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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7200605 #
Numero do processo: 10983.901702/2009-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. Indefere-se pedido de perícia ou diligência quando sua realização revele-se impraticável e prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF RETIFICADORA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E TRANSCORRIDOS MAIS DE 5 ANOS DO FATO GERADOR. A DCTF retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório, objetivando reduzir o valor do débito ao qual o pagamento estava integralmente alocado, e já transcorridos 5 (cinco) anos para pleito da restituição, não pode gerar efeitos jurídicos para a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 1402-002.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a solicitação de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição ao conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente justificadamente Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.927  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COMPENSAÇÃO DE VALOR RECOLHIDO  INDEVIDAMENTE  Recorrente  CONFRETTA CONSTRUTORA FRETTA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO.  Indefere­se  pedido  de  perícia  ou  diligência  quando  sua  realização  revele­se  impraticável e prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora.  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DCTF  RETIFICADORA  APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E TRANSCORRIDOS MAIS DE  5 ANOS DO FATO GERADOR.  A DCTF retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório, objetivando  reduzir  o  valor  do  débito  ao  qual  o  pagamento  estava  integralmente  alocado,  e  já  transcorridos  5  (cinco)  anos  para  pleito  da  restituição,  não  pode  gerar  efeitos  jurídicos para a compensação pleiteada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  solicitação de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella, Marco  Rogério  Borges,  Eduardo Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves),  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente).  Ausente  justificadamente  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 17 02 /2 00 9- 96 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10983.901702/2009­96  Acórdão n.º 1402­002.927  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  em  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte em epígrafe.  Do Despacho Decisório:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação,  na  qual  a  recorrente alega possuir crédito contra a Fazenda Pública, decorrente de pagamento a maior ou  indevido  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  buscando  extinguir  por  compensação de débito próprio.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis/SC  –  DRF  Florianópolis proferiu o Despacho Decisório, o qual não homologou a compensação declarada,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  arrolado  como  crédito  já  teria  sido  integralmente  utilizado. Conseqüentemente,  foi  promovida  a  cobrança  do  débito  arrolado  na  compensação,  com os acréscimos legais decorrentes da mora (multa de mora e juros).   Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada  com  a  autuação,  a  recorrente  interpôs  a  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  foi  entregue  retificadora  da  Declaração  de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica referente ao exercício 2003, ano­calendário de 2002,  e  também  DCTF  retificadora,  sendo  informados  os  débitos  correspondentes  ao  exercício.  Complementa  dizendo  que  não  merece  prosperar  o  entendimento  exarado  pela  autoridade  fiscal, posto tratar­se de compensação devida e que houve pagamento a maior/indevido.  Da decisão da DRJ:  A  DRJ,  em  seu  julgamento,  entendeu  que  não  há  elementos  suficientes  para  concluir  que  o  pagamento  arrolado  como  crédito  é  maior  que  o  devido,  devendo,  por  isso,  ser  mantido o  que  foi  decidido  através  do Despacho Decisório  e  ser  considerada  não  homologada a  compensação.  Fundamentou a sua decisão que a recorrente admite que apresentou a DCTF  retificadora,  somente  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório.  Portanto,  a  conclusão  a  que  chegou  o  Despacho Decisório  advém  das  informações  contidas  nos  sistemas  de  controle  da  RFB, que foram prestadas pela própria interessada através da DCTF original.   Destarte,  é  certo,  porém,  que  a  retificação  da DCTF  promovida  através  da  mera  apresentação  de  declaração  retificadora,  sem  a  comprovação  documental  do  erro  anteriormente  cometido,  não  tem  o  condão  de,  de  pronto,  alterar  o  débito  anteriormente  informado e, conseqüentemente, fazer surgir crédito para ser utilizado em compensação.   Neste sentido, deve ser levado em conta que a interessada apresentou retificação  da DCTF  somente após a  ciência do Despacho Decisório  que  não homologou a compensação e,  ainda, sem a devida comprovação de que o valor do débito anteriormente confessado não é devido,  o que seria obrigatório na hipótese ora analisada, dada a perda de espontaneidade.  Do Recurso Voluntário:  Irresignada com o a decisão, apresentou recurso voluntário em que expõe os  seguintes elementos e argumentos:  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10983.901702/2009­96  Acórdão n.º 1402­002.927  S1­C4T2  Fl. 4          3 ­  O  art.  1º  da  IN  nº  166/99  reconhece  a  possibilidade  de  restituição  e/ou  compensação de tributos a partir da DIPJ retificadora, sem condicionar a necessidade de DCTF  retificadora;  ­  Os  valores  constantes  nas  declarações  retificadoras  são  revestidos  de  veracidade,  sendo ônus da  fiscalização solicitar documentos, nos  termos do art. 9º,  caput, do  Decreto nº 70.235/72;  ­ A apresentação da DCTF retificadora apresentada após o início do MPF não  constituiria motivo por si só para indeferimento do pedido de restituição;  ­ Aplicar­se­ia a verdade material, pois um erro material no envio da DCTF  retificadora  não  poderia  prevalecer  sobre  o  direito  do  crédito,  este  decorrente  de  pagamento  indevidamente efetuado, e informado na DIPJ. Cita alguns acórdãos e ementas pertinentes para  corroborar seu raciocínio;  ­  Se  houvesse  dúvida,  poderia  ser  convertido  o  julgamento  em  diligência,  para análise do direito creditório e da compensação;  ­ Dispõe posteriormente sobre a formalidade moderada e da verdade material  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal  para  justificar  a  apresentação  da DIPJ  e  demais  documentos que demonstram o direito ao crédito;  Disto  pede  que  seja  julgado  procedente  o  presente  recurso,  e  alternativamente, seja determinada a conversão em diligência para apuração da compensação  pleiteada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.926,  de 22.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10983.901701/2009­41.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.926):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade. Portanto, pode­se dele conhecer.  ­ Do pedido de diligência  Quanto  ao  pedido  de  diligência  efetuado  pela  recorrente,  para  apuração  da  compensação  pleiteada,  entendo  que  todos  os  elementos  necessários  à  formação  da  convicção  deste  julgador  se encontram presentes nos autos.  Destarte, aplica­se o art. 18 do Decreto nº 70.235/1972:   “A autoridade julgadora de primeira  instância determinará, de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10983.901702/2009­96  Acórdão n.º 1402­002.927  S1­C4T2  Fl. 5          4 diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis”.  Embora  o  comando  legal  inserido  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/1972  esteja  direcionado  ao  julgador  administrativo  de  primeira  instância,  entendo  também  aplicável  a  esta  instância  recursal  diante  de  eventual  necessidade  de  esclarecimento  de  fatos  necessários  ao  julgamento  da  lide,  o  que  não  ocorre  no  presente caso.  Destarte, INDEFIRO o pedido de diligência.  ­ Da questão material  Conforme  relatado,  o  Despacho  Decisório  cerne  da  peça  recursal  declarou  a  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado  pela  recorrente,  em  razão do pagamento  indicado encontrar­se  totalmente utilizado, vinculado a débito de mesmo valor.  Irresignada, a recorrente alega que no ano de 2004 retificou a  DIPJ  do  período,  informando  os  verdadeiros  débitos  correspondentes ao exercício.  Em  análise  aos  elementos  constantes  nos  autos,  no  período  pertinente  ao  tributo  em  discussão  no  presente  processo,  foi  apresentada a DCTF original, no prazo legal para tanto.  Igualmente,  foi  apresentada,  no  seu  prazo  devido,  a  DIPJ  original,  referente  ao  ano­calendário  do  tributo  e  respectivo  período de apuração do tributo em questão neste processo.  Percebe­se que o pagamento efetuado pelo contribuinte mostra­ se  compatível  com  o  que  fora  declarado  na  DCTF  e  na  DIPJ  originais.  Destarte,  em  algum  tempo  depois,  considerando  o  débito  que  consta  na  DIPJ  última  entregue,  e  sem  ter  retificado  a  DCTF  original,  a  recorrente  apresentou  a  DCOMP  pleiteando  a  compensação  ora  em  exame,  que  não  foi  homologada  pela  autoridade fiscal.  Somente  no  ano  de  2009,  após  tomar  ciência  do  Despacho  Decisório,  a  recorrente  retificou  a  DCTF  original,  informando  nesta o valor então apurado na DIPJ última entregue.  Aqui,  há  que  se  atentar  que  é  por meio  da DCTF,  e  não  pela  DIPJ, que o débito do sujeito passivo considera­se juridicamente  constituído. A DIPJ tem caráter meramente informativo, distinto  da  DCTF,  que  tem  caráter  declaratório­constitutivo,  significando  uma  confissão  de  débitos  apurados  pela  pessoa  jurídica.  Destarte, na data da apresentação da DCOMP não homologada  pela  autoridade  fiscal,  a  DCTF  original  ainda  não  tinha  sido  retificada, o que significa que o crédito utilizado pela recorrente  em sua compensação, juridicamente, não existia.  No  caso  que  se  examina,  não  há  dúvidas  que  a  recorrente  retificou  sua  DCTF  somente  após  a  ciência  da  decisão  administrativa  que  não  homologou  a  compensação  pretendida.  Neste caso, não haveria que se falar, juridicamente, no alegado  pagamento  a  maior,  o  que  retiraria  do  crédito  pretendido  a  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10983.901702/2009­96  Acórdão n.º 1402­002.927  S1­C4T2  Fl. 6          5 liquidez e certeza que a lei impõe para que este possa ser objeto  de  repetição,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Há ainda que se destacar que a retificação da DCTF ocorreu já  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contado  da  data  de  ocorrência do fato gerador do débito ali declarado, nos  termos  do art. 168, caput, do CTN, de forma que a referida retificação  não poderia produzir quaisquer efeitos tributários.  Com  este  entendimento,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, rejeito a solicitação de diligência e, no  mérito, nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                              Fl. 94DF CARF MF

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7123342 #
Numero do processo: 10280.001443/2011-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.272  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2018  Matéria  INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  SISTEMA EDUCACIONAL DE INOVACAO S/S LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  ANO­CALENDÁRIO 2011  A existência de débitos para com a Previdência Social, cuja exigibilidade não  esteja suspensa é hipótese de indeferimento da inclusão no Simples Nacional,  nos termos do inciso V, do artigo 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de  dezembro  de  2006.  O  CARF  não  é  competente  para  julgar  a  constitucionalidade normas legais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 14 43 /2 01 1- 33 Fl. 160DF CARF MF     2 Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  01­27.497,  da  2ª  Turma  da  DRJ/BEL,  o  qual  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional,  face  à  existência  de  débitos  fiscais,  sem  exigibilidade suspensa, consoante o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006.  A ora recorrente apresentou uma impugnação ao referido termo. cuja decisão  da DRJ foi contrária à manifestação de inconformidade, a qual reproduzo o voto:  Voto  A  manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  nos  arts.  15  e  16  do  Decreto nº 70.235/72, e dela tomo conhecimento.  A  questão  em  foco  pauta­se  no  reconhecimento,  ou  não,  da  possibilidade de ingresso na sistemática de tributação em apreço  em  razão  do  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional, fl. 12,uma vez que a situação da interessada junto ao  Portal  do  Simples  Nacional  na  internet  é  de  que  existiam  situações impeditivas, assim descritas:  “­  Débito  com  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  natureza previdenciária, cuja exigibilidade não está suspensa  Fundamentação  legal:  Lei  Complementar  nº  123,  de  14/12/2006, art. 17, inciso V.”  Lista de Débitos  1)Débito: 39480124­5  2)Débito: 39480125­3  Por  oportuno,  reproduzimos  abaixo  o  diploma  legal  ao  norte  mencionado:  Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional  Art.  17. Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:    V  ­  que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual  ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (Grifei)  [...........................................................]”  Ora,  conforme  fls.  12,  a  empresa  foi  impedida  de  ingressar  no  Simples  Nacional  em  decorrência  de  débitos  de  natureza  previdenciária cuja exigibilidade não estava suspensa, como ao  norte se discrimina.  Ocorre  que,  conforme  despacho  de  fl.  124,  que  abaixo  se  reproduz, assim se manifesta a Delegacia de origem:  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10280.001443/2011­33  Acórdão n.º 1001­000.272  S1­C0T1  Fl. 3          3 “O contribuinte alega que os débitos que geraram o Termo de  Indeferimento,  estão  pagos,  conforme  comprovantes  às  fls.  13/19.  Entretanto, conforme consulta aos sistemas da previdência, OS  débitos encontram­se em cobrança pela PGFN (fls. 121/122).”  O artigo 7º da Resolução do Comitê Gestor de Tributação das  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN) nº 04, de  30  de maio  de  2007,  com a  redação  vigente  à  época  dos  fatos  ora discutidos assim dispunha:  Resolução nº 04/2007  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.  § 1º­A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção  o contribuinte poderá: (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de  23 de março de 2009)  I ­ regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (Incluído  pela  Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009)”  (...)  Desta forma, ficou demonstrado que a empresa está impedida de  ingressar  no  Simples  Nacional  em  virtude  de  não  haver  solucionado tempestivamente as pendências que a impediram de  ingressar nessa Sistemática.  Resta proferir o voto para julgar a manifestação de  inconformidade improcedente. Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele eu conheço.  A Recorrente alega a inconstitucionalidade da LC 123/2006, arti 17, inciso V  (acima transcrito) por ofensa à Constituição Federal.  A  este  respeito,  releva  ressaltar,  que  este  Egrégio  CARF  não  tem  competência  para  julgar  a  constitucionalidade  de  norma  legal.  O  assunto,  inclusive,  já  foi  objeto de súmula, a de número 2, conforme a seguir:  Fl. 162DF CARF MF     4 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Adicionalmente, alega:      A própria  recorrente,  em  seu  recurso,  admite  o  recolhimento  do  débito  em  atraso (07/03/2012),, após o término do prazo legal (31/01/2011), conforme bem explicitado no  Acórdão da DRJ.  Portanto, não assiste razão à recorrente.  Recurso Voluntário negado, sem crédito em litígio.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 163DF CARF MF

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Numero do processo: 10725.002577/2008-08
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) JORGE HENRIQUE BACKES - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1519; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.002577/2008­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.154  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente   LUIZ EDUARDO CASTRO DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao  Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)  JORGE HENRIQUE BACKES ­ Presidente e Relator    Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 25 77 /2 00 8- 08 Fl. 109DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.  A Ementa do Acórdão de Impugnação foi prolatada nos seguintes termos:  Exercício: 2007   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÃO DE DEPENDENTE.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  com  a  qual  o  contribuinte  concorda  ou  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada.   DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Na  falta de comprovação  por  documentos  hábeis  é  de  se  manter  a  glosa  das  despesas  médicas  declaradas,  sobretudo  quando  houver  necessidade  de  elementos  adicionais  para  a  formação  da  convicção  de  sua  ocorrência, além dos recibos.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido    Do voto do acórdão de impugnação destacamos as seguintes passagens:  Tendo  sido  apresentados  nesta  fase  de  julgamento,  os  recibos  relativos  aos  profissionais  Vivian  Gomes  Vigneron,  fisioterapeuta,  no  valor  de  R$  4.000,00,  Ayres  Barbosa,  cirurgião dentista, no valor de R$ 16.980,00, e Ana Maria de S  H Carvalho, fisioterapeuta, no valor de R$ 10.000,00, não foram  suficientes  para  formação  da  convicção  do  julgador  sobre  a  regularidade  da  dedução  pleiteada,  pelo  que  retornaram  os  autos em diligência fiscal, à vista do fato de serem os valores das  despesas  médicas  informadas  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados e os recibos serem únicos, por seu total,  levando­se em conta ainda o disposto no art. 29 do Decreto nº  70.235/1972, o qual determina que   “Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  a  sua  convicção,  podendo determinar  as  diligências  que entender necessárias”.    Destacamos  abaixo  algumas  passagens  do  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  contribuinte,  onde  se  alega  que  os  recibos  são  idôneos,  que  não  há  indicação  no  lançamento de elementos de irregularidades neles.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10725.002577/2008­08  Acórdão n.º 2001­000.154  S2­C0T1  Fl. 3          3     Fl. 111DF CARF MF     4             Voto             Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10725.002577/2008­08  Acórdão n.º 2001­000.154  S2­C0T1  Fl. 4          5 Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator   Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Os  recibos não  tem valor  absoluto para  comprovação de despesas médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos  de  prova,  tanto  do  serviço  como  do  pagamento.  Mesmo  que  não  sejam  apresentados  outros  elementos  de  comprovação,  a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  estar  fundamentada.  Como  se  trata  do  documento  normal de comprovação, para que sejam glosados devem ser apontados  indícios consistentes  que indiquem sua inidoneidade.   No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  como  fundamento  para  lançar  apenas  foi  afirmado  que  recibos  não  comprovam  despesas médicas.  Assim, na ausência de indicações desabonadoras, na falta de fundamentação  na recusa, os recibos comprovam despesas médicas.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos  de  lei,  como  veremos  na  Lei  nº  9.784,  de  1999,  como  talvez  de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático  de  Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  a  documentos  usuais  não  pode  prescindir  de  justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do  direito do contribuinte.  Fl. 113DF CARF MF     6 Trazendo­se  um pouco  de doutrina percebe­se  claramente  a necessidade  da  motivação. Diz Celso Antônio Bandeira de Mello, em relação aos atos discricionários:  “A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do  ato. (…) Naqueloutros, todavia, em que existe discricionariedade  administrativa ou em que a prática do ato vinculado depende de  apurada  apreciação  e  sopesamento  dos  fatos  e  das  regras  jurídicas em causa, é imprescindível motivação detalhada. [...]  E Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sobre a motivação expressa­se assim::  “O princípio  da motivação  exige  que  a Administração Pública  indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele  está  consagrado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  não  havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se  a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os  atos  discricionários,  ou  se  estava  presente  em  ambas  as  categorias. A  sua obrigatoriedade se  justifica em qualquer  tipo  de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir  o controle de legalidade dos atos administrativos.”  E além de princípios e doutrinas, também a lei , como antes aventado, dispõe  sobre  a  obrigação  de motivar. A Lei  nº  9.784/1999 que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal em seu artigo 50, dispõe:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção  pública;   IV  –  dispensem  ou  declarem  a  inexigibilidade  de  processo  licitatório;  V – decidam recursos administrativos;   VI – decorram de reexame de ofício;  VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão  ou  discrepem  de  pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios  oficiais;  VIII–  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação de ato administrativo.”   Esse  artigo  da  lei  não  faz  diferenciação  entre  atos  vinculados  ou  discricionários. Todos os atos que se encaixam nas  situações dos  supracitados  incisos,  sejam  vinculados  ou  discricionários,  devem  compulsoriamente  ser  motivados.  A  amplitude  e  o  imenso  alcance  desse  artigo  sobre  os  atos  administrativos  não  deixa  nenhum  resquício  de  incerteza  ou  de  dúvida:  a  regra  ampla  e  geral  é  a  obrigatoriedade  de  motivação  dos  atos  administrativos.  E como princípio, de maneira não menos importante, veja­se o que diz sobre  a matéria o art. 2º da mesma Lei 9.784, de 1999:  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10725.002577/2008­08  Acórdão n.º 2001­000.154  S2­C0T1  Fl. 5          7 “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (…)  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;   VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;   IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  (…)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.   Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                              Fl. 115DF CARF MF     8   Fl. 116DF CARF MF

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7131297 #
Numero do processo: 10980.010284/2006-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 RECURSO VOLUNTÁRIO . Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, vencida a conselheira Fernanda Melo Leal, que conheceu do recurso. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1  1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.010284/2006­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.143  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de novembro de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente   MARINO DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000  RECURSO VOLUNTÁRIO .  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do  Recurso Voluntário, vencida a conselheira Fernanda Melo Leal, que conheceu do recurso.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator    Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 02 84 /2 00 6- 11 Fl. 106DF CARF MF     2  A Delegacia  de  Julgamento  ­  DRJ,  no  acórdão  de  impugnação,  concordou  com o contribuinte. Declarou também nesse acórdão que a exigência de R$ 2.019,13, valor do  imposto, não foi impugnada. Dispôs assim:  "Isto  posto,  voto  no  sentido  de  considerar  não  impugnada  a  exigência  de  R$  2.019,13  de  imposto,  acrescidos  de  multa  de  ofício  de  75%,  e  encargos  legais  e,  improcedente,  a  parte  impugnada do lançamento, cancelando R$ 1.641,75 de imposto e  consectários legais."  O  extrato  de  débitos,  permite  verificar  a  situação  descrita  no  acórdão  de  impugnação  da DRJ,  fls  30  a  32,  onde  se  verifica  que  o  saldo  devedor  é  igual  a  parte  não  impugnada .  :      Extrato          O contribuinte, mesmo assim, fez alegações:        Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator.  As  alegações  do  contribuinte  foram  feitas  a  destempo.  A  DRJ  já  havia  declarado, no acórdão de impugnação, que a exigência de R$ 2.019,13, valor do imposto, não  foi impugnada.  Para o restante dos valores lançados a DRJ já havia dado provimento. Assim  não resta litígio, e não são conhecidas as argumentações do contribuinte.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10980.010284/2006­11  Acórdão n.º 2001­000.143  S2­C0T1  Fl. 3          3    Conclusão  Em razão do exposto, voto por não conhecer o recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 108DF CARF MF

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score : 1.0
7182382 #
Numero do processo: 10855.900002/2009-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO EM COMPENSAÇÃO ANTERIOR. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Deve-se manter o Despacho Decisório recorrido e mantido na primeira instância administrativa, quando não se apresenta elemento de prova ou de direito capaz de modificá-lo, mesmo após procedimento de diligência desencadeado por este colegiado.
Numero da decisão: 1402-002.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, que votou por dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição ao conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro.Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, que votou por dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição ao conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro.Leonardo Luis Pagano Gonçalves.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1281; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 306          1 305  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.900002/2009­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.924  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP ­ OUTROS  Recorrente  HNK BR PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  UTILIZAÇÃO  DO  CRÉDITO  EM  COMPENSAÇÃO  ANTERIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Deve­se  manter  o  Despacho  Decisório  recorrido  e  mantido  na  primeira  instância  administrativa,  quando não  se  apresenta  elemento  de  prova  ou  de  direito  capaz  de  modificá­lo,  mesmo  após  procedimento  de  diligência  desencadeado por este colegiado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, que votou por dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 00 02 /2 00 9- 40 Fl. 306DF CARF MF   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges,  Eduardo Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Leonardo  Luis Pagano Gonçalves), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).   Ausente, justificadamente, o conselheiro.Leonardo Luis Pagano Gonçalves.    Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10855.900002/2009­40  Acórdão n.º 1402­002.924  S1­C4T2  Fl. 307          3 Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela  1a  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Rio  de  Janeiro  I,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  a  manifestação  de  inconformidade do contribuinte em epígrafe.  Preliminarmente,  ressalta­se  que  o  presente  processo  está  retornando  de  uma  diligência  suscitada  pelo  presente  colegiado,  ao  qual  o  relator  de  então  não  mais  integra a presente turma.     Do Despacho Decisório:  O  presente  processo  tem  por  objeto  pedidos  de  compensações  transmitidos entre os anos de 2004 e 2005, referente a um crédito de R$ 112.765,70 (valor  original)  de  saldo  negativo  de  IRPJ  relativo  ao  ano­calendário  de  1999,  que  não  foram  reconhecidos na sua integralidade, conforme despacho decisório a e­fl. 07.  Na  análise  do  despacho  decisório  nº  815454866,  emitido  em  09/01/2009 (e­fls. 08 e 09), não foram homologadas as compensações, tendo em vista que  o crédito pleiteado pela recorrente era Imposto de Renda Retido na Fonte ­ código 6800 ­ já  havia  sido  integralmente  compensado  sem  processo,  na  contabilidade,  com  débito  da  recorrente referente ao código 3426, cujo período de apuração é a 1ª semana de junho/2001.  Cabe ressaltar que quando da emissão do despacho decisório, a recorrente  tinha a razão social de SCHINCARIOL PARTICIPACOES E REPRESENTACOES S.A..    Da manifestação de inconformidade:  Inconformada com o teor do despacho decisório, a recorrente apresentou  manifestação de inconformidade, a qual aproveito a sua descrição no relatório do v. acórdão  recorrido:  Cientificada  do  referido  Despacho  em  20/01/2009  (fl.  10),  apresentou a interessada, em 17/02/2009, a manifestação de  inconformidade de fl. 11/20,  juntamente com os documentos  de fl. 21/80, por meio da qual alega, em síntese, que:  .  A  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pedido  de  compensação  tendo  em  vista  que  a  interessada  teria  utilizado  crédito  referente  ao  IRPJ  ano­base  1999  para  compensar  outros  débitos  que  não  os  escritos  nas  PER/DCOMP  objeto  dos  autos;  Fl. 308DF CARF MF   4 .  O  débito  que  a  autoridade  fiscal  faz  referência  seria  o  decorrente do Imposto de Renda Retido na Fonte, devido no  2º  trimestre/2001,  declarado  em  DIPJ,  no  valor  de  R$  154.295,55;  . Tal entendimento é equivocado, pois a requerente utilizou­ se de crédito decorrente de saldo credor do IRRF incidentes  sobre aplicações financeiras dos anos­calendário 1993, 1995  e  1996  e  IRPJ  incidente  sobre  o  lucro  do  ano­calendário  1995 para compensar o referido débito;  .  Deste  modo,  infundado  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação  sob  o  argumento  de  que  o  crédito  objeto  da  compensação teria sido utilizado anteriormente;  .  Discorre  sobre  a  sistemática  de  compensação  por  ela  utilizada nos PER/DCOMP objeto dos autos;  . Afirma que a  sistemática de  compensação correspondeu a  indicação do crédito global do IRPJ/exercício 2000, ou seja,  a quantia de R$ 112.765,70, ocorrendo a dedução do débito  sobre o montante do crédito atualizado;  . Verifica­se que a  interessada não  infringiu os artigos 6º  e  75 da Lei 9.430/1996 e 5º da IN SRF 600/2005, constantes do  enquadramento do indeferimento do pedido de compensação,  quando utilizou parcela do crédito do tributo (IRPJ/Exercício  2000) para compensar débito;  . Assim,  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação não  se  sustenta.    Da decisão da DRJ:  A ementa da decisão recorrida é a seguinte:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  UTILIZAÇÃO  DO  CRÉDITO  EM  COMPENSAÇÃO ANTERIOR. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Deve­se manter o Despacho Decisório recorrido, quando não  se  apresenta  elemento  de  prova  ou  de  direito  capaz  de  modificá­lo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Do voto do  relator,  que  foi  acompanhado unanimente pelo  colegiado de  primeira  instância  administrativa,  extrai­se os  seguintes  excertos  e destaques que  entendo  mais importantes para dar guarida a sua decisão final:  Não  foram  juntados  aos  autos  pela  interessada,  quando  da  apresentação  da manifestação  de  inconformidade, momento  propício para contraditar, cópias de livros e documentos de  sua  escrituração  fiscal/contábil  que  demonstrassem  a  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10855.900002/2009­40  Acórdão n.º 1402­002.924  S1­C4T2  Fl. 308          5 existência  dos  créditos  por  ela  alegados  e,  ainda,  que  os  mesmos  foram de  fato utilizados na compensação do débito  de  IRRF  ­  cód.  receita  3426  ­  período  de  apuração 1ª  sem.  junho/2001.  Esclareça­se  que  não  é  suficiente  à  prova  pretendida  a  simples apresentação de cópias das DIPJ 1993 (fl. 39), DIPJ  1996 (fl. 40) e DIPJ 1997 (fl. 41).  Saliente­se,  por  oportuno,  que  consta  na  DCTF  ND  00001.002.001/50696746  relativa  ao  2º  trimestre  /  2001  entregue pela própria interessada em 15/08/2001 (fl. 87/89 e  fl.  38)  que  parte  do  débito  de  IRRF  foi  objeto  de  compensação  "sem processo"  com crédito de  "IRPJ  ­ Saldo  Negativo Período Anterior",  sendo, portanto,  seu  o ônus  de  comprovar que houve equívoco no preenchimento da mesma.  Do  exposto,  uma  vez  que  o  crédito  pleiteado  foi  integralmente  utilizado  em  compensação  anterior,  fato  este  não  elidido  pela  interessada,  não  remanesceu  crédito  a  ser  aproveitado nas DCOMP objeto dos autos.    Do Recurso Voluntário:  Irresignada com o a decisão, apresentou recurso voluntário em que expõe  os seguintes elementos e argumentos, aos quais transcrevo abaixo:  (...)  A recorrente, conforme comprova­se através das DIPJ's dos  anos­base 1993, 1995 e 1996 sofreu a retenção de Imposto de  Renda  sobre  aplicações  financeiras  e,  no  ano  de  1995,  recolheu IRPJ a maior que o devido (fls. 39, 40 e 41).  De  operação  aritmética,  decorre  dai  um  saldo  credor  de  R$154.284,55  (cento  e  cinqüenta  e  quatro  mil,  duzentos  e  oitenta e quatro reais e cinqüenta e cinco centavos) [R$14,02  +  R$32,78  +  R$91.156,40  +R$63.081,35],  o  qual  foi  utilizado para compensar débitos de IRPJ do 2° trimestre de  2001.  O  crédito  do  IRRF,  ano­calendário  1993,  pode  ser  comprovado  através  da DIPJ  ­  vide  fls.  39. Os  créditos  do  IRRF  e  do  IRPJ,  ano­calendário  1995,  podem  ser  comprovados  através  da  DIPJ  ­  vide  fls.  40.  O  crédito  do  IRRF, ano­calendário 1996, pode ser comprovado através da  DIPJ ­ vide fls. 41. Esse saldo — o de R$ 154.284,55 — foi  ignorado pela  fiscalização e pelo v. Julgado recorrido, pelo  que  há  de  ser  conhecido  e  provido  o  presente  recurso  voluntário.  Frise­se,  ao  contrário  do  que  constou  do  v.  Julgado  recorrido, a prova contumaz do crédito do IRRF e do IRPJ —  Fl. 310DF CARF MF   6 ano­  calendário  1993,  1995  e  1996  —  encontra­se  às  fls.  39/41.  Logo,  não  procede  a  anulação  contida  no  v.  Julgado  recorrido  no  sentido  de  que  a  interessada  não  apresentou  qualquer  documento  que  comprove  os  créditos  dos  anos­ calendário de 1993, 1995 e 1996.  Isso porque tal documento encontra­se às fls. 39/41.  Através de  referido  crédito houve a compensação do débito  de IRRF sobre aplicações financeiras de renda fixa, apurado  na 1ª semana de junho de 2001, o qual totalizou o crédito a  que a autoridade fiscal declara como devido, correspondente  a quantia de R$154.284,55  (cento e cinqüenta e quatro mil,  duzentos  e  oitenta  e  quatro  reais  e  cinqüenta  e  cinco  centavos).  Ou  seja,  o  valor  que  a  autoridade  fiscal  reconhecia  como  débito,  o  que  motivou  o  indeferimento  dos  pedidos  de  compensação acima  indicados,  foi  compensado  com crédito  originário dos anos­calendário 1993, 1995 e 1996  Logo, ao contrário do que entendeu o v. Acórdão recorrido,  não  existia  o  pretenso  débito  de  R$154.295,55,  falso  pressuposto  com  que  partiu  o  fisco  tão  somente  para  não  homologar todas as DCOMP cuja homologação se pretende.  Esse fato, de per si, já o suficiente para conhecer e prover o  presente  recurso  para  o  fim  de  homologar  todas  as  DCOMP's objeto da presente.  E não é só.  (...)  Mesmo  que  indevida  fosse  a  compensação  realizada  contabilmente  no  ano  de  2001,  teria  decaído  ao  fisco  o  direito de lançar o pretenso e suposto débito que resultou nos  R$154.295,55.  E  isso  é  lógico,  ao  realizar  essa  operação  contábil,  a  Recorrente  apresentou,  perante  a  Receita  Federal,  a  correlata DCTF. ­ e isso,frise­se, no ano de 2001.  Assim, tendo a Recorrente apresentado a correlata DCTF no  ano  de  2001  e  constituído  o  crédito/débito  no  ano  de  2001  com o lançamento pelo contribuinte via DCTF (como, aliás,  prova  as  fls.  87/89),  é  evidente  que  transcorreu  o  lapso  temporal  para  lançamento  e  cobrança  de  R$154.295,55,  posto  que  a  compensação  contábil  teria  ocorrido  em  2001.  Aliás,  a entrega da DCTF é  reconhecida no v. Acórdão, ou  seja, o v. Acórdão reconheceu que os R$154.295,55 foi objeto  de compensação efetuada via DCTF, verbis: "Saliente­se, por  oportuno, que consta na DCTF ND 00001.002.001/50696746  relativa  ao  2°  trimestre  /  2001  entregue  pela  própria  interessada em 15/08/2001 (fl.87/89 e fl. 38)(...)".  Com  efeito,  considerando  que  a  compensação  utilizando  o  saldo  credor,  originário  dos  anos­calendário  1993,  1995  e  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10855.900002/2009­40  Acórdão n.º 1402­002.924  S1­C4T2  Fl. 309          7 1996,  foi  realizada  no  ano­calendário  2001,  mesmo  que  a  compensação  de  débitos  fosse  indevida,  o  que  se  diz  por  cautela,  transcorreu­se  o  lapso  prescricional  para  o  lançamento e cobrança do débito.  (...)  No caso sub judice, a constituição dos créditos/débitos na  contabilidade  e  informação  ao  fisco  via  DCTF  ocorreu  no  ano de 2001 ­  informação esta que foi à época devidamente  reconhecida  pelo  fisco,  como  prova  o  próprio  acórdão,  expresso ao reconhecer a entrega da DCTF, está acobertada  pelo manto  da  prescrição  e,  via  de  conseqüência,  extinto  o  suposto  crédito  tributário  a  teor  do  inc.  V  do  art.  156  do  CTN.  Logo,  tem­se  que  o  fisco  jamais  poderia  utilizar­se,  tardiamente e após o decurso de 5 anos, de suposta quantia a  "titulo  de  débito  de  R$154.295,55"  como  sucedâneo,  escolhido  a  gosto  e  ao  caso,  para  não  compensar  as  DCOMP's  em  foco  (frise­se:  em  evidente  ressurreição  de  débito há muito extinto nos moldes do inc. V do art. 156 do  CTN).  Assim é que, constituída a compensação contábil  via DCTF  no  período  entre  2001  —  como  reconhece  o  fisco  no  v.  Acórdão  sobre  a  entrega  da  DCTF  —  a  inércia  pela  não  cobrança no período de 5 anos subseqüentes impõe a pá­de­ cal  sobre  qualquer  pretensão  do  Fisco,  sendo  descabido  imputar  TARDIAMENTE  tal  suposto  débito  extinto  pela  prescrição  (art.  V  do  art.  156  do  CTN),  no  valor  de  R$154.295,55,  às  DCOMP's  apresentadas  para  homologação,  DCOMP's  essas  que  merecem  homologação  por não haver qualquer suposto débito de R$154.295,55.  (...)  Estando  comprovada  a  inexistência  do  débito  de  R$154.295,55,  seja  pela  compensação  com  os  créditos  de  1993,  1995  e  1996  (cujo  crédito  está  provado),  seja  pela  prescrição nos moldes do inc. V do art. 156 do CTN, passa­se  agora a analisar a compensação questionada nestes autos.  No  ano­calendário  de  1999,  a  recorrente  apurou  Saldo  Negativo de IRPJ no valor de R$ 112.765,70.  0  crédito  decorrente  do  saldo  negativo  do  IRPJ  ano­ calendário  1999,  foi  utilizado  para  a  compensação  de  tributos por meio das PER/DCOMP's não homologadas pelo  despacho decisório, ora hostilizado, quais sejam:   (...)  Reconhecido pela autoridade fiscal o crédito, no entanto, os  débitos  declarados  através  das  PER/DCOMP's  acima  não  foram compensados,  sob a alegação de existência de débito  Fl. 312DF CARF MF   8 anterior, que, como  já dito, além de  inexistir,  estava extinto  conforme inc. V do art. 156 do CTN.  Nem  se  diga,  por  sua  vez,  como  pretende  o  fisco,  que  eventual  R$  154.295,55  teria  sido  fruto  de  compensação de  oficio,  posto  que  tal  seria  aniquilar  e  desprezar  a  compensação  contábil  anteriormente  efetuada. Mais  ainda:  seria ressuscitar um crédito sepultado pela força do inc. V do  art.  156 do CTN vez que, uma vez  constituído  via DCTF, o  fisco remanesceu inerte, não fazendo qualquer cobrança.  Quer o fisco, nesse ensejo, fazer uma compensação 'de oficio'  por  meio  de  uma  ressurreição  de  débitos  extintos,  o  que  é  vedado.  Nem  se  diga  que  suposto  crédito  pretérito  poderia  ser utilizado pelo  fisco por meio de  compensação de oficio,  até  porque  o  §7°  do  art.  34  da  IN 900/2008  é  expresso  em  dispor que "os débitos do sujeito passivo serão compensados  na ordem por ele indicada na Declaração de Compensação",  sic.,  g.n.  E  a  Recorrente  não  indicou  nenhum  débito  de  R$154.295,55,  via  Declaração  de  Compensação,  quanto  menos tal débito que inexistia e extinto estava.  E  não  é  só,  o  que  se  diz  por  cautela  e  amor  ao  debate,  caberia  a  Recorrente  o  direito  a  manifestar­se  sobre  "compensação de oficio", pois com o reconhecimento de um  debito  o  contribuinte  tem  a  faculdade  de  optar  por  outros  meios  para  resolução do  débito. Ao  tratar  da  compensação  de  oficio  a  Instrução  Normativa  n°  600,  de  28/12/2005,  estabelece  o  prazo  de  15  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação formal enviada pela Receita Federal do Brasil,  para  o  sujeito  passivo  se  manifestar  quanto  a  eventual  compensação de  débitos,  fato  que  não  ocorreu  no caso  sub  judice.  Supondo­se que o débito objeto da compensação de oficio, no  importe  de  R$154.295,55  (cento  e  cinqüenta  e  quatro  mil,  duzentos  e  noventa  e  cinco  reais  e  cinquenta  e  cinco  centavos),  fosse  devido,  caberia  a  peticionária  o  direito  de  manifestar­se sobre à compensação.  (...)  Diante  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  não­homologação  do  pedido  de  compensação,  requer  se  dignem  Eméritos  Julgadores  em  julgar procedente o presente  recurso para, reformando­se o  v.  Acórdão  n°  1232.985  da  1ª  Turma  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  I  (RJ),  homologar  integralmente  todas  as  compensações  realizadas  constantes  das  PERDCOMP  (...),  pelo  reconhecimento  do  crédito  do  ano­calendário  de  1999  no valor de R$ 112.765,70.    Da solicitação de diligência e seu retorno  Este  colegiado,  em  sessão  ocorrida  em  04  de  agosto  de  2011,  solicitou  uma diligência, através da Resolução 1402.00.076.   Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10855.900002/2009­40  Acórdão n.º 1402­002.924  S1­C4T2  Fl. 310          9 Nesta resolução, expõe os seguintes elementos e argumentos:  (...)  É  certo  que  a  contribuinte  possuía  SNR­IRPJ  (acumulado)  suficiente  para  essa  compensação.  Todavia,  não  consta  na  DCTF  de  qual  período  seria  tal  SNR­IRPJ.  Também  não  consta  nos  anexos  aos  Despachos  Decisório  (fls.  5  e  seguintes) planilha analítica demonstrando o aproveitamento  do SNR­IRPJ (acumulado) do contribuinte período a período.  De igual  forma, tal qual asseverado na decisão recorrida, o  recorrente  também  não  apresentou  “cópias  de  livros  e  documentos  de  sua  escrituração  fiscal/contábil  que  demonstrassem a existência dos créditos.”  O artigo 29 do PAF estabelece que “na apreciação da prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo determinar as diligências que entender necessárias.  (...)  O  art.  264  do  RIR/1999  preceitua  que  a  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  à  sua  atividade,  enquanto  não  prescritas  eventuais ações que lhes sejam pertinentes. Ou seja: o direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte  deve  ser  declarado  líquido e certo pela autoridade administrativa e, para tanto,  ela  pode  e  deve,  no  prazo  de  5  anos  contatados  do pedido,  investigar a existência do alegado crédito, qualquer que seja  o tempo decorrido de sua formação, cabendo ao contribuinte  manter em boa ordem a documentação pertinente.  