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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4726553 #
Numero do processo: 13974.000164/2003-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas, pelo contribuinte, em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Lei nº. 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (artigo 8º da Lei nº. 8.021, de 1990). DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1º, do artigo 144, da Lei nº. 5.172, de 1966 - CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. CONTRIBUINTE COM ÚNICA FONTE DE RENDIMENTOS - ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO DA RECEITA - Pelas suas peculiaridades, os rendimentos da atividade rural gozam de tributação mais favorecida, devendo, a princípio, ser comprovados por nota fiscal de produtor. Entretanto, se o contribuinte somente declara rendimentos provenientes da atividade rural e o Fisco não prova que a omissão de rendimentos apurada tem origem em outra atividade, não procede a pretensão de deslocar o rendimento apurado para a tributação normal. Sendo que nestes casos o valor a ser tributado deverá se limitar a vinte por cento da omissão apurada. Preliminares de nulidade rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.109
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário e, pelo voto de qualidade, a preliminar de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base na informação da CPMF. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o valor tributável de R$ 2.429.050,57 para R$475.810,11, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que também proviam parcialmente o recurso para que os valores lançados no mês anterior constituam redução dos valores no mês subseqüente.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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DADOS DA CPMF - INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1°, do artigo 144, da Lei n°. 5.172, de 1966- CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. CONTRIBUINTE COM ÚNICA FONTE DE RENDIMENTOS - ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO DA RECEITA - Pelas suas peculiaridades, os rendimentos da atividade rural gozam de tributação mais favorecida, devendo, a princípio, ser comprovados por nota fiscal de produtor. Entretanto, se o contribuinte somente declara rendimentos provenientes da atividade rural e o Fisco não prova que a omissão de rendimentos apurada A r a ,... e h...A, - le,,,'-' "•- -1i.... MINISTÉRIO DA FAZENDA..ii;.. t ,Ifr ...tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;r4-q1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 tem origem em outra atividade, não procede a pretensão de deslocar o rendimento apurado para a tributação normal. Sendo que nestes casos o valor a ser tributado deverá se limitar a vinte por cento da omissão apurada. Preliminares de nulidade rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por YOSCHIO SCHIOKAWA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário e, pelo voto de qualidade, a preliminar de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base na informação da CPMF. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o valor tributável de R$ 2.429.050,57 para R$ 475.810,11, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que também proviam parcialmente o recurso para que os valores lançados no mês anterior constituam redução dos valores no mês subseqüente. LEIL4 ///a.s.:\--c-i- A ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE , 7 ,' % g , 4 . • lj ZN"N 9ELS 45 # ? 2 • P . • 4.4'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 FORMALIZADO EM: i7 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 3 à MINISTÉRIO DA FAZENDA; tr,n4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.00016412003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 Recurso n°. : 135.796 Recorrente : YOSHIO SCHIOKAWA RELATÓRIO YOSHIO SCHIOKAWA, contribuinte inscrito no CPF sob o n.° 310.781.099- 15, residente e domiciliado na cidade de Mafra, Estado de Santa Catarina, à Rua Mal. Floriano, n° 751, Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Joinville - SC, inconformado com a decisão de primeira Instância de fls. 1408/1450, prolatada pela 3° Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis — SC, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 1458/1536. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 05/08/02, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 977/980, com ciência em 06/08/02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 2.042.396,61 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de oficio qualificada de 150%, e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde se constatou as seguintes irregularidades: 4 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 1 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL: Omissão de rendimentos provenientes da atividade rural, conforme Relatório da Atividade Fiscal, em anexo. Infração capitulada nos artigos i a ao 22 da Lei n° 8.023, de 1990; artigos 42, § 2°, e 59, da Lei n° 9.430, de 1996; artigos 9°, 17 e 18, caput e § 1 8, da Lei n° 9.250, de 1995; e artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997; 2 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS: Omissão de rendimentos, caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidas em instituição financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Relatório da Atividade Fiscal, em anexo. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n°9.481, de 1997; e artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997. Os Auditores-Fiscais da Receita Federal autuantes, esclarecem, ainda, através do Relatório da Atividade Fiscal de fls. 983/1016, entre outros, os seguintes aspectos: - que em seus esclarecimentos, às fls. 46/51, o fiscalizado, na pessoa de seu procurador, manifestou sua insatisfação quanto aos critérios adotados, com base na CPMF, para a consecução da presente fiscalização bem como lembrou que dentre as fontes de recursos do fiscalizado no ano de 1998 encontram-se saldos de aplicações financeiras efetivadas em 1997, rendimentos de aplicações financeiras no ano de 1998, empréstimos bancários e transferências bancárias que direta ou indiretamente deram origem a fatos geradores da CPMF e, no entanto, não permitem quaisquer conclusões a respeito da receita auferida pelo requerente no ano de 1998; 5 ee• - "t•;' t; '''Ar MINISTÉRIO DA FAZENDA 39.7 .0c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 - que após cotejarmos os valores totais da CPMF recolhida pelos bancos no ano de 1998, em nome do fiscalizado, com os valores da CPMF informados à Secretaria da Receita Federal e de posse de: a) parte dos extratos bancários; b) parte das Notas Fiscais e c) do restante da documentação apresentada pelo fiscalizado; concluímos que ainda não tínhamos subsídios documentais suficientes; - que o objetivo da presente fiscalização era levantar os depósitos bancários do fiscalizado em 1998 e identificar suas origens. Todos os depósitos sem respaldo em documentação hábil e idônea seriam lançados de oficio, por omissão de rendimentos; - que após identificarmos os documentos hábeis e idôneos apresentados pelo fiscalizado, não foi possível a compatibilização destes, em data e valor com os depósitos bancários; - que como veremos, ao final, elaboramos uma planilha, em que se identifica diariamente, os depósitos bancários e os recebimentos do fiscalizado em 1998, possibilitando-nos, assim, aferir em quais dias e em que valores os depósitos bancários do fiscalizado não tinham respaldo documental; - que com sistemática análoga à apuração de "Omissão de Rendimentos, através de Saldo Credor de Caixa", subsumimos os fatos à lei e lançamos de ofício, mensalmente, a diferença encontrada entre o total anual dos depósitos bancários e o total anual dos documentos hábeis e idôneos a nós apresentados; - que assim procedemos porque não há lei que obrigue o contribuinte a depositar os valores conforme receba (em data e valores compatíveis) e a análise diária, totalizada mensal e anualmente, universo estatístico mais amplo e coerente, nos permite 6 • ea: 4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'w, t-littlyr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j'ïnt: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 aferir com maior acuidade os desvios, porventura existentes, sem no entanto trazer prejuízo ao fiscalizado; - que o contribuinte não logrou êxito em connpatibilizar em valor, quiçá em data, os documentos (que comprovam rendimentos seus) com os depósitos de suas contas bancárias. Ao nosso ver, seria o ideal, todavia, a atividade rural é bastante atípica. Para começar, o regime é o de Caixa. Não imposta a data da emissão da Nota Fiscal, mas sim a data do seu recebimento, seja a venda a prazo, com recebimento antecipado ou à vista. A primeira conclusão que podemos tirar é a de que o documento hábil e idóneo que respaldaria um depósito bancário com consistência plena, a priori, seria um comprovante de recebimento (recibo), ficando a Nota Fiscal que lhe dá guarida em segundo plano. Ocorre que há Recibos sem identificar a quais Notas Fiscais se referem, outros que se reportam a valores parciais de Notas Fiscais diversas e Notas Fiscais sem o comprovante de seu efetivo recebimento. Ademais, a presença de contas correntes, entre cooperativas e cooperados, vem agravar o trabalho de compatibilização de documentos hábeis e idôneos com depósitos bancários, haja vista o efetivo pagamento da compra de produtos agrícolas não se concretizar exclusivamente em dinheiro, cheques ou transferências bancárias mas também em insumos agrícolas e pagamentos a terceiros, em nome do cooperado (Ex: Planos de Saúde, despesas da atividade agrícola, etc); - que o fiscalizado apresentou, às fls. 178/185, documento intitulado de "Relação de Repasses, Efetuados a Parceiros, Através da Conta Bradesco —25251, no ano de 1998". Segundo ele, tais valores seriam o somatório de repasses de parcerias rurais pactuadas verbalmente. O Sr. Yoshio Schiokawa recebia, em sua Conta Corrente n° 25.251, Ag. Canoinhas, Bradesco, o montante total das vendas dos produtos agrícolas produzidos em parceria e, após, repassava a parcela correspondente aos parceiros, através da emissão de cheques sacados contra esta mesma conta, às fls. 560/699; 7 • e 44 .; MINISTÉRIO DA FAZENDA "icat4)--7.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 - que como os cheques emitidos em nome desta pessoas, eram apenas indícios de repasses a parceiros agrícolas, pois podiam também ser pagamentos a quaisquer títulos, intimamos o fiscalizado a trazer outros elementos de forma a comprovar efetivamente a existência das parcerias aventadas, inclusive com declarações dos parceiros, em que assumissem os repasses como rendimentos seus, para que pudéssemos tom ar as medidas cabíveis. Não obtivemos êxito besta intimação; - que o fiscalizado alegou que suas contas bancárias eram formalmente em conjunto e que, portanto havia rendimentos de terceiros, nelas depositados, que não poderiam ser envolvidos na fiscalização. Não é defeso em lei ter-se conta bancária em conjunto, muito menos que terceiro, não co-titular da conta, tenha rendimentos seus depositados naquela. De forma exaustiva, por escrito e verbalmente, explicamos ao fiscalizado que alegações sem provas, eram inócuas. Assim, se havia depósitos de terceiros, os mesmos deveriam ser comprovados com documentos de terceiros. De todas as assertivas do fiscalizado, a que logrou êxito por ter sido acompanhada de provas foram os rendimentos da sociedade de sua esposa com a cunhada, Tomiko e Sueli Schiokawa, depositados na conta n°0144-03008-09, HSBC, Ag. Mafra — SC, pela imobiliária Face Norte, a título de repasses de aluguéis; - que o fiscalizado, às fls. 46/51, alegou que tinha aplicações financeiras em 1° de janeiro de 1998, no montante de R$ 260.497,78, objeto de rendimentos de anos anteriores. Que, neste mesmo ano, houve várias transferências bancárias entre contas de sua titularidade que totalizaram R$ 461.749,91; que dos depósitos, em cheque, efetuados em suas contas bancárias, o montante de R$ 341.761,19 foi objeto de devoluções e que obteve empréstimos bancários para custeio de sua atividade agrícola no valor de R$ 147.492,80. Como o trabalho desenvolvido em procedimento fiscal é de total impessoalidade, esclarecemos que encontramos valores superiores aos informados em relação às transferências bancárias e aos cheques devolvidos. Em conformidade com a 8 • • • de, elk MINISTÉRIO DA FAZENDA n 14' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 Planilha de Depósitos Bancários e Transferências bancárias, elaborada por esta fiscalização, às fls. 1035/1046, as devoluções de cheques e estornos totalizam o montante de R$ 474.385,54 e as transferências bancárias R$ 492.412,87; - que o contribuinte não havia escriturado, em Livro Caixa (Vide Livro Caixa desconsiderado, às fls. 428/494), a atividade rural desenvolvida em Vacaria — RS. Após grande insistência desta fiscalização, apresentou-o em 10/07/02. De acordo com a legislação em vigor (Instrução Normativa n° 017, de 04 de abril de 1996), UM ÚNICO Livro caixa deve espelhar as atividades rurais desenvolvidas em todos os imóveis explorados pela pessoa física no território nacional. Para esta fiscalização, o Livro Caixa era importante para a identificação das datas dos recebimentos, já que o regime de escrituração da Atividade Rural não é de "Competência", e para verificação da existência de Notas Fiscais que comprovariam depósitos bancários, sem, contudo, terem sido levadas devidamente à tributação. Às fls. 1084, encontram-se discriminadas as Notas Fiscais que respaldam depósitos bancários e que não foram escrituradas no Livro Caixa da Atividade Rural de 1998 e às fls. 1083, os cálculos do lançamento de ofício por omissão de rendimentos da Atividade Rural de 1998; - que o contribuinte verbalmente sustentou que as Notas Fiscais de remessa para depósitos deveriam ser consideradas por esta fiscalização já que todas se convertem em vendas. Para corroborar seu entendimento, apresentou vários recibos, às fls. 866/875, que conotavam pagamentos das Cooperativas a ele e que, inclusive, estavam devidamente escrituradas na contabilidade daquelas; - que de fato o fiscalizado tinha razão parcial em suas alegações. Aqueles valores estavam contabilizados nas Cooperativas. Todavia, não como recebimento, mas sim como depósitos de produtos agrícolas dos cooperados. Para o transporte dos produtos agrícolas, do campo às Cooperativas, é necessário, por lei, a emissão de Nota Fiscal para 9 k''44 -"" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 acompanhar o produto. Como a entrada destes produtos agrícolas não refletia a compra, mas sim a simples armazenagem, tal fato contábil, representado por Notas Fiscais de simples remessa ou depósito, era registrado, na contabilidade daquelas, a crédito na conta do passivo, "Yoshio Schiokawa", e a débito de conta representativa de "Estoques/Créditos de Cooperados". A cada lote de operações, o fiscalizado recebia, para sua segurança, antecipadamente, um recibo em que constava o pagamento daquelas Notas Fiscais. Como tal documento não refletia a realidade dos fatos, já que não havia o efetivo recebimento, em nosso entender, melhor seria um titulo de crédito, ou um registro a termo, em que se consignasse que o Sr. Yoshio Schiokawa havia depositado no estabelecimento das Cooperativas valores representados por produtos agrícolas de sua propriedade. Quando as cooperativas vendiam os produtos a elas "consignados em pagamento", emitiam concomitantemente as respectivas Notas Fiscais de Saída (Venda a terceiros) e de Entrada (Notas Fiscais de Compra de produtos agrícolas de cooperados, cuja posse já detinham em seu estabelecimento como depósitos de terceiros / créditos de cooperados; - que segundo o § 2° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, os valores cuja origem houver sido comprovada, que não foram computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Em sua peça impugnatória de fls. 1106/1173, instruída pelos documentos de fls. 1175/1405, apresentada, tempestivamente, em 04/09/02, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tomar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o impugnante, desde os primeiros anos de sua vida, não tem feito outra coisa a não ser agricultura; to • Ie„k MINISTÉRIO DA FAZENDA •34, zsx PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 - que apesar de ter escolaridade primária, pois cursou apenas os quatros primeiros anos do ensino fundamental, dedicou, diuturnamente, a desenvolver técnicas agrícolas na exploração e cultivo de milho, soja, feijão e batata, especializando-se na produção de "batata semente"; - que, primeira preliminar — da irretroatividade do cruzamento de dados da CPMF -, o Auto de Infração proveio de procedimento fiscal realizado com base na Lei n° 10.174, de 09 de janeiro de 2001, cujo artigo 1° deu nova redação ao § 3°, do artigo 11, da Lei n°9.311, de 1996; - que em termos de aplicação da Lei Tributária no tempo, o artigo 10 da Lei n° 10.174, de 2001, por se tratar de Lei cuja matéria é de natureza tributária, se submete ao disposto nos artigos 9°, II, 106 e 144, do Código Tributário Nacional; - que considerando que o auto objeto desta impugnação adotou o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, conjugado com o artigo 11, § 3°, da Lei n°9.311, de 1996 com a nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 10.174, de 2001, para apurar a infração relativa a fatos geradores pretéritos de 01/01/98 a 31/12/98, mediante informação de movimentação bancária, requer-se a sua nulidade, pela violação do princípio da irretroatividade da Lei tributária; - que, segunda preliminar — do inconfomnismo do auto de infração com a legislação e normas tributárias aplicáveis à atividade rural -, esqueceu-se que o impugnante é agricultor e tem sua principal fonte de renda na atividade agrícola, enquanto as demais estão perfeitamente identificadas, quantificadas pelo fisco; 11 • :tip.:rt; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 - que a atividade agrícola, cuja exploração é feita por pessoas físicas, tem regime de tributação especial, distinta das demais atividades, consubstanciados nos artigos 57 a 73 do RIR/99; - que, todavia, isto não foi observado no ato de lançamento, o qual apanhou os valores comprovados ou incomprovados por inteiro, quando a legislação que rege tal atividade o faz sobre 20% apenas. O ordenamento jurídico presume que o agricultor tem seus custos/investimentos, no mínimo dce 80% dos rendimentos brutos, incidindo a tabela progressiva sobre o rendimento presumido de 20%, ao invés de 100% dos valores apurados, como incomprovados, como se procedeu incoerentemente na autuação realizada; - que é incontroverso no processo em análise, dado que o tempo todo o procedimento fiscal, no qual se embasou o auto de infração, não atribuiu e nem comprovou nenhuma outra atividade ao contribuinte, que não fosse a de produtor rural; - que tanto assim que os próprios rendimentos de alugueres são da esposa e cunhada do impugnante, enquanto os rendimentos complementares com aplicações financeiros representam montantes menos expressivos. Estes são auferidos com a disponibilidade dos saldos de Caixa, enquanto é aguardado o vencimento das obrigações vincendas e supervenientes; - que a escrituração viciada, errónea, deficiente e intempestiva do impugnante no que toca as parcerias não escrituradas, resulta no arbitramento à razão de vinte por cento do resultado da atividade rural apurado no auto de infração, o que se requer - que se constata, no presente caso, que o fisco não se desincumbiu do ónus de provar que estes depósitos sem origem comprovada, representariam verdadeira e efetiva renda do impugnante, limitando-se a realizar toda a tributação com base em simples 12 e,Ang, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 indícios por meio da elaboração de planilhas, as quais não substituem a prova exigida pela Lei e pela Jurisprudência. As planilhas são exercícios temáticos, mas não prova da natureza de cada depósito; - que no caso do impugnante, o auto de infração aplica a multa de 150%, em relação à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados. Esses depósitos bancários, segundo o Auto de Infração, teria que sofrer a aplicação da multa de 150% por serem grandes, expressivos; - que depositar dinheiro em conta corrente própria, em Bancos identificados e nominados, é atividade legal e, portanto, exercício regular do direito. Não se constitui em empecilho capaz de retardar ou impedir a ocorrência do fato gerador do IRPF; - que, por conseguinte, o Auto de Infração viola totalmente o artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996 e o artigo 72 da Lei n° 4.502, de 1964, quando aplica a multa de 150% pela quantidade de omissão de rendimentos caracterizado por depósitos bancários, por estar desacompanhado do manto legal; - que este critério de "quantidade de omissão" não está contido na Lei para a aplicação da multa de 150%, inquinando de nulidade a multa aplicada pelo Auto de Infração, sendo criatividade do Fisco; - que a conta corrente bancária não é um ardil, não é um meio de engano, não é ocultação e nem nada equivalente. Não bastasse, o artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, exigiu que o intuito de fraude seja evidente; - que por isso, se a conta corrente bancária fosse um artifício ardil, quando a Lei determina sua abertura pelos Bancos a favor dos seus clientes que neles efetuam seus 13 • , À.44, ni MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 depósitos, de acordo com os planos de contas do Bacen, ainda assim dependeria que ela tivesse sido utilizada com evidente intuito de fraude, o que não é o caso, pois nada foi provado nesse sentido. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis — SC, decide deferir a impugnação em parte e determinar o cancelamento parcial do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que interessado questiona a legalidade do lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao ano-calendário de 1998, pautando sua defesa no fato de que a exigência imposta, embora tenha indicado como base legal do fato gerador o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, decorreu de informações sobre a movimentação financeira da CPMF, o que estava vedado pelo art. 11, § 3° da Lei n° 9.311, de 1996; - que o dispositivo legal aqui discutido (§ 30 do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996) versa sobre a forma de obtenção e utilização das informações relativas a CPMF e não sobre o fato gerador que deu origem ao lançamento; - que se saliente que a lei de regência do fato gerador é que deve reportar- se a data de sua ocorrência, em obediência ao art. 144 do Código Tributário Nacional, ainda que posteriormente modificada ou revogada, e não a lei que regula a forma de obtenção das informações que possam servir de base para a averiguação do cumprimento das obrigações tributárias. O fato gerador, como preceitua o art. 113 do referido código, consiste na situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência; é a infração propriamente dita; 14 e,. MINISTÉRIO DA FAZENDA S:-.S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2t4-14:11:5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 - que, além disso, o § 1° do art. 144 do CTN deixa claro que ao lançamento aplica-se a legislação posterior à ocorrência do fato gerador que houver instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas; - que o lançamento em questão decorre da omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários não justificados, relativos ao ano-calendário de 1998. Tal infração está definida no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, vigente à época da ocorrência do fato gerador, não havendo, portanto, que se falar em violação ao princípio da irretroatividade da lei; - que a segunda preliminar levantada pelo contribuinte, no tópico IV, a fim de justificar a nulidade do lançamento, baseia-se, em síntese, na arbitrariedade da autoridade lançadora em não aplicar a legislação específica de tributação dos rendimentos da atividade rural. O impugnante relaciona, ainda, como relatado, ilegalidades e irregularidades no procedimento fiscal que ensejariam a nulidade do lançamento; - que cumpre esclarecer nesse ponto, que as questões levantadas pelo contribuinte, caso fossem confirmadas, não se conformam como vícios de monta tal a macular integralmente o lançamento aqui discutido. Seriam, antes, erros materiais e que em nada turvariam a transparência do procedimento de oficio e a clareza da materialidade da infração fiscal diagnosticada; - que a partir de 01/01/1997 (data em que se tomou eficaz a Lei n°9.430, de 1996), a existência de depósitos de origens não comprovadas tomou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de rendimentos, que veio se juntar ao elenco já existente; com isso, atenuou-se a carga probatória atribuída ao fisco, que precisa apenas demonstrar a existência de depósitos bancários de origem não comprovada para satisfazer o ônus 15 40( MINISTÉRIO DA FAZENDA trisS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44Mv.::" ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 probandi a seu cargo. Assim, a criação de uma presunção mais sumária concede ao fisco a dispensa de estabelecer um nexo de causalidade entre tais depósitos e fatos concretos ensejadores do ilícito; - que como do relatório se viu, no caso dos depósitos em que houve comprovação da origem na atividade rural, os autuantes tributaram os rendimentos como omissão da atividade rural (quando não declarados). Por outro lado, em consonância com a legislação citada, a autoridade lançadora, irrepreensivelmente, tributou como omissão decorrente de depósitos bancários com origem não comprovada, o montante em que o contribuinte não logrou comprovar a origem na atividade rural; - que a legislação especifica da atividade rural (artigo 60 e parágrafos do Decreto 3.000/99), determina que o resultado da exploração será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, devendo o contribuinte comprovar a veracidade das receitas e despesas escrituradas mediante documentação idônea; - que, além disso, a tributação da atividade rural com base de cálculo reduzida, na qual o máximo que se tributa é 20% da receita, para ser aplicada, deve ser comprovada mediante documentos usualmente utilizados (nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor ou demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais), conforme estabelecido no § 1° do art. 71 do RIR/99; - que, no presente caso, o contribuinte não traz aos autos quaisquer provas contundentes de que os rendimentos depositados em suas contas bancárias são indubitavelmente provenientes da atividade rural. As alegações e documentos apresentados não favorecem o pleito do impugnante pois comprovam apenas que o contribuinte é produtor rural; 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 - que é descabido o argumento de que a autoridade lançadora não comprova nos autos que o contribuinte não possui outra atividade que não a de produtor rural; tampouco é relevante o lapso temporal do procedimento fiscal, no qual os autuantes não identificaram qualquer outra atividade do contribuinte. Ora, o impugnante procura inverter o ônus da prova pois, como se viu, a legislação determina que é do contribuinte a obrigação de provar que os rendimentos omitidos originam-se da atividade agrícola, e não dos autuantes, independentemente do tempo que decorreu a fiscalização; - que muito embora o impugnante tenha argumentado que tais depósitos bancários referem-se ao produto da atividade rural, não houve apresentação de nenhum elemento de prova a sustentar tal alegação. A legislação é clara e exige a comprovação da origem dos recursos depositados, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea; - que além de argumentos romanescos, nada trouxe o contribuinte de concreto que pudesse corroborar as acusações feitas. Na verdade, a autoridade fiscal agiu em perfeita consonância com os preceitos legais, não havendo nada, absolutamente nada, que desabone o cioso trabalho realizado pela fiscalização; - que analisando as alegações apresentadas, impõe-se lembrar que o Sistema tributário Brasileiro está submetido ao principio da legalidade. O processo administrativo fiscall deve, acima de tudo, observar a legalidade, não só da exigência em si, como também da forma de sua determinação e a autoridade administrativa está adstrita à execução das atribuições inerentes ao seu cargo ou função, devendo proceder de modo a justificar sua investidura e em estrita observância legal. Em se tratando de autoridade tributária, lançadora e/ou julgadora, não lhe assiste direito de escolher entre obedecer ou não à lei, sob pena de responsabilidade funcional; 17 • -; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 - que o contribuinte requer que seja aplicado o arbitramento do parágrafo 2° do artigo 60 e artigo 71 do RIR/99 sobre os rendimentos apurados com base no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, por alegar que todo seu rendimento refere-se à atividade rural; - que muito embora exista alguma polêmica jurisprudencial quanto a essa questão, verdade é que a assertiva de que a existência de contas bancárias não escrituradas justifica, por si só, a caracterização da imprestabilidade da escrituração e, por conseqüência, a aplicação do arbitramento, não pode ser acatada; pelo menos, não na forma de uma regra geral, aplicável indistintamente a quaisquer casos; - que o arbitramento citado pelo contribuinte, como se verá no tópico 4.3, poderia ser aplicado exclusivamente para rendimentos comprovados da atividade rural. Como se viu no tópico anterior, o contribuinte não logrou comprovar que tais depósitos bancários se originaram da atividade rural; - que no que concerne ao pleito do impugnante para aplicação do arbitramento sobre as receitas omitidas da atividade rural, também não há como se acatar; - que a autoridade lançadora, como se conclui do relatório desse Acórdão, apurou a omissão de rendimentos decorrente da atividade rural com base em documentos e livros fiscais. A matéria tributável, portanto, foi plenamente identificada, o que descarta a possibilidade de arbitramento; - que o arbitramento deve ser utilizado sempre que não se puder alcançar a realidade econômica do sujeito passivo, que é o que acontece, por exemplo, quando a autoridade fiscal, apesar de coletar indícios da prática de ilícitos fiscais, não consegue traduzir tais ilícitos em valores inequívocos, por conta de não conseguir ter acesso a 18 tot:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA n -74'r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 documentos onde as características e os valores das operações estejam definidos. Entretanto, havendo identificação individualizada e minudente destas operações ilícitas, a tributação deve se dar, por óbvio, a partir delas; - que como do relatório se viu, o contribuinte se insurge contra a multa de ofício aplicada sobre a omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários sem comprovação de origem, alegando, em síntese, que a majoração do percentual de 75% para 150%, presume o evidente intuito de fraude, o que não foi comprovado pela fiscalização; - que como se percebe, nos casos de lançamento de ofício, a regra geral é aplicar a multa de 75%, estabelecida no inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996. A aplicação da multa qualificada, prevista no inciso II, pressupõe que seja comprovado o evidente intuito de fraude; - que a fraude, num sentido mais abrangente, consiste em uma ação ou omissão promovida com má-fé, tendente a ocultar uma verdade ou fugir de um dever. No caso da multa qualificada, a legislação tributária faz menção aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964; - que no caso concreto que aqui se tem, a multa qualificada baseou-se no fato de ter a autoridade lançadora verificado à omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários. Os autuantes fundamentam a aplicação da multa de 150% em virtude do "montante enorme de depósitos sem origem comprovada" e que "não há negligência, imperícia ou imprudência capaz de explicar a falta de documentos que legitimam a origem daqueles recursos. Há sim, no mínimo, dolo eventual"; - que o fato de o contribuinte não ter logrado comprovar a origem de parte dos valores creditados em contas de depósitos ou de investimentos em instituição financeira, 19 - MINISTÉRIO DA FAZENDAQinic te.h7St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4k.z3,-qP. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 por si só, não caracteriza o evidente intuito de fraude a que se refere o inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996; - que ademais, não há distinção entre as infrações de omissão de rendimentos da atividade rural e omissão de rendimentos sem origem comprovada. Se os autuantes consideraram que na omissão da atividade rural não houve evidente intuito de fraude não poderiam, em virtude do montante apurado, considerar dolo, mesmo que eventual, para a omissão de rendimentos de origem não comprovada. Não há provas nos autos da intenção dolosa no caso de não comprovação da origem dos depósitos; - que se ressalta que a simples omissão de rendimentos não dá causa ao agravamento da multa. A infração a dispositivo de lei, mesmo que resulte diminuição de pagamento de tributo, não autoriza presumir intuito de fraude. A inobservância da legislação tributária tem que estar acompanhada de prova que o sujeito empenhou-se em induzir a autoridade administrativa em erro, que por forjar documentos quer por ter feito parte em conluio, para que fique caracterizada a conduta fraudulenta. As ementas das decisões que consubstanciam os fundamentos da Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis - SC são as seguintes: "Assunto: processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS A CPMF. LIMITES. PRELIMINAR — Com o advento da Lei n° 10.174/2001, resguardando o sigilo na forma da legislação aplicável, é legitima a utilização das informações sobre as movimentações financeiras relativas a CPMF para instaurar procedimento administrativo que resulte em lançamento de outros tributos, ainda que os fatos geradores tenham ocorrido antes da vigência da referida lei. 20 th' •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA --zCir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 PROCEDIMENTO FISCA. NULIDADE. INOCORR-ENCIA. PRELIMINAR - A possível existência de incorreções no levantamento da matéria tributável ou na incorreta aplicação da legislação, por parte da autoridade lançadora, não demanda a declaração de nulidade do auto de infração como um todo. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto á instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA RECEITA DA ATIVIDADE. INAPLICABILIDADE - Tendo em vista a não apresentação de documentos hábeis e idôneos que comprovem que a omissão de receita foi proveniente da atividade rural, incabível a tributação com base nas regras próprias desta atividade. ARBITRAMENTO DO LUCRO. INAPLICABILIDADE. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITURAÇÃO - O arbitramento de lucros, como medida extrema que é, só pode ser aplicado nos casos em que são imprestáveis os registros contábeis do contribuinte, e os documentos existentes não propiciam, de per se, a reconstituição dos resultados para efeitos de tributação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS - As decisões administrativas proferidas por Conselhos de Contribuintes não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS - É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias a disposição literal de lei, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. 21 -e-_• ;-k- MINISTÉRIO DA FAZENDA• tri ir, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44:à4.2": QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE — Incabível o agravamento da multa, quando não comprovado nos autos, que a ação ou omissão do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: TRIBUTAÇÃO. ARGUIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO — O efeito confiscatório, constitucionalmente vedado, materializa-se nos casos em que a tributação efetivamente compromete a atividade normal do contribuinte, tomando-a inviável mesmo diante do regular adimplemento das obrigações fiscais. Tal hipótese não se confunde com a tributação exigida de ofício em face do inadimplemento, parcial ou integral, das mesmas obrigações, ao longo do tempo. Aquela se refere a excessividade da exação; esta, por outra, só encontra razão na conduta irregular do sujeito passivo. Lançamento Procedente em Parte" Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 26/03/03, conforme Termo constante às fls. 1453/1455, o recorrente interpôs, tempestivamente (23/04/03), o recurso voluntário de fls. 1458/1536, instruido pelos documentos de fls. 1537/1542, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que para o tributo do imposto de renda e todos os outros diversos da CPMF, a regra de direito material vedava a utilização da movimentação financeira para a constituição do crédito tributário; 22 4i? bd'ai r4V-,— 1%, MINISTÉRIO DA FAZENDA; ,.fr th,--S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 - que desde a Lei proibitiva (Lei n° 9.311/96), até a sua modificação pela Lei permissiva (Lei n° 10.174/01) a regra de direito material vedava a utilização dos dados de movimentação financeira (CPMF) a constituição de crédito tributário, fato que impede a aplicação retroativa da Lei n° 10.174/01, o coíbe que ela alcance fatos tributários ocorridos antes da sua vigência; - que a utilização dos dados bancários do recorrente se deu, indevidamente, ao arrepio da redação original do § 3°, do artigo 11, da Lei n° 9.311196, na época do fato gerador, assim como violou os artigos 9°, 144, caput e § 2°, do CTN; - que o recorrente exerce uma única atividade, ou seja, produtor rural, como demonstram as centenas de provas carreadas aos autos, questão incontroversa e ponto nuclear da autuação; - que as outras duas rendas que o recorrente obteve durante o ano- calendário de 1998, consistentes em rendimentos de aplicações financeiras e alugueres auferidos, não podem ser consideradas como exercício de atividade, mas meras aplicações de capital, posto que não provém do exercício efetivo de atividades; - que o nosso ordenamento jurídico prevê para o produtor rural que não possuir escrituração regular, a tributação via arbitramento de sua receita bruta, declarada ou não, identificada ou não, ao limite máximo de 20%, pressupondo que seus custos/investimentos são, no mínimo, de 80%; - que a Lei n° 9.430, de 1996, não afasta o regime de tributação do contribuinte, quer especial ou geral. Permite tributar a omissão de rendimentos, mas essa tributação terá que ser de acordo com a atividade exercida pelo contribuinte. Jamais numa 23 K:41'41Ç "Ir ."*. tr" MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 atividade diversa ou aleatória, fruto de mera dúvida ou conjectura, ressalvando o direito do fisco fazer prova em contrário desta atividade, o que no caso dos autos inocorreu; - que a partir de seccionamento pelo fisco dos rendimentos de alugueres e de aplicações financeiras do recorrente, sem que exista nenhum outro derivado de atividade diversa da rural, a movimentação bancária com rendimentos omissos fatalmente deriva da atividade rural; - que os documentos em anexo (I, II e III) comprovam uma vez mais a insegurança jurídica do lançamento tributário realizado, pois trata-se de transferência inter contas bancárias, no valor de R$ 50.000,00. Saiu da conta corrente n° 15641-8, agência 206-2, no BB, sendo creditado na conta bancária n° 13697-89, agência 0162, no HSBC, Vacarias — RS, ambas do recorrente, a segunda conta sendo conjunta com o parceiro Helio lankioski. Consta às fls. 1095/1103, cópia do Termo de Arrolamento de Bens e Direitos objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n°9.528/97. É o Relatório. 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos do processo se verifica que a motivação inicial para instaurar o procedimento fiscal foi à movimentação financeira de porte elevado, conclusão extraída a partir da análise da arrecadação pertinente a CPMF. Posteriormente, em razão da requisição pela autoridade administrativa dos extratos bancários às instituições financeiras, através da análise destes a fiscalização apurou a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996. Em sua defesa o suplicante apresenta uma série de argumentos sobre a ilegalidade da fiscalização por vício de origem: da impossibilidade da aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001 e da impossibilidade da quebra de sigilo bancário, bem como razões de mérito sobre lançamentos efetuados sobre depósitos bancários quando se tratar de atividade rural. 25 • 0'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA t't A> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 Desta forma, a discussão neste colegiado se prende a preliminar de nulidade do lançamento argüida pelo suplicante por entender que houve ilegalidade na origem do procedimento fiscal, bem como houve irregularidades na quebra do sigilo bancário e, no mérito, a discussão se prende sobre o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que prevê a possibilidade de se efetuar lançamentos tributários por presunção de omissão de rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de origem não comprovada. Quanto as preliminares de nulidade do lançamento argüida pelo suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais, quais sejam: valer-se de dados da CPMF para cobrar imposto de renda da pessoa física; utilização da Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar n° 105, de 2001, para solicitar os extratos bancários do suplicante e quebra do sigilo bancário. O primeiro aspecto divergente estaria no entendimento que o suplicante tem de que o lançamento não pode prosperar em razão de que as provas fiscais teriam sido obtidas por autoridades fazendárias através de procedimentos inteiramente ilícitos, já que entende que o que ocorreu foi uma solicitação indevida as instituições financeiras dos extratos bancários, ou seja, houve a quebra do sigilo bancário por autoridade administrativa e não pelo Poder Judiciário. O segundo aspecto divergente estaria no entendimento que o suplicante tem de que é público e notório que essa fiscalização como muitas outras em todo o pais tiveram origem em utilização indevida da Receita Federal das informações apresentadas pelos bancos com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 e que correspondiam a CPMF, quando era vedada a sua utilização para qualquer outra finalidade que não fosse para fiscalização deste tributo. 26 - --",t MINISTÉRIO DA FAZENDA tr.i,:Sir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 Este relator entende que se deva rejeitar as preliminares argüidas, pelas razões abaixo expostas. Toda a controvérsia de fato resume-se na discussão do sigilo de informações no Mercado Financeiro e de Capitais, ou seja, sigilo bancário. O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Atualmente os Tribunais Superiores tem a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5° e 6° do artigo 38, da Lei n° 4.595, de 1964 e no artigo 8° da Lei n° 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. 27 .3;13'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA At PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 Não tenho dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possa praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 5° da Constituição Federal de 1988.0 Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "Ementa: Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 5°, X e XII, da CF: Inexistência. (...). I — A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5°, X e XII, da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). (...) (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRINQ-897/DF, rel. Min. Francisco Rezek, j. em 23.11.94)." Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei n°4.595, de 1964: 28 • " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4ii24,•4::-;7?" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 "Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles Ter acesso às partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2° O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. § 4° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2° e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderão eximir- se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA.,,,ku• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,st...44.N. • 14-e-w2"1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja , Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 5° e 6° do referido diploma legal. 30 • .40A::44 -w"----•.tr. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. Já, por outro lado, em 1966, a Lei n.° 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n.° 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização: 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA \i'iïe_ 4 •If PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 Já no comando da Lei n.° 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: "Art. 7° - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo 32 • "41. MINISTÉRIO DA FAZENDA j71?„_,: i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j;QVci.:5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei n.° 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 5° e 60 que: "5° - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, 1a. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. O suplicante alega, ainda, que o procedimento de lançamento tributário decorreu de informações extraídas dos valores que o recorrente pagou de CPMF. Em outras palavras, a fiscalização teria tomado como base de lançamento os dados da CPMF para cobrar o imposto. Argumento totalmente equivocado e dissociado da verdade dos fatos, já que nada consta em relação a dados da CPMF no Auto de Infração lavrado. 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ne'd QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 A única verdade em tudo isso é que os dados sobre movimentação financeira das contas do suplicante, obtidas com base em informações prestadas pelas instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal, foram utilizados pela autoridade lançadora para instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de eventual crédito tributário devido pelo suplicante, conforme se constata no Termo de Início de Fiscalização de fls. 41/42 e no Relatório da Atividade Fiscal de fls. 983/1017, onde consta, de forma clara, que os dados foram obtidos com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 1996. Ora, o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vicio de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar inicio ao procedimento de fiscalização. Por outro lado, é de se asseverar, que os dados concernentes a CPMF, repassados pelas instituições financeiras por força do disposto no art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 1996, pelo fato de não conterem discriminação individual dos valores dos débitos e créditos, não são passíveis de utilização como base de lançamento do IRPF. É, antes, um instrumento de informação que permite ao Fisco instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições, ou seja, o fato da contribuinte não ter declarado as contas corrente em sua Declaração de Ajuste Anual e apresentar movimentação financeira elevada foram os parâmetros para que fosse selecionado para ser fiscalizado. Foi, somente, para se proceder ao parâmetro de seleção que serviu o Relatório de Movimentação Financeira, e jamais para se proceder a constituição do crédito tributário, como quer fazer crer a suplicante. Vale dizer, que o 35 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ttl'ir'2 ,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 Relatório de Movimentação Financeira — Base CMPF não serviu de base para proceder ao lançamento tributário. Não restam dúvidas, para mim, que o fato motivador para a seleção do suplicante para ser fiscalizado foi a elevada movimentação financeira, sem contudo, declarar à Receita Federal o trânsito de tais importâncias em suas respectivas contas bancárias e que o valor global desta movimentação financeira por estabelecimento bancário foi obtida com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 1996. Como da mesma forma, não restam dúvidas, que foi a autoridade tributária que requisitou os extratos bancários, referentes às contas bancárias do suplicante que deram origem à movimentação financeira. Como, também não pairam dúvidas, que foi a instituição financeira que apresentou os extratos à autoridade lançadora, atendendo a requisição da autoridade tributária, e a autoridade lançadora com base nestes extratos realizou o lançamento do imposto de renda que entendeu devido, tomando-se como rendimentos omitidos os depósitos realizados em conta corrente dos quais o recorrente não logrou a comprovação de que se tratavam de rendimentos isentos, já tributados ou não tributados. Ou seja, procedeu ao lançamento normal, prevista em lei, tendo como base os valores constantes dos extratos bancários (depósitos bancários). Como se vê a discussão sobre o conteúdo do § 3°, do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, se toma inócua, já que o lançamento não foi procedido em cima de informações de dados da CPMF, ou seja, os dados da CPMF não serviram de suporte para o lançamento em questão e sim os valores constantes dos extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras, conforme se contata dos autos do processo. O suplicante insiste em confundir lançamento efetuado com base em dados da CPMF, com lançamento efetuado com base em extratos bancários. 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA •Int'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 Diz a Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1 0 No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." É notório, que a lei cita que as instituições responsáveis pela retenção da CPMF prestarão informações necessárias à identificação dos contribuintes E OS VALORES GLOBAIS DAS RESPECTIVAS OPERAÇÕES. Da mesma forma, a lei cita que sobre estes VALORES GLOBAIS é vedada sua utilização para constituição do crédito tributário. Ora, se o lançamento não foi constituído sobre estes VALORES GLOBAIS anuais (e nem poderia, já que os depósitos devem ser individualizados e o fato gerador deve ser identificado no mês da ocorrência) e sim sobre os depósitos constantes dos extratos bancários da contribuinte, não há que se falar em Lei n° 9.311, de 1996. É de se ressaltar, que os dados colhidos na arrecadação da CPMF demonstram a existência desses depósitos, entretanto, para o imposto de renda são meras 37 e . .4173..-.N, MINISTÉRIO DA FAZENDA Tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 informações. Por isso, é que os dados obtidos pela fiscalização através da CPMF não são passíveis de tributação no imposto de renda. Esses dados são meros indícios e indicam a possibilidade de existência de receitas ou rendimentos auferidos pelos contribuintes. Entretanto, novamente e somente por amor à discussão, partindo da premissa que houvesse legislação específica que tomasse possível o lançamento tomando como base os dados da CPMF, ainda assim, falece de razão o recorrente quando alega não poder o fisco imprimir efeitos retroativos à Lei n° 10.174, de 2001, para obtenção das informações junto às instituições financeiras, visto que em 1998 estava em pleno vigor a Lei n° 9.311, de 1996, que expressamente proibia a sua utilização como forma de cobrar outros tributos especialmente o imposto de renda pessoa física. A Lei Complementar n° 105, de 2001, estabelece: "Art. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (-..) § 30 Não constitui violação do dever de sigilo: I — a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II — o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III — o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; 38 • ..en '-•:;": MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 IV — a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V — a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 40, 50, 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. (—) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.". Por sua vez, a Lei 10.174, de 2001, estabelece: 'Art. 100 art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.11 (...). "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores"? 39 - 2.= 'A- 4' MINISTÉRIO DA FAZENDA tr;s:t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';fkt.11 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 É sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n°5.172, de 1966— CTN, que dir "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1 0 Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Nesta hipótese, a tese do suplicante é de que a Lei n°10.174, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei n° 10.174, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. É evidente que o § 1° do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo 40 sé; C:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr-in PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;'::..V.Istrt" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.00016412003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nesse diapasão, o tributarista Jose Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário" - 2 a edição, Malheiros Editores Ltda. — ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: "Lançamento está, aí, no art. 144, caput, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 1° o art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § 1°, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente e estabelecer as alterações estipuladas no § 1° do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico — enquanto in fieri o procedimento de lançamento — legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coetânea à data do fato jurídico tributário." Da mesma forma, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: 41 ----é; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:Cti4n QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 Sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta da 16° Vara Cível Federal em São Paulo — SP, nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.61.00.028247-3, da qual se faz necessário à transcrição do seguinte excerto: "Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, em ofensa ao art. 144 do CTN, na medida em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador,no caso, a lei vigente para o IRPJ em 1998, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim promulgada em 2001, visto que ainda não decorreu o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de oficio, garantido pelo art. 149, VIII, parágrafo único do CTN." Sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2001.04.01.045127-8/SC, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei n°10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de 42 4*,.e:44 "-= •. --• t• MINISTÉRIO DA FAZENDA cos. .0t* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4(k)e... )" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas? Sentença proferida pela 1° Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região. nos autos de Agravo de Instrumento n° 2002.04.01.003040-0/PR. da qual se faz necessário à transcrição da ementa do Julgado: "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n° 105701. procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. Inocorrência. 1. a Lei 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer- se dessa informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso à informação junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n° 105/01 e pelo Decreto n° 3.724/01 ". Recentemente (02/12/03) no julgamento do Recurso Especial n° 506.232 — PR, cujo recorrente foi a Fazenda Nacional, o E. Superior Tribunal de Justiça confirmou a legitimidade da Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar n° 105, de 2001, que permitiram a utilização das informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF, para a apuração de créditos tributários referentes ao imposto de renda nos seguintes termos: 43 Lk 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA We:kr.•• ": j'n t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 "EMENTA TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUITOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1.O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n° 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 6° dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5.A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 44 • • • te. 1.:." .* --Ir-- MINISTÉRIO DA FAZENDAt *r ....O' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt.ttv-t. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 7.A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9.Recurso Especial provido. Em síntese é de se concluir, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. Na situação analisada, somente para fins de argumentação, se poderia dizer que, no máximo, a fiscalização aplicou de imediato a faculdade, prevista no art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, com a redação que lhe deu a Lei n° 10.174, de 2001, de utilizar as informações prestadas pelas instituições financeiras para a instauração do procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo ao imposto de renda e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário existente sobre aqueles valores globais que cita a lei, já que o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174, de 2001, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e 45 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,„47.1;:ix PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utiliza-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. Porém, na situação concreta dos autos, a constituição do crédito tributário, obedeceu estritamente o ritual normal de lançamento através de valores constantes em extratos bancários na vigência da Lei n° 9.430, de 1996. Os valores globais das operações sobre a movimentação financeira informada pelas instituições financeiras serviram tão- somente como parâmetros para selecionar o suplicante para ser fiscalizado, ou seja, a fiscalização utilizou os dados de que dispunha em virtude da fiscalização do recolhimento da CPMF para dar início à ação fiscal no imposto de renda, intimando o suplicante a esclarecer as discrepâncias constatadas entre os rendimentos declarados e o montante da movimentação bancária, e somente para isso. Acatar a pretensão do recorrente seria impor uma anistia geral para todos os contribuintes, que mesmo com a quebra de sigilo decretado pelo judiciário não seria possível se efetuar o lançamento do crédito tributário por ventura apurado, já que o mesmo confunde lançamento efetuado com base exclusiva em dados da CPMF, com lançamento com base em extratos bancários. Os dados da CPMF foram utilizados para dar início a fiscalização. O lançamento foi efetuado tendo como base os extratos bancários fornecidos pelos bancos em atendimento a requisição da autoridade judiciária. Assim, nesta linha de pensamento argunnentativo, não há que se falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n°105 e da Lei n° 10.174, ambas de 2001, uma vez que esses institutos não alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concementes do fato gerador, 46 MINISTÉRIO DA FAZENDA rCi zzt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. Nesse contexto, rejeito as preliminares de nulidade do lançamento e passo ao exame de mérito da lide. Quanto à matéria de mérito em discussão o recorrente alega, em síntese, a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do IR quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, pela inexistência de indícios de acréscimo patrimonial, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponível. Ora, ao contrário do pretendido peta defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n° 8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n° 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito 47 n 4.0 1..44 •-• : ".'sr MINISTÉRIO DA FAZENDAf wfr• <P," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o principio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributada, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da 48 4'W-A ••-..V. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4;.9S' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelará lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é sua, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à 49 • •"":.% MINISTÉRIO DA FAZENDA IOALn_-2.-- tes1C.;tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira:. Lei n.° 9.481. de 13 de agosto de 1997: "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente: Lei n.° 10.637. de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: "Art. 42. (...). 50 • MINISTÉRIO DA FAZENDA g...ti' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.Nt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 60 Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."." Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se observará os seguintes critérios: I — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); 51 • -eka. -• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja a partir 31/12102, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III — na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; 7 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA wP;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V — na hipótese de créditos que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano-calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a 53 . • dime>44 -• cif MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda a exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos se verifica que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, nada esclareceu de fato. 54 't MINISTÉRIO DA FAZENDA lbsg'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt 11 1.'1 n QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 Tem razão o relator da matéria em Primeira Instância quando asseverou que "A Lei n° 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda, nos termos do art. 30, § 4°, da Lei n° 7.713, de 1988. Dessa forma, é incabível a alegação do impugnante de que a exigência colide com o conceito de renda definido no art. 43 do CTN.". Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face de o contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n° 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Ademais, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o beneficio que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas lei, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até 55 • yi MINISTÉRIO DA FAZENDA 10").;;Lair- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. Ora, o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. cristalino a redação da legislação pertinente ao assunto, ou seja, é transparente que o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n° 8.021, de 1990. 56 • .4% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 No âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil, que dispõe: 57 4 4ji.. Irei- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1/2V..;:;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como a iterativa jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão, vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. Ora, não é licito obrigar-se a Fazenda Nacional a substituir o particular no fornecimento da prova que a este competia. Como se sabe, no caso, em discussão, os valores apurados nos demonstrativos pela fiscalização caracterizam presunção legal, do tipo condicional ou 58 04(44 •-• c " . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ititit -10' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;ilzgi.* :e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 relativa (júris tantum) que, embora estabelecida em lei, não tem caráter de verdade indiscutível, valendo enquanto prova em contrário não a vier desfazer ou mostrar sua falsidade. Observe-se que as presunções júris tantum, embora admitam prova em contrário, dispensam do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceram, cabendo ao sujeito passivo, no caso, a produção de provas em contrário, no sentido de ilidi-las. Teve o suplicante, seja na fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção "júris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção "jure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pelo contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. Por outro lado, analisando os documentos de fls. 1537/1539, acostados aos autos do processo durante a fase recursal é de se excluir da base de cálculo a importância de R$ 50.000,00 por caracterizar uma transferência entre contas do próprio recorrente. É de se ressaltar, que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal incumbe a este colegiado, verificar o controle interno da legalidade do lançamento e, para tanto, se faz necessário proceder a uma análise mais detalhada se está correto tomar como de omissão de rendimentos o valor integral do depósito não comprovado quando o contribuinte explora unicamente a atividade rural. 