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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7698075 #
Numero do processo: 10830.000858/2004-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMULÁRIO IMPRESSO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO. APRESENTAÇÃO APÓS 29/09/2003. INADMISSIBILIDADE. Sem que haja impedimento de utilização do sistema eletrônico, considera-se não formulado o pedido de restituição apresentado em formulário impresso após 29/09/2003.
Numero da decisão: 9303-008.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9303­008.229  –  3ª Turma   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  40.612.4486 ­ IPI ­ COMPENSAÇÃO ­ Requisitos formais  Recorrente  ITAMBE INDUSTRIA DE PRODUTOS ABRASIVOS LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  FORMULÁRIO  IMPRESSO.  AUSÊNCIA  DE  IMPEDIMENTO  NO  SISTEMA  ELETRÔNICO.  APRESENTAÇÃO  APÓS 29/09/2003. INADMISSIBILIDADE.  Sem que haja impedimento de utilização do sistema eletrônico, considera­se  não  formulado o pedido de  restituição  apresentado em  formulário  impresso  após 29/09/2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran.   (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (Assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 08 58 /2 00 4- 97 Fl. 235DF CARF MF   2 Trata­se de Pedidos de Ressarcimento de Crédito Básico de IPI, de que trata a  Lei n° 9.779, de 1999, referentes ao 4º Trimestre do ano­calendário de 2003, sendo um deles  apresentado em formulário "papel" e o outro em meio eletrônico. Foram também apresentadas  várias declarações de compensação correspondentes.  Despacho Decisório  A Delegacia  da Receita  Federal  em Campinas  ­  SP  analisou  os  pedidos  de  ressarcimento e considerou não formulado o pedido de ressarcimento entregue em formulário  "papel". Em face desse entendimento, homologou apenas parcialmente as compensações.   Manifestação de Inconformidade  Intimado da decisão, o contribuinte, inconformado, apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  requerendo  a  reforma  do  despacho  decisório  e  o  reconhecimento  do  ressarcimento em sua integralidade. Alegou que o pedido de ressarcimento em discussão não  pode  ser  enviado  pela  Internet,  devido  à  transição  do  processo  manual  para  o  sistema  eletrônico. Adicionalmente afirmou, para  fins de esclarecimento, que os dois pedidos  referir­ se­iam  a  direitos  creditórios  diversos,  não  havendo  duplicidade  e  créditos  pleiteados  no  processo.  Decisão de Primeira Instância  A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  apreciada  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Campinas ­ SP que, em decisão consubstanciada no acórdão n° 14­ 33.851,  negou­lhe  provimento,  sob  o  entendimento  de  que,  sem  que  haja  impedimento  de  utilização  do  sistema  eletrônico,  deve  ser  considerado  não  formulado  o  pedido  de  ressarcimento apresentado em formulário "papel". Consequentemente, firmou o entendimento  de que, uma vez considerado não formulado o pedido, não caberia analisar a manifestação de  inconformidade quanto a seu mérito.  Recurso Voluntário  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  Recurso  Voluntário,  em  que  reiterou  os  argumentos  da  Manifestação  de  Inconformidade,  requerendo a reforma da decisão recorrida e o reconhecimento do crédito pleiteado.  Em seu recurso, o Sujeito Passivo:  (1)  Inicialmente,  afirma  ter  tentado  enviar  o  pedido  de  ressarcimento  em  meio  eletrônico,  mas  teria  encontrado  entraves  e,  portanto,  para  resguardar  seus  direitos,  realizou a solicitação por meio físico (formulário de papel).  (2)  Em  seguida,  refere  os  princípios  da  instrumentalidade  das  formas,  proporcionalidade, razoabilidade e eficiência, que entende aplicáveis ao caso.  (3) Adicionalmente, alega não ter havido qualquer prejuízo ao erário.  (4) Ainda, aduz que a desconsideração do pedido implicaria enriquecimento  sem causa d união.  (5)  Finalmente,  pede  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância,  para  que  seja considerado válido o pedido realizado em meio físico.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10830.000858/2004­97  Acórdão n.º 9303­008.229  CSRF­T3  Fl. 238          3 Decisão Recorrida  O  Recurso  Voluntário  foi  apreciado  pela  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira Câmara da Terceira Seção do CARF que, em decisão consubstanciada no acórdão n°  3302­001.623,  negou  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  confirmando  o  entendimento  da  decisão de piso.  A seguir, para fins de esclarecimento, encontram­se reproduzidos a ementa e  o dispositivo do citado acórdão:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Data do fato gerador: 20/02/2004   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  FORMULÁRIO  IMPRESSO.  AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO.  APRESENTAÇÃO APÓS 29/09/2003. INADMISSIBILIDADE.  Sem que  haja  impedimento  de  utilização do  sistema  eletrônico,  considera­se não formulado o pedido de restituição apresentado  em formulário impresso após 29/09/2003.  Recurso Voluntário Negado   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto  do relator.  Recurso Especial do Sujeito Passivo  Cientificado  da  decisão,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  Recurso  Especial,  para  rediscussão da possibilidade de utilização de formulário em papel, para solicitar ressarcimento,  após 29/09/2003.  Para comprovação da divergência, o Sujeito Passivo a título de paradigma o  acórdão 1402­001.036.  Como fundamento para reforma da decisão recorrida alegou que a exigência  da  formulação do pedido em  formato  eletrônico pode ser  atenuada,  impondo­se  a  análise do  mérito do pedido, em vista da inocorrência das hipóteses previstas no § 12 do art. 74 da Lei n°  9.430, de 1996.  Em Despacho  de Análise  de Admissibilidade,  o  Presidente  da Câmara  deu  seguimento ao Recurso Especial do Sujeito Passivo.  Contrarrazões da Fazenda Nacional  Tendo sido cientificada da decisão, do recurso especial do Sujeito Passivo e  de  sua  análise  de  admissibilidade,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  no  prazo  regimental,  requerendo  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial,  para  manutenção  da  decisão recorrida.  Fl. 237DF CARF MF   4 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O recurso especial de divergência do contribuinte é tempestivo e cumpre os  requisitos  regimentais,  conforme colocado no despacho de exame de  admissibilidade,  com o  qual concordo. Portanto, deve ser conhecido.  No  mérito,  é  discutido  o  requisito  formal  para  que  um  pedido  de  ressarcimento de IPI possa ser considerado formulado.  Pois bem, a Instrução Normativa SRF n° 376, de 2003, vigente à época dos  fatos em debate, dispõe exatamente sobre o tema, determinando:  ­  em  seu  art.  2°,  a  obrigatoriedade  de  apresentação  do  pedido  por meio  do  programa PER/DCOMP, para situações entre as quais se enquadram os fatos objeto do presente  processo;  ­ em seu art. 3°, outras situações em que seria permitido o uso de formulários;  e  ­ em seu art. 4°, que o descumprimento do disposto nos arts. 2° e 3° implica  que seja considerado não formulado o pedido apresentado.  A seguir, para fins de ilustração, encontram­se reproduzidos os artigos acima  referidos:  Art. 2o O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou  contribuição  administrado  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  e  que  desejar  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF  ou  ser  restituído  ou  ressarcido  desses  valores deverá encaminhar à SRF, respectivamente, Declaração  de  Compensação,  Fedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  gerado  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP 1.2, nas seguintes hipóteses:  (...)  III  —  tratando­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  formulado  por  pessoa  jurídica, nos casos em que um de seus estabelecimentos  apure crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),  passível  de  ressarcimento,  que  tenha  sido  reconhecido  por  decisão judicial transitada em julgado ou que se refira a período  de  apuração  relativo  ao  exercício  de  1999  ou  posterior  e  que  tenha  sido apurado há menos  de  cinco anos,  exceção  feita  aos  créditos  do  IPI  de  que  trata  o  art.  20  da  Instrução Normativa  SRF n 210, de 30 de setembro de 2002.  (...)  Art. 3o À exceção das hipóteses mencionadas no art. 2", o sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10830.000858/2004­97  Acórdão n.º 9303­008.229  CSRF­T3  Fl. 239          5 administrado  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  e  que  desejar  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  aos  tributos  e  contribuições  sob  administração  da  SRF  ou  ser  restituído  ou  ressarcido  desses  valores deverá encaminhar à SRF o correspondente  formulário  aprovado pelo art. 44 da Instrução Normativa SRF n° 210, de 30  de setembro de 2002, ou pelo art. 7o da Instrução Normativa SRF  n" 379, de 30 de dezembro de 2003, ao qual deverá ser anexada  documentação comprobatória do direito creditório.  Art. 4o Na hipótese de descumprímento do disposto nos arts. 2o e  3°  será  considerado não  formulado o pedido de  restituição ou  de ressarcimento e não declarada a compensação, (grifo nosso)  Na decisão  recorrida,  é  clara  a  afirmação da  inexistência de comprovação  ,  nos  autos,  de  indisponibilidade do  sistema, que  impossibilitasse  seu uso. Aliás,  esse ponto  é  expresso na própria ementa de decisão recorrida, antes reproduzida. Portanto, adoto as razões  de  decidir  da  decisão  recorrida  que,  por  sua  vez,  havia  acompanhado  o  entendimento  da  decisão de piso.  Em  suma,  com  o  pedido  de  repetição  de  indébito  realizado  fora  da  forma  prescrita e sem motivo que implicasse inexigibilidade de conduta diversa, entendo que ele deva  ser considerado não formulado.  CONCLUSÃO   Em  vista  do  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  do  Sujeito Passivo, para manter a decisão recorrida.    (assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 239DF CARF MF

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7678224 #
Numero do processo: 10825.901231/2017-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.602
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.602  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  Recorrente  IRMANDADE DA SANTA CASA DE MACATUBA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se de pedido de Restituição de PIS.   A DRF  em Bauru/SP, mediante Despacho Decisório,  indeferiu  o  pleito  sob  o  fundamento de que o pagamento indicado no PER encontrava­se totalmente alocado/vinculado  a débito declarado da contribuinte.  Na manifestação apresentada a contribuinte afirma que a contribuição ao PIS é  indevida porque no julgamento do RE nº 636.941/RS houve decisão do STF, com repercussão  geral, no sentido de que as “entidades beneficentes de assistência  social possuem  imunidade  tributária  em  relação  à  contribuição  destinada  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS).”  Informa  que  solicitou  a  extinção  da  dívida  constante  do  processo  de  parcelamento  nº  10825.722624/201615 com base na nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 25 .9 01 23 1/ 20 17 -4 9 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10825.901231/2017­49  Resolução nº  3201­001.602  S3­C2T1  Fl. 3          2  Esclarece  ainda,  que  em  razão  dessa  decisão  retificou  a  DCTF  e  solicitou  a  restituição dos valores pagos. Informa que está anexando Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social, Ata e Estatuto Social, solicitando o deferimento do pedido.  Após  exame  da  defesa  apresentada  a  DRJ  proferiu  acórdão,  cuja  ementa  se  transcreve, na parte de interesse:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  IMUNIDADE.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Nº  636.941/RS. REQUISITOS.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  recurso  extraordinário  nº  636.941/RS, no rito do art. 543­B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro  de  1973  ­  antigo  Código  de  Processo  Civil,  decidiu  que  são  imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre  a  folha  de  salários,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  desde que comprovem o atendimento aos requisitos legais, quais sejam,  aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da  Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009).  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  decisão  acima  a  contribuinte  apresentou  diversos  documentos,  que informa preencherem os requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN.  Apresentou  Recurso  Voluntário  alegando,  em  síntese,  que  cumpriu  todos  os  requisitos estabelecidos em lei para usufruir da imunidade em comento.  É o relatório.        Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.598,  de  29/01/2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10825.901227/2017­81,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3201­001.598):  "O Recurso Voluntário preenche todos os requisitos e merece ser conhecido.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10825.901231/2017­49  Resolução nº  3201­001.602  S3­C2T1  Fl. 4          3  Inicialmente  verifico  que  o  contribuinte  apresentou  parte  dos  documentos  exigidos  inicialmente pela DRF para demonstrar a imunidade.  No entanto, foi indeferido o pleito por “porque o pagamento indicado para dar suporte  ao pleito encontrava­se totalmente alocado/vinculado a débito da contribuinte.”  Ainda o Contribuinte demonstrou que houve parcelamento do débito, sendo que a DRJ  proferiu voto reconhecendo o parcelamento, porém, indeferindo o pedido por entender que o  Contribuinte não tinha apresentado todos os documentos nos termos do art. 9º e 14 do CTN,  combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101.  Contudo,  após  proferido  Acórdão  pela  DRJ  o  Contribuinte  apresentou  os  demais  documentos  necessários  para  concessão  dos  benefícios  da  imunidade,  juntamente  com  o  Recurso Voluntário. Nesse sentido, já se manifestou a 1ª Turma da CSRF:  Ementa(s)  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  IRPJ  Ano­ calendário:1999,  2000,  2001,  2002  RATEIO  DE  DESPESAS.  DEDUTIBILIDADE.  É  válida  a  adoção  de  método  de  aferição  indireta  de  rateio  de  despesas  quando  o  contribuinte  não  fornece  à  fiscalização  os  documentos necessários para ser aferido o cumprimento do critério de rateio  convencionado.  INGRESSOS  DE  VALORES  RECEBIDOS  POR  CONSTITUIÇÃO  DE  USUFRUTO  ONEROSO.  Os  ingressos  oriundos  da  constituição de usufruto oneroso devem ser tributáveis ao longo do período de  usufruto  .Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:1999,  2000,  2001,  2002  PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SEM  INOVAÇÃO  E  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL.  Da  interpretação  sistêmica  da  legislação  relativa  ao  contencioso  administrativo  tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que  regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia­se  que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário,  desde  que  sejam  documentos  probatórios  que  estejam  no  contexto  da  discussão  de  matéria  em  litígio,  sem  trazer  inovação,  e  dentro  do  prazo  temporal  de  trinta  dias  a  contar  da  data  da  ciência  da  decisão  recorrida.  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  Descabe  falar  em  alteração  de  critério jurídico quando a decisão recorrida mantém o enquadramento legal e  a interpretação dos fatos adotados pela Fiscalização, mas exonera parcela do  crédito tributário por entender que alguns valores deveriam ser reconhecidos  em  outros  períodos  de  apuração.Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Ano­calendário:1999,  2000,  2001,  2002  DECADÊNCIA.  A  decadência  prevista  no  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional  somente  ocorre  quando  há  pagamento  antecipado  do  tributo,  conforme  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial  nº 973.733SC, representativo de controvérsia.  16327.001227/200542.  Data  da  Sessão  08/08/2017.  Adriana  Gomes  Rêgo  Relatora.  André  Mendes  de  Moura  Redator  Designado.  Acórdão  9101­ 003.003  Verificando  que  o  Contribuinte  sempre  atendeu  o  pleito  da  fiscalização,  converto  o  feito  em  julgamento  para  que  a DRF  ,  verifique  os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se  em  seu  entender  são  preenchidos  os  requisitos do art. 9º e 14, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101.  Verificando que o Contribuinte sempre atendeu o pleito da fiscalização, converto o feito  em  diligência  para  que  a  DRF,  verifique  os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se  em  seu  entender  são  preenchidos  os  requisitos  do  art.  9º  e  14,  combinado  com  o  art.  29  da Lei  nº  12.101.  Ainda,  podendo  intimar  o  contribuinte  que  apresente  outros  documentos  que  ache  necessário."  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10825.901231/2017­49  Resolução nº  3201­001.602  S3­C2T1  Fl. 5          4  Importante salientar que, da mesma  forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  o  contribuinte  também  juntou  declarações  e  documentos  fiscais  que  embasam a alegação da imunidade que entende possuir direito. Desta forma, os elementos que  justificaram a conversão do julgamento em diligência do paradigma, também a justificam nos  presentes autos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado converteu o julgamento  em diligência  para  que  a DRF verifique  se os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se,  em  seu  entender,  são  preenchidos  os  requisitos  do  art.  9º  e  14,  combinado  com  o  art.  29  da  Lei  nº  12.101,  podendo,  ainda,  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  outros  documentos  que  ache  necessários.    (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza   Fl. 140DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.001894/2005-92