ISSO POSTO, voto no sentido de converter o julgamento em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  proceda  verificação  na  contabilidade  da  recorrente,  bem  com  nos  registros  da  Receita Federal, para apurar a forma de utilização do Saldo  Negativo de Recolhimentos do IRPJ da contribuinte nos anos  de  1993, 1995 e  1999,  visando apurar  o  valor  efetivamente  disponível para compensação no 2o. Trimestre de 2001 e no  1o.  Trimestre  de  2004.  Ao  final  dos  trabalhos,  o  Auditor  Fiscal responsável pela diligência deverá elaborar relatório  consubstanciado  e  cientificar  a  contribuinte  para,  caso  deseje, manifeste­se nos autos no prazo de 30 (trinta) dias.  Em informação prestada a e­fls. 289 e segs., a autoridade fiscal apresenta  relatório  do  apurado  em  atendimento  à  diligência  solicitada. Desta,  extrai­se  os  seguintes  elementos e argumentos:  Através  da  Intimação  DRF/SOR/SEORT  nº  0565/2012  –  RCM o interessado foi intimado a apresentar documentação  contábil  que  comprove  a  existência  e  utilização  em  compensação do Saldo Negativo  de 93,  95  e  96,  bem  como  planilha com clara explanação da utilização destes créditos  de  saldo  negativo,  contendo  todos  os  débitos  que  foram  quitados a partir da utilização desses créditos (fl 151).  Fl. 314DF CARF MF   10 O  interessado  juntou  planilhas  de  IRRF  a  compensar,  bem  como cópias do Livro Diário do período de 01 a 12/93, 11 e  12/95, 05 a 12/96  (fls  154 a 221).  Juntou  também cópia do  Diário Geral com lançamento a crédito de Imposto de Renda  a compensar de R$ 154.284,55 oriundo de IRRF (fl 226).  A  documentação  apresentada  não  foi  suficiente  para  atendimento da diligência solicitada e enviamos a Intimação  DRF/SOR/SEORT  nº  0223/2017,  para  apresentação  de  Relatório anual discriminando todos os débitos compensados  com o Saldo Negativo de IRPJ apurado nos anos­calendário  1993, 1995 e 1996, bem como para informar a utilização do  Saldo restante  constante da planilha  IRRF A COMPENSAR  1300008 / IRPJ 1996 (fl 160 do processo).  Inicialmente se faz necessário esclarecer quanto à diferença  entre IRRF s/ aplicações  financeiras e a apuração do Saldo  Credor  de  IRPJ  ­  Saldo  Negativo  IRPJ  ­,  em  vista  de  impropriedade  na  escrituração  apresentada.  Não  existe  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  a  compensar,  mas  sim  previsão legal para a dedução da totalidade das retenções na  fonte  efetuadas  ao  longo  de  determinado  ano­calendário  para o cálculo do Imposto de renda a pagar no encerramento  do  exercício.  Só  a  partir  do  encerramento  do  exercício  ocorre  a  apuração  do  Saldo  Negativo  IRPJ  e  a  partir  daí  devem ser considerados os acréscimos legais.  Em atendimento à Intimação DRF/SOR/SEORT nº 0223/2017  o  interessado  alega  que  não  apresentou  relatório  discriminando  a  utilização  dos  Saldos  Negativos  de  1993,  1995  e  1996  pois  “...naquele  momento  o  sistema  de  compensações  da  RFB  era  diferente  do  que  temos  nos  dias  atuais.Um primeiro diferencial é que na escrita contábil e tão  pouco  na  DCTF  entregue  mensalmente,  não  constava  especificamente  qual  a  origem  do  crédito  que  se  estava  utilizando para a compensação...”.  Entendemos  que  tal  alegação  não merece  prosperar  já  que  até  setembro/2002  havia  a  possibilidade  do  contribuinte  efetuar a compensação na própria contabilidade, de tributos  da mesma espécie, entretanto tal compensação precisava ser  registrada em sua escrita fiscal. Não há como se compensar  crédito apurado sem qualquer tipo de controle quanto à sua  utilização.  Também não estamos convencidos quanto à alegação de que  o saldo restante de IRPJ relativo ao ano­calendário 1996 no  montante  de  R$  90.505,48  permanece  escriturado  na  contabilidade  aguardando  decisão  definitiva  no  âmbito  da  ação ordinária de restituição nº 2004.61.10.003219­4, já que  tal ação judicial se refere a Saldo Negativo AC 97, o qual foi  indeferido  no  âmbito  administrativo  através  do  processo  administrativo 13876.000437/2003­47.  De  todo o  exposto  entendemos que não  foram apresentados  novos elementos nem documentação comprobatória quanto à  existência  de  crédito  efetivamente  disponível  dos  SN  1993,  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10855.900002/2009­40  Acórdão n.º 1402­002.924  S1­C4T2  Fl. 311          11 1995 e 1996, para compensação no 2º Trimestre de 2001 e no  1º Trimestre de 2004.  Tomando  ciência  do  relatório  imediatamente  supracitado,  a  recorrente  apresentou manifestação pertinente. Desta, extrai­se os seguintes elementos e argumentos:  (...)  Faz­se necessário esclarecer que a  fundamentação utilizada  pela  RFB  para  não  homologar  as  declarações  de  compensação acima descritas não foi acompanhada de prova  alguma. A não homologação foi baseada em uma suposição,  o que é vedado pelo Código Tributário Nacional.  A  contribuinte,  por  sua  vez,  juntou  aos  autos  documentos  capazes de comprovar a existência do crédito (saldo negativo  de IRPJ — ano­calendário 1999), além de comprovar que a  "compensação anterior" mencionada pelo fisco foi realizada  com créditos oriundos dos anos­calendários de 1993, 1995 e  1996.  A  comprovação  da  existência  dos  créditos  dos  anos­ calendários  1993,  1995  e  1996  foi  realizada  através  da  juntada  de  DIPJ  (fls.  42/43,  45/48),  planilha  com  a  explanação da utilização dos créditos de 1993, 1995 e 1996  (fls.  154/161),  Livro  Diário  de  1993,  1995  e  1996  (fls.  170/213),  balanço  de  1996  (fls.  214/220),  Livro  Diário  de  2001  (fls.  222/227),  planilha  com  a  relação  das  compensações  realizadas  com  o  crédito  de  1999  (fls.  284/287),  planilha  com  a  relação  das  compensações  realizadas  com  os  créditos  de  1993,  1995  e  1996  (fl.  288),  além  do  esclarecimento  detalhado  das  compensações  apresentadas ao fisco quando da diligência (fls. 262/266).  Através  dos  documentos  acima  relacionados,  é  possível  verificar  que  a  contribuinte  fez  uso  de  todos  os  meios  possíveis para  comprovar que  a  compensação  realizada  em  2001 utilizou créditos dos anos­calendários de 1993, 1995 e  1996.  Vale  destacar  ainda,  que  se  o  fisco  possuía  alguma  dúvida  quanto  à  existência  dos  créditos  oriundos  dos  anos­ calendários  1993,  1995  e  1996,  que  pudesse  macular  a  compensação  do  débito  de  IRRF  do  2°  trimestre  de  2001,  deveria tê­lo questionado dentro do prazo de 5 (cinco) anos  da apresentação da DCTF/2001, conforme prevê o  inciso V  do artigo 156 do CTN.  E no restante da manifestação, repisa os argumentos apresentados na sua  peça recursal.    É o relatório.  Fl. 316DF CARF MF   12 Voto             Conselheiro Marco Rogério Borges ­ Relator    O  Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.    Conforme previamente relatado, o objeto do presente processo é a não  homologação de DCOMPs. Segundo o Despacho Decisório, o crédito apontado em tais  DCOMPs  já  teria  sido  utilizado  anteriormente  pela  recorrente  para  compensar  outro  débito de IRRF referente a junho/2001.  A  recorrente  alega  que  já  se  utilizou  de  saldos  negativos  de  recolhimento de IRPJ dos anos­calendário de 1993 a 1996 para quitar o aludido débito  de  2001,  invocado  pelo  Despacho  Decisório  para  não  homologar  as  DCOMPs.  E  ademais, tal débito aludido já estaria extinto nos termos do art. 156 do CTN, posto que  a compensação foi declarada em DCTF.  O cerne do litígio aqui é que a autoridade fiscal entende que o saldo  negativo de  IRPJ de 1999  já  foi utilizado naquela compensação anterior, ocorrida via  DCTF,  no  ano­calendário  de  2001.  Por  seu  turno,  a  recorrente  alega  que  nesta  compensação se valeu de saldo negativo acumulado de 1993, 1995 e 1996.  Na  DCTF  apresentada  pela  recorrente,  relativa  ao  2º  trimestre  de  2001, fls. 37 e 38, em que informa a compensação, consta, genericamente, "origem do  crédito:  IRPJ  Saldo Negativo  de  Período Anterior". Aqui,  não  consta  qual  o  período  deste saldo negativo de IRPJ.  Igualmente,  tanto  na  peça  impugnatória,  quanto  na  peça  recursal,  a  recorrente  não  apresentou  cópias  de  livros  e  documentos  de  sua  escrituração  fiscal/contábil que deslindem e segmentem de qual período se refere tal saldo negativo.  Isto exposto quando da primeira análise deste colegiado, em 2011, o  processo  foi  baixado  em  diligência  para  verificação  probatória  do  alegado  pela  recorrente.   Da primeira intimação fiscal da Diligência  Na  primeira  intimação  fiscal  em  atendimento  à  solicitação  de  diligência (e­fl. 151), a autoridade fiscal solicitou os seguintes itens:  1) documentação contábil que comprove a existência e utilização em  compensação dos créditos referentes a saldo negativo desse período (93, 95 e 96);  2) termos de Abertura e Encerramento desses Livros Contábeis;   Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10855.900002/2009­40  Acórdão n.º 1402­002.924  S1­C4T2  Fl. 312          13 3)  planilha,  devidamente  assinadas  pelo  representante  legal  da  empresa  (com  firma  reconhecida),  com clara explanação da utilização desses  créditos  de  saldo  negativo  na  compensação,  contendo  todos  os  débitos  que  foram  quitados  a  partir da utilização desses créditos.  Em sua resposta, os elementos apresentados pela recorrente foram os  seguintes (e­fls. 151 e segs.), correspondendo com os itens acima:  1) apresentou planilhas com atualização de valores (e­fls. 154 a 161),  cujo título é "IRRF a compensar 130008", e aproveitamento destes valores ao longo dos  anos;  2)  cópias  de  partes  do  Diário  Geral,  com  respectivos  termos  de  abertura e encerramento (e­fls. 170 a 227).  Da segunda intimação fiscal da Diligência  Não satisfeito com o recebido, constando isso em nova intimação, nos  seguintes  termos:  A  documentação  apresentada  em  atendimento  à  Intimação  DRF/SOR/SEORT nº 0565/2012 não foi suficiente para subsidiar a análise do crédito  pleiteado,  conforme diligência  determinada  através  da Resolução  nº  1402­00.076  do  CARF, solicitou o seguinte:  1) Relatório anual discriminando todos os débitos compensados com o  Saldo  Negativo  de  IRPJ  apurado  nos  anos  ­calendário  199  3,  1995  e  1  99  6.  Deve  constar em tal relatório as compensações efetuadas na própria contabilidade.   2) Informar a utilização do Saldo restante constante da planilha IRRF  A COMPENSAR  1300008  /  IRPJ  1996  juntada  pelo  interessado  em  atendimento  da  Intimação DRF/SOR/SEORT nº 0565/2012 (fl 160 do processo)  3)  Comprovantes  de  Retenção  na  Fonte  em  nome  da  Schincariol  Participações  e  Representações  Ltda,  efetuadas  pelas  fontes  pagadoras  nos  anos­ calendário 1993, 1995 e 1996.   Em sua resposta (e­fls 262 a 266), a recorrente apresenta os seguintes  elementos e argumentos, correspondentes a cada item:  1) relatório anual de compensações dos anos­calendário 1993, 1995  e  1996,  informa a  peticionária  que naquele momento  o  sistema de  compensações  da  RF13  era  diferente  do  que  temos  nos  dias  atuais.  Um  primeiro  diferencial  é  que  na  escrita  contábil  e  tão  pouco  na  DCTF  entregue  mensalmente,  não  constava  especificamente qual a origem do crédito que se estava utilizando para a compensação,  (...).  Após,  apresenta  um  demonstrativo  de  como  compensou  o  valor  referente  a  R$  154.284,55 (referente a 1ª semana de junho/2001 ­ código 3426), remetendo ao cálculo  da  planilha  apresentada  no  item  1  da  primeira  intimação  da  diligência  suscitada  pelo  CARF. Igualmente, apresenta uma remissão de como foram contabilizados tais valores  na compensação de 2001;  2) Com relação ao questionamento do  item 2, qual  seja,  informar a  utilização do saldo de IRPJ de 1996 (fls. 160 do processo) no valor de R$ 90.505,48,  Fl. 318DF CARF MF   14 esclarece a requerente que em Julho/2002 providenciou a compensação deste crédito  com  débito  de  IRPJ  de  Janeiro  e  Fevereiro/2002  no  valor  de  R$  15.576,25  e  R$  10.843,90  respectivamente. O  saldo  restante permanece  escriturado na contabilidade  da  requerente  aguardando  decisão  definitiva  da  ação  ordinária  de  restituição  nº  2004.61.10.003219­4 em tramite perante a 3ª Vara Federal de Sorocaba. Referida ação  atualmente encontra­se aguardando julgamento de apelação da requerente.  3)  Já  no  que  tange  ao  item  3,  o  qual  requer  a  apresentação  dos  comprovantes  de  retenção  na  fonte  em  nome  da  requerente  efetuados  pelas  fontes  pagadoras nos anos de 1993, 1995 e 1996,  informa a  requerente que  em decorrência destes  períodos não serem objeto de qualquer questionamento pelo Fisco e ainda pelo lapso de tempo  transcorrido  entre  a  retenção  e  a  intimação  em  comento,  estes  documentos  não  foram  localizados,  deixando  assim  de  serem  entregues.  Vale  destacar  que  nos  termos  do  art.  195,  §único do CTN o lapso temporal de prescrição e inclusive de decadência já decorreu, aliás, já  se passaram mais de 24 anos do exercício de 1993, por exemplo!  Apresenta  algumas  planilhas  geradas  por  si  própria  para  corroborar  com alguns pontos a seguir, mas nada substancial em relação ao enfoque tomado.  Da informação fiscal referente à diligência executada  Nas  e­fls.  289  a  291,  a  autoridade  fiscal  executora  da  diligência  conclui que o apresentado não o convenceu quanto ao alegado pela recorrente, como já  exposto na parte do relatório do presente acórdão.  Inicialmente, o alegado para não apresentar o relatório discriminando  a utilização dos Saldos Negativos de 1993, 1995 e 1996 ­ que naquela época o sistema  de  compensações  da  RFB  era  diferente  ­  não  deveria  prosperar,  já  que  até  setembro/2002,  havia  a  possibilidade  do  contribuinte  efetuar  compensação  na própria  contabilidade, de tributos da mesma espécie, devendo tal situação ser registrada na sua  escrita  fiscal. Contudo, no presente caso, não houve um controle devido deste crédito  apurado e compensado.  Igualmente,  parte  dos  argumentos  da  recorrente  de  que  o  saldo  restante  de  IRPJ  relativo  ao  ano­calendário  de  1996,  no  montante  de  R$  90.505,48,  estaria  escriturando  aguardando  decisão  definitiva  em  discussão  judicial  no  processo  2004.61.10.003219­4, quando  tal  ação  judicial  se  refere  a  saldo negativo  referente  ao  ano­calendário 1997, que  foi  indeferido no âmbito administrativo através do processo  13876.000437/2003­47.  E  conclui  que  não  foram  apresentados  novos  elementos  nem  documentação  comprobatória  quanto  à  existência  de  crédito  efetivamente  disponível  dos saldos negativos de IRPJ de 1993, 1995 e 1996, para compensação no 2º trimestre  de 2001 e no 1º trimestre de 2004.  Posteriormente,  a  recorrente  repisa  argumentos  apresentados  na  sua  peça recursal em manifestação a respeito desta informação  Da questão probatória envolvida  Verificando­se todos os elementos até o momento exposto, e o que é  muito comum nestas análises de direito creditório de PER/DCOMP, acaba se resumindo  ao  enfrentamento  de  uma questão  probatória  do  alegado  pela  recorrente  e  contestado  pela autoridade fiscal.  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10855.900002/2009­40  Acórdão n.º 1402­002.924  S1­C4T2  Fl. 313          15 No  caso  concreto,  desde  a  sua  peça  impugnatória,  a  recorrente  entende  que  o  que  apresenta  basta  para  demonstrar  o  seu  direito.  Cabe  uma  análise  destes elementos.  Na  peça  impugnatória,  para  demonstrar  o  alegado  pela  autoridade  fiscal para não homologar sua DCOMP, apresenta DIPJ 1993 (e­fl. 44), DIPJ 1996 (e­ fls.  40/41)  e  DIPJ  2000  (e­fls.  47/48).  Contudo,  tais  informações  não  evidenciam  o  alegado pelo recorrente, ao qual vou ao encontro do decidido no v. acórdão recorrido,  de que não .   Em nova oportunidade de apresentar de novos elementos na sua peça  recursal, para tentar demonstrar cabalmente o alegado, a recorrente não agrega nenhum  documento  que  afaste  a  dúvida da  situação  contestada  pela  autoridade  fiscal. Apenas  repisa  os  argumentos  da  sua  peça  impugnatória,  e  diz  entender  que  bastaria  o  apresentado na sua impugnação.   Foca  na  sua  peça  recursal  argumentos  de  que  a  motivação  da  não  homologação não procede, contestando de forma veemente a questão do crédito já ter  sido  utilizado  em  outro  débito  anteriormente.  E  concentra  seu  raciocínio  e  esforços  argumentativos  sem  trazer  nenhum  comprovação  cabal  do  devido  crédito,  tanto  em  relação à situação arguida no despacho decisório.   Mais ainda ­ insiste que bastaria o que consta na DIPJ para comprovar  o alegado, acabando discutindo questões do débito da 1ª  semana de  junho de 2001, e  respectiva decadência do mesmo. Contudo, em nenhum momento foi cerne da questão  tanto no despacho decisório quanto no v. acórdão recorrido. Ali se discutia se o crédito  usado para compensar valores de 2004 e 2005 já foram utilizados anteriormente ou não.  Acertadamente houve a baixa em diligência por este colegiado então,  dando  mais  um  benefício  a  recorrente  de  aportar  documentação  cabal  do  alegado  através de diligência, e igual reanálise da situação pela autoridade fiscal.  Nas  respostas  ao  diligenciado  pela  autoridade  fiscal,  a  recorrente  apresenta,  primeiramente,  planilhas  de  correção  de  valor  que  entende  ter  o  direito,  e  cópias do diário geral, de valores contabilizados aos quais não há como discernir como  houve o aproveitamento de tais valores. Nada mais apõe, o que se esperaria, e como foi  intimado,  qual  seja  um  memorial  de  cálculo  de  aproveitamento  dos  seus  saldos  negativos ao longo dos anos em discussão.  Novamente intimada na diligência pela autoridade fiscal, ressaltando­ se que o apresentado não  fora  suficiente para o deslinde das dúvidas, e enfatizando o  que se esperaria do contribuinte ­ um memorial dos débitos compensados com o saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  nos  anos­calendário  de  1993,  1995  e  1996,  bem  como,  comprovantes das retenções de IRRF sofridas que dariam o direito pleiteado.   Em  sua  resposta,  a  esta  segunda  intimação  fiscal  da  diligência,  a  recorrente repisa argumentos, sem demonstrar o solicitado. Os argumentos até poderiam  ser  verdadeiros,  mas  não  suporte  documental  para  corroborarem  o  arguido.  O  que  apresenta  são  demonstrativos  criados  para  atender  a  intimação  fiscal  ­  nada  que  demonstre  serem  controles  da  época  devida,  e  muito  menos  algum  documento  que  possa ser checado com terceiros, como um comprovante de retenção, ou algo do gênero.  Fl. 320DF CARF MF   16 Com o devido cuidado e zelo ao crédito contra a Fazenda Pública, ao  qual  deve  ser  líquido  e  certo,  a  autoridade  fiscal  em  retorno  de  diligência,  na  sua  informação, conclui, após analisar todo o apresentado, que não houve novos elementos.  para elucidar o direito creditório pleiteado pela recorrente.  Cientificada  desta  informação  da  autoridade  fiscal,  a  recorrente  praticamente  repisa argumentos, atacando a decisão de não homologação, o acusando  de uma presunção. Contudo, nada apresenta para demonstrar o contrário.   Na  sua  resposta  à  segunda  intimação  fiscal,  quando  da  diligência  decidida  por  este  colegiado,  a  recorrente  se  insurge  quando,  do  item  3,  a  apresentar  comprovantes  de  retenção  na  fonte  de  1993,  1995  e 1996,  dizendo que  já  se  trata  de  período não mais questionável pelo fisco, e que os documentos não foram localizados.  Em certa parte, o débito de 2001, e respectivo crédito de 1993, 1995 e  1996  não  é  o  cerne  do  presente  processo,  mas  o  crédito  do  presente  está  sendo  questionado  pela  autoridade  fiscal  por  indicar  já  ter  sido  utilizado  anteriormente.  E  nisso atacado, deveria envidar todos os esforços para demonstrar, o que não ocorreu.   Ao  ter um  direito  creditório  de  saldo  negativo  de  IRPJ  ocorrido  em  1999,  e  só  utilizá­lo  em  2004  e  2005,  quando  neste  ínterim  houve  outros  saldos  negativos  de  IRPJ  utilizados  para  compensar  outros  débitos,  nada  mais  do  que  no  devido  direito  da  autoridade  fiscal  solicitar  maiores  esclarecimentos  destas  compensações e os documentos que deram suporte, bem como a transposição de saldos  de um período para outro, compensações, enfim a própria formação do saldo.  Aqui,  cabe  comentar  que  o  art.  264  do  RIR/1999,  que  preceitua  o  seguinte:  Art. 264 ­ A pessoa jurídica é obrigada a conservar em  ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação patrimonial  (Decreto­Lei  nº  486, de  1969,  art. 4º).  § 1º Ocorrendo  extravio,  deterioração ou  destruição de  livros,  fichas,  documentos  ou  papéis  de  interesse  da  escrituração, a pessoa  jurídica  fará publicar, em jornal  de  grande  circulação  do  local  de  seu  estabelecimento,  aviso  concernente  ao  fato  e  deste  dará  minuciosa  informação,  dentro  de  quarenta  e  oito  horas,  ao  órgão  competente  do  Registro  do  Comércio,  remetendo  cópia  da  comunicação  ao  órgão  da  Secretaria  da  Receita  Federal de sua jurisdição (Decreto­Lei nº 486, de 1969,  art. 10).  § 2º  A  legalização  de  novos  livros  ou  fichas  só  será  providenciada  depois  de  observado  o  disposto  no  parágrafo anterior (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 10,  parágrafo único).  § 3º  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10855.900002/2009­40  Acórdão n.º 1402­002.924  S1­C4T2  Fl. 314          17 conservados até que se opere a decadência do direito de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos  tributários  relativos  a  esses  exercícios  (Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  37).  Ou  seja,  há  o  preceito  que  a  recorrente  é  obrigada  a  conservar  em  ordem os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, enquanto não prescrito  eventual ação que lhe seja atinente, o que é o presente caso, pois não elucidou nem o  devido  aproveitamento  do  saldo  negativo  de  1999  em 2004/2005,  e  nem a  dúvida da  autoridade fiscal de já ter sido utilizado anteriormente.  O  direito  creditório  pleiteado  pela  recorrente  deve  ser  declarado  líquido e certo pela autoridade administrativa, e, para tanto, ela pode e deve, no prazo  de 5 anos contatados do pedido, investigar a existência do alegado crédito, qualquer que  seja o tempo decorrido de sua formação, cabendo ao contribuinte manter em boa ordem  a documentação pertinente.  Em  face  do  exposto,  voto  para  que  seja  NEGADO  provimento  ao  recurso voluntário.        (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges                                Fl. 322DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.003388/2007-69
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF n. 49. Assim, impossível aplicar-se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso de multa por entrega de DCTF em atraso. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA O caráter punitivo da reprimenda obedece a natureza objetiva. Ou seja, queda-se alheia à intenção do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado de inobservância às regras formais.
Numero da decisão: 1002-000.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. Julio Lima Souza Martins - Presidente. Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira (vice-presidente), Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: Relator
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1002­000.010  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  06 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ. Multa por atraso na entrega da DCTF  Recorrente  MASTRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  DCTF.  ATRASO  NA  ENTREGA.  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE.  Comprovada  a  sujeição  do  contribuinte  à  obrigação,  o  descumprimento  desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação  das  penalidades  previstas  na  legislação  de regência.   DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49.   A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por  atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  Aplicação  da  Súmula  CARF  n.  49.  Assim,  impossível  aplicar­se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso  de multa por entrega de DCTF em atraso.   AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO  AO  ERÁRIO.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA  O  caráter  punitivo  da  reprimenda  obedece  a  natureza  objetiva.  Ou  seja,  queda­se  alheia  à  intenção  do  contribuinte  ou  ao  eventual  prejuízo  derivado  de  inobservância às regras formais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 33 88 /2 00 7- 69 Fl. 94DF CARF MF     2 Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.     Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira (vice­presidente), Ailton Neves  da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 69 à 89) interposto contra o Acórdão n°  14­22.841, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Ribeirão  Preto/SP  (fls.  59  à  66),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada pela ora Recorrente, decisão esta ementada nos seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2005   DECLARAÇÃO. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA.  INTIMAÇÃO PRÉVIA.  A  multa  pelo  atraso  na  entrega  de  declaração  será  exigida  sempre,  independentemente  de  prévia  intimação  para  que  o  sujeito passivo entregue a declaração original.  MULTA  POR  ATRASO.  DECLARAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  É  devida  a  multa  no  caso  de  entrega  da  declaração  fora  do  prazo  estabelecido  ainda  que  O  contribuinte  o  faça  espontaneamente.  INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2005   JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTAÇÃO.  IMPEDIMENTO  DE  APRECIAÇÃO  DA  IMPUGNAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O protesto pela juntada posterior de documentação não obsta a  apreciação  da  impugnação,  e  ela  só  é  possível  em  casos  especificados na lei.  PERÍCIA. REQUISITOS.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10865.003388/2007­69  Acórdão n.º 1002­000.010  S1­C0T2  Fl. 7          3 Considera­se  não  formulado O  pedido  de  perícia  que  deixe  de  atender os requisitos legais.  IMPUGNAÇÃO. ONUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo.  Por  representar  acurácia  no  resumo  dos  fatos  apresentados  em  sede  de  impugnação,  peço  vênia  para  transcrever  os  pedidos  formulados  no  Recurso  Voluntário,  à  fl.89:   De  todo  o  exposto,  a  Recorrente  aguarda  confiante  seja  o  presente recurso administrativo conhecido e provido por este E.  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  para o  fim de  se  reformar integralmente a r. decisão recorrida, declarado nulo o  Auto de Infração; i) por falta de intimação prévia da Recorrente  para  prestar  esclarecimentos  ou  quitar  o  suposto  débito,  nos  termos do art. 7°, da Lei n° 10.426/O2 e; ii) pela impossibilidade  de se fundamentar o lançamento em informações eletrônicas da  Receita  Federal,  inclusive  pela  ausência  de  provas,  na medida  em  que  não  foi  acompanhado  de  qualquer  evidência  da  ocorrência da  infração apontada; ou então, no mérito;  iii)  seja  julgado  improcedente  o  Auto  de  Infração,  pela  ausência  de  infração diante da impossibilidade de transmissão da declaração  no  prazo,  por  falta  de  certificado  digital,  ou  ainda;  iv)  reconhecendo­se  a  ocorrência  da  denúncia  espontânea  caracterizada pe entrega da DCTF, antes de qualquer intimação  fiscal o a ausência de prejuízo ao Erário, afastando­se a multa  aplicada, por ser medida de JUSTIÇA!  Conforme  exposto  no  relatório  do  Acórdão  da  DRJ,  os  pedidos  supramencionados arvoraram­se nos seguintes argumentos, os quais foram reiterados em sede  de Recurso Voluntário:  · Nulidade do auto de infração pela falta de prévia intimação  da  impugnante para  esclarecimentos,  conforme regra do art.  7°  da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002;  · Impossibilidade  de  se  fundamentar  o  lançamento  tão­ somente  em  informações  eletrônicas  da Receita Federal,  pois  o  auto foi lavrado sem que qualquer auditor­fiscal tenha ido até a  impugnante  para  verificar  a  efetiva  ocorrência  da  infração  apontada, ou qualquer outra causa que tivesse impossibilitado o  cumprimento da obrigação acessória;  · No  mérito,  impossibilidade  de  transmissão  da  DCTF  por  ausência  de  certificação  digital,  requisito  essencial  para  a  entrega,  conforme  §  2°  do  art.  7°  da  Instrução Normativa  (IN)  SRF  n°  695,  de  2006,  pois  só  quando  tratou  de  efetuar  a  transmissão  de  todas  as  suas  declarações  fiscais  conseguiu  a  liberação de  seu  certificado  digital  no  começo do ano  de 2006,  quando  tratou  de  efetuar  a  transmissão  de  todas  as  suas  declarações  fiscais  sem que houvesse  intenção de  lesar o Fisco,  Fl. 96DF CARF MF     4 mas  somente  a  impossibilidade  de  cumprimento  da  obrigação  acessória;  · Descaracterizada a intenção de fraude à fiscalização, resta  descaracterizado  o  critério  material  de  conduta  ilícita  para  aplicação da multa punitiva;  · Impossibilidade  de  aplicação  da  multa  por  ocorrência  de  denúncia espontânea, nos termos do Código Tributário Nacional  (CTN), art. 138, pois a declaração foi entregue antes de qualquer  intimação de início de ação fiscal;  · Ausência  de  prejuízo  ao  Erário,  capaz  de  incidir  a  imputação de penalidade, uma vez que apresentou a declaração,  ainda que a destempo.  Solicitou  seja  declarado  nulo  o  auto  de  infração,  pelas  duas  causas apontadas, ou, no mérito, seja ele julgado improcedente.  Protestou pela  juntada de novos documentos, não colacionados  em função da exigüidade do tempo, bem como pela produção de  outras provas, como perícia, oficios, declarações, constatações e  diligências, em atendimento ao princípio da verdade material.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Passo à análise dos pontos suscitados no Recurso.  1. Das Preliminares  Alega  a  Recorrente  que  há  nulidade  no  Auto  de  Infração,  em  virtude  da  ausência de prévia intimação para fins de esclarecimentos. Para tanto, sustenta com base no art.  7°, da Lei n° 10.426/02 e aponta cerceamento de defesa. Em seguida, aduz à impossibilidade  de se fundamentar o lançamento com base apenas em informações eletrônicas, disponíveis pela  Receita  Federal  do Brasil  ­ RFB. O  fundamento  de  sua  alegação  reside  no  fato  do Auto  de  Infração  ter  sido  lavrado sem qualquer presença  física de  auditor­fiscal,  apta a comprovar  in  loco o descumprimento da obrigação acessória.  Não vejo razão de acolher as Preliminares suscitadas. Conforme destacado no  Acórdão  da DRJ,  não  se  faz  necessária  a  intimação  prévia  quando  a  autoridade  autuante  já  dispõe  de  todos  os  elementos  para  efetuar  o  lançamento  tributário.  Aliás,  destaco  que  tal  aspecto decorre do próprio registro das informações prestadas pela Recorrente junto ao sistema  online da Receita Federal, na forma do 142 do CTN, e do art. art. 929, §7°, do RIR. A entrega  da DCTF por intermédio da rede mundial de computadores serve,  justamente, para agilizar o  acesso  às  informações  necessárias  à  atividade  fiscalizatória.  Em  verdade,  caso  a  autoridade  administrativa  deixasse  de  efetuar  o  lançamento  nessas  circunstâncias,  estaria  infringindo  a  Lei.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10865.003388/2007­69  Acórdão n.º 1002­000.010  S1­C0T2  Fl. 8          5 Destaco que o  afastamento da  suposta  ilegalidade do  lançamento de ofício,  realizado  sem prévia  intimação  ao  sujeito passivo,  resta pacificado nos  termos de  enunciado  sumular 46 do CARF, verbis:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  2. Da ausência do Certificado Digital  Quanto  ao  mérito,  sustenta  a  Recorrente  que  o  envio  de  sua  DCTF  foi  obstado pela  ausência de certificação digital,  conforme  requer o  art.  7°,  § 2°,  da  IN SRF n°  695, de 2006. Sustenta, ainda, que apenas logrou em consegui­la em 2006, o que demonstra sua  boa­fé e ausência de  intuito de  lesar o Fisco. Sem embargo, a Contribuinte não  fez qualquer  prova de tal aspecto no decorrer do Processo Administrativo Fiscal, razão pela qual descumpre  os preceitos do art. 16, III, do Dec. 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   Assim,  ante  a  ausência  de  provas,  torna­se  impossível  acatar  a  alegação  da  Recorrente.  3. Da multa incidente em virtude do atraso na entrega da DCTF  Sustenta a Recorrente que a entrega da DCTF, embora a destempo, enseja a  incidência do art. 138 do CTN. Advoga, portanto, que a penalidade imposta seria afastada pelo  instituto  da  denúncia  espontânea. Ademais,  entende  que  não  caberia  a multa,  haja  vista  sua  suposta ilegalidade.  Não vejo  como  acolher  esses  argumentos. A própria  natureza  da  obrigação  acessória representa um viés autônomo do tributo cobrado. Nessa trilha, quando se descumpre  a  indigitada obrigação, nasce um direito autônomo à cobrança, pois pelo  simples  fato da sua  inobservância, converte­se em principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°,  do CTN).  Nessa  toada,  resta  inafastável o argumento exarado no Acórdão da DRJ (fl.  65):  O não­cumprimento de uma obrigação acessória converte­a em  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.  A  entrega  da  declaração  de  rendimentos  constitui  obrigação  acessória  prevista no CTN, e a multa pelo atraso na entrega está contida  na  legislação  tributária  como  sanção  pelo  inadimplemento  tributário, aplicada pela inobservância dos deveres acessórios.  (...)  Dessa  forma,  com  fulcro  no  retrocitado  art.  113,  toma­se  aplicável  a  penalidade  pelo  não­cumprimento  da  obrigação  Fl. 98DF CARF MF     6 acessória  de  apresentação  da  declaração,  lançada  de  acordo  com o dispositivo legal descrito no auto de infração.  De arremate, vale dizer que o assunto encontra­se sumulado no enunciado 49  do CARF, cuja redação segue:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Por fim, o argumento de prejuízo ao erário se esvai quando se analisa a multa  tributária sob o aspecto objetivo. Isso porque, como se sabe, o caráter punitivo da reprimenda  possui  natureza  objetiva. Ou  seja,  queda­se  alheia  à  vontade  do  contribuinte  ou  ao  eventual  prejuízo  derivado  de  inobservância  às  regras  formais.  Eis  que  a  responsabilidade  no  campo  tributário independe da intenção do agente ou responsável, bem como da efetividade, natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  conforme  estabelece  expressamente  o  art.  136  do  Código  Tributário Nacional.  4. CONCLUSÃO  Com  tudo  o  que  foi  exposto  nos  tópicos  anteriores,  resta  claro  que  os  argumentos esposados pela Recorrente não merecem ser acolhidos. Portanto, VOTO pelo NÃO  PROVIMENTO do Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem.  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator                                Fl. 99DF CARF MF

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7190990 #
Numero do processo: 10980.903127/2006-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002
Numero da decisão: 1402-000.863
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.903127/2006­43  Acórdão n.º 1402­00.863  S1­C4T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima – Presidente      (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e  Albertina Silva Santos de Lima. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leonardo Henrique  Magalhães de Oliveira.     Fl. 4DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.903127/2006­43  Acórdão n.º 1402­00.863  S1­C4T2  Fl. 0          3   Relatório  COMPANHIA  DE  SANEAMENTO  DO  PARANÁ  ­    SANEPAR,  já  qualificada nos autos, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF), recorre da  decisão de primeira instância, que julgou improcedente seu pleito.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Trata­se  de manifestação  de  inconformidade  quanto  ao Despacho Decisório  de  fl.  795,  proferido  pelo  chefe  do  Seort  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em  Curitiba,  pelo  qual  foi  homologada  parcialmente  a  compensação  informada  pelo  interessado.  O direito  creditório  pleiteado  é  o  saldo  negativo  de  IRPJ apurado em 31.12.2002,  informado na DIPJ como sendo de R$4.763.263,59.  A  unidade  de  origem  reconheceu  apenas  em  parte  esse  saldo  negativo,  tendo  em  vista que fora lavrado um auto de infração contra o interessado, decorrente de glosa  de  compensação  indevida  de  prejuízo  fiscal  no  ano  de  2002.  Esse  lançamento  de  ofício foi formalizado sob o processo nº 10980.011332/2006­81, que se encontrava  pendente de julgamento. O valor do IRPJ (principal) exigido de ofício foi deduzido  pela unidade de origem do saldo de IRPJ negativo apurado em 31.12.2002.  Em  26.3.2008,  o  interessado  foi  cientificado  daquela  decisão  (fl.  797)  e,  em  25.4.2008, apresentou manifestação de inconformidade de fls. 799 a 801, pela qual  argumenta  que  já  apresentara  impugnação  contra  o  lançamento  de  ofício  do  qual  resultou  a  redução  do  direito  creditório  pleiteado.  Juntou  à  sua  defesa  os mesmos  documentos  já  apresentados  na  referida  impugnação  e  pede  o  cancelamento  do  crédito  tributário  lançado  de  ofício,  para  que  se  restabeleça  o  montante  de  IRPJ  negativo originalmente apurado em 31.12.2002.    A decisão recorrida está assim ementada:  INSUFICIÊNCIA  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  INDEFERIMENTO  DA  COMPENSAÇÃO  INTEGRAL.  Comprovado  nos  autos  que  parte  do  direito  creditório  alegado  é  insubsistente,  correta  a  decisão  que  deferiu  apenas  parcialmente a compensação pleiteada.  Compensação não Homologada    No voto conduto do aludido acórdão extrai­se os seguintes fundamentos:  A  parcela  do  direito  creditório  indeferido  pela  unidade  de  origem  corresponde  exatamente  ao  IRPJ  apurado  em  procedimento  de  ofício,  no  bojo  do  processo  nº  10980.011332/2006­81, motivado  por  glosa  de  compensação  indevida  de  prejuízo  fiscal. Assim, o interessado juntou à sua manifestação de inconformidade os mesmos  documentos carreados pela  impugnação apresentada contra a exigência de ofício e  que já foi analisada por esta 1ª Turma da DRJ/CTA.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.903127/2006­43  Acórdão n.º 1402­00.863  S1­C4T2  Fl. 0          4 Como se depreende das fls. 188 a 190 daqueles autos, foi julgada procedente a glosa  da  compensação  do  prejuízo  fiscal,  embora  daquele  lançamento  não  resultasse  cobrança, uma vez que o imposto apurado fora extinto com parte do saldo de IRPJ  negativo  existente  em  31.12.2002  (Acórdão  06­20.273,  de  11.12.2008,  1ª  Turma  DRJ/Curitiba).  Essa parcela do saldo negativo de IRPJ utilizada para quitar o imposto resultante da  glosa  da  compensação  indevida  deve  ser  deduzida  do  direito  creditório  pleiteado,  caso  contrário  haveria  uma  indevida  duplicidade  da  utilização  desse  direito  creditório.  Assim, deve ser mantida a decisão proferida pela unidade de origem.  Em conclusão, voto por indeferir a solicitação do interessado.    Cientificada  da  aludida  decisão  em  29/12/2008  (fl.  855),  a  contribuinte  apresentou recurso voluntário em 28/01/2009 (fl. 856 e seguintes), no qual ratifica as alegações  da  peça  impugnatória  quanto  a  incorreção  do  lançamento  de  que  trata  o  processo  10980.011332/2006­81.  Os  autos  foram  enviados  a  este  Conselho  e  sorteados  ao  presente  relator  que  mediante despacho de 30/6/2011 propugnou:  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  no  presente  processo,  relativo  a  Declarações  de  Compensação  de  fls.  01/43.  A  primeira,  de  fls.  01,  cujo  crédito  também serviu para outros pedidos de compensação, foi  transmitidas   27/05/2003.   Pretende a  interessada compensar débitos  informados em DCTF saldo negativo de  IRPJ, apurado em 31/12/2002, no valor de R$ 4.763.263,59.   Conforme  despacho  de  fl.  789/795,  datado  de  18/03/2008,  e  cientificado  em  26/03/2008  (fl.  797),  a  autoridade  fiscal  reconheceu  apenas  em  parte  esse  saldo  negativo, tendo em vista que fora lavrado um auto de infração contra a requerente,  em  virtude  da  glosa  de  compensação  indevida  de  prejuízo  fiscal  no  ano  de  2002,  cujo  lançamento  de  oficio  restou  formalizado  através  do  processo  n°  10980.011332/2006­81 (fls. 423/433). O valor do IRPJ (principal) exigido de oficio  foi  deduzido  pela  unidade  de  origem  do  saldo  de  IRPJ  negativo  apurado  em  31/12/2002.   Ocorre  que  o  aludido  processo  conexo,  de  nº  10980.011332/2006­81,  relativo  a  glosa de despesas, está em tramitação no CARF, conforme tela abaixo ilustrada:   (...)  Se restabelecidas as despesas, de forma total ou parcial, que resultaram na redução  da  base  de  cálculo  do  saldo  negativo  do  imposto  de  renda,  haverá  influência  no  presente  julgado.  Assim,  o  resultado  do  julgamento  do  processo  nº  10980.011332/2006­81 se constitui em prejudicial ao julgamento deste feito.  Diante  do  exposto,  propugno  seja  solicitada  a  distribuição  do  citado  processo  nº  10980.011332/2006­81 a este Relator,   por conexão, para julgamento em conjunto  com o presente.  É o relatório.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.903127/2006­43  Acórdão n.º 1402­00.863  S1­C4T2  Fl. 0          5   Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33, do Decreto nº. 70.235 de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima, está devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.  O litígio desde processo é decorrente do auto de infração em julgamento no  aludido PAF 10980.011332/2006­81. Trata­se da  não homologação de compensações em face  da redução do direito creditório do contribuinte, relativo ao Saldo Negativo de Recolhimentos  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  2002,  mediante  auto  de  infração  de  que  trata  o  processo  10980.011332/2006­81.   Se fosse acolhido o recurso interposto no processo nº 10980.011332/2006­81  o resultado seria pela procedência do recurso aqui examinado. Se fosse negado provimento ao  recurso daquele processo, por consequência, o julgado aqui segue o mesmo caminho.  Ocorre  que  ao  examinar  o  recurso  do  processo  nº  10980.011332/2006­81,  cujo  auto  de  infração  resultou  na  redução  do  crédito  aqui  postulado,  este  colegiado  não  conheceu do recurso por intempestivo. Desta forma, sendo mantida a infração que resultou na  redução do crédito utilizado para compensação, nega­se provimento a este recurso.  Diante do exposto voto por negar provimento.    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                              Fl. 7DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA

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7204077 #
Numero do processo: 13896.722177/2015-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXONERAÇÃO. RECURSO DE OFÍCIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO No caso de desistência de recurso voluntário pela empresa contribuinte, em virtude de adesão a programa de parcelamento de débitos tributários, deve-se manter a exoneração da devedora solidária, quando não houver nos autos demonstração de tal responsabilidade.
Numero da decisão: 1302-002.576
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Ausente, o Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, que foi substituído pelo Conselheiro suplente Leonam Rocha de Medeiros. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Ausente, o Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, que foi substituído pelo Conselheiro suplente Leonam Rocha de Medeiros. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca e Leonam Rocha de Medeiros.

