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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6937276 #
Numero do processo: 13971.723074/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. No curso do procedimento fiscal, o sujeito passivo teve diversas oportunidades de apresentar documentos e esclarecimentos à fiscalização. Ademais, a fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate todos os fundamentos do auto de infração. Considerando a extensa e detalhada Impugnação bem como o recurso apresentado pela recorrente, restou comprovado o exercício do contraditório e da ampla defesa sendo, portanto, improcedentes as alegações de cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento fiscal. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO COMPROVADA A INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As Delegacias da Receita Federal julgam processos relativos aos contribuintes circunscritos às unidades da Secretaria da Receita Federal, observando-se a matéria em julgamento. Vale dizer, as DRJ`s possuem competência material e territorial, conforme disciplinado em ato próprio. FALTA DE CIÊNCIA PRÉVIA E DE PRESENÇA DE ADVOGADO. JULGAMENTO PELA DRJ. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Consoante regra o art. 25 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela MP nº 2.158-35/01, os julgamentos de primeira instância do contencioso tributário federal serão realizados no âmbito das DRJ, órgãos de deliberação interna, sem a participação das partes ou previsão de ciência prévia da data da sessão, sem que isso acarrete prejuízo à defesa, à qual é conferida a devida oportunidade de formular suas razões e carrear provas, motivo pelo qual não há falar em nulidade. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado neste Conselho. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação e as provas carreadas aos autos, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PREVIAMENTE À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. IMPROCEDÊNCIA. Por meio do Regimento Interno da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014) estabeleceu-se que à Coordenação do Contencioso Administrativo Tributário compete coordenar as atividades relativas à representação da Fazenda Nacional no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Nesse sentido, a atuação da referida coordenação está adstrita à defesa de lançamentos de créditos tributários realizados por auditores fiscais, à apresentação de contrarrazões a recursos do contribuinte, à realização de sustentações orais, à elaboração de memoriais e à interposição de recursos perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a Câmara Superior de Recursos Fiscais. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. LOCAL DA LAVRATURA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 6. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. RETENÇÃO E APREENSÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. O art. 35 da Lei nº 9.430, de 1996, possibilita ao Fisco o poder de reter e apreender livros e documentos, não sendo necessária ordem judicial para tanto. TERMO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÕES. NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL NÃO CONFIGURADA. De acordo com a Portaria RFB nº 11.371/2007, o Mandado de Procedimento Fiscal é emitido exclusivamente de forma eletrônica e a ciência do sujeito passivo se dá por meio da internet através do código de acesso informado no termo de início do procedimento fiscal. Deste modo, cabia à Recorrente acessar as informações relativas à fiscalização, por meio do código de acesso disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal, não podendo alegar desconhecimento sobre os fatos fiscalizatórios, tampouco nulidade do procedimento. COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS EFETUADOS AO SIMPLES. A compensação de créditos recolhidos ao Simples Nacional somente é possível com débitos da própria empresa e quando se tratar de compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA. RECURSO REPETITIVO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Em face da natureza eminentemente não remuneratória da verba denominada Aviso Prévio Indenizado, na forma reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, julgado sob a indumentária do artigo 543-C, do CPC, o qual é de observância obrigatória por este Colegiado nos termos do artigo 62, § 2º, do RICARF, não há se falar em incidência de contribuições previdenciárias sobre aludida rubrica, impondo seja rechaçada a tributação imputada. Entretanto, nos presentes autos não houve lançamento referente à Aviso Prévio Indenizado, logo não há que se falar em exclusão dessa rubrica. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%. Restando configurado um dos elementos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de 1964, o percentual da multa de que trata o inciso I, do artigo 44, da Lei n.º 9.430/1996 deverá ser duplicado. SÓCIO ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONFIGURAÇÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA. Constatada uma das situações de fato previstas no caput do art. 135 do Código Tributário Nacional, impõe-se à responsabilização do sócio administrador da empresa pelo crédito tributário constituído. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Resta preclusa qualquer alegação sobre a matéria, já que não foram apresentados Recursos Voluntários pelos sócios, não sendo lícito à Recorrente postular direitos em nome de Terceiros.
Numero da decisão: 2401-004.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por maioria, negar provimento ao recurso. Vencida a relatora e os conselheiros Carlos Alexandre Tortato e Rayd Santana Ferreira que davam provimento parcial para que fosse aproveitado os montantes pagos de forma unificada sob o regime do Simples Nacional. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Processo julgado em 5/7/17, às 8:30. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Alexandre Tortato, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira. Ausente a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO COMPROVADA A INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As Delegacias da Receita Federal julgam processos relativos aos contribuintes circunscritos às unidades da Secretaria da Receita Federal, observando-se a matéria em julgamento. Vale dizer, as DRJ`s possuem competência material e territorial, conforme disciplinado em ato próprio. FALTA DE CIÊNCIA PRÉVIA E DE PRESENÇA DE ADVOGADO. JULGAMENTO PELA DRJ. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Consoante regra o art. 25 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela MP nº 2.158-35/01, os julgamentos de primeira instância do contencioso tributário federal serão realizados no âmbito das DRJ, órgãos de deliberação interna, sem a participação das partes ou previsão de ciência prévia da data da sessão, sem que isso acarrete prejuízo à defesa, à qual é conferida a devida oportunidade de formular suas razões e carrear provas, motivo pelo qual não há falar em nulidade. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado neste Conselho. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação e as provas carreadas aos autos, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PREVIAMENTE À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. IMPROCEDÊNCIA. Por meio do Regimento Interno da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014) estabeleceu-se que à Coordenação do Contencioso Administrativo Tributário compete coordenar as atividades relativas à representação da Fazenda Nacional no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Nesse sentido, a atuação da referida coordenação está adstrita à defesa de lançamentos de créditos tributários realizados por auditores fiscais, à apresentação de contrarrazões a recursos do contribuinte, à realização de sustentações orais, à elaboração de memoriais e à interposição de recursos perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a Câmara Superior de Recursos Fiscais. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. LOCAL DA LAVRATURA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 6. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. RETENÇÃO E APREENSÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. O art. 35 da Lei nº 9.430, de 1996, possibilita ao Fisco o poder de reter e apreender livros e documentos, não sendo necessária ordem judicial para tanto. TERMO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÕES. NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL NÃO CONFIGURADA. De acordo com a Portaria RFB nº 11.371/2007, o Mandado de Procedimento Fiscal é emitido exclusivamente de forma eletrônica e a ciência do sujeito passivo se dá por meio da internet através do código de acesso informado no termo de início do procedimento fiscal. Deste modo, cabia à Recorrente acessar as informações relativas à fiscalização, por meio do código de acesso disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal, não podendo alegar desconhecimento sobre os fatos fiscalizatórios, tampouco nulidade do procedimento. COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS EFETUADOS AO SIMPLES. A compensação de créditos recolhidos ao Simples Nacional somente é possível com débitos da própria empresa e quando se tratar de compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA. RECURSO REPETITIVO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Em face da natureza eminentemente não remuneratória da verba denominada Aviso Prévio Indenizado, na forma reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, julgado sob a indumentária do artigo 543-C, do CPC, o qual é de observância obrigatória por este Colegiado nos termos do artigo 62, § 2º, do RICARF, não há se falar em incidência de contribuições previdenciárias sobre aludida rubrica, impondo seja rechaçada a tributação imputada. Entretanto, nos presentes autos não houve lançamento referente à Aviso Prévio Indenizado, logo não há que se falar em exclusão dessa rubrica. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%. Restando configurado um dos elementos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de 1964, o percentual da multa de que trata o inciso I, do artigo 44, da Lei n.º 9.430/1996 deverá ser duplicado. SÓCIO ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONFIGURAÇÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA. Constatada uma das situações de fato previstas no caput do art. 135 do Código Tributário Nacional, impõe-se à responsabilização do sócio administrador da empresa pelo crédito tributário constituído. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Resta preclusa qualquer alegação sobre a matéria, já que não foram apresentados Recursos Voluntários pelos sócios, não sendo lícito à Recorrente postular direitos em nome de Terceiros.

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2401­004.926  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  TRANSPORTADORA OCIANI LTDA. E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  IMPROCEDÊNCIA.  No  curso  do  procedimento  fiscal,  o  sujeito  passivo  teve  diversas  oportunidades  de  apresentar  documentos  e  esclarecimentos  à  fiscalização.  Ademais, a fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura  com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Não há  que  se  falar  em  cerceamento de defesa quando o  contribuinte  tem  acesso  a  todas  as  informações  necessárias  à  compreensão  das  razões  que  levaram  à  autuação,  tendo  apresentado  impugnação  e  recurso  voluntário  em  que  combate todos os fundamentos do auto de infração. Considerando a extensa e  detalhada  Impugnação  bem  como  o  recurso  apresentado  pela  recorrente,  restou  comprovado  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  sendo,  portanto,  improcedentes as alegações de cerceamento do direito de defesa e  de nulidade do procedimento fiscal.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NÃO  COMPROVADA A INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE JULGAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  As  Delegacias  da  Receita  Federal  julgam  processos  relativos  aos  contribuintes  circunscritos  às  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  observando­se  a  matéria  em  julgamento.  Vale  dizer,  as  DRJ`s  possuem  competência material e territorial, conforme disciplinado em ato próprio.  FALTA  DE  CIÊNCIA  PRÉVIA  E  DE  PRESENÇA  DE  ADVOGADO.  JULGAMENTO PELA DRJ. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 30 74 /2 01 3- 13 Fl. 2853DF CARF MF Processo nº 13971.723074/2013­13  Acórdão n.º 2401­004.926  S2­C4T1  Fl. 2.854          2 Consoante regra o art. 25 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela  MP  nº  2.158­35/01,  os  julgamentos  de  primeira  instância  do  contencioso  tributário federal serão realizados no âmbito das DRJ, órgãos de deliberação  interna, sem a participação das partes ou previsão de ciência prévia da data da  sessão, sem que isso acarrete prejuízo à defesa, à qual é conferida a devida  oportunidade de formular suas razões e carrear provas, motivo pelo qual não  há falar em nulidade.  NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  O  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  trazidos  no  recurso,  nem  a  esmiuçar  exaustivamente  seu  raciocínio,  bastando  apenas  decidir  fundamentadamente,  entendimento  já  pacificado  neste  Conselho.  Hipótese  em  que  o  acórdão  recorrido  apreciou  de  forma  suficiente  os  argumentos da impugnação e as provas carreadas aos autos, ausente vício de  motivação ou omissão quanto  à matéria  suscitada pelo  contribuinte,  não  há  que se falar em nulidade do acórdão recorrido.  ENCAMINHAMENTO  DOS  AUTOS  PREVIAMENTE  À  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. IMPROCEDÊNCIA.  Por meio do Regimento Interno da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  (Portaria  MF  nº  36,  de  24  de  janeiro  de  2014)  estabeleceu­se  que  à  Coordenação  do Contencioso Administrativo  Tributário  compete  coordenar  as  atividades  relativas  à  representação  da  Fazenda  Nacional  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Nesse  sentido,  a  atuação  da  referida  coordenação  está  adstrita  à  defesa  de  lançamentos  de  créditos  tributários  realizados por auditores fiscais, à apresentação de contrarrazões a recursos do  contribuinte, à realização de sustentações orais, à elaboração de memoriais e  à  interposição  de  recursos  perante  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais e a Câmara Superior de Recursos Fiscais.  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. LOCAL DA LAVRATURA. NULIDADE.  INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 6.  É  legítima a  lavratura de auto de  infração no  local em que  foi  constatada a  infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.  RETENÇÃO E APREENSÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS.  O  art.  35  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  possibilita  ao  Fisco  o  poder  de  reter  e  apreender  livros  e  documentos,  não  sendo  necessária  ordem  judicial  para  tanto.  TERMO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÕES.  NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL NÃO CONFIGURADA.  De acordo com a Portaria RFB nº 11.371/2007, o Mandado de Procedimento  Fiscal  é  emitido  exclusivamente  de  forma  eletrônica  e  a  ciência  do  sujeito  passivo se dá por meio da internet através do código de acesso informado no  termo  de  início  do  procedimento  fiscal.  Deste  modo,  cabia  à  Recorrente  acessar as informações relativas à fiscalização, por meio do código de acesso  disponibilizado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  podendo  alegar  Fl. 2854DF CARF MF Processo nº 13971.723074/2013­13  Acórdão n.º 2401­004.926  S2­C4T1  Fl. 2.855          3 desconhecimento  sobre  os  fatos  fiscalizatórios,  tampouco  nulidade  do  procedimento.  COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS EFETUADOS AO SIMPLES.  A  compensação  de  créditos  recolhidos  ao  Simples  Nacional  somente  é  possível com débitos da própria empresa e quando se tratar de compensação  de  ofício  oriunda  de  deferimento  em  processo  de  restituição  ou  após  a  exclusão da empresa do Simples Nacional.  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO.  NÃO  INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  JURISPRUDÊNCIA  UNÍSSONA.  RECURSO  REPETITIVO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  Em face da natureza eminentemente não remuneratória da verba denominada  Aviso  Prévio  Indenizado,  na  forma  reconhecida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº  1.230.957/RS,  julgado  sob  a  indumentária do artigo 543­C, do CPC, o qual é de observância obrigatória  por este Colegiado nos termos do artigo 62, § 2º, do RICARF, não há se falar  em  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  aludida  rubrica,  impondo  seja  rechaçada  a  tributação  imputada.  Entretanto,  nos  presentes  autos  não  houve  lançamento  referente  à Aviso Prévio  Indenizado,  logo  não há que se falar em exclusão dessa rubrica.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%.  Restando configurado um dos elementos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da  Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de 1964, o percentual da multa de que trata  o inciso I, do artigo 44, da Lei n.º 9.430/1996 deverá ser duplicado.  SÓCIO  ADMINISTRADOR.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  CONFIGURAÇÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA.  Constatada  uma  das  situações  de  fato  previstas  no  caput  do  art.  135  do  Código  Tributário  Nacional,  impõe­se  à  responsabilização  do  sócio  administrador da empresa pelo crédito tributário constituído.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  Resta  preclusa  qualquer  alegação  sobre a matéria,  já que não  foram  apresentados Recursos Voluntários pelos  sócios, não sendo lícito à Recorrente postular direitos em nome de Terceiros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 2855DF CARF MF Processo nº 13971.723074/2013­13  Acórdão n.º 2401­004.926  S2­C4T1  Fl. 2.856          4 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso  e  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade.  No  mérito,  por  maioria,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencida  a  relatora  e  os  conselheiros Carlos Alexandre Tortato  e Rayd  Santana Ferreira  que  davam provimento parcial para que fosse aproveitado os montantes pagos de forma unificada  sob  o  regime  do  Simples  Nacional.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Processo julgado em 5/7/17, às 8:30.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  –  Redatora  Designada    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos Pereira Barbosa, Carlos Alexandre Tortato, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana  Ferreira. Ausente a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto.  Fl. 2856DF CARF MF Processo nº 13971.723074/2013­13  Acórdão n.º 2401­004.926  S2­C4T1  Fl. 2.857          5   Relatório  Contra a empresa em epígrafe foi lavrado, em 24/09/2013, o Auto de Infração  (DEBCAD 37.331.835­9) no valor total de R$ 458.984,29 (quatrocentos e cinquenta e oito mil  e  novecentos  e  oitenta  e  quatro  reais  e  vinte  e  nove  centavos)  consoante  se  observa  às  fls.  883/884.  Referido Auto de Infração (AI) foi lavrado em cumprimento do Mandado de  Procedimento Fiscal (MPF) n.º 0920400.2013.00093, com abrangência sobre as competências  de  1/2008  a  12/2011,  inclusive  13°  salário,  para  apurar  as  contribuições  sociais  incidentes  sobre a  remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes  individuais. O início do  procedimento  ocorreu  em  10/4/2013,  mediante  notificação  pessoal,  ao  sujeito  passivo,  do  Termo de Inicio de Procedimento Fiscal (TIPF), folhas 3 e 4.  Para melhor compreensão da matéria, necessário se faz transcrever trechos do  Relatório Fiscal (fls. 898/950), segundo o qual:  2.  Em  auditoria  realizada  na  empresa  Transportadora  Ociani  Ltda.  e,  concomitantemente,  na  empresa  Transportes  Gasparzinho Ltda. EPP, abaixo qualificada, constatou­se que a  autuada  alocou  parte  de  seus  trabalhadores  (empregados  e  contribuintes  individuais)  em  uma  empresa  de  fachada  (Gasparzinho),  de  forma  a  burlar  a  legislação  fiscal,  com  o  intuito de esconder a ocorrência de fato gerador da contribuição  previdenciária.  3.  Verificou­se  que  os  segurados  formalmente  registrados  na  Gasparzinho são, verdadeiramente, empregados da Ociani, pois  respondem a uma cadeia única de comando, visto que só há uma  estrutura  organizada  e  não  duas.  Com  este  procedimento,  a  autuada, que apurou Lucro Real no período analisado, omitiu a  ocorrência  de  fato  gerador  da  cota  patronal  da  contribuição  previdenciária  (inclusive  o  RAT)  e  a  destinada  a  Outras  Entidades  ,  incidentes  sobre  a  massa  salarial  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  registrados  na  microempresa mencionada, uma vez que a mesma é optante do  SIMPLES NACIONAL.  4. Os dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e os  valores  das  contribuições  previdenciárias  lançadas  neste  processo  fiscal  deveriam  ter  sido  declarados  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB,  através  das  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência Social – GFIP. Entretanto, o sujeito passivo deixou  de cumprir com a obrigação tributária acessória descrita acima.  Adicionalmente,  a  Ociani  não  recolheu  aos  cofres  públicos  a  contribuição  previdenciária  patronal,  objeto  da  presente  autuação  (AI  nº  37.331.835­9).  A  contribuição  destinada  às  Fl. 2857DF CARF MF Processo nº 13971.723074/2013­13  Acórdão n.º 2401­004.926  S2­C4T1  Fl. 2.858          6 Outras Entidades foi objeto de outro AI, integrante do Processo  Administrativo Fiscal nº 13971.723075/2013­59.   5. A GFIP tem previsão  legal no  inciso  IV do artigo 32 da Lei  8.212/91 e  consiste em documento de apresentação obrigatória  por parte do sujeito passivo, através do qual este deve declarar à  RFB, na forma, prazo e condições estabelecidas por esse órgão,  dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores  devidos das contribuições previdenciárias.  6.  O  documento  citado  acima  tem  importância  crucial,  na  medida em que a declaração nele contida constitui confissão de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações compõem a base de dados  para  fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários  (§ 2º, do artigo 32, da Lei 8.212/91).  7.  Importante  dizer  que  estão  abrangidos  no  presente  lançamento  apenas  as  contribuições  devidas,  não  recolhidas  e  NÃO  DECLARADAS  pelo  sujeito  passivo  nas  GFIP,  pois  as  contribuições não recolhidas pela empresa, mas declaradas em  GFIP,  constituem  objeto  de  cobrança  automatizada  realizada  pela  RFB,  não  sendo  estas  abrangidas  pelos  lançamentos  de  ofício realizados pela Auditoria do mencionado órgão federal.   8.  A  fiscalizada  opera  no  ramo  de  transporte  rodoviário  de  cargas  em geral,  prestação de  serviços de  logística e armazém  geral.   Período de lançamento   9.  O  lançamento  abrange  o  período  de  01/2009  a  12/2012,  inclusive os décimos ­ terceiros salários.  [...]  11.  O  presente  lançamento  está  intrinsecamente  relacionado  à  sonegação de contribuições previdenciárias pelo sujeito passivo,  mediante prática fraudulenta à legislação do SIMPLES Federal  (Lei nº 9.317/96) e do SIMPLES Nacional (Lei Complementar nº  123/2006).  [...]  23.  E  é  exatamente  em  razão  desta  incomparável  vantagem  econômica, no tocante ao recolhimento de tributos, que, em que  pese às Leis instituidoras dos aludidos sistemas trazerem em seu  bojo  o  conceito  legal  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  várias  empresas  não  enquadradas  legalmente  nas  referidas categorias empresariais vêm buscando a  todo o custo  formas de burlar a legislação e de se revestirem destas espécies  de pessoas jurídicas.  24.  Estas  empresas  assim procedem  com  o  inequívoco  objetivo  de  serem  favorecidas  com  os  benefícios  fiscais  proporcionados  Fl. 2858DF CARF MF Processo nº 13971.723074/2013­13  Acórdão n.º 2401­004.926  S2­C4T1  Fl. 2.859          7 pelos  sistemas  tributários  diferenciados,  anteriormente  mencionados, instituídos e destinados único e exclusivamente em  favor  das  verdadeiras  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte.  25. Como se sabe, a legislação do SIMPLES, tanto do revogado  SIMPLES  FEDERAL  como  do  vigente  SIMPLES  NACIONAL,  adotaram o montante da Receita Bruta auferido pelas empresas  como  critério para  o enquadramento  das pessoas  jurídicas nos  conceitos legais de microempresas e empresas de pequeno porte.   26. Diante  disto,  diversas  empresas,  no  intuito  de driblar  estes  limites,  fragmentam­se  o  quanto  necessário  em  novas  pessoas  jurídicas (que optam pelo SIMPLES), não raro apenas no papel  (portanto,  “empresas”  fictícias),  como  ocorrido  no  presente  caso  concreto,  faturando  através  delas  apenas  montantes  que  não ultrapassem os  limites  estabelecidos na LEGISLAÇÃO DO  SIMPLES.   27.  Finalmente,  implementam  mais  uma  ‘maldade’  do  pacote,  qual  seja,  a  administração  destas  empresas  (as  originais,  existentes de fato), obviamente, providenciam para que boa parte  de  seus  empregados  se  mantenha  registrada  nos  CNPJ  das  “empresas”  fictícias  criadas  e  desse modo  deixam  de  recolher  valores  elevadíssimos  correspondentes  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  destes  empregados (cota patronal).   28. Por  oportuno,  ressaltamos  que  através  da  utilização  destes  artifícios a Ociani, vem, há muitos anos, inserindo a maior parte  de  sua  folha  de  pagamento  na  Gasparzinho,  empresa  fictícia  optante  pelo  extinto  SIMPLES  FEDERAL  e  pelo  vigente  SIMPLES  NACIONAL,  atingindo,  assim,  altos  níveis  de  sonegação.  HISTÓRICO   29.  A  Ociani  iniciou  as  atividades  em  06/11/1981,  em  Gaspar/SC. A sociedade era formada por Oswaldo Krauss, atual  sócio da Gasparzinho, dois irmãos e sua esposa. O objeto social  era o  transporte de cargas em geral. A sede era situada à Rua  Geral, nº 68, Belchior Central, Gaspar/SC. Em 1986 a sociedade  passou a ser integrada apenas pelo Sr. Oswaldo, esposa e o filho  Eduardo  Roberto  Krauss.  No  período  o  Sr.  Oswaldo  detinha  50% das cotas e o restante era dividido igualmente entre a Sra.  Ana Oechsler Krauss e Eduardo.  30.  