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de impostos e Contribuições das Microem presas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES FEDERAL INGRESSO E,/OU PERMANÊNCIA MANUTENÇÃO, INSTALAÇÃO, REPAROS OU ASSISTÊNCIA -TÉCNICA EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ATIVIDADE NÃO VEDADA A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos não se equipara a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impede o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal Vistos, relatados e discutidos os presentes
Numero da decisão: 1101-000.283
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dai provimento ao recurso para cancelar o ato declaratório de exclusão, nos termos do relatório c voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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CM CIES UE ETDA ME Recorrida 2" Turma da DR.I/Curitiba Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de impostos e Contribuições das Microem presas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPI,ES FEDERAI,. INGRESSO E,/01J PERMANÊNCIA MANI l'UENCÃO, INSTALAÇÃ.O, REPAROS OU ASSISTÊNCIA -rÉGNICA LM MÁQUINAS E EQUIP,AMENTOS. A. 1. - IVIDA1)1T NA() VEDADA A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos não se equipara a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impede o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanirnidade de votos, dai provimento ao recurso para cancelar o ato declaralório de exclusão, nos termos do relatório c voto que integram o presente julgado :II° FRAN , SCO DE/SÁi,ES RIBEIRO DE Ot lEIROZ - Presidente () rOdiu 41i(Ll_uC4. G V El7ELI PEREIRA BESSA - Relatora E..DEUADO EM: 01/06/2010 Participaram da sessão de julgamento Os conselheiros: E rancisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice- Presidente), Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa e Shelley Henrique Daleamim Ausente o conselheiro José Ricardo da Silva i Relatório IC CHISTE & CM. CHISTE LTDA ME, já qualificada nos autos, lecorre decisão proferida pela 2" . 1 urina da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR, que por unanimidade de votos, 11\11)E.1. ,. .KRIU a intinifestação de inconffirmidade interposta contra o Ato Declaiatório Executivo - ADE n' 528.680, de 02/08/2004 (41. 11), o qual a excluiu do SIM PH , S a partir de 01/01/2002 Consta da decisão recorrida o seguinte relato: ¡rata o processa de inaniefestaeão de inuonfi)rmidade.' contur deci.são que indeferiu pedido de solicitação de e: Ed da .xcluão do ,S'imples' (S165.), que linha como objeto a exclusão da Sistema Integrado dc Pagamento de Impostos e Conbibuicões das Miei °empresas e das. Empresas de Pequena Porte - Simples, por motivo de exercido de aiividade vedada O Alo 1.1eclaruiório kxecutiva de Éx.clusão do Simples DRIAlaringá n" 528.680, emitida em 02/08/2004, à fl 11, excluiu o contribuinte do regime do Simples, com efeitos a partir de 01/01/2002, por incorrer na vc'clação prevista 120 0.1t 9', XIII da Lei ri') .9317, de 1996 Inconformado, o comi dwintc protocolou solicitação de revisão da eAclusão (SKS) de 11 03, c.'m 21/09/2004, que Jen indc.lerida pela decisão de 03-11C1,,}o Intimada da decisão em 02/06/2005, confin me 911 de fl 12, iempeslivarnente , em 06/06/2005, o contribuinte apresentou a impugnação de fl 01, que se tcsitmc a seguir 1;,xplica que, no de constituição da empresa, fOi enquadrada no Simples, ic'spellando a legi:dação pertinente, e o sIÍIi. TC.quef seja mantido o enquadramento da empresa, com O com:cá-1~mo da /IDE É o relutá/. ia A 2" 1.11 -fint da DM/Curitiba. aTa.stou tais alegações argumentando que seu contrato social aponta, desde a constituição em 2001, o objeto social assistência técnica e conSettO efil instrumentação eletrônica e pneumática. .Por sua vez, a Resolução do CONI EA n() 218/1973 reserva estas atividades a engenheiros E, nas exceções previstas na Lei ri (-) 10.964/2004 o legislador contemplou aqueles sei viços direcionadas ao f amos automotivo, de máquinas de escritório e eletrodomésticos, que não é o caso do contribuinte ora impugnanie. Ressaltou, ainda, que o ADN COSEI ir) 4/2000 estabelece que não podem ()Will . pelo SIMPLES (73 pes. sor/5 1117 aluas prestem .serviços de monta 71 c manutenção de çqiui panic?nlos po/ caracterLar pr ewaçõesCli Se, viço profisrsional engenharia. Cientificada da decisão de primeira instância em 29/01/2009 18), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 21/08/2009 (Es 20/40), opondo- se à aplicação do Ato Dedal:afim io COMI - if 4/2000, pois nem na mais elástica tentativa de inte;pretação analógica, pela qual se busque inc-essaidemente a ampliação do significado e c . oritetìcla tOdON os termos- da referida atividade ernpr esarial, poder-se ia conclui', como equivocadamente O fez o Fi.sco que 1.1 atividade da fa,,CORRI ,,NrE - As 05téticia. Técnica e Conserto em fnwriinientaçao kletrónica e Pneumática - seria equipai ada alividwle de montagem e manutenção de equipamentos industriais Além disso, distintamente dos ser viços apontados na decisão i ceou-ida, prestados rio estabelecimento do tomador do seis' iço, a ai ividad e c :\ .,er cicia pela 7-rsj0 2 Processo a" 10951100189d /2005-92 SI-C1111 Acarc.kio a." 1101-00_283 2 RECORRENTE, como .st? refere à assistência 16(..nica e conserto de equipcnnenlas eletrônicos e pneumáticos, é pas_sível de _ser exercida em próprio estabelecimento, para o qual, inclusive, é detentora (1(1 C.spectiva Inscrição de Prestadores. de Serviços, junto cio Fis'co fazendárío do Município de Marin,gá, confOrrne cópia em anexo - DOC 07 Entende que somente por analogia e possi-vel a conclusão exarada na deeisã.o recorrida, e opõe-se ao seu uso para criar obrigações tributárias. _Afirma a incompetência da Secretaria da Receita ,Federal em Caracterizar Recorrente como Exercente de Atividade Privativa de Engenheil os, pois a aplicação da Lei n" 5..194166 estaria restrita ao coNTEA (Conselho federal de Fngcnliaria, Arquitetura e Agronomia). E., ausente pi ova de que o CRE..A./PR tenha fiscalizado a empresa e lhe imputado aquela con.diçã.o, de -forma a manter registro e ixigair anuidade cm tal órgão de classe, inválido se mostra o ADE. questionado.. De toda sorte, aborda o falo de não exercer atividade privativa de engenheiro, ou qualquer outra de proCissão regulamentada, tendo em conta os conceitos já delimitados pelo Supremo 'Tribunal Federal acerca deste tema.. Constitui-se cru sociedade empresária, e não sociedade civil/simples, formada por comerciantes scm qualquer qualificação específica, cujo vegistro no CRIA. é dispensado, sendo imprópria a exclusão do SIMPLES, conforme julgados do TRI'/4 Região e do 'Verceiro Conselho de C.oritribuintes que -menciona. Pede, assim, que seja mantida na sistemática do SIMPI ES desde 26/01/2001. 11 o relatório. Voto Conselheil a FDEL1PFREIRA "BESSA A decisão recorrida manteve o entendimento lirmado pela autoridade preparadora de que a atividade da recorrente equivale à de engenheiio, ou assemelhado, o que impede seu ingresso c/ou permanênda .na sistemática simplificada de recolhimento, nos termos do art. 9", inciso XIII, da Lei n" 9 '317, de 1996: 9' Não poderá optar pelo a pc:' soe jut idic a I: .1 .A111 - (fuc preste serviços preta WnLiÍ de conotei, reprew,'.ntante corno; ou;!, d(-Npachante, ator, erripreái. io, diretor ou produto) de npeta(cdo canto), manco, dançarino, médico. dentiSta„ eu/cimeiro, veteruário, en5-Fenheiro, arquiteto, fi n ir..o. qUirtlICO, economLsia, eontador, cuiditei con td/Or, eS-tait.Sticv, admini5tt odor, ogramador, analísla de .i.s. tema, advogado, pOcélogo, projèssori, jornalista, .Micaltor, assernelhado, e de qualquer outra piof A são cujo exercício dependa de hal.Yilitay-ío profissional legalmente uxigIda, [ É certo que a referida vedação é de ordem objetiva: importa a atividade exercida e não quem a desempenha Se ela está atribuída a alguiri dos profissionais (ou assemelhados) delicados no referido inciso Xf H, do art. 9", da Lei 9 317, de 1996, O fato de a contribuinte pratica-1a sem a observância das thinn as específicas ou sem o registro nos Oigãos competentes 1E710 a dcscaiacterizaria corno circunstância impeditiva para o ingresso ou a permanência no SIMPLES FEDERAI, No entanto, não é possível considerar que a atividade de manutenção, assistência técnica, instaiação ou reparos em maquinas e equipainenlos seja alcançada pelo inciso XIII do art 9" da Lei ri" 9.317, de 1996, pois não equivale, via de iegta, a seiviços pr.olissionais de engenheiro, ou assemelhado. Veja-se que a própria Resolução ri`) 218, de 29 de junho de 1973, do Conselho It edema! de Engenharia, Argonauta e Agronomia, que discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Ungenharia. Arquitetura e Agnmorniii, assim dlspõe: Art. -- Para dáto de fiscali--ração d(..n piofivonal cm-respon(kfite (.`z) diftrenttn. inodalidade diu Lrig-enharia, eh •ltiienua e Agronomia ein nível superior e cri; nívc1 médio, ficam designada', as NegillfritaN . atividades Atividade 01 - Supey vislio. croordenação e (..)rientação Atividade 02 - Estudo, piwmumeeio. i0ej,:to e e.specificação, Atividade 03 - Estudo de viabilidade técniLo.,,eunirimica, Atividade 04 -- As. N. istència, esses seria e (.0.,multoi ia, Atividade 0'5 - de obra e Ne.Tvi,,:v Atividade 06- Vi n-tor ia, perícia, avaliação, ar bitframunto, laudo e parecer 16",.cnico. .Atividode 07 -1.4.sciripenho de cai go e funçao Atividad 08 pesquiso, coei!; se, experimentayao, ensaio e divulgação t.é . mica, exten,[io, itividade 09 - HaboroKiTio or,„,,amento, 4 r, I . o cc:). o" 10950 0011:194.12.005-92 SI-C111 Acói cklá»l" 110J-00.283 1-1 A Atividade 10- PadronUação, mensuração a controle de clualiclade, Ativida&? .11 - E,vecução le obra e serviço técnico, Atividade 12 - riscali2Jação de obra e seivço té."'cnico, Atividade 13 - Produção técnica e especializada, Atividade 14 - Condução de trabalho lécni(o. Atividade 15 - Condução de equipe de instalação, montagenz, operação, reparo ou manutenção; Atividade 16 - Execução de instalação, montagem e teparo; Atividade 17 - Operação e manutenção de equipameniit e instalação, 1 fin.:dm/c 18 - Execução de deçanho técnico 1 . 1 Art .8" - Compete ao EN(}171VIILIRO H F1R1C1S TI ou ao EllIGENIIHRO 51,17,1,R1( '/ST4., IlAtDA I IDADE ELETROTÉCNICA 1 o desempenho das atividades 0.1 a 18 do attu.o 1 desta .Resoluçe,io, relérente.s 3 geração, tran sutis wio, dis. hibuição e utilização da anee-:.,,ia eléttica, equipamentos, materiais e nzáquind. s eláricas; sistetnas de medição e controle .?1,élricos, wus w-.) viços afins e cor,- elatos.. ,4.U1. 9" -- . Compete ao ENGENI1EIRO 17,TETRÔNICO ou ao .1.,NGANPIEIRO kLETRÍCISI.,.'1, Ido Dm 1.- I-) 41)E ELETRÔNICA ou ao ENGENHEIRO DE COMUNICA GiO T - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1" desta Resolução, référenles a materiais elétricos e eletrónicos, equipamentos eletrônicos em geral, sistemas de . comunicação e telecomunicaçães, sistemas de medição e controle ah:Wien e eletrónico; sewt serviços afins e correlatas [.. _I Art 12 -- Compete ao ENGPAI1LIRO 4111CÁNICO ou ao ENCi.ENULIRO. 11/1ECÁIVIC'D E DE A urom ó v- A TS ou ao ENGFNIILIR.0 MECA' NICO .5 DE iiRMAlidE IV CO ou ao ENGENHEIRO DE ,,'1111 -01.1.4(..11/P.IS ou ao ENGFNIIEIRO INDO:51R IA 1-, M-01.)A 1,-11)4 DE MU. A7V1CA 1 - o desempenho das atividade.s 01 a 18 do ai ligo 1" deste Resolução, I. él arentes a procems inei..finicos, máquinas C. m;1 1. gerai; insfalaçães industrtaiN e mecânicas., equipamentos mecânicos e elcuo-mecanicos, veículos aniornotot,..s; sislenuts de produção de transmissão e da utilização do co/o;, sistemas de reli' i!.,-eração e de ar condicionado,- ScuS• serviços afins e corra/atos Ari 13 - Compete ao ENGEN/111RO MET4111RGI5T4 ou ao ENGP11111P,IRÔ i1VD1J,S71IA I 12; 0 P META I ,URGIA oit I: AK1E NIIETRO iNnt /S7 RIA I, MODA [11 METALURGIA 1- O desempenho des. atividades 0.1 a 18 do ar U. _;-o 1" des. ta Resolução, rd (..,:'rentes e pr OCeS.S 0 . ti illeralúrgICO s ., 1/1.“(//(4.'Óe 5 e f.?quipanfentos destinados 3 iildi/S'ii ia metalúrgico, beneficiamento de minéíio 5, p To dutos metalúrgicos, sens serviços afins e cot-relatos f. 1 Art. 23 - (..'ompete ao 1 ÉCIVICO DE NiVEI. SUPERIOR ou TECNOIOGO.• f - o desempenho das atividades 09 a 18 do arti!..,,o 1" desta Resolução, eituinwj lias ao ambito das iespectivas modalidades projis.ionais, 11 - as rehuionadas nos números 06 a 08 do ar ti,Ç;o 1' desta 1/es o Iuç ão, dusc1C' auc- r...?enquadradas no dewmperá0 das (/// 'idades referidas no uem C dela ar ligo i \ ,jn-\ Ari, 24 - Compete ao11;CNICO DIZ Gl?/111 MÉDIO: - o desempenho das atividades 14 a 18 do arti,,t,,o 1' desta Resolução, eircunsc,i'ilas ao ambito das f eSpCCIII/05 modalidades profisOonais, 11 as relar.,ioméda.s tro. números 07 o 12 do artigo desta Resolw,:ão, deWe que enquadwdas 00 desempunho das atividades r n-:1(' vidas no item f (Ie ,,te iii 1.70 (,destac)u-se) Se o próprio Conselho Federal de Kngenharia, Arquitetura e A,,ronoixtia entende que a manutenção e reparação de maquinas e equipamentos cm geral são atividades executáveis tormibém por tecnologos e 16enicos de nível médio, ê razoável concluir que não é unr serviço típico de engenheiro (ou assemelhado) A legiskição aplicável ir micro empresa confirma este entendimento: da leitura conjunta dos arts 146 e 1.79 da Constituição, de 1988, o primeiro com a leditção dada pela "Emenda Constitucional n" 42, de 2003 , e do art 94 do Aí )('.F, posto pela mesma ltmenda, extrai-se que o SIMPLFS Nacional, criado pela Lei Complementar n° 123, de 2006, veio substituir o 5 WIPLES Federal, criado pela Lei ti" 9.317, de 1996. Nesse passo, analisando-se as condições estabelecidos para adesão ao SIMPLUS Nacional, percebe-se que a partir da 1,ei Com.plementar n" 128, de 18 de dezembro de 200, ficou explicitado que os "serviços de instalação, de reparos e de manutenção uni geral" irão vedam a opção, embora serviços de engenharia estejam fOra do sistema. Ou seja, a evolução da legislação demonstra que os serviços de manutenção em geral, assistên.cia técnica, instalação e reparos não são equiparados a serviços profissionais de engenharia Relevante anotar que ao firmar esta exceção em relação aos serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem corno de usinap,em, solda, tratamento e revestimento de metais, a Lei Complementai n' 128. de 2008, sujeitou estas iitividades cálculo dos tributos com base em seu Anexo 111, que já contempla a Conttibuição Patronal P.revidenciária Resta, assim, ala.stada a interpretação veiculada no Ato Deolaratõrio Normativo COS1T d, de 2000, publicado no Diário Oficial da "União em 2'3/02/2000: Dispõe y,bre ri om,Y,i0 pelo NIMPLEN de emptesus que piustri serviços de montagem e mormtenção 7e equipamentos 111(111.5l) . ¡WS. COORDENWOR-GERAL 1)0 .,5:151P,Mil 1.)l 1 RIBUIAÇÀO, no uso dos atribui.,, , ( 5es que the conkre o ar/ 199, mu so 11/, do .Reguncnto loteirio Upf ovado pela Portaria 411 n" 727, de 1(10 selem/no de 1993, e tendo CM (a a disposiplies do in(,,iso XIII do ai/. 9" da Lei n" 9 317, de 0) de dezembi o de 1996 e do alinea 1" do uri 21 da roi 11 " c) 194. de 21 de deLernbí o de 1906 e a Resolução 71' 213, de /9 cie junho de 1973, do Conselho lieder'ul der.n ..,N . nheuio. Arquitetura e ,(1,.<;rmtofnia Declwo, em caráter nwmativo, 2N. Superinte:ridènc-ias Regionais da Re.ceita .1 ,.ederal, às Delc,,,:;ae,las do Reecita ederal (.1 Julgamento e aos demais interessados que não podem optar pvlo Sh1/1101 ES os pessoa. ,> juridica'; que pi .1:751:011 serviços de montat>xin e manutenção de vqmpumeMos zndustriai.s. poi coral lei iTuf preslações de serviço proji..s.s .i.onal de engenharia LON A PIN O DL N.17,,1 E 0451 Assim, ante as ev idências de que a contribuinte presta serviços de inanutenção, assistência técnica, instalação e reparos de equipamentos, VO [O pot dai provimento ao reei:11:SO V011iflt(11 :10 e cancelam o alo de exclusão recorrido. 3 1 1)11,1 .P.ERII1R.A 131:552. -- Relatortt o