59 •-• ;:sy MINISTÉRIO DA FAZENDAf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.00016412003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 No seu inconformismo o suplicante alega que exerce uma única atividade, qual seja de produtor rural, e que de acordo com o nosso ordenamento jurídico prevê para o produtor rural que não possuir escrituração regular, a tributação via arbitramento de sua receita bruta, declarada ou não, identificada ou não, ao limite máximo de 20%. Na situação oposta está a decisão de Primeira Instância que entende que somente seria passível de tributação pelo regime especial (atividade rural) os valores omitidos que, comprovadamente, através da apresentação de documentação hábil e idônea, decorressem da atividade rural. Como já se disse anteriormente, no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). 60 =;.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• •",..."? . 2,S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =34-4.14 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como a iterativa jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão, vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. No caso vertente, o levantamento fiscal demonstra que o suplicante inquestionavelmente exerce a atividade rural, e que basicamente os rendimentos declarados decorrem desta. 61 404,?.b MINISTÉRIO DA FAZENDA 19S- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 Da análise dos autos, principalmente a declaração de imposto de renda exercício de 1999, ano-calendário de 1998 (fls. 33/39), se constata que as origens de recursos tributáveis do contribuinte são originárias exclusivamente da atividade rural e que todos os negócios desenvolvidos pelo suplicante tem relação direta com a atividade rural. Em assim sendo, não me parece correto tributar a totalidade dos depósitos bancários não comprovados como sendo omissão de rendimentos de uma outra atividade qualquer, quando o contribuinte, como é o caso em questão, tem rendimentos tributáveis originados, unicamente e exclusivamente, da atividade rural, já que as receitas da atividade rural pelas suas peculiaridades gozam de tributação mais favorecida. Aliás, diga-se de passagem, é o que rege o § 2° do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996: "Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.". Neste contexto, quando se tratar de contribuintes cuja atividade exercida é exclusivamente a rural, qualquer omissão deveria ser tributada nos termos da Lei n.° 8.023, 1990, sendo certo que na hipótese presente a própria Lei n.° 7.713, 1988, art. 49, exclui os rendimentos da atividade agrícola e pastoril, já que serão tributados na forma da legislação específica. Nunca é demais ressaltar, que quando se tratar de rendimentos cuja origem é exclusiva da atividade rural, apuração de omissão de rendimentos deve ser de forma anual, como atividade rural. Esta forma de apuração, constitui, no ponto de vista deste relator, a metodologia mais apropriada a fim de ser apurada a omissão de rendimentos real, 62 n ., - "te MINISTÉRIO DA FAZENDA ter PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 com devido amparo legal na legislação em vigor. É, sem sobra de dúvidas, aquela mais próxima da realidade dos fatos porquanto se apura, quando for o caso, a evasão do tributo na própria atividade exercida pelo contribuinte. Trata-se, pois, de procedimento admitido pela legislação tributária. Outrossim, a verificação da ocorrência do fato gerador pressupõe a observância da legislação de regência do tributo. Dessa forma, a vinculação é uma das características essenciais do lançamento tributário, que só é eficaz se realizado nos estritos termos que a lei o admite, presidido pelo princípio da legalidade e pela situação de fato preexistente. Na esteira destas considerações a exigência de crédito tributário, mediante lançamento regularmente constituído por servidor competente da administração tributária, deve estar subordinada ao princípio da legalidade. A obediência a esse princípio é expresso nos arts. 37, caput e 150, I, da Constituição Federal. Neste contexto, a omissão de receita/rendimentos verificada através de depósitos não comprovados em contribuintes que se dedicam, exclusiva e comprovadamente, a exploração de atividade rural, o levantamento do valor tributável deve ser realizado de forma anual e tributado como se atividade rural fosse, em obediência ao disposto nas normas legais que regem o assunto, quais sejam, Lei n° 7.713, de 1988, art. 49; e Lei n° 8.023, de 1990, com as devidas alterações posteriores, conforme o demonstrativo abaixo: APURAÇÃO DO VALOR TRIBUTÁVEL — ATIVIDADE RURAL PERÍODO VALOR APURADO VALOR A EXCLUIR BASE DE CÁLCULO 1998 63 . . . ., . . Orzt, MINISTÉRIO DA FAZENDA "44:/1 -jr-ste PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13974.000164/2003-22 Acórdão n°. : 104-20.109 JANEIRO 63.045,37 0,00 63.045,37 FEVEREIRO 304.097,56 50.000,00 254.097,56 MARÇO 272.333,95 0,00 272.333,95 ABRIL 49.856,11 0,00 49.856,11 MAIO 84.125,07 0,00 84.125,07 JUNHO 384.606,24 0,00 384.606,24 JULHO 630.849,29 0,00 630.849,29 AGOSTO 95.522,90 0,00 95.522,90 SETEMBRO 102.000,84 0,00 102.000,84 OUTUBRO 72.598,98 0,00 72.598,98 NOVEMBRO 133.513.87 0,00 133.513.87 DEZEMBRO 236.500„39 0,00 236.500„39 TOTAL 2.429.050,57 50.000,00 2.379.050,57 - BASE DE CÁLCULO = 2.379.050,57 - PERCENTUAL DA ATIVIDADE RURAL = 20% -VALOR TRIBUTÁVEL = 475.810,11 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o valor tributável de R$ 2.429.050,57 para R$ 475.810,11. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2004 7N - Sit • LtrAANN g 64 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13963.000164/94-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Admite-se a dedução dos valores correspondentes a despesas com tratamentos médicos e odontológicos realizados pelo contribuinte e seus dependentes legais, devidamente comprovados através de recibos firmados e pessoalmente reconhecidos pelos profissionais prestadores dos serviços. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43176
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA.,,,' n .zN PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 n:: SEGUNDA CÂMARA 'Ç;'• ;,,,.. Processo n° : 13963.000164/94-81 Recurso n°. : 11.515 Matéria . IRPF - EX.: 1993 Recorrente . GERALDO CECHINEL Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de :16 DE JULHO DE 1998 Acórdão n°. . 102-43:176 IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Admite-se a dedução dos valores correspondentes a despesas com tratamentos médicos e odontológicos realizados pelo contribuinte e seus dependentes legais, devidamente comprovados através de recibos firmados e pessoalmente reconhecidos pelos profissionais prestadores dos serviços. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO CECHINEL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE T5,..„.72_,-- - -- ---- ---------- N:"----: - ---------- - _____-- MARIA GORETT1 A.F2iEDO ÁLVEà-- OS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM:— . -2 6 FEV -f-9-7-9 Participaram, ainda, dó presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO - GIFFONI. MLCM MINISTÉRIO DA FAZENDA - -9' . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°,: 13963.000164/94-81 Acórdão n° 102-43 176 Recurso n° 11.515 Recorrente GERALDO CECHINEL RELATÓRIO Em decorrência de procedimento de revisão sumária em sua declaração de rendimentos referente ao exercício de 1993, ano calendário 1992, GERALDO CECHINEL, inscrito no CPF/MF sob o número 009 810 109-97, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal de Criciúma (SC), teve alterado o valor das despesas médicas declaradas de 13 817,79 Ufir's para 0,00 Ufir e o de contribuições e doações de 2 615,49 Ufir's para 0,00 Ufir Como enquadramento legal da exigência constam os artigos 676, inciso III do Decreto 84.850/80, artigo 8°, do Decreto 1968/82; Lei 7.713/88; Lei 8.023/90, Lei 8,134/90; Lei 8.218/91; artigo 4°, incisos I e VI, Lei 8.383/91, Portaria MF 649/92, Portaria 43/92, Portaria 215/93, Portaria 264/93 e MP 336/93 Inconformado com a exigência, o contribuinte, em sua impugnação de fls. 01, acompanhada de documentos de fls. 04/46, requer o cancelamento da exigência, alegando que quando do processamento de sua declaração foram excluídas as despesas com tratamento médico e odontológico, cujos comprovantes de pagamento anexa Foi requerida diligência — às fls 72 — na clínica odontológica, para a verificação da autenticidade das notas fiscais exibidas pelo contribuinte Cópias das notas fiscais do livro contábil da Clínica Odontológica Criciumense Ltda às fls 83/92 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' - V;,/- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 13963.000164/94-81 Acórdão n°. :102-43.176 Relatório da autoridade fiscal, atestando a veracidade dos documentos — fls. 95/96. Decisão DRJ — Florianópolis, às fls. 97, assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A RENDA — PESSOA FÍSICA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Ano-calendário 1992 DEDUÇÕES Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste anual estão sujeitas a comprovação ou justificação em juízo da autoridade lançadora. Destarte, é irreprimível o lançamento referente à glosa de despesas médicas e de contribuições e doações, quando não forem devidamente comprovadas. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." A autoridade de 1 8 Instância acatou as notas fiscais dos serviços odontológicos, não aceitando porém, as despesas relativas a nota fiscal 2.118, por não conter a datas da prestação do serviço e os recibos do Laboratório Biociínico Criciúma Ltda, do Hospital São João Batista Ltda. e da Policlínica Odontológica. Regularmente cientificado da decisão às fls. 104v., o recorrente interpõe em 06/11/96, recurso voluntário a este Conselho, pretendendo sejam analisados os documentos acostados de fls. 106 a 116 e que seja julgado improcedente o lançamento. É o Relatório. J\ 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -,==k r . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13963.000164/94-81 Acórdão n°. : 102-43.176 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento O ora recorrente pleiteia a reforma da decisão singular, sob o fundamento de que, para manter parte do lançamento, a autoridade julgadora "a quo" não aceitou alguns recibos médicos carreados aos autos pelo contribuinte, sendo inclusive acostados os originais. Afirma, ainda, que a dedução é legítima, legal, e que não tem limite e que dessa forma, não pode ter procedência a sua glosa por ilações teóricas. Da mesma forma que a diligência apurou a veracidade dos serviços odontológicos prestados ao contribuinte, poderia ter verificado a procedência e a veracidade dos recibos que não foram aceitos De toda a sorte, ao contribuinte traz agora, em grau de recurso, declaração da Clínica PAKTER Ltda., atestando que a nota fiscal 002118, que não foi aceita pela autoridade de 1a instância, está registrada no Livro de Registro de Prestação de Serviços (xerox em anexo). Quanto aos outros recibos, o reco - nte faz prova de que os serviços foram realmente prestados e pagos pelo mesmo. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13963000164/94-81 Acórdão n°. : 102-43.176 A meu ver, os documentos trazidos pelo recorrente, contém dados que me permitem avaliar terem sido os pagamentos efetuados pelo contribuinte. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido da DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de julho de 1998. ( _— MARIA GORETTI Á Et)* Á LVES DOS SANTOS Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4725998 #
Numero do processo: 13963.000190/93-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PERÍCIA - INDEFERIMENTO - Não compromete o direito de dupla defesa do contribuinte o indeferimento do pedido de perícia quando se constata tal pedido é meramente prognosticador. IRPJ e Contribuição Social - É mantida a tributação quando o contribuinte não contesta a matéria que lhe deu causa. INCIDENTE DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º, do artigo 1º da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro a Taxa Referencial Diária só poderia ser cobrada, como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nº 8.218/91. IR FONTE - ARTIGO 35 da Lei 7.713/88 - Se o Poder Judiciário, reiteradas vezes, manifesta-se sobre a inconstitucionalidade de determinado artigo de lei, para poupar-se a Fazenda Pública do Ônus da sucumbência em pendengas judiciais, é válido estender-se o que foi decidido pelo Excelso Pretório ao procedimento administrativo. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03682
Decisão: P.U.V, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA PELA RECORRENTE, E, NO MÉRITO, DAR PROV. AO REC. PARA EXCLUIR DA EXIG. OS JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES À TAXA REFERENCIAL DIÁRIA-TRD ANTERIORES A 1º DE AGOSTO DE 1991, BEM COMO DECLARAR INSUBSISTENTE O LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE NO ART. 35 DA LEI Nº 7.713, DE 1988..
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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decisao_txt : P.U.V, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA PELA RECORRENTE, E, NO MÉRITO, DAR PROV. AO REC. PARA EXCLUIR DA EXIG. OS JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES À TAXA REFERENCIAL DIÁRIA-TRD ANTERIORES A 1º DE AGOSTO DE 1991, BEM COMO DECLARAR INSUBSISTENTE O LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE NO ART. 35 DA LEI Nº 7.713, DE 1988..

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T12:19:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T12:19:42Z; Last-Modified: 2009-08-24T12:19:42Z; dcterms:modified: 2009-08-24T12:19:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T12:19:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T12:19:42Z; meta:save-date: 2009-08-24T12:19:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T12:19:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T12:19:42Z; created: 2009-08-24T12:19:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-24T12:19:42Z; pdf:charsPerPage: 1638; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T12:19:42Z | Conteúdo => e ,te7r,„,siri;, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'stfr.:-;:0,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Lam-1 Processo n° : 13963/000.190/93-19 Recurso n° :112.676 Matéria : IRPJ e OUTROS - Exs: 1989 e 1990 Recorrente : MINÉRIOS DO SUL TRANSPORTES LTDA Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS-SC Sessão de : 04 de dezembro de 1996 Acórdão N° :107-03.682 PERÍCIA - INDEFERIMENTO - Não compromete o direito de dupla defesa do contribuinte o indeferimento do pedido de perícia quando se constata que tal pedido é meramente procrastinador. IRPJ e Contribuição Social - É mantida a tributação quando o contribuinte não contesta a matéria que lhe deu causa. INCIDENTE DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4°, do artigo 1° da Lei de Introdução do código Civil Brasileiro a Taxa Referencial Diária só poderia ser cobrada, como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. IR FONTE - ARTIGO 35 da lei 7.713/88 - Se o Poder Judiciário, retiradas vezes, manifesta-se sobre a inconstitucionalidade de determinado artigo de lei, para poupar-se a Fazenda Pública do Ônus da sucumbência em pendengas judiciais, é válido estender-se o que foi decidido pelo Excelso Pretório ao procedimento administrativo. Vistos, relatados e discutidos os' presentes autos de recurso interposto por MINÉRIOS DO SUL TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, Rejeitar a Preliminar arguida pela recorrente e, no mérito DAR provimento ao recurso para excluir da exigência os juros moratórias equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD anteriores a 1° de agosto de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13963/000.190/93-19 Acórdão : 107-03.682 1991, bem corno DECLARAR insubsistente o lançamento efetuado com base no art.35 da Lei 7.713, de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ci-Aex,_„\\,2„:„ C,;&, ç ca9„93,à MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ P ESIDENTE Let,/,_ • FRANCI O DE SSIS VAZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 20 0111- 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jonas Francisco de Oliveira, Natanael Martins, Edson Vianna de Brito, Paulo Roberto Cortez e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. .Ausente, justificadamente, o Conselheiro Maurilio Leopoldo Schmidtt. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13963/000.190/93-19 Acórdão : 107-03.682 Recurso n° : 112.676 Recorrente : MINÉRIOS DO SUL TRANSPORTES LTDA. • RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário apresentado pela pessoa jurídica acima nomeada que se insurge contra a decisão da DRJ/Florianópolis que ao não tomar conhecimento da impugnação quanto ao mérito, mantém as exigências fiscais consubstanciadas nos autos de infração constantes de fls.67, 78 e 85, referentes ao IRPJ, Ir fonte e Contribuição social respectivamente. A peça recursal, constante de fls. 115/116, resumidamente , diz o seguinte: As impugnações atinentes à estas autuações requerem a realização de perícia contábil, nos termos do artigo 17 do Decreto n° 70.235/72 e conforme preceitua o texto da Carta Magna, quando garante o exercício da ampla defesa. No requerimento para realização de perícia, foi indicado assistente técnico e formulados quesitos. Justificadamente a perícia foi indeferida. O indeferimento da perícia, toma nula a decisão de 1° instância por ferir o princípio da ampla defesa. Conclui requerendo a realização de perícia contábil ou, se assim não for, que sejam rejeitadas as autuações. É o relatóriok 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13963/000.190/93-19 Acórdão n° : 107-03.682 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Com muita propriedade e juridicidade , agiu a autoridade monocrática de primeira instância, quando não apreciou o mérito do lançamento uma vez que o então impugnante não contestou expressamente a matéria que lhe deu causa. Com acerto, também agiu a autoridade recorrida quando indeferiu o pedido de perícia uma vez que a mesma é totalmente desnecessária face as provas produzidas nos autos e em momento algum o agora recorrente teve limitado o seu direito de ampla defesa. O auto de infração referente ao IRPJ, principalmente os esclarecimentos constantes de fls. 68 a 70, mostram, de forma clara, que o contribuinte infringiu os artigos 157, $ 1°, 179 e 387, II do RIR/80, como também o Decreto-Lei 2.341/87 em seus artigos 18, I e II e parágrafos e artigo 19. No que se refere ao juros de mora e ao IR Fonte, mantidos nas suas totalidades pela autoridade "a quo", a decisão deve ser reformada. Com efeito, por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencia Diária TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 e não como consta nas autuação do presente processo. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13963/000.190/93-19 Acórdão n° : 107-03.682 Igualmente, também não pode prosperar a exigência referente ao Ir Fonte com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 face declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Por todo exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para excluir a tributação referente ao IR fonte e a cobrança da TRD anterior a agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, 04 de dezembro de 1996. 1(12.____ 5 FRANCISCO D: ASSIS VAZ GUIMARÃES MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13963/000.190/93-19 Acórdão Tf : 107-03.682 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 20 OUT 1997 ;,,Cts,\S C933-3 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente e ..•4 OUT 19 À;Avis R D5 " NACIONAL 6 Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13924.000166/98-42
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ, CSL, PIS, COFINS, IRRF - SALDO CREDOR DE CAIXA - É correta a exclusão do valor que efetivamente a empresa recebeu e não contabilizou, na recomposição da conta caixa. PASSIVO FICTÍCIO - FALTA DE BAIXA DE DÍVIDA E DE CONTA A RECEBER - COMPENSAÇÃO DAS CONTAS - Considerando que a empresa deixou de baixar uma conta do passivo que foi paga durante o ano calendário com a receita de uma conta a receber, que também ficou em aberto, e tendo tais erros sido devidamente comprovados, as contas se compensam e o passivo fictício é inexistente. GLOSA DE DESPESAS - PREJUÍZO FISCAL ACUMULADO - COMPENSAÇÃO - A proibição para compensação de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa em face de lançamento de ofício refere-se apenas a casos de omissão de receita, conforme o § 2o do art. 43 da Lei nº 8.541/92, sendo legítima a compensação no caso de lançamento por glosa de despesas. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-05722
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: José Henrique Longo