Em  1996  retiraram­se  da  sociedade  Sr.  Oswaldo  e  a  Sra.  Ana,  dando  lugar  aos  filhos  Jaison  Eduardo  Krauss,  Carlos  Alberto  Krauss  e  Everson  Delberto  Krauss.  No  mesmo  ano,  conforme registros constantes do cadastro da RFB, Sr. Oswaldo  fundou  a  empresa  Belchior  Prestadora  de  Serviços  Ltda.  ME,  também sediada em Gaspar/SC, da qual detinha 50% das cotas.  Ainda conforme os  registros  constantes do  cadastro da RFB, a  Fl. 2859DF CARF MF Processo nº 13971.723074/2013­13  Acórdão n.º 2401­004.926  S2­C4T1  Fl. 2.860          8 empresa  recém  criada  manteve­se  inativa  ao  menos  desde  do  ano­calendário de 1999.   31. No ano de 2001, mediante a terceira alteração contratual, os  irmãos Eduardo e Everson retiraram­se do quadro societário da  Ociani que passou a ser integrado somente por Jaison e Carlos  Alberto, situação que não se modificou até o presente momento.  Na mesma ocasião a empresa alterou o seu endereço para a Rua  Ari  Barroso,  nº  1.002,  Itoupavazinha,  Blumenau/SC  (endereço  atual). Eduardo e Everson, egressos da sociedade, fundaram, em  sequência,  juntamente  com  o  irmão  caçula  Jefferson  Luis  Krauss, a empresa Transportes Rodojato Ltda.   32. No quadro que se segue apresenta­se um histórico do quadro  societário  da  autuada,  com  os  dados  a  partir  do  ano  de  1986  (primeira  alteração  contratual).  O  Contrato  Social  e  as  Alterações Contratuais da Ociani constam do DOC 11.  [...]  33. A Gasparzinho iniciou as atividades em 01/09/2004. O objeto  social era o transporte de cargas em geral. A sede era situada à  Rua  Ari  Barroso,  nº  1051,  Salto  do  Norte,  Blumenau/SC.  Os  sócios eram o Sr. Oswaldo e duas de suas noras, Kátia, esposa  de Eduardo, e Rita, esposa de Carlos Alberto. A Participação do  Sr.  Oswaldo  no  capital  da  sociedade  era  de  98%  das  cotas.  Desde  o  início  a  empresa  optou  pela  tributação  no  SIMPLES  FEDERAL.   34.  Na  Primeira  Alteração  Contratual,  houve  alteração  do  endereço da sede para Rua Ari Barroso, nº 1051 – Fundos. Já na  Segunda Alteração, em 13/07/2005, o endereço foi alterado para  a  Rua  José  Patrocínio  dos  Santos,  nº  2875,  sala  01,  bairro  Belchior Central, CEP 89110­000, Gaspar – SC.   35. Na  Terceira Alteração,  em 19/04/2007, Kátia  retirou­se  da  sociedade.  Na  Quarta  Alteração,  ocorrida  em  07/10/2010,  Rosemery ingressou na sociedade no lugar de Rita. Rosemery é  esposa de Everson.   36.  Na  Quinta  Alteração,  em  06/06/2011,  ocorreu  nova  alteração do endereço da sede social, que passou à Rua Helena  Herkenhoff,  nº  53,  sala  01,  bairro  Velha,  Blumenau.  Este  é  o  endereço residencial do Sr. Oswaldo, constante do cadastro da  RFB  e  do  próprio  Contrato  Social.  No  quadro  abaixo  consta  histórico do quadro societário da Gasparzinho. Contrato Social  e Alterações da Gasparzinho integram o DOC 17.  [...]  ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E OGANIZACIONAL ÚNICA   37.  Como  mencionamos  anteriormente,  a  Gasparzinho  tinha  como  endereço  sede  de  seu  único  estabelecimento  a  residência  do  Sr.  Oswaldo,  na  Rua  Helena  Herkenhoff,  nº  53,  Velha  Fl. 2860DF CARF MF Processo nº 13971.723074/2013­13  Acórdão n.º 2401­004.926  S2­C4T1  Fl. 2.861          9 Central,  Blumenau/SC.  O  local  foi  objeto  de  diligência,  realizada  no  dia  12/08/2013,  pelos  Auditores  Fiscais  Murilo  Cuba  Netto  e  Everaldo  Back.  Foram  realizados  registros  fotográficos  (constantes  do  DOC  36)  onde  se  evidencia  a  ausência  de  estrutura  para  abrigar  sequer  um  pequeno  caminhão.  Também  não  havia  qualquer  placa  ou  inscrição  identificativa da Gasparzinho. A campainha foi  tocada diversas  vezes  sem  que  houvesse  qualquer  resposta.  Na  ocasião  foi  entrevistado  o  Sr.  Edwin  Reiter,  vizinho,  morador  da  casa  ao  lado,  de  número  67  da  Rua  Helena  Herkenhoff.  O  Sr.  Edwin  relatou  que  não  tinha  conhecimento  do  funcionamento  de  uma  transportadora no endereço ao lado e que conhecia o Sr. Oswldo  Krauss, com quem não teria intimidade. O fato foi registrado no  Termo  de  Constatação  nº  1  (DOC  35).  A  Gasparzinho  apresentou comprovante de  residência do seu sócio, uma conta  de luz constante do DOC 22, a qual comprova que o Sr. Oswaldo  reside no endereço citado.   38.  Em  diligências  realizada  na  sede  da Ociani  em Blumenau,  constatou­se  a  existência  de  um  estrutura  administrativa  responsável  pelo  controle  das  atividades  da  fiscalizada  e  da  Gasparzinho. Na visita  realizada no dia em que  se deu ciência  do Termo de Início de Procedimento Fiscal (18/04/2013) foram  reunidos  documentos  e  tomados  depoimentos  os  quais  demonstram  claramente  que  o  controle  das  atividades  da  Gasparzinho  é  feito  diretamente  pela  Ociani.  Mais  que  isto,  trata­se  de  fato  de  uma  única  organização  com  controle  da  família  Krauss,  sobretudo  dos  irmãos  Jaison,  Carlos  Alberto  (sócios da Ociani), Everson e Jefferson.  Entrevistas realizadas em 18/04/2013 (DOC 02)  39.  Em  depoimento  dado  por  Daiana  Francine  Sonntang,  Analista de RH, registrada na Ociani, a segurada  informou ser  responsável  pelo  RH  da  empresa.  Relatou  que,  entre  outras  atribuições,  realiza  a  transmissão  da  GFIP  da  Ociani,  Gasparzinho,  Transportes  Rodojato  (sociedade  de  Everson  e  Eduardo,  sediada  em  Gaspar/SC)  e  Operações  Rio  2007  (empresa de Jefferson e  sócio  externo à  família 12,  sediada no  Rio  de  Janeiro/RJ).  Relatou  ainda  que  representa  as  mesmas  empresas (exceto a Operações Rio) junto ao Sintroblu13 quando  das  rescisões  de  contratos  de  trabalho,  e  ainda,  que  a  guarda  das fichas de registros dos empregados das referidas empresas,  exceto  as  da  sediada  no  Rio  de  Janeiro,  é  feita  naquele  estabelecimento  (Ociani).  Ressalta­se  que  foram  realizados  registros  fotográficos  do  arquivo  com  as  pasta  funcionais  dos  trabalhadores da Ociani, Gasparzinho e Rodojato (DOC 45).   40. Mailton  Lauro  Ferreira,  encarregado  de  carga  e  descarga  registrado  na Ociani,  informou  que  compõem  a  sua  equipe  os  seguintes  funcionários:  Sandro,  Manuel,  Joaquim  e  Antônio.  Embora  não  tenha  dado  os  sobrenomes  dos  referidos  empregados,  não  há  registros  de  empregados  com  estes  nomes  Fl. 2861DF CARF MF Processo nº 13971.723074/2013­13  Acórdão n.º 2401­004.926  S2­C4T1  Fl. 2.862          10 na Ociani  na GFIP  da  competência  04/2013.  Ao  contrário,  na  Gasparzinho  constam  os  seguintes  empregados  na  mesma  competência:  [...]  41. Mailton ainda relatou que seu chefe imediato é o Everson e  que  não  saberia  informar  quem  seriam  os  proprietários  da  Ociani, mas que Jaison e Everson respondiam pela empresa.   42.  Zeina  Viviane  Peixe,  auxiliar  administrativa,  registrada  na  Ociani,  informou que  trabalha no SAC14 e que quando da  sua  admissão na empresa, em março de 2012, entregou currículo ao  Jefferson  que  o  encaminhou  para  a  Eliete15,  tendo  esta  realizado a sua contratação.   43. Jefferson L. Krauss também prestou informações na ocasião.  Relatou  que  é  sócio  da  empresa  Operações  Rio  e  que  é  responsável pelo setor financeiro das empresas Ociani, Rodojato  e Operações Rio.  44. Danyelle Rocha Santos,  auxiliar  administrativa,  atuante  no  financeiro  da  Ociani,  informou  que  os  “donos”  da  empresa  seriam  o  Sr.  Oswaldo  e  sua  esposa  e  seu  chefe  imediato,  Jefferson  Krause.  Já  Katlin  Kamer,  auxiliar  de  escrita  fiscal,  registrada na Ociani, relatou que os “donos” da empresa seriam  o Sr. Oswaldo e os cinco filhos. Também informou que Jefferson  é o seu chefe imediato.  Lista de ramais, relação de motoristas e aniversariantes do mês   45.  Na mesma  ocasião  em  que  foram  tomados  os  depoimentos  acima  mencionados,  a  fiscalização  teve  acesso  a  alguns  documentos, comuns no dia a dia de qualquer empresa, como a  lista  de  ramais  e  a  relação  de  aniversariantes  do mês.  Cópias  destes documentos compõem os DOC 04 e 06, respectivamente.  [...]  49.  Outro  documento  a  que  teve  acesso  a  fiscalização,  por  ocasião  da  diligência  às  instalações  da  Ociani,  no  dia  18/04/2013,  foi  uma  relação  de  motoristas,  apresentada  pelo  encarregado  de  carga  e  descarga  da  Ociani,  Mailton  Lauro  Ferreira,  constante  do  DOC  05,  onde  mais  uma  vez  figuram  funcionários formalmente registrados na Gasparzinho. Apenas a  título  de  exemplo  citamos,  dentre  os  dez  primeiros  da  lista  constante  da  figura  3,  sete  são  registrados  na  Gasparzinho:  Deivid  Spindola  Ferreira,  Anderson  Andrieti,  Jures  Cláudio  Claudino, Joel Tamasia, Edson Pila Souza e Jauri Evaristo.  [...]  50.  Constatou­se,  na  análise  de  diversos  documentos,  a  seguir  detalhados,  que  a  gestão  de  RH  dos  empregados  formalmente  registrados na Gasparzinho, cabia à Ociani, por  intermédio da  Fl. 2862DF CARF MF Processo nº 13971.723074/2013­13  Acórdão n.º 2401­004.926  S2­C4T1  Fl. 2.863          11 funcionária  Eleiete  Demarch  e,  mais  recentemente,  pela  funcionária Daiana Sonntang, pois vejamos.   51.  O  relatório  de  folha  de  pagamento  da  Gasparzinho  apresentado  à  fiscalização  (DOC  18  e  33),  foi  emitido  pelo  programa  (software)  de  folha  de  pagamento  da  Ociani,  pela  usuária Daiana  e  contém as  referidas  inscrições  no  rodapé  do  relatório,  como  pode  ser  observado  na  figura  4,  a  seguir  disposta.  [...]  Fl. 2863DF CARF MF Processo nº 13971.723074/2013­13  Acórdão n.º 2401­004.926  S2­C4T1  Fl. 2.864          12   CONCLUSÕES   84. De todo exposto extrai­se que os segurados registrados como  empregados da Gasparzinho, optantes do SIMPLES NACIONAL,  são  na  realidade  empregados  da  autuada,  empresa  de  administração  familiar,  que  utilizou­se  de  um artifício  bastante  conhecido que foi a alocação de empregados em empresa fictícia  com vistas a ocultar do Fisco a ocorrência de  fato gerador da  contribuição  previdenciária.  Esta  auditoria  reuniu  diversos  elementos  comprobatórios que demonstram,  em seu  conjunto, e  de  forma  irrefutável,  que  a  empresa  Transportes  Gasparzinho  Ltda.  é  uma  ficção  e  que  a  real  empregadora  da mão  de  obra  formalmente alocada nela é a Ociani.   85.  Os  elementos  de  convicção  dos  fatos  acima  citados  encontram­se  vastamente  relatados  no  corpo  desta  peça  e  documentados,  mediante  os  chamados  DOC,  integrantes  deste  processo  administrativo.  Passamos  a  relembrar  alguns  desses  principais elementos comprobatórios:  a) A  autuada  é  uma  empresa  de  administração  familiar. O  Sr.  Oswaldo  e  esposa  foram  sócios  fundadores.  Quatro  de  seus  cinco  filhos  já  tiveram  passagem  pelo  quadro  societário.  Atualmente  Jaison  e Carlos Alberto Krauss  são  os  sócios, mas  dois  outros  filhos  têm  participação  administrativa:  Everson  e  Jefferson Krauss. O Sr. Oswaldo, aparentemente,  está afastado  da administração, mas tem grande identificação com a empresa  e alguns dos seus empregados entendem que ele e a esposa ainda  são donos do negócio;   b) A “empresa” Transportes Gasparzinho Ltda.  tem como sede  de  seu  único  estabelecimento  a  residência  do  seu  sócio,  os  Sr.  Oswaldo;   c) A referida “transportadora” tem apenas um caminhão e uma  centena  de  trabalhadores20  registrados  com  cargos  relacionados  à  atividade  de  transporte  de  armazenagem  de  mercadorias. Não há registros de custos e despesas necessários  ao desenvolvimento das atividades;   d) O Sr. Oswaldo, sócio administrador da Gasparzinho, afirma  ser  responsável  por  todas  as  atividades  administrativas  da  “empresa”,  no  entanto,  há  diversos  elementos  comprobatórios  de  que  estas  atividades,  sobretudo  a  gestão  de  recursos  humanos, eram realizada pela Ociani;   e) A autuada foi a única cliente da Gasparzinho no período em  análise.  É  uma  transportadora  que  conta  com  uma  frota  de  aproximadamente  sessenta  veículos,  mas  pouquíssimos  funcionários  com  cargos  relacionados  à  sua  atividade  fim.  Inversamente à Gasparzinho, conta com estrutura administrativa  bem estabelecida.  Fl. 2864DF CARF MF Processo nº 13971.723074/2013­13  Acórdão n.º 2401­004.926  S2­C4T1  Fl. 2.865          13 TERCEIRIZAÇÃO ÍLICITA   86.  Como  foi  amplamente  demonstrado  neste  relatório,  Gasparzinho  mantinha  empregados  nela  FORMALMETE  registrados  a  serviço  da  autuada,  esta  que,  de  fato,  era  a  real  empregadora  da  mão­de­obra  alocada  nas  “empresa”  optante  do  SIMPLES.  Verifica­se  a  ocorrência  de  uma  terceirização  ilícita da mão­de­obra.   87. O fenômeno da terceirização, válido em face das normas de  proteção  ao  trabalho,  não  consiste  no  mero  fornecimento  de  mão­de­obra para a execução de serviços essenciais da empresa  tomadora.  Ao  contrário,  somente  se  admite  a  contratação  da  empresa  terceirizada  para  a  prestação  de  serviços  ligados  a  atividade­meio do tomador e, ainda assim, desde que inexistentes  a  pessoalidade  e  a  subordinação  direta,  nos  termos  do  entendimento jurisprudencial consubstanciado nos incisos I e III  do Enunciado 331 do TST.  [...]  DA CARACTERIZAÇÃO DOS EMPREGADOS   89.  Como  foi  amplamente  demonstrado  neste  relatório,  a  autuada  alocou  grande  parte  da  sua  mão  de  obra  em  uma  empresa  fictícia  de  forma  a  se  beneficiar  indevidamente  das  benéfices  do  SIMPLES.  A  administração  do  pessoal  e  dos  recursos eram integralmente realizados pela autuada. Portanto,  os  segurados  formalmente registrados na Gasparzinho, de  fato,  estão  subordinados  juridicamente  ao  comando  único  emanado  da administração da Ociani, que assumiu os riscos da atividade  econômica, que detém o poder de mando, de decisão, financeiro  e  econômico.  O  empregado  coloca­se  à  disposição  do  empregador, dele recebendo ordens. A subordinação decorre do  poder  do  empregador  em  dirigir  e  comandar  a  execução  da  obrigação  pelo  empregado;  controlar  o  cumprimento  dessa  obrigação; aplicar penas disciplinares  (advertência,  suspensão,  dispensa)  quando  o  empregado  não  satisfaz,  devidamente,  a  prestação  a  que  se  obrigou,  ou  se  comporte  de  modo  incompatível com a confiança, que está na base do contrato.  90.  A  fiscalização  constatou  que  a  autuada  era,  em  última  análise,  a  responsável  pela  prática  dos  atos  relacionados  à  administração  de  pessoal,  desde  a  seleção  do  pessoal  a  ser  contratado,  demissão,  pagamento  de  verbas  salariais  e  benefícios.  Foram  juntadas  provas  documentais  destes  atos,  constantes  dos  DOC  acostados,  de  forma  que  sua  ocorrência  pode  ser  facilmente  constatada.  Tais  fatos  foram  relatados  e  demonstrados  no  corpo  deste  relatório.  Configura­se,  desta  forma, a pessoalidade na prestação dos serviços desempenhados  por estes segurados.   91.  A  remuneração  dos  segurados  empregados  e  empresários  das  empresas  fictícias  encontra­se  registrada  em  folha  de  Fl. 2865DF CARF MF Processo nº 13971.723074/2013­13  Acórdão n.º 2401­004.926  S2­C4T1  Fl. 2.866          14 pagamento,  ainda  que  a  formalização  dos  vínculos  empregatícios aconteça por intermédio de outra pessoa jurídica  (Gasparzinho),  o  ônus  do  pagamento,  inclusive  dos  encargos  decorrentes,  recaía  em  última  análise,  sobre  a  autuada,  conforme  o  visto  e  revisto  neste  Relatório.  Desta  forma,  fica  configurada  a  onerosidade,  presente  entre  os  pressupostos  do  vínculo empregatício.   92.  Foi  demonstrado,  ainda,  que  a  prestação  de  serviços  dos  referidos  segurados  era  não  eventual,  tendo em  vista  que  estes  desempenhavam  suas  atividades  de  forma  contínua,  sob  o  comando da autuada,  restando configurada a continuidade. 93.  A jornada de trabalho é diária, definida pela autuada, sendo por  ela  controlada  mediante  ponto,  caracterizando  a  “não­ eventualidade”. 94. Diante de  todo o exposto, conclui­se que a  Ociani  é  a  real  empregadora  dos  segurados  formalmente  registrados nas empresas de fachada e, portanto, a responsável  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  as  destinadas a Outras Entidades incidentes sobre as remunerações  dos referidos funcionários.  Demais  disso,  a  fiscalização  entendeu  pela  responsabilidade  solidária  dos  sócios  administradores  e  aplicou  a  multa  qualificada,  pois,  segundo  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal, restou comprovada, no presente caso, em relação à falta de recolhimento da  cota patronal da contribuição previdenciária, a  incidência, sobre a  remuneração dos trabalhadores  formalmente registrados nas empresas fictícias Gasparzinho, da multa em seu percentual duplicado,  150%, por restar caracterizada a prática de sonegação e conluio, conforme artigos 71 a 73 da Lei  n.º 4.502/64.  Devidamente cientificados do Auto de Infração em 27/09/2013 (fls. 952/957),  a Recorrente apresentou impugnação em 25/10/2013, através de procurador habilitado (fl. 206),  com razões às fls. 1.190 a 1.329. Alega, em síntese, que:  Das Preliminares.  2.1 ­ Encaminhamento dos Autos para a Procuradoria da Fazenda Nacional  Diante das inovações legislativas, e pelo fato de que o lançamento tributário  foi efetuado em desacordo com diversas matérias e julgados do STF e do STJ,  requer  a  Impugnante  a  intimação  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para, querendo, apresentar manifestação, antes do julgamento por este órgão  administrativo, nos termos do art. 19, §§ 4º, 5 º e 7 º da Lei n° 10.522/2002.  2.2  ­  Nulidade  do  Auto  de  Infração  por  Violação  às  Atribuições  da  Fiscalização Tributária no Ato da Auditoria  Quanto às questões de direito, é preciso compreender que  a  auditoria  violou  regras  basilares  que  se  referem  ao  próprio  ato  de  fiscalização,  notadamente  frente  ao  art.  194  do  CTN,  o  Decreto  n°  70.235/1972  e  o  Decreto  n°  7.574/2011.  Isso  ocorreu  porque,  conforme  constam  dos  documentos  integrantes  do  procedimento  de  fiscalização  (documento 25),  a auditoria não  se desenvolveu nos  termos pontuados pela  Fl. 2866DF CARF MF Processo nº 13971.723074/2013­13  Acórdão n.º 2401­004.926  S2­C4T1  Fl. 2.867          15 legislação  ora  citada,  mas  apenas  para  angariar  alguns  documentos  que  foram  apresentados  de  forma  a  fundamentar  um  entendimento  de  que  há  terceirização irregular. Essa não é a função da Fiscalização Tributária e não  poderia a auditoria ser efetuada da forma como o foi.  A atuação da Fiscalização Tributária deve ser efetuada com a orientação aos  sujeitos passivos. É fato inegável que as normas gerais de Direito Tributário  acarretam uma série de inconvenientes a esses sujeitos, pois nem sempre são  estruturadas de forma clara e simplificada. O próprio CTN, no Livro Segundo  (arts. 96 ao 218) contém uma série de dispositivos cuja extensão e significado  ainda  são  questionados  no  Poder  Judiciário  e  geram  inúmeras  dúvidas.  Portanto, nada mais adequado do que a Fazenda Pública prestar auxílio ao  sujeito  passivo,  lhe  informando  seu  posicionamento  sobre  dispositivos  que  poderiam  gerar  inconvenientes  na  aplicação  das  regras  inerentes  ao  cumprimento das obrigações tributárias (principal e acessória).  Portanto,  como  não  houve  correta  investigação  dos  motivos  de  fato  que  levaram as sociedades empresárias ora mencionadas a se estruturar da forma  como  estão,  houve  violação,  por  parte  da Fazenda Pública,  ao  art.  194  do  CTN, razão pela qual o auto de infração merece ser anulado.  2.3 ­ Violação aos Poderes de Fiscalização  No  caso  em  tela,  o  Poder  Executivo  fez  a  regulamentação  das  disposições  externadas no CTN mediante uma legislação processual bastante complexa,  que foi compilada mediante a edição do Decreto n° 7.574/2011.  Portanto, firme no princípio da legalidade, a Fiscalização Tributária federal  deverá atentar para as disposições do CTN e do Decreto n° 7.574/2011, sob  pena  de  invalidação  dos  atos  por  se  ter  ampliado  poderes  que  não  estão  previstos nas disposições normativas.   Não foi o que se verificou na auditoria aferida. Houve violações aos direitos  da  Impugnante,  com  o  lançamento  de  ofício  formalizado  mediante  prova  colhida de forma ilegal.  O posicionamento jurisprudencial que se firmou tanto no STJ quanto no STF  é o de que não há possibilidade da fiscalização, mesmo com intervenção da  autoridade  policial  (art.  200  do  CTN),  possa  apreender  documentos  sem  autorização judicial.   São  conferidos  à  fiscalização  os  poderes  para  realização  de  quaisquer  diligências, no  interior da empresa, exceto a apreensão de documentos sem  autorização judicial.  Conforme  se  depreende  do  documento  25,  em  diversas  oportunidades  a  Impugnante  foi  compelida  a  entregar  livros  e  documentos  fora  do  estabelecimento empresarial. Essa é uma prática reiterada das Fiscalizações  Tributárias, que exige a entrega de documentos e  informações  fora da sede  social, sob pena de agravamento das multas ou até mesmo de caracterização  de  embaraço  à  fiscalização.  No  caso  em  tela  essa  situação  foi  aferida  em  diversas  oportunidades,  tudo  documentado  conforme  se  demonstra  com  precisão  no  procedimento  de  fiscalização.  As  provas  que  foram  produzidas  Fl. 2867DF CARF MF Processo nº 13971.723074/2013­13  Acórdão n.º 2401­004.926  S2­C4T1  Fl. 2.868          16 fora  do  estabelecimento  empresarial,  portanto,  devem  ser  consideradas  provas  obtidas  por  meios  ilícitos,  diante  da  afronta  ao  art.  195  do  CTN.  Dessa forma, é indispensável que se declarem nulos todos os documentos que  foram  analisados  pela  Fiscalização  Tributária  fora  da  sede  do  estabelecimento empresarial.   Como se pode observar, quase todos os documentos foram analisados fora do  local  sede  da  Impugnante,  razão  pela  qual  não  conferem  sustentação  e  validade ao auto de infração ora combatido. Por conseguinte, a nulidade do  auto de infração é medida que se impõe, o que desde já se requer.  2.4  ­ Nulidade do Auto de Infração por Falta de Requisito Indispensável de  Validade do TIAF  No  caso  em  tela,  o  TIAF  quedou  silente  quanto  ao  referido  prazo,  nada  mencionando  a  esse  respeito.  Portanto,  é  nulo  o  referido  documento,  anulando, por conseguinte, todos os atos de fiscalização, inclusive o auto de  infração.  O  prazo  inicial  para  os  procedimentos  fiscalizatórios  é  determinado  em  60  (sessenta) dias, podendo ser  renovado por  sucessivos períodos. No caso em  tela,  o  TIAF  foi  entregue  em  10.04.2013  e  a  fiscalização  deveria  ter  sido  concluída em 09.08.2013. Poderia ter ocorrido a renovação desse prazo, mas  a  Impugnante  nunca  foi  intimada  dessa  prorrogação,  o  que  torna  nula  a  fiscalização deflagrada pela autoridade fiscalizadora.  [...]  O Termo de Ciência da Continuidade do Procedimento Fiscal externado nas  fls. 485 do procedimento de fiscalização não é válido exatamente porque não  informa  qual  o  prazo  em  que  a  auditoria  será  finalizada,  violando  diretamente as disposições do dispositivo legal acima transcrito.  A  obrigação  de  manter  um  prazo  mínimo  e  máximo  para  conclusão  dos  trabalhos  dos  Auditores  Fiscais  está  previsto  no  art.  196  do  CTN,  cuja  redação assim se apresenta:  O documento  de  fls.  485  do  procedimento  de  fiscalização não está  firmado  por  pessoa  habilitada  a  tanto,  sendo  certo  que  na  data  aposta  do  referido  documento,  a  fiscalização  tinha  plena  ciência  de  quem  eram  os  representantes legais, já havia se apossado dos atos constitutivos e sabia da  nulidade que estava sendo praticada. Mesmo assim persistiu no erro.  Quando não houver prorrogação do prazo de fiscalização e o Auditor Fiscal  continuar os procedimentos, há verdadeira nulidade, eis que estará atuando  sem poderes para  tanto,  conforme especificam com precisão os dispositivos  legais acima transcritos.  E  importante  salientar  que  o  procedimento  de  fiscalização  foi  iniciado  em  10.04.2013  e  finalizou  com  a  lavratura  do  auto  de  infração  entregue  à  Impugnante em 27.09.2013. Para que seja dada validade ao procedimento de  fiscalização,  a  legislação  processual  tributária  exige  que  o  Auditor  Fiscal  tenha autorização para  tanto. Não é  o  que  se  observa  no  caso  em  tela. Os  Fl. 2868DF CARF MF Processo nº 13971.723074/2013­13  Acórdão n.º 2401­004.926  S2­C4T1  Fl. 2.869          17 trabalhos de auditoria e fiscalização iniciaram com vício no TIAF, pois não  indicaram o prazo para sua conclusão. Não satisfeito com a irregularidade,  em junho fora expedido termo de prorrogação (fls. 488 do documento 25) que  foi  entregue  à  pessoa  não  habilitada  para  representar  a  Impugnante.  E  mesmo que se entenda que o referido termo de prorrogação cumpre com­ sua  função, ainda assim não trouxe o prazo para conclusão dos trabalhos. E se,  ainda com todas essas violações, o referido termo for considerado válido, há  violação aos dispositivos acima transcritos porque extrapolou o prazo de 60  dias.  Enfim,  por  mais  que  se  queira  dar  validade  ao  procedimento  de  fiscalização, há inegável desleixo por parte da autoridade fiscalizadora, que  não cumpriu com as exigências legais.  Some  a  toda  essa  questão  o  fato  de  que  em  setembro  de  2013  a  cidade  de  Blumenau ter passado por mais uma enchente. Esse evento não causou muita  destruição à cidade, mas diante dos alertas das autoridades, muitos cidadãos  retiraram previamente  seus pertences para evitar as perdas que comumente  são acarretadas à população desta cidade. Com isso, diversos colaboradores  da Impugnante foram liberados para cuidar de suas famílias e a cidade parou  por  praticamente  uma  semana. Os  prejuízos  com  situações  como  essas  são  evidentes  e  causam  redução  no  faturamento.  Aliado  a  todas  essas  intempéries,  a  Impugnante  ainda  precisou  dar  atenção  à  Fiscalização  Tributária  que  se  fez  presente  em  diversas  ocasiões  sem  autorização  para  tanto, pois os prazos do TIAF e do termo de prorrogação já haviam expirado.  Portanto, não havendo cumprimento das determinações externadas no art. 33  do Decreto n° 7.574/2011 e no art. 196 do CTN, resta declarar a nulidade do  TIAF e, por conseguinte, de todo o procedimento de fiscalização.  3  ­  RAZÕES  DE  FATO  QUE  TOLHEM  DE  VALIDADE  O  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ORA  COMBATIDO  E  OS  DOCUMENTOS  COLHIDOS  NO  PROCEDIMENT O DE FISCALIZAÇÃO (DOCUMENTO 25)  Acaso  não  haja  acolhimento  de  nenhuma  das  preliminares,  a  Impugnante  demonstra que apenas com a análise da situação de fato é possível encontrar  irregularidades  na  constatação  narrada  pela  auditoria  e  demonstrar  que  a  nulidade do auto de infração é medida necessária.   