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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7746105 #
Numero do processo: 10925.001952/2006-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - DITR. A entrega Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa correspondente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). Aplicação da Súmula Carf nº 49.
Numero da decisão: 2301-005.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. João Maurício Vital - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles e João Maurício Vital (Presidente), ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1566; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.001952/2006­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.956  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Recorrente  MUNICÍPIO DE ÁGUA DOCE­SC ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA  DECLARAÇÃO ­ DITR.  A  entrega  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (DITR) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte  à incidência da multa correspondente.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49.  O  instituto  da denúncia  espontânea não  alcança  a prática  de  ato  puramente  formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da declaração do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). Aplicação da Súmula  Carf nº 49.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.  João Maurício Vital ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Reginaldo  Paixão  Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio  Savio Nastureles e João Maurício Vital (Presidente), ausente a conselheira Juliana Marteli Fais  Feriato.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 19 52 /2 00 6- 76 Fl. 29DF CARF MF Processo nº 10925.001952/2006­76  Acórdão n.º 2301­005.956  S2­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2301­005.953, de 08 de abril de 2019 ­ 3ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10925.001941/2006­96, paradigma deste  julgamento, com adaptações na forma a seguir apresentada.  Trata­se de Auto de Infração de Multa Por Atraso na Entrega da Declaração  do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), referente ao exercício de 2005.  Contra  a  Notificação  de  Lançamento,  foi  apresentada  impugnação  tempestiva, limitando­se a impugnante a relatar a situação crítica da arrecadação municipal e a  solicitar a relevação da multa aplicada.  Em seguida, a 1ª Turma de julgamento da DRJ Campo Grande (MS) proferiu  o  acórdão  de  1ª  instância,  considerando  o  lançamento  procedente  e  mantendo  o  crédito  tributário. Nessa decisão  foi consignado que a apresentação anual da DITR é uma obrigação  acessória prevista em lei, cujo prazo foi fixado por norma infralegal, sujeitando o contribuinte à  multa  pelo  descumprimento  desse  prazo,  e  que  não  há  hipótese  legal  para  relevação  da  penalidade.  Inconformada, a  recorrente apresentou Recurso Voluntário,  reproduzindo os  argumentos  da  impugnação  e  acrescentando  seu  entendimento  de  que  o  art.  138  do  CTN  ampara sua pretensão, na medida em que a situação caracteriza denúncia espontânea, citando  jurisprudências.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Maurício Vital.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2301­005.953, de 08 de abril de 2019 ­ 3ª Câmara/1ª Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10925.001941/2006­96,  paradigma  deste  julgamento.  Apresenta­se,  como  solução deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  teor do  voto  proferido  na  susodita  decisão  paradigma,  a  saber, Acórdão  nº  2301­005.  953,  de  08  de  abril de 2019 ­ 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, na forma descrita a seguir.  O  recurso  é  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço do recurso interposto e passo a julgá­lo.  Verifica­se,  no  Auto  de  Infração,  que  a  DITR  foi  apresentada  no  dia  28/03/2006,  caracterizando  o  atraso,  pois  o  prazo  para  apresentação  da  DITR  2005  era  o  Fl. 30DF CARF MF Processo nº 10925.001952/2006­76  Acórdão n.º 2301­005.956  S2­C3T1  Fl. 4          3 previsto  no  art.  3º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  554/2005,  ou  seja,  de  08/08/2005  a  30/09/2005.   Como  dito  na  decisão  da DRJ,  a  obrigatoriedade  de  apresentação  anual  da  DITR e a exigência da multa por atraso na sua apresentação têm previsão legal nos artigos 7º,  8º e 9º da lei 9.393/1996.  Nos  termos  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  o  lançamento  do  tributo  é  atividade  administrativa  plenamente  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Ou  seja,  constatado  o  atraso  na  apresentação  da  declaração  o  lançamento da multa é obrigatório, por determinação legal.  Quanto à possibilidade de relevação da multa aplicada, esta somente poderia  ser efetuada por meio anistia concedida por lei, nos termos dos artigos 180 a 182 do CTN. A  autoridade  administrativa não detém essa competência. Portanto, é  impossível o atendimento  dessa solicitação por absoluta falta de previsão legal.  Quanto  ao  pedido  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  ao  presente caso, é forçoso também refutar tal solicitação. Isto por que a penalidade por infração  formal,  decorrente  de  obrigação  acessória,  não  é  passível  de  ser  afastada  pela  denúncia  espontânea.  Tal  entendimento  encontra­se  pacificado  no  âmbito  do  STJ,  conforme  AIRESP  1613696  (Relator Ministro Herman Benjamin; DJE  24/04/2017).  Por  sua  vez,  no  âmbito  do  CARF, foi editada Súmula de caráter vinculante no mesmo sentido, conforme abaixo:  Súmula CARF nº 49  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  (Vinculante,  conforme Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Em suma, restam afastadas todas as pretensões da recorrente.  Conclusão  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.   João Maurício Vital ­ Relator                              Fl. 31DF CARF MF

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7736485 #
Numero do processo: 10283.901983/2013-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO E NÃO PAGAMENTO A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. A alegação de que teria havido equívoco no preenchimento da DCOMP (indicação de que teria sido pagamento indevido ou a maior ao invés de Saldo Negativo), não elide a necessidade de comprovação do crédito, por meio de documentos hábeis e idôneos. Embora a jurisprudência deste Conselho, venha admitindo a convolação do pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior em pedido de restituição de saldo negativo, incumbe à interessada a comprovação do erro de fato. À míngua de tal comprovação não há como reconhecer o direito creditório.
Numero da decisão: 1302-003.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. A conselheira Maria Lúcia Miceli votou pelas conclusões do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10283.901232/2015-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. A conselheira Maria Lúcia Miceli votou pelas conclusões do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10283.901232/2015-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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1302­003.457  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP. RETIFICADORA  Recorrente  ORIENT RELÓGIOS DA AMAZÔNIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  DCOMP.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  EXISTÊNCIA  DE  SALDO  NEGATIVO  E  NÃO  PAGAMENTO  A  MAIOR.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.  A  alegação  de  que  teria  havido  equívoco  no  preenchimento  da  DCOMP  (indicação de que teria sido pagamento indevido ou a maior ao invés de Saldo  Negativo), não elide a necessidade de comprovação do crédito, por meio de  documentos  hábeis  e  idôneos.  Embora  a  jurisprudência  deste  Conselho,  venha  admitindo  a  convolação  do  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido ou a maior em pedido de restituição de saldo negativo,  incumbe à  interessada a comprovação do erro de fato. À míngua de tal comprovação não  há como reconhecer o direito creditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  A  conselheira  Maria Lúcia Miceli  votou  pelas  conclusões  do  relator. O  julgamento  deste processo  segue  a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  nº 10283.901232/2015­04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena  Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 19 83 /2 01 3- 51 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10283.901983/2013­51  Acórdão n.º 1302­003.457  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  face  ao Acórdão  nº  11­52.280,  de  22/03/2016, da 4ª Turma da DRJ de Recife que, por unanimidade de votos, não conheceram da  manifestação de inconformidade, registrando­se a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  DCOMP. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. INCOMPETÊNCIA  O  julgador  administrativo  não  é  competente  para  apreciar  pedido  de  retificação de crédito informado na Declaração de Compensação.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido  A  recorrente  dedica­se  à  fabricação,  ao  comércio  e  à  reparação  de  cronômetros  e  relógios.  É  optante  do  regime  de  tributação  com  base  lucro  real,  com  pagamentos por estimativas mensais.  Sustenta  que,  em  conformidade  com  sua  DIPJ,  teria  efetuado  pagamento  indevido ou a maior de estimativa, o que teria resultado em saldo negativo de IRPJ.   A  recorrente  apresentou  DCOMP  para  compensar  débito  de  CSLL.  A  DCOMP não foi homologada, nos termos do Despacho Decisório eletrônico.  A  recorrente  alega  que  teria  incorrido  em  equívoco  no  momento  do  preenchimento  da  DCOMP.  Pois,  informou  que  o  crédito  seria  decorrente  de  "Pagamento  Indevido ou a Maior", ao passo que deveria ter sido indicado "Saldo Negativo de IRPJ.  Sustenta  que  teria  sido  esse  o  motivo  da  não  localização  de  pagamento  a  maior.  O  DARF  indicado  na  DCOMP,  correspondia  exatamente  aos  débitos  declarados  em  DCTF.  Apresentou manifestação de inconformidade tempestivamente demonstrando  o referido erro de preenchimento que inviabilizou a DCOMP.  A DRJ/REC concluiu que "o julgador administrativo não é competente para  apreciar pedido de retificação de crédito informado na Declaração de Compensação".  A  recorrente  foi  intimada do acórdão de manifestação de  inconformidade  e  protocolou recurso voluntário tempestivamente.  Em suas razões, a recorrente sustenta:  · reporta­se à Ficha 12A de sua DIPJ, em que registra saldo negativo de IRPJ de R$  R$  121.477,93  e  afirma  que  a  empresa  recorrente  dispunha  de  saldo  negativo  de  IRPJ apto a alicerçar sua pretensão de compensação;  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10283.901983/2013­51  Acórdão n.º 1302­003.457  S1­C3T2  Fl. 4          3 · em  função  do  equívoco  ocorrido  em  relação  à  indicação  da  origem  do  referido  crédito ­ "Pagamento Indevido ou a Maior" ao invés de "Saldo Negativo de IRPJ" ­  a  delegacia  responsável  pelo  exame da DCOMP não  detectou  o  direito  creditório  postulado;  · não obstante o fato de que havia a possibilidade de retificar a DCOMP, a recorrente  só tomou ciência do equívoco cometido no momento em que recebeu o Despacho  Decisório informando­a sobre a não homologação de sua compensação;  · a Delegacia de Julgamentos, ao invés de adotar conduta proativa e que promovesse  a busca da verdade material, declarou­se incompetente para proceder a retificação  das declarações apresentadas pelo contribuinte;  · ciente  da  existência  de  fortes  indícios  de  que  efetivamente  a  empresa  recorrente  teria cometido erros de preenchimento na documentação creditícia,  caberia  a  essa  autoridade  julgadora,  determinar  o  retorno  do  processo  à  origem  para  que  a  delegacia  competente  reapreciasse  o  pedido  de  compensação,  desconsiderando  o  aludido erro de preenchimento da DCOMP;  · a existência do direito de crédito do contribuinte advém de apuração contábil e não  pode  ser  obstado  em  razão  de  meros  erros  no  preenchimento  do  respectivo  documento de compensação;  · se assim fosse, haveria inaceitável sobreposição da forma administrativa ao direito  material  legalmente  assegurado  ao  cidadão  administrado.  E,  como  consequência  desse  fato,  haveria  o  risco  de  locupletamento  do  Fisco  Federal,  mediante  o  recebimento de receitas não previstas em lei;  · os equívocos nos quais incorreu a empresa recorrente no momento de formalização  da  DCOMP,  não  tornam  inexistente  o  seu  direito  creditório  liquido,  certo  e  amplamente embasado em documentação fiscal e contábil;  · citou acórdãos do Carf que concluíram pelo baixa dos autos à DRF para que fosse  apreciado o alegado direito creditório e o alegado erro de preenchimento, à vista das  evidências e especificidades dos casos examinados;  · requereu  que  esta  Turma  determinasse  a  remessa  do  feito  à  delegacia  de  origem  para  que  lá  a  DCOMP  seja  reprocessada.  Fundamentou  o  pedido  nos  acórdãos  citados e nas disposições do art. 147, CTN;  · invoca o princípio da verdade material;  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10283.901983/2013­51  Acórdão n.º 1302­003.457  S1­C3T2  Fl. 5          4 1302­003.451,  de  21/03/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº 10283.901232/2015­ 04, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1302­003.451):  Conheço  do  recurso  voluntário,  à  vista  de  sua  interposição  tempestiva  e  do  atendimento  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Verifica­se  que  a  recorrente  enviou  a  DCOMP  n°  02826.34969.110311.1.3.048788, em 11 de março de 2011, para  compensar  débito  de  IRPJ  (cód.  rec.  2362) no montante de R$  124.097,15,  com  crédito  de  R$  326.819,73.  Por  equívoco,  indicou que o crédito seria originário de pagamento a maior de  IRPJ, por estimativa apurada no exercício findo em 31/12/2010.  Na tentativa de demonstrar o equívoco, esclareceu que o crédito  indicado  referia­se  ao  DARF,  período  de  apuração  de  30/10/2010,  código  da  Receita  Federal  2362,  no  valor  de  R$  759.616,05,  arrecadado  em  30/12/2010.  Alega  que  esse  pagamento,  em  realidade,  teria  sido  destinado  à  liquidação  do  débito confessado em DCTF.  Para  ilustrar  suas  alegações,  quanto  à  sucessão  de  acontecimentos e comprovar a existência de direito creditório, a  recorrente apresentou os seguintes quadros:    Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10283.901983/2013­51  Acórdão n.º 1302­003.457  S1­C3T2  Fl. 6          5   Em  que  pese  o  esforço  da  recorrente,  as  informações  apresentadas  não  são  suficientes  para  evidenciar  a  real  existência do direito creditório invocado.  A  alegação de  que  teria  havido  equívoco  no  preenchimento  da  DCOMP (indicação de que  teria sido pagamento indevido ou a  maior ao  invés de Saldo Negativo), não elide a necessidade de  comprovação  do  crédito,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos.  Embora  a  jurisprudência  deste  Conselho,  venha  admitindo  a  convolação do pedido de restituição de pagamento indevido ou a  maior  em  pedido  de  restituição  de  saldo  negativo,  quando  devidamente  demonstrado,  a  recorrente  não  trouxe  a  comprovação  do  erro  de  fato.  O  próprio  valor  informado  na  DIPJ  não  corresponde  ao  saldo  pleiteado,  o  que,  com  mais  razão, exigiria a comprovação documental.  A  recorrente  teve  a  oportunidade  para  apresentar  escrita  contábil  e  respectivo  suporte  para  se  concluir,  com  certeza  e  precisão,  sobre  o  valor  do  alegado  saldo  negativo  e  a  sua  disponibilidade  para  a  utilização  na  DCOMP  em  questão.  Todavia, não se desincumbiu de tal providência.   Assim, à mingua da comprovação do alegado crédito, não vejo  como acolher as pretensões da recorrente.  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10283.901983/2013­51  Acórdão n.º 1302­003.457  S1­C3T2  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                            Fl. 140DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.002668/2009-44
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL. PROCURADORIA. O RICARF não exige, expressamente, prequestionamento pela Procuradoria. CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. RICARF. ART. 67, § 2º. MANUAL DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PORTARIA CARF 56/2016. SÚMULA CARF 14. Enunciado de Súmula CARF não impede o conhecimento do recurso especial se a parte expressamente questiona a aplicação da Súmula ao caso dos autos. Nesse sentido, é o teor do Manual de Admissibilidade do Recurso Especial, veiculado pela Portaria CARF 56/2016. Assim, a Súmula CARF não impede o conhecimento do recurso especial. CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA E DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA. Diante da divergência na interpretação da lei tributária e similitude entre acórdão recorrido e paradigmas, é conhecido o recurso especial. MULTA QUALIFICADA. LEI 9.430, ART. 44. OMISSÃO SUBSTANCIAL. SÚMULA CARF 25. A omissão substancial de receita, sem que sejam justificados a quase totalidade dos depósitos bancários, legitima a aplicação de multa qualificada. Ademais, há que se considerar a apresentação de declarações zeradas, falta de livros fiscais, dentre outros elementos descritos no lançamento tributário. A Súmula CARF nº 25 trata da presunção legal de omissão de receita, impedindo a aplicação de multa qualificada quando não comprovado o dolo do contribuinte, na forma dos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/1964. O lançamento tributário demonstra o dolo do contribuinte, com a substancial omissão de rendimentos e demais elementos descritos, aplicando-se o racional da Súmula CARF 25 para manutenção da multa.
