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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5778556 #
Numero do processo: 10925.000639/2010-05
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que se aguarde o desfecho do processo 10925.003093/2009-01. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti. Relatório
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 366          1 365  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.000639/2010­05  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.587  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  18 de setembro de 2014  Assunto  COFINS  Recorrente  AGROFRANGO INDUSTRIA E COM ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que se aguarde o desfecho do processo 10925.003093/2009­01.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti ­ Relator   Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan Allegretti.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  para  cobrança  de  Cofins,  apurada  no  regime não­cumulativo, em relação ao fato gerador ocorrido em 01/2008 (fls. 1/6).  A motivação do lançamento é apresentada em Relatório Fiscal  (fls. 10/15) nos  seguintes termos:  Dos Fatos, do Crédito Tributário Exigido e Demais Imposições Legais  Aplicáveis ao Caso Concreto   1.  A  contribuição  para  o COFINS  não­cumulativo  foi  instituída  pela  Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003;     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .0 00 63 9/ 20 10 -0 5 Fl. 366DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10925.000639/2010­05  Resolução nº  3403­000.587  S3­C4T3  Fl. 367          2 2. Nos termos dos arts. 1° e 2° da supracitada Lei,  tal contribuição é  calculada aplicando­se ao valor do  faturamento mensal a alíquota de  7,60%;  3. Da contribuição apurada na  forma do  item anterior,  é  facultado a  pessoa  jurídica  o  desconto  de  créditos,  cuja  base  legal  se  encontra  principalmente no art. 3° da lei n° 10.833/03;  4. Descontados  da  contribuição apurada os  créditos  não­cumulativos  da COFINS, é permitida a compensação ou o  ressarcimento do valor  creditório que porventura  tenha  remanescido  (§ 1°  e § 2°,  art.  5° da  Lei n° 10.833/03);  5. Com base nessa faculdade, formalizou o contribuinte um Pedido de  Ressarcimento  por  meio  do  processo  administrativo  no  10925.003093/2009­01,  relativo  a  créditos  do  Pis/Pasep  não­ cumulativo, 1° trimestre de 2008, no valor de R$ 64.290,56;  6. Em 27/04/2010  foi  finalizada  a análise  do  processo  administrativo  supracitado, tendo como resultado o reconhecimento parcial do direito  creditório.  Abaixo  colamos  cópia  dos  Fundamentos  e  da  Decisão  exarada no Despacho Decisório nº 331/2010:  O  contribuinte  apresentou  Impugnação  (fls.  82/98)  alegando  que  o  auto  de  infração deveria ser cancelado, extinguindo­se o débito exigido, em razão da legitimidade dos  créditos.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC (DRJ), por  meio do Acórdão nº 07­26.962, de 9 de dezembro de 2011 (fls. 185/209), julgou improcedente  a impugnação, conforme entendimento resumido na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008   REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.  No regime da não­cumulatividade, consideram­se insumos passíveis de  creditamento  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em  fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado, e os  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  As  embalagens  que  não  são  incorporadas  ao  produto  durante  o  processo  de  industrialização  (embalagens  de  apresentação),  mas  apenas depois  , de concluído o processo produtivo e que se destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  geram  direito  a  creditamento  relativo  As  suas  aquisições.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10925.000639/2010­05  Resolução nº  3403­000.587  S3­C4T3  Fl. 368          3 REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Somente  geram  direito  a  crédito  no  âmbito  do  regime  da  não  cumulatividade as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados  como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DE DESPESAS  COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS.  Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser  considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com  fretes  contratados  para  as  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados ou em elaboração) entre estabelecimentos da mesma pessoa  jurídica não geram direito a créditos da Cofins e da Contribuição ao  PIS.As  embalagens  que  não  são  incorporadas  ao  produto  durante  o  processo  de  industrialização  (embalagens  de  apresentação),  mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  geram  direito  a  creditamento  relativo  as  suas  aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Somente  geram  direito  a  crédito  no  âmbito  do  regime  da  não  cumulatividade as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados  como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados a venda.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DE DESPESAS  COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS.  Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser  considerada  operação  de  venda,  os  valores  das  despegas  efetuadas  com  fretes  contratados  para  as  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados  ou  em  elaboração)  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  não  geram  direito  a  créditos  da  Cofins  e  da  Contribuição ao PIS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÕES  NÃO TRIBUTADAS.  Não  é  permitido  descontar  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  insumos não tributados na operação anterior, mesmo que utilizados na  produção ou fabricação de produtos destinados à venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  TRATAMENTO  DOS  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS  No  regime  da  não­cumulatividade,  o  ressarcimento/compensação  de  créditos  não  aproveitados  à  época  própria  (créditos  extemporâneos)  deve  ser  precedida  da  revisão  da  apuração  ­  confronto  entre  créditos  e  débitos  ­  do  período  a  que  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10925.000639/2010­05  Resolução nº  3403­000.587  S3­C4T3  Fl. 369          4 pertencem  tais  créditos.  Assim,  os  créditos  extemporâneos  devem  ser  pleiteados  em  procedimentos  repetitórios  referentes  aos  períodos  específicos a que pertencem.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROlNDÚSTRIAS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. .  Os  créditos  presumidos  da  agroindústria  somente  podem  ser  aproveitados  como  dedução  da  própria  contribuição  devida  em  cada  período de apuração, não sendo permitido o ressarcimento.  Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008   COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  É  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente  da  existência  do  direito creditório.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   O contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 241/312), pedindo que fosse  sobrestado  o  julgamento  do  presente  processo  até  a  decisão  definitiva  do  processo  nº  10925.003073/2009­21,  que  discute  a  legitimidade  do  crédito;  ou,  em  último  caso,  que  seja  cancelado o auto de infração formalizado e seja extinto o crédito tributário exigido.   É o relatório.  Voto   Conselheiro Ivan Allegretti, Relator   O recurso voluntário  foi protocolado em 29/02/2012 (fl. 241), dentro do prazo  de 30 dias contados da notificação do acórdão da DRJ, ocorrida em 01/02/2012 (fl. 237).  Por  ser  tempestivo  e  por  conter  fundamentos  de  reforma  contra  o  acórdão  da  DRJ, conheço do recurso.  O presente lançamento foi realizado como decorrência das glosas realizadas pela  Fiscalização  nos  créditos  de  Cofins  não­cumulativo,  conforme  apurado  no  Processo  Administrativo  nº  10925.003093/2009­01,  no  qual  se  processa  o  pedido  de  ressarcimento  formulado pelo contribuinte.  Ou seja, em razão da glosa dos créditos, o saldo de crédito disponível para o mês  tornou­se menor  do  que  o  valor  do  débito  de  Cofins  para  o  mesmo  período,  resultando  na  existência  de  saldo  devedor,  o  que  exigiu  a  lavratura  do  auto  de  infração  para  constituir  o  crédito tributário.  Assim,  decorre  da mesma glosa  a  conclusão  de  que não  há  crédito  disponível  para ressarcimento e, pior, que sequer há crédito suficiente para o pagamento do débito para o  mesmo período de apuração, resultando na lavratura do acórdão.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10925.000639/2010­05  Resolução nº  3403­000.587  S3­C4T3  Fl. 370          5 Trata­se, como visto, de uma decorrência peculiar à sistemática de apuração de  PIS/Cofins não­cumulativos.  Com  isso,  no  entanto,  abriram­se  duas  via  de  discussão:  contra  a  decisão  que  negou  o  pedido  de  ressarcimento  e  contra  o  lançamento  fiscal,  sendo  que  em  ambos  se  apresentam os mesmos fundamentos, contra as mesmas glosas.  A discussão,  como visto,  é  tratada de  forma  central  e  original  no  processo  de  ressarcimento, no qual, ao final, caso se venha a entender que o contribuinte tem razão, ou seja,  que tem direito ao crédito, fará cair por terra o auto de infração.  Entendo que é o caso de converter o julgamento em diligência, determinando a  baixa dos  autos  para  a Unidade  de origem,  para que  aguarde  e  informe  tão  logo  aconteça  o  julgamento final e definitivo do Processo Administrativo nº 10925.003093/2009­01, quando  então  deve  ser  apensanda  cópia  integral  aos  presentes  autos,  devendo  ainda  a  d. Autoridade  Preparadora  elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  efeitos  que  as  decisões naqueles dois processos causam em relação ao presente feito, demonstrando se houve  ou não a quitação integral dos débitos constituídos no presente auto de infração. Deste relatório  deve ser  intimado o contribuinte para, querendo, manifestar­se no prazo de 15  (quinze) dias,  devolvendo­se então os autos a este Conselho para julgamento.  É como voto.   (assinatura digital)  Ivan Allegretti  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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5778466 #
Numero do processo: 10320.720167/2013-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2011 ILEGITIMIDADE PASSIVA. CÂMARA MUNICIPAL. A ausência da personalidade jurídica da Câmara Municipal impõe que o Município, através de seu prefeito ou procurador, seja quem possua legitimidade para impugnar ou recorrer. Art. 12 do Código de Processo Civil. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. Estabelece o art. 14 do Decreto nº 70.235/72 que a fase litigiosa do procedimento instaura-se com a impugnação da exigência. Se a impugnação encontra-se carente de um dos elementos essenciais contidos nos arts. 15 e 16 do mesmo diploma legal e também de um daqueles indicados no art. 63 da Lei n° 9.784/99, como a legitimação para a impugnação, não se considera instaurado o contencioso administrativo. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-003.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por não ter se instaurado o contencioso administrativo, em vista de que a impugnação ao auto de infração foi apresentada por parte ilegítima. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 19.880          1 19.879  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.720167/2013­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.347  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de setembro de 2014  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR ­ CÂMARA  MUNICIPAL  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2011  ILEGITIMIDADE PASSIVA. CÂMARA MUNICIPAL.   A  ausência  da  personalidade  jurídica  da  Câmara  Municipal  impõe  que  o  Município,  através  de  seu  prefeito  ou  procurador,  seja  quem  possua  legitimidade para impugnar ou recorrer. Art. 12 do Código de Processo Civil.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INSTAURAÇÃO  DA  FASE  LITIGIOSA.  Estabelece  o  art.  14  do  Decreto  nº  70.235/72  que  a  fase  litigiosa  do  procedimento instaura­se com a impugnação da exigência. Se a impugnação  encontra­se carente de um dos elementos essenciais contidos nos arts. 15 e 16  do mesmo diploma legal e  também de um daqueles  indicados no art. 63 da  Lei  n°  9.784/99,  como  a  legitimação  para  a  impugnação,  não  se  considera  instaurado o contencioso administrativo.   Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário por não ter se instaurado o contencioso administrativo, em vista  de que a impugnação ao auto de infração foi apresentada por parte ilegítima.     (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 01 67 /2 01 3- 54 Fl. 21344DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2     (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Fábio  Pallaretti  Calcini  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.  Fl. 21345DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10320.720167/2013­54  Acórdão n.º 2302­003.347  S2­C3T2  Fl. 19.881          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que negou provimento à impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Conforme acórdão, fazem parte do processos os seguintes lançamentos:   a)  AI  DEBCAD  n°  37.288.936­0  –  valor  original  de  R$  2.452.327,98; acrescido de  juros  e multa de ofício e de mora ­  que  trata  da  que  trata  das  contribuições  patronais  (parte  da  sociedade empresária);  b)  AI  DEBCAD  n°  37.288.937­9  –  valor  original  de  R$  46.646,94; acrescido de juros e multa de ofício e de mora ­ que  trata  da  que  trata  da  contribuição  devida  pelos  segurados;  retida  e  não  recolhida,  e  outras,  não  descontadas  e  não  recolhidas pela sociedade empresária.   (grifos nossos)     Cientificada  dos  lançamentos  constantes  dos  presentes  autos,  a  recorrente  apresentou  defesa  que,  como  afirmado,  foi  julgada  improcedente.  Novamente  cientificada,  apresentou o seu recurso, no qual alega, em síntese:  *  necessidade  de  reforma  da  decisão  recorrida,  vez  que  o  lançamento  não  preenche  os  requisitos  legais  e  houve  cerceamento  de  defesa,  falta  de motivação,  ofensa  ao  devido processo legal e à legalidade;  *  nulidade  do  lançamento  por  descumprimento  do  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/72;  * indevida majoração do RAT;  * cumprimento da lei e cobrança indevida de juros e multa;  * cobrança de contribuições em desacordo com a Lei n° 8.212/91;  * necessidade de diligência.  É o relatório.  Fl. 21346DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4   Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi  Ausência de Instauração do Contencioso Administrativo. Em que pese a  decisão de primeira instância ter conhecido da impugnação da recorrente, verifico que esta foi  apresentada pelo Presidente da Câmara Municipal, sendo que a Câmara Municipal não ostenta  personalidade jurídica e que ao seu Presidente, a teor do art. 12 do Código de Processo Civil,  não  cabe  representar o Município. Sendo assim,  a  impugnação não mereceria  ser conhecida,  vez que irregular,   Com efeito, nos Processos Administrativos Fiscais que tratam da constituição  de  crédito  tributário  de  natureza  previdenciária,  a  matéria  pertinente  ao  oferecimento  de  impugnação e de  recursos administrativos  foi confiada ao Decreto nº 70.235/72, cujo art. 14  estabeleceu  que  a  fase  litigiosa  do  procedimento  instaura­se  com  a  impugnação  da  exigência.  Em  seqüência,  nos  arts.  15  e  16,  são  indicados  os  elementos  essenciais  da  impugnação, dentre os quais os poderes de representação do signatário (“qualificação do  impugnante”).  