tempestividade, estando ausente este, por interposição extemporânea, não se conhece a peça recursal. Dicção dos arts. 5.º e 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida efetivada por via postal. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Dicção da Súmula n.º 9 do CARF. Demonstrado nos autos que o recurso foi interposto após vencido o prazo recursal, sem que tenha sido apresentado qualquer prova de ocorrência de eventual fato impeditivo ao exercício do direito de recorrer, mantém-se a exigência fiscal.
Numero da decisão: 2202-007.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O conhecimento do recurso está condicionado à satisfação do requisito de admissibilidade da tempestividade, estando ausente este, por interposição extemporânea, não se conhece a peça recursal. Dicção dos arts. 5.º e 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida efetivada por via postal. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Dicção da Súmula n.º 9 do CARF. Demonstrado nos autos que o recurso foi interposto após vencido o prazo recursal, sem que tenha sido apresentado qualquer prova de ocorrência de eventual fato impeditivo ao exercício do direito de recorrer, mantém-se a exigência fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 37 13 /2 00 8- 52 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.232 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003713/2008-52 Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 79/81), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 69/73), proferida em sessão de 25/01/2012, consubstanciada no Acórdão n.º 10-36.728, da 4.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS (DRJ/POA), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 60/65), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL Submetem-se ao ajuste anual todos os rendimentos oriundos da ação judicial que não sejam isentos ou de tributação exclusiva, observadas as deduções permitidas em lei. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO Os rendimentos pagos acumuladamente em data anterior a 28/07/2010, devem ser declarados como tributáveis na declaração de ajuste anual relativa ao ano-calendário do efetivo recebimento dos valores, somando-os aos demais rendimentos auferidos no período. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2006, com notificação de lançamento juntamente com as peças integrativas (e-fls. 27/31) e despacho decisório de revisão devidamente lavrado (e-fls. 52/54), tendo o contribuinte sido notificado em 21/10/2011 (e-fl. 59), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de lançamento suplementar no valor de R$ 34.866,72 relativo ao exercício de 2007, apurado após a revisão do lançamento pela DRF em Novo Hamburgo, a qual proferiu o Despacho Decisório DRF/NHO n.º 181, de 14/09/2011 (fl. 53/54). Conforme Extrato do Processo (fl. 56) verifica-se que do imposto suplementar lançado de R$ 45.655,33 foi extinto por revisão de lançamento o valor de R$ 10.788,61 restando o saldo de imposto suplementar de R$ 34.866,61. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Na impugnação a contribuinte alega, em síntese, que: - não procede a revisão de ofício promovida pela DRF em Novo Hamburgo na declaração de ajuste anual do exercício de 2007 por inexistir infração; - não houve omissão de rendimentos uma vez que os mesmos foram informados como rendimentos isentos na declaração de ajuste anual; Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.232 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003713/2008-52 - as verbas recebidas por força de decisão judicial se referem benefícios atrasados ou vencidos pagos acumuladamente; - é injusta a glosa do valor de R$ 5.967,66 tendo em vista que se trata “de pagamento efetivamente devido a contribuinte”; - no cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos; cita ementas de decisões judiciais para corroborar seu entendimento. Requer, ao final o cancelamento da cobrança do imposto apurado, após a revisão de ofício. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foi delineado que a revisão de ofício foi efetivada pela DRF em Novo Hamburgo nos termos do ar. 6.º-A, da Instrução Normativa n.º 958, de 15 de julho de 2009, com a redação dada pela IN RFB n.º 1.06,1 de 4 de agosto de 2010, se cuidando de procedimento válido. Ponderou-se que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, de modo que verbas recebidas em ação judicial tem incidência do imposto de renda no momento do levantamento, na forma do art. 12 da Lei n.º 7.713, de 1988. Consignou-se que sendo o rendimento recebido acumuladamente e que a tributação deve se dar no momento da percepção ocorre incidência total e não em relação a cada um dos períodos (mês-a-mês). Apenas a partir de 28/07/2010 os rendimentos recebidos acumuladamente podem seguir a diretriz do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 1988. Por fim, foi asseverado que relativamente a glosa do valor de R$ 5.967,86 lançada indevidamente como compensação indevida de imposto complementar na DIRPF, esclareceu-se que a mesma está correta uma vez que no demonstrativo de apuração do imposto devido o referido valor foi computado como imposto retido na fonte e compensado com o imposto devido, nos termos do art. 87 do RIR/99. Ao final, consignou-se que julgava improcedente a impugnação. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Alega que o recurso foi originalmente protocolado via correios, no dia 30/03/2012, mas, como não foi recebido na unidade de origem, requereu fosse conhecida a cópia colacionada (e-fls. 82/86), relativo ao recurso, segundo o recorrente, originalmente protocolado nos correios. Em literalidade assim se manifestou: Em anexo consta cópia do Recurso ao Conselho de Contribuintes encaminhado à Receita Federal do Brasil em Taquara, pelo Correio, no dia 30 de março de 2.012. Tal recurso não foi recebido e protocolizado até o momento, vindo a contribuinte, por meio da presente manifestação, SOLICITAR o recebimento do recurso. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho, sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.232 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003713/2008-52 Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade Apesar de alegar ter protocolado o recurso em 30/03/2012 (e-fl. 79), o que ensejaria o conhecimento, o recorrente não atende ao referido pressuposto extrínseco relativo a tempestividade, uma vez que, em verdade, interpõe sua peça recursal após o trintídio legal na forma do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Explico. Ora, a intimação postal, dando ciência da decisão recorrida, se deu em 06/03/2012, conforme aviso de recebimento nos autos (e-fl. 77), todavia o protocolo recursal efetivo se deu em 24/04/2012 (e-fl. 79), quando já vencido o prazo. Ademais,existe despacho de encaminhamento que confirma a intempestividade (e-fl. 87). O recorrente alega que teria protocolado o recurso em 30/03/2012, pelos correios, mas não há uma só prova nos autos para a alegada afirmativa, sequer um comprovante de entrega da documentação na agência postal, pelo que seu argumento desprovido da respectiva comprovação não se sustenta. Aliás, tratando-se de fato constitutivo a prova compete a quem alega, isto é, compete ao recorrente, mas este não faz a devida comprovação do que afirma. Logo, malgrado alegue o recorrente já introdutoriamente ser tempestivo o seu recurso, o certo é que o protocolo se deu a destempo, de modo que, conforme bem sinaliza o aviso de recepção constante nos autos, aplica-se a Súmula CARF n.º 9 ao caso em análise. Portanto, não é possível conhecê-lo. Aliás, diversos são os precedentes recentes desta Turma para intempestividade, a teor dos Acórdãos ns.º 2202-006.766, publicado em 18/06/2020; 2202-005.937, publicado em 09/03/2020; 2202-005.811, publicado em 29/01/2020; 2202-005.690, publicado em 29/01/2020; 2202-005.844, publicado em 29/01/2020; 2202-005.843, publicado em 29/01/2020; 2202-005.665, publicado em 21/01/2020; 2202-005.644, publicado em 13/12/2019; 2202-005.549, publicado em 11/11/2019; 2202-005.345, publicado em 21/08/2019; 2202-004.880, publicado em 18/02/2019. Ademais, na última sessão deste Colegiado, em Agosto/2020, tivemos os Acórdãos ns.º 2202-007.075, 2202-007.124 e 2202-007.129. Cuida-se, ainda, por decorrência, de aplicação de enunciado sumular deste Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (CARF), a teor da Súmula CARF n.º 9, veja-se: Súmula CARF n.º 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A referida súmula teve por suporte os seguintes paradigmas: Acórdão n.º 102-46574, de 01/12/2004, Acórdão n.º 104-20408, de 26/01/2005, Acórdão n.º 106-14266, de 21/10/2003, Acórdão n.º 107-07076, de 20/03/2003, Acórdão n.º 108-07562, de 16/10/2003, Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.232 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.003713/2008-52 Acórdão n.º 201-68026, de 20/05/1992, Acórdão n.º 202-08457, de 21/05/2003, Acórdão n.º 202-09572, de 14/10/1997, Acórdão n.º 201-71773, de 02/06/1998, Acórdão n.º 203-06545, de 09/05/2000. Demais disto, estabelece o Decreto n.º 70.235, de 1972, que os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento (art. 5.º, caput) e que os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (art. 5.º, parágrafo único), mas, ainda assim, mantém-se o recurso sob o crivo da intempestividade e, por outro lado, o recorrente não apresentou qualquer prova de ocorrência de eventual fato impeditivo ao manejo do seu recurso a tempo e modo esperado. Por conseguinte, não há que se admitir recurso extemporâneo, deixando-se de analisar o mérito, não superado o juízo de admissibilidade, caso contrário, estaria sendo declarada uma inconstitucionalidade incidenter tantum do Decreto n.º 70.235, de 1972, vedada no Regimento Interno do CARF (art. 62, Anexo II, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 2015) e pela súmula a seguir deste Egrégio Conselho: "Súmula CARF n.º 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Considerando o até aqui esposado, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não tendo sido demonstrada a interposição a tempo do recurso voluntário, nem a presença de fato impeditivo, restando ausente o requisito de admissibilidade extrínseco da tempestividade, relativo ao exercício do direito de recorrer, dele não conheço, mantendo-se íntegra a decisão da primeira instância. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11543.720194/2017-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4o, do CTN. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade das leis e atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial.