Numero da decisão: 9101-004.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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Acórdão nº  9101­004.104  –  1ª Turma   Sessão de  9 de abril de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CRISMANDA ALIMENTOS LTDA.­  ME    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  CONHECIMENTO.  PREQUESTIONAMENTO.  RECURSO  ESPECIAL.  PROCURADORIA.  O RICARF não exige, expressamente, prequestionamento pela Procuradoria.  CONHECIMENTO.  RECURSO  ESPECIAL.  RICARF.  ART.  67,  §  2º.  MANUAL  DE  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL.  PORTARIA CARF 56/2016. SÚMULA CARF 14.  Enunciado de Súmula CARF não impede o conhecimento do recurso especial  se a parte expressamente questiona a aplicação da Súmula ao caso dos autos.  Nesse sentido, é o teor do Manual de Admissibilidade do Recurso Especial,  veiculado pela Portaria CARF 56/2016. Assim, a Súmula CARF não impede  o conhecimento do recurso especial.  CONHECIMENTO.  RECURSO  ESPECIAL.  SIMILITUDE  FÁTICA  E  DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA.  Diante  da  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária  e  similitude  entre  acórdão recorrido e paradigmas, é conhecido o recurso especial.  MULTA  QUALIFICADA.  LEI  9.430,  ART.  44.  OMISSÃO  SUBSTANCIAL. SÚMULA CARF 25.   A  omissão  substancial  de  receita,  sem  que  sejam  justificados  a  quase  totalidade dos depósitos bancários, legitima a aplicação de multa qualificada.  Ademais, há que se considerar a apresentação de declarações zeradas, falta de  livros fiscais, dentre outros elementos descritos no lançamento tributário.  A  Súmula  CARF  nº  25  trata  da  presunção  legal  de  omissão  de  receita,  impedindo a aplicação de multa qualificada quando não comprovado o dolo  do contribuinte, na forma dos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/1964.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 26 68 /2 00 9- 44 Fl. 637DF CARF MF     2 O lançamento tributário demonstra o dolo do contribuinte, com a substancial  omissão  de  rendimentos  e  demais  elementos  descritos,  aplicando­se  o  racional da Súmula CARF 25 para manutenção da multa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).   Relatório  Trata­se de processo originado pela  lavratura de Auto de  Infração de  IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS, com imposição de multa qualificada e 150% (auto de  infração às  fls.  305,  volume  2,  pdf.  105).  A  fiscalização  identificou  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada quanto aos anos de 2005 e 2006.  Transcreve­se trecho do Termo de Verificação, Constatação e Encerramento  da Ação Fiscal (fls. 279, volume 2, pdf. 79) justificando a imposição de multa qualificada:  A fiscalizada omitiu receita conforme está provado neste termo.  Não registrou a sua real movimentação financeira.   Assim,  a  sua  conduta  denota  o  elemento  subjetivo  da  prática  dolosa  de  enganar  o  fisco,  portanto  enseja  a  aplicação  da  MULTA QUALIFICADA, conforme o artigo 44,  inciso II e § 1º  da Lei 9.430/96.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  administrativa  (fls.  348,  volume  2,  pdf. 149), que foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Florianópolis (fls. 389). A multa qualificada foi assim expressa na ementa do citado acórdão:  INTUITO DOLOSO. CARACTERIZAÇÃO.   Fl. 638DF CARF MF Processo nº 11516.002668/2009­44  Acórdão n.º 9101­004.104  CSRF­T1  Fl. 638          3 O  reiteramento  da  conduta  ilícita  ao  longo  do  tempo  e  a  expressividade  dos  valores  envolvidos,  descaracterizam  o  caráter  fortuito do procedimento, evidenciando o  intuito doloso  tendente à sonegação.  O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 424, volume 3), ao qual a  1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara deu provimento parcial (acórdão 1201­000.757):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2005, 2006   EXTRATOS  BANCÁRIOS  EM  FORMATO  DIGITAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.   O  levantamento  de  depósitos  bancários  feito  pela  autoridade  fiscal  a  partir  de  arquivo  em  formato  digital  fornecido  pelas  instituições bancárias não caracteriza o cerceamento do direito  de defesa da empresa contribuinte.   MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  REQUISIÇÃO  ÀS  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. HIPÓTESE.   As  informações  referentes  à  movimentação  bancária  do  contribuinte,  podem  ser  obtidas  pelo  fisco  junto  as  instituições  financeiras,  no  âmbito  de  procedimento  de  fiscalização  em  curso,  quando  ocorrer  embaraço  fiscalização,  caracterizado  pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos  em  que  se  assente  a  escrituração  das  atividades  do  sujeito  passivo, bem como pelo não fornecimento de informações sobre  bens, movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios  ou de terceiros.   ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.   Aplicação da Súmula n° 2 do CARF.   MULTA QUALIFICADA DE 150%. AFASTABILIDADE.   Aplicação da Súmula n° 14 do CARF.   JUROS SELIC. LEGALIDADE.   Aplicação da Súmula n° 4 do CARF.   Os  autos  foram  remetidos  à  Procuradoria  em  25/01/2013  (fls.  483)  que  interpôs recurso especial em 11/03/2013 (fls. 484). Em citado recurso, sustenta a divergência  na  interpretação  da  lei  tributária  a  respeito  da  qualificação  de  multa  de  ofício,  sendo  identificados  os  acórdãos  paradigmas  101­96908  e  105­17107.  Além  destes  acórdãos,  a  Recorrente identificou outros que teriam o mesmo entendimento (107­09207, 107­07658, 101­ 94095, 202­14723, 101­96446, 104­23244, 105­17034 e CSRF 04­00.759)   Fl. 639DF CARF MF     4 O  então  Presidente  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção  admitiu  o  recurso  especial,  quanto ao acórdão paradigma 101­96.908:  Pois bem, enquanto no acórdão  recorrido entendeu­se que não  constitui  o  evidente  intuito  de  fraude,  o  fato  de  o  contribuinte  haver nos anos calendários de 2005 e 2006 (de forma reiterada)  declarado  zero  de  Receita  Bruta  auferida;  no  acórdão  paradigma nº 10196.908, de 18/09/2008  restou o  entendimento  de  que  a  prática  reiterada  da  contribuinte,  por  sucessivos  exercícios,  em  omitir  receitas,  mediante  declaração  falsa  de  inatividade,  e  em  declarar  de  maneira  significantemente  reduzida  a  receita  auferida,  caracterizam  sua  intenção  fraudulenta e, por conseguinte,  justificam a aplicação da multa  qualificada de 150%.   Em relação ao outro paradigma 105­17.107, de 26/06/2008 não  se  pode  confirmar  a  divergência  arguida  pela  Recorrente,  na  medida  em  que  de  acordo  com  o  voto  condutor  do  referido  acórdão,  para  manutenção  da  multa  qualificada  levou­se  em  consideração determinada situação fática em que verificada uma  montagem  de  esquema  fraudulento,  um  sistema  paralelo  de  remessas,  mantido  à  margem  de  qualquer  controle  oficial,  constituindo,  assim,  ambiente  propício  à  sonegação  fiscal,  evasão  de  divisas  e  ainda  lavagem  de  dinheiro.  Portanto,  situação fática distinta da tratada nos presentes autos. (...)  Do  exame  dos  requisitos  de  admissibilidade,  verifico  que  o  acórdão  paradigma  101­96.908,  de  18/09/2008  apresentado  como  divergente  fora  proferido  por  colegiado  distinto  do  acórdão  recorrido,  e  restou  demonstrada  a  divergência  apontada pela Recorrente,   Assim, nos termos da competência que me foi atribuída pelo art.  68, § 1º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria  MF  nº.  343,  de  09/06/2015,  e  alterações  posteriores,  decido  DAR SEGUIMENTO ao Recurso Especial da PFN em relação  à matéria: Desqualificação da multa lançada de ofício.  O contribuinte  foi  intimado quanto ao  acórdão  recorrido,  recurso especial  e  decisão  sobre  a  admissibilidade  do  recurso  em  12/08/2016  (fls.  524),  apresentando  contrarrazões ao recurso em 25/08/2015. Em síntese, sustenta:  (i)  Não  deveria  ser  conhecido  o  recurso  especial  pois  não  demonstrado  o  prequestionamento, como exigiria o artigo 67, §5º, do RICARF;  (ii)  Não cabimento do recurso pois o acórdão recorrido estaria fundamentado  em Súmula CARF;  (iii) A  divergência  fática  entre  o  paradigma  e  o  acórdão  recorrido,  que  também impediria o conhecimento do recurso;  (iv) No  mérito,  pede  manutenção  do  acórdão  recorrido,  pleiteando  a  aplicação da Súmula CARF 14.  Ademais,  o  contribuinte  apresentou  recurso  especial  (fls.  540)  alegando  a  existência de divergência na interpretação da lei tributária a respeito: (i) a respeito das provas  para  fins  de  aplicação  do  artigo  42,  da  Lei  nº  9.430/1996,  identificando  como  paradigma  o  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 11516.002668/2009­44  Acórdão n.º 9101­004.104  CSRF­T1  Fl. 639          5 acórdão 108­07.989 e (ii) sobre os valores utilizados como base de cálculo, na forma do artigo  42, da mesma Lei, confrontando a interpretação com o acórdão paradigma nº 104­19.482.   O recurso especial do contribuinte teve conhecimento negado pelo Presidente  de Câmara (fls. 599), com a intimação do contribuinte em 23/11/2016 (fls. 634), sem que tenha  se manifestado posteriormente à sua ciência.  Assim,  a unidade de origem  transferiu o  crédito  tributário definitivo para o  Processo Administrativo nº 11516­720003/2017­26.  É o relatório.  Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora    Conhecimento  O  contribuinte  questiona  o  conhecimento  do  recurso  especial  por  3  (três)  razões principais, que serão analisadas a seguir:  (i)  Prequestionamento;  (ii)  Não cabimento do recurso pois o acórdão recorrido estaria fundamentado  em Súmula CARF;  (iii) A divergência fática entre o paradigma e o acórdão recorrido.    Conhecimento: Prequestionamento  O  RICARF  (Portaria  nº  343/2015)  não  é  expresso  para  a  exigência  de  prequestionamento  quanto  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  a  despeito  da  expressa  exigência quanto aos contribuintes, verbis:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...)  § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração,  com  precisa  indicação,  nas  peças  processuais.  (grifo noss)  O  RICARF  anterior  (Portaria  MF  256/2009),  vigente  ao  tempo  da  interposição  do  recurso,  tampouco  exigia  expressamente  o  prequestionamento  pela  Procuradoria. Nesse sentido, o artigo 67, §3º:  Fl. 641DF CARF MF     6 Art. 67 (...)  § 3° O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.  Nesse  contexto, rejeito  o pedido para não conhecimento do recurso por  falta de prequestionamento.    Conhecimento: Súmula CARF 14  O contribuinte ainda pede o não conhecimento do recurso, considerando que  o Colegiado a quo aplicou súmula CARF.  Com  efeito,  o  RICARF  anterior  (Portaria  MF  256/2009)  previa  que  não  deveria ser conhecido recurso especial, quando o acórdão recorrido aplicasse súmula CARF:  Art.  67  (...)  §  2°  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer das  turmas que aplique  súmula de  jurisprudência dos  Conselhos  de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF,  ou  que,  na  apreciação  de  matéria  preliminar,  decida  pela  anulação  da  decisão  de  primeira  instância.  No  mesmo  sentido,  o  RICARF  atual  (Portaria  MF  343/2015)  impede  o  conhecimento de recurso especial caso o acórdão recorrido adote entendimento consolidado em  Súmula do CARF:  Art.  67.  (...)  §3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do  CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente  à data da interposição do recurso.  A Súmula CARF referida pelo acórdão recorrido trata do tema em discussão  no recurso, verbis:  Súmula CARF nº 14  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo.  Não  obstante,  na  hipótese  de  questionamento,  pela  parte,  da  aplicação  da  Súmula  ao  caso  concreto,  há  de  ser  conhecido  o  recurso  especial,  desde  que  cumpridos  os  demais requisitos regimentais.  No caso dos autos, o recurso especial da Procuradoria questiona a aplicação  da Súmula CARF 14, verbis:  Ressalte­se  que,  por  fim,  apesar  de  a  Turma  Recorrida  ter  aplicado ao caso a Súmula 14 do CARF no que se refere à multa  qualificada, demonstrar­se­á que sua utilização  foi equivocada,  não podendo ser utilizada para a situação debatida nos autos.   Fl. 642DF CARF MF Processo nº 11516.002668/2009­44  Acórdão n.º 9101­004.104  CSRF­T1  Fl. 640          7 O Manual  de Admissibilidade do Recurso Especial,  aprovado pela Portaria  CARF 56/2016, trata exatamente da hipótese dos autos, esclarecendo:  Pode  ocorrer,  no  entanto,  de  o  recorrente  questionar  a  aplicabilidade  da  súmula  ao  caso  do  acórdão  recorrido.  Nesta  situação, o recurso pode ser admitido, desde que o paradigma,  posterior à edição da súmula e tratando de situação similar à do  recorrido,  deixe  de  aplicar  o  entendimento  nela  veiculado,  justificando tal posicionamento. Isto porque, se o paradigma não  veicula justificativa para a adoção de entendimento contrário a  Súmula  CARF,  sujeita­se  à  vedação  contida  no  art.  67,  §12,  inciso III, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 2015.   Esta problemática ocorre com súmulas por demais genéricas, de  sorte  que  sua  aplicação  acaba  por  extrapolar  o  conteúdo  dos  precedentes  que  lhe  deram  fundamento,  como  é  o  caso  da  Súmula CARF nº 14 ­ "A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo".   Ora, ao mencionar “simples apuração de omissão de receita ou  de  rendimentos”,  sem  especificar  a  situação  dos  precedentes,  considerada como enquadrada nesse conceito, a súmula suscita  aplicações  sob  diferentes  conceitos  do  que  seja  “simples  apuração de omissão de receita ou de rendimentos”.   Portanto, a Súmula CARF 14 não impede o conhecimento do recurso especial  da Procuradoria, desde que cumpridos demais requisitos regimentais.   Diante  disso,  rejeito  pedido  do  contribuinte  de  não  conhecimento  do  recurso especial com fundamento no artigo 67, §3º, do RICARF, passando à análise do último  requisito questionado pelo contribuinte.    Conhecimento: similitude fática com acórdão paradigma  O  então  Presidente  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção  admitiu  o  recurso  especial,  apenas quanto a um dos acórdãos paradigmas: 101­96.908. Passo, assim, a apreciar a similitude  dos fatos apreciados em tal paradigma com os fatos tratados nos presentes autos.  O  acórdão  paradigma  101­96.908  tem  o  contexto  fático  descrito  em  seu  relatório:  O crédito  tributário objeto do presente processo administrativo  foi  apurado  no  valor  de  R$  3.467.671,00,  já  inclusos  juros  e  multa  de  oficio  de  150%,  e  tem  origem  na  omissão  de  rendimentos da contribuinte nos anos 2000 a 2004.  Conforme Descrição  dos Fatos,  de  fls.  171/174,  a  contribuinte  apresentou Declaração Simplificada — Inativa nos anos 2000 a  Fl. 643DF CARF MF     8 2002  e  Declaração  Simplificada  —  Simples  nos  anos  2003  e  2004.  A contribuinte efetuou a opção pelo Simples em 03.07.2003, com  efeitos a partir de 01.01.2004. No entanto, a contribuinte passou  a efetuar,  indevidamente, os recolhimentos relativos ao Simples  desde janeiro de 2003.  Segundo  a  Fiscalização,  a  contribuinte,  embora  intimada,  não  apresentou os Livros Diário e Razão, mas tão somente os Livros  de Registro de Apuração de ICMS, por meio do qual constatou  que a contribuinte auferiu receitas em todo o período fiscalizado,  o  que  foi  confirmado  pela  contribuinte  por  meio  da  documentação de fls. 16/27, 38/40, 85/98 e 165/166. Ademais, a  receita bruta auferida  é  superior ao  limite de R$ 1.200.000,00,  sendo vedada a sua opção pela Simples.  Em  decorrência,  diante  falta  de  apresentação  da  escrituração  fiscal  pela  contribuinte,  a  Fiscalização  procedeu  ao  arbitramento  da  receita  bruta  da  contribuinte,  com  base  nos  livros  de  apuração  do  ICMS,  conforme  demonstrativo  de  fls.  163/167,  com  a  indicação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  os  respectivos valores devidos mensalmente.  Por fim, aplicou a multa de oficio qualificada, sob o fundamento  de que a prática reiterada da contribuinte de omitir a totalidade  ou  extensa  parcela  do  faturamento  evidencia  o  intuito  da  contribuinte  em  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador,  configurando­se  sonegação.  A  contribuinte  utilizouse  de  declarações falsas, posto que, em relação aos anos 2000 a 2002,  informou  a  condição  de  inativa;  e,  nos  anos  2003  e  2004,  escriturou  receitas  de  vendas  nos  livros  de  apuração  do  ICMS  não  informadas  nas  Declarações  Simplificadas  apresentadas  nem  nas  DCTFs,  demonstrando  a  consciência  da  conduta  da  contribuinte.  Diante  deste  quadro  fático,  decidiu  o  Colegiado  prolator  do  acórdão  paradigma 101­96.908, conforme voto do Relator:  A  prática  reiterada  da  contribuinte  em  omitir,  mediante  declaração  falsa  de  inatividade,  nos  anos  2000  a  2002,  e  em  reduzir,  nos  anos  seguintes,  consideravelmente  o montante  das  receitas  auferidas,  a  percentual  inferior  a  2%  da  receita  auferida, caracterizam a intenção fraudulenta do sujeito passivo  e,  por  conseguinte,  a aplicação da multa qualificada de 150%.  Eventual  retificação  das  declarações  prestadas  ao  fisco,  posteriormente ao inicio de qualquer procedimento de oficio de  fiscalização,  não  tem  o  condão  de  descaracterizar  a  conduta  fraudulenta da contribuinte.   Por fim, esclareça­se que a multa de 150% aplicada no presente  caso tem fundamento na conduta dolosa do sujeito passivo, não  se confundido com a penalidade aplicável, agravada, resultante  de  falta  de  atendimento  para  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  documentos,  prevista  no  §  2°  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Ainda  que  a  contribuinte  apresentasse  toda  a  documentação  solicitada,  o  que  não  ocorreu  (tendo,  inclusive,  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 11516.002668/2009­44  Acórdão n.º 9101­004.104  CSRF­T1  Fl. 641          9 havido  o  arbitramento  das  receitas),  tal  fato  não  é  o  caracterizador  da  conduta  dolosa  praticada  pela  contribuinte,  que deu fundamento à aplicação da multa qualificada.  No caso destes autos, houve substancial omissão de rendimentos em todo o  período  fiscalizado  (4  trimestres  de  2005  e  2006),  com  a  apresentação  de DIPJs  zeradas  no  período. Diante disso, entendo similares os casos para admissibilidade do recurso especial.  Concluo, assim, por conhecer o recurso especial da Procuradoria  já pelo  primeiro acórdão paradigma.    Mérito: multa qualificada  O  acórdão  recorrido  aplicou  a  Súmula  CARF  14,  entendendo  pela  desqualificação da multa de ofício, pelas razões seguintes:  Quanto  à  multa  de  150%,  entendemos  que  é  caso  de  se  dar  provimento ao Recurso, considerando o fato de que não é a mera  omissão de informações de receita em declarações exigidas pela  Receita Federal  que  configura  dolo  do  contribuinte,  devendo  a  fiscalização  investigar  melhor  para  o  fim  de  aplicar  a  qualificação da multa quanto ao disposto no artigo 44, inciso II,  e § 1°, da Lei n° 9.430/96.   Vejamos o que dispõe a Súmula n° 14 do CARF:   Súmula  CARF  nº  14:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.   Observa­se que faltou ao ilustre auditor colher outros elementos  de  prova  para  considerar  o  dolo  do  contribuinte  quanto  à  omissão,  não  podendo  sustentar  a  referida  imputação  qualificada apenas na apuração da omissão de receita.  Lembro que a autuação  fiscal  teve o seguinte  fundamento para qualificação  da multa (TVF às fls. 279, volume 2, pdf. 79):  2.3. ARBITRAMENTEO  A  fiscalizada  omitiu  contabilmente  as  informações  sobre  a  movimentação  financeira,  não  as  registrando  nos  livros  obrigatórios  (caixa). Não  tendo apresentado qualquer  livro que  pudesse oferecer as receitas a tributação pelo lucro real, resta a  tributação pelo arbitramento..  2.4. QUALIFICAÇÃO DA MULTA  A fiscalizada omitiu receita conforme está provado neste termo.  Não registrou a sua real movimentação financeira.   