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no art.  63, III, da Lei nº 9.784/99, a qual estabelece normas básicas sobre o processo administrativo  no  âmbito  da  Administração  Federal  direta  e  indireta,  visando,  em  especial,  à  proteção  dos  direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração:  Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999.  Art.  63.  O  recurso  não  será  conhecido  quando  interposto:  (grifos nossos)   I ­ fora do prazo;   II ­ perante órgão incompetente;  III ­ por quem não seja legitimado;  IV ­ após exaurida a esfera administrativa.  (grifos nossos)     Do que se expôs, conclui­se, com certa facilidade, que somente se instaura o  contencioso  administrativo  com  a  interposição  de  impugnação  regular  e  não  se  duvida  que a impugnação interposta por quem não seja legitimado é irregular.   Portanto,  não  instaurado  o  contencioso  administrativo,  impõe­se  o  não  conhecimento de recurso voluntário interposto.  Assim,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  o  RECURSO  VOLUNTÁRIO.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator  Fl. 21347DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10320.720167/2013­54  Acórdão n.º 2302­003.347  S2­C3T2  Fl. 19.882          5                               Fl. 21348DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 11020.909051/2009-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. PROVA. Restando comprovado nos autos a existência de pagamento a maior ou indevido, deve ser deferido o pedido de restituição/compensação desses valores. APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não cabe a órgão administrativo apreciar arguição de inconstitucionalidade de leis ou mesmo de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Súmula CARF nº 02. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/95, a aplicação de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Súmula CARF n° 4, de 2009. Recurso Voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3202-001.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 147          1  146  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.909051/2009­23  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.425  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2014  Matéria  PIS/COFINS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO   Recorrente  SÃO MARCOS INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. PROVA.  Restando  comprovado  nos  autos  a  existência  de  pagamento  a  maior  ou  indevido,  deve  ser  deferido  o  pedido  de  restituição/compensação  desses  valores.   APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  Não  cabe  a  órgão  administrativo  apreciar  arguição  de  inconstitucionalidade  de leis ou mesmo de violação a qualquer princípio constitucional de natureza  tributária. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Súmula CARF nº 02.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/95, a aplicação de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC. Súmula CARF n° 4, de 2009.  Recurso Voluntário parcialmente provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário.    Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 90 51 /2 00 9- 23 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11020.909051/2009­23  Acórdão n.º 3202­001.425  S3­C2T2  Fl. 148          2    Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira,  Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque  Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.  Relatório  O presente processo trata de pedido de restituição (fls. 01/ss) cumulado com  compensação – PER/DCOMP, transmitida em 11/01/2006, junto à DRF – Caxias do Sul – RS,  onde o contribuinte pretende compensar suposto crédito indevido ou pago a maior da COFINS  (data  de  apuração:  30/04/2001;  data  do  vencimento:  15/05/2001,  valor  do  DARF  de  R$  21.015,26,  sendo  que  foi  utilizado  nesta  DCOMP  o  valor  de  R$  254,55)  com  débito  da  COFINS (período de apuração: dezembro/2005; vencimento: 13/01/2006; valor R$ 468,02).  A autoridade  fiscal  da DRF – Caxias do Sul  indeferiu o pedido  formulado,  através do Despacho Decisório (fl. 6) com data de 07/07/2009, sob o seguinte fundamento:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.”  A  Recorrente  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  09/ss)  onde alega, em apertada síntese:   ­  em  preliminares,  que  a  decisão  recorrida  é  nula  em  decorrência  de  fundamentação insuficiente, uma vez que a fiscalização afirmou que o crédito é inexistente sem  determinar qual seriam a natureza e origem deste crédito;  ­ no mérito, aduz que os créditos que possui são provenientes de pagamento a  maior  do  PIS  e  da  COFINS  em  decorrência  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 pelo STF;  ­  para demonstrar a  efetiva existência destes  créditos,  solicitou  a  realização  de análise dos  registros contábeis da empresa para a produção de prova pericial,  a  fim de se  apurar os valores  em discussão, e para  tanto, colocou­se  à disposição das autoridades  fiscais  para prestar  informações,  fornecer documentos ou qualquer outro  ato  tendente a esclarecer a  origem dos créditos utilizados;  ­  por  fim,  requer que,  após  a  realização da perícia  contábil,  seja  acolhida  a  defesa apresentada e reconhecido o seu direito creditório com a consequente homologação das  compensações realizadas.  A Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Belém  ­  PA  proferiu  o  Acórdão No. 01­20.612 (fls. 32/ss), julgando improcedente a Manifestação de Inconformidade  apresentada.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11020.909051/2009­23  Acórdão n.º 3202­001.425  S3­C2T2  Fl. 149          3  A  contribuinte  foi  cientificada  do  citado  Acórdão  em  01/04/2011  (fl.  37).  Inconformada com a decisão de primeira instância administrativa, interpôs Recurso Voluntário,  em 03/05/2011 (fls. 38/ss), onde, além de repisar os argumentos já trazidos na Manifestação de  Inconformidade, aduz o que segue abaixo:  ­ houve prejuízo ao contraditório administrativo, à ampla defesa e ao devido  processo legal no Acórdão recorrido, uma vez que não enfrentou diretamente o fundamento de  seu direito creditório;   ­  a decisão  recorrida  indeferiu o pedido de realização de perícia  formulada,  em manifesto cerceamento de defesa, por entender que a  realização deste procedimento seria  prescindível ao julgamento da lide;  ­  inaplicável  a multa  cominada  em  face  do  princípio  constitucional  do  não  confisco e dos princípios administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade;  ­ inaplicável a taxa SELIC aos supostos débitos como juros de mora;  ­ por fim, requer seja declarada a nulidade do acórdão recorrido ou, caso não  seja esse o entendimento, seja provido o presente recurso a fim de que sejam homologadas as  compensações declaradas.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  na  forma  regimental.   Nos  termos  da  Resolução  nº  3202­000.060,  de  25/04/2012  (e­fls.  104/ss),  proferido por esta 2ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, o processo foi baixado em  diligência  para que  a  autoridade  fiscal  da  unidade  de origem verificasse  se de  fato  existia  o  direito  ao  crédito  pleiteado  pela  Recorrente,  em  função  do  pagamento  a  maior  de  tributos,  decorrente do alargamento das bases de cálculo do PIS e da COFINS (parágrafo 1º do artigo 3º  da Lei 9.718/98), que foi declarado inconstitucional pelo Plenário do STF.  A DRF – Caxias do Sul efetuou a diligência solicitada (e­fls. 109/139) e ao  término elaborou a Informação DRF/CXL/Seort nº 131, de 30/09/2013 (e­fls. 140/ss).   A  Recorrente  e  a  PFN  foram  devidamente  cientificadas  do  resultado  da  diligência efetuada. A primeira não se manifestou; a segunda afirmou estar ciente do resultado  da diligência sem nada acrescentar aos autos (e­fls. 145).   Os  autos  retornaram  ao  CARF  e  foram  devidamente  encaminhados  a  este  Conselheiro Relator.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade  previstos em lei, razão pela qual dele se conhece.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11020.909051/2009­23  Acórdão n.º 3202­001.425  S3­C2T2  Fl. 150          4  Da preliminar de nulidade da decisão de primeira instância  A  alegação  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  suscitada  pela  Recorrente não deve ser acolhida.   Entendo  que  não  houve  ofensa  ao  contraditório  administrativo,  à  ampla  defesa e ao devido processo legal no Acórdão recorrido, uma vez a decisão a quo enfrentou as  questões suscitadas pela Recorrente e motivação adequadamente o julgado.   A  Recorrente,  ao  que  me  parece,  questiona  (e  discorda!)  dos  argumentos  utilizados  no  voto  condutor  da  decisão  de  primeira  instância  para  fundamentar  sua  decisão.  Portanto, não é o caso suscitar a nulidade da decisão (que está corretamente motivada), mas de  questionar os argumentos utilizados em sua fundamentação, o que se faz em sede do mérito. É  perfeitamente  possível  que  se  discorde  da  decisão,  como  efetivamente  ocorre  com  a  ora  Recorrente, entretanto, dessa discordância não pode levar a nulidade da decisão.   Mérito  Dos valores a restituir/compensar  No  mérito  a  questão  cinge­se  a  discussão  sobre  a  existência  de  suposto  crédito  da  Cofins,  relativo  ao  período  de  abril/2001  constante  do  DARF  no  valor  de  R$  21.015,26, sendo que foi utilizado na DCOMP objeto deste processo o valor de R$ 254,55.   Os créditos seriam provenientes de pagamento a maior do PIS e da COFINS  em  decorrência  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98 pelo STF.  Pois bem. Como relatado, os autos foram baixados em diligência para que a  autoridade  fiscal  verificasse/esclarecesse  a  existência  dos  supostos  créditos  pleiteados  pela  Recorrente.  Constam  da  Informação  DRF/CXL/Seort  nº  131,  de  30/09/2013  (e­fls.  140/ss) os seguintes esclarecimentos:   4. Feita a análise dos documentos apresentados,  verifica­se que os  valores  das  vendas  e  das  vendas  canceladas  (R$  664.812,11  –  R$  2.339,90  =  R$  662.472,12),  no  período  em  questão,  informados  pela  interessada,  na  Memória de Cálculo apresentada, estão corretos.  5.  A  contribuinte  pretende  excluir  da  tributação  da  Cofins  os  valores  dos  juros e descontos auferidos – R$ 35.016,22, a variação monetária ativa ­ R$  118,37 e os valores das receitas com aluguel – R$ 2.902,00.  6. Se o entendimento do CARF for no sentido de que, no caso, apenas cabe a  tributação  da  Cofins  sobre  o  faturamento,  entendo  que  as  receitas  com  aluguel  não  poderão  ser  excluídas  da  tributação,  porque,  como  se  pode  verificar da cópia do contrato social anexado aos autos, fl. 27 do processo nº  11020.909050/2009­89  e  fl.  26  do  processo  nº  11020.909051/2009­23,  a  empresa tem como um dos objetivos a atividade de aluguel de bens móveis e  imóveis.  7. Demonstra­se  abaixo  os  valores  devidos  de  cofins  e  o  valor  do  indébito  considerando o faturamento com e sem a inclusão das receitas com aluguel:.   Fl. 150DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11020.909051/2009­23  Acórdão n.º 3202­001.425  S3­C2T2  Fl. 151          5  Demonstrativo com as receitas de aluguel.  Vendas menos as vendas canceladas                     R$ 662.472,21  Receita com aluguel                                   R$ 2.902,00  Total tributável                                     R$ 665.374,21  Cofins devida – 3%                                   R$ 19.961,22  Cofins paga                                         R$ 21.015,26  Indébito                                             R$ 1.054,04    Demonstrativo sem as receitas de aluguel.  Vendas menos as vendas canceladas                     R$ 662.472,21  Total tributável                                     R$ 662.472,21  Cofins devida – 3%                                   R$ 19.874,16  Cofins paga                                         R$ 21.015,26  Indébito                                       R$ 1.141,10, conforme pleiteado em ambos  processos.  8. Se prevalecer o entendimento de que o valor do  indébito é R$ 1.054,04,  observando­se  as  datas  de  entrega  das  declarações  de  compensação,  14/12/2005  para  a  de  nº  19005.36738.141205.1.3.04­7994,  vinculada  ao  processo  nº  11020.909050/2009­89,  e  11/01/2006  para  a  de  nº  33252.72717.110106.1.3.04­2011,  vinculada  ao  processo  nº  11020.909051/2009­23, o montante de R$ 886,55 deverá ser utilizado para o  processo nº 11020.909050/2009­89 e a importância de R$ 167,49 deverá ser  utilizada para o processo nº 11020.909051/2009­23.  (negritamos)  Não há reparos a fazer na informação trazida aos autos pela autoridade fiscal  da DRF – Caxias do Sul.   Refeitos  os  cálculos,  com  base  na  “Memória  de Cálculo”  apresentada  pela  própria  Recorrente,  considerados  corretos  pela  autoridade  fiscal,  incluindo­se  as  receitas  de  aluguel (uma vez que essa atividade consta do objeto social da empresa), é de concluir­se que a  interessada  tem  direito  ao  crédito  da  Cofins,  relativo  ao  período  de  abril/2001,  no  montante de R$ 167,49, vinculado a este processo nº 11020.909051/2009­23.   Das alegações de inconstitucionalidades na multa aplicada   Quanto à alegação da Recorrente de que é inaplicável a multa cominada em  face  do  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  entendo  que  o  Contencioso  Administrativo  não  é  a  instância competente para a discussão dessas matérias.   Nesta  esfera  se  faz  o  controle  da  legalidade  na  aplicação  da  legislação  tributária aos casos  concretos,  sem adentrar no mérito de eventuais  inconstitucionalidades de  leis  regularmente  editadas  segundo  o  processo  legislativo,  tarefa  essa  reservada  constitucionalmente  ao  Poder  Judiciário  (artigo  102  da  CF/88).  Este  Colegiado  pode  reconhecer  apenas  inconstitucionalidades  já  declaradas,  definitivamente,  pelo  Pleno  do  Supremo Tribunal Federal, ou nas demais situações expressamente previstas nos termos do art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  a  redação  dada  pelo  art.  25  da  Lei  nº  11.941/2009,  condições que não se apresentam no presente caso.   Fl. 151DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11020.909051/2009­23  Acórdão n.º 3202­001.425  S3­C2T2  Fl. 152          6  Neste sentido, inclusive, foi aprovada a Súmula CARF nº 02, verbis:  “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária”  ­ inaplicável a taxa SELIC aos supostos débitos como juros de mora;  Dos juros moratórios aplicados à taxa SELIC  Em  relação  à  utilização  da  taxa  Selic  como  juros moratórios,  o  argumento  apresentado pela Recorrente também não merece ser acolhido. Vejamos.   A Lei nº 9.065, de 20/06/1995, que deu nova redação a dispositivos da Lei nº  8.981, de 20/01/1995, dispôs em seu art. 13, que a partir de 1º de abril de 1995, os  juros de  mora  incidentes  sobre  tributos e contribuições  sociais arrecadados pela Secretaria da Receita  Federal, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos  nos prazos previstos na legislação tributária, de que trata o art. 84, inciso I, e §§ 1º, 2º e 3º, da  Lei nº 8.981/1995, serão equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  de Custódia  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e a 1% no mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.  De igual modo dispõe o artigo 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, em  relação aos débitos decorrentes de tributos e contribuições administrativos pela SRF cujos fatos  geradores tenham ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica.  Os  juros  de  mora  representam  a  indenização  da  mora.  Constituem  o  rendimento que o credor teria se pudesse contar com o principal desde a data do vencimento da  obrigação. Seu objetivo é reparar, com pecúnia, o Erário, pelo atraso no recolhimento do débito  tributário. Tais juros são calculados sobre o tributo não pago, repita­se, a  título de ressarcir o  Estado pela não disponibilidade do dinheiro, representado pelo crédito tributário.  A adoção da taxa de referência SELIC como medida de percentual de juros  de  mora  sobre  tributos  não  pagos  nos  prazos  legais  se  fez  via  lei  ordinária  já  reportada,  conforme faculta o § 1º do art. 161 da Lei nº 5.172/1966.  Convém  lembrar que as Leis nº 9.065/1995 e nº 9.430/1996  foram editadas  pelo Poder Legislativo e sancionadas pelo Poder Executivo, a quem compete a  fiel execução  das normas legais. Assim, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da  norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar­se a aplicá­la, sem  emitir  qualquer  juízo  de  valor  acerca  da  sua  constitucionalidade  ou  outros  aspectos  de  sua  validade.  Ademais,  cumpre  reiterar  que  a  autoridade  administrativa  não  dispõe  de  competência  para  apreciar  alegações  de  inconstitucionalidade  e/ou  invalidade  de  norma  legitimamente inserida no ordenamento  jurídico. Conforme  já mencionado, cabe  tão­somente  verificar se o ato praticado pelo agente do fisco está ou não conforme a  legislação tributária,  sem emitir  juízo de legalidade ou constitucionalidade das normas  jurídicas que embasaram o  ato.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11020.909051/2009­23  Acórdão n.º 3202­001.425  S3­C2T2  Fl. 153          7  Em  última  análise,  não  existe  qualquer  vedação  legal  à  instituição  da  taxa  referencial  SELIC  para  fins  de  utilização  no  cálculo  dos  juros  de  mora  devidos  pelo  contribuinte em mora. Este, inclusive, é o teor da Súmula CARF nº 4, verbis:  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Conclusão  Diante do acima exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e,  no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, a fim de que sejam homologadas  as compensações declaradas até o montante de R$ 167,49.  É como voto.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri                              Fl. 153DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 19311.000080/2008-83