Numero da decisão: 2202-006.876
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13766.720540/2016-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade das leis e atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13766.720540/2016-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 72 01 94 /2 01 7- 07 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.876 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.720194/2017-07 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.861, de 07 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão decisão do colegiado do órgão julgador de primeira instância (DRJ) que julgou procedente auto de infração de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano-calendário em tela. Não obstante impugnada, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, conforme fundamentos constantes do acórdão proferido, constante dos autos. A contribuinte interpôs recurso voluntário aduzindo, em síntese, que: - o lançamento está prescrito; - a multa imputada fere princípios constitucionais da publicidade e do não confisco, tendo havido, ainda, alteração no critério jurídico da interpretação, em violação ao art. 146 do CTN; - efetuou denúncia espontânea da infração nos termos do art. 138 do CTN, não cabendo penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, ainda mais por ter atuado de acordo com o disposto no art. 472 da IN RFB nº 471/09, e no Manual Sefip 8.4; - deve ser notada a existência do projeto de lei nº 7.512/14, que prevê a anulação dos débitos decorrentes da aplicação de multas tais como as contestadas. É o relatório. Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.861, de 07 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Vale referir, primeiramente, que a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP tem sua previsão no disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.876 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.720194/2017-07 IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II docaputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Veja-se que se tratando então a infração contestada de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, cumpre a este Colegiado observar os termos da Súmula 148 do CARF, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. Abrangendo o lançamento competências atinentes ao ano-calendário 2011, e havendo sido cientificada a contribuinte em 11/10/2016, não há falar em decadência na espécie, nos termos preconizados pelo enunciado sumular. Anote-se, de todo modo, que o prazo que é contado da Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.876 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.720194/2017-07 intimação do lançamento de ofício é de caráter decadencial e não prescricional, para elucidar eventuais confusões sobre o tema que a contribuinte possa ter a respeito do tema. E, quanto à suposta incidência do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no particular, trago à baila excerto do acórdão nº 14-67.115, da 3ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto, datado de 22/06/2017, por bem explicar a questão: Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7 o , V, da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) n° 7 — Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1° da Lei n° 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN, art. 138; Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB n°971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, 'b',e§§5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega apôs o prazo". O §5° do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB n° 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.876 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.720194/2017-07 disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Tendo em vista tais esclarecedoras ponderações, bem como a necessidade de observância dos princípios hermenêuticos da hierarquia e da especialidade, inaplicável o preceito do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no caso concreto. Mister destacar, noutro giro, que a jurisprudência do STJ firmou entendimento a respeito da denúncia espontânea no sentido de que o art. 138 do CTN não se aplica aos casos de obrigações acessórias autônomas, vide, dentre outros, os seguintes julgados: EREsp nº 246.295/RS (j. 18/06/01), AgRg no Ag nº 502.772/MG (j. 25/11/03), AgRg no REsp nº 884.939/MG (j. 19/02/09), AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA (j. 04/04/13) e AgInt no REsp nº 1.022.862/SP (j. 13/06/17). E, no que concerne à alusão ao Manual da GFIP, deve-se alertar que referido Manual, aprovado pela IN RFB n° 880/08 e pela Circular CAIXA n° 451/08, não disciplinou a aplicação de penalidade por GFIP entregue em atraso, pois esta somente passou a vigorar em 12/2008 com a edição da MP n° 449/08 que acrescentou o artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, portanto, após a edição do Manual da SEFIP 8.4. Ademais, a questão não comporta mais discussões no âmbito do CARF, tendo em vista o caráter vinculante, para a administração tributária federal, do enunciado sumular abaixo transcrito: Súmula CARF nº 49: A denuncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da mesma forma, devem ser afastadas as alusões ao caráter confiscatório e desproporcional da multa, por trazerem em seu bojo o enfoque de incompatibilidade da lei de Custeio face à CF, cujo exame é obstado aos membros do CARF, forte na súmula abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tampouco há falar em alteração de critério jurídico, visto que a desde a mencionada publicação da inserção do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, veiculada pela MP nº 449/08, era exigível a multa contestada. Eventual morosidade do órgão fiscalizatório no exercício da atividade de constituição do crédito tributário correspondente não se transmuta em alteração de critério jurídico, conceito com o qual em nada se confunde, já que inexistiu tal alteração desde o advento da norma de regência. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.876 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.720194/2017-07 Cabe repelir, ainda, a alegação de que o princípio da publicidade teria sido violado, visto que a legislação que regra a exação em apreço foi publicada no Diário Oficial da União, sendo dever da interessada manter- se a par das inovações legislativas que tenham repercussão nas suas atividades empresariais. Como remate, importa ressaltar que as obrigações e créditos tributários regem-se pela legislação vigente à época do fato gerador, consoante regra o art. 144 do CTN, não possuindo qualquer cogência a atrair a observância da administração tributária a existência de projeto de lei tratando sobre a matéria ora examinada. Sem razão, assim, a interessada. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14485.000273/2008-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 DECADÊNCIA. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS. LEI 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS E NÃO RECOLHIDAS. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No presente caso, todo o lançamento fiscal foi alcançado pela decadência quinquenal, tanto pela regra estabelecida no art. 150, §4º do CTN, quanto pela disposição do art. 173, inciso I, do mesmo Codex. Recurso de Ofício Negado. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-002.465
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/03 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  I) Por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do(a) Relator(a).    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.                Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Adriano  Gonzales  Silverio,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Damiao  Cordeiro  de  Moraes,  Mauro  Jose  Silva,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes.      Fl. 2DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/03 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.000273/2008­29  Acórdão n.º 2301­002.465  S2­C3T1  Fl. 383          3 Relatório  1. Trata­se de recurso de ofício interposto pela FAZENDA NACIONAL em  face da decisão que julgou improcedente o lançamento de crédito tributário em decorrência da  decadência total.  2.  Conforme  narra  o  relatório  fiscal  o  levantamento  do  débito  se  deu  com  base nas “contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte de segurados, da  empresa sobre o Salário Contribuição – Fato Gerador LANCHES E REFEIÇÕES – SEM PAT  –  1999,    ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho para as competências a  partir de 07/97, às destinadas a Entidades/Fundos – Terceiros, inclusive também o SALÁRIO  EDUCAÇÃO”. (f. 125)  3. Os autos foram baixados em diligência pelo antigo Serviço do Contencioso  Administrativo  da  extinta  DRSP  Centro  para  que  o  auditor  fiscal  prestasse  esclarecimentos  adicionais  sobre  o  débito.  