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1302­002.576  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Recorrentes  BAXTER HOSPITALAR LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  EXONERAÇÃO.  RECURSO  DE  OFÍCIO  E  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA.  ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO  No caso de desistência de  recurso voluntário pela empresa contribuinte,  em  virtude de adesão a programa de parcelamento de débitos tributários, deve­se  manter  a  exoneração  da  devedora  solidária,  quando  não  houver  nos  autos  demonstração de tal responsabilidade.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  Ausente,  o  Conselheiro  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  que  foi  substituído pelo Conselheiro suplente Leonam Rocha de Medeiros.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Carlos  César  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca e Leonam Rocha de Medeiros.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 21 77 /2 01 5- 60 Fl. 4296DF CARF MF Processo nº 13896.722177/2015­60  Acórdão n.º 1302­002.576  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Tratam­se  de  Recurso  Voluntário  e  Recurso  de  Ofício  interpostos  face  ao  Acórdão nº 06­53.598 de 26 de novembro de 2015, da 2ª Turma da DRJ de Curitiba PR que,  por  maioria  de  votos,  não  acolheu  as  preliminares  de  nulidade  dos  autos  de  infração;  reconheceu  a  decadência  dos  lançamentos  de  ofício  relativos  a  fatos  geradores  do  ano­ calendário  2008  e  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  reduzindo  as  exigências  para  R$4.991.469,41 de IRPJ, R$1.810.231,61 de CSLL e respectivos multas de ofício de 150% e  juros  de  mora;  reduzir  as  multas  isoladas  de  IRPJ  para  R$3.844.945,26  e  de  CSLL  para  R$1.361.894,49;  não  acolher  a  preliminar  de  nulidade  dos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  e  considerar  procedentes  os  de  Baxter  Holding  BV,  CNPJ  09.249.344/0001­03;  Laerte Farina, CPF 007.938.278­92; Pablo German Toledo, CPF n° 232.747.268­77; Maurício  Azevedo Alcântara,  CPF  040.509.768­97;  Francisco Carlos  Piccolo,  CPF  032.244.278­84,  e  improcedente  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  de  Gabriela  Spinardi,  CPF  157.707.14840.  A autuação deve­se à glosa de deduções fiscais de amortização de ágio, (i) da  recorrente,  na  qualidade  de  sujeito  passivo  (contribuinte);  (ii)  e  da  BHBV,  na  qualidade  de  sujeito passivo por responsabilidade solidária, com base no art. 124, inc. I, do CTN; e (iii) os  seus ex­administradores e procuradores, na qualidade de sujeitos passivos por responsabilidade  pessoal, com base no art. 135, inc. III, do CTN, das diferenças de IRPJ e CSLL supostamente  devidas, acrescidas de multa de ofício qualificada, em percentual de 150%, e Juros Selic, além  da exigência concomitante de multa  isolada, por suposta falta de recolhimento de estimativas  mensais do IRPJ e da CSLL.  O acórdão da DRJ recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013  AUTO DE  INFRAÇÃO, TERMOS DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  NULIDADE.  Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  SIMULAÇÃO.  Se identificado que o contribuinte utilizou a simulação e abuso de forma ou de  direito, é possível desconsiderar o ato jurídico, se devidamente demonstrado nos  autos que os atos negociais se deram em oposição á norma legal, com o intuito  doloso de  excluir  ou modificar as  características  essenciais do  fato  gerador da  obrigação tributaria.  FATOS  CONTABILIZADOS  COM  REPERCUSSÃO  EM  EXERCÍCIOS  FUTUROS. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. DECADÊNCIA.  Na hipótese  de  fato  que  produza  efeito  em  períodos  diversos  daquele  em  que  ocorreu,  a  decadência  não  tem  por  referência  a  data  do  evento  registrado  na  Fl. 4297DF CARF MF Processo nº 13896.722177/2015­60  Acórdão n.º 1302­002.576  S1­C3T2  Fl. 4          3 contabilidade, mas  sim,  a data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  em que  esse  evento ocasionou a redução do tributo devido.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendario: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013   ÁGIO  INTERNO.  NÃO  HOUVE  PAGAMENTO  NA  AQUISIÇÃO.  EMPRESAS SOB MESMA CONTROLADORA. ÁGIO NA INCORPORADA  REFERENTE À PRÓPRIA INCORPORADORA.  Caracteriza­se como "ágio interno", cuja dedutibilidade é inaceitável, o caso em  que  a  Autuada  incorporou  sua  controladora,  a  qual  havia  contabilizado  ágio  resultante do aumento de capital efetuado peia respectiva controladora, mediante  a  transferência  de  quotas  da  Autuada,  sendo  que  todas  as  envolvidas  são  empresas detidas pela mesma controladora c não houve pagamento na aquisição,  pela incorporada, da participação no capital da Autuada.  EMPRESA  VEÍCULO.  CRIAÇÃO  DE  ÁGIO.  INCORPORAÇÃO.  EXTINÇÃO.  Caracteriza­se  como  "empresa  veículo",  a  empresa  que  funcionou  como mera  intermediária  na  criação  do  ágio,  tendo  sido  posteriormente  incorporada  e  extinta,  restando  a  Autuada/incorporadora,  com  o  ágio  (interno),  que  passou,  indevidamente,  a  amortizar  e  deduzir  na  apuração  do  Lucro  Real  PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. MÊS DEZEMBRO.  O imposto mensal apurado por estimativa relativo ao mês de dezembro, deverá  ser  pago  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  janeiro  do  ano  subseqüente,  não  se  confundindo  com  o  valor  do  imposto  da  apuração  anual,  cujo  prazo  de  recolhimento é último dia do mês de março do ano­calendário subsequente.  ESTIMATIVAS MENSAIS, DE IRPJ E CSLL NÃO RECOLHIDAS. MULTA  ISOLADA.  É aplicável a multa de 50%,  isoladamente,  sobre o valor de estimativa mensal  que  deixe  de  ser  recolhido,  ainda  que  o  contribuinte,  optante  peio  regime  do  lucro real anual com recolhimentos de estimativas mensais com base em balanço  ou balancete de suspensão ou redução,  tenha apurado prejuízo fiscal e base de  cálculo negativa no ano­calendário correspondente.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  PARCELAS  MENSAIS DE ESTIMATIVAS.  INEXISTÊNCIA DE BIS  IN  IDEM COM A  MULTA DE OFÍCIO.  Após o encerramento do período de apuração, é devida multa  isolada pelo não  recolhimento de parcelas mensais de estimativas no curso do referido período; a  aplicação conjunta de multa de oficio no mesmo lançamento tributário, referente  a tributo e contribuição devidos ao final do período, não tem o condão de excluir  a multa  isolada  sobre  as  parcelas mensais  de  estimativas  não  recolhidas,  haja  vista  tratarem­se  de  infrações  distintas,  possuidoras  de  tipificação  lega!  específicas a cada uma delas.  MULTA ISOLADA. ERRO MATERIAL.  Deve ser corrigido o valor resultante de erro material na apuração.  Fl. 4298DF CARF MF Processo nº 13896.722177/2015­60  Acórdão n.º 1302­002.576  S1­C3T2  Fl. 5          4 VALOR DA MULTA ISOLADA SUPERIOR AO IRPJ E CSLL APURAÇÃO  ANUAL.  A afirmativa não é verdadeira, porém não haveria restrição legal para tanto.  DECORRÊNCIA ­ CSLL.  Tratando­se  de  tributação  reflexa  de  irregularidades  descritas  e  analisadas  no  lançamento  de  IRPJ,  constante  do mesmo processo,  o  decidido  em  relação  ao  processo principal (IRPJ) aplica­se, no que couber, à CSLL.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013   DECADÊNCIA. DOLO. SIMULAÇÃO.  Caracterizada a existência de simulação e dolo, aplica­se o art. 173, í do CTN,  na  contagem  do  prazo  decadencial,  iniciando­se  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  SIMULAÇÃO. DOLO. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  A  simulação  tem  ínsita no  seu  conceito  a  fraude,  que  se  subsume  à  definição  contida no art. 72 da Lei n° 4.502, de 1964, e à ação dolosa tendente a modificar  as  características  essenciais  da  obrigação  tributária,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido,  é  aplicável  a  multa  qualificada  MULTA  ISOLADA. SÚMULA CARF N° 105.  Se a autuação da multa isolada foi com base no art. 44, § Io, IV da Lei n° 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, com a redação do art. 14 da Lei n° 11.488, de 15 de  junho de 2007, que c/c o art. 106,  II "c" do CTN, que reduziu o percentual da  multa de 75% para 50%, não se aplica a Súmula Carf n° 105, a qual se refere à  multa  isolada de 75% com fundamento no art. 44 § 1º,  IV da Lei n° 9.430, de  1996.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA.  A multa de oficio é parte integrante da obrigação ou crédito tributário e, quando  não extinta na data de seu vencimento, está sujeita à incidência de juros.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  PESSOA  JURÍDICA  CONTROLADORA. GRUPO ECONÔMICO. INTERESSE COMUM.  A  pessoa  jurídica  controladora  das  empresas  envolvidas  na  criação  do  ágio  interno é responsável pelas decisões relativas às operações que caracterizaram a  simulação a qual resultou em subtração de tributos devidos; assim, é pertinente a  eleição  dessa  pessoa  como  responsável  tributária,  nos  termos  do  art.  124,1  do  CTN.  SIMULAÇÃO.  FRAUDE.  ADMINISTRADORES.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA.  Cabe a responsabilização tributária solidária, com base no art. 135, III do CTN,  dos administradores das empresas que realizaram operações de simulação, o que  caracteriza a prática de fraude.  SIMULAÇÃO.  FRAUDE.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  REPRESENTANTE.  Fl. 4299DF CARF MF Processo nº 13896.722177/2015­60  Acórdão n.º 1302­002.576  S1­C3T2  Fl. 6          5 A assinatura de ata de alteração de contrato social, como representante legal de  empresa em conjunto com o administrador, e assinaturas como testemunha em  diversas alterações contratuais das empresas não são elementos suficientes para  caracterizar a responsabilidade desta pessoa física pelas decisões que levaram à  autuação fiscal e caracterização de simulação e fraude.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte."  A DRJ concluiu pela improcedência da preliminar de nulidade, em razão de:  a)  o lançamento não ter sido fundamentado no art. 116, parágrafo único, do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  pendente  de  regulamentação,  sendo  permitida  a  desconsideração  dos  atos  jurídicos,  nos  casos  de  caracterização de simulação;  b)  o lançamento explicitou os dispositivos legais em que se fundamenta;  c)  não terem sido apontados com exatidão e de forma individualizada os atos  praticados  pelas  pessoas  físicas  que  ensejariam  a  responsabilização  solidária,  a  DRJ  entendeu  inaplicável.  Segundo  a  decisão  ora  recorrida,  somente  devem  ser  declarados  nulos  os  atos  ou  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente.  "A  nulidade  por  preterição  do  direito  de  defesa,  como  se  infere  do  art.  59,  II,  transcrito,  somente  pode  ser  declarada  quando  o  cerceamento  está  relacionado  aos  despachos  e  às  decisões,  ou  seja,  somente  pode  correr  em  uma  fase  posterior  à  lavratura  do  auto  de  infração"  Em  relação  à  decadência,  a  decisão  ora  recorrida  concluiu  que  "descabe  arguir  decadência  relativamente  à  data  de  criação  de  ágio  ou  da  data  da  operação  de  incorporação''. Haja vista que considerou caracterizada a simulação e o dolo. De outro lado, a  DRJ, por maioria de votos, acolheu a decadência, tanto em relação ao principal, quanto no que  tange  à multa  de  ofício  e  isolada,  exclusivamente  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre janeiro e dezembro de 2008.  No mérito,  a decisão da DRJ concluiu que não haviam sido preenchidos os  requisitos  para  a  amortização  do  ágio,  inclusive  em  razão  de  a  Baxter  Investimentos  Ltda.  (Immuno) ter funcionado como "empresa veículo".  Em relação à multa isolada aplicada cumulativamente com a multa de ofício  proporcional,  a DRJ entendeu que a penalidade  fundada no art. 44,  inciso  I e § 1º da Lei nº  9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, deve ser mantida, pois "vinculam­se as  infrações de natureza distinta".  Ainda  quanto  à  multa  isolada,  a  DRJ  concluiu  que  o  valor  da  penalidade  aplicada não é superior aos montantes apurados ao final do exercício e, em relação às multas  isoladas aplicadas no período de dezembro de cada ano, entende que a legislação "diferencia a  estimativa  relativamente  ao  mês  de  dezembro,  da  apuração  anual  do  imposto,  no  regime  escolhido pelo contribuinte, que foi o do Lucro Real Anual, com estimativas mensais" e que "o  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  relativa  ao  mês  de  dezembro  de  cada  ano,  (...)  se  subsume à aplicação da sanção multa isolada".  Fl. 4300DF CARF MF Processo nº 13896.722177/2015­60  Acórdão n.º 1302­002.576  S1­C3T2  Fl. 7          6 Em relação aos erros de apuração da multa isolada, a DRJ acolheu parte das  alegações das recorrentes, reduzindo o valor das exigências.  No tocante à alegação de ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa de  ofício, considerou que esta "é parte integrante da obrigação ou crédito tributário e, quando não  extinta na data de seu vencimento, estará sujeita à incidência de juros conforme estabelecido no  art. 113 do CTN".  Em  relação  à  responsabilização  solidária,  citou  documentos  em  que  teriam  sido concedidos poderes às pessoas físicas apontadas como responsáveis solidários, mantendo,  ainda, a responsabilização da pessoa jurídica Baxter Holding BV, pelo fato de ser acionista da  recorrente,  excluindo da  exigência  apenas  a Sra. Gabriela Spinanrdi,  por  reconhecer  que  esta sequer foi administradora da empresa autuada.  Face à não interposição pela DRJ de Recurso de Ofício, à vista da exoneração  do crédito tributário, em relação à devedora Gabriela Spinardi, houve a conversão do julgamento  em diligência.  Conforme Despacho de fl. 4290, abaixo transcrito, a DRJ interpôs o Recurso  de Ofício:  PROCESSO N°: 13896.722177/2015­60  CONTRIBUINTE: BAXTER HOSPITALAR LTDA CNPJ: 49.351.786/0001­80  Trata  o  processo  de  Autos  de  Infração  de  IRPJ  e  CSLL,  relativos  aos  anos  calendários 2008. 2009. 2010. 2011, 2012 e 2013. bem como Termos de Sujeição  Passiva  Solidária  contra  Baxter  Holding  BV  (CNPJ  09.249.344/0001­03),  Laerte  Farina  (CPF  007.938.278­92),  Pablo  German  Toledo  (CPF  n°  232.747.268­77),  Mauricio Azevedo Alcântara (CPF 040.509.768­97). Francisco Carlos Piccolo (CPF  032.244.278­84) e Gabriela Spinardi (CPF 157.707.148­40).  A  impugnação  foi  julgada  em  primeira  instância,  por  esta  2a  Turma  da  DRJ/Curitiba,  que,  em  26/11/2015,  proferiu  o  acórdão  n°  06­53.598,  reduzindo  parcialmente  as  exigências. A  responsabilidade  tributária  de Gabriela  Spinardi  foi  afastada, e as das demais pessoas foram mantidas.  O CARF proferiu Resolução, em 25/07/2017, no sentido de converter o julgamento  em diligência para que a DRJ interponha o competente recurso de ofício quanto ao  responsável solidário exonerado.  Em  vista  do  exposto,  interpõe­se  o  Recurso  de  Ofício  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em conformidade com o art. 34,1, do  Decreto n.° 70.235/1972.  Encaminhe­se o processo ao CARF para prosseguimento do julgamento em segunda  ínstância.  Curitiba, 19 de outubro de 2017.   Roberto Massao Chinen   Presidente da 2ª Turma da DRJ .'Curitiba  Fl. 4301DF CARF MF Processo nº 13896.722177/2015­60  Acórdão n.º 1302­002.576  S1­C3T2  Fl. 8          7 Posteriormente, em 14/11/2017 (fl. 4295), a Recorrente apresentou pedido de  desistência  total,  por  adesão  ao  Programa  Especial  de  Regularização  Tributária  (PERT),  conforme abaixo fixado:    Não houve apreciação pelo Carf a respeito do pedido de desistência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Em  relação  ao Recurso Voluntário,  face  ao  referido  pedido  de  "desistência  total", para adesão da Recorrente ao PERT, deixo de conhecer do recurso.  Com  relação  ao Recurso  de Ofício,  é  preciso  avaliar  qual  o  efeito  jurídico  deve  produzir  o  pedido  de  "desistência  total",  no  que  diz  respeito  à  exoneração  havida  pela  DRJ, consubstanciada no afastamento da responsabilidade solidária de Gabriela Spinardi.  O Regimento  Internos  do Carf  (RICARF),  art.  78,  § 3º do Anexo  II,  prevê  que o pedido de desistência em questão,  implica  renúncia ao direito  sobre o qual  se  funda o  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  na  hipótese  de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável ao recorrente, abaixo transcrito. Todavia, no caso, o pedido de "desistência total" foi  apresentado pela contribuinte. Nada se manifestação a respeito a devedora solidária.   Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1o A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2o  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  Fl. 4302DF CARF MF Processo nº 13896.722177/2015­60  Acórdão n.º 1302­002.576  S1­C3T2  Fl. 9          8 § 3o No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.  Assim,  em  que  pese  o  pedido  de  "desistência  total",  na  hipótese  de  não  pagamento  por  parte  da  contribuinte,  poderia  subsistir  a  responsabilidade  dos  devedores  solidários. Nesse  sentido,  cabe  apreciar  as  razões  da DRJ  e,  assim,  conhecer  do Recurso  de  Ofício.  Em relação à responsabilidade solidária, a DRJ citou os documentos por meio  dos quais se concluiu pela responsabilidade solidária das pessoas físicas apontadas, incluindo,  inclusive, a responsabilização da pessoa jurídica Baxter Holding BV, pelo fato de ser acionista  da recorrente. Ao final, excluiu da exigência apenas a Gabriela Spinanrdi, por reconhecer que,  ainda  que  houvesse  procuração  a  ela  outorgada,  certificou­se  que  esta  não  atuava  como  administradora da empresa autuada.   Assim, analisando­se os documentos e informações colhidas pela fiscalização  e  examinadas  pela  DRJ,  verifica­se  que,  realmente,  não  há  nos  autos  demonstração  de  responsabilidade solidária de Gabriela Spinardi. Nesse sentido, voto por negar provimento ao  Recurso de Ofício.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                                Fl. 4303DF CARF MF

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Numero do processo: 10467.720529/2011-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 DESPESAS DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. GLOSA. ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO. IMPROCEDÊNCIA. Insubsistente o lançamento em face da glosa de despesas com amortização de ágio quando comprovado pelo sujeito passivo o atendimento aos pressupostos legais para sua dedutibilidade. IRPJ/CSLL. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS. CANCELAMENTO PARCIAL DE GLOSAS DE CUSTOS E DESPESAS EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECORRÊNCIA. Tendo sido canceladas parcialmente as glosas de custos e despesas em efetuadas por meio de lançamento em processo administrativo fiscal e sendo as glosas de compensações de prejuízos fiscais e bases de cálculo delas decorrentes, impõe-se o restabelecimento parcial dos saldos de prejuízos e bases de cálculo negativa e seu aproveitamento para a compensação objeto da glosa. IRPJ. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS MENSAIS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. A lei prevê expressamente aplicação da penalidade isolada no caso do descumprimento da obrigação de recolher o tributo estimado mensalmente, situação que se configura exatamente após o encerramento do exercício. Tal penalidade não se confunde com a multa de ofício aplicada sobre o saldo de imposto apurado ao final do exercício. As duas penalidades decorrem de fatos diversos que ocorrem em momentos distintos e a existência de um deles não pressupõe necessariamente a existência do outro. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Constituído o crédito pelo lançamento de ofício, ao tributo agrega-se a multa de ofício, tendo ambos a natureza de obrigação tributária principal e, sobre ele deve incidir integramente os juros à taxa SELIC, nos termos dos art. 139 e 161 do CTN c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 1302-002.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar a glosa de amortização de ágio, vencido os Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Lizandro Rodrigues de Sousa; e, para cancelar a multa isolada sobre as estimativas da CSLL dos anos 2006 e 2007 (integral) e 2008 (parcial), vencidos os Conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias que davam provimento integral nesta parte; por unanimidade de votos, em cancelar parcialmente a glosa de compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativa da CSLL do ano 2008, nos termos do relatório e voto do relator. O conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo solicitou a apresentação de declaração de voto. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gustavo Guimarães da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: Luiz Tadeu Matosinho Machado
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1302­002.548  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO  Recorrente  ENERGISA PARAÍBA ­ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  DESPESAS  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  GLOSA.  ADIÇÃO  AO  LUCRO LÍQUIDO. IMPROCEDÊNCIA.  Insubsistente o lançamento em face da glosa de despesas com amortização de  ágio  quando  comprovado  pelo  sujeito  passivo  o  atendimento  aos  pressupostos legais para sua dedutibilidade.  IRPJ/CSLL. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E BASES DE  CÁLCULO  NEGATIVAS.  CANCELAMENTO  PARCIAL  DE  GLOSAS  DE CUSTOS E DESPESAS EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL. DECORRÊNCIA.  Tendo  sido  canceladas  parcialmente  as  glosas  de  custos  e  despesas  em  efetuadas por meio de lançamento em processo administrativo fiscal e sendo  as  glosas  de  compensações  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  delas  decorrentes,  impõe­se  o  restabelecimento  parcial  dos  saldos  de  prejuízos  e  bases de cálculo negativa e seu aproveitamento para a compensação objeto da  glosa.  IRPJ.  MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  LEGALIDADE.  AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM.   A  lei  prevê  expressamente  aplicação  da  penalidade  isolada  no  caso  do  descumprimento  da  obrigação  de  recolher  o  tributo  estimado mensalmente,  situação que se configura exatamente após o encerramento do exercício. Tal  penalidade não se confunde com a multa de ofício aplicada sobre o saldo de  imposto  apurado  ao  final  do  exercício.  As  duas  penalidades  decorrem  de  fatos diversos que ocorrem em momentos distintos e a existência de um deles  não pressupõe necessariamente a existência do outro.   JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 72 05 29 /2 01 1- 81 Fl. 1523DF CARF MF Processo nº 10467.720529/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.548  S1­C3T2  Fl. 1.524          2 Constituído  o  crédito  pelo  lançamento  de  ofício,  ao  tributo  agrega­se  a  multa  de  ofício,  tendo  ambos  a  natureza  de  obrigação  tributária  principal  e,  sobre  ele  deve  incidir integramente os juros à taxa SELIC, nos termos dos art. 139 e 161 do CTN  c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  a  glosa  de  amortização  de  ágio,  vencido  os  Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Lizandro Rodrigues de Sousa; e, para cancelar  a multa isolada sobre as estimativas da CSLL dos anos 2006 e 2007 (integral) e 2008 (parcial),  vencidos  os  Conselheiros  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca  e  Flávio  Machado  Vilhena  Dias  que  davam  provimento  integral  nesta  parte;  por  unanimidade de votos, em cancelar parcialmente a glosa de compensação de prejuízos fiscais e  de bases de cálculo negativa da CSLL do ano 2008, nos termos do relatório e voto do relator. O  conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo solicitou a apresentação de declaração de voto.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  convocado),  Gustavo  Guimarães da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Fl. 1524DF CARF MF Processo nº 10467.720529/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.548  S1­C3T2  Fl. 1.525          3 Relatório  ENERGISA  PARAÍBA  ­  DISTRIBUIDORA  DE  ENERGIA  S/A,  já  qualificada nos autos interpõe recurso voluntário em face do Acórdão nº 11­36.570, de 09 de  abril  de  2012,  proferido  pelas  4ª  Turma  da  DRJ­REcife­PE,  que  julgou  improcedente  a  impugnação de lançamento, conforme sintetizado na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  AQUISIÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  COM  ÁGIO.  INDEDUTIBILIDADE DO ÁGIO PELA INCORPORADORA.  A aquisição de participação societária de uma determinada empresa, com ágio, por  outra que venha a ser incorporada, não permite a dedução do ágio pago, no cálculo  do  lucro  real,  pela  incorporadora,  haja  vista  que  não  se  extinguiu  o  investimento  anteriormente realizado.  O ágio pago com fundamento em expectativa  futura de  lucro pode ser amortizado  pela  investidora  quando  ela  absorve  o  patrimônio  da  investida,  em  virtude  de  incorporação, fusão ou cisão desta última, a teor do disposto no inciso III do art. 386  do  RIR,  de  1999.  Também  a  investida  pode  amortizar  o  referido  ágio  quando  absorver o patrimônio da investidora (incorporação às avessas), a teor do inciso II do  § 6º do mesmo artigo.  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE A  BASE DE CÁLCULO ESTIMADA.  Uma vez efetuada a opção pela forma de tributação com base no lucro real anual, a  pessoa jurídica fica sujeita a antecipações mensais do imposto, calculadas com base  em estimativa. O não recolhimento, ou o recolhimento a menor do tributo, sujeita a  pessoa jurídica à multa de ofício isolada prevista no art. 44, II, da Lei 9.430/96.  É cabível a aplicação da multa exigida em face do não­recolhimento das estimativas  mensais  concomitantemente  com a multa  proporcional  referente  ao  IRPJ  devido  e  não  pago  ao  final  do  período,  haja  vista  as  respectivas  hipóteses  de  incidência  cuidarem de situações distintas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  AQUISIÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  COM  ÁGIO.  INDEDUTIBILIDADE DO ÁGIO PELA INCORPORADORA.   A aquisição de participação societária de uma determinada empresa, com ágio, por  outra que venha a ser incorporada, não permite a dedução do ágio pago, no cálculo  do  lucro  real,  pela  incorporadora,  haja  vista  que  não  se  extinguiu  o  investimento  anteriormente realizado.  O ágio pago com fundamento em expectativa  futura de  lucro pode ser amortizado  pela  investidora  quando  ela  absorve  o  patrimônio  da  investida,  em  virtude  de  incorporação, fusão ou cisão desta última, a teor do disposto no inciso III do art. 386  do  RIR,  de  1999.  Também  a  investida  pode  amortizar  o  referido  ágio  quando  Fl. 1525DF CARF MF Processo nº 10467.720529/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.548  S1­C3T2  Fl. 1.526          4 absorver o patrimônio da investidora (incorporação às avessas), a teor do inciso II do  § 6º do mesmo artigo.  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOBRE A BASE  DE CÁLCULO ESTIMADA.  Uma vez efetuada a opção pela forma de tributação com base no lucro real anual, a  pessoa jurídica fica sujeita a antecipações mensais do imposto, calculadas com base  em estimativa. O não recolhimento, ou o recolhimento a menor do tributo, sujeita a  pessoa jurídica à multa de ofício isolada prevista no art. 44, II, da Lei 9.430/96.  É cabível a aplicação da multa exigida em face do não­recolhimento das estimativas  mensais  concomitantemente  com a multa  proporcional  referente  ao  IRPJ  devido  e  não  pago  ao  final  do  período,  haja  vista  as  respectivas  hipóteses  de  incidência  cuidarem de situações distintas.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Os lançamentos efetuados referem­se ao IRPJ e CSLL dos anos­calendário de  2006, 2007 e 2008, decorrentes das seguintes infrações:  1 ­ Adições não computadas na apuração do lucro real: Despesa indedutível  com amortização de ágio” ­ (anos­calendário de 2006, 2007 e 2008);   2­ Saldo insuficiente. compensação indevida de prejuízo operacional/base de  cálculo negativa com resultado da atividade geral” ­ (ano­calendário de 2008);  3  ­ Multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  do  IRPJ/CSLL  sobre  base  de  cálculo estimada ­ (anos­calendário de 2006, 2007 e 2008).  A  infração  principal  apontada  pela  autoridade  fiscal  refere­se  a  despesas  indedutíveis  com  amortização  de  ágio  que  teriam  sido  geradas  em  operações  societárias  realizadas  internamente  ao  grupo  econômico  ao  qual  se  encontra  sob  controle  a  empresa  interessada. Extrai­se do Termo de Verificação Fiscal  (e­fls. 41/82), o seguinte detalhamento  das operações realizadas até o início do aproveitamento do ágio pela interessada, verbis:  [...]  1.1.2.5. Estrutura em 2000  39. No início do ano de 2000, o GRUPO ENERGISA fechou acordo com a  empresa americana ALLIANT ENERGY, com vistas na participação da mesma em  diversas empresas do GRUPO.  40.  Dando  prosseguimento  ao  processo  de  aquisições  de  distribuidoras  de  energia,  o  GRUPO  ENERGISA  adquiriu  a  SAELPA  (Atual  ENERGISA  PARAÍBA), seguindo as etapas já adotadas na aquisição da CELB e ENERGIPE,  a saber:  a)  Constituição  das  empresas  de  propósito  específico  (empresas  veículo)  PBPART­SE 1 e PBPART­SE 2, em 31/10/2000, com capital social de R$ 1.000,00;  b) Aquisição de 74,30% do capital social da SAELPA, através da PBPART­  SE 2, em 30/11/2000, com pagamento de ágio no valor de R$ 289.623 mil;  Fl. 1526DF CARF MF Processo nº 10467.720529/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.548  S1­C3T2  Fl. 1.527          5 c)  Incorporação  da  PBPART­SE  2  pela SAELPA,  em  28/12/2006  ­  evento  societário com o qual entendeu possibilitar que as despesas de amortização do ágio  pago na aquisição da SAELPA passassem a ser aproveitadas pela própria empresa  adquirida, como despesas dedutível do IRPJ e CSLL.  41.  Diferentemente  do  “esquema  de  reorganizações”  adotado  quando  da  compra  da  ENERGIPE  pelo GRUPO,  onde  todo  o  processo  foi  executado  em  pouco mais de seis meses; as incorporações das empresas veículo que formalizaram  as  aquisições  da  ENERGISA  BORBOREMA  (CELB)  e  da  ENERGISA  PARAÍBA (SAELPA) só ocorreram no final do ano de 2006, após autorização da  ANEEL,  em  processo  administrativo  iniciado  em  2004,  para  cumprimento  das  exigências da Lei nr. 10.848/2004.  42. O principal motivo para a “falta de  interesse” do GRUPO ENERGISA  em  concluir  o  processo  de  reorganização  societária  foi  apresentado  à ANEEL em  21/03/2005, na  solicitação de prorrogação do prazo para  segregação de atividades,  justificada  através  da  “complexa  situação  atual  que  envolve  os  principais  acionistas  da  CFLCL  e  as  conseqüências  societárias  que  a  segregação  acarretará”.  43. De fato, notícias de desentendimentos entre o GRUPO ENERGISA e a  ALLIANT remontam pelo menos desde 2003, exteriorizadas pela “Reclamação por  Quebra  de  Acordo”  proposta  pela  ALLIANT  junto  à  Corte  de  Arbitragem  da  Câmara  de  Comércio  Internacional,  que  inclusive  resultou  na  condenação  do  GRUPO ENERGISA.  [...]  44. Esta estrutura permaneceu até o ano de 2006, enquanto a ALLIANT ainda  mantinha participação nas empresas do GRUPO ENERGISA.  1.1.2.6. Estrutura em 2006  45.  Já  sem  a  participação  da  ALLIANT  nas  empresas  do  GRUPO  ENERGISA,  foram  aprovadas  as  incorporações  da  PBPART  pela  CELB  e  da  PBPART­SE 2 pela SAELPA, passando a ENERGIPE a deter o controle acionário  das empresas.  46.  Em  evento  subseqüente,  em  30/12/2006,  a  ENERGIPE  reduz  o  seu  capital  social  e  transfere  as  ações da CELB e da SAELPA aos  seus  acionistas  (a  ENERGISA S/A), tornando­se a ENERGISA os seus controladores diretos.  47.  A  operação  de  incorporação  reversa  da  PBPART­SE  2  pela  SAELPA  resultou  na  constituição  de  um  ativo  diferido  amortizável  no  valor  de  R$  294.047.563,47, equivalente ao montante do ágio pago pelo GRUPO na aquisição  das ações, constante na contabilidade da PBPART­SE 2 na data da sua incorporação,  em contrapartida de um passivo (ou conta redutora do ativo) titulado como Provisão  para  Manutenção  da  Integridade  do  Patrimônio  Líquido,  no  valor  de  R$  194.071.391,89, e de um Patrimônio Líquido, na conta de Reserva Especial de Ágio,  correspondente  a  diferença  entre  o  ágio  e  a  provisão  constituída  de  R$  99.976.171,58.  48.  Assim  procedendo,  o  GRUPO  ENERGISA  alcança  o  objetivo  inicialmente  previsto  de  obter  o  benefício  fiscal  previsto  no  artigo  art.  386  do  RIR/99, passando a reduzir (indevidamente) a sua carga fiscal do IRPJ e CSLL dos  exercícios futuros com as despesas de amortização do ágio.   Fl. 1527DF CARF MF Processo nº 10467.720529/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.548  S1­C3T2  Fl. 1.528          6 49. Do exposto, demonstra­se que a seqüência de “reestruturações societárias”  procedida deságua na transferência para a ENERGISA PARAÍBA do ágio com que  o  GRUPO  ENERGISA  adquiriu  o  seu  investimento  nela,  sem  que,  com  isso,  desaparecesse qualquer empresa do GRUPO, ou mesmo a empresa investida, ou o  investimento;  isso  posto,  engendrando­se  o  artifício  jurídico  de  se  utilizar  de  uma  empresa  de  propósito  específico  (a  PBPART­SE  2)  que  entra  no  processo  apenas  para  a  formalização  da  aquisição,  registro  do  ágio  e  posterior  incorporação  pela  investida.  50. Ou seja, ao final do enredo, não houve qualquer modificação na estrutura  societária  do  GRUPOENERGISA  (tudo  está  como  era  antes);  apenas  que  a  empresa adquirida ­ ENERGISA PARAÍBA “restou” com o seu Ativo e Patrimônio  Líquido majorados do valor do saldo do ágio pago pelo GRUPO na sua aquisição;  passando a deduzir (indevidamente) dos seus resultados tributáveis do IRPJ e CSLL  a despesa de amortização de ágio.  [...]  51.  De  todo  o  exposto,  fica  evidente  que  a  “reorganização  societária”  promovida  pelo GRUPO ENERGISA objetivou  unicamente  o  aproveitamento  do  benefício  fiscal  da  dedutibilidade  da  amortização  do  ágio  na  redução  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL. Objetivo  esse  que  se  encontra  explícito  nos  diversos  documentos  produzidos  que  buscaram  justificar  o  processo  de  “reestruturação”  (vide: Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras publicadas pelas empresas  envolvidas, referentes aos períodos dos atos praticados e seguintes).  [...]  Com  relação  a  infração  relativa  à  compensação  indevida  por  saldo  insuficiente  de  prejuízos  fiscais  e  de  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL,  o  TVF  descreve,  verbis:  2.  SALDO  INSUFICIENTE  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  DE  EXERCÍCIOS  ANTERIORES PARA COMPENSAÇÃO  2.1. DOS FATOS IDENTIFICADOS  99. As infrações aqui tributadas alteram os resultados fiscais dos períodos de  apuração abrangidos pela fiscalização (anos calendário de 2006 a 2008), acarretando  aumento  do  lucro  real  antes  da  compensação  de  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores.  100.  O  sistema  de  controle  interno  da  RFB  ­  SAPLI  (Sistema  de  Acompanhamento  de Prejuízo, Lucro  Inflacionário  e Cálculo Negativa  da CSLL),  para  controlar  os  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  de  base  de  cálculo  negativa  dos  contribuintes  é  alimentado  com  as  informações  das  DIPJ  apresentadas  e  pelos  ajustes  de  revisão  de  declaração  ou  fiscalização  efetuados  em  procedimentos  de  ofício. E, nos seus demonstrativos de: “Demonstrativo de Compensação de Prejuízos  Fiscais”  e  “Histórico da Compensação de Prejuízos Fiscais”61, dos  anos de 2006,  2007 e 2008, demonstra a seguinte situação quanto ao saldo de prejuízos fiscais da  fiscalizada:  Ano  Saldo Inicial de Prejuízos Fiscais a  Compensar conf. sistema SAPLI ­ da  RFB  Prejuízo Fiscal Compensado pelo  contribuinte no período ­Conforme  informado na DIPJ  Compensação  Indevida ou a maior  2006  R$ 14.156.552,04  R$ 43.468.130,91  R$ 29.311.578,87  Fl. 1528DF CARF MF Processo nº 10467.720529/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.548  S1­C3T2  Fl. 1.529          7 2007  R$ 0,00  R$ 37.511.528,59  R$ 37.511.528,59  2008  R$ 0,00  R$ 32.129.064,17  R$ 32.129.064,17  101.  As  diferenças  relativas  aos  anos  de  2006  e  2007  foram  objeto  de  tributação  através  de  procedimentos  de  revisão  interna  (malhas  fiscais),  já  formalizados  pelos  processos  14751.002674/2008­26  e  14751.002618/2009­72,  respectivamente.  102.Por isso, em 16/05/2011, intimamos a empresa a justificar as divergências  apuradas na utilização de  saldos de prejuízos  fiscais e base de cálculo negativa da  CSLL  de  períodos  anteriores,  no  ano­calendário  de  2008,  através  do  Termo  de  Intimação Fiscal 009.  103.Em 02/06/2011, a fiscalizada vem atender nossa solicitação, apresentando  as seguintes justificativas:  [...]  104.  De  fato,  o  processo  14751.000142/2005­10  foi  formalizado  em  decorrência  de  ação  fiscal  no  contribuinte,  resultando  na  lavratura  dos  Autos  de  Infração do IRPJ e da CSLL, em relação aos anos de 2000 e 2001, através dos quais  foram  alterados  os  resultados  tributáveis  no  período  e  conseqüentemente  modificação dos saldos de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL de  períodos anteriores, tendo em vista as glosas de despesas efetuadas no procedimento  fiscal supracitado.  105.  Em  sua  resposta,  a  auditada  requer  a  suspensão  do  procedimento  de  homologação da compensação efetuada em 2008 até o julgamento final do processo  administrativo  que  deu  origem  à  redução  do  saldo  de  prejuízos  fiscais  e  base  de  cálculo negativa da CSLL nos anos de 2000 e 2001.  106. Tal pedido não poderá ser atendido, pois a decisão de primeira instância  do processo acima referido em nada alterou o saldo de prejuízos fiscais anteriores,  passíveis de compensação no ano­calendário de 2008.  107. Assim é que, a compensação efetuada pela ENERGISA PARAÍBA no  ano calendário de 2008, no valor de R$ 32.129.064,17, é indevida por inexistência  de saldo.  [...]  3.  SALDO  INSUFICIENTE  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DA  CSLL DE PERÍODOS ANTERIORES PARA COMPENSAÇÃO  3.1. DOS FATOS IDENTIFICADOS  110.  Da  mesma  forma  que  com  relação  ao  IRPJ,  as  infrações  aqui  mencionadas alteram os resultados fiscais dos períodos de apuração abrangidos pela  fiscalização  (anos  calendário  de  2006  a  2008),  com  relação  à  base  de  cálculo  da  CSLL.  111.  O  sistema  de  controle  interno  da  RFB  –  SAPLI,  nos  seus  “Demonstrativos  da  Base  de  Cálculo  Negativa  da  CSLL”67  e  “Histórico  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido”,  dos  anos  de  2006,  2007  e  2008,  demonstra a seguinte situação quanto ao saldo de base de cálculo negativa da CSLL  da fiscalizada:  Fl. 1529DF CARF MF Processo nº 10467.720529/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.548  S1­C3T2  Fl. 1.530          8 Ano  Saldo Inicial de Base de Cálculo Negativa  da CSLL a Compensar Conf. Sistema  SAPLI  Base de Cálculo Negativa Compensada  pelo contribuinte no período ­ Conf.  Informado na DIPJ  Compensação Indevida ou  a maior  2006  R$ 0,00  R$ 43.060.859,18  R$ 43.060.859,18  2007  R$ 0,00  R$ 37.438.720,76  R$ 37.438.720,59  2008  R$ 0,00  R$ 26.296.435,30  R$ 26.296.435,30   112.  As  diferenças  relativas  aos  anos  de  2006  e  2007  foram  objeto  de  tributação  através  de  procedimentos  de  revisão  interna  (malhas  fiscais),  formalizados  através  dos  processos  fiscais  14751.002674/2008­26  e  14751.002618/2009­72, respectivamente.  113.  Como  conseqüência,  restou  que  a  compensação  efetuada  pela  ENERGISA  PARAÍBA  no  ano  calendário  de  2008,  no  valor  de  R$  26.296.435,30, tornou­se indevida por inexistência de saldo.  A multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  do  IRPJ/CSLL  sobre  base  de  cálculo  estimada,  lançada,  decorre  diretamente  da  infração  relativa  a  glosa  de  despesas  com  amortização de ágio.  Cientificada em 14/06/2012 (AR ­ e­fls. 1289), a recorrente interpôs recurso  voluntário  (e­fls.  1290/1389),  em  16/07/2012,  no  qual  refutas  os  fundamentos  da  decisão  recorrida e traz as seguintes alegações:  a) que o GRUPO ENERGISA em um primeiro momento decidiu investir na  aquisição de ações da Recorrente, tendo, para tanto, criado sociedades de propósito específico,  que tiveram duração de mais de 6 anos. Posteriormente, quando as razões econômicas para a  manutenção dessa estrutura não mais existiam, bem como a legislação impôs a necessidade de  desverticalização  das  atividades  desenvolvidas  pelo  GRUPO  ENERGISA,  houve  a  incorporação das sociedades de propósito específico;  b) que a aquisição da SAELPA foi realizada diretamente pela PBPART SE 2,  criada antes do  leilão, sendo certo que, quando da incorporação da SAELPA (investida) pela  PBPART  SE  2  (investidora),  houve  a  amortização  do  ágio  pago  nessa  aquisição,  não  tendo  havido qualquer transferência do referido ágio para uma terceira pessoa jurídica;  c)  que  a  decisão  recorrida  buscou  manter  a  glosa  das  despesas  com  a  amortização do ágio em questão, sem, contudo, demonstrar o que  teria sido descumprido em  relação ao disposto no artigo 386, do RIR/99, desconsiderando os  argumentos e documentos  apresentados  na  impugnação,  e  insistindo  na  alegação  de  que  o  GRUPO  ENERGISA  teria  praticado uma série de "reestruturações societárias" sem qualquer motivação econômica, com o  artifício  da  criação  de  empresa,  sem  qualquer  propósito  negocial,  para  mais  adiante  ser  incorporada pela sua controlada, a fim de criar o benefício fiscal em questão (dedutibilidade da  despesa de amortização do ágio).  d) que o caso em análise não se  trata de uma "reestruturação societária" do  GRUPO  ENERGISA,  que  culminou  na  dedutibilidade  do  ágio  pago  na  aquisição  pela  PBPART SE 2 de ações da Recorrente, então denominada SAELPA ­ Sociedade Anônima de  Eletrificação da Paraíba, como sustenta a atuação e o acórdão recorrido;  e) que,  com a absorção  do patrimônio da  investidora  (PBPART SE 2) pela  investida (SAELPA), o ágio registrado contabilmente por aquela primeira (PBPART SE 2) foi  Fl. 1530DF CARF MF Processo nº 10467.720529/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.548  S1­C3T2  Fl. 1.531          9 transferido,  por  sucessão,  para  esta  última  e  com  base  nos  art.  385  e  386  do  RIR/1999  a  investida passou a amortizar em sua escrituração contábil  e,  consequentemente, a deduzir na  apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o ágio que fora pago na aquisição de suas  próprias ações;  f) que, não houve qualquer questionamento acerca do atendimento de  todos  os  requisitos para aplicação dos artigos 385 e 386, ambos do RIR/99, conforme amplamente  demonstrado  na  impugnação  apresentada,  quais  sejam:  (i)  aquisição  de  investimento;  (ii)  efetivo  pagamento  do  ágio,  ao  Estado  da  Paraíba,  fundamentado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  Recorrente;  e  (iii)  ocorrência  de  incorporação  envolvendo  a  sociedade investida e a investidora;  g)  que  o  contexto  histórico  e  econômico  em  que  se  inserem  as  operações  realizadas pelo GRUPO ENERGISA, demonstram que tais operações não levaram à criação de  um  benefício  fiscal,  mas  sim  ao  aproveitamento  de  tal  benefício  criado  pelo  legislador  ordinário justamente para incentivar o processo de desestatização, implementado por meio do  Programa  Nacional  de  Desestatização,  instituído  pela  Lei  n°  8.031/90,  a  qual  foi  posteriormente  revogada  pela  Lei  n°  9.491/97,  que  passou  a  dispor  sobre  os  procedimentos  relativos a tal Programa;  h)  que  o  parágrafo  primeiro  do  referido  artigo  4º  da  Lei  nº  9.491/97,  estabelecia  que,  a  fim  de  implementar  a  modalidade  operacional  escolhida,  poderia  haver  operações societárias, bem como a criação de subsidiárias integrais;  i) que a respeito da desestatização das concessionárias de serviço público de  distribuição  de  energia  elétrica  não  houve  a  edição  de  um  decreto  específico,  ficando  essas  empresas  submetidas  às  regras  implementadas  no  PND  e  às  normas  previstas  na  Lei  n°  8.987/95,  que  permitiam  que  o  vencedor  do  leilão  adquirisse  o  investimento  nas  empresas  privatizadas  por  meio  de  uma  empresa  subsidiária  integral  (ou  empresa  veículo)  com  o  propósito específico de atuação como holding;  j)  que por meio dos  art.  7º  e 8º da Lei nº 9.532/1997, que  regulamentam a  amortização do ágio.  o  legislador ordinário buscou  incentivar diretamente os  investidores do  processo de privatização a aumentar as suas ofertas no momento da participação nos leilões das  empresas que seriam desestatizadas;   k)  que  se  o  próprio  Governo,  a  fim  de  incentivar  o  processo  de  desestatização, previa a possibilidade de realização de operações com a utilização de empresas  veículo,  assim  como  incentivou  reestruturações  societárias  com  o  objetivo  de  garantir  o  aproveitamento  do  ágio  pago  na  aquisição  de  ações  das  empresas  privatizadas,  as  operações  realizadas  nesse  contexto  devem  ser  consideradas  plenamente  válidas  e  admissíveis  e  não  ilícitas, como mencionado na decisão recorrida;  l)  que  não  há  qualquer  abusividade  ou  ilicitude  na  conduta  da  recorrente,  como alegado na decisão recorrida, na medida em que tal conduta foi induzida pela própria lei  fiscal;  m) que, assim, tendo havido a aquisição, por meio de sociedade de propósito  específico, no caso a PBPART SE 2, de participação societária com o pagamento de ágio ao  Governo  do  Estado  da  Paraíba,  em  razão  da  perspectiva  de  rentabilidade  futura  da  empresa  investida  (SAELPA),  ora  recorrente,  qualquer  empresa  investidora  teria  direito  ao  registro  Fl. 1531DF CARF MF Processo nº 10467.720529/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.548  S1­C3T2  Fl. 1.532          10 contábil  desse  ágio  e,  tendo  havido  a  posterior  incorporação  do  patrimônio  da  Investidora  (PBPART,  SE  2)  pela  Investida  (SAELPA),  a  despesa  com  a  amortização  desse  ágio  é  dedutível na apuração do lucro real e da base de cálculo do CSLL, uma vez que restou atendido  o disposto nos artigos 385 e 386, do RIR/99.  n)  que  não  foi  a  realização  de  uma  suposta  reestruturação  societária  do  GRUPO  ENERGISA  que  levou  ao  aproveitamento  do  benefício  fiscal  da  dedutibilidade  da  despesa de amortização do ágio, mas sim a aplicação da norma fiscal  o)  que,  em  resumo,  não  houve  a  criação  de  uma  despesa  dedutível  de  amortização do ágio, mas simplesmente a aplicação da legislação que expressamente permite  tal dedutibilidade.  p)  que  o  GRUPO  ENERGISA  possuía  diversas  razões  para  efetivar  a  sua  participação  na Recorrente  por meio  da  PBPART SE  2  (sociedade  de  propósito  específico),  cuja  existência  não  era  e  nem  foi  efêmera  (durou  6  anos),  possuindo  claros  propósitos  negociais,  diversos  de  qualquer  benefício  fiscal  e  que  havia  outras  diversas  razões  que  justificaram a incorporação da PBPART SE 2 pela recorrente.  q) que a PBPART SE 2 não foi constituída como uma empresa veículo, mas  sim  como  uma  empresa  de  propósito  específico,  dentro  de  um  modelo  de  organização  empresarial, para realização de um objetivo específico, qual seja, a aquisição de investimento  em empresa de energia elétrica, objeto de leilão público.  r)  que  as  sociedades  de  propósito  específico  são  sociedades  revestidas  de  personalidade  jurídica, nas quais a responsabilidade de seus sócios estaria  limitada ao capital  nela investido, de modo que servem como barreira, isolando potenciais riscos.  s)  que  a  aquisição  de  um  investimento  por meio  da  adoção  dessa  estrutura  (criação de uma SPE) tem como vantagem isolar o risco financeiro da atividade desenvolvida  pela  empresa  investida,  permitindo  um  perfeito  isolamento  das  outras  atividades  comerciais  dos acionistas controladores e um acesso direto e menos complicado aos ativos e recebíveis do  empreendimento pelos agentes financiadores, nos casos de inadimplência.  t)  que  a  utilização  de  sociedade  de  propósito  específico  é  uma  técnica  societária  de  limitação  de  responsabilidades  amplamente  utilizada,  que  tem  como  objetivo  proteger o patrimônio social das empresas, sejam elas sociedades limitadas ou anônimas.  u)  que  a  SPE  é,  uma  sociedade  comumente  utilizada  em  grandes  projetos,  com ou  sem a participação estatal,  como, por  exemplo,  em casos de  recuperação  judicial  de  empresas e de Parcerias Público Privadas ("PPP") que inclusive, a própria Lei n° 11.079/2004,  que  trata das PPPs, prevê, em seu artigo 9°, que, antes da celebração do contrato, deverá ser  constituída uma SPE, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.  v)  que GRUPO ENERGISA,  interessado  no  processo  de  privatizações,  que  envolveu o setor de energia elétrica, buscou adotar uma estrutura eficiente para atingir o seu  objetivo,  que  era  sair  vencedor  ern  leilões  públicos  para  aquisição  de  ações  de  empresas  de  distribuição de energia elétrica, como o da (SAELPA), ora recorrente.  