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/08/2008 a 30/08/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a fiscalização na verificação do cumprimento da obrigação principal. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, de acordo com critérios estabelecidos pela legislação, cabendo ao responsável da obra o ônus da prova em contrário. Na execução de obra de construção civil, para fins de aferição indireta, poderá ser utilizado o Custo Unitário Básico (CUB) da Construção Civil. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, mantendo os lançamentos fiscais: AI - Autos de Infração n° 37.137.755-2 (processo n° 19311.000083/2008-17), nº 37.164.265-5 (processo n1 19311.000081/2008-28) e n° 37.164.264-7 (processo n° 19311.000082/2008-72) relativos à obrigação principal, e n° 37.164.269-8 (processo n° 19311.000080/2008-83), relativo à obrigação acessória. (assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Fabio Pallaretti Calcini e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: Helton Carlos Praia de Lima
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/08/2008 a 30/08/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a fiscalização na verificação do cumprimento da obrigação principal. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, de acordo com critérios estabelecidos pela legislação, cabendo ao responsável da obra o ônus da prova em contrário. Na execução de obra de construção civil, para fins de aferição indireta, poderá ser utilizado o Custo Unitário Básico (CUB) da Construção Civil. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2281; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 166          1 165  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.000080/2008­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.881  –  3ª Turma Especial   Sessão de  02 de dezembro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  RJI ­ ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO DE OBRAS S/S LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/08/2008 a 30/08/2008  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  RELACIONADOS  COM  AS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  A  inobservância da obrigação  tributária acessória é  fato gerador do auto de  infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida;  obrigação  que  tem  por  finalidade  auxiliar  a  fiscalização na verificação do cumprimento da obrigação principal.  OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido mediante  cálculo  da  mão  de  obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  de  acordo  com  critérios  estabelecidos  pela  legislação,  cabendo ao responsável da obra o ônus da prova em contrário.  Na  execução  de  obra  de  construção  civil,  para  fins  de  aferição  indireta,  poderá ser utilizado o Custo Unitário Básico (CUB) da Construção Civil.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  mantendo  os  lançamentos  fiscais:  AI  ­  Autos  de  Infração  n°  37.137.755­2  (processo  n°  19311.000083/2008­17),  nº  37.164.265­5  (processo  n1  19311.000081/2008­28)  e  n°  37.164.264­7  (processo  n°  19311.000082/2008­72)  relativos  à  obrigação  principal,  e  n°  37.164.269­8  (processo  n°  19311.000080/2008­83),  relativo  à  obrigação acessória.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 00 00 80 /2 00 8- 83 Fl. 208DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19311.000080/2008­83  Acórdão n.º 2803­003.881  S2­TE03  Fl. 167          2 (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Fabio Pallaretti Calcini  e Ricardo Magaldi Messetti.    Fl. 209DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19311.000080/2008­83  Acórdão n.º 2803­003.881  S2­TE03  Fl. 168          3 Relatório  DO LANÇAMENTO  O Auto  de  Infração  em  pauta  (DEBCAD n   37.164.269­8)  foi  lavrado  em  razão da empresa supracitada ter infringido o disposto no artigo 33,   2  e 3o, da Lei 8.212/91,  combinado com os artigos 232 e 233 e   único do Regulamento da Previdência Social ­ RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Consta do Relatório Fiscal da  Infração e da Aplicação da Multa,  fls.  14/15  dos autos digitalizados, que a empresa não registrou no livro Diário pagamento de mão de obra  nas  competências  de  12/2003  e  01/2004  para  a  obra  de  construção  civil  matricula  CEI  ­  50.012.43284/79,  tendo havido aquisição de concreto naquelas competências  ­ 21,00 e 25,50  m3 respectivamente. (NF 29.255 31/12/2003; 29.265 05/01/2004 e 29.352 23/01/2004).  Nas competências 12/2003 e 01/2004 não há registro de mão de obra própria,  de autônomos, subcontratada ou temporários.  O  concreto  requer  aplicação  imediata,  não  permite  estocagem.  Haveria  necessidade de mão de obra nessas ocasiões ­ vide clausula 8a ­ condições gerais para o serviço  de concretagem ­ § 2o  ­  todo esforço será desenvolvido pelas partes, para que a aplicação do  concreto seja imediata. não sendo isso possível, o tempo de descarga será limitado, de forma a  preservar a qualidade do concreto.   A  fiscalização  entende  que  esse  fato  caracteriza  infração  à  legislação  enunciada no auto de infração.  Foram lavrados os seguintes Autos de Infração:  ­ n° 37.137.755­2 ­ referente à contribuição patronal;  ­ n° 37.164.264­7 ­ referente à contribuição dos segurados empregados;  ­ nº 37.164.265­5 ­ referente as contribuição destinadas a outras entidades e  fundos, denominados de "Terceiros" (FNDE, SESI/SENAI, SEBRAE e INCRA); e  ­  n°  37.164.269­8  ­  referente  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória  (CFL 38).  DA CIÊNCIA  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  apresentando  impugnação.  DA DECISÃO  O órgão julgador de primeira instância administrativa fiscal vez o julgamento  em conjunto das autuações e por unanimidade manteve os lançamentos fiscais: AI ­ Autos de  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19311.000080/2008­83  Acórdão n.º 2803­003.881  S2­TE03  Fl. 169          4 Infração n° 37.137.755­2 (processo n° 19311.000083/2008­17), nº 37.164.265­5 (processo n1  19311.000081/2008­28)  e  n°  37.164.264­7  (processo  n°  19311.000082/2008­72)  relativos  à  obrigação  principal,  e  n°  37.164.269­8  (processo  n°  19311.000080/2008­83),  relativo  à  obrigação acessória.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  alegando em síntese:  ­  em  nenhum momento  informou  que  a  nota  fiscal  não  constava  do  Livro  Razão, pois no próprio recurso informa que está registrada no livro diário, a nota fiscal nº 2565,  datada  de  27/jan/2004,  da  empresa  CIVILSOLO  Sondagens  e  Fundações  Ltda,  referente  a  estaqueamento. O concreto usinado foi utilizado para o enchimento dos furos abertos para tal  fim.  A  decisão  recorrida  desconhece  o  procedimento,  restrito  à  área  da  Engenharia  Civil  e  ignora ainda os documentos técnicos apresentados;  ­  Relativamente  à  nota  fiscal  emitida  em  27/01/2004,  o  acordo  comercial  entre  as  referidas  empresas  seria  que  a  cobrança  através  da  nota  fiscal  ocorreria  apenas  05  (cinco) dias após a conclusão dos serviços de estaqueamento, o qual findaria com a conclusão  da  concretagem  de  todas  as  77  (setenta  e  sete)  estacas,  uma  vez  que  a  CIVILSOLO  era  a  responsável técnica pelo acompanhamento da concretagem das estacas, conforme consta de sua  declaração  técnica,  em  anexo.  Como  a  última  concretagem  ocorreu  com  o  fornecimento  do  concreto em 23/01/2004, a data da nota fiscal da empresa CIVILSOLO está consoante com o  acordo comercial;  ­ a classificação da obra como galpão comercial não altera sua destinação, ou  seja,  destinada  ao  uso  comercial,  devendo  assim  ser  enquadrada,  conforme  demonstrado  no  laudo técnico anexo aos autos. Não pode ser enquadrada como projeto comercial – andar livre  como quer a fiscalização;  ­ o custo apresentado no  livro  razão, na contabilidade, expressa  fielmente à  realidade da evolução da obra, inexistindo assim quaisquer irregularidades;  ­ por fim, requer a nulidade da autuação fiscal.  É o relatório.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19311.000080/2008­83  Acórdão n.º 2803­003.881  S2­TE03  Fl. 170          5   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual será analisado.  A autuação fiscal se deu em razão da empresa não registrar no  livro Diário  pagamento de mão de obra nas competências de 12/2003 e 01/2004 para a obra de construção  civil matricula CEI ­ 50.012.43284/79.   Apesar  da  aquisição  de  concreto  nas  competências  12/2003  e  01/2004,  que  requer aplicação imediata e mão de obra, segundo a fiscalização, não houve registro de mão de  obra própria, de autônomos, subcontratada nem temporários.  Assim  sendo,  a  fiscalização  entendeu  que  o  fato  caracterizou  infração  à  legislação disposta no artigo 33,   2  e 3o, da Lei 8.212/91.  A  empresa  não  demonstra,  de  forma  objetiva,  a  desnecessidade  de mão  de  obra para a utilização do concreto adquirido. Destarte, a autuação fiscal deve ser mantida.  Consta do relatório  fiscal do auto de  infração AI nº 37.137.755­2  (processo  n° 19311.000083/2008­17),  fls.  20/23 dos  autos digitalizados,  que o  contribuinte apresentou,  em  26  de  Janeiro  de  2005,  Declaração  e  Informação  Sobre  Obra­  DISO,  matrícula  CEI  50.012.43284­79, com início em 31/12/2003 e final em 25/01/2004. Trata­se de obra nova de  alvenaria  para  prédio  comercial,  andares  livres,  com  área  de  715,08  m2.  O  habite­se  apresentado tem data de 13 de janeiro de 2005.  A  análise  da  DISO  sem  a  conferência  com  a  contabilidade  apresentou  recolhimentos  inferiores  a  70%  (setenta  por  cento),  estabelecidos  na  norma  de  fiscalização  (inciso I do art. 491 da IN 100/2003). Por esse motivo o pedido de regularização da obra foi  encaminhado à fiscalização para o confronto das informações com a contabilidade.  No  período  de  12/2003  a  01/2004,  declarado  pelo  contribuinte  na DISO,  a  fiscalização  constatou  que  não  havia  nota  fiscal/fatura  de  serviço  com  mão  de  obra  de  subcontratada ou  prestação  de  serviço  ou  ainda  de  temporários,  e  que  a  ficha de  registro  de  empregados (FRE) de números 01 a 04, a data de admissão se iniciou 02/02/2004, data também  constatada na GFIP de competência 02/2004.  A fiscalização entendeu, ainda, que a contabilidade não registrava toda a mão  de obra utilizada, concluindo que não expressava a realidade da evolução da obra e que a DISO  apresentada  pelo  contribuinte  continha  nível  baixo  de  recolhimento  de  contribuições  sociais  para  regularização  de  obra.  Destarte,  apurou  os  valores  com  base  nos  documentos  que  dispunha.  A  fiscalização  emitiu  novos  cálculos  demonstrados  no  relatório  Aviso  de  Regularização de Obras – ARO (fls. 24/26), com início da obra em 31/12/2003 e término em  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19311.000080/2008­83  Acórdão n.º 2803­003.881  S2­TE03  Fl. 171          6 13/01/2005, área: 715,08m2, com enquadramento de obra nova, destinação: comercial, andar  livre, padrão normal, número de unidade: 1,  contendo o valor da mão de obra apurada e das  remunerações a recolher, as deduções dos recolhimentos efetuados relativos às  remunerações  contidas em GFIP/GPS e apuradas em notas fiscais informadas (fl. 26), anexando aos autos os  comprovantes que serviram de base para o lançamento fiscal.  Diante dos fatos, os cálculos apresentados pela autoridade fiscal demonstram  a  realidade da  obra de  construção  em  epígrafe,  devendo  ser desconsideradas  as  informações  constante na DISO apresentadas pelo contribuinte com início da obra em 12/2003 e término em  01/2004 para uma obra de área: 715,08m2, por  falta de comprovação  razoável dos  fatos. Os  argumentos apresentados pelo contribuinte não foram suficientes para sustentar a construção da  obra  em  epígrafe  no  período  de  2  (dois) meses  e  com  recolhimento  inferior  ao  estabelecido  pelas normas previdenciárias e legislação vigente.  A obra  foi  enquadrada  como  construção  de  prédio  comercial,  com base  no  projeto anexado pelo contribuinte às folhas 125 dos autos digitalizado, de conformidade com o  art. 451, inciso II da IN nº 100/2003, e conforme o tipo de projeto de construção de um prédio  comercial (fl. 125), nos termos do art. 437, inciso II da IN MPS/SRF n° 3/2005, alterada pela  IN MPS/SRP nº 24/2007. Ressalta­se que o contribuinte reconhece a destinação da obra com  fins comercial no recurso voluntário.  O contribuinte é obrigado a exibir todos os documentos e livros relacionados  com  as  contribuições  sociais  exigidas  pela  fiscalização.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, a autoridade fiscal pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário,  nos  termos  do  art.  33,  §§  2o  e  3º  da  Lei  8.212/91.  Assim sendo, as autuações fiscais relativas aos autos de infração de obrigação  principal,  lançados  pela  fiscalização,  devem  ser  mantidas.  Do  mesmo  modo  a  autuação  de  obrigação  acessória  (CFL  38)  não  apresentação  ou  apresentação  deficiente  de  documentos  à  fiscalização.  As  notas  fiscais  e  valores  relativos  a  concreto  usinado,  considerados  no  levantamento fiscal, estão relacionados nos autos (fl. 26). A nota fiscal nº 2565 de 27/01/2004,  de  R$500,00  (quinhentos  reais),  da  empresa  CIVILSOLO  Sondagens  e  Fundações  Ltda  é  referente a serviço de estaqueamento (fls. 114) e não foi considerada no lançamento por falta  de previsão normativa (IN nº 100/2003).  Destarte,  não  se  justifica,  para  o  caso  em  epígrafe,  o  argumento  do  contribuinte de que a decisão recorrida desconhece o procedimento de engenharia civil e ignora  os documentos técnicos apresentados.