Em  resposta  à  diligência  requerida,  o  fisco  juntou  aos  autos  informação  concluindo  pela  aplicação  da  Súmula  Vinculante  n.º  8  do  Supremo  Tribunal  Federal – STF que declarou a decadência quinquenal:  “2 – Diante da aprovação da Súmula Vinculante n.º 08, a estabelecer 05  (cinco) anos, o presente débito, que reporta a Janeiro a Dezembro/1999,  lavrado em 03/07/2006, encontra­se Decadente para o ano 1999.  3 – Assim, deixo de executar os procedimentos solicitados para o presente  Débito  NFLD  37.012.784­6,  emitido  em  30/06/2006,  lavrado  em  03/07/2006, para as competências de Janeiro 1999 a Dezembro 1999, com  Valor  Atualizado  R$  467.246,33  –  Multa  R$  84.284,72  –  Juros  R$  553.170,99  –  Total  R$  1.104.702,04,  por  ser  o  mesmo  passível  de  aplicação, pela autoridade julgadora, da Súmula Vinculante n.º 08 – STF,  publicada no DOU 20/06/2008.  4 – Solicito a sua apreciação e suas providências no encaminhamento dos  Autos do presente Processo Notificação Fiscal de Levantamento de Débito  DEBCAD n.º  37.012.784­6 a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento São Paulo – DRJ­SPO – Código 0111193­0, para que haja a  devida e necessária continuidade dos procedimentos administrativos.” (f.  364)  4. Seguindo a orientação acima, o  julgador de primeira  instância  resolveu a  demanda  administrativa  adotando  como  regra  decadencial  o  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  conforme reza a emenda do acórdão:  “DECADÊNCIA  Prescreve a Súmula Vinculante n.º 8, do STF, que são inconstitucionais os  artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência,  razão pela qual, em se tratando de lançamento de ofício, deve­se aplicar o  prazo decadencial de  cinco anos,  contados do primeiro dia do  exercício  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/03 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do  CTN).  Lançamento Improcedente” (f. 368)  5. Ante  a  decisão  e  em  razão  de  o  valor  exonerado  ultrapassar  o  limite  de  alçada, houve recurso de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com base nas  seguintes alegações:  “Em razão de o valor exonerado ultrapassar o limite de alçada recorre­se  de  ofício  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  conformidade com o artigo 366, inciso I, parágrafo 2º do Regulamento da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048,  de  06/05/1999,  na  redação  dada  pelo  Decreto  n.º  6.224,  de  04/10/2007,  combinado  com  o  artigo  1º  da  Portaria  MF  n.º  03,  de  03/01/2008,  publicada no DOU de 07/01/2008”. (f. 368)  6.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação  deste  Conselho.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/03 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.000273/2008­29  Acórdão n.º 2301­002.465  S2­C3T1  Fl. 384          5   Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DA ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  de  ofício,  uma  vez  que  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  DA DECADÊNCIA  2. Sobre essa questão, cumpre dizer que, nas sessões plenárias dos dias 11 e  12/06/2008,  respectivamente,  o Supremo Tribunal Federal  ­ STF, por unanimidade, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante  n° 08. Seguem transcrições:  “(...) Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei  nº 8.212/91 e o parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77,  que versando sobre normas gerais de Direito Tributário,  invadiram  conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém  se  hígida  a  legislação  anterior,  com  seus  prazos  quinquenais  de  prescrição  e  decadência  e  regras  de  fluência,  que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das  execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os  demais  tributos,  as  contribuições  de  Seguridade  Social  sujeitam­se,  entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação  do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5º do  Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de  1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.”  ..............................................................  “Súmula Vinculante n° 08:  São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  3.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  estão  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/03 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual  e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.”  4. Ainda sobre o assunto, a Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe  o que segue:  “Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.”  5.  Assim,  como  demonstrado,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos os órgãos  judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.   Dessa forma, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar  qual  regra  de  decadência  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  se  aplicar  ao  caso  concreto.   6.  Acerca  das  regras  de  verificação  da  decadência,  frise­se,  posto  que  importante,  que  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou­se  no  seguinte  sentido:  “(...) 1. Está assentado na jurisprudência desta Corte que, nos casos  em que não tiver havido o pagamento antecipado de tributo sujeito a  lançamento por homologação,  é de  se aplicar o art.  173,  inc.  I,  do  Código Tributário Nacional  (CTN). Isso porque a disciplina do art.  150,  §  4º,  do  CTN  estabelece  a  necessidade  de  antecipação  do  pagamento para fins de contagem do prazo decadencial. Precedente  em  recurso  representativo  de  controvérsia  (REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  18.9.2009).  [...]  3.  Recurso  especial parcialmente provido”. (REsp 1015907/RS, Rel. Min. Mauro  Campbell Marques, DJe 10/09/2010)     “(...)  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da  Primeira  Seção: REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz  Fux,  julgado  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/03 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.000273/2008­29  Acórdão n.º 2301­002.465  S2­C3T1  Fl. 385          7 em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco  constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina  abalizada, encontra­se  regulada por cinco regras  jurídicas gerais e  abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de  lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª  ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida  regra decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  ‘primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado’ corresponde, iniludivelmente, ao primeiro  dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos previstos nos artigos 150, § 4º,  e 173, do Codex Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  ‘Decadência  e  Prescrição no Direito Tributário’, 3ª ed., Max Limonad, São Paulo,  2004, págs. 183/199)  (...)   5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação;  (ii) a obrigação ex  lege de  pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.   6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008”. (REsp 973733/SC, Rel. Min.  Luiz Fux, DJe 18/09/2009).   7.  Compulsando  os  autos,  depreende­se  do  Relatório  Fiscal  que  o  auto  de  infração  lavrado contra o contribuinte  foi  recebido em 06/02/2006,  referente às contribuições  do  período  de  01/1999  a  12/1999,  assim,  constata­se  que  independentemente  da  regra  a  ser  aplicada, artigos 173, inciso I ou 150, § 4º, encontram­se decaídas as parcelas ora discutidas.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/03 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 8. Cumpre ressaltar, por fim, que meu posicionamento encontra respaldo na  diligência solicitada na qual restou verificado que a totalidade do lançamento fiscal encontra­se  decaída (f. 364). E no mesmo sentido foi a decisão do julgador de 1ª instância que declarou a  decadência  total do débito  levantado. Assim, entendo que não merece prosperar o  recurso de  ofício apresentado.  CONCLUSÃO  9.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  de  ofício  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/03 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 11707.721826/2015-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial constante da Súmula CARF nº 148 (submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita.