Assim,  a  sua  conduta  denota  o  elemento  subjetivo  da  prática  dolosa  de  enganar  o  fisco,  portanto  enseja  a  aplicação  da  Fl. 645DF CARF MF     10 MULTA QUALIFICADA, conforme o artigo 44,  inciso II e § 1º  da Lei 9.430/96. (...)  3.2.  OS  FATOS:  OS  CRÉDITOS  BANCÁRIOS  NÃO  CONTABILIZADOS  SÃO  PARTE  DA  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA PARALELA — "CAIXA 2"   Considerando  que  a  empresa  fiscalizada  teve  todas  as  oportunidades de comprovar a origem dos depósitos/créditos em  sua  conta­corrente  bancária  e  não  o  fez  totalmente  com  documentos hábeis e idôneos;   Considerando  que  cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  origem,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  de  depósitos  relacionados  pela  fiscalização,  sob  pena  de  serem  considerados  tais  valores  omissão de receita, por expressa presunção legal (art. 42 da Lei  9.430/96);   Considerando que as  suas DIPJs de 2006 e 2007  (fls.236/257),  correspondentes  aos  anos­calendário  de  2005  e  2006  foram  apresentadas com valores zero para toda a receita em todos os  meses; e,   Considerando  que  não  é  ônus  da  fiscalização  promover  cruzamento de depósitos bancários e operações que não estejam  reportadas nos livros contábeis e fiscais;   Assim, os depósitos/créditos bancários cujas origens não  foram  comprovadas,  por  presunção  legal,  é  sua  receita  e  a  diferença  para o valor declarado é considerada omissão.  A autuação tratou de 2 (dois) anos, 2005 e 2006, com arbitramento do lucro  considerando  que  o  contribuinte  não  possuía  “escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais”, com fulcro no artigo 530,  I, do RIR/1999 (Decreto n. 3.000/1999). Ademais, consta  do  TVF  informação  sobre  a  substancial  omissão  de  rendimentos,  como  também  sobre  a  apresentação de DIPJs zeradas.  Os  Autos  de  Infração  identificam  como  fundamento  para  a  imposição  de  multa qualificada o disposto no artigo 44, II. da Lei nº 9430/1996. O citado dispositivo tinha a  seguinte redação ao tempo dos fatos em debate nos autos:  Art.  44  (...)  II ­ cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   O acórdão recorrido merece reforma, eis que os fatos descritos pelo Termo de  Verificação Fiscal –  inclusive para  justificar a qualificação da multa de ofício – atestam que  houve  substancial  omissão  pelo  contribuinte  e,  assim,  o  dolo  na  sua  conduta. Com  efeito,  a  omissão  substancial  de  receita,  sem  que  sejam  justificados  cerca  de  70%  dos  depósitos  bancários,  legitima a  aplicação de multa qualificada. Não há mero  erro  do  contribuinte, mas  conduta evidente de sonegação fiscal.  Lembro que a Súmula CARF nº 25  trata da presunção  legal de omissão de  receita,  impedindo  a  aplicação  de  multa  qualificada  sem  a  comprovação  do  dolo  do  contribuinte, na forma dos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/1964:  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 11516.002668/2009­44  Acórdão n.º 9101­004.104  CSRF­T1  Fl. 642          11 Súmula CARF nº 25  A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72  e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº  383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010).  Não obstante  o  teor  da  Súmula CARF 25,  o  caso  dos  autos  não  é  de mera  presunção legal de omissão de rendimentos, pois o contribuinte apresentou DIPJs zeradas, sem  que  tenha  apresentado  livros  fiscais,  tendo  substancial  valor  apurado  pela  fiscalização  (chegando a R$ 1.878.756,30 nos 4 trimestres de 2005 e R$ 1.450.628,76 nos 4 trimestres de  2006). Tais fatos atestam o dolo na conduta do contribuinte, caracterizando a sonegação fiscal,  na forma do artigo 71, da Lei n. 4.502/1964.  Tampouco aplicável a Súmula CARF 14, na medida em que não se vislumbra  “simples  omissão  de  receita”,  tendo  sido  comprovado  o  evidente  intuito  de  fraude  pela  fiscalização.     Conclusão  Pelas  razões  expostas,  voto  por  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso  especial da Procuradoria.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                                Fl. 647DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.901788/2008-42
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB.
Numero da decisão: 1003-000.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.644  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  07 de maio de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  MARCONILAB EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP.  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  INEXATIDÃO MATERIAL.  O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.  Somente  podem  ser  corrigidas  de  ofício  ou  a  pedido  as  informações  declaradas  no  caso  de  verificada  a  circunstância  objetiva  de  inexatidão  material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos  da RFB.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson  Kazumi Nakayama.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 17 88 /2 00 8- 42 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13888.901788/2008­42  Acórdão n.º 1003­000.644  S1­C0T3  Fl. 107          2 A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  06412.27753.211004.1.3.04­3000,  em  21.10.2004,  fls.  03­08,  utilizando­se  do  crédito  relativo  ao  pagamento  a maior  efetuado  pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das  Empresas de Pequeno Porte – Simples,  código  6106, do mês de  junho do ano­calendário de  2004 no valor de R$2.984,98 contido no DARF de R$4.217,85 arrecadado em 31.08.2004, para  compensação dos débitos ali confessados.  Consta  no  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  02,  que  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do pedido:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 2.984,98  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada. [...]  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172. de 25 de outubro de  1956 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está registrado na ementa do Acórdão da 5ª Turma/DRJ/RPO/SP nº 14­38.839, de 28.09.2012,  e­fls. 23­26:   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Notificada  em  14.12.2012,  e­fl.  28,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  14.01.2013,  e­fls.  31­104,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que:  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13888.901788/2008­42  Acórdão n.º 1003­000.644  S1­C0T3  Fl. 108          3 Inconformada  com  o  despacho  decisório  de  primeira  instância,  que  não  homologou a compensação requerida através de PER/DCOMP, cujo crédito provém  de  pagamento  em  duplicidade  do  SIMPLES  FEDERAL  referente  a  JUNHO  de  2004, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade a fim de demonstrar  que  houve  equívoco  no  período de  apuração  do DARF utilizado  para  quitação  do  débito  em  questão,  pois  a  empresa  recolheu  em  20/08/2004  o  DARF  6106  com  período incorreto de 31/05/2004, para quitar o débito de 30/06/2004, problema este  sanado  pela  empresa,  assim  que  tomou  ciência  através  do  despacho  decisório,  conforme demonstram os comprovantes de arrecadação em anexo.  O  crédito  informado  na  PER/DCOMP  em  debate  está  plenamente  correto,  porém em razão do equívoco na inserção do período de apuração no DARF utilizado  para  quitação  do  mesmo,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Piracicaba/SP  não  encontrou  crédito  disponível  para  quitação  da  PER/DCOMP  [...],  uma  vez  que  o  DARF  estava  alocado  para  quitação  do  débito  do  período  do  próprio  mês  de  apuração.  Diante  disso,  para  melhor  compreensão  do  fato  sucedido  apresentamos  em  anexo os documentos probatórios hábeis a demonstrar a origem do valor apurado e  recolhido.  Além disso, com o propósito de comprovar o direito creditório da Recorrente,  confronta­se  a  seguir  os  registros  contábeis  necessários  e  pertinentes  ao  reconhecimento do indébito pleiteado.  Conforme se infere dos registros efetuados na página 032 do Livro Diário n°  03,  registrado  em  cartório  em 28/02/2005,  demonstramos  que  a  provisão  efetuada  em  30/06/2004  referente  ao  valor  do  débito  do  Simples  deste  período  é  de  R$  3.589,66, sendo que este valor pode ser verificado através da PSJI 2005 ­ SIMPLES  entregue em 01/06/2005, bem como pelos DARFs recolhidos em 20/08/2004 (página  56 do mesmo livro) e em 31/08/2004 (página 60).  O  faturamento  que  reflete  a  base  de  cálculo  para  apuração  do  tributo  em  questão também é comprovado nas folhas 148/149 do Livro Razão n° 03 e pela PSJI  2005  ­  SIMPLES  entregue  em  01/06/2005.  No  mesmo  livro  pode­se  comprovar,  ainda, nas folhas 092 e 152 o valor da provisão do débito do Simples para o período  de junho de 2006 e nas folhas 015, 055 e 093, os pagamentos realizados.  No que concerne ao pedido conclui que:  Ante o exposto, requerer nos termos do art. 151, inc. III, da Lei 5.172/1966 ­  CTN, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ora pretendido, bem como o  PROVIMENTO do presente recurso a fim de que seja homologada definitivamente a  compensação realizada e ora debatida.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13888.901788/2008­42  Acórdão n.º 1003­000.644  S1­C0T3  Fl. 109          4 O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente diz demonstrar que houve equívoco no período de apuração do  DARF utilizado para quitação do débito em questão, pois recolheu em 20/08/2004 com período  incorreto de 31/05/2004, para quitar o débito de 30/06/2004.  O Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014, prevê:  Conclusão 81.   Em face do exposto, conclui­se que: [...]  b)  a  retificação  de  ofício  de  débito  confessado  em  declaração,  para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à PGFN para  inscrição  na  Dívida  Ativa,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  na  hipótese  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração;  Por seu turno, o Anexo I do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil  (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, determina:  Art. 270. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil  (DRF), à  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Maiores  Contribuintes  do  Rio  de  Janeiro  (Demac/RJO),  à  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Pessoas  Físicas  (Derpf)  e  às  Alfândegas  da  Receita  Federal  do  Brasil  (ALF)  compete,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  no  que  couber,  gerir e executar as atividades de cadastros, de arrecadação, de  controle,  de  cobrança,  de  recuperação  e  garantia  do  crédito  tributário,  de  direitos  creditórios,  de  benefícios  fiscais,  de  atendimento e orientação ao cidadão, de comunicação social, de  fiscalização,  de  controle  aduaneiro,  de  tecnologia  e  segurança  da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas  e de planejamento, avaliação, organização e modernização. [...]  § 6º As atividades de prestação de informações ao contribuinte,  excetuando­se as que  envolverem a  interpretação da  legislação  tributária, aduaneira e correlata, de recepção de documentos, de  alteração  cadastral  e  de  retificação  de  documentos  de  arrecadação deverão ser executadas por qualquer Delegacia ou  Alfândega, independentemente da sua jurisdição.  A atividade de retificação de documentos de arrecadação e a revisão de ofício  do  débito  tributário  confessado  cabe  a  autoridade  administrativa,  nos  termos  do  art.  149  do  Código Tributário Nacional.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13888.901788/2008­42  Acórdão n.º 1003­000.644  S1­C0T3  Fl. 110          5 compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de  13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003).  O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 195 do Código Tributário Nacional, art.  51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995).  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  a  Recorrente  deve  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Os diplomas normativos de  regências da matéria, quais sejam o art. 170 do  Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam  clara  a  necessidade  da  existência  de  direto  creditório  líquido  e  certo  no  momento  da  apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar­se­ia extinto sob  condição resolutória da ulterior homologação.  O Per/DComp delimita  a  amplitude de  exame do  direito  creditório  alegado  pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à  extinção de débitos tributários.   Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da  Requerente.  O  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita ou  de  cálculos. A Administração Tributária  tem o  poder/dever  de  revisar  de  ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido  na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde  o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato, desde que devidamente comprovado.   Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13888.901788/2008­42  Acórdão n.º 1003­000.644  S1­C0T3  Fl. 111          6 O conceito  de  erro material  apenas  abrange  a  inexatidão  quanto  a  aspectos  objetivos,  não  resultantes  de  entendimento  jurídico,  como  um  cálculo  errado,  a  ausência  de  palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou  a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão  material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB (art. 32  do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art.  149 do Código Tributário Nacional). Por  inexatidão material  entendem­se os pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade  do  agente,  cuja  correção  não  inove  o  teor  do  ato  formalizado,  tais  como  a  escrita  errônea,  o  equívoco  de  datas,  os  erros  ortográficos  e  de  digitação. Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica  disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria.  Cabe  a  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da  liquidez  e  da  certeza do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170  do Código Tributário Nacional).  Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova  a  favor do  sujeito passivo dos  fatos nela  registrados  e  comprovados por  documentos hábeis,  segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei,  por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração.  A  Recorrente  tem  o  ônus  de  instruir  os  autos  com  documentos  hábeis  e  idôneos que justifiquem a retificação das informações. Nesse sentido também vale ressaltar o  disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto­Lei nº 486, de  03  de  março  de  1969,  que  preveem,  em  última  análise,  "que  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que se refiram."  O  suposto  direito  creditório  pleiteado  foi  integralmente  utilizado  para  quitação de débito relativo ao mês de junho do ano­calendário de 2004 no valor de R$2.984,98  arrecadado em 31.08.2004. Tendo em vista as normas, o pagamento unificado de  impostos e  contribuições,  devidos  pela  microempresa  e  pela  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES, será  feito de  forma centralizada, até o décimo dia do mês subseqüente àquele em  que houver sido auferida a receita bruta, sob pena de incorrer em acréscimos moratórios (art. 6º  da Lei  nº  9.317,  de  05  de dezembro  de 1996  e  art.  61  da Lei  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996).   O  valor  do  Simples  devido  no  mês  de  junho  de  2004  informado  na  Declaração Anual Simplificada ­ PJSI é no valor de R$3.589,66, que foi arrecadado em atraso  e não há registro correspondente no Livro Razão, conta Caixa, do ano­calendário de 2004, e­ fls.  76  e 92 do pagamento  correspondente  em 20.08.2004,  conforme os  registros  internos da  RFB e o comprovante de e­fl. 62.   Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13888.901788/2008­42  Acórdão n.º 1003­000.644  S1­C0T3  Fl. 112          7 Conforme o Livro Razão, conta Caixa, do ano­calendário de 2004, e­fl. 76,  houve o registro do pagamento efetuado em 31.08.2004, cujo somatório é R$4.217,85 atinente  ao débito do Simples de junho do ano­calendário de 2004:     [...]DATA  C/PART  [...]  HISTÓRICO  DÉBITO  CRÉDITO  31/08  11464­1  PGTO SIMPLES REF.06/04, EFETUADO EM  DUPLICIDADE    3.589,66  31/08  11464­1  PGTO MULTA S/ SIMPLES REF.06/04, EFETUADO EM  DUPLICIDADE    592,29  31/08  11464­1  PGTO JUROS S/ SIMPLES REF.06/04, EFETUADO EM  DUPLICIDADE    35,90    A indicação de que houve pagamento do valor de R$2.984,98 em 31.08.2004  presumidamente em duplicidade não pode ser confirmada.  No  presente  caso,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  Per/DComp foi  identificada  a alocação para quitação de débitos da Recorrente, não  restando  crédito disponível para compensação.   Verifica­se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados.  As  informações  constantes  na  peça  de  defesa  não  podem  ser  consideradas,  pois  não  foram  produzidos  no  processo  elementos  de  prova  mediante  assentos  contábeis  e  fiscais  que  evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário  Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972,  que  estabelecem  critérios  de  adoção  do  princípio  da  verdade  material.  Observe­se  que  não  foram  carreados  aos  autos  pela  Recorrente  os  dados  essenciais  a  produzir  um  conjunto  probatório robusto da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.   Consta no Acórdão da 5ª Turma/DRJ/RPO/SP nº 14­38.839, de 28.09.2012,  e­fls. 23­26, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância  de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  Nesse sentido, cabe perquirir, à luz do disposto na legislação de regência, se o  pedido  de  restituição/compensação  ora  em  exame  encontra­se  devidamente  instruído, especialmente no que concerne à comprovação de liquidez e certeza dos  créditos pleiteados.  No  caso  em  tela,  a  interessada  alega  que  o  suposto  crédito  a  compensar  decorreria de recolhimento a maior no período de apuração 06/2004, suficiente para  quitar  o  débito  indicado  no  PER/DCOMP,  sendo  indevidas  as  alocações  de  pagamento que constam do despacho decisório.  Todavia,  a  contribuinte  não  apresentou,  no  processo,  elementos  probatórios  hábeis a comprovar a origem e aproveitamento do suposto  indébito.  Intimada pela  autoridade  preparadora  a  prestar  os  esclarecimentos  pertinentes,  conforme  documentos de fls. 20/22, manteve­se silente.  Com  efeito,  a  interessada  não  fez  juntar  aos  autos  registros  contábeis  e  respectivos  documentos  fiscais  capazes  de  demonstrar  a  origem  e  forma  de  aproveitamento do suposto crédito, e evidenciar  recolhimento  indevido ou a maior  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13888.901788/2008­42  Acórdão n.º 1003­000.644  S1­C0T3  Fl. 113          8 no  período  06/2004  resultante  do  confronto  entre  pagamentos  alocados  e/ou  compensações realizadas naquele PA, e o débito apurado. [...]  O  artigo  923  do  RIR/1999,  por  seu  turno,  estabelece  que  “a  escrituração  mantida  com observância das  disposições  legais  faz prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais”.  Nesse sentido, conclui­se não ter sido comprovada, nos autos, a existência de  direito creditório líquido e certo, do contribuinte contra a Fazenda Pública, passível  de  compensação,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN,  pelo  que  não  se  há  de  cogitar  reparos no despacho decisório recorrido.  Tem­se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição  Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 113DF CARF MF

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7771745 #
Numero do processo: 11065.723885/2015-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 INADIMPLEMENTO. DIFERENÇA APURADA ENTRE AS NOTAS FISCAIS E DCTF. POSSIBILIDADE. É perfeitamente válida a apuração fiscal do imposto devido pelo confronto entre as notas fiscais registradas no ambiente SPED e as DCTFs transmitidas pelo contribuinte. A ausência de prova em sentido contrário confirma a higidez do procedimento fiscal e do lançamento efetuado.
