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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4711676 #
Numero do processo: 13709.001083/96-53
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A instituição que comprova não ter iniciado suas atividades nos anos base relativos às declarações entregues em atraso não pode ser penalizada com a multa prevista pela apresentação fora do prazo. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11165
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaísa Jansen Pereira
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13709.001083/96-53 Recurso n°. : 118.053 Matéria : IRPJ - EXS.: 1995 e 1996 Recorrente : CENTRO EDUCACIONAL PIAGETIANO LTDA. Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 24 DE FEVEREIRO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.165 IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A instituição que comprova não ter iniciado suas atividades nos anos base relativos às declarações entregues em atraso não pode ser penalizada com a multa prevista pela apresentação fora do prazo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO EDUCACIONAL PIAGETIANO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl 4 'r: • - e ES DE OLIVEIRA VIDENTE -THAIWMANSEN PEREIIU RE RA FORMALIZADO EM: 20 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROSANI ROMANO ROSA DE JESU CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. dpb - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.001083/96-53 Acórdão n°. : 106-11.165 Recurso n°. : 118.053 Recorrente : CENTRO EDUCACIONAL PIAGETIANO LTDA. RELATÓRIO CENTRO EDUCACIONAL PIAGETIANO LTDA., já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, da qual tomou conhecimento em 25/06/98, por meio do recurso protocolado em 24/07/98. O presente processo vem a este Conselho depois de baixado em diligência, conforme Resolução 106-1.058(fis. 28 a 31), cujo relatório e voto leio em sessão. O AFRF Rafael Correia Sá, da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, realizou a verificação fiscal (fi.33) e fez juntar ao processo cópia do Alvará de Licença para Estabelecimento, fornecido pela Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, datado de 12/11/96 e das folhas 1 e 2 do Livro de Matrículas dos alunos do Centro Educacional Piagentiano Ltda., que apresenta como 08/01/97, a data da matricula do estudante número 01. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.001083/96-53 Acórdão n°. : 106-11.165 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Conforme se depreende dos autos, a instituição em comento apresentou suas Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativas aos exercícios de 95 e 96, na data de 08/07/96, portanto fora do prazo legal estabelecido pelo art. 88 da Lei 8.981/95 que assim prescreve: 'art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 11- à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UF1R, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § /°. O valor mínimo a ser aplicado será: b) de 500 (quinhentas) UFIR, para as pessoas jurídicas." Foram trazidos aos autos os documentos de fls. 34 a 36, que comprovam a afirmação que desde o início do processo a contribuinte vem fazendo, qual seja de que nos anos base em questão ainda não havia iniciado suas atividades. O Alvará de Licença para Estabelecimento, sem o qual não é autorizado o funcionamento do Centro Educacional, está datado de 12/11/96 (fl. 34). O aluno número 01 foi matriculado em 08/01/97 (fl. 35). O Regulamento do Imposto de Renda — 1994 em seu art. 856, cuja matriz legal era o art. 4°, Lei n° 8.541/92, em vigor até ser alterado pela Lei n° 9.532/97, assim ditava: 3 112 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.001083/96-53 Acórdão n°. : 106-11.165 'art. 856. As pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior. § 2°. O disposto neste artigo aplica-se às pessoas jurídicas que iniciarem suas atividades no curso do ano-calendário anterior. SI O conceito de início das atividades foi objeto da Nota MF/SRF/COSIT/DITIR n° 25195, que entendia que: `a) a palavra atividades denota a prática, pela pessoa jurídica, de atos comerciais ou civis, vale dizer, quaisquer operações, transações ou negócios, estatuídos no contrato social ou estatuto, tendo como escopo a obtenção do lucro; b) infere-se que o mero registro do contrato social ou do estatuto na Junta Comercial e a inscrição no CGC não obriga as pessoas jurídicas a cumprirem o citado comando legal." Enfatizava que °o sentido da palavra 'atividades' no dispositivo em foco deve ser o de atividades econômicas, comerciais, atividades-fim das empresas, ou seja, atividades que possam dar origem a capacidade contributiva." Dessa forma a orientação era clara no sentido de somente se exigir a entrega da declaração a partir do exercício seguinte ao do início das atividades, conforme conceituada naquele parecer. Com a edição da Lei n° 8.981/95 alterada pela de n° 9.065/95, a matéria passou a ser regida pelo art. 56 e passou a ter a seguinte redação: 'art. 56. As pessoas jurídicas deverão apresentar, até o último dia útil do mês de março, declaração de rendimentos demonstrando os resultados auferidos no ano-calendário anterior. /7 4 • •- - - -= • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.001083/96-53 Acórdão n°. : 106-11.165 § 2°. No caso de encerramento de atividades, a declaração de rendimentos deverá ser entregue até o último dia útil do més subsequente ao da extinção. Vez que não se mencionava mais a obrigatoriedade de entrega somente a partir do exercício seguinte ao do início das atividades, passou a ser entendido que seria então aplicável a multa correspondente. Tal atitude não procede, visto que o encerramento e o início de uma empresa têm muitos aspectos em comum e no presente caso devem ter o mesmo tratamento. O Boletim Central da Secretaria da Receita Federal n° 181/97 trouxe instruções de como regularizar a situação cadastral do contribuinte declarado inapto no antigo CGC, conforme Instrução Normativa SRF n° 66/97. Disciplinava o seguinte: "A regularização da situação cadastral do contribuinte declarado INAPTO perante o Cadastro CGC deverá ser efetuada mediante a apresentação, na unidade da SRF sobre o seu domicílio, a documentação abaixo relacionada: 1- Empresa sem movimento (baixa): a) Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica — FCPJ, devidamente preenchida e assinada pela pessoa física responsável; b) Declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica requeridas ou da comprovação de sua apresentação. fr9 1-/ • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.001083/96-53 Acórdão n°. : 106-11.165 Caso a empresa comprove o encerramento de suas atividades em exercício anterior ao da solicitação de baixa na SRF, mediante apresentação de documento idôneo, emitido por Secretaria da Fazenda Estadual ou Municipal ou pelo INSS, estarão liberadas da apresentação das Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativas aos exercícios posteriores ao do comprovado encerramento."(grifo meu) Se no caso do contribuinte declarado inapto, a Secretaria da Receita Federal o libera da apresentação das Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos exercícios posteriores ao encerramento das atividades, não deve da mesma forma exigir de quem nem as iniciou ainda. Este entendimento se mostra correto e coerente, principalmente quando se observa o art. 808 do Regulamento do Imposto de Renda — 1999: 'art. 808. As pessoas jurídicas deverão apresentar, até o último dia útil do mês de março, declaração de rendimentos demonstrando os resultados auferidos no ano-calendário anterior. § 1°. O disposto neste artigo aplica-se às pessoas jurídicas que iniciarem suas atividades no curso do ano-calendário anterior. JY Desta forma, não havendo obrigatoriedade da apresentação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não há como se exigir a multa por atraso na sua entrega. 6 4*/ - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.001083/96-53 Acórdão n°. : 106-11.165 Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por DAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2000 - • THAI ANSEN PEREIRA 7 6( . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13709.001083/96-53 Acórdão n°. : 106-11.165 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 22 MAR 2000 el Q__, 4.. • 5 l? ál DER I G U E S_)-1?TEAOCLÂVMEAl R AR A Ciente em p2/43/pow. •....:- il CO 'A GAMA PROCURADOR DA F • NDA NACIONAL 8 Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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4710497 #
Numero do processo: 13706.000610/93-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DILIGÊNCIA - Tendo sido os documentos trazidos pelo contribuinte, em fase de recurso, autenticados pela autoridade fiscal, cabe o aproveitamento dos mesmos na fase de recurso e posteriormente em fase de execução. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-44074
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO DUARTE CARNEIRO MONTEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. nA- ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE .4111"Wr MARIA GOR EVEDO ALVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 17 mAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros LEONARDO MUSSI DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. , MINISTÉRIO DA FAZENDA =.° . ,.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.000610/93-44 Acórdão n°. :102-44.074 Recurso n°. :11.818 Recorrente : RICARDO DUARTE CARNEIRO MONTEIRO RELATÓRIO RICARDO DUARTE CARNEIRO MONTEIRO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n° 386.777.257/68, residente e domiciliado na Rua Rodolfo Dantas, 16 apto. 601 - Copacabana, inconformado com a decisão de primeira instância, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de fls. 02, exige-se do contribuinte o crédito tributário equivalente 10.747,71 UFIR's a título de 1RPF e respectivos acréscimos legais somando 22.570,19 UFIR's. A fiscalização glosou a o valor do imposto retido na fonte que passou de Cr$ 7.142,86 para Cr$ 14.658,00, originando desta forma o imposto suplementar referido acima. Em petição de fls. 01 mais documentos (até fls. 24), o contribuinte alega o valor glosado encontrava-se perfeitamente de acordo com os informes de rendimentos fornecidos. Junta também cópia dos DARF's que comprovam o recolhimento dos valores recebidos. Requer o cancelamento da notificação. Às fls. 27/36 foram acostados aos autos informações sobre declarações retidas em malha. Às fls. 38 requerimento da DRF para que o contribuinte junte aos autos o recibo da entrega da DIRF do ano de retenção de 1991 das empresas APSIS CONSULTORIA E ENGENHARIA DE AVALIAÇÃO S/C e APSIS AVALIAÇÕES PATRIMONIAIS LTDA. t•V'Documentos requeridos acostados aos autos de fls. 43 a 55. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA „•;„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 13706.000610/93-44 Acórdão n°. :102-44.074 DRJ - RJ converte o julgamento em diligência às fl. 57, requerendo que a repartição de origem apresente parecer conclusivo e fundamentado a respeito da autenticidade dos documentos apresentados pelo contribuinte. Requer também que a fonte pagadora do contribuinte informe os valores de rendimentos tributáveis e de imposto retido na fonte. Designado AFTN para atender a diligência solicitada às fls. 58. Documentos anexados pelo AFTN às fls. 59/68. Termo de intimação à empresas APSIS relativo ao contribuinte às fls. 69/70 solicitando que as mesmas apresentem: cópia reprográfica da DIRF; recibo de entrega relativo aos rendimentos pagos e imposto de renda retido na fonte - ano base 1991 (exercício de 1992). Documentos requeridos acostados às fls.75 a95. Parecer do AFTN às fls. 96 dando provimento parcial à impugnação e propondo o cancelamento da notificação impugnada. Autoridade julgadora de 1a. Instância entende que procede parcialmente o pedido de cancelamento do lançamento e julga o mesmo procedente em parte, em decisão de fls. 103/105. O crédito tributário passa a ser de 4.009,99 UFIR mais multa de 100% e encargos legais pertinentes. Intimação ao contribuinte às fls. 109. Recurso voluntário mais documentos de fls. 110 a 180 onde alega o contribuinte em síntese que: "a RF em sua decisão só levou em conta o imposto pago pela empresa através dos DARF is, esquecendo-se que a sociedade civil sofre retenção de imposto de renda na fonte (3%) sobre os serviços prestados e que esseA/ 3 o , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.000610/93-44 Acórdão n°. : 102-44.074 imposto é aproveitado pelo sócio na distribuição de lucros e deve ser somado ao valor dos DARF's para se chegar ao montante do imposto retido." Contra-razões da PFN às fls. 184/185, aduzindo a que não aceita documentos sem autenticação e que os argumentos trazidos pelo contribuinte não são subsistentes, razão pela qual adere a decisão de 1a, Instância. Resolução às fls. 188/192, requerendo fossem os documentos acostados aos autos em fase de recurso, autenticados e parecer conclusivo da autoridade monocrática. Documentos juntados pelo contribuinte às fls. 204/314. Relatório fiscal, às fls. 315/ 317, onde a autoridade fiscal alega em síntese o seguinte: - que, a xerox dos comprovantes de rendimentos pagos ou creditados e de retenção na fonte, juntados pelo contribuinte, foram confrotandos com os respectivos originais, tendo sido autenticados pela fiscalização; - que, a receita de prestação de serviços foi contabilizada e apropriada na conta 3.4.00.01.02-1; - que, em relação aos impostos informados como retidos sob o código 1708, constantes de fontes pagadoras apresentada (fls.116 e 117) bem como em relação aos comprovantes de rendimentos anexados; relatam que: (a) elaboraram quadro, às fls. 132 apresentando os valores de IRRF considerados; \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * n -- SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 13706.000610/93-44 Acórdão n°. : 102-44.074 (b) quadro II, apresentam os valores considerados comprovados, mas que apresentam CGC do beneficiário diverso; (c) quadro III, relacionam os valores de retenção informados, que se fizeram acompanhar de notas fiscais de prestação de serviços e respectivos depósitos dos valores pagos, já descontados os IRRF à aliquota de 3%; - que, os comprovantes de fls não foram considerados por se tratarem de retenções feitas em ano-base posterior ao lançamento; - que os valores retidos referentes aos documentos de fls não foram considerados por não pertencerem à empresa objeto da diligência; - que, os comprovantes de fls. 175 e 176 foram desconsiderados por terem sido emitidos em nome da empresa APSIS AVALIAÇÕES PATRIMONIAIS LTDA, e por não terem sido comprovadas as respectivas retenções; - que, esclarecem que a empresa em questão deixou de apresentar os comprovantes da retenção do imposto retido sobre aplicações financeiras citado no item III do relatório, no valor de Cr$ 169.037,00. A DRJ enviou o relatório direto para o Conselho de contribuintes, sem fazer relatório conclusivo a respeito do relatório fiscal. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.000610/93-44 Acórdão n°. :102-44.074 VOTO Conselheiro MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora Considerando que o contribuinte, carreou aos autos uma série de documentos novos. Considerando que este Colegiado entendeu por bem e pelo princípio da ampla defesa, determinar a diligência dos referidos documentos. Considerando que, ao ser intimado pela autoridade fiscal para cumprimento da Resolução n ° 102-1.911, o contribuinte trouxe aos autos, novos documentos, todos autenticados pela autoridade fiscal. Considerando os quadros demonstrativos elaborados pela autoridade fiscal e tudo mais que do processo constam, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, determinando que a autoridade executora do acórdão efetue a execução do lançamento levando em consideração os quadros elaborados às fls. 312, 313 e 314 dos autos. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2000. _ MARIA GORETTI EVEDO ALVES DOS SANTOS 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4712491 #
Numero do processo: 13738.000235/97-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: SOCIEDADE CIVIL DE PROFESSORES - REGIME DO DL 2.397/87 - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - ANO-CALENDÁRIO DE 1994 - As sociedades de professores que tenham por objeto social o magistério de primeiro grau poderiam se enquadrar no regime tributário do Decreto-lei nº 2.397/87. É de se aceitar a retificação da Declaração de Rendimentos, quando apresentada em formulário impróprio.
Numero da decisão: 107-06555
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 22 de fevereiro de 2002 Acórdão n° : 107-06.555 SOCIEDADE CIVIL DE PROFESSORES - REGIME DO DL 2.397/87 - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - ANO-CALENDÁRIO DE 1994 - As sociedades de professores que tenham por objeto social o magistério de primeiro grau poderiam se enquadrar no regime tributário do Decreto-lei n° 2.397/87. É de se aceitar a retificação da Declaração de Rendimentos, quando apresentada em formulário impróprio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEC COOPERATIVA EDUCACIONAL CÉFEL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. •,‘ J •;:‘ LIÓVIS ALVES • - E B EN E L 11Z MA RT N ,Án0 R • os pa FORMALIZADO EM: 20 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ Processo n° : 13738.000235/97-34 Acórdão n° : 107-06.555 Recurso n° : 128402 Recorrente : CEC COOPERATIVA EDUCACIONAL CEFEL LTDA. RELATÓRIO CEC COOPERATIVA EDUCACIONAL CEFEL LTDA, recorre a este Conselho da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro que indeferiu sua solicitação de retificação da Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1994 do formulário II para o formulário IV. Entende a empresa que deveria ser tributada como sociedade civil de profissão regulamentada - Decreto-lei n° 2.397/87 - e não como microempresa, como constou, indevidamente da Declaração apresentada. Sustentou a autoridade que é inadmissível a apresentação da declaração do imposto de renda das pessoas jurídicas no modelo IV, privativo das sociedades civis, por empresa que promove a venda de serviços educacionais. X É o Relatório. Processo n° : 13738.000235/97-34 Acórdão n° : 107-06.555 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. A decisão de primeiro grau foi cientificada à pessoa jurídica em 09.08.2001. O recurso ao Conselho foi protocolado em 05.09.2001, tempestivo, portanto. O requisito essencial para que uma sociedade de profissionais pudesse se enquadrar no regime tributário do Decreto-Lei n° 2.397/87, que vigorou até o ano- calendário de 1996, era o de que todos os sócios estivessem legalmente habilitados a exercer a profissão que constituía o objeto da sociedade. Ora, no caso em exame, apesar do nome "cooperativa", trata-se sem dúvida de uma sociedade de professores de primeiro grau. Isto está claro no contrato social de fls. 15. A habilitação legal para o magistério de primeiro grau é exigida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n° 9.394/96). Até o ano de 1995, vigorava a Lei n° 5.692/71, cujos arts. 30 e 31, com redação dada pela Lei n°7.044/82, dispunham: Art. 30. - Exigir-se-á como formação mínima para o exercício de magistério: a) no ensino de 1° Grau, da 1° à 4° séries, habilitação específica de 2° Grau; b) no ensino de 1° Grau, da 1' à 8° séries, habilitação específica de grau superior, ao nível de graduação, representada por licenciatura de 1° Grau, obtida em curso de curta duração; c) em todo o ensino de /° e 2° Graus, habilitação específica obtida em curso superior de graduação correspondente à licenciatura plena. § /° - Os professores a que se refere a alínea *a" poderão lecionar na 5° ee 6' séries do ensino de 1° Grau, mediante estudos adicionais cujos t& Processo n° : 13738.000235/97-34 "Acórdão n° : 107-06.555 mínimos de conteúdo e duração serão fixados pelos competentes Conselhos de Educação. § 2° - Os professores a que se refere a alínea "b" poderão alcançar, no exercício do magistério, a 22 série do ensino de 2° Grau mediante estudos adicionais correspondentes, no mínimo, a 1 (um) ano letivo. § 3° - Os estudos adicionais referidos nos parágrafos anteriores poderão ser objeto de aproveitamento em cursos ulteriores Art. 31. As licenciaturas de /° grau e os estudos adicionais referidos no § 2° do artigo anterior serão ministrados nas universidades e demais instituições que mantenham cursos de duração plena. Parágrafo único. As licenciaturas de 1° grau e os estudos adicionais, de preferência nas comunidades menores, poderão também ser ministradas em faculdades, centros, escolas, institutos e outros tipos de estabelecimentos criados ou adaptados para esse fim, com autorização e reconhecimento na forma da /et Não há nos autos elementos capazes de sustentar a argumentação da autoridade julgadora de que trata-se de uma organização empresarial que utilizava profissionais estranhos ao quadro social para prestação dos serviços educacionais contratados. Assim, voto no sentido de se dar provimento ao recurso para que seja aceita a Retificação da Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1994. Aspectos relacionados ao valores declarados e ao destino dado pela sociedade às suas receitas poderão ser objeto de ação fiscal específica, dentro do prazo decadencial. la das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2002.e LU I • ' Alls\C Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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4713226 #
Numero do processo: 13804.000599/98-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO REMUNERAÇÃO - Uma vez verificado que os valores pleiteados originalmente tiveram a compensação homologada acrescida dos acréscimos legais, não se justifica o pleito de índices não prescritos na legislação tributária.