Numero da decisão: 2402-008.585
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.575, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10320.723515/2014-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial constante da Súmula CARF nº 148 (submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.575, de 8 de julho de 2020, prolatado no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 70 7. 72 18 26 /2 01 5- 60 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.585 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11707.721826/2015-60 julgamento do processo 10320.723515/2014-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração, no qual é exigido crédito tributário relativo a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido e, no voto, constam os fundamentos da decisão exarada. No recurso voluntário manejado a Recorrente protesta pela reforma da r. decisão e aduz, sem síntese: i. a ocorrência de denúncia espontânea; ii. alteração de critério jurídico; e iii. invoca jurisprudência e princípios. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 58-74) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Dos Princípios Constitucionais No tocante aos argumentos recursais da nulidade aos princípios constitucionais, destaca a vedação a este Conselho. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.585 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11707.721826/2015-60 n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, cujo enunciado de Súmula destaco: Enunciado de Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede as razões do Recorrente. Mérito Preliminar de Decadência Por se tratar de descumprimento de obrigação acessória, destaco a Súmula abaixo: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Logo, tendo o período de apuração é de janeiro a dezembro, sendo que o Contribuinte foi intimado do lançamento dentro dos cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado – regra do art. 173, I, do CTN, tem-se que não Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.585 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11707.721826/2015-60 ocorreu a decadência alegada, motivo pelo qual voto por negar provimento a este quesito. GFIP – Obrigatoriedade e Penalidade Ao analisar o quadro demonstrativo no lançamento tributário, da exposição dos protocolos de entrega e respectivos vencimentos, tem-se a o cumprimento da obrigação acessória a destempo. A multa aplicada no presente caso está prevista no artigo 32-A, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso II, da Lei nº 8.212/91, destacado abaixo: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Diante do fato e da previsão legal, o agente fiscalizador encarregado funcional da verificação do cumprimento da obrigação que, conforme previsão legal, obriga-o à aplicação da penalidade conforme disposição legal. Esta obrigação de cumprimento está previsto no Código Tributário Nacional: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.585 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11707.721826/2015-60 responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, voto por manter a penalidade aplicada. Denúncia Espontânea Conforme verificamos acima, no Relatório, o primeiro questionamento da Contribuinte diz respeito ao procedimento para instrumentalização da Denúncia Espontânea de que trata o artigo 138, do Código Tributário Nacional (CTN), sob a alegação de que inexiste regulamentação específica a esse respeito. Não obstante, observa-se o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Então para que ocorra a denúncia espontânea, e a consequente exclusão da responsabilidade sobre as multas, os requisitos essenciais da norma devem ser preenchidos. Para tal, o contribuinte terá que efetuar a autodenúncia, antes de qualquer procedimento do fisco, e essa deverá ser feita por meio de declarações contidas na legislação tributária que dispõe sobre as obrigações acessórias. A própria norma tributária prevê a forma como os débitos deverão ser confessados perante a RFB, por meio das declarações de obrigações acessórias, não cabendo, contudo, escolher outro meio para comunicar a ocorrência de denúncia espontânea ao proceder o pagamento integral do tributo devido e acompanhado dos juros. O que pode ser corroborado pelo art. 16 da Lei nº 9.779/99, que dispõe: Art. 16. Compete à Secretaria de Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e declarações de informações por ela administrados, estabelecendo inclusive, forma, prazo e condições para seu cumprimento e o respectivo responsável. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.585 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11707.721826/2015-60 Importante destacar que a despeito do que foi defendido pelo contribuinte não cabe denúncia espontânea de obrigação acessória, visto que esta se refere à obrigação tributária principal, e o instituto se presta a reparar o tributo e os juros não pagos pelo contribuinte, e como consequência afasta o pagamento das multas referentes ao não cumprimento da obrigação principal. A prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas, conforme Solução de Consulta nº 233 – Cosit, de 16 de agosto de 2019. Com efeito, se o fundamento da denúncia espontânea é simultaneamente permitir que o infrator informe as autoridades seu ato e também recomponha, repare o dano ou prejuízo causado, somente é possível admitir a denúncia espontânea, tributária ou administrativa, se não for violada a essência da norma, suas condições, objetivos, e, consequentemente, se for possível reparação. Por fim, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, mediante edição do Enunciado de Súmula CARF nº 49, com efeito vinculante relativamente à Administração Tributária Federal, nestes termos: Enunciado de Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, entendo que não ocorreu a denúncia espontânea, razão pela qual voto no sentido de manter o lançamento da multa. Anistia e Remissão Tributárias - Lei nº 13.097, de 2015 Neste mérito, peço vênia para me valer, no que couber como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do Acórdãos nº 2402-008.323, Sessão de 4/6/2020, desta Turma de Julgamento (2ª TO da 4ª Câmara da 2ª Seção), de relatoria do Ilustre Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, nestes termos: [...] Consoante se verá na sequência, oportuno esclarecer os temas “anistia” e “remissão” tributárias, por vezes apresentados com denominação formalmente inadequada pelos contribuintes e, no feito em debate, pelo próprio normativo legal. Nessa perspectiva, antes de adentrarmos propriamente na matéria, ainda que superficialmente, cabe discorrer acerca do fato gerador, da obrigação tributária e da constituição do crédito tributário, facilitando a compreensão do mencionado assunto. Assim, conforme preceituam os arts. 113, § 1º, 114 e 142 do CTN, já transcritos precedentemente, a obrigação tributária do contribuinte pagar tributo ou penalidade surge com a ocorrência do fato gerador, o que se dá quando a hipótese de incidência prevista em lei sucede no mundo dos fatos (incidência Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.585 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11707.721826/2015-60 tributária), sendo o crédito tributário dela decorrente constituído por meio do lançamento. Ademais, denomina-se lançamento o procedimento fiscal consistente em, formalmente, qualificar o sujeito passivo da respectiva obrigação tributária, confirmar a ocorrência do seu fato gerador e apurar o montante devido, conferindo certeza da existência do encargo e liquidez do crédito constituído. Portanto, embora identificada suposta incidência tributária, com a ocorrência do fato gerador e consequente nascimento da obrigação tributária principal, enquanto inexistente o lançamento, não há crédito constituído e, consequentemente, o sujeito ativo estará impedido de adotar os atos de cobrança. Nesse pressuposto, a teor das disposições do CTN, arts. 156, IV, 172 e 175, II, bem como art. 150, § 6º, da Constituição Federal de 1988, a anistia e a remissão são benefícios fiscais que dispensam o pagamento de tributo ou penalidade, os quais, por disporem de dinheiro público, somente podem ser concedidos mediante lei específica do sujeito ativo tributante, conforme. Confira-se: Constituição Federal Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) Lei nº 5.172, de 1966 (CTN) Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] IV - remissão; Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: Art. 175. Excluem o crédito tributário: [...] II - a anistia. Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: Como se vê, o termo “excluem” do art. 175, obsta a normal sucessão dos fatos na relação jurídico-tributária, servindo de empecilho para a constituição, em si, do crédito tributário. Logo, o ciclo desenhado pela incidência tributária (hipótese prevista em lei ocorrendo no cenário cotidiano) mais o lançamento, não se completa quando há anistia, eis que o Fisco fica impedido de realizar esta última etapa, restando incidência sem crédito constituído. Mais detalhadamente, a anistia desconstitui a antijuridicidade da infração tributária cometida, caracterizando-se como um perdão legal da multa que supostamente seria lançada contra o contribuinte infrator. Nestes termos, há duas fronteiras temporais delimitadoras do citado benefício fiscal, quais sejam: a Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art1 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.585 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11707.721826/2015-60 anistia somente poderá ser concedida após o cometimento da infração que se pretende remitir e antes do lançamento constituindo o correspondente crédito tributário. De outro modo, quando o sujeito ativo pretende livrar o contribuinte do pagamento de tributo e/ou penalidade, mas já houve o lançamento do correspondente crédito tributário, não mais se pode falar em anistia, e sim em remissão, qualificada pela extinção do referido encargo mediante perdão legalmente previsto. Naturalmente, por impossibilidade lógica, inexiste remissão de crédito ainda não constituído, já que, ao caso, independentemente da denominação dada, estaria se tratando de anistia. Entrando propriamente na questão posta, verifica-se que a Lei nº 13.097, de 2015, inovou o ordenamento jurídico atinente às penalidades pelo descumprimento da obrigação acessória que o contribuinte tem de apresentar a GFIP tempestivamente. Com efeito, concedeu anistia das multas nela previstas e remissão dos créditos tributários delas decorrentes, conforme preceituam os arts. 48 e 49, verbis: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Nota-se que referido normativo legal, por um lado, anistiou (excluindo da incidência tributária) as multas