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ementa_s : IRPJ, CSL, PIS, COFINS, IRRF - SALDO CREDOR DE CAIXA - É correta a exclusão do valor que efetivamente a empresa recebeu e não contabilizou, na recomposição da conta caixa. PASSIVO FICTÍCIO - FALTA DE BAIXA DE DÍVIDA E DE CONTA A RECEBER - COMPENSAÇÃO DAS CONTAS - Considerando que a empresa deixou de baixar uma conta do passivo que foi paga durante o ano calendário com a receita de uma conta a receber, que também ficou em aberto, e tendo tais erros sido devidamente comprovados, as contas se compensam e o passivo fictício é inexistente. GLOSA DE DESPESAS - PREJUÍZO FISCAL ACUMULADO - COMPENSAÇÃO - A proibição para compensação de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa em face de lançamento de ofício refere-se apenas a casos de omissão de receita, conforme o § 2o do art. 43 da Lei nº 8.541/92, sendo legítima a compensação no caso de lançamento por glosa de despesas. Recurso de ofício negado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d. OITAVA CÂMARA Processo n° : 13924.000166/98-42 Recurso n° :119.171 - EX OFFIC/0 Matéria : IRPJ e OUTROS — Ano: 1995 Recorrente : DRJ - FOZ DO IGUAÇU/PR Interessada : COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS MUNARETTO LTDA. Sessão de : 12 de maio de 1999 Acórdão n° : 108-05.722 IRPJ, CSL, PIS, COFINS, IRRF - SALDO CREDOR DE CAIXA — É correta a exclusão do valor que efetivamente a empresa recebeu e não contabilizou, na recomposição da conta caixa. PASSIVO FICTÍCIO — FALTA DE BAIXA DE DÍVIDA E DE CONTA A RECEBER — COMPENSAÇÃO DAS CONTAS — Considerando que a empresa deixou de baixar uma conta do passivo que foi paga durante o ano calendário com a receita de uma conta a receber, que também ficou em aberto, e tendo tais erros sido devidamente comprovados, as contas se compensam e o passivo fictício é inexistente. GLOSA DE DESPESAS — PREJUÍZO FISCAL ACUMULADO — COMPENSAÇÃO — A proibição para compensação de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa em face de lançamento de ofício refere-se apenas a casos de omissão de receita, conforme o § 2° do art. 43 da Lei 8.541/92, sendo legítima a compensação no caso de lançamento por glosa de despesas. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em FOZ DO IGUAÇU/PR. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE .. Processo n° : 13924.000166198-42 Acórdão n° :108-05.722 AS A ..4JOS' - -. .• o UE L iNGO RE • TOR FORMALIZADO EM: 14 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente 6i justificadamente o Conselheiro NELSON LASSO FILHO.i 2 ,•• Processo n° :13924.000166/98-42 Acórdão n° :108-05.722 Recurso n° :119.171 Recorrente : DRJ - FOZ DO IGUAÇU/PR Interessada : COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS MUNARETTO LTDA. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu recorreu de ofício da parte da decisão que excluiu parcelas dos lançamentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, Programa de Integração Social — PIS, Contribuição para Seguridade Social — COFINS, Imposto de Renda na Fonte — IRRF e Contribuição Social sobre o Lucro — CSL, relativos ao ano-calendário de 1994. A matéria do recurso de ofício refere-se a saldo credor de caixa, passivo fictício e compensação de prejuízo para confronto com valor de glosa de despesas. O saldo credor de caixa foi apurado pela fiscalização diante da falta de justificativa e documentos comprobatórios de determinados lançamentos a débito na conta caixa, conforme resposta da autuada à intimação para tanto (fis. 204 e 206). O julgador de 1 a instância entendeu que a autuada, por ocasião da defesa, conseguiu demonstrar que efetivamente recebeu o valor de CR$ 264.444.333,33 no dia 29/4/94, da empresa Sadia Concórdia S/A, tendo contabilizado apenas CR$ 15.248.075,83. Por isso, o DRJ exonerou a diferença de CR$ 249.196.257,50, tendo ficado ainda um saldo credor de caixa de CR$ 13.136.549,24. Quanto ao passivo fictício de R$ 90.896,35, verificado pela fiscalização também em razão da inércia do contribuinte em face da intimação de fls. 204. Contudo, na impugnação a autuada comprovou ao recorrente que parte do valor mantido no contas a pagar, na realidade, era decorrente de um erro contábil que praticamente se 3 6E's „AS 1.• Processo n° :13924.000166/98-42 Acórdão n° :108-05.722 anulava pelo erro de quase mesma monta no ativo. Isto é, houve ao mesmo tempo pagamento ao fornecedor Sojamil e recebimento de Sadia Concórdia, tendo-se mantido, contudo, na contabilidade um valor a receber já recebido (CR$ 245.266.666,67) e um valor a pagar já pago (CR$ 249.964.966,67). Assim, até onde os dois saldos se compensam, entendeu o DRJ que os mesmos se justificam entre si, ou seja, no montante de CR$ 245.266.666,67 que corresponde a R$ 89.187,87. Por isso, com esse confronto, reduziu o passivo fictício de R$ 90.896,35 para R$ 1.708,47. No tocante à tributação por glosas de despesas financeiras, efetuou o julgador monocrático a atualização do saldo do prejuízo acumulado e da base de cálculo negativa até o mês do aproveitamento, e a compensação desses saldos com os valores tributáveis. Desse modo, as glosas de agosto/94 e outubro/94 foram, respectivamente, compensadas integral e parcialmente com o prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, tendo remanescido no mês de outubro/94 o valor tributável de R$ 115.104,29. A soma das exonerações de tributo representa 380.696,63 UFIR e, acrescida da correspondente multa de 75%, atinge 666.219,10 UFIR. É o Relatório. /2 j bliac 4 Processo n° : 13924.000166/98-42 Acórdão n° : 108-05.722 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator O valor exonerado é superior ao limite de alçada previsto na Portaria 333/97; portanto, conheço do recurso. A exclusão da diferença entre o valor recebido da Sadia Concórdia S/A e o valor pago à Partrade Com. de Cereais que a empresa deixou de registrar, na composição do saldo credor de caixa, deve ser mantida. A comprovação de que houve um erro de lançamento do ingresso de caixa de CR$ 264.444.333,33 no dia 29/4/94, recebido da empresa Sadia Concórdia S/A, é inegável. Com efeito, como se vê do Contrato de Compra e Venda de fls. 393, a autuada vendeu 2.000.000 kg à Sadia, cuja previsão de pagamento era 29/4/94. fl. 396 consta Declaração da Sadia informando que efetuou pagamento à autuada em face daquele contrato no valor de CR$ 264.444.333,33 pelo cheque 729872 do Banco Bradesco. No mesmo dia 29/4/94, a autuada efetuou 2 depósitos no Banco Bamerindus: um de CR$ 15.248.075,83 em seu favor, e outro de CR$ 249.196.257,50 em favor de Partrade Com. de Cereais Ltda., que forneceu soja em grãos à autuada pela nota fiscal de fl. 311. Como, para recomposição da conta caixa, a fiscalização considerou apenas o depósito em favor da autuada de CR$ 15.248.075,83, e não o total recebido &I) Processo n° :13924.000166/98-42 Acórdão n° :108-05.722 da Sadia (CR$ 264.444.333,33), andou bem o julgador °a quo" ao levar a diferença de CR$ 249.196.257,50 para o ajuste do lançamento. A redução do passivo fictício de R$ 90.896,35 para R$ 1.708,47 também merece ser corroborada. A empresa logrou demonstrar que o valor de R$ 90.896,35 correspondia ao saldo do fornecedor Sojamil e que o pagamento de quase a sua totalidade ocorreu com o recebimento de venda à Sadia, cujo recebimento também permaneceu em aberto em 31/12/94, da seguinte forma: Aquisição da Sojamil — NE 6278 -4.698.300,00 Aquisição da Sojamil — NF 6514 -389.939.166,67 Pagamento cheque 5325 (contabilizado) 144,672.500,00 Pagamento com recebimento da Sadia (sem contabilização) 245.266.666,67 Saldo de fornecedor/passivo Sojamil em CR$ -4.698.300 Conversão do passivo Sojamil para REAL / R$ -1.708,47 Acompanho o raciocínio do DRJ de que a falta de contabilização da baixa do passivo se anula com a falta de contabilização da baixa do passivo, restando no entanto uma pequena diferença que a empresa não comprovou pagamento. A compensação do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa com o valor tributável do item glosa de despesa do auto de infração não há de ser reparada. A impossibilidade legal para a compensação de prejuízo fiscal com lançamento de ofício restringe-se apenas à omissão de receita (§ 2°, art. 43, Lei 8.541/92). Assim, considerando que houve diligência especifica para a confirmação de existência de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, deve ser mantida a decisão neste tópico. É importante registrar que, embora o Recurso Voluntário de fls. 7041724 esteja nos autos em sua via original, o crédito tributário remanescente foi 6 gi) ,q. , .... ... Processo n° :13924.000166/98-42 Acórdão n° :108-05.722 transferido para o processo n° 13924.000022/99-11 conforme Termo de Transferência de Crédito Tributário das fls. 735/738, e lá deverá ser processado. Diante do exposto, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Ses ões - DF, em 12 de maio de 1999 At as. tii ‘ JC:n4r4 0-10 ,E Ás G. Gli‘3 7 Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13921.000220/95-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Multa-redução a 75% por força do disposto no artigo 44 da Lei nr. 9.430/96. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-03966
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. I /De ig .0 ' c /-. c MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13921.000220/95-19 Acórdão : 203-03.966 Sessão • 17 de fevereiro de 1998 Recurso : 101.536 Recorrente : GERALDO FAUST & CIA. LTDA Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Multa-redução a 75% por força do disposto no artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GERALDO FAUST & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa a 75%. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 yr (Radio Da , tas Cartaxo Presidente 1 1---;' - e Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). CHS/MAS 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA `4̀. '4't n -;;NÉ* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13921.000220/95-19 Acórdão : 203-03.966 Recurso : 101.536 Recorrente : GERALDO FAUST & CIA. LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração, às fls. 75/84, ao argumento de que não cumpriu as exigências constantes dos arts. 10 ao 50, da Lei Complementar n° 70/91, onde é exigido da contribuinte, pela falta de recolhimento da COFINS, o crédito tributário no valor de R$ 24.544,98 (vinte e quatro mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos), relativamente ao período de dez/93 a jun/95. Intimada, apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 91/96, alegando, em síntese, que a exigência da multa de 100% é improcedente e a considera confiscatória. A requerente argumenta acerca da inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência da multa de oficio e requer que a multa não supere 30% da contribuição devida. Foram constatados indícios de adulteração no Aviso de Recebimento (AR), mediante o qual foi dado ciência à contribuinte do Auto de Infração, ao que este não se pronunciou. Foram pedidas providências a respeito. A autoridade monocrática, às fls. 100/103, julga procedente o Auto de Infração e determina ao órgão preparador que efetue a apartação dos autos para a cobrança do principal e juros moratórios, uma vez que a contribuinte contestou apenas a exigência da multa de oficio. A recorrente apresenta Recurso Voluntário, às fls. 107/119, repisando os argumentos usados na peça impugnatória, sem acrescentar fatos juridicamente relevantes. Nas Contra-Razões, às fls. 121/122, a Procuradoria da Fazenda Nacional entende que não merecem amparo as razões do recurso, mantendo-se na íntegra a decisão de primeiro grau. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAh "CA ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo : 13921.000220/95-19 Acórdão : 203-03.966 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO O presente processo foi originado por auto de infração decorrente de auditoria fiscal, levada a termo junto à empresa GERALDO FAUST & CIA. LTDA., em que foi constatado o não recolhimento da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente ao período de dez/93 a jun/95, perfazendo a quantia de R$ 24.544,98 (vinte e quatro mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos). A alegação principal da requerente é acerca da inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência da multa de 100% sobre o valor não recolhido. A requerente pede que seja declarado improcedente o auto de infração por exigir multa confiscatória. Tendo a penalidade sido aplicada nos termos da legislação em vigor, não havendo qualquer posição emanada do Poder Judiciário, neste sentido, não pode ser acatado o argumento da recorrente. Entretanto, por força do disposto no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, deve a multa ser reduzida para 75%. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 itv j1 g DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 3

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Numero do processo: 13971.001291/99-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF - PEDIDO DE PERÍCIA - Está no âmbito do poder discricionário do julgador administrativo, o atendimento ao pedido de perícia. Sua negativa não constitui cerceamento do direito de defesa, quando os autos trazem elementos suficientes para firmar convicção. PAF - NULIDADES – Não provada violação das regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – IMPROCEDÊNCIA – Tendo sido dado ao contribuinte no decurso da ação fiscal todos os meios de defesa aplicáveis ao caso, não prospera a preliminar suscitada. PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS – A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS.COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEL. LEVANTAMENTO POR ESPÉCIE. ESTOQUE. PREÇO MÉDIO. O levantamento quantitativo sobre movimentação comercial (estoque anterior + entradas (-) vendas (-) estoque final = saídas no período) é a equação básica com conferência da movimentação dos estoques. Constatada diferenças, o preço médio é um critério legal para valoração do ilícito. IRPJ - REGISTRO DE INVENTÁRIO. Havendo divergência entre os valores apresentados na DIRPJ e aqueles consignados nos livros fiscais e contábeis, legítimo é o lançamento da diferença verificada. IRPJ – LUCRO PRESUMIDO – BASE DE CÁLCULO - PERCENTUAL APLICADO ÀS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES – Não se confundem os percentuais aplicáveis na presunção do lucro no tocante à atividade de revenda de combustíveis, entre às distribuidoras e os postos varejistas. LANÇAMENTOS DECORRENTES - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL.PIS.COFINS. Tratando-se da mesma matéria do lançamento do IRPJ e não havendo fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa, mantêm-se o lançamento reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. MULTA DE OFÍCIO - Nas infrações às regras instituídas pelo direito fiscal cabe a multa de ofício. É penalidade pecuniária prevista em lei, não se constituindo em tributo. Incabível a alegação de inconstitucionalidade, baseada na noção de confisco, por não se aplicar o dispositivo constitucional à espécie dos autos Preliminares Rejeitadas Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06968
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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ementa_s : PAF - PEDIDO DE PERÍCIA - Está no âmbito do poder discricionário do julgador administrativo, o atendimento ao pedido de perícia. Sua negativa não constitui cerceamento do direito de defesa, quando os autos trazem elementos suficientes para firmar convicção. PAF - NULIDADES – Não provada violação das regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – IMPROCEDÊNCIA – Tendo sido dado ao contribuinte no decurso da ação fiscal todos os meios de defesa aplicáveis ao caso, não prospera a preliminar suscitada. PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS – A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS.COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEL. LEVANTAMENTO POR ESPÉCIE. ESTOQUE. PREÇO MÉDIO. O levantamento quantitativo sobre movimentação comercial (estoque anterior + entradas (-) vendas (-) estoque final = saídas no período) é a equação básica com conferência da movimentação dos estoques. Constatada diferenças, o preço médio é um critério legal para valoração do ilícito. IRPJ - REGISTRO DE INVENTÁRIO. Havendo divergência entre os valores apresentados na DIRPJ e aqueles consignados nos livros fiscais e contábeis, legítimo é o lançamento da diferença verificada. IRPJ – LUCRO PRESUMIDO – BASE DE CÁLCULO - PERCENTUAL APLICADO ÀS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES – Não se confundem os percentuais aplicáveis na presunção do lucro no tocante à atividade de revenda de combustíveis, entre às distribuidoras e os postos varejistas. LANÇAMENTOS DECORRENTES - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL.PIS.COFINS. Tratando-se da mesma matéria do lançamento do IRPJ e não havendo fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa, mantêm-se o lançamento reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. MULTA DE OFÍCIO - Nas infrações às regras instituídas pelo direito fiscal cabe a multa de ofício. É penalidade pecuniária prevista em lei, não se constituindo em tributo. Incabível a alegação de inconstitucionalidade, baseada na noção de confisco, por não se aplicar o dispositivo constitucional à espécie dos autos Preliminares Rejeitadas Recurso negado.

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Recorrida : DRJ - FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 22 de maio de 2002 Acórdão n° : 108-06.968 PAF - PEDIDO DE PERÍCIA - Está no âmbito do poder discricionário do julgador administrativo, o atendimento ao pedido de perícia. Sua negativa não constitui cerceamento do direito de defesa, quando os autos trazem-elementos suficientes para firmar convicção. PAF - NULIDADES — Não provada violação das regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — IMPROCEDÊNCIA — Tendo sido dado ao contribuinte no decurso da ação fiscal todos os meios de defesa aplicáveis ao caso, não prospera a preliminar suscitada. PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS — A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS.COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEL. LEVANTAMENTO POR ESPÉCIE. ESTOQUE. PREÇO MÉDIO. O levantamento quantitativo sobre movimentação comercial (estoque anterior + entradas (-) vendas (-) estoque final = saídas no período) é a equação básica com conferência da movimentação dos estoques. Constatada diferenças, o preço médio é um critério legal para valoração do ilícito. IRPJ - REGISTRO DE INVENTÁRIO. Havendo divergência entre os valores apresentados na DIRPJ e aqueles consignados nos livros fiscais e contábeis, legítimo é o lançamento da diferença verificada. IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — BASE DE CÁLCULO - PERCENTUAL APLICADO ÀS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES — Não se confundem os percentuais aplicáveis na presunção do lucro no tocante à atividade de revenda de combustíveis, entre às distribuidoras e os postos varejistas. (43) . , • Processo n°. : 13971.001291/99-21 Acórdão n°. :108-06.968 LANÇAMENTOS DECORRENTES - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL. PIS.COFINS. Tratando-se da mesma matéria do lançamento do IRPJ e não havendo fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa, mantêm-se o lançamento reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. MULTA DE OFICIO - Nas infrações às regras instituídas pelo direito fiscal cabe a multa de ofício. É penalidade pecuniária prevista em lei, não se constituindo em tributo. Incabível a alegação de inconstitucionalidade, baseada na noção de confisco, por não se aplicar o dispositivo constitucional à espécie dos autos Preliminares Rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PR • DENTE jtr • r\l: TE r:LAQUIAS PESSOA MONTEIRO R LATORA FORMALIZADO EM: p 7 A - M I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA ME1RA( Suplente convocada) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n°. : 13971.001291/99-21 Acórdão n°. : 108-06.968 Recurso n° : 129.526 Recorrente : WALENDOWSKI DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento para o imposto de renda pessoa jurídica, fls. 327/333, no valor de R$ 171.054,77, Termo de Verificação Fiscal de fls. 314/326, consigna omissão de receitas constatada a partir do confronto entre as entradas e saídas de mercadorias. Também percentual de presunção diverso da espécie aplicável à atividade exercida. Foram lavrados os autos de infração decorrentes: Contribuição Social Sobre o Lucro (CSL fls. 334/338) - R$33.760,48;PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - (PIS fls. 339/344) - R$34.950,10;CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - (COFINS fls. 345/351) - R$107.707,47 Impugnação de fls. 359/376, em apertada síntese, reclama da cobrança do PIS e COFINS, como contribuinte ou substituto, por força da imunidade constitucional, conforme parágrafo 3 . do artigo 155 da Constituição Federal. Seria inconstitucional a Emenda 02/93 que instituiu o fato gerador presumido. Pede conferência das contribuições efetivadas pela Petrobrás, para não se materializar a bitributação. O preço estimado como base de cálculo dessas contribuições, também ofenderia princípios constitucionais. Como empresa distribuidora de combustíveis, de pequeno porte, optou pelo lucro presumido. Contudo, manteve escrita regular e o autuante em momento algum comprovou a suposta omissão de receitas. Tal conclusão, decorreu de premissas equivocadas. Não considerou os estoques existentes, os percentuais de evaporação e sinistro ocorrido com os estoque. Pede análise dos seguintes fatos, como provas do acerto em seu procedimento: 3 Processo n°. : 13971.001291/99-21 Acórdão n°. : 108-06.968 a)os caminhões tanques teriam grande capacidade de armazenamento e não foram considerados (prova 2); b)teria contrato de locação com empresas de tancagem (prova 3); c) não fora considerado o percentual de evaporação; d)caminhão avariado, levou consigo 15.000 litros de álcool hidratado (prova 4 - boletim de ocorrência); e)ao final de cada mês, a Petrobrás fatura para a distribuidora o saldo de sua cota, mais isto não significa que tenha retirado e vendido a mercadoria; f) a circularização utilizada no levantamento fiscal, não abrangeu todos os fornecedores, o que prejudica sua conclusão; g)algumas notas da Petrobrás não são de vendas (prova 5); h)o procedimento omitiu os estoques existentes em 12/1998, o que distorceu o resultado; i) a falta apenas de lançamento de algumas notas de compras, não justifica a conclusão do autuante como omissão de receitas (prova 6); j) a ação tomou as saídas físicas como superiores às entradas e levanta omissão de vendas, o que não parece correto; k) o valor do lançamento constitui 126,74% do patrimônio da empresa (prova 7). O valor lançado ao considerar o preço médio, onerou a exação, por não utilizar-se do preço efetivo. O percentual aplicado para tributar as receitas de vendas, está