Numero da decisão: 105-15.736
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13804.000599/98-91 Recurso n°. : 148.787 Matéria : IRPJ - EX.: 1995 Recorrente : ECHLIN DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : 1 * TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 25 DE MAIO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.736 RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO REMUNERAÇÃO - Uma vez verificado que os valores pleiteados originalmente tiveram a compensação homologada acrescida dos acréscimos legais, não se justifica o pleito de índices não prescritos na legislação tributária Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ECHLIN DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e 'is CLÓVIS • VES J . RESIDENTE LU T BÂ-dR,,h1 RE OR FORMALIZADO EM: O AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 wt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13804.000599/98-91 Acórdão n.°. : 105-15.736 Recurso n.°. :148.787 Recorrente : ECHLIN DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO ECHLIN DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 474/479 da decisão prolatada às fls. 466/471, pela 1 • Turma de Julgamento da DRJ — PORTO ALEGRE (RS), que indeferiu solicitação de restituição de Imposto de Renda Pessoa Jurídica., fls. 01. Trata o presente processo de solicitação de restituição de Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativo a valores recolhidos como estimativa nos meses de janeiro a março de 1995, conforme DARF anexados. Despacho do Serviço de Orientação e Análise Tributária da DRF- Porto Alegre, homologou as compensações pleiteadas até o limite de crédito reconhecido. Ciente da decisão, tempestivamente a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.434/440). A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a solicitação conforme decisão n ° 6.163 de 03/08/05, cuja ementa transcrevo. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1995 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Deve ser indeferida a manifestação de inconformidade que propugna o reconhecimento de direito creditório não reclamado no pedido d restituição. (c2 1# , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL kiL QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13804.000599/98-91 Acórdão n.°. : 105-15.736 Ciente da decisão de primeira instância em 26/09/05 (AR fls. 473), a contribuinte interpôs tempestivamente recurso voluntário protocolizado às fls. 474 em 25/10/05, onde, em resumo, assevera não concordar com o venerando acórdão (quer dizer: Decisão de Primeira Instância), de fls. 466/471, porque não contempla a devida atualização, conforme planilha anexa. Ás fls. 480 está anexada planilha intitulada "ESTIMATIVAS IR PAG S EM 1995". 119 É o Relatório. L dy. e À :- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. felá"? QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13804.000599/98-91 Acórdão n.°. : 105-15.736 VOTO Conselheiro LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. Conforme se pode verificar o descontentamento da Recorrente prende-se tão somente ao valor que lhe sobrou após a correção da DIPJ para a compensação de débitos de sua titularidade para com a Receita Federal. A planilha anexada pela Recorrente fls. 481/484 tem como valor principal R$ 518.178,84, valor encontrado pela Receita Federal como passível de restituição. Entretanto a Recorrente não se conformando apresenta a citada planilha onde acrescenta ao valor principal juros compensatórios e juros de atualização monetária culminando com o valor de R$ 864.541,76, em 31 de dezembro de 2005. Não é cabível tal correção e remuneração, uma vez que os créditos dos contribuintes restituídos pela Receita Federal o são em UFIR e/ou com a incidência da taxa SELIC . Portanto, restituído o principal com os acréscimos legais cabíveis é inaceitável o pleito da recorrente. Por tudo o que foi aqui exposto e do que mais consta dos autos, voto por negar provimento ao recurso. _e Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2006. g LUí 4.: 1 : - O B • CELAR VI AL , Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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4713275 #
Numero do processo: 13804.000854/00-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-31.038
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:53:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:53:32Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:53:32Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:53:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:53:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:53:32Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:53:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:53:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:53:32Z; created: 2009-08-06T22:53:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-06T22:53:32Z; pdf:charsPerPage: 1384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:53:32Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13804.000854/00-83 SESSÃO DE : 19 de fevereiro de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.038 RECURSO N° : 127.086 RECORRENTE : MULTI-TUBO ARTEFATOS E PAPEL LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida • Provisória n2 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de fevereiro de 2004 • ale-. • YR ELOY DE MEDEIROS Presidente 444 ":":"-A-e" ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e LUIZ ROBERTO DOMINGO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional. hf/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.086 ACÓRDÃO N° : 301-31.038 RECORRENTE : MULTI-TUBO ARTEFATOS E PAPEL LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR • A interessada requereu às fls. 01, acompanhado dos documentos de fls. 02/71, o pedido de Restituição/Compensação de valores referente ao excedente à aliquota de 0,5%, relativo ao período de 02/1990 a 03/1992. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP indeferiu o requerimento da interessada, através do Despacho Decisório n° 1028/2000 (fls. 72), com base no decurso do prazo decadencial previsto no art. 168 da Lei n° 5.172/66 (CTN) e no Ato Declaratório SRF n° 96/99, da Secretaria da Receita Federal. Cientificada da decisão da DRF, a interessada apresentou, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 74/82, para alegar, em síntese, que, o AD SRF n° 96, de 1999 tem como único fundamento a orientação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, constante do Parecer PGFN/CAT N° 1538, de 28/10/99 conflita com o entendimento externado no parecer COSIT N° 58, de 27/10/88 e na decisão SRRF 7' RF proferida no processo consulta n° 19211999 em 15/07/99, e cita o Acórdão n° 108-05.791 do Conselho de Contribuintes. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR indeferiu a solicitação, através da Decisão DRJ/CTA ri° 953 (fls. 107/112), assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito tributários Período de apuração: 01/02/1990 a 31/03/1992 FNSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo de cinco anos para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.086 ACÓRDÃO N° : 301-31.038 Cientificada da decisão (fls. 112), a interessada apresentou, tempestivamente, o recurso de fls. 113 a 120, repetindo os argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade. Às fls. 128 consta a remessa dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes. Às fls. 129 consta a remessa dos autos ao Terceiro Conselho de 41, Contribuintes. É o relatório. 110 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.086 ACÓRDÃO N° : 301-31.038 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, excedentes à alíquota de 0,5%. O pleito tem como fundamento decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado • em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada figure como parte. Naquela decisão, o Excelso Pretório reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89, e 1° da Lei n° 8.147/90, preservando, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços (mistas), a cobrança do Finsocial nos termos vigentes à época da promulgação da Constituição de 1988. Inicialmente, é importante observar que, a decisão de primeira instância apenas declarou a decadência do direito pleiteado, sem adentrar na matéria referente ao direito material da contribuinte, motivo pelo qual analisaremos apenas o prazo decadencial decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquotas do FINSOCIAL. Devo ressaltar que, ao refletir sobre as consequências do Parecer • COSIT n° 58/98, após a mudança de entendimento da Secretaria da Receita Federal através da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99 altero o meu entendimento no sentido de que no caso em questão não deve ser declarada a decadência, conforme exponho a seguir. Sobre as sucessivas mudanças de posicionamento é válido observar a seguinte cronologia dos fatos: Primeiro, o Poder Executivo dispensou a exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, sem implicar em beneficiar eventuais pedidos de restituição, a partir da edição da Medida Provisória n 2 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "A ri. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.086 ACÓRDÃO N' : 301-31.038 da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii (—) - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com lidero no art. 5 4 da Lei n2 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n2s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; ,§ 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." (destaquei). • Posteriormente, o mesmo Poder Executivo promoveu alteração nesse dispositivo, através da edição da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/06/98, que deu nova redação para o § 2° e dispôs, verbis: "Art. 17. § 22 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (destaquei) Conforme se verifica, a vedação para restituição prevista na MP 1.110/95 foi modificada, com a alteração na MP 1.621-36/98 implicando o reconhecimento do direito à repetição do indébito. Neste sentido, o primeiro entendimento da Secretaria da Receita Federal foi exarado da conclusão do Parecer Cosit que assim dispôs: • "d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos);" (grifo nosso). Neste momento, a Receita Federal reconhece o direito à restituição e determina que o prazo decadencial é de cinco anos a contar da MP 1.110/95. Mais adiante, em decorrência do Parecer 1538/99 da Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, verbis: • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.086 ACÓRDÃO N° : 301-31.038 "1 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, 1, e 168, 1, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). (grifo nosso). De se observar que, a partir do AD n° 96/99 a Receita adotou posicionamento diverso do que havia determinado no Parecer de n° 058/98, • conseqüentemente estas modificações atingem diretamente o contribuinte que fica refém da administração que ora se posiciona de uma forma ora de outra, ou seja, a depender da época em que o contribuinte solicitou a restituição, a administração conta o prazo decadencial a partir do ano de 1995, enquanto que para outro nas mesmas condições se a solicitação foi feita a partir do AD n° 96/99 este mesmo prazo será contado da data da extinção do crédito tributário, que na maioria dos casos seriam decadentes, eis que os recolhimentos a maior a titulo de Finsocial só foram efetuados até 1992, por ter sido decretada inconstitucional a majoração da alíquota de 0,5%. Assim é que, nestes casos não há como a administração aplicar ao contribuinte que deu entrada ao seu pedido de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN 58/98 entendimento diverso posterior, constante do AD SRF 96/99. Desta forma, discordo tanto da conclusão exarada no Parecer n° 58/98 sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, como também do Parecer 1.538/99 que modificou o entendimento • anterior, porque entendo que o referido termo a quo é partir da data da edição da MP 1.699-40/1998, nos moldes do voto do eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari., que adoto e transcrevo a seguir. "A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendeira para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario sensu, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.086 ACÓRDÃO N° : 301-31.038 a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n 2 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a • protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a meus legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito." Portanto, concordo com o Conselheiro José Luiz Novo Rossari, de que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado • a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da edição da Medida Provisória n 2 1.621- 36/98. Como no caso que ora se examina, o pedido foi protocolado em 08/11/1999, ou seja, dentro do prazo de 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98 não deve ser declarada a decadência. Por outro lado, como já salientado o julgamento de Primeira Instância decidiu apenas a questão da decadência, assim, em obediência ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o sy referido exame. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.086 ACÓRDÃO N° : 301-31.038 Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido e os demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação da contribuição ao Finsocial. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2004. .—?° 46" telAr-7 • ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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4711431 #
Numero do processo: 13708.000810/90-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Face a resolução nº 49/95, expedida pelo Senado Federal, tornou-se ilegítima a exigência da contribuição ao PIS com fulcro nos Decretos-lei nº 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. BASE DE CÁLCULO - O ICMS, integrando o valor ou preço da operação, compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/FATURAMENTO. (DOU 10/11/97)
Numero da decisão: 103-18261
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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BASE DE CÁLCULO - O ICMS, integrando o valor ou preço da operação, compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/FATURAMENTO. Vistos , relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA NACIONAL DE TECIDOS NOVA AMÉRICA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ROB, S NEUBER PRESIDE E E RELATOR FORMALIZADO EM: 05 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Sandra Maria Dias Nunes, Márcia Maria Lória Meira e Murilo Rodrigues da Cunha Soares. Ausentes os Conselheiros Raquel Elite Alves Preto Villa Real e Victor Luís de Sanes Freire por motivo justificado. 4. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • '1 1 n e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13708.000810/90-15 Acórdão n° : 103-18.261 Recurso n° : 08113 Recorrente : COMPANHIA NACIONAL DE TECIDOS NOVA AMÉRICA RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/06, exigindo-lhe o crédito tributário referente à contribuição para o PIS/Faturamento, relativa ao período de julho/87 a dezembro de 1.988. por insuficiência de recolhimento por ter excluído da base de cálculo o valor do ICM sNendas e ainda, relativo ao meses de abril, maio e julho de 1.988, por falta de recolhimento. Tempestivamente, a autuada impugnou a exigência, apresentando a petição de fls. 38/41, alegando, em síntese, que: a) - vem recolhendo o PIS sobre o faturamento amparado em Mandado de Segurança, requerendo a suspensão do procedimento administrativo até definição final da controvérsia pelo Poder Judiciário; b) - que a base de cálculo da contribuição para o PIS, no seu caso, é o faturamento, devendo corresponder ao "específico valor do negócio privado realizado, afastada a agregação de montante outros que, embora a ele acessórios, consequentes e paralelos, com a sua estrita e particular grandeza não se confundem, daí porque, não integra a base de cálculo o valor do ICM sNendas. 2 , Ir% . -.4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13708.000810/90-15 Acórdão n° : 103-18.261 c) - quanto ao não recolhimento dos meses de abril, maio e junho de 1.988, deveu-se ao disposto no art. 11 do Decreto-lei n° 2.449/88, que expressamente dispensou tais pagamentos. Estabelecido o litígio foi proferida a decisão de primeira instância, julgando procedente a ação fiscal, sob o fundamento de que, em síntese: - No Mandado de Segurança a impetrante insurgiu-se contra os Decretos- Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, sob o fundamento que, pela hierarquia das leis, a Lei Complementar n° 7170, não poderia ser modificada ou contrariada pelos preditos diplomas; - Nada foi abordado sobre a possibilidade ou não de se excluir o ICM da base de cálculo do PIS, muito menos se procederia ou não o pagamento deste último nos meses de abril, maio e junho de 1.988; - Que há nos autos prova de que a questão encontra-se decidida na esfera judicial, conforme o Acórdão de fls. 53/58, circunstância que, caso a exigência fiscal estivesse suspensa, restabelece o curso normal do processo em causa; - Que o ICM integra a base de cálculo do PIS/Faturamento. Que esse entendimento é pacifico tanto na esfera administrativa, como na esfera judiciária ; - Quanto às parcelas não pagas, referente aos meses de abril a junho de 1.988, a contribuinte está sujeita ao recolhimento com base na regra anterior, pois a decisão judicial consubstanciada, no acórdão de fls. 53/58, afasta a aplicação dos 3 e :*:. is?. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.z.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13708.000810/90-15 Acórdão n° : 103-18.261 Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88 no próprio ano de 1.988, razão pela qual não faz jus ao beneficio fiscal estatuído no art. 11 dos referidos decretos. Intimada da Decisão em 24.11.95, tempestivamente foi interposto o recurso de fls. 89/101, em 18.11.95, alegando, em síntese: DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS NOS MESES DE ABRIL, MAIO E JUNHO DE 1.988. - não efetuado o recolhimento do PIS relativo aos meses de abril, maio e junho de 1.988, em estrita observância à determinação contida no artigo 11 do Decreto- lei n°2.445/88 c/a nova redação dada pelo Decreto-lei n° 2.449/88; - ainda que devido fosse as contribuições relativos aos meses de abril, maio e junho/88, não caberia a imposição de multa e juros de mora, quando agiu seguindo tão somente a letra da lei, pelo que, pede se mantida a exigência, seja excluída do lançamento a cobrança de juros, multas e quaisquer outras penalidades pecuniárias, com base no disposto no parágrafo único do artigo 100 do CTN. DA IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DO PIS/FATURAMENTO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. - entende, ainda que devido fosse a contribuição ao PIS, o ICMS não integraria a base de cálculo. - discorda dos conceitos firmados pela Resoluções n° 174, de 25.02.71 do Banco Central do Brasil e da Norma de Serviços CEF/PIS n° 2, de 27.05.71 da Caixa Económica Federal, por entender que não há, na legislação do Imposto sobre a Renda, definição expressa de receita bruta operacional, entendendo deva ser aplicado aquele 4 "ti.e.VC.4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA t1 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13708.000810/90-15 Acórdão n° : 103-18.261 extraído dos princípios que regem o direito comercial, qual seja, "o montante das vendas sujeitas à emissão de fatura°. - que o ICMS, imposto não-cumulativo - incide sobre o faturamento (CTN, art. 49, e Decreto-lei n° 406/68, art. 3°), mas não o integra. Constituindo tal imposto receita do Estado, destacado nas notas fiscais e recebido pela empresa que está obrigada a recolhê-la aos cofres público. Não constituem receita da empresa, mas de terceiros. Não constitui faturamento. - cita e transcreve o item 2, da IN-SRF n° 51, de 03.11.78, afirmando que o legislador, fez referência textual e expressamente ao fato de que todos os impostos não cumulativos não devem estar incluídos na receita bruta (ou seja faturamento), logo, na base de cálculo do PIS e Contribuição Social sobre o Faturamento. - discorda da citada norma legal, quando esta indica apenas o IPI e o antigo IUM, como sendo impostos não cumulativos. - faz citações de algumas teses defendidas e pareceres de renomados juristas que lhe seriam favoráveis. A ILEGALIDADE DA COBRANÇA COM BASE NA TRD. - discorda da exigência da TRD acumulada relativa ao período que medeia entre 01.02.91 e 01.09.91, alegando que não se pode admitir a aplicação retroativa da nova taxa de juros. "g e ""'" • . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA,, • ; , « t . \ @ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13708.000810/90-15 Acórdão n° : 103-18.261 - que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, vem excluindo a exigência dos juros calculados com base na TRD relativamente ao período que antencedeu a entrada em vigor da Lei n° 8.218/91, de 30.08.91. Cita, como exemplo, o acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais de n° CSRF/01.1773, de 17.10.94. Finalizando, pede seja julgada totalmente improcedente a exigência fiscal apontada, com o consequente cancelamento da cobrança da contribuição ao PIS sobre a parcela do ICM incidente sobre a venda, em relação aos fatos geradores ocorridos no período de julho de 1.988 a dezembro de 1.989, bem como a improcedência de quaisquer cobranças, que porventura possam ser efetuadas de juros de mora calculada com base na TRD no período compreendido entre 01.02.91 e 01.09.91. _ É o relatório. 6 .3 •.41 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• : 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;Skt• Processo n° : 13708.000810/90-15 Acórdão n° : 103-18.261 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, cabe esclarecer que o presente processo versa sobre auto de infração lavrado contra a contribuinte, onde exige-se o recolhimento do PIS/Faturamento, relativo aos meses de julho/87 a dezembro de 1.988. Ficando desta forma, prejudicado liminarmente, o pedido com referência ao período de janeiro a dezembro de 1.989, ante a inexistência de litígio quanto a este período. O Senado Federal, por meio da Resolução n° 49, publicada no D.O.U., de 10 de outubro de 1.995, suspendeu a execução dos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, de 1.988, em virtude destes diplomas terem sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão definitiva proferida no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro. Com esta Resolução do Senado os dois mencionados decretos-leis, que haviam modificado as normas de incidência da contribuição para o PIS, deixaram de ter qualquer eficácia normativa, restaurando-se a plena eficácia das normas por eles afetadas, o que significa dizer que as contribuições devidas ao PIS voltam a ser 7 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA "Yr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13708.000810/90-15 Acórdão n° : 103-18.261 reguladas inteiramente pelas normas contempladas na Lei Complementar n° 07/70, com as modificações da Lei Complementar n° 17/73. O Poder Executivo buscando se adaptar ao novo ordenamento jurídico imposto pela Resolução acima citada, ao expedir a Medida Provisória n° 1.175, de 27.10.95, republicação da Medida Provisória n° 1.142, de 29.09.95, introduziu o inciso VIII ao artigo 17 desta, e reedições posteriores, dispondo sobre o cancelamento dos lançamentos relativos à parcela da contribuição ao PIS exigida na forma dos Decretos- leis n° 2.445, de 29 de junho de 1.988, e do Decreto-lei n° 2.449, de 21 de julho de 1.988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1.970. Relendo o processo, verifico que o lançamento foi efetivado nos moldes da Lei Complementar n° 7/70, respeitando a sentença proferida pelo MM. Juiz da 14a Vara da Justiça Federal/Rio de Janeiro - Mandado de Segurança - autos n° 88.0025384- 9, em 31.10.89 (cópia anexada às fls. 38/40), cuja sentença foi referendada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2° Região, no acórdão proferido em 20.02.91 (cópia anexada às fls. 54/57). Observo ainda, que da ementa consta : "A inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°s. 2445/88 e 2.449/88 está, assim circunscrita a sua aplicação no mesmo exercício em que foram editados (art. 153, § 2°, da CF de 1967)..." Desta forma, o lançamento não merece nenhum reparo quanto a sua lavratura, estando ele, portanto, em consonância com a Resolução n° 49, do Senado Federal, inclusive com relação aos meses de abril, maio e junho de 1.988. Quanto à alegação de que o PIS não poderia incidir sobre o faturamento nem sobre as receitas operacionais brutas, porque não se confundem com o lucro, não é 8 git • • ; k MINISTÉRIO DA FAZENDA-41 :Yr -'-cf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13708.000810/90-15 Acórdão n° : 103-18.261 de ordem jurídica, mas de natureza econômica. Não há nenhum restrição constitucional, ressalvadas as limitações aplicáveis ao tributo em geral, quanto à incidência do PIS sobre o faturamento e sobre as receitas operacionais brutas das empresas. No que se refere à exclusão do ICMS da base de cálculo, incensurável a decisão recorrida, que se conforma com as reiteradas decisões deste Colegiado. Este imposto compõe o valor ou o preço da operação, integrando a receita bruta, que é a base de cálculo da contribuição questionada. Quanto à multa aplicada, está em consonância com a legislação vigente, que assim determina quando o crédito for constituído de ofício pela autoridade lançadora, por infração a dispositivo legal detectada em procedimento fiscal. No que pertine à TRD, a matéria não comporta ser analisada, haja vista que a mesma não foi objeto de lançamento, quando da lavratura do Auto de Infração. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), em 08 de janeiro de 1997 4,---S~-~- graé I O RODRICBER 9 Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13770.000479/97-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por carência de lei específica, em conformidade com o disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11167
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. eita. .% De O B j_ Q. 5)/ 19.9 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA C ELArica •";?",?' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;Seatt•ALE ,Wr Processo : 13770.000479197-20 Acórdão : 202-11.167 Sessão : 30 de abril de 1999 Recurso : 109.879 Recorrente: JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA Recorrida : DRI no Rio de Janeiro - RJ COF1NS — COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITE/RIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível, por carência de lei especifica, em conformidade com o disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. joiSala das Ses ,. - , em 30 de abril de 1999 ,l1 / li f/ta Mar it Vinicius Neder de Lima lir i . dente (O 061--,— . Tarasio Campeio Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. cl/CF 1 .* MINISTÉRIO DA FAZENDA ; - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "tntitt leatt , k:;,t)74-e Processo : 13770.000479/97-20 Acórdão : 202-11.167 Recurso : 109.879 Recorrente : JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário motivado pelo inconformismo da Interessada ao tomar ciência da decisão que manteve o indeferimento de seu Pedido de Compensação de Débitos de natureza tributaria com direitos creditorios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida de fls. 43/47: "O contribuinte, acima qualificado, apresentou em 25/08/97 o que chamou de "denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação". Tratava-se de solicitação para compensar débito da COFINS, referente ao mês de Ju1197, com crédito oriundo de Títulos da Dívida Agrária. Em 01/10/97, insurge-se contra decisão da DRF/Vitória que indeferiu o pleito. 2. A decisão da autoridade administrativa calcou-se: 2.1- na falta de previsão legal para a compensação pleiteada, tendo avocado: a- o Decreto n° 2138, de 29/01/97 e a IN/SRF ril2 21, de 10/03/97, para identificação dos créditos dos contribuintes passíveis de restituição/compensação, quais sejam, os de natureza tributária, aqueles administrados pela SRF; b- o Decreto n° 578, de 24/06/92, que não enumerou a possibilidade de utilização dos TDA para quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, exceção feita ao ITR (50%); 2.2- no fato de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo a matéria denunciada. 3. Em sua peça impugnatória o contribuinte alega, em resumo o seguinte: 2 gnST,j MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4141$25,F lt:FFAF- Processo : 13770.000479/97-20 Acórdão : 202-11.167 3.1- A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo art. 170 do CTN, que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; 3.2- A legislação citada pela autoridade administrativa prolatora da decisão reclamada, não se aplica à hipótese dos autos, porque esta pressupõe que o crédito do contribuinte tenha natureza e origem tributárias, posto que decorre de pagamento a maior ou indevido. Essa restrição com relação à origem do crédito do contribuinte não consta nos expressos termos do art. 170, do CTN, cuja natureza de Lei Complementar impede que sofra restrições decorrentes de leis ordinárias e dispositivos infraordinários; 3.3- Caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, ao basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n 8383/91 (estranha à lide); 3.4- Vencido o título, sua liquidez e exigibilidade são imediatos, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (art. 1 0 e 3° do Decreto n° 578/92). Se a rigor devem os TDA serem liquidados de imediato quando do seu vencimento — conversabilidade pronta do valor devido em moeda corrente — tem-se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação. 3.5- o próprio Ministro da Fazenda, Pedro Malan, encaminhou proposta de projeto de lei ao Presidente da República, que o enviará ao Congresso Nacional, no qual prevê a possibilidade de utilização dos TDA na quitação de débitos tributários perante a Fazenda Nacional, pelo seu valor da face. (grifo nosso) 3.6- Ao propor a compensação, em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização moratória. 