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  115,  todos  do CTN,  com  a  descrição  da  infração  e  dispositivo  legal  infringido,  o  valor  da multa  aplicada  e  sua  fundamentação  legal,  período  apurado,  relatório  fiscal  da  infração  e  da  aplicação  da multa,  a  Instrução  para  o Contribuinte  –  IPC,  e  demais  informações constantes dos autos, bem como, lavrado de acordo com os dispositivos legais e  normativos que disciplinam o assunto, consoante o artigo 33 da Lei 8.212/91.  CONCLUSÃO  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19311.000080/2008­83  Acórdão n.º 2803­003.881  S2­TE03  Fl. 172          7 Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os  lançamentos fiscais: AI ­ Autos de Infração n° 37.137.755­2 (processo n° 19311.000083/2008­ 17),  nº  37.164.265­5  (processo  n.  19311.000081/2008­28)  e  n°  37.164.264­7  (processo  n°  19311.000082/2008­72)  relativos  à  obrigação  principal,  e  n°  37.164.269­8  (processo  n°  19311.000080/2008­83), relativo à obrigação acessória.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                                Fl. 214DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 11020.909052/2009-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. PROVA. Restando comprovado nos autos a existência de pagamento a maior ou indevido, deve ser deferido o pedido de restituição/compensação desses valores. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-001.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 149          1  148  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.909052/2009­78  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.426  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2014  Matéria  PIS/COFINS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO   Recorrente  SÃO MARCOS INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. PROVA.  Restando  comprovado  nos  autos  a  existência  de  pagamento  a  maior  ou  indevido,  deve  ser  deferido  o  pedido  de  restituição/compensação  desses  valores.   Recurso Voluntário provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário.    Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente    Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira,  Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque  Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 90 52 /2 00 9- 78 Fl. 149DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11020.909052/2009­78  Acórdão n.º 3202­001.426  S3­C2T2  Fl. 150          2  O presente processo trata de pedido de restituição (fls. 01/ss) cumulado com  compensação – PER/DCOMP, transmitida em 11/01/2006, junto à DRF – Caxias do Sul – RS,  onde o contribuinte pretende compensar suposto crédito indevido ou pago a maior da COFINS  (data  de  apuração:  31/10/2001;  data  do  vencimento:  14/11/2001,  valor  do  DARF  de  R$  33.996,37,  sendo  que  foi  utilizado  nesta  DCOMP  o  valor  de  R$  1.089,87)  com  débito  da  COFINS (período de apuração: dezembro/2005; vencimento: 13/01/2006; valor R$ 1.910,55).  A autoridade  fiscal  da DRF – Caxias do Sul  indeferiu o pedido  formulado,  através do Despacho Decisório (fl. 6) com data de 07/07/2009, sob o seguinte fundamento:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.”  A  Recorrente  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  09/ss)  onde alega, em apertada síntese:   ­  em  preliminares,  que  a  decisão  recorrida  é  nula  em  decorrência  de  fundamentação insuficiente, uma vez que a fiscalização afirmou que o crédito é inexistente sem  determinar qual seriam a natureza e origem deste crédito;  ­ no mérito, aduz que os créditos que possui são provenientes de pagamento a  maior  do  PIS  e  da  COFINS  em  decorrência  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 pelo STF;  ­  para demonstrar a  efetiva existência destes  créditos,  solicitou  a  realização  de análise dos  registros contábeis da empresa para a produção de prova pericial,  a  fim de se  apurar os valores  em discussão, e para  tanto, colocou­se  à disposição das autoridades  fiscais  para prestar  informações,  fornecer documentos ou qualquer outro  ato  tendente a esclarecer a  origem dos créditos utilizados;  ­  por  fim,  requer que,  após  a  realização da perícia  contábil,  seja  acolhida  a  defesa apresentada e reconhecido o seu direito creditório com a consequente homologação das  compensações realizadas.  A Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Belém  ­  PA  proferiu  o  Acórdão No. 0120.613 (fls. 32/ss), julgando improcedente a Manifestação de Inconformidade  apresentada.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  citado  Acórdão  em  01/04/2011  (fl.  37).  Inconformada com a decisão de primeira instância administrativa, interpôs Recurso Voluntário,  em 03/05/2011 (fls. 38/ss), onde, além de repisar os argumentos já trazidos na Manifestação de  Inconformidade, aduz o que segue abaixo:  ­ houve prejuízo ao contraditório administrativo, à ampla defesa e ao devido  processo legal no Acórdão recorrido, uma vez que não enfrentou diretamente o fundamento de  seu direito creditório;   Fl. 150DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11020.909052/2009­78  Acórdão n.º 3202­001.426  S3­C2T2  Fl. 151          3  ­ a decisão  recorrida  indeferiu o pedido de realização de perícia  formulada,  em manifesto cerceamento de defesa, por entender que a  realização deste procedimento seria  prescindível ao julgamento da lide;  ­  inaplicável  a multa  cominada  em  face  do  princípio  constitucional  do  não  confisco e dos princípios administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade;  ­ inaplicável a taxa SELIC aos supostos débitos como juros de mora;  ­ por fim, requer seja declarada a nulidade do acórdão recorrido ou, caso não  seja esse o entendimento, seja provido o presente recurso a fim de que sejam homologadas as  compensações declaradas.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  na  forma  regimental.   Nos  termos  da  Resolução  nº  3202­000.061,  de  25/04/2012  (e­fls.  105/ss),  proferido por esta 2ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, o processo foi baixado em  diligência  para que  a  autoridade  fiscal  da  unidade  de origem verificasse  se de  fato  existia  o  direito  ao  crédito  pleiteado  pela  Recorrente,  em  função  do  pagamento  a  maior  de  tributos,  decorrente do alargamento das bases de cálculo do PIS e da COFINS (parágrafo 1º do artigo 3º  da Lei 9.718/98), que foi declarado inconstitucional pelo Plenário do STF.  A DRF – Caxias do Sul efetuou a diligência solicitada (e­fls. 110/141) e ao  término elaborou a Informação DRF/CXL/Seort nº 142, de 4/10/2013 (e­fls. 142/ss).   A  Recorrente  e  a  PFN  foram  devidamente  cientificadas  do  resultado  da  diligência efetuada. A primeira não se manifestou; a segunda afirmou estar ciente do resultado  da diligência e nada acrescentou aos autos (e­fls. 147).   Os  autos  retornaram  ao  CARF  e  foram  devidamente  encaminhados  a  este  Conselheiro Relator.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade  previstos em lei, razão pela qual dele se conhece.  Da preliminar de nulidade da decisão de primeira instância  A  alegação  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  suscitada  pela  Recorrente não deve ser acolhida.   Entendo  que  não  houve  ofensa  ao  contraditório  administrativo,  à  ampla  defesa e ao devido processo legal no Acórdão recorrido, uma vez a decisão a quo enfrentou as  questões suscitadas pela Recorrente e motivação adequadamente o julgado.   Fl. 151DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11020.909052/2009­78  Acórdão n.º 3202­001.426  S3­C2T2  Fl. 152          4  A  Recorrente,  ao  que  me  parece,  questiona  (e  discorda!)  dos  argumentos  utilizados  no  voto  condutor  da  decisão  de  primeira  instância  para  fundamentar  sua  decisão.  Portanto, não é o caso suscitar a nulidade da decisão (que está corretamente motivada), mas de  questionar os argumentos utilizados em sua fundamentação, o que se faz em sede do mérito. É  perfeitamente  possível  que  se  discorde  da  decisão,  como  efetivamente  ocorre  com  a  ora  Recorrente, entretanto, dessa discordância não pode levar a nulidade da decisão.   Mérito  No  mérito  a  questão  cinge­se  a  discussão  sobre  a  existência  de  suposto  crédito  da Cofins,  relativo  ao  período  de  outubro/2001  constante  do DARF  no  valor  de R$  33.996,37, sendo que foi utilizado na DCOMP objeto deste processo o valor de R$ 1.089,87.   Os créditos seriam provenientes de pagamento a maior do PIS e da COFINS  em  decorrência  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98 pelo STF.  Pois bem. Como relatado, os autos foram baixados em diligência para que a  autoridade  fiscal  verificasse/esclarecesse  a  existência  dos  supostos  créditos  pleiteados  pela  Recorrente.  Constam da Informação DRF/CXL/Seort nº 142, de 4/10/2013 (e­fls. 142/ss)  os seguintes esclarecimentos:   4. Feita a análise dos documentos apresentados,  verifica­se que os  valores  das  vendas  e  das  vendas  canceladas,  no  período  em  questão,  informados  pela interessada, na Memória de Cálculo apresentada, estão corretos.  5.  A  contribuinte  pretende  excluir  da  tributação  da  Cofins  os  valores  dos  juros e descontos auferidos – R$ 49.429,88, a variação monetária ativa ­ R$  121,72 e os valores das receitas com aluguel – R$ 2.960,00.  6. Se o entendimento do CARF for no sentido de que, no caso, apenas cabe a  tributação  da  Cofins  sobre  o  faturamento,  entendo  que  as  receitas  com  aluguel  não  poderão  ser  excluídas  da  tributação,  porque,  como  se  pode  verificar da cópia do contrato social anexado aos autos, fl. 27 de ambos os  processos, a empresa tem como um dos objetivos a atividade de aluguel de  bens móveis e imóveis.  7. Demonstra­se  abaixo  os  valores  devidos  de  cofins  e  o  valor  do  indébito  considerando o faturamento com e sem a inclusão das receitas com aluguel:.   Demonstrativo com as receitas de aluguel.  Vendas                                           R$ 1.089.434,63  Vendas canceladas                                    R$ (9.721,28)  Prestação de serviços                                     R$ 42,08  Receita com aluguel                                    R$ 2.960,00  IPI consumidor                                        R$ (490,97)  Total tributável                                   R$ 1.082.224,46  Cofins devida – 3%                                  R$ 32.466,73  Cofins paga                                          R$ 33.996,37  Indébito                                              R$ 1.529,64    Fl. 152DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 11020.909052/2009­78  Acórdão n.º 3202­001.426  S3­C2T2  Fl. 153          5  Demonstrativo sem as receitas de aluguel.  Vendas                                           R$ 1.089.434,63  Vendas canceladas                                    R$ (9.721,28)  Prestação de serviços                                     R$ 42,08  IPI consumidor                                        R$ (490,97)  Total tributável                                    R$ 1.079.264,46  Cofins devida – 3%                                    R$ 32.377,93  Cofins paga                                         R$ 33.996,37  Indébito                                      R$ 1.618,44, conforme informado em ambos  processos.  8. Se prevalecer o entendimento de que o valor do  indébito é R$ 1.529,64,  observando­se  as  datas  de  entrega  das  declarações  de  compensação,  11/01/2006  para  a  de  nº  11411.63893.110106.1.3.04­3679,  vinculada  ao  processo  nº  11020.909052/2009­78,  e  19/01/2006  para  a  de  nº  24207.57966.190106.1.3.04­7810,  vinculada  ao  processo  nº  11020.909053/2009­12,  o  montante  de  R$  1.089,87  deverá  ser  utilizado  para  o  processo  nº  11020.909052/2009­78  e  a  importância  de  R$  439,77  deverá ser utilizada para o processo nº 11020.909053/2009­12.   (negritamos)  Não há reparos a fazer na informação trazida aos autos pela autoridade fiscal  da DRF – Caxias do Sul.   Refeitos  os  cálculos,  com  base  na  “Memória  de Cálculo”  apresentada  pela  própria  Recorrente,  considerados  corretos  pela  autoridade  fiscal,  incluindo­se  as  receitas  de  aluguel (uma vez que essa atividade consta do objeto social da empresa), é de concluir­se que a  interessada  tem  direito  ao  crédito  da  Cofins,  relativo  ao  período  de  outubro/2001,  no  montante de R$ 1.089,87, vinculado a este processo (nº 11020.909052/2009­78).   Diante do acima exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e,  no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário.   É como voto.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri                              Fl. 153DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 10166.901787/2013-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1302-000.356
Decisão: Os membros da Turma resolvem, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto S. Jr – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto S. Jr., Eduardo de Andrade, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Waldir Rocha e Hélio Araújo.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 240          1 239  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.901787/2013­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.356  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  3 de fevereiro de 2015  Assunto  Saneamento.  Recorrente  CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Os membros da Turma  resolvem, por unanimidade, converter o  julgamento  em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.     (assinado digitalmente)  Alberto Pinto S. Jr – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alberto  Pinto  S.  Jr.,  Eduardo  de  Andrade,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Waldir  Rocha e Hélio Araújo.      Versa o presente processo sobre recurso voluntário, interposto pelo contribuinte  em face do Acórdão nº 0127.684 da 1ª Turma da DRJ/BEL, cuja ementa assim dispõe:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Exercício: 2012  SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Não tendo sido apresentados documentos hábeis e idôneos para comprovar as  retenções glosadas, estas devem ser mantidas.   CRÉDITOS.  DIFERENÇAS.  INSIGNIFICÂNCIA.  As  diferenças  inexpressivas  de  créditos  devem  ser  ignoradas  em  razão  do  princípio  da  insignificância e da economia processual  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .9 01 78 7/ 20 13 -1 2 Fl. 240DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10166.901787/2013­12  Resolução nº  1302­000.356  S1­C3T2  Fl. 241            2 Direito Creditório Não Reconhecido    O voto condutor do acórdão assim fundamentou a decisão:  “O cerne do litígio gira em torno do reconhecimento de parcela das retenções  de  IRRF,  código  de  receita  3426  (Rendimentos  de  capital,  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  exceto  fundos  de  investimento),  nos  termos  do  quadro Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas, exposto no  relatório.    A recorrente não apresentou qualquer argumentação ou documentação  comprobatória  a  respeito  da  suposta  retenção  efetuada  pelo  CNPJ  02.474.103/000119, não reconhecida no despacho decisório. Pelo que, a tem­ se como matéria não impugnada.  No  tange  às  retenções  não  confirmadas,  relativas  aos  CPNJ  02.328.280/000197 e 23.274.194/000119, a recorrente alega sua irrelevância.  De fato, os valores não confirmados para esses CNPJ são irrelevantes e devem  ser  ignorados  em  razão  do  princípio  da  insignificância  e  da  economia  processual.  No  que  se  refere  às  retenções  efetuadas  pelos  CNPJ  02.341.467/000120,  15.413.826/000150,  07.282.377/000120,  07.297.359/000111,  61.416.244/000144 e 77.882.504/000107, a recorrente buscar comprovar sua  materialidade  com  base  exclusiva  nos  Comprovantes  de  Rendimentos  e  de  Retenções apresentados às folhas 55, 57, 110, 112, 114 e 116.  O Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  é  o  instrumento  hábil  para  comprovação  das  retenções efetuadas pelas pessoas  jurídicas sobre os pagamentos efetuados a  outras pessoaa jurídicas, nos termos dos artigos 941 e 943, §2º, do RIR/99.  