que seriam aplicadas pela entrega intempestiva da GFIP sem fato gerador da CSP, cujos termos finais de apresentação estivessem entre 27 de maio de 2009 e 31 de dezembro de 2013. Por outro, concedeu remissão dos créditos tributários originários das multas vinculadas à referida declaração, desde que o respectivo lançamento tenha se dado até 20/1/2015 (data de sua publicação) e a correspondente GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Nessa assertiva, a concessão dos benefícios fiscais de que ora se trata passa pelo atendimento das seguintes condições: 1. a suposta GFIP ser entregue até o final do mês subsequente àquele que deveria ter sido apresentada e o lançamento ter ocorrido até 20/1/2015; 2. a suposta GFIP não ter movimento e seu prazo final de apresentação situar entre 27 de maio de 2009 e 31 de dezembro de 2013. Por conseguinte, o Recorrente não poderá se beneficiar nem da anistia nem da remissão pretendida. Da Redução de Penalidade Aqui, peço vênia para transcrever, no que couber como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do Acórdão nº 2402-008.435, Sessão de 4/6/2020, desta Turma de Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.585 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11707.721826/2015-60 Julgamento (2ª TO da 4ª Câmara da 2ª Seção), de relatoria do Ilustre Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, nestes termos: Como visto precedentemente, o crédito tributário deverá ser constituído na exata conformação dada pela lei, privando-se a autoridade fiscal de adotar qualquer procedimento tendente a flexibilizar o que foi estabelecido legalmente, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. Ademais, a reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe que a própria lei desenhe a regra-matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da relação jurídico-tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma-se: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: [...] VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Do que está posto, provado que a Recorrente descumpriu a obrigação acessória de apresentar a GFIP tempestivamente, resta à autoridade fiscal aplicar a correspondente penalidade, na exata graduação dada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 e alterações posteriores. Logo, voto por negar provimento. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente Redator Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.903109/2008-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.500
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem execute as seguintes tarefas, com o objetivo de validar o direito creditório: verifique se o balancete de novembro de 2002 confere com as demonstrações contábeis que se encontram nos registros da RFB; e concilie o balancete de novembro com a base de cálculo da COFINS de novembro de 2002 constante da DIPJ retificada e teste os cálculos e compare o valor devido apurado com o efetivamente pago, para confirmar que realmente houve pagamento a maior e no montante alegado pela recorrente. Intime o contribuinte a apresentar as notas fiscais de serviços emitidas contra a General Motors e confirme que se tratava de comissões pela venda direta, cuja alíquota da COFINS estava reduzida a zero, por força do inciso II do§ 2º do art. 2º da Lei nº 10.485/02. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.499, de 28 de julho de 2020, prolatada no julgamento do processo 10980.902747/2008-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Intime o contribuinte a apresentar as notas fiscais de serviços emitidas contra a General Motors e confirme que se tratava de comissões pela venda direta, cuja alíquota da COFINS estava reduzida a zero, por força do inciso II do§ 2º do art. 2º da Lei nº 10.485/02. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.499, de 28 de julho de 2020, prolatada no julgamento do processo 10980.902747/2008-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e juntou aos autos cópias dos demonstrativos das receitas com vendas informadas na DIPJ e dos valores de PIS e COFINS pagos a maior. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 03 10 9/ 20 08 -2 3 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.500 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903109/2008-23 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de declaração de compensação (PER/DCOMP) não homologada, em razão de o DARF (COFINS do período de apuração de novembro de 2002, paga em dezembro de 2002) indicado constar nos registros da RFB como integralmente utilizado para liquidar débito confessado. A recorrente alega que calculou e pagou a COFINS de novembro de 2002 sobre comissões sobre vendas diretas do fabricante dos veículos, cuja alíquota da COFINS estava reduzida a zero, por força do inciso II do§ 2º do art. 2º da Lei nº 10.485/02. As bases e valores devidos incorretos foram declarados em DCTF e informados na DIPJ. A DRJ não acatou o argumento, porque, além de a DIPJ e DCTF não terem sido retificadas tempestivamente, não foram juntados aos autos documentos contábeis e fiscais comprovando que ocorrera o pagamento indevido. Em sede de recurso, carreou aos autos cópias dos seguintes documentos: demonstrativos das receitas com vendas informadas na DIPJ e dos valores de PIS e COFINS pagos a maior no período de novembro de 2002 a dezembro de 2003; balancete de novembro de 2002; razão da conta de comissões sobre vendas diretas; e folhas da DIPJ retificadora, incluindo a demonstração do resultado do ano de 2002 e a base da COFINS de novembro de 2002. Passo ao exame dos autos. Reproduzo o dispositivo legal que dispõe sobre o benefício que a recorrente alega que, por equívoco, não usufruiu, o que teria gerado o pagamento a maior da COFINS de novembro de 2002: “Art. 2 o Poderão ser excluídos da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep, da Cofins e do IPI os valores recebidos pelo fabricante ou importador nas vendas diretas ao consumidor final dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI, por conta e ordem dos concessionários de que trata a Lei n o 6.729, de 28 de novembro de 1979,, a estes devidos pela intermediação ou entrega dos veículos, e o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS incidente sobre esses valores, nos termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão. § 1 o Não serão objeto da exclusão prevista no caput os valores referidos nos incisos I e II do § 2 o do art. 1 o . § 2 o Os valores referidos no caput: I - não poderão exceder a 9% (nove por cento) do valor total da operação; Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.500 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903109/2008-23 II - serão tributados, para fins de incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, à alíquota de 0% (zero por cento) pelos referidos concessionários.” (g.n.) Sou da opinião de que há casos em que devemos superar a preclusão processual de apresentação de provas em segunda instância (§ 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72), em nome do Princípio da Verdade Material, que deriva do Princípio Constitucional da Legalidade. Ademais, invoco os mesmos Princípios, para ultrapassar questões formais – intempestividade ou falta de retificação de declarações – e preservar um bem maior, qual seja, o reconhecimento de direito creditório, consistente no pagamento a maior de tributo, assegurado pelo art. 165 do CTN. E considero que estamos diante de uma destas circunstâncias. Uma decisão administrativa formalizada por meio de um despacho decisório eletrônico (fl. 01) que não provê o contribuinte de informações detalhadas acerca do fato que gerou a não homologação da compensação. Não obstante, para reconhecê-lo, a recorrente há de cumprir com o encargo probatório (art. 373 do CPC). A meu ver, foi apresentado robusto conjunto comprovativo, do qual merece destaque o razão da conta de receita com comissões sobre vendas diretas. Há indicação das três notas fiscais emitidas contra a General Motors e que totalizam o valor da receita com comissões sobre vendas diretas (R$ 206.896,77), a partir do qual encontra-se o valor do crédito pleiteado (R$ 6.206,90), após a aplicação da alíquota da COFINS (3%). Dadas estas circunstâncias, proponho que o julgamento seja convertido em diligência, para que a unidade de origem execute as seguintes tarefas, com o objetivo de validar o direito creditório: a) Verifique se o balancete de novembro de 2002 confere com as demonstrações contábeis que se encontram nos registros da RFB. b) Concilie o balancete de novembro com a base de cálculo da COFINS de novembro de 2002 constante da DIPJ retificada, teste os cálculos e compare o valor devido apurado com o efetivamente pago, para confirmar que realmente houve pagamento a maior e no montante alegado pela recorrente. c) Intime o contribuinte a apresentar as notas fiscais de serviços emitidas contra a General Motors e confirme que se tratava de comissões pela venda direta, cuja alíquota da COFINS estava reduzida a zero, por força do inciso II do§ 2º do art. 2º da Lei nº 10.485/02. d) Emita relatório final, com a conclusão do trabalho de validação do direito creditório. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.500 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903109/2008-23 e) Conceda prazo de 30 dias para manifestação da recorrente sobre o relatório da diligência. Concluídas as tarefas, os autos devem retornar conclusos para julgamento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem execute as seguintes tarefas, com o objetivo de validar o direito creditório: verifique se o balancete de novembro de 2002 confere com as demonstrações contábeis que se encontram nos registros da RFB; e concilie o balancete de novembro com a base de cálculo da COFINS de novembro de 2002 constante da DIPJ retificada e teste os cálculos e compare o valor devido apurado com o efetivamente pago, para confirmar que realmente houve pagamento a maior e no montante alegado pela recorrente. Intime o contribuinte a apresentar as notas fiscais de serviços emitidas contra a General Motors e confirme que se tratava de comissões pela venda direta, cuja alíquota da COFINS estava reduzida a zero, por força do inciso II do§ 2º do art. 2º da Lei nº 10.485/02. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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8482731 #
Numero do processo: 10880.933348/2008-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DCOMP. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO. VERDADE MATERIAL. NOVA ANÁLISE PELA AUTORIDADE LOCAL. Ao amparo da verdade material, eventual equívoco cometido pelo contribuinte no preenchimento de declaração não deve figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório pela unidade local.