x) que a constituição da PBPART SE 2, como SPE, era vantajosa já que ao  utilizar  outra  sociedade  para  a  aquisição  do  investimento  na  SAELPA,  a  ENERGIPE  Fl. 1532DF CARF MF Processo nº 10467.720529/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.548  S1­C3T2  Fl. 1.533          11 (controladora  da  PBPART  SE  2)  pretendeu  não  expor  todo  seu  patrimônio  ao  risco  desse  investimento, limitando seu risco ao capital investido, mas também para permitir a obtenção de  financiamentos diretamente por essa empresa.  z) que por meio da SPE, além de não haver o  registro de novas dívidas no  passivo  da  ENERGIPE,  poderiam  ser  celebrados  acordos  com  novos  investidores  exclusivamente  para  participação  em  um  projeto  específico  de  aquisição  de  ações  de  uma  determinada  companhia  distribuidora  de  energia  elétrica,  de  modo  que  não  houvesse  envolvimento desse investidor nos demais negócios desenvolvidos pelo GRUPO.  aa)  que  isso  se  verificou  no  caso  concreto,  na medida  em que  uma parcela  significativa  dos  recursos  financeiros  obtidos.pelo  GRUPO  ENERGISA  decorreu  da  participação  direta  da  ALLIANT  na  PBPART  SE  1  (empresa  que  detinha  o  controle  da  PBPART SE 2, conforme organograma anteriormente exposto), por meio da integralização e  subscrição  de  ações  daquela  empresa  (doc.  11  da  impugnação­  Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária da PBPART SE 1, realizada em 31.01.2001).  bb) que a participação da ALLIANT na PBPART SE 1 pode ser confirmada  também  pelo  acordo  de  acionista  celebrado  com  a  ENERGIPE,  em  31  de  janeiro  de  2001.  Nesse acordo de acionistas, considerando que, em 30 de novembro de 2000, a PBPART SE 2  foi declarada a licitante vencedora no leilão público das ações da Recorrente, restou definido a  política geral a ser adotada pela PBPART SE 1 e os princípios gerais que deveriam nortear a  conduta dos  seus  negócios  (doc.  3  da  impugnação),  já  considerando  a  participação  direta  da  ALLIANT na PBPART SE 1.  cc) que  ao  investir  uma parcela dos  seus  recursos diretamente na PBPART  SE  1,  a  ALLIANT  estava  deixando  de  investir  no  GRUPO  ENERGISA  como  um  todo,  restringindo  os  seus  riscos  ao  propósito  específico  da SPE,  qual  seja,  o  investimento  na  ora  Recorrente,  não  havendo  o  envolvimento  dessa  parcela  de  recursos  investida  nos  demais  negócios e atividades do GRUPO.   dd)  que  o  investimento  da  ALLIANT  diretamente  na  PBPART  SE  1,  que  detinha  o  controle  da  PBPART  SE  2,  para  aquisição  das  ações  da  Recorrente,  confirma  o  propósito negocial existente para constituição da referida SPE.  ee) que, com vistas a obtenção de recursos, a constituição da SPE permitiria  ao GRUPO ENERGISA, se fosse necessária, a captação de financiamentos junto a instituições  financeiras  de  forma  mais  ágil  e  descomplicada,  uma  vez  que  esses  agentes  financiadores  teriam  acesso  direto  e  menos  complicado  aos  ativos  e  recebíveis  do  empreendimento  desenvolvido pela SPE.  ff)  que,  como  regra para  fins  de  licitação,  o  participante  deve  comprovar  a  sua regularidade jurídica, fiscal e previdenciária, através de certidões negativas. Como se sabe,  em  uma  empresa  operacional,  que  já  desenvolve  atividades  há  um  certo  tempo,  como  era  o  caso  da  ENERGIPE,  existia  o  risco  potencial  de  que  não  fosse  possível  obter  certidões  negativas de tributos, em especial do INSS, em tempo hábil para a habilitação no leilão.  gg) que em uma situação competitiva como eram os leilões de privatização, a  possibilidade  de  não  ser  habilitado  em  decorrência  de  problemas  na  comprovação  da  regularidade  fiscal  era  inadmissível.  Desta  forma,  a  utilização  de  uma  sociedade  nova,  sem  vícios, nem empregados, facilitava a obtenção da prova de sua regularidade fiscal e. afastava  Fl. 1533DF CARF MF Processo nº 10467.720529/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.548  S1­C3T2  Fl. 1.534          12 definitivamente  o  fantasma  da  inabilitação  ao  processo  de  privatização,  garantindo  o  cumprimento das regras estabelecidas no Edital do Leilão, no caso o Edital PMCG n° 002/98  (doc. 10 da impugnação).  hh) que a  criação da PBPART SE 2 não visava a  sua  imediata  extinção,  já  que o fim almejado pelo GRUPO ENERGISA era efetivamente de um investimento de longo  prazo em uma empresa distribuidora de energia elétrica, no caso a Recorrente, o que se atesta  na prática, uma vez que, após a aquisição das ações pela PBPART SE 2, esta empresa passou a  gerir a Recorrente, tendo como objetivo a manutenção desse investimento, que perdurou por 6  (seis) anos  ii)  que,  portanto,  não  se  pode  dizer  que  o  GRUPO ENERGISA  utilizou  o  artifício jurídico de criação de empresa efêmera, sem qualquer propósito negocial.  jj) que o GRUPO ENERGISA manteve, por meio da PBPART SE 2, durante  6  (seis) anos o  investimento por ela detido na  recorrente e que sua  intenção,  inclusive, era a  manutenção dessa estrutura de investimento por muito mais tempo.  kk)  que,  todavia,  em  15  de  março  de  2004,  foi  editada  a  Lei  n°  10.848  (conversão  da Medida  Provisória  nº  144,  de  11  de  dezembro  de  2003),  que  promoveu  uma  significativa alteração no parágrafo 5º  , do artigo 4º da Lei n° 9.074/95, impondo a segregação  das  atividades  exercidas  pelas  concessionárias  de  serviço  público  de  distribuição  de  energia  elétrica,  assim  como  a  vedação  de  participarem  em  outras  sociedades  de  forma  direta  ou  indireta.  ll)  que  nessa  época,  o  GRUPO  ENERGISA  possuía  na  sua  estrutura  as  empresas Companhia Força e Luz Cataguazes­Leopoldina ("CFLCL") e ENERGIPE, que eram  sociedades diretamente  afetadas pela  referida  legislação,  sendo a  elas  imposto o processo de  segregação de atividades no âmbito do setor de energia elétrica.  mm) que em razão disso e visando o cumprimento da legislação acima citada,  a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira ("SFF") da Agência Nacional de  Energia Elétrica  ("ANEEL")  expediu o Ofício Circular n° 1078/2004­ SFF/ANEEL, de 5 de  julho  de  2004,  no  qual  solicitou  às  distribuidoras  de  energia  elétrica  uma  agenda  de  providências  para  andamento  e  conclusão  dos  processos  de  segregação  de  suas  atividades,  cronograma esse a ser apresentado a ANEEL até 15 de agosto de 2004.  nn) que em resposta a esse Ofício, que era objeto do processo da ANEEL n°  48500.002818/04­31,  a  CFLCL  e  a  ENERGIPE  solicitaram  à  ANEEL  uma  prorrogação  do  prazo  para  efetivação  da  segregação  de  suas  atividades,  conforme  determinado  pela  Lei  n°  10.848/2004,  por  dezoito  meses,  esclarecendo  a  "complexa  situação  atual  que  envolve  os  principais acionistas da CFLCL e as conseqüências societárias que a segregação acarretará".  oo)  que  desde  2003,  o  GRUPO  ENERGISA  e  a  ALLIANT  iniciaram  um  processo de desentendimentos, exteriorizado pela Reclamação por Quebra de Acordo, proposta  pela  ALLIANT  em  19.01.2004,  junto  à  Corte  de  Arbitragem  da  Câmara  de  Comércio  Internacional,  conforme,  inclusive,  reconhecido  pela  fiscalização  às  fls.  12  do  Relatório  de  Auditoria Fiscal e, paralelamente, foi travado um intenso conflito perante a Justiça Brasileira,  que importou no ajuizamento de diversas ações judiciais.  Fl. 1534DF CARF MF Processo nº 10467.720529/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.548  S1­C3T2  Fl. 1.535          13 pp)  que  a  Reclamação  perante  a  Corte  de  Arbitragem  da  Câmara  de  Comércio Internacional, acabou resultando em decisão proferida por aquele Órgão, da qual a  CFLCL tomou conhecimento em 26.09.2005.  qq)  a  CFLCL  e  a  ENERGIPE  foram  comunicadas  de  que  a  empresa  SOBRAPAR SOCIEDADE BRASILEIRA DE ORGANIZAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTD  A.  e  seu  controlador,  ANTÔNIO  JOSÉ  DE  ALMEIDA  CARNEIRO  ("Compradores"),  realizaram  oferta  à  Alliant  Energy  International  Inc.  e  Alliant  Energy  Resources  Inc.  para  aquisição de 100% das quotas  representativas do capital social da ALLIANT, que detinha as  seguintes participações nas subsidiárias da CFLCL, empresa do GRUPO ENERGISA:  a. 45,6% no capital social da ENERGISA;  b. 49,9% do capital social da PBPART SE 1 ; e  c. 50,0% do capital social da USINA TERMELÉTRICA DE JUIZ DE FORA  S/A.  rr) que foi­lhes  informado que os Compradores não  teriam interesse em dar  seguimento às controvérsias iniciadas pela ALLIANT em face dos acionistas controladores do  GRUPO  ENERGISA  e  suas  subsidiárias,  buscando  extinguir,  de  forma  definitiva,  as  ações  judiciais  existentes,  efetuando  comunicação  aos  devidos  Órgãos,  conforme  consta  em  Fato  Relevante  divulgado  pela  empresa  ENERGIPE  em  19  de  janeiro  de  2006  (doc.  13  da  impugnação).  ss)  que  diferente  do  alegado  pela  fiscalização,  não  havia  qualquer  desinteresse  em  concluir  o  seu  processo  de  reorganização  societária  por  parte  do  GRUPO  ENERGISA, em razão de disputas societárias, até porque esse processo não dependia do seu  interesse/vontade, mas sim de imposição legal.  tt) que encerrada a disputa societária, com a saída da ALLIANT, o GRUPO  ENERGISA se viu em um cenário capaz de  implementar o processo de desverticalização de  suas  atividades  imposto  pela  Lei  n°  10.864/2004,  o  qual  estava  sendo  discutido  perante  a  ANEEL nos autos do processo administrativo n° 48500.002818/04­13.  uu)  em 12  de  junho de  2006, mediante  a Carta  n°  10.1/40,  foi  solicitada  à  ANEEL anuência  para  a  reestruturação  societária  da ENERGIPE,  no  âmbito  do  processo  de  desverticalização  das  participações  por  ela  detidas,  e  para  descruzamento  acionário  das  participações  por  ela  detidas,  por  meio  de  sociedades  de  propósito  específico,  nas  distribuidoras Companhia Energética da Borborema ­ CELB (atualmente denominada Energisa  Borborema)  e  Sociedade  Anônima  de  Eletrificação  da  Paraíba  ­  SAELPA  (atualmente  denominada Energisa Paraíba).  vv)  que  A  ENERGIPE,  então,  solicitou  a  análise  prioritária  da  fase  de  descruzamento  acionário das participações detidas na SAELPA, ora Recorrente,  e na CELB,  como estágio preparatório para os demais atos, que permitiriam a completa desverticalização  da CFLCL.e de suas controladas, cuja finalização do processo estava prevista para dezembro  de 2006.  xx) que nesse momento, a reestruturação proposta contemplava os seguintes  passos:  Fl. 1535DF CARF MF Processo nº 10467.720529/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.548  S1­C3T2  Fl. 1.536          14 (i) incorporação pela CELB da sua atual controladora direta, PBPART Ltda.,  e pela SAELPA (ora Recorrente), da sua atual controlada direta, PBPART SE 2; e  (ii)  transferência  para  a  holding  ENERGISA  S/A  dos  investimentos  da  ENERGIPE na CELB e na SAELPA (ora Recorrente), mediante redução equivalente do capital  da ENERGIPE, ficando o controle societário direto das concessionárias detido pela holding.  zz)  Uma  das  medidas  iniciais  proposta,  foi  a  incorporação  da  empresa  PBPART SE 2 pela Recorrente. Nesse momento, como não havia mais os desentendimentos  entre o GRUPO ENERGISA e a ALLIANT, tendo havido a transferência do seu investimento,  não  havia  impedimento  para  essa  incorporação  que  permitiria  a  reestruturação  societária  do  GRUPO como um todo.  aaa) que, considerando que a SAELPA e a CELB possuíam concessão federal  para  exploração  das  atividades  de  distribuição  de  energia  elétrica,  apesar  de  se  tratarem  de  empresas  investidas, o mais natural e prático nesse caso, era a  incorporação por elas de suas  investidoras, pois a incorporação no sentido inverso seria demasiadamente burocrática, já que  demandaria  uma  série  de  autorizações  vinculadas  às  concessões  federais  que  as  Investidas  (SAELPA e CELB) já possuíam.  bbb)  que  após  a  autorização  da  ANEEL,  a  Recorrente  procedeu  à  incorporação  de  sua  controladora  PBPART  SE  2,  conforme  Ata  da  Assembleia  Geral  Extraordinária datada de 28 de dezembro de 2006, sendo certo que no Protocolo e Justificação  da  Operação  de  Incorporação  da  PBPART  SE  2  Ltda.  pela  SAELPA,  anexo  à  referida  Ata  (doc. 8 da impugnação), constou exatamente a informação acerca do propósito negocial dessa  incorporação,  que  visava  a  simplificação  da  estrutura  do  GRUPO  ENERGISA,  consubstanciando­se em uma das etapas do plano de desverticalização exigido nos termos da  Lei n° 10.848/2004.   ccc) que todos os fatos. acima narrados encontram­se devidamente relatados  no  Relatório  elaborado  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  485000.002818/04­31,  que  corre  perante  a  ANEEL  e  do  qual  a  fiscalização  teve  pleno  conhecimento  (doe.  15  da  impugnação).  ddd) que diante da alteração do cenário  legislativo  relacionado às empresas  de distribuição de energia elétrica, o GRUPO ENERGISA não mais poderia manter a estrutura  societária até então adotada.   eee) que somente a partir de 2004 é que se iniciou, de fato, um processo de  reestruturação  societária  do  GRUPO  ENERGISA,  que  decorreu  não  da  vontade  de  seus  acionistas,  nem  de  qualquer  intenção  de  aproveitamento  de  benefício  fiscal,  mas  sim  em  decorrência  exclusiva  de  imposição  legal,  sendo  o  GRUPO  ENERGISA  pressionado  pela  ANEEL  para  o  cumprimento  de  todos  os  prazos  para  desverticalização  de  suas  atividades,  conforme imposto pela Lei n° 10.864/2004.  fff)  que  ainda  que  não  houvesse  interesse  direto  para  a  SAELPA,  ora  Recorrente, ou obrigatoriedade imposta pelas referidas Leis, na incorporação da PBPART SE  2,  essa medida  se  fazia  necessária/obrigatória  dentro  de  um  contexto  estrutural  do  GRUPO  ENERGISA.  Fl. 1536DF CARF MF Processo nº 10467.720529/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.548  S1­C3T2  Fl. 1.537          15 ggg)  que  resta  evidente  que o GRUPO ENERGISA  tinha  claros  propósitos  negociais, conforme previsto nos atos formalizados, absolutamente diversos do aproveitamento  do  beneficio  fiscal  da  dedutibilidade  da  despesa  de  amortização  do  ágio  em  questão,  pára  extinção da PBPART SE 2 por incorporação pela recorrente.  hhh)  que  diante  da  imposição  dessa  reestruturação  societária,  o  GRUPO  ENERGISA  a  realizou  nos  termos  em  que  aprovada  pela  ANEEL  e  pelo  CADE,  o  que  demonstra a  inexistência de qualquer  impedimento na adoção de uma forma que  importe em  aproveitamento de benefício fiscal.  iii) que não há que se  falar em abuso de direito; pelo contrário, no presente  caso,  foram  praticados  os  atos  que  efetivamente  refletiram  a  vontade  querida  pelas  partes:  aquisição das ações da SAELPA indiretamente pela ENERGIPE, por meio da PBPART SE 2,  por questões societárias e econômicas, bem como para o melhor aproveitamento do benefício  fiscal relacionado ao ágio pago na aquisição das referidas ações.  jjj)  que  diante  de  todos  esses  propósitos  que  levaram  a  adoção  dessa  estrutura,  não  há  mal  algum  na  intenção  de  aproveitamento  do  benefício  fiscal  referente  à  dedutibilidade da despesa com a amortização do ágio efetivamente pago, com fundamento na  perspectiva de rentabilidade futura, na aquisição de ações da SAELPA, pois nada mais natural  que  uma  empresa  que  estava  participando  desse  processo  das  privatizações  quisesse  se  beneficiar de redução da carga tributária, conforme permitido em Lei.  kkk)  que  as  operações  realizadas  foram  submetidas  ao  órgão  regulador,  no  caso a Agência Nacional de Energia Elétrica ("ANEEL"), tendo sido por ela validadas e os atos  relacionados  às  operações  analisadas  no  presente  processo  foram  devidamente  registrados  e  muitos  deles  contaram  com  a  participação  dos  órgãos  competentes,  sendo  devidamente  registrados na Junta Comercial, e respeitaram os termos do Edital de Privatização da SAELPA,  bem como o Contrato de Compra e Venda de Ações celebrado com o Governo do Estado da  Paraíba.  lll ) que admitir que tivesse havido um ato ilícito seria o mesmo que dizer que  diversos  órgãos  competentes  estariam  envolvidos  nessa  ilicitude,  inclusive,  o  Governo  do  Estado da Paraíba;  mmm)  que  não  resta  a  menor  dúvida  de  que,  no  caso  ora  analisado,  as  operações  societárias,  de  capitalização  da  PBPART  SE  2  pela  ENERGIPE,  a  aquisição  de  ações da SAELPA pela PBPART SE 2 e a sua posterior  incorporação pela  investida, "foram  aquelas  declaradas  e  realizadas  de  acordo  com  a  legislação  que  regula  estes  tipos  de  operações, e os fins e os meios foram aqueles também expressados nos (...) e nos documentos  societários", não restando caracterizado qualquer abuso de direito ou ilicitude.  nnn) que as decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais citadas  na decisão  recorrida,  para  tentar  justificar o  seu  posicionamento,  não  se  aplicam ao presente  caso,  já  que  os  elementos  utilizados  nessas  decisões  para  caracterizar  o  planejamento  fiscal  abusivo não estão presentes nas operações realizadas pelo GRUPO ENERGISA.  ooo) que a  suposta compensação  indevida de prejuízos  fiscais e de base de  cálculo  negativa  da CSLL  no  ano­calendário  de  2008  se  deu  não  apenas  em  decorrência  da  infração 1 do auto de infração ora impugnado, mas também das infrações (glosa de despesas) .  Fl. 1537DF CARF MF Processo nº 10467.720529/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.548  S1­C3T2  Fl. 1.538          16 relativas aos anos­calendário de 2000 e .2001, que originaram o lançamento objeto do processo  administrativo n° 14751.000142/2005­10.  ppp)  que,  apesar  de  a  decisão  recorrida  não  ter  mencionado  a  relação  da  infração  referente  ao processo  administrativo n° 14751.000142/2005­10 com a  infração 2 do  presente processo, não resta qualquer dúvida de que a suposta insuficiência dos referidos saldos  apurada  pela  fiscalização  somente  restará  concretizada  após  decisão  definitiva  confirmando  todas  as  infrações que  a  fundamentaram,  suportando,  assim, os  ajustes nos  resultados  fiscais  dos períodos envolvidos, o que, conforme mencionado, ainda não se verificou.  qqq) que as infrações alegadas simplesmente não ocorreram, seja no processo  administrativo  n°14751.000142/2005­10  ou  no  presente  processo,  não  há  que  se  falar  em  compensação indevida de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa de CSLL decorrentes  de tal fato.  rrr)  que  o  auto  de  infração  objeto  do  processo  administrativo  n°  14751.000142/2005­10  ainda  está  sendo  discutido  administrativamente,  sendo  certo  que,  apesar de ter sido proferida decisão de primeira instância desfavorável aos seus interesses, foi  tempestivamente  interposto  recurso  voluntário  (doe.  16  da  impugnação),  tendo  sido  o  julgamento de tal recurso convertido em diligência, conforme determinado pela 2ª Turma, da 3ª  Câmara, deste Egrégio Conselho, em 14.03.2012, para que a DRJ reexamine a documentação  apresentada pelo contribuinte nos autos daquele processo.  sss) que restando comprovada a conexão da infração 2 do auto de infração em  questão  com  a  infração  1  do  referido  lançamento  e  com  a  infração  apurada  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  14751.000142/2005­10,  deve  ser,  ao  menos,  sobrestado  o  julgamento  desse  item  da  autuação  fiscal  até  que  seja  proferida  decisão  definitiva  sobre  a  infração que o fundamentou.  ttt)  que  em  decorrência  das  infrações  1  e  2  apuradas  no  lançamento  em  questão  (indevida  dedutibilidade  de  despesas  com  a  amortização  de  ágio  e  compensação  indevida de prejuízos fiscais e de base negativa da CSLL), bem como das infrações apuradas  no  lançamento  formalizado nos autos dos processos administrativos n°s 14751.002674/2008­ 26 e 14751.002618/2009­72, a  fiscalização considerou que não  foram realizados pagamentos  de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL, nos anos­calendário de 2006 a 2008, pretendendo a  exigência de multa isolada.  uuu)  que  em  sua  impugnação,  a  Recorrente  demonstrou  que  o  crédito  tributário de IRPJ e de CSLL decorrente das infrações 1 e 2, para os anos­calendário de 2006 a  2008, bem como decorrente das infrações apuradas nos autos dos processos administrativos n°s  14751.002674/2008­26  e  14751.002618/2009­72,  já  estava  sendo  exigido  devidamente  acrescido  da  multa  de  oficio  correspondente  a  75%  do  tributo  devido,  com  fundamento  no  inciso  I,  do  artigo 44, da Lei n° 9.430/96. Ou  seja,  a Recorrente  já havia  sido  apenada  com  multa de oficio de 75% sobre o IRPJ e a CSLL devidos em relação às referidas infrações.  vvv)  que,  deste  modo,  a  imposição  da  multa  isolada  em  razão  dos  efeitos  dessas  infrações  na  reapuração  das  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  de  CSLL  dos  anos­ calendário  de  2006  a  2008,  unicamente  em  razão  do  suposto  não  recolhimento  mensal  por  estimativa,  importaria  em  duplicidade  de  penalidade  sobre  o  mesmo  fato,  qual  seja,  o  não  recolhimento de valores devidos a  título de  IRPJ e de CSLL em razão da dedutibilidade das  Fl. 1538DF CARF MF Processo nº 10467.720529/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.548  S1­C3T2  Fl. 1.539          17 despesas de amortização do ágio em questão, verificando­se de forma cristalina o tão temido e  repudiado bis in idem.  xxx) que apesar de a Lei n° 9.430/96 prever a aplicação da multa isolada de  50% pelo não pagamento ou pagamento a menor do  IRPJ e da CSLL apurados mensalmente  por  estimativa,  não  autoriza  a  sua  exigência  de  forma  cumulativa  com  a multa  de  ofício  de  75%.  zzz)  que  a  multa  isolada,  de  acordo  com  a  sua  previsão  legal,  deve  ser  aplicada nos casos em que o próprio contribuinte apura, por estimativa, determinado valor a ser  recolhido  a  título  de  IRPJ  e  de  CSLL,  mas  não  promove  o  devido  recolhimento  do  valor  apurado  por  omissão,  mas  no  caso  de  lançamento  de  ofício  em  face  de  eventual  infração  apurada pelo Fisco, este deve promover o lançamento dos tributos devidos, acrescidos da multa  de ofício e  juros moratórios, porám, não há mais o cabimento da multa  isolada,  sob pena de  dupla penalização pela mesma infração.  aaaa)  que  a  imposição  tanto  da  multa  de  ofício  quanto  da  multa  isolada  advém do não pagamento do IRPJ e da CSLL decorrentes das infrações 1 e 2 objeto do auto de  infração  ora  questionado,  bem  como  decorrentes  das  infrações  apuradas  nos  autos  dos  processos  administrativos  n°s  14751.002674/2008­26  e  14751.002618/2009­72.  Ou  seja,  ambas as multas tem origem nos mesmos fatos, nas mesmas infrações.  bbbb)  que  não  houve  qualquer  ausência  no  recolhimento  das  estimativas  apuradas  por  omissão  da Recorrente,  ao  passo  que,  esta  apurou  o  valor  de  IRPJ  e  de CSLL  devidos e efetuou seus respectivos recolhimentos. Tão somente após as glosas decorrentes do  procedimento fiscal, que importou em alterações nas DIPJs transmitidas pela Recorrente, é que  se verificou a suposta ausência dos recolhimentos das estimativas mensais em questão.  cccc)  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  já  decidiu  pela  impossibilidade da imposição cumulativa das multas de ofício e isolada.  ddd) que, apenas para fins de argumentação, possa ser admitida a procedência  da multa isolada aplicada em duplicidade, deve ser observado que, sendo essa multa decorrente  das infrações 1 e 2 apuradas no auto de infração ora questionado, bem como da infração objeto  de  tributação  nos  lançamentos  formalizados  nos  autos  dos  processos  administrativos  nº  14751.002674/2008­26  e  14751.002618/2009­72,  somente  será  devida  em  caso  de  decisão  definitiva acerca da manutenção dessas infrações.  eeee)  que  os  créditos  tributários  decorrentes  das  infrações  que  fundamentaram  as  infrações  2  e  3  do  presente  processo  encontram­se  com  a  exigibilidade  suspensa, nos termos do inciso III, do artigo 151, do Código Tributário Nacional, não havendo  qualquer decisão definitiva que confirme a liquidez e certeza dessas infrações.  ffff) que é indevida a incidência de juros Selic sobre a multa de ofício, caso  mantidas as infrações, por ausência de previsão legal.  Ao  final,  requer  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida  e  que  seja  julgado  integralmente improcedente o lançamento tributário.  Trazido  o  recurso  a  julgamento  em  11  de  junho  de  2013,  este  colegiado  resolveu,  por  meio  a  Resolução  nº  1302­000.238,  decidiu  sobrestar  o  julgamento  deste  Fl. 1539DF CARF MF Processo nº 10467.720529/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.548  S1­C3T2  Fl. 1.540          18 processo até o deslinde do Processo nº 14751.000142/2005­10 para evitar o conflito entre as  decisões.  Tendo o Processo  nº  14751.000142/2005­10  sido  distribuído,  por  sorteio,  a  este relator, para analisar o recurso voluntário da interessada naquele processo, o presente feito  foi redistribuído para minha relatoria em face da conexão entre ambos.  Por meio da Resolução nº 1302­000.452, na sessão de 05 de outubro de 2016,  resolveu este colegiado determinar a vinculação deste processo ao PA. 14751.000142/2005­10  e o sobrestamento do julgamento do processo nesta 3ª Câmara, para aguardar a conclusão das  diligências determinadas naquele processo.  Concluídas  as  diligências  determinadas  no  PA.  14751.000142/2005­10  e  devolvidas  à  3ª  Câmara,  este  processo  retornou  a  este  relator,  junto  com  aquele,  para  prosseguimento do julgamento.  É o relatório.  Fl. 1540DF CARF MF Processo nº 10467.720529/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.548  S1­C3T2  Fl. 1.541          19 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais. Assim, dele conheço.  São três as matérias em discussão nos presentes autos:  1 ­ Adições não computadas na apuração do lucro real: Despesa indedutível  com amortização de ágio” ­ (anos­calendário de 2006, 2007 e 2008);   2­ Saldo insuficiente. compensação indevida de prejuízo operacional/base de  cálculo negativa com resultado da atividade geral” ­ (ano­calendário de 2008);  3  ­ Multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  do  IRPJ/CSLL  sobre  base  de  cálculo estimada ­ (anos­calendário de 2006, 2007 e 2008).  Aprecio inicialmente a questão relacionada à glosa de amortização de ágio.  1  ­  Adições  não  computadas  na  apuração  do  lucro  real:  Despesa  indedutível com amortização de ágio” ­ (anos­calendário de 2006, 2007 e 2008)  A  autoridade  fiscal  efetuou  a  glosa  de  amortização  de  ágio  verificada  na  aquisição  da  empresa  de  energia SAELPA por meio  do  leilão  de  privatização  do Estado  da  Paraíba, no ano de 2000, utilizando­se de uma empresa de propósito específico (PBPARTSE2).  A  amortização  fiscal  do  referido  ágio  começou  a  ser  feita  a  partir  do  ano­calendário  2006,  quando houve a incorporação reversa da empresa PBPARTSE2 pela SAELPA.   A fiscalização aponta falta de propósito negocial nas operações realizadas e a  utilização  de  uma  empresa  veículo  (de  propósito  específico)  que  teria  sido  realizada  com  o  único objetivo do aproveitamento  fiscal do ágio, conforme se extrai das conclusões do TVF,  verbis:  49. Do exposto, demonstra­se que a seqüência de “reestruturações societárias”  procedida deságua na transferência para a ENERGISA PARAÍBA do ágio com que  o  GRUPO  ENERGISA  adquiriu  o  seu  investimento  nela,  sem  que,  com  isso,  desaparecesse qualquer empresa do GRUPO, ou mesmo a empresa investida, ou o  investimento;  isso  posto,  engendrando­se  o  artifício  jurídico  de  se  utilizar  de  uma  empresa  de  propósito  específico  (a  PBPART­SE  2)  que  entra  no  processo  apenas  para  a  formalização  da  aquisição,  registro  do  ágio  e  posterior  incorporação  pela  investida.  50. Ou seja, ao final do enredo, não houve qualquer modificação na estrutura  societária  do  GRUPOENERGISA  (tudo  está  como  era  antes);  apenas  que  a  empresa adquirida ­ ENERGISA PARAÍBA “restou” com o seu Ativo e Patrimônio  Líquido majorados do valor do saldo do ágio pago pelo GRUPO na sua aquisição;  passando a deduzir (indevidamente) dos seus resultados tributáveis do IRPJ e CSLL  a despesa de amortização de ágio.  Fl. 1541DF CARF MF Processo nº 10467.720529/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.548  S1­C3T2  Fl. 1.542          20 [...]  51.  De  todo  o  exposto,  fica  evidente  que  a  “reorganização  societária”  promovida  pelo GRUPO ENERGISA objetivou  unicamente  o  aproveitamento  do  benefício  fiscal  da  dedutibilidade  da  amortização  do  ágio  na  redução  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL. Objetivo  esse  que  se  encontra  explícito  nos  diversos  documentos  produzidos  que  buscaram  justificar  o  processo  de  “reestruturação”  (vide: Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras publicadas pelas empresas  envolvidas, referentes aos períodos dos atos praticados e seguintes).  De outra parte, a recorrente alega, em síntese, a legalidade de toda a operação  e o atendimento aos requisitos legais para a dedutibilidade do ágio previstos nos arts. 385 e 386  do RIR/1999, em especial: ­ a efetiva aquisição do investimento, mediante pagamento à parte  não  relacionada  (Estado  da  Paraíba);  ­  fundamentação  econômica  baseada  na  expectativa  de  rentabilidade futura do investimento; e ­ a incorporação envolvendo a sociedade investida e a  investidora.  Defende  a  estrutura  societária  utilizada,  aduzindo  que  o  próprio  governo  federal,  no  âmbito  do  processo  de  privatização  em meados  da  década  de  1990,  induziu,  por  meio de lei, a utilização de subsidiárias integrais com o propósito específico de atuação como  holding, com vistas a aquisição das empresas privatizadas.  Ressalta  o  interesse  na  manutenção  de  estrutura  societária  separada  da  empresa  controladora  para  a  aquisição  do  investimento,  de  forma  a  facilitar  o  processo  de  aquisição e isolar eventuais riscos do negócio. E, ainda, a existência de uma terceira empresa  envolvida na aquisição (ALLIANT), por meio do investimento realizado por esta na empresa  PBPARTSE 1 (empresa que detinha o controle da PBPART SE 2).  Por  fim  aponta  que  a  empresa  PBPART  SE  2,  controlada  pelo  grupo  Energisa,  manteve  o  investimento  por  cerca  de  seis  anos,  e  que  a  alteração  da  estrutura  societária  se  deu,  principalmente,  em  decorrência  do  processo  de  desverticalização  do  setor  elétrico,  uma  vez  que,  em  15  de março  de  2004,  foi  editada  a  Lei  n°  10.848  (conversão  da  Medida  Provisória  nº  144,  de  11  de  dezembro  de  2003),  que  promoveu  uma  significativa  alteração no parágrafo 5º , do artigo 4º da Lei n° 9.074/95 e impôs a segregação das atividades  exercidas  pelas  concessionárias  de  serviço  público  de  distribuição  de  energia  elétrica,  assim  como a vedação de participarem em outras sociedades de forma direta ou indireta.  As  discussões  sobre  a  dedutibilidade  do  ágio,  em  face  da  aquisição  de  investimentos,  lastreados  na  rentabilidade  futura  da  empresa  adquirida,  têm  sido  intensas  no  âmbito deste tribunal administrativo, sedimentando algumas teses e, por certo, a convicção dos  julgadores que dela tem participado.  Assim, pouco há a inovar, a esta altura, em termos de embasamento teórico,  quanto  ao  alcance das disposições  legais  atinentes  ao  tema, de modo que, preambularmente,  trago como embasamento de meus posicionamentos quanto à matéria, os conceitos que proferi  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº  1302­001.950,  os  quais  peço  vênia  aos  meus  pares  para  reproduzir, como segue:  Considerações sobre a amortização do ágio  Antes  de  adentrar o mérito  da  exigência  fiscal,  entendo  ser necessário  tecer  algumas  considerações  acerca  da  questão  da  amortização  do  ágio  em  face  de  Fl. 1542DF CARF MF Processo nº 10467.720529/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.548  S1­C3T2  Fl. 1.543          21 reorganizações societárias, que vem sendo largamente utilizado e discutido enquanto  mecanismo de planejamento tributário das empresas.  Tal discussão é bastante tormentosa, o que se revela na própria jurisprudência  administrativa,  e  não  está  imune  a  algum  grau  de  subjetividade  por  parte  dos  intérpretes e aplicadores do direito.  Da liberdade de auto­organização do contribuinte  A primeira questão a ser analisada refere­se à liberdade de auto­organização  do  contribuinte,  tida  como  absoluta  pelos  intérpretes  e  doutrinadores  liberais,  que  defendem  que  “o  Fisco  só  pode  cobrar  (tributos) mediante  tipicidade  fechada  e  legalidade  estrita”  enquanto  que  o  contribuinte  pode  fazer  tudo  que  não  está  restringido pela lei.  Desta visão decorre o entendimento de que atendidos os aspectos puramente  formais  dos  atos  e  operações  do  contribuinte,  independente  de  seu  conteúdo  real,  nenhuma objeção pode ser feita pelo Fisco.  Tal  visão  desconsidera  o  aspecto  finalístico  da  lei  e  sua  interpretação  sistêmica.  Não há dúvidas de que o contribuinte tem ampla liberdade de auto­organizar­ se,  inclusive  no  sentido  de  adotar  as  opções  negociais  que  lhe propiciem  a menor  carga tributária possível.  Esta liberdade de auto­organização, no entanto, não é absoluta; está sujeita a  restrições,  como  o  respeito  à  livre  concorrência,  à  boa  fé,  à  função  social  da  empresa, etc. Tampouco se aplica às hipóteses de simulação, fraude à lei e abuso de  direito.  Um dos poucos doutrinadores a tratar do tema sem o viés estritamente liberal,  Marco Aurélio Greco leciona que “não há dúvida de que o contribuinte tem o direito  encartado na Constituição Federal, de organizar sua vida da maneira que melhor  julgar.  Porém,  o  exercício  desse  direito  supõe  a  existência  de  causas  reais  que  levem  a  tal  atitude.  A  auto­organização  com  a  finalidade  predominante  de  pagar  menos  imposto configura abuso de direito, além de poder configurar algum outro  tipo de patologia do negócio jurídico, como, por exemplo, fraude à lei” 1.   Nesse sentido, observa que “a possibilidade de serem identificadas situações  concretas  em  que  os  atos  realizados  pelos  particulares,  embora  juridicamente  válidos,  não  serão  oponíveis  ao Fisco,  quando  forem  fruto de  um uso  abusivo do  direito de auto­organização que, por  isso,  compromete a  eficácia do princípio da  capacidade contributiva e da isonomia fiscal” 2.  A observância aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia fiscal  na  interpretação  e  aplicação  da  lei  tributária,  especialmente  quando  se  trata  do  Imposto de Renda, revela­se de todo pertinente, não podendo tais princípios serem  subjugados ou simplesmente esquecidos em face do direito de auto­organização do  sujeito  passivo.  “A  eficácia  do  princípio  da  capacidade  contributiva  está  em  assegurar que todas as manifestações daquela aptidão sejam efetivamente atingidas  pelo  tributo”  3.  E,  “na  medida  em  que  a  lei  qualificou  uma  determinada  manifestação  de  capacidade  contributiva  como  pressuposto  de  incidência  de  um                                                              1 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. 3a. ed.São Paulo: Dialética, 2011. p 228  2 GRECO, Marco Aurélio. Op cit, p. 211  3 GRECO, Marco Aurélio. Op cit. p.209.   Fl. 1543DF CARF MF Processo nº 10467.720529/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.548  S1­C3T2  Fl. 1.544          22 tributo,  só  haverá  isonomia  tributária  se  todos  aqueles  que  se  encontrarem  na  mesma condição tiverem de suportar a mesma carga fiscal. Se, apesar de existirem  idênticas manifestações de capacidade contributiva, um contribuinte puder se furtar  ao imposto (ainda que licitamente), esta atitude estará comprometendo a igualdade,  que  tem dignidade e relevância até mesmo maiores que a proteção à propriedade  (CF, artigo 5º)” 4.  Desta  feita,  não há que  se  falar em  liberdade de auto­organização quando o  ato praticado visa única e exclusivamente a reduzir o tributo devido, pois “a carga  tributária decorre da lei e não pode ficar ao sabor da ‘criatividade’ do contribuinte.  Nem  se  diga  que  o  ordenamento  autoriza  estas  condutas,  pois  a  opção  fiscal  (desejada  ou  induzida  pelo  ordenamento)  é  diferente  da  ‘montagem  fiscal”  (construção de um modelo apenas formal para atingir uma redução do tributo)”. 5  Se o contribuinte que pratica atos, abusando do direito de auto­organização,  não pode ter reconhecido os efeitos tributários os quais buscou beneficiar­se, aquele  que  simula  a  prática  de  atos  com  vistas  unicamente  a  redução  de  tributos menos  ainda pode usufruir do benefício fiscal almejado.  Primeira conclusão: a liberdade de auto­organização do contribuinte perante o  Fisco e a sociedade não é absoluta; está sujeita a restrições, como o respeito à livre  concorrência, à boa fé, à função social da empresa e não se coaduna com as práticas  de simulação, abuso de direito ou fraude à lei.  Os fundamentos da existência ágio e das condições para sua amortização.  A  questão  do  ágio  com  fundamento  econômico  na  rentabilidade  futura  da  empresa investida, ganhou relevância em meados da década de 1990 no âmbito do  Programa Nacional de Desestatização, com a edição da Lei nº 9.532, de 1997, mais  especificamente dos seus artigos com base nos artigos 7º, inciso III, e 8º6.  Antes  da  edição  da Lei  nº  9.532/1997,  o  ágio  na  aquisição  de  investimento  somente tinha efeitos fiscais na tributação do ganho ou perda de capital quando de  sua  alienação  (DL nº 1.598/77,  art.  33),  sendo  sua  amortização  fiscalmente neutra  (era adicionada no LALUR).  Muitos doutrinadores e estudiosos do direito enxergam os dispositivos da Lei  nº  9.532/97  como  um  incentivo  fiscal  às  privatizações,  visando  a  aumentar  a  participação nos leilões de privatização de estatais.  Em  sentido  contrário,  Luiz  Eduardo  Shoueri  enxerga  a  norma  como  uma  restrição “da consideração do ágio como despesa dedutível, mediante a instituição                                                              4 GRECO, Marco Aurélio. Op cit. p.210.   5 GRECO, Marco Aurélio. Op cit, p.246  6 Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual  detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto­ lei n.º 1.598, de 26 de dezembro de 1977:  [...]  III  ­  poderá  amortizar  o  valor  do  ágio  cujo  fundamento  seja  o  de  que  trata  a  alínea  "b”  do  §  2º  do  art.  20  do  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente  à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração;  (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)  Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica­se, inclusive, quando:  a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio líquido;  b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária.    Fl. 1544DF CARF MF Processo nº 10467.720529/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.548  S1­C3T2  Fl. 1.545          23 de óbices à amortização de qualquer tipo de ágio nas operações de incorporação.  Com isso, o legislador visou limitar a dedução do ágio às hipóteses em que fossem  acarretados efeitos econômico­tributários que o justificassem” 7  Qualquer  que  fosse  o  objetivo,  é  certo  que  o  legislador  baseou­se  em  um  motivo  econômico  da  maior  relevância  quando  tratou  da  possibilidade  fiscal  de  dedução  do  ágio  pago  na  aquisição  de  investimentos,  com  fundamento  na  expectativa de rentabilidade futura, na Lei nº 9.532/1997.  Independente da premissa ou pressuposto para a instituição da previsão legal  de  dedução  do  ágio,  verifica­se  que  a  lei  não  cuidou  de  restringir  o  seu  alcance  apenas  para  as  operações  de  aquisições  de  participações  visando  o  programa  nacional de desestatização, de sorte que é correta a sua extensão a toda e qualquer  operação  de  aquisição  de  investimentos,  inclusive  naquelas  ocorridas  entre  particulares, desde que seja equivalente às da previsão legal.  Assim  é  que,  em  uma  operação  de  aquisição  de  investimentos  entre  duas  empresas  independentes,  conhecedoras  do  negócio,  livres  de  pressões  ou  outros  interesses,  havendo  o  pagamento  de  ágio  com  fundamento  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  e,  cumpridos  os  requisitos  legais,  o  Fisco  não  pode  opor  qualquer óbice à sua amortização.  Por  outro  lado,  a  lei  não  ampara  as  reorganizações  societárias  em  que  não  existe uma efetiva  aquisição de  investimentos;  quando há uma mera  simulação de  negócios  societários  visando  unicamente  a  criar  um  ágio  artificial  para  reduzir  a  carga tributária do contribuinte.   São os casos em que ainda que formalmente regulares, os negócios societários  não tem substância ou existência real.   As  principais  características  desses  arranjos  societários  artificiais  são:  ­  reorganização  societária dentro de um grupo de  empresa  sob controle  comum:  ­  a  aquisição ou criação de empresas sem atividade econômica real (empresas veículos);  ­  subscrição  de  capital  na  empresa  veículo,  integralizada  com  quotas  ou  ações  da  empresa operacional do grupo  (ou outra holding  intermediária),  avaliadas  “a valor  de  mercado”  com  base  na  expectativa  de  rentabilidade  futura;  ­  ausência  de  pagamento  efetivo  (não  há  qualquer  dispêndio  ou  sacrifício  patrimonial);  ­  inexistência de outra finalidade nas operações, que não a geração/aproveitamento do  ágio,  ou  preponderância  desta  última;  ­  operações  formais  realizadas  em  curto  espaço de tempo;  ­  incorporação reversa da  investidora pela investida, que passa a  adotar  a  razão  social  ou  marca  daquela;  ­  o  controle  societário  da  empresa  operacional  (direto  ou  indireto)  resulta  inalterado  ao  final  da  reorganização  societária.   Nem  todas  as  variáveis  acima  elencadas  deverão  estar  presentes,  ao mesmo  tempo, para se constatar a geração artificial de um ágio na operação societária.  No  exame  das  operações  societárias  visando  a  aferir  a  efetividade  da  existência  do  ágio  há  que  se  levar  em  consideração,  fundamentalmente:  ­  a  existência  de  motivação  econômica  para  a  operação;  ­  a  independência  entre  as  partes  na  formação  do  preço  pago  pela  participação;  ­  a  existência  de  efetivo  pagamento  (dispêndio  ou  sacrifício  patrimonial);  modificação  da  participação  no  controle (direto ou indireto) da empresa operacional após a reorganização.                                                               7  SCHOUERI,  Luis  Eduardo. ÁGIO EM REORGANIZAÇÕES  SOCIETÁRIAS  (ASPECTOS TRIBTÁRIOS).  São Paulo: Dialétic, 2012, p. 67.  Fl. 1545DF CARF MF Processo nº 10467.720529/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.548  S1­C3T2  Fl. 1.546          24 Ainda  deve  ser  observado  que  a  lei  exige  que  o  contribuinte  demonstre  documentalmente  os  fundamentos  do  ágio  pago,  valendo­se  os  interessados,  geralmente,  de  laudos  técnicos  de  empresas  especializadas  que  avaliam  o  investimento a preço de mercado.   Quanto a esse aspecto destaquei, ao proferir o voto vencedor no Acórdão nº  1302­001.108,  que  é  praticamente  inviável  o  desafio  do  Fisco  contrapor­se  aos  "laudos"  de  avaliação  elaborados  pela  empresas  de  consultoria  contratadas  pelo  próprio contribuinte que engendra  tais reorganizações societárias  intragrupo. Além  da  natural  precariedade  e  incerteza  quanto  à  "expectativa  de  rentabilidade  futura"  estimada, agregam­se à projeções dados empíricos e subjetividades não passíveis de  serem questionados. O único mecanismo de  aferição  do  valor  real  do  negócio  em  uma operação de aquisição de investimento por uma sociedade em outra, é o efetivo  pagamento pelo preço fixado. Neste caso, o ágio surge límpido, bastando comparar o  valor efetivamente pago com o valor patrimonial da investida na data do negócio.   De  se  observar  que  na  avaliação  do  investimento  a  valor  de mercado  pode  estar embutido no ágio pago o preço atualizado de outros bens ou intangíveis e não  apenas a rentabilidade futura da investida, mas para o Fisco desqualificar o laudo, se  o  mesmo  atribuir  o  fundamento  de  rentabilidade  futura  ao  total  do  ágio  pago,  necessitará  de  outros  elementos  concretos,  como  documentos  contendo  outras  avaliações  realizadas  pelos  próprios  envolvidos  na  operação  apontando  noutro  sentido.  O ágio sob a perspectiva do reconhecimento contábil  Por  fim,  examino  a  questão  do  ágio  sob  a  perspectiva  de  sua  apuração  e  reconhecimento na contabilidade.  Essa discussão ganha sua relevância em face do argumento utilizado quando  se discute a questão do ágio no âmbito das operações societárias no sentido de que o  regime  contábil  dado  ao  instituto  seria  diferente  daquele  previsto  na  legislação  tributária.  Tal entendimento deriva do  fato do  legislador  ter disciplinado o  instituto no  âmbito de uma  lei que  tratava  Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. E esta, de  fato, disciplinou a matéria por meio do art. 20 do DL. 1598/778.                                                              8  Art 20 ­ O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio  líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em:            I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e            II ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de  que trata o número I.            § 1º ­ O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de  aquisição do investimento.            § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico:            a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua  contabilidade;            b)  valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão  dos  resultados  nos  exercícios  futuros;    Fl. 1546DF CARF MF Processo nº 10467.720529/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.548  S1­C3T2  Fl. 1.547          25 Com  a  devida  vênia,  ainda  que  a  legislação  tributária  tenha  regulado  procedimentos contábeis no seu bojo, até pela falta de maior detalhamento pela lei  societária,  não  autoriza  a  conclusão  de  que  existam  dois  tipos  de  ágios  para  um  mesmo fato econômico: um jurídico­tributário e outro contábil.  Em que pese a contabilidade e direito tributário tenham seus campos próprios  de  conhecimento  e  ciência,  é  inegável  a  interseção  entre  ambos  no  âmbito  das  relações jurídico­tributárias.  Não  se  deve  olvidar  que  o  lucro  tributável  é  definido  pela  legislação  do  Imposto de Renda a partir do lucro líquido apurado na escrituração comercial, tendo  o  próprio  Decreto­Lei  nº1.598/77,  no  inc.  X  do  seu  art.  67,  estabelecido  expressamente  que  o  lucro  líquido  do  exercício  deverá  ser  apurado,  a  partir  do  primeiro exercício  social  iniciado após 31 de dezembro de 1977, com observância  das disposições da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976.    Desta forma, as normas contábeis exaradas pelas entidades responsáveis pela  normatização  e  regulamentação  da  contabilidade  não  são  elementos  estranhos  à  aplicação  da  legislação  tributária,  pelo  contrário,  fazem  parte  do  arcabouço  de  mensuração do resultado tributável obtido pelas sociedades empresariais.  E aí provavelmente resida um dos pontos nodais nesta discussão, concernente  ao reconhecimento do ágio sob a perspectiva de sua apuração contábil.   O Regulamento  do  Imposto  de Renda  – RIR/1999  (Decreto  nº  3.000/1999)  dispõe  extensamente  sobre  o  registro  e  amortização  do  ágio  na  contabilidade  da  pessoa jurídica, in verbis:  Art. 385. O contribuinte que avaliar  investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20):  I ­ valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e  II ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  inciso anterior.  § 1º O  valor  de patrimônio  líquido  e  o ágio ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º).  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes, seu fundamento econômico (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 20, § 2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;                                                                                                                                                                                                   c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.            §  3º  ­  O  lançamento  com  os  fundamentos  de  que  tratam  as  letras  a  e  b  do  §  2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração.  Fl. 1547DF CARF MF Processo nº 10467.720529/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.548  S1­C3T2  Fl. 1.548          26 III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos  I  e  II  do  parágrafo  anterior  deverá  ser  baseado  em  demonstração que o  contribuinte arquivará  como  comprovante  da escrituração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 3º).  Art. 386.  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo  o  disposto  no  artigo  anterior  (Lei  nº 9.532,  de  1997,  art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja  o  de  que  trata  o  inciso  I  do  § 2º do  artigo  anterior,  em  contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu  causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que  trata  o  inciso  III  do  § 2º do  artigo  anterior,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente,  não  sujeita  a  amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  o  inciso  II  do  § 2º do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente à  incorporação,  fusão ou  cisão, à  razão de um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços  correspondentes  à  apuração do  lucro  real,  levantados  durante  os cinco anos­calendário subseqüentes à incorporação, fusão ou  cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês  do período de apuração.  § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do  bem ou  direito para  efeito de apuração de ganho ou  perda de  capital  e  de  depreciação,  amortização  ou  exaustão  (Lei  nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 1º).  § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora, esta deverá registrar  (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º,  § 2º):  I ­ o ágio em conta de ativo diferido, para amortização na forma  prevista no inciso III;  II ­ o deságio em conta de receita diferida, para amortização na  forma prevista no inciso IV.  § 3º O valor  registrado na  forma do  inciso  II  (Lei nº 9.532, de  1997, art. 7º, § 3º):  I ­ será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  do  direito  que  lhe  deu  causa ou  na  sua  transferência  para  sócio ou acionista,  na  hipótese de devolução de capital;  Fl. 1548DF CARF MF Processo nº 10467.720529/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.548  S1­C3T2  Fl. 1.549          27 II ­ poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu  causa.  § 4º Na hipótese do inciso II do parágrafo anterior, a posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará a pessoa  física ou jurídica usuária ao pagamento dos  tributos ou contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade  com  a  legislação vigente (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 4º).  § 5º  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  registrado  em  conta  do  ativo,  como  custo  do  direito  (Lei  nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 5º).  § 6º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  quando  (Lei  nº 9.532, de 1997, art. 8º):  I ­ o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  do patrimônio líquido;  II ­ a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.  § 7º  Sem  prejuízo  do  disposto  nos  incisos  III  e  IV,  a  pessoa  jurídica  sucessora  poderá  classificar,  no  patrimônio  líquido,  alternativamente  ao  disposto  no  § 2º deste  artigo,  a  conta  que  registrar  o  ágio  ou  deságio nele mencionado  (Lei  nº 9.718,  de  1998, art. 11).   Como  se  vê,  tanto  o  registro  da  ocorrência  do  ágio  quanto  os  de  sua  amortização, de acordo com a legislação tributária devem ser feitos na contabilidade  do  sujeito  passivo,  que  por  sua  vez  deve  seguir  as  normas  de  escrituração  da  legislação comercial.   Ora, o art. 20 do DL. 1598/77 define a existência de ágio ou deságio como  sendo a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor do patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição.  Deste  conceito  emanam  duas  grandezas  a  serem  determinadas com vistas à apuração da existência de ágio (ou deságio). A primeira é  o  custo  de  aquisição  e  a  segunda  é  o  valor  do  patrimônio  líquido. Quanto  a  este  último não há dúvidas de que se trata do valor patrimonial da empresa investida na  data do investimento. Quanto à primeira é que surgem controvérsias quando se trata  de  operações  societárias  realizadas  internamente  num  grupo  econômico:  qual  é  o  custo de aquisição?  O  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  por  meio  da  resolução  750/939,  que  dispõe sobre os princípios  fundamentais da contabilidade, ao  tratar do registro dos  componentes patrimoniais assim estabelecia no seu art 7º:  Art.  7º  Os  componentes  do  patrimônio  devem  ser  registrados  pelos  valores  originais  das  transações  com  o mundo  exterior,  expressos  a  valor  presente  na  moeda  do  País,  que  serão  mantidos  na  avaliação  das  variações  patrimoniais  posteriores,  inclusive  quando  configurarem  agregações  ou  decomposições  no interior da ENTIDADE.                                                              9 Essa redação foi Alterada pela Resolução CFC nº 1282/2010,  por conta do processo de convergência às normas  internacionais de contabilidade introduzidas pela Lei nº 11.941/2009.  Fl. 1549DF CARF MF Processo nº 10467.720529/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.548  S1­C3T2  Fl. 1.550          28 Parágrafo único – Do Princípio do REGISTRO PELO VALOR  ORIGINAL resulta:  I – a avaliação dos componentes patrimoniais deve ser feita com  base  nos  valores  de  entrada,  considerando­se  como  tais  os  resultantes  do  consenso  com  os  agentes  externos  ou  da  imposição destes;  [...]  (grifo nosso)  Fundada nesses princípios a Comissão de Valores Mobiliários,  por meio do  Ofício  Circular  CVM/SNC/SEP  no  01/2007  condenou  o  reconhecimento  do  chamado  ágio  interno,  ou  seja,  gerado  dentro  do  mesmo  grupo  de  empresas  sob  controle comum, in verbis:  "20.1.7 "Ágio" gerado em operações internas  A  CVM  tem  observado  que  determinadas  operações  de  reestruturação  societária  de  grupos  econômicos  (incorporação  de  empresas  ou  incorporação  de  ações)  resultam  na  geração  artificial de "ágio".  Uma  das  formas  que  essas  operações  vêm  sendo  realizadas,  inicia­se  com  a  avaliação  econômica  dos  investimentos  em  controladas  ou  coligadas  e,  ato  continuo,  utilizar­se  do  resultado  constante  do  laudo  oriundo  desse  processo  como  referência para subscrever o capital numa nova empresa. Essas  operações podem, ainda, serem seguidas de uma incorporação.  Outra  forma  observada  de  realizar  tal  operação  é  a  incorporação  de  ações  a  valor  de  mercado  de  empresa  pertencente ao mesmo grupo econômico.   Em  nosso  entendimento  ainda  que  essas  operações  atendam  integralmente  os  requisitos  societários  do  ponto  de  vista  econômico­contábil é preciso esclarecer que o ágio surge única  e  exclusivamente,  quando o preço  (custo)  pago  pela aquisição  ou subscrição de um investimento a ser avaliado pelo método da  equivalência  patrimonial  supera  o  valor  patrimonial  desse  investimento. E mais prego ou custo de aquisição somente surge  quando  há  o  dispêndio  para  se  obter  algo  de  terceiros.  Assim  não  há  do  ponto  de  vista  econômico  geração  de  riqueza  decorrente  de  transação  consigo  mesmo.  Qualquer  argumento  que não se  fundamente nessas assertivas econômicas configura  sofisma formal e, portanto, inadmissível.  Não  é  concebível,  econômica  e  contabilmente  o  reconhecimento  de  acréscimo  de  riqueza  em  decorrência  de  uma transação dos acionistas com eles próprios. Ainda que, do  ponto  de  vista  formal,  os  atos  societários  tenham  atendido  à  legislação  aplicável  (não  se  questiona  aqui  esse  aspecto),  do  ponto  de  vista  econômico,  o  registro  de  ágio,  em  transações  como essas,  somente  seria concebível  se  realizada entre partes  independentes,  conhecedoras do negócio,  livres de pressões ou  outros  interesses  que  não  a  essência  da  transação,  condições  essas  denominadas  na  literatura  internacional  como  "arm's  length".  Portanto  é  nosso  entendimento  que  essas  transações  não  se  revestem  de  substancia  econômica  e  da  indispensável  Fl. 1550DF CARF MF Processo nº 10467.720529/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.548  S1­C3T2  Fl. 1.551          29 independência entre as partes para que seja passível de registro.  mensuração  e  evidenciação  pela  contabilidade."  (Os  grifos  constam do original).  Resta  evidente  a  convergência  Ofício  Circular  CVM/SNC/SEP  no  01/2007  com o princípio emanado do CFC quando se trata da definição do custo de aquisição  de um componente patrimonial.  Não  obstante,  respeitáveis  vozes  têm  se  insurgido  contra  a  invocação  desta  norma da CVM para fins de  interpretação da  lei  tributária, alegando que a mesma  não teria o condão de modificar os conceitos legais do ágio ou mesmo ser utilizada  na  interpretação  da  legislação  tributária,  pois  abrigaria  conceitos  de  caráter  meramente econômicos ou contábeis.   Com  a  devida  vênia  aos  que  assim  pensam,  entendo  que  a  nota  da  CVM  apenas  proclama  o  óbvio,  seja  em  termos  jurídicos,  contábeis  ou  econômicos,  deixando nua a falta de substância das operações societárias realizadas com o intuito  de gerar ágios artificialmente, unicamente com vistas à redução da carga tributária,  situação não amparada pela lei, conforme já examinamos. Ora, se não se concebe a  ocorrência de acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos acionistas  com eles próprios, como se justificaria a existência de um ágio nestes casos? Afinal,  qual  a  finalidade  da  lei  tributária  (do  imposto  de  renda,  em  especial),  senão  estabelecer a carga tributária conforme a capacidade econômica do contribuinte?  No voto que restou vencido, no Acórdão nº 1101­00.708, a ilustre Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  cita  o  exame  do  conceito  de  ágio  pela  doutrina  contábil,  in  verbis:  [...]  “[...]o  Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades  por  Ações,  elaborado  pela  referida  FIPECAFI  (Fundação  Instituto  de  Pesquisas  Contábeis,  Atuariais  e  Financeiras),  e citado pela Fiscalização nos  termos de  sua edição de 2008, afirma o  mesmo entendimento no âmbito doutrinário, expondo com clareza o conceito contábil  de ágio nos termos a seguir transcritos:  11.7.1 — Introdução e Conceito  Os investimentos, como já vimos, são registrados pelo valor da  equivalência patrimonial e, nos casos em que os investimentos  foram  feitos  por meio  de  subscrições  em  empresas  coligadas  ou controladas,  formadas pela própria investidora, não surge  normalmente qualquer ágio ou deságio. Veja­se, todavia, caso  especial no item 11.7.6.  Todavia,  no  caso  de  uma  companhia  adquirir  ações  de  unia  empresa já existente, pode surgir esse problema.  O  conceito  de  ágio  ou  deságio,  aqui,  não  é  o  da  diferença  entre  o  valor  pago  pelas  ações  e  seu  valor  nominal,  mas  a  diferença entre o valor pago e o valor patrimonial das ações, e  ocorre quando adotado o método da equivalência patrimonial.  Dessa  forma, há ágio quando o preço de  custo das ações  for  maior que seu valor patrimonial, e deságio, quando for menor,  como exemplificado a seguir.  11.7.2 Segregação Contábil do Ágio ou Deságio  Ao  comprar  ações  de  uma  empresa  que  serão  avaliadas  pelo  método da equivalência patrimonial, deve­se, já na ocasião da  compra,  segregar na Contabilidade o preço  total  de  custo  em  Fl. 1551DF CARF MF Processo nº 10467.720529/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.548  S1­C3T2  Fl. 1.552          30 duas  subcontas  distintas,  ou  seja,  o  valor  da  equivalência  patrimonial numa subconta e, o valor do ágio (ou deságio) em  outra subconta (..)  11.7.3 Determinação do Valor do Ágio ou Deságio  a) GERAL  Para  permitir  a  determinação  do  valor  do  ágio  ou  deságio,  é  necessário  que,  na  data­base  da  aquisição  das  ações,  se  determine o valor da equivalência patrimonial do investimento,  para  o  que  é  necessária  a  elaboração  de  um  Balanço  da  empresa da qual  se  compraram as ações,  referencialmente na  mesma data­base da compra das ações ou até dois meses antes  dessa  data.  Todavia,  se  a  aquisição  for  feita  com  base  num  Balanço  de  negociação,  poderá  ser  utilizado  esse  Balanço,  mesmo  que  com  defasagem  superior  aos  dois  meses  mencionados. Ver exemplos a seguir.  b) DATA­BASE  Na prática, esse tipo de negociação é usualmente um processo  prolongado,  levando,  As  vezes,  a  meses  de  debates  até  a  conclusão das negociações.  A  data­base  da  contabilização da  compra  é  a  da  efetiva  transmissão  dos  direitos  de  tais  ações  aos novos acionistas a partir dela, passam a usufruir dos lucros  gerados e das demais vantagens patrimoniais.()  11.7.4 Natureza e Origem do Ágio ou Destigio  (...)  c) ÁGIO FOR VALOR DE RENTABILIDADE FUTURA  Esse ágio (ou deságio) ocorre quando se paga pelas ações um  valor  maior  (menor)  que  o  patrimonial,  em  função  de  expectativa de  rentabilidade  futura da  coligada ou  controlada  adquirida.  Esse  tipo  de  ágio  ocorre  com  maior  frequência  por  envolver  inúmeras situações e abranger diversas possibilidades.  No exemplo anterior da Empresa B, os $ 100.000.000 pagos a  mais  na  compra  das  ações  representam  esse  tipo  de  ágio  e  devem ser registrados nessa subconta especifica.  Sumariando, no exemplo anterior, a contabilização da compra  das ações pela Empresa A, por $ 504.883.200, seria (...).  11.7.5 Amortização do Ágio ou Destigio  a) CONTABILIZAÇÃO  I  ­ Amortização do ágio  (deságio)  por  valor  de  rentabilidade  futura   O ágio pago por expectativa de  lucros  futuros da coligada ou  controlada deve ser amortizado dentro do período pelo qual se  pagou por tais futuros lucros, ou seja, contra os resultados dos  exercícios  considerados  na projeção dos  lucros  estimados que  justifiquem o ágio.O fundamento aqui é o de que, na verdade,  as receitas equivalentes aos lucros da coligada ou controlada  não representam um lucro efetivo, já que a investidora pagou  por  eles  antecipadamente  devendo,  portanto,  baixar  o  ágio  contra  essas  receitas.  Suponha  que  uma  empresa  tenha  pago  pelas  ações  adquiridas  um  valor  adicional  ao  do  patrimônio  liquido  de  $  200.000,  correspondente  a  sua  participação  nos  Fl. 1552DF CARF MF Processo nº 10467.720529/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.548  S1­C3T2  Fl. 1.553          31 lucros dos 10 anos seguintes da empresa adquirida. Nesse caso,  tal  ágio  deverá  ser  amortizado  na  base  de  10%  ao  ano.  (Todavia, se os lucros previstos pelos quais se pagou o ágio não  forem  projetados  em  uma  base  uniforme  de  ano  para  ano,  a  amortização  deverá  acompanhar  essa  evolução  proporcionalmente).(..)  Nesse  sentido,  a  CVM  determina  que  o  ágio  ou  o  deságio  decorrente  da  diferença  entre  o  valor  pago  na  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  mercado  dos  ativos  e  passivos  da  coligada  ou  controlada  deverá  ser  amortizada  da  seguinte  forma (..).  [..]   (destaques cfe original)  Como  se  observa,  tanto  as  normas  contábeis  quanto  a  doutrina  são  convergentes  em  não  reconhecer  a  existência  de  ágio  quando  não  há  negociação,  ainda que indireta, com terceiros e efetivo pagamento pelas participações subscritas.   A  utilização  dos  princípios  contábeis  para  dar  uma  resposta  satisfatória  ao  desafio  de mensuração  do  resultado  das  pessoas  jurídicas,  foi  bem  observado  por  Schoueri, que aborda a solução encontrada pelo legislador pátrio para a questão da  dedutibilidade do ágio, in verbis:  “Conforme já referido, pelo princípio contábil do confronto das despesas com  as receitas (o matching principle), as despesas que sejam diretamente relacionadas a  receitas de determinado período devem ser com estas confrontadas, a fim de que não  sejam  geradas  quaisquer  distorções.  Não  seria  razoável  que  se  contabilizasse  uma  receita sem que a despesa que a originou fosse a essa contraposta; caso contrário, se  verificariam valores absolutamente fictícios, com resultados negativos no período em  que se contabilizasse a despesa e positivos no período que se escriturasse a  receita,  quando,  em  verdade,  esses  valores  contrapostos  acarretariam  um  resultado  global  neutro.  Segundo  explana  Sérgio  de  Iudcibus,  os  princípios  dão  as  grandes  linhas  filosóficas  da  resposta  contábil  aos  desafios  do  sistema  de  informação  da  Contabilidade, operando num cenário complexo, no nível dos postulados, formando,  pois, o núcleo da doutrina contábil.  Muito  além  de  influenciar  as  ciências  contábeis,  é  de  se  notar  que  os  princípios  influenciam  todos  os  demais  âmbitos  de  estudo  dotado  de  cientificidade,  dentre  esses  o  Direito.  Um  princípio  que  fornece  respostas  satisfatórias  a  uma  ciência  pode  perfeitamente  oferecer  respostas  também  satisfatória a outros âmbitos científicos. E ocorreu justamente isso em matéria de  amortização  de  ágio.  Além  de  fornecer  resposta  aos  desafios  contábeis,  o  princípio  do  confronto  das  despesas  com as  receitas  também  foi  utilizado  pelo  legislador  para  fornecer  respostas  satisfatórias  aos  desafios  fiscais  de  amortização do ágio.  Foi  de  rara  felicidade  a  introdução  desse  princípio,  de  natureza  primordialmente contábil, na apuração do  lucro real das pessoas  jurídicas nacionais,  por parte do Poder Executivo quando formulou o tratamento do ágio na incorporação  que  atualmente  observamos  em  nosso  ordenamento  jurídico.  Entendeu­se  que  o  momento  de  dedutibilidade  fiscal  dó  ágio  deveria  estar  estritamente  vinculado  ao  momento em que as receitas que acarretaram o seu pagamento fossem auferidas, isto  é, o momento em que o ágio fosse considerado realizado.  Ora,  qual  o  motivo  de  se  ter  pago  um  montante  superior  ao  valor  do  patrimônio  líquido  de  uma  pessoa  jurídica  para  adquiri­la?  A  expectativa  de  auferir resultados positivos futuros em decorrência desse ágio pago é a resposta. Se  Fl. 1553DF CARF MF Processo nº 10467.720529/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.548  S1­C3T2  Fl. 1.554          32 os  resultados  positivos  futuros  tiveram  sua  origem  em  dispêndio  com  ágio  ocorrido  no  passado,  nada mais  correto  que  registrar  esse  ágio  em  ativo  para  que  apenas  seja  considerado  em  conta  de  resultado  quando  os  referidos  resultados  positivos  futuros  foram  auferidos.  Eis  onde  o  legislador  acertou  ao  edificar  a  regulamentação do ágio ora em vigor.” 10 (grifos nosso)  Muito  feliz a observação de Schoueri de que o  legislador buscou na ciência  contábil a solução para a questão da amortização do ágio. E o fez tanto com relação  à  adoção  do  princípio  do  confronto  entre  despesas  e  receitas  como  também  ao  já  citado  princípio  do  registro  pelo  valor  original,  resultante  do  consenso  com  os  agentes externos ou da imposição destes, pois ambos se complementam neste caso.  Senão, como se pode falar em dispêndio com ágio pago numa transação que  não envolve terceiros? Como se admitir a dedução de um dispêndio que não existiu  sobre uma receita que dele não decorreu?   Seria absolutamente contraditório aceitar um princípio e negar o outro.  As  conclusões  de  Luis  Eduardo  Schoueri11,  acerca  da  previsão  legal  de  dedutibilidade  do  ágio  formado  com  base  na  expectativa  de  rentabilidade  futura,  reforçam meu entendimento nesse sentido:  “Já  na  hipótese  do  dispêndio  antes  contabilizado  como  ágio  concernente  a  rentabilidade  futura,  o  auferimento  de  lucros  tributáveis  na  empresa  A  é  per  se  suficiente  para  traduzir  a  realização  do  dispêndio  com  o  ágio  antes  incorrido,  que  deverá ser realizado para compensar os resultados positivos, à medida em que forem  ocorrendo.  Daí  o  porque  de  após  a  incorporação  o  ágio  passar  a  ser  ativo  intangível,  amortizável,  uma  vez  que  apenas  a  partir  desse  momento  os  lucros  passam  a  ser  tributados na investidora, pois antes disso no máximo haverá receita de equivalência  patrimonial, não tributável.  Dessa forma, para que se possa considerar os lucros auferidos pela Empresa B  como  real  resultado  global  positivo  na  Empresa  A,  faz­se  essencial  primeiramente  baixar o valor originalmente pago a título de ágio contra esses lucros. Isso porque os  lucros passarão a ser tributados na Empresa A, e se não forem baixados os dispêndios  anteriormente  efetuados,  contra  as  receitas  que  o  fundamentaram,  proceder­se­á  a  tributação de uma não renda.  Essa é a  lógica que  informa o art. 7º  da Lei nº 9.532/1997: a pessoa  jurídica  que  absorver,  em  virtude  de  incorporação,  patrimônio  de  outra  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com ágio,  deverá  lançar  o valor  correspondente  ao  ágio  cujo  fundamento  seja  o  de  rentabilidade  futura  da  coligada  ou  controlada  incorporada no ativo intangível.  Nos  termos do art. 7º da Lei nº 9.532/1997, a amortização do ativo diferido,  oriundo do ágio fundamentado em rentabilidade futura poderá ocorrer à razão de 1/60,  no máximo, para cada mês do período de apuração, o que corresponde a um período  mínimo de amortização de cinco anos.  Ou seja: após a incorporação, a cada mês será lançada uma parcela de 1/60 do  valor  originariamente  pago  a  título  de  ágio,  a  título  de  despesa  de  amortização  do  ativo diferido surgido com a incorporação. Essa amortização não é qualquer favor ou  benefício, já que o legislador pressupõe que, com a incorporação, o empreendimento  lucrativo passe a compro o resultado da incorporadora.                                                              10 SCHOUERI, Luis Eduardo. op cit, p. 71 e 72  11 SCHOUERI, Luis Eduardo. Op cit, p. 79 e 80  Fl. 1554DF CARF MF Processo nº 10467.720529/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.548  S1­C3T2  Fl. 1.555          33 Terá, pois, a incorporadora mensalmente, dois efeitos:  ­  um  valor,  lançado  a  despesa,  relativo  à  amortização  do  ativo  diferido  correspondente ao que, antes da incorporação era ágio; e   ­ um ganho correspondente a lucratividade do empreendimento incorporado.  E por que não se trata de benefício?  Exatamente porque a incorporadora pagou aquele ágio. Ou seja: não há como  falar  em  renda  se  o  suposto  ganho  não  corresponde  a  qualquer  riqueza  nova.  É  verdade que o empreendimento é lucrativo; o contribuinte (incorporadora), entretanto,  não tem qualquer ganho, até que recupere o ágio que pagou. “  (destaques nossos)  Ora se é lógico não haver a tributação do resultado antes de deduzido o ágio  efetivamente pago em face da expectativa de lucratividade futura, da mesma forma  não faz sentido deduzir do lucro, como despesa, um valor que não foi efetivamente  despendido. O lucro, neste último caso, é o mesmo que a empresa já teria antes da  suposta  reorganização  societária  e  não  ocorreu  nenhum dispêndio  que  justifique  a  sua redução.  Observe­se ainda que, quando se fala em ágio pago, não se está discutindo a  possibilidade do pagamento de uma subscrição ser feita por outros meios que não o  pagamento em dinheiro, tais como a dação em pagamento de bens ou direitos.  Não há  dúvidas  de  que  o pagamento  de  uma  subscrição  possa  ser  feito  sob  diversas formas ou meios, como a dação em pagamento de bens ou direitos, p.ex.  A questão que se coloca é que para que se admita a existência do pagamento  de ágio é que haja um efetivo sacrifício patrimonial por parte da adquirente.   Não caracteriza qualquer desembolso a mera transferência escritural das ações  registrados pela  investidora em seu patrimônio (indevidamente  reavaliados) para o  da  investida.  Mormente,  se,  ato  contínuo,  é  feita  a  reversão  do  investimento,  mediante  a  incorporação  reversa,  apenas  para  cumprir  um  requisito  legal,  sem  qualquer  modificação  do  seu  controle  direto  ou  indireto,  seja  quantitativa,  seja  qualitativamente.  A  ausência  de  um  efetivo  pagamento  (sacrifício  patrimonial)  por  parte  da  investidora  pelas  participações  subscritas  em operações  com empresas  controladas  revela a falta de substância econômica das operações o que impede o seu registro e  reconhecimento contábil, pois não há efetiva modificação da situação patrimonial.   Ora,  como  já visto,  os  resultados  tributáveis das pessoas  jurídicas,  apurados  com base no Lucro Real, têm como ponto de partida o resultado líquido apurado na  escrituração comercial,  regida  pela Lei  nº  6.404/1976,  conforme  estabelecido  pelo  DL. 1.598/1977.   O  ágio  na  subscrição  de  investimentos  é  um  fato  econômico  captado  pela  ciência contábil e regulado pela lei tributária com substrato nos princípios contábeis.  É  nessa  perspectiva  que  a  orientação  normativa  da CVM  e  demais  normas  contábeis  devem  ser  vistas.  Não  como  fonte  normativa  tributária,  mas  como  elementos para a adequada interpretação da lei quanto aos efeitos do fato econômico  (ágio)  por  ela  regulado,  pois  os  seus  fundamentos  foram  buscados  na  ciência  contábil.  Fl. 1555DF CARF MF Processo nº 10467.720529/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.548  S1­C3T2  Fl. 1.556          34 Assim, os princípios contábeis geralmente aceitos e as normas emanadas dos  órgãos  fiscalizadores  e  reguladores,  como  Conselho  Federal  de  Contabilidade  e  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  observadas  disposições  legais  específicas  em  contrário,  têm  pertinência  e  devem  ser  observadas  na  apuração  dos  resultados  contábeis e fiscais.   Pelo  exposto,  entendo  que,  também  sob  o  ponto  de  vista  de  apuração  dos  resultados  segundo  os  princípios  e  as  normas  contábeis,  só  pode  ser  aceita  a  dedutibilidade de ágio, com base nos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997,  quando  este  puder  ser  reconhecido  segundo  as  normas  contábeis,  uma vez  que  os  referidos dispositivos remetem ao ágio apurado nos temos do art. 20 do Decreto­lei  nº 1.598/1997, que por sua vez deve ser reconhecido contabilmente conforme com  as normas da escrituração comercial estabelecidas pela Lei nº 6.404, de 1976.   Uma vez estabelecidos os conceitos relativos à possibilidade de dedução do  ágio,  passo  a  examinar  o  caso  concreto.  Para  tanto,  destaco  o  ponto  abaixo,  constante  das  observações acima reproduzidas, verbis:  No  exame  das  operações  societárias  visando  a  aferir  a  efetividade  da  existência  do  ágio  há  que  se  levar  em  consideração,  fundamentalmente:  ­  a  existência  de  motivação  econômica  para  a  operação;  ­  a  independência  entre  as  partes  na  formação  do  preço  pago  pela  participação;  ­  a  existência  de  efetivo  pagamento  (dispêndio  ou  sacrifício  patrimonial);  modificação  da  participação  no  controle (direto ou indireto) da empresa operacional após a reorganização.   Ainda  deve  ser  observado  que  a  lei  exige  que  o  contribuinte  demonstre  documentalmente  os  fundamentos  do  ágio  pago,  valendo­se  os  interessados,  geralmente,  de  laudos  técnicos  de  empresas  especializadas  que  avaliam  o  investimento a preço de mercado.   Ora,  examinando  as  operações  realizadas  pela  contribuinte,  ora  recorrente,  verifica­se que  é  indiscutível:  a)  a existência de motivação econômica para  a operação, qual  seja  a  aquisição  da  empresa  investida,  no  bojo  do  processo  público  de  privatização;  b)  a  independência das partes na  formação do preço pago pela participação,  uma vez  apurado no  leilão  público  promovido  pelo  Governo  do  Estado  da  Paraíba;  c)  a  existência  de  efetivo  pagamento  pela  participação  adquirida,  conforme  devidamente  descrito  e  comprovado  nos  autos,  e  d) modificação  do  controle  direto  ou  indireto  da  empresa  adquirida:  que  deixou  de  pertencer ao Estado da Paraíba e passou a ser controlada pelo grupo ENERGISA.  Note­se que todos estes elementos devem ser analisados quando da aquisição  do investimento e em relação às partes que formalizam o negócio.  Não se discute nos autos a comprovação do fundamento econômico do ágio  pago.  A  fiscalização  aponta  para  a  utilização  de  uma  empresa  de  passagem  (veículo) criada especificamente para a aquisição do investimento, com vistas a possibilitar o  futuro aproveitamento do ágio. Aponta também que 85% dos recursos utilizados no pagamento  da aquisição da SAELPA teve origem na ENERGIPE (controladora da PBPART SE 2), sendo  tais  recursos  disponibilizados  pela  ENERGISA  S/A  (holding  do  grupo)  a  título  de  futuro  aumento de capital.  Fl. 1556DF CARF MF Processo nº 10467.720529/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.548  S1­C3T2  Fl. 1.557          35 A recorrente alega que a utilização da empresa de propósito específico não só  era  a mais  adequada  ao  formato  de  aquisição  da  participação  na  Saelpa,  como  também  era  induzida  pela  própria  legislação  que  estabeleceu  os  procedimentos  de  privatização  no  Programa Nacional de Desestatização ­ PND.  Com efeito, o § 1º do art. 4º da Lei nº 9.491/97, estabelecia:  Art.  4º As  desestatizações  serão  executadas  mediante  as  seguintes modalidades operacionais:  I ­ alienação  de  participação  societária,  inclusive  de  controle  acionário, preferencialmente mediante a pulverização de ações;  II ­ abertura de capital;  III ­ aumento  de  capital,  com  renúncia  ou  cessão,  total  ou  parcial, de direitos de subscrição;  IV ­ alienação,  arrendamento,  locação,  comodato  ou  cessão  de  bens e instalações;  V ­ dissolução  de  sociedades  ou  desativação  parcial  de  seus  empreendimentos, com a conseqüente alienação de seus ativos;  VI ­ concessão, permissão ou autorização de serviços públicos.  VII  ­ aforamento,  remição  de  foro,  permuta,  cessão,  concessão  de direito  real de uso resolúvel  e alienação mediante  venda de  bens  imóveis  de  domínio  da  União.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.161­35, de 2001)  § 1º A  transformação,  a  incorporação,  a  fusão  ou  a  cisão  de  sociedades  e  a  criação  de  subsidiárias  integrais  poderão  ser  utilizadas  a  fim  de  viabilizar  a  implementação  da  modalidade  operacional escolhida.  (grifei)  Me parece que o disposto no parágrafo primeiro  acima  transcrito é dirigido  aos  entes  estatais  detentores  dos  investimentos  a  serem  privatizados  e  não  aos  adquirentes  propriamente ditos.  Não  obstante,  penso  que  a  forma  de  aquisição  estruturada  pela  interessada  para a realização do investimento não encontra óbice legal e se insere no espaço de liberdade  que a empresa tem para auto­organizar­se, inclusive no sentido de adotar as opções negociais  que lhe propiciem a menor carga tributária possível.  Note­se que havia disposição  legal autorizando a amortização do ágio pago  na aquisição dos investimentos quando estes restassem incorporados pela empresa adquirente,  inclusive mediante incorporação reversa. É o que dispunha o § 6º do art. 386 do RIR (com base  no art. 8º da Lei nº 9.532/1997), verbis:  Art. 386.  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  Fl. 1557DF CARF MF Processo nº 10467.720529/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.548  S1­C3T2  Fl. 1.558          36 segundo  o  disposto  no  artigo  anterior  (Lei  nº 9.532,  de  1997,  art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  I ­ [...]  II ­ [...]  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  o  inciso  II  do  § 2º do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente à  incorporação,  fusão ou  cisão, à  razão de um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;  IV ­ [...]  [...]  § 6º O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  quando  (Lei  nº 9.532, de 1997, art. 8º):  I ­ o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  do patrimônio líquido;  II ­ a  empresa  incorporada,  fusionada  ou  cindida  for  aquela  que detinha a propriedade da participação societária.  § 7º  Sem  prejuízo  do  disposto  nos  incisos  III  e  IV,  a  pessoa  jurídica  sucessora  poderá  classificar,  no  patrimônio  líquido,  alternativamente  ao  disposto  no  § 2º deste  artigo,  a  conta  que  registrar  o  ágio  ou  deságio nele mencionado  (Lei  nº 9.718,  de  1998, art. 11).  (grifei)  É  evidente  que  a  aquisição  do  investimento  por  meio  de  uma  subsidiária  integral  facilitaria  a  posterior  incorporação  com  a  empresa  adquirida  com  vistas  ao  aproveitamento fiscal do ágio pago previsto na lei. E não existia nenhum óbice a tal utilização.  Ao contrário, havia uma autorização implícita na lei.  Me parece que diante da estrutura do grupo, que já detinha outras empresas  geradoras  ou  distribuidoras  de  energia,  aliada  à  participação  indireta  de  outra  empresa  (ALLIANT)  como  investidora  na  aquisição  da  SAELPA,  também  se  apresenta  como  uma  justificativa  razoável  para  a  forma  utilizada  no  negócio  (aquisição  por  uma  empresa  de  propósito específico).  Por  fim,  me  parece  relevante  que  a  incorporação  reversa  da  investidora  (PBPART SE 2) pela SAELPA e, posteriormente, desta pela Energisa, somente veio a ocorrer  cerca  de  seis  anos  após  a  aquisição  do  investimento  e  já  na  contexto  do  processo  de  desverticalização  do  setor  energético,  mediante  o  qual  foi  determinada  a  segregação  das  atividades  exercidas  pelas  concessionárias  de  serviço  público  de  distribuição  de  energia  elétrica,  assim  como  a  vedação  de  participarem  em  outras  sociedades  de  forma  direta  ou  indireta.  A  recorrente  alega  e  a  própria  fiscalização  relata  que  tal  reestruturação  foi  retardada  em  quase  dois  anos  tendo  em  vista  a  existência  de  um  litígio  entre  o  Grupo  ENERGISA e a empresa ALLIANT e que, somente após o acordo entre as partes foi possível  Fl. 1558DF CARF MF Processo nº 10467.720529/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.548  S1­C3T2  Fl. 1.559          37 viabilizar a reestruturação societária do grupo com vistas ao descruzamento das participações  societárias.  Diante do quadro acima exposto, entendo que era legítima a amortização do  ágio levada a efeito pela recorrente, devendo ser cancelada a exigência nesta parte.  Tendo  em  vista  tratarem­se  de  exigências  reflexas  do  IRPJ,  devem  ser  canceladas na mesma proporção as exigência de CSLL e de multa isolada calculadas sobre as  mesmas glosas.  2­  Saldo  insuficiente.  Compensação  indevida  de  prejuízo  operacional/base de cálculo negativa com resultado da atividade geral  ­ (ano­calendário  de 2008)  O lançamento decorrente desta infração, consiste na glosa de compensação de  prejuízos fiscais (IRPJ) e de bases de cálculo negativas de CSLL, no ano­calendário de 2008,  em face da constatação de saldo insuficiente,  tendo em vista as glosas efetuadas por meio do  lançamento formalizado no processo administrativo nº 14751.000142/2005­10.  A recorrente alega a interdependência e a insubsistência das glosas efetuadas  por meio do lançamento formalizado no processo administrativo nº 14751.000142/2005­10, do  qual decorre o presente lançamento.  O recurso contra o lançamento decorrente glosas efetuadas naquele processo  foram objeto de julgamento nesta sessão, por meio do Acórdão nº 1302­002.547, por meio do  qual este colegiado acordou em dar provimento parcial ao recurso do sujeito passivo.  Assim,  impõe­se  a  aplicação  das  conclusões  daquele  julgado  ao  presente  caso, pelo que passo  a  transcrever os  fundamentos quanto  às matérias discutidas  e decididas  naqueles autos que passam, também, a se constituir em razões de decidir do presente julgado,  verbis:  A recorrente apresenta uma preliminar de nulidade do lançamento, tendo em  vista que o Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF estaria expirado no momento da  lavratura da autuação. Alega que o MPF tinha prazo de validade até 21 de julho de  2004 e que o agente público encarregado e cumpri­lo deveria encerrar a fiscalização  até aquela data ou, no caso de prorrogação dar ciência formal da continuidade dos  trabalhos ao contribuinte, nos termos das normas regulamentadoras do instrumento.  A  questão  já  foi  enfrentada  e  rejeitada  pelo  colegiado  quando  do  conhecimento do recurso, na sessão de 15/03/2012, quando proferida a Resolução nº  1302­000.15, verbis:  [ . . . ]   Com efeito, o Mandado de Procedimento Fiscal  instituído pela Portaria SRF  n.º 1.265, de 22/11/1999, sofreu diversas alterações ao longo dos anos, sendo que na  data do encerramento da ação fiscal vigia a Portaria SRF n.º 6.087, de 21/11/2005.  Este  instrumento  consiste  em  documento  emitido  em  decorrência  de  normas  administrativas  que  regulam  a  execução  da  atividade  fiscal,  determinando  que  os  procedimentos fiscais relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita  Federal sejam levados a efeito de conformidade com uma ordem específica, a qual  pressupõe formalização mediante Mandado de Procedimento Fiscal.   Fl. 1559DF CARF MF Processo nº 10467.720529/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.548  S1­C3T2  Fl. 1.560          38   O  MPF  constitui­se,  assim,  em  instrumento  de  controle  da  administração  tributária  e em garantia para o  contribuinte,  na medida em que este  poderá conferir se de fato o Auditor­Fiscal da Receita Federal – AFRF que o esteja  fiscalizando, se encontra no exercício legal de suas funções.    Enquanto  instrumento  de  controle,  o  MPF  se  presta  a  possibilitar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  acompanhar  o  desenvolvimento  das  atividades  realizadas  pelos  AFRF,  de  modo  a  verificar,  por  exemplo,  se  a  fiscalização  empreendida  está  sendo  realizada  adequadamente,  de  acordo  com  os  critérios  definidos  por  Lei  e  pela Administração.  Se,  no  curso  de  seus  trabalhos,  o  AFRF  percebe, em face das peculiaridades do caso concreto, que não será possível concluir  os  trabalhos  no  tempo  inicialmente  previsto,  deve  solicitar  a  sua  prorrogação  aos  superiores hierárquicos responsáveis pela emissão do mandado.    Em relação aos prazos de validade e da extinção do MPF, dispunha a  Portaria n.º 6.087/2005, verbis:  [...]  Do acima exposto, infere­se que a prorrogação do prazo do MPF pode se feita  tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de trinta  dias.  Porém,  essa  prorrogação  deve  ser  feita  por  intermédio  de  registro  eletrônico  efetuado pela  respectiva autoridade outorgante,  cuja  informação esta disponível na  Internet,  a  qual  pode  ser  consultada  pelo  sujeito  passivo,  dispensando  completamente a ciência.   Dispunha,  ainda,  a  referida  portaria  que  auditor­fiscal  responsável  pelo  procedimento fiscal forneceria ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de ofício  praticado junto ao mesmo, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o  MPF  emitido  e  as  prorrogações  efetuadas,  reproduzido  a  partir  das  informações  apresentadas na Internet.    Não obstante, eventual descumprimento da determinação contida no § 3º do  art. 13 da referida portaria, uma vez descumprido, não  traz qualquer consequência  no âmbito do procedimento fiscal instaurado.   Com efeito, a referida norma prevê os casos de extinção do MPF, em seu art.  15, verbis:  [...]  Como se vê, ainda que tivesse expirado o prazo de validade do MPF este não  teria  o  condão  de  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 nulificar  os  atos  praticados,  devendo  a  autoridade  responsável  pela  sua  emissão  determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento.  No  caso  dos  autos,  não  identifiquei,  de  fato,  nenhum  ato  por  parte  da  autoridade fiscal dando ciência ao contribuinte quanto a prorrogação do MPF, tendo  o procedimento fiscal prosseguido e sido encerrado apenas em 28/12/2005.  Como instrumento de controle interno da administração, é possível inferir de  plano  que  sua  continuidade  tenha  se  dado  de  forma  regular,  uma  vez  que  a  autoridade  fiscal  responsável  pelo  procedimento  não  foi  substituída,  revelando­se  que não incorreu a hipótese prevista no inc. II do art. 15 e no parágrafo único do art.  16 da portaria referida acima  Fl. 1560DF CARF MF Processo nº 10467.720529/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.548  S1­C3T2  Fl. 1.561          39 De  outra  parte,  nenhum  prejuízo  adveio  ao  contribuinte  em  face  do  descumprimento do disposto no § 3º do art. 13 da Portaria SRF nº 6.087/2005, posto  que as  informações sobre as prorrogações permaneceram disponíveis para consulta  da interessada no site da Receita Federal na internet, nos termos do § 1º do mesmo  dispositivo.   Assim,  se o  contribuinte  tinha dúvidas quanto  à  continuidade da  ação  fiscal  poderia ter consultado o site da RFB na internet, utilizando­se do código fornecido  na instauração do procedimento fiscal, conforme ciência (e­fls. 41).   Em consulta por mim realizada em 01/11/2018 ao sítio da RFB na internet12,  utilizando o código de acesso, é possível verificar que o referido MPF foi objeto de  sucessivas prorrogações, sendo a última com prazo final em 10/11/2006.  De qualquer sorte, me alinho à jurisprudência majoritária deste Conselho que  entende que o MPF é mero instrumento de controle interno  da  administração  tributária, de sorte que, eventuais irregularidades na sua emissão ou prorrogação não  enseja  qualquer  nulidade ao  processo  fiscal,  posto  que  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  autoridade  administrativa competente, por meio do  lançamento,  é atividade vinculada e obrigatória que decorre do CTN  e  da  lei de  regência, conforme tive  oportunidade  de  me  manifestar  no  Acórdão  nº  1301­ 001.814, de 05/03/2015, sintetizado seguinte na ementa :    NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  ALEGAÇÃO  DE  AUSÊNCIA  DE  CIÊNCIA DE PRORROGAÇÃO. INOCORRÊNCIA.    O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento  de  controle  administrativo da fiscalização e não  tem o condão de outorgar e menos ainda  de  suprimir  a  competência legal  do  AuditorFiscal  da  Receita  Federal  para  fiscalizar os tributos federais e realizar o lançamento  quando  devido. Assim,  se  o  procedimento  fiscal  foi regularmente  instaurado  e  os  lançamentos  foram  realizados  pela  autoridade  administrativa  competente, nos termos do art. 142  do CTN, e, ainda, a recorrente pôde exercitar com plenitude o s eu direito de  defesa,  afasta­se  quaisquer  alegação  de  nulidade  relacionada à emissão, prorrogação ou alteração do MPF.   Nesse mesmo  sentido,  é  firme a  jurisprudência deste conselho,  conforme  se  extrai das ementas a seguir reproduzidas:  [...]  Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento.  Passo ao exame das matérias de mérito.   A  apreciação  das matérias  se  dará  na  ordem  trazida  pela  recorrente  no  seu  recurso voluntário.  A) Do ano­calendário 2000:  ­  Da  glosa  da  variação  monetária  do  parcelamento  de  ICMS  de  R$10.359.592,48. (subitem 5.4.1 do RTF)                                                              12 http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atpae/mpf/confieWeb.asp  Fl. 1561DF CARF MF Processo nº 10467.720529/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.548  S1­C3T2  Fl. 1.562          40 A imputação fiscal é de contabilização indevida de correção monetária sobre  débitos de ICMS objeto de parcelamento junto à Secretaria de Finanças do Estado da  Paraíba.   Alega  que  a  fiscalização,  conforme  transcrito  no  próprio  Relatório  de  Trabalho Fiscal, a Recebedoria de Rendas da Secretaria de Finanças do Estado da  Paraíba,  informou  que  os  débitos  de  ICMS  com  vencimento  em  2000  e  pagos  naquele mesmo ano não sofreram atualização monetária, pois a UFIR permaneceu  "congelada", ao passo em que os débitos vencidos em 2000 e recolhidos após o ano  de 2000 passaram a ser corrigidos, a partir de janeiro de 2000, até maio de 2003 pelo  IGP­DI (FGV).  E  que,  apesar  da  clareza  da  resposta  do  Fisco  paraibano,  que  confirmou  a  aplicação de atualização monetária desde janeiro de 2000 sobre os débitos vencidos  e não pagos naquele ano, o r. auditor fiscal concluiu ter a Recorrente contabilizado,  "sem amparo legal, atualização monetária dos débitos de ICMS no ano­calendário de  2000".  Aduz que o Acórdão da Delegacia de Julgamento, ao tratar deste item do Auto  de  Infração,  manteve  a  autuação  sob  o  argumento  de  que  a  Recorrente  não  teria  "nenhuma prova, que não por ela mesma produzida, de que, sobre seus débitos de  ICMS sobre os quais versa o lançamento incidiram (sic) atualização monetária (juros  e multa).  Contesta, afirmando que as regras legais atinentes à possibilidade de dedução  da  variação  monetária  correspondente  à  Obrigações  tributárias  vigentes  em  2000  encontram­se  consubstanciadas  no  entendimento  contido  no  Ato  Declaratório  Normativo COSIT n° 52.  Informa que, no caso em tela, em 15/7/2000, um parcelamento com o Estado  da Paraíba, relativamente a Débito Fiscal de ICMS ­ em 36 (trinta e seis) parcelas  mensais  e  sucessivas,  acrescidas  de  mora,  juro  e  correção  monetária,  quando  couber, atualizado pela UFIR ou outro critério adotado pela DEFIN para correção  de  tributos.  Deste  parcelamento,  3  (três)  parcelas  foram  pagas  em  2000,  sem  correção, uma vez que não houve variação da UFIR naquele ano. O saldo devedor  em 2000, contudo, foi corrigido conforme determinação da Portaria GSF n° 002, de  05.01.2001, do Secretário das Finanças, publicada no DOE PB de 06.01.2001, a qual  instituiu a aplicação do IGPD­I em substituição da extinta UFIR a partir de janeiro  de 2000, para débitos não pagos naquele ano.  Assim, contabilizou em 2000 o valor das atualizações monetárias  incidentes  sobre o saldo devedor, de acordo com a variação do IGP­DI contida na Tabela acima  referida,  de  forma  a  dar  cumprimento  ao  princípio  da  competência,  reconhecendo  que tal despesa, apesar de ainda não desembolsada, foi incorrida naquele ano.  Analisando  os  documentos  e  informações  trazidos  pela  fiscalização  e  os  apresentados pela recorrente, entendo que assiste razão a esta última.  Com efeito, a autoridade fiscal solicitou informações à Secretaria de Finanças  do Estado da Paraíba acerca da  incidência de  correção monetária  sobre os débitos  fiscais vencidos no ano de 2000. Em sua resposta esta  informou que os débitos de  ICMS  com  vencimento  em  2000  e  pagos  naquele  mesmo  ano  não  sofreram  atualização monetária,  pois  a UFIR permaneceu  "congelada",  ao  passo  em que  os  débitos  vencidos  em  2000  e  recolhidos  após  o  ano  de  2000  passaram  a  ser  corrigidos, a partir de janeiro de 2000, até maio de 2003 pelo IGP­DI (FGV). Cita o  Relatório Fiscal (e­fls. 152), verbis:  Fl. 1562DF CARF MF Processo nº 10467.720529/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.548  S1­C3T2  Fl. 1.563          41 [...]  Os débitos da  contribuinte, vencidos até  fevereiro de 2000,  foram objeto de  parcelamento, tendo esta pago três parcelas em 2000 que não sofreram correção.  Com efeito, a Secretaria de Finanças da Paraíba, em face da extinção da UFIR  no ano 2000, disciplinou a atualização monetária dos débitos fiscais não recolhidos  no  prazo  legal  por  meio  da  Portaria  GSF  nº  002,  de  05/01/2001,  nos  seguintes  termos:   [...]  O contribuinte apresentou a memória de cálculos da atualização monetária do  saldo  do  parcelamento  do  ICMS  (e­fls.  4333),  efetuadas  em  30/11/2000  e  31/12/2000, com base no índice acumulado do IGP­DI no ano 2000, contabilizada  nos moldes transcritos no Relatório de Trabalho Fiscal ­ RTF (e­fls. 155)  Entendo que se equivocou a autoridade fiscal ao glosar os valores de correção  monetária  contabilizada  sobre  o  saldo  do  parcelamento,  segundo  o  regime  de  competência,  conforme  dispõe  o  Ato  Declaratório  COSIT  nº  52/1994,  citado  no  RTF.  Em  que  pese  a  portaria  estadual  que  regulamentou  a  aplicação  do  IGP­DI  somente  tenha  sido  publicada  apenas  no  início  de  2001,  aplica­se  aos  débitos  vencidos e não recolhidos até aquela data.  Os  débitos  consolidados  no  parcelamento  realizado  junto  à  SEFIN­PB,  referem­se  a  fatos  geradores  ocorridos  até  o  mês  de  fevereiro/2000,  conforme  planilhas  anexadas  (e­fls.  4325/4330).  Embora  estivessem  com  a  exigibilidade  suspensa em face do parcelamento formalizado, referem­se a débitos vencidos e não  recolhidos no prazo, nos termos da portaria referida.  Assim,  observado  o  regime  de  competência,  está  correto  o  reconhecimento  pela recorrente da correção monetária incorrida no ano 2000, no índice fixado pela  legislação estadual, sobre o saldo de parcelamento existente até 31/12/2000.  Face  ao  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  nesta  parte,  para  exonerar a exigência relativa a glosa descrita no subitem 5.1.4 do RTF, efetuada no  montante de R$10.359.592,48.     ­  Da  glosa  de  custos  ­  Diferença  entre  os  valores  provisionados  e  adicionados no Ano­Calendário de 2000 (R$ 4.813.022,08) ­ subitem 5.1.2.5 do  RTF  Com  relação  a  esta  infração,  a  recorrente  se  refere  à  constatação  feita  pela  autoridade  fiscal  de  que  vários  títulos  a  receber  da  Recorrente  teriam  sido  provisionados no ano­calendário de 2000 e adicionados ao lucro líquido na apuração  do lucro real daquele mesmo exercício fiscal. E que, de um total de 294.731 títulos  totalizando R$ 28.766.429,00 a parcela de 120.123 títulos teriam sido provisionados  por um valor X e adicionados ao  lucro  líquido por um valor  inferior, X ­ Y. Essa  diferença  de  valor,  Y,  totalizaria  R$  4.813.022,08,  e  seria  um  custo/despesa  indedutível, o que ensejaria sua cobrança de ofício.  Alega que, ao contrário do afirmado pelo auditor, não há qualquer diferença  entre o valor dos 294.731 títulos provisionados por R$ 28.766.429,00 e o valor pelo  qual esses mesmos títulos foram lançados ao lucro líquido na apuração do lucro real.  Fl. 1563DF CARF MF Processo nº 10467.720529/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.548  S1­C3T2  Fl. 1.564          42 Sustenta  que  é  inconteste  que  os  citados  títulos  foram  provisionados,  contabilmente,  no  ano­calendário  de  2000  por  R$  28.766.429,00  e  que  "toda  a  celeuma  decorre  do  equívoco  do  auditor,  ao  indicar  que  tais  títulos  teriam  sido  computados  no  lucro  líquido  para  apuração  do  lucro  real  por  valor  inferior  ao  provisionado".  