Entretanto  não  há  como  se  aferir  a  legitimidade  dos  comprovantes  apresentados.  É  que  estes  se  encontram  desprovidos  da  assinatura  do  representante  da  fonte  pagadora  responsável  pela  informação. Dessa  forma,  não há como servi­los de contraprova às informações prestadas pelas próprias  fontes  pagadoras  nas  DIRF.  Pelo  que,  acata­se  como  valores  efetivamente  retidos aqueles contidos na base de dados da RFB (Sistema DIRF)  Em  relação à  retenção efetuada pelo CNPJ 30.822.936/000169,  a  recorrente  busca comprová­la por meio dos “extratos bancários”, supostamente emitidos  pela  fonte  pagadora,  e  do  extrato  da  conta  nº  1124120501  do  razão  da  recorrente.  Ocorre que, estes documentos não são hábeis para comprovar a  retenção. O  primeiro  (extrato  bancário)  por  não  identificar  corretamente  a  instituição  financeira  e  o  titular  das  aplicações  financeiras,  menos  ainda  assegurar  sua  legitimidade. O segundo por não possuir  força probatória para comprovação  da retenção, eis que de lavra do próprio reclamante dos créditos.  Por  fim,  quanto  à  retenção  efetuada  pelo  CNPJ  49.313.653/000110,  a  recorrente tenta comprovar a retenção através do extrato de DIRF de fl. 108.  Entretanto  as  informações  constantes  do  extrato  de  DIRF  apresentado  são  inverídicas. É que esta não consta como beneficiária da DIRF entregue pela  fonte  pagadora. Ver  impressão  da  consulta  aos  sistemas  internos da RFB,  a  seguir.  ..................................................................................................................  Observe­se ainda, que os valores encontrados nos  sistemas  internos da RFB  foram  exatamente  os  mesmos  identificados  no  despacho  decisório  (fls.  160166).  Do direito creditório  A  confirmação,  neste  julgamento,  das  retenções  efetuadas  sob  os  CNPJ  02.328.280/000197  e  23.274.194/000119,  no  valor  de  R$  0,02  cada,  não  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10166.901787/2013­12  Resolução nº  1302­000.356  S1­C3T2  Fl. 242            3 assegura  o direito  creditório  da  recorrente,  eis  que  o  IRPJ  apurado  na DIPJ  (R$  891.604.883,43)  é  superior  à  soma  das  parcelas  confirmadas  até  o  julgamento (R$ 788.650.546,22+ R$ 0,04 = R$ 788.650.546,26).    Da conclusão  Ante tudo exposto, voto no sentido de:  1.  Reconhecer  as  parcelas  de  crédito  de  IR,  no  valor  total  de  R$  788.650.546,26, incluso o valor já reconhecido pela unidade de origem;  2. Não reconhecer o direito creditório da recorrente;  3. Julgar a Manifestação de Inconformidade parcialmente procedente.”      A contribuinte foi cientificada da decisão recorrida em 14/02/2014 (cf. AR a  fls. 182) e interpôs recurso voluntário em 18/03/2014 (doc. a fls. 184 e segs.), no qual alega as  seguintes razões de defesa:    “Reafirme­se  que  a  fiscalização  desprezou  completamente  a  documentação comprobatória da regularidade apresentada pela Eletrobrás, fez  tábula  rasa dos esclarecimentos prestados e considerou divergências  formais  que  poderiam  ser  facilmente  identificadas  através  dos  sistemas  internos  da  Receita Federal.    Entretanto, para comprovar a legitimidade das compensações efetuadas  a  recorrente  junta o Comprovante Anual da Retenção efetuada  referente e o  Extrato  de  Fontes  Pagadoras,  extraídos  do  “eCAC”,  só  agora  obtidos  pela  Eletrobrás relativo às fontes abaixo identificadas:  CNPJ  Nome   Código  IRRF Valor –  DIPJ  PerDcomp  IRRF  –  Valor  confirmado  IRRF – Valor  não confirmado  02.341.46 7/0001­20  Amazon  Distribuidora  de  Energia  S/A  3426  7.422.298,57  ­  7.422.298,57  30.822.93 6/0001­69  BB  Adm.  de  Ativos  Distr.  Títulos  de  Valores  Mobiliários  S/A  3426  146.320.504,93    146.320.504,93    Em  relação  ao  CNPJ  02.341.467/0001­20,  IRRF  no  valor  de  7.422.298,57,  restou  esclarecido  que  por  erro  da  fonte  pagadora,  constou  no  informe  de  rendimento  o  CNPJ  00.357.038/0001­16  (Eletronorte)  e  não  o  CNPJ  da  Eletrobrás  00.001.180/0001­26.  Em  suma,  houve  um  erro  formal  na  transcrição da numeração.    Conforme  comprova  o  documento  em  anexo,  devidamente  assinado  pela fonte pagadora, documento hábil para comprovar a retenção efetuada na  forma  do  art.  941  e  943  §  2  do  RIR/99,  o  valor  de  R$  7.422.298,57  foi  corretamente retido pela Amazonas Distribuidora de Energia (Anexo I).  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10166.901787/2013­12  Resolução nº  1302­000.356  S1­C3T2  Fl. 243            4   Relativamente  ao  CNPJ  30.822.936/0001­69,  refere­se  a  IRRF  sobre  aplicações financeiras do Banco do Brasil (BB Adm. de Ativos Distr. Títulos  de Valores Mobiliários  S/A)  no  ano  base  de  2008,  cujo montante  no  valor  declarado  e  contabilizado  foi  de  146.320.504,93,  amplamente  comprovado  através dos extratos bancários das contas e Fichas do Razão da Conta Contábil  nº 1124120501.    Neste  sentido,  além  dos  documentos  já  acostados  aos  autos,  para  comprovar a legitimadade do seu crédito e a regularidade da compensação, a  Recorrente,  nesta  oportunidade,  junta  a  Relação  de  rendimentos  e  Imposto  Sobre a Renda retido por Fonte Pagadora extraído do “e­CAC”.  ..................................................................................    Entretanto, cabe ressaltar que a Eletrobrás é responsável pela gestão de  recursos  setoriais,  representados  pela  Reserva  Global  de  Reversão  –  RGR,  Conta  de Desenvolvimento Energético  –CDE, Utilização  de Bem Público  –  UBP  e  Conta  Consumo  de  Combustível  –  CCC.  Estes  fundos  financiam  programas  do  Governo  Federal  de  universalização  de  acesso  à  energia  elétrica,  de  efeiciência  na  iluminação  pública,  de  incentivs  às  fontes  alternativas  de  energia  elétrica  ,  de  conservação  de  energia  elétrica  e  a  aquisição de combustíveis fósseis utilizados nos sistemas isolados de geração  de  energia  elétrica,  cujas movimentações  financeiras não  afetam o  resultado  da Companhia.    Daí a razão da divergência entre o valor retido R$ 254.498.650,62 e o  valor utilizado pela Eletrobrás na compensação R$ 146.320.504,93.    Cabe  ainda  esclarecer que o BB Gestão de Recursos Distribuidora de  Títulos e Valores Mobiliários S.A. (CNPJ 30.822.936/0001­69), na qualidade  de responsável  tributário,  recolhe os  tributos ao fisco em nome dos CNPJ’s:  00.000.000/4369­92 e 04.857.792/0001­76 (informados pela Fonte Pagadora,  conforme Anexo II).    Os  informes  de  rendimentos  em  anexo,  fornecidos  pelo  Banco  do  Brasil,  relativos a 2008,  separados por trimestre, demonstram a  regularidade  das compensações efetuadas e dos créditos utilizados pela Recorrente. Anexo  III.  ..............................................................................................................    Face  a  todo  o  exposto,  a  Eletrobrás  pede  e  espera  seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso  voluntário,  para  o  fim  de  ser  reformado  o  r.  Acórdão recorrido, a fim de serem homologadas as compensações efetivadas  e confirmar as parcelas de composição do crédito informado nos Per/Dcomps  nºs 39499.35826.081111.1.1.3.02­8062, 32332.5613.211010.1.7.02­02­9034 e  199928.08277.180810.1.3.02­9017 ou, ao menos, confirmar as parcelas de R$  7.422.298,57  e  R$  146.320.504,93,  vez  que  tais  valores  foram  retidos,  conforme restou demonstrado.”        É o relatório.    Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10166.901787/2013­12  Resolução nº  1302­000.356  S1­C3T2  Fl. 244            5   O recurso voluntário é tempestivo e foi subscrito por mandatário com poderes  para tal, conforme procuração a fls. 193 e segs., razão pela qual dele conheço.    De plano, já me manifesto pela necessidade de se converter o julgamento em  diligência, para que:    a)  a  Unidade  Preparadora,  tomando  as  providências  que  se  fizerem  necessárias,  ateste  a  autenticidade  dos  documentos  juntados  pela  recorrente,  ou  seja:  o  Comprovante Anual da Retenção e o Extrato de Fontes Pagadoras, extraídos do “eCAC” (doc.  a  fls.  224);  os  extratos  obtidos  no  Banco  do  Brasil  ­  BB Adm.  de  Ativos  Distr.  Títulos  de  Valores  Mobiliários  S/A  (doc.  a  fls.  225  a  236);  e  o  informe  de  rendimento  emitido  pela  Amazonas Distribuidora de Energia (doc. a fls. 123).    b) a Unidade Preparadora intime a recorrente a:    b.1) apresentar documentação que comprove que a movimentação financeira  na  agência/conta  nº  1755/6079  é  vinculada  à  CDE;  a  de  nº  1755/420115  à  UBP;  e  de  nº  1755/601123 à RGR; e     c)  demonstrar  com  apoio  em  sua  escrituração  contábil,  cujas  cópias  das  páginas  referidas  devem  ser  juntadas  aos  autos,  que  os  rendimentos  produzidos  pelas  aplicações financeiras a que se referem os extratos a fls. 225 a 236 foram lançados a conta de  resultado e, consequentemente, oferecidos à tributação.     Assim, voto por converter o  julgamento  em diligência,  para que  a Unidade  Preparadora  adote  as  providências  acima  tratadas,  ressaltando  que  deve  ser  dada  ciência  à  recorrente do  relatório  final  de diligência,  concedendo­lhe  prazo  razoável  para  se manifestar  nos autos.   Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator    Fl. 244DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10980.010575/2005-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2002 COFINS. FUNDOS DE PENSÃO. APURAÇÃO. DEDUÇÃO IRPJ-RET. O art. 2º, § 8º da IN 126/2002, depois revogado pelo art. 29, III e § 3º da IN 247/2002, de mesmo teor, asseguram que da base de cálculo das contribuições devidas pelas entidades fechadas de previdÊncia complementar sejam deduzidos os valores comprovadamente recolhidos a título de Imposto de Renda pelo Regime Especial de Tributação, previsto na MP 2.222/2001. Recurso de ofício negado e recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3403-003.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam deduzidos das bases de cálculo os recolhimentos de IR-RET, conforme apurado em diligência. Sustentou pela recorrente o Dr. Choi Jong Min, OAB/SP 287.957.. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 2.125          1 2.124  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.010575/2005­11  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3403­003.388  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de novembro de 2014  Matéria  COFINS LANÇAMENTO  Recorrentes  FUNBEP FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2002  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.   A  Súmula  Vinculante  n°  8,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  implicou  na  declaração de inconstitucionalidade do art. 45 e da Lei n° 8.212, de 1991, que  fixava  em  10  (dez)  anos  o  prazo  de  decadência  para  o  lançamento  das  contribuições sociais. Caracterizado o lançamento por homologação, o prazo  decadencial é de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, na forma do  art. 150, §4º, do CTN.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2002  COFINS. FUNDOS DE PENSÃO. APURAÇÃO. DEDUÇÃO IRPJ­RET.   O art. 2º, § 8º da IN 126/2002, depois revogado pelo art. 29, III e § 3º da IN  247/2002,  de  mesmo  teor,  asseguram  que  da  base  de  cálculo  das  contribuições devidas pelas entidades fechadas de previdÊncia complementar  sejam deduzidos os valores comprovadamente recolhidos a título de Imposto  de Renda pelo Regime Especial de Tributação, previsto na MP 2.222/2001.  Recurso de ofício negado e recurso voluntário parcialmente provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam  deduzidos das bases de cálculo os recolhimentos de IR­RET, conforme apurado em diligência.  Sustentou pela recorrente o Dr. Choi Jong Min, OAB/SP 287.957..  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 05 75 /2 00 5- 11 Fl. 2126DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se de auto de infração (fl. 435) por meio do qual se constituiu crédito  tributários de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins em relação a  fatos geradores do período de 02/1999 a 05/2002.  A motivação do lançamento pode ser resumida no seguinte trecho do Termo  de Verificação e Encerramento Final de Ação Fiscal (fls. 1490/1501):  De  posse  de  todas  as  informações  contábeis  foram  elaboradas  planilhas  de  apuração  da  COFINS  para  cada  período,  nos  moldes  dos  anexos  das  Instruções Normativas  SRF 170/2002  e  215/2002. Consistindo em duas planilhas para cada período de  apuração. A primeira planilha contem o somatório das receitas  brutas dos grupos de contas; 3.1., 4.1., 5.1 e 6.1.  A  segunda  planilha  contem  as  exclusões  permitidas  pela  legislação e as contas denominadas de deduções, que conforme a  conta tenha resultado positivo ou negativo poderá indicar valor  a  ser  adicionado  ou  deduzido  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  (fls.  541,543,545,547,549,  695,  1024,1345).  Do  total  do  PIS  e  da  COFINS  apurada  como  devida  nos  períodos de apuração de 01/02/99 a 31/08/2001  foi deduzido o  valor do PIS e da COFINS paga a titulo de parcelamento, em 6  vezes, em conformidade com as regras estabelecidas pelo RET­  Regime  Especial  de  Tributação,  instituído  pela  MP  2.222/2001(DARFs fls. 383 a 423). Ainda quanto ao PIS devido  foi também deduzido o valor recolhido como PIS­Folha, o qual  foi recolhido erroneamente.  Constatou­se diferença devida a titulo do PIS e da COFINS em  todos  os  períodos  de  apuração.  A  diferença  apurada  deve­se  principalmente  ao  fato de que  a  ora  fiscalizada  não  incluiu  na  base  de  cálculo  as  receitas  decorrentes  de  investimentos  imobiliários  ­  conta  6.1.3.0.00.00.  Não  há  previsão  legal  para  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  as  receitas  imobiliárias. (fl. 1498/9)  A contribuinte apresentou impugnação (fls. 1506/1511) alegando decadência  do  direito  de  lançar  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  mais  de  5  anos  antes  da  notificação do lançamento e que em relação aos fatos geradores de setembro de 2001 a março  de  2002  a  Fiscalização  deixou  de  excluir  da  base  de  cálculo  o  valor  do  Imposto  de  Renda  apurado na forma do Regime Especial de Tributação, conforme previsto no art. 2º, § 8º da IN  SRF nº 126/2002, nos seguintes termos:  Fl. 2127DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10980.010575/2005­11  Acórdão n.º 3403­003.388  S3­C4T3  Fl. 2.126          3 Art.  2°  A  entidade  aberta  ou  fechada  de  previdência  complementar,  a  sociedade  seguradora  e  o  administrador  do  Fapi poderão optar por regime especial de tributação, no qual o  resultado  positivo,  auferido  em  cada  trimestre­calendário,  dos  rendimentos e ganhos das provisões, reservas técnicas e fundos,  será  tributado  pelo  imposto  de  renda  A  alíquota  de  vinte  por  cento.  § 8º O  imposto de que  trata este artigo  terá a mesma natureza  dos  recursos  garantidores  das  provisões,  reservas  técnicas  e  fundos e poderá ser excluído da base de cálculo da Contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio do Servidor Público  (PIS/Pasep)  e da Contribuição  para a Seguridade Social (Cofins).  Explicou  que  a  referida  IN,  embora  publicada  em  janeiro  de  2002,  previa  expressamente a sua aplicação retroativa a setembro de 2001, conforme disposto no seu art. 4º,  § 5º, II.  A Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento do Rio de Janeiro  II  (DRJ),  por  meio  do  Acórdão  13­36.663,  de  16  de  agosto  de  2011,  deu  parcial  provimento  para  a  impugnação, apenas para excluir do  lançamento os  fatos geradores ocorridos mais de 5 anos  antes da notificação, visto que  alcançados pela  decadência, mantendo o  auto de  infração  em  relação aos demais períodos, sintetizando seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2002   DECADÊNCIA.CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Após a publicação  da Súmula Vinculante STF n° 8, que declarou inconstitucional o  art.  