incorreto. O artigo 223 do RIR, seria inconstitucional, nos termos do artigo 150,IV da CF, por instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente. Reclama das multas, juros e do arrolamento de bens se constitui em uma inconstitucionalidade. A decisão da 32 Turma de Julgamento da DRJ de Florianópolis, julga procedente em parte o lançamento (fis.4571484). Opõe à possível estocagem de 4 it Processo n°. : 13971.001291/99-21 Acórdão n°. : 108-06.968 combustível nos próprios tanques dos caminhões, que os certificados de registro invocados, referem-se a veículos fabricados em 1999, portanto fora do período auditado. Os contratos das locações dos tanques, por si só não bastariam para garantir estoques finais nos mesmos. Registra contrato celebrado apenas em 1999 e nenhum elemento de prova que apontasse para acerto das operações. Ao pedido de perícia para mensurar a possível evaporação, responde que pelo tipo de atividade exercida, a interessada retira da produtora o combustível e repassa aos varejistas. Como é apenas um transbordo, não teria perdas relevantes. Também não juntou qualquer elemento de prova convincente, o que implica em não haver qualquer reparo a ser feito neste item. À possível perda de 15.000 de álcool, o Boletim de Ocorrência anexado, apenas noticia o sinistro com veículos e informa a incineração de documentos fiscais. Quanto às operações com a Petrobrás (faturamento para entrega futura) e a suposta incorreção com a circularização realizada, não foram apresentadas provas que contestassem o acerto no procedimento atacado, À omissão de receitas por vendas não declaradas, foi calculada a partir de circularização, conforme planilhas preenchidas pela própria interessada, nenhum prejuízo lhe causando. A metodologia do levantamento, em litros, obedeceu o artigo 41 da Lei 9430/1996 ( demonstrado no termo de fls. 318). As omissões de entradas seriam sanadas se a peça impugnatória trouxesse as supostas notas que não foram escrituradas. O argumento da existência de saldo em caixa para tais aquisições, não seriam suficientes para ilidir a presunção do fisco. Considera as quantidades declaradas no Registro de Inventário em 31/12/1998, exclui as diferenças desses ajustes no lançamento inicial. gs, 5 cáto. . . Processo n°. :13971.001291/99-21 Acórdão n°. :108-06.968 Informa a correção do procedimento quanto ao percentual aplicado na apuração do lucro presumido, dizendo que o equívoco do sujeito passivo, seria pela interpretação extensiva pretendida, para o inciso I do parágrafo 1 9 do artigo 15 da Lei 9249/1995, base legal do artigo 223 do RIR/1999. Ratifica a multa e juros, aplicados nos estreitos limites da lei. Quanto à cobrança das contribuições para financiamento da seguridade social, ferirem princípios constitucionais, opõe a atividade vinculada do julgador administrativo e a competência dos poderes em relação à matéria. Ajusta os valores lançados, frente à exoneração praticada quanto ao IRPJ, pela estreita relação de causa e efeito existente entre os procedimentos. Ciência em 27/11/2001, recurso interposto em 19 de dezembro seguinte, onde em preliminar argui nulidade do procedimento, pois a ação fiscal durou 10 meses e não teve prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal. O prazo, segundo o Decreto 70235/72 ( parágrafo 2 . do inciso III e inciso I do artigo r) teriam sido, em muito, ultrapassado. Destaca doutrina sobre validade do ato jurídico, segundo Aurélio Pitanga Seixas Filho, concluindo que no caso, foram afrontados os princípios da legalidade, da ampla defesa e contraditório. Continua reclamando de rasuras no procedimento, pois constariam ' preenchimentos à caneta', o que também seria causa de nulidade. O artigo 2 . do sobredito Decreto 70235/72, fora descumprido. Da mesma forma, o artigo 9., no que tange às provas do ilícito, repercutindo na aplicação do artigo 10, em todo seu teor e forma. O enquadramento legal, a partir de análise mais detalhada que fez dos lançamentos conteriam impropriedades, tais como: artigo 19 e parágrafo único da Lei 9429/95; artigo 29 incisos I e II da Lei 9430/96, sem falar dos demais dispositivos, todos, impertinentes. j 6 11 x Processo n°. :13971.001291/99-21 Acórdão n°. : 108-06.968 Refere-se à imunidade prevista no parágrafo 3 ° do artigo 155 da Constituição Federal no tocante às contribuições para PIS e COFINS, expendendo longo estudo sobre a elaboração constitucional. Argüi inconstitucionalidade da substituição tributária. Requer perícia para confronto das contribuições realizadas pela Petrobrás para não incidir em bitributacão. Notas em anexo confirmariam este fato. A tabela de preços máximos estipulados para recolhimento de PIS e COFINS, informa que praticou preços menores, premido pela concorrência. Além do que, cabe a lei determinar a forma de cálculo do imposto e não a ato normativo administrativo. O cálculo da omissão de receitas fora tendencioso. Teria combustível nos veículos e tanques alugados, provas não aceitas no juízo de 1' grau. Reitera os demais argumentos expendidos no primeiro arrazoado: evaporação, sinistro, antecipação de faturamento, circularização dos principais clientes, relação de vendas da Petrobrás, inventário, omissões de compra e venda, sua forma de cálculo, o coeficiente de determinação do lucro, da multa e juros, da aplicação de lei inconstitucional no arrolamento de bens, do confisco resumindo seus pedidos:" a) que seja considerado nula a notificação pois o termo de inicio, prorrogação não foi confeccionado; b) da mesma forma deve ser nula por conter rasuras na notificação; c) o prazo legal estipulado para o fim da ação fiscal não foi respeitado, logo, é nula também por este motivo; d) por total falta de provas ou indícios desta, também deve propiciara nulidade deste ato administrativo; e) o enquadramento feito de forma errada anula a pretensão do estado, logo, mais um fato que se converte em nulidade; O que seja considerada imune a cobrança do PIS/COFINS no caso de operações de derivado de petróleo e combustiveis; g) que seja considerado inconstitucional a cobrança do PIS/COFINS na forma de substituição Tributária; h) que se apure os impostos já recolhidos por Walendowsky Distribuidora de Petróleo lida (Perícia) ; i) caso venha a entender que é constitucional a cobrança do PIS/COFINS, que seja apurado sobre bases reais (perícia) e não as instituídas pela Portaria Interministerial; 7 IPI - . . Processo n°. :13971.001291/99-21 Acórdão n°. : 108-06.968 j) que seja feita nova perícia na empresa para que se apurem os saldos em estoques, índices de evaporação, o reflexo do sinistro nos estoques, antecipação de (aturamento, confirmação das vendas citadas acima, consideração dos estoques existentes, para que ao final seja feita análise sem os reflexos dos pontos acima; k) que seja desconsiderada a omissão de compras e vendas pois não existem indícios fortes o suficiente para conclusão que isto realmente aconteceu; I) impugnamos todas as cobranças de impostos sobre omissões (Pis, Cotins, Imposto de Renda e Contribuição Social); m) que mantenha-se o índice de 1,6% para apuração do IR e não onerá-lo para 8% como pretende o agente fiscalizador, portanto impugnamos a aplicação indevida do coeficiente de lucro; n) diminuição dos percentuais e por consequência dos valores aplicados a título de multa e juros, sob pena de incidir em confisco; o) que seja indeferido o arrolamento de bens pretendido pelo fisco, pois até a presente data não podemos ser considerados devedores, desta forma não cabe qualquer arrolamento, pois a lei que instituiu é inconstitucional; p) impugnamos desde já todas as cobranças, todos os cálculos, todos os números, todas as datas, todos os fatos, pois os mesmos não concluem a verdade; q) e derradeiramente, que seja julgado improcedente o processo de notificação e os autos de infração, por não representarem a verdade real, base para qualquer notificação e por poder se configurar em confisco." Arrolamento de bens às fls. 514/515. 6Ç É o Relatório. 7 8 1"» -e Processo n°. : 13971.001291/99-21 Acórdão n°. :108-06.968 VOTO Conselheiro IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Presentes os pressupostos processuais, tomo conhecimento do recurso. Em preliminar, é requerida a nulidade absoluta do procedimento por se encontrar viciado. A ação excedera o prazo contido no Mandado de Procedimento Fiscal sem prorrogação expressa; os documentos que instruíram os autos apresentam rasuras; a materialidade do ilícito não fora comprovada; o enquadramento legal estaria incorreto. Cabe salientar, que na prática não se encontram presentes os pressupostos legais do Decreto 70235 de 06/03/1972 quanto a atos nulos: Artigo 59- São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoas incompetentes; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausentes também os defeitos capitulados no artigo seguinte do Processo Administrativo Fiscal: Artigo 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influiram na solução do litígio. À nulidade referida pelo excesso de tempo dispendido na auditoria, informa o PAF: Artigo r _ O procedimento fiscal tem início com: 9 ‘)' Processo n°. : 13971.001291/99-21 Acórdão n°. : 108-06.968 - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (.-) parágrafo 2 - Para os efeitos do disposto no parágrafo 1 os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de 60 dias, prorrogável, sucessivamente por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento do trabalho. (Destaquei) A cronologia do procedimento é a seguinte; > Termo de Inicio de Fiscalização - 17/03/1999 - fls. 02; > Termo de Retenção de Documentos - 22/03/1999 - fls. 66; > Termo de Solicitação de Esclarecimentos - 10/08/1999 - fls.67; ». Intimação Fiscal - 20/08/1999 - fls. 68; ». Intimação Fiscal - 06/09/1999 - fls. 92/93; > Termo de Devolução de Documentos - 16/08/1999 fls. 136/137; > Termo de Verificação Fiscal - 23/12/1999 - 314/326. - Convém notar que durante o transcurso dos trabalhos, várias intimações para fornecedores foram emitidas, dados coletados para subsidiar levantamentos realizados ( fls. 92/135) Não houve inércia do autor, ao contrário, causaria estranheza o encerramento de procedimento tão complexo, em tempo mais curto. A jurisprudência invocada nas razões, ementa juntada (fls. 402), diz respeito a ICMS, e não tem aplicação ao caso presente. As reclamadas rasuras, no Termo de Verificação Fiscal, estão nos números das folhas as quais se referem os itens. Foram posto à tinta, pela simples razão de não estar formalizado o processo quando da ciência ao contribuinte, e por consequência, ainda não numerado (fis.314/326). Quanto à incorreção no enquadramento legal, refere-se a recorrente, apenas aos dispositivos: artigo 19 e parágrafo único da Lei 9249/95 e artigo 29 incisos I e II da Lei 9430/1996, sem qualquer conexão com os fatos, "causando desgaste 10 Processo n°. :13971.001291/99-21 Acórdão n°. : 108-06.968 desnecessário nas partes envolvidas , impossibilitando desta forma, a empresa de exercer seu direito de ampla defesa, garantido constitucionalmente"( fls.494). O Artigo 19 da Lei 9249/1995, reduziu a alíquota da CSLL de 10 para 8%. O parágrafo único, excetua as instituições financeiras desta redução. O artigo 29 e incisos da Lei 9430/1996, trata das parcelas que comporão a base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro. A complexidade das atividades e dos ilícitos, implicam em vários dispositivos que se conjugam para respaldar a ocorrência do fato gerador. A clareza e a extensão dos argumentos trazidos à colação, militam a favor do fisco. Comprovam que não houve qualquer cerceamento do direito de defesa da recorrente. Esta compreendeu a autuação, e pelas explanaçãoes apresentadas nas razões iniciais e finais vê-se que se defendeu plenamente. Confronta-se o pedido de perícia não realizada, como causa de nulidade absoluta por haver cerceado o direito de defesa da recorrente. O indeferimento da realização de perícia se deu com fundamento no art.18 do Decreto n° 70.235/72, dentro da competência discricionária do juízo "a quo", por entender suficientes os elementos constantes nos autos, para elucidação da matéria. Tese com a qual comungo. A interessada não juntou a comprovação dos seus argumentos, ficando apenas no discurso. Por todos esses fatos, não prospera a tese de nulidade, corroborada pelo entendimento depreendido nos seguintes Acórdãos do 1' Conselho de Contribuintes: PAF - NULIDADES - Não cabe arguição de nulidade do lançamento se os motivos em que se fundamenta o sujeito passivo não se subsumem aos fatos nem a normal legal citada, mormente quando o auto de infração foi lavrado de acordo com o que preceitua o Decreto 70235/72 ( Ac. 107-05683 10/06/1999). IRPJ - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO - IMPROCEDÊNCIA - Tendo sido dado ao Contribuinte no decurso da ação fiscal todos os meios de defesa aplicáveis ao caso, improcede a preliminar suscitada. (Ac. 107-05.511 de 28/01/1999). 11 og P Processo n°. :13971.001291/99-21 Acórdão n°. : 108-06.968 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não se configura a hipótese, se os elementos em que se baseou o auto de infração se encontram nos autos à disposição da fiscalizada para articular sua defesa. (Ac. 107-05.565 de 16/03/1999). Também não avança o argumento de que as provas acostadas pelo agente fiscal seriam insuficientes para firmar a presunção de omissão de receitas. A ação fiscal tomou por base a escrita fiscal e contábil da recorrente. Circularizou os principais fornecedores, e cobrou a diferença entre as quantidades saídas e declaradas, tudo a partir das informações prestadas pela própria recorrente, As contraprovas documentais podem e devem, ser apresentadas com a impugnação do lançamento, admitida sua juntada posterior, presente uma das hipóteses previstas no § 4° do art. 16 do Decreto n.° 70235/72. A lei não obriga o julgador a aguardar indefinidamente sua produção, tampouco autoriza a produzi-Ias em lugar da interessada. A matéria do lançamento decorre de presunção legal , válida, reconhecida e pacificada neste tribunal administrativo. A omissão de receitas, é o resultado de um procedimento adotado pelo sujeito passivo, que é quem conhece os fatos, possui toda documentação relacionada com o evento e está apto a esclarecê-lo. As provas que ratificariam o acerto nos argumentos discursivos apresentados, não foram juntadas. A perícia pretende que a administração as produza. Isto é inverter o ônus da prova, mostrando-se como medida protelatória, uma vez que não foram afastadas as presunções legais originárias do lançamento. A matéria do litígio, a ocorrência de omissão de receita por falta de escrituração de compra e venda de combustíveis é presunção legal, válida no mundo jurídico. O seu afastamento dependeria da comprovação do acerto no procedimento. Na omissão de compras, invoca falta de escrituração de notas fiscais de entrada. Contudo, não juntou essas notas embora tenha tido tempo suficiente para 12 614,R a Processo n°. :13971.001291/99-21 Acórdão n°. :108-06.968 fazê-lo. (A lavratura do auto de infração foi em 23/12/1999. O julgamento de 1 6 grau foi em 07/1112001). O declarado e arguido saldo em caixa, não é bastante em si, para infirmar a presunção legal. A omissão de vendas foi detectada a partir da diferença entre as entradas e saídas físicas. Invoca a recorrente que "não pode se permitir que chegue a conclusões devastadoras e ilegais por mera presunção sem considerar a totalidade dos fatos. O julgamento deve ser feito em conformidade com a lei, porém com o compromisso maior com o real com o justo, portanto deve se rever o método utilizado para conclusão justa" (fis.501). Apresenta as seguintes Ementas de Acórdãos: Omissão de Receitas(85/6) - O registro de entradas e saídas de recursos não serve por si só, de base a demonstração de omissão de receitas. A investigação há de ser minuciosa para que elementos seguros revelem a falta apontada. Recurso Provido (Ac. 1 CC 105-5454/91 DO 17/06191) Omissão de Receita - A omissão de receita, em todos os casos, não dispensa a prova de sua ocorrência. Indícios colhidos junto a terceiros demandam maior aprofundamento da ação fiscal no sentido de levar o julgador a convicção de que o ilícito fiscal realmente aconteceu. (Ac. 101-81.026191 - DO 05106/91). (Destaque do original) O autor da ação, pesquisou junto aos principais fornecedores as aquisições, cotejando-as com as escriturações fiscais e a movimentação física. Isto tudo a partir de planilhas fornecidas pela recorrente (fls. 72/91). No Termo de Verificação Fiscal de fls.314/326 detalha todo procedimento. As planilhas de fis.320/323/325 resumem as diferenças encontradas. A duração da auditoria, motivo de invocação de nulidade, mostra a forma como a auditoria se desenvolveu. Verificados os indícios, as omissões foram apuradas de acordo com o artigo 41 e parágrafos da Lei 9430/1996, através de levantamentos quantitativos, avaliadas pelo preço médio de compra ou venda, conforme a equação: (Vm=ValorNolume). Como ilustração, transcrevo a seguinte Ementa: LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE MERCADORIAS - Procede o lançamento como omissão de receitas com base em levantamento quantitativo de mercadorias adquiridas e vendidas, se o contribuinte não demonstrar ter ocorrido erro na especificação das mesmas por ocasião das entradas e saídas do estabelecimento (Ac. 101-81.977/91 DOU 12/05/92). 13 Processo n°. : 13971.001291/99-21 Acórdão n°. : 108-06.968 A aceitação do argumento de que teria havido perecimento de mercadoria por sinistro e a possível perda por evaporação, não restaram comprovadas. Nos casos mencionados nas razões, há formalidades necessárias que não foram atendidas, tais sejam: lauto técnico da ANP ou outro órgão que atestasse o percentual de evaporação e laudo do corpo de bombeiro ou outra autoridade que atestasse o sinistro e a perda efetiva do combustível. Neste sentido, as Ementas deste Conselho de Contribuintes: PERDA DE ESTOQUE - Somente integram os custos os valores do prejuízo resultante da perda de estoque, quando comprovada de forma inquestionável, por laudo técnico firmado por autoridade competente. (Ac. 1 CC 103-9394/89 DOU 24/04/90). COMPROVAÇÃO - Se os custos estão relacionados com quebras e perdas ocorridas no processo de produção, a lei não dispensa a comprovação da ocorrência dessa perda, sendo livre a forma de prova (Ac. 1 CC 101-85.381/93). Invoca imunidade tributária, nos termos do artigo 155 parágrafo 3 . da Constituição Federal, para não incidência do PIS e Cofins na comercialização de combustíveis e derivados de petróleo. Também, a substituição tributária, criada na EC 2/93 seria inconstitucional. A instituição do fato gerador presumido, violaria princípios consagrados: segurança e certeza do direito, tipicidade, igualdade, capacidade contributiva e vedação de confisco. O conhecimento das matéria trazida à colação é possível, exceto aquelas que tratem de legalidade e constitucionalidade de Lei, em razão da matéria, são de competência absoluta, privativa do Poder Judiciário. " É consagrado neste Colegiado, o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade não lhe é oponível, por transcender os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. Da mesma forma, não cabe a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, por força de exigência tributária. Esses são observados pelo legislador no momento da criação da lei. Nesses princípios não são cogitadas proibição aos atos de oficio praticado pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional ". (Retirado do Ementário do 1.CC) 14 ‘;i9 Processo n°. :13971.001291/99-21 Acórdão n°. :108-06.968 À possibilidade de haver bitributação na cobrança das contribuições, resvala mais uma vez para ausência de comprovação. A cobrança que se faz, diz respeito à receita não declarada. Restam prejudicados os argumentos de que houvera recolhimentos das distribuidoras em nome da recorrente. As notas juntadas já foram consideradas na ação fiscal e dizem respeito às notas escrituradas. O preço de referência decorre de-dispositivo legal--validamente editado. Os percentuais de presunção ajustados na ação fiscal, obedeceram à atividade realizada pelo sujeito passivo, à luz do regramento jurídico da matéria. Não há como dilatar o sentido do dispositivo para dar guarida ao pedido. Não cabe interpretação extensiva como pretendem as razões recursais. A permissão para a cobrança da multa, vem do artigo 161 do Código Tributário Nacional, quando determina sua aplicação, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Não é possível desvio do comando da norma que determina os percentuais aplicáveis segundo a infração detectada. As limitações constitucionais ao Poder de Tributar obriga o legislador observância do artigo 150, IV, da Constituição Federal. Dispositivo dirigido portanto ao elaborador e não ao aplicador da lei. É pacificado nestes Conselhos, que as multas de ofício não representam confisco, conforme Ementas a seguir vazadas: CONFISCO - A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. (Ac. 102-42741, de 20/0212998). MULTA DE OFICIO - A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infração à legislação tributária. A multa deve no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei 9430/1996, conforme preconiza o artigo 112 do CTN (Ac. 201-71.102 de 15/10/1997) Melhor sorte não tem as razões apresentadas quanto a não aceitação da taxa Selic, por suposta afronta à Constituição Federal. O artigo 161 parágrafo 1. do CTN . Legitima sua inserção no ordenamento jurídico. A Lei 898111995 em seus artigos 84 inciso I, estabeleceu a equivalência para os juros de mora e a taxa média 15 Processo n°. : 13971.001291/99-21 Acórdão n°. : 108-06.968 mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Dívida Mobiliária Federal interna. A partir de 01/04/1995, a Medida Provisória n° 947, de 23/03/1995, estabeleceu em seus artigos 13 e 14, que os juros de mora seriam equivalentes à taxa referencial do Sistema de Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Mesma linha da MP 972, de 22/04/1995. O artigo 13 da Lei 9065 de 21/06/1995 ratificou essas Medidas Provisórias. Mesmo sentido do parágrafo 3 . do artigo 64 da Lei-9430/96; em-vigor-até esta data. Nos lançamentos, os juros foram calculados pela soma dos valores mensais, com juros simples. Nenhuma inconstitucionalidade se verifica no procedimento. Juro não é tributo, descabendo a vedação do artigo 150, I da Constituição Federal. A decisão do STF sobre a aplicação da taxa SELIC, cingiu-se apenas ao período compreendido entre fevereiro a julho de 1991. Ademais, o dispositivo constitucional que visa reduzir os juros a 12% ao ano, necessita de Lei Complementar para regulamentação, conforme Acórdão do STF na ADIN 4-7 DF, da qual se transcreve da Ementa, os itens 6 e 7: 6. Tendo a Constituição Federal, no único artigo que trata do Sistema Financeiro Nacional (art. 192), estabelecido que este será regulado por lei complementar, com observância do que determinou no caput, nos incisos e parágrafos, não é de se admitir a eficácia imediata e isolada do disposto em seu parágrafo 3°, sobre taxas de juros reais (12% ao ano) , até porque estes não forma conceituados. Sá o tratamento global do Sistema Financeiro Nacional, na futura Lei Complementar, com observância de todas as normas do caput dos incisos e parágrafos do artigo 102, é que permitirá a incidência da referida norma sobre juros reais e desde que estes também sejam conceituados em tal diploma. 7. Em conseqüência, não são inconstitucionais os atos normativos em questão (parecer da Presidência da República e Circular do Banco Central) o primeiro considerando não aplicável à norma do parágrafo 1. sobre juros mais de 12% ao ano, e a Segunda determinando a observância da legislação anterior à Constituição de 1988, até o advento da lei complementar reguladora do Sistema Financeiro Nacional 16 . • .. Processo n°. : 13971.001291/99-21 Acórdão n°. :108-06.968 À falta de razões de direito diferenciadas, é de se estender a decisão proferida no processo principal, aos lançamentos decorrentes, por se respaldar nos mesmos pressupostos de fato e de direito. Neste sentido, as ementas seguintes: LANÇAMENTOS DECORRENTES- tratando-se da mesma matéria fálica do lançamento do IRPJ e não havendo fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa, mantêm-se o lançamento reflexivo, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula (Ac.103-20014 de 09.06.1999)"; TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - PIS - IRRF - COFINS- CSLL- dada a intima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos ( Ac. 105-12973 de 21/10/1999)". Por todo exposto, Rejeito as preliminares e no mérito Nego Provimento ao Recurso. É meu voto. ip i S : das Sessões, DF em 22 de maio de 2002 i I -fr . :vrerrI , TE - •• • UIAS PESSOA MONTEIRO. 17 Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000059/2005-49