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7704923 #
Numero do processo: 10983.917654/2016-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB se manifeste conclusivamente em relação à adequação dos itens objeto de glosa em discussão no presente processo ao tratamento dado a insumos fixado de forma vinculante no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, fundado no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, aplicável ao caso em julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
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3401­001.815  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  PIS  Recorrente  BRF S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  se  manifeste  conclusivamente em relação à adequação dos  itens objeto de glosa em discussão no presente  processo  ao  tratamento  dado  a  insumos  fixado  de  forma  vinculante  no  Parecer  Normativo  COSIT  nº  5/2018,  fundado  no  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR,  aplicável  ao  caso  em  julgamento.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Seixas Pantarolli ­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 17 65 4/ 20 16 -8 7 Fl. 2061DF CARF MF Processo nº 10983.917654/2016­87  Resolução nº  3401­001.815  S3­C4T1  Fl. 2.062            2 Trata­se de procedimento fiscal instaurado de ofício em face da Recorrente para  verificar a regularidade dos créditos e débitos de PIS/PASEP e COFINS por ela apurados no 3º  trimestre  de  2012,  tendo  sido  parcela  dos  respectivos  saldos  credores  objeto  de  diversos  PER/DCOMP’s transmitidos posteriormente.   Do  procedimento  resultou  a  autuação  de  05  (cinco)  processos  administrativos  fiscais, conforme tabela constante de fls. 02 do Relatório Fiscal:        Os  processos  de  ressarcimento/compensação  foram  apensados  ao  processo  em  que foi formalizado o Auto de Infração, cujo Relatório Fiscal serve igualmente de fundamento  aos Despachos Decisórios.     Dos  Pedidos  de  Ressarcimento/Declarações  de  Compensação,  dos  Despachos Decisórios e do Auto de Infração   A  contribuinte  transmitiu  Pedidos  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação de créditos de PIS/PASEP e COFINS, relativos ao 3º  trimestre de 2012, sendo  parte dos créditos pleiteados utilizados para compensação de débitos relativos a outros tributos  federais.  Em Despacho Decisório, as compensações declaradas não  foram homologadas  ou  o  foram  parcialmente,  tendo  em  vista  as  glosas  realizadas  pela  fiscalização  nos  créditos  originalmente apurados pela contribuinte relativos a: a) bens adquiridos à alíquota zero; b) bens  e serviços não enquadrados no conceito de insumo previsto nas Instruções Normativas SRF n°  247/2002 e 404/2004; c) operações de transferência entre unidades da empresa; d) aquisição de  bens sujeitos a suspensão obrigatória nos termos das Leis n° 12.088/09 e 12.350/10; e) créditos  presumidos da agroindústria (Leis n° 10.637/02, 10.833/04, 10.925/04, 12.058/09 e 12.350/10).  Ademais, a Recorrente foi autuada por omissão de receitas sujeitas à tributação  por  PIS/PASEP  e  COFINS  em  razão  de:  haver  atribuído  classificação  fiscal  incorreta  a  diversas mercadorias vendidas no 3º  trimestre de 2012; não  ter  incluído o valor dos créditos  presumidos de ICMS na base de cálculo.     Da Impugnação e Manifestações de Inconformidade   A contribuinte apresentou Impugnação ao Auto de Infração e Manifestações de  Inconformidade contra os Despachos Decisórios a alegar, no que se refere às glosas realizadas  pela fiscalização, em síntese, o seguinte:  Fl. 2062DF CARF MF Processo nº 10983.917654/2016­87  Resolução nº  3401­001.815  S3­C4T1  Fl. 2.063            3 1)  a  nulidade  do  Despacho  Decisório,  por  violação  ao  princípio  da  verdade  material,  em  razão  da  fiscalização  ter  realizado  as  glosas  dos  créditos  relativos  à  aquisição  de  determinados  insumos  mediante  a  análise  de  planilhas,  com  base  em  presunções e sem conhecimento da vinculação de cada  insumo ao processo produtivo  da empresa, dado que não compareceu ao seu estabelecimento;  3)  que  a  atual  jurisprudência  do  CARF  reconhece  que,  em  todo  processo  administrativo que envolver créditos referentes à não­cumulatividade do PIS/Pasep  ou da COFINS, deve ser analisado cada item relacionado como ‘insumos’ e o seu  envolvimento no processo produtivo;  3)  que  todos  os  produtos  e  serviços  glosados  pela  fiscalização  estão  diretamente relacionados ao seu objeto social, sendo relevantes e essenciais ao seu  processo  produtivo,  permitindo  o  aproveitamento  de  créditos  da  contribuição  nos  termos da legislação, não havendo como se manter a glosa dos créditos.  4) o reconhecimento do direito aos créditos apurados pela Impugnante, referentes  às contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, na modalidade não cumulativa, de todos  os  insumos  relevantes  e  essenciais  à  atividade  da  empresa,  conforme  as  decisões  do  CARF e do STJ que colaciona.   5)  o  reconhecimento  dos  créditos  decorrentes  dos  produtos  adquiridos  com  alíquota  zero,  por  se  tratar  de  verdadeira  isenção  e  em  observância  à  regra  geral  de  apropriação do crédito das contribuições.  6) a incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre os créditos presumidos de ICMS,  requerendo o sobrestamento do processo até a manifestação definitiva do STF sobre o  tema.  7)  a  correta  classificação, de  acordo com as Regras Gerais de  Interpretação do  Sistema Harmonizado, dos bens reclassificados pela fiscalização.     Das Decisões de 1ª Instância   A 4ª Turma da DRJ/FNS, ao julgar conjuntamente os processos aqui analisados,  em sessão de 07/03/2018, prolatou Acórdão no processo relativo ao Auto de Infração, com a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS Data do fato gerador: 31/07/2012, 31/08/2012, 30/09/2012  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  SUBVENÇÃO.  CRÉDITO  PRESUMIDO ICMS. INCIDÊNCIA.   No  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Cofins,  valores  decorrentes  de  subvenção,  inclusive na forma de crédito presumido de ICMS, constituem, via  de  regra,  receita  tributável,  devendo  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições; ressalvada, a partir de vigência Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009,  a  hipótese da  subvenção para  investimento,  desde  que  comprovados  os  requisitos estabelecidos na legislação tributária que a caracterizem.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  31/07/2012,  31/08/2012,  30/09/2012  PIS/PASEP.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO. SUBVENÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO ICMS. INCIDÊNCIA.   Fl. 2063DF CARF MF Processo nº 10983.917654/2016­87  Resolução nº  3401­001.815  S3­C4T1  Fl. 2.064            4 No  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  valores decorrentes de subvenção, inclusive na forma de crédito presumido de  ICMS, constituem, via de regra, receita tributável, devendo integrar a base de  cálculo dessas contribuições; ressalvada, a partir de vigência Lei nº 11.941, de  27  de  maio  de  2009,  a  hipótese  da  subvenção  para  investimento,  desde  que  comprovados  os  requisitos  estabelecidos  na  legislação  tributária  que  a  caracterizem.   ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/07/2012,  31/08/2012,  30/09/2012  PRODUTOS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  COMPROVAÇÃO  DA  CORRETA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  ÔNUS  DO CONTRIBUINTE.   Cabe ao contribuinte,  quando  intimado para  tanto,  levar ao conhecimento da  fiscalização  todas as  características  das mercadorias  e  insumos  utilizados  na  produção  de  produtos  os  quais  entenda  que  sejam  sujeitos  à  alíquota  zero  devido à sua classificação na NCM.   ASSUNTO:  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS  Processo  11516.722531/2017­10 Acórdão n.º 07­41.405 DRJ/FNS Fls. 2 2 Data do fato  gerador:  31/07/2012,  31/08/2012,  30/09/2012  NOMENCLATURA  COMUM  DO MERCOSUL. REGRAS GERAIS. NOTAS EXPLICATIVAS.   As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Codificação e Classificação  de Mercadorias ­ NESH estabelecem o alcance e o conteúdo da Nomenclatura  abrangida pelo SH, pelo que devem ser obrigatoriamente observadas para que  se realize a correta classificação de mercadoria.   CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  REGRAS  GERAIS.  NOTAS  EXPLICATIVAS. ORDEM DE APLICAÇÃO.   A  primeira  das Regras Gerais  para  Interpretação do  Sistema Harmonizado  ­  RGI­SH prevê que se determina a classificação de produtos na NCM de acordo  com os textos das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo, e, quando for  o  caso,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas  posições  e  Notas, de acordo com as disposições das Regras 2, 3, 4 e 5.   CARNE. CLASSIFICAÇÃO.   Em  se  tratando  de  carne,  a  correta  classificação  fiscal  das  mercadorias  segundo a NCM não depende apenas da mercadoria  ser ou não “in natura”,  sendo  que  toda  a  carne  temperada,  exceto  se  apenas  com  sal,  deve  ser  classificada no Capítulo 16.   BOLSA TÉRMICA. CLASSIFICAÇÃO.   A  “bolsa  térmica”  reutilizável  que,  no  conjunto,  se  destina  à  estocagem  temporária  dos  produtos,  não  consistindo  de  uma  embalagem  do  tipo  normalmente  utilizado  com  as  mercadorias  que  acondiciona,  deve  ser  classificada na posição 42.02 que compreende, entre outros, as bolsas, sacos,  sacolas e artigos semelhantes, confeccionadas de folhas de plástico.   MASSA PARA PÃO DE QUEIJO. CLASSIFICAÇÃO.   Fl. 2064DF CARF MF Processo nº 10983.917654/2016­87  Resolução nº  3401­001.815  S3­C4T1  Fl. 2.065            5 A massa para “pão de queijo”,  em  se  tratando de preparação alimentícia de  farinhas, na forma de pasta crua e congelada, para a preparação de produtos  de  padaria,  que  já  é  vendida  modelada  na  forma  do  produto  final,  deve  ser  classificada  na  posição  1901.2000,  como  entende  a  fiscalização,  e  não  na  posição 1902.1100.   TORTAS. CLASSIFICAÇÃO.   A  classificação  mais  adequada  para  “torta”  não  é  na  posição  19.02,  notadamente devido à forma de preparação e apresentação dos produtos dessa  posição, mas na posição 19.05, conforme item 10 da NESH da posição.   SANDUÍCHES PRONTOS. CLASSIFICAÇÃO.   A  classificação  mais  adequada  para  “sanduíche  pronto”  não  é  na  posição  19.02, notadamente devido à forma de preparação e apresentação dos produtos  dessa posição, mas na posição 16.02, conforme Regra 3, item X, exemplo 1.   COXINHA DE FRANGO. CLASSIFICAÇÃO. Processo 11516.722531/2017­10  Acórdão n.º 07­41.405 DRJ/FNS Fls. 3 3 A classificação mais adequada para  “coxinha de  frango” não é na posição 19.02, notadamente devido à  forma de  preparação e apresentação dos produtos dessa posição, mas na posição 16.02,  conforme  Nota  “a”  do  Capítulo  19,  Nota  2  do  Capítulo  16  e  os  textos  da  posição 16.02 e da subposição 1602.32, considerando a RGI­HI nº 6.   Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido   Nos processos de ressarcimento/compensação, foram prolatados Acórdãos, sem  ementa nos termos da Portaria RFB n° 2.724/2017, pela improcedência das Manifestações de  Inconformidade para manter as glosas realizadas pela fiscalização. Quanto aos bens e serviços  glosados  por  não  caracterizar  insumos  passíveis  de  geração  de  créditos,  concluiu­se  por  não  estarem intrínseca e diretamente associados ao processo produtivo do bem destinado à venda.  Regularmente  cientificada,  a  Contribuinte  interpôs  Recursos  Voluntários,  que  repisam os argumentos apresentados na Impugnação e nas Manifestações de Inconformidade.    Voto   Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli ­ Relator     Da Admissibilidade   Os  Recursos  Voluntários  são  tempestivos  e  reúnem  os  demais  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, deles tomo conhecimento.     Da Proposta de Diligência  Fl. 2065DF CARF MF Processo nº 10983.917654/2016­87  Resolução nº  3401­001.815  S3­C4T1  Fl. 2.066            6 Verifica­se  que  parcela  relevante  das  glosas  de  créditos  decorrentes  da  não  cumulatividade  das  contribuições  sociais,  que  ensejaram  na  negativa  de  direito  ao  ressarcimento ou à compensação destes valores, está correlacionada ao não reconhecimento de  determinados  produtos  ou  serviços  adquiridos  como  insumos  da  atividade  empresarial  desenvolvida pela Recorrente.  Analisando­se  o Relatório  Fiscal,  bem  como  a  decisão  de  piso,  nota­se  que  o  conceito de insumo utilizado como premissa para o exame da base de cálculo das contribuições  sociais  tem  supedâneo  em  entendimento  já  superado  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil  após o que restou decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento  do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos.  Com  o  fim  de  melhor  esclarecer  as  repercussões  da  decisão,  foi  exarado  o  Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, que amplificou o espectro para a  apropriação de créditos sobre insumos na atividade dos contribuintes:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ESTABELECIDA  NO  RESP  1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.  Conforme  estabelecido  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser  aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  para  a  prestação  de  serviços  pela  pessoa  jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:  a)  o  “critério  da  essencialidade  diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente, o produto ou o serviço”:  a.1)  “constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução do serviço”;  a.2)  “ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade  e/ou  suficiência”;  b)  já  o  critério  da  relevância  “é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo de produção, seja”:  b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;  b.2) “por imposição legal”.  Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art.  3º, inciso II.  Acerca da adoção de um conceito de insumo em dissonância com o que deve ser  atualmente  adotado,  vejam­se  trechos  do  voto  condutor  dos  Acórdãos  proferidos  em  1ª  instância que embasaram a manutenção das referidas glosas:  Os créditos possíveis no âmbitos das contribuições em tela são apenas aqueles  expressamente  previstos  na  sua  legislação  de  regência,  não  estando  suas  apropriações,  ao  contrário  do  que  defende  a  contribuinte,  vinculadas  à  caracterização da essencialidade ou obrigatoriedade da despesa ou do custo.  Fl. 2066DF CARF MF Processo nº 10983.917654/2016­87  Resolução nº  3401­001.815  S3­C4T1  Fl. 2.067            7 Em  verdade,  a  não  cumulatividade  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins está, toda ela, regularmente prevista em legislação ordinária, na qual o  legislador  adotou  o  critério  de  enumerar,  de  forma  exaustiva,  os  custos,  encargos e despesas capazes de gerar crédito, assim como fez ao enumerar de  forma  minudente  as  exclusões  a  serem  efetuadas  nas  bases  de  cálculo  das  contribuições.(grifo nosso)  Diante do  novo  contexto  normativo,  vinculante  à  atividade  fiscal,  é pertinente  que este colegiado, à semelhança do que fez nos autos do PAF n° 13605.000177/2004­81, em  sessão  realizada  em 29/01/2019,  converta o  julgamento  em diligência para que  a unidade de  origem proceda à  reanálise dos créditos apropriados pela contribuinte e glosados por ocasião  dos Despachos Decisórios, passando a considerar os preceitos contidos no Parecer Normativo  COSIT nº  5/2018,  de modo que  emita,  conclusivamente,  em  relatório  circunstanciado,  se  os  valores ali registrados como crédito, referem­se à aquisição de insumos, nos termos definidos  no novel Parecer.  Após,  cientifique­se  a Recorrente para,  querendo, manifestar­se  em 30  (trinta)  dias, contados de sua intimação.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Seixas Pantarolli  Fl. 2067DF CARF MF

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Numero do processo: 10725.720351/2008-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/10/1997 REPETIÇÃO DO INDÉBITO RECONHECIDO EM JUÍZO. DÍVIDA PASSIVA DA UNIÃO. PRAZO PRESCRICIONAL Uma vez reconhecido judicialmente o direito a repetição do indébito na esfera judicial, forma-se o título executivo judicial, nascendo uma dívida passiva da União. O título executivo pode ser executado na esfera judicial ou administrativa, inclusive pela via da compensação, desde que respeitados o prazo prescricional de 05 anos contados do ato que originou o crédito, qual seja, o transito em julgado da decisão judicial que reconheceu a dívida da Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932.