Afirma  ter  demonstrado  exatamente  o  contrário,  ou  seja,  que  o  valor  computado  no  lucro  líquido  para  apuração  do  lucro  real  foi  exatamente  igual  ao  valor  provisionado  (R$ 28.766.429,00)  a Recorrente  apresenta  cópia da  fls.  25 do  LALUR do exercício de 2000 (doc.07), juntamente com a pág.06 da DIPJ do mesmo  exercício (doc.08), ambas contendo o mesmo valor provisionado, (no caso da DIPJ,  o  valor  compõe  o  lançamento  de  linha  3.  Despesas  operacionais  ­  Parcelas  Não  Dedutíveis), então adicionado na apuração do lucro real razão pela qual a autuação  não tem amparo e foi equivocada.  Examinando  a  descrição  feita  pela  autoridade  fiscal  (e­fls.  92)  e  os  documentos acostados aos autos, entendo que não assiste razão à recorrente.  As  provas  trazidas  pela  recorrente  não  infirmam a  acusação  fiscal  de  que  o  valor  considerado  como  provisão  indedutível  a  ser  adicionado  ao  Lalur  pela  interessada,  foi  reduzido  em  relação  a  uma  parte  dos  títulos  que  haviam  sido  provisionados por um valor superior ao considerado na adição ao resultado.  A afirmação da  recorrente de que os valores  levados  à  adição  ao Lalur  (R$  28.766.429,00)  corresponderiam  exatamente  aos  valores  contabilizados  e  informados na DIPJ carece de comprovação. Verifica­se que a provisão total ao final  do ano­calendário 2000 correspondia a R$ 81.839.140,61, sendo que a provisão em  dezembro de 1999 era de R$ 15.147.243,57, conforme demonstrado pela recorrente  às fls. 29 de sua impugnação (e­fls. 4622) :    Provisões até dez/99     15.147.243,57    Provisões em 2000    38.324.719,04    Provisões em 2000     28.766.429,00    Provisões em 2000      (399.251,00)    Saldo PDD 31/12/2000   81.839.140 61  Ora,  como  se  vê  além  do  valor  de  R$  28.766.429,00  foram  provisionados  mais R$ 38.324.719,04 e estornados R$ 399.251,00.  De  acordo  com  o Relatório  Fiscal  (e­fls.  92)  a  autoridade  responsável  pela  fiscalização procedeu a uma auditagem de 294.731 registros que corresponderiam os  títulos  representativos das provisões não dedutíveis e constatou diferenças entre os  valores adicionados ao lucro líquido e os provisionados no ano de 2000 em 120.123  registros,  que  totalizaram R$ 4.813.022,08,  conforme  relatórios parciais  impressos  (e­fls. 3737/3426).   Com  efeito,  as  apurações  da  fiscalização  foram  realizadas  com  base  nos  registros  fornecidos pela própria  recorrente e que corresponderiam aos  títulos cuja  provisão seria indedutível, sendo inescapável a conclusão de que parte desses títulos  foram provisionados por um valor X, no entanto ao proceder à adição ao resultado a  interessada  efetuou­a  por  um  valor menor  (X­Y),  conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal.  Fl. 1564DF CARF MF Processo nº 10467.720529/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.548  S1­C3T2  Fl. 1.565          43 Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário nesta parte.  ­ Da glosa de Custos ­ Provisões constituídas em 2000 e repetidas em 2001  ­Diferença de provisão 2000/2001. (R$ 13.452.296,34). ­ Subitem 5.1.2.7 do RTF  A recorrente aponta que o auditor constatou 904.370 registros com os mesmos  número de matricula e data de vencimento, que totalizavam R$ 58.121.067,24 (2000)  e R$ 44.673.929,56 (2001) e que a diferença encontrada em 2000 ("X") e 2001 ("X ­  Y"), seria de R$ 13.452.296,34 e representaria o montante no qual a provisão para  créditos  de  liquidação  duvidosa  teria  sido  indevidamente  majorada  no  ano­ calendário de 2000.   Afirma que, a partir dessa presunção, concluiu o auditor que essa parcela da  provisão para créditos de liquidação duvidosa teria sido integralmente utilizada para  apuração do lucro real enquanto perda dedutível.  Observa que,  "curiosamente,  o auditor  realizou outro  lançamento  tributário  sob o mesmo fundamento, no valor de R$ 7.896.751,95, com base na diferença entre  o  valor  total  da  provisão  para  créditos  de  liquidação  duvidosa  de  2000  (R$  81.839.140,61) e 2001 (R$ 73.942.388,66".  Destaca que os valores tomados por base para o lançamento ora recorrido, R$  58.121.067,24 em 2000 e R$ 44.673.929,56 em 2001, eram parcelas integrantes da  provisão para créditos de liquidação duvidosa ("PDD") de 2000 (R$ 81.839.140,61)  e  2001  (R$  73.942.388,66),  respectivamente.  O  auditor  efetuou  lançamentos  distintos, um para a parte e outro para o todo (doc.09 e 10 ­ fls.09 e 10 do Lalur e  pag.6 da DIPJ 2002).  Afirma a recorrente que a DRJ ao tratar deste item manteve a autuação sob o  fundamento de que não teriam sido apresentadas provas documentais, ignorando os  argumentos aduzidos, sobretudo o da verdade material.  Alega  a  existência  de  claro  bis  in  idem  configurado  pela  duplicidade  de  autuações  com base no mesmo  fato,  uma vez  que,  pela diferença  entre  a PDD de  2000 e 2001, o auditor já efetuou o lançamento constante do item 5.5 do Relatório  Fiscal defendido no presente Recurso. Assim, não poderia,  com base na diferença  entre  parciais  que  compõem  o  saldo  das  referidas  provisões,  efetuar  novo  lançamento, em adição ao já existente.   Sustenta que,  não bastasse  a ocorrência do bis  in  idem,  trata­se de  autuação  baseada pura e simplesmente em presunções ilegais: ­ de que o valor provisionado  em 2001 seria o correto, e não o de 2000 e, ­ que a diferença entre o valor dos títulos  nos dois anos foi deduzida na apuração do lucro real de 2000.  Aponta  que  se  a  administração  tributária  pudesse,  a  seu  bel  prazer,  cobrar  tributos  com  base  em  meras  suposições,  o  contribuinte  ficaria  à  mercê  das  interpretações  da  autoridade  fiscal.  Presunção  não  é  base  de  cálculo  de  imposto,  devendo  esse  tipo  de  expediente  ser  rechaçado  do  procedimento  administrativo  fiscal.  Alega  que  ao  comparar  registros  com  o  mesmo  número  de  matricula  e  a  mesma  data  de  vencimento,  na  data­base  dezembro/2000  e  dezembro/2001,  o  auditor  confundiu  registros  de  sistema  com  títulos  representativos  de  dívida.  Os  registros de  sistema  representam o  total  do débito de um determinado cliente,  que  pode ter mais de uma unidade de consumo conectada à rede elétrica. Uma rede de  supermercados com diversas filiais, por exemplo.  Fl. 1565DF CARF MF Processo nº 10467.720529/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.548  S1­C3T2  Fl. 1.566          44 Observa que qualquer desses consumidores pode pagar uma fatura de energia  elétrica de uma unidade de consumo e deixar de pagar a de outra. Com isso, o valor  do  registro,  de  um  ano  para  o  outro  pode  reduzir  normalmente,  sem  que  tenha  havido qualquer erro por parte da Recorrente.  Alega  que  a  fiscalização  não  demonstrou  que  a  contabilização  de  2000  foi  excessiva, nem tampouco ter resultado cm qualquer benefício fiscal indevido para a  Recorrente. Na  verdade,  ao  adotar  a  presunção  de  ilegalidade,  teria  se  furtado  de  perquirir a verdade dos fatos.  Em conseqüência, requer que seja reconhecido o bis  idem e a  ilegalidade da  presunção na qual se baseou o lançamento, devendo ser anulada a autuação de tais  valores.  Analisando os elementos dos autos,  entendo que não  tem razão a  recorrente  neste ponto.  A constatação fiscal, explicitada no subitem 5.1.2.7 do RTF, tomou por base  os  próprios  elementos  apresentados  pela  interessada  e  ao  analisar  os  arquivos  apresentados constatou que em 904.370 registros com o mesmo número de matrícula  e a mesma data de vencimento, apurou uma divergência nos valores informados em  cada ano (R$ 58.121.067,24 em 2000 e R$ 44.673.929,56 em 2001), evidenciando  uma  provisão  indevida  de  R$  13.452.296,34,  conforme  demonstrativos  de  e­fls.  3667/3736.  Ora, a recorrente alega que a fiscalização efetuou o lançamento por presunção  ao  entender  que  os  valores  corretos  seriam  aqueles  apurados  com  base  no  levantamento de 2001 e não no realizado no ano 2000, mas ela própria informa ter  procedido a ajustes no valor das contas em 2001 que se encontravam em provisão no  ano 2000, no montante de R$ 12.851.228,33, conforme resposta (e­fls. 2387/2394)  ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal (e­fls. 2366/2386).  A recorrente alega que as contas podem ser  reduzidas mediante pagamentos  parciais efetuados pelos consumidores que poderiam ensejar a redução dos valores  provisionados  anteriormente  sem  que  isto  se  caracterize  como  qualquer  erro, mas  não traz qualquer comprovação nesse sentido.   Alega  também  que  o  auditor  confundiu  registros  de  sistema  com  títulos  representativos de dívida; que os registros de sistema representam o total do débito  de  um  determinado  cliente,  que  pode  ter  mais  de  uma  unidade  de  consumo  conectada à rede elétrica, como uma rede de supermercados com diversas filiais, por  exemplo. Apesar da alegação a recorrente não apresenta comprovações concretas.  Ademais,  examinando  os  relatórios  de  e­fls.  3667/3736,  percebe­se  claramente que o que ocorreu de fato foram ajuste nos valores provisionados, muitos  deles  na  casa  de  centavos  ou  de  poucos  Reais,  mas  que  ao  serem  totalizados  representam uma expressiva diferença nos montantes provisionados.  Também entendo que não existe o alegado bis in idem com relação à infração  apurada no subitem 5.5 do RTF, pois a redução do valor das provisões do ano 2000  já  havia  sido  em  grande  parte  considerada  pela  própria  recorrente  no  cálculo  da  provisão  feita  no  ano  de  2001  e  são  distintos  os  fundamentos  das  exigência  em  questão.  Com  relação  à  exigência  contida  naquela  infração  (subitem  5.5)  os  argumentos da recorrente serão examinados no ponto próprio deste voto.  Fl. 1566DF CARF MF Processo nº 10467.720529/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.548  S1­C3T2  Fl. 1.567          45 Assim,  entendo  que  restou  comprovada  pela  fiscalização  o  excesso  de  provisão realizado no ano de 2000, com relação aos mesmos clientes e respectivos  débitos, não tendo a recorrente se desincumbido de comprovar suas alegações.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso neste ponto.  B) Do ano­calendário 2001:  ­  Provisão  para  Crédito  Liquidação  Duvidosa.  Consumidores  com  medidas judiciais.(R$7.936.588,47). ­ Subitem 5.1.3.3 do RTF  No relatório de trabalho fiscal, o auditor fiscal constatou a indedutibilidade da  provisão  do  valor,  correspondente  às  contas  de  energia  elétrica  de  clientes  que  ingressaram na Justiça questionando os reajustes tarifários de 1986.  A contribuinte alega que a DRJ deixou de apreciar os fundamentos expostos,  por não ter a Recorrente apresentado provas documentais correspondentes.  Sustenta  que  durante  o  ano  de  2001,  diversas  faturas  de  clientes  que  ingressaram na justiça questionando os reajustes tarifários de 1986 foram emitidas,  em  cumprimento  a  decisões  judiciais,  por  80%  do  valor  integral  e  que,  por  um  equívoco contábil da recorrente, os 20% restantes foram levados a tributação como  faturamento  e,  pendentes  no  Contas  a  Receber,  foram  objeto  de  provisão  pela  Recorrente  conforme  parâmetros  para  constituição  de  provisão  para  Devedores  Duvidosos.  Alega que em razão do equívoco cometido quando da emissão de faturamento  de receita em 80% (oitenta por cento) e 20% de provisão de devedores duvidosos,  houve  o  devido  estorno  no  LALUR,  de  forma  que  não  afetou  o  lucro  líquido  do  exercício.  Observa  que  tal  equívoco  ocorreu  em  virtude  da  Recorrente  não  ter  cumprido, de imediato, a determinação de redução das ações judiciais.  Assevera que, uma vez que a empresa constatou que aqueles valores de PDD  não  podiam  ser  lançados  na  rubrica  de  contas  a  receber,  buscou  o  seu  devido  estorno, não acarretando qualquer prejuízo ao erário público.  Conclui  que  acatar  o  entendimento  do  fiscal  seria  praticar  o  estorno  de  um  lançamento irregular.   A Recorrente anexa relatório de todos os consumidores com débitos oriundos  de redução de tarifa, totalizando o valor de R$ 7.936.588,47, os quais foram objeto  de estorno. Ainda como meio de prova do alegado, a Recorrente anexou cópia da CE  n°. 016/2001­DFIN, pela qual a Saelpa solicita à Secretaria de Finanças do Estado  da Paraíba compensação do ICMS recolhido sobre os 20% (vinte por cento) desses  faturamentos,  bem  como  Notas  Fiscais  relativas  aos  consumidores  citados  pelo  auditor em seu relatório para comprovar que essas contas continuavam pendentes até  31/12/2001.  A  fiscalização,  com  base  nos  elementos  obtidos  junto  a  alguma  clientes  da  fiscalizada,  concluiu  que  a  Saelpa  não  emitiu  as  notas  fiscais/contas  de  energia  elétrica  complementar  referente  ao  aumento  do  valor  da  energia  questionado  judicialmente.  A  recorrente,  no  entanto,  apresentou  em  sua  impugnação  cópia  de  diversas  faturas que corresponderiam ao valor complementar questionado judicialmente, com  relação às empresas diligenciadas pela fiscalização (e­fls. 4344/4529), sendo que em  diversas delas consta textualmente que se trata de "valor correspondente a 20% da  Fl. 1567DF CARF MF Processo nº 10467.720529/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.548  S1­C3T2  Fl. 1.568          46 fatura  original  conforme  processo  judicial  nº  ..  da  1ª  Vara  da  Fazenda  Pública".  Outras, no entanto, referem­se a "ICMS calculado por fora conforme processo nº...  da  4ª  Vara  da  Fazenda  Pública"  e,  ainda  "correspondente  a  25,79%  do  valor  da  fatura original conforme processo nº ... da 9ª Vara Civel da Capital".   Cotejando, por amostragem, verifica­se a coincidência dos valores das notas  fiscais com os débitos constantes da relação "Consumidores com Débitos Oriundos  de redução de Tarifa" (e­fls. 4815/4880), como p. ex. em relação ao contribuinte Cia  de Bebidas Antartica PB (e­fls. 4344/4355).  Não  obstante,  não  trouxe  aos  autos  a  comprovação  da  contabilização  da  respectiva receita e do alegado estorno realizado posteriormente.  Em  face  da  tais  elementos,  este  colegiado  determinou  a  realização  de  diligência  como  vistas  a  apresentação  por  parte  da  recorrente  da  comprovação  da  contabilização da respectiva receita, para que fosse intimada a:  a)  apresentar  comprovação  da  contabilização  como  receita  dos  valores  relativos  aos  valores  questionados  judicialmente pelos  clientes/consumidores  (com  débitos  oriundos  de  redução  de  tarifa)  conforme  relatório  anexado,  totalizando  o  valor de R$ 7.936.588,47, indicando a respectiva nota fiscal emitida;  b)  apresentar  comprovação  de  que  os  valores  objeto  da  provisão  referida  integrava o saldo de contas a receber em 31/12/2001;  c) apresentar comprovação de que os valores  foram devidamente estornados  em períodos de apuração subsequentes.  A recorrente apresentou, à autoridade fiscal diligenciante, cópias de planilhas,  parciais  de  livro  Razão  e  Diário  (fls.  7602  a  7741),  mediante  os  quais  procura  demonstrar  e  justificar  de  constituição  da  provisão,  e  estornos  que  teriam  sido  realizados  na  conta  contábil  112.61  ­  Provisão  para  Créditos  de  Liquidação  Duvidosa ­ PCLD, entre os meses de dezembro de 2001 a dezembro de 2016.  A autoridade fiscal aponta no seu Relatório de Diligências que:  •  A  ENERGISA  não  apresentou  documentação  hábil  e  idônea  comprobatória  que  contabilizou  as  receitas  questionadas  judicialmente  pelos  consumidores  no  período de 06/09/1994 a 10/04/2001 (período da data de  vencimento  dos  tílulos  relacionados  na  planilha  JUDICIAL),  não  apresentando  qualquer  livro  contábil  que comprove tais operações;  •  Consta  no  razão  da  conta  contábil  112.61  ­  Provisão  para  Créditos  de  Liquidação  Duvidosa  ­  PCLD,  na  subconta  0001  –  Energia  Elétrica  Vendida,  no  mês  de  dezembro de 2001, dois lançamentos em 31/12/2001: um  a débito, no valor de R$ 83.207.728,75 e com histórico:  lançamento  reversão  pcld,  anulando  o  saldo  inicial  em  01/12/2001;  e  outro  a  crédito,  no  valor  de  R$  73.942.388,66 e com histórico: provisão constituída, sem  comprovar  nem  detalhar  quais  os  títulos  que  foram  revertidos e os provisionados;  • Constata­se nos meses  de outubro/2002; abril,  julho  e  setembro/2003;  julho/2004;  janeiro,  abril,  novembro  e  dezembro/2005; novembro/2007 e abril/2009 a existência  de dois lançamentos, um a débito, revertendo o inicial da  Fl. 1568DF CARF MF Processo nº 10467.720529/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.548  S1­C3T2  Fl. 1.569          47 conta  no  mês,  e  outro  a  crédito,  pela  provisão  para  créditos  de  liquidação  duvidosa  constituída,  sem  comprovar  nem  detalhar  quais  os  títulos  que  foram  revertidos e os provisionados;  Mais adiante conclui quanto a este ponto da diligência que:  1) Em relação ao item a.1 (infração descrita no subitem  5.1.3.3. Judicial do Relatório de Trabalho Fiscal):  a) A ENERGISA foi intimada a apresentar comprovação  da contabilização como receita dos valores relativos aos  valores  questionados  judicialmente  pelos  clientes/consumidores  (com débitos oriundos de redução  de  tarifa)  conforme  relatório  anexado,  totalizando  o  valor  de  R$  7.936.588,47,  indicando  a  respectiva  nota  fiscal emitida.  A ENERGISA não comprovou o solicitado.   b) A ENERGISA foi intimada a apresentar comprovação  de que os valores objeto da provisão referida integrava o  saldo de contas a receber em 31/12/2001.  A ENERGISA não comprovou o solicitado.   c)  Apresentar  comprovação  de  que  os  valores  foram  devidamente  estornados  em  períodos  de  apuração  subsequentes.  A ENERGISA não comprovou o solicitado.  Com efeito, entendo que a recorrente não apresentou elementos solicitado na  diligência, que demonstrassem que efetivamente contabilizou as receitas que teriam  tido seu valor questionado judicialmente e que justificariam sua exclusão no ano de  2001,  por  meio  da  provisão  (PDD).  Limitou­se  a  apresentar  planilhas  que  embasariam  os  lançamentos  efetuados  em  sua  escrita  contábil,  porém  sem  se  desincumbir  de  demonstrar  seu  vínculo  com  as  receitas  objeto  de  questionamento  judicial.  O  relatório  da  consultoria  tributária  trazido  aos  autos  pela  recorrente  (fls.  7871/7911),  também  não  trazem  novos  elementos  visando  tal  comprovação,  limitando­se, em síntese, a reiterar a correção dos procedimentos da recorrente.  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento quanto ao ponto  ­ Da Glosa de Custos ­ Faturamento Complementar(R$ 10.434.423,05.). ­ Subitem 5.3.1.2 do RTF   Este item refere­se à contabilização de faturas de compra de energia elétrica,  pela Recorrente,  junto  à Companhia Hidroelétrica  do São Francisco  ­ CHESF,  no  ano de 2001. Trata­se, de fato, da nota fiscal n° 5342, emitida pela CHESF, no valor  de  R$  10.908.181,17  ­  R$  473.758,12  (ajuste),  em  vista  dos  depósitos/créditos  bancários feitos pela ENERGISA (Saelpa), referente ao faturamento complementar  relativo  ao  fornecimento  de  energia  do  ano  de  2001.  Sustenta  o  auditor  que  tais  valores  não  poderiam  ser  considerados  como  custo,  mas  sim  como  um  ativo  circulante ou recuperável a longo prazo.   Fl. 1569DF CARF MF Processo nº 10467.720529/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.548  S1­C3T2  Fl. 1.570          48 A  recorrente  alega  que  tal  entendimento  equivocado  decorreu  da  escusável  falta  de  conhecimento  técnico  acerca  do  funcionamento  e  da  regulação  do  setor  elétrico  brasileiro,  vigentes  à  época.  Por  esse  desconhecimento,  o  fiscal  acabou  confundindo  o  objeto  da  autuação  (faturamento  de  energia  comprada)  com  a  Recomposição Tarifária Extraordinária ­ RTE.  Sustenta  que  a  DRJ  não  analisou  os  argumentos  da  recorrente,  atendo­se  simplesmente a transcrever na íntegra o Parecer COSIT n° 26. o r. julgador manteve  a linha de pensamento equivocada do r. auditor  fiscal, vinculando o pagamento da  nota  fiscal n° 5342 da CHESF à  sobretarifa objeto do Parecer COSIT n° 26/2002,  quando na verdade, esse dois fatos não guardariam entre si qualquer relação.  Relata que possuía contrato de fornecimento com a CHESF celebrado em 25  de janeiro de 2000 (doc.16) que no Anexo I apresenta as quantidades contratadas e  as  tarifas do  contrato  inicial. O montante  de  energia  contratado  para  2001,  com a  CHESF, correspondeu a 396 MW médios. Tais montantes mensais foram registrados  no MAE considerando o disposto no Parágrafo Primeiro da Cláusula 11 do Contrato.  Apresenta  a  tabela  Ia  (doc.  17),  que  contém  os  montantes  mensais  contratados  e  adquiridos em 2001, bem como teriam sido os correspondentes faturamentos, caso  não houvesse sido decretado o racionamento de energia. Para cada mês, as tarifas e  os faturamentos foram obtidos conforme Cláusula 14 do contrato inicial.  Alega que, em função do racionamento de energia na região nordeste, no ano  de  2001,  a  CHESF  havia  faturado  apenas  80%  do  valor  contratado  para  o  ano,  enquanto  que  a  SAELPA  havia  consumido  um  volume  de  energia  equivalente  a  93,638% do contrato  inicial, Dessa diferença originou­se um débito de  compra de  energia da Energisa (Saelpa) para com a CHESF.  Observa  que,  até  então,  havia  efetuado  o  registro  contábil  das operações  de  comercialização,  realizadas  com  base  em  estimativas  elaboradas  pela  sua  própria  administração, observando os princípios fundamentais da contabilidade. Assim, em  dezembro  de  2001,  registrou  o  valor  de  R$  11.096.782,02  para  fins  de  efeitos  contábeis,  tendo  em  vista  a  definição,  à  época,  dos  redutores  pelos  órgãos  competentes.  Posteriormente,  com  a  determinação  em  definitivo  do  Fator  de  Redução,  foram  efetuados os  devidos  ajustes,  nos  valores  de R$ 473.758,12  e R$  188.600,85 (receitas  levadas à  tributação no exercício de 2002 ­ vide Diário ­ doc.  XX anexo), resultando no valor líquido de R$ 10.434.423,05.  Sustenta que a perda de receita da Recorrente em virtude do racionamento de  2001, a ser compensada de forma diferida pela RTE, não se confunde com o valor  pago à CHESF pela energia consumida naquele ano.  Conclui que deve ser levado em consideração o Princípio da Competência do  exercício, bem como a emissão da fatura complementar, que se deu em dezembro de  2001  e  que  se  essa  despesa  operacional  foi  confirmada  com  o  valor  apurado  pela  Chesf na competência de 2001.   Passo a analisar os elementos dos autos.  De  acordo  com  a  informação  obtida  pela  fiscalização  junto  à  CHESF,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  (e­fls.  2580/2582),  esta  diferença,  faturada  em  dezembro  de  2001,  decorre  sim  do  Acordo  Geral  do  Setor  Elétrico,  firmado  em  dezembro  de  2001  e  corresponde  à  diferença  entre  os  montantes  faturados  e  os  montantes  contratuais,  em  face  das  reduções  ocorridas  em  decorrência  do  racionamento, no período de junho a novembro de 2001, conforme Termo Aditivo  Fl. 1570DF CARF MF Processo nº 10467.720529/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.548  S1­C3T2  Fl. 1.571          49 nº 01 ao Contrato Inicial de Compra e Venda de Energia Elétrica, celebrado entre a  SAELPA e a CHESF (e­fls. 2583/2588).  O Anexo 16 (fls. 419/420 ­ ou e­fls. 263/264) acostado à resposta ao Termo  de  Intimação  de  18/09/2003  (docs.  fls.  222/240 ou  e­fls.  7130/7148)13,  revela  que  este  faturamento  decorreu  do  Acordo  Geral  do  Setor  Elétrico  estabelecido  pela  Medida Provisória nº14 e demais regulamentações dos agentes reguladores.   Segundo  o  referido  documento,  que  consiste  na  Nota  Explicativa  às  Demonstrações  Contábeis  para  os  exercícios  findos  em  31/12/2001  e  2000  da  recorrente, esta informava:  [...]  Em 11 de março de 2002, a SAELPA encaminhou à Aneel  os  cálculos  da  recomposição  tarifária,  os  quais  estão  sujeitos à homologação pelo órgão regulador. Para que  a SAELPA tenha direito a essa compensação, renunciou  a  qualquer  pleito,  judicial  ou  extrajudicial,  relativo  a  fatos  e  normas  concementes  ao  Programa  Emergencial  de  Redução  do  Consumo  de  Energia  Elétrica  e  à  recomposição tarifária extraordinária, bem como aderiu  aos acordos  firmados entre os agentes do setor elétrico,  conforme previsto pela Medida Provisória n° 14 e pelas  Resoluções n°91, da GCE, e n° 31, da Aneel.  b)  R$26.956  referentes  à  energia  disponibilizada  pelos  geradores  livres,  os  quais  dispunham  de  geração  não  comprometida  em  contratos.  Essa  energia  foi  denominada  'energia  livre'.  Nesse  montante  incluem  R$984 relativos ao Pis e Cofins.  O valor referente à energia  livre  foi contabilizado como  despesa  operacional  com  base  em  comunicado  aos  agentes, divulgado em 13 de março de 2002 pela Asmae  (órgão  operador  do  MAE),  no  montante  de  R$25.972,  líquido  do  Pis  e  Cofins.  Esse  valor  será  repassado  aos  geradores.  Eventuais decisões das autoridades reguladoras do setor  de  energia  elétrica,  quanto  à  recomposição  tarifária  extraordinária,  bem  como  o  montante  relacionado  à  energia livre, poderão resultar em ajustes relevantes nos  valores registrados pela SAELPA. Os valores definitivos  a  serem  divulgados  deverão  ser  validados  pela  Aneel,  conforme  previsto  em  sua  resolução  n°  72,  de  07  de  fevereiro de 2002.  Como parte do acordo relativo à recomposição tarifária,  a  SAELPA  irá  pagar  à  Companhia  Hidro  Elétrica  do  São  Francisco  ­  CHESF  o  valor  integral  do  contrato  inicial  de  fornecimento  de  energia  elétrica,  reduzidos  pelo fator 0,9759, estabelecido pela Aneel. Esses valores  montam,  em 31 de dezembro de 2001,  em R$13.122.  A  soma  desse  valor  e  da  energia  livre,  mencionada  anteriormente,  que  totaliza  R$39.094,  foi  registrada  no  resultado  do  exercício,  na  rubrica  Energia  Elétrica                                                              13 A sequência de numeração de folhas no e­processo (e­fls.) ficou prejudicada por falha na anexação do volume II  do processo físico, que resultou fora da ordem.  Fl. 1571DF CARF MF Processo nº 10467.720529/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.548  S1­C3T2  Fl. 1.572          50 Comprada  para  Revenda  e  compõe  o  saldo  da  conta  Fornecedores  no  Passivo  Circulante  e  do  Exigível  a  Longo Prazo.  [...]  De acordo com o RTF (e­fls. 140) a recorrente procedeu a adição no Lalur do  valor de R$ 25.972 mil referentes à energia disponibilizada pelos geradores  livres,  mas  não  adicionou  o  valor  relativo  ao  valor  da  diferença  faturada  pela  CHESF,  verbis:  A SAELPA contabilizou em 31112/2001, a titulo de custo  ressarcimento  gerador,  na  615.03.3.5.4.1  ­  Operações  com  Energia  Elétrica,  na  subconta  4105  ­  Passivo  Regulatório, o montante de R$ 25.972.598,52, levando­a  na  apuração  do  resultado  do  exercido.  Da  análise  da  Ficha 09A ­ Demonstração do Lucro Real, da DIPJ 2002,  fls. 185, e das folhas 10 e 24 do LALUR, fls. 296 e 310,  constata­se  que  a  SAELPA  adicionou  o  valor  acima  citado  na  apuração  do  lucro  real,  com  o  histórico:  valores  provisionados  do  PERECE  ­  Consulta  11618.004276/2002­03  ­  Parecer  Cosit  026  de  26/09/2002.  Trata­se, sem dúvida de questão complexa, envolvendo um momento de crise  no  setor  elétrico,  que  acabou  gerando  situações  atípicas  do  ponto  de  vista  das  operações e resultados das companhias geradoras e distribuidoras e que demandou a  intervenção do Poder Público de modo a assegurar a sustentabilidade econômica do  sistema elétrico brasileiro.  O alcance de cada situação deve ser analisado dentro deste contexto, portanto.  Penso que a transposição das conclusões do Parecer Cosit nº 26/2002 para o  presente caso merece ponderações.  O  referido  parecer  trata  do  reconhecimento  da  receita que  seria  gerada  pela  Recomposição Tarifária Extraordinária ­ RTE, previstas nas MPs. 2198­5/2001 (art.  28) e 14/2001 (art. 4º), trazendo o entendimento de que tais receitas somente devem  ser reconhecidas para fins de incidência dos tributos federais, quando de sua efetiva  realização  (cobrança  dos  percentuais  nas  faturas  dos  consumidores  que  seriam  realizadas a partir do ano de 2002), atendendo ao Princípio da Competência.  A decisão recorrida entende que o custo da energia, ora em discussão, também  deveria ser atrelado ao reconhecimento da receita decorrente da RTE, em respeito ao  citado  Princípio  da  Competência,  pois  seria  uma  energia  adquirida,  mas  não  consumida no ano de 2001, que seria, portanto, um custo do ano de 2002.  Depois  de  muito  analisar  e  pesquisar  sobre  as  regulamentações  ocorridas  naquele episódio da crise energética de 2001, cheguei a conclusão de que tal custo se  refere ao ano de 2001, tal como reconhecido pela recorrente. Explico.  Não resta dúvida que, tal diferença ora em debate está diretamente relacionada  ao  racionamento  de  energia  do  ano  de  2001  e  tem  implicação  na  Recomposição  Tarifária Extraordinária ­ RTE, previstas nas MPs. 2198­5/2001 e 14/2001.  Pelo  que  se  depreende  dos  documentos  trazidos  aos  autos,  em  especial  os  esclarecimentos prestados pela Companhia Hidroelétrica do São Francisco ­ CHESF  (fls.  2580/2581),  do  Contrato  de  Compra  e  venda  de  Energia  entre  CHESF  e  Fl. 1572DF CARF MF Processo nº 10467.720529/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.548  S1­C3T2  Fl. 1.573          51 SAELPA  (atual  Energisa)  ­  fls.  4883/4922  e  respectivo Termo Aditivo  nº  01  (fls.  4973/4980),  dos  avisos  de  faturamento  provisório  expedidos  pela  CHESF  (fls.  4947/4960) e das disposições contidas na Resolução Aneel nº 31, de 24 de janeiro de  2002 (fls. 4962/4971), a diferença cobrada pela CHESF referente ao faturamento de  junho a novembro e 2001, corresponde efetivamente ao custo da energia contratada  e  fornecida  por  aquela  geradora  à  recorrente  no  período  referido  e  que  não  fora  faturado  anteriormente,  tendo  em  vista  a  orientação  setorial  de  que,  em  face  do  racionamento,  o  faturamento  deveria  corresponder  a 80% do valor  contratado,  até  que se definisse o percentual definitivo de redução, que restou fixado em 3%.  Nos esclarecimentos prestados pela CHESF (fls. 2580/2581), ante a intimação  da fiscalização, restou consignado, verbis:  Em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal,  de  22/04/2005,  apresentamos,  a  seguir,  as  justificativas  solicitadas:  Em  função  do  Racionamento  de  Energia  Elétrica,  ocorrido  no  período  de  junho  de  2001  a  fevereiro  de  2002,  houve uma  redução no Consumo  de Energia  da  ordem  de  20%  que  afetou  o  equilíbrio  econômico­ financeiro  do  contrato  de  suprimento  entre  SAELPA  e  CHESF.  Houve negociações envolvendo todos os agentes do Setor  Elétrico  que  culminou  num  acordo  conhecido  como:  "Acordo  Geral  do  Setor  Elétrico",  firmado  em  dezembro de 2001, onde foi estabelecido que durante o  período de ­ racionamento, o faturamento dos contratos  iniciais  deveriam  ser  reduzidos,  com  relação  aos  montantes contratados, em um percentual, ainda por ser  definitivamente estabelecido, entre 2% e 3%.  A  CHESF,  no  período  de  junho  a  novembro  de  2001,  faturou  contra  a  SAELPA  com  redução  de  20%  dos  montantes  contratados. Em 31/12/2001 a CHESF emitiu  a  fatura  5324,  correspondendo  a  97%  dos  montantes  contratuais  no  mês  de  dezembro  e  a  fatura  complementar 5342, em questão, correspondendo a 17%  dos  montantes  contratados  no  período  de  junho  a  novembro de 2001.  Outrossim,  informamos  que,  o  embasamento  legal  encontra­se  disposto  no  Termo  Aditivo  N°  01  ao  Contrato  Inicial  de  Compra  e  Venda  de  Energia  Elétrica, celebrado entre SAELPA e CHESF em 04 de  junho de 2002, cuja cópia anexamos juntamente com a  Resolução  ANEEL  N°  31,  de  24  de  janeiro  de  2002,  citada  na  cláusula  6°,  item  a)  que  trata  do  fator  de  redução do período de junho a dezembro de 2001.  (grifei)  Na cláusula 6ª do Termo Aditivo, ficou estabelecido, verbis:  Cláusula  6º  ­ A Cláusula  11  dos Contratos  Iniciais  das  distribuidoras  localizadas  nas  áreas  alcançadas  pelo  PERCEE  passa  a  vigorar  acrescida  do  seguinte  parágrafo terceiro:  Fl. 1573DF CARF MF Processo nº 10467.720529/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.548  S1­C3T2  Fl. 1.574          52 "Parágrafo  Terceiro.  As  quantidade  de  energia  e  demanda  vendidas  sob  este  CONTRATO  no  período  de  vicia do Programa Emergencial de Redução do Consumo  de  Energia  Elétrica  ­  PERCEE  serão  reduzidas  com  aplicação do seguinte fator de redução:  a)  para  o  período  de  junho  a  dezembro  de  2001.  o  previsto  no  art.  5º  da  Resolução  da  ANEEL  nº  31,  de  2002: e  b)  para  os  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  2002,  o  previsto no art. 3º da Resolução da GCE nº 133, de 6 de  junho de 2002 e, de acordo com a disciplina estabelecida  pela ANEEL."  A Resolução Aneel nº 31, por sua vez traz a seguinte disposição em seu art.  5º, verbis:  Art.  5º As  concessionárias  distribuidoras  alcançadas  pela  recomposição  tarifária  extraordinária  deverão  pagar  às  geradoras,  durante  o  período  de  vigência  do  Programa  Emergencial  de  Redução  do  Consumo  de  Energia  Elétrica,  os  valores  dos  contratos  iniciais  e  equivalentes, com redução proporcional àquela aplicada  às  concessionárias  distribuidoras,  de  acordo  com  o  seguinte fator de redução:        onde:    I  ­  Frd  corresponde  ao  fator  de  redução  a  ser  aplicado  aos  valores  dos  contratos  iniciais  e  equivalentes;  II  ­  CEag  corresponde  ao  consumo  esperado  agregado  calculado na  forma do  inciso  II  do §  4º do art. 4º;  III  ­  CIi  corresponde  à  definição  constante  do  inciso III do § 4º do art. 4º; e  IV  ­  FPi  corresponde  à  definição  constante  do  inciso IV do § 4º do art. 4º. 14                                                              14 Art. 4º  § 4º [...]  III ­ CIi corresponde aos montantes de energia contratados pela concessionária de distribuição de energia elétrica e  homologados pela ANEEL  nos  termos do  art.  10 da Lei nº  9.648, de 27 de maio de 1998  (contratos  iniciais  e  contratos celebrados antes da edição do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, que produzam efeito equivalente  ao dos contratos iniciais), quotas­partes de Itaipu determinadas anualmente pela ANEEL, energia assegurada ou  associada da geração própria e contratos bilaterais das concessionárias de distribuição, já registrados no MAE ou  Fl. 1574DF CARF MF Processo nº 10467.720529/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.548  S1­C3T2  Fl. 1.575          53 Entendo  que,  diante  do  Acordo  Geral  do  Setor  Elétrico,  que  restou  formalizado entre a recorrente e a CHESF, por meio do Aditivo nº 1 ao Contrato de  Compra e Venda de Energia,  a  interessada se comprometeu a pagar 97% do valor  correspondente  ao  montante  de  energia  contratado  para  o  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2001,  independentemente  da  redução  efetiva  verificada  no  fornecimento da energia em face do racionamento realizado naquele período.   Em contrapartida, como parte do Acordo Geral do Setor Elétrico, teria direito  à  cobrança,  a  partir  de  2002,  da  Recomposição  Tarifária  Extraordinária,  para  se  ressarcir  dos  custos  que  se  revelaram  desproporcionais  à  receita  obtida  naquele  período, nos termos dispostos nos arts. 2º e 4º da MP. 14/2001, verbis:   [...]  Pelo que deduzo do quadro fático e normativo acima delineado, a recorrente  incorreu  efetivamente  em  custos  maiores  na  aquisição  de  energia  no  período  de  junho a dezembro de 2001 em face do acordo setorial para a compensação de perdas  entre os diversos agentes do setor elétrico (geradoras e distribuidoras). Este custo se  refere à energia comercializada no próprio ano de 2001.  Diante  do  acordo  firmado  a  interessada  passou  a  ter  direito  à  uma  recomposição  tarifária  extraordinária a  ser  cobrada  sobre a  energia vendida a  seus  consumidores  a partir  de 2002. Por óbvio os  custos  correspondentes  a esta  receita  são  os  mesmos  da  receita  normal  comercializada,  ou  seja,  os  custos  da  energia  adquirida  e  comercializada  no  próprio  ano  de  2002,  pois  é  sobre  esta  energia  vendida que seria aplicada a tarifa extraordinária.  Assim,  entendo  que  o  reconhecimento  desta  parcela  de  custo  no  ano­ calendário  2001  pela  interessada,  não  entra  em  contradição  com  o  entendimento  emanado  do  Parecer  Cosit  nº  26/2002,  quando  este  tratou  do  reconhecimento  das  receita oriundas da Recomposição Tarifária Extraordinária ­ RTE.  Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso quanto a este  ponto.  ­ Das Diferenças  de Despesas  com Compra  de Energia  da CHESF  (R$  2.871.961,74). ­ Subitem 5.3.1.1 do RTF   De  acordo  com  o  RTF,  a  fiscalização  solicitou  informações  à  Companhia  Hidroelétrica do São Francisco ­ CHESF e, com base na resposta obtida, entendeu  que  havia  divergências  entre  os  valores  escriturados  pela  SAELPA  e  os  valores  constantes da emissão das notas fiscais da Chesf, relativas a essas contas. O Auditor  Fiscal,  então,  glosou  os  valores  estornados  da  nota  fiscal  n°  5324  em  R$  2.098.505,44,  bem  como  a  diferença  entre  o  valor  contabilizado  e  o  constante  da  nota no valor de R$ 111.097,33. Da mesma forma, glosou o estorno da nota fiscal n°  5342,  no  valor  de  R$  473.758,12,  e  a  diferença  entre  o  valor  contabilizado  e  o  constante  daquela  nota,  no  valor  de  R$  188.600,85,  totalizando  a  glosa  de  R$  2.871.961,74, como despesa/custo indedutível para a apuração do lucro real no ano­ calendário de 2001.                                                                                                                                                                                           na ANEEL até novembro de 2001, que tiveram os volumes mensais dos contratos iniciais reduzidos em 2001 em  relação ao mesmo mês de 2000, até o limite da referida redução, conforme verificação pela ANEEL;  IV ­ FPi corresponde ao fator que reflete as perdas de energia elétrica das concessionárias distribuidoras ocorridas  na comercialização desse produto, calculado, por concessionária distribuidora, pela média de doze meses de junho  de 2000 a maio de 2001.  Fl. 1575DF CARF MF Processo nº 10467.720529/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.548  S1­C3T2  Fl. 1.576          54 A DRJ,  por  sua  vez,  entendeu  que  somente  são  dedutíveis  na  apuração  do  lucro real os custos e despesas efetivamente realizados e apoiados em documentação  hábil e idônea.  A recorrente alega que os procedimentos  tiveram suporte na época pelo seu  órgão  regulador,  bem  como  pelas  disposições  do  Setor  Elétrico,  a  saber ANEEL,  ABRAGE,  GCE,  através  de  expedição  de  resoluções.  Ademais,  todos  os  lançamentos  contábeis  tiveram  suporte  no  que  determina  os  contratos  iniciais  de  fornecimento de energia elétrica, a legislação vigente no período de racionamento e  os fatores econômicos efetivos.  Sustenta  que  em  dezembro  de  2001,  o  governo  e  as  empresas  de  energia  elétrica  firmaram  o  Acordo  Geral  do  Setor  Elétrico  com  as  concessionárias  distribuidoras  e  as  geradoras  de  energia  elétrica,  com  o  intuito  de  garantir  o  equilíbrio  econômico­financeiro  dos  contratos  existentes  e  a  recomposição  de  receitas  relativas ao período de vigência do Programa Emergencial de Redução do  Consumo de Energia Elétrica (Racionamento / "Programa Emergencial").   Que  este  acordo  abrangia  (i)  as  perdas  de  margem  incorridas  pelas  distribuidoras e geradoras no período de vigência do citado Programa Emergencial,  (ii) os custos adicionais da Parcela A  . para o período de 1/01/2001 a 25/10/2001,  (iii) a parcela dos custos com a compra de energia no âmbito do Mercado Atacadista  de Energia (MAE), denominada "energia livre", realizadas até dezembro de 2002 e  (iv) a substituição do direito contratual previsto no Anexo V dos Contratos Iniciais  (compra e venda de energia).  Assim,  as  distribuidoras  alcançadas  por  essa  recomposição  tarifária  extraordinária  teriam que pagar às geradoras, durante o Programa Emergencial, os  valores  dos  contratos  iniciais  e  equivalentes,  com  redução  proporcional  àquela  aplicada às distribuidoras. Essa redução foi definida em 2,341%.  A recorrente alega que demonstra através do Extrato contábil (doc.22 ­ anexo  09 da impugnação) que efetuou a contabilização em dezembro de 2001 dos valores  relativos  à  diferença  de  despesas  com  compra  de  energia  elétrica  adquirida  da  CHESF, bem como o valor da compra de energia elétrica para o mês de dezembro  de 2001, de acordo com os demonstrativos de cálculos efetuados à época (doc 23 ­  anexo 10 da impugnação).  Afirma  que,  com  base  na  informação  detida  no  momento  do  lançamento  contábil (antes da definição final do fator de redução), efetuou os cálculos utilizando  o Fator de Redução 2,1%.  Sustenta  que  efetuou  a  contabilização  na  conta  contábil  615.03.3.5.41  subconta 4101 dos valores de energia comprados da CHESF em montantes de: (i)  R$12.084.922,43 ­ energia comprada de dezembro de 2001, e (ii) R$11.096.782,02 ­  valor complementar de valores de energia comprada de abril a dez de 2001.    Diz  que  os  documentos  hábeis  e  idôneos  que  serviram  de  base  para  os  registros  contábeis  dos  valores  de  R$  11.096.782,02  e  R$  12.084.922,43  foram  apresentados  pela Recorrente  no momento  da  fiscalização,  tendo  sido,  no  entanto,  desconsiderados pelo Fiscal, que desprezou a correção de tais valores contabilizados  com fator de redução (2,1%), relativo ao período de abril a dezembro de 2001.  Sustenta  que  o  lançamento  de  R$  11.096.782,02  refere­se  ao  somatório  encontrado após a aplicação do fator de redução de 2,1% sobre o valor do contrato  inicial  de  compra  e  venda  de  energia  elétrica  do  período  de  abril  a  novembro  de  Fl. 1576DF CARF MF Processo nº 10467.720529/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.548  S1­C3T2  Fl. 1.577          55 2001 e que o lançamento de R$ 12.084.922,43 é o valor contrato inicial de compra e  venda de energia elétrica para o mês de dezembro de 2001,  já aplicado o  fator de  redução de 2,1 %.   Refere  que  num  segundo momento,  após  a  celebração  do Acordo Geral  do  Setor Elétrico, utilizou o fator de redução de 2,341% para o cálculo da diferença de  despesas  com compra  de  energia  elétrica  adquirida  da CHESF,  e  de  20%  sobre  o  valor  da  compra  de  energia  elétrica  (contrato  inicial)  para  o mês  de  dezembro  de  2001, apurando­se os valores de R$13.122.235,30 em vez de R$11.096.782,02 e de  R$9.875.319,66 em vez de R$12.084.922,43, respectivamente.  Assim, a diferença apontada para a nota fiscal da Chesf n° 005324, no valor  de  R$  2.209.602,77,  refere­se  ao  valor  contabilizado  pela  SAELPA  e  o  valor  indicado  pela  Chesf,  com  o  redutor  de  20%  (vinte  por  cento).  Com  relação  à  diferença  citada  na  nota  fiscal  n°  005342,  no  valor  de  R$  662.358,97,  a  mesma  refere­se  à  subtração  do  valor  registrado  pela  SAELPA,  e  o  valor  efetivamente  devido após o ajuste.  Afirma que o valor contábil registrado em dezembro de 2001 pela SAELPA  (R$ 11.096.782,02) foi assim calculado em função de que também se desconhecia o  ajuste da fatura complementar, o que se deu apenas em meados de 2002.   Alega  que  as  diferenças  de  R$  2.209.602,77  e  de  R$  662.358,97,  acima  esclarecidas  e  que  totalizam  R$  2.871.961,74,  foram  levadas  à  tributação  no  exercício fiscal de 2002, quando houve a definitiva indicação do valor devido pelo  MAE, o que se comprovaria com o lançamento contido no Diário (doc. XX anexo).  Por  ocasião  da  Resolução  nº  1302­000.451,  eu  havia  me  manifestado,  preliminarmente, no sentido de que tais valores efetivamente não deveriam ter sido  reconhecidos  como  custos  ou  despesas  do  ano  de  2001  e  que,  quando  muito,  se  comprovada a efetivação do estorno no ano­calendário 2002, "poderia caracterizar a  ocorrência de postergação de pagamento do imposto por inobservância do regime de  competência,  nos  termos  do  art.  273  do  RIR/1999,  mas  exigiria  também  a  comprovação de que a recorrente apurou e recolheu os tributos devidos no ano em  que se deu tal reconhecimento15, o que também não restou comprovado nos autos".  Daí a conversão em diligências para que a interessada fosse intimada a:  I) apresentar comprovação do estorno, no ano de 2002,  das  diferenças  de  despesas  com Compra de Energia  da  CHESF,  no  valor  de  R$  2.871.961,74,  mediante  cópias  dos  registros  contábeis  nos  livros  Diário  e  Razão  (partida  e  contrapartida,  devidamente  identificadas  no  plano de contas)  III)  apresentar  comprovação  de  que  tais  valores  foram  efetivamente  tributados  naquele  ano,  ou  seja,  que  a                                                              15 PN. CST. 02/1996:  [...]  9. Por outro lado, nos casos em que, nos períodos­base subseqüentes ao de início do prazo da postergação até o de  término deste, a pessoa jurídica não houver apurado imposto e contribuição social devidos, em virtude de prejuízo  fiscal  ou  de  base  de  cálculo  negativa  da  comtribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  o  lançamento  deverá  ser  efetuado para  exigir  todo o  imposto  e  contribuição  social  apurados  no período­base  inicial,  com os  respectivos  encargos legais, tendo em vista que, segundo a legislação de regência, as perdas posteriores não podem compensar  ganhos anteriores.      Fl. 1577DF CARF MF Processo nº 10467.720529/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.548  S1­C3T2  Fl. 1.578          56 interessada apurou e recolheu os tributos lançados (IRPJ  e  CSLL)  sobre  o  resultado  anual  de  2002,  mediante  juntada de cópias de Demonstração de Resultado, Lalur,  DIPJ  e  DCTF,  relativos  aos  tributos  apurados  em  31/12/2002.  Na  resposta  à  diligência,  a  interessada  limitou­se  à  reprisar  as  alegações  recursais  e  propugnar  pelo  reconhecimento  da  legalidade  e  correção  do  valor  contabilizado,  especialmente  em  face  da  aplicação  dos  princípios  contábeis  da  Competência  e  do  Conservadorismo,  diante  da  situação  fática  ocorrida  em  decorrência do Acordo Geral do Setor Elétrico.  O  relatório  da  consultoria  tributária  trazido  aos  autos  pela  recorrente  (fls.  7871/7911),  apenas  busca  explicar  mais  uma  vez  o  reconhecimento  contábil  efetuado  pela  recorrente,  validando­os,  segundo  o  entendimento  ali  manifestado,  com base nos princípios contábeis da Competência e da Oportunidade.  Revendo  os  elementos  dos  autos,  penso  que  as  conclusões  preliminares  trazidas na Resolução nº 1302­000.451 merecem alguns reparos.  Com  efeito,  o  relato  das  alegações  trazidas  pela  recorrente  confirmam,  ao  menos  parcialmente,  o  entendimento  da  fiscalização  de  que  tais  valores  não  poderiam compor o custo da energia comprada no ano de 2001.  Desde logo a fiscalização constatou diferenças entre os valores lançados pela  interessada  como  custo  e  as  notas  fiscais  (nº  005324  e  005342)  emitidas  pela  CHESF, apontando, respectivamente os valores de R$ 111.097,33 e R$ 188.600,85,  que  a  própria  recorrente  confirma  como  incorretos,  uma  vez  que  procedeu  aos  lançamento com base em estimativas feitas antes da emissão das notas fiscais, o que  ocorreu ainda em 2001. Portanto, a glosa desses valores é inquestionável.  Não  se  justifica  a  alegação  da  recorrente  de  que  desconhecia  os  valores  efetivamente devidos, pois as notas fiscais nº 005324 e 005342 foram emitidas pela  CHESF em 31/12/2001 (fls. 2566/2572).  Assim, certamente tais diferenças foram indevidamente registrada no custo do  ano de 2001.  Com relação à diferença de R$ 2.098.505,44, relativa à Nota Fiscal nº 005324,  verifica­se  pelo  RTF  que  a  interessada  procedeu  à  liquidação  da  fatura,  com  o  referido desconto aplicado, por meio de depósitos/créditos bancários em 15/01/2002  e 05/02/2002..   O  mesmo  ocorreu  com  relação  ao  valor  de  R$  473.758,12,  estornado  pela  CHESF relativo à NF. nº 005342, relativo ao ajuste feito em face do Acordo Geral  do Setor Elétrico, que de acordo com o RTF foram quitadas em março e setembro de  2002.   Com  relação  a  estes  valores,  considerando  o  entendimento  anteriormente  manifestado neste voto quanto aos valores suplementares faturados pela CHESF em  dezembro de 2001 com base no Acordo Geral do Setor Elétrico, entendo que se os  estornos ocorridos decorreram de novas orientações emanadas dos órgãos regulares  em 2002, não havia, naquele momento como a interessada fazer tal reconhecimento  em sua escrituração.   Como  registrado  acima,  a  empresa CHESF  emitiu  as  duas  notas  fiscais  em  31/12/2001  e  os  ajustes  nos  valores  só  ocorreram  no  decorrer  do  ano  de  2002.  Fl. 1578DF CARF MF Processo nº 10467.720529/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.548  S1­C3T2  Fl. 1.579          57 Assim, tais valores deveriam ter sido registrados naquele ano­calendário e, portanto,  afetariam apenas o resultado daquele exercício.  Não  é  razoável  admitir  o  reconhecimento  de  tal  fato de  forma  retroativa  na  contabilidade e no resultado apurado em 2001 pela recorrente.  Desta  feita,  ainda  que  não  tenha  sido  aportado  aos  autos  a  comprovação  contábil de que tais estornos foram efetivamente realizados pela recorrente no ano­ calendário  2002,  tais  lançamentos  não  podem  impactar  o  resultado  do  ano­ calendário 2001.  