Numero da decisão: 1201-003.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à autoridade local para análise do mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se a partir do novo despacho decisório, o rito processual habitual, sem óbice da DRF intimar o contribuinte a apresentar provas complementares. Vencidos o relator Ricardo Antonio Carvalho Barbosa e o conselheiro André Severo Chaves que votaram no sentido de converter o julgamento em diligência. Designado o Conselheiro Efigênio de Freitas Junior para proferir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Relator e Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz e André Severo Chaves (Suplente).
Nome do relator: Ricardo Antonio Carvalho Barbosa
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DCOMP. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO. VERDADE MATERIAL. NOVA ANÁLISE PELA AUTORIDADE LOCAL. Ao amparo da verdade material, eventual equívoco cometido pelo contribuinte no preenchimento de declaração não deve figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório pela unidade local.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DCOMP. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO. VERDADE MATERIAL. NOVA ANÁLISE PELA AUTORIDADE LOCAL. Ao amparo da verdade material, eventual equívoco cometido pelo contribuinte no preenchimento de declaração não deve figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório pela unidade local. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à autoridade local para análise do mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se a partir do novo despacho decisório, o rito processual habitual, sem óbice da DRF intimar o contribuinte a apresentar provas complementares. Vencidos o relator Ricardo Antonio Carvalho Barbosa e o conselheiro André Severo Chaves que votaram no sentido de converter o julgamento em diligência. Designado o Conselheiro Efigênio de Freitas Junior para proferir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Relator e Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz e André Severo Chaves (Suplente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 33 48 /2 00 8- 36 Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.989 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933348/2008-36 Relatório RENUKA DO BRASIL S.A. recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela DRJ/SP1 de nº 16-33.149, de 11/8/2011, fls. 284/292, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O litígio teve como origem a emissão do seguinte despacho decisório da DERAT/São Paulo: Em 03/11/2008, interpôs o contribuinte Manifestação de Inconformidade na qual alega, basicamente, que: 1 - sua manifestação é tempestiva; 2 - não foi previamente cientificado para retificar declarações; 3 - deve ser autorizado a retificar os PER/DCOMPs e DCTFs para que seja declarada a extinção dos débitos tributários; 4 - invoca o princípio da verdade material, sugerindo a realização de diligência; 5 - errou ao preencher os campos de: a) CSLL Mensal Paga por Estimativa, Linha 38 da Ficha 17 DIPJ, pois onde deveria constar R$ 1.051.815,04, resultado de pagamentos e compensações cm janeiro, fevereiro, abril, maio, agosto, setembro c 4 o trimestre de 2001, lançados em DCTF, sob código 2484, conforme documentos anexos, constou R$ 961.520,88, zerando o saldo de CSLL a pagar; b) valor do saldo negativo de CSLL, no PER/DCOMP, com RS 63.978,91, "onde deveria constar o valor total do crédito utilizável ... de R$ 90.294,16.". Ao apreciar a lide, a DRJ/SP1 considerou improcedente a manifestação de inconformidade, fls. 284/292, em acórdão assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. ERROS AO PREENCHER A DIPJ E/OU DCTF F/OU PER/DCOMP. DILIGÊNCIA. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.989 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933348/2008-36 É desnecessário realizar diligenciar para obter provas que já deveriam ter sido apresentadas juntamente com a manifestação de inconformidade. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. ESTIMATIVA. A estimativa compensada com processo não prescinde da prova da existência do crédito utilizado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Devidamente cientificada em 31/10/2011, fls. 294, apresentou Recurso Voluntário em 30/11/2011, fls. 295/313, alegando, em síntese, que: - A Recorrente cometeu um equívoco no preenchimento dos campos CSLL Mensal Paga por Estimativa na linha 38 constante na Declaração de Informações Econômico- Fiscal da Pessoa Jurídica (DIPJ) do exercício de 2002, e no PER/DCOMP n.° 13152.53993.300604.1.3.03-4095, ao preencher na linha “Valor do Saldo Negativo” o valor de R$ 63.978,91, onde deveria constar o valor total do crédito utilizável no montante de R$ 90.294,16. - Na DIPJ de 2002 a Recorrente lançou equivocadamente na linha “38” da Ficha 17 o montante correspondente a “CSLL mensal paga por estimativa”, no montante de R$ 961.520,88 (novecentos e sessenta e um mil quinhentos e vinte reais e oitenta e oito centavos), onde deveria constar o valor total do crédito no montante de R$ 1.051.815,04 (um milhão cinquenta e um mil oitocentos e quinze reais e quatro centavos), resultado dos pagamentos e compensações realizadas pela Recorrente nos meses de janeiro, fevereiro, abril, maio, agosto, setembro, lançados em DCTF, com a CSLL código 2484, o que acabou por zerar o saldo de CSLL a pagar. - A D. Delegacia de Julgamento a quo baseou-se em mero descumprimento de obrigação acessória por parte da RECORRENTE para não lhe reconhecer os seus nítidos direitos creditórios decorrentes do saldo negativo da "CSLL". - A natureza do saldo negativo do “CSLL” reside, em linhas gerais, na existência de antecipações deste imposto durante determinado exercício financeiro, ao final do qual é apurado valor "negativo" a pagar a titulo do "CSLL", seja em razão de prejuízo, seja em razão de antecipação maior do que o valor devido do "CSLL" etc. A RECORRENTE não concorda com a conclusão esposada no acórdão recorrido, vez que se apoiam em vários equívocos, quais seja: ignora os documentos apresentados no curso deste processo administrativo e não faz a devida observância aos valores pagos por antecipação, culminando em flagrante enriquecimento sem causa da União Federal/Fazenda Nacional em detrimento da RECORRENTE. PRELIMINAR - DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO QUE RECONHECE OS VALORES ANTECIPADOS A TÍTULO DE “CSLL” PELA RECORRENTE. - A RECORRENTE, por meio do processo administrativo tributário n° 11610.000306/2001-93, apresentou à Secretaria da Receita Federal do Brasil pedido de restituição do saldo negativo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) apurado ao final do ano-calendário de 1998. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.989 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933348/2008-36 - A própria decisão recorrida admite que havendo a homologação integral dos créditos pleiteados no processo administrativo n°. 