Numero da decisão: 3301-005.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vicepresidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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3301­005.717  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  PRAZO PARA PER/DCOMP  Recorrente  INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/10/1997  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO  RECONHECIDO  EM  JUÍZO.  DÍVIDA  PASSIVA DA UNIÃO. PRAZO PRESCRICIONAL  Uma  vez  reconhecido  judicialmente  o  direito  a  repetição  do  indébito  na  esfera  judicial,  forma­se  o  título  executivo  judicial,  nascendo  uma  dívida  passiva da União.  O  título  executivo  pode  ser  executado  na  esfera  judicial  ou  administrativa,  inclusive  pela  via  da  compensação,  desde  que  respeitados  o  prazo  prescricional de 05 anos contados do ato que originou o crédito, qual seja, o  transito em julgado da decisão  judicial que reconheceu a dívida da Fazenda  Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator.  (assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vicepresidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 03 51 /2 00 8- 84 Fl. 157DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  uma  declaração  de  compensação  PER/DCOMP  nº  20671.88956.170304.1.3.54­4661  (fls.  02­11)  transmitido  em  17/03/2004  com  o  objetivo  de  compensar  com  um  débito  de  PIS  faturamento  para  os  períodos  de  janeiro/1999  até  dezembro/1999 no montante total de R$ 126.169,07.  A contribuinte informa um crédito inicial de R$ 188.652,25 para os períodos  de 31/07/1988 até 31/10/1994 decorrentes de pagamento indevido de PIS recolhidos na forma  do Decreto­Lei nº 2.445/88 e Decreto­Lei 2.449/88 reconhecidos em decisão judicial transitada  em  julgado  em  13/10/1997  no  bojo  da  Ação  Declaratória  Ordinária  nº  94.0038637­0  que  tramitou perante a 01ª Vara Federal da Seção Judiciária de Campos dos Goytacazes.  Em  20/10/2008  a  Secretaria  da  Receita  Federal  emitiu  termo  de  intimação  fiscal (fls. 18­19) para que a contribuinte apresentasse documentos, tais como decisão judicial  transitada  em  julgado,  declaração  de  que  o  título  judicial  não  estava  em  execução  na  esfera  federal,  bem  como  uma  planilha  de  cálculo  mensal  dos  recolhimentos  indevidos  e  os  comprovantes de pagamento (DARF).  Por não ter recebido nenhuma resposta, a RFB emitiu termo de reintimação  fiscal exigindo a  apresentação dos  referidos documentos  (fls. 21­22), o qual  também não  foi  atendido pela contribuinte.  Com isso, em 31/12/2008 a RFB emitiu despacho decisório (fl. 25) para não  homologar  a  compensação  realizada,  mas  fundando­se  no  art.  40  da  Lei  9.784/1999,  que  prescreve  o  arquivamento  do  processo  administrativo  diante  da  falta  de  apresentação  dos  documentos  solicitados  para  a  apreciação  da  compensação  realizada.  Como  consequência,  enviou  carta  de  cobrança  para  exigir  o  recolhimento  do  tributo  declarado  como  débito  na  PER/DCOMP (fls. 27­28).  Notificada do despacho decisório em 09/01/2009, a contribuinte apresentou,  no  prazo  legal,  sua  manifestação  de  inconformidade  (fls.  30­35),  trazendo  argumentos  que  podem ser assim sintetizados:  ­ o art. 40 da Lei nº 9.430/1996 não autoriza a decisão de não homologação  do crédito, mas sim de arquivamento do feito, aguardando­se nova provocação do interessado,  uma que vez o arquivamento se dá como consequência da falta de atendimento das solicitações  feitas pela administração (apresentação de documentos);  ­  que  os  documentos  exigidos  não  são  necessários  para  que  o  exame  da  compensação  declarada,  na  medida  em  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  já  possui  as  informações  e  os  dados  necessários  para  tanto,  como  as  declarações  do  tributo  e os DARFs  recolhidos em seu sistema e tal, verificação (existência do pagamentos­ indevidos) poderia ser  feita por Parte da Receita Federal do Brasil;  ­  quanto  ao  crédito,  afirma  que  foi  reconhecido  por  decisão  judicial  no  processo n° 94.0038637­0 (1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ), e como o processo  é  público,  para  atestar  a  existência  da  sentença  e  seu  conteúdo,  bastaria  buscar  no  site  do  Tribunal Regional Federal da 2ª Região, onde encontraria o inteiro teor do acórdão, bem como  a data do trânsito em julgado;  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10725.720351/2008­84  Acórdão n.º 3301­005.717  S3­C3T1  Fl. 158          3 ­  afirma  que  mesmo  se  não  existisse  ação  ordinária  buscando  uma  tutela  jurisdicional, a Receita Federal do Brasil deveria reconhecer este direito de ofício diante, diante  das  reiteradas decisões do STF  julgando  inconstitucionais  os Decretos­Leis n° 2.445/88 e nº  2.449/88, bem como pela Resolução do Senado Federal  n° 49/95 de 10 de outubro de 1995,  que­ suspendeu, erga omnes, a execução destas leis;  ­  no  que  se  refere  ao  quantum do  credito,  afirma que  a Receita  Federal  do  Brasil  é  capaz  de  apurar  independentemente  de  apresentação  de  tabelas  por  parte  do  contribuinte, bastaria o agente fiscal ser mais diligente;  ­  como  colaboração,  junta os  documentos  solicitados  na  intimação  (petição  inicial,  sentença,  apelação,  acórdão,  certidão  de  trânsito  em  julgado,  DARFs,  declaração  de  débitos tributários e planilhas de cálculo) (fls. 46­105).  Em 29/08/2012 sobreveio o acórdão nº 12­49.207 proferido pela 16ª Turma  da DRJ/RJ1 para julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada em razão  da prescrição do direito de apresentar o pedido na esfera administrativa (fls. 134­137):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  DIREITO  CREDITÓRIO  DECORRENTE  DE  DECISÃO  JUDICIAL  ­  PRAZO  PARA  EXECUÇÃO  ADMINISTRATIVA  DO TÍTULO JUDICIAL ­  O prazo para execução do título judicial junto à Administração  Pública  é  de  cinco  anos,  a  contar  do  trânsito  em  julgado  da  decisão que reconheceu o direito que se pretende utilizar.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Os nobres  julgadores não analisaram nenhum dos  argumentos  trazidos pela  Recorrente. Funda­se a decisão no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, o qual prevê prescrever  em cinco anos os créditos contra a Fazenda Pública contados a partir de sua formação.  Acrescenta  também  a  previsão  da  IN/SRF  nº  600/2005  e  da  IN/SRF  nº  900/2008 que, embora posteriores à data da transmissão da PER/DCOMP, possuíam expressa  disposição  acerca  do  prazo  de  cinco  anos  a  partir  do  trânsito  em  julgado  para  pleitear  a  compensação de um crédito de pagamento indevido reconhecido em decisão judicial.  Inconformada  com  a  r.  decisão,  a  Recorrente  apresentou,  no  prazo,  seu  recurso voluntário (fls. 142­150) para argumentar, em síntese:  ­  não  é  aplicável  no  caso  concreto  o  prazo  prescricional, mas  sim  o  prazo  decadencial,  já  que  o  direito  à  compensação  é  um direito  potestativo,  realizado  pelo  próprio  contribuinte,  independentemente  da  vontade  de  terceiro,  estando  sujeito  à  homologação  do  Fisco;  ­ o direito de compensar é relativo à esfera jurídica do próprio contribuinte e  não  se  trata  de  um  direito  a  urna  prestação,  com  é  o  caso  da  repetição  do  indébito  Fl. 159DF CARF MF     4 (ressarcimento / restituição), que depende de uma conduta positiva da parte obrigada a restituir  o indébito;  ­ uma vez reconhecendo o direito de compensar como um direito postestativo  e  sujeito  a  decadência,  se  verificará  também  que  não  há  lei  fixando  tal  prazo,  podendo  ser  exercido a qualquer momento;  ­  sendo o direito à compensação de natureza potestativa,  resta evidente que  não há que se falar em prescrição, e, portanto, também não há que se falar na aplicação do art.  168 do CTN;  ­  argumenta  ainda,  em  razão  do  princípio  da  eventualidade,  caso  não  se  reconheça ser a compensação um direito potestativo, persistindo­se na existência de prescrição,  o prazo deve ser de 10  anos,  visto que na  época do  reconhecimento do  crédito  e da própria  declaração de compensação, prevalecia a tese conhecida como a "tese dos cinco mais cinco" no  caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação;  ­  considerando  que  o  trânsito  em  julgado  ocorreu  em  13/10/1997  e  que  a  DCOMP foi transmitida em 17/02/ 2004, não há que se falar em prescrição, situação que nos  lava a conclusão de que o crédito oposto ao fisco é legítimo e regular, cabendo à administração  tributária federal averiguar se a compensação, no seu aspecto quantitativo, foi regular;  ­ isso porque deve ser aplicada a simetria, acolhida pela Súmula 150 do STF,  no sentido de que o prazo de prescrição da execução tem o mesmo prazo de prescrição da ação;  ­ afirma ainda, mesmo considerando o prazo de 05 anos para prescrição, que  este  prazo  não  havia  expirado,  na  medida  em  que  os  períodos  compensados  se  referem  às  competências de 01/1999 a 12/1999. Assim, a compensação efetivada pelo contribuinte se deu  dentro do prazo de 5 anos a partir do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o crédito  da impugnante (13/10/1997);  ­  não  se  pode  confundir  a  data  da  entrega  da  declaração  da  compensação  (DCOMP) com os períodos efetivamente compensados. Os períodos compensados encontram­ se dentro do prazo do art. 168 do CTN.  É a síntese do relatório    Voto             Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  as  demais  exigências  da  legislação, merecendo ser conhecido.  I ­ Da existência de prazo para exercer o direito reconhecido em decisão judicial  Constata­se  do  breve  relato  acima  que  a  discussão  devolvida  para  análise  cinge­se na constatação ou não de existência de um prazo prescricional para o exercício de um  direito de crédito pelo contribuinte reconhecido por uma decisão judicial transitada em julgado.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10725.720351/2008­84  Acórdão n.º 3301­005.717  S3­C3T1  Fl. 159          5 A r. decisão recorrida julgou pela caracterização da prescrição do direito de  crédito  reconhecido  em  decisão  judicial,  posto  que  a  compensação  realizada,  utilizando­se  deste crédito, foi transmitida mais de 05 anos após o trânsito em julgado.  Por  sua vez, a Recorrente afirma que o direito à compensação é um direito  potestativo,  sujeito  ao  prazo  decadencial,  não  existindo  em  lei  um  prazo  definido  para  o  exercício deste direito.  Neste ponto, penso que os argumentos da Recorrente não merecem guarida.  Isso porque direitos potestativos são aqueles que são extintos ou constituídos pela própria parte  interessada,  independentemente  da manifestação  ou  concordância  da  outra  parte,  pois  estará  submetida à vontade do titular do direito.  Por  se  tratarem  de  direitos  relacionados  com  a  constituição  ou  extinção  de  uma  situação  jurídica,  submetem­se  ao  prazo  decadencial  que,  uma  vez  verificado,  extingue  este direito potestativo. Trata­se o direito potestativo, como diz Fredie Didier Jr., de um poder  jurídico conferido a alguém de alterar, criar ou extinguir situações jurídicas1. Daí ser correta a  afirmação de que o  lançamento  tributário é um direito potestativo da Administração Pública,  porque  cria  uma  situação  jurídica,  constituindo  o  crédito  tributário,  independentemente  da  vontade ou concordância do contribuinte.  Nas  palavras  de  Cristiano  Chaves  e  Nelson  Rosenvald2,  os  direitos  potestativos  são  exercidos  através  de  mera  manifestação  de  vontade  do  próprio  titular,  independendo da submissão de terceiros, o que não é o caso das declarações de compensação  na esfera  federal, na medida em que estas compensações extinguem o crédito  tributário, mas  estão sujeitas à homologação por parte do Fisco. A compensação, frise­se, não cria ou extingue  uma situação jurídica e não depende tão somente da vontade do titular, é preciso a conferência  e anuência pela parte contrária, o Fisco, que poderá glosar a compensação.  Prosseguindo esta  argumentação,  José Carlos Moreira Alves3  ensina que os  direitos potestativos  são direitos  sem pretensão, pois  são  insuscetíveis de  violação,  já que a  eles não se opõe um dever de quem quer que seja, mas uma sujeição de alguém. Os direitos  potestativos,  portanto,  não  possuem  pretensão,  já  que  não  podem  ser  objeto  de  violação  ou  negação pela parte contrária.  Direito potestativo  também é denominado por Caio Mário da Silva Pereira4  de "potestade­sujeição", pois seu implemento depende única e exclusivamente do exercício da  vontade de seu titular, enquanto que a parte contrária está apenas submetida, não restando nada  a fazer a não ser se submeter à vontade unilateral do titular do direito. É neste sentido que este  autor  disserta  não  haver  nada  que  o  submetido  possa  fazer,  mas  apenas  se  submeter  à  manifestação  de  vontade  do  titular  do  direito  levada  a  efeito  para  constituir,  modificar  ou  extinguir  uma  dada  situação  jurídica.  Assim,  conclui  o  autor,  estes  direitos  são  também  chamados de "direitos discricionários ou formativos", em que a nota essencial é a ausência de                                                              1 DIDIER JUNIOR, Fredie e outros. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 2. Juspodivm: Salvador, 2007, p. 292  2 FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil: parte geral e LINDB. Vol. 1. 13ª  Edição. São Paulo: Atlas, 2015. p. 644  3 ALVES, José Carlos Moreira. A parte Geral do Projeto de Código Civil Brasileiro.2ª Edição. São Paulo: Saraiva,  2003. p. 161  4 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Teoria Geral de Direito Civil. Vol. 1. 26ª Edição.  Rio de Janeiro: Forense, 2013. p.   Fl. 161DF CARF MF     6 prestação (direitos sem prestação), diferenciando­se, por esta via, e frontalmente, dos direitos  subjetivos, desde então também chamados de direitos com prestação.  O  crédito  a  que  tem  direito  a  Recorrente  decorre  de  uma  violação  de  seu  direito de ser submetido à tributação de acordo com os ditames  legais e da Constituição. No  caso concreto, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança, reconhece­se que este  direito foi violado e todo o pagamento de tributo realizado neste contexto foi indevido, e, por  isso,  deve  ser  restituído  pela  Administração  Pública.  Surge  assim,  para  a  Recorrente,  a  pretensão de ver ressarcido seu prejuízo decorrente desta violação de seu direito.  Para se ressarcir deste crédito, a Recorrente poderia ter realizado um pedido  de restituição, já que a origem do crédito é um pagamento indevido reconhecido em sentença  judicial  transitada  em  julgado.  No  entanto,  a  Lei  nº  8.383/1991,  art.  66,  §  2º,  faculta  ao  contribuinte que tem reconhecido seu crédito por pagamento indevido, obter a restituição deste  montante tanto pela via da repetição do indébito, quanto pela via da compensação.  A compensação é uma modalidade de extinção do crédito tributário, prevista  no art. 156, 170 e 170­A do CTN para os casos em que o contribuinte tenha um crédito contra a  Fazenda Pública. Neste diapasão, a compensação só é possível quando, ao mesmo tempo, duas  pessoas forem devedor e credor uma da outra. Como a compensação é instituto de extinção de  créditos  e débitos  recíprocos,  a Recorrente optou pela via da compensação para  realizar  esta  restituição, tendo em vista que também tem débitos perante seu devedor.  Ao exercer  seu direito de crédito  reconhecido em sentença, compensando­o  com um débito  tributário,  o  contribuinte não  está  exercendo um direito potestativo, mas  sim  pagando um débito perante o Fisco  com um  crédito  reconhecido  judicialmente. Não  se  esta,  reitere­se,  criando  ou  extinguindo  situação  jurídica,  já  que  é  da  natureza  da  compensação  a  outra parte verificar os valores e créditos e débitos recíprocos, até porque o Fisco também tem  um crédito.   Frise­se, a lei permitiu que o contribuinte pagasse seu débito com um crédito,  mas a Fazenda Pública tem a prerrogativa de analisar a compensação e exercer seu direito de  não  homologar,  não  restando,  assim,  submetida  ao  direito  de  compensação  da  contribuinte.  