Assim,  entendo  que  resta  indevida  apenas  a  contabilização  como  custo  dos  valores de R$ 111.097,33 e R$ 188.600,85, registrados à maior pela recorrente com  base em estimativas feitas antes da emissão das notas fiscais.  Neste caso sim, uma vez indevidamente registrados nos custos contabilizados  em  dezembro  de  2001,  tais  valores  deveriam  ter  sido  adicionados  ao  resultado  apurado  em 2001 pela  recorrente,  em observância  ao  regime de  competência,  nos  termos do § 4º do art. 6ºdo Decreto­Lei nº1.598/1977.16  Ante  a  falta  de  comprovação  de  que  estes  valores  foram  efetivamente  estornados  em  2002  e  devidamente  oferecidos  à  tributação,  o  que  poderia  caracterizar,  como  já mencionado, mera  postergação  de  pagamento  do  imposto,  o  lançamento desta infração deve ser mantido nesta parte.  Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso quanto a  esta matéria, para exonerar da base da exigência o montante de R$ 2.572.263,56, por  corresponderem a custos efetivamente incorridos no ano de 2001.  ­  Da Glosa de Custos  ­ Provisionamento da Compra de Energia no  Mercado Atacadista no Ano­Calendário de 2001 ­ R$ 70.342.053,18. ­ Subitem  5.2 do RTF  Este  item do auto de  infração  refere­se  a  contabilização,  em 31/12/2001, da  energia comprada no Mercado Atacadista de Energia Elétrica ­MAF no valor de R$  70.342.053,18.  No julgamento de primeira instância, a DRJ reconheceu um equívoco no valor  lançado pela fiscalização, reduzindo o valor glosado para R$ 70.270.656,92.  A  recorrente  alega  que  a  autoridade  fiscal  confundiu  o  custo  da  energia  consumida no ano 2001 com a RTE, aplicando indevidamente o diferimento previsto  no  Parecer  COSIT  n°  26/2002,  sendo  equivocada  a  conclusão  do  auditor,  de  que  teria a SAELPA, indevidamente, deixado "de adicionar na apuração do lucro real a  importância de R$ 70.342.053,18, por ser tal custo/despesa indedutível.  A autoridade  julgadora de primeiro grau,  segundo a  recorrente,descuidou de  analisar  os  argumentos  da  então  impugnante,  atendo­se  simplesmente  a  aplicar  o  Parecer COSIT n° 26, de 26 de  setembro de 2002  , além de  ter negado pedido de  diligência requerido que teria esclarecido definitivamente a celeuma.                                                              16 Art 6º ­ Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas  ou autorizadas pela legislação tributária.  [...]    § 4º  ­ Os valores que, por competirem a outro período­base,  forem, para efeito de determinação do  lucro real,  adicionados  ao  lucro  líquido  do  exercício,  ou  dele  excluídos,  serão,  na  determinação  do  lucro  real  do  período  competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente.  Fl. 1579DF CARF MF Processo nº 10467.720529/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.548  S1­C3T2  Fl. 1.580          58 Alega  que  os  lançamentos  do  Livro Diário  n°  127,  contidos  nas  fls.  3.835,  3.836 e 3.838 dos autos, apesar de terem sido denominados "PROVISÃO COMPRA  MAE", não são provisões, pois retratam custos e despesas efetivamente ocorridos a  cada mês de 2001. Aqueles valores, que totalizam R$ 70.342.053,18, representam o  custo da energia comprada pela Recorrente no MAE a cada mês de 2001, a fim de  atender seu mercado consumidor.  Explica que o suprimento de energia da Saelpa em 2001 era proveniente de  seu  Contrato  Inicial  com  a  geradora  Chesf,  (doe.  16  Contrato  da  CHESF),  complementado por Contratos Iniciais de compra das concessionárias de distribuição  Companhia  Energética  do  Ceará,  Companhia  Energética  de  Pernambuco  e  Companhia Energética do Rio Grande do Norte.  Informa que, em 17 de abril de 2001, antes que se falasse em racionamento de  energia elétrica, a Energisa celebrou contratos bilaterais de venda de energia para a  Companhia Força e Luz Cataguazes ­ Leopoldina e empresa Energética de Sergipe  S.A.   Como  conseqüência  do  racionamento  de  energia  elétrica,  foi  celebrado  o  Acordo  Geral  do  Setor  Elétrico,  do  qual  constou  a  instituição  da  Recomposição  Tarifária  Extraordinária  ­  RTE,  assim  como  a  obrigatoriedade  de  celebração,  por  cada distribuidora, de um "Acordo de Compra de Sobras Líquidas Contratuais" com  as geradoras.  ­ Destaque­se que o "Acordo de Compra de Sobras Liquidas Contratuais" não  tem  absolutamente  nenhuma  vinculação  com  a RTE.  Enquanto  esta  visava,  como  explicado, o  restabelecimento do equilíbrio econômico financeiro dos contratos de  concessão, mediante a reposição de perdas das distribuidoras, o "Acordo de Compra  de Sobras Líquidas Contratuais"  tinha por objetivo  redistribuir as eventuais  sobras  de energia das distribuidoras para as geradoras, como forma de incentivo ao setor de  geração. Assim,  a Recorrente  celebrou  o  "Acordo  de Compra  de  Sobras Líquidas  Contratuais",  que  considerava  como  equivalentes  apenas  os  contratos  iniciais  firmados entre a distribuidora e as geradoras de energia.  Assim, os contratos bilaterais de venda de energia celebrados com a CFLCL e  a ENERGIPE não foram considerados para o cálculo das sobras, pois, com base no  disposto no inciso III do § 5o do art. 2° da Resolução GCE n° 091, de 21/12/01, não  foram considerados como equivalentes aos contratos iniciais.  Informa que esse entendimento foi ratificado por meio do item I do Despacho  ANEEL  n°  288,  de  16/05/02,  anexo,  que  não  relacionou  tais  contratos  como  equivalentes aos iniciais. Como conseqüência, acabou a recorrente sendo obrigada a  comprar no Mercado Atacadista de Energia a quantidade de energia necessária para  honrar os contratos bilaterais.  Aduz que o Acordo de Compra de Sobras Líquidas Contratuais  resultou em  exposição ("compra" de energia no mercado de Curto prazo do MAE) da Recorrente  correspondente aos montantes vendidos a CFLCL e Energipe, registrados no MAE.  Esta  exposição  foi  valorada  ao  preço  da  energia  no  mercado  de  curto  prazo  (na  ocasião  denominado  PMAE)  no  submercado  Nordeste,  que  correspondeu  a  R$  684/MWh de Io de junho até a 21 de setembro e R$ 562,15/MWh de 22 de setembro  até  31  de  dezembro  de  2001  (valores  constantes  do  site  da  CCEE,entidade  que  sucedeu o MAE).  Fl. 1580DF CARF MF Processo nº 10467.720529/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.548  S1­C3T2  Fl. 1.581          59 Assim, teria sido obrigada a pagar pela energia que foi obrigada a comprar no  MAE no ano de 2001, para ter lastro para cumprir seus contratos bilaterais de venda  de energia.   Informa  que  os  agentes  do  Setor  Elétrico,  solicitaram  do  MAE  O  posicionamento sobre essas contas, a fim de formalizar os lançamentos contábeis do  exercício  e  que  apenas  ocorreu  em  28  de  fevereiro  de  2002,  quando  houve  a  divulgação  aos  Agentes  do  Demonstrativo  provisório  e  aproximado,  de  natureza  meramente informativa contendo os melhores números para se proceder ao registro  contábil­financeiro, formalizado mediante a CI­AS 0347/2002, com a denominação  de  Provisionamento  2001  e  Formulação  Algébrica  referente  ao  Acordo  de  Racionamento .  Explica  que  os  números  que  constam  no  demonstrativo  divulgado  no  Comunicado  citado  acima,  registram  os  valores  disponíveis  às  distribuidoras  e  geradoras,  resultado  das  compras  e  vendas  de  energia  no  MAE.  Os  valores  constantes da coluna "Montante Financeiro Mensal  (R$)  representam os créditos e  débitos decorrentes das sobras ou déficits de energia em cada mês (que resultam do  balanço entre oferta e consumo), valoradas ao PMAE (Preço MAE).  Afirma  que  o  valor  de  R$  70.342.053,18,  resulta  dos  valores  devedores  mensais relativos à Recorrente, apurados pelo MAE, constantes da coluna Montante  Financeiro Mensal  (R$) do  anexo Resultados do Provisionamento  2001,  acrescido  do valor de R$ 71.396,26,  informado pelo MAE como Ajuste MAE compra  jan  a  ago/00.  Conclui que, restou demonstrado que:  (i)  Provisionamento  foi  a  denominação  utilizada  pelo  MAE  quando  informou  o  valor  devido  pela  Recorrente  pela  energia  adquirida  no  mercado  de  curto  prazo  nos  meses  de  2001.  O  fato  de  constarem  da  escrituração  contábil  lançamentos  com  indicação  desse  nome  não  transforma  tais  lançamentos  em  provisões.  Pelo  contrário,  o  fato  de  tais  lançamentos  representarem  despesas incorridas no ano de 2001, não custos futuros, é  suficiente  para  afastar  qualquer  entendimento  naquele  sentido,  sendo certo não  se  tratar  de provisão, mas  sim  de despesa operacional;  (ii) O auditor confundiu o Acordo de Compra de Sobras  Líquidas Contratuais com a RTE, quando a única ligação  entre  esses  dois  fatos  é  o  momento  histórico.  Como  demonstrado,  a  despesa  de  R$  70.342.053,18  decorreu  da obrigatoriedade de aquisição de energia no mercado  de curto prazo pela Energisa, para honrar as vendas de  energia efetuadas, não tendo qualquer vinculação com a  sobre  tarifa criada para os exercícios subseqüentes com  a finalidade de reequilibrar econômica e financeiramente  seu contrato de concessão pela perda de receita em 2001  (RTE).  ­ Frise­se, o valor pago a título de energia comprada no  MAE  foi  uma despesa  efetivamente  incorrida no  ano  de  2001.  Um  custo  necessário  para  sua  operação  e,  por  conseguinte, dedutível. Vale repetir a mesma observação  já feita neste recurso voluntário: o  fato de a Recorrente  ter sofrido prejuízos em razão do racionamento, e de ter  Fl. 1581DF CARF MF Processo nº 10467.720529/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.548  S1­C3T2  Fl. 1.582          60 recebido  do  Poder  Concedente  um  reequilíbrio  econômico­financeiro  do  contrato  de  concessão  de  maneira diferida (RTE) não faz, absolutamente, com que  a  despesa  incorrida  no  ano  de  2001  com  compra  de  energia destinada a suprir seus contratos bilaterais deixe  de  ser  considerada  custo  dedutível.  Não  há  como  se  pretender  aplicar  o  Parecer  COSIT  n°  26/2002  sobre  algo que não é RTE !   Destaca  que,  com  base  no  Princípio  do  Conservadorismo,  e  de  posse  dos  números apresentados em planilha do MAE, que indicou a compra naquele mercado,  lançou tal despesa como custo dedutível na apuração do lucro real, para o exercício  de  2001,  em  virtude  da  observância  do  princípio  da  competência  e  em  função  da  planilha  informativa  apresentada  pelo  MAE  ,  tendo  seguido  a  determinação  do  Manual  de Contabilidade  do  Serviço  Público  de Energia Elétrica,  no  item  6.3.16,  que trata da Comercialização de Energia Elétrica no Âmbito do Mercado Atacadista  de Energia Elétrica ­ MAE.  Ao final solicitou a realização de diligências com pedidos de esclarecimento  acerca  das  operações  de Compra  e Venda  de Energia  junto  à CCEE  ­ Câmara  de  Comercialização de Energia Elétrica.   Após  a  realização  das  diligência  solicitadas  junto  à  CCEE,  ANEEL  e  à  própria contribuinte, a autoridade fiscal reafirmou suas conclusões quanto à natureza  de  provisões dos  valores  lançados  como  custos pela  interessada,  tendo  em vista  o  estorno de R$ 40.113.000,00 relativo ao contrato junto à CFLCL e que a interessada  não  teria comprovado o pagamento dos valores  relativos ao  fornecimento  junto ao  MAE  relativo  ao  contrato  com  a  Energipe,  defendendo  a  sua  indedutibilidade  no  resultado de 2001, conforme expresso no final do Relatório de Diligência Fiscal (e­ fls. 7042/7058):  Pelo exposto fica claro que;  • A Energisa  já demonstra que não comprou energia ao  MAE  pelo  contrato  Saelpa/CFLCL  no  período  de  racionamento, no montante de R$ 40.113.000,00;   •  A  Energisa  não  conseguiu  comprovar  que  comprou  e  pagou  a  importância  ao MAE,  principalmente  referente  ao contrato Saelpa/Energipe.  Pelo  exposto  fica  evidente  que  a  contabilização  das  Provisões no montante de R$ 70.342.053,18 tem que ser  adicionada na apuração do lucro real, tal qual efetuado  no  auto de  infração,  por  ser  indedutível para o  imposto  de  renda  e  pela  não  comprovação  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  tal  qual  procedido  no  lançamento tributário com base nos arts. 6°, § 2°, 7°, 13,  §  1°,  do  Decreto­lei  nº1.598/77;  art.  2°  da  Lei  nº  2.354/54, e art. 45, §2°, da Lei nº 4.506/64.  Intimada  do  relatório  fiscal  a  recorrente  reafirma  que  o  entendimento  fiscal  está equivocado.  Afirma  em  conclusão  que  o  fato  do  valor  de R$  40.113.000,00,  relativos  à  aquisição de energia junto ao MAE, que visava ao cumprimento do contrato com a  CFLCL, tenha sido estornado em 30/06/2002 (conforme cópias do Livro Razão que  anexa),  por  força  do  novo  entendimento  trazido  no Despacho ANEEL  nº  288,  de  Fl. 1582DF CARF MF Processo nº 10467.720529/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.548  S1­C3T2  Fl. 1.583          61 16/05/2002, que veio reconhecer o contrato firmado para fornecimento de energia à  CFLCL como equivalente (para fins de cálculo de apuração das sobras líquidas), não  invalida  o  reconhecimento  do  custo  em  31/12/2001,  pois  esta  era  a  situação  reconhecida pelos órgãos setoriais naquele momento.   Com relação ao pagamento da energia adquirida junto ao MAE relacionada ao  contrato  da  Energipe,  tida  como  não  comprovada  pela  fiscalização,  explica  e  demonstra por meio de lançamentos contábeis que o valor resultou quitado mediante  a compensação entre créditos que possuía junto ao próprio MAE (atual CCEE).  Passo a analisar a exigência do Fisco, à luz dos elementos carreados aos autos  até o momento.  Trata­se  de  questão  bastante  complexa  pois  trata­se  de  operações  realizadas  no  âmbito  do  setor  elétrico  envolvendo múltiplos  agentes  público  e  privados num  contexto  de  crise  no  setor  elétrico  em  face  de  necessidade  de  racionamento  de  energia que levou à realização de um grande acordo setorial para reconhecimento e  compensação de perdas no sistema.  Analisando os elementos trazidos pela recorrente, entendo que esta conseguiu  demonstrar e comprovar por documentos hábeis (contratos e notas fiscais) a venda  de energia às empresas CFLCL e Energipe ao longo de 2001, o que aliás a própria  fiscalização não contesta.  A  discussão  prende­se  ao  custo  da  energia  adquirida  para  tal  fim.  A  fiscalização afirma que, ao contrário do que afirma a interessada, "a Energisa (atual  denominação da SAELPA) sempre possuiu sobras nos meses em questão de modo  que não  teria  recorrido ao MAE para adquirir  energia adicional para atender os  contratos  de  venda  de  energia  firmados  com  a CFLCL  e  a ENERGIPE,  isto  é,  a  energia vendida foi a adquirida da CHESF, onde o custo já está contabilizado".   A  recorrente  alega  que,  quando  firmou  contrato  de  venda  para  as  empresas  CFLCL e Energipe em abril de 20012,  tinha, de fato, sobras líquidas que adviriam  do contrato com a CHESF, mas que em face do racionamento de energia elétrica o  Governo  Federal,  por  seus  órgão  reguladores  do  setor,  determinou  que  as  "sobras  líquidas  contratuais"  deveriam  ser  repassadas  aos  Geradores  neste  período  de  racionamento, o que resultou em "exposição" (necessidade de compra de energia no  Mercado  de  Curto  Prazo  do  MAE)  da  SAELPA  correspondente  aos  montantes  vendidos para a ENERGIPE e a CFLCL registrados no então MAE, para atender ao  contrato  com os  seus  demais  clientes/consumidores,  uma  vez  que  pelo Acordo  de  Compra  de  Sobras  Líquidas  (e­fls.  4630/4636),  esta  venda  de  energia  não  foi  computada, em face do disposto no inciso III do § 5° do art. 2° da Resolução GCE  n° 91, de 21.12.2001 (e­fls. 6799 a 6808).  A  recorrente  demonstra  que  o  valor  da  energia  comprada  no  Mercado  de  Curto Prazo, no MAE, corresponde ao volume de energia vendida (em Mkw), para  ENERGIPE  e  CFLCL,  multiplicado  pelo  preço  MAE  (PMAE)  vigente  nos  respectivos  meses.  A  partir  deste  preço  de  compra  recompondo  o  valor  de  R$70.342.053,18, fornecido pelo MAE.   De  fato,  os  valores  apresentados  pela  recorrente  são  coerentes  com  os  informados  no  Comunicado  aos  Agentes  ­  Provisionamento  de  2001,  feitos  pelo  MAE (e­fls. 6818/6827) e que foram utilizados como fonte para os lançamentos dos  custos que resultaram glosados pela fiscalização.  Fl. 1583DF CARF MF Processo nº 10467.720529/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.548  S1­C3T2  Fl. 1.584          62 A recorrente reconhece que houve, posteriormente, a reconsideração por parte  da  ANEEL,  por  meio  do  Despacho  ANEEL  nº  288,  de  16/05/2002  (e­fls.  6840/6841), que reconheceu que o contrato celebrado entre a SAELPA e a CFLCL  como equivalente para efeito do cálculo da apuração das sobras líquidas, levando ao  estorno realizado em 30/06/2002, do valor de R$ 40.113.000,00.  O montante de energia mencionada nos meses de junho a dezembro de 2001  considerado no anexo do referido despacho corresponde exatamente à quantidade de  energia vendida pela interessada à CFLCL.  A  recorrente  alega  que  tal  reconhecimento,  ocorrido  em  maio  de  2002,  e  estornado em junho daquele ano, não desnatura o custo reconhecido em 31/12/2001.  Penso que tem razão a recorrente.  Em  31/12/2001,  a  interessada  reconheceu  um  custo  de  compra  de  energia  junto ao MAE que seria associado à venda de energia para as empresas Energipe e  CFLCL, com base nos dados disponíveis fornecidos pelo órgão ­ MAE ­ (espécie de  câmara de compensação) que controlava o saldo de compra e venda de energia entre  as distribuidoras e geradoras, com base nas normas e decisões expedidas pelo agente  regulador (ANEEL).  Não  há  como  discordar  da  alegação  da  recorrente  de  que,  embora  o MAE  tenha  denominado  de  provisão  (e  ela  própria  assim  denominou  na  sua  contabilidade), trata­se de custo efetivamente incorrido no ano de 2001.  O fato de, posteriormente, a ANEEL ter vindo a reconhecer que os valores do  contrato  de  venda  para  a  CFLCL  deveriam  compor  o  ajuste  do  saldo  das  sobras  líquidas,  configura,  no  máximo,  a  característica  de  recuperação  de  custos,  com  o  consequente cancelamento do débito junto ao MAE (atual CCEE).  No  que  concerne  ao  argumento  da  fiscalização,  com  relação  às  aquisições  para  o  fornecimento  do  contrato  da  Energipe,  de  que  não  estaria  comprovado  o  efetivo pagamento, penso que, ao contrário, a recorrente demonstrou que o saldo foi  pago  mediante  o  encontro  de  contas  no  âmbito  da  CCEE.  Além  disso,  salvo  se  houvesse dúvida que quanto à existência das compras de energia junto ao MAE, o  que não ocorre, o registro do custo deve se dar pelo regime de competência, sendo  irrelevante neste momento a comprovação do pagamento.  Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  quanto a este item da autuação.  ­ Exclusões no Lalur Indevidas (R$ 7.896.751,95). ­ Subitem 5.5 do RTF  Este item do RTF trata da glosa de exclusão no Lalur relativo à reversão de  provisões  no  ano  de  2001,  por  falta  de  comprovação  dos  valores  que  foram  revertidos em face do recebimento dos títulos.   A  recorrente  traz  diversas  considerações  sobre  as  apurações  feitas  pela  fiscalização com relação às diferenças apuradas entre os valores provisionados em  31/12/2000 e 31/12/2001, objeto da infração discutida no subitem 5.1.2.7 do RTF, e  acusa o Fisco de ter efetuado o lançamento por mera presunção de que essa parcela  da  provisão  para  créditos de  liquidação  duvidosa  teria  sido  integralmente  utilizada  para apuração do lucro real enquanto perda dedutível.  Fl. 1584DF CARF MF Processo nº 10467.720529/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.548  S1­C3T2  Fl. 1.585          63 Alega  que  a  DRJ  ao  tratar  deste  item,  deixou  de  apreciar  os  fundamentos  expostos,  por  não  ter  a  Recorrente  apresentado  as  provas  documentais  correspondentes.  Alega  que  as  provisões  comparadas  pelo  fiscal  não  serviram  para  reduzir  o  lucro tributável, logo, o que a fiscalização fez foi glosar a diferença entre provisões  de dois exercícios subseqüentes, por pura presunção, que não pode ser tomada como  base de cálculo do imposto.  Alega  que  não  existe  uma  relação  especifica  para  o  reconhecimento  das  adições e exclusões, cabendo ao contribuinte adequar as situações legais e que, em  regra,  as  exclusões  permitem  o  diferimento  das  receitas  ou  a  sua  não  tributação.  Assim,  também  são  consideradas  como  "Outras  Exclusões"  a  Reversão  de  Provisões, consideradas indedutíveis (art. 13 da Lei n° 9.249/96) na sua constituição  e posteriormente ajustadas na contabilidade.  Sustenta  que  quando  do  fechamento  do  exercício  de  2001,  efetuou  a  comparação  dos  valores  das  Provisões  de  Devedores  Duvidosos  constituída  até  dezembro  de  2001  vis  à  vis  aquela  de  dezembro  de  2000,  tendo  apurado  uma  reversão de provisão da ordem de R$7.896.751,95. Tal  reversão da provisão  foi  o  resultado  apurado  referente  à  movimentação  ocorrida  no  exercício  de  2001  que  envolveu  contas  baixadas,  novas  contas  que  foram  incluídas  na  provisão,  como  também correção de contas de energia elétrica.  Analisando a argumentação  trazida pelo  contribuinte durante  a  ação  fiscal e  na fase  litigiosa, verifico que o mesmo apresenta uma explicação numérica para o  valor  apurado e  excluído do Lalur a  título de  reversão de provisões anteriormente  constituídas, mas  em momento  algum,  seja  durante  a  ação  fiscal,  seja  no  recurso  apresentou os elementos de comprovação de quais foram os créditos anteriormente  provisionados e adicionados ao lucro real do ano anterior que teriam sido revertidos  para justificar a sua exclusão no lucro real de 2001 no montante de R$ 7.896,751,95.  Assim,  à  míngua  de  apresentação  de  elementos  que  respaldem  a  exclusão  efetuada  no Lalur,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  quanto  a  este  ponto.  CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para cancelar o lançamento:  a) integralmente, quanto à:   a.1)  glosa  de  variação  monetária  do  parcelamento  de  ICMS  de  R$10.359.592,48. (subitem 5.4.1 do RTF­ ano­calendário: 2000);  a.2)  glosa  de  custos  referente  ao  faturamento  complementar  de  R$  10.434.423,05. (Subitem 5.3.1.2 do RTF­ ano­calendário: 2001);  a.3)  glosa  de  custos  referente  ao  provisionamento  da  compra  de  energia  no  Mercado Atacadista,  no  valor  de R$  70.270.656,92.  (Subitem  5.2  do RTF  ­ Ano­ Calendário de 2001); e  b)  parcialmente,  quanto  à  glosa  de  diferenças  de Despesas  com Compra  de  Energia  da  CHESF  (Subitem  5.3.1.1  do  RTF  ­  Ano­Calendário  de  2001),  para  exonerar da base da exigência o montante de R$ 2.572.263,56.   Fl. 1585DF CARF MF Processo nº 10467.720529/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.548  S1­C3T2  Fl. 1.586          64 Os montantes de prejuízos fiscais e bases de cálculo restabelecidas em face do  presente julgamento estão demonstradas nas tabelas abaixo:  Os  montantes  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  restabelecidas  em  face  do  presente julgamento estão demonstradas nas tabelas abaixo:  Redução Prejuízo Fiscal  Ano 2000  Ano 2001  Total Restab.  Prejuízo Apurado/Glosado   31.635.515,65    97.169.506,63    128.805.022,28   (­) Glosas canceladas:        Variações Monetárias passivas   10.359.592,48      Custos energia      10.434.423,05   Custos energia     2.572.263,56  Custos energia      70.342.053,18   (­) Total de Glosas Canceladas   10.359.592,48    83.348.739,79      Total da Glosa de Prejuízo mantida   21.275.923,17    13.820.766,84    35.096.690,01   Saldo de Prejuízo Recomposto   10.359.592,48    83.348.739,79    93.708.332,27                   Redução BC Negativa CSLL  Ano 2000  Ano 2001  Total Restab.  BCN Apurada/Glosada   26.881.253,65    97.563.055,69    124.444.309,34   (­) Glosas canceladas:        Variações Monetárias passivas   10.359.592,48      Custos energia      10.434.423,05   Custos energia     2.572.263,56  Custos energia      70.342.053,18   (­) Total de Glosas Canceladas   10.359.592,48    83.348.739,79        Saldos Prejuízos Sapli  31/12/2000  31/12/2001  Prej. Acum. Anos Ant.  79.430.603,83  89.790.196,31  Compensação no ano   ­    ­   Saldo ao Final do Ano  79.430.603,83  89.790.196,31  Prejuizo Restab. 2000/2001  10.359.592,48   83.348.739,79   Saldo Recomposto  89.790.196,31  173.138.936,10    Saldos Bases Negativas  31/12/2000  31/12/2001  BCN Acum. Anos Ant.  59.569.037,76  69.928.630,24  Compensação no ano   ­    ­   Saldo ao Final do Ano  59.569.037,76  69.928.630,24  BCN Restab. 2000/2001  10.359.592,48   83.348.739,79   Saldo BCN Recomposto  69.928.630,24  153.277.370,03  Das  glosas  de  custos  e  despesas  efetuadas  no  processo  acima  referido  decorreram glosas de compensações de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL,  nos  anos­calendário  2005  e  2006,  formalizadas  em  autos  de  infração  por meio  do  Processo  Administrativo Fiscal nº 14751.002674/2008­26, e do ano de 2007,  formalizada por meio do  Processo Administrativo Fiscal nº 14751.002618/2009­72.  Nesta mesma sessão de  julgamento este colegiado, por meio do Acórdão nº  1302­002.547,  reconheceu  os  efeitos  da  decisão  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  14751.002674/2008­26 naqueles processos, com o consequente aproveitamento dos prejuízos  fiscais e bases de cálculo efetivamente recompostas naqueles períodos.  Fl. 1586DF CARF MF Processo nº 10467.720529/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.548  S1­C3T2  Fl. 1.587          65 O  Acórdão  nº  1302­002.546  proferido  no  âmbito  do  PAF  nº  14751.002618/2009­72, traz o detalhamento do aproveitamento dos saldos de prejuízos fiscais  e bases de cálculo negativas no PAF nº 14751.002674/2008­26 (anos 2005 e 2006) e no bojo  dele próprio (ano 2007), conforme se extrai do voto condutor, verbis:  [...]  Das  glosas  de  custos  e  despesas  efetuadas  no  processo  acima  referido  decorreram glosas de compensações de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas  de CSLL, nos anos­calendário 2005 e 2006, formalizadas em autos de infração por  meio  do  processo  administrativo  fiscal  nº  14751.002674/2008­26.  Nesta  mesma  sessão de julgamento este colegiado reconheceu os efeitos da decisão naquele, com  o consequente aproveitamento dos prejuízos fiscais e bases de cálculo efetivamente  recompostas  naqueles  períodos,  conforme  se  extrai  dos  excertos  dos  voto  naquele  processo, verbis:  [...]  Em  face  das  glosas  de  custos  e  despesas  efetuadas  por  meio  do  Processo  Administrativo  nº  14751.000142/2005­10,  a  fiscalização  apurou  que  o  contribuinte,  no  ano­calendário  2006,  efetuou  a  compensação  de  prejuízos  no  montante  de  R$  43.468.130,91,  enquanto  que  o  Sapli  apontava  um  saldo  disponível  de  R$  14.156.552,04,  efetuando,  assim  a  glosa  de  compensações  de  prejuízos  fiscais  no  montante de R$ 29.311,578,87.  Do  mesmo  modo,  com  relação  ao  Saldo  Negativo  de  CSLL,  o  contribuinte  efetuou,  no  ano­calendário  2005  a  compensação  de R$ 29.362.254,06, mas  o  Sapli  apresentava saldo de apenas R$ 23.045.438,21, tendo a fiscalização efetuado a glosa  no montante de 6.316.815,85.  Ainda  com  relação  à CSLL,  a  contribuinte  efetuou  a  compensação  de  bases  negativas, no ano­calendário 2006, em sua DIPJ no montante de R$ 43.060,859,18, e  segundo o Sapli não existia qualquer saldo a compensar naquele momento. Assim, a  fiscalização  efetuou  a glosa  integral  da  compensação de base negativa da CSLL no  ano de 2006, no montante de R$ 43.060,859,18.  Diante  da  recomposição  parcial  dos  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  apurada  em  face  do  cancelamento  parcial  das  glosas  de  despesas  efetuadas por meio do Processo Administrativo nº 14751.000142/2005­10, conforme  decidido  no  Acórdão  nº  1302­002.547,  impõe­se  reconhecer  tal  efeito  no  presente  lançamento.  Conforme demonstrado  nas  tabelas  abaixo,  com a  recomposição  do  saldo de  prejuízos,  em  face  do  parcial  acolhimento  do  recurso  no  PA  acima  referido,  e,  considerando  os  saldos  utilizados  pela  contribuinte  no  período  de  2002  a  2006,  as  glosas de  compensação dos prejuízos  fiscais  e bases de  cálculo negativas  levadas  a  efeitos nestes autos não pode subsistir:  Saldos Prejuízos Sapli  31/12/2000  31/12/2001  31/12/2002  31/12/2003  31/12/2004  31/12/2005  31/12/2006  Prej. Acum. Anos Ant.  79.430.603,83   89.790.196,31   173.138.936,10  161.613.248,14  155.776.367,05  137.583.307,15  107.864.884,31  Compensação no ano   ­    ­   11.525.687,96  5.836.881,09  18.193.059,90  29.718.422,84  43.468.130,91  Saldo ao Final do Ano  79.430.603,83  89.790.196,31  161.613.248,14  155.776.367,05  137.583.307,15  107.864.884,31  64.396.753,40  Prejuizo Restab. 2000/2001  10.359.592,48  83.348.739,79               ­   Saldo Recomposto  89.790.196,31  173.138.936,10  161.613.248,14  155.776.367,05  137.583.307,15  107.864.884,31  64.396.753,40    Saldos Bases Negativas  31/12/2000  31/12/2001  31/12/2002  31/12/2003  31/12/2004  31/12/2005  31/12/2006  BCN Acum. Anos Ant.  59.569.037,76  69.928.630,24  153.277.370,03  141.877.169,88  134.735.061,24  116.753.770,48  87.391.516,42  Fl. 1587DF CARF MF Processo nº 10467.720529/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.548  S1­C3T2  Fl. 1.588          66 Compensação no ano   ­    ­   11.400.200,15  7.142.108,64  17.981.290,76  29.362.254,06  43.060.859,18  Saldo ao Final do Ano  59.569.037,76  69.928.630,24  141.877.169,88  134.735.061,24  116.753.770,48  87.391.516,42  44.330.657,24  BCN Restab. 2000/2001  10.359.592,48  83.348.739,79               ­   Saldo BCN Recomposto  69.928.630,24  153.277.370,03  141.877.169,88  134.735.061,24  116.753.770,48  87.391.516,42  44.330.657,24  Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.  Com  efeito,  observa­se  que  após  o  aproveitamento  de  parte  do  saldo  de  prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas recompostos, nos anos­calendário 2005  e 2006, remanesce um saldo de prejuízos fiscais de R$ 64.936.753,40 e de base de  cálculo negativa da CSLL de R$ 44.330.657,24 em 31/12/2006.  Desta feita, considerando que o valor das glosas efetuadas no ano­calendário  2007  é  inferior  ao  saldo  disponível  (recomposto)  em  31/12/2006,  mesmo  após  a  compensação  das  glosas  efetuadas  por  meio  do  PA  nº  14751.002674/2008­26,  o  presente lançamento deve ser cancelado, conforme demonstrado nas tabelas abaixo:  Saldos Prejuízos Sapli  31/12/2007  Prej. Acum. Anos Ant.   64.396.753,40   Compensação no ano   39.853.024,78   Saldo ao Final do Ano   24.543.728,62   Prejuizo Restab. 2000/2001     Saldo Recomposto   24.543.728,62     Saldos Bases Negativas  31/12/2007  BCN Acum. Anos Ant.   44.330.657,24   Compensação no ano   39.780.216,95   Saldo ao Final do Ano   4.550.440,29   BCN Restab. 2000/2001   ­   Saldo BCN Recomposto   4.550.440,29   Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.  Após  o  aproveitamento  de  parte  do  saldo  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo negativas recompostos, nos anos­calendário 2005, 2006 e 2007, remanesce um saldo de  prejuízos  fiscais  de  R$  24.543.728,62  e  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  de  R$  4.550.440,29 em 31/12/2007.  Desta feita, considerando que o valor das glosas efetuadas no ano­calendário  2008 é superior ao saldo disponível  (recomposto) em 31/12/2007, após as compensações das  glosas efetuadas por meio dos PAF's. nº 14751.002674/2008­26 e nº 14751.002618/2009­72,  os lançamentos das glosas de prejuízos fiscais (IRPJ) e bases de cálculo negativas (CSLL) do  ano de 2008 devem ser parcialmente cancelados, conforme demonstrado nas tabelas abaixo:    Saldos Prejuízos Sapli  31/12/2007  31/12/2008  Prej. Acum. Anos Ant.   64.396.753,40    24.543.728,62   Compensação no ano   39.853.024,78    32.129.064,17   Saldo ao Final do Ano   24.543.728,62   ­ 7.585.335,55   Prejuizo Restab. 2000/2001     Saldo Recomposto   24.543.728,62            Fl. 1588DF CARF MF Processo nº 10467.720529/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.548  S1­C3T2  Fl. 1.589          67 Saldos Bases Negativas  31/12/2007  31/12/2008  BCN Acum. Anos Ant.   44.330.657,24    4.550.440,29   Compensação no ano   39.780.216,95    26.296.435,30   Saldo ao Final do Ano   4.550.440,29   ­ 21.745.995,01   BCN Restab. 2000/2001   ­   Saldo BCN Recomposto   4.550.440,29      Ante  ao  exposto,  voto  pelo  cancelamento  parcial  das  glosas  de  prejuízos  fiscais (IRPJ), no montante de R$ 24.543.728,62, e das bases de cálculo negativas (CSLL), no  montante de R$ 4.550.440,29, do ano de 2008, remanescendo as exigência dos tributos, quanto  ao IRPJ, sobre a base de R$ 7.585.335,55 e, quanto à CSLL, sobre a base de R$ 21.745.995,01.  3 ­ Multa isolada pela falta de recolhimento do IRPJ/CSLL sobre base de  cálculo estimada ­ (anos­calendário de 2006, 2007 e 2008).  O lançamento de multa isolada decorre diretamente da glosa de despesas com  amortização do ágio e da glosa de compensação de prejuízos fiscais acima do saldo existente.  Os ajustes efetuados pela autoridade fiscal estão demonstrados nas planilhas  às fls. 489/500 (IRPJ) e às fls. 501/512 (CSLL).   A  recorrente  alega  que  tais  multas  seriam  indevidas  quando  exigidas  em  conjunto  com  a multa  de  ofício  exigida  sobre  a  diferença  no  saldo  de  imposto/contribuição  anual apurado, sob pena de penalização em duplicidade.  Não assiste razão à recorrente.  Inexiste qualquer conflito legal para aplicação da multa de ofício pela falta de  recolhimento  do  tributo  em  conjunto  com  a  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas.  Desde logo afasto a aplicação da súmula CARF nº 10517, aos fatos geradores  ocorridos até 31/12/2006 porquanto o lançamento da multa isolada a partir do ano­calendário  2007 tem amparo no Art. 44, inciso II, alínea b, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo  art. 14 da Lei n° 11.488/2007 (fls. 5).  Com  efeito,  o  alcance  da  referida  súmula  é  limitado  às  exigências  formalizadas anteriormente às alterações  legislativas  introduzidas pela Lei nº 11/488/2007. O  enquadramento legal citado expressamente no texto da súmula (art.44, § 1º, inciso IV da Lei nº  9.430, de 1996) deixou de existir a partir de 22/01/2007.   Na mesma data,  foi  publicada no DOU  (edição  extra) e  entrou  em vigor  a  Medida  Provisória  nº  351/2007,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.488/200718.  Foram                                                              17 Súmula CARF nº 105:   A multa  isolada por falta de recolhimento de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso IV da  Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e  CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  18 Lei nº 11488/2007:  Art.  14.    O  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação,  transformando­se as alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e III:  “Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  Fl. 1589DF CARF MF Processo nº 10467.720529/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.548  S1­C3T2  Fl. 1.590          68 alterados o percentual  aplicável  (de 75% para 50%) e também a base de incidência da multa  (antes,  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição,  após,  o  valor  do  pagamento  mensal que deixar de ser efetuado).  Assim, com relação aos fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2007,  os Conselheiros podem votar de acordo com seu livre convencimento sobre a matéria.  Com  efeito,  a  lei  prevê  expressamente  aplicação  da  penalidade  isolada  no  caso do descumprimento da obrigação de recolher o tributo estimado mensalmente, mesmo se  apurado prejuízo ao final do exercício.  Entendeu o  legislador que  tal  infração (falta de recolhimento da estimativa)  não deve ser ignorada.   Com  vistas  à  proteção  da  arrecadação  tributária  e  prestigiando  os  contribuintes que em situação equivalente efetuaram os recolhimentos devidos por antecipação,  houve  por  bem  o  legislador  estabelecer  uma  penalidade  para  aquela  infração,  que  não  se  confunde de modo algum com a multa de ofício eventualmente devida pelo não recolhimento  do saldo de tributo apurado no final do exercício.   Assim,  se,  além das  estimativas mensais que deixaram de ser  recolhidas, a  fiscalização  constata  que  também o  saldo  de  imposto  anual  devido  em  face  da  apuração  do  resultado do exercício não foi declarado/recolhido, ou o foi à menor, impõe­se a cobrança das  diferenças de tributos devidas acrescidas da respectiva multa de ofício (75%), aplicada sobre o  saldo de tributo devido.  Ora,  é  princípio  basilar  de  hermenêutica  que  "a  lei  não  contém  palavras  inúteis".   Ao estabelecer que é devida a multa isolada ainda que a pessoa jurídica tenha  apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da contribuição social, o legislador deixou  muito  claro  que  a  penalidade  isolada não  se  confunde  e não  pode  se  fundir  com  a multa de                                                                                                                                                                                           I  ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base  de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.  § 1o  O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  I ­ (revogado);  II ­ (revogado);  III­ (revogado);  IV ­ (revogado);  V ­ (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998).  § 2o   Os percentuais de multa a que se  referem o  inciso  I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de  metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei.  ................................................. ” (NR)  Fl. 1590DF CARF MF Processo nº 10467.720529/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.548  S1­C3T2  Fl. 1.591          69 ofício eventualmente devida pelo saldo de  tributo devido no ano.  Interpretação nesse sentido  implica em negar validade ao citado dispositivo.  A imposição da multa isolada visa prestigiar o contribuinte que cumpre com  suas  obrigações  e  observa  um  dos  princípios  essenciais  da  atividade  econômica,  previsto  na  Constituição  Federal  de  1988:  o  princípio  da  livre  concorrência  (vide Art.  170,  inc  IV, Art.  146­A e Art. 173, § 4°).   Ao  impor  ao  infrator  a  penalidade  isolada  a  lei  visa  desestimular  comportamentos que levem a condições desiguais, pois enquanto os contribuintes que honram  com  suas  obrigações  sacrificam  parte  de  seus  fluxos  de  caixa  para  contribuir  com  a  coisa  pública, muitas  vezes  tendo  que  recorrer  ao  pagamento  de  juros  a  terceiros,  o  infrator  (que  deixa de recolher o tributo estimado) preserva o seu "Caixa" e se coloca em situação vantajosa  economicamente perante os seus concorrentes.   É  cediço  os  efeitos  que  a  sonegação  tem  sobre  o  equilíbrio  concorrencial.  Portanto, ao se desonerar da multa isolada o contribuinte que deixa de efetuar o recolhimento  por estimativa ferir­se­ia, além da legalidade, o princípio da isonomia.  Rejeito,  também,  o  argumento,  que  tem  sido  reiteradamente utilizado  pelos  que defendem a impossibilidade de coexistência das duas penalidades, quanto a possibilidade  de estarmos diante da ocorrência de um "bis in idem": aplicação da multa isolada e da multa de  ofício sobre um mesmo fato.  Não vejo como se possa defender a existência de um mesmo fato a ensejar a  aplicação das penalidades.   A  lei  é  cristalina  ao  estabelecer  cada  uma  das  hipóteses  em  que  as  penalidades são aplicáveis, sendo certo que as infrações ocorrem em momentos absolutamente  distintos, embora possam ser detectadas num mesmo momento pela fiscalização.   Enquanto a infração pelo não recolhimento dos tributos devidos com base na  estimativa  mensal  ocorre  durante  o  ano­calendário  de  sua  apuração,  a  infração  pelo  não  recolhimento  do  tributo  anual  devido  só  pode  ocorrer  depois  de  encerrado  o  período  de  apuração respectivo. São fatos diversos que ocorrem em momentos distintos e a existência de  um deles não pressupõe necessariamente a existência do outro.  O percentual da multa  isolada que antes coincidia com o mesmo percentual  da multa de ofício  também era comumente utilizado para  justificar o alegado "bis  in  idem!".  Porém, também não existe mais essa coincidência, em face de sua redução para 50% pela Lei  n° 11.488/2007, e que passou a ser aplicada aos casos pretéritos (inclusive neste) em face da  retroatividade benigna prevista no art. 106, II, alínea "c" do CTN.  Os prazos para cumprimento das obrigações em questão também são distintos  em cada caso.  Por fim, a definição da infração, da base de cálculo e do percentual da multa  aplicável  é matéria  exclusiva  de  lei,  nos  termos  do  art.  97,  inc.V  do CTN,  não  cabendo  ao  intérprete questionar se a penalidade aplicada em tal e qual caso é adequada ou se é excessiva,  a  não  ser  que  adentre  a  seara  da  sua  constitucionalidade,  o  que  é  vedado  no  âmbito  deste  colegiado.  Fl. 1591DF CARF MF Processo nº 10467.720529/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.548  S1­C3T2  Fl. 1.592          70 Se  a  lei  não  prevê  a  possibilidade  de  aplicação  de  uma  penalidade  em  detrimento da outra não cabe ao intérprete afastá­la ou modular sua aplicação.  Assim, rejeito a alegação que haveria um bis in idem na pena.  Não  obstante,  tendo  em  vista  que,  conforme  relatado  anteriormente,  foram  canceladas integralmente as exigências decorrentes da glosa de despesas com amortização do  ágio  e da  glosa de  compensação de prejuízos  fiscais  acima do  saldo  existente,  por meio das  decisões proferidas nos PAF's. nº 14751.002674/2008­26 e nº 14751.002618/2009­72 e nestes  mesmo  autos,  ficam  também  extintas  as  bases  de  cálculo  das  multas  isoladas  apuradas  nos  anos­calendário 2006 e 2007, uma vez que todas decorreram dos ajustes feitos pela fiscalização  em face de tais glosas.  Com  relação  à  exigência  de multas  isoladas  relativas  ao  ano­calendário  de  2006, observa­se, ainda, que, se remanescesse qualquer exigência, seria cabível a aplicação da  Súmula CARF nº 105, já referida.  Com relação à multas isoladas do IRPJ aplicadas sobre os períodos mensais  do ano 2008, tendo em vista o cancelamento integral das glosas de despesas com amortização  de ágio e do cancelamento parcial das glosas de compensação de prejuízos fiscais, as bases de  cálculo do IRPJ mensal devido devem ser recalculadas para excluir integralmente a glosa das  despesas com ágio que foram a ela acrescidas, bem como o cálculo do prejuízo fiscal mensal a  compensar, observado o limite de R$ 24.543.728,62, existente em 31/12/2007, apurado após a  recomposição  do  saldo  em  decorrência  das  decisões  deste  colegiado  nos  respectivos  PAF's,  anteriormente referidas.  No que tange à multa isolada de estimativas da CSLL, apuradas nos períodos  mensais do ano 2008, devem ser recalculadas as bases mensais da referida contribuição, para  excluir integralmente a glosa das despesas com ágio que foram a ela acrescidas, bem como o  cálculo  da  base  de  cálculo  negativa  a  compensar,  observado  o  limite  de  R$  4.550.440,29,  existente em 31/12/2007, apurado após a recomposição do saldo em decorrência das decisões  deste colegiado nos respectivos PAF's, anteriormente referidas.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  neste  ponto, para cancelar integralmente as multas isoladas de estimativas do IRPJ e CSLL dos anos­ calendário 2006 e 2007 e parcialmente às exigidas com relação aos períodos mensais de 2008,  nos termos retro examinados.  4 ­ Da incidência de Juros sobre a Multa de Ofício.  Por  fim,  impõe­se  examinar  o  argumento  da  recorrente  no  que  concerne  à  ilegalidade da incidência de juros de mora à taxa de juros Selic sobre a multa.   Dispõe o art. 161 do CTN que o crédito tributário não pago no vencimento deve ser  acrescido de  juros de mora, qualquer que  seja o motivo da  sua  falta. Dispõe  ainda em seu parágrafo  primeiro que se a lei não dispuser de modo diverso os juros são calculado à taxa de 1% ao mês.  Ocorre que o legislador estabeleceu no art. 61 da Lei n° 9.430/1996 que, a partir de  janeiro de 1997, os débitos vencidos com a União serão acrescidos de  juros de mora calculados pela  taxa SELIC quando não pagos nos prazos previstos na  legislação  tributária,  até o mês anterior ao do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Fl. 1592DF CARF MF Processo nº 10467.720529/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.548  S1­C3T2  Fl. 1.593          71 Não resta dúvida que os débitos a que se refere a Lei n° 9.430/1996 correspondem  ao crédito tributário de que dispõe o art. 161 do CTN.  O crédito tributário, nos termos do art. 139 do CTN, decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  Por sua vez, o art. 113, em seu parágrafo primeiro define que a obrigação principal  surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária  e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  Ora, se o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza  desta deve abranger o tributo e a penalidade pecuniária.  Assim é que o art. 142 do CTN determina que a autoridade competente constitua o  crédito tributário, calculando o montante do tributo e a penalidade aplicável.  A  multa  de  oficio  é  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  e  é  exigida  juntamente com o tributo devido. Assim, uma vez constituído o crédito pelo lançamento de ofício, ao  tributo agrega­se a multa de ofício, tendo ambos a natureza de obrigação tributária principal e, sobre ele  deve incidir integramente os juros à taxa SELIC.  A jurisprudência das turmas desta câmara e da própria CSRF é majoritária a favor da  incidência dos juros SELIC sobre a multa de ofício:  Acórdão n° 1301­000.111, de 04/12/2012:  JUROS  SOBRE  MULTA.  INAPLICABILIDADE.  FALTA  DE  PREVISÃO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA.  A  obrigação  tributária  principal  dá­se  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade pecuniária decorrente do  seu não pagamento,  incluindo a  multa  de  ofício  proporcional,  de  sorte  que  o  crédito  tributário  corresponde  à  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  ofício  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora à taxa Selic.  Acórdão n° 1302­000.959, de 07/08/2012:  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  É escorreita a cobrança de juros, calculados à taxa Selic, sobre multa  de ofício, nos termos do §3°do art. 61 da Lei n°9.430/96.  Acórdão n° 9101­00.539, de 11/03/2010  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A obrigação  tributária principal compreende  tributo e multa de oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa  de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar esta alegação.  CONCLUSÃO  Fl. 1593DF CARF MF Processo nº 10467.720529/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.548  S1­C3T2  Fl. 1.594          72 Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para cancelar integralmente as exigências relativas aos anos­calendário 2006 e 2007  e  parcialmente  as  exigências  relativas  ao  ano­calendário  2008,  mantendo­se  apenas  parcialmente,  quanto  a  este  período,  as  glosas  de  compensação  de  prejuízos  e  de  bases  de  cálculo negativas de IRPJ e CSLL, e as exigências de multa isolada de IRPJ e CSLL sobre as  estimativas mensais, nos termos proferidos neste voto.    (assinado digitalmente)   Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                Fl. 1594DF CARF MF Processo nº 10467.720529/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.548  S1­C3T2  Fl. 1.595          73 Declaração de Voto  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo   Apesar  do  fundamentado  voto  do  Relator,  entendo  que  a  amortização  da  despesa com o ágio realizada pelo sujeito passivo, nos anos­calendários de 2006 a 2008, não  pode ser acatada.  Inicialmente,  cabe  verificar  o  teor  dos  arts.  385  e  386  do  RIR/1999,  que  disciplinam a amortização da despesa realizada pelo sujeito passivo:  "Art.385.O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20):  I­valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e   II­ágio  ou  deságio  na  aquisição,  que  será  a  diferença  entre  o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso  anterior.   §1ºO  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, §1º).  §2ºO  lançamento  do ágio ou  deságio  deverá  indicar,  dentre  os  seguintes,  seu  fundamento econômico  (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 20, §2º):  I­valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II­valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  III­fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  §3ºO lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos I  e II do parágrafo anterior deverá ser baseado em demonstração  que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, §3º).  Art.386.A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo  o  disposto  no  artigo  anterior  (Lei  nº  9.532,  de  1997,  art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  I­deverá  registrar  o  valor do  ágio  ou  deságio  cujo  fundamento  seja  o  de  que  trata  o  inciso  I  do  §2º  do  artigo  anterior,  em  contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu  causa;   Fl. 1595DF CARF MF Processo nº 10467.720529/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.548  S1­C3T2  Fl. 1.596          74 II­deverá  registrar  o  valor  do  ágio  cujo  fundamento  seja  o  de  que trata o inciso III do §2º do artigo anterior, em contrapartida  a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização;  III­poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  o  inciso  II  do  §2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;  IV­deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que trata o inciso II do §2º do artigo anterior, nos balanços  correspondentes à apuração do lucro real, levantados durante os  cinco  anos­calendário  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês  do período de apuração.  §1ºO valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital e de depreciação, amortização ou exaustão (Lei nº 9.532,  de 1997, art. 7º, §1º).  §2ºSe o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora, esta deverá registrar  (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º,  §2º):  I­o ágio em conta de ativo diferido, para amortização na forma  prevista no inciso III;  II­o deságio em conta de  receita diferida, para amortização na  forma prevista no inciso IV.  §3ºO  valor  registrado  na  forma  do  inciso  II  (Lei  nº  9.532,  de  1997, art. 7º, §3º):  I­será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração  de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu  causa  ou  na  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista,  na  hipótese de devolução de capital;  II­poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu  causa.  §4ºNa  hipótese  do  inciso  II  do  parágrafo  anterior,  a  posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará a pessoa  física ou  jurídica usuária ao pagamento dos  tributos ou contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade  com  a  legislação vigente (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §4º).  §5ºO  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  Fl. 1596DF CARF MF Processo nº 10467.720529/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.548  S1­C3T2  Fl. 1.597          75 registrado  em  conta  do  ativo,  como  custo  do  direito  (Lei  nº  9.532, de 1997, art. 7º, §5º).  §6ºO disposto neste artigo aplica­se,  inclusive,  quando  (Lei nº  9.532, de 1997, art. 8º):  I­o  investimento não  for,  obrigatoriamente,  avaliado pelo valor  do patrimônio líquido;  II­a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.   §7ºSem  prejuízo  do  disposto  nos  incisos  III  e  IV,  a  pessoa  jurídica  sucessora  poderá  classificar,  no  patrimônio  líquido,  alternativamente  ao  disposto  no  §2º  deste  artigo,  a  conta  que  registrar  o  ágio  ou  deságio  nele mencionado  (Lei  nº  9.718,  de  1998, art. 11)." (Destacou­se)  Como  reconhecido  em  diversos  momentos  nos  autos,  a  criação  e  capitalização  das  pessoas  jurídicas  PBPART  SE  1  e  PBPART  SE  2  teve  por  objetivo  a  aquisição da participação societária na Recorrente, então denominada Sociedade Anônima de  Eletrificação da Paraíba (SAELPA).  Fica  evidente,  desde  logo,  portanto,  que  a  decisão  de  adquirir  a  referida  participação societária e a expectativa sobre a  rentabilidade futura da SAELPA jamais  foram  da PBPART SE 2, mas daqueles que realizaram a sua criação e capitalização.  Como se lê no Recurso Voluntário, a aquisição da Recorrente foi decisão do  grupo ENERGISA, contando, ainda, com investimento da ALLIANT, por meio da aquisição de  ações da PBPART SE 1.  Destaco trechos do próprio Recurso Voluntário, no qual tal fato fica evidente:  "29.  O  GRUPO  ENERGISA,  então,  interessado  em  participar  dos  leilões  públicos  para  aquisição  de  ações  de  empresas  de  distribuição  de  energia  elétrica,  buscou  adotar  uma  estrutura.  eficiente  para  atingir  o  seu  objetivo,  que  era  sair  vencedor  em  tais leilões. Tal estrutura também teria como objetivo permitir a  obtenção de recursos de terceiros, seja por meio da admissão de  novos sócios/investidores, seja pela obtenção de financiamentos.  30. Assim, em 30.10.2000,  foram criadas as empresas PBPART  SE 1 e PBPART SE 2, conforme contratos de constituição (does.  4 e 5 da impugnação), as quais tinham por objetivo justamente  a atuação na indústria de energia elétrica, passando a estrutura  do GRUPO ENERGISA a ser a seguinte:  (...)  34. Nesse momento, a ALLIANT adquiriu ações da PBPART SE  1, mediante  aumento  de  capital,  no  valor  de  aproximadamente  R$  78  milhões,  recursos  esses  que,  em  conjunto  com  aportes  realizados  pelo  GRUPO  ENERGISA,  foram  utilizados  para  o  pagamento do preço do leilão.  Fl. 1597DF CARF MF Processo nº 10467.720529/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.548  S1­C3T2  Fl. 1.598          76 35. Após  a  aquisição  dessas  ações,  o GRUPO ENERGISA,  por  meio da PBPART SE 2 passou a gerir a Recorrente, tendo como  objetivo  a  manutenção  desse  investimento,  conforme  estrutura  abaixo:"  Neste  contexto,  a  PBPART  SE  2  era  mero  instrumento  de  realização  da  transação.  Jamais a PBPART SE 2 foi a investidora, aquela que, efetivamente, acreditou  na mais­valia do investimento, que realizou os estudos de rentabilidade futura do investimento  a ser adquirido e que desembolsou, de fato, os recursos necessários à aquisição.    Tal fato foi destacado pela autoridade fiscal, no Relatório Fiscal de fls. 41 a  82:  "24.  Ainda,  tendo  em  vista  a  anormalidade  da  operação  e  evidente estranheza causada pelo fato de uma empresa com um  mês  de  existência  e  R$  1.000,00  de  capital  ter  conseguido  comprar  uma distribuidora  de  energia  elétrica  para  um  estado  da  federação  pelo  preço  de R$  362.980.971,09,  para  ser  paga  em  3  (três)  parcelas;  solicitamos  outros  documentos  comprobatórios  da  origem  dos  recursos  utilizados  pela  PBPART­SE 2 nos pagamentos das parcelas, através dos Termos  de Intimação Fiscal 008 e 010.  (...)  25. O quadro abaixo resume as origens dos  recursos utilizados  nesses pagamentos:   Origem dos  Recursos  Valor Pago  (R$)  %  Lançamento Contábil  (Origem dos Recursos)  ENERGIPE  328.434.156,75  85,33  Adiantamento  futuro  aumento capital  SAELPA  24.277.539,38  6,31  Empréstimo  coligada/controladora  CFLCL  21.530.629,41  5,59  Empréstimo  coligada/controladora  PBPART  10.011.810,00  2,60  Amortização de Empréstimo  CELB  641.552,80  0,17  Empréstimo  coligada/controladora  26. Ou seja, mais de 85% dos recursos utilizados no pagamento  da aquisição da SAELPA teve origem na ENERGIPE, sendo tais  recursos disponibilizados pela ENERGISA S/A à título de futuro  aumento de capital.  (...)  Fl. 1598DF CARF MF Processo nº 10467.720529/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.548  S1­C3T2  Fl. 1.599          77 28. Assim é que, as análises dos comprovantes dos pagamentos  juntamente com outras informações obtidas (inclusive nas notas  explicativas às demonstrações  financeiras  ­ DFP publicadas no  sítio  da  CVM,  na  internet),  demonstram  que  os  pagamentos  e  transferências  bancárias  para  a  quitação  da  aquisição  da  SAELPA  foram  efetuados  através  de  contas  mantidas  em  agências  bancárias  localizadas  no  município  de  CATAGUASES,  com  recursos  das  empresas  do  GRUPO  ENERGISA,  preponderantemente  disponibilizados  pela  ENERGISA  S/A,  através  de  “adiantamentos  para  futuro  aumento  de  capital”,  inicialmente  para  sua  controlada  ENERGIPE,  que,  por  sua  vez,  repassava  tais  recursos  à  PBPART­SE  1  e  PBPART­SE  2,  também  através  de  “adiantamentos para futuro aumento de capital”.  29.  Outrossim,  é  importante  registrar  que,  até  mesmo  as  garantias  para  a  aquisição  da  SAELPA  não  foram  prestadas  pela  sua  adquirente  formal  (a  PBPART­SE  2),  mas  sim  pela  empresa CFLCL (do GRUPO ENERGISA que à época detinha  o controle acionário da ENERGISA S/A. e que, posteriormente  foi  incorporada  por  essa),  através  da  caução  de  14.854.300  (quatorze  milhões,  oitocentos  e  cinqüenta  e  quatro  mil  e  trezentas) ações ordinárias da ENERGISA S.A. "  Assim, o fato de a Recorrente incorporar a PBPART SE 2 jamais se amolda à  previsão  legal  para  a  amortização  do  ágio  pago  na  sua  aquisição,  posto  que  ausente  em  tal  operação as investidoras, que são as destinatárias da norma legal.  Mais  uma  vez,  é  o  próprio Recorrente  quem  deixa  claro  o  quão  distante  a  operação em pauta está da hipótese legal:  "39.  Em  resumo,  o  que  se  verificou  foi  que  o  GRUPO  ENERGISA  em  um  primeiro  momento  decidiu  investir  na  aquisição  de  ações  da  Recorrente,  tendo,  para  tanto,  criado  sociedades de propósito específico, que tiveram duração de mais  de 6 anos. Posteriormente, quando as razões econômicas para a  manutenção  dessa  estrutura  não  mais  existiam,  bem  como  a  legislação  impôs  a  necessidade  de  desverticalização  das  atividades  desenvolvidas  pelo  GRUPO  ENERGISA,  houve  a  incorporação  das  sociedades  de  propósito  específico."  (Destacou­se)  Interpretando­se  o  conteúdo  do  art.  386  do RIR/1999  sob  a  perspectiva  da  hipótese de incidência tributária, verifica­se que não restaram observados, no caso concreto, os  aspectos pessoal e material necessários à subsunção da situação fática à previsão normativa.  A amortização operada pela Recorrente não teve amparo dos arts. 7º e 8º da  Lei nº 9.532/1997 ou dos arts. 385 e 386 do RIR/1999. Conforme se viu, a possibilidade de  aproveitamento fiscal do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, só tem sentido em situações  em que  a  investidora  de  fato,  responsável  por  arcar  com o  dispêndio  que  faz  nascer  o  ágio,  incorpora a pessoa jurídica em que possua participação societária (investimento) ou é por ela  incorporada.  Fl. 1599DF CARF MF Processo nº 10467.720529/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.548  S1­C3T2  Fl. 1.600          78 A  operação,  portanto,  não  passa  sequer  na  primeira  verificação  necessária  para referendar a amortização do ágio, de modo que, tal fato, por si só, respalda a manutenção  da exigência fiscal.  Caso  analisemos  a  amortização  do  ágio  sob  a  ótica  de  despesa,  podemos  concluir que, in casu, houve a odiosa construção artificial do suporte fático de modo a conferir  a  aparência  de  uma operação  abrangida pelo  dispositivo  legal  que  permite  a  amortização  do  ágio pago.  Tal  fato  já  se  evidencia  pela  artificialidade  da  empresa  PBPART  SE  2.  Criada,  abaixo  de  uma  outra  pessoa  jurídica  também  criada  apenas  para  a  aquisição  de  investimentos (PBPART SE 1).  O TVF descreve deste modo a artificialidade da operação:  "49.  Do  exposto,  demonstra­se  que  a  seqüência  de  “reestruturações  societárias”  procedida  deságua  na  transferência para a ENERGISA PARAÍBA do ágio com que o  GRUPO ENERGISA adquiriu o seu investimento nela, sem que,  com  isso,  desaparecesse  qualquer  empresa  do  GRUPO,  ou  mesmo  a  empresa  investida,  ou  o  investimento;  isso  posto,  engendrando­se  o  artifício  jurídico  de  se  utilizar  de  uma  empresa de propósito específico (a PBPART­SE 2) que entra no  processo apenas para a  formalização da aquisição,  registro do  ágio e posterior incorporação pela investida.  50. Ou seja, ao final do enredo, não houve qualquer modificação  na  estrutura  societária  do  GRUPO  ENERGISA  (tudo  está  como  era  antes);  apenas  que  a  empresa  adquirida  ­  ENERGISA  PARAÍBA  “restou”  com  o  seu  Ativo  e  Patrimônio  Líquido majorados  do  valor  do  saldo  do  ágio  pago pelo GRUPO  na  sua  aquisição; passando a  deduzir  (indevidamente) dos  seus  resultados  tributáveis do  IRPJ  e  CSLL a despesa de amortização de ágio."  Fica  patente  a  utilização  de  empresa  sem  nenhuma  substância,  com  o  propósito deliberado de fabricar uma despesa com repercussão na base tributável.  É  sabido  que  a  utilização  do  teste  do  "propósito  negocial"  (importado  do  direito  estadunidense,  pelo  qual  não  devem  produzir  efeitos  contra  o  Fisco  os  negócios  jurídicos que tenham por finalidade única a obtenção da economia do tributo) ou a rejeição à  ausência  de motivação  extratributária  enfrentam  fortes  críticas  por  parte  de  doutrinadores  e  Conselheiros deste CARF.  De  fato,  a  utilização  de  tais  elementos  deve  ser  realizada  com  extrema  cautela,  já  que,  no meu  entender,  o  que  deve  ser  combatido  não  é o  planejamento  tributário  empreendido  por  meio  de  operação  realizada  sem  propósito  negocial  ou  sem  motivação  extratributária  (o que pode ser plenamente  lícito, vide o prosaico exemplo da escolha de um  casal entre apresentar a declaração de rendimentos em conjunto ou em separado), mas aquele  realizado por meio da dissociação entre a vontade expressa formalmente nos atos praticados e a  real motivação para a sua prática.  Fl. 1600DF CARF MF Processo nº 10467.720529/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.548  S1­C3T2  Fl. 1.601          79 Ricardo  Lobo  Torres  (Planejamento  Tributário:  elisão  abusiva  e  evasão  fiscal. 2ª ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013)  faz  importante síntese acerca dos parâmetros de  aproximação que podem ser utilizados nos casos de planejamento tributário:  "O  problema  da  elisão  fiscal  está  intimamente  ligado  ao  das  posições  teóricas  fundamentais  em  torno  da  interpretação  do  direito tributário.  O  positivismo  normativista  e  conceptualista  defende,  com  base  na  autonomia  da  vontade,  a  possibilidade  ilimitada  de  planejamento  fiscal. A elisão, partindo de  instrumentos válidos,  seria  sempre  lícita.  Essa  posição  foi  defendida  com  veemência  por Sampaio Dória.  O positivismo sociológico e historicista, com a sua consideração  econômica do fato gerador, chega à conclusão oposta, defende a  ilicitude  generalizada  da  elisão,  que  representaria  abuso  da  forma  jurídica  escolhida  pelo  contribuinte  para  revestir  juridicamente o seu negócio jurídico ou a sua empresa. Amilcar  de Araújo Falcão representou moderadamente essa orientação.  A  jurisprudência  dos  valores  e  o  pós­positivismo  aceitam  o  planejamento  fiscal  como  forma  de  economizar  imposto,  desde  que  não  haja  'abuso  de  direito'.  Só  a  elisão  abusiva  ou  o  planejamento inconsistente se tornam ilícitos.  (...)  O combate ao abuso do direito consiste, sobretudo, na busca de  superação do posicionamento formalista e conceptualista, com o  cuidado para não cair no exagero oposto do substancialismo, do  historicismo ou do causalismo economicista.   No  direito  tributário  vive­se,  a  partir  dos  anos  1990,  na  incessante  procura  do  equilíbrio  entre  forma  e  substância,  que  só  poderá  ser  obtido  evitando­se  o  abuso  das  formas  ('Missbrauch  von  Gestaltungsmöglichkeiten  Formen'  dos  alemães)."   Da mesma obra, extrai­se ainda a seguinte passagem atribuída ao tributarista  italiano Victor Uckman:  "Enquanto  no  direito  privado  a  'rationale'  da  teoria  do  abuso  consiste  em  proteger  os  direitos  de  outros  indivíduos,  no  setor  fiscal se utiliza o princípio para proteger os interesses do Estado  frente à liberdade do contribuinte de utilizar as formas jurídicas  que  eleja  para  desenvolver  as  suas  atividades  produtoras  de  renda."  O que deve ser combatido, portanto, é o uso da liberdade negocial própria das  pessoas jurídicas, para construir situações artificiais apenas e tão­somente visando à economia  tributária, posto que contrária à boa­fé característica da moderna interpretação do Direito.   O  fato  é  que,  independentemente  de  a  opção  pela  aquisição  por  meio  da  utilização  da  "empresa­veículo"  ser  uma  opção  válida  do  Grupo  ENERGISA,  sob  a  ótica  Fl. 1601DF CARF MF Processo nº 10467.720529/2011­81  Acórdão n.º 1302­002.548  S1­C3T2  Fl. 1.602          80 econômica e empresarial, não pode, como já dito, ser utilizada como subterfúgio para conferir  a  aparência  de  uma operação  abrangida pelo  dispositivo  legal  que  permite  a  amortização  do  ágio pago.  O  atendimento  a  requisitos  legais  nos  ramos  civil  e  empresarial  não  tem  repercussão na esfera tributária.  As  supostas  razões  extrafiscais  da  Recorrente  (que,  inclusive,  foram  detalhadamente  refutadas  pela  autoridade  fiscal)  não  se  sustentam  frente  ao  desfecho  da  operação,  que  foi  a  incorporação  da  PBPART  SE  2  pela  Energisa  (com  a  contestada  amortização do ágio), distante do efetivo negócio ocorrido, a aquisição da Energisa pelo Grupo  ENERGISA e pela ALLIANT.  Jamais  há  como  se  reconhecer,  portanto,  que  a  despesa  de  amortização  do  ágio criado em tais circunstâncias é usual, normal e necessária à atividade da Recorrente, de  modo a ser admitida como redutora da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Por mais essa razão, portanto, deve ser negado provimento ao Recurso quanto  à amortização do ágio e mantido o lançamento.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo    Fl. 1602DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.004637/2002-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 Ementa: COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO, REFERENTE A RECEITAS FINANCEIRAS E O ICMS INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO. LANÇAMENTO CANCELADO. O reconhecimento de inconstitucionalidade de lei pelo CARF encontra óbice na Súmula 2 do CARF. Lançamento tributário que apontou quais foram as rubricas objeto da glosa não viola o artigo 142 do CTN. Receitas financeiras não compõem a base de cálculo da COFINS, nos termos da decisão do STF nos autos do RE 390.840/MG. A parcela do ICMS não compõe a base de cálculo da COFINS, de acordo com a decisão de mérito proferida pelo STF, em sede de repercussão geral, nos autos do RE 574.706/PR.
Numero da decisão: 3401-004.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, exclusivamente no que se refere a receitas contabilizadas como financeiras, impugnadas pela recorrente; e (b) por maioria de votos, para excluir da base de cálculo o valor correspondente ao ICMS, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl, Marcos Roberto da Silva e Rosaldo Trevisan. Em votação preliminar, sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo, foi rejeitada a proposta de sobrestamento, suscitada pela Conselheira Mara Cristina Sifuentes e acompanhada pelo Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. ROSALDO TREVISAN – Presidente. ANDRÉ HENRIQUE LEMOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Cassio Schappo, Marcos Roberto das Silva e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, exclusivamente no que se refere a receitas contabilizadas como financeiras, impugnadas pela recorrente; e (b) por maioria de votos, para excluir da base de cálculo o valor correspondente ao ICMS, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl, Marcos Roberto da Silva e Rosaldo Trevisan. Em votação preliminar, sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo, foi rejeitada a proposta de sobrestamento, suscitada pela Conselheira Mara Cristina Sifuentes e acompanhada pelo Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. ROSALDO TREVISAN – Presidente. ANDRÉ HENRIQUE LEMOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Cassio Schappo, Marcos Roberto das Silva e Renato Vieira de Ávila.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 448          1 447  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.004637/2002­15  Recurso nº  34.010.04378   Voluntário  Acórdão nº  3401­004.378  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  DEFER S/A FERTILIZANTES   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001  Ementa:  COFINS.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO,  REFERENTE  A  RECEITAS  FINANCEIRAS  E  O  ICMS  INCLUÍDOS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  REFERIDA  CONTRIBUIÇÃO. LANÇAMENTO CANCELADO.  O reconhecimento de inconstitucionalidade de lei pelo CARF encontra óbice  na Súmula 2 do CARF.  Lançamento  tributário  que  apontou  quais  foram  as  rubricas  objeto  da  glosa  não viola o artigo 142 do CTN.  Receitas financeiras não compõem a base de cálculo da COFINS, nos termos  da decisão do STF nos autos do RE 390.840/MG.  A  parcela  do  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo  da COFINS,  de  acordo  com a decisão de mérito proferida pelo STF, em sede de repercussão geral,  nos autos do RE 574.706/PR.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, exclusivamente no que se refere a  receitas  contabilizadas  como  financeiras,  impugnadas  pela  recorrente;  e  (b)  por  maioria  de  votos,  para  excluir  da  base  de  cálculo  o  valor  correspondente  ao  ICMS,  vencidos  os  Conselheiros Robson José Bayerl, Marcos Roberto da Silva e Rosaldo Trevisan. Em votação  preliminar,  sobre  a  inclusão ou não do  ICMS na base de  cálculo,  foi  rejeitada a proposta de  sobrestamento,  suscitada  pela  Conselheira  Mara  Cristina  Sifuentes  e  acompanhada  pelo  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 46 37 /2 00 2- 15 Fl. 448DF CARF MF     2   ROSALDO TREVISAN – Presidente.    ANDRÉ HENRIQUE LEMOS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Cassio Schappo, Marcos Roberto das  Silva e Renato Vieira de Ávila.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário,  cujo  nascedouro  se  deu  por  meio  de  lançamento  de  ofício  por  falta  /insuficiência  de  recolhimento  da COFINS,  do  período  de  fevereiro de 1999 a janeiro de 2000 ­ a Recorrente entregou DCTFs sob intimação, perdendo a  espontaneidade  ­  e  de  abril  de  2000  a  dezembro  de  2001  ­  não  incluiu  receitas  na  base  de  cálculo da Contribuição ­, acrescento­se multa de ofício de 75% (fls. 162­170).  Às fls. 174­197, a Contribuinte apresentou impugnação, tecendo as seguintes  considerações:  1)  Em  preliminar:  cerceamento  de  defesa,  pois  no  caso  concreto  não  fora  cumprido o artigo 142 do CTN; o ferimento aos princípios constitucionais da ampla defesa e  do  contraditório,  havendo necessidade de  identificação da matéria  tributável,  vez que não  se  trouxe maiores explicações sobre o embasamento legal, prejudicando a defesa do contribuinte.  2) No mérito: defendeu que o ICMS e as receitas financeiras não compõem o  faturamento, de acordo com o art. 2o, da LC 70/91, citando doutrina e jurisprudência.  2.1)  Que  a  multa  de  ofício  de  75%  tem  caráter  confiscatório,  violando  o  artigo 150, IV, da Constituição Federal.  2.2) Que  os  juros  de mora  contrariam  os  artigos  146,  III,  "b"  e  192,  §  3°,  ambos  da CF/88,  pois  a  Taxa  SELIC  tem  caráter  anatocista  e  ser  superior  a  12%  ao  ano,  e  ainda, por desobedecer o artigo 161, do CTN, o qual determina que os juros sejam cobrados no  percentual de 1% a.m.  2.3)  Não  devem  incidir  juros  sobre  a  multa  de  ofício  e  sobre  a  correção  monetária, por caracterziar "sobresanção".  Às  fls.  235­248,  sobreveio  decisão  da  DRJ  de  POA/RS,  na  qual,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  a  preliminar  de  cerceamento  de  votos,  por  não  se  aplicar  ao  caso  concreto,  e  no mérito,  julgou  procedente  o  lançamento,  cuja  ementa  possui  o  seguinte  teor:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Coííns Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001  Ementa:  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  E  NULIDADE  ­  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 11065.004637/2002­15  Acórdão n.º 3401­004.378  S3­C4T1  Fl. 449          3 INOCORRÊNCIA  ­  Não  ocorre  nulidade  ou  cerceamento  de  defesa  quando  o  lançamento  obedece  a  legislação  que  rege  o  lançamento fiscal e o contribuinte tem conhecimento da infração  imputada, exercendo plenamente seu direito de defesa.  COFINS  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  ­  EXIGÊNCIA  ­  Comprovada a falta de recolhimento da COFINS , esta deve ser  exigida de acordo com a legislação de regência, a qual somente  aceita  a  exclusão  da  base  de  cálculo  das  situações  jurídicas/econômicas expressamente elencadas.  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  INAPRECIAÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO  ­  A  arguição  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  não  pode  ser  apreciada  na  esfera  administrativa  porque  c  prerrogativa  exclusiva do Poder Judiciário.  Lançamento Procedente    A intimação do referido acórdão se deu por edital (fl. 253), em razão do AR  informar a Contribuinte havia se mudado, porém, à fl. 257, a DRF de POA/RS constatou que a  Recorrente havia alterado o endereço, propondo nova tentativa de intimação no novo endereço,  evitando alegações de cerceamento de defesa, o que fora acatado, vindo a Contribuinte a dar  ciência da intimação, via AR, em 27/09/2004 (fl. 259).  O  recurso  voluntário  fora  interposto  tempestivamente,  em  27/10/2004  (fl.  264), alegando a Contribuinte:  1)  A  obrigatoriedade  da  Administração  reconhecer  vício  de  inconstitucionallidade, a doutrina entende que não é prerrogativa do Poder Judiciário declarar a  inconstitucionalidade de lei, tendo igualmente os demais poderes, autoridade e obrigação para  se manifestar a respeito.  Além  disso,  com  base  no  artigo  5o,  LIV  da  CF/88,  cabe  ao  julgador  administrativo  analisar  todas  as  questões  postas,  inclusive  aquelas  que  se  referem  a  inconstitucionalidades e ilegalidades de dispositivos normativos, devendo ser anulada a decisão  recorrida.  Disse que nenhum dos  seus  relevantes  argumentos  sequer  foram analisados  pela DRJ, especialmente quanto à afronta do lançamento ao artigo 142 do CTN.  2)  Reiterou  a  tese  da  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  inclusão  da  receita  financeira  e  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS,  entendendo  que  são  rubricas  estranhas ao conceito de faturamento.  Entende que nas vendas de mercadorias a prazo, são embutidos no preço dos  produtos,  valores  correspondentes  aos  juros  de  mercado  que  estes  não  representam  faturamento, mas sim receita financeira.  Advoga que os valores referentes a parcela do ICMS jamais poderão compor  a base de cálculo da COFINS, vez que o ICMS não integra o seu faturamento.  Fl. 450DF CARF MF     4 3) Arguiu a inconstitucionalidade da fixação de juros pela Taxa SELIC, pois  a  questão  dos  juros,  estando  intimamente  ligada  ao  crédito,  não  pode  ser  tratada  por  lei  ordinária ­ como o foi a Taxa SELIC ­, mas por lei complementar.  Além disso, o artigo 161 do CTN, limita a aplicação dos juros a 1% a.m.  Citou jurisprudência corroborando sua arguição (REsp. 251.881/PR e Súmula  121, do STF).  4) Defendeu  que  o  lançamento  ofendeu  o  artigo  142  do CTN,  posto  que  a  matéria  tributável  não  restou  devidamente  individualizada,  tornando  impossível  a  defesa  da  Recorrente.  5) Que há o caráter confiscatório da multa aplicada (75%), violando o artigo  150, IV da CF/88.  Requereu  ao  final,  a  reforma  da  decisão  recorrida,  para  o  fim  de  que  seja  cancelada totalmente a exigência fiscal.  Às  fls.  293­294,  acostou  arrolamento  de  bem  imóvel,  protocolizado,  dia  28/10/2004.  À unanimidade de votos, o recurso não fora conhecido por este CARF, face à  ausência de arrolamento (fl. 297).  À  fl.  354  a  Contribuinte  interpôs  recurso  especial,  defendendo  que  o  oferecimento do arrolamento de bens um dia após a  interposição do recurso em nada obsta o  pleno conhecimento deste, vez que o § 2°, do artigo 33 do Decreto 70.235/72 não faz exigência  seja no mesmo momento da interposição, o que é repetido pela  IN/SRF 26/2001, entendendo  que o arrolamento pode ser feito até o momento anterior ao exame de admissibilidade.  Disse  que  o  Decreto  4.523/2002,  que  trata  do  arrolamento  de  bens  para  a  interposição de recurso voluntário também não impõe momento específico para a apresentação  de bens arrolados.  Na fl. 365, consta o despacho 203­271, o qual negou seguimento ao recurso  especial, tendo em vista que não fora comprovada a divergência.  A Recorrente à fl. 380, protocolizou requerimento de "declaração da nulidade  do r. acórdão", frente à intempestividade do arrolamento de bens, conforme ADI/RFB 16/2007,  sobreveio decisão deste Tribunal (fls. 385­386), entendendo irreformável a decisão, vez que a  decretação de nulidade é voltada para as unidades da RFB e não para o CARF.  Às  fls.  415­420  foi  juntada  ação  de  conhecimento,  com  pedido  de  tutela  antecipada,  requerendo  fosse  o  recurso  voluntário  admitido  e  julgado,  pois  o  STF,  na  ADI  1976/DF,  o  Tribunal  Pleno,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  artigo  33,  §  2°  do  Decreto  70.235/72.  Comprovou  às  fls.  423­424  que  obtive  sentença  favorável  e  que  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  abdicou  que  interpor  apelação,  por  força  da  Súmula  Vinculante 21 do STF e do Parecer PGFN/CRJ 891/2010 (fl. 414).  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 11065.004637/2002­15  Acórdão n.º 3401­004.378  S3­C4T1  Fl. 450          5 Consta  à  fl.  431,  proposta  PGFN  de  cancelamento  de  inscrição  de  dívida  ativa do débito cobrado em execução  fiscal,  referente ao  recurso voluntário, cuja ordem fora  dada na fl. 433, remetendo­se o processo para este Tribunal para o seu julgamento (fl. 446).  É o relatório.      Voto             Conselheiro André Henrique Lemos, relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  como  se  viu  do  relatório,  bem  como  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  diante  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado sobre a inconstitucionalidade da desnecessidade de arrolamento de bens como requisito  de admissibilidade de recurso voluntário, portanto, dele tomo conhecimento.  A questão se restringe na autuação fiscal, por ter a Recorrente, na qual glosou  duas rubricas que a Recorrente não havia incluído na base de cálculo da COFINS, quais sejam:  (II) receitas financeiras advindas de vendas a prazo e (II) a parcela do ICMS.  Por  outro,  depois  da  tramitação  do  presente  PAF,  em  sede  de  recurso  voluntário, a Contribuinte, em resumo, defende:  1)  A  obrigatoriedade  da  Administração  reconhecer  vício  de  inconstitucionallidade,  pois  não  é  prerrogativa  exclusiva  do  Poder  Judiciário  declarar  a  inconstitucionalidade de lei.  Disse que nenhum dos  seus  relevantes  argumentos  sequer  foram analisados  pela DRJ, especialmente quanto à afronta do lançamento ao artigo 142 do CTN.  2) A inconstitucionalidade e ilegalidade da inclusão da receita financeira e do  ICMS na base de cálculo da COFINS, entendendo que são  rubricas estranhas ao conceito de  faturamento.  3)  A  inconstitucionalidade  dos  juros  da  Taxa  SELIC,  pois  a  questão  dos  juros, estando intimamente ligada ao crédito, não pode ser tratada por lei ordinária ­ como o foi  a Taxa SELIC ­, mas por lei complementar.  Além disso, o artigo 161 do CTN, limita a aplicação dos juros a 1% a.m.  4) O lançamento ofendeu o artigo 142 do CTN, posto que a matéria tributável  não restou devidamente individualizada, tornando impossível a defesa da Recorrente.  5)  Que  confisco  da  multa  aplicada  (75%),  violando  o  artigo  150,  IV  da  CF/88.  Fl. 452DF CARF MF     6 Quanto  ao  primeiro  argumento,  entende­se  que,  embora  haja  Parecer  PGFN/CRF  439/96;  entendimento  jurisprudencial  (STJ,  REsp.  23.121­1/GO,  DJU  8/11/93;  STF,  RMS  8.372/CE);  doutrina  (RDDT  13/99;  RDDT  25/72;  Repertório  IOB  de  Jurisprudência,  2a  Quinzena  de  Maio  de  2000,  nr.  10/2000,  Caderno  1,  p.  256);  todos  objetivamente no sentido de que o Poder Executivo deve negar execução a ato normativo que  lhe pareça inconstitucional, o fato é que, atualmente o artigo 26­A, do Decreto 70.235/72, veda  o  afastamento  de  lei,  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade,  o  que  é  seguido  por  sedimentada jurisprudência deste Tribunal, e que, aliás,  redundou na Súmula 2, deste CARF,  de modo que se segue esta orientação.  Quanto  ao  segundo  assunto  arguido,  já  que  fora  subdividido  em  2  (dois),  assim o será a motivação, principiando­se pela inclusão ou exclusão das receitas financeiras na  base de  cálculo  (BC)  da COFINS,  e  depois,  quanto  ao  inclusão  ou  não  do  ICMS na BC da  aludida Contribuição.  Assim, quanto à inclusão das receitas financeiras na BC da COFINS sabe­se  que  tanto  o  STF  (RE  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG)  como  o  STJ  entenderam  ser  inadmissível tal inclusão, dizendo, conclusivamente que apenas o faturamento, assim entendido  como  sendo  o  resultado  da  venda  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  serviços  de  qualquer natureza (art. 2o, LC 70/91), não estando em tal conceito as ditas receitas financeiras.  Destaca­se  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão  Geral”  e  julgada  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  conforme  decisão  proferida  no RE  585.235,  abaixo  colacionado:  “EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3o,  §  1  o,  da  Lei  n  o  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  n  o  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1o.9.2006; REs n o 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718/98.  (RE  585235  QORG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO  GERAL  MÉRITO  DJe227  DIVULG  27112008  PUBLIC  28112008  EMENT  VOL0234310 PP02009 RTJ VOL0020802 PP00871)”(grifo  nosso)  Em  razão  da  repercussão  geral  ter  sido  julgada  no  mérito,  vincula  o  julgamento administrativo no âmbito do CARF, conforme previsão regimental específica (art.  62, § 2o, “b”, do atual RICARF). Vincula ainda a própria RFB (o que inclui as DRJ), conforme  art. 19 da Lei no 10.522/2002, e alterações posteriores:  “Art. 19. Fica a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recurso  ou  a  desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar sobre:  (...)  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 11065.004637/2002­15  Acórdão n.º 3401­004.378  S3­C4T1  Fl. 451          7 II ­ matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do  Supremo  Tribunal  Federal,  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho  e  do  Tribunal  Superior  Eleitoral,  sejam  objeto  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro de Estado da Fazenda; (...)  §  4o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  constituirá os créditos tributários relativos às matérias de  que  tratam  os  incisos  II,  IV  e  V  do  caput,  após  manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  nos casos dos incisos IV e V do caput.  §  5o  As  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  deverão  reproduzir,  em  suas  decisões  sobre  as  matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado  nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas  matérias,  após  manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput.  (...)  § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento,  para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme  o  caso,  após  manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos IV e V do caput.” (grifo nosso)  Aqui,  ocorre  a  exceção  da  aplicação  da  Súmula  2  deste  Tribunal:  “o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”, razão pela qual, há de ser cancelado  o lançamento, exclusivamente quanto às receitas contabilizadas como receitas  financeiras.  Receitas de vendas e de prestação de serviços, por exemplo,  não  são  excluídas  do  lançamento,  repete­se,  apenas  e  tão  somente  as  contabilizadas  como  receitas  financeiras,  impugnadas  pela Recorrente,  uma  vez que não impugnadas.  Quanto  ao  segundo  assunto:  exclusão  do  ICMS na BC da  COFINS,  como  se  sabe,  o  mérito  do  assunto  foi  decidido  em  regime  de  repercussão geral, nos autos do RE 574.706, vindo o plenário do STF fixar a  tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do  PIS  e  da  COFINS,  vencidos  os Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias Tóffoli e Gilmar Mendes.  Demais  disso,  a  Solução  de  Consulta  RFB  6.012/2017,  vinculada  à  Solução  de  Consulta  COSIT  137/2017  traduzem  que  não  há  solução definitiva do mérito, não gerando, a priori, uma vinculação para este  E. Conselho,  embora  a  notoriedade  da  decisão  da Suprema Corte,  seja  por  meio  de  transmissão  ao  vivo  do  julgamento  pela  TV  Justiça,  em  notícia  Fl. 454DF CARF MF     8 publicada  em  seu  sítio,  bem  assim,  em  diversos  jornais  e  sítios  jurídico­ contábeis.  Aliás,  de  bom  alvitre  mencionar  que  no  aludido  RE  fora  reconhecida a sua repercussão geral, sendo que o § 5º do art. 1.035 da Lei nº  13.105/2015  (CPC/2015),  determina  expressamente  que,  reconhecida  a  repercussão geral, deverá ser determinada a "suspensão do processamento de  todos os processos pendentes,  individuais ou coletivos, que versem sobre a  questão  e  tramitem  no  território  nacional",  não  havendo  distinção  entre  processos  administrativos  e  judiciais,  embora  não  haja  notícia  de  que  a  Ministra Relatora tenha determinado expressamente a suspensão.  Acrescenta­se  a  isto,  como  bem  esclareceu  o  conselheiro  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, em seu esmerado voto nos autos do  processo 10880.903037/2012­29:  Destaca­se,  ademais,  que o Recurso Extraordinário nº  574.706  teve  a  sua  repercussão  geral  reconhecida  e  que  o  §  5º  do  art.  1.035 da Lei nº 13.105/2015 é expresso ao determinar que, uma  vez reconhecida a repercussão geral, deverá ser determinada a  "suspensão do processamento de  todos os processos pendentes,  individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem  no  território  nacional":  ao  dispor  sobre  "processos",  não  fez  o  legislador distinção entre processos administrativos e  judiciais.  Milita em desfavor da aplicação de tal dispositivo o fato de que,  no presente caso, não haver notícia de que a Ministra Relatora  tenha determinado expressamente a suspensão.  No  entanto,  em  23/02/2017,  caso  em  tudo  semelhante  ao  presente  foi  decidido  no  sentido  da  suspensão  do  processo  administrativo que tramita neste Conselho: no curso do Recurso  Extraordinário  nº  566.622/RS,  de Relatoria  do Ministro Marco  Aurélio  Mello,  procedeu­se  à  suspensão  dos  processos  que  tramitam neste Conselho acerca de matéria idêntica, decidida de  maneira  favorável  à  contribuinte  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal Federal em decisão pendente de publicação:  "A Fundação Armando Álvares Penteado, admitida no processo  como  interessada,  requer  a  comunicação, mediante  ofício,  ao  Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  – CARF acerca  da  suspensão  dos  processos  que  versem  a mesma matéria  do  extraordinário.  (...).  Relata  a  ausência  de  implementação  da  medida  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  vinculado  ao  Ministério  da  Fazenda,  responsável  pelo  exame  dos  recursos  contra  atos  formalizados  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB.  Afirma  que  a  recusa  do  Órgão  decorre  da  falta  de  previsão  regimental  a  respaldar  a  suspensão dos processos.  Ressalta  a  iminência  de  julgamento,  no  CARF,  de  processo  administrativo  relevante  para  a  entidade.  Noticia  a  expedição  de  ofício,  pela  Secretaria  Judiciária,  a  todos  os  tribunais  do  território  nacional,  não  tendo  havido  comunicação  aos  órgãos  administrativos.  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 11065.004637/2002­15  Acórdão n.º 3401­004.378  S3­C4T1  Fl. 452          9 (...) Em se tratando de processo sob repercussão geral, surgem  conseqüências danosas. Uma vez admitida, dá­se o fenômeno do  sobrestamento de processos que, nos diversos Tribunais do País,  versem a mesma matéria, sendo que hoje há previsão no sentido  do implemento da providência requerida § 5º do artigo 1.035 do  Código de Processo Civil.  (...)  A  entrega  da  prestação  jurisdicional  deve  ocorrer  conciliando­se  celeridade  e  conteúdo.  Daí  a  necessidade  de  atentar­se  para  o  estágio  atual  dos  trabalhos  do  Plenário.  Dificilmente  consegue­se  julgar,  fora  processos  constantes  em  listas,  mais  de  uma  demanda,  o  que  projeta  no  tempo,  em  demasia, o desfecho de inúmeros conflitos de interesse.  No  caso,  tem­se  quatro  votos  proferidos  no  sentido  da  inconstitucionalidade  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/1991.  Enquanto  isso,  o Poder Público  continua aplicando­o, gerando  dificuldades de toda ordem para entidades beneficentes.  (...)  Implemento  a  medida  acauteladora,  suspendendo,  nos  termos  do  artigo  1.035,  §  5º,  do  Código  de  Processo  Civil,  o  curso  de  processos  que  veiculem  o  tema,  obstaculizando  o  acionamento, pela Administração Pública, do artigo 55 da Lei nº  8.212/1991" ­ (seleção e grifos nossos).  Assim, em 07/03/2017 foi expedido o Ofício nº 594/R endereçado  ao Presidente deste Conselho com cópia da decisão do Ministro  Marco  Aurélio  Mello  que  suspendeu  os  processos  administrativos que tratam da matéria.  O  mesmo  Conselheiro,  em  conjunto  com  o  também  conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro,  publicaram  no  dia  03/05/2017,  artigo  no  sítio  Jota,  link  (https://jota.info/artigos/carf­deve­suspender­processos­do­ icms­na­base­da­cofins­03052017),  sob  o  título  CARF  deve  suspender  processos de ICMS na base de cálculo da Cofins? E com o subtítulo Não se  pode  relegar  ao  esquecimento,  como  se  inexistente,  aquilo  que  sabemos  e  conhecemos.  No mencionado  e  aplicado  artigo,  seus  autores  chamam  a  atenção  para  vários  aspetos  interessantes,  alguns  deles  citados  alhures, mas  também  sob  o  enfoque  dos  artigos  9261  e  9272,  ambos  do  CPC/2015,  destacando­se os seguintes trechos:  Referida  valorização –  ainda  que aparente  –  de  um modelo  de  stare  decisis  é  renovada  com  base  no  CPC/2015,  em  especial                                                              1 “Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê­la estável, íntegra e coerente.”  2 “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:  I – as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;  II – os enunciados de súmula vinculante;  III  –  os  acórdãos  em  incidente  de  assunção  de  competência  ou  de  resolução  de  demandas  repetitivas  e  em  julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;  IV – os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional;  V – a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.”    Fl. 456DF CARF MF     10 com  o  disposto  no  seu  art.  926  [3],  norma  que  oferece  importantes vetores para a busca de uma verdadeira valorização  dos  precedentes. Não obstante,  o art.  927  do  citado Codex  [4]  densifica  tais  valores,  na  medida  em  que  prescreve  os  tipos  formais  de  decisão  aptos  a  veicular  um  precedente  de  caráter  vinculante.  Logo, o que se observa é que a decisão proferida no âmbito do  RE  574.706,  por  apresentar  um  caráter  transubjetivo  e  proximamente  vinculante,  deve  ser  seguida,  exatamente  como  previsto no caput do citado art. 927 do CPC. Busca­se, com isso,  salvaguardar  a  unidade  material  das  decisões  de  caráter  judicativo  e,  consequentemente,  o  tratamento  igualitário  entre  jurisdicionados  que  se encontrem em situações análogas  e,  por  fim, uma segurança jurídica de índole substancial.  Prosseguem  os  conselheiros  mencionando  a  possibilidade  de aplicação supletiva e subsidiária do CPC/20153 ao processo administrativo  fiscal, cujo pensamento se comunga, merecendo realce:  Não obstante, mesmo que  se  empregue  a  função  integrativa  de  uma  norma  subsidiária  em  um  sentido  clássico,  ainda  sim  a  solução  aqui  proposta  (sobrestamento  do  processo  administrativo  tributário)  seria a única resposta cabível para o  caso em tela. E isso porque, ao se analisar as disposições legais  que  tratam  do  processo  administrativo  tributário  (Decreto  70.235  e  Lei  9.784/99),  é  impossível  encontrar  qualquer  disposição  normativa  que  trate  do  problema  aqui  enfrentado,  qual seja, o que fazer com processo administrativo que apresente  recurso com causa de pedir autônoma e cujo teor está pendente  de  julgamento  no  âmbito  judicial,  em  sede  de  processo  com  caráter transindividual. Não havendo disposições legais nas leis  que  tratam  o  processo  administrativo  tributário,  deve  ser  aplicado de forma subsidiária o CPC. (grifo dos Autores).    Diante  desse  cenário,  o  mais  prudente  é  suspender  o  presente feito até que haja a publicação do acórdão proferido pelo STF, sendo  esta a proposta que trago ao Colegiado  Caso  este  não  seja  este  consenso,  passa­se  à  análise  do  mérito.  Como  se  viu,  a  questão  fora  resolvida  no  mérito,  pelo  plenário do STF, em sede de repercussão geral que a parcela do  ICMS não  compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS,  razão pela qual, não há se  fazer maiores digressões sobre o assunto, afinal, por meio da Suprema Corte  coube e cabe o último veredicto, vindo tal decisão a ser seguida pelos demais  órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública.  Tem­se, apenas, um hiato, um compasso de espera, todavia,  os efeitos jurídico e prático são sabidos de todos: o ICMS não compõe a BC  do PIS e da COFINS, se repete.                                                              3 “Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições  deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente."  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 11065.004637/2002­15  Acórdão n.º 3401­004.378  S3­C4T1  Fl. 453          11 Utiliza­se  os  argumentos  quanto  à  suspensão  do  processo,  citados acima,  também para a questão de mérito, pois se entende aplicáveis  neste  particular,  mormente  quanto  aos  artigos  926  e  927,  III,  ambos  do  CPC/2015.  Com  vênia  aos  que  entendem  de  modo  diverso  ­  registrando­se  o  posicionamento  desta  Turma,  nos  autos  do  processo  19515.003057/2006­92,  acórdão  3401­003.437,  votação  por  maioria,  de  relatoria  do  conselheiro  Fenelon Moscoso  de  Almeida  ­,  entende­se  que  a  notoriedade  do  julgamento  do  citado  RE  deve  ser  colocado  em  prática,  emprestando flexibilidade a um rigor, cujo desiderato já se sabe.  Adiciono  aos  argumentos  até  aqui  expendidos,  2  (dois)  outros.  O  primeiro,  no  tocante  à  obediência  da  Administração  Pública  aos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade,  segurança  jurídica e interesse público, conforme preceitua o artigo 2o, da Lei 9.784/99:  Art.  2o  A Administração Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  O segundo, quanto à sucumbência que suportará a Fazenda  Nacional no presente caso, sim, posto que, ao se  julgar o caso concreto em  desfavor  da  Recorrente,  o  débito  será  inscrito  em  dívida  ativa,  não  sendo  pago,  a  mesma  Fazenda  Pública  o  cobrará  por  meio  de  ação  de  execução  fiscal. Se a Contribuinte­Recorrente se opõe ao lançamento desde 2002 nesta  via administrativa, de se ter que, diante de uma decisão do STF em sede de  repercussão geral, provavelmente questionará esta glosa em sede judicial.  Perante  o  Poder  Judiciário,  obterá  sucesso  e  a  Fazenda  Nacional será sucumbente, e mais, com disciplina diferente do CPC/73, vez  que o artigo 85, do CPC/2015 é muito mais criterioso, conforme se percebe  de partes destacadas de seu texto:  Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao  advogado do vencedor.  §  2o  Os  honorários  serão  fixados  entre  o  mínimo  de  dez  e  o  máximo  de  vinte  por  cento  sobre  o  valor  da  condenação,  do  proveito  econômico  obtido  ou,  não  sendo  possível  mensurá­lo,  sobre o valor atualizado da causa, atendidos:  I ­ o grau de zelo do profissional;  II ­ o lugar de prestação do serviço;  III ­ a natureza e a importância da causa;  IV ­ o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para  o seu serviço.  Fl. 458DF CARF MF     12 § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação  dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I  a IV do § 2o e os seguintes percentuais:  I ­ mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da  condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos)  salários­mínimos;  II ­ mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da  condenação  ou  do  proveito  econômico  obtido  acima  de  200  (duzentos)  salários­mínimos  até  2.000  (dois  mil)  salários­ mínimos;  III ­ mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor  da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000  (dois  mil)  salários­mínimos  até  20.000  (vinte  mil)  salários­ mínimos;  IV ­ mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor  da  condenação  ou  do  proveito  econômico  obtido  acima  de  20.000  (vinte  mil)  salários­mínimos  até  100.000  (cem  mil)  salários­mínimos;  V ­ mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da  condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000  (cem mil) salários­mínimos.  § 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o:  I ­ os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados  desde logo, quando for líquida a sentença;  II ­ não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos  termos  previstos  nos  incisos  I  a  V,  somente  ocorrerá  quando  liquidado o julgado;  III  ­  não  havendo  condenação  principal  ou  não  sendo  possível  mensurar  o  proveito  econômico  obtido,  a  condenação  em  honorários dar­se­á sobre o valor atualizado da causa;  IV  ­  será  considerado  o  salário­mínimo  vigente  quando  prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da  decisão de liquidação.  Neste contexto, entende­se que esta glosa deve ser cancelada.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário, exclusivamente em relação as receitas contabilizadas como receitas financeiras  André Henrique Lemos                           Fl. 459DF CARF MF Processo nº 11065.004637/2002­15  Acórdão n.º 3401­004.378  S3­C4T1  Fl. 454          13     Fl. 460DF CARF MF

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