Numero da decisão: 3402-006.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 311          1 310  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.723885/2015­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­006.581  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  VIP IND E COM DE CAIXAS DE PAPELÃO ONDULADO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  INADIMPLEMENTO.  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  AS  NOTAS  FISCAIS E DCTF. POSSIBILIDADE.   É  perfeitamente  válida  a  apuração  fiscal  do  imposto  devido  pelo  confronto  entre as notas fiscais registradas no ambiente SPED e as DCTFs transmitidas  pelo  contribuinte.  A  ausência  de  prova  em  sentido  contrário  confirma  a  higidez do procedimento fiscal e do lançamento efetuado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 38 85 /2 01 5- 75 Fl. 311DF CARF MF Processo nº 11065.723885/2015­75  Acórdão n.º 3402­006.581  S3­C4T2  Fl. 312          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Ação  Fiscal  realizada  no  estabelecimento  96.198.239/0004­30  da  empresa  VIP  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  CAIXAS  E  PAPELAO ONDULADO LTDA,  com o objetivo de verificar a  incompatibilidade existente  entre  os  valores  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  apurados  pela  autoridade  fiscal através das Notas Fiscais Eletrônicas (NFe) e os débitos declarados pelo contribuinte na  DCTF (Relatório Fiscal às fls. 127 a 139).  A Ação Fiscal  resultou  na  lavratura de Auto de  Infração pela Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS, para cobrança de crédito tributário referente  a diferença de  Imposto sobre Produtos  Industrializados  IPI, multa de ofício majorada e  juros  moratórios.  A  autorização  para  abertura  de  procedimento  fiscal  em  outra  jurisdição  foi  autorizada pelo Coordenador­Geral de Fiscalização através da Ordem de Serviço Cofis n.36, de  01/04/2015 (fls.49).  A recorrente foi autuada em face da infração capitulada no artigo 24, inciso  III, do Decreto nº 7.212/10 (RIPI/10), e nos arts. 181, 183, 186, §§ 2º e 3º, 259, 260, inciso IV,  262, inciso III, 383, 459, 460, 477, e parágrafo único, do Decreto nº 7.212/10 (RIPI/10), pela  suposta falta de declaração e recolhimento dos saldos devedores de IPI, apurados nas saídas de  produtos industrializados, nos anos de 2011 e 2012 (Auto de Infração às fls. 115 a 126).  A  autoridade  fiscal  alega  que  foram  apuradas  divergências  entre os  débitos  declarados  à  Fazenda  e  os  valores  levantados  através  de  notas  fiscais  eletrônicas  (NFe),  as  quais  foram  reiteradamente  apontadas  para  a  contribuinte,  que  optou  por  não  apresentar  qualquer elemento probatório que lhe fosse favorável. Foram lavrados os seguintes termos de  intimação,  com  a  informação  da  diferença  apurada  pela  autoridade  fiscal,  sem  resposta  satisfatória do contribuinte: TERMO DE CONSTATAÇÃO E  INTIMAÇÃO FISCAL N° 01  (fls. 5 a 9); TERMO DE CONSTATAÇÃO E REINTIMAÇÃO FISCAL N° 02 (fls. 23 a 26);  TERMO DE CONSTATAÇÃO E REINTIMAÇÃO FISCAL N° 03 (fls. 30 a 31); TERMO DE  CONSTATAÇÃO  E  REINTIMAÇÃO  FISCAL  N°  04  (fls.  44  a  46);  e  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO E REINTIMAÇÃO FISCAL N° 05 (fls. 57 a 59).  A  fiscalização,  diante  da  negativa  da  contribuinte  em  apresentar  o  livro  RAIPI e demais respostas solicitadas para averiguar as divergências no âmbito do IPI, apurou  os  saldos  do  imposto  conforme  dados  das  notas  fiscais  eletrônicas  (NFe)  encontradas  no  ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital Sped, e demonstrado no Relatório Fiscal  (fls.134 a 136).  Cientificada da lavratura do Auto de Infração, a ora recorrente apresentou sua  impugnação, contestando o  lançamento efetuado com as seguintes alegações (Impugnação às  fls. 148 a 204):   (i)  vício material, pela ausência de motivação do Auto de Infração, pela  dificuldade  na  execução  de  procedimento  fiscal  em  jurisdição  distinta,  pela  reapuração  e  não  arbitramento  de  valores  devidos,  e  pela  ausência  de  demonstração  do  procedimento  utilizado  e  composição do montante autuado;   Fl. 312DF CARF MF Processo nº 11065.723885/2015­75  Acórdão n.º 3402­006.581  S3­C4T2  Fl. 313          3 (ii)  irregularidade  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IPI,  divergentes  dos critérios determinados pela legislação;   (iii)  não ocorrência de embaraço à fiscalização em Novo Hamburgo; e  (iv)  ilegalidade das multas impostas  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG), em sessão de julgamento ocorrida em 13 de maio de 2016, considerou improcedente a  impugnação apresentada, com a lavratura do Acórdão 09­59.691, cuja ementa foi vazada nos  seguintes termos (fl. 212):     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012   NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO  DE PROCEDIMENTO FISCAL. VALIDADE.   Constatada a  validade do TDPF por meio  do  código  de  acesso  fornecido  ao  contribuinte, cumpre ao intimado fornecer as informações exigidas pelo Fisco  sob pena de agravamento da pena básica por inadimplemento do imposto, nos  termos do §2º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96.   IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. INADIMPLEMENTO.  CONFRONTO  ENTRE  NOTAS  FISCAIS  E  DCTF.  LEGITIMIDADE  ASSEGURADA.   Legítimo,  para  apuração  do  imposto  devido  e  possíveis  inadimplementos,  o  procedimento  de  confronto  comparativo  entre  as  notas  fiscais  registradas  no  ambiente SPED e as DCTFs transmitidas pelo contribuinte.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificada  da  decisão  em  10/06/2016  (AR  à  fl.  231)  e,  não  concordando  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  apresentou  em  01/07/2016  (Termo  de  Solicitação de  juntada  à  fl. 233), Recurso Voluntário, alegando,  em síntese o que segue  (fls.  234 a 278):  (i)  Em preliminar, a decadência;  (ii)  no mérito, vício material, pela ausência de motivação do Auto  de  Infração,  pela  dificuldade  na  execução  de  procedimento  fiscal  em  jurisdição  distinta,  pela  reapuração  e  não  arbitramento  de  valores  devidos,  e  pela  ausência  de  demonstração  do  procedimento  utilizado  e  composição  do  montante autuado;   (iii)  irregularidade  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IPI,  divergentes dos critérios determinados pela legislação;   (iv)  não  ocorrência  de  embaraço  à  fiscalização  em  Novo  Hamburgo; e  (v)  ilegalidade das multas impostas  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 11065.723885/2015­75  Acórdão n.º 3402­006.581  S3­C4T2  Fl. 314          4 O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  Em  21  de  junho  de  2018,  este  colegiado  resolveu  baixar  o  processo  em  diligência  à  repartição de origem para que a  autoridade preparadora apresente demonstrativo  individualizado para cada estabelecimento, discriminando a fonte dos valores considerados na  coluna  “b”  da  Tabela  3.1  do  Relatório  Fiscal  (fls.  134  a  135)  por  período  de  apuração,  manifestando­se  se  foram considerados no demonstrativo os  créditos decorrentes de  entradas  do mercado interno, do desembaraço aduaneiro e das devoluções de vendas.  A Autoridade  Fiscal  elaborou  o Relatório  de Diligência  à  fl.302,  e  anexou  planilha de cálculo com a identificação das notas fiscais utilizadas na apuração dos créditos de  IPI considerados por ocasião do lançamento de ofício efetuado.  O processo foi novamente movimentado a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e  atende aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.   Preliminarmente,  a  recorrente  alega  que  o  período  compreendido  entre  janeiro/2011 a dezembro/2011 estaria fulminado pela decadência, por ser superior a 05 (cinco)  anos o lapso temporal transcorrido entre o fato gerador do imposto até a ciência da Recorrente  do Auto  de  Infração,  23/12/2015,  pela  aplicação  da  regra  contida  no  §  4º  do  artigo  150  do  Código Tributário Nacional.  Entretanto, pela simples contagem do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência  do  fato  gerador  do  IPI  para  os  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  janeiro/2011  a  dezembro/2011, pela  regra contida no § 4º do  artigo 150 do Código Tributário Nacional,  os  termos  finais  da  decadência  ocorreriam  apenas  durante  o  ano  de  2016,  posterior  à  data  de  ciência do Auto de Infração.   Dessa forma, rejeito a preliminar de decadência.  Quanto à alegação de vício material, pela ausência de motivação do Auto de  Infração  e  por  vícios  na  execução  de  procedimento  fiscal  em  jurisdição  distinta,  não  assiste  razão à recorrente.  O  Auto  de  Infração  e  seu  Relatório  Fiscal  é  claro  quanto  à  motivação  do  lançamento efetuado: falta de declaração e recolhimento dos saldos devedores de IPI, apurados  nas  saídas  de  produtos  industrializados.  Todos  os  demonstrativos  necessários  constam  do  lançamento  fiscal  efetuado  e  de  seu  Relatório  correspondente,  permitindo  o  pleno  conhecimento do sujeito passivo quanto às infrações a ele imputadas, e sua ampla defesa, não  configurando qualquer vício.   Fl. 314DF CARF MF Processo nº 11065.723885/2015­75  Acórdão n.º 3402­006.581  S3­C4T2  Fl. 315          5 O  procedimento  fiscal  realizado  em  outra  jurisdição  atendeu  à  disposição  regulamentar que condicionava sua  realização à autorização expressa da Coordenadoria Geral de  Fiscalização­COFIS, ouvida previamente a Superintendência que jurisdiciona a empresa objeto da  auditoria, conforme disposto na Portaria RFB 1687/2014:   Art.7º ­ (...)   § 5º A realização de procedimentos de fiscalização em uma região fiscal, por  Auditores­Fiscais  da Receita Federal  do Brasil  em  exercício  em unidades  de  região  fiscal  diversa,  será  precedida  de  Ordem  de  Serviço  ou  documento  equivalente do Coordenador­Geral de Fiscalização, do Coordenador­Geral de  Administração  Aduaneira  ou  do  Coordenador  Especial  de  Ressarcimento,  Compensação  e  Restituição,  após  manifestação  da  Superintendência  que  jurisdiciona o contribuinte.   (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 1949, de 07 de novembro de 2014)     A autorização aconteceu em 01/04/2015, através da Ordem de Serviço COFINS  n.36 (fl.49), a seguir reproduzida:    Ordem de Serviço Cofis na 36 de 01 de abril de 2015.   Autoriza a realização de procedimento fiscal na jurisdição da 8­ Região Fiscal.   O Coordenador­Geral de Fiscalização, no uso de suas atribuições previstas no  artigo 312, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal  do Brasil ­ RFB, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, e  tendo em vista o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo 7o da Portaria RFB n2 1.687,  de 17 de setembro de 2014, RESOLVE:   Autorizar  a  realização  de  procedimento  de  Fiscalização  junto  ao  sujeito  passivo  VIP  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  CAIXAS  E  PAPELÃO  ONDULADO  LTDA,  CPF/CNPJ  96.198.239/0004­30,  jurisdicionado,  conforme cadastro da Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em CAMPINAS/SP,  na  8ª  Região Fiscal,  a  ser  executado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  NOVO  HAMBURGO/RS, na 10ª Região Fiscal. '   Assinado Digitalmente   KLEBER GIL ZECA Coordenador­Geral de Fiscalização   Presente a autorização, desfaz­se o argumento de ilegalidade procedimental.  Quanto à alegação de vício material, pela  reapuração e não arbitramento de  valores devidos, e pela ausência de demonstração do procedimento utilizado e composição do  montante autuado, também não assiste razão à recorrente.  É  incontroverso  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  os  elementos  necessários  para  a  plena  apuração  fiscal.  Não  foram  apresentados  o  livro  RAIPI  e  demais  respostas  solicitadas  para  averiguar  as  divergências  no  âmbito  do  IPI.  Dessa  forma,  a  Autoridade Fiscal corretamente apurou os saldos do imposto conforme dados das notas fiscais  eletrônicas (NFe) encontradas no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital Sped, e  demonstrado  no  Relatório  Fiscal  (fls.134  a  136).  O  procedimento  adotado  foi  plenamente  demonstrado no Relatório Fiscal.  Dessa forma, constata­se a inexistência de qualquer vício quanto à apuração  dos valores a partir das informações disponíveis. Destaca­se que nenhuma prova em contrário  foi apresentada pela recorrente de forma a afastar os valores lançados.  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 11065.723885/2015­75  Acórdão n.º 3402­006.581  S3­C4T2  Fl. 316          6 Também não  procede  a  alegação  de  irregularidade  na  apuração  da  base  de  cálculo do IPI, divergentes dos critérios determinados pela legislação.  Pela  impossibilidade  de  analisar  o  RAIPI,  a  Autoridade  Fiscal  apurou  os  valores devidos a partir das informações constantes do Sistema Público de Escrituração Digital,  com o levantamento dos créditos. Mais uma vez destaca­se que nenhuma prova em contrário  foi apresentada pela recorrente para refutar o lançamento.  A Autoridade Fiscal, em cumprimento da Resolução 3402­001.382 de 21 de  junho de 2018, anexou ao processo eletrônico planilha de cálculo com a identificação das notas  fiscais utilizadas na apuração dos créditos de  IPI considerados por ocasião do  lançamento de  ofício efetuado. Informou, ainda, que os saldos foram apurados com as notas fiscais eletrônicas  (NF­e) emitidas em nome da contribuinte,  localizadas no banco de dados do Sped, diante da  negativa da contribuinte em apresentar qualquer informação.  Portanto, a Recorrente, mais uma vez, não fez prova de suas alegações.  Quanto ao embaraço à fiscalização, claro está sua ocorrência, sendo legítima  a aplicação do percentual de 50% sobre a pena básica de 75%, o que resulta no percentual final  de 112,5% a ser aplicado sobre o valor do imposto inadimplido, na esteira do disposto no artigo  44, §2º, da Lei nº 9.430/96. É incontroverso que o sujeito passivo não apresentou os elementos  solicitados pela  fiscalização de escrituração obrigatória e diretamente relacionado à apuração  do imposto devido, embaraçando o procedimento fiscal em curso, dificultando a apuração dos  valores.   Também  não  procede  a  alegação  de  ilegalidade  das  multas  impostas.  A  aplicação  da  multa  majorada  em  50%,  de  75%  para  112,5%,  pressupõe  a  negativa  em  apresentar esclarecimentos imprescindíveis ao fisco. No caso específico do RIPI, o § 7° do art.  569  é  claro  ao  afirmar  que  os  percentuais  de multa  a  que  se  referem  o  caput  e  o  §6°  serão  aumentados de metade nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado,  de intimação para prestar esclarecimentos.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo.   É como voto.  (assinado com certificado digital)  Rodrigo Mineiro Fernandes                            Fl. 316DF CARF MF

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7747595 #
Numero do processo: 10880.909485/2008-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.884