Como  será  demonstrado  nos  próximos  itens,  a  auditoria  parte  de  premissa  equivocada,  constituída  mediante  opinião  desprovida  do  indispensável  substrato probatório.  3.1 ­ Inexistência de "Empresa de Fachada"   O Relatório Fiscal  (fls. 898/950 do documento 25) concluiu, indevidamente,  que a Impugnante  teria constituído uma sociedade empresária "de fachada"  para  alocar  parte  de  seus  funcionários.  Ainda  narra  que  o  objetivo  da  constituição dessa suposta sociedade irregular seria [...] burlar a legislação  fiscal,  com  o  intuito  de  esconder  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição previdenciária.   Essas  premissas  não  são  verdadeiras.  A  sociedade  empresária  Transportes  Gasparzinho  Ltda.  EPP.  não  foi  constituída  com  o  objetivo  descrito  no  Relatório  Fiscal.  O  objetivo  e  fundamento  de  consumição  da  referida  Fl. 2869DF CARF MF Processo nº 13971.723074/2013­13  Acórdão n.º 2401­004.926  S2­C4T1  Fl. 2.870          18 sociedade está demonstrado em todas as entrevistas realizadas com os sócios  tanto da sociedade referida quanto da Impugnante.  As  sociedades  da  família Krauss  não  possuem a mesma  linha  de  comando,  não estão sediadas no mesmo local e não operam com o mesmo objeto social,  são distintas, tendo sido constituídas dessa forma através dos motivos acima  declinados.  O Relatório Fiscal quer fazer crer que pelo fato dos sócios serem membros da  mesma família, então teriam burlado a fiscalização tributária. As entrevistas,  contudo,  demonstram  o  contrário.  As  informações  colhidas  também  demonstram posicionamentos diversos daquela conclusão oportunizada pelo  Relatório  Fiscal.  A  análise  de  determinados  fatos  isolados  não  pode  ser  dissociada do contexto fático, sob pena de se atingir objetivo diverso daquele  esperado pela sociedade.  Assim, pelos documentos acostados à presente  impugnação bem como pelos  depoimentos  dos  sócios  colhidos  nas  entrevistas  (documento  25),  fica  demonstrado que a realidade narrada até este momento é a que representa a  verdade  dos  fatos.  Por  conseguinte,  as  conclusões  do  Relatório  Fiscal  não  são válidas e nem verdadeiras, eis que ficou comprovado nesta defesa que:  a)  a  sociedade  empresária  Transportes  Gasparzinho  Ltda.  EPP.  não  é  e  nunca  foi  "empresa  de  fachada",  tendo  sido  constituída  por  força  das  divergências de opinião entre pai e filhos, sendo administrada exclusivamente  pelo Sr. Osvaldo, sem interferência dos respectivos filhos; b) a Impugnante é  sociedade  empresária  administrada  por  Jaison  e  Carlos  (irmãos),  sem  interferência,  do  Sr.  Osvaldo.  Aliás,  a  divergência  de  opiniões  é  que  foi  o  fator  fundamental  de  constituição  das  sociedades,  já  que  os  membros  da  família  não mais  conseguiam  trabalhar  com o mesmo objeto  social. Diante  dos fatos e argumentos ora apresentados, está demonstrado com precisão que  entre a Impugnante e a sociedade empresária Transportes Gasparzinho Ltda.  EPP. não há mesma sede, objeto e linha de comando. Por conseguinte, o auto  de infração não tem como subsistir, devendo ser anulado, o que desde já se  requer.  3.2 ­ Período do Lançamento de Ofício  O auto de infração foi recebido em 27.09.2013. O período de auditoria e de  lançamento  abrangeu  as  competências  de  01/2008  a  12/2008  (fls.  901  do  procedimento de  fiscalização — documento 25). No caso em  tela,  conforme  esclarecido  no  item  3.1,  não  houve  dolo  na  constituição  da  sociedade  empresária Transportes Gasparzinho Ltda. EPP., pois os fatos apresentados  são  claros  e  preciso  no  intuito  de  demonstrar  os  motivos  e  a  forma  de  constituição  da  referida  sociedade.  O  prazo,  assim,  para  constituição  do  crédito tributário pelo lançamento de ofício deve ser efetuado pela regra do  art. 150, § 4o do CTN, já que houve pagamento do tributo nas competências  01/2008 a 13/2008.   Conforme ficará esclarecido com mais precisão de fundamentos jurídicos no  item 4, no caso dos autos há extinção do crédito tributário pela decadência,  conforme previsão do art. 156, inciso V do CTN.  Fl. 2870DF CARF MF Processo nº 13971.723074/2013­13  Acórdão n.º 2401­004.926  S2­C4T1  Fl. 2.871          19 3.3  ­  Inexistência de Prática Fraudulenta e de Sonegação de Contribuições  Previdenciárias   Os  documentos  anexados  à  presente  defesa,  aliados  às  provas  colhidas  na  auditoria,  demonstram  que  não  ocorreu  a  prática  de  nenhuma  atividade  fraudulenta, tampouco a sonegação de quaisquer tributos.   As ásperas acusações efetuadas no Relatório Fiscal não se coadunam com a  idoneidade  tributária  da  Impugnante,  que  sempre  amou  se  forma  lícita,  cumprindo  com  seus  desígnios  sociais.  Não  há,  por  essa  razão,  intuito  de  fraude  ou  de  sonegação  de  contribuições  previdenciárias  na  atuação  da  Impugnante.  Fl. 2871DF CARF MF Processo nº 13971.723074/2013­13  Acórdão n.º 2401­004.926  S2­C4T1  Fl. 2.872          20   3.4 ­ Nulidade de Prova: Entrevistas com Colaboradores e Terceiro  Um  dos  elementos  de  prova  que  está  demonstrado  no  Relatório  Fiscal  se  refere  à  entrevistas  com  terceiros.  Os  entrevistados  não  possuem  vínculo  direto  com  a  administração  das  sociedades  referidas  nesta  defesa.  Essas  provas são nulas, conforme se analisa neste item.   3.5 ­ Impropriedade do Uso da Lista de Ramais, Relação de Aniversariantes e  Colaboradores  A Impugnante efetivamente terceirizou parte de sua produção contratando a  Transportes  Gasparzinho  Ltda.  EPP.,  especialmente  nos  momentos  em  que  havia  maior  demanda  e  não  se  encontrava  mão  de  obra  disponível  no  mercado  local  de  trabalho.  Essa  prática,  contudo,  não  viola  qualquer  disposição  legal  e  é,  inclusive,  prática  utilizada  pela  RFB  que  terceiriza  serviços como limpeza, segurança e atendimento. Como se pode verificar, a  prática da terceirização, nesse caso, também é lícita.  3.6 ­ Inviabilidade das Ações Trabalhistas como Prova nestes Autos  Essas provas não  são admissíveis. Primeiro porque  em nenhuma das ações  houve  sentença  condenatória  determinando  que  a  terceirização  era  ilícita.  Segundo  porque a  auditoria  está utilizando  como  verdade  absoluta  pedidos  que  foram  efetuados  pelos  autores  daquelas  ações  e  que  demonstram  a  inexistência de qualquer ilícito. Terceiro porque para a relação de emprego  (que é diversa da relação tributária) o tomador e o prestador do serviço são  subsidiariamente responsáveis pelo adimplemento do crédito trabalhista.  Ademais,  as  informações  prestadas  pelos  interrogados  nas  fls.  6/12  acima  mencionadas  são  conflitantes.  A  única  conclusão  que  se  pode  obter  dos  documentos  referidos  é  de  que  não  havia  um  comando  único  entre  a  Impugnante e Transportes Gasparzinho Ltda. EPP.  Portanto,  não  há  como  se  utilizar  ações  trabalhistas  cujo  mérito  não  foi  apreciado para demonstrar a  suposta prática de  ilícitos  tributários  (que na  verdade jamais ocorreram).  3.7 ­ Procuração Outorgada a Carlos Alberto Krauss  Por  si  só,  a  existência  de  Procuração  não  demonstra  que  havia  o  efetivo  exercício  da  administração  pelo  outorgado.  De  outra  sorte,  o  Sr.  Carlos  ainda  esclareceu  os  motivos  da  existência  dessa  procuração.  Os  esclarecimentos foram efetuados na entrevista.  Segundo consta do relato do Sr. Carlos, na ocasião da outorga dos poderes o  Sr.  Osvaldo  passava  por  sérias  problemas  de  saúde  e,  por  essa  razão,  temerosos de que o procedimento cirúrgico poderia não restar exitoso (total  ou parcialmente), haveria necessidade de ter alguém que pudesse honrar com  o pagamento dos salários (principal preocupação do Sr. Osvaldo).   Fl. 2872DF CARF MF Processo nº 13971.723074/2013­13  Acórdão n.º 2401­004.926  S2­C4T1  Fl. 2.873          21 O que merece atenção especial é o fato de que em nenhum momento houve a  produção de documento ou até mesmo de mera alegação de que o Sr. Carlos  administrava  a  sociedade Transportes Gasparzinho  Ltda.  EPP. A  auditoria  não juntou um cheque, um cartão de banco ou qualquer documento comercial  ou fiscal assinado pelo Sr. Carlos.   E  o  mais  importante:  a  auditoria  apurou  crédito  tributário,  nestes  autos,  referente ao período 01/2008 a 13/2008; a procuração é de 2012. Assim, não  há prova alguma e nem indícios de que o Sr. Carlos efetivamente administrou  a sociedade referida.  3.7 ­ Prestação de Serviços com Exclusividade  Sustenta  que não há  irregularidades  na  forma  como a  terceirização  (lícita)  realizada entre as sociedades mencionadas.  3.8  ­  Inadequação da Via Eleita com a Apresentação de  Informações  sobre  Faturamento, Número de Empregados, Mass a Salarial, Despesas e Frota  O  Relatório  Fiscal  trouxe  informações  falaciosas  e  tendentes  a  deturpar  a  realidade que foi minudentemente avaliada pela auditoria. Quando o referido  documento menciona que o faturamento da Impugnante é maior do que o da  sociedade Transportes Gasparzinho Ltda. EPP., mesmo com menor número  de funcionários, há notória violação às questões de fato, pois não se atentou  para  a  forma  de  atuação  de  ambas  as  sociedades.  Mas  a  Impugnante  esclarece o tema, suprindo a falta acarretada pelo Relatório Fiscal.   Como já dito, a Impugnante, pode determinação de seus sócios, labora com o  transporte  de  cargas  para  longas  distâncias,  bem  como  realiza  parte  da  distribuição  das  mercadorias  nas  localidades  próximas  ao  destino.  A  auditoria realizada sabia dessas informações, com precisão, pois teve amplo  acesso a todos os documentos, inclusive ao ativo imobilizado.   Com relação às despesas e às frotas, como ambas as sociedades laboram em  áreas  diversas  do  ramo  de  transporte,  é  evidente  que  há  diferentes  bens  constituindo  o  ativo  imobilizado,  sendo  que  esta  prática  não  acarreta  quaisquer máculas ou irregularidades.  Portanto, a narrativa externada no Relatório Fiscal quanto ao tema ora posto  não merece acolhida para fins de dar sustentabilidade à manutenção do auto  de infração, que merece ser anulado.  3.9 ­ Funcionários com Atividades Administrativas  Como  já  comprovado  em mais  de  uma  oportunidade  durante  esta  peça  de  defesa,  as  duas  sociedades  laboram  em  áreas  diversas.  A  atividade  da  Impugnante  é  transportar  a  mercadoria,  recebendo­a  do  cliente  em  uma  cidade  e  levando­a  até  outra  localidade  previamente  determinada.  A  sociedade empresária Transportes Gasparzinho Ltda. EPP., por sua vez, atua  em parte desse processo de  transporte, viabilizando a carga e descarga das  mercadorias  na  cidade  de  Blumenau.  Por  essa  razão,  não  precisa  manter  uma estrutura administrativa complexa e nem uma sede social com diversos  funcionários.  A  maior  parte  das  funções  administrativas  é  concentrada  na  Fl. 2873DF CARF MF Processo nº 13971.723074/2013­13  Acórdão n.º 2401­004.926  S2­C4T1  Fl. 2.874          22 pessoa  do  Sr.  Osvaldo.  O  restante  da  parte  burocrática  é  realizado  pela  assessoria e consultoria contábil.   Eventualmente  há  necessidade  de  solicitar  um  auxílio  ao  departamento  de  Recursos Humanos da Impugnante, o que foi efetuado em tão raras ocasiões  que poucas foram as menções dessa prática pelo Relatório Fiscal.   Assim,  a  narrativa  apresentada  pela  auditoria  não  se  coaduna  com  a  realidade vivenciada e nem com os documentos que foram analisados durante  o trâmite dos trabalhos.  3.10 ­ Conclusões Apresentadas no Relatório Fiscal  Após toda a narrativa apresentada pela auditoria (impugnada nos itens 3.1 a  3.9 desta peça), houve a conclusão indevida de que a família Krauss, por ter  relações  comerciais  entre,  as  suas  respectivas  sociedades  empresárias,  pratica terceirização ilícita e constitui empresa fictícia.  Atuando desse modo, a auditoria deturpa os fatos e traz ao procedimento de  fiscalização  apenas  parte  da  realidade  fática,  o  que  evidencia  o  intuito  de  constituir crédito tributário pelo lançamento de ofício e não o de verificar o  fato jurídico para aferir se é gerador ou não de tributo.  Desse  modo,  incide  a  auditoria  em  diversas  violações  legais,  tais  como  as  externadas em dispositivos do CTN e do Decreto n° 7.574/2011.  3.11 ­ Aplicação da Multa Qualificada em seu Percentual Máximo  No caso dos autos, diante de  toda a narrativa efetuada no Relatório Fiscal,  houve a imposição de multa no percentual de 150%, mediante a constituição  de multa de ofício qualificada nos termos do art. 35­A da Lei n° 8.212/1991 e  no art. 44, inciso I e § I o da Lei n° 9.430/1996.  É  evidente  que  as  duas  sociedades  envolvidas  neste  auto  de  infração  não  praticaram ilícito doloso tributário. O único fato que foi considerado para a  aplicação da penalidade e principalmente da suposta conduta dolosa foi o de  sócios de ambas as sociedades são membros da mesma família.  Portanto, não ficou evidenciado o dolo, o que tolhe de validade a imposição  de multa de ofício no percentual aferido.  3.12  ­  Solidariedade  dos  Sócios­Administradores  pelo  Adimplemento  de  Obrigações Tributárias da Impugnante  Quer  fazer  crer  a  auditoria  que  se  deve  responsabilizar  solidariamente  os  sócios­administradores pelo crédito tributário lançado de ofício. O que se fez  foi  uma  verdadeira  desconsideração  da  personalidade  jurídica  administrativa,  mas  sem  a  observância  dos  requisitos  necessários.  Na  realidade, o Relatório Fiscal tenta repristinar o já declarado inconstitucional  art.  13  da  Lei  n°  8.620/1993,  que  foi  expurgado  do  ordenamento  jurídico  através  de  decisão  do  STF  na  análise  do  Recurso  Extraordinário  n°  562.276/PR (julgamento nos termos do art. 543­B do CPC).  Fl. 2874DF CARF MF Processo nº 13971.723074/2013­13  Acórdão n.º 2401­004.926  S2­C4T1  Fl. 2.875          23  Portanto,  é  inegável  que  não  há  como  responsabilizar  solidariamente  os  sócios­administradores pelos débitos tributários da sociedade.  3.13 ­ Prática de Crime Contra a Ordem Tributária e a RFFP  Mesmo que houvesse, em tese, a tipicidade em relação ao crime previsto no  art.  337­A  do CP,  ainda  assim  não  é  permitido  ao Auditor Fiscal  enviar  a  RFFP  para  o  MPF,  por  força  do  art.  83,  caput  da  Lei  n°  9.430/1996.  A  violação a essa determinação enseja, em tese, a prática do crime previsto no  art.  316,  §  I  o  do  CP.  Assim  sendo,  a  eventual  prática  de  crime  contra  a  ordem  tributária  somente  poderá  ser  objeto  de  RFFP  após  o  término  do  presente processo administrativo.  4 ­ FUNDAMENTOS DE MÉRITO  4.1  ­  Utilização  de  Presunções  e  Ficções  Jurídicas  e  o  Procedimento  de  Lançamento do Crédito Tributário  No  caso  dos  autos  é  notório  que  a  auditoria  efetuada  na  Impugnante  se  utilizou  de  presunções  e  ficções  jurídicas  para  fins  de  lançar  o  tributo  mediante  auto  de  infração.  Essa  prática  é  vedada  pela  legislação,  pois  a  obrigação tributária é ex lege, ou seja, tem seus limites, requisitos e minúcias  previstas na legislação. É nesse sentido que se manifesta o art. 3º do CTN.   Como  é  possível  observar  a  análise  perfilhada  nos  itens  2  e  3,  a  auditoria  partiu  de  uma  falsa  premissa,  não  analisando  a  questão  de  fato,  não  verificando o histórico de cada uma das  sociedades e nem apreciando com  acuidade as informações que foram apresentadas nas entrevistas. A ausência  de um Relatório Fiscal dificulta a defesa, pois não se tem como entender qual  o fundamento utilizado para a lavratura do auto de infração. Os documentos  colhidos  e  apresentados  pelo  procedimento  de  fiscalização  não  são  suficientes a corroborar um lançamento de ofício da forma como efetuado.   Por  essa  razão,  é  possível  presumir  que  a  auditoria  constituiu  o  crédito  tributário  através  de  presunções  e  ficções  jurídicas.  Ao  invés  de  buscar  a  verdade  real,  a  auditoria  se  concentrou  em alguns  fatos que,  se  analisados  isoladamente,  lhe  eram  favoráveis,  explorou  esses  fatos  e  lavrou  o  auto  de  infração.  A forma com a qual a família Krauss passou a explorar o ramo de transportes  foi esclarecida nas entrevistas. Se os  irmãos não conseguem mais  trabalhar  juntos  e  se  cada  um  possui  clientes  diversos,  patrimônio  e  sede  sociais  diversas,  não  há  como  obrigá­los  a  atuarem  sob  a  mesma  sociedade,  notadamente porque não há affectio societatis.  4.2  ­  Dedução  dos  Valores  Pagos  a  Título  de  SIMPLES  pela  Sociedade  Empresária Transportes Gasparzinho Ltda. EPP.  O auto de infração merece ser anulado, pois contém valores lançados que já  foram  recolhidos,  em  parte,  a  título  de  SIMPLES.  No  caso  em  tela,  a  auditoria  incluiu  como  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  descrita no art. 22 da Lei n° 8.212/1991, o valor integral das remunerações  Fl. 2875DF CARF MF Processo nº 13971.723074/2013­13  Acórdão n.º 2401­004.926  S2­C4T1  Fl. 2.876          24 pagas aos colaboradores da sociedade empresária Transportes Gasparzinho  Ltda. EPP.   No entanto, esta última sociedade efetuou recolhimentos a título de SIMPLES,  desde o ano de 2004. Dessa forma, houve inegável tributação em duplicidade,  pois  se  está  tributando  o  mesmo  fato  gerador  mediante  dois  regimes  tributários distintos: SIMPLES e lucro real.  Como  não  se  encontram,  no  procedimento  de  fiscalização,  no  auto  de  infração  ou  em  qualquer  outra  planilha  do  documento  25  a  dedução  dos  valores  já  recolhidos,  o  lançamento  de  ofício  contém  valores  que  já  foram  adimplidos, razão pela qual deve ser anulado.  4.3  ­  Constituição  da  Base  de  Cálculo  da  Contribuição  Previdenciária  Patronal Lançada de Ofício  Caso não haja acolhimento de nenhuma das causas de nulidade do auto de  infração,  as  quais  foram  demonstradas  nos  itens  anteriores  desta  peça  de  defesa,  é preciso  reduzir o  valor do  lançamento  tributário,  pois na base de  cálculo se presume que foram inseridos montantes indevidos.  Basicamente é possível compreender que foram inseridos na base de cálculo  da  contribuição  previdenciária  patronal  o  montante  da  integralidade  dos  valores  pagos  aos  colaboradores,  sem  precisar  se  a  natureza  desses  pagamentos fora de verbas indenizatórias ou remuneratórias.   Como  é  notório,  somente  as  verbas  remuneratórias  integram  a  base  de  cálculo  do  tributo  descrito  no  art.  22  da  Lei  n°  8.212/1991,  sendo  que  os  montantes indenizatórios devem ser excluídos da respectiva base imponível.  4.3.1 ­ Base de Cálculo do Salário­de­Contribuição  O sistema previdenciário  foi  redesenhado através da EC n° 20/1998,  sendo  definido como contributivo e atuarial. Desse modo, somente os valores que se  incorporam para fins de aposentadoria é que podem ser incluídos na base de  cálculo da contribuição previdenciária.  Não  há  dúvidas  de  que  o  salário  decorre  apenas  da  contraprestação  de  serviço  pactuado,  não  comportando  a  inclusão  de  verbas  indenizatórias.  Assim,  a  autorização do  art.  195,  inciso  I  da CF/1988  impede  o  legislador  ordinário  de  instituir  contribuição  social  cuja  base  de  cálculo  seja  verba  indenizatória e veda, da mesma forma, que a RFB inclua, na base de cálculo  da  contribuição  previdenciária,  as  seguintes  verbas  que  inegavelmente  têm  caráter indenizatório:  4.3.2 — Terço Constitucional de Férias  O entendimento firmado pelo STF é o de que o terço constitucional de férias  não representa uma verba de natureza remuneratória, mas sim indenizatória.  E a conclusão a que chega o Pretório Excelso está calcada no fato de que ao  término do prazo de doze meses o empregado tem direito a um descanso pelo  período de trinta dias. Para poder usufruir adequadamente a esse descanso  Fl. 2876DF CARF MF Processo nº 13971.723074/2013­13  Acórdão n.º 2401­004.926  S2­C4T1  Fl. 2.877          25 (direito  constitucionalmente  assegurado)  lhe  é  garantido  um  reforço  nos  valores recebidos, ou seja, um terço acrescido ao salário.  A  jurisprudência  tem  sedimentado  o  entendimento  de  que  não  incide  contribuição previdenciária sobre o  terço constitucional de férias, conforme  posicionamento pacificado também no STJ.  4.3.3 ­ Auxílio­Doença  O  valor  pago  a  título  de  auxílio­doença  não  tem  natureza  remuneratória  (salarial), mas apenas indenizatória, não podendo integrar a base de cálculo  da contribuição instituída com base no art. 195, inciso I, da CF/1988.  4.3.4 ­ Abono Assiduidade e Folgas Não Gozadas  O  empregado  tem  direito  a  usufruir  folgas,  direito  este  que  integra  o  seu  respectivo patrimônio. Caso não exercido tal direito, por qualquer razão, no  tempo,  modo  e  forma  estabelecidos  em  lei  ou  convenção,  há  o  pagamento  desse  direito  em  pecúnia,  como  ocorrem  com  diversos  colaboradores  da  impugnante e da sociedade empresária Transportes Gasparzinho Ltda. EPP.,  consoante  documentos  colhidos  e  apresentados  no  procedimento  de  fiscalização (documento 25).  Nessas  circunstâncias,  o  pagamento  se  refere  a  uma  indenização  pela  inexistência do direito às folgas. O valor pago tem o objetivo de reparar um  dano que  fora causado  (trabalhar durante o período em que  tinha direito à  folga). O mesmo ocorre com o chamado abono assiduidade, eis que quando  não exercidas as ausências, há possibilidade do pagamento de um valor que  tem natureza eminentemente indenizatória.  A  jurisprudência  tem  sedimentado  o  entendimento  de  que  não  incide  contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de abono­assiduidade  e folgas não gozadas, conforme posicionamento pacificado no STJ.  O  mesmo  raciocínio  pode  ser  utilizado  em  relação  à  licença­prêmio  não  usufruída e posteriormente  indenizada. A  jurisprudência  tem se manifestado  no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre o valor pago  a  título de  licença­prêmio não gozada, conforme posicionamento pacificado  do STJ.  4.3.5 ­ Auxílio­Creche  Como o mencionado auxílio  tem o condão de ser um direito social, em prol  do empregado, o reembolso ou pagamento em pecúnia diretamente ao mesmo  corresponde a uma indenização, conforme já reiterado pelo posicionamento  jurisprudencial.  Sendo  indenização,  não  cabe  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o mesmo.  E  por  essa  razão  que  a  jurisprudência  tem  sedimentado  o  Fl. 2877DF CARF MF Processo nº 13971.723074/2013­13  Acórdão n.º 2401­004.926  S2­C4T1  Fl. 2.878          26 entendimento  de  que  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago a título de auxílio­creche, conforme posicionamento pacificado do STJ.  4.3.6 ­ Ajuda de Custo  No caso dos autos a ajuda de custo não é paga com habitualidade, mas sim  de  modo  esporádico,  razão  pela  qual  em  algumas  ocasiões  determinados  empregados recebem estes valores.  Tais  verbas  correspondem  a  verdadeira  indenização,  como  tem  sido  o  posicionamento pacificado do STJ.  4.3.7 ­ Auxílio Babá e Auxílio Combustível  A  jurisprudência  tem  sedimentado  o  entendimento  de  que  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  a  título  de  auxílio­babá  e  auxílio  combustível,  eis  que  tais  valores  têm  natureza  eminentemente  indenizatória.  Nesse sentido está consolidado o posicionamento jurisprudencial, através dos  julgados proferidos pelo STJ.  4.3.8 ­ Gratificação Semestral  A  gratificação  semestral  é  considerada  um  direito  social,  por  força  do  disposto no art. 7°,  inciso XI da CF/1988. Por essa razão, não é  salário. A  natureza jurídica da gratificação é indenizatória, logo, não há incidência da  contribuição previdenciária.  A  jurisprudência  tem  sedimentado  o  entendimento  de  que  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  a  título  de  gratificação  semestral, conforme posicionamento pacificado do STJ.  4.3.9 ­ Ressarcimento pela Utilização de Ferramentas Própria  O  ressarcimento  pecuniário  pela  utilização  de  ferramentas  próprias  tem  natureza  eminentemente  indenizatória,  porquanto  não  se  trata  de  salário  e  nem de verba que se assemelhe ao mesmo.  Nesse sentido, a jurisprudência tem sedimentado o entendimento de que não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  a  título  de  ressarcimento de despesas pela utilização de ferramentas próprias, conforme  posicionamento pacificado do STJ.  4.3.10 ­ Férias e Salário­Maternidade  O montante  das  férias,  usufruídas  ou  não,  não  podem  sofrer  incidência  da  contribuição previdenciária prevista no art. 22, inciso I da Lei n° 8.212/1991.  A legislação tributária não pode alterar a natureza jurídica indenizatória do  Fl. 2878DF CARF MF Processo nº 13971.723074/2013­13  Acórdão n.º 2401­004.926  S2­C4T1  Fl. 2.879          27 valor pago a  título das  férias,  já que o empregado, ao receber o valor, não  presta serviço de qualquer natureza.  A questão ora apresentada é fruto de inovação prevista no STJ, que passou a  decidir, a partir de fevereiro de 2012, nos termos que abaixo seguem:  A natureza do salário­maternidade e das férias é efetivamente indenizatória,  razão  pela  qual  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  é  medida  que se impõe.  4.3.11 ­ Adicional de Horas Extras  A  celeuma  travada  até  o  presente  momento  também  encontra  amparo  em  relação à  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre as horas extraordinárias.   Sobre o assunto, o STF  já  se posicionou em diversas ocasiões,  sendo que a  decisão  abaixo  ementada  representa  o  firme  entendimento  da  Corte,  no  sentido  de  ser  vedada  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor das horas extraordinárias.  4.3.12 ­ Vale­Transporte pago em Pecúnia  O vale­transporte pago em pecúnia pela Impugnante é montante que não deve  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  lançada,  por  expressa determinação do Plenário do STF.  4.3.13 ­ Aviso Prévio Indenizado  Também  é  considerada  verba  indenizatória  o  aviso  prévio  indenizado.  Por  esta  razão  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária, nos termos do entendimento jurisprudencial assim firmado.  4.3.14 ­ Adicional Noturno  Sendo a natureza jurídica do adicional noturno uma verdadeira compensação  (indenização),  não  pode  incidir  sobre  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária patronal.  