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pacificou­se  o  entendimento  de  ser  qüinqüenal  o  prazo  decadencial  para  constituição  das  contribuições sociais.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  Considera­se  como  não  impugnada  a  contribuição  lançada,  quando  não  contestada  expressamente pelo contribuinte.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte   Tendo em vista que o valor exonerado superou o teto previsto na Portaria MF  nº 3/2008, houve a interposição de  recurso de ofício, com fundamento no art. 34 do Decreto  70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal – PAF).   A  propósito  da  exclusão  prevista  no  art.  2º,  §  8º,  da  IN  126/2002,  a  DRJ  manifestou, em síntese, que “não conseguimos vislumbrar qualquer relação entre os valores  indicados nas Planilhas como dedução do RET e os valores constantes nos DARF's carreados  aos  autos  pelo  interessado  em  sua  petição  impugnatória”,  que  “nos DARF's  carreados  aos  autos  pelo  interessado,  os  recolhimentos  do  IRPJ  ­  código  8972  se  referem  a  períodos  de  apuração não abrangidos na autuação. Ademais, os valores não tem correspondência com as  deduções da base de calculo acima relacionadas”, e que, “Além disso, no próprio Termo de  Fl. 2128DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Verificação Fiscal de fl. 1.490/1.502, a autoridade fiscal indica a exclusão do RET nas bases  de  cálculo  lançadas,  fato  demonstrado  pelos  DARF's  de  fls.  383/423,  conforme  Medida  Provisória n° 2.222/2001, esclarecendo que a diferença é proveniente da contribuinte não ter  incluído  na  base  de  cálculo  as  Receitas  decorrentes  de  investimentos  imobiliários.  Frise­se  ainda que o próprio DARF de fl.1.536, no valor de R$ 720.254,63, código 8972, consta como  RET relacionado na Planilha de fl. 384, utilizada no presente lançamento” (fl. 1570)  O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 1606/1610) alegando que,  diferente do que disse  a DRJ, não houve a efetiva exclusão do RET das bases de cálculo de  PIS/Cofins,  apresentando  planilhas  para  tal  demonstração  e,  ao  final,  afirmando  que  se  tivessem sido considerados tais valores, não haveria saldo remanescente a pagar.  Este Conselho, por meio da Resolução nº 3403­000.399, de 23 de outubro de  2012  (fls.  1683/1687),  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  requerer  as  seguintes  verificações:  Diante deste contexto, entendo por bem converter o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Delegacia  de  origem  intime  o  contribuinte  a  (1)  demonstrar  quais  são  os  documentos  que  comprovam os valores recolhidos a título específico de Impostos  de Renda Pessoa Jurídica – RET que indica nas suas planilhas,  detalhando qual o valor do recolhimento que seria pertinente a  cada mês  autuado,  e  (2)  que  também  prove  o  contribuinte  que  atendeu o disposto no pelo § 3º do art. 29, III, da IN 247/2002,  demonstrando  que  os  valores  apresentados  na  hipótese  de  exclusão  correspondente  aos  rendimentos  auferidos  nas  aplicações financeiras referem­se ao valor líquido, não estando  incluído  neste  valor  o  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  tais  aplicações. O  contribuinte  também  deve  (3)  informar  se  houve  pedido  de  restituição  ou  compensação  em  relação  a  estes  recolhimentos.  Devolvidos  os  autos  à  origem,  o  contribuinte,  em  atendimento  à  intimação  fiscal,  apresentou  esclarecimento  e  documentos  (fls.  1692/1859),  dos  quais  se  destacam  os  seguintes (fls. 1696/1697):    Fl. 2129DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10980.010575/2005­11  Acórdão n.º 3403­003.388  S3­C4T3  Fl. 2.127          5           Apreciando  as  informações  e  documentos  apresentados,  a  DRF  de  origem  elaborou  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  Fiscal  (fls.  1954/1964),  cuja  trecho  final  apresenta as seguintes conclusões:   17. Portanto,  fica  demonstrado a  seguir,  cm  relação ao  item 1  das Resoluções n° 3403­000.398 e 3403­000.399, da 4a Câmara  da 3ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os  valores  mensais  do  IR­RET,  baseado  nos  DEMONSTRATIVOS  COMPARATIVOS  DA  TRIBUTAÇÃO,  feitos  pela  interessada,  para  o  período  de  setembro/2001  a  maio/2002,  julho/2002  e  outubro/2002,  sem  considerar  os  valores  do  RET  recalculado,  recolhidos em 29 de julho de 2005, pois não foram apresentados  os demonstrativos mensais:    Fl. 2130DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6   18. Em relação ao quesito 2 das Resoluções nº 3403­000.398 e  3403­000.399,  da  4a  Câmara  da  3ª  Turma  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  interessada  não  comprovou  que  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  foram  excluídos  pelo  valor  líquido,  deduzido  do  referido  imposto  (Imposto  de  Renda  de  que  trata  o  art  2º  da  Medida Provisória n° 2.222 de 04 de setembro de 2001).  19. Em relação ao quesito 3 das Resoluções n° 3403­000.398 e  3403­000.399,  da  4ª  Câmara  da  3"  Turma  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  interessada  informa  que  gerou um saldo a compensar no montante de R$ 69.780,43 e que  não  foram  localizados  pedidos  dc  restituição  ou  compensação  para os recolhimentos.  O contribuinte  apresentou manifestação,  juntando documentos, por meio da  qual  defende  a  correção  dos  valores  que  adotou  para  a  revisão  do  que  entende  ser  o  valor  efetivamente devido de IRPJ­RET.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O  acórdão  da  DRJ  exonerou  do  lançamento  valor  superior  ao  previsto  na  Portaria MF nº 3/2008, sendo, por isso, correta a interposição de recurso de ofício, na forma do  art. 34 do PAF.   Por esta razão, conheço do recurso de ofício.  O  recurso  voluntário  foi  postado  nos  Correios  em  18/11/2011  (fl.  1679),  dentro do prazo de 30 dias contados da notificação do acórdão da DRJ, ocorrida em 19/10/2011  (fl. 1605).  Por  ser  tempestivo  e  conter  razões  de  reforma  do  acórdão  da  DRJ,  tomo  conhecimento do recurso.  Fl. 2131DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10980.010575/2005­11  Acórdão n.º 3403­003.388  S3­C4T3  Fl. 2.128          7 1. Decadência.  O recurso de ofício se refere à exoneração, pela DRJ, de parte do lançamento  em razão da decadência.  Isto porque, afastada a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212/91 por  força da  Súmula Vinculante  n°  8,  entendeu  a DRJ  que  toma  seu  lugar  a  contagem  da  decadência  na  forma do § 4º do art. 150 do CTN, em razão de se verificar a existência de adiantamento do  pagamento, configurando o lançamento por homologação.  Tal  entendimento  se  alinha  ao  entendimento  cristalizado  deste  Conselho,  como  também  do  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  de  maneira  que  deve  ser  mantido.   Com  efeito,  é  consolidado  o  entendimento  de  que,  quando  ocorre  o  adiantamento  do  pagamento,  configura­se  o  lançamento  por  homologação,  deslocando­se  do  art.  173,  I,  do  CTN  para  o  art.  150,  §  4o  do  CTN  o  fundamento  da  contagem  do  prazo  decadencial.  Por tal razão, nego provimento ao recurso de ofício.  2. A dedução do IRPJ­RET.  No  recurso  voluntário  a  contribuinte  reitera  a  alegação  de  que,  “caso  a  Fiscalização tivesse procedido a dedução do RET da base de cálculo do PIS e da COFINS não  haveria  nenhum  saldo  remanescente  a  pagar”  (fl.  1609),  apresentando  planilhas  para  tal  demonstração.  A Medida  Provisória  n°  2.222/2001  instituiu  o  RET  ­  Regime  Especial  de  Tributação, regulamentado pela Instrução Normativa n° 126/2002, que consiste em um regime  alternativo  de  apuração  do  Imposto  de  Renda  ao  qual  as  entidades  abertas  ou  fechadas  de  previdência complementar poderiam optar.  A mesma MP, além de instituir o referido regime alternativo de apuração do  Imposto de Renda, também criou um benefício fiscal para o pagamento de tributos em relação  ao  passado,  que  na  época  ficou  conhecido  como  “anistia  do  RET”,  e  cujos  pagamentos  acabavam sendo chamados genericamente de RET.  O  Termo  de  Verificação  explica  que  o  procedimento  adotado  para  a  determinação do valor devido das contribuições foi o seguinte:  Do  total  do  PIS  e  da  COFINS  apurada  como  devida  nos  períodos de apuração de 01/02/99 a 31/08/2001  foi deduzido o  valor do PIS e da COFINS paga a titulo de parcelamento, em 6  vezes, em conformidade com as regras estabelecidas pelo RET­  Regime  Especial  de  Tributação,  instituído  pela  MP  2.222/2001(DARFs fls. 383 a 423). Ainda quanto ao PIS devido  foi também deduzido o valor recolhido como PIS­Folha, o qual  foi recolhido erroneamente. (grifo editado)  Como fica claro, a Fiscalização deduziu do valor apurado de PIS/Cofins os  pagamentos dos valores recolhidos com base na referida anistia do RET, pagos em 6 parcelas.  Fl. 2132DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 Trata­se de  questão  diferente  da  dedução  dos  valores  recolhidos  a  título de  IRPJ­RET.  A legislação autoriza o abatimento do valor recolhido de IRPJ­RET da base  de cálculo das contribuições ao PIS/Cofins, conforme dispõem o art. 2º, § 8º da IN 126/2002 e  o art. 29, III e § 3º da IN 247/2002:  Art.  29.  As  entidades  fechadas  e  abertas  de  previdência  complementar,  para  efeito de apuração da base de cálculo das  contribuições, podem excluir ou deduzir da receita bruta o valor:  ....  II  –  dos  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  de  recursos  destinados  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; e   III  –  do  imposto  de  renda  de  que  trata  o  art.  2º  da  Medida  Provisória nº 2.222, de 4 de setembro de 2001.  ....  § 3º A exclusão prevista no  inciso III do caput  somente poderá  ser efetuada se os rendimentos previstos no inciso II, também do  caput, forem excluídos da mesma base de cálculo pelo seu valor  líquido, deduzido do referido imposto.  O art. 2º da MP 2.222/2001 previa o seguinte:  Art.  2o  A  entidade  aberta  ou  fechada  de  previdência  complementar,  a  sociedade  seguradora  e  o  administrador  do  Fundo de Aposentadoria Programada  Individual­FAPI poderão  optar  por  regime  especial  de  tributação,  no  qual  o  resultado  positivo, auferido em cada trimestre­calendário, dos rendimentos  e ganhos das provisões, reservas técnicas e fundos será tributado  pelo imposto de renda à alíquota de vinte por cento.   § 1º O imposto de que trata este artigo:   I ­ será limitado ao produto do valor da contribuição da pessoa  jurídica pelo percentual resultante da diferença entre:   a)  a  soma  das  alíquotas  do  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido, inclusive  adicionais; e b)oitenta por cento da alíquota máxima da  tabela  progressiva do imposto de renda da pessoa física;   II ­ será apurado trimestralmente e pago até o último dia útil do  mês subseqüente ao da apuração;   III  ­  não  poderá  ser  compensado  com  qualquer  imposto  ou  contribuição  devido  pelas  pessoas  jurídicas  referidas  neste  artigo ou pela pessoa física participante ou assistida.  Como  visto,  os  valores  recolhidos  trimestralmente  a  título  de  Imposto  de  Renda  pela  entidade  de  previdência  privada  devem  ser  deduzido  da  base  de  cálculo  das  contribuições para o PIS/Cofins.   Fl. 2133DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10980.010575/2005­11  Acórdão n.º 3403­003.388  S3­C4T3  Fl. 2.129          9 A  Fiscalização,  ao  realizar  o  levantamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  indicou esta dedução no campo “DEDUÇÃO RET CONFORME  IN 126”  (fl.  386),  cujo  valor  é  nulo  até  agosto/2001,  passando  a  indicar  valores  de  dedução  a  partir  de  setembro/2001.  O contribuinte, por sua vez, alega que não teria sido computada tal dedução,  indicando valores diferentes daqueles apontados pela Fiscalização (fls. 1608/1609).   Aliás,  percebe­se  que  a  composição  da  base  de  cálculo  apresentada  pela  contribuinte  é  diferente  não  apenas  em  relação  ao  valor  desta  dedução  específica,  mas  de  inúmeros outros itens da composição da base de cálculo adotada pela Fiscalização.  Contudo,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  realizada  por  este  Conselho,  foi  exclusivamente  para  que  se  resolvesse  a  dúvida  especificamente  em  relação  a  esta  dedução,  fazendo­se  a  prova  do  valor  efetivamente  recolhido  a  título  de  IRPJ­RET  em  relação  a  cada  período,  mesmo  porque,  este  é  o  único  objeto  de  discussão  no  recurso  voluntário.  A diligência  foi  necessária diante do que parecia  ser um  equívoco da DRJ,  quando alegava que os valores dos recolhimentos não correspondiam aos valores das deduções  mensais.  Com efeito, parecia claro o equívoco diante do fato objetivo de que o valor de  cada  recolhimento  abrange  um  período  de  apuração  trimestral  (excepcionalmente  quadrimestral em relação ao primeiro período de apuração, cf.art. 3º, § 2º da MP 2222/2001),  enquanto a dedução deve acontecer pelo valor mensal.  Ou  seja,  o  valor  recolhido  em  cada  DARF  é  o  somatório  dos  meses  de  apuração  a  que  se  refere,  os  quais  têm  de  ser  desdobrados  para  serem  apropriados  como  dedução.  Por  exemplo:  o  primeiro  recolhimento  foi  comprovadamente  de  R$  720.254,63  (fl.  1761),  referindo­se  ao  somatório  de  setembro  (R$  170.025,05),  outubro  (R$  174.254,44), novembro (R$ 194.989,34) e dezembro (R$ 180.985,80), nos exatos valores que o  contribuinte indica na planilha de fls. 1696/1697.  A  diligência  realizada  pela  Delegacia  de  origem  ao  final  identificou  os  valores  que  com  segurança  correspondem  ao  IR­RET  recolhido  em  relação  ao  respectivos  períodos de apuração, bem como certificou que as deduções dos rendimentos foram realizadas  pelo valor líquido.  Assim, deve ser  reconhecido ao contribuinte o direito à dedução do  IRPRJ­ RET da base de cálculo da contribuição, nos exatos valores apurados pela diligência (conforme  quadro no item 17 da diligência)  Note­se, ademais, que é  totalmente fora de propósito a discussão pretendida  pelo contribuinte,  a  respeito de qual seria o valor efetivamente devido a  titulo de IRPJ­RET,  cabendo  apenas  verificar  se  houve  o  efetivos  recolhimento  e  se,  em  relação  a  este  recolhimento,  teria havido algum pedido de restituição, o que foi conferido e certificado pela  Delegacia de origem, restando hígida a diligência fiscal.   Fl. 2134DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 3. Conclusão.  Voto por negar provimento ao recurso de ofício e dar parcial provimento ao  recurso voluntário, para determinar que sejam computadas como dedução da base de cálculo da  contribuição  os  valores  dos  recolhimentos  de  IR­RET  apurados  no  quadro  do  item  17  do  Termo de Encerramento de Diligência Fiscal.   (assinado digitalmente)   Ivan Allegretti                              Fl. 2135DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10660.900376/2006-08