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - ORGANISMO INTERNACIONAL DA ONU - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos por Organismo Internacional da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. (Precedente da CSRF/MF) MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.324
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. (Precedente da CSRF/MF) MULTA ISOLADA - MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto. por MARIA DO SOCORRO BARBOSA ARAÚJO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . EJOSÉ RIBAMAR &ROS PENHA PRESIDENTE ...a... PcÃe-.-cis- À-iwN ky L E °LIMAI° HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 01 JUN 2007 MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA (:,,S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;5rMA: ir: SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000059/2005-49 Acórdão n° : 106-16.324 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. Fez sustentação oral pela Recorrente a Sra. Celi Depine Mariz Delduque, OAB/DF n° 11.975. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <AV SEXTA CÂMARA Processo n0 : 14041.000059/2005-49 Acórdão n° : 106-16.324 Recurso n° : 151.924 Recorrente : MARIA DO SOCORRO BARBOSA ARAÚJO RELATÓRIO O auto de infração de fls. 39 a 47 exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 5.685,87, a título de imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), acrescido de multa de ofício equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, e multa isolada, por falta de recolhimento do carnê-leão, no valor de R$ 6.203,04, em face de haver sido constatada omissão de rendimentos do trabalho, recebidos de fontes no exterior, no ano-calendário 2002, com o seguinte enquadramento legal: artigos 1°, 2° e 3°, e §§, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, artigos 1° a 4° da Lei n° 8.134, de 27/12/1990, artigo 6° da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, e artigo 1° da Lei n° 10.451, de 10/05/2002, e artigos 55, VII, 995 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999. 2. A multa isolada, por falta de recolhimento do carnê-leão, tem o seguinte fundamento legal: artigo 8° da Lei n° 7.713, 22/12/1988, c/c os artigos 43 e 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, e artigo 957, parágrafo único, III, do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999. 3. Cientificado do lançamento, em 25/01/2005, o sujeito passivo apresentou, em 24/02/2005, a impugnação de fls. 56 a 60. 4. Os membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) acordaram por dar o lançamento como procedente, por entenderem que o sujeito passivo não se enquadra na categoria de funcionário de programa desenvolvido no Brasil por Organismo Internacional da ONU, portanto, não goza de isenção do imposto sobre a renda incidente sobre os vencimentos recebidos das Nações Unidas, por se enquadrar na categoria de empregado contratado. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000059/2005-49 Acórdão n° : 106-16.324 5. Intimada em 06/04/2006, a autuada, irresignada, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens constante no processo administrativo n° 11853.000640/2006-07, exigido pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/2002. 6. Na petição recursal o sujeito passivo, após breve escorço dos fatos que envolvem a demanda, apresenta os seguintes argumentos em sua defesa: I — o disposto nos incisos I e III do artigo 5° da Lei n° 4.506, de 1964, destina-se a servidores estrangeiros, já o inciso II aplica-se aos rendimentos do trabalho auferidos por servidores brasileiros, pois, caso contrário, não se justificaria a menção aos estrangeiros nos demais incisos; II — a legislação internacional — convenções e tratados dos quais o Brasil é signatário, que prevalece sobre a legislação pátria, prevê a isenção de impostos sobre os rendimentos recebidos pelos servidores das Nações Unidas e das Agências Especializadas, com o objetivo de isentar a percepção dos rendimentos, independentemente da categoria do servidor; III — o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica submeteu-se a processo legislativo próprio e incorporou-se ao direito pátrio como lei especial, encontrando consagração no artigo 98 do Código Tributário Nacional; IV — ignorar as disposições do Acordo Básico, quando se trata dos servidores brasileiros de Organismos Internacionais que prestam serviços no âmbito da assistência e cooperação técnica entre a ONU e o Brasil é trazer esses servidores para o campo da ilegalidade; V — o Acordo Básico determina a aplicação das normas convencionais em relação às "Facilidades, Privilégios e Imunidades" aos funcionários e peritos de assistência técnica, deixando evidenciado que não estabelece distinção entre servidores no que toca à fruição daqueles benefícios; 4 n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.00005912005-49 Acórdão n° : 106-16.324 VI — da interpretação integrada da legislação que disciplina a matéria, extrai-se que não são alcançados pela isenção tributária somente os salários recebidos pelos prestadores de serviços eventuais, isto é, sem vínculo empregaticio, autônomos, em consonância com as disposições contidas na Resolução da ONU n° 76, de 07/12/1946; VII — as normas jurídicas internacionais especiais que disciplinam os privilégios e imunidades das agências especializadas das Nações Unidas, a assistência técnica e a cooperação técnica a serem mantidas entre os países membros e a ONU foram elaboradas em panorama diverso da realidade atual, e as transformações ao longo do tempo exigem que, quando da sua aplicação, faça-se a sua conciliação com a realidade dos fatos atuais; VIII — o Artigo VI — Técnicos a Serviço das Nações Unidas — Seção 22, da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas estende aos técnicos os privilégios nela previstos, independentemente dos funcionários citados no artigo V; IX — a Seção 22 da mesma Convenção cita a título exemplificativo — não numerus clausus — privilégios e imunidades específicos para quando tais técnicos estão em viagem, pois não haveria razão para ser citada novamente a isenção de impostos nessa Seção, porque há a previsão em dispositivo próprio da Convenção; X — o caput da mencionada Seção 22 traz, no final, a expressão "em particular" para enumerar privilégios e imunidades, demonstrando que estes não excluem os demais previstos na Convenção; XI — o argumento da obrigatoriedade de ser prestada a informação prevista na Seção 18 é totalmente superado, pois somente se aplica aos funcionários contratados sem conhecimento do governo brasileiro, além de que, se houve, foi prestada ao governo brasileiro, cabendo à Secretaria da Receita Federal trazê-la aos autos, como suposto elemento de prova; -3- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Á,• SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000059/2005-49 Acórdão n° : 106-16.324 XII — vários casos idênticos à espécie foram submetidos ao Primeiro Conselho de Contribuintes e à Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda que, durante sete anos, reconheceram a isenção do imposto sobre os rendimentos pagos pelo PNUD a servidores brasileiros pelo desempenho de função especifica naquele organismo internacional, com vinculo ernpregaticio; XIII — a matéria chegou ao Tribunal Regional Federal da 1° Região e ao Superior Tribunal de Justiça, sendo proferidas decisões reconhecendo a isenção do imposto sobre referidos rendimentos; XIV — está tendo os rendimentos pagos pelo Organismo Internacional tributados de oficio e, ao mesmo tempo, está sendo penalizada com a multa isolada por não ter recolhido mensalmente o imposto sobre a renda (carnê-leão) sobre esses mesmos rendimentos, sendo que aplicação concomitante das penalidades agride as disposições legais que regulamentam a matéria, devendo ser afastada a multa isolada. 7. Ao final, requer seja declarado insubsistente o lançamento, ou, em não sendo reconhecida a isenção, seja afastada a multa isolada. E o Relatoriot 6 .17.S-1:•445, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000059/2005-49 Acórdão n° : 106-16.324 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia ora em análise trata do auto de infração lavrado contra o sujeito passivo, que teve como objeto o imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), incidente sobre rendimentos recebidos, no ano-calendário de 2002, de Organismo Internacional, em decorrência de programa implementado no Brasil pela Organização das Nações Unidas (ONU), como também da aplicação de multa isolada por falta de recolhimento do imposto a título de carnê-leão. A defesa do sujeito passivo se funda no entendimento de que tais verbas estariam acobertadas pela isenção inscrita no artigo 5°, II, da Lei n° 4.506, de 1964, reproduzido no artigo 22 do Decreto n°3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, que assim determina: Art. 5°. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais. (destaques da transcrição) A matéria em exame, não é nova para este colegiado. 4 7 , COL'4,4-- MINISTÉRIO DA FAZENDA :.,à t• ii-24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,!.,r1;',2; • SEXTA CÂMARA )s‘rn;'1 Processo n° : 14041.000059/2005-49 Acórdão n° : 106-16.324 Primeiramente, houve o entendimento no âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido de que os rendimentos percebidos em decorrência de serviços prestados a Organismo Internacional ligado à ONU, independente da função exercida, efetiva ou temporária, por força do disposto no artigo 98 do Código Tributário Nacional (CTN) e do artigo 23 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1994, seriam isentos. Contudo a questão foi submetida à apreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando da instalação da sua Quarta Turma, em razão de recurso interposto pela Fazenda Nacional, na sessão de 15 de março de 2005, quando foi alterado o entendimento até então firmado, veiculado em voto vencedor da lavra da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no Acórdão CSRF/04-00.004, cujos termos estão resumidos na ementa a seguir transcrita: IRPF. RESTITUIÇÃO. EXERCÍCIOS DE 1997 E 1998. Não se comprovando a ocorrência de pagamento indevido de tributo, não há que se falar em restituição (art. 165, inciso!, do CTN). RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PNUD DA ONU. A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vinculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. Recurso especial provido. Naquela ocasião, entendeu a Corte Administrativa que, analisando-se o artigo 5°, II, da Lei n° 4.506, de 1964, resta claro que os incisos I e III são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. Por outro lado, a norma inscrita no inciso II menciona genericamente os "servidores de organismos internacionais", nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o ; '1'•"1 '4 MINISTÉRIO DA FAZENDA „y; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000059/2005-49 Acórdão n° : 106-16.324 que poderia conduzir ao juizo de que ali estariam incluídos aqueles servidores os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Sob esse pórtico, não haveria sentido a lei determinar que um cidadão brasileiro, domiciliado no pais, tenha seus rendimentos submetidos à tributação como se fora residente no exterior. Com efeito, resta de tal interpretação, que o inciso II do artigo 5° da Lei n° 4.506, de 1964, ao contrário do que à primeira vista pode parecer, não abrange os domiciliados no Brasil. De outra banda, argumenta o sujeito que a aplicação do dispositivo legal em foco à espécie se tem reforçada pelo cumprimento da exigência por ele veiculada, no sentido de que a isenção seja concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Tratando-se da operacionalização de programa de Organismo Internacional ligado à ONU há o "Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica", promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/1966, que assim determina: ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 9 -e: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARAn)&t„.5.::, n• Processo n° : 14041.000059/2005-49 Acórdão n° : 106-16.324 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. (destaques da transcrição) As facilidades, privilégios e imunidades acima reportados devem seguir os ditames do comando do artigo V.I.a, da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/1950, que preceitua: ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórios e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à faculdades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; O gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no pais interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.(destaques da transcrição) 10 ritiN, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA P)S-Ián.:>n Processo n° : 14041.000059/2005-49 Acórdão n° : 106-16.324 Depreende-se das normas transcritas que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU. Por outro lado, a redação da Seção 17, trazida à colação, não deixa dúvidas de que o "funcionário" a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso II do art. 5° da Lei n° 4.506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário. Com efeito, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Os contratados em decorrência do programa do Organismo Internacional são técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não havendo fundamento legal que lhes permita usufruir as mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU. Esse entendimento se fortalece frente à redação do artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que trata dos privilégios ou imunidades necessárias aos técnicos para o desempenho de suas missões, quando a serviço das Nações Unidas, que assim dispõe: ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidat -1730:44& MINISTÉRIO DA FAZENDA ,44p•-=-,53:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000059/2005-49 Acórdão n° : 106-16.324 e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. O no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização. (destaques da transcrição) Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Fica, assim, demarcada a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que gozam de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Diante do exposto, por não se tratar o sujeito passivo de funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, mas sim, de técnico, residente no Brasil, a serviço de programa implementado por Organismo Internacional ligado àquela Organização, não há como reconhecer a isenção pleiteada. Impende ainda que sejam feitas considerações no tocante à multa isolada aplicada por falta de recolhimento do camê-leão, referente aos rendimentos de trabalho sem vínculo empregaticio recebidos de pessoas jurídicas. Na espécie, referida penalidade foi aplicada em concomitância com aquela que diz respeito à falta de oferecimento dos rendimentos auferidos à tributação, ou seja, o objeto do lançamento. Essa matéria já foi enfrentada por este colegiado que, em diversas vezes e à unanimidade, tem decidido pelo afastamento da penalidade sob o argumento da impossibilidade de coexistir a referida multa isolada conjuntamente com a multa de ofício 12 "Hr --rnM MINISTÉRIO DA FAZENDA t.&n S' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <r- . fr :e4cljg,fr• SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000059/2005-49 Acórdão n° : 106-16.324 normal, incidente sobre o tributo objeto do lançamento. Isto porque tal fato afronta toda nossa construção jurídica que repudia a dupla penalização, vez que, estando o contribuinte punido com a referida multa de oficio, não há como lhe imputar outra penalidade sobre a mesma base de cálculo. Dessarte, com as presentes considerações e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de isolada exigida em concomitância com a multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007. CD.QL.n.rea..On-yvaa -}ANna-NEÁE OLiMPIO HOLANDA 13 Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1

score : 1.0
4723849 #
Numero do processo: 13890.000348/99-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de consultoria, treinamento e auditoria. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12752
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Att. MINISTÉRIO DA FAZENDA a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES JAt. Processo : 13890.000348/99-10 Acórdão : 202-12.752 Sessão : 25 de janeiro de 2001 Recurso : 114.187 Recorrente : QUALISYS EDUCAÇÃO E QUALIDADE EM SERVIÇOS S/C LTDA Recorrida : DRI em Campinas - SP SEMPLES — OPÇÃO - Conforme dispõe o inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de consultoria, treinamento e auditoria. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: QUALISYS EDUCAÇÃO E QUALIDADE EM SERVIÇOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe rem 25 de janeiro de 2001 n Marc I. i lents Neder de Lima Pre.id n • Maria TevØa Martinez López Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Alexandre Magno Rodrigues Alves e Adolfo Monteio. Imp/cf 1 ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA • -• 44") SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13890.000348/99- 1 0 Acórdão : 202-12.752 Recurso : 114.187 Recorrente : QUALISYS EDUCAÇÃO E QUALIDADE EM SERVIÇOS S/C LTDA. RELATÓRIO De interesse da empresa, nos autos qualificada, foi emitido ATO DECLARATORIO n° 132.91 2/99, relativo à comunicação de exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, sob a alegação de exercer atividade económica não permitida (consultoria, treinamento e auditoria). A contribuinte impugnou o despacho denegatório da SRF em 23/06/99. Alegou, em síntese, que seu objeto social foi alterado de "serviços de consultoria em administração industrial ou em desenvolvimento e implantação de sistemas, informatizados ou não, para aplicação em administração industrial, ou em treinamentos técnicos, operacionais, e executar serviços de auditoria para gerenciamento e manutenção de sistemas industriais" para "elaboração e digitação de apostilas e serviços de processamento de dados", mediante Alteração Contratual datada de 01/11/1996, com registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo em 3 1/05/1999. A autoridade singular, através da Decisão DRI/CPS n° 00097, de 07/01/2000, indeferiu a solicitação, cuja ementa possui a seguinte redação: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: CONSULTORIA, TREINAMENTO E AUDITORIA. VEDAÇÃO. As pessoas jurídicas cujo atividade inclua a prestação de serviços de consultoria, treinamento e auditoria estão legalmente impedidas de optar pelo Simples. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada apresenta recurso, onde reitera os argumentos expostos em sua impugnação, dentre os quais o de que: " 7) Com efeito, a Lei n° 9.317/96, em seu artigo 9°, inciso X111 proíbe a opção pelo SIMPLES de empresas "que prestem serviços profissionais" de treinamento, auditoria e consultoria. Ora, a RECORRENTE, muito antes O 1/11/96 (data da alteração do contrato) não prestava serviços profissionais de treinamento, auditoria e consultoria." É o relatório. 2 ( `102, , MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13890.000348/99-10 Acórdão : 202-12.752 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos da manifestação de inconformismo relativo à comunicação de exclusão da Sistemática de Pagamentos e Contribuições denominada SIMPLES, com fundamento na Lei n°9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de consultoria, treinamento e auditoria. Dispõe o art. 90 da Lei n° 9.317/96, in verbis : "Art. 9° - Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: (...) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida." Desse modo, como o Contrato Social da empresa (fls. 06) previa como objeto social as atividades de "consultoria" (serviço profissional de consultor), "desenvolvimento e implementação de sistemas, informatizados ou não" (serviço profissional de analista de sistemas), "treinamento técnico" (serviço profissional de professor), "auditoria" (serviço profissional de auditor), entendo que correta está a exclusão efetuada pela autoridade singular, da sistemática instituída pela Lei n°9.317/1996. Na impugnação e no recurso apresentados pela interessada foi alegado ter a empresa alterado sua atividade para "elaboração e digitação de apostilar e serviços de processamento de dados", apresentando, para comprovar o argumento, cópia da Alteração Contratual de fls. 08/09, datada de 01/11/1996, com registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Rio Claro em 30/05/1999. Entretanto, para efeitos de enquadramento na Sistemática do SIMPLES, a Alteração Contratual só surte efeitos, em sendo o caso, para o exercício seguinte ao discutido nos autos (1999). 3 • MINISTtRIO DA FAZENDA 44[2:tiLse SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4‘ •-:tht Processo : 13890.000348/99-10 Acórdão : 202-12.752 Dessa forma, entendo que, para o exercício discutido (1999), nenhuma razão assiste a recorrente, devendo prevalecer as razões de decidir pela autoridade singular. Ante o exposto, nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2001 MARIA TEREStARTÍNEZ LÓPEZ 4