3 e,57' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Clit Processo : 13770.000479/97-20 Acórdão : 202-11.167 4. Finalmente, requer seja julgada totalmente procedente a impugnação, reformando-se a decisão denegatória para, por ato declaratório ser reconhecida a compensação pretendida, excluídas eventuais multas de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial." Os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados na seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe suas condições e garantias. O Decreto 578/92 limitou as hipóteses de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do ITR). Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de ofício da contribuição, com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA". Inconformada, a Interessada interpõe o Recurso Voluntário de fls. 56/65, com as razões que leio em Sessão. O Delegado da Receita Federal da jurisdição fiscal competente negou seguimento ao Recurso Voluntário, amparado no artigo 32 da Medida Provisória n° 1.621-34 e medições posteriores, que alteram os termos do Decreto n°70.235/72. Ciente do despacho denegatório, a Interessada recorreu ao Poder Judiciário Federal, onde obteve a concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança, determinando o "prosseguimento do presente processo, nada obstante a ausência do depósito recursal de que trata MP 1.621-30, de 12/12/97", conforme nos dá conta o Despacho de fls. 71. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:$4* tis> Processo : 13770.000479/97-20 Acórdão : 202-11.167 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAM PELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo de Recurso Voluntário motivado pelo ineonfomismo da Interessada quando tomou ciência da decisão que indeferiu seu Pedido de Compensação de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Preliminarmente, entendo superada a questão quanto ao exame da admissibilidade do Recurso Voluntário que trata da compensação dos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII do artigo 8° do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n°55, de 16 de março de 1998, haja vista que esta matéria encontra-se expressamente listada como competência do Colegiado no inciso II do parágrafo único do já citado artigo 80 do nosso Regimento Interno. No mérito, por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte das razões de decidir do ilustre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, proferidas no voto condutor do Acórdão IV 203-03.520, que, apesar de ser referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados — aplica-se, também, ao Pedido de Compensação ora sob exame: "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (..) que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal (...), do Pedido de Compensação do IPI (...) com direitos ereditórios representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária — TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte 5 c MINISTÉRIO DA FAZENDA Bc=„4» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESsio» Processo : 13770.000479/97-20 Acórdão : 202-11.167 são representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN 'A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública.' (grifei). E, de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, 'O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores'. Já seu parágrafo 50, assim dispõe: 'Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 5' e 4'. O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária — TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo I° deste artigo, 'Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;' (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto r? 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E, de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4541W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ‘-ra44 Processo : 13770.000479/97-20 Acórdão : 202-11.167 — pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II — pagamento de preços de terras públicas; III — prestação de garantia; IV — depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V — caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI — a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização.' Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei if 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5') do ADCT, e que o Decreto n 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Também, as ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul - RS, ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei específica é a 4.504/64, art. 105, § l, `a' e o Decreto n9 578/92, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14,‘I •rtel, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *43 RIRee sAITIF Processo : 13770.000479/97-20 Acórdão : 202-11.167 Também não prospera a exclusão da responsabilidade pela alegada caracterização da denúncia espontânea da infração, pois o pedido de compensação não se confunde nem com o pagamento do tributo devido nem com o depósito da referida importância previstos no artigo 138 do Código Tributário Nacional, verbis "Au. — A responsabilidade é excluída pela denúncia espontãnea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do deposito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Com essas considerações, nego provimento ao Recurso Voluntário Sala das Sessões, em 30 de abril de 1999 Iril‘KieeiSH" TARASIO CAMPELO BORGES 8

score : 1.0
4713044 #
Numero do processo: 13802.000270/98-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta de recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido. DERIVADOS DE PETRÓLEO - O Supremo Tribunal Federal entendeu que é legítima a incidência da contribuição sobre o faturamento da empresa, pois, sendo uma contribuição destinada ao financiamento da seguridade social, nos termos do art. 195, caput, da Contribuição Federal, não lhe é aplicável a imunidade prevista no art. 155, § 3º, da Lei Magna. MULTA DE OFÍCIO E JUROS MORATÓRIOS - Aplicados de acordo com a lei vigente no momento da infração não há como deixar de considera-los corretos. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08309
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS — FALTA DE RECOLHIMENTO — A falta de recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido. DERIVADOS DE PETRÓLEO — O Supremo Tribunal Federal entendeu que é legitima a incidência da contribuição sobre o faturamento da empresa, pois, sendo uma contribuição destinada ao financiamento da seguridade social, nos termos do art. 195, capa, da Constituição Federal, não lhe é aplicável a imunidade prevista no art. 155, § 3°, da Lei Magna. MULTA DE OFÍCIO E JUROS MORATORIOS - Aplicados de acordo com a lei vigente no momento da infração, não há como deixar de considerá-los corretos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO POSTO PRESIDENTE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 Otacilio 1 i- as Cartaxo Presidente Antônio Augus orges Torres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco 1squierdo, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/cf 1 Àj,,LKN, CC-MF ti" Ministério da Fazenda El ?I S:* Segundo Conselho de Contribuintes - Processo tr: 13802.000270/98-50 Recurso n°: 118.394 Acórdão dl : 203-08.309 Recorrente: AUTO POSTO PRESIDENTE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 258/279) interposto contra Decisão de Primeira Instância (fls. 249/254) que considerou procedente o lançamento que exige a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS não recolhida no período de janeiro de 1993 a setembro de 1995. A autuada é comerciante varejista de produtos derivados de petróleo e álcool carburante, tendo impetrado Mandado de Segurança objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Portaria MF n° 238/84 e dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, obtendo sentença desobrigando-a de recolher a Contribuição ao PIS no momento da aquisição dos combustíveis, porém, devendo efetuar o recolhimento quando do fato gerador, segundo o disposto na Lei Complementar n° 7/70. Não tendo efetuado o pagamento da contribuição, foi autuada. Inconformada, a empresa impugnou a autuação alegando que: 1 — além da sentença no Mandado de Segurança, estaria amparada por outra decisão judicial, que teria reconhecido a inexistência de relação jurídica contra a União em relação ao PIS; 2 — para exigir o PIS, seria necessária a edição de nova Lei Complementar ou a rescisão do julgado; 3 — a Taxa Referencial não pode ser usada para cálculo dos juros de mora; e 4 — é inconstitucional a cobrança de juros de mora em percentual superior a 1%. A decisão recorrida manteve a autuação, sob os seguintes argumentos: 1 — a declaração de inexistência de relação jurídica foi proferida em relação ao Imposto Único sobre Produção, Importação, Circulação, Distribuição ou Consumo de Lubrificantes e Combustíveis Líquidos ou Gasosos; 2 — o imposto único já não consta da CF de 1988, tendo o STF considerado perfeitamente correta a cobrança do PIS sobre as operações com derivados de petróleo e combustíveis; 3 — a sentença proferida no mandado de segurança determinava que as impetrantes tinham o direito de recolher a Contribuição ao PIS após os seus respectivos faturamentos (fl. 127); 4 — a TRD não foi utilizada para o cálculo dos juros de mora; e 5 — no que se refere à impossibilidade da incidência de juros de mora em percentual superior a 1%, o STF já se pronunciou que, para aplicar o disposto no art. 192, § 30, da CF, é necessária a edição de uma Lei Complementar. dit 2 CC-MF Ministério da Fazenda — Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo re: 13802.000270/98-50 Recurso n°: 118.394 Acórdão n°: 203-08.309 Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário para reafirmar as razões exposta na impugnação e reclamar da ilegalidade da cobrança das multas. É o relatório. 