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.909485/2008­50  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.884  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de abril de 2019  Assunto  PIS CUMULATIVO. DILIGÊNCIA.  Recorrente  BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis  Galkowicz.  Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação na qual a empresa declara a existência  de  crédito  de  PIS  recolhido  a  maior.  Uma  vez  que  o  valor  do  crédito  declarado  teria  sido  utilizado para quitar o valor do PIS do período, foi  transmitido despacho decisório eletrônico  não homologando a compensação declarada.  Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade alegando  que, em conformidade com a DIPJ do período, o valor devido de PIS para o período em análise  foi  inferior  ao  valor  recolhido  em DARF. A  defesa  apresentada  foi  negada  por  ausência  de  provas do crédito.  Intimada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  o  Recurso  Voluntário  ora  em  apreço,  no  qual  complementaria  as  informações  apresentadas  com  documentos  que  respaldariam seu direito ao crédito e os valores declarados na DIPJ, que estariam corretos.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 09 48 5/ 20 08 -5 0 Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10880.909485/2008­50  Resolução nº  3402­001.884  S3­C4T2  Fl. 3          2 É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.875,  de  23  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.907293/2008­17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.874):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido.  Considerando as informações acostadas aos autos na Manifestação de  Inconformidade  e  no  Recurso  Voluntário,  entendo  que  há  elementos  que  apontam  para  uma  possível  existência  de  direito  creditório  em  favor  do  contribuinte  sendo  necessário,  contudo,  levantamento  documental  adicional  para  confirmar  os  fatos  depreendidos  destes  autos. Senão vejamos.  Como  se  depreende  do  Pedido  de  Compensação  formulado,  o  crédito seria decorrente do pagamento a maior em DARF de PIS, de  R$ 15.395,32 que, como indicado no pedido,  seria  relativo ao código  de receita 6912 (PIS ­ NÃO CUMULATIVO ­ LEI 10.637/02). Contudo,  observa­se  que  o  DARF  anexado  aos  autos,  à  e­fl.  101,  do  valor  indicado  no  PER/DCOMP,  tem  o  código  de  receita  8109  (PIS  ­  FATURAMENTO):     Vejam­se que o DARF traz como informação o valor da base de  cálculo de R$ 931.231,75, alcançando um valor de PIS devido de R$  15.365,32 pela aplicação de uma alíquota de 1,65%.  Contudo,  como  indicado  em  seu  contrato  social,  anexado  aos  autos (e­fl. 15) e na DIPJ 2003 retificadora (e­fl. 111), a Recorrente é  pessoa  jurídica  que  se  dedica  a  atividade  de  transporte  de  valores,  vigilância  e  segurança  privada.  Vejamos  pela  cláusula  terceira  do  contrato social da pessoa jurídica (e­fl. 15):  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10880.909485/2008­50  Resolução nº  3402­001.884  S3­C4T2  Fl. 4          3   Essas  atividades  são  referenciadas  no  art.  10  da  Lei  n.º  7.102/1983 e expressamente excepcionadas da apuração do PIS pela  sistemática  não  cumulativa,  na  forma  do  art.  8º,  I,  da  Lei  n.º  10.637/2002:  Lei n.º 10.637/2002  "Art.  8o  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 6o:  I – as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o, 8o e 9o do art. 3o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998  (parágrafos  introduzidos pela Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto  de 2001), e Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983;" (grifei)  Lei n.º 7.102/1983  "Art. 10. São considerados como segurança privada as atividades  desenvolvidas  em  prestação  de  serviços  com  a  finalidade  de:  (Redação dada pela Lei nº 8.863, de 1994)  I  ­  proceder  à  vigilância  patrimonial  das  instituições  financeiras  e  de  outros  estabelecimentos,  públicos  ou  privados, bem como a segurança de pessoas físicas;  (Incluído  pela Lei nº 8.863, de 1994)  II  ­ realizar o transporte de valores ou garantir o transporte  de qualquer outro tipo de carga. (Incluído pela Lei nº 8.863, de  1994)" (grifei)  A manutenção  do  regime  cumulativo  para  as  pessoas  jurídicas  que se dedicam ao menos a uma das atividade identificadas na Lei n.º  7.102/1983 é indicada na solução de consulta COSIT n.º 345/2017:  "14. Em face do exposto, conclui­se que:  • a pessoa jurídica que realizar ao menos uma das atividades  referidas  na  Lei  nº  7.102,  de  1983,  com  alterações,  estará  excluída  do  regime  não  cumulativo  e  terá  todas  as  suas  receitas  sujeitas  a  cumulatividade  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  submetendo­se  às  alíquotas  de 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos  por cento), respectivamente;  •  considera­se  serviço  de  segurança,  conforme o  art.  10,  II,  da Lei  nº  7.102,  de  1983,  com  alterações,  o  monitoramento  à  distância  de  veículos de carga."  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10880.909485/2008­50  Resolução nº  3402­001.884  S3­C4T2  Fl. 5          4 Portanto,  a  Recorrente,  como  empresa  de  segurança  privada  e  vigilância  está  sujeita  ao  recolhimento  do  PIS  na  sistemática  cumulativa (DARF no código de receita 8109) e não na sistemática não  cumulativa da Lei n.º 10.637/2002 (DARF no código de receita 6912).  Pela  planilha  acostada  aos  autos  às  e­fl.  100,  a  empresa  busca  evidenciar que a sistemática que teria adotado para apurar o valor de  PIS  devido  em  dezembro/2002  de  R$  15.395,32,  na  base  de  cálculo  informada  no  DARF  de  R$  931.231,75,  foi  a  sistemática  não  cumulativa,  ainda  que  tenha  recolhido  com  o  código  DARF  correto  (8109). Vejamos o teor da planilha da e­fl. 100.    Cumpre  vislumbrar  que  o  valor  de  faturamento  indicado  na  planilha  é  o  mesmo  indicado  na  DIPJ  retificadora  apresentada.  A  empresa procedeu com as exclusões previstas para a  sistemática não  cumulativa  e  aplicou  a  alíquota  de  1,65%.  Contudo,  sujeita  à  sistemática  cumulativa,  bastaria aplicar a alíquota de 0,65% sobre a  receita bruta aferida, em conformidade com a Lei n.º 9.718/98. E essa  foi a sistemática adotada na DIPJ 2003, na qual a Recorrente informa  as  receitas  aferidas  no  campo  "BASE  DE  CÁLCULO  DA  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10880.909485/2008­50  Resolução nº  3402­001.884  S3­C4T2  Fl. 6          5 CONTRIBUIÇÃO  ­  PIS/PASEP  FATURAMENTO",  alcançando  um  valor  de  PIS  devido  de  R$  6.146,95  pela  aplicação  da  alíquota  da  sistemática  Cumulativa  (0,65%),  sobre  a  base  de  cálculo  por  ela  informada (R$ 945.683,97). Vejamos o teor da DIPJ 2003 retificadora  do mês de dezembro/2002 (e­fl. 139)     Assim, vislumbra­se que a documentação acostada pela empresa  aos autos aponta uma possível existência de equívoco cometido quando  da  edificação  do  valor  de  PIS  devido  na  competência  de  dezembro/2002,  apurando  pela  sistemática  não  cumulativa  (com  a  aplicação da alíquota de 1,65%) e não pela  sistemática cumulativa a  qual  se  sujeita.  Em  seu  pedido  de  compensação,  a  empresa  aparentemente buscou evidenciar o equívoco cometido ao indicar que o  crédito  seria  decorrente  de  DARF  com  o  código  de  receita  da  sistemática não cumulativa (6912).  Contudo,  observa­se  que  constam  dos  autos  apenas  planilha  elaborada  pela  empresa  e  a  DIPJ  retificadora  apresentada  após  o  recebimento  do  despacho  decisório.  Não  obstante  esteja  claro  o  equívoco cometido, não é possível identificar se o valor de PIS a pagar  indicado  na  DIPJ  retificadora  está  correto,  sendo  certo  que  não  constam  dos  autos  DACON  do  período,  DCTF  do  período  e  documentos contábeis que respaldam os valores declarados.  Ora, como bem salientado pela Conselheira Thais De Laurentiis  Galkowicz  no  Acórdão  3402­005.034  "este  Conselho  possui  pacífica  jurisprudência,  tanto  nas  turmas  ordinárias  (e.g.  Acórdãos  3801­004.289, 3801­004.079, 3803­003.964) como na Câmara Superior  de Recursos Fiscais (e.g. Acórdão 9303­005.519), no sentido de que a  retificação  posterior  ao  Despacho  Decisório  não  impediria  o  deferimento  do  crédito  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original". No presente caso, o erro cometido pelo sujeito passivo pode  ser  evidenciado  pela  planilha  e  pelo  DARF  acostado  aos  autos  não  sendo possível, contudo, atestar o direito creditório sem o respaldo das  informações na documentação fiscal e contábil.  Para  confirmar  a  efetiva  existência  de  recolhimento  à  maior,  essencial  que  seja  confirmado  se  o  valor  indicado  de  PIS  devido  na  DIPJ retificadora (R$ 6.146,95) está correto para que seja confirmada  o  pagamento  indevido  originário  de  R$  9.248,37,  informado  na  DCOMP objeto do presente processo (R$ 9.218,37 ­ e­fl. 8).  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10880.909485/2008­50  Resolução nº  3402­001.884  S3­C4T2  Fl. 7          6 Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/721, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (DERAT São Paulo/SP):  (i)  intime  a  Recorrente  para  apresentar  cópia  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  entendidos  como  necessários  para  que  a  fiscalização possa confirmar o crédito tomado pelo contribuinte  informado  em  sua DIPJ  retificadora  (notas  fiscais  emitidas,  as  escritas contábil e fiscal, DACON do período, DCTF do período  e outros documentos que considerar pertinentes). Importante que  sejam  anexados  aos  autos  a  DIPJ,  o  DACON  e  a  DCTF  originais,  com  os  esclarecimentos  pela  empresa  de  quais  informações  foram modificadas  na  apuração  do  PIS  devido  no  mês  (comparação  entre  a  declaração  original  e  a  declaração  retificadora).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos  apresentados,  informando  se  os  dados  trazidos  pelo  contribuinte  na DIPJ  retificadora  estão  de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade  de seu reconhecimento no presente processo.  Concluída  a  diligência  e  antes  do  retorno  do  processo  a  este  CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de  seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal de origem:  (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis  entendidos como necessários para que a  fiscalização possa confirmar o crédito  tomado  pelo  contribuinte  informado  em  sua  DIPJ  retificadora  (notas  fiscais  emitidas, as escritas contábil e fiscal, DACON do período, DCTF do período e  outros documentos que considerar pertinentes). Importante que sejam anexados  aos autos a DIPJ, o DACON e a DCTF originais, com os esclarecimentos pela  empresa de quais informações foram modificadas na apuração do PIS devido no  mês (comparação entre a declaração original e a declaração retificadora).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte  na DIPJ retificadora estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  e  a  possibilidade  de  seu reconhecimento no presente processo.                                                              1  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10880.909485/2008­50  Resolução nº  3402­001.884  S3­C4T2  Fl. 8          7 Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra.  Fl. 218DF CARF MF

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7760345 #
Numero do processo: 10120.905692/2011-32
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhece das razões de mérito.
Numero da decisão: 1002-000.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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1002­000.655  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  07 de maio de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO   Recorrente  CONVIG VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO CONHECIMENTO.   É  assegurado  ao  contribuinte  a  interposição  de  Recurso  Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da  ciência  da  decisão  recorrida.  Demonstrada  nos  autos  a  intempestividade do recurso voluntário, não se conhece das  razões de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 56 92 /2 01 1- 32 Fl. 457DF CARF MF Processo nº 10120.905692/2011­32  Acórdão n.º 1002­000.655  S1­C0T2  Fl. 458          2 Por retratar os  fatos com propriedade até o momento processual anterior ao  do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação,  transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/REC:   Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  eletrônica  (nº  37383.57390.251106.1.2.02­0820)  na  qual  se  indicou,  como  origem de crédito, saldo negativo de IRPJ , referente ao período  de apuração 31/12/2003.  Através do despacho decisório eletrônico (fl. 394) a autoridade  de primeira instância, DRF/GOIANIA, assim decidiu:      Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  02/03)  argumentando  que  no  ano  calendário  de  2003 havia  sido  retido  na  fonte  pelos  tomadores  de serviços o IRF no valor total de R$13.022,53, anexando como  prova cópias das notas  fiscais. No que  tange ao saldo negativo  do  ano  calendário  de  2002  (parcela  de  composição  do  saldo  negativo  de  2003)  junta  como  prova  cópias  de  notas  fiscais  .  Aduz  que  por  ter  tido  no  período  IRPJ  devido  no montante  de  R$12.711,80, havia  ficado com crédito  em seu  favor no mesmo  montante de R$9.499,21.    A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/REC,  conforme acórdão n.  11­52.393, de 30 de março de 2016  (e­fl.  411),  que  recebeu a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO.  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 10120.905692/2011­32  Acórdão n.º 1002­000.655  S1­C0T2  Fl. 459          3 O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente  poderá  ser  compensado  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  hábil  de  retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos  rendimentos, o qual  deve vir junto com a impugnação.    Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e­fls. 434.   É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator  Conforme se demonstrará a seguir, o Recurso é manifestamente intempestivo,  e, portanto, dele não se toma conhecimento.  Nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  70.235/72,  é  de  30  dias  o  prazo  para  interposição do Recurso Voluntário contra decisão de DRJ ­ Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, a contar da ciência da decisão:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.    A  Regra  Geral  de  contagem  de  prazos  no  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal é estabelecida pelo art. 5º, do Decreto nº 70.235/72:  Art.  5º:  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se,  na  sua  contagem,  o  dia  de  início  e  incluindo­se  o  dia  do  vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.    Considerando que o Recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  de Manifestação  de  Inconformidade  na  quarta­feira,  dia  20/04/2016  (e­fl.  426),  e  apresentou  seu  recurso  voluntário somente na quarta­feira, dia 25/05/2016 (e­fl. 433/456), portanto, dois (02) dias após  o  vencimento  do  prazo  ocorrido  em  23/05/2016,  o  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  intempestivo e não deve ser conhecido por este colegiado, tornando­se definitiva a decisão de  primeira  instância no  âmbito  administrativo,  a  teor do que dispõe o  artigo 42 do Decreto n°  70.235/1972:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 10120.905692/2011­32  Acórdão n.º 1002­000.655  S1­C0T2  Fl. 460          4 [...]    Sobre  a  tempestividade  do  Recurso  Voluntário  o  Recorrente  assim  se  manifestou:  DA TEMPESTIVIDADE  A interessada tomou ciência do Acórdão da DRJ dentro do prazo  de  30(trinta)  dias  de  que  trata  o  artigo  77,  da  Instrução  Normativa  n°  1.300,  de  20  de  novembro  de  2.012.  Convém  destacar  o  feriado municipal  local  decretado  para o  dia  24  de  maio  de  2.016.  Portanto,  é  tempestiva  a  presente manifestação  de inconformidade.    Não procede a alegação do Recorrente.  O  feriado municipal do dia 24/05/2016 não  interfere no deslinde dessa  lide  porque a data de 23/05/2016 ­ vencimento do prazo para apresentação do Recurso ­  foi dia útil.  Logo, o feriado não foi levado em conta na caracterização da intempestividade porque naquela  data o prazo legal já estava esgotado.  Assim, descumprido o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 33 do  Decreto  70.235/72,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário  por  considerá­lo  intempestivo.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                                Fl. 460DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.721289/2017-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012, 2013 DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito Tributário, relativamente ao imposto de renda, sujeito ao lançamento por homologação, extingue-se em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN. Na ausência de pagamento ou ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial do imposto rege-se pela regra do art. 173, inciso I, do CTN, segundo o qual a contagem do prazo de cinco anos inicia-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Lançamentos efetuados cientificados antes destas datas não são alcançados pela decadência. NULIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no artigo. 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento em questão. É incabível a alegação de cerceamento ao direito de defesa, quando as infrações apuradas estiverem identificadas e os elementos dos autos demonstrarem a que se refere a autuação, dando-lhe suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhecê-los e apresentar sua defesa. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS - SUMULA/CARF DE Nº 2 Aos membros componentes deste órgão julgador é vedado se pronunciar sobre alegações de inconstitucionalidade da legislação tributária, a teor do preceitos da Súmula 2 deste CARF. QUESTIONAMENTO QUANTO A LAVRATURA DE TERMO DE REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS - SUMULA/CARF DE Nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a validade ou legalidade do termo de representação para fins penais, consoante preconiza a Súmula 28 deste órgão.