Assim, compensação tributária em nada se compara com direito prestativo.  Caso o Fisco não homologue a compensação, ou mesmo o contribuinte não  exerça seu direito a tempo e seu débito ainda esteja em aberto, terá que pagar de outra forma,  havendo  inclusive  imputação  de  juros  e  multa,  na  medida  em  que  o  débito  foi  declarado,  constituindo­se o crédito tributário.   Desta feita, não parece adequada a tese de alguns autores5 de que o pedido de  restituição de indébito na via judicial teria prazo prescricional, enquanto que seria decadencial  o prazo para repetição na via administrativa, ou mesmo se o contribuinte exercer sua faculdade  de  restituir  pela  via  da  compensação,  já  que  a  compensação  é  realizada  pelo  próprio  contribuinte, "independentemente" da vontade da Fazenda Pública.  Assim,  o  exercício  de  ver  restituída,  ou  melhor,  o  direito  de  crédito  da  Recorrente  reconhecido  judicialmente  em  razão  da  violação  de  um  direito,  será  exercido  no  âmbito de uma pretensão, seja pleiteando a restituição do pagamento indevido, seja exercendo  a faculdade de realizar uma compensação, sujeitando­se à conferência de seu devedor. Não se                                                              5 Por  todos. PAULSEN, Leandro. Direito Tributário na Constituição e no Código Tributário. 15ª Edição. Porto  Alegre: Livraria do Advogado, 2013. p.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10725.720351/2008­84  Acórdão n.º 3301­005.717  S3­C3T1  Fl. 160          7 trata,  portanto,  de  um  direito  potestativo,  mas  sim  de  uma  pretensão  decorrente  de  uma  violação, sujeita à prazo prescricional.  A prescrição é um instituto jurídico previsto no ordenamento jurídico com a  finalidade de fornecer estabilidade às relações jurídicas, em homenagem à segurança jurídica,  estabelecendo um  prazo  para o  exercício  de  um direito. A premissa  é  que não  se  tem  como  desejável  a permanência  indefinida  de  um direito,  estabelecendo­se,  assim,  um prazo  para  o  exercício  de  sua  pretensão.  Caso  o  titular  de  um  direito  não  exerça  este  direito  no  prazo,  considera­se  extinta  esta  pretensão,  impossibilitando­se  que  este  direito  seja,  juridicamente,  exercido.  Com  isso,  para  que  o  prazo  prescricional  tenha  início,  é  preciso  haver  um  direito,  a  possibilidade  de  exercê­lo  (pretensão)  e  a  inércia  do  titular  deste  direito.  Neste  sentido, Caio Mário da Silva Pereira6:  O sujeito não conserva  indefinidamente a  faculdade de  intentar  um  procedimento  judicial  defensivo  de  seu  direito.  A  lei,  ao  mesmo  tempo  em  que  o  reconhece,  estabelece  que  a  pretensão  deve  ser  exigida  em  determinado  prazo,  sob  pena  de  perecer.  Pela  prescrição,  extingue­se  a  pretensão,  nos  prazos  que  a  lei  estabelece. (...)  É, então, na segurança da ordem jurídica que se deve buscar o  seu  verdadeiro  fundamento.  O  direito  exige  que  o  devedor  cumpra o obrigado e permite ao sujeito ativo  (credor)  valer­se  da  sanção contra quem quer que  vulnere o  seu direito. Mas  se  ele se mantém inerte, por longo tempo, deixando que se constitua  uma  situação  contrária  ao  seu  direito,  permitir  que mais  tarde  reviva o  passado  é  deixar  em perpétua  incerteza  a  vida  social.  Há,  pois,  um  interesse  de  ordem  pública  no  afastamento  das  incertezas em torno da existência e eficácia dos direitos,  e este  interesse justifica o instituto da prescrição, em sentido genérico.  Nos  casos  em  que  um  contribuinte  provoca  o  Poder  Judiciário  para  ver  reconhecida  a  violação  de  um  direito  seu,  no  caso,  a  cobrança  indevida  de  um  tributo  decorrente  da  inconstitucionalidade  de  sua  norma  instituidora,  a  violação  de  seu  direito  somente resta configurada quando do trânsito em julgado da decisão judicial, nascendo daí seu  direito de crédito passível de restituição.   A  decisão  judicial  terá  natureza  declaratória  da  inexistência  da  relação  jurídico­tributária, mas  também  terá  natureza  condenatória,  pois  o  juiz  reconhece  o  direito  a  restituir  o montante  pago  indevidamente,  já  que  este  ponto  também  foi  objeto  de  pedido  da  parte. A partir de seu trânsito em julgado estará caracterizada a violação e o contribuinte terá o  direito a repetir ou então realizar a compensação tributária.  Discute­se, assim, se o prazo prescricional para ressarcimento destes créditos  reconhecidos em sentença seria aquele do art. 168, CTN, no qual tinha início com o pagamento  indevido, ou se seria outro, como o do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. Creio que seja o  prazo do Decreto, explico:                                                              6 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Teoria Geral de Direito Civil. Volume 1.  26ª Ed.  Rio de Janeiro: Forense, 2013.  Fl. 163DF CARF MF     8 O  prazo  prescricional  previsto  no  art.  168,  I  do  CTN,  para  os  casos  de  pagamento indevido, será de 05 anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento  indevido.  Este  prazo  prescricional  aplica­se  para  fins  de  determinar  o  período  de  tempo  de  pagamentos  indevidos  realizados  para  que  se  possa  restituir  e  estão  relacionados,  no  caso  concreto, com a ação judicial onde se buscava o reconhecimento deste direito e a condenação  da Fazenda pela restituição.   Assim,  o  período  de  tempo  no  qual  os  pagamentos  indevidos  foram  realizados  deve  ser  de  cinco  anos  contados  de  cada  pagamento  indevido  decorrentes  de  pagamento  indevido  de  PIS  recolhidos  na  forma  do  Decreto­Lei  nº  2.445/88  e  Decreto­Lei  2.449/88. Os períodos informados no PER/DCOMP como passíveis de restituição,  têm início  em 31/07/1988 e finda em 31/10/1994. Portanto, grosso modo, se a contagem for de 05 anos  (sem  analisar  neste  momento  a  teste  dos  05  +  05),  o  prazo  prescricional  para  repetição  do  indébito para o pagamento de 31/07/1988 terminaria em 30/07/1993.  Mas  o  período  passível  de  restituição  já  foi  discutida  na  ação  ordinária  proposta em 06/12/1994. Foi reconhecido o direito à repetição do indébito, facultando­se esta  restituição pela via da compensação. Este  foi o direito  reconhecido e concedido pela decisão  judicial.  A  partir  do  trânsito  em  julgado,  então,  o  contribuinte  pode  executar  esta  sentença.  Como  ele  fará  já  foi  dito,  ou  na  via  judicial,  ou  na  via  administrativa,  inclusive  por  compensação. No entanto, esta possibilidade de execução da sentença também tem um prazo  para ser exercido, prazo este que não tem mais a ver com o pagamento indevido, mas sim com  o crédito reconhecido pela decisão judicial.  Desta feita, penso que o prazo prescricional para o exercício desta pretensão  executiva  será  também  de  cinco  anos,  porém  contados  do  trânsito  em  julgado  (a  origem  do  crédito), conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/1932:  Art.  1º  As  dívidas  passivas  da  União,  dos  Estados  e  dos  Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a  Fazenda  federal,  estadual  ou  municipal,  seja  qual  for  a  sua  natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou  fato do qual se originarem. (grifei)  Pois  bem,  considerando­se  que  o  título  executivo  judicial  se  consolida  em  13/10/1997, conforme certidão de fl. 81, o direito de executar este crédito surge a partir deste  momento. A partir de então, a Recorrente tem 05 anos para exercer seu direito.  Este  direito  de  crédito  apenas  foi  exercido  pela  Recorrente  quando  da  transmissão  da  declaração  de  compensação  na  qual  a  contribuinte  utilizou  este  crédito  para  abater de um débito perante a Fazenda Nacional. Percebe­se de fl. 02 que a transmissão desta  DCOMP  foi  realizada  em 17/03/2004,  aproximadamente 06  anos  e 06 meses  após o  trânsito  julgado.  No  momento  da  transmissão  da  DCOMP,  vigorava  a  Instrução  Normativa  SRF nº 210/2002 que dispunha em seu art. 21 e art. 37 sobre o procedimento e os requisitos  para realizar a compensação de créditos reconhecidos em decisão judicial, bastando apresentar  a  declaração,  sem  necessidade  de  habilitação  prévia.  No  entanto,  foi  apenas  a  partir  da  Instrução Normativa SRF nº 600/2005 que a questão do prazo para compensação de créditos  reconhecidos em decisão judicial foi posta expressamente e de forma clara:  Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  o  Pedido  Eletrônico  de  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10725.720351/2008­84  Acórdão n.º 3301­005.717  S3­C3T1  Fl. 161          9 Ressarcimento,  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  somente  serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação  do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat)  ou  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  com  jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.(...)  § 2º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular  da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que: (...)  IV ­ foi formalizado no prazo de 5 anos da data do trânsito em  julgado da decisão; (grifei)  Note que não se pode argumentar que somente após esta instrução normativa  é  que  se  pode  falar  em  prazo  de  prescrição  contado  do  trânsito  em  julgado.  Isso  porque  instrução  normativa  não  cria  ou  extingue  direitos,  muito menos  define  prazos  extintivos  de  direito  como  a  prescrição.  Instrução  normativa  se  presta  a  instruir  e  detalhar  procedimentos  para exercício de um direito.  O  prazo  prescricional  em  referência  foi  posto  no  ordenamento  jurídico  por  instrumento normativo com força de lei, o Decreto nº 20.910/1932, especialmente seu art. 1º, e  a  instrução  normativa  apenas  tornou  clara  que  o  exercício  de  um  crédito  perante  a  Fazenda  Pública deve ser exercido no prazo de cinco anos do ato que lhe deu origem, no caso, o trânsito  em julgado.  Com  isso, o exercício deste direito encontra­se prescrito, não podendo mais  ser exercido.  Também não merece acolhida o argumento de que os débitos compensados  são de janeiro/1999 até dezembro/1999, por isso, estariam dentro do prazo de cinco anos para a  compensação. Ocorre que estes são os períodos dos débitos de PIS faturamento declarados na  compensação, constituindo o crédito tributário por representar confissão de dívida. No entanto,  o  que  se  discute  nos  autos  não  são  os  débitos  compensados,  mas  sim  o  direito  de  crédito  utilizado  para  compensação,  cuja  origem  é  13/10/1997.  A  contagem  do  prazo  não  pode  ser  deslocada  para  o  débito,  mas  sim  para  a  origem  do  crédito,  sob  pena  de  conceder  ao  jurisdicionado o direito de escolher quando seu prazo de prescrição teria início.  II ­ Do prazo prescricional 10 anos para o exercício de seu direito de crédito.  Da mesma sorte,  também não pode prevalecer o argumento de que o prazo  prescricional  para  o  exercício  de  seu  direito  deve  ser  de  10  anos,  em  decorrência  da  tese  denominada  "05  +  05"  que  vigorava  no  cenário  jurisprudencial  na  época  na  transmissão  da  DCOMP. Afirma a Recorrente que este deve ser o prazo aplicado para o exercício da execução  do crédito, em decorrência do teor da Súmula 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo  prazo de prescrição da ação”.  Referida  tese não  se  aplica  ao  caso  concreto por duas  razões:  1)  este prazo  decenal era resultado de uma divergência de interpretação acerca do momento da extinção do  crédito  tributário  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  se  quando  do  pagamento ou da homologação tácita; 2) a decisão judicial transitada em julgado definiu que o  prazo prescricional para repetição seria o período de 05 anos anteriores à propositura da ação.  Fl. 165DF CARF MF     10 1) A tese dos 05 + 05  Desde a entrada em vigor do CTN até pouco tempo atrás havia muita dúvida  sobre quando teria início o prazo prescricional para repetir o indébito tributário, isso porque o  art. 168,  I diz que o prazo para  repetição do  indébito é de 05 anos,  contados da extinção do  crédito tributário quando este crédito foi extinto pelo pagamento indevido.   A dúvida residia nos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, pois  não se tinha uma exata  segurança em afirmar quando ocorria a extinção do crédito  tributário  nestes casos.  Isso porque o art. 150, e seus §§ 1º e 4º, prevêem que o pagamento antecipado  extingue  o  crédito  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação  da  autoridade  administrativa.  A  homologação  deveria  ser  expressa,  mas  se  decorridos  05  anos  do  fato  gerador, este pagamento era considerado homologado e extinto o crédito tributário.   Para agravar a dúvida o art. 156, VII prevê que o crédito tributário é extinto  pelo pagamento antecipado e pela homologação expressa ou tácita.   Em vista disso, começou a ganhar força a denominada tese dos 05 + 05 anos,  no  seguinte  sentido:  o  que  extingue  o  crédito  tributário  é  a  homologação.  Como  a  homologação, quase  sempre,  é  tácita,  então  a  extinção do crédito  só ocorre após 05  anos do  fato gerador. Só depois de homologado tacitamente (05 anos do fato gerador), é que terá início  o  prazo  prescricional  de  05  anos  para  repetir. Assim,  teremos  05  anos  para  a  homologação,  quando estará extinto o crédito, e mais 05 anos para a repetição.   A  tese se  tornou dominante nas duas  turmas do STJ, como se pode ver dos  julgamentos proferidos no REsp 333255/SP, REsp 477843/PE .  No  entanto,  esta  tese  jurisprudencial  foi  afastada  a  partir  de  2005  com  a  publicação  da  Lei  Complementar  118/2005  que  previu,  em  seu  art.  3º  que,  para  efeitos  de  aplicação do art. 168, I, considera­se extinto o crédito tributário desde o pagamento indevido.  Atualmente,  o que  se  tem assentado,  inclusive pela Repercussão Geral no  RE  nº  566.621/RS,  é  a  aplicação  do  prazo  decenal  baseado  na  tese  dos  05  +  05  para  os  contribuintes  que  ajuizaram  ação  até  08/06/2005.  Por  sua  vez,  quem  ajuizou  a  partir  de  09/06/2005,  data  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/2005,  só  teria  05  anos,  mesmo  que  o  pagamento indevido tenha ocorrido antes desta data.  Enfim,  esta  tese  serve  para  contagem  do  prazo  tendo  como  referência  a  extinção do crédito  tributário pelo pagamento  antecipado,  somado à homologação  tácita. No  entanto,  o que se deve analisar neste  caso  é o prazo para  a  execução de um  título  executivo  judicial onde se reconheceu o direito de um crédito decorrente de um pagamento indevido. A  situação  é  completamente  diferente,  pois  o  que  se  busca  identificar  é  qual  o  prazo  para  o  exercício de um direito definido em decisão  judicial  transitada em  julgado,  sob pena de este  direito se perpetuar no tempo.  Não  se  discute  mais  aquele  direito  que  deu  origem  ao  título  judicial,  nem  mesmo  ao  período  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  até  porque  o  direito  que  se  discutiu  na  ação  judicial  já  resta  consolidado  e  não  paira mais  discussão. A decisão  judicial  afirmou que os pagamentos mencionados nos  autos  são  indevidos  e que  o  contribuinte pode  repetir ou compensar. Uma vez consolidado este crédito, o que se discute aqui é até quando ele  pode exercê­lo.  Não  se  aplica  o  enunciado  da Súmula  150  do  STF  porque  este  se  presta  a  harmonizar  os  prazos  de  prescrição  quando  a  lei  define  apenas  o  prazo  da  pretensão,  sem  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10725.720351/2008­84  Acórdão n.º 3301­005.717  S3­C3T1  Fl. 162          11 definir  o  prazo  para  execução  do  direito  acolhido  no  exercício  da  pretensão.  No  caso  em  análise, existe uma regra específica prevista no Decreto nº 20.910/1932 tratando do prazo para  a execução do crédito.  