11610.000306/2001-93, haveria irrefutável saldo negativo de R$ 76.677,69 (R$ 255.994,26 — R$ 332.671,95), comprovando-se a liquidez do crédito pleiteado. - Outrossim, nos termos da própria decisão recorrida, não restam dúvidas quanto a irrefutável existência de direito creditório, isso porque, não obstante a ementa do acórdão proferido pelo CARF indique o provimento “em Parte” do recurso proposto pela RECORRENTE nos autos do Processo Administrativo Tributário n° 11610.000306/2001-93, a análise do inteiro teor do acórdão (Doc. n° 03) permite auferir que o recurso da RECORRENTE foi integralmente provido, tendo sido homologados a integralidade dos créditos discutidos. - Nesses termos, adotando-se como base os valores declarados, as compensações realizadas com lastrearam-se nos créditos provenientes do citado processo administrativo, não havendo o que se perquirir acerca da existência de direito liquido e certo em favor da RECORRENTE quanto a tais valores. DO MÉRITO - DA SUBSISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO VINDICADO PELA RECORRENTE. - No que tange aos valores objeto de retenção pelas instituições financeiras mencionadas na DIPJ da RECORRENTE, basta a confirmação de que a retenção dos valores devidos a titulo de CSLL já ocorrera, o que torna tais créditos restituíveis. - De fato, a simples análise contábil permite reconhecer que a RECORRENTE faz, sim, jus ao direito creditório pleiteado, não tendo sido aduzida qualquer argumentação ou demonstração que ensejasse conclusão em contrário. - Nessa linha de raciocínio, não podem pairar dúvidas acerca da liquidez do crédito fiscal constante do pedido de restituição que integra este processo administrativo. - Ora, se as respectivas receitas integraram a apuração do “lucro real negativo” (prejuízo fiscal), como bem informa a DIPJ/2002, qualquer fundamentação que seja desenvolvida no sentido de restringir o direito creditório da RECORRENTE somente pode ser entendida sob a rubrica de justificação ao enriquecimento sem causa da Unido Federal. - A confirmação do direito creditório aqui pleiteado se verifica a partir dos documentos acostados a este processo administrativo tributário. Além do mais, tal direito também poderia ser verificado caso a D. Autoridade Julgadora tivesse procedido com a expedição de Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo ("MPF-Ex"), nos termos do artigo 8°, da Portaria RFB n° 4.066/07 2 , além, por óbvio, da análise dos próprios registros fazendários acerca das antecipações pagas pela RECORRENTE. - Tais procedimentos teriam o condão de comprovar a idoneidade dos créditos utilizados para as compensações preteridas nos processos n° 13152.53993.300604.1.3.03-4095, permitindo-se declarar, sem maiores dificuldades, a possibilidade de se proceder com as compensações pleiteadas. DA BUSCA DA VERDADE MATERIAL - CONFIRMAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO DA RECORRENTE - O procedimento correto que deveria ter sido observado pela D. Autoridade Julgadora a quo seria o de, a partir de incongruências entre as informações constantes da DIPJ/2002 e as informações descritas nos PER/DCOMP's, ter instaurado diligência fiscal com vistas a verificar os valores efetivamente oferecidos à tributação, bem como aqueles que teriam sido retidos pelas instituições financeiras, os quais seriam capazes de respaldar o direito creditório da RECORRENTE. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.989 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933348/2008-36 - Tal orientação corresponde à busca pela verdade material, principio ínsito ao processo administrativo fiscal e que foi vilipendiado pela D. Autoridade Julgadora de primeira instância no presente caso. - Verificada esta incongruência, o respeito ao principio da busca pela verdade material determinaria a adoção dos seguintes procedimentos: i) confrontação das informações de PER/DCOMP e DIPJ com o Acórdão n° 1302- 00.047 (referente ao Processo Administrativo n° 11610.000306/2001-93) para confirmação ou denegação do direito creditório vindicado pela RECORRENTE; ii) confrontação das informações prestadas pela RECORRENTE, referentes aos recolhimentos de CSLL por antecipação, com os registros de pagamentos existentes no próprio banco de dados da Autoridade Administrativa; iii) caso vislumbrada alguma divergência, determinar a correção do documento que apresentasse informações que não correspondessem à realidade. - Contudo, nenhum dos passos acima indicados foi observado pela D. Autoridade Julgadora a quo. O direito creditório da RECORRENTE foi denegado sem que se procedesse com a verificação dos fatos efetivamente ocorridos à época, o que, por certo, já inquina de ilegalidade ao acórdão ora recorrido. - A orientação que ensejou o acórdão ora recorrido denotam a adoção de formalismo exacerbado por parte das D. Autoridades Fiscais e Julgadoras, o que não corresponde a melhor exegese do processo administrativo. - Diante do exposto, impõe-se o provimento deste Recurso Voluntário, determinando-se a verificação das informações aqui veiculadas, de modo que seja respeitado o principio da busca pela verdade material, com a apreciação da qual se reconhecera o direito creditório aqui pleiteado. DA DILIGÊNCIA/PERÍCIA FISCAL - Na eventualidade deste Colendo "CARF" entender que o quanto arguido nestes autos não configurem elementos suficiente para determinar a liquidez e certeza dos créditos pleiteados, a REQUERENTE protesta, desde já, seja o presente Processo Administrativo Tributário remetido à primeira instância para, convertido o julgamento em diligência, sejam realizadas pericias e averiguações suplementares, na forma dos artigos 18, 28 e 29, do Decreto n° 70.235/72. - Com a finalidade de esclarecer as questões de fato expostas neste Recurso Voluntário, que, por certo, influenciam nos correspondentes fundamentos de direito, a RECORRENTE requer, desde já, a realização de perícia fiscal consubstanciada na solução dos seguintes quesitos (artigo 16, inciso II, do Decreto n° 70.235/72): 1) Considerando o acima exposto, bem como o constante da documentação acostada, inclusive aquela a ser obtida nos termos do artigo 8°, da Portaria RFB no 4.066/07, queira o D. Fiscal informar se os “Informes de Rendimentos Financeiros para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica” relativos ao exercício financeiro 2001 demonstram com liquidez e certeza a CSLL passível de recuperação pela RECORRENTE; 2) Considerando o acima exposto, bem como o constante da documentação acostada, inclusive aquela a ser obtida por meio de consulta às informações da RECORRENTE junto ao banco de dados da Receita Federal, queira o D. Fiscal informar qual o montante de CSLL a RECORRENTE recolheu por antecipação no exercício financeiro 2001; Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.989 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933348/2008-36 3) Considerando o acima exposto, bem como o constante da documentação acostada, queira o D. Fiscal informar se os erros materiais ocorridos no preenchimento da PER/DCOMP n° 13152.53993.300604.1.3.03-4095 comprometem a liquidez e certeza do direito creditório da RECORRENTE, oriundos do saldo negativo de CSLL a compensar; 4) Considerando o acima exposto, bem como o constante da documentação acostada, queira o D. Fiscal informar se em eventual versão retificada da DIPJ/2001, restando demonstrado o saldo negativo da CSLL apurado pela RECORRENTE, estaria suprido qualquer descumprimento de obrigação acessória. - Informa, outrossim, a qualificação do seu assistente de perícia, bem como o endereço e local em que o mesmo poderá ser localizado/intimado: Sr. Fernando Savério, inscrito no CPF/MF sob o n° 180.981.898-21, com escritório á Rua Nove de Julho, 5519, 5 0 andar, sala 02, Bairro ltaim Bibi, na cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo. - Face todo o exposto, a RECORRENTE pede o provimento deste Recurso Voluntário, de modo que seja reformado o acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, reconhecendo-se o direito credit6rio referente ao ano-calendário de 2001 (saldo negativo de CSLL) e, consequentemente, homologando- se as compensações preteridas por meio da PER/DCOMP n° 13152.53993.300604.1.3.03.4095. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. O litígio envolve a confirmação da existência de saldo negativo apurado pelo contribuinte relativo à CSLL, no ano-calendário de 2001, a ser utilizado em compensação, conforme pleiteado no PER/DCOMP n.° 13152.53993.300604.1.3.03-095. A Recorrente alega que cometeu um equívoco no preenchimento dos campos CSLL Mensal Paga por Estimativa, na linha 38, constante na Declaração de Informações Econômico-Fiscal da Pessoa Jurídica (DIPJ) do exercício de 2002, e no PER/DCOMP n.