Numero da decisão: 1302-003.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, em rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência do lançamento e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012, 2013 DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito Tributário, relativamente ao imposto de renda, sujeito ao lançamento por homologação, extingue-se em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN. Na ausência de pagamento ou ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial do imposto rege-se pela regra do art. 173, inciso I, do CTN, segundo o qual a contagem do prazo de cinco anos inicia-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Lançamentos efetuados cientificados antes destas datas não são alcançados pela decadência. NULIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no artigo. 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento em questão. É incabível a alegação de cerceamento ao direito de defesa, quando as infrações apuradas estiverem identificadas e os elementos dos autos demonstrarem a que se refere a autuação, dando-lhe suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhecê-los e apresentar sua defesa. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS - SUMULA/CARF DE Nº 2 Aos membros componentes deste órgão julgador é vedado se pronunciar sobre alegações de inconstitucionalidade da legislação tributária, a teor do preceitos da Súmula 2 deste CARF. QUESTIONAMENTO QUANTO A LAVRATURA DE TERMO DE REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS - SUMULA/CARF DE Nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a validade ou legalidade do termo de representação para fins penais, consoante preconiza a Súmula 28 deste órgão.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 392          1 391  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.721289/2017­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­003.488  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  Recorrente  CDR SERVICOS EIRELI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012, 2013  DECADÊNCIA  O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito Tributário, relativamente  ao imposto de renda, sujeito ao lançamento por homologação, extingue­se em  cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do §  4º  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Na  ausência  de  pagamento ou ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial  do imposto rege­se pela regra do art. 173, inciso I, do CTN, segundo o qual a  contagem  do  prazo  de  cinco  anos  inicia­se  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Lançamentos  efetuados  cientificados  antes  destas  datas  não  são  alcançados  pela decadência.  NULIDADE.  Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e  não  havendo  prova  de  violação  das  disposições  contidas  no  artigo.  142  do  CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em  nulidade do lançamento em questão. É incabível a alegação de cerceamento  ao direito de defesa, quando as  infrações apuradas estiverem identificadas e  os elementos dos autos demonstrarem a que se refere a autuação, dando­lhe  suporte  material  suficiente  para  que  o  sujeito  passivo  possa  conhecê­los  e  apresentar sua defesa.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS ­ SUMULA/CARF DE Nº 2  Aos  membros  componentes  deste  órgão  julgador  é  vedado  se  pronunciar  sobre  alegações  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária,  a  teor  do  preceitos da Súmula 2 deste CARF.  QUESTIONAMENTO  QUANTO  A  LAVRATURA  DE  TERMO  DE  REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS ­ SUMULA/CARF DE Nº 28     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 12 89 /2 01 7- 71 Fl. 392DF CARF MF Processo nº 10675.721289/2017­71  Acórdão n.º 1302­003.488  S1­C3T2  Fl. 393          2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a validade ou legalidade  do termo de representação para fins penais, consoante preconiza a Súmula 28  deste órgão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário, em rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência do  lançamento e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e  voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.  Relatório  Cuida  o  feito  de  auto  de  infração  lavrado  contra  a  recorrente  para  se  lhe  exigir, dentro da Sistemática do Simples Nacional, créditos  tributários concernentes ao  IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS, ante a constatação de insuficiência/falta de recolhimento de parcelas do  tributos calculados na forma da Lei Complementar 123/06.  De acordo com o relato fiscal, iniciado o procedimento investigatório após a  constatação da inexistência de recolhimentos ao longo do período fiscalizado, foram enviadas  sucessivas  intimações ao domicilio  fiscal da empresa, por meio postal,  sem sucesso. Ao fim,  procedeu­se a intimação do contribuinte por meio edital.   Esclarece, por oportuno, que  insurgente havia apresentado, originariamente,  PGDASDs  relativas  aos  anos  2011  a  2013,  fazendo  constar,  das  mesmas,  informações  concernentes  a  percepção  de  receitas  sem  que,  contudo,  tivesse  efetuado  qualquer  recolhimento.  Posteriormente,  a  D.  Auditoria  informa  que  a  empresa  transmitiu  PGDASDs  retificadoras "zerando" a sua movimentação.  A mingua de quaisquer  respostas e constatadas  a existência de  informações  obtidas juntamente à tomadores de serviços do recorrente (a partir, especificamente de GFIPs e  GPS  que davam  conta  destes  serviços  tomados),  além de  notas  fiscais  emitidas  pela  própria  empresa  contribuinte,  desconsiderou­se  as  declarações  retificadoras  e  lavrou­se  o  auto  de  infração em análise para exigir o recolhimento das exações com base na receita declarada na  PGDASDs originais.  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 10675.721289/2017­71  Acórdão n.º 1302­003.488  S1­C3T2  Fl. 394          3 Além  disso,  a  D.  Autoridade  Lançadora  qualificou  a  multa  de  ofício,  nos  termos do art. 44, I e § 1º, da Lei 9.430/96 e, ainda lavrou termo de Responsabilidade Solidária  em face da, até então, sócia da empresa autuada com espeque nos preceitos dos arts. 124, I e  135, III, do CTN.  Regularmente intimados dos termos da autuação (por meio postal), a empresa  e a devedora solidária opuseram a suas impugnações administrativas, sustentando, em apertada  síntese,   a) a decadência do direito do fisco de constituir o crédito tributário  b) a nulidade do Auto de Infração por vício de intimação, mormente por ter  sido  promovida,  segundo  alegam,  por  meio  de  edital,  sem  se  esgotar  os  demais  meios  processualmente admitidos;  c)  a  extinção  da  responsabilidade por  força  da  apresentação  de  declarações  retificadoras que atrairiam para o caso a aplicação dos preceitos do art. 138 do CTN;  d)  a  falta  de  obediência  pela  D.  Auditoria  aos  preceitos  do  art.  55  da  LC  123/06  (a  fiscalização  das  micro  e  pequenas  empresas  deve  ter  caráter  orientador  e  não  punitivo),  havendo,  igualmente,  desrespeito  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade;  e) a inconstitucionalidade da multa de ofício, tal como aplicada, por violação  ao princípio do não­confisco;  f) e, por fim, a nulidade do auto de infração por falta de individualização dos  serviços prestados para fins de incidência de ISSQN (?!?).  A devedora solidária, por sua vez, além de reprisar os argumentos descritos  em "a" e "c" a "f", alega, outrossim, a sua irresponsabilidade, seja pela ocorrência de sucessão  tributária na forma do art. 133 do CTN (teria se retirado da sociedade em 2014), seja pelo não  preenchimento dos pressupostos do art. 135, III, do CTN (alega que o simples não pagamento  de tributo não tipifica a hipótese tratada pelo precitado art. 135).  Instada  a  ser  pronunciar  sobre  o  caso,  a DRJ de Campo Grande  houve por  bem  julgar  improcedentes  as  impugnações  por  meio  dos  argumentos  resumidamente  apresentados na ementa abaixo reproduzida:  NULIDADE  Tendo  sido  o  lançamento  efetuado  com observância  dos  pressupostos  legais  e não havendo prova de violação das disposições  contidas no  artigo.  142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se  falar  em  nulidade  do  lançamento  em  questão.  É  incabível  a  alegação  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  quando  as  infrações  apuradas  estiverem  identificadas  e  os  elementos  dos  autos  demonstrarem  a  que  se  refere  a  autuação,  dando­lhe  suporte  material  suficiente  para  que  o  sujeito  passivo  possa conhecê­los e apresentar sua defesa.  DECADÊNCIA  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 10675.721289/2017­71  Acórdão n.º 1302­003.488  S1­C3T2  Fl. 395          4 O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  Tributário,  relativamente ao imposto de renda, sujeito ao lançamento por homologação,  extingue­se em cinco anos, contados da data da ocorrência do  fato gerador,  nos  termos  do  §  4º  do  art.  150  do Código  Tributário Nacional  ­  CTN. Na  ausência de pagamento ou ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo  decadencial  do  imposto  rege­se  pela  regra  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  segundo  o  qual  a  contagem  do  prazo  de  cinco  anos  inicia­se  a  partir  do  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado.  Lançamentos  efetuados  cientificados  antes  destas  datas  não  são alcançados pela decadência.  MULTA QUALIFICADA  A  conduta  do  sujeito  passivo  de  apresentar  declaração  retificadora  zerada apesar de ter expressivo faturamento evidencia a intenção de impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  dos  respectivos  fatos geradores e, portanto, o evidente  intuito de sonegação que  tipifica a multa qualificada.  ESPONTANEIDADE  Considera­se espontânea a confissão de débito antes do primeiro ato de ofício,  escrito, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária.  O contribuinte  foi  intimado por meio  eletrônico  em 24/10/2017  (e­fl.  364),  tendo a devedora solidária, outrossim, sido cientificada por meio postal em 20/10/2017 (e­fl.  365).  Nada  obstante,  apenas  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  por  meio  do  qual,  aparentemente,  argui  a  possibilidade  deste  Conselho  de  afastar  a  aplicação  de  preceitos  inconstitucionais. Passo seguinte:   a) reprisa a prejudicial de decadência;  b)  questiona  o  termo  a  quo  da  aplicação  dos  juros  cominados  (só  poderia  incidir após a lavratura do auto de infração);  c)  sustenta  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  falta  de  identificação  e  individualização dos serviços prestados;  d)  argui  a  inconstitucionaliadde  da  multa  de  ofício,  premendo  pela  sua  redução ao patamar de 50%;  e)  e,  finalmente,  questiona  a  legalidade  da  lavratura  do  Termo  de  Representação para Fins Penais.  Os  autos,  então,  foram  encaminhados  à  este  Conselho  para  análise  e  julgamento.  Este é o relatório.   Voto             Fl. 395DF CARF MF Processo nº 10675.721289/2017­71  Acórdão n.º 1302­003.488  S1­C3T2  Fl. 396          5 Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator   O recurso voluntário é tempestivo. Nada obstante, conheço do apelo apenas  em parte.   Isto porque, notadamente porque o questionamento proposto quanto ao termo  para incidência dos juros de mora cominados pelo Auto de Infração foi trazido, apenas, quando  da  interposição  do  presente  recurso  voluntário,  não  tendo  sido  aventado  nas  razões  de  impugnação.   Neste particular, e com espeque nos preceitos do art. 16, § 4º, 17, e 33, todos  do  Decreto  70.235/72,  sobre  esta  matéria  especificamente  já  teria  operado  preclusão  consumativa, não nos sendo permitido dela tomar conhecimento nesta fase processual.   I ­ Prefacialmente.  Especificamente  sobre  os  confusos  argumentos  trazidos  pelo  recorrente  em  que,  pelo  que  pude  depreender  do  apelo,  sustenta  a  possibilidade  deste  órgão  administrativo  afastar  a  aplicação  de  preceitos  de  lei  ou  de  atos  normativos  ante  a  sua  aparente  inconstitucioanlidade/ilegalidade,  vale  reprisar  o  que  a  própria DRJ  já  prontificou:  não  só  o  próprio  Decreto  70.235  veda,  expressamente,  semelhante  conduta  por  parte  dos  órgãos  julgadores, como, também, a Sumula/CARF de nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  O processo administrativo não é o foro próprio para questionar­se a validade  de  preceitos  normativos, mister  que  deve  recair,  exclusivamente,  sobre  os  ombros  do  Poder  Judiciário.  II ­ Decadência.  Como muito bem anotado pela Turma a quo, ao caso vertente não se aplicam  as  regras  de  contagem  de  prazo  decadencial  preconizadas  pelo  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  especificamente, por dois motivos autônomos:  a) não houve recolhimento de tributos durante o período fiscalizado;  b)  houve  qualificação  da  multa  de  ofício  pela  prática  de  atos  dolosos  ou  fraudulentos sem que semelhante acusação tenha sido, em qualquer momento, questionada.  Assim, ao feito se, de forma substancialmente clara, o entendimento firmado  no Recurso Especial de nº 973.733/SC, julgado sob o regime do art. 543­B, do antigo CPC, e  cuja observância por esse colegiado se impõe por força do mencionado art. 65:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 10675.721289/2017­71  Acórdão n.º 1302­003.488  S1­C3T2  Fl. 397          6 ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 10675.721289/2017­71  Acórdão n.º 1302­003.488  S1­C3T2  Fl. 398          7 6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008  (REsp  973733/SC; Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado  em 12/08/2009 e publicado em no DJe de 18/09/2009, RDTAPET  vol. 24 p. 184).  A contagem do prazo decadencial, portanto, na espécie, seguirá os preceitos  do  art.  173,  I,  do CTN. Neste  passo,  particularmente  quanto  ao  ano  de  2012  (período mais  antigo), o prazo decadencial  teria o  seu decurso  em 2018; a  se considerar que a  empresa  foi  cientificada  da  autuação  em  14  de  junho  de  2017  (AR  de  e­fl.  156),  descabe  sustentar  a  extinção do crédito tributário por força dos preceitos do art. 156, V, do CTN.  III  ­  Pretensa  nulidade  por  falta  de  individualização  dos  serviços  prestados.  Sem me  alongar  demais  sobre  este  argumento,  basta  dizer­se  que  autuação  levou em consideração as receitas declaradas pelo próprio contribuinte, em suas PGDASD.  Ou seja, a individualização dos serviços prestados foi feita pelo próprio recorrente.  Descabida, portanto. semelhante preliminar.  IV ­ Multa de ofício ­ Violação ao princípio do não confisco.  Tal como destaquei anteriormente, não cabe a este Colegiado se pronunciar  sobre a constitucionalidade de dispositivos legais, mormente a luz dos preceitos da Sumula 2  deste  CARF,  cuja  observância  nos  é  impositiva  por  força  do  art.  45,  VI,  do  anexo  II,  do  RICARF, restando­me, neste passo, apenas, negar provimento ao apelo neste ponto.  V  ­  Do  questionamento  afeito  ao  Termo  de  Representação  para  Fins  Penais.  Reprisando­se o que já foi dito pela DRJ, conforme o enunciado da Súmula  28 do CARF, este órgão "não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais".  Mais  uma  vez,  vale  reprisar,  a  obediência  à  súmula  acima  invocada  é  mandatória aos Conselheiros componentes desta Turma.  VI ­ Conclusão.  Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário (deixando de o  admitir  quanto  ao  argumento  relativo  ao  termo  a  quo  para  incidência  de  juros)  e  voto  por  AFASTAR  AS  PRELIMINARES  suscitadas  e,  no  mérito,  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  apelo.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 10675.721289/2017­71  Acórdão n.º 1302­003.488  S1­C3T2  Fl. 399          8                               Fl. 399DF CARF MF

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Numero do processo: 13005.002190/2008-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2006 INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. CRÉDITOS QUE NÃO SE REFEREM A TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. CRÉDITOS DE DECISÃO JUDICIAL SEM A PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO E QUE NÃO RECONHECEU CRÉDITOS. INFORMAÇÕES FALSAS. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA QUALIFICADA Cabível a imposição da multa isolada qualificada em virtude da apresentação de Declaração de Compensação, quando comprovada a conduta dolosa, mediante fraude, por parte da pessoa jurídica, consistente na compensação de créditos de terceiros, não relacionados com tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, oriundos de decisão judicial que não envolve a União e sequer reconheceu direito creditório, e por meio da inserção de informações falsas.