Como já salientado, o exercício deste direito deve ser praticado no prazo de  05 anos contados do  transito em julgado, não cabendo mais  falar em tese dos 05 + 05 como  pretende  a  Recorrente,  o  que  perpetuaria  seu  direito  por  mais  10  anos  após  o  trânsito  em  julgado,  findando  em  outubro/2007.  Nem  mesmo  em  pagamento  indevido  e  de  quando  se  considera extinto crédito tributário se discute nestes autos, mas tão somente até quando se pode  executar uma decisão judicial.  Caso  se  pretendesse  aplicar  a  tese  dos  05  +  05  nesta  altura,  este  cálculo  deveria  ser  realizado  a  partir  dos  pagamentos  indevidos.  Como  o  período  dos  pagamentos  indevidos  iniciam em 31/07/1988 e vão até 31/10/1994, e a  transmissão da DCOMP ocorreu  em março/2004, apenas os pagamentos de abril/1994 até outubro/1994 não estariam prescritos.  Mas  este  raciocínio  é  afastado  desde  logo,  pois  é  impossível  e  invade  o  mérito  de  uma  discussão já travada na esfera judicial.  2) a decisão transitada em julgado  Por fim, cabe salientar, novamente, que a própria decisão judicial  transitada  em  julgado analisou o mérito da  inconstitucionalidade da  cobrança,  definindo  também como  poderia  ser  realizada  a  compensação  e  qual  o  período  de  pagamentos  indevidos  podem  ser  utilizados como crédito.  Da análise da decisão  judicial de primeira  instância  (fls. 58­63), constata­se  da  parte  dispositiva  da  decisão  que  o  Judiciário  reconheceu  a  inconstitucionalidade  das  majorações de alíquotas efetuadas pelos DL. 2.445/88 e 2.449/88, permitindo a compensação  dos valores pagos a maior a título de PIS com débitos vincendos ou vencidos também de PIS,  desde que respeitada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação ordinária.   Note que a própria sentença definiu que o prazo para repetição é de 05 anos,  e isso transitou em julgado, não cabendo falar em prazo decenal amparado pela tese 05 + 05.  Cumpre salientar que a Recorrente apresentou recurso de apelação, mas recorrendo apenas da  correção monetária, como se vê de fls. 65­68, devolvendo ao tribunal apenas a discussão deste  ponto. A questão do prazo de cinco anos transitou em julgado e não é possível agora suplantar  o manto da coisa julgada para aplicar uma tese de prazo decenal.  Isto posto, conheço do recurso voluntário para negar­lhe provimento.    Salvador  Cândido  Brandão  Junior  ­  Relator                           Fl. 167DF CARF MF     12     Fl. 168DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.679804/2009-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 01/03/2007 PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de provas quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da prova, que continua sendo daquele que alega fato constitutivo do seu direito. Recurso especial do contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-008.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.679804/2009­78  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.146  –  3ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS ­ INDÉBITO ­ PROVA    Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 01/03/2007  PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA  PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O  PLEITO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido  de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de  compensação.  A  mera  apresentação  de  DCTF  retificadora,  desacompanhada  de  provas  quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da prova, que  continua sendo daquele que alega fato constitutivo do seu direito.  Recurso especial do contribuinte negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 04 /2 00 9- 78 Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10880.679804/2009­78  Acórdão n.º 9303­008.146  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte (fls.  118/131),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  152/155  contra  o  Acórdão  3401­004.107,  de  24/10/2017, assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Data do fato gerador: 01/03/2007   PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação  ou  de  ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.  Em  síntese,  entende  que  as  decisões  a  quo  ao  dispensarem  a  realização  de  diligências prejudicaram seu direito de defesa, enquanto, assevera, "se poderia (e se deveria)  ter  realizado  quantas  diligências  fossem  necessárias  para  confirmação  do  direito  alegado".  Ademais, consigna:    Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10880.679804/2009­78  Acórdão n.º 9303­008.146  CSRF­T3  Fl. 4          3   E  finaliza  sua  articulação  no  sentido  de que,  nos  termos  do  paradigma,  em  havendo retificação a posteriori da declaração, caberia ao Fisco apurar a retidão dos créditos,  e não mais ao contribuinte, um vez que a DCTF retificadora quando admitida, teria os mesmos  efeitos  da  original,  "transferindo  o  ônus  da  prova  da  regularidade  dos  créditos  do  sujeito  passivo  para  a  fiscalização".  Com  base  nessa  premissa,  argui  ser  o  despacho  decisório  carecedor  da  devida  fundamentação,  acrescendo  que  teria  havido  violação  aos  princípios  da  estrita legalidade, da verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade. Alfim, pede a  reforma do  recorrido  e  "a  imediata  baixa  em diligência  do  caso  em  tela,  a  fim de  apurar  a  regularidade dos créditos em questão".  Em  contrarrazões,  a  Fazenda  Nacional  alega  que  o  recurso  não  deve  ser  conhecido por que o especial não teria demonstrado qual  legislação teria sido interpretada de  forma  diferente  e  que  o  especial  teria  como  fim  único  o  "revolvimento  do  conjunto  fático­ probatório". No mérito, com arrimo no art. 373 do CPC/2015, consigna que o ônus da prova no  caso é do contribuinte quanto a fato constitutivo de seu direito, pelo que, com arrimo em farta  jurisprudência do CARF que colaciona, postula que seja negado provimento ao recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Entendo  que  o  recurso  deva  ser  conhecido.  Embora  com  razão  a  douta  Procuradoria  no  sentido  de  que  não  restou  demonstrada  a  divergência  com  base  em  distinta  interpretação  de  legislação  em  específico,  o  fato  é  que  o  recorrido  e  o  paragonado  dão  entendimento díspares a mesmo fato, pelo que entendo que esta CSRF deva manifestar­se no  sentido de uniformizar a jurisprudência desta Corte Administrativa.  A  questão  é  exclusivamente  de  direito,  e,  mais  especificamente,  em  quem  recai  o  ônus  da  prova  em  processos  de  repetição  de  indébito/compensação.  O  pleito  do  contribuinte  é  absolutamente  ilíquido.  Veja­se  o  que  alegou  em  sua  manifestação  de  inconformidade, quando restou delimitada a lide:  Com efeito, a partir de meados de 2006, a Impugnante constatou  ter  efetuado  o  recolhimento  a maior  de  inúmeros  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  operações  de  remessa  ao  exterior  de  royalties  pela  cessão  de  direitos  de  uso  de  programas de computados, bem como pela contraprestação de  serviços  técnicos  e  administrativos,  recolhimentos  estes  realizados desde o ano­calendário de 2004.  Assim  é  que,  por  possuir  elevada  quantia  creditícia  perante  a  RFB  a  título  de  IRRF,  CIDE,  PIS­importação,  COFINS­ Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10880.679804/2009­78  Acórdão n.º 9303­008.146  CSRF­T3  Fl. 5          4 importação,  a  Impugnante  optou  por  quitar  débitos  de COFINS  (código  de  receita  2172),  referentes  ao  período de  apuração do  ano­calendário  de  2006  e  2007,  mediante  procedimento  de  compensação com os créditos mencionados.  ...  Assim, como base nessas alegações absolutamente genéricas quanto aos fatos  supostamente  ensejadores  dos  indébitos,  o  contribuinte,  consoante  informado  em  sua  peça  contestatória vestibular, teria procedido a outros 147 pedidos de repetição/compensação.  Ou seja, uma empresa do porte da recorrente alega ter créditos absolutamente  ilíquidos,  retifica sua DCTF e avisa, Fisco  trate de provar o que eu estou declarando. Com a  devida vênia, chega a ser risível a postura da recorrente, para dizer o mínimo.  Esta  Turma  tem  firme  jurisprudência  em  casos  de  repetição/ressarcimento,  cumulado ou não com declaração de compensação, que o ônus da prova é do contribuinte. E  isso tem com fundamento jurídico o art. 373 do vigente CPC, que dispõe:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  E  o  contribuinte  alega  ainda  vício  no  despacho  decisório  que  denegou  o  pedido justamente pela sua total iliquidez ante a absoluta ausência de comprovação do crédito  alegado.  Portanto,  absolutamente  descabido  o  argumento  de  que  ao  retificar  a  DCTF,  desacompanha  de  qualquer  elemento  probatório  do  alegado  direito,  o  ônus  probatório  fica  revertido, tendo o Fisco que provar que o direito alegado é bom.  Como já decidimos em variados julgados, nada obsta à retificação das DCTF,  mesmo que efetuada após o despacho decisório1, mas, porém, ela por si só não tem o condão de  comprovar o alegado indébito. Veja­se, a propósito, decisão unânime em que a ora recorrente  era parte no Acórdão 9303­006.937, de 13/08/2018, de relatoria da Dra. Érika Costa Camargo  Autran:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.   A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação  do Despacho Decisório não é condição para a homologação das  compensações.  Contudo,  a  referida  declaração  não  tem  o  condão de, por si só, comprová­lo. É do contribuinte o ônus de  comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de                                                              1 Nesse sentido, Acórdão 9303­006.977, de 13/06/2018, de relatoria do Dr. Rodrigo Pôssas, em que a recorrente  igualmente era parte:  DCTF. RETIFICAÇÃO. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA.  Inexiste  impedimento à  retificação da DCTF, ainda que efetuada e  transmitida depois de o contribuinte  ter sido  intimado do despacho decisório que não reconheceu a certeza e liquidez do crédito financeiro reclamado.  DCTF RETIFICADORA. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Demonstrado e provado que a DCTF retificadora não comprovou o indébito reclamado pelo contribuinte, ou seja,  a certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado na compensação, mantém­se a não homologação da Dcomp.    Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10880.679804/2009­78  Acórdão n.º 9303­008.146  CSRF­T3  Fl. 6          5 documentos  contábeis  e  fiscais  revestidos  das  formalidades  legais.  O  decidido  no  Acórdão  9303­007.458,  de  20/09/2018,  de  minha  relatoria,  perfilhou mesmo entendimento. Veja­se sua ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDA  O  PLEITO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  constitutivos  de  seu  direito  em  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  ou  não  com  declaração de compensação.  Recurso Especial do Procurador parcialmente provido.  Portanto, escorreita a r. decisão, a qual deve ser mantida.  CONCLUSÃO  Em face do exposto, conheço do recurso especial do contribuinte e nego­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10880.679804/2009­78  Acórdão n.º 9303­008.146  CSRF­T3  Fl. 7          6                             Fl. 178DF CARF MF

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7656651 #
Numero do processo: 13502.902507/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador:31/05/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 3402-006.243
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.902507/2011­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­006.243  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  OXITENO NORDESTE S A INDUSTRIA E COMERCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador:31/05/2005  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.  É  de  30  (trinta)  dias  o  prazo  para  interposição  de Recurso Voluntário  pelo  contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto­lei n. 70.235/72. O  não  cumprimento  do  aludido  prazo  impede  o  conhecimento  do  recuso  interposto em razão da sua intempestividade.        Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso Voluntário, por intempestivo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 25 07 /2 01 1- 51 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13502.902507/2011­51  Acórdão n.º 3402­006.243  S3­C4T2  Fl. 0          2  Relatório  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório que indeferiu o pedido de restituição, em razão do sistema da Receita Federal apurar  que o pagamento em questão foi utilizado integralmente para quitar débitos.  Tempestivamente, a manifestante alegou que, na data em destaque recolheu o  IPI a maior, porém, ao tomar ciência do Despacho Denegatório constatou que não mais poderia  retificar  a  respectiva  DCTF,  por  ter  sido  ultrapassado  o  prazo  de  cinco  anos.  Diante  disso  requer  a  retificação  de  ofício,  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  dos  débitos que declarou.  A manifestação de inconformidade foi  julgada improcedente, nos termos do  Acórdão nº 14­042.357, que firmou entendimento de que é ônus processual da interessada fazer  prova dos fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu no caso em apreço.  Diante  deste  quadro  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário,  oportunidade em que repisou as alegações desenvolvidas em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.237,  de  26  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13502.902501/2011­84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­006.237):  "I. Da intempestividade do recurso voluntário interposto  5. Como é  sabido, o prazo para  interposição de Recurso  Voluntário no âmbito do processo administrativo federal é de 30  (trinta)  dias,  conforme prevê  o  art.  33,  caput  do Decreto­lei  n.  70.235/72.  6.  Não  obstante,  segundo  o  disposto  no  art.  5o.  do  sobredito  Decreto­lei,  os  prazos  no  processo  administrativo  federal são contínuos e deverão ser contados excluindo­se na sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento. Este  também é o teor do art. 66 da lei n. 9.784/991.                                                              1 "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo­se da contagem o dia do  começo e incluindo­se o do vencimento."  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13502.902507/2011­51  Acórdão n.º 3402­006.243  S3­C4T2  Fl. 0          3  7.  Pois  bem.  No  presente  caso  o  Recorrente  foi  cientificado  eletronicamente  da  decisão  guerreada  em  05  de  julho  de  2013  (sexta­feira),  o  que  seu  deu  pela  ciência  por  decurso de prazo, já que o contribuinte não promoveu a abertura  do  e­mail  encaminhado em  sua caixa postal. Logo,  levando em  consideração as disposições legais acima mencionadas, o termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  recursal  teve  início  em  08  (oito) de  julho de 2013  (segunda­feira),  vencendo, por  sua vez,  no dia 06 (seis) de agosto de 2013 (terça­feira). Acontece que o  recurso  em  apreço  só  foi  interposto  mediante  postagem  por  correio  efetuada  em 07  (sete) de agosto de  2013  (quarta­feira)  (fl. 35), ou seja, quando já transcorrido o prazo legal.  8.  Patente  está,  portanto,  a  intempestividade  do  recurso  voluntário interposto.  Dispositivo  9.  Diante  do  exposto,  em  razão  da  intempestividade  do  recurso voluntário interposto, deixo de conhecê­lo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer do Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                  Fl. 68DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.720365/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem junte aos autos cópia das DCTFs (original e retificadoras) do 3º Trimestre de 2002, expondo a data em que foram transmitidas e os valores de débito do PIS declarados em cada uma delas para o PA 09/2002, código de receita 8109. Vencidos os Conselheiros Salvador Cândido Brandão Júnior e Semírames de Oliveira Duro, que deram provimento ao recurso voluntário e o Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, que negou provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d`Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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3301­001.085  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2019  Assunto  PIS ­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Recorrente  PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  junte  aos  autos  cópia  das  DCTFs  (original e retificadoras) do 3º Trimestre de 2002, expondo a data em que foram transmitidas e  os  valores  de  débito  do  PIS  declarados  em  cada  uma  delas  para  o  PA  09/2002,  código  de  receita  8109.  