° 13152.53993.300604.1.3.03-4095, ao preencher na linha "Valor do Saldo Negativo" o valor de R$ 63.978,91, onde deveria constar o valor total do crédito utilizável no montante de R$ 90.294,16. Vejamos, desde logo, os dados constantes na Ficha 17 da DIPJ apresentada pela empresa (fotocopia parcial do documento às fls. 49): Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.989 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933348/2008-36 De acordo com a defesa, na DIPJ de 2002 a Recorrente lançou equivocadamente na linha 38 da Ficha 17 o montante correspondente a “CSLL mensal paga por estimativa”, no montante de R$ 961.520,88, onde deveria constar o valor total do crédito no montante de R$ 1.051.815,04, resultado dos pagamentos e compensações realizadas pela Recorrente nos meses de janeiro, fevereiro, abril, maio, agosto, setembro, lançados em DCTF, com a CSLL código 2484, o que acabou por zerar o saldo de CSLL a pagar. O relator do voto de primeira instância analisou todos os dados constantes no processo, buscando identificar o real valor do saldo negativo de CSLL apurado no período, não tendo acolhido o pleito da defendente, em especial no que concerne ao resultado do julgamento do processo nº 11610.000306/2001-93, que àquela data ainda não estava definitivamente julgado. Também não reconheceu o valor de R$ 13.616,44, que corresponderia à compensação sem processo. A apuração dos valores devidos por estimativa, que podem compor o saldo negativo da CSLL do período (2001) foram bem esquematizados no seguinte quadro, que consta no acórdão da DRJ: Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.989 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933348/2008-36 Há uma diferença praticamente insignificante entre o total das estimativas indicado na DIPJ = R$ 1.051.815,04 e nas DCTFs = R$ 1.051.815,01. A partir de consulta ao e-Processo, infere-se que as estimativas compensadas no processo nº 11610.000306/2001-93 já foram objeto de decisão definitiva, tendo o contribuinte logrado integral êxito, em instância especial, conforme se verifica no extrato de arquivamento do referido processo: Assim, é de se conhecer o total de estimativas compensadas, no valor de R$ 619.298,85. Restam, ainda, os valores de R$ 418.899,72 (recolhimentos por DARF) e R$ 13.616,44 (compensação sem processo). Compulsando-se os autos, não se consegue identificar documentos que atestem a legitimidade de tais valores. Desta forma, para deslinde da questão, entendo ser necessária a conversão do julgamento em diligência, para adoção das seguintes providências: Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.989 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933348/2008-36 1 – seja confirmado se efetivamente o contribuinte efetuou, via DARF, os seguintes recolhimentos:  PA 30/11/2001, CNPJ 43.932.102/0001-58, vencimento 28/12/2001, Código de Receita 2484, valor pago = R$ 156.786,49;  PA 31/10/2001, CNPJ 43.932.102/0001-58, vencimento 30/11/2001, Código de Receita 2484, valor pago = R$ 262.113,23. 2 – O contribuinte seja intimado a demonstrar de que forma procedeu à compensação, sem processo, no valor de R$ 13.616,44. Conforme solicitado pela Recorrente, o Sr. Fernando Savério, inscrito no CPF/MF sob o n° 180.981.898-21, com escritório à Rua Nove de Julho, 5519, 5º andar, sala 02, Bairro Itaim Bibi, na cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo, poderá acompanhar o Auditor Fiscal quando da realização dos exames requeridos. Faculta-se às partes o direito de apresentarem esclarecimentos complementares ou outros elementos de prova relacionados à matéria em litígio. Ao final dos exames, deverá ser elaborado relatório conclusivo, indicando qual o valor do saldo negativo da CSLL efetivamente apurado no final do ano-calendário de 2001. O contribuinte deverá ser devidamente cientificado do relatório, com a concessão de prazo para manifestação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa Voto Vencedor Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Redator Designado. 2. Não obstante o substancioso voto do (a) eminente Relator(a), a maioria do colegiado divergiu quanto à conversão do julgamento em diligência pelas razões expostas a seguir. 3. Cinge-se a controvérsia a verificar a existência de saldo negativo relativo à CSLL, no ano-calendário de 2001, a ser utilizado em compensação, conforme pleiteado no PER/DCOMP n.° 13152.53993.300604.1.3.03-095. 4. No caso em análise, conforme consta do voto do Relator, a Recorrente alega equívoco no preenchimento da DIPJ, veja-se: Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.989 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933348/2008-36 A Recorrente alega que cometeu um equívoco no preenchimento dos campos CSLL Mensal Paga por Estimativa, na linha 38, constante na Declaração de Informações Econômico-Fiscal da Pessoa Jurídica (DIPJ) do exercício de 2002, e no PER/DCOMP n.° 13152.53993.300604.1.3.03-4095, ao preencher na linha "Valor do Saldo Negativo" o valor de R$ 63.978,91, onde deveria constar o valor total do crédito utilizável no montante de R$ 90.294,16. [...] De acordo com a defesa, na DIPJ de 2002 a Recorrente lançou equivocadamente na linha 38 da Ficha 17 o montante correspondente a “CSLL mensal paga por estimativa”, no montante de R$ 961.520,88, onde deveria constar o valor total do crédito no montante de R$ 1.051.815,04, resultado dos pagamentos e compensações realizadas pela Recorrente nos meses de janeiro, fevereiro, abril, maio, agosto, setembro, lançados em DCTF, com a CSLL código 2484, o que acabou por zerar o saldo de CSLL a pagar. O relator do voto de primeira instância analisou todos os dados constantes no processo, buscando identificar o real valor do saldo negativo de CSLL apurado no período, não tendo acolhido o pleito da defendente, em especial no que concerne ao resultado do julgamento do processo nº 11610.000306/2001-93, que àquela data ainda não estava definitivamente julgado. Também não reconheceu o valor de R$ 13.616,44, que corresponderia à compensação sem processo. 5. Verifica-se ainda, conforme observado pelo Relator, que as estimativas compensadas no processo nº 11610.000306/2001-93 já foram objeto de decisão definitiva, “tendo o contribuinte logrado integral êxito, em instância especial,” o que conduz ao conhecimento total de estimativas compensadas no valor de R$ 619.298,85. Tal fato demonstra ter havido o alegado equívoco no preenchimento da DIPJ, ainda que parcialmente, em termos de valor. 6. Em casos semelhantes, esta Turma tem se posicionado, ao amparo da verdade material, no sentido de que eventual equívoco no preenchimento de declaração não deve figurar como óbice a impedir uma nova análise do direito creditório. 7. Isso posto, à luz da decisão proferida nos autos do processo nº 11610.000306/2001-93, o que comprova o equívoco da Recorrente, a maioria do colegiado entendeu que, em vez de diligência, o feito deve retornar à Unidade Local para nova análise do crédito pleiteado, ocasião em que deverão ser analisados inclusive os valores de R$ 418.899,72 (recolhimentos por DARF) e R$ 13.616,44 (compensação sem processo), sem prejuízo de intimação de intimações para apresentar provas complementares. Conclusão 8. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para determinar o retorno dos autos à autoridade local para análise do mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se a partir do novo despacho decisório, o rito processual habitual, sem óbice da DRF intimar o contribuinte a apresentar provas complementares. Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.989 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933348/2008-36 É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital

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