Numero da decisão: 1302-003.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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1302­003.499  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ MULTA ISOLADA  Recorrente  REAL TABACOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/04/2006  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  CRÉDITOS QUE NÃO SE REFEREM A TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES  ADMINISTRADOS  PELA  RECEITA  FEDERAL.  CRÉDITOS  DE  DECISÃO JUDICIAL SEM A PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO E QUE NÃO  RECONHECEU  CRÉDITOS.  INFORMAÇÕES  FALSAS.  MULTA  DE  OFÍCIO ISOLADA QUALIFICADA  Cabível a imposição da multa isolada qualificada em virtude da apresentação  de  Declaração  de  Compensação,  quando  comprovada  a  conduta  dolosa,  mediante fraude, por parte da pessoa jurídica, consistente na compensação de  créditos  de  terceiros,  não  relacionados  com  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  oriundos  de  decisão  judicial  que  não  envolve  a  União  e  sequer  reconheceu  direito  creditório, e por meio da inserção de informações falsas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 21 90 /2 00 8- 67 Fl. 184DF CARF MF     2 Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena  Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.   Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  apresentado  em  relação  ao Acórdão  nº  18­ 11.031, de 10 de julho de 2009, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Santa  Maria/RS  (fls.  125  a  133),  que  julgou  improcedente  a  Impugnação apresentada pelo sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 30/04/2006  COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. MULTA  DE OFÍCIO ISOLADA QUALIFICADA. APLICAÇÃO.  A  prestação  de  informação  falsa  no  preenchimento  de  PER/DCOMP  eletrônico,  visando  forçar  sua  transmissão,  caracteriza  situação  fraudulenta,  ensejando  a  aplicação  de  multa de ofício  isolada qualificada,  tomando por base o débito  indevidamente compensado."  O  presente  processo  diz  respeito  a  auto  de  infração  lavrado  contra  a  Recorrente (fls. 17 a 19), para a  imposição de multa  isolada pela  realização de compensação  indevida,  com  fulcro  no  art.  18  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  com a  redação  dada  pela Lei  n°  11.051, de 2004.  Conforme descrição  contida no Relatório de Ação Fiscal de  fls.  11  a 15, o  sujeito  passivo  apresentou  Declaração  de  Compensação  (DComp),  por  meio  da  qual  compensava  débitos  de  sua  responsabilidade  com  créditos  de  terceiros,  de  natureza  não  tributária, de modo que as  referidas compensações foram consideradas como não declaradas,  nos autos do processo administrativo nº 13005.000624/2005­41.  Deste modo, foi lançada a referida penalidade, no percentual de 150%, uma  vez que teria ficado configurado o evidente intuito de fraude.  Cientificado  do  lançamento,  o  sujeito  passivo  apresentou  a  Impugnação  de  fls. 54 a 83, na qual, essencialmente, sustenta que:  (i)  não  compensou  débitos  tributários  com  créditos  fiscais  de  terceiros,  apenas  requereu  a  compensação por meio da DComp nº 07524.61139.280205.1.3.57­0086,  a  qual foi negada pela autoridade fiscal que a considerou não declarada na forma da lei;  (ii)  declarou  corretamente  o  débito  à  Receita  Federal,  por  meio  de  suas  declarações,  não  negando  a  existência  dos  mesmos,  cujo  parcelamento,  inclusive,  foi  formalizado;  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 13005.002190/2008­67  Acórdão n.º 1302­003.499  S1­C3T2  Fl. 185          3 (iii) à data da lavratura do auto de infração, os referidos débitos estavam com  a exigibilidade suspensa, na forma do art. 151 do CTN, descabendo a imputação da penalidade  em questão, sob pena de ser aplicada em duplicidade com a multa aplicada no parcelamento;  (iv) não procede a aplicação da multa no percentual de 150%, que feriria os  princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade;  (v)  não  teria  havido  dolo,  já  que  não  teria  omitido  receitas,  não  alterou  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  não  compensou  (apenas  requereu a compensação) e, logo após a negativa do pedido de compensação, parcelou o débito  com os acréscimos legais.  Requer, portanto, a desconstituição da multa aplicada ou, subsidiariamente, a  redução ao patamar de 20% ou 75%.  A  decisão  de  primeira  instância  registrou  a  incompetência  da  autoridade  administrativa  para  o  exame  de  questões  de  inconstitucionalidade,  ilegalidade  ou  ofensa  a  princípios constitucionais.  Considerou  comprovado  que  o  sujeito  passivo  tentou  burlar  os  sistemas  de  controle  da  Receita  Federal,  inserindo  informações  falsas  da  DComp,  com  o  propósito  de  diferir ou evitar o pagamento de tributos.  Concluiu, ainda, que não há nenhum proveito à contribuinte no fato de haver  parcelado os débitos inseridos na DComp, uma vez que a aplicação da penalidade não tem por  fundamento a falta de recolhimento, mas a apresentação da DComp.  Por fim, julgou inexistir concomitância de penalidades, uma vez que a multa  de mora decorrente do pagamento não efetuado no prazo de vencimento não afasta a aplicação  da  multa  isolada  pela  utilização  indevida  do  instrumento  que  a  lei  institui  para  efetuar  compensações.  Após a ciência da decisão, o sujeito passivo apresentou o Recurso Voluntário  de  fls.  139  a  179,  no  qual  alega  que,  em  nenhum momento,  praticou  ato  fraudulento,  tendo  apresentado  pedido  de  compensação,  na  forma  prescrita  na  legislação,  e  desistido  dele  e  parcelado os débitos de sua responsabilidade, tão logo verificou que não seria homologado pela  autoridade tributária.  Não  teria  havido  ato  ilegal,  declaração  falsa,  nem  dano.  O  fato  de  ter  buscado,  pela  via  administrativa,  protocolar  pedido  de  compensação  não  denotaria  qualquer  ilegalidade, nem pretensão de burlar o Fisco.  Alega  que  teria  desistido  do  pedido,  antes  da  decisão  da  autoridade  administrativa.  Repisa, então, as alegações já trazidas na Impugnação.  É o Relatório.  Voto             Fl. 186DF CARF MF     4 Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  1. Da admissibilidade do Recurso  O sujeito passivo foi cientificado, por via postal, em 17 de agosto de 2009 (fl.  134), tendo apresentado Recurso Voluntário em 11 de setembro de 2009, dentro, portanto, do  prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.   O Recurso é assinado pelo responsável legal pela pessoa jurídica.  A  matéria  objeto  do  Recurso  está  contida  na  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do CARF,  conforme Arts.  2º  e  7º  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF  (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Isto  posto,  o  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  2. Da sistemática aplicável à compensação  Antes de se adentrar ao exame do mérito da penalidade aplicável, cabe breve  histórico  da  legislação  e  sistemática  regente  da  compensação  de  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  É  que  a  Recorrente  sustenta  a  tese  de  defesa  de  que  não  realizou  a  compensação  de  débitos  de  sua  responsabilidade,  mas  apenas  apresentou  pedido  de  compensação, que dependeria da homologação da autoridade fiscal.  Ocorre  que,  com a  edição  da Medida Provisória  nº  66,  de  29  de  agosto  de  2002 (posteriormente, convertida na Lei nº 10.637, de 2002), houve profunda modificação na  sistemática de compensação: se, anteriormente, a compensação era realizada por autorização da  Receita Federal, atendendo requerimento do contribuinte; após a referida inovação legislação, a  compensação passou a ser realizada por meio da Declaração de Compensação.  Eis o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação original e alterada:  "Art.74. Observado  o  disposto  no  artigo  anterior,  a  Secretaria  da Receita Federal,  atendendo a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração.  Art.74.O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)"  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 13005.002190/2008­67  Acórdão n.º 1302­003.499  S1­C3T2  Fl. 186          5 Com a nova redação do referido dispositivo legal, deixou de existir Pedido de  Compensação,  sendo  a  compensação  realizada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  inclusive,  extinguindo  o  crédito  tributário,  sob  condição  da  sua  ulterior  homologação.  Frise­se  que  a  autoridade administrativa dispõe do prazo de cinco anos, contado da apresentação da DComp  para realizar a referida homologação, findo o qual esta será considerada realizada tacitamente.   É essa a disposição expressa dos §§1º, 2º e 5º do citado art. 74:  "Art. 74 (...)  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)"   § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)" (Destacou­se)  É absolutamente desprovida de fundamento, portanto, a tese da Recorrente.  Ao apresentar a DComp que embasou a aplicação da penalidade sob exame,  efetivamente,  compensou  e  extinguiu  os  débitos,  sob  condição  resolutória  da  atividade  da  Administração Tributária.  Foi  apenas  a  atuação  da  autoridade  fiscal,  examinando  e  considerando  não  declarada a compensação que impediu que os débitos indevidamente compensados estivessem  definitivamente extintos.  O  que  se  pune  com  a multa  isolada  constituída  pelo  auto  de  infração  sob  apreciação não é uma tentativa do sujeito passivo de compensar um crédito, mas, como se verá,  a  utilização,  por  meio  de  fraude,  da  Declaração  de  Compensação  em  violação  a  expressa  disposição legal.  3. Da multa  isolada pela  compensação considerada não­declarada,  com  fraude, sonegação ou conluio  A multa aplicada no auto de infração de fls. 17 a 19 tem por base legal o art.  18 da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004:  "Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­ homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro  de 1964. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  Fl. 188DF CARF MF     6 (...)  §  2o  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2o  do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme  o  caso,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Redação dada pela Lei nº 11.051,  de 2004)  (...)  § 4o A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas  hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) "   Os  dispositivos  acima  ganharam  novas  redações,  por  meio  das  Leis  nº  11.196,  de  2005,  e  11.488,  de  2007,  mas  que  em  nada  impactaram  a  fundamentação  da  penalidade aplicável.   Já  o  art.  90  da Medida  Provisória nº  2.158­35,  de  2001,  referido  na  norma  acima transcrita, por sua vez, possui o seguinte conteúdo:  "Art.90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal."  Por  fim,  as  hipóteses  em  que  a  compensação  deve  ser  considerada  não  declarada são trazidas pelo §12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996:  "Art. 74 (...)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  e) não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)" (Destacou­se)  Como  se  percebe,  ao  contrário  do  alegado  pela  Recorrente,  há  expressa  previsão  da  cominação  da  multa  isolada,  inclusive  no  percentual  qualificado,  para  as  compensações consideradas não declaradas.  No  caso  sob  análise,  o  Relatório  de  Ação  Fiscal  justifica  a  aplicação  da  penalidade, nos seguintes termos:  "2.2  Para  a  compensação  dos  débitos  foi  apresentado  crédito  oriundo de  cessão  de  crédito  da  ação  reivindicatória  de  terras  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 13005.002190/2008­67  Acórdão n.º 1302­003.499  S1­C3T2  Fl. 187          7 aforadas pelo estado do Paraná. A ação judicial tramitou na 1°  Vara da Fazenda Pública do Estado do Paraná, decorrente do  processo  n°  “1.059/1957"  e  Recurso  Especial  n°  37.056  ­  Paraná  (93/0020316­9),  identificado  como  “Resp  037056/PR”  no STJ. A data do trânsito em julgado foi em 09/06/1999.   2.3 É ressaltado no parecer DRF/SCS/RS/Sacat n° 44/2006 ,que  a empresa Real Tabacos não é pólo ativo (parte legítima) dessa  ação  judicial  e,  além  disso,  inexiste  previsão  legal  para  restituição/compensação  com  créditos  de  natureza  não  tributária, como é o caso.  2.4  O  contribuinte,  ao  ser  intimado  em  20/07/2005  para.  apresentar  cópia  da  sentença  do  processo  judicial,  do  trânsito  em julgado e dos documentos de cessões de crédito de terceiros,  apresentou  carta  de  encaminhamento.  assinada  pelo  sócio  na  qual responde que faz juntar as certidões do trânsito em julgado,  os  contratos  pelos  quais  adquiriu  o  direito  de  utilizar  a  importância  de  R$  3.000.000,00  dos  créditos,  o  documento  comprobatório do processo administrativo que tramita perante a  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e outros documentos.  2.5 Em resumo, a empresa adquiriu direitos creditórios no valor  de  R$  3.000.000,00  (três  milhões  de  reais)  da  empresa  P&P  Porciúncula  Ltda,  CNPJ  n°  04.888.139/0001­74,  por  meio  de  Contrato  Particular  de  Cessão  emitido  em  06/01/2005.  A  empresa  P&P  Porciúncula  Ltda,  por  sua  vez,  havia  adquirido  direitos creditórios no valor de R$ 896.000.000,00 (oitocentos e  noventa  e  seis  milhões  de  reais)  da  empresa  Solução  e  Representações  e Consultoria Ltda, CNPJ n°  02.125.836/0001­ 48.  2.7 Diante dos  fatos, o Delegado Da Receita Federal do Brasil  em Santa Cruz do Sul, Antônio Facchi, solicitou esclarecimentos  do  referido  processo  à  procuradoria  da  Fazenda  Nacional  através do Oficio n° 01/246/05/DRF/SCS/Gabinete.   2.8 Em resposta,  através Oficio PSFN/SCS/RS  encaminha a Nº  542/05, a Procuradoria cópia da NOTA/PGFN/CRJ/N°734/2005  que  trata  das  Apelações  Cíveis  n°s  28.632  e  35.521,  consubstanciadas  no  processo  administrativo  n°  10168.001790/2002­61 na qual esclarece que:  “4.  Com  efeito,  o  Processo  Administrativo  n°  10168001790/2002­61  diz  respeito  ao  requerimento  formulado  por  Edílson  De  Figueiredo  de  Souza  relativamente  à  conversão  de  suposto  e  inexistente  débito  judicial  que  a  União  teria  sido  condenada  a  pagar,  em  títulos  públicos,  utilizáveis  no  âmbito  do  Programa  Nacional de Desestatização  5.  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  a  União  não  foi  condenada ao  pagamento de  crédito  algum,  sendo  bem de  ver  que  o  pedido  contido  no  mencionado  expediente,  aparentemente  comporta  tentativa  de  estelionato,  cuja  Fl. 190DF CARF MF     8 apuração encontra­ se a cargo do Departamento da Polícia  Federal ­ PDF e do Ministério Público.   6. Ademais,  conforme consta do expediente endereçado ao  Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda pelo Exmo. Juiz  de  Direito  da  1º  Vara  da  Fazenda  Pública  do  Estado  do  Paraná, não há crédito algum em favor de quem quer que  seja, tampouco do requerente Edílson Figueiredo de Souza,  sendo bem dever que a ação na qual o  requerente alega a  existência de crédito foi julgada improcedente, com trânsito  em julgado. (doc. anexo)"  2.9 Assim sendo, é notório que a empresa Real Tabacos tinha ou,  pelo menos, deveria' ter conhecimento_da situação dos créditos  pleiteados,  uma vez  que a  origem destes  consta  no  contrato  de  cessões  de  crédito  com  a  empresa  P&P  Porciúncula  Ltda.  A  existência destes créditos, como visto, foi julgada improcedente,  com  trânsito  em  julgado  e,  por  conseguinte,  a  União  não  foi  condenada ao pagamento de crédito algum.  (...)  3.7 Seguindo as normas da RFB, especialmente o art. 30 da IN  SRF n° 460/2004 e o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 17,  de 02/10/2002, considera­se evidente intuito de fraude a feitura  de pedidos ou declarações de compensação nas hipóteses em que  o  crédito  oferecido  à  compensação  seja  de  natureza  não  tributária  ou  inexistente  de  fato,  a  não  ser  que  tenham  sido  apresentados com base em decisão judicial.  3.8 Diante do exposto, com base no Art. 18 da Lei n° 10.833/03,  com  redação  dada  pelas  Leis  n°s  11.051/04  e  11.196/05,  efetuamos  o  lançamento  da  multa  isolada  de  150%  calculada  sobre  o  valor  total  do  débito  tributário  indevidamente  compensado, declarada não, homologada.  (...)  4.1  Da  análise  do  processo  administrativo  n°  13005.000624/2005­41,  em  especial  do  Parecer  DRF/SCS/RS/Sacat  n°  44/2006,  e  da  legislação  pertinente,  chegamos  à  conclusão  de  que  as  compensaçõesƒnão  homologadas neste processo, além de ensejarem a multa isolada  definida  no  §  4°  do  artigo  18  da  Lei  n°  10.833/2003,  em  tese,  caracterizam a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964  porque  o  contribuinte tinha conhecimento de que os créditos utilizados na  compensação  eram  de  terceiros,  de  natureza  não  tributária  e  acima de  tudo  inexistentes,  posto que o  pleito  judicial  já  havia  sido  indeferido,  e  transitado  em  julgado  e  ainda  assim,  tentou  obter vantagem indevida para deixar de recolher tributos de sua  responsabilidade."  De  fato,  o  exame  dos  autos  revela  que  as  condutas  praticadas  pela  Recorrente, conforme a descrição realizada pela autoridade fiscal, se enquadram na redação do  art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, e do art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964:  "Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 13005.002190/2008­67  Acórdão n.º 1302­003.499  S1­C3T2  Fl. 188          9 gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  impôsto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento."  A  fraude  por  parte  do  Recorrente  restou  caracterizada  pelas  condutas  de  protocolar  processo  com  supostos  crédito  sabidamente  inadmissível  para  a  compensação  de  tributos  perante  a  Receita  Federal,  seja  pela  expressa  vedação  legal  à  compensação  com  créditos  de  terceiros  e  com  créditos  que  não  sejam  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB;  seja  porque  a  decisão  judicial  em  que  se  embasavam  os  supostos  créditos  adquiridos  pela  Recorrente  não  envolvia  a  União,  o  que,  obviamente,  não  geraria  qualquer  direito  de  compensação  contra  esta;  seja,  por  fim,  porque  sequer  havia  qualquer  crédito reconhecido no referido processo judicial.  As  alegações  e  jurisprudência  trazidas  pela  Recorrente,  para  afastar  a  penalidade, ou defender a aplicação da multa no percentual de 20% ou 75%, não lhe socorrem.  No caso, como fartamente narrado, as condutas do contribuinte estão muito além da mera falta  de pagamento, merecendo a reprimenda prevista para a hipótese de fraude.  Não  há,  ainda,  como  bem  apontado  pela  decisão  recorrida,  qualquer  concomitância entre a multa de mora  incidente  sobre os débitos que seriam compensados na  DComp  e  a multa  isolada  constituída  nos  presentes  autos. Naquele  caso,  o  fato  gerador  é  o  atraso  no  recolhimento  dos  débitos  no  vencimento;  aqui,  a  apresentação  de  DComp  com  créditos cuja compensação é vedada por expresso dispositivo legal.  Por tal razão, também, não procedem as alegações de que a multa isolada não  poderia  ser  aplicada,  uma  vez  que  teria  realizado  o  parcelamento  dos  débitos  incluídos  na  DComp,  e,  na  data  da  lavratura  do  auto  de  infração,  os  referidos  débitos  estariam  com  a  exigibilidade suspensa.  A exigência da multa isolada não guarda qualquer correlação com a cobrança  dos débitos em questão. Tão somente, a base de cálculo eleita pelo legislador para a penalidade  leva em conta o valor dos débitos cuja compensação se tentou, indevidamente, realizar.  É inverídica a afirmação da Recorrente de que teria desistido da compensação  antes  de  qualquer  decisão  administrativa.  Não  houve  pedido  de  desistência  formalizado  em  relação  à  DComp  e  a  compensação  que,  por  meio  dela,  intentava­se  somente  não  sofreu  a  homologação  tácita,  em  decorrência  da  atuação  administrativa.  Somente  após  o  Despacho  Decisório  exarado  em  06  de  abril  de  2006  (fl.  47),  é  que  o  sujeito  passivo  realizou  o  parcelamento dos débitos (08/07/2006, conforme afirma na Impugnação).  Tanto é assim que o referido Despacho Decisório considerou não declarada a  compensação intentada por meio da DComp. Ou seja, a DComp continuava válida, àquela data.  Por  fim,  em  relação às  alegações de violação aos princípios  constitucionais  da proporcionalidade e razoabilidade, cabe, apenas, registrar a incompetência do CARF, para o  exame de tais matérias, conforme entendimento registrado na Súmula CARF nº 2:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária."  Fl. 192DF CARF MF     10 Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo integralmente a penalidade aplicada.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo                                Fl. 193DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.904528/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO.EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARADO E NÃO RECOLHIDO. A denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados e não recolhidos pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.557