Vencidos  os  Conselheiros  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior  e  Semírames  de  Oliveira Duro,  que  deram  provimento  ao  recurso  voluntário  e  o  Conselheiro Marcelo Costa  Marques d'Oliveira, que negou provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira – Presidente.   (assinado digitalmente)  Marco Antonio Marinho Nunes ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (presidente da turma), Valcir Gassen (vice­presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa  Marques  d`Oliveira,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Marco  Antonio  Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.    Relatório  Por  bem  descrever  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  da  decisão da DRJ/RJOII.  Trata  o  presente  processo  de  apreciação  de  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  n°  20542.50421.200704.1.3.04­0270,  em  20/07/2004,  de  crédito     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 68 .7 20 36 5/ 20 07 -1 1 Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10768.720365/2007­11  Resolução nº  3301­001.085  S3­C3T1  Fl. 202          2 referente  a  recolhimento  que  teria  sido  efetuado  a maior,  em  22/11/2002,  a  titulo  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social —  PIS  (cód.  8109),  atinente  ao  período  de  apuração  09/2002,  no  valor  original  de  R$  124.101,80,  com  débito  da  Contribuição para o PIS­Incidência Não­ Cumulativa (cód. 6912), referente ao período  de apuração 04/2003, no valor original de R$ 136.747,77.   2.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  n°  231/07­  (fl.  23),  com  base  no  Parecer  Conclusivo de fl. 22, a Chefe da Diort/Derat/RJO, utilizando­se da competência que lhe  foi delegada pela Portaria n° 44, de 15/10/2001  (fls. 54/55), não reconheceu o direito  creditório pleiteado no valor original de R$ 124.101,80, referente a pagamento indevido  ou a maior da Contribuição para o PIS (cód. 8109), do período de apuração de setembro  de 2002 e não homologou a compensação declarada na DCOMP de fls. 04 a 08.   3.  No  citado  Parecer  consta  que,  de  acordo  com  as  pesquisas  efetuadas  nos  sistemas  de  informação  da RFB  (fls.  15  a  20),  não  há  qualquer  informação  prestada  pelo  contribuinte  que  indique  valor  pago  indevidamente  ou  a  maior,  já  que  o  Darf  indicado na DCOMP (fl. 06)  fora integralmente utilizado na quitar parte do débito da  Contribuição para o PIS referente ao mês 09/2002, informado na DCTF retificadora, no  valor de R$ 5.465.613,08 (fl. 18).   4  Cientificada,  em  26/11/2007  (fl.30),  a  Interessada,  inconformada,  ingressou,  em 21/12/2007 (fls. 31, 51 e 53), com a manifestação de inconformidade de fls. 31 a 42,  acompanhada da documentação de fls. 43 a 50, na qual alega, em síntese, que:   4.1  Recolheu  espontaneamente,  em  22/11/2002,  parte  do  valor  devido  e  não  recolhido  da  Contribuição  para  o  PIS  referente  ao  mês  09/2002,  correspondente  ao  valor  principal  de  R$  989.647,53,  acrescido  da  multa  de  mora  no  valor  de  R$  124.101,08 e dos juros de mora no valor de R$ 9.896,47;   4.2  0  recolhimento  da  multa  de  mora  foi  efetuado  indevidamente,  ex  vi  do  disposto no art. 138 do CTN;  4.3 Foi procedida a compensação do valor da multa pago indevidamente com o  débito informado na PER/DCOMP objeto do presente processo; e   4.4  A  vista  do  exposto,  fica  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  indeferimento de seu pleito.  5. Foi por mim anexada, as fls. 54/55, cópia da Portaria n°44, de 15/12/2001.  6. É o relatório.  A Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  pela  4ª  Turma  da DRJ/RJOII,  que, por unanimidade de votos, negou­lhe provimento, conforme Acórdão nº 13­21.269, datado  de 29/08/2008, cuja ementa reproduzo a seguir:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002   DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  RECOLHIMENTO  COM  ATRASO.  MULTA DE MORA DEVIDA.  O instituto da denúncia espontânea não exclui a multa de mora devida  por recolhimento efetuado com atraso, cuja aplicação está prevista na  legislação que rege a matéria.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10768.720365/2007­11  Resolução nº  3301­001.085  S3­C3T1  Fl. 203          3 CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAR.  Não é de se homologar a compensação declarada em DCOMP, quando  constatada a utilização de crédito inexistente.  Compensação não Homologada  Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresentou Recurso  Voluntário em que reproduz, em síntese, os argumentos apresentados em sede de manifestação  de inconformidade.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  devendo, por tais razões, ser conhecido.  A  matéria  destes  autos  concerne  à  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  estabelecido  no  art.  138,  do Código  Tributário  Nacional,  notadamente  quanto  a  tributo sujeito a lançamento por homologação e declaração em DCTF.  Tal assunto já se encontra pacificado no STJ à luz do que restou decido no REsp  nº 1.149.022, julgado em 09/06/2010, sob a sistemática de recurso repetitivo, e na Súmula 360,  de 27 de agosto de 2008, a saber:  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C, DO CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior, cuja quitação se dá concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS,  Rel.  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10768.720365/2007­11  Resolução nº  3301­001.085  S3­C3T1  Fl. 204          4 Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito  em dívida ativa,  tornando­se exigível,  independentemente de qualquer  procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp  850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o  Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e  quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício  previsto no artigo 138, do CTN.  5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em 1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende  ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto  no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente,  merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da  denúncia espontânea na hipótese sub examine.  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte.  8. Recurso  especial  provido. Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1149022/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)  ***  Súmula  360  ­O benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo. (Súmula 360, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 27/08/2008, DJe 08/09/2008)  ***  Ressalte­se  que  o  entendimento  do  STJ  no  REsp  nº  1.149.022  deve  ser  reproduzido  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  conforme  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10768.720365/2007­11  Resolução nº  3301­001.085  S3­C3T1  Fl. 205          5 determina o § 2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015:  Art.  62  [...]§2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Assim,  infere­se  da  decisão  e  da  súmula  supra  citadas  que  o  benefício  da  denúncia espontânea será aplicado aos casos em que não houver declaração do débito (ou em  que houver declaração a menor) e o contribuinte realiza o pagamento integral (ou da diferença  não declarada) antes de qualquer procedimento fiscal. Ou seja, o contribuinte primeiro recolhe  os débitos e, posteriormente, declara­os em DCTF.  No presente caso, a Recorrente declarou  inicialmente R$ 4.469.996,33 a  titulo  de  PIS,  código  de  Receita  8109,  PA  09/2002,  conforme  telas  de  sua  DCTF  original  do  3º  Trimestre  de  2002,  juntadas  às  fls.  30  e  32.  Posteriormente,  retificou  sua  declaração  e  aumentou  o  valor  do  débito  para R$ 5.459.643,86,  conforme  telas  da  correspondente DCTF  retificadora,  às  fls.  34  e  36.  O  pagamento  dessa  diferença,  R$  989.647,53  (5.459.643,86  ­  4.469.996,33), teria originado seu crédito, porque o respectivo recolhimento ocorreu em atraso,  em 22/11/2002, mas com o acréscimo indevido da multa de mora, no valor de R$ 124.101,80,  visto  que  acobertada  estaria  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea  quando  da  realização  do  pagamento complementar.  Nestes  autos,  porém,  não  há  qualquer  documento  que  comprove  as  datas  de  entrega/transmissão das DCTFs do 3º Trimestre de 2002  (original e  retificadora), obstando a  análise  deste  Julgador  acerca  do  exato  momento  em  que  houve  a  declaração  do  débito,  informação indispensável para definir o alcance e aplicação da decisão e da súmula STJ.  Em  face  do  exposto,  deve  o  processo  ser  encaminhado  à  unidade  de  origem,  para que junte aos autos cópia das DCTFs (original e retificadoras) do 3º Trimestre de 2002,  expondo a data em que foram transmitidas e os valores de débito do PIS declarados em cada  uma delas para o PA 09/2002, código de receita 8109.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marco Antonio Marinho Nunes  Fl. 205DF CARF MF

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7698043 #
Numero do processo: 10283.900997/2014-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/12/2005 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3302-006.688
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor do ICMS a recolher da base de cálculo da contribuição, vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus que dava provimento em maior extensão para excluir o ICMS destacado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.688  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  PIS/COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  BIC AMAZONIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/12/2005  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  (PIS/COFINS).   O montante  a  ser  excluído  da  base  de  calculo  mensal  da  contribuição  é  o  valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta  Interna nº  13 ­ Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  574.706/PR,  pelo  Supremo  Tribunal Federal.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor do ICMS a recolher da base de  cálculo  da  contribuição,  vencido  o  Conselheiro  José  Renato  Pereira  de  Deus  que  dava  provimento em maior extensão para excluir o ICMS destacado.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 09 97 /2 01 4- 38 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10283.900997/2014­38  Acórdão n.º 3302­006.688  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de Pedido  de Restituição  (PER)  eletrônico,  por  meio da qual a contribuinte solicita restituição de valor que teria sido indevidamente recolhido  a título de COFINS, no regime não cumulativo.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  jurisdição  pelo  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  mediante  Despacho  Decisório  (DD)  acostado  aos  autos,  fazendo­o  com  base  na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado, uma vez que o valor  recolhido  já havia  sido  integralmente utilizado  para extinção do débito relativo ao período de apuração a que se referia, não restando crédito  disponível para restituição.  Inconformada  com  o  indeferimento  do  PER,  a  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  na  qual,  após  a  apresentação  dos  fatos,  explica  que  o  pedido de restituição refere­se a créditos decorrentes de pagamentos a maior em razão da  exclusão  do  ICMS da  base  de  cálculo  da  contribuição. A  interessada  esclarece  que,  para  apuração  do  valor  indevidamente  pago,  elaborou  planilha  demonstrando  a  diferença  entre  o  valor  efetivamente  recolhido  e o valor que  legalmente  seria devido,  excluindo­se da base de  cálculo  da  contribuição  o  ICMS  efetivamente  apurado  e  recolhido.  Informa,  ainda,  que  a  comprovação  do  direito  creditório  será  feita  em  momento  oportuno,  no  Livro  Registro  de  Apuração do ICMS.  A fim de justificar seu direito ao crédito, a contribuinte alega, em síntese, a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins.  Em  sua  defesa, cita julgamento da matéria no Supremo Tribunal Federal (STF).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 07­040.548.  Regulamente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  no  qual  essencialmente  reitera  os  argumentos  iniciais  apresentados  na  impugnação  e  aduz  que  a  decisão  recorrida  não  pode  prosperar, uma vez que é desnecessária a previsão  legal que permita a exclusão do ICMS da  base de cálculo da Cofins e do PIS. Diz, ainda, que é impossível considerar o ICMS como parte  do  faturamento  e  aponta  jurisprudência  do  STF.  Por  fim,  requer  reforma  da  decisão  e  reconhecimento da restituição pleiteada.   É o relatório.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10283.900997/2014­38  Acórdão n.º 3302­006.688  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.687,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10283.900996/2014­93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.687):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  sua  admissibilidade,  merece ser apreciado.   Em  não  havendo  preliminares,  passa­se,  de  plano,  ao  mérito do litígio.   DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS   A matéria é por demais conhecida deste Colegiado, razão  por que  trato de  invocar excertos de recente acórdão, nº 3302­ 006.452, de 30/01/2019, para ilustrar meu entendimento sobre a  questão. Naquela oportunidade, o eminente relator, conselheiro  Walker Araujo, assim se pronunciou sobre o tema:   (...) sobre a  inclusão ou não do ICMS na base de cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  é  de  conhecimento  notório  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  574.706,  com  repercussão  geral  reconhecida,  decidiu  que  o  ICMS  não  integra  a  base  de  cálculo das famigeradas contribuições.  Contra a decisão proferida no RE 574.706, a Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional  opôs  embargos  declaratórios  da  decisão,  pleiteando  a  modulação  temporal  dos  seus  efeitos e realizou outros questionamentos, em especial, se  o  valor  a  ser  excluído  é  somente  aquele  relacionado  ao  arrecadado a título de ICMS e/ou se o valor a ser excluído  da  base  de  cálculo  abrange,  além  do  arrecadado,  aquele  destacado em Notas Fiscais de Saída, sendo que referidos  questionamentos aguardam sua análise e  julgamento pelo  Supremo Tribunal Federal.   Entretanto,  em  que  se  pese  inexistir  trânsito  em  julgado  da decisão proferida pela Suprema Corte, entendo que se  tornou  definitiva  a  matéria  quanto  ao  direito  do  contribuinte  ao  menos  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  a  parcela  do  ICMS  pago  ou  a  recolher,  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10283.900997/2014­38  Acórdão n.º 3302­006.688  S3­C3T2  Fl. 5          4 restando  àquela  Corte  apenas  decidir  se  o  direito  de  exclusão será concedido em maior extensão, abrangendo,  além do arrecadado, aquele destacado em Notas Fiscais de  Saída.   A  respeito  do  direito  do  contribuinte  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  a  parcela  do  ICMS  pago  ou  a  recolher(...)  (...) temos a Solução de Consulta Interna nº 13 ­ Cosit, de  18 de outubro de 2018, emitida nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  EXCLUSÃO DO  ICMS DA BASE DE CALCULO DA  CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins  de  cumprimento  das  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  calculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  no  regime  cumulativo  ou  não  cumulativo  de  apuração,  devem  ser  observados  os  seguintes  procedimentos:  a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal  da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher,  conforme  o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR,  pelo Supremo Tribunal Federal;  b)  considerando  que  na  determinação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  período  a  pessoa  jurídica  apura  e  escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal,  conforme o Código de Situação tributária  (CST) previsto  na  legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que  seja  segregado  o montante mensal  do  ICMS  a  recolher,  para  fins de  se  identificar  a parcela do  ICMS a  se  excluir  em  cada uma das bases de calculo mensal da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para  fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada  uma  das  bases  de  calculo  da  contribuição,  será  determinada  com  base  na  relacao  percentual  existente  entre a  receita bruta referente a cada um dos  tratamentos  tributários  (CST)  da  contribuição  e  a  receita  bruta  total,  auferidas em cada mês;  d)  para  fins  de  proceder  ao  levantamento  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  apurados  e  escriturados  pela  pessoa  jurídica, devem­se preferencialmente considerar os valores  escriturados  por  esta,  na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS e do IPI (EFD­ICMS/IPI), transmitida mensalmente  por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos,  sujeitos  a  apuração  do  referido  imposto;  e  e)  no  caso  de  a  pessoa  juridica  estar  dispensada  da  escrituracao  do  ICMS,  na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado,  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10283.900997/2014­38  Acórdão n.º 3302­006.688  S3­C3T2  Fl. 6          5 poderá  ela  alternativamente  comprovar  os  valores  do  ICMS  a  recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando  o  seu  recolhimento,  ou  em  outros  meios  de  demonstração  dos  valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998, art. 2o; Lei no  9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts.  1o,  2o  e  8o;  Decreto  no  6.022,  de  2007;  Instrução  Normativa  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita  Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no  143,  de  2006;  Ato  COTEPE/ICMS  no  9,  de  2008;  Protocolo ICMS no 77, de 2008.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins  de  cumprimento  das  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS da base de calculo da Cofins, no regime cumulativo  ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os  seguintes procedimentos:  a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal  da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher,  conforme  o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR,  pelo Supremo Tribunal Federal;   b)  considerando  que  na  determinação  da  Cofins  do  período  a  pessoa  jurídica  apura  e  escritura  de  forma  segregada  cada  base  de  calculo  mensal,  conforme  o  Código de Situação tributaria (CST) previsto na legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que  seja  segregado  o  montante  mensal  do  ICMS  a  recolher,  para  fins  de  se  identificar  a  parcela  do  ICMS a  se  excluir  em  cada  uma  das bases de calculo mensal da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para  fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada  uma  das  bases  de  calculo  da  contribuição,  será  determinada  com  base  na  relação  percentual  existente  entre a  receita bruta referente a cada um dos  tratamentos  tributários  (CST)  da  contribuição  e  a  receita  bruta  total,  auferidas em cada mês;  d)  para  fins  de  proceder  ao  levantamento  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  apurados  e  escriturados  pela  pessoa  jurídica, devem­se preferencialmente considerar os valores  escriturados  por  esta,  na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS e do IPI (EFD­ICMS/IPI), transmitida mensalmente  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10283.900997/2014­38  Acórdão n.º 3302­006.688  S3­C3T2  Fl. 7          6 por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos,  sujeitos  a  apuração  do  referido  imposto;  e  e)  no  caso  de  a  pessoa  jurídica  estar  dispensada  da  escrituração  do  ICMS,  na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado,  poderá  ela  alternativamente  comprovar  os  valores  do  ICMS  a  recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando  o  seu  recolhimento,  ou  em  outros  meios  de  demonstração  dos  valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o;  Lei  no  10.833,  de  2003,  arts.  1o,  2o  e  10;  Decreto  no  6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita  Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa  Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012;  Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no  9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008.  Neste  cenário,  entendo  que  o  montante  a  ser  excluído  da(s) base(s) de calculo da Contribuicao para o PIS/Pasep  e da Cofins é o valor mensal do ICMS a recolher.  Posto  isso,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para excluir o valor tão somente do ICMS a recolher  da base de cálculo da contribuição."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir o valor do ICMS a recolher da base  de cálculo da contribuição.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                              Fl. 102DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.100281/2005-64
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2001 PRAZO DECADENCIAL. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Nos casos de dolo, fraude ou simulação, aplica-se, na contagem do prazo decadencial, o disposto no art. 173, inciso I, do CTN, hipótese em que o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA REITERADA. Nos termos da jurisprudência majoritária do CARF, a prática reiterada de infrações à legislação tributária denota a intenção dolosa do contribuinte de fraudar a aplicação da legislação tributária e lesar o Fisco, ensejando a aplicação da multa de ofício na forma qualificada, tal como ocorre com aquele que apura valores de receita em seus livros fiscais e contábeis e declara um valor menor.
Numero da decisão: 9303-008.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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9303­008.395  –  3ª Turma   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BM COMERCIAL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2001  PRAZO DECADENCIAL. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Nos  casos  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  aplica­se,  na  contagem  do  prazo  decadencial,  o  disposto  no  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  hipótese  em  que  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  MULTA QUALIFICADA. CONDUTA REITERADA.  Nos  termos  da  jurisprudência  majoritária  do  CARF,  a  prática  reiterada  de  infrações à  legislação  tributária denota a  intenção dolosa do contribuinte de  fraudar  a  aplicação  da  legislação  tributária  e  lesar  o  Fisco,  ensejando  a  aplicação  da  multa  de  ofício  na  forma  qualificada,  tal  como  ocorre  com  aquele  que  apura  valores  de  receita  em  seus  livros  fiscais  e  contábeis  e  declara um valor menor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 10 02 81 /2 00 5- 64 Fl. 1307DF CARF MF     2 Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e  Vanessa Marini Cecconello.  Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  nº  3301­003,.059,  da  1ª Turma Ordinária  da 3ª Câmara da  3ª Seção  de  Julgamento,  que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntários, consignando a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2001  SUJEIÇÃO PASSIVA. CISÃO.  A  versão  parcial  de  parte  do  patrimônio  da  contribuinte,  nele  incluídas as  obrigações tributárias, não possui o condão de alterar a sujeição passiva de  obrigação  tributária  decorrente  de  fatos  geradores  praticados  por  essa  contribuinte.  SÓCIOS  E  ADMINISTRADORES  DA  PESSOA  JURÍDICA.  RESPONSABILIDADE PESSOAL E SOLIDÁRIA.  Devem ser excluídos do pólo passivo da relação jurídico tributária os sócios  e  os  procuradores  da  pessoa  jurídica  se  não  ficar  comprovado  que  a  obrigação  tributária é decorrente de atuação dolosa destes com excesso de  poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N° 3.  É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais.  Fl. 1308DF CARF MF Processo nº 10680.100281/2005­64  Acórdão n.º 9303­008.395  CSRF­T3  Fl. 3          3 MULTA QUALIFICADA. DOLO NÃO CONFIGURADO. INCABÍVEL.  A declaração dos débitos, em DCTF, em valores inferiores aos efetivamente  devidos não configura o dolo necessário à qualificação da multa de oficio se   contribuinte  declarou  em  DIPJ  e  registrou  os  valores  corretos  na  contabilidade com base na qual foi realizado o lançamento.”    Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  que,  por  unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para desqualificar a multa  de 150% para 75%, excluir da base de cálculo do PIS as receitas relativas a juros recebidos e  descontos  obtidos  e  afastar  do  polo  passivo  da  obrigação  tributária  os  sócios  da  BM,  Sra.  Márcia  Vilefort  Martins,  Sr.  Márcio  Vilefort  Martins  e  a  pessoa  jurídica  MVM  Empreendimentos e Participações Ltda., e os procuradores, Sr. Antônio Vilefort Martins e Sra.  Marilia Vilefort Martins.     Traz, entre outros, que, relativamente:  · À multa qualificada:  ü Observa­se  que  não  se  trata  de  mera  hipótese  de  falta  de  declaração ou de prestação de declaração inexata como pretendeu  a e. Câmara a quo;   ü A contribuinte deixou de informar à Secretaria da Receita Federal  valores significativos (declarava menos que 10% do valor devido)  das  receitas  no  período  de  junho  de  2000  a  dezembro  de  2001,  com  objetivo  de  eximir­se  do  pagamento  das  contribuições  devidas;   ü E essa conduta não ocorreu de forma isolada, mas reiteradamente  durante  parte  do  ano­calendário  de  2000  e  todo  o  ano  de  2001,  circunstância  que  revela  o  intuito  doloso  do  comportamento  da  autuada  no  sentido  de  obter  vantagem  ilícita  em  detrimento  do  interesse público;  ü Tem­se, portanto, que a conduta livre e consciente da contribuinte  não pode ser confundida como um mero erro material. A recorrida  não  externou,  repita­se,  uma  simples  declaração  inexata, mas  ao  contrário,  uma  inexatidão  intencional  e  reiterada,  caracterizadora  Fl. 1309DF CARF MF     4 de presença da subjetividade no ato infracional e motivo bastante  para a penalidade de maior ônus.    Requer a Fazenda Nacional a manutenção da qualificação da multa, uma vez  que amparada nos comandos legais aplicáveis e justificada pelo contexto probante que instrui  os presentes autos, além de corroborar a jurisprudência deste Conselho.    Em Despacho às fls. 1265 a 1267, foi dado seguimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas pelo  sujeito passivo, que  traz,  entre outros, que:  · Conforme  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  os  valores  informados  na  DIPJ  seriam  compatíveis  com  os  apurados  pela  fiscalização,  mas  superiores  àqueles  declarados  na  DCTF,  motivo  pelo qual se exige as diferenças apuradas entre os valores escriturados  e  os  valores  declarados,  referentes  ao  período  de  01/06/2000  a  31/12/2001;  · A  multa  de  ofício  foi  aplicada  em  sua  graduação  majorada,  sob  a  equivocada presunção de que havia ocorrido dolo do agente;  · É de se invocar a decadência de ofício, pois se o lançamento trata da  diferença do  tributo,  efetivamente  houve  recolhimento  do  tributo  no  período – o que cabe a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN;  · Quanto à multa, não restou comprovada quaisquer das circunstâncias  qualificadoras; caso houvesse dolo na ação do contribuinte, não teria  este escriturado as  receitas no Livro  razão e tampouco as  informado  nas  Declarações  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica – DIPJ.     É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora.  Fl. 1310DF CARF MF Processo nº 10680.100281/2005­64  Acórdão n.º 9303­008.395  CSRF­T3  Fl. 4          5   Depreendendo­se da análise do Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional,  entendo que devo conhecê­lo, eis que atendidos os requisitos dispostos no art. 67 do RICARF/2015 –  Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores.    Ora, o acórdão recorrido considerou que a declaração reiterada em DCTF do PIS em  valores  inferiores  aos  valores  efetivamente  devidos  não  caracteriza  ocorrência  dolosa.  O  acórdão  paradigma,  por  sua  vez,  decidiu  que  a  prática  reiterada  de  infrações  à  legislação  tributária  denota  a  intenção  dolosa  do  contribuinte  de  fraudar  a  aplicação  da  legislação  tributária  e  lesar  o  Fisco,  ensejando a aplicação da multa de ofício.    Sendo assim, conheço o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.    Ventiladas  tais  considerações,  considerando  as  contrarrazões  do  contribuinte,  importante trazer primeiramente se é o caso de se conhecer de ofício se devemos apreciar a questão da  decadência – se aplicável o art. 150, § 4º ou art. 173, inciso I, do CTN.    Quanto  à  essa matéria,  por  ser  questão  de  ordem  pública,  nos  dizeres  do  STJ  em  Resp 838622/MG, entendo que devo apreciar tal matéria.    Considerando, conforme o próprio TVF –  constatação de  recolhimento a menor da  contribuição,  que  o  lançamento  trata  da  diferença  do  tributo,  efetivamente  houve  recolhimento  do  tributo no período em questão – o que, aplicando­se o Resp 973.733 – decidido em sede de repetitivo,  entendo que devemos aplicar o prazo decadencial  previsto no art. 150, § 4º, do CTN. Não obstante,  antes de firmar esse entendimento, importante aguardar o mérito que discorro a seguir.    Quanto  ao mérito,  considerando que  essa  turma  julgou caso  idêntico,  não havendo  nos  autos  do  processo  qualquer  razão  para  que  o  contribuinte  tenha  declarado  débito  a  menor  reiteradamente em DCTF, ainda que a escrituração contábil e a DIPJ tenham refletido valores corretos,  entendo da mesma forma decidida em acórdão 9303­004.317:  “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins  Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2001  ALARGAMENTO. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718.  Fl. 1311DF CARF MF     6 É inconstitucional o alargamento da base de cálculo da Cofins prevista no art. 3º, §  1º, da Lei nº 9.718/98.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2001  Nos  casos  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  aplica­se,  na  contagem  do  prazo  decadencial,  o  disposto  no  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  hipótese  em  que  o  termo  inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  MULTA QUALIFICADA. CONDUTA REITERADA.  Nos termos da jurisprudência majoritária do CARF, a prática reiterada de infrações  à  legislação  tributária  denota  a  intenção  dolosa  do  contribuinte  de  fraudar  a  aplicação da legislação  tributária e lesar o Fisco, ensejando a aplicação da multa  de  ofício  na  forma qualificada,  tal  como ocorre  com aquele  que apura  valores  de  receita em seus livros fiscais e contábeis e nada declara.  Recurso Especial provido em parte.”    Sendo assim, é de se aplicar, para fins de contagem do prazo decadencial o art. 173,  inciso I, do CTN e restabelecer a multa qualificada.     Em  vista  de  todo  o  exposto,  sem  maiores  delongas,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.      É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                              Fl. 1312DF CARF MF

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