4.3.15 ­ Adicional de Insalubridade  Assim como as verbas acima descritas, o adicional de insalubridade não pode  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  eis  que  sua  natureza jurídica é eminentemente indenizatória e não remuneratória.  4.3.16 ­ Adicional de Periculosidade  O adicional de periculosidade segue a mesma linha de natureza jurídica que  o adicional de insalubridade, conforme reiterado entendimento firmado pela  jurisprudência. Sendo de natureza indenizatória, não deve integrar a base de  cálculo do tributo previsto no art. 22 da Lei n° 8.212/1991.  4.3.17 ­ Salário Família  Fl. 2879DF CARF MF Processo nº 13971.723074/2013­13  Acórdão n.º 2401­004.926  S2­C4T1  Fl. 2.880          28 O  salário  família  é  benefício  de  natureza  previdenciária,  pago  pelo  empregador ao empregado, nos termos do art. 7º, inciso XII da CF/1988, com  regulamentação pelo Decreto n° 3.048/1999 (art. 81).   O art. 31 do Decreto n° 3.048/1999 determina que o valor do salário família  não  poderá  ser  utilizado  para  cálculo  da  renda  mensal  dos  benefícios  de  prestação  continuada. Diante  dessas  disposições  legais,  é  possível  concluir  que  o  salário  família  não  é  montante  remuneratório,  mas  apenas  indenizatório  tendente  a  cumprir  com  relevante  função  social,  conforme  previsão constitucional. Dessa forma, não pode integrar a base de cálculo da  contribuição previdenciária patronal.  4.3.18 ­ Décimo Terceiro Salário Proporcional  Os  Tribunais  pátrios  já  decidiram  em  várias  oportunidades  que  o  décimo  terceiro salário proporcional representa verba de natureza indenizatória.  Recentemente  os  TRFs  da  4ª  e  5ª  Regiões  se  manifestaram  no  sentido  de  excluir  o  valor  do décimo  terceiro  salário  proporcional  da  base  de  cálculo  das contribuições previdenciárias.. Portanto, conforme o recente e reiterado  posicionamento  jurisprudencial,  o  valor  pago  a  título  de  décimo  terceiro  salário  proporcional  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária patronal, prevista no art. 22 da Lei n.º 8.212/1991.  4.4 ­ Responsabilidade Tributária dos Sócios  A  prática  de  conferir  responsabilidade  tributária  solidária  entre  a  sociedade e os sócios é vedada pelo ordenamento jurídico e representa uma  repristinação do já declarado inconstitucional art. 13 da Lei n.º 8.620/1993.  A  exegese  acerca  da  expressão  "infração  de  lei"  tem  como  melhor  entendimento  a  infração  da  legislação  comercial  ou  civil,  excluindo­se  a  tributária.  A  infração  mencionada  pelo  dispositivo  acima  transcrito  não  pode ser entendida como infração às disposições legais tributárias, porque  tal interpretação levaria à responsabilização solidária e ilimitada de todos  os sócios, diretores e acionistas de quaisquer pessoas jurídicas, sendo estas  de Direito Público ou Privado. Enfim, o simples e mero não recolhimento do  tributo não é fato que pode ser utilizado para poder redirecionar qualquer  lide (judicial ou administrativa) aos sócios, diretores ou administradores da  sociedade, conforme pacífico entendimento do STJ.  O primeiro requisito que se encontra, para responsabilização dos diretores,  é a existência do dolo ao afrontar o Estatuto Social ou as determinações dos  textos do Direito Positivo que regem as operações mercantis.   O  dolo  não  se  presume.  O  dolo  deve  ser  comprovado,  de  plano,  pela  autoridade  fiscalizadora,  no  Relatório  Fiscal  (inexistente  no  caso  dos  autos).  Como não se encontram presentes nenhum desses elementos, desde  já não  haveria  como  atribuir  qualquer  responsabilidade  ao  sócio.  Esta  é  a  orientação  da  jurisprudência,  há  longa  data,  dominante  nos  Tribunais  Superiores.  Fl. 2880DF CARF MF Processo nº 13971.723074/2013­13  Acórdão n.º 2401­004.926  S2­C4T1  Fl. 2.881          29 Somente  com  a  demonstração  de  afronta  à  lei,  ao  contrato  social  ou  estatuto,  devidamente  resguardado  o  direito  ao  contraditório  e  ampla  defesa,  poderá  haver  um  redirecionamento  dos  débitos  para  o  sócio  administrador ou acionista, o que, de fato, não ocorreu no caso em tela.  Portanto,  demonstrado  ficou  o  entendimento  jurisprudencial  unânime  no  sentido de que não há nenhuma evidência probatória capaz de  legitimar a  inclusão  dos  sócios­administradores  da  Impugnante  como  responsáveis  solidários  pelo  adimplemento  do  crédito  tributário  proveniente  do  lançamento ora combatido.  4.6 ­ Redução da Multa Qualificada  Pelo que se depreende do auto de infração, a multa aplicada foi de 150%, ou  seja, o percentual máximo. Esse percentual é  incompatível com a realidade  fática  e  viola  flagrantemente  as  normas  jurídicas  que  disciplinam  o  tema.  Isso ocorre porque a majoração da multa além do percentual mínimo deve  ser justificada, o que não ocorreu no caso em tela, diante da inexistência de  Relatório Fiscal.  A  multa  ora  imputada  à  Impugnante  é  formal,  possuindo  caráter  de  penalização.  Em  nenhuma  hipótese  esta  multa  poderá  ser  entendida  como  uma  forma  de  indenização  referente  à  mora.  Este  é  o  posicionamento  exarado pelo Judiciário e muito bem discernido pelo eminente Sacha Calmon  Navarro Coelho, que transcreve parte de decisão judicial, conclusiva para o  deslinde da controvérsia:  Desse  modo,  exigir  a  multa  ora  combatida  corresponde  a  verdadeiro  enriquecimento sem causa, ocasionado pela afronta à CF/1988, em especial  no que diz respeito ao princípio do não efeito confiscatório (art. 150, inciso  IV).  Assim sendo, não há como acolher a multa aplicada no percentual previsto  na no auto de infração, sendo necessária a sua redução, neste momento, aos  percentuais mínimos previstos em lei.  A  pena  aplicada  à  Impugnante  possui  caráter  nitidamente  confiscatório.  A  multa  exigida  tem  o  caráter  nitidamente  punitivo.  Mesmo  que  outra  denominação lhe seja dada, punitiva é sua única característica.  4.5 ­ Envio da RFFP para o MPF  No caso em tela é necessário rever o ato praticado pelo Auditor Fiscal, eis  que  o  mesmo  declara  no  Relatório  Fiscal  que  já  elaborou  o  RFFP.  O  documento  não  pode  ser  encaminhado  ao  MPF  antes  do  término  deste  processo  administrativo,  sob  pena de  incidência  do  funcionário  público  no  crime tipificado no art. 316, § I o do CP.   Portanto,  a  Impugnante  requer  que  o  Auditor  Fiscal  seja  intimado  a  não  encaminhar para a RFFP para o MPF, conforme ponderações legais acima  oportunizadas.  5 – PEDIDOS  Diante do exposto, requer:   Fl. 2881DF CARF MF Processo nº 13971.723074/2013­13  Acórdão n.º 2401­004.926  S2­C4T1  Fl. 2.882          30 a) recebimento da presente, bem como dos documentos que seguem anexos  com intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional para, querendo, possa  se manifestar sobre o feito, diante das decisões das matérias arguidas nesta  defesa  constantes  em decisões  do  STJ  (art.  543­C do CPC) e  do  STF  (art.  543­B do CPC),  conforme determinação do art.  19,  §§  5  o  e 7o  da Lei  n°  10.522/2002 com as alterações da Lei n° 12.844/2013;   b)  declaração  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos do art. 151,  inciso III do CTN, permitindo a expedição de Certidão  Positiva com Efeitos de Negativa em favor da Impugnante;  c) preliminarmente,  a anulação do auto de  infração e,  por conseguinte,  do  lançamento  tributário de ofício, externado no procedimento de  fiscalização  anexo (documento 25), pelos seguintes motivos:  c l ) violação ao art. 194 do CTN (fundamentação no item 2.2);   c.2) violação ao art. 195 do CTN (fundamentação no item 2.3);   c.3) irregularidades formais do auto de infração, violando, assim, o art. 196  do CTN e art. 33,  § 3o do Decreto n° 7.574/2011  (fundamentação no  item  2.4);  d) não sendo acolhidos nenhum dos pedidos preliminares, requer, no mérito,  a  declaração  de  nulidade  do  auto  de  infração  constante  do  lançamento  tributário  de  ofício,  formalizado  mediante  o  procedimento  de  fiscalização  anexo  (documento  25),  pelo  motivo  de  utilização  de  ficções  e  presunções  para  constatação da  situação  fática,  violando as disposições  do  art.  3o  do  CTN c arts. 5º , inciso II e 150, inciso I da CF/1988 (fundamentação no item  4.1);  e) não sendo acolhidos totalmente quaisquer dos pleitos externados nos itens  "c" e "d", requer, sucessiva e subsidiariamente:  e.l) redução da multa aplicada, para percentual  inferior a 25%, nos termos  do  entendimento  firmado pelo STF e de acordo com as disposições do art.  112 do CTN (fundamentação no item 4.2); e.2) recalculo do auto de infração  para excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal (art.  22  da  Lei  n°  8.212/1991),  as  verbas  indenizatórias  arroladas  no  item  4.3  desta peça, assim arrolados:  terço  constitucional de  férias,  auxílio­doença,  abono assiduidade e folgas não gozadas, licença prêmio não gozada, auxílio  creche,  auxílio  escolar,  ressarcimento  de  despesas  pela  utilização  de  ferramentas  próprias,  ajuda  de  custo,  auxílio  combustível,  gratificação  semestral,  férias  usufruídas,  adicional  de  horas  extras,  aviso  prévio  indenizado,  adicional  noturno,  adicional  de  insalubridade,  adicional  de  periculosidade,  salário  família,  aviso  prévio  e  décimo  terceiro  salário  proporcional; e.3) sejam anulados os Termos de Responsabilização Solidária  dos  sócios  administradores  da  Impugnante,  nos  termos  do  remansoso  posicionamento jurisprudencial, bem como da exegese do art. 135, inciso III  do CTN (fundamento no item 4.4);   f)  intimação do Auditor Fiscal que lavrou o auto de infração para que não  encaminhe RFFP ao MPF até o término deste processo administrativo, nos  termos do art. 83, caputài Lei n° 9.430/1996, advertindo­o de que a violação  Fl. 2882DF CARF MF Processo nº 13971.723074/2013­13  Acórdão n.º 2401­004.926  S2­C4T1  Fl. 2.883          31 ao dispositivo acarreta, em tese, a prática do crime previsto no art. 316, § I o  do CP;  g) o Procurador que esta subscreve manifesta interesse em se fazer presente  na  data  do  julgamento  desta  Impugnação,  razão  pela  qual  requer  a  intimação  da  data  da  sessão  de  forma  pessoal,  sendo  possível  o  envio  de  correspondência  física  para  o  endereço  constante  na  Procuração  ou  mediante  correspondência  eletrônica  a  ser  encaminhada  para  gustavo@fvaadvogados.adv.br;  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador  (BA)  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  15­35.348  da  7ª  Turma  da  DRJ/SDR,  às  fls.  2.517/2.548,  julgando  procedente  o  lançamento  e  mantendo  o  crédito  tributário em sua integralidade. Recorde­se:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL.  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  prestam  serviços  à  empresa.  Fl. 2883DF CARF MF Processo nº 13971.723074/2013­13  Acórdão n.º 2401­004.926  S2­C4T1  Fl. 2.884          32   SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO.  Para  custeio  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho (RAT).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  MPF. PRORROGAÇÃO DE PRAZO.  A  intimação,  após  a  expiração  do  prazo  inicial  do  MPF,  exigindo  a  exibição  de  documentos  por  parte  da  empresa  submetida  a  procedimento  fiscal,  demonstra  tacitamente  a  continuidade  dos  trabalhos,  sendo  desnecessário  que  do  ato  conste menção expressa à prorrogação haja vista a possibilidade  de  controle  do  sujeito  passivo  pelo  sítio  eletrônico  da  Receita  Federal do Brasil.  NÃO  SUSPENSÃO  DO  PROCESSO  DE  LANÇAMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  protege  o  devedor  contra atos de  cobrança da autoridade administrativa,  mas  não  impede  o  lançamento  que,  nos  termos  do  Código  Tributário Nacional, é atividade vinculada e obrigatória.  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.  Cabe  ao  impugnante  trazer  juntamente  com  suas  alegações  impugnatórias  todos  os  documentos  que  dêem  a  elas  força  probante.  SÓCIO  ADMINISTRADOR.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA. CONFIGURAÇÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA.  Constatada uma das situações de fato previstas no caput do art.  135  do  Código  Tributário  Nacional,  impõe­se  à  responsabilização  do  sócio  administrador  da  empresa  pelo  crédito tributário constituído.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA.  Não  é  confiscatória  a  multa  exigida  nos  estritos  limites  do  previsto  em  lei  para  o  caso  concreto,  não  sendo  competência  funcional  do  órgão  julgador  administrativo  apreciar  alegações  de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%.  Fl. 2884DF CARF MF Processo nº 13971.723074/2013­13  Acórdão n.º 2401­004.926  S2­C4T1  Fl. 2.885          33 Sempre  que  restar  configurado  pelo  menos  um  dos  casos  previstos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n.º  4.502,  de  30  de  novembro de 1964, o percentual da multa de que trata o inciso I,  do artigo 44, da Lei n.º 9.430/1996 deverá ser duplicado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  A Recorrente e os demais  interessados foram cientificados da decisão de 1ª  Instância no dia 23/05/2014, conforme Avisos de Recebimento às Fls. 2.550; 2.552 e 2.554.   Inconformada com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário às fls. 2.556/2.428, com as seguintes considerações:  “[...]  Por acórdão proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de Julgamento  em Salvador  (BA),  a  Impugnação  interposta  pelo  Recorrente  foi  julgada  improcedente  e  o  lançamento  de  ofício  constituído mediante Auto de Infração foi integralmente mantido.   A  decisão  foi  proferida  mediante  julgamento  secreto  e  sem  a  prévia  intimação  do  Recorrente  ou  de  seu  Procurador,  mesmo  diante  de  requerimento expresso para tanto.  Pugna pela declaração de nulidade do Auto de  Infração objeto desta  discussão, conforme razões que seguem abaixo.  PRELIMINARMENTE   2.1 ­ Nulidade da Decisão por Notório Cerceamento de Defesa  Inicialmente cumpre esclarecer que desde a data da lavratura do Auto  de  Infração o Procurador  que  esta  subscreve  vem adotando  todas  as  posturas  necessárias  para  que  tenha  acesso  aos  autos  em  formato  eletrônico.  Apesar  de  diversas  diligências  terem  sido  efetuadas  diretamente  à  Delegacia de Blumenau/SC, até o presente momento  se alega que há  problemas no cadastramento de Advogados para ter acesso aos autos  no formato administrativo.  Por essa razão, há notório cerceamento de defesa no caso em tela, pois  o  Advogado  que  está  efetuando  os  procedimentos  de  defesa  do  Recorrente  até  o  presente  momento  não  tem  acesso  aos  autos  no  formato  eletrônico,  mesmo  com  procuração  física  apresentada  juntamente com a Impugnação.  Fl. 2885DF CARF MF Processo nº 13971.723074/2013­13  Acórdão n.º 2401­004.926  S2­C4T1  Fl. 2.886          34 Mais grave do que esse cenário é fato de que o Recorrente também não  tem acesso aos autos eletrônicos, simplesmente porque há dificuldades  em permitir o acesso do mesmo às referidas informações.  É preciso elucidar que tanto o Recorrente quanto o Advogado que esta  subscreve  possuem Certificação Digital  e  têm acesso  ao  e­CAC, mas  por uma situação ainda não esclarecida por parte da própria Receita  Federal  do  Brasil,  até  o  momento  ambos  não  tiveram  acesso  a  qualquer processo administrativo em formato eletrônico.  A  demonstração  do  alegado  pode  ser  facilmente  detectada  com  a  consulta aos processos administrativos que estão cadastrados em nome  do Procurador e do próprio Recorrente, além do documento que segue  anexo.  Diante  do  exposto,  provado  que  o  Advogado  devidamente  habilitado  nos  autos  não  tem  acesso  à  íntegra  do  processo  digital,  requer  a  nulidade  do  julgamento  proferido  pela  7ª  Turma  da  Delegacia  de  Salvador (BA), determinando à Delegacia de Blumenau/SC que inclua  o  Advogado  Gustavo  Nascimento  Fiuza  Vecchietti  (OAB/SC  15.422)  como  Procurador  do  Recorrente  para  o  presente  processo  administrativo e, ato seguinte, lhe conceda o prazo de 30 (trinta) dias  para oportunizar a defesa administrativa (Impugnação).  2.2  ­ Nulidade  da Decisão  por Violação ao Devido Processo Legal  ­  Instituição de Tribunal de Exceção  Não acolhido o pleito formulado no item 2.1, ainda há outra nulidade  flagrante  no  julgado  que  ora  se  pede  a  nulidade  ou  a  reforma:  instituição de Tribunal de Exceção sem competência para processar e  julgar o feito.  O  Recorrente  tem  domicílio  fiscal  em  Blumenau/SC,  o  que  é  confirmado  e  declarado  pelo  próprio  julgado  de  primeiro  grau.  O  processo de fiscalização ocorreu igualmente na cidade de Blumenau e  todos os atos processuais foram praticados na referida localidade.  O  Anexo  IV  à  Portaria  RFB  n°  1.403/2013  (documento  anexo)  demonstra que em Florianópolis/SC há Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  sendo  que  naquela  localidade  há  6  (seis)  Turmas, com jurisdição sobre o Estado de Santa Catarina.  Portanto, a competência para processamento e julgamento do presente  feito deve ser efetuada perante a DRJ com competência definida pelo  domicílio  fiscal  do  Recorrente.  O  Regimento  Interno  da  RFB  não  permite o redirecionamento da Impugnação interposta pelo Recorrente  a qualquer uma das DRJs existentes.  Fl. 2886DF CARF MF Processo nº 13971.723074/2013­13  Acórdão n.º 2401­004.926  S2­C4T1  Fl. 2.887          35 O  art.  233,  caput,  da  Portaria  MF  n°  203/2012  não  autoriza  o  redirecionamento do  julgamento da  Impugnação a qualquer uma das  DRJs.  Os  dispositivos  seguintes  (especialmente  os  arts.  234  a  239)  igualmente  não  esclarecem  que  a  Impugnação  poderá  ser  redirecionada  a  qualquer  uma  das  DRJs,  por  conveniência  ou  qualquer outro motivo elencado pela RFB.  Portanto,  o  que  se  verifica  no  caso  em  tela  é  o  julgamento  da  Impugnação  do  Recorrente  por  um  órgão  colegiado  distante  do  domicílio  fiscal  e  sem  justificativa  ou  dispositivo  autorizador  que  lhe  atribua competência para tanto.  Há,  no  caso  em  tela,  verdadeira  instituição  de Tribunal  de  Exceção,  vedado pela CF/1988 (art. 5º, inciso XXXVII).  Por  essa  razão,  o  Recorrente  pugna  pela  nulidade  do  julgamento  efetuado pela 7ª Turma da DRJ de Salvador (BA), requerendo, ainda, o  encaminhamento  dos  autos  à  DRJ  de  Florianópolis  (SC)  para  apreciação e julgamento dos pedidos externados na Impugnação.  2.3  ­  Nulidade  da  Decisão  por  Violação  aos  Princípios  do  Contraditório e da Ampla defesa  Não  sendo  acolhidos  os  pleitos  externados  nos  itens  2.1  ou  2.2,  o  Recorrente demonstra que ainda há nulidade no julgado proferido pelo  órgão de primeiro grau.   O Procurador  do Recorrente,  apesar  de  não  ter  acesso  aos  autos  do  processo  eletrônico  (já  provado  no  item  2.1),  fez  requerimento  expresso na Impugnação para que pudesse acompanhar as discussões  do Colegiado e apresentar razões de defesa mediante sustentação oral.  Ainda  requereu  que  fosse  intimado  da  data  do  julgamento  com  razoável antecedência.  O pedido não foi acolhido. O Recorrente ou seu Procurador não foram  intimados da data do julgamento, mesmo que o fossem, não poderiam  participar  das  discussões  do  órgão  colegiado  e,  ainda,  não  lhe  foi  oportunizada a participação nas discussões através de apresentação de  memoriais ou sustentação oral.  A  situação  discutida  nesse  momento  enseja  notória  violação  aos  princípios  do  contraditório,  ampla  defesa  e,  igualmente,  do  devido  processo legal.  No Estado Democrático de Direito não há cabimento para julgamentos  secretos,  especialmente  por  parte  de  órgão  vinculado  ao  Poder  Executivo Federal. O art. 37, caput, da CF/1988 é taxativo ao elencar  que os órgãos públicos obedecerão aos princípios da  legalidade e ao  da publicidade (dentre outros).  Fl. 2887DF CARF MF Processo nº 13971.723074/2013­13  Acórdão n.º 2401­004.926  S2­C4T1  Fl. 2.888          36 Ainda cumpre salientar que o art. 133 da própria CF/1988 dispõe que  o  Advogado  é  indispensável  à  administração  da  Justiça,  sendo  inviolável por  seus atos  e manifestações no  exercício da profissão. A  Lei n° 8.906/1994 prevê,  no art.  7o  ,  os  direitos do Advogado,  sendo  que o inciso X assim dispõe:  [...]  Não  existem  dispositivos  legais  que  violem  as  determinações  acima  elencadas,  ou  seja,  não  há  normas  que  permitam às DRJ  vedarem  o  acesso  aos  Advogados  devidamente  constituídos  em  processos  administrativos.  Além  desses  argumentos,  em  todos  os  julgamentos  onde  houver  discussão  (tal  como  no  presente)  mediante  órgão  colegiado,  a  intervenção  do  Advogado  é  um  direito  assegurado  por  Lei  Nacional  (Lei n° 8.906/1994), além de ter suporte no Texto Constitucional (art.  133 da CF/1988).  Por  todas  essas  razões,  não  é  possível  que  o  ordenamento  jurídico  pátrio  consagre  violações  aos  direitos  dos  cidadãos  para  permitir  julgamento secreto de ato tão relevante quanto a incidência tributária  mediante  lançamento  de  ofício.  Nenhum  julgamento  poderá  ser  secreto, especialmente para o Advogado que está constituído no feito.  Essa é a exegese do Decreto n° 70.235/1972, da Lei n° 8.906/1994 e da  CF/1988.  Assim sendo, o Recorrente pugna para que a decisão de primeiro grau  seja  anulada  e  outro  julgamento  seja  proferido,  com  intimação  do  Recorrente e/ou de seu Procurador e que este último possa participar  da sessão, oportunizando razões mediante sustentação oral, nos termos  da legislação já enaltecida.  3 ­ NO MÉRITO   3.1 ­ Análise dos Fatos e das Provas que Norteiam a Discussão  Através  da  narrativa  entabulada  nas  fls.  2.518/2.523,  o  Relator  apresentou  os  fatos  que  motivaram  a  decisão  da  Turma  quanto  ao  mérito dos pedidos formulados na Impugnação.   Como se pode perceber, não houve uma apreciação das provas e dos  argumentos jurídicos oportunizados no processo de fiscalização. O que  se  percebe  é  uma  análise  fática  do  colegiado  com  notória  incompatibilidade  às  determinações  processuais,  entabuladas  nos  Decretos n°s 70.235/1972 e 7.574/2011.   Fl. 2888DF CARF MF Processo nº 13971.723074/2013­13  Acórdão n.º 2401­004.926  S2­C4T1  Fl. 2.889          37 Os arts. 63 e 65 do Decreto n° 7.574/2011 exigem que o julgador deva  apreciar livremente a prova, mediante motivação para tanto. Isso não  ocorreu no caso em tela.   Como se pode perceber, os inúmeros fatos que foram apresentados nos  autos pela Impugnação não foram sequer combatidos ou considerados.  Se a Turma entende que os mesmos não  são verdadeiros,  deveria  ter  declarado  essa  situação  e  explicado  os  motivos.  Da  mesma  forma,  quando analisou as provas colhidas durante o ato de fiscalização, era  necessário  analisar  as  provas  apresentadas  tanto  pela  fiscalização  quanto pelo contribuinte.  O que se efetuou nos presentes autos foi uma completa a total ausência  quanto à análise dos fatos e das provas apresentadas pelo Recorrente.  O acórdão  limitou­se a  adotar  toda a postura  entabulada no  suposto  relatório  fiscal  do  qual  o  Recorrente  não  teve  acesso  e  indeferir  os  argumentos jurídicos do Recorrente.  Não  houve  análise  dos  fatos  oportunizados  na  Impugnação  e  nem  fundamentação sobre a análise das provas que estão delineadas com a  Impugnação.  O  que  se  verifica  é  a  notória  intenção  de  manter  a  integralidade  do  auto  de  infração,  ignorando  por  completo  as  alegações  e  os  relevantes  fatos  narrados  e  oportunizados  na  Impugnação. Por essa razão, a decisão da 7ª Turma da Delegacia de  Salvador deve ser declarada nula.  A fim de elucidar a questão e demonstrar a veracidade e propriedade  das razões que acomete o Recorrente, os fatos que norteiam a verdade  real sobre o tema posto são elucidados nas próximas linhas.  Como  será  demonstrado  nos  próximos  itens,  a  fiscalização  partiu  de  premissa  equivocada,  constituída  mediante  opinião  desprovida  do  indispensável substrato probatório.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  898/950)  concluiu,  indevidamente,  que  o  Recorrente  teria constituído uma sociedade empresária de “fachada”  para alocar parte de seus funcionários. Ainda narra que o objetivo da  constituição  dessa  suposta  sociedade  irregular  seria  [...]  burlar  a  legislação  fiscal,  com  intuito  de  esconder  o  fato  gerador  da  contribuição previdenciária.  Essas  premissas  não  são  verdadeiras.  A  sociedade  empresária  Transporte Gasparzinho Ltda. EPP. não foi constituída com o objetivo  descrito no Relatório Fiscal. O objetivo e  fundamento de constituição  da  referida  sociedade  está  demonstrado  em  todas  as  entrevistas  realizadas  com  os  sócios  tanto  da  sociedade  referida  quando  do  Recorrente.  Fl. 2889DF CARF MF Processo nº 13971.723074/2013­13  Acórdão n.º 2401­004.926  S2­C4T1  Fl. 2.890          38 Para  demonstrar  a  impropriedade  da  conclusão  obtida  no  suposto  Relatório  Fiscal  do  qual  o  Recorrente  não  teve  acesso,  é  preciso  esclarecer  qual  a  forma  de  atuação  de  cada  uma  das  empresas  da  família Krauss. A auditoria tinha conhecimento da verdade dos fatos e,  de  forma  pouco  louvável,  manteve  uma  linha  de  conclusão  completamente diversa da coerência ventilada nas provas colhidas.  O Recorrente e a sociedade Transportes Gasparzinho Ltda. EPP. são  constituídas  por  sócios  que  possuem  vínculo  de  parentesco.  Além  dessas  sociedades,  ainda  há  outras  duas  que  são  de  propriedade  de  membros da  família Krauss, que não possuem relevância com o  caso  em tela.  Em  1981  o  Sr.  Osvaldo  Krauss  iniciou  a  atuação  no  ramo  de  transportes,  sendo  sócio  do Recorrente  juntamente  com  sua  esposa  e  dois  irmãos.  Na  época,  o  Sr.  Osvaldo  possuía  cinco  filhos  que  não  mantinham  idade para gerenciar a  sociedade. A maior parte deles  já  trabalhava na área do transporte, apesar de serem jovens.  À medida que os filhos do Sr. Osvaldo foram atingindo a maioridade e  diante  da  autuação  na  sociedade  empresária  Transportadora  Ociani  Ltda.,  passaram  a  opinar  sobre  a  forma  de  administração.  A  família  sempre  se  manteve  unida,  gerindo  a  sociedade  da  forma  mais  adequada possível.  Ao  longo  dos  anos,  os  problemas  no  setor  de  transportes  foram  se  diversificando e acarretando divergências de opinião entre os irmãos.  