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 10/06/1999 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado provar os fatos que tenha alegado. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 10/06/1999 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado provar os fatos que tenha alegado. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.900376/2006­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.591  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de novembro de  2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  FUNDAÇÃO DE PESQUISA E ASSESSORAMENTO DE INDUSTRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 10/06/1999  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  IMPROCEDÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE PROVAS.  Cabe ao interessado provar os fatos que tenha alegado.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 03 76 /2 00 6- 08 Fl. 329DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900376/2006­08  Acórdão n.º 3801­004.591  S3­TE01  Fl. 12          2   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator.    Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo  Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900376/2006­08  Acórdão n.º 3801­004.591  S3­TE01  Fl. 13          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  contra  o  acórdão  julgado  pela  2ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA),  na  sessão  de  julgamento  de  27  de  fevereiro  de  2014,  em  que  indeferiu  as  preliminares  e  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade  contra  Despacho Decisório  nº  rastreamento  41976784  emitido  eletronicamente  em  03/01/13,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  30649.18212.170408.1.3.040461.   “Trata­se de Pedido Eletrônico de Restituição (Per) que visou à  restituição  de  crédito  de Cofins  (código  de  arrecadação 2172)  oriundo de pagamento indevido/a maior.  Referido  Per  foi  indeferido  à  razão  de  que,  dadas  as  características do Darf ali discriminado, localizou­se pagamento  integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte,  não restando crédito disponível para a restituição postulada.  Na  manifestação  de  inconformidade  foi  defendido  em  síntese  que:  ­ a Medida Provisória nº 2.158­35/ 2001 determinou que a partir  de 1º/02/1999, as fundações de direito privado estão isentas da  Cofins  sobre  as  receitas  provenientes  de  suas  atividades  próprias;  ­  “Por  se  tratar  de  isenção,  a  contribuinte  passou  a  ser  exonerada  da  obrigação  de  efetuar  o  pagamento  do  tributo,  surgindo, incontinenti, o direito de ser restituída dos valores que  recolheu aos cofres públicos à título de COFINS”;  ­  “providenciou  o  requerimento  através  do  PER/DCOMP  número15693.47903.150703.1.2.047803)  sendo  surpreendida  com o indeferimento do Pedido de Restituição”;  ­  “os  rendimentos  indevidamente  tributados  não  se  referem  a  ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda  fixa  ou  de  renda  variável  ou  à  receitas  estranhas  às  suas  atividades próprias”;  Ao final, requer:  ­ alternativamente “lhe seja reconhecido e autorizado o direito  de compensar o seu crédito com outros débitos de competência  da Receita Federal do Brasil”;  ­  “produção  de  prova  técnica  pericial,  com  a  finalidade  de  demonstrar que se  trata de  tributo calculado e recolhido tendo  em conta as receitas provenientes de suas atividades próprias”  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900376/2006­08  Acórdão n.º 3801­004.591  S3­TE01  Fl. 14          4 Em  razão  de  Resolução  dessa  2ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, o julgamento foi convertido em diligência,  em  síntese,  no  sentido  de  que  fossem  determinadas  quais  as  receitas isentas da contribuinte, nos termos do § 2º do art. 47 da  IN/SRF nº 247/2002.  Na  Informação  Processual  da  DRFVAR/SAORT/GEDOC,  em  resumo, foram contextualizados os procedimentos fiscais visando  ao  cumprimento  daquela  Resolução,  dentre  os  quais:  a  solicitação  de  esclarecimento  endereçada  à  contribuinte  a  apresentar  documentos/informações,  bem  como  a  insuficiência  dos documentos apresentados em decorrência.  Aberta a oportunidade para tanto, em face daquela Informação  Processual, a contribuinte apresentou suas razões adicionais de  defesa.  É o relatório.”    A  DRJ  de  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Colaciono a ementa do referido  julgado:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 10/06/1999  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO PAGAMENTO  INDEVIDO/A MAIOR. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Não  comprovado  documentalmente  o  direito  creditório  postulado, malgrado as oportunidades conferidas à contribuinte  para esse mister, há que se manter o indeferimento operado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  enfatizando  que  deve  ser  reformada  a  decisão  de  primeira instância, sendo injusto o indeferimento da restituição por não haver juntado as notas  fiscais que embasaram o lançamento.  É o sucinto relatório.                Fl. 332DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900376/2006­08  Acórdão n.º 3801­004.591  S3­TE01  Fl. 15          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.    Preliminares de Nulidade    O  recorrente  afirma  que  a  decisão  não  respeitou  os  princípios  basilares  do  processo  administrativo,  assim  como  carece  de  fundamentação  aviltando  o  direito  a  ampla  defesa e contraditório, sendo, portanto, nulo.  Preliminarmente cabe serem afastadas as alegações de nulidade. A recorrente  invoca genericamente que o auto de infração é nulo por desatender os princípios basilares do  processo administrativo fiscal, dentre eles: o da verdade material, da legalidade, da moralidade,  da  publicidade  e  da  eficiência.  Apesar  de  discorrer  longamente  sobre  a  ausência  de  fundamentação  do  ato  administrativo  e  o  seu  desvio  de  finalidade,  por  ausência  do  dever  administrativo  de  instruir,  tenho  consagrado  que  compete  ao  requerente  de  crédito  líquido  e  certo que traga os elementos essenciais para a prova de sua certeza e liquidez. Não considero  assim, que no presente caso, que o princípio da verdade material entre em contradição com o  princípio da iniciativa da prova.   Por  fim,  cabe  afastar  a  alegação  de  inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  princípio constitucional de vedação de confisco. Cabe esclarecer que a multa aplicada possui  natureza  moratória  e  não  punitiva.  De  outro  lado,  determina  a  Súmula  n.  02  a  vedação  à  apreciação  por  este  órgão  julgador  das  matérias  constitucionais  em  conflito.  Sendo  assim,  deixo de apreciar esta matéria por expressa proibição no CARF.    Razões de Mérito    Analisando­se  os  autos,  verifica­se  que  o  processo  se  iniciou  com  uma  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte,  no  qual  informou  ela  ter  realizado  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  COFINS.  A  RFB  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado  devido.  O  contribuinte  foi  intimado,  via  solicitação  de  Esclarecimento,  a  fornecer  nova documentação em que contasse descritivamente:    1  –  Planilhas  e/ou  demonstrativos  de  apuração  das  receitas  próprias  (isentas da COFINS com base no artigo 14,  inciso X,  c/c  o  artigo  13,  inciso  VIII  da Medida  Provisória  nº  2.15835/  2001)  e  das  demais  receitas,  referentes  aos  períodos  de  apuração  dos  supostos  créditos  objetos  das  Manifestações  de  Inconformidades, constantes dos processos acima citados.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900376/2006­08  Acórdão n.º 3801­004.591  S3­TE01  Fl. 16          6   2  –  Cópias  dos  Livros  Contábeis  /  Fiscais  onde  constem  os  lançamentos  das  receitas  mencionadas  no  item  “1”,  acompanhados dos documentos que embasaram os lançamentos  e que comprovem a natureza das referidas receitas;  3 – Maiores esclarecimentos, que entenderem necessários, para  subsidiar as análises e os julgamentos.    Em resposta ao solicitado, o contribuinte limitou­se a colacionar os mesmos  documentos e informa que não possui mais as notas fiscais pertinentes ao fato gerador objeto  do pedido de restituição, por entender ser desobrigado de manter esta documentação tão logo  tenha decorrido 5 anos.  Em  divergência  do  alegado  a  Nota  Cosit  nº  338/2007  estabelece  que  a  obrigatoriedade da guarda de documentos faz­se necessária até o término da decisão, conforme  abaixo, parcialmente transcrito:    “A Nota COSIT nº 338, de 2 de outubro de 2007, ratifica a SCI  COSIT nº 11 de, 24 de julho de 2006  (...)  2.10  Quanto  ao  prazo  estabelecido  que  o  contribuinte  tem  obrigação  de  guardar  os  documentos  relativos  a  DIRPF  apresentada,  não  se  pode  olvidar  a  necessidade  do  exame dos  saldos de Imposto a Restituir apurados pelo contribuinte mesmo  após o prazo decadencial para o lançamento, considerando que  toda restituição envolve saída de valores dos Cofres Públicos e  deve,  portanto,  ser  respaldada  em  procedimentos  capazes  de  verificar  a  procedência  ou  não  da  respectiva  restituição,  e,  portanto,  a  restituição  pleiteada  mediante  a  DIRPF  deve  ser  pautada  nos  mesmos  procedimentos  a  que  estão  sujeitos  os  demais pedidos de  restituição, no  sentido de que o  interessado  deve  manter  todos  os  documentos  relativos  à  restituição  solicitada  enquanto  o  pedido  não  tiver  sido  analisado  e  decidido.”.    Deste modo,  carece  de  direito  creditório  o  contribuinte,  não  havendo,  pois,  apresentando  a  documentação  idônea,  completa  e  capaz  de  comprovar  o  direito  creditório  alegado,  devendo  ser  ressaltado  que  a  delegacia  de  julgamento  propiciou  ao  contribuinte  oportunidade para fazê­lo e o recorrente se limitou a apresentar os mesmos documentos outrora  colacionados no processo.  Assim, com base nestas constatações, no fato de a legislação tributária dispor  que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente  pode  ser  efetuada mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado  perante  a  Fazenda Pública (art. 170 do CTN), e de a  lei que  trata do processo administrativo tributário  federal estabelecer que a prova documental deve ser apresentada na impugnação (art. 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235, de 1972), a DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900376/2006­08  Acórdão n.º 3801­004.591  S3­TE01  Fl. 17          7 Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação de inconformidade, no recurso voluntário afirma­se apenas que são infundadas as  alegações  da  RFB  de  que  não  resta  crédito  disponível  para  compensação  e  que  o  DARF  informado no PER/DCOMP seria suficiente para comprovar a existência do crédito.  A recorrente nada diz sobre ter retificado a DCTF, tampouco sobre eventual  erro  na DCTF  considerada  pela DRF na  verificação  da  existência  de  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Logo, não foi contestada a utilização  do crédito para compensação de crédito confessado em DCTF.  Diante  dos  fatos,  passível  de  conclusão  de  que  a  recorrente  concorda,  haja  vista  não  ter  apresentado  em  suas  razões  recursais  impugnação  específica,  quanto  à  necessidade de comprovação documental por meio de apresentação da escrituração contábil e  fiscal na data final para apresentação da manifestação de inconformidade.  Portanto, restar­se­á, tão somente, verificar se é procedente a alegação de que  o DARF citado no PER/DCOMP é suficiente para comprovar a existência do crédito. Contudo,  o despacho decisório é claro ao atestar que o pagamento informado como indevido ou a maior  foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte e que não sobrou crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Conforme  afirmou  a  Auditora  Relatora  do  acórdão  recorrido,  a  conclusão  emitida pela autoridade fiscal da DRF de origem baseou­se em dados constantes dos sistemas  informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelos  próprios  contribuintes  por meio de declarações fiscais próprias.  Assim,  tem­se  que,  no  caso,  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente  vinculado  a  tributo  declarado  em  DCTF  como  devido.  Por  consequência, o DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  A contribuinte não comprovou possível erro na DCTF original que permitisse  considerar que o valor pago por meio do DARF informado foi indevido ou a maior.  Não  tendo  ficado  provado o  fato  constitutivo do direito de crédito  alegado,  então, com fundamento nos artigos 170 do CTN e 333 do CPC, deve­se considerar correto o  despacho decisório que não homologou a compensação declarada.  Compartilho  do  entendimento  de  que o  fato do  contribuinte  ter  retificado a  DCTF após a ciência do despacho decisório, por si só, não é motivo suficiente para provocar o  não  reconhecimento  do  seu  crédito.  Logo,  entendo  como  indispensável  à  apresentação  de  provas suficientes a justificar o erro de cálculo inicialmente cometido, nos termos do § 1º do  artigo 147 do CTN:    “Art. 147”. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900376/2006­08  Acórdão n.º 3801­004.591  S3­TE01  Fl. 18          8 Ocorre que a contribuinte não logrou êxito ao apresentar provas contábeis e  fiscais  suficientes  para  a  comprovação do crédito,  carreando aos  autos  tão  somente cópia do  DARF e cópia do PER/DCOMP, pelo que, torna­se impossível reconhecer o crédito pretendido  sem os elementos de prova indispensáveis.  Logo,  deixou  transcorrer  a  contribuinte  a  sua  oportunidade  de  produzir  provas que sustentassem as suas alegações, ônus que lhe competia, não sendo os documentos  juntados em anexo ao recurso voluntário suficientes para provar o direito alegado.   Assim,  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte.  Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36:    “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”    Em igual sentido, temos o art. 333 do CPC:    “Art. 333 O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditiva, modificativa  ou extintiva do direito do autor.”    Observo  que  a  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior à ciência do despacho decisório, porém, somente quando acompanhada da prova de  erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis, o que  não ocorreu no caso dos autos por silente o contribuinte.  Assim,  conforme  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho,  somente  se  admite a redução do valor débito informada na DCTF retificadora, apresentada após a ciência  do  Despacho  Decisório,  quando  a  contribuinte  apresentar  a  documentação  adequada  e  suficiente para provar que houve pagamento indevido ou maior.  Quanto  ao  argumento  do  contribuinte  de  que  por  se  tratar  de  isenção,  a  contribuinte passou a ser exonerada da obrigação de efetuar o pagamento do tributo, entendo  que esse  fato não afasta o seu dever de cumprimento de obrigações acessórias. Determina o  art.  14,  inc.  III  do  CTN  que  as  entidades  protegidas  pela  imunidade  e mais  ainda  aquelas  abrangidas pela isenção possuem o dever de: “III ­ manterem escrituração de suas receitas e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar  sua  exatidão”.  Este  dever  implica não somente a escrituração e guarda dos livros, mas também dos documentos  correspondentes que confirmem as informações contábeis registradas.  Deste modo, deixando o contribuinte de trazer aos autos elemento que possa  comprovar  a  sua  pretensão,  concluo  por  não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório  pretendido, ainda que invocado o princípio da verdade material.  Assim, entendo inaplicável ao presente caso o princípio da verdade material,  pois ciente a contribuinte de seu dever de trazer aos autos documentação hábil para comprovar  seu direito, optou por assim não o fazer.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900376/2006­08  Acórdão n.º 3801­004.591  S3­TE01  Fl. 19          9 Desta  forma, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  entendo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  credito  pleiteado  e  não  homologou a compensação a ele vinculada.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  É assim que voto.    (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.                               Fl. 337DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10920.000382/2007-28
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos de declaração, para o fim de suprir omissão que é a falta de manifestação do julgado sobre ponto em que se impunha o seu pronunciamento de forma obrigatória, dentro dos ditames da causa de pedir.