3 CC-MF - t4 . Ministério da Fazenda Fl. =3.5ry Ot Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 13802.000270/98-50 Recurso n°: 118.394 Acórdão n°: 203-08.309 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A sentença proferida no Mandado de Segurança de n° 88.0012371-6 (cópia à fl. 127) declara: "Concedo a segurança e declaro ilegal e inconstitucional a Portaria n° 238/84, e ilegais os Decretos-Leis n's 1.445/88 e 2.449/88, por afrontarem a Lei Complementar n° 07. Ficam assim as impetrantes asseguradas do direito de recolherem o PIS após seus respectivos 'aturamentos." Querer tirar da clara decisão judicial resultados outros que não seja o pagamento da Contribuição ao PIS pela regra geral de tributação é um procedimento incorreto e falacioso. A Lei Complementar n° 7/70 determina. "Art. 3° - O Fundo de Participação será constituído de duas parcelas; b) a segunda, C0171 recursos próprios da empresa, calculados com base no faturainento ...; (.) Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1'de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base 170 faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Portanto, não resta a menor dúvida que o Magistrado, ao considerar ilegal e inconstitucional a cobrança da contribuição com base na substituição tributária e ao mandar que a empresa recolhesse a Contribuição ao PIS "após seus respectivos faturamentos", estava determinando que a empresa efetivasse seus recolhimentos segundo as normas da Lei Complementar n° 7/70, inclusive quanto à base de cálculo semestral prevista no art. 6 . e seu parágrafo único. Na hipótese contrária, teria declarado ser ilegal e inconstitucional a cobrança da contribuição sob qualquer modalidade de recolhimento. Não tem fundamento o raciocínio simplista da recorrente de que não deve pagar o PIS sob qualquer modalidade de recolhimento. Igualmente, não tem cabimento a invocação do disposto no § 3° do art. 155 da CF/88 para se eximir do pagamento da Contribuição ao PIS, diante da natureza tributária do PIS. Dispõe o citado dispositivo: 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 13802.000270/98-50 Recurso n°: 118.394 Acórdão n°: 203-08.309 "... sobre derivados de petróleo e combustíveis, qualquer outro tributo, além do 1CMS, Imposto de Importação e de Exportação, não pode sobre eles incidir." Engana-se a recorrente, porquanto o STF já decidiu a questão, como é de ver-se no voto proferido pelo Ministro limar Gaivão no julgamento do RE n° 232.361-2/Paraiba: "O Supremo Tribunal Federal (sessão do dia (07.99), concluindo o julgamento dos Recursos Extraordinários n's 205.355 (ag. Rg); 227.832; 230.337 e 233.807, Rel. Min. Carlos Velloso, abrangendo as contribuições representadas pela COFINS, pelo PIS e pelo FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, a serviços de telecomunicações, e a derivados de petróleo, combustíveis e minerais, entendeu que, sendo elas contribuições sociais sobre o faturamento das empresas, destinadas ao financiamento da seguridade social, nos termos do art. 195, caput, da Constituição Federal, e tendo natureza diversa da do imposto, não lhes é aplicável a imunidade prevista no art. 155, § 3°, da Lei Maior." Portanto, a recorrente é contribuinte do PIS. Os juros moratórios e a multa foram corretamente aplicados, nos termos da legislação em vigor. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 ANTÔNIO AUGU TO BORGES TORRES 5!

score : 1.0
4712401 #
Numero do processo: 13736.000093/2006-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA REGULAMENTAR. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO EXERCÍCIO 2005 - RECURSO PEREMPTO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-16.516
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO EXERCÍCIO 2005 - RECURSO PEREMPTO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RITA DE CÁSSIA FERNANDES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. aill.....0 0/ ANA • TaA EIRO t OS REIS PRESID L E 1 IOVANNI IV RISTIAN NUNE AMPOS RELATOR I i FORMAL! DO EM: i i1 ir 20W IParticiparam, as • ., •o pr:s: e julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ISABEL APARECIDA ST l ANI (Suplente convocada), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CÉSAR PIANTAVIGNA, UMY MIYANO MIZUKAWA e GONÇALO BONET ALLAGE. Ausente, justificadamente, a Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. refina z4 MINISTÉRIO DA FAZENDA— • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1/4tr SEXTA CÂMARA Processo n° : 13736.000093/2006-13 Acórdão n° : 106-16.516 Recurso n° : 154.355 Recorrente : RITA DE CÁSSIA FERNANDES DA SILVA RELATÓRIO Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 03, exige-se da contribuinte multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, relativa ao exercício 2005. Inconformada com a autuação, a contribuinte protocolou a impugnação de fls. 01/02, alegando, em apertada síntese, o que segue: • a contribuinte é sócia da empresa Lilás Armarinho Ltda.- CNPJ na 01.584.248/0001-00; • a empresa acima foi aberta em 11/12/1996 e está inapta no cadastro da SRF desde 22/03/2003, por motivo de omissa não localizada; • considerando a situação cadastral da pessoa jurídica antes referida, ausente a obrigatoriedade de entrega de declaração de ajuste anual por parte do sócio ou cotista; • colaciona acórdãos do Conselho de Contribuintes que albergam sua pretensão (acórdãos n as 104-20.421 e 106-14.805); • ao final, requer o cancelamento da notificação de lançamento da multa por atraso na entrega da DIRPF, exercício 2005. A 1' TURMA/DRJ — RIO DE JANEIRO/RJO II, por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 23 a 25, com base no art. 1 0, III, da IN SRF n° 507, de 11 de fevereiro de 2005, com o seguinte fundamento: Não há, ainda, qualquer previsão legal que afaste a obrigatoriedade da apresentação da declaração de ajuste anual em relação aos titulares ou sócios em razão da empresa estar sem movimento ou não ter sido formalmente encerrada. A obrigação persistirá enquanto o contr'buinte não providenciar a baixa da empresa na junta comercial (fls. 25). • 2 // i»est 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <k ;f7f,--..frj. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13736.000093/2006-13 Acórdão n° : 106-16.516 A decisão de 1 a instância foi consubstanciada no Acórdão n° 13-12.709 — 1° Turma da DRJ/RJ011, de 29 de junho de 2006. A contribuinte foi intimada da decisão da instância a quo em 09/08/2006, conforme Aviso de Recebimento-AR de fls. 29. Contra a decisão da Turma de julgamento referida, protocolou recurso voluntário de fls. 30 a 33, em 11/09/2006. A autoridade preparadora informou que o recurso voluntário era intempestivo, caracterizando-se a perempção, na forma do art. 33 do Decreto n° 70.235/72 (fls. 37). É o Relatório.'' 3 j(i , • -.45".- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;..kiz_?(> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13736.000093/2006-13 Acórdão n° : 106-16.516 VOTO Conselheiro GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Relator Em obediência ao art. 35 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, regulador do Processo Administrativo Fiscal, passo ao exame da tempestividade do recurso. Em relação à intimação, o art. 23 do citado decreto assim preceitua: Art. 23. Far-se-á a intimação: 1- pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n°9.532. de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 19971 III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) b)registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) § 12 Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) I - no endereço da administração tributária na Internet; (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) li - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) III- uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebiment 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA k. • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• 34? st. t7c1W> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13736.00009312006-13 Acórdão n° : 106-16.516 ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n°9.532. de 1997) III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) a)no comprovante de entrega no domicilio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 32 Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) § 42 Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 52 a § 92 omissis (grifos nossos) Já o prazo para interposição do recurso voluntário é regido pelos artigos 5° e 33 do Decreto n° 70.235/72, verbis: Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. § 12 a § 42 omissis.(grifo nossos) Nos termos do AR de fls. 29, a contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância em 09/08/2006 (quarta-feira). Contados trinta dias de acordo com a regra do art. 5? do citado decreto, o último dia do prazo para interposição do recurso foi o dia 08/09/2006 (sexta-feira). h • ..cs 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA k, ,:- gz• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13736.000093/2006-13 Acórdão n° : 106-16.516 A contribuinte interpôs seu recurso no dia 11/09/2006 (segunda-feira), quando já fluíra o prazo legal para interposição do recurso voluntário. Assim sendo, deixo de conhecer o recurso por perempto. jSala das 5-- sões - DF, em 4 de setembro de 2007i :. ' /iiiibGIOV • NNI CHRISTI • 1 • 4 14 O i -Os á ) 1 1 , • • , , Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.002017/92-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Havendo contradição no acórdão entre sua decisão e seus fundamentos cabem os embargos de declaração interpostos pelo Procurador da Fazenda Nacional, conforme art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Port. MF 55/98. ARROLAMENTO DE DIREITOS - IN SRF Nº 264/2002. Este processo, juntado ao principal em 14.12.92 foi disjuntado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, em 27.08.2003. A garantia oferecida e aceita no processo principal, deve ser aceita para este processo atendendo à condição de admissibilidade do recurso. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal “IRPJ”, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. Recurso voluntário provido. - PUBLICADO NO DOU Nº 243 DE 20/12/05, FLS. 54 A 58.