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4726143 #
Numero do processo: 13971.000176/2001-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 2001 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - MULTA DE MORA - ESPONTANEIDADE - A aplicação dos efeitos da denúncia espontânea de que trata o art. 138, do CTN se limita à exclusão da responsabilidade por infração à legislação tributária, que não é o caso da multa de mora, cuja natureza é indenizatória. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.106
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloísa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad, que proviam integralmente o recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:26:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:26:59Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:26:59Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:26:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:26:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:26:59Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:26:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:26:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:26:59Z; created: 2009-09-09T13:26:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-09T13:26:59Z; pdf:charsPerPage: 1215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:26:59Z | Conteúdo => CCO I /CO4 Fls. I WS, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 13971.000176/2001-15 Recurso n° 153.694 Voluntário Matéria IRF Acórdão n° 104-23.106 Sessão de 22 de abril de 2008 Recorrente PEDREIRA VALE SELKE LTDA. Recorrida 1Z. TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 2001 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - MULTA DE MORA - ESPONTANEIDADE - A aplicação dos efeitos da denúncia espontânea de que trata o art. 138, do CTN se limita à exclusão da responsabilidade por infração à legislação tributária, que não é o caso da multa de mora, cuja natureza é indenizatória. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDREIRA VALE DO SELKE LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloísa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad, que proviam integralmente o recurso. leR41-.1"i3A IlECLEI%WalOTTA Criatai- Presidente Ith ONICt L PO RTINEZ Relator Processo n° 13971.000176/2001-15 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.106 Fls. 2 FORMALIZADO EM: jUN 7 008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann e Pedro Paulo Pereira Barbosa.r e\Y 2 Processo n° 13971.000175/2001-15 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.108 F1.5. 3 Relatório O presente processo decorre de pedido de restituição/compensação relativo à multa de mora sobre IRRF de juros remuneratórios do capital próprio recolhido em atraso, no valor de R$ 2.639,73, conforme se vê de fls. 1 a 3 e 12 a 15. O pedido se fundamenta no art. 138 do Código Tributário Nacional (denúncia espontânea). O pleito da interessada foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal de Blumenau-SC, que exarou o despacho decisório de fls. 17 a 21, datado de 06/10/2004. Esse indeferimento fundamentou-se na afirmação de que a multa moratória tem caráter indenizatório, e não punitivo, não cabendo afastá-la em caso de denúncia espontânea. Também foi dito que não cabe invocar a aplicação do art. 138 do CTN quando há apenas inadimplência de crédito tributario formalizado pelo próprio contribuinte, e para o qual é desnecessária a sua constituição pela autoridade fiscal. Inconformada com o indeferimento de seu pedido, do qual tomou ciência em 11/10/2004 (Aviso de Recebimento - A.R. de fls. 25), apresenta a interessada, em 10/11/2004, manifestação de inconformidade de fls. 26 a 33, nela argumentando, em síntese: - que é incabível qualquer difèrenciação entre multa moratória e multa punitiva para efeitos da incidência do disposto no art. 138 do CTN, tendo, ambas, caráter eminentemente sancionador; e - que, quando formalizado o pagamento do débito espontaneamente denunciado, não estava, este, declarado na competente DCTF, que somente foi entregue após a sua efetiva quitação, Em 14 de julho de 2006, os membros da P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba — PR proferiram Acórdão DRJ/CTA n°. 11.545 que, por unanimidade de votos, indeferiu a manifestação de inconformidade nos termos da ementa a seguir: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 02/02/2001 Ementa: MULTA DE MORA. CABIMENTO. NÃO- CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO. O pagamento espontâneo e fora de prazo de imposto retido de terceiros na fonte sujeita-se ao acréscimo de multa de mora, que não caracteriza pagamento indevido e não comporta restituição. Solicitação Indeferida. Cientificado em 27/07/2006, irresignado o recorrente interpõe Recurso Voluntário de fls. 63 a 70, onde reitera os argumentos apresentados na impugnação. É o Relatório. 3 Processo n° 13971.000176/2001-15 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.106 Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A questão concentra-se na multa aplicada ao recorrente pelo atraso no recolhimento do IRRF. A multa de mora, incidente sobre pagamento de tributo efetuado após a data de seu vencimento estabelecido na legislação tributária, tem expressa previsão legal, e não constitui indébito tributário. Deste modo, o pagamento de multa de mora, efetuado pela Rocorrente, sobre o IRRF de juros remuneratórios sobre o capital próprio, após a data de seu vencimento, foi realizado em estrita conformidade com a legislação tributária vigente, não constituindo, pois, indébito tributário. Ao tratar sobre o assunto, didaticamente, a decisão recorrida procura esclarecer a confusão de conceitos efetivada pela recorrente: Ao contrário do seu entendimento, o pagamento de multa de mora sobre os débitos tributários efetuado espontaneamente a destempo não configura denúncia espontânea da infração tal qual definida no CTN, art. 138. É que a denúncia prevista neste dispositivo legal se refere à infracão tributária cometida pelo sujeito passivo (ou seja, aquela conceituada por lei como crime ou contravenção, ou em cuja definição o dolo especifico do agente seja elementar, ou que decorra direta e exclusivamente de dolo especifico — art. 137 do CTIV; entre outras), e não ao mero atraso, configurado no pagamento de tributo efetuado após o prazo de seu vencimento estabelecido em lei, o qual é tratado, por esse Código, em dispositivo legal distinto, a saber Como a multa de mora, paga pela interessada, está prevista em lei decretada pelo Congresso Nacional, sancionada pelo Presidente da República e não-inquinada de inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), seu pagamento, repita-se, não constitui indébito, mas verdadeira obrigação tributária. Na realidade, a "infração" a que se refere o art. 138 do CTN, no caso, seria a falta de pagamento do valor devido (retenção na fonte), conceituada por lei como crime (art. 22, II, da Lei n2 8.137, de 27 de dezembro de 1990), o que ensejaria, além da punibilidade penal, a exigência da multa de oficio agravada. Procedendo o contribuinte ao recolhimento daquele valor, em atraso, livra-se, ele, nos estritos termos daquele dispositivo legal, da multa de 4 • Processo n° 13971.000176/2001-15 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.108 Fls. 5 ofício agravada aplicável àquela infracão extinguindo-se, também, a punibilidade penal. Ou seja, a denúncia espontânea, no caso, se deu mediante o próprio recolhimento em atraso, procedido nos termos do art. 161 do CTN, não sendo admissivel que, sobre essa denúncia espontânea incida novamente o art. 138 do CTN, desta vez para excluir a multa de mora. Aceitar a tese de exclusão da multa de mora pela denúncia espontânea implicaria negar eficácia às normas fiscais fixadoras de prazos de vencimento de tributos, ensejar a desorganização do sistema de fiscalização e arrecadação tributária do Estado, e banir o instituto da multa de mora do ordenamento jurídico tributário, considerando-a inaplicável, tornando, inclusive, sem efeito o disposto no parágrafo único do art. 134 do mesmo CT1V, que prevê, expressamente, a aplicação de penalidade de caráter moratória Tendo em vista que não cabe qualquer reparo ao arrazoado promovido pela autoridade recorrida, não há como rebater a sua posição. Em suma, a aplicação dos efeitos da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN se limita à exclusão da responsabilidade por infração à legislação tributária, que não é o caso da multa de mora, cuja natureza é indenizatória, particularmente em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte e recolhido com atraso. Ante ao exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de abril de 2008 ANTONI PO MARTINEZ Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13925.000366/2002-79
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS AFASTADA - Reexaminados os fundamentos de fato e de direito que visam afastar a presunção legal de omissão de receitas, e verificada a correção da decisão prolatada pelo órgão julgador de primeiro grau, a qual demonstrou a improcedência da exigência fiscal, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS. COFINS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Em face da relação de causa e efeito, a decisão proferida no lançamento principal (IRPJ) é aplicável aos demais lançamentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.555
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13925.000366/2002-79 Recurso n° : 137.716 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTROS- EX.: 1999 Recorrente : i a TURMA/DRJ em CURITIBA/PR Interessada :1. RIEDI & CIA. LTDA. Sessão de : 07 DE JULHO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.555 IRPJ - RECURSO DE OFICIO - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS AFASTADA - Reexaminados os fundamentos de fato e de direito que visam afastar a presunção legal de omissão de receitas, e verificada a correção da decisão prolatada pelo órgão julgador de primeiro grau, a qual demonstrou a improcedência da exigência fiscal, é de se negar provimento ao recurso de oficio interposto. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS. COFINS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Em face da relação de causa e efeito, a decisão proferida no lançamento principal (IRPJ) é aplicável aos demais lançamentos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 1° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CURITIBA/PA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e vote) ciLi assam a integrar o presente julgado. c//627 LóVIS AL ES PRESIDENTE 7, „te fA CORINTHO lt I MACHADO RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13925.000366/2002-79 Acórdão n° :105-14.555 FORMALIZADO EM: 1 6 AGO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13925.00036612002-79 Acórdão n° :105-14.555 Recurso n° :137.716 Recorrente : 1° TURMA/DRJ em CURITIBA/PR Interessada : I. RIEDI & CIA. LTDA. RELATÓRIO A Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Cuntiba/PR recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes, de sua decisão consubstanciada no Acórdão de fls. 2.09512.102, que exonerou o sujeito passivo do crédito tributário formalizado no presente processo. A Contribuinte acima, já qualificada nos autos, teve contra si lavrado o Auto de Infração de fls. 100/103, para formalização do lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, relativo ao ano-calendário de 1998, exercício financeiro de 1999, por apuração de omissão de receitas, caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários, com infração aos arts. 195, II, 197 e parágrafo único, 226 e 229, do RIR/1994 (aprovado pelo Decreto n° 1.041/1994); art. 24, da Lei n° 9.249/1995 e art. 42, da Lei n° 9.430/1996, no valor de R$ 3.025.279,70 de imposto, R$ 2.268.959,77 de multa de ofício, além dos juros de mora. Ainda foram lavrados os Autos de Infração oriundos de tributação reflexiva, de fls. 104/107, relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, tendo como enquadramento legal o art. 3°, "b", da Lei Complementar n° 07/1970, art. 1°, parágrafo único; da Lei Complementar n° 17/1973, titulo 5, capitulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II; do Regulamento do PIS/Pasep (aprovado pela Portaria MF n° 142/1982); art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/1995 e arts. 2°, I, 30, 80, I e 9°, da Lei n° 9.715/1998 (conversão da Medida Provisória n° 1.212/1995); no valor de R$ 78.657,23 de contribuição, R$ 58.992,89 de multa de ofício, além dos juros de mora. j,• 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13925.000366/2002-79 Acórdão n° : 105-14.555 Auto de Infração de fls. 108/111, relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins, tendo como enquadramento legal os arts. 1° e 2°, da Lei Complementar n°70/1991, e art. 24, § 2°, da Lei n°9.249/1995; no valor de R$ 242.022,33 de contribuição, R$ 181.516,71 de multa de oficio, além dos juros de mora. Auto de Infração de fls. 112/115, relativo à a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, tendo como enquadramento legal o art. 2° e §§, da Lei n°7.689/1988, arts. 19 e 24, da Lei n° 9.249/1995, art. 1°, da Lei n° 9.316/1996, e art. 28, da Lei n° 9.430/1996; no valor de de R$ 968.089,50 de contribuição, R$ 726.067,12 de multa de ofício, além dos juros de mora. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, fls. 118/123, a exigência foi formalizada em razão de a Autuada informar "não localizar os documentos que comprovassem a origem dos créditos em conta corrente não contabilizada", e tampouco conseguir a comprovação da destinação dos cheques sacados da conta bancária mencionada, razão pela qual foi adotado o tratamento de presunção de omissão de receitas. Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 124/141), instruída com os documentos de fls. 142 a 1.795, a Autuada se insurgiu contra a exigência, alegando, em síntese apertada, que: - dos valores creditados, que serviram de base para autuação, não foram localizadas as comprovações de alguns valores que, em conseqüência, não serão objeto de questionamento (relaciona à fl. 124— item 3.1. da impugnação); - reconhece que a conta bancária n° 32.818-6, mantida no Banco liai: S/A, realmente não foi por ela contabilizada, mas que os recursos desta conta eram transferidos para outras contas regularmente contabilizadas, com lançamento do valor transferido a débito da conta bancária regular e a crédito de conta de adiantamentos de clientes; - que as comprovações destas transferências estão juntadas nos Anexos (sendo o Mexo II o plano de contas da fiscalizada) e compõem dos documentos que relaciona, e a relação não é completa, visa apenas demonstrar que os recursos da conta bancária eram utilizados para suprir as suas próprias necessidades financeiras. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13925.000366/2002-79 Acórdão n° :105-14.555 - alega que, em função do procedimento descrito (adiantamento não verdadeiro), parte dos recebimentos de mercadorias vendidas aos clientes foi creditado diretamente na conta n° 32818-6 — Banco Itati não contabilizada, no entanto, estes valores são provenientes de receitas regularmente contabilizsichis, conforme demonstrativo que efetua às fls. 129/141. À fl. 1.796 consta o "Termo de Transferência de Crédito Tributário" onde são discriminados os valores transferidos para o processo n° 13925-000.002/2003-40, relativo ao IRPJ, PIS, COFINS, CSLL e multa de ofício, atinente à parte não litigiosa da exigência fiscal. Houve retomo do processo à DRF de origem, para pronunciamento do autuante sobre a validade dos documentos apresentados, em razão das vincula95es efetuadas pela interessada, e para elaboração de demonstrativo das parcelas não comprovadas, se fosse o caso (fl. 1.799). Às fls. 1.806 e 1.807, Termos de Intimação Fiscal, para apresentação de documentos e solicitação de esclarecimentos, com resposta às fls. 1808/1810 e juntada dos documentos de fls. 1.811/1.945. Às fls. 1.947/1.953, Termo de Diligência Fiscal, onde concluiu o autuante que, exemplificativamente, saldo credor na conta de clientes da empresa Imcopa Importadora e Exportadora e Indústria de óleos Ltda, constituiria razão suficiente para omissão de receitas da autuada, ou, porque as vendas são efetuadas em lotes com quantidade "redonda" de quilogramas, é perfeitamente natural que a empresa tenha efetuado outra venda na mesma quantidade e não contabilizado, entretanto, nada trouxe ao autos que corroborasse tal assertiva; além disso, questionou a destinação de alguns cheques, que não teriam sido comprovadas, o que constituiria, eventualmente, em outra infração, diversa da discutida nestes autos. Cientificada a interessada, por via postal — AR, fl. 1.955, em 02/0612003, com reabertura de prazo para impugnação, a qual foi apresentada em 01/07/2003, fls. i) 1959/1964, instruída cotm documentos de fls. 1.965/2.093, a interessada complementa 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13925.000366/2002-79 Acórdão n° :105-14.555 sua defesa fazendo a juntada de documentos que se constituem basicamente em declarações dos clientes a respeito dos créditos em questão. Em Acórdão de fls. 2.095/2.102, a Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba/PR, por unanimidade, conheceu da impugnação e julgou improcedente a parte impugnada, sem prejuízo, se for o caso, de apuração de eventuais irregularidades envolvendo os fatos arrolados na diligência relativos a pagamentos efetuados pela interessada, enquanto não decorrido o prazo decadencial, e cancelar os valores remanescente no presente processo, de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL. Considerando o montante do crédito tributário exonerado, o órgão julgador de primeira instância interpôs o competente recurso de ofício dirigido a este Colegiado, na forma determinada pelo artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei n° 9.532/1997. f É o relatório. 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13925.000366/2002-79 Acórdão n° :105-14.555 VOTO Conselheiro CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Relator O crédito tributário exonerado no julgamento de primeira instância supera o limite de alçada previsto na Portaria MF n° 375/2001, razão pela qual tomo conhecimento do Recurso de Oficio. Com efeito, os documentos acostados aos autos indicam que a Contribuinte não omitiu as receitas presumidas, pelo menos em relação aos depósitos que intentou comprovar como tendo origem, mediante notas fiscais registradas em seus Livros Registros de Saídas, contabilizadas nos Livros Diário da autuada, e pagas por clientes que declaram e comprovam mediante borderôs bancários haverem depositado na conta bancária não contabilizada da empresa, a qual alimentava as demais contas contabilizadas, fatos, aliás, não devidamente referidos e comprovados pela autuada durante a ação fiscal, que poderia ter outro desfecho, se contasse com tais elementos ah initio. Assim, é de se negar provimento ao recurso interposto, uma vez que a matéria foi apropriadamente apreciada na decisão recorrida, a qual afastou a parte impugnada da exigência, em razão de restar documentalmente demonstrada a vinculação dos depósitos questionados, em conta não contabilizada, com as receitas escrituradas da if interessada. 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13925.000366/2002-79 Acórdão n° :105-14.555 Dessa forma, estou convencido da inexistência da infração, pelo que deve ser ratificada a decisão recorrida, considerando-se insubsistente a exigência de que trata o presente processo. Em função do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. oSala das SesL "es — DF, em 07 de julho de 2004. CORINTHO L V IRA MACHADO \ , 8

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