Dentre  os  maiores  problemas  que  existem  na  área  do  transporte,  a  CNT arrolou os seguintes:  a) precária condição das rodovias brasileiras;  b) falta de investimento e de financiamento para a troca da frota;  c)  elevado  custo  operacional,  especialmente  em  relação  ao  combustível;  d) acentuado nível de acidentes;  e) elevado custo dos demais insumos;  f) dificuldade de angariar mão de obra, especialmente para condução  de veículos para o transporte à longa distância.  Todos  os  problemas  que  foram  descritos  acima  estão  comprovados  mediante  estudos  desenvolvidos  pela  CNT  cujas  menções  foram  acostadas à Impugnação.  O  principal  descontentamento  existente  entre  os  membros  da  família  Krauss  ocorreu  em  relação  à  dificuldade  de  transporte  à  longa  Fl. 2890DF CARF MF Processo nº 13971.723074/2013­13  Acórdão n.º 2401­004.926  S2­C4T1  Fl. 2.891          39 distância.  Tanto  o  Sr.  Osvaldo  quanto  os  filhos  foram  motoristas  e  conduziram cargas para diversas localidades do país. Era comum que  as  viagens  durassem  mais  de  30  dias,  sendo  que  no  início,  o  Sr.  Osvaldo  e  o  Sr. Carlos  chegavam  a  ficar  até  90  dias  viajando.  Essa  situação acarreta prejuízos diretos e imediatos com a família, que foi o  principal motivo pela mudança de atuação na sociedade.  A ausência do lar somada aos problemas já citados acima fez com que  os irmãos, entre si, e o pai, começassem a repensar a forma de atuação  no  ramo  de  transportes.  A  maior  problemática  foi  a  de  que  quatro  opiniões diversas surgiram e a família não mais se entendia.  Por essa razão, entre o final da década de 1990 e o início do ano 2000  a  família  resolveu  separar  os  ramos  de  atividade.  Todos  esses  fatos  estão  provados  nos  autos,  especialmente  quanto  às  entrevistas  que  foram  conduzidas  pela  autoridade  fiscalizadora.  Quatro  formas  de  atuação  no  mercado  de  transportes,  então,  surgiram  e  cada  grupo  seguiu  cursos  diversos.  A  família  se  separou  e  começou  a  atuar  da  seguinte forma:  a)  Carlos  e  Jaison  passaram  a  atuar  com  o  transporte  de  longa  distância e a distribuição de cargas em determinadas cidades, tendo a  sede social em Blumenau/SC;  b) Jefferson, juntamente com outro sócio que não é membro da família,  passou a explorar a distribuição de cargas nas  imediações da cidade  do Rio de Janeiro;  c) Eduardo e Everson, não tendo interesse em viajar e nem em montar  uma estrutura para atendimento a vários clientes, receberam a oferta  de  uma  grande  rede  de  supermercados  da  região  de Blumenau/SC  e  passaram  a  trabalhar  exclusivamente  para  esse  cliente,  efetuando  o  transporte de cargas do gênero supermercadista, na região do Vale do  Itajaí;  d)  o  Sr.  Osvaldo,  não  tendo  mais  idade  para  viajar  e  nem  para  conduzir  veículos,  juntamente  com  sua  nora,  passaram  a  explorar  o  fornecimento o  transporte  local  de cargas,  bem  como a mão de obra  para carga e descarga das mercadorias. O mercado, contudo, possuía  (e  ainda  possui)  uma  carência  incomensurável  de mão  de  obra  para  atuar  seja  na  área  de  condução  dos  veículos,  seja  para  proceder  à  carga  e  descarga  de mercadorias,  além  das  entregas  locais.  Por  ter  experiência  acentuada  e  ter  sido  condutor  de  veículos  pesados  por  muitas  décadas,  o  Sr.  Osvaldo  é  pessoa  que  conhece  muitos  profissionais  do  ramos  de  transportes.  Sua  facilidade  em  contatar  profissionais  dessa  área,  aliado  à  idoneidade  e  credibilidade,  fazem  com que muitos com este queira trabalhar. E desse modo, se verificou,  a partir de 2004, que este poderia suprir a demanda do mercado nesse  segmento.  Portanto,  esse  foi  o  fundamento  para  a  constituição  dessa  Fl. 2891DF CARF MF Processo nº 13971.723074/2013­13  Acórdão n.º 2401­004.926  S2­C4T1  Fl. 2.892          40 sociedade  empresária,  no  ano  de  2004.  Essa  assertiva,  por  si  só,  já  demonstra  que  não  é  possível  sustentar  as  afirmações  efetuadas  no  eventual e inexistente Relatório Fiscal.  As  sociedades  da  família  Krauss  não  possuem  a  mesma  linha  de  comando,  não  estão  sediadas  no  mesmo  local  e  não  operam  com  o  mesmo objeto social. São distintas, tendo sido constituídas da forma e  pelos  motivos  acima  declinados.  Alegar  algo  de  forma  diversa  é  utilizar  silogismo,  deduções  e  presunções  sem  o  competente  instrumento  probatório  adequado.  Foi  exatamente  nessa  linha  de  raciocínio que o Relatório Fiscal e o  julgamento de primeiro grau se  consolidaram: utilizaram presunções e ficções jurídicas em detrimento  da robusta prova produzida nos autos.  Em  relação  ao  Recorrente  e  à  sociedade  empresária  Transportes  Gasparzinho Ltda. está claro pela prova colhida nos autos que:   a) há duas sedes distintas, que não são vizinhas e estão distantes vários  quilômetros uma da outra;  b)  a  linha  de  comando  é  diversa,  sendo  que  o  quadro  societário  é  distinto e as áreas de atuação são diversas. Aliás, é possível verificar  que  em  nenhum  momento  há  qualquer  elemento  de  prova  no  procedimento  de  fiscalização  (documento  25)  que  demonstre  haver  uma mesma  linha  de  comando.  Essa  conclusão  representa  a  opinião  pessoal  do  auditor  que  não  está  fundamentada  em  elementos  probatórios  hábeis.  Isso  fica  provado  porque  O  AUDITO  NUNCA  MENCIONOU QUEM EXERCIA O COMAND O ÚNICO, APENAS SE  LIMITANDO  A,  GENERICAMENTE,  ALEGAR  QUE  HAVIA  "COMANDO ÚNICO"! Mas quem teria exercido esse comando? Essa  indagação não foi respondida pelo Relatório Fiscal. E não há qualquer  documento  no  procedimento  de  fiscalização  quanto  àquele  que  supostamente  seria  o  detentor  do  poder  de  comandar  ambas  as  sociedades. E evidente que essa inexistência de único comando não foi  provada  porque  não  há  comando  único  das  sociedades.  Cada  uma  possui  sócios  distintos  que  administram  os  seus  respectivos  objetos  sociais.  Portanto,  ao  Relatório  Fiscal  faltou  essa  prova  e  sobraram  alegações fáticas desprovidas de comprovação.  O Auditor quis apresentar a solução para um problema de família que  já  ocorria  há mais  de  uma década:  instituir  uma ordem de  comando  único; o Auditor esperava conseguir o que nem mesmo o Sr. Osvaldo e  sua esposa conseguiram, ou seja, amenizar a situação conflituosa entre  os irmãos durante todos esses anos.  Senhores  Julgadores,  o  Auditor  não  tem  provas  de  que  havia  uma  cadeia única de comando porque nunca existiu essa situação. Ademais,  as empresas  foram instituídas desta  forma exatamente porque os pais  não  conseguiram manter  a  ordem  a  paz  na  família  e  os  irmãos  não  Fl. 2892DF CARF MF Processo nº 13971.723074/2013­13  Acórdão n.º 2401­004.926  S2­C4T1  Fl. 2.893          41 conseguem  trabalhar  sob  uma  única  ordem de  comando.  ISSO ESTÁ  CLARO E PROVADO COM VÁRIOS DEPOIMENTOS E DIVERSOS  DOCUMENTOS.  ESSAS  PROVAS  FORAM  CONSIDERADAS  COMPLETAMENTE  INEXISTENTES  PELO  JULGAMENTO  DE  PRIMEIRO  GRAU  E  SEQUER  FORAM  MENCIONADAS  NO  ACÓRDÃO.  O  JULGAMENTO  QUE  SE  PEDE  A  NULIDADE  FOI  FIRMADO  EM  PREMISSAS  TOTALMENTE  FALACIOSAS  E  EM  PROVAS INEXISTENTES.  O suposto comando único das empresas, alegado pelo Auditor, não foi  identificado, sequer no inexistente Relatório Fiscal. E não há qualquer  documento  no  procedimento  de  fiscalização  quanto  àquele  que  supostamente  seria  o  detentor  do  poder  de  comandar  ambas  as  sociedades. É evidente que essa inexistência de único comando não foi  provada porque não há comando único das sociedades. Cada uma das  sociedades  possui  sócios  distintos  que  administram  os  seus"'  respectivos  objetos  sociais.  Portanto,  ao  inexistente  Relatório  Fiscal  faltou  essa  prova  e  sobraram  alegações  fáticas  desprovidas  de  comprovação.  É  preciso  frisar,  e  repetir  detidamente,  que  os  sócios  e  os  objetivos  sociais de ambas as sociedades são diversos. Essa demonstração ficou  enaltecida  com  as  entrevistas  realizadas  pelos  sócios  e  demonstrado  com a vasta documentação angariada no procedimento de fiscalização.   Nas fls. 131/173 estão acostados o ato constitutivo e as alterações da  sociedade  empresária  Transportes  Gasparzinho  Ltda.  EPP.  Estes  documentos  demonstram  que  a  referida  sociedade  foi  constituída  em  01.09.2004 tendo dois objetos sociais:  a) transporte rodoviário de cargas em geral;   b) serviços de carga e descarga em geral.  A  referida  sociedade  possuía  no  quadro  societário  o  Sr.  Osvaldo  Krauss  e  suas  noras  Kátia  Simone  Mannrich  e  Rita  de  Cássia  de  Oliveira  Krauss,  estas  últimas  que  realizavam  pequenos  serviços  burocráticos e administrativos. O que se constata, portanto, é que tanto  o objeto social quanto os sócios e a sede da referida sociedade sempre  foram diversos dos elementos de empresa do Recorrente.  Essa  constatação  é  suficiente  para  demonstrar  que  a  sociedade  empresária  Transportes  Gasparzinho  Ltda.  EPP.  foi  constituída  por  sócios diversos do Recorrente e para atuar em ramo de atividade que  não se confunde com o deste.   O  Relatório  Fiscal  quer  fazer  crer  que  pelo  fato  dos  sócios  serem  membros  da  mesma  família,  então  teriam  burlado  a  fiscalização  tributária. A mesma exegese foi adotada pelo  julgamento de primeiro  Fl. 2893DF CARF MF Processo nº 13971.723074/2013­13  Acórdão n.º 2401­004.926  S2­C4T1  Fl. 2.894          42 grau. As provas colhidas nos autos  (especialmente as entrevistas com  os envolvidos e com diversos colaboradores),  contudo, demonstram o  contrário.  As  informações  colhidas  também  demonstram  posicionamentos  diversos  daquela  conclusão  oportunizada  pela  fiscalização.  A  análise  de  determinados  fatos  isolados  não  pode  ser  dissociada do contexto  fático,  sob pena de  se atingir objetivo diverso  daquele esperado pela sociedade.  O que se verificou no caso em tela é que desde a primeira intervenção  a  intenção  da  auditoria  sempre  foi  a  de  lavrar  auto  de  infração,  a  qualquer  custo  e mesmo  que  sem  provas  cabais.  Essa  realidade  fica  demonstrada com a forma de apresentação dos documentos e dos fatos,  pois  diversas  informações  não  foram  abordadas  e  restaram  ausentes  nas manifestações da fiscalização. Essas informações, tais como as ora  apresentadas,  representam  o  contexto  integral  e  não  apenas  fatos  ou  documentos  isolados  que  podem  levar  a  uma  incorreta  conclusão  da  situação.  Assim,  pelos  documentos  acostados  à  Impugnação  e  ao  presente  Recurso Ordinário,  bem como pelos depoimentos dos  sócios  colhidos  nas  entrevistas  e  nos  depoimentos  dos  demais  colaboradores,  fica  demonstrado  que  a  realidade  narrada  até  este  momento  é  a  que  representa  a  verdade  dos  fatos.  Por  conseguinte,  as  conclusões  da  fiscalização e do  julgamento de primeiro grau não são válidas e nem  verdadeiras, eis que a verdade real é de que:  a) a sociedade empresária Transportes Gasparzinho Ltda. EPP. não é  e nunca foi "empresa de fachada", tendo sido constituída por força das  divergências  de  opinião  entre  pai  e  filhos,  sendo  administrada  exclusivamente  pelo  Sr.  Osvaldo,  sem  interferência  dos  respectivos  filhos;   b)  o  Recorrente  é  sociedade  empresária  administrada  por  Jaison  e  Carlos (irmãos), sem interferência do Sr. Osvaldo. Aliás, a divergência  de  opiniões  é  que  foi  o  fator  fundamental  de  constituição  das  sociedades,  já  que  os  membros  da  família  não  mais  conseguiam  trabalhar com o mesmo objeto social.  Outra informação muito pertinente e que tem notória interferência na  situação  oportunizada  à  Vossas  Senhorias  é  que  tão  logo  houve  a  lavratura  dos  autos  de  infração,  a  autoridade  fiscalizadora  cancelou  sumariamente  o  CNPJ  de  Transportes  Gasparzinho  Ltda.  EPP.,  por  entender  que  nem  as  Impugnações  protocolizadas  eram  suficientes  a  manter o efeito suspensivo. Na ocasião, a autoridade referida adotou o  procedimento  por  entender  que  a  sociedade  em  questão  era  uma  "empresa de fachada".  Irresignada  com  a  decisão  (arbitrária  e  fundada  em  fatos  totalmente  inverídicos),  a  referida  sociedade  impetrou  mandado  de  segurança  Fl. 2894DF CARF MF Processo nº 13971.723074/2013­13  Acórdão n.º 2401­004.926  S2­C4T1  Fl. 2.895          43 perante  o  Juízo  Federal  de  Blumenau,  que  declarou  a  inadmissibilidade  de  cancelamento  do  CNPJ  respectivo,  ou  seja,  validou a existência da referida sociedade. A partir da decisão (liminar  e  sentença),  a  RFB.  sequer  deflagrou  processo  administrativo  para  cancelamento do CNPJ, ou  seja,  aceitou os  fatos de que a  sociedade  empresária Transportes Gasparzinho Ltda. EPP. é sociedade válida e  não  possui  qualquer  irregularidade  quanto  à  sua  constituição  ou  ao  desenvolvimento  do  seu  objeto  social.  A  decisão  judicial  é  esclarecedora  e  as  peças  processuais  pertinentes  se  encontram  nos  documentos anexos, além de serem integrantes dos autos do Mandado  de  Segurança  n°  5014005­52.2013.404.7205  (consulta  disponível  em  www.jfsc.jus.br).  Diante  dos  fatos  e  argumentos  ora  apresentados,  está  demonstrado  com  precisão  que  entre  o.  Recorrente  e  a  sociedade  empresária  Transportes  Gasparzinho  Ltda.  EPP.  não  há  mesma  sede,  não  há  mesmo  objeto  e,  igualmente,  não  há  e  nunca  houve mesma  linha  de  comando. Por conseguinte, o auto de infração não tem como subsistir,  devendo  ser  anulado,  porquanto  não  há  provas  para  a  sua  subsistência.  3.2  ­  Encaminhamento  dos  Autos  Previamente  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  O  acórdão  julgou  improcedente  o  pedido  de  encaminhamento  dos  autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, nos  termos do art. 19 da  Lei n° 10.522/2002. Segundo entendeu o julgado, o dispositivo referido  não tem relação com o processo administrativo, não sendo necessária  e  nem  possível  o  encaminhando  dos  autos  ao  órgão  referido,  pois  o  mesmo não integra a estrutura da Receita Federal do Brasil.  Pede­se  licença  para  divergir  de  forma  veemente  do  entendimento  firmado na decisão. Isso porque a legislação determina claramente que  é  necessário  evitar  prejuízos  à  União  Federal  com  decisões  administrativas  que  conflitem  com  o  entendimento  jurisprudencial  pacificado  pelos  Tribunais  Superiores  (STJ  e  STF  especificamente).  Para  tanto,  há  necessidade  de  manifestação  do  órgão  de  defesa  judicial da Fazenda Nacional.  Em 2013 a Lei n° 12.8448 alterou o art. 19 da Lei n° 10.522/20029 ,  determinando que a Receita Federal do Brasil deve reproduzir em suas  decisões o entendimento firmado pela jurisprudência do STJ e do STF,  quando verificadas as circunstâncias dos arts. 543­B e 543­C do CPC.  Da mesma  forma,  deverá  ocorrer  a  revisão  de  ofício  do  lançamento  tributário quando o crédito já lançado de ofício estiver em desacordo  com  o  entendimento  jurisprudencial  acima  firmado.  A  questão  mais  relevante do dispositivo é a determinação no seu § 4o que determina a  constituição de crédito tributário pela órgão fiscalizador nos casos que  menciona. A redação do dispositivo está assim estruturada:  Fl. 2895DF CARF MF Processo nº 13971.723074/2013­13  Acórdão n.º 2401­004.926  S2­C4T1  Fl. 2.896          44 [...]  As  disposições  integrantes  da  nova  legislação  processual,  veiculadas  por lei ordinária, devem ser precedidas de manifestação por parte da  Procuradoria da Fazenda Nacional.   Diante  das  inovações  legislativas,  e  pelo  fato  de  que  o  lançamento  tributário foi efetuado em desacordo com diversas matérias e julgados  do STF e do STJ, a  intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional  era  indispensável  para  o  regular  processamento  do  feito,  conforme  previsto no art. 19, §§ 4º , 5o e T da Lei n° 10.522/2002.  Diante  da  improcedência  do  pedido,  o  julgamento  a  quo  deve  ser  anulado  para  que  haja  intimação  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  a  fim  de,  querendo,  se  manifestar  sobre  a  Impugnação  e,  somente  após  transcorrido  o  prazo  para  manifestação,  novo  julgamento ser efetuado.  [...]”  No mais, tece extenso arrazoado reprisando os mesmos argumentos lançados  em sua peça de impugnação, e, ao final, requer:  “4 – PEDIDOS  Ex positis, requer:  a)  preliminarmente,  seja  declarada  a  nulidade  da  decisão  proferida  pela  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Salvador (BA), nos presentes autos, diante:  a.1) do cerceamento de defesa proveniente da vedação de acesso aos  autos pelo Recorrente e seu Procurador (fundamentação no item 2.1);  a.2)  deferido  o  pleito  anterior,  seja  determinando  à  Delegacia  de  Blumenau/SC  que  inclua  o  Advogado  Gustavo  Nascimento  Fiúza  Vecchietti  (OAB/SC  15.422)  como  Procurador  do  Recorrente  para  o  presente processo administrativo e, ato seguinte,  lhe conceda o prazo  de  30  (trinta)  dias  para  oportunizar  nova  defesa  administrativa  ­  Impugnação ­ (fundamentação no item 2.1);  a.3)  da  falta  de  competência  jurisdicional  para  julgamento  do  feito  pela Delegacia de Salvador (BA) (fundamento no item 2.2);  a.4)  deferido  o  pleito  anterior,  sejam  os  autos  remetidos  para  julgamento  na Delegacia  de  Florianópolis  (SC)  (fundamento  no  item  2.2);  a.5) do cerceamento de defesa, com notória violação aos princípios do  devido  processo  legal,  contraditório,  ampla  defesa,  legalidade,  Fl. 2896DF CARF MF Processo nº 13971.723074/2013­13  Acórdão n.º 2401­004.926  S2­C4T1  Fl. 2.897          45 publicidade e de negativa de vigência das prerrogativas e direitos do  Advogado devida e regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do  Brasil,  por  força  do  julgamento  secreto  proferido  pela  7ª  Turma  da  Delegacia de Salvador (BA) (fundamento no item 2.3);  a.6)  deferido  o  pleito  anterior,  seja  designado  novo  julgamento  de  primeiro grau, com intimação do Recorrente e/ou de seu Procurador, e  que  este  último  possa  participar  da  sessão,  oportunizando  razões  mediante sustentação oral, nos termos da legislação já enaltecida;  a.7)  nulidade  do  auto  de  infração  por  inexistência  de  juntada  pela  fiscalização tributária do Relatório Fiscal ou, sucessivamente, a baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  se  designe  perícia  no  arquivo  13971723076201302_COPIA_3D3D3D8.zip  que  foi  entregue  pela  fiscalização  ao  Recorrente  (arquivo  a  ser  disponibilizado  pelo  Recorrente à perícia quando solicitado) como a íntegra do processo de  fiscalização,  para  aferir  a  veracidade  das  assertivas  pontuadas  nesta  peça recursal;  b) no mérito:  b.1) nulidade do auto de infração, diante da inexistência de provas que  confirmem  a  narrativa  efetuada  pela  fiscalização,  pela  ausência  de  fundamentação  da  decisão  em  relação  às  provas  e  aos  pedidos  formulados  na  Impugnação  e  diante  da  utilização  de  presunções  e  ficções jurídicas vedadas pela legislação (fundamentação externada no  item 3.1);  b.2) seja declarada a nulidade do julgamento a quo, diante da falta de  intimação  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  para  se manifestar  sobre  o  feito,  nos  termos  do  art.  19,  §§  4o  ,  5o  e  7o  da  Lei  n°  10.522/2002 (fundamento no item 3.2);  b.3)  deferido  o  pleito  "b.2",  seja  a  Procuradoria  da  Fazenda  de  Blumenau/SC  intimada  para,  querendo,  se  manifestar  nos  presente  feito  e,  ato  seguinte,  encaminhados  os  autos  para  julgamento  pela  autoridade competente (fundamento no item 3.2);  b.4) nulidade do auto de infração, e do julgado de primeiro grau, por  violações  aos  poderes  e  limites  da  fiscalização  (fundamentos  no  item  3.3);  b.5)  seja  declarada  a  nulidade  do  auto  de  infração  diante  do  não  cumprimento  das  determinações  externadas  no  art.  33  do Decreto  n°  7.574/2011 e no art. 196 do CTN quanto aos prazos de cumprimento  dos trabalhos da fiscalização (fundamento no item 3.4);  b.6)  seja  declarada  a  nulidade  do  auto  de  infração,  com  reforma  da  decisão de primeiro grau, por não ser possível utilizar­se de ficções e  Fl. 2897DF CARF MF Processo nº 13971.723074/2013­13  Acórdão n.º 2401­004.926  S2­C4T1  Fl. 2.898          46 presunções  em  contrariedade  à  prova  produzida  nos  autos,  com  a  consequente  nulidade  do  lançamento  com  fundamento  no  art.  3o  do  CTN e nos arts. 5º , inciso II e 150, inciso I da CF/1988 (fundamento  no item 3.5);  b.7) caso mantido o auto de infração:  b.7.1)  que  sejam  deduzidos  dos  valores,  os  numerários  que  já  foram  pagos a título de SIMPLES, haja vista a identidade dos fatos jurídicos  tributários (fundamentação no item 3.6);  b.7.2)  seja  reduzida  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  com  a  exclusão  da  incidência  tributária  sobre  as  seguintes verbas (fundamentos no item 3.7):  b.7.2.1) terço constitucional de férias;  b.7.2.2) auxílio­doença;  b.7.2.3) abono assiduidade e folgas não gozadas;  b.7.2.4) licença­prêmio não gozada;  b.7.2.5) auxílio­creche;  b.7.2.6) auxílio­escolar;  b.7.2.7)  ressarcimento  de  despesas  pela  utilização  de  ferramentas  próprias  b.7.2.8) ajuda de custo;  b.7.2.9) auxílio­babá;  b.7.2.10) auxílio combustível;  b.7.2.11) gratificação semestral;  b.7.2.12) férias usufruídas;  b.7.2.13) adicional de horas extras;  b.7.2.14) aviso prévio indenizado;  b.7.2.15) adicional noturno;  b.7.2.16) adicional de insalubridade;  b.7.2.17) adicional de periculosidade;  b.7.2.18) salário família;  Fl. 2898DF CARF MF Processo nº 13971.723074/2013­13  Acórdão n.º 2401­004.926  S2­C4T1  Fl. 2.899          47 b.7.2.19) aviso prévio;  b.7.2.20) décimo terceiro salário proporcional;  b.8)  seja  determinada  a  redução  da  multa  qualificada  para  o  percentual mínimo (fundamentos no item 3.8);  c) havendo o acolhimento total ou parcial dos pleitos acima externados  ou  não  sendo  os  mesmos  acolhidos,  requer,  ainda,  a  declaração  de  nulidade  dos  termos  de  responsabilização  solidária  dos  sócios­ administradores do Recorrente, por não ter sido provado o dolo e nem  ter ocorrido quaisquer das situações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei  n° 4.502/1964 (fundamentos no item 3.9);  d) requer a intimação do Recorrente ou de seu Procurador para que se  façam presentes na sessão de julgamento, inclusive declarando, desde  já, o intuito de apresentar defesa mediante sustentação oral;  e)  por  fim,  requer  o  recebimento  do  presente,  bem  como  dos  documentos  acostados  e  o  julgamento  de  todos  os  pleitos  ora  apresentados  com  o  consequente  conhecimento  e  provimento  do  presente  recurso  para  o  especial  fim  de  que  sejam  deferidas  as  preliminares com a consequente:  e.1)  baixa  dos  autos  em  diligência  para  perícia  no  arquivo  13971723076201302_COPIA_3D3D3D8.zip, ou a imediata declaração  de  nulidade  do  auto  de  infração  por  não  ter  sido  disponibilizado  ao  Recorrente o Relatório Fiscal;  e.2) nulidade da decisão de primeiro grau;  e.3) envio dos autos à Delegacia de Blumenau/SC;  e.4)  renovação  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  o  Recorrente  possa apresentar nova Impugnação;  e.5)  após  a  apresentação  da  Impugnação,  seja  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  de  Blumenau/SC  intimada  para,  querendo,  se  manifestar a respeito destes autos;  e.6)  com  ou  sem  manifestação  da  Impugnação,  sejam  os  autos  remetidos para julgamento pela Delegacia de Florianópolis/SC;   e.7)  tão  logo haja pauta para  julgamento no referido órgão  julgador,  seja  o  Recorrente  e/ou  seu  Procurador  intimados  da  referida  data  e  também para acompanhamento do julgamento, manifestando, desde já,  o interesse em apresentar sustentação oral;  Fl. 2899DF CARF MF Processo nº 13971.723074/2013­13  Acórdão n.º 2401­004.926  S2­C4T1  Fl. 2.900          48 e.8) não sendo acolhidas as preliminares, sejam declarada a nulidade  do  auto  de  infração  ou  a  redução  dos  valores  conforme  pleiteado  acima.”  É o relatório.  Fl. 2900DF CARF MF Processo nº 13971.723074/2013­13  Acórdão n.º 2401­004.926  S2­C4T1  Fl. 2.901          49 Voto Vencido    Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora      1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    1.1. DA TEMPESTIVIDADE  A Recorrente e os demais  interessados  foram cientificados da r. decisão em  debate no dia 23/05/2014 conforme Avisos de Recebimento às Fls. 2.262; 2.264 e 2.266, e o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  23/06/2014,  razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade.  2.  DAS PRELIMINARES DE NULIDADE  2.1 DA NULIDADE DA DECISÃO CERCEAMENTO DE DEFESA  A Recorrente suscita a preliminar acima descrita ao fundamento de que desde  a  data  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  o  seu  Procurador  regularmente  constituído  vem  adotando todas as posturas necessárias para que tenha acesso aos autos em formato eletrônico.  No entanto, apesar de diversas diligências efetuadas diretamente à Delegacia  de Blumenau/SC, alega que há problemas no cadastramento de Advogados para ter acesso aos  autos no formato administrativo.  E por essa razão, entende que há cerceamento de defesa no caso em tela, pois  o Advogado que está efetuando os procedimentos de defesa da Recorrente até o momento de  apresentação  do  recurso  voluntário  não  tem  acesso  aos  autos  no  formato  eletrônico, mesmo  com procuração física apresentada juntamente com a Impugnação.  Entendo que o inconformismo não merece acolhida.  Com  efeito,  durante  a  ação  fiscal  não  se  faz  ainda  presente  nessa  fase  procedimental,  investigatória, o princípio do contraditório e da ampla defesa, o qual  somente  passa  a  ser  obrigatoriamente  observado  na  fase  processual  administrativa,  que  é  inaugurada  com a apresentação da peça impugnatória.  De outra banda, não incorre em cerceamento do direito de defesa do Autuado  o  lançamento  tributário  cujo Relatório Fiscal  e demais  relatórios complementares descrevem,  de maneira  clara  e  precisa,  os  fatos  jurídicos  apurados,  os  procedimentos  de  Fiscalização,  a  motivação  do  lançamento,  os  dispositivos  legais  violados,  a  matéria  tributável  e  seus  acréscimos legais, bem como os fundamentos legais que lhe dão esteio jurídico.  Nesse sentido, observa­se que a após ser notificada do Auto de Infração em  comento,  a  ora  Recorrente  apresentou  sua  extensa  e  detalhada  defesa  de  117  páginas  (Impugnação de fls. 986/1.103), rebatendo todos os argumentos lançados no Auto de Infração.  Fl. 2901DF CARF MF Processo nº 13971.723074/2013­13  Acórdão n.