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.557  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  CRÉDITO ÔNUS DA PROVA  Recorrente  MACMILLAN DO BRASIL EDIT.COML IMP E DIST  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO  CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA.  As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas  suficientes que confirmem a  liquidez e certeza do  crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a  existência  e  suficiência  crédito  alegado  pela  Recorrente,  não  é  possível  o  reconhecimento  do  direito  a  acarretar  em  qualquer  imprecisão  do  trabalho  fiscal na não homologação da compensação requerida.  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO.EFEITOS.  A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito  tributário  pretendido,  sendo  indispensável  à  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  nos  moldes  do  artigo  147,  §1º  do  Código Tributário Nacional.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARADO E NÃO RECOLHIDO.  A denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação declarados e não recolhidos pelo sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 45 28 /2 00 9- 71 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10882.904528/2009­71  Acórdão n.º 3402­006.557  S3­C4T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia  Elena de Campos.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Compensação  formulado  para  o  aproveitamento  de  crédito  de  contribuição  não  cumulativa  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  que  restou não homologado, conforme Despacho Decisório carreado aos autos.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  oportunidade  na  qual  anexou  aos  autos  a DCTF  retificadora  transmitida  após  a  prolação  do  despacho decisório,  para  indicar que o valor  correto de PIS  devido no período. Acostou aos  autos, ainda, o DACON retificador com o mesmo valor.  A  defesa  interposta  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ,  nos  termos  do  Acórdão nº 05­039.429.  Intimada desta decisão,  a empresa apresentou o Recurso Voluntário ora em  apreço, alegando "a existência líquida e certa do crédito". Traz a legislação tributária referente  à compensação e sustenta adiante que o recolhimento a maior teria ocorrido por um lapso, por  ter deixado de retificar as DCTFs da época, retificação realizada após o despacho decisório em  conformidade com a  Instrução Normativa n. 903/2008. Sustenta,  ainda, a  impossibilidade de  cobrança  de  multa  na  compensação  pela  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea.  Pleiteia,  ainda,  a  realização  de  novas  diligências  para  confirmar  a  validade  dos  valores  indicados no DACON e na DCTF retificadores.  Em seguida, os autos foram direcionados a esse Conselho para julgamento.  É o relatório.    Voto             Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10882.904528/2009­71  Acórdão n.º 3402­006.557  S3­C4T2  Fl. 4          3 Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.556,  de  25  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10882.904527/2009­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­006.556):  "O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido.  Contudo,  atentando­se  para  o  presente  caso,  observa­se  que  a  Recorrente  se  preocupa  em  evidenciar,  apenas,  a  retificação do DACON e da DCTF realizada após o recebimento  do  despacho  decisório,  sem  buscar  demonstrar  a  origem  e  validade do  crédito pleiteado,  sequer mencionando qual o  erro  cometido em sua apuração da COFINS de janeiro/2006.  Primeiramente,  essencial  novamente1  firmar  o  contribuinte  figura  como  titular  da  pretensão  nas  Declarações  de ressarcimento e de compensação e,  como  tal, possui o ônus  de prova  quanto ao  fato  constitutivo de  seu direito. Em outras  palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  existência  do  direito  creditório, demonstrando que o direito invocado existe.  Assim,  caberia  ao  sujeito  passivo  trazer  aos  autos  os  elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório,  capazes  de  demonstrar,  de  forma  cabal,  que  a  Fiscalização  incorreu  em  erro  ao  não  homologar  a  compensação  pleiteada,  em  conformidade  com  os  arts.  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/19722.  Com  efeito,  o  ônus  probatório  nos  processos  de  compensação é do postulante ao crédito,  tendo este o dever de  apresentar  todos  os  elementos  necessários  à  prova  de  seu  direito,  no  entendimento  reiterado  desse  Conselho.  A  título  de  exemplo:  "Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  31/07/2009  a  30/09/2009  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade material é composta pelo dever de investigação da  Administração somado ao dever de colaboração por parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a                                                              1 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402­004.763,  de 25/10/2017, de minha relatoria.  2 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;"  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10882.904528/2009­71  Acórdão n.º 3402­006.557  S3­C4T2  Fl. 5          4 aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento, a comprovação do direito  creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  contribuinte  ou  do  fisco.  (...)"  (Processo n.º 11516.721501/2014­43. Sessão 23/02/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan.  Acórdão  n.º  3401­003.096  ­  grifei)  Atentando­se  para  o  presente  caso,  observa­se  que  os  únicos  elementos  de  prova  trazidos  pelo  Recorrente  para  respaldar seu  crédito  foram a DCTF e o DACON retificadores  referentes  à  competência  de  janeiro/2006,  que  passaram  a  indicar  o  valor  devido  de  COFINS  de  R$  32.777,61.  Uma  vez  que a empresa procedeu com o recolhimento em DARF do valor  de R$ 35.500,58, haveria exatamente a diferença de R$ 2.722,97,  pleiteada no pedido de compensação.  Contudo,  observa­se  que  a  Recorrente  não  anexou  aos  autos  qualquer  documento  fiscal  ou  contábil  suscetível  à  demonstrar qual o equívoco que foi cometido na sua apuração,  de  forma  a  evidenciar  a  razão  pela  qual  procedeu  com  a  retificação  de  seus  documentos  fiscais.  Ordinariamente,  em  casos como esses, esta relatora propõe a conversão do processo  em diligência para que  seja oportunizada a apresentação, pelo  sujeito  passivo,  dos  documentos.  Contudo,  no  presente  caso,  observa­se  que  a  r.  decisão  recorrida  expressamente  indicou  a  deficiência  na  instrução  probatória,  apontando  quais  os  documentos que deveriam ser apresentados para demonstrar os  valores retificados na DACON e na DCTF:   "Deveria a manifestante  ter  juntado aos autos documentos  que  demonstrassem  que  as  declarações  inicialmente  transmitidas estavam erradas. Esta prova se dá mediante  a  apresentação  dos  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais  que  efetivamente  comprovem quais  os  fatos  geradores  ocorridos no período de  apuração  e  qual  a  base  de  cálculo  apurada.  O  erro  deve  ser  evidenciado,  não  bastando  a  simples  alegação  de  sua  existência." (e­fl. 141 ­ grifei).  Observa­se,  portanto,  que  no  presente  caso  a  r.  decisão  recorrida não desconsiderou a retificação realizada pelo sujeito  passivo, evidenciando a necessidade da empresa demonstrar as  razões pelas quais procedeu com a  retificação das declarações  para  indicar  valor  devido  à  menor  de  COFINS.  Este  entendimento,  frise­se,  está  em  conformidade  com  as  manifestações  deste  Conselho,  consoante  bem  explanado  pela  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  no  Acórdão  3402­ 005.034:  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10882.904528/2009­71  Acórdão n.º 3402­006.557  S3­C4T2  Fl. 6          5   "Muito  embora  a  falta  de  prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação  da  compensação  por  despacho  decisório,  como  da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece  sem  se  desincumbir do seu ônus probatório, insistindo que efetuou  a retificação do Dacon e da DCTF, o que demonstraria seu  direito ao crédito.   Ocorre  que  o Dacon  constitui  demonstrativo  por meio  do  qual a empresa apura as contribuições devidas.   Com  efeito,  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído  pela  Instrução Normativa  SRF  nº  387,  de  20  de  janeiro  de  2004, é uma declaração acessória obrigatória em que as  pessoas  jurídicas  informavam  a  Receita  Federal  do  Brasil  sobre  a  apuração  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS. Em outros  termos,  sua  função é de refletir a  situação do recolhimento das contribuições da empresa,  sendo  os  créditos  autorizados  por  lei  e  com  substrato  nos  documentos  contábeis  da  empresa,  basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos  documentos  que  possuem  aptidão  para  comprovar o crédito.  Ademais, a  Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março  de 2010, vigente à época dos fatos [redação semelhante ao  do art. 11, da Instrução Normativa n.º 590/2005, vigente à  época dos fatos do presente processo3], estabelece que:  Art. 10. A alteração das  informações prestadas em Dacon,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.                                                              3 Art.  11.  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  no Dacon  serão  formalizados  por  meio  de  Dacon  retificador,  mediante  a  apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado.  § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo­o integralmente, e servirá para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em  demonstrativos anteriores.  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins:  I ­ que já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, nos casos em que o pleito  importe alteração desses débitos;  II  ­  em  relação  aos  quais  já  tenham  sido  apuradas  diferenças  em  procedimento  de  ofício,  relativas  às  informações,  indevidas  ou  não  comprovadas, prestadas no Dacon original e que tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa  da União; ou  III ­ em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores  informados no Dacon, que resulte em alteração do montante do débito já  inscrito em Dívida Ativa da União,  somente poderá ser efetuada, pela Secretaria da Receita Federal, nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no  preenchimento do demonstrativo.  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  o  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  em  DCTF,  deverá  apresentar,  também, DCTF retificadora.  §  5º  A  retificação  de  Dacon  não  será  admitida  com  o  objetivo  de  alterar  a  periodicidade,  mensal  ou  semestral,  de  demonstrativo  anteriormente apresentado.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10882.904528/2009­71  Acórdão n.º 3402­006.557  S3­C4T2  Fl. 7          6 §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar  alteração  nos  créditos  e  retenções  na  fonte  informados.   §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto:   I  ­  reduzir  débitos  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da  Cofins:   a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em  que importe alteração desses saldos;   b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  no  demonstrativo  original,  já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou   c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em procedimento  de  fiscalização; e  II  ­  alterar débitos  da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.   (...)   §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora.   Quanto à DCTF, cuja retificação foi feita posteriormente à  prolação  do  despacho  decisório,  tampouco  salvaguarda  o  pleito da Recorrente. Explico.   Este Conselho possui pacífica jurisprudência, tanto nas  turmas  ordinárias  (e.g.  Acórdãos  3801­004.289,  3801­004.079, 3803­003.964) como na Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  (e.g.  Acórdão  9303­005.519),  no  sentido  de  que  a  retificação  posterior  ao  Despacho  Decisório  não  impediria  o  deferimento  do  crédito  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração original. Tal entendimento funda­se na letra do  artigo  147,  §  1º  do  Código  Tributário  Nacional,  a  seguir  transcrito:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração  do sujeito passivo ou de  terceiro, quando um ou outro, na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10882.904528/2009­71  Acórdão n.º 3402­006.557  S3­C4T2  Fl. 8          7 administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio declarante, quando vise a  reduzir ou a  excluir  tributo, só é admissível mediante comprovação do erro  em que se funde, e antes de notificado o lançamento.  Portanto,  a  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  não  é  suficiente  para  a  demonstração do crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo  imprescindível  que  a  Contribuinte  faça  prova  do  erro  em  que se fundou a retificação.   Nesse  sentido,  destaco  a  ementa  do  Acórdão  nº  9303005.708, cujo julgamento na CSRF, por unanimidade,  ocorreu em 19 de setembro de 2017:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 30/04/2001  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A  retificação  da  DCTF  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito,  sendo  indispensável  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.)  Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem  o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente,  autora  do  presente  processo  administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia:  Art. 36 da Lei nº 9.784/99.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 373 do Código de Processo Civil.  O ônus da prova incumbe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator  Antonio Carlos Atulim, plenamente aplicáveis ao caso sub  judice:  “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do  processo  administrativo  deve  ser  efetuada  levando­se  em  conta  a  iniciativa  do  processo. Em processos  de  repetição  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10882.904528/2009­71  Acórdão n.º 3402­006.557  S3­C4T2  Fl. 9          8 de  indébito  ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o  direito  de  crédito  oposto  à  Administração  cabe  ao  contribuinte.  Já  nos  processos  que  versam  sobre  a  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração), tratando­se de processos de iniciativa do fisco, o  ônus da prova dos  fatos  jurígenos da pretensão  fazendária  cabe  à  fiscalização  (art.  142  do  CTN  e  art.  9º  do  PAF).  Assim,  realmente  andou  mal  a  turma  de  julgamento  da  DRJ,  pois  o  ônus  da  prova  incumbe  a  quem  alega  o  fato  probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a  consequência  jurídica  disso  será  a  improcedência  do  lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não  a sua nulidade.  No  caso  em  análise,  a  Contribuinte  esclarece  que  teria  apurado  créditos  de  PIS,  contudo,  para  comprovar  a  liquidez e certeza do crédito informado nas declarações  (DCTF  e  DACON)  é  imprescindível  que  seja  demonstrada  através  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração." (grifei)  E, diferentemente dos casos anteriores nos quais entendeu­ se  pela  conversão  do  processo  em  diligência,  foi  com  fulcro  nesse  entendimento  que  a  r.  decisão  recorrida  expressamente  apontou  a  necessidade  de  serem  trazidos  aos  autos  novos  elementos de prova além da retificação da DCTF e do DACON.  Contudo,  a  Recorrente  não  apresentou  quaisquer  documentos  adicionais  no  Recurso  Voluntário.  Com  efeito,  na  peça  recursal,  a  empresa  se  pautou  a  anexar  os  mesmos  documentos  já  apresentados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  Ademais,  observa­se  que  a  Recorrente  em  qualquer  momento  sequer  menciona  qual  o  erro  que  supostamente  teria  sido  cometido  na  apuração.  Neste  aspecto,  importante  inclusive  apontar  a  inconsistência  da  peça  recursal  da  empresa,  que  ora  afirma  que  o  crédito  seria  decorrente  de  ressarcimento  de  IRPJ,  ora  afirma  que  seria  crédito  de  PIS,  sendo que, como trazido no pedido de compensação, o presente  processo se refere à crédito de COFINS.  Assim,  no  presente  caso,  entendo  ser  prescindível  a  diligência,  vez  que  a Recorrente  não  trouxe  qualquer  elemento  de  prova  diferente  do  DACON  e  da  DCTF  retificadores,  não  obstante  essa  falta  probatória  já  tivesse  sido  apontada  pela  r.  decisão  recorrida.  Face  a  ausência  de  provas  da  liquidez  e  certeza do crédito, entendo que deve ser negado provimento ao  recurso.  Por  fim,  insta  mencionar  que  o  argumento  da  denúncia  espontânea somente seria passível de ser analisado nessa seara  caso o crédito pleiteado tivesse sido reconhecido. Isso porque, a  denúncia espontânea do art. 138, do Código Tributário Nacional  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10882.904528/2009­71  Acórdão n.º 3402­006.557  S3­C4T2  Fl. 10          9 ocorre quando o contribuinte "após efetuar a declaração parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente" (Recurso Especial 1.149.022/SP4 ­ grifei).  No presente caso, ainda que se entenda pelo cabimento do  instituto  da  denúncia  espontânea  por  meio  de  compensação  (entendimento  desta  Relatora,  com  fulcro,  dentre  outros,  no  acórdão  n.  3402.003.486,  de  29/11/20165  e  no  Acórdão  nº                                                              4  "1  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ)  (Precedentes  da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  (…)  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010 ­ grifei)  5  "COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  PER/DCOMP.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. EXONERAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  A  compensação  tributária,  efetivada  pelo  contribuinte  por  meio  de  PER/DCOMP,  constitui  sistemática  que  acarreta  num  encontro  de  contas,  tendo  como  resultado  a  extinção  de  duas  obrigações  contrapostas:  relação  jurídica tributária, em que o contribuinte tem débito perante o Fisco; e relação jurídica de restituição de indébito  ou ressarcimento, na qual o contribuinte tem direito a crédito a ser pago pelo Fisco (artigo 170, CTN e artigo 74  da  Lei  n.  9.430/96).  Há,  portanto,  concomitante  pagamento  de  tributo  e  restituição  do  indébito  ou  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10882.904528/2009­71  Acórdão n.º 3402­006.557  S3­C4T2  Fl. 11          10 9101­003.689,  de  07/08/20186),  o  débito  declarado  na  compensação  de  IRPJ  estimativa  não  foi  extinto,  vez  que  o  crédito  declarado  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  pleiteada  não  foi  homologada.  Assim,  o  débito  declarado  na  compensação  não  foi  quitado,  inexistindo  os  elementos  necessários para atrair o instituto da denúncia espontânea.  Nesse  sentido,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                                                                                                                                                                          ressarcimento do tributo. Ou seja, na compensação tributária há sim pagamento, de modo que é figura passível  de ser abrangida pelo benefício da denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos  termos do artigo 138 do CTN."  (Processo 10675.003602/2003­91 Sessão 29/11/2016 Redatora desiganda Thais  de Laurentiis Galkowicz Nº Acórdão 3402­003.486 ­ grifei)  6  "COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  COMPENSAÇÃO.  A  regular  compensação  realizada  pelo  contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja  eficácia  normativa  não  se  restringe  ao  adimplemento  em  dinheiro  do  débito  tributário."  (Processo  10380.721163/2010­36 Sessão 07/08/2018 Relator Luís Flávio Neto Nº Acórdão 9101­003.689 ­ grifei)                            Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10882.904528/2009­71  Acórdão n.º 3402­006.557  S3­C4T2  Fl. 12          11   Fl. 147DF CARF MF

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