Numero da decisão: 107-07944
Decisão: Por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o Acórdão nº: 107-07.427, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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(PHONOGRAN PRODUÇÕES E EDIÇÕES MUSICAIS LTDA Sessão de : 23 DE FEVEREIRO 2005. Acórdão n° : 107-07.944 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Havendo contradição no acórdão entre sua decisão e seus fundamentos cabem os embargos de declaração interpostos pelo Procurador da Fazenda Nacional, conforme art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Port. MF 55/98. ARROLAMENTO DE DIREITOS - IN SRF N° 264/2002. Este processo, juntado ao principal em 14.12.92 foi disjuntado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, em 27.08.2003. A garantia oferecida e aceita no processo principal, deve ser aceita para este processo atendendo à condição de admissibilidade do recurso. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica- se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal "IRPJ", em razão de sua íntima relação de causa e efeito. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pelo PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o Acórdão n° 107-07.427, para esclarecer a contradição alegada, e no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ...- MARCOS INICIUS NEDER DE LIMA PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA 45".a7,> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w 'VE--rt SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13706.002017/92-14 Acórdão n° : 107-07.944 gra c- ALBERTINA SILVA S TOS DE LIMA RELATORA FORMALIZADO EM: 11 M AI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA •0411." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA st? ;:. ... kr Processo n° : 13706.002017/92-14 Acórdão n° : 107-07.944 Recurso n° : 136.680 Interessada : UNIVERSAL MUSIC PUBLISHING LTDA. (PHONOGRAN PRODUÇÕES E EDIÇÕES MUSICAIS LTDA Embargante : PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em sessão de 05.11.2003, o recurso voluntário de fls. 45 a 48, foi julgado, sendo proferido acórdão de n° 107-07.427, em que os membros desta Câmara, por unanimidade de votos, deram provimento ao recurso nos termos do relatório e voto, por tratar-se de matéria reflexa do processo n° 13706.002016/92-43, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo acórdão deu provimento ao recurso voluntário. O Procurador da Fazenda Nacional interpôs embargos de declaração, com base no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Port. MF 55/98, por entender que restou omissa, a questão pertinente à admissibilidade do recurso, e por não estar provada a existência fática ou jurídica do crédito arrolado. Os embargos foram acolhidos pelo Presidente da Câmara por contradição entre o relatório e o voto quanto à admissibilidade do recurso. Transcrevo parte dos embargos: 'Em 09 de maio de 2003, ou seja, após a denegação da segurança no mandamus, a embargada requereu arrolamento de "crédito contra UNIVERSAL PUBLISHIN conforme balanço em anexo", avaliando o direito em R$ 1.000.000,00. (fC I, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA "s"--fiS Processo n° : 13706.002017/92-14 Acórdão n° : 107-07.944 Apreciando esse requerimento, a DRJ verificou que a ora Embargada não apresentou para arrolamento de bens do ativo permanente, mas sim suposto crédito que, a bem da verdade, não está provado sua existência fática ou jurídica, conforme se constata compulsando os documentos apresentados pela Embargada às fls. 146 a 157' (grifo contido no texto). O arrolamento mencionado pelo Procurador se refere ao processo principal. O Procurador da Fazenda Nacional considerou que uma das condições de admissibilidade do recurso voluntário, preliminar à apreciação do mérito já não se fazia presente anteriormente ao julgamento do recurso. Entendeu que não está provada a existência fática ou jurídica do crédito oferecido para arrolamento. E, que embora a IN SRF n° 264/2002 autorize a limitação do arrolamento ao total do ativo permanente, não o dispensa. Este processo foi juntado ao processo principal, por apensação, em 14.12.92 e foi disjuntado em 27.08.2003 pelo Primeiro Conselho de Contribuintes. Também interpôs embargos no processo principal, que não foram aceitos porque o relator ratificou o entendimento da autoridade preparadora, que aceitou o arrolamento de crédito. É o relatório. ff(2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES leek-tmt SÉTIMA CÂMARA 54j. Processo n° : 13706.002017/92-14 Acórdão n° : 107-07.944 VOTO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. No relatório a que se refere o acórdão de fls. 82 a 85, o relator assim se manifestou: "Não há arrolamento de bens fls. 77". Entretanto, em seu voto, conheceu do recurso, por considerar que o mesmo preenchia os pressupostos legais de admissibilidade. Portanto, houve uma contradição entre o que consta no relatório, que reconhecia a não existência de arrolamento de bens e o que consta no voto que considerou que o recurso preenchia os pressupostos de admissibilidade. O Procurador da Fazenda Nacional embargou o acórdão no prazo regimental, nos termos do art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Port. ME 55/98, o qual transcrevo: "Artigo 27. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. § 1 0 Os embargos serão interpostos, por Conselheiro da Câmara julgadora, pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelo sujeito passivo, pela autoridade julgadora de primeira instância ou pela autoridade encarregada da execução do acórdão, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão? MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-,.'"c"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1? SÉTIMA CÂMARA-.„ttr Processo n° : 13706.002017/92-14 Acórdão n° : 107-07.944 Entendo que houve contradição entre a decisão e seus fundamentos. Face ao exposto, acolho os embargos e passo ao exame do mesmo. A contribuinte ao interpor recurso voluntário, não efetuou o depósito de garantia de que trata a Medida Provisória n° 1621-30 e normas seguintes e, impetrou mandado de segurança para não efetuar o referido depósito, cuja sentença denegou a segurança. A empresa requereu em 12.06.2002, conforme documento às fls. 77, o sobrestamento do processo até que fosse proferida decisão por parte do Juízo da 9a• Vara Federal e manifestou-se pelo oferecimento de bens para arrolamento, se o pedido de sobrestamento não fosse aceito. À época já havia conhecimento de que a liminar não havia sido concedida, conforme despacho de 11.04.2002, de fls. 72. Pela intimação de 31.03.2003, que se encontra no processo principal, foi intimada para apresentar formulário de bens e direitos, de forma completa, e devidamente preenchido, de acordo, com o modelo contido no Anexo I, da IN SRF n° 264, de 20 de dezembro de 2002, em relação ao processo principal e reflexos, cujos processos foram juntados ao principal em 14.12.92. A empresa apresentou no processo principal, Formulário de bens e direitos para arrolamento, descrevendo crédito contra UNIVERSAL PUBLISHING, no valor de R$ 1 milhão, conforme se observa às fls. 146 do processo principal. No despacho de fls 158 do processo principal, a autoridade preparadora apreciou o oferecimento do crédito arrolado, conforme síntese abaixo: • O valor do ativo permanente da empresa, declarado na DIPJ, do exercício de 2002, doc. de fls. 155 a 157, é irrisório; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .cti k-rv.z.rf SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13706.002017/92-14 Acórdão n° : 107-07.944 • O valor dos débitos dos diversos processos da empresa objeto de recurso voluntário totalizam R$ 701.331,34; • O Decreto n° 4.523/2002, normatizado pela IN SRF n° 26412002, determina que o arrolamento está limitado ao total do ativo permanente da pessoa jurídica, sem prejuízo do seguimento do recurso; • Considerou atendidos os requisitos de admissibilidade, em nome do principio da economia processual. Às folhas 157 do processo principal constata-se que o valor do ativo permanente declarado é de R$ 12.003,03. Não consta manifestação da DRJ referente a qualquer questionamento em relação à aceitação do arrolamento do crédito. Houve aceitação por parte da autoridade preparadora, do arrolamento do crédito no processo principal, que foi confirmado pelo relator, conforme relatório e voto relativos ao acórdão 107-07.414, em sessão de 05.11.2003. O processo juntado ao principal em 14.12.92, foi disjuntado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, em 27.08.2003. Portanto, a mesma garantia oferecida no processo principal alcançou os processos reflexos, porque até 27.08.2003, estavam apensos. Fato confirmado pelo Procurador da Fazenda Nacional, conforme se observa da parte dos embargos transcrita no relatório acima. Entendo que pelo fato do arrolamento do direito ter sido aceito pela autoridade preparadora, não ter sido questionado pela DRJ e ter sido confirmado no acórdão relativo ao processo principal, deve ser aceito para este processo, considerando-se atendida a condição de admissibilidade. 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA p • .41 b.- Processo n° : 13706.002017/92-14 Acórdão n° : 107-07.944 Do exposto, oriento meu voto para que seja re-ratificado o acórdão n° 107-07.427, para esclarecer a contradição alegada e, no mérito, manter a decisão de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 23 de fevereiro de 2005. 22 ALBERTINA SILVA SANT S DE LIMA _ Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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