º 2401­004.926  S2­C4T1  Fl. 2.902          50 Ademais, após o julgamento de primeira instância, a Recorrente e os demais  interessados  (sócios  administradores)  foram  devidamente  cientificados  da  decisão  no  dia  23/05/2014, conforme Avisos de Recebimento às Fls. 2.262; 2.264 e 2.266, e, mais uma vez,  tiveram  acesso  à  todas  as  informações  necessárias  à  compreensão  das  razões  que  levaram  à  manutenção do crédito tributário,  tendo apresentado recurso voluntário de 160 laudas em que  combate todos os fundamentos da decisão.  Diante  do  exposto,  entendo  que  restou  comprovado  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  motivo  pelo  qual  voto  por  negar  provimento  à  alegada  nulidade por cerceamento de defesa.  2.2  ­  NULIDADE  DA  DECISÃO  POR  VIOLAÇÃO  AO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL ­ INSTITUIÇÃO DE TRIBUNAL DE EXCEÇÃO  Afirma a Recorrente que o seu domicílio fiscal é na cidade de Blumenau/SC,  o que é confirmado e declarado pelo próprio julgado de primeiro grau. Sustenta que o processo  de  fiscalização  ocorreu  igualmente  na  cidade  de  Blumenau/SC  e  todos  os  atos  processuais  foram praticados na referida localidade.  Discorre  no  sentido  de  que  o  Anexo  IV  à  Portaria  RFB  n°  1.403/2013  demonstra que em Florianópolis/SC há Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  sendo  que  naquela  localidade  há  6  (seis)  Turmas,  com  jurisdição  sobre  o  Estado  de  Santa  Catarina.  Nesse sentido, entende que a competência para processamento e  julgamento  do presente feito, em primeira instância, deveria ter ocorrido perante a DRJ com competência  definida pelo domicílio fiscal do Recorrente.   Sustenta  que  há,  no  caso  em  tela,  verdadeira  instituição  de  Tribunal  de  Exceção, vedado pela CF/1988  (art. 5º,  inciso XXXVII). Por  essa  razão, a Recorrente pugna  pela nulidade  do  julgamento  efetuado  pela  7ª  Turma da DRJ de Salvador  (BA),  requerendo,  ainda, o encaminhamento dos autos à DRJ de Florianópolis (SC) para apreciação e julgamento  dos pedidos externados na Impugnação.  No tocante à nulidade aventada, entendo que não assiste razão ao Recorrente.  Cumpre destacar que as Delegacias da Receita Federal de julgamento julgam  processos relativos aos contribuintes circunscritos às unidades da Secretaria da Receita Federal,  observando­se a matéria em julgamento. Vale dizer, as DRJ possuem competência material e  territorial, conforme disciplinado em ato próprio.  Nesse  sentido,  a  portaria  RFB  1.006/2013,  vigente  na  data  em  que  foi  proferida  a  decisão  recorrida,  disciplinava  a  competência,  territorial  (circunscrição)  e  por  matéria,  das Delegacias  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  relacionando  as  matérias  de  julgamento  por  Turma.  No  Anexo  I  da  referida  Portaria  há  a  indicação  da  “localização”  das  DRJ,  da  “circunscrição  territorial”  e  das  “matérias”.  Consta  do  referido  Anexo que tanto as DRJ de Santa Cataria/SC quanto as DRJ/BA possuem competência para o  julgamento  da  matéria  afeta  à  contribuições  sociais  previdenciárias,  em  suas  respectivas  circunscrições.  Fl. 2902DF CARF MF Processo nº 13971.723074/2013­13  Acórdão n.º 2401­004.926  S2­C4T1  Fl. 2.903          51 Com  base  nessas  considerações,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  do  julgamento efetuado pela 7ª Turma da DRJ de Salvador (BA).  2.3  ­  NULIDADE  DA  DECISÃO  POR  VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA  Ainda em sede de preliminar, a Recorrente sustenta que conquanto tenha feito  requerimento  expresso  na  Impugnação  para  que  o  seu  advogado  pudesse  acompanhar  as  discussões  do  Colegiado  e  apresentar  razões  de  defesa  mediante  sustentação  oral,  tal  pleito  sobrou negado pela Turma julgadora de primeira instância.  Com  essas  considerações,  pugna  para  que  a  decisão  de  primeiro  grau  seja  anulada  e  outro  julgamento  seja  proferido,  com  intimação  do  Recorrente  e/ou  de  seu  Procurador  e  que  este  último  possa  participar  da  sessão,  oportunizando  razões  mediante  sustentação oral, nos termos da legislação já enaltecida.  Em que pese o seu esforço, não prospera o arrazoado da Recorrente.  Alegações do gênero vêm sendo seguidamente repelidas pelo judicante, vide,  ilustrativamente, a AC nº 504986261.2014.04.7000/PR, j. 16/09/2015 pelo TRF da 4ª Região, e  a AMS 11119 SP 0011119­25.2007.4.03.6100, j. 05/09/2013 pelo TRF da 3ª Região.  Isso porque, o artigo 25, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada  pela MP nº 2.15835/01, definiu que as Delegacias de Julgamento da Receita Federal são órgãos  de  deliberação  interna,  da  qual  participam  somente  os  julgadores  e  não  representantes  das  partes, não havendo tampouco previsão legal para que estas sejam intimadas previamente das  sessões decisórias.  Portanto, não vislumbro razões para modificar a decisão de origem  também  quanto a esse ponto.  3.  DO MÉRITO  3.1.  Análise dos Fatos e das Provas que Norteiam a Discussão  A Recorrente  sustenta que  quando do  julgamento  de  primeira  instância  não  houve uma apreciação das provas e dos argumentos jurídicos oportunizados no processo, e que  os  inúmeros  fatos  que  foram  apresentados  nos  autos  pela  Impugnação  não  foram  sequer  combatidos ou considerados.  Informa que a sociedade empresária Transportes Gasparzinho Ltda. EPP não  foi constituída com objetivo ilícito, e que o objetivo e fundamento de constituição da referida  sociedade está demonstrado em todas as entrevistas realizadas com os sócios tanto da sociedade  referida quanto do Recorrente.  Nega uma cadeia única de comando porque nunca existiu essa situação e que  isso está claro e provado com vários depoimentos e diversos documentos.   Alega que essas provas  foram desconsideradas pelo  julgamento de primeiro  grau  e  sequer  foram  mencionadas  no  acórdão.  Assim,  pretende  a  nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau,  eis  que,  segundo  a  recorrente,  teria  sido  firmada  em  premissas  totalmente  falaciosas e em provas inexistentes.  Fl. 2903DF CARF MF Processo nº 13971.723074/2013­13  Acórdão n.º 2401­004.926  S2­C4T1  Fl. 2.904          52 Contudo, razão não lhe assiste. É que a decisão recorrida enfrentou o tema em  debate e concluiu que a Recorrida e a Transporte Gasparzinho Ltda. EPP atuavam sob a mesma  direção com o único propósito de obter a  redução da  sua carga  tributária,  neste  caso para as  contribuições sociais patronais. Confira­se:  “[...]  Da  análise  da  defesa  apresentada,  depreende­se  que  toda  irresignação  da  impugnante  gira  em  torno  do  fato  de  ter  sido  desconsiderada,  unicamente  para fins tributários e previdenciários, a constituição da empresa Transportes  Gasparzinho Ltda. EPP, CNPJ 06.981.844/0001­47, optante pelo SIMPLES,  que presta  serviços, exclusivamente,  para a autuada Transportadora Ociani  Ltda., CNPJ n.° 75.785.675/0001­92. Como conseqüência, a defesa se insurge  contra as contribuições sociais lançadas em nome da autuada.  Da leitura do Relatório Fiscal podemos citar subsidiariamente a este caso o  Código  Civil,  para  abrigar  a  impecável  conduta  da  autoridade  fiscal  que  revelou,  mediante  juntada  de  documentos,  a  ocorrência  de  simulação,  via  interposição de pessoas, consoante art. 167 do Código Civil, in fine:  Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  Consoante Relatório Fiscal, os fatos geradores das contribuições sociais, cota  patronal  atinente  às  contribuições  previdenciárias  decorrem  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas, a segurados do Regime Geral de  Previdência  Social  (RGPS),  por  serviços  prestados  efetivamente  à  empresa  autuada,  mas  que,  formalmente,  encontravam­se  registrados  na  empresa  Transportes Gasparzinho Ltda. EPP.  A fiscalização demonstra, detalhadamente, no mencionado Relatório Fiscal  e nos documentos juntados que a autuada, no período de 1/2009 a 12/2012,  simulou  a  contratação  de  empregados  por  interposta  pessoa  jurídica,  a  Transportes Gasparzinho Ltda. EPP, com o objetivo de se eximir ou reduzir  o  pagamento  de  contribuição  previdenciária,  já  que  esta  prestadora  de  serviço, por ser optante do SIMPLES, concentraria menor carga tributária,  sobretudo  referente  às  contribuições  sociais.  E  isso  é  fato  cabalmente  demonstrado, pela robusta colação probatória trazida aos autos do processo  administrativo tributário, logo, não há falar em presunção.  Nesse compasso, para demonstrar cabalmente os atos simulados, perpetrados  pela autuada, citaremos, apenas a título de exemplo, as principais causas que  levaram o  fisco a concentrar  e  considerar a Transportadora Ociani Ltda. e  solidários, como responsáveis tributários pelas contribuições sociais surgidas  das  prestações  de  serviço  pactuadas  formalmente  perante  a  Transportes  Gasparzinho Ltda. EPP.  a)  A autuada é uma empresa de administração familiar. O Sr. Oswaldo e  esposa  foram  sócios  fundadores  (fl.  915).  Quatro  de  seus  cinco  filhos  já  tiveram passagem pelo quadro societário. Atualmente Jaison e Carlos Alberto  Krauss são os sócios, mas dois outros filhos têm participação administrativa:  Everson  e  Jefferson  Krauss  (Doc.  11,  às  folhas  42  a  112). O  Sr. Oswaldo,  aparentemente, está afastado da administração, mas tem grande identificação  Fl. 2904DF CARF MF Processo nº 13971.723074/2013­13  Acórdão n.º 2401­004.926  S2­C4T1  Fl. 2.905          53 com a  empresa e alguns dos  seus  empregados  entendem que ele e a esposa  ainda são donos do negócio (Doc. 2, às folhas 5 a 12);  b)  A  Transportes  Gasparzinho  Ltda.  tem  como  sede  de  seu  único  estabelecimento a residência do seu sócio, o Oswaldo (Doc. 36, às folhas 672  a 676);  c)  A  Transportes  Gasparzinho  Ltda.  tem  apenas  um  caminhão  e  uma  centena de trabalhadores registrados com cargos relacionados à atividade de  transporte de armazenagem de mercadorias  (Doc. 19, às  folhas 458 a 459).  Não  há  registros  de  custos  e  despesas  necessários  ao  desenvolvimento  das  atividades;  d)  O  Oswaldo,  sócio  administrador  da  Gasparzinho,  afirma  ser  responsável por todas as atividades administrativas da "empresa", no entanto,  há  diversos  elementos  comprobatórios,  juntados  aos  autos,  de  que  estas  atividades,  sobretudo  a  gestão  de  recursos  humanos,  eram  realizadas  pela  Ociani (Doc. 18 e 33, às folhas 177 a 457 e 535 a 656); e  e)  A autuada foi a única cliente da Gasparzinho no período em análise. É  uma transportadora que conta com uma frota de aproximadamente  sessenta  veículos (Doc. 13, às folhas 121 a 125), mas pouquíssimos funcionários com  cargos relacionados à sua atividade fim. Inversamente à Gasparzinho, conta  com  estrutura  administrativa  bem  estabelecida.  Como  foi  amplamente  demonstrado  no  Relatório  Fiscal,  Gasparzinho  mantinha  empregados  nela  formalmente  registrados a  serviço  da autuada,  esta que,  de  fato,  era a  real  empregadora  da mão­de­obra  alocada  na  "empresa"  optante  do  SIMPLES.  Verifica­se a ocorrência de uma terceirização ilícita da mão­de­obra.  Assim,  ao  afastar  os  anteparos  e  os  negócios  jurídicos  artificiais,  a  autoridade  lançadora pode constatar os fatos geradores praticados por este  sujeito passivo,  efetuando os  lançamentos  correspondentes,  consoante prevê  toda a legislação pertinente, conforme veremos.  [...]  No caso sob análise, entendo que restou cabalmente demonstrado pelo fisco,  que o único propósito que conduziu o sujeito passivo a efetivar o conjunto  de  atos  e  negócios  jurídicos  desencadeados  a  partir  da  constituição  da  empresa  Transportes  Gasparzinho  Ltda.  EPP,  praticamente  sob  a  mesma  administração da autuada, sob a mesma condução gerencial, para executar  as mesmas atividades, foi pura e simplesmente a intenção de obter a redução  da  sua  carga  tributária,  neste  caso  para  com  as  contribuições  sociais  patronais.  As  provas  diretas  e  indiretas  anexadas  ao  processo  administrativo  pela  autoridade  autuante  comprovam  de  forma  insofismável,  que,  apesar  da  existência  formal  da  Transportes  Gasparzinho  Ltda.  EPP,  esta  se  caracterizava  pela  mais  completa  confusão  funcional,  administrativa,  patrimonial  e  contábil,  o  que  demonstra  o  acerto  do  Fisco  em  apurar  as  contribuições  sociais  em  um  único  empreendimento  cuja  atividade  finalística, era e continua sendo os serviços de transportes.  Fl. 2905DF CARF MF Processo nº 13971.723074/2013­13  Acórdão n.º 2401­004.926  S2­C4T1  Fl. 2.906          54 [...]  Os  fatos,  já  delineados  acima  e  pormenorizados  no  Relatório  Fiscal  do  presente AI, comprovados pelo Fisco, em seu conjunto, são suficientes para  demonstrar de forma irrefutável, a unicidade do empreendimento.  [...]  Deste  modo,  devemos  aplicar  à  relação  previdenciária  o  principio  da  primazia  da  realidade,  que  significa  que  os  fatos  relativos  ao  contrato  de  trabalho  devem  prevalecer  em  relação  à  aparência  que,  formal  ou  documentalmente,  possam oferecer,  o que  se  encontra  em vigor na presente  situação.  A auditoria não quis a desconsideração da personalidade jurídica da empresa  Transportes Gasparzinho Ltda. EPP, porque ao verificar que na prestação de  serviços realizados pelas pessoas físicas estavam presentes os elementos que  caracterizam  a  relação  de  emprego,  quais  sejam  pessoalidade,  não­ eventualidade,  subordinação  no  trabalho  e  remuneração,  efetuou  o  lançamento  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  as  respectivas  remunerações,  considerando,  frise­se,  para  efeitos  previdenciários,  que  as  pessoas  físicas  prestaram  serviços,  efetivamente,  para  a  autuada  na  qualidade  de  segurados  empregados.  Valendo  ressaltar  que  muitos  dos  segurados  empregados  já  estavam qualificados  e  registrados  pela  empresa  Transportes Gasparzinho Ltda. EPP.  Desta  forma,  permaneceu  a  relação  jurídica  existente  entre  os  sócios,  urna  vez que a  sociedade regularmente constituída, somente se desfaz nos  termos  do  Código  Civil.  No  entanto,  quanto  à  incidência  das  contribuições  previdenciárias  e  sociais,  a  situação  fática  constatada  pela  fiscalização  prevalece  sobre  as  disposições  formais  inseridas  nos  contratos  de  natureza  civil, firmados entre a autuada e a prestadora de serviços.  As evidências trazidas aos autos demonstram que não se está diante de duas  empresas, mas, sim, de apenas uma, que promoveu o desmembramento (no  papel) de suas atividades, caracterizando simulação, nos termos do art. 167,  §1°, do Código Civil (Lei n° 10.406/2002):  [...]  Por  tudo,  restou  demonstrada  a  intenção  da  autuada  de  expor  uma  falsa  verdade  no  intuito  de  ludibriar  o  fisco.  A  aparência  de  duas  empresas  atuando de forma autônoma e independente, inclusive no que diz respeito às  informações  prestadas  a  órgãos  públicos —  apresentação  das  declarações  pertinentes,  enquadramento  cadastral adotado,  contratos  sociais,  cadastros  em órgãos públicos,  elaboração das  respectivas  folhas de  salários,  entrega  de  GFIP,  escriturações  fiscal  e  contábil  independentes,  contratações  de  empregados  feitas  por  cada  uma  das  empresas,  permitiu  que  uma  delas  optasse pelo sistema instituído pela lei do Simples, importando em redução  no  recolhimento  da  carga  tributária,  uma  vez  que  recebeu  tratamento  tributário favorecido, ocasionando evasão fiscal.” (grifei)  Fl. 2906DF CARF MF Processo nº 13971.723074/2013­13  Acórdão n.º 2401­004.926  S2­C4T1  Fl. 2.907          55 Verifica­se, portanto, que a  lide  foi  solvida nos  limites necessários  e com a  devida fundamentação, coerência e clareza, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela  Recorrente.  Ademais, não custa lembrar que, mesmo consoante o artigo 31 do Decreto nº  70.235/72, o  julgador administrativo não está obrigado a  rebater cada questão  levantada pelo  contribuinte  quando  a  fundamentação  delineada  seja  suficiente  para  embasar  a  decisão.  Isso  porque, se a fundamentação embasa a decisão, obviamente o julgador apreciou as demais teses  e delas discordou. Recorde­se:  Fl. 2907DF CARF MF Processo nº 13971.723074/2013­13  Acórdão n.º 2401­004.926  S2­C4T1  Fl. 2.908          56   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. DECISÃO DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA.  O  julgador  administrativo  não  está  obrigado  a  rebater  todas  as  questões  levantadas  pela  parte,  mormente  quando  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.  (CARF,  2ª  Seção  de  Julgamento,  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  Acórdão nº 2201­002.671, Relator. Conselheiro Francisco Marconi de  Oliveira, Data da Sessão 11/02/2015)  Portanto, a Recorrente pode discordar do teor da decisão, mas não tem razão  quanto  à  alegada  nulidade,  pois  o  acórdão  recorrido  está motivado  e  atende  ao  princípio  da  persuasão racional do julgador.  3.2.  Encaminhamento  dos  Autos  Previamente  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  A Recorrente  se  insurge  contra o  acórdão a quo,  ao  argumento de que  este  julgou  improcedente  o  pedido  de  encaminhamento  dos  autos  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, nos termos do art. 19 da Lei n° 10.522/2002.  Pretende  a  anulação  do  julgamento  de  primeira  instância  para  que  haja  intimação  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  a  fim  de,  querendo,  manifestar­se  sobre  a  Impugnação  e,  somente  após  transcorrido  o  prazo  para  manifestação,  novo  julgamento  ser  efetuado.  Sem razão.  Nos termos da Lei Complementar nº 73/93, artigo 12, compete à Procuradoria  da  Fazenda Nacional  representar  a União  nas  causas  de  natureza  fiscal,  assim  consideradas,  dentre outras, as relativas a decisões de órgãos do contencioso administrativo fiscal.   Por meio do Regimento Interno da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  (Portaria  MF  nº  36,  de  24  de  janeiro  de  2014)  estabeleceu­se  que  à  Coordenação  do  Contencioso  Administrativo  Tributário  compete  coordenar  as  atividades  relativas  à  representação da Fazenda Nacional no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse  sentido,  a  atuação  da  referida  coordenação  está  adstrita  à  defesa  de  lançamentos  de  créditos  tributários  realizados  por  auditores  fiscais,  à  apresentação  de  contrarrazões  a  recursos  do  contribuinte,  à  realização  de  sustentações  orais,  à  elaboração  de  memoriais e à interposição de recursos perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  e a Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Portanto,  não vislumbro motivos para que  a Procuradoria Geral da Fazenda  Nacional seja notificada para manifestar­se sobre a impugnação apresentada pelo contribuinte.  3.3.  Violação às Atribuições da Fiscalização Tributária  ­ Excesso de Poderes  e  Utilização de Presunções e Ficções Indevidas  Fl. 2908DF CARF MF Processo nº 13971.723074/2013­13  Acórdão n.º 2401­004.926  S2­C4T1  Fl. 2.909          57 Sustenta  a Recorrente  que  a  auditoria  realizada  no  processo  de  fiscalização  violou regras basilares que se referem ao próprio ato de fiscalização, notadamente frente ao art.  194  do CTN,  o Decreto  n°  70.235/1972  e  o Decreto  n°  7.574/2011.  Segundo  ela,  isso  teria  ocorrido  porque,  conforme  constam  dos  documentos  integrantes  do  procedimento  de  fiscalização,  referida  auditoria  não  se  desenvolveu  nos  termos  pontuados  pela  legislação  ora  citada,  mas  apenas  para  angariar  alguns  documentos  que  foram  apresentados  de  forma  a  fundamentar um entendimento de que há terceirização irregular.   Afirma  que  essa  não  é  a  função  da  Fiscalização Tributária  e  não  poderia  a  auditoria ser efetuada da forma como o foi.  Prossegue no sentido de que a “auditoria não poderia ter se desenvolvido da  forma  como  apresentado  no  processo  de  fiscalização. O  que  se  verificou mediante  o  ato  de  fiscalização foi a violação às normas que disciplinam a relação de incidência tributária para  que  se  permitisse  a  organização  de  documentos  e  ‘entrevistas’  voltadas  especificamente  à  lavratura  do  auto  de  infração.  Tamanho  foi  o  desleixo  com  os  direitos  e  garantias  fundamentais que nenhuma importância foi conferida a um dos mais importantes requisitos do  auto de infração: o Relatório Fiscal”.  Narra  que  “a  auditoria  não  teve  o  intuito  de  aferir  quais  os  motivos  da  família  Krauss  ter  assumido  postura  diversa  em  cada  uma  das  sociedades  empresárias.  Tampouco foi objeto de investigação os problemas que norteiam o setor de transportes e que  culminaram  na  forma  de  atuação  tanto  do  Recorrente  quanto  da  sociedade  empresária  Transportes Gasparzinho Ltda. EPP”.  Ademais,  sustenta que  é pacífico o  entendimento  jurisprudencial  no  sentido  de que não há possibilidade da fiscalização, mesmo com intervenção da autoridade policial (art.  200  do  CTN),  possa  apreender  documentos  sem  autorização  judicial,  o  que  não  teria  sido  observado na espécie, pois, em várias ocasiões, a Recorrente foi compelida a entregar livros e  documentos fora do estabelecimento empresarial.  Por fim, conclui que não houve correta investigação dos motivos de fato que  levaram  as  sociedades  empresárias  ora mencionadas  a  se  estruturar  da  forma  como  estão,  e,  portanto,  houve  violação  ao  art.  194  do CTN por  parte  da  Fazenda  Pública,  razão  pela  qual  entende que o auto de infração merece ser anulado.  Sobre o tema, assim se pronunciou a DJR de origem:  “Como já relatado no tópico anterior a fiscalização se pautou dentro  dos  limites da absoluta  legalidade,  logo, não há  falar em excesso de  poderes  ou  violação  de  direitos,  haja  vista  que  a  todo momento,  no  procedimento fiscal, os sujeitos passivos tinham conhecimento do que  estava sendo requerido, analisado e auditado, prova disso tudo são as  notificações e termos assinados e anexados aos autos (fls. 3/4, 30/31,  488, 490, 492/493, 533/534, 671 etc.).  Ademais,  os  poderes  conferidos  à  administração  tributária  autorizam  os  agentes  fiscais  proceder  a  fiscalização  tanto  em  pessoas  físicas  quanto em pessoas jurídicas, contribuintes ou não, mesmo que se trate  Fl. 2909DF CARF MF Processo nº 13971.723074/2013­13  Acórdão n.º 2401­004.926  S2­C4T1  Fl. 2.910          58 de entidade imune ou isenta. Logo, os atos fiscalizatórios decorrem da  faculdade  outorgada  pela  Constituição  Federal  às  pessoas  políticas  quanto  à  instituição  de  tributos.  Isso  justifica  e  fundamenta  todos  os  atos  praticados  pela  fiscalização,  durante  o  procedimento  fiscal,  por  serem  traduzidos  como  um  poder­dever,  cometido  às  entidades  impositoras,  necessário  à  busca  do  fato  imponível  e  da  contribuição  previdenciária sonegada.  Demais  a  mais,  das  alegações  lançadas  na  defesa,  deduz­se  que  os  sujeitos  passivos  fazem  confusão  quanto  à  nulidade  pelo  AI  ter  sido  lavrado  fora  da  repartição,  cabe  esclarecer  que  o  Decreto  n.º  70.235/1972, em seu art. 10, dispõe:  ‘Art.  10  ­  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta  e  conterá  obrigatoriamente:  (...)  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;’  Como  se  verifica  na  cabeça  do  art.  10  acima  citado,  o  AI  deve  ser  lavrado  no  local  da  verificação  da  falta,  o  que  não  significa  no  estabelecimento  do  contribuinte  ou  outro  local  onde  a  falta  foi  praticada, mas sim onde foi constatada.  Dispondo­se  dos  elementos  suficientes  para  caracterizar  a  infração  e  formalizar  o  lançamento,  o  AI  pode  ser  lavrado  dentro  da  própria  repartição  fiscal,  o  que  não  constitui  irregularidade  e  não  é  motivo  para nulidade do lançamento.  Não  há  que  se  confundir  a  confecção  do  AI  (processamento  de  informações),  que  é  um  procedimento  material,  desprovido  de  qualquer  efeito  jurídico  apriorístico,  com  lavratura  de  AI,  procedimento formal e produtor de efeitos  jurídicos previstos  em lei.  Caso contrário, o agente seria obrigado a levar seu computador e sua  impressora até a sede da empresa ou na residência do contribuinte e  lá processar as  informações  e  imprimir o AI. Não há efeito  jurídico  que se possa extrair de tal raciocínio.  Assim, local da verificação da falta não significa local onde a falta foi  praticada, mas sim onde foi constatada. O local de verificação da falta  está  vinculado  ao  conceito  de  circunscrição,  para  prevenir  a  fiscalização ou prorrogar a competência.  Ressalte­se  que  esse  entendimento  já  é  sedimentado  administrativamente, inclusive com Súmula do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ CARF, cito:  Fl. 2910DF CARF MF Processo nº 13971.723074/2013­13  Acórdão n.º 2401­004.926  S2­C4T1  Fl. 2.911          59 Súmula CARF nº6: É legítima a lavratura de auto de infração no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento do contribuinte.” (grifei).  Analisando as  razões  acima expostas,  não vislumbro motivo para modifica­ las, razão pela qual acolho­as integralmente como fundamentos de decidir.  E acrescento. A interpretação pretendida pela Recorrente a respeito do  tema  seria que o Auto de Infração, obrigatoriamente,, deveria ser lavrado “no local em que realizada  a falha”, o que, por outro lado, efetivamente não se apresenta como a mais adequada.  Na  verdade,  o  artigo  10  do  Decreto  nº  70.235/72  possibilita  que  o  agente  competente,  assim que  identificada  a  falta  cometida  pelo  contribuinte,  possa,  imediatamente,  promover o  lançamento, não sendo necessário a  sua  localização  física no estabelecimento do  contribuinte  faltoso.  Por  certo,  a  adequada  interpretação  aponta  no  sentido  diametralmente  oposto  àquele  pretendido  pela Recorrente,  não  podendo  aqui,  portanto,  de  forma  alguma  ser  admitido.  Por  fim,  sobre  a  alegada  impossibilidade  do  Fisco  reter  e/ou  apreender  documentos sem ordem judicial, melhor sorte não socorre à Recorrente.  Dispõe  o  artigo  35  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  que  “Os  livros  e  documentos  poderão ser examinados  fora do estabelecimento do sujeito passivo, desde que  lavrado  termo  escrito  de  retenção  pela  autoridade  fiscal,  em  que  se  especifiquem  a  quantidade,  espécie,  natureza e condições dos livros e documentos retidos”.  É  de  se  acrescentar,  ainda,  que  a  legislação  tributária  nacional  permite  o  acesso  dos  órgãos  de  fiscalização  aos  livros  e  documentos  das  empresas  responsáveis  pelo  recolhimento de tributos, não sendo estes objetos sigilosos, conforme orientação do art. 195 do  Código de Trânsito Nacional.   