Numero da decisão: 1803-002.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos pela pessoa jurídica, TAF Indústria de Plásticos Ltda, para rerratificar o Acórdão da 3ª TURMA ESPECIAL/4ª CÂMARA/1ª SJ nº 1803-01.013, de 03.08.2011, afastando a omissão sem alterar o decidido, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 58          1 57  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.000382/2007­28  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1803­002.488  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2014  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  TAF INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO.  Acolhem­se os embargos de declaração, para o fim de suprir omissão que é a  falta  de  manifestação  do  julgado  sobre  ponto  em  que  se  impunha  o  seu  pronunciamento de forma obrigatória, dentro dos ditames da causa de pedir.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de votos,  acolher os  embargos  de  declaração  opostos  pela  pessoa  jurídica,  TAF  Indústria  de  Plásticos  Ltda,  para  rerratificar  o  Acórdão  da  3ª  TURMA  ESPECIAL/4ª  CÂMARA/1ª  SJ  nº  1803­01.013,  de  03.08.2011, afastando a omissão sem alterar o decidido, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Fernando  Ferreira  Castellani,  Antônio  Marcos  Serravalle  Santos,  Meigan  Sack  Rodrigues  e  Carmen  Ferreira  Saraiva.    Relatório  Contra a Recorrente acima  identificada  foi  lavrado o Auto de  Infração à  fl.  05, com a exigência do crédito tributário no valor de R$85.089,75 a título de multa de ofício     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 03 82 /2 00 7- 28 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10920.000382/2007­28  Acórdão n.º 1803­002.488  S1­TE03  Fl. 59          2 isolada por atraso na entrega em 05.07.2005 das Declarações de Débitos e Créditos Tributários  Federais  (DCTF) dos quatro  trimestres do  ano­calendário de 2003,  cujos prazos  finais  eram,  respectivamente, 15.05.2003, 15.08.2003, 14.11.2003 e 13.02.2004.  Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação, fls. 02­05.  Está registrado como ementa do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/CTA/PR nº 06­ 25.066, de 13.01.2010, fls. 18­25:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003   DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS ­  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  Sendo inaplicável o instituto da denúncia espontânea previsto no CTN quanto  as obrigações acessórias, mantém­se a multa por atraso na entrega da DCTF.  DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS ­  DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  A pessoa jurídica que, obrigada a entrega da DCTF, a apresenta fora do prazo  legal, esta sujeita a multa estabelecida na legislação de regência.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Notificada, a Recorrente apresentou o recurso voluntário, fls. 29­36.  Consta como ementa do Acórdão da 3ª TURMA ESPECIAL/4ª CÂMARA/1ª  SJ nº 1803­01.013, de 03.08.2011, fls. 40­45:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2003   DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE  DECLARAÇÃO.  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula Carf nº 49).  Cientificada  em  09.04.2012,  fl.  50,  a  pessoa  jurídica,  TAF  Indústria  de  Plásticos Ltda, apresentou embargos de declaração em 09.04.2012, fls. 47­49, argumentando,  em síntese que há omissão no Acórdão da 3ª TURMA ESPECIAL/4ª CÂMARA/1ª SJ nº 1803­ 01.013, de 03.08.2011, fls. 40­45:  Por  existência  de  omissão  no  voto  e Acórdão  n°  1803­01.013  da  3ª  Turma  Especial que deixou de apreciar o pedido de aplicação do art. 106, II, "c", do CTN,  que estabelece a retroatividade da lei nova, quando mais favorável ao Contribuinte  do que a lei vigente à época da ocorrência do fato, prevalece assim, a lei mais branda  [...].  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10920.000382/2007­28  Acórdão n.º 1803­002.488  S1­TE03  Fl. 60          3 A Contribuinte conforme demonstrado do caderno processual foi autuada por  ter retificado no ano de 2006 a DCTF enviada no ano de 2003.  No voto houve confusão quando  fundamenta a manutenção da multa com o  "fato"  de  que  a  suposta  não  apresentação  da  DCTF  se  seu  no  ano  calendário  de  2006, quando na verdade a apresentação se deu em 2003, sendo que em 2006 apenas  foi enviada a retificadora.  O Auto de Infração atacado tem como base legal da multa aplicada o art. 7º da  Leinº 10.426/02, que foi modificado pela Instrução Normativa da Receita Federal do  Brasil  de  n°  903,  que  por  sua  vez  foi  modificada  novamente  pela  Instrução  Normativa  n°  974,  de  27  de  novembro  de  2009,  sendo  que  em  sua  última  modificação  a  multa  aplicada  por  incorreções  na  entrega  da  DCTF  foi  reduzida  significativamente [...].  Assim, no caso concreto o Contribuinte entregou em 2003 por erro as DCTF  zeradas,  porém  realize  novo  envio  em  2006,  caracterizando  o  inciso  II  do  artigo  citado, devendo ser penalizado em R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas.  Assim, por ser esta uma matéria de ordem pública pode a qualquer momento  ser  apresentada  e  deferida  de  oficio  pelos  Julgadores  alterando  assim  a  multa  do  patamar de R$84.000,00 para apenas R$20,00. Vale ressaltar que o Recurso ajuizado  em 2012 inicia com essa tese e fundamento.  Por tudo isso, o Contribuinte requer que esse relator conheça dos embargos no  efeito  infringente para que por  consequência  seja  levado para novo  julgamento na  Egrégia  [...] Câmara  o  pedido  de  aplicação  do art.  106,  II,  "c",  do CTN,  evitando  assim  que  o  Contribuinte  tenha  que  se  socorrer  do  Judiciário  para  garantir  a  aplicação  de  um  direito  liquido  e  certo  que  lhe  esta  sendo  tolhido  pela  omissão  apontada.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora   Os Embargos de Declaração opostos pela pessoa  jurídica, TAF Indústria de  Plásticos Ltd, atendem aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, nos  termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  256, de 22 de  junho de 2009. Assim, deles  tomo conhecimento,  inclusive para os  efeitos do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional.  A pessoa jurídica, TAF Indústria de Plásticos Ltda aduz, em síntese, que há  omissão, porque o “Acórdão n° 1803­01.013 da 3ª Turma Especial que deixou de apreciar o  pedido de aplicação do art. 106,  II, "c", do CTN, que estabelece a retroatividade da lei nova,  quando mais favorável ao Contribuinte do que a lei vigente à época da ocorrência do fato”.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10920.000382/2007­28  Acórdão n.º 1803­002.488  S1­TE03  Fl. 61          4 Restou identificada de forma clara, explícita e congruente a omissão, que é a  falta  de manifestação  do  julgado  sobre  ponto  em  que  se  impunha  o  seu  pronunciamento  de  forma obrigatória, dentro dos ditames da causa de pedir.  Para melhor espelhar a  situação dos autos, deve ser  rerratificado o  seguinte  trecho na parte dispositiva do Acórdão da 3ª TURMA ESPECIAL/4ª CÂMARA/1ª SJ nº 1803­ 01.013, de 03.08.2011, fls. 40­45, como segue:  De:  Observando  tudo  que  consta  nos  autos,  não  posso  concordar  com  a  tese  apresentada  pela  Recorrente  (tanto  na  impugnação  quanto  no  recurso  voluntário),  tendo em vista que a penalidade tributária decorre da aplicação de multa por atraso  na entrega da DCTF relativa ao ano calendário de 2006. [...]  Para:  Observando  tudo  que  consta  nos  autos,  não  posso  concordar  com  a  tese  apresentada  pela  Recorrente  (tanto  na  impugnação  quanto  no  recurso  voluntário),  tendo  em  vista que a penalidade tributária decorre da aplicação de multa de ofício isolada por atraso na  entrega em 05.07.2005 das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) dos  quatro  trimestres  do  ano­calendário  de  2003,  cujos  prazos  finais  eram,  respectivamente,  15.05.2003, 15.08.2003, 14.11.2003 e 13.02.2004.  Sobre a matéria, a Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, determina:  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;  II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10920.000382/2007­28  Acórdão n.º 1803­002.488  S1­TE03  Fl. 62          5 integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)  § 1o Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II­R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  §4º Considerar­se­á não entregue a declaração que não atender  às especificações  técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita  Federal.  §5º  Na  hipótese  do  §  4º,  o  sujeito  passivo  será  intimado  a  apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da  ciência à intimação, e sujeitar­se­á à multa prevista no inciso I  do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º.  §  6o  No  caso  de  a  obrigação  acessória  referente  ao  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON  ter periodicidade semestral, a multa de que trata o inciso III do  caput  deste  artigo  será  calculada  com  base  nos  valores  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS ou da Contribuição para o PIS/Pasep, informados nos  demonstrativos mensais  entregues  após  o  prazo.  (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Consta na Planilha integrante do Auto de Infração, fl. 06:  4 ­ DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO        Valor em Reais  1º Trimestre   Multa Mínima = R$500,00  500,00  2º Trimestre  20% x R$36.405,53 = R$7.281,10 x 50%  3.640,55  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10920.000382/2007­28  Acórdão n.º 1803­002.488  S1­TE03  Fl. 63          6 3º Trimestre  20% x R$561.408,68 = R$112.281,73 x 50%  56.140,86  4º Trimestre  2% x R$248.083,42 = R$49.616,68 x 50%  24.808,24  Valor da Multa a Pagar  85.089,75    Nesse contexto, verifica­se a multa de ofício isolada aplicada foi de dois por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  nas  DCTF  dos  quatro  trimestres  do  ano­calendário  de  2003,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  destas  declarações  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  e  ainda  reduzida  à  metade,  quando  as  declarações  forem  apresentadas após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício.  A  Recorrente  pleiteia  a  aplicação  da  multa  de  ofício  isolada  retroativa  do  patamar  de  R$20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas, nos termos do art. 106 do Código Tributário Nacional. Entretanto analisando o Auto  de Infração de fl. 05 consta­se que se trata de lançamento de multa de ofício isolada por atraso  na entrega das DCTF dos primeiros ao quarto trimestres de 2003 e que a data da entrega dos  documentos  originais  se  deu  em  05.07.2005.  Logo  inexistiram  as  alegadas  DCTF  zeradas  supostamente entregues em 2003.  No presente caso, diferentemente do entendimento da Recorrente,  as DCTF  foram apresentadas espontaneamente e antes o  início de qualquer procedimento de ofício, ou  seja, não houve qualquer intimação prévia a apresentar as DCTF.  Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009).   Em  assim  sucedendo,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração  opostos  pela  pessoa  jurídica,  TAF  Indústria  de  Plásticos  Ltda,  para  rerratificar  o  Acórdão  da  3ª  TURMA ESPECIAL/4ª CÂMARA/1ª SJ nº 1803­01.013, de 03.08.2011, fls. 40­45, afastando  a omissão sem alterar o decidido.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                              Fl. 63DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10920.000382/2007­28  Acórdão n.º 1803­002.488  S1­TE03  Fl. 64          7     Fl. 64DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10580.912648/2009-47
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 30/11/2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 8° Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (São  Paulo  I)/SP,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo Recorrente,  assentada  nos  fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  A DRJ manteve  a  não  homologação,  porque,  apesar  da  retificação  da Dctf  após o despacho decisório, não houve comprovação, por meio de documentação hábil, idônea e  suficiente, do erro no preenchimento da declaração.  O Recorrente, nas  razões de  fls. 60 e ss.,  alega que a  existência de decisão  judicial  seria  suficiente  para  comprovar  do  crédito  objeto  da  compensação. Após  reproduzir  parte da decisão liminar, confirmada em sentença, sustenta que esta teria reconhecido o direito  dos  substituídos processuais  ­  dentre os quais o Recorrente  ­  de  compensar  todos  os valores  indevidamente recolhidos à título de PIS/Pasep e de Cofins sobre a receita de medicamentos,  nos termos da Lei nº 10.147/2000. Pleiteia, assim, o recebimento do recurso voluntário e o seu  integral provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  13/02/2014  (fls.  67),  interpondo recurso tempestivo em 14/02/2014 (fls. 69). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A  compensação,  consoante  destacado,  não  foi  homologada  porque  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da  Dctf.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a Turma  tem  interpretado  que  o  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.912648/2009­47  Acórdão n.º 3802­003.756  S3­TE02  Fl. 80          3 contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito à compensação, desde que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO  DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.290. Rel. Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­01.112.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.912648/2009­47  Acórdão n.º 3802­003.756  S3­TE02  Fl. 81          5 CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, o Recorrente  limitou­se a  retificar a Dctf,  sem apresentar  qualquer  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  afirmação  de  que  existiria  decisão  judicial  reconhecendo  suposto  direito  de  crédito  –  formulada  apenas  por  ocasião  da  interposição  do  recurso  voluntário  e  omitida  no  campo  dos  “dados  inicias”  do  PER/Dcomp–  é  insuficiente  para  a  reforma  da  decisão  recorrida,  quando  não  demonstrada  documentalmente a efetiva liquidez e certeza do direito creditório.  Na  data  da  transmissão  dos  PER/Dcomps,  vigorava  a  Instrução Normativa  RFB  nº  600/2005,  que,  como  se  sabe,  exige  a  prévia  habilitação  do  crédito  como  requisito  indispensável  para  a  transmissão  válida  de  pedido  de  compensação  lastreado  em  decisão  judicial:  Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento,  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  somente  serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação  do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat)  ou  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  com  jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.   §  1º  A  habilitação  de  que  trata  o  caput  será  obtida  mediante  pedido  do  sujeito  passivo,  formalizado  em  processo  administrativo instruído com:   I – o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado,  constante  do  Anexo V desta Instrução Normativa, devidamente preenchido;   II – a certidão de inteiro teor do processo expedida pela Justiça  Federal;   Fl. 83DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 III – a cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica  acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual  em  que  houve  mudança  da  administração  ou  da  ata  da  assembléia que elegeu a diretoria;   IV  –  cópia  dos  atos  correspondentes  aos  eventos  de  cisão,  incorporação ou fusão, se for o caso;   V – a cópia do documento comprobatório da representação legal  e do documento de  identidade do representante, na hipótese de  pedido  de  habilitação  do  crédito  formulado  por  representante  legal do sujeito passivo; e  VI  –  a  procuração  conferida  por  instrumento  público  ou  particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na  hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do  sujeito passivo.   O  Recorrente,  além  de  omitir  a  suposta  existência  de  decisão  judicial  na  manifestação  de  inconformidade,  sequer  fez  indicação  deste  fato  nos  “dados  iniciais”  do  PER/Dcomp, preenchendo negativamente o campo “crédito oriundo de ação judicial”. Tal fato  ­  além  de  induzir  em  erro  a  autoridade  julgadora  a  quo  ­  inviabiliza  o  reconhecimento  da  homologação,  uma  vez  que  o  PER/Dcomp,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  pressupõe a correta  identificação do crédito,  inclusive e principalmente no  tocante ao fato de  ser decorrente de suposta decisão judicial.  Com efeito, deve­se ter presente que a Lei nº 10.637/2002, ao alterar o art. 74  da  Lei  nº  9.430/1996,  promoveu  a  unificação  do  regime  de  compensação,  extinguindo  as  compensações realizadas na Dctf, na escrituração contábil e a condicionada ao deferimento de  pedido administrativo. Tais modalidades  foram substituídas pela  autocompensação, que –  ao  lado  da  compensação  de­ofício  e  ressaltadas  as  contribuições  para  a  seguridade  social  compensadas na Gfip (Guia de Recolhimento do Fgts e Informações à Previdência Social) ­ é  aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime da autocompensação,  a  extinção do crédito  tributário ocorre por  iniciativa  do  sujeito  passivo, mediante  entrega de  declaração  contendo  informações  relativas  aos créditos e aos débitos compensados, que, por sua vez, fica sujeita à posterior homologação  pela autoridade competente no prazo de até cinco anos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.912648/2009­47  Acórdão n.º 3802­003.756  S3­TE02  Fl. 82          7 A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  reveste­se  de  especial  importância  no mundo  jurídico,  porquanto  representa  a  formalização  em  linguagem  competente  da  extinção  do  crédito  tributário  e  do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Trata­se,  consoante  destaca  Paulo  de  Barros  Carvalho,  do  veículo  introdutor  da  norma  individual  e  concreta que positiva o fato jurídico extintivo:  O  fato  extintivo  da  compensação  será  positivado  por  norma  individual  e  concreta  que  promova  o  encontro  das  relações,  extinguindo­as  no  quantum  em que  se  equivalerem. Os  sujeitos  habilitados  a  expedir  a  norma  individual  e  concreta  da  compensação, formalizando o mencionado ‘encontro de contas’,  são  a  autoridade  administrativa  e  a  autoridade  judiciária.  Há  hipóteses  em  que  a  lei  autoriza  ao  próprio  particular  a  efetivação da compensação  tributária. Esta,  todavia,  somente  é  utilizada  quando  o  ato  do  particular  for  homologado  pela  Administração, de maneira tácita ou expressa.  Dito de outro modo, o aplicar­se da norma de compensação gera  a extinção do crédito tributário e do débito do Fisco. Mas, para  que  esta  se  concretize,  necessário  o  relato  em  linguagem  competente não apenas das relações que se pretende compensar,  mas  também  do  fato  da  compensação.  Apenas  se  descrito  no  antecedente de norma individual e concreta irradiará os efeitos  previstos  no  consequente  normativo,  operando­se  extinção  dos  vínculos obrigacionais.  (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito  tributário,  linguagem e  método. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2008, p. 480­481).  Em  razão  disso,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  a  PER/Dcomp  pressupõe  a  correta  identificação  do  crédito  e  dos  respectivos  débitos  compensados. Do  contrário,  não  há  como  se  aperfeiçoar  juridicamente  o  encontro  de  contas  entre as relações jurídicas obrigacionais.  Portanto,  nada  justifica  a  reforma  da  decisão  recorrida,  porque  não  foi  identificada corretamente a origem do crédito nem demonstrada a sua liquidez e certeza.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 85DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8   Fl. 86DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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