Dessa  forma,  não  há  ilegalidade  na  apreensão  dos  livros  e  documentos  contábeis durante o procedimento fiscalizatório, sendo que tal conduta prescinde de autorização  judicial. A jurisprudência comparece nesse sentido. Confira­se:  PROCESSUAL  PENAL  E  PENAL.  HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO DE  RECURSO  ESPECIAL,  ORDINÁRIO OU DE  REVISÃO  CRIMINAL.  NÃO  CABIMENTO.  CRIME  CONTRA  A  ORDEM  TRIBUTÁRIA.  INÉPCIA  DA  DENÚNCIA.  SENTENÇA  CONDENATÓRIA.  PRECLUSÃO.  NULIDADE  DA  PROVA.  APREENSÃO  DE  DOCUMENTOS  FISCAIS  INDEPENDENTE  DE  MANDADO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. APREENSÃO DE  DOCUMENTOS  PELA  ADMINISTRAÇÃO  FAZENDÁRIA.  POSSIBILIDADE.  HABEAS  CORPUS  NÃO  CONHECIDO.  (...)  3.  Não há ilegalidade na apreensão de documentos e livros relacionados à  atividade  de  pessoa  jurídica  por  autoridades  fiscais,  ainda  que  sem  o  respectivo  mandado  judicial.  Precedentes.  (...)  (STJ,  6ª  Turma,  HC  307.483/MG,  Rel.  Ministro  Nefi  Cordeiro,  julgado  09/08/2016,  DJe  23/08/2016)  Fl. 2911DF CARF MF Processo nº 13971.723074/2013­13  Acórdão n.º 2401­004.926  S2­C4T1  Fl. 2.912          60 Em conclusão, tendo sido observadas as previsões da legislação de regência e  os  princípios  norteadores  da  autuação  da  Administração  Pública,  e,  ainda,  observados  os  demais direitos e garantias do cidadão contribuinte,  também nesta parte, não merece reparo o  procedimento  da  Autoridade  Autuante  não  devendo,  pois,  prosperar  o  intentado  pela  Recorrente.  3.4.  Nulidade do Auto de Infração por Ausência de Requisito Fundamental no  TIAF  Aqui, novamente a Recorrente alega nulidade do procedimento fiscalizatório.  Dessa vez,  sustenta que o TIAF não possuía os  requisitos necessários  à  sua validade, pois  o  TIAF foi  entregue em 10/04/2013 e a  fiscalização deveria  ter  sido concluída em 09/08/2013.  Afirma que poderia ter ocorrido a renovação desse prazo, mas a Recorrente nunca foi intimada  dessa prorrogação, o que torna nula a fiscalização.  Em relação à alegação de nulidade da lavratura fiscal por suposta violação ao  procedimento fiscal, no que tange à ciência do contribuinte quanto ao término do procedimento  fiscal fora da vigência do MPF, tal argumento não procede.  De  proêmio,  cumpre  esclarecer  que  de  acordo  com  o  artigo  4º  da  Portaria  RFB  Nº  3014,  de  29  de  junho  de  2011,  vigente  à  época  em  que  ocorreu  o  procedimento  fiscalizatório, o Mandado de Procedimento Fiscal é emitido exclusivamente de forma eletrônica  e a ciência do sujeito passivo se dá por meio da internet através do código de acesso informado  no termo de início do procedimento fiscal.   Consta  dos  autos,  que  o  contribuinte  foi  devidamente  cientificado  em  10/04/2013 quanto ao início do procedimento fiscal (fls. 3/4). Em consulta ao sítio eletrônico  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ao  consultar  a  existência  do  MPF,  digitando­se  o  CNPJ  do  contribuinte,  juntamente  com  o  código  de  acesso  n.º  13200042,  tem­se  o  histórico  do MPF,  verificando­se que o mesmo foi prorrogado até 4/12/2013. O procedimento fiscal foi encenado  por meio do Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal (TEPF), folha 962, em 27/9/2013,  com ciência pessoal do sujeito passivo.   Dessa forma, verifica­se que tanto a  lavratura do TEPF como a ciência pelo  sujeito passivo se deram na vigência do MPF, isto é, antes de 4/12/2013.  O encerramento do procedimento fiscal não se dá com a mera consolidação  administrativa do crédito tributário, mas sim pela ciência do sujeito passivo quanto ao TEPF,  que,  à  semelhança  do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  (TIPF),  visa  dar  segurança  jurídica  ao  contribuinte  quanto  aos  limites  da  atividade  administrativa,  em  cumprimento  ao  disposto no artigo 196, do Código Tributário Nacional (CTN).   Assim, somente com a ciência do sujeito passivo quanto ao encerramento do  procedimento fiscal é que se tem a conclusão deste, de maneira que se torna irrelevante a data  na qual houve a lavratura material do documento de encerramento.  Dessa  maneira,  considerando  os  preceitos  trazidos  pela  Portaria  RFB  n.º  3014/2011, o MPF somente  se extinguiu quando da ciência do contribuinte quanto ao TEPF,  que ocorreu em 27/9/2013, simultaneamente à ciência das lavraturas fiscais.   Fl. 2912DF CARF MF Processo nº 13971.723074/2013­13  Acórdão n.º 2401­004.926  S2­C4T1  Fl. 2.913          61 Logo, não resta dúvida que a ciência do contribuinte quanto ao encerramento  do procedimento fiscal ocorreu na plena vigência do MPF.  Deste  modo,  cabia  à  Recorrente  acessar  as  informações  relativas  à  fiscalização, por meio do código de acesso disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal,  não  podendo  alegar  desconhecimento  sobre  os  atos  fiscalizatórios,  tampouco  nulidade  do  procedimento.  Fl. 2913DF CARF MF Processo nº 13971.723074/2013­13  Acórdão n.º 2401­004.926  S2­C4T1  Fl. 2.914          62   3.5.  Utilização de Presunções e Ficções Jurídicas pela Fiscalização Tributária  A contribuinte alega que no caso dos autos é notório que a auditoria efetuada  se  utilizou  de  presunções  e  ficções  jurídicas  para  fins  de  lançar  o  tributo  mediante  auto  de  infração, e que tal prática é vedada pela legislação.  Se insurge no sentido de que “Como é possível observar a análise perfilhada  nos itens 2 e 3, a auditoria partiu de uma falsa premissa, não analisando a questão de fato,  não verificando o histórico de cada uma das sociedades e nem apreciando com acuidade as  informações que foram apresentadas nas entrevistas. Os documentos colhidos e apresentados  pelo procedimento de  fiscalização não são suficientes a corroborar um lançamento de ofício  da forma como efetuado, especialmente quanto à questão de definição do dolo”. (grifei).  Entretanto, não vislumbro a alegada presunção por parte da fiscalização.  Ao revés, compulsando o Relatório Fiscal (fls. 904/955) e documentos que o  acompanham, verifica­se que a Auditoria demonstra, detalhadamente que a autuada, no período  de  1/2009  a 12/2012,  simulou  a  contratação  de  empregados  por  interposta  pessoa  jurídica,  a  Transportes Gasparzinho Ltda. EPP, com o objetivo de  se eximir ou  reduzir o pagamento de  contribuição  previdenciária,  já  que  esta  prestadora  de  serviço,  por  ser  optante  do  SIMPLES,  concentraria menor carga tributária, sobretudo referente às contribuições sociais.   E isso é fato cabalmente demonstrado, pela robusta colação probatória trazida  aos autos do processo administrativo tributário, logo, não há falar em presunção.  3.6.  Abatimento dos Valores Pagos a Título de Simples  A  recorrente  pretende  o  abatimento  dos  valores  pagos  a  título  do  SIMPLES  NACIONAL.  Sustenta  que  no  caso  dos  autos  o  lançamento  desconstituiu  a  contabilidade,  entendendo  que  a  sociedade  empresária  Transportes  Gasparzinho  Ltda.  EPP.  (que  estava  no  SIMPLES) não existe e os tributos são devidos pelo Recorrente (tributado pelo lucro real). No  entanto, em nenhum momento houve abatimento dos valores que efetivamente foram pagos a  título de SIMPLES.  A DRJ negou provimento com as seguintes considerações:  “No  Simples  Nacional  estão  incluídos  os  seguintes  impostos  e  contribuições:  Federais:  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  Contribuição  para  a  Seguridade  Social;  Estaduais:  Imposto  sobre  Operações  relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre Prestações de  Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação  (ICMS);  e  Municipais:  Imposto  sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza  (ISS).  Fl. 2914DF CARF MF Processo nº 13971.723074/2013­13  Acórdão n.º 2401­004.926  S2­C4T1  Fl. 2.915          63 O  ingresso  de  empresa  no  Simples  Nacional  implica  o  recolhimento  mensal  por  meio  de  Documento  de  Arrecadação  do  Simples  Nacional  (DAS).  O  recolhimento  da  contribuição  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  é  efetuado  mediante  Guia  de  Recolhimento  da  Previdência Social (GPS).  Ocorre  que consoante o parágrafo  10, do  art.  21,  da Lei Complementar  n.° 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da  Microempresa  e  da  Empresa  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional),  os  créditos  apurados  no  Simples  Nacional  não  poderão  ser  utilizados  para  extinção  de  outros  débitos  para  com  as  Fazendas  Públicas,  salvo  por  ocasião da compensação de oficio oriunda de deferimento em processo de  restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional.  Reforça  este  entendimento  o  disposto  no  §60,  do  art.  44,  da  Instrução  Normativa RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008, a seguir reproduzido:  Instrução Normativa RFB n.° 900, de 30 de dezembro de 2008. Art. 44. (..)  §  6°  É  vedada  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com  o  valor  recolhido  indevidamente  para  o  Simples  Nacional,  instituído  pela  Lei Complementar n° 123, de 2006, e o Sistema Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno  Porte (Simples), instituído pela Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  Diante  do  exposto,  está  claro  que  os  valores  recolhidos  para  o  Simples  não  podem  ser  compensados  com  os  valores  apurados  pela  fiscalização  neste processo".  Entretanto, com a devida venia ao entendimento firmado pela instância a quo,  entendo que nesse particular razão assiste à Recorrente.   Diz a Súmula CARF nº 76:  “Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se os percentuais previstos  em  lei  sobre o montante pago  de forma unificada.”  Sendo  assim,  entendo  que  devem  ser  deduzidos  da  base  de  cálculo  das  contribuições  lançadas  os  percentuais  sobre  os  montantes  pagos  de  forma  unificada  sob  o  regime simplificado.  Apenas para ilustrar, esclareço que em relação às contribuições destinadas a  Outras Entidades e Fundos, não há que se falar em dedução de recolhimentos efetuados, uma  vez  que  as  empresas  que  aderiram  ao  SIMPLES  NACIONAL  não  recolhem  tributação  a  terceiros.  Fl. 2915DF CARF MF Processo nº 13971.723074/2013­13  Acórdão n.º 2401­004.926  S2­C4T1  Fl. 2.916          64 3.7.  Das Contribuições Previdenciárias  A  Recorrente  questiona  a  incidência  de  contribuições  sobre  auxílio  terço  constitucional  de  férias,  auxílio­doença,  abono  assiduidade  e  folgas  não  gozadas,  licença  premio não  gozada,  auxílio­creche,  auxílio­escolar,  ressarcimento de despesas pela utilização  de  ferramentas  próprias,  ajuda  de  custo,  auxílio­babá,  auxílio­combustível,  gratificação  semestral,  férias  usufruídas,  adicional  de  horas  extras,  aviso  prévio  indenizado,  adicional  noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, salário  família, aviso prévio,  décimo terceiro salário proporcional. Cita jurisprudência sobre cada item.  A DRJ negou provimento ao pedido por entender que o parágrafo 9º, do art.  28,  da  Lei  n.º  8.212/91  enumera  taxativamente,  as  parcelas  que  não  integram  o  salário  de  contribuição.  Sendo  assim,  não  deveria  ser  excluído  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Entretanto,  o Superior Tribunal de  Justiça  tem  feito uma  interpretação mais  abrangente da referida norma ao admitir a exclusão de certas parcelas ainda que não estejam  expressamente  previstas  no  dispositivo  legal  mencionado.  Tal  posicionamento  está  consubstanciado no julgamento do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, julgado sob a sistemática  do artigo 543­C do Código de Processo Civil de 1973, no qual reconheceu a natureza do aviso  prévio indenizado, nos seguintes termos:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSOS  ESPECIAIS.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA.  REGIME  GERAL  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  DISCUSSÃO  A  RESPEITO  DA  INCIDÊNCIA  OU  NÃO  SOBRE  AS  SEGUINTES  VERBAS:  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS;  SALÁRIO  MATERNIDADE;  SALÁRIO  PATERNIDADE;  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO;  IMPORTÂNCIA  PAGA  NOS  QUINZE  DIAS  QUE  ANTECEDEM O AUXÍLIO­DOENÇA.  [...]  2.2 Aviso prévio indenizado.  A  despeito  da  atual  moldura  legislativa  (Lei  9.528/97  e  Decreto  6.727/2009), as  importâncias pagas a  título de  indenização, que não  correspondam  a  serviços  prestados  nem  a  tempo  à  disposição  do  empregador,  não  ensejam  a  incidência  de  contribuição  previdenciária.  A CLT  estabelece  que,  em  se  tratando de  contrato  de  trabalho  por  prazo  indeterminado,  a  parte  que,  sem  justo  motivo,  quiser a sua rescisão, deverá comunicar a outra a sua intenção com a  devida antecedência. Não concedido o aviso prévio pelo  empregador,  nasce  para  o  empregado  o  direito  aos  salários  correspondentes  ao  prazo  do  aviso,  garantida  sempre  a  integração  desse  período  no  seu  tempo de serviço  (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o pagamento  decorrente da falta de aviso prévio,  isto é, o aviso prévio indenizado,  visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado  sobre  a  futura  rescisão  contratual  com  a  antecedência  mínima  Fl. 2916DF CARF MF Processo nº 13971.723074/2013­13  Acórdão n.º 2401­004.926  S2­C4T1  Fl. 2.917          65 estipulada  na Constituição Federal  (atualmente  regulamentada  pela  Lei 12.506/2011). Dessarte, não há como se conferir à referida verba  o caráter  remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, por não  retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano. Ressalte­se que, "se o  aviso  prévio  é  indenizado,  no  período  que  lhe  corresponderia  o  empregado  não  presta  trabalho  algum,  nem  fica  à  disposição  do  empregador.  Assim,  por  ser  ela  estranha  à  hipótese  de  incidência,  é  irrelevante a circunstância de não haver previsão legal de isenção em  relação  a  tal  verba"  (REsp  1.221.665/PR,  1ª  Turma,  Rel. Min.  Teori  Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011).  [...]  (STJ,  1ª  Seção,  REsp  1230957/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014)   E, de acordo com o artigo 62, § 1º, inciso II, “b” da Portaria MF nº 343, de  09 de junho de 2015 (RICARF):  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;  b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº  5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela  Administração Tributária;  Entretanto,  nos  presentes  autos  não  houve  lançamento  referente  à  Aviso  Prévio Indenizado, logo não há que se falar em exclusão da base de cálculo sobre essa rubrica,  mantendo­se, assim, o levantamento sobre as demais.    3.8.  Da Multa de Ofício Qualificada em 150%  A Recorrente se opõe a multa qualificada pelo Fisco. Entende que caso dos  autos não há qualquer prova demonstrando as alegações fáticas pontuadas pela fiscalização.  A imposição da multa foi justificada pela Autoridade Lançadora por meio de  relatório fiscal minudente, onde constatou a prática de sonegação e conluio, conforme artigos  71 a 73 da Lei 4.502/64. Confira­se:  Fl. 2917DF CARF MF Processo nº 13971.723074/2013­13  Acórdão n.º 2401­004.926  S2­C4T1  Fl. 2.918          66 98.  A  aplicação  da  multa  de  ofício  tem  regulação  prevista  na  Lei  9.430/96, conforme art. 44. O inciso II deste dispositivo, com a redação  alterada  pela  Lei  11.488  de  15/06/2007,  transcrito  a  seguir,  assim  determina sobre a aplicação da multa de ofício:   Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho  de 2007).  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo  será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502,  de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 15 de junho de 2007).  99. Os artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64 assim dispõem:   Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária:   I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua natureza ou circunstâncias materiais;   II  –  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.   Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais  ou  jurídicas,  visando qualquer  dos  efeitos  referidos  nos  arts.  7l  e 72.  (grifos nosso).  100. Devemos então verificar se os  fatos anteriormente narrados, que  detalham a conduta da autuada, se encaixam em alguma das definições  de evidente intuito de fraude, que estão estampadas nos artigos 71, 72 e  73,  acima  transcritos.  Em  caso  positivo,  de  se  aplicar  a  multa  qualificada.  Ou  seja,  não  cabe  aqui  avaliar  de  forma  subjetiva  se  a  conduta  foi  claramente  ou  evidentemente  uma  fraude  ou  não.  A  avaliação deve ser objetiva, verificando se a conduta se encaixa ou não  em algum dos dispositivos citados. E a nova redação do dispositivo deu  fim a toda essa discussão.  Fl. 2918DF CARF MF Processo nº 13971.723074/2013­13  Acórdão n.º 2401­004.926  S2­C4T1  Fl. 2.919          67 101.  Numa  análise  objetiva  dos  fatos  aqui  apurados  frente  aos  dispositivos legais em comento, não há como não deixar de enquadrar  a  conduta  acima  descrita  nas  definições  contidas  na  Lei  4.502/64,  já  transcrita. A sonegação, conforme citado artigo, apresenta as seguintes  exigências:  • Uma ação ou omissão; e   • Que esta ação ou omissão seja dolosa; e   • Que ela impeça ou retarde o conhecimento pelo Fisco:   o da ocorrência do fato gerador; ou   o da natureza do fato gerador; ou   o das circunstâncias materiais do fato gerador.   Já a fraude caracteriza­se por:   • Uma ações ou omissão; e   • Que esta ação ou omissão seja dolosa; e   • Que ela impeça ou retarde a ocorrência do fato gerador, de forma a  reduzir o montante do tributo devido; ou   •  Que  ela  exclua  ou  modifique  as  características  essenciais  do  fato  gerador, de forma a reduzir o montante do tributo devido.  102. Incorrendo o contribuinte em uma das duas situações acima, de se  aplicar a multa qualificada.   103. Assim, o contribuinte, ao registrar seus empregados em empresa  fictícia com o propósito de se beneficiar indevidamente da tributação  reduzida  oferecida  pelo  SIMPLES,  praticou,  de  forma  inequívoca,  uma ação dolosa, ou seja, intencional e consciente, a qual claramente  retardou o conhecimento dos fatos por parte do Fisco, além das reais  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador.  Ademais,  houve  a  modificação de característica essencial do fato gerador, uma vez que  os  montantes  da  Contribuição  Previdenciária  devidos  foram  reduzidos, uma vez que tiveram a tributação na forma do SIMPLES.   104.  A  Ociani  não  praticou  estes  atos  de  forma  involuntária,  ou  incorreu  em  erro  em  sua  conduta.  Restou  caracterizada  a  atitude  dolosa.  Desta  forma,  a  conduta  sob  análise  amolda­se  às  hipóteses  previstas nos artigos da Lei 4.502/64 acima citados.   105. A multa qualificada é aplicável somente no período de vigência da  MP 449, ou seja, 12/2009 em diante. Desta forma,  Fl. 2919DF CARF MF Processo nº 13971.723074/2013­13  Acórdão n.º 2401­004.926  S2­C4T1  Fl. 2.920          68 [...]  119.  Trazendo  a  linha  argumentativa  acima  descrita  para  o  caso  em  tela,  temos  a  situação,  já  anteriormente  exposta,  que  atesta  a  clara  intenção do contribuinte em reduzir o valor de tributo, através do uso  de empresa de fachada e a opção ao SIMPLES. A Ociani, objetivando  elidir  o  pagamento  de  da  Contribuição  Previdenciária,  decidiu,  de  forma  consciente,  registrar  formalmente  a  sua  mão  de  obra  em  empresa  fictícia  beneficiada  com  a  opção  ao  mencionado  regime  simplificado  de  tributação.  Não  que  a  empresa  não  possa  terceirizar  parte  de  suas  atividades  a  prestadoras  de  serviços  beneficiadas  pelo  SIMPLES. Não é esta a nossa argumentação, mas para aproveitar esta  “brecha”  na  legislação,  deveria  observar  alguns  mínimos  requisitos,  como a contratação de empresas regularmente constituídas (de forma  autônoma), independentes nos aspectos patrimoniais e operacionais em  relação  a  contratante,  que  o  objeto  do  contrato  não  esteja  inserido  dentro  dos  seus  próprios  objetivos  sociais  e,  principalmente,  que  não  haja  subordinação  dos  empregados  da  contratada  perante  a  contratante.  Ora, em que pese o esforço da Recorrente para tentar justificar a sua conduta,  não vislumbro, no caso em apreço, razões para modificar a aplicação ou até mesmo a redução  da multa em destaque.  Diante  do  exposto,  portanto,  deve  ser  declarada  procedente  a  aplicação  da  multa qualificada de 150% prevista no artigo 44, inciso I e §1°, da Lei n.° 9.430/1996.    3.9.  Da responsabilidade dos sócios  A Recorrente pretende a  reforma do  julgado para excluir a responsabilidade  solidária  imputada  aos  sócios.  Entende  que  não  há  nenhuma  evidência  probatória  capaz  de  legitimar  a  inclusão  dos  sócios­administradores  do  Recorrente  como  responsáveis  solidários  pelo adimplemento do crédito tributário proveniente do lançamento ora combatido.  Entretanto, entendo que a irresignação não merece prosperar.  Primeiramente por  restar preclusa  a matéria,  já que não  foram  apresentados  Recursos Voluntários pelos sócios, não sendo lícito à Recorrente postular direitos em nome de  Terceiros.  Noutro  giro,  apenas  por  amor  ao  debate,  passo  a  argumentar  ainda  que  conforme  amplamente  demonstrado  acima  (e  detalhadamente  descrito  no  relatório  fiscal),  os  sócios­administradores,  JAISON  EDUARDO  KRAUSS  e  CARLOS  ALBERTO  KRAUSS,  durante  a  administração  da  Ociani,  objetivando  elidir  o  pagamento  da  Contribuição  Previdenciária,  decidiram, de  forma consciente,  registrar  formalmente  a  sua mão de obra  em  empresa fictícia beneficiada com a opção ao regime simplificado de tributação.   Fl. 2920DF CARF MF Processo nº 13971.723074/2013­13  Acórdão n.º 2401­004.926  S2­C4T1  Fl. 2.921          69 As condutas  foram todas praticadas conscientemente. A alocação da própria  mão  de  obra  em  empresa  de  fachada,  criada  com  único  intuito  de  se  elidir  da  cobrança  da  Contribuição Previdenciária, foi um ato consciente e voluntário.  Assim, o contribuinte, ao registrar seus empregados em empresa fictícia com  o  propósito  de  se  beneficiar  indevidamente  da  tributação  reduzida  oferecida  pelo  SIMPLES,  praticou,  de  forma  inequívoca,  uma  ação  dolosa,  ou  seja,  intencional  e  consciente,  a  qual  claramente retardou o conhecimento dos fatos por parte do Fisco.  Frente  aos  fatos  acima narrados,  não  resta  dúvida  de que  as  pessoas  físicas  participaram da irregularidade tributária e tinham interesse comum na situação que constituiu o  fato  gerador  dos  tributos  ora  exigidos  neste  processo,  sendo  certo,  no  meu  entender,  o  enquadramento como responsáveis solidários.  Portanto, mantenho a decisão também quanto a este ponto.  Fl. 2921DF CARF MF Processo nº 13971.723074/2013­13  Acórdão n.º 2401­004.926  S2­C4T1  Fl. 2.922          70     3. CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário da recorrente  para, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO,  nos termos do relatório e voto.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 2922DF CARF MF Processo nº 13971.723074/2013­13  Acórdão n.º 2401­004.926  S2­C4T1  Fl. 2.923          71   Voto Vencedor  Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  –  Redatora Designada    Com a maxima venia, divirjo da Relatora quanto aos recolhimentos efetuados  na sistemática do Simples Nacional.  Segundo  relatado,  a  recorrente  entende  que  devem  ser  abatidos  os  valores  recolhidos  pela  Transportes  Gasparzinho  Ltda.  EPP  a  título  de  contribuição  patronal  previdenciária do montante exigido nestes AIs, ainda que na sistemática do Simples.  A teor do §10, do art. 21, da Lei Complementar nº 123, de 2006, que instituiu  o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional), os  créditos  apurados  no  Simples  Nacional  não  poderão  ser  utilizados  para  extinção  de  outros  débitos para com as Fazendas Públicas, salvo por ocasião da compensação de ofício oriunda de  deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional.  Nesse sentido, a Resolução CGSN nº 94, de 29/11/11, disciplina:  Art.  119.  A  compensação  dos  valores  do  Simples  Nacional  recolhidos  indevidamente  ou  em  montante  superior  ao  devido,  será  efetuada  por  aplicativo  disponibilizado  no  Portal  do  Simples  Nacional,  observando­se  as  disposições  desta  Seção.  (Lei  Complementar  nº  123,  de  2006,  art.  21,  §§  5º  a  14)  (Redação  dada  pelo(a)  Resolução  CGSN  nº  129,  de  15  de  setembro de 2016)  ...  § 5º Os créditos apurados no Simples Nacional não poderão ser  utilizados  para  extinção  de  outros  débitos  junto  às  Fazendas  Públicas,  salvo  quando  da  compensação  de  ofício  oriunda  de  deferimento em processo de  restituição ou após a exclusão da  empresa  do  Simples  Nacional.  (Lei  Complementar  nº123,  de  2006, art. 21, § 10)  (grifei)  No caso, não se está diante de processo de restituição e tampouco de exclusão  do  Simples  Nacional.  Logo,  não  cabe  a  aplicação  da  compensação  prevista  na  Resolução  CGSN nº 94 e na Súmula CARF nº 76, citada pela Relatora.  Cabe destacar ainda que está sendo pleiteada a compensação (abatimento) de  supostos créditos de uma outra empresa, Transportes Gasparzinho Ltda. EPP, com débitos da  Fl. 2923DF CARF MF Processo nº 13971.723074/2013­13  Acórdão n.º 2401­004.926  S2­C4T1  Fl. 2.924          72 empresa autuada, o que não é possível, pois a compensação somente pode ser realizada entre  débitos e créditos do mesmo contribuinte.  Essa é a inteligência que se extrai do CTN, art. 170:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Portanto, incabível a compensação (abatimento) pleiteada pelo Recorrente.  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.                    Fl. 2924DF CARF MF

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6970033 #
Numero do processo: 18471.002182/2002-42
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Exercício: 1998 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.° 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que "As decisões definitivas de mérito,proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF" (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que "o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação" (Recurso Especial n° 973.733). O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4o). Recurso extraordinário conhecido e provido.
Numero da decisão: 9900-000.426
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, dar provimento ao recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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Numero do processo: 10070.001250/2003-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002 ATO SUPERVENIENTE AO RECURSO QUE CONFIGURA ACEITAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO RECORRIDA. INCOMPATIBILIDADE COM VONTADE DE RECORRER. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do § 2º do art. 78 do Anexo II do RICARF o pedido de parcelamento, e não seu deferimento, importa a desistência do recurso. O reconhecimento de parte da dívida relativa às mesmas infrações mediante pedido de parcelamento, bem como a informação de que procederá ao pedido de parcelamento sobre o restante do crédito em litígio, configuram atos incompatíveis com o desejo de recorrer, nos termos do art. 1000 do Código de Processo Civil e do art. 52 da Lei nº 9.784/99, implicando o não conhecimento do recurso interposto.
Numero da decisão: 1301-002.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a compor o presente julgado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­002.584  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  LORENTZEN EMPREENDIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002  ATO  SUPERVENIENTE  AO  RECURSO  QUE  CONFIGURA  ACEITAÇÃO  TÁCITA  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  INCOMPATIBILIDADE  COM  VONTADE  DE  RECORRER.  RECURSO  NÃO CONHECIDO.  Nos  termos  do  §  2º  do  art.  78  do  Anexo  II  do  RICARF  o  pedido  de  parcelamento, e não seu deferimento, importa a desistência do recurso.  O reconhecimento de parte da dívida relativa às mesmas infrações mediante  pedido de parcelamento, bem como a informação de que procederá ao pedido  de  parcelamento  sobre  o  restante  do  crédito  em  litígio,  configuram  atos  incompatíveis com o desejo de recorrer, nos termos do art. 1000 do Código  de  Processo  Civil  e  do  art.  52  da  Lei  nº  9.784/99,  implicando  o  não  conhecimento do recurso interposto.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a compor o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e  Fernando Brasil de Oliveira Pinto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 12 50 /2 00 3- 48 Fl. 700DF CARF MF Processo nº 10070.001250/2003­48  Acórdão n.º 1301­002.584  S1­C3T1  Fl. 701          2 Relatório  O presente processo foi objeto da Resolução nº 1402­000.225. Por oportuno,  repito o relatório de tal decisão, complementando­o ao final.  Os autos dizem respeito a pedido de restituição cumulado com declaração de  compensação (DComp) requerendo o reconhecimento de direito creditório de R$ 1.193,849,26,  e consequentes homologações de compensações de estimativa de IRPJ de dezembro de 2002.  Os saldos negativos de IRPJ e da CSLL referem­se aos anos­calendário de 2001 e 2002.  Os valores pleiteados  compunham­se de:  saldo  credor de  IRPJ dos  anos de  2001 (R$ 386.850,02) e 2002 (R$ 644.185,62), além do saldo credor da CSLL do ano de 2001  (R$ 162.813,62).  Relativamente ao saldo credor de IRPJ apurado em 31/12/2001, asseverou a  Administração  Tributária  que,  no  processo  nº  10070.002285/2002­81,  por  meio  do  Parecer  Conclusivo  e  Despacho  Decisório  n°  183/2007,  concluiu­se  pelo  reconhecimento  do  direito  creditório no valor de R$ 300.858,01, mas que tal crédito já teria sido totalmente compensado  no âmbito daquele procedimento, não restando qualquer valor a ser reconhecido em relação ao  período.   Tal  conclusão  implicou  efeitos  também  em  relação  ao  exame  do  saldo  negativo de IRPJ referente ao ano­calendário de 2002, uma vez que as estimativas mensais de  IRPJ  apuradas  nos meses  de  janeiro,  fevereiro,  abril  e  dezembro  do  ano­calendário  de  2002  foram objeto de compensação, ora em análise, com suposto saldo de créditos referente ao saldo  negativo do ano­calendário de 2001.  Em relação ao saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2002, analisando­ se a DIPJ 2003, conforme a Ficha 12A ­ Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real (fl.  102­103), constatou­se que:  a) o contribuinte apurou  IRPJ devido de R$ 2.803.945,45 (R$ 1.696.767,27  de imposto devido à alíquota de 15% e R$ 1.107.178,18 relativos ao adicional);  b)  deduziu­se  R$  14.117,91  sob  a  rubrica  “Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador”;  c) declarou a título de "imposto de renda retido na fonte ­ IRRF", o valor de  R$145.188,20;  d) informou que o valor de estimativas recolhido foi de R$ 2.789.827,54;  e) apurou saldo credor de IRPJ no montante de R$ 145.188,20.  Em relação às estimativas devidas, a DRF de origem anexou às fls. 126 e 127  extrato  dos  supostos  recolhimentos.  Contudo,  a  respeito  das  estimativas  declaradas  como  efetivamente  recolhidas,  não  há  qualquer  menção  sobre  sua  correição.  No  que  tange  às  estimativas compensadas, conforme salientado, o contribuinte procedeu a compensações com  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 10070.001250/2003­48  Acórdão n.º 1301­002.584  S1­C3T1  Fl. 702          3 suposto  saldo  negativo  remanescente  do  ano­calendário  de  2001,  via  DCTF,  relativo  aos  valores devidos nas competências de janeiro (R$ 74.943,97), fevereiro (R$ 5.585,23), abril (R$  52.778,37) e dezembro de 2002 (compensou R$ 386.850,03 do total de R$ 2.012.334,35). Ou  seja,  compensou­se  R$  520.157,60  referente  aos  débitos  de  estimativas  com  pretenso  saldo  negativo remanescente de 2001, o qual, conforme a autoridade fiscal, já teria sido exaurido em  compensações já homologadas.  A par de tais conclusões, não haveria que se falar em saldo negativo de IRPJ,  mas sim de saldo a pagar de R$ 374.969,40,  fruto da diferença entre o saldo negativo de R$  145.188,20  apurado  pelo  contribuinte,  diminuído  das  estimativas  não  compensadas  de  R$  520.157,60.  Constatou  ainda  a  autoridade  fiscal  que  o  contribuinte,  na  apuração  da  estimativa de dezembro de 2002 com base  em balanço de  suspensão/redução,  se utilizara de  imposto de renda retido na fonte ­ IRRF no montante de R$ 644.185,62. Conforme já descrito,  na apuração do IRPJ devido ao final do período de apuração, o contribuinte deduziu mais R$  145.188,20 a  título de  IRRF. Ou seja, o valor  total de  IRRF utilizado  foi de R$ 789.373,82.  Contudo, apontou a autoridade fiscal que “Em consulta aos extratos da DIRF, para o ano de  2002 tem­se, em resumo, que o IRRF declarado pelas fontes pagadoras foi de R$ 683.367,32,  portanto, valor inferior ao que foi utilizado pela interessada como dedução do IRPJ apurado  por  estimativa  no  mês  de  dezembro  de  2002  e  na  apuração  anual  do  IRPJ  [...]  Assim,  a  importância de R$ 106.006,50 foi compensada a maior indevidamente na apuração do lucro  real”.  Conclui­se,  portanto,  que  o  saldo  a  pagar  de  imposto  de  renda  relativo  ao  ano­calendário  de  2002  após  ajustes  realizados  pelo  Fisco  era  de  R$  480.975,90  (R$  374.969,40 somados R$ 106.006,50).  Em relação ao saldo negativo de CSLL relativo ao ano­calendário de 2001,  assim consignou o Parecerista:  j)  No  que  tange  à  CSLL  do  ano­calendário  de  2001,  cumpre  ressaltar que a interessada declarou o valor de R$ 162.970,49, a  título de saldo credor;  k)  Em  análise  da  declaração,  constatou­se  que  a  interessada  declarou  a  título  de  CSLL mensal  pagas  por  antecipação  com  base  em  estimativas  mensais  o  valor  de  R$  261.199,01  como  parcela  redutora  da  CSLL  apurada,  no  encerramento  do  exercício;  1) Entretanto, foi efetivamente quitado o valor de R$ 251.093,86,  pagos através de DARF (confr. consulta Sinal 07);  m) Neste sentido, verificando­se os valores constantes na DIPJ a  título de CSLL para o ano de 2001, tem­se o que se segue:  ­CSLL  do  ano­calendário  de  2001  (DIPJ)  ­  R$  98.228,52  (fls.  91);  ­CSLL paga por estimativa mensal (R$ 251.093,86);  ­Saldo  Negativo  da  CSLL  do  ano­calendário  de  2001  ­  (R$  152.865,34);  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 10070.001250/2003­48  Acórdão n.º 1301­002.584  S1­C3T1  Fl. 703          4 n) Desta forma, foi reconhecido parcialmente o direito creditório  no valor de R$ 152.865,34, a título de saldo credor de CSLL do  ano­calendário de 2001, sendo homologada a compensação até  o limite do crédito.  Cientificada da decisão em 28/01/2008 (fl. 148), a interessada apresentou em  27/02/2008  (fls.  156­160) manifestação  de  inconformidade. O  relatório  da  decisão  recorrida  bem  resume  as  alegações  do  contribuinte,  razão  pela  qual  transcrevo  a  seguir  o  trecho  pertinente:  a)Em  virtude  da  decisão  constante  do  Parecer  Conclusivo  e  Despacho  Decisório  n°  183/2007,  apenas  ter  reconhecido  o  direito creditório no valor de R$ 300.858,01, referente ao saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  2001,  foi  apresentado  recurso  administrativo,  o  qual  ainda  não  havia  sido  julgado,  refletindo,  assim,  no  valor  cobrado  no  Parecer  Conclusivo  e  Despacho Decisório relativo ao presente processo, uma vez que  foi  compensado  no  ano­calendário  de  2002  o  valor  de  R$  386.850,02  do  saldo  credor  do  IRPJ  de  2001,  sendo  que  foi  reconhecido  parcialmente  pela  DIORT  o  valor  de  R$  181.389,99;  b)O  valor  apurado de parte  do  IRPJ de  dezembro/2002,  de R$  162.813,62 foi compensado com o saldo credor da CSLL do ano­ calendário de 2001 e, embora concluso pela DIORT que o saldo  credor  da  referida  contribuição  era  de R$ 152.865,34,  o  valor  cobrado  no  Despacho  Decisório  foi  o  valor  integral  de  R$  162.813,62;  c)A  composição  do  saldo  credor  do  IRPJ/2001  é  a  seguinte:  o  total  do  valor  original  saldo  negativo  de  IRPJ  foi  de  R$  769.926,55  (IRRF  de R$  313.956,86 + R$ 455.959,69  de  IRPJ  pago a maior em 2001);  d)Conforme a DIPJ do ano­calendário de 2001, o saldo credor  da CSLL era de R$ 162.813,62, composto da seguinte maneira:  CSLL  de  2001  (R$  98.228,52)  +  DARF  pagos  em  2001  (R$  251.093,06) ­ Valor compensado com saldo credor da CSLL em  2000 (R$ 9.948,28);  e)Assim,  como  questão  preliminar,  vale  ressaltar  que  se  for  modificada  a  decisão  contida  no  Despacho  Decisório  n°  183/2007, que considerou que esta empresa compensou a maior  o valor de R$ 411.955,96 sobre o saldo credor do IRPJ do ano­ calendário de 2001, o valor cobrado no Despacho Decisório n°  022/2008, de R$ 205.460,03, deixaria de existir, uma vez que o  valor de R$ 386.850,02  foi compensado com o saldo credor do  IRPJ  do  ano­calendário  de  2001,  vinculado  ao  processo  de  compensação  n°  10070.001250/2003­48,  sendo  reconhecido  parcialmente apenas o valor de R$ 181.389,99;  f)Com relação à compensação do saldo credor da CSLL do ano­ calendário  de  2001  no  valor  de  R$  162.813,62  e  reconhecida  pela equipe da DIORT apenas o valor de R$ 152.865,34, ainda  assim foi indeferida toda a compensação requerida;  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 10070.001250/2003­48  Acórdão n.º 1301­002.584  S1­C3T1  Fl. 704          5 g)É que o valor cobrado de R$ 644.185,62, apontado no Parecer  Conclusivo 022/2008, como compensado a maior com o saldo de  IRRF  do  próprio  ano­calendário,  foi  apurado  indevidamente  pela  equipe  da  DIORT,  uma  vez  que  no  próprio  Parecer  Conclusivo n° 22/2008, demonstra que  foi apurado um total de  IRRF  no  ano­calendário  de  2002  o  valor  de  R$  789.373,82  e  confrontadas  as  retenções  de  IRRF  declaradas  nas  DIRF  das  fontes  pagadoras,  foi  encontrado  o  valor  de  R$  683.367,32,  ainda  assim,  valor  superior  ao  compensado  (R$  644.185,62),  utilizado  para  dedução  do  saldo  apurado  do  IRPJ  a  pagar  do  mês de dezembro de 2002.  A  decisão  de  primeira  instância  acolheu  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade, e sua ementa recebeu a seguinte redação:  DEDUTIBILIDADE DO IRRF.  O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos  pagos  por  pessoa  física  ou  jurídica  só  poderá  ser  compensado  com o  imposto devido na declaração de rendimentos da pessoa  jurídica  se  a  contribuinte  possuir  os  comprovantes  de  rendimentos  pagos  e  retenção  na  fonte  emitidos  em  seu  nome  pelas  fontes  pagadoras  e  os  rendimentos  correspondentes  às  retenções tiverem sido oferecidos à tributação.  SALDO NEGATIVO DO IRPJ E CSLL.  A restituição do saldo negativo do IRPJ e da CSLL condiciona­ se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que  inclui  a  comprovação  dos  itens  que  compõem  a  respectiva  apuração.  Em relação ao saldo negativo de 2001, asseverou a autoridade julgadora que  o pedido foi objeto de exame pelo acórdão n° 24452, de 29 de maio de 2009 (cópia anexada  aos autos) pela mesma  turma  julgadora, concluindo “que a  interessada, para o ano de 2001,  tinha a  seu  favor o  saldo credor de  IRPJ no montante de R$ 300.858,01, o que  fez cair por  terra  a  pretensão  da  interessada  de,  neste  processo,  compensar  valores  utilizando­se  do  suposto  saldo  credor  que,  na  sua  concepção  seria  remanescente,  tomando­se  por  base  o  deferimento  do  seu  pleito  em  relação  ao  requerido  nos  autos  do  processo  n°  10070.002285/2002­81.” Ou seja, da mesma forma que a autoridade que analisou os pedidos  de  restituição  e  compensação,  a  turma  julgadora,  fazendo menção  a  outra  decisão,  esclarece  que não mais restava saldo a compensar referente ao pedido de restituição de IRPJ relativo ao  ano­calendário de 2001.  No  que  tange  ao  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2002,  entendeu  a  autoridade  julgadora  em  reformular  o  saldo  de  IRPJ  apurado  pela  autoridade  fiscal  que  analisou  o  pedido  de  restituição/compensação,  pois,  do  saldo  negativo  apontado  pelo  contribuinte,  no  total  de  R$  145.188,20,  descontando­se  os  R$  106.006,50  referentes  ao  imposto de renda na fonte não comprovado, o contribuinte faria  jus ainda a R$ 39.181,70 de  saldo  negativo  de  IRPJ  referente  ao  ano­calendário  de  2002,  valor  que  não  havia  sido  reconhecido pela autoridade fiscal da DRF de origem. Para embasar suas conclusões, elaborou  o seguinte demonstrativo:  Imposto sobre o Lucro Real (alíquota de 15%) ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ R$ 1.696.767,27   Fl. 704DF CARF MF Processo nº 10070.001250/2003­48  Acórdão n.º 1301­002.584  S1­C3T1  Fl. 705          6 Adicional ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ R$ 1.107.178,18  Programa de Alimentação Trabalhador­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ (R$ 14.117,91)  Imposto de Renda Retido na Fonte­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ (R$ 39.181,70)  Imposto de Renda Pago por Estimativas ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­(R$ 2.789.827,54)  Imposto de Renda a Pagar ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­(R$ 39.181,70)  O contribuinte foi cientificado da decisão em 19 de outubro de 2011 (fl. 300),  apresentando recurso voluntário em 17 de novembro de 2011 (fls. 347­354).  A respeito das parcelas de crédito não reconhecidas, ataca a decisão recorrida  fazendo menção aos valores objeto de cobrança (fls. 294­298).  Parcela de R$ 644.185,62 Alega que houve erro de fato no preenchimento da  DIPJ 2003, e, que para sua correção, retificou a declaração nos seguintes termos:  8.A  Recorrente  informou  na DIPJ  do  exercício  de  2003,  ano  calendário  de  2002,  a  retenção do "imposto de renda retido na fonte ­ IRRF" no valor de R$145.188,20 e o  valor do "imposto de renda mensal pago por estimativa" no valor de R$2.789.827,54,  conforme a Ficha 12A ­ Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real.  9.No entanto, após ter verificado que houve um equívoco no preenchimento da DIPJ, a  Recorrente  providenciou  a  sua  retificação,  entregando  a  DIPJ  Retificadora  em  26/02/2008 sob o protocolo n° 1955142632.  10.Na DIPJ Retificadora passou a constar da Ficha 12A na  linha "imposto de renda  retido na fonte ­ IRRF" o valor de R$789.373,82 e na linha "imposto de renda mensal  pago por estimativa" o valor de R$2.145.641,92.  11.  Houve,  portanto,  um  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DIPJ  e  que,  ao  ser  constatado,  foi  retificado  para  constar  o  valor  correto.  Do  quadro  demonstrativo  abaixo, verifica­se que a diferença entre os valores discriminados nas linhas "imposto  de renda retido na fonte ­ IRRF" na DIPJ original e retificadora e na linha "imposto de  renda  mensal  pago  por  estimativa"  das  referidas  declarações  é  de  justamente  R$644.185,62.     12. Vale destacar que a soma dos valores constantes da "Ficha 43 ­ Demonstrativo do  Imposto de Renda Retido na Fonte" na DIPJ da Recorrente, do exercício de 2003, ano  calendário de 2002 é exatamente o valor de R$789.373,82, sendo este o valor correto  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  conforme  se  verifica  da  DIPJ  Retificadora,  entregue tempestivamente.  A diferença de R$ 106.006,50 apontada pelo Fisco em relação ao imposto de  renda na fonte corresponderia “ao imposto de renda retido na fonte ­ IRRF recolhido pela Companhia de  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 10070.001250/2003­48  Acórdão n.º 1301­002.584  S1­C3T1  Fl. 706          7 Navegação  Norsul,  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  o  n°  33.127.002/0001­03  ("Norsul"),  incidente  sobre  o  mútuo  firmado  entre  a  Recorrente,  na  qualidade  de  Mutuante  e  a  Norsul,  na  qualidade  de  Mutuária,  no  valor  de  R$7.100.000,00”. Sobre tal mútuo, além de IOF e CPMF, foi retido imposto de renda exatamente  no valor apontado pelo Fisco (R$ 106.006,50). Contudo, “Norsul” teria deixado de incluir tal  informação  em DIRF. Ocorre  que  em  16/11/2011  a  própria  “Norsul”  protocolou  expediente  junto à RFB informando o equívoco na transmissão de sua DIRF, apresentando comprovantes  do recolhimento do IRRF, e requerendo a retificação das informações prestadas em DIRF.  Parcela de R$ 117.002,39   Não há questionamento sobre o valor do crédito pleiteado, mas sim sobre a  cobrança de tal parcela. Alega que o valor deferido pela DRF seria suficiente para quitação do  débito.  Alega que, embora a decisão atacada faça menção ao Acórdão n° 24452, de  29/05/2009,  extraído  do  Processo  Administrativo  n°  10070.002285/2002­81,  que  negou  a  pretensão  da  Recorrente  ao  direito  de  compensar  valores  utilizando­se  do  saldo  credor  remanescente  do  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2001,  até  aquele momento,  não  havia  sido intimado de tal decisão, não tendo oportunidade de se defender das glosas ali apontadas.  Assevera  que  eventual  sucesso  em  sua  defesa  no  processo  10070.002285/2002­81impliciaria  necessariamente  alteração  do  resultado  das  compensadas  examinadas nos presentes autos, devendo a presente lide aguardar o deslinde daquele processo  administrativo fiscal.  Por meio da Resolução  1402­000.225,  a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara,  acompanhando minha proposta de voto, assim concluiu:  [...] A DRF de origem não confirmou se as estimativas  recolhidas  em DARF  efetivamente ocorreram. Em uma breve análise dos extratos de recolhimentos  de  estimativas às  fls.  126­127  tendo a  concluir que somente R$ 1.462.670,70  restariam  comprovados  (recolhimentos  de  R$  1.118.437,45  e  R$  344.233,25  realizados,  respectivamente,  em  31/01/2003  e  17/02/2003),  conforme  excerto  do citado extrato reproduzido a seguir:        Fl. 706DF CARF MF Processo nº 10070.001250/2003­48  Acórdão n.º 1301­002.584  S1­C3T1  Fl. 707          8 Ocorre que tais recolhimentos não foram alvo de debate nos autos. Portanto,  tal conclusão somente em sede de análise de recurso voluntário redundaria em  cerceamento do direito de defesa da Recorrente.   Encaminhamento  Diante de  tal  fato, concluo que a melhor  solução é determinar o  retorno dos  autos à delegacia da RFB a fim de que: (i) intime o contribuinte a confirmar e  comprovar  os  valores  de  estimativa  efetivamente  recolhidos;  (ii)  elabore  relatório  a  respeito  dos  elementos  eventualmente  apresentados  pelo  contribuinte  e;  (iii)  intime  o  contribuinte  a  se  manifestar  sobre  tais  considerações no prazo de 30 dias.   Ao final, retornem­se os autos a este Colegiado para decisão.  A  respeito  da  realização  de  diligência,  à  fl.  695  dos  autos  consta  despacho  com o seguinte teor:  O  presente  processo  foi  enviado  para  esta  equipe  da  DRF/RJ1  para  atender a solicitação contida na Resolução nº 1402­000.225 da 4ª Câmara / 2ª  Turma Ordinária do Carf, abaixo transcrita:  “...  determinar  o  retorno  dos  autos  à  delegacia  da  RFB  a  fim  de  que:  (i)  intime  o  contribuinte  a  confirmar  e  comprovar  os  valores  de  estimativa  efetivamente  recolhidos;  (ii)  elabore  relatório  a  respeito  dos  elementos  eventualmente  apresentados  pelo  contribuinte  e;  (iii)  intime  o  contribuinte  a  se  manifestar  sobre  tais  considerações  no  prazo  de  30  dias.  Ao final, retorne­se os autos a este Colegiado para decisão.”  Assim,  o  contribuinte  foi  intimado  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº17/2017  EQPEJ/DIORT/DRF/RJ1  (fls.540)  a  apresentar  os  documentos  e  esclarecimentos especificados no mesmo.  Foi  apresentado  pelo  contribuinte  em  fls.545  pedido  de  prorrogação  de prazo, o qual foi deferido em fls. 566.  Em 17/02/2017,  o  contribuinte  respondeu  a  intimação,  conforme  fls.570/694,  informando  que  os  débitos  ainda  discutidos  no  presente  Recurso  Voluntário  estão em fase de consolidação de parcelamento previsto na Lei 12.865/2013 e  que,  após  o  pagamento  de  onze  parcelas,  o  saldo  remanescente  do  parcelamento  foi  quitado  antecipadamente.  Finalizando  a  resposta  e  mencionando  o  disposto  nos  §§4º  e  11  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  7/2013, o contribuinte requer, caso a consolidação do referido parcelamento se  verifique,  a  desistência  do  Recurso  Voluntário  em  tela  bem  como,  por  consequência,  a  suspensão  desta  diligência,  e,  subsidiariamente,  caso  não  cabível a suspensão, seja determinada nova intimação para prosseguimento da  diligência.  Diante disto, encaminhe­se para o Carf.  É o relatório.  Fl. 707DF CARF MF Processo nº 10070.001250/2003­48  Acórdão n.º 1301­002.584  S1­C3T1  Fl. 708          9 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  Conforme  relatado,  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  havia  convertido  o  julgamento em diligência.  Intimada pela autoridade fiscal, a recorrente apresentou o expediente de fls.  572­574  informando  que  optou  por  efetuar  o  parcelamento  dos  débitos  remanescentes  nos  autos, nos moldes da Lei nº 11.941/2009, nos termos da reabertura para adesão trazida na Lei  nº 12.865/2013. Aduziu a recorrente que naquele momento o parcelamento se encontrava em  fase  de  consolidação  e  a  indicação  dos  débitos  parcelados  fora  por  ela  ratificada  conforme  docs.  de  fls.  599­601.  Salienta,  inclusive,  que  após  pagamento  de  11  parcelas,  realizou­se  a  quitação  antecipada do  saldo do parcelamento,  nos moldes do  art.  33 da Lei nº 13.043/2013  (conforme processo  administrativo nº 12448.732422/2014­81 – docs.  de  fls.  602­694),  tendo  sido  recolhido  antecipadamente  30%  do  saldo  em  questão,  sendo  o  restante  dos  débitos  liquidados com prejuízos fiscais.  Argumentou  ainda  a  recorrente  que  os  §§  4º  e  11  do  art.  14  da  Portaria  Conjunta PGFN/RFB nº 7/20131 determinam que a consolidação do parcelamento configuraria  a desistência tácita de eventuais recursos voluntários apresentados.  Por fim, requereu a suspensão da realização da diligência até a consolidação  do  parcelamento,  o  que  configuraria  a  desistência  tácita  do  recurso  voluntário.  Subsidiariamente  solicitou  que  fosse  determinada  nova  intimação  da  recorrente  para  que  apresentasse os documentos necessários à realização da diligência.  Pois bem, passo a analisar o feito.  Entendo estarmos diante de um ato  incompatível  com o desejo de  recorrer,  incidindo no caso concreto o disposto no art. 1000 do Novo Código de Processo Civil, verbis:  Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.                                                              1  Art.  14.  Para  aproveitar  as  condições  de  que  trata  esta  Portaria,  o  sujeito  passivo  deverá  desistir  de  forma  irrevogável de impugnação ou recurso administrativos, de ações judiciais propostas ou de qualquer defesa em sede  de execução  fiscal  e,  cumulativamente,  renunciar a quaisquer alegações de direito  sobre as quais  se  fundam os  processos administrativos e ações judiciais.  [...]  § 4º O pagamento à vista ou a inclusão nos parcelamentos de que trata esta Portaria de débitos que se encontram  com exigibilidade  suspensa  em  razão  de  impugnação  ou de  recurso  administrativos  implicará desistência  tácita  destes.  [...]  §  11.  O  pagamento  à  vista  ou  a  inclusão  nos  parcelamentos  de  débitos  informados  em  Declaração  de  Compensação, prevista no § 1º do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, não homologada, implica desistência tácita da  manifestação de inconformidade ou do recurso administrativo relativo ao crédito objeto da discussão.  [...]    Fl. 708DF CARF MF Processo nº 10070.001250/2003­48  Acórdão n.º 1301­002.584  S1­C3T1  Fl. 709          10 Parágrafo único. Considera­se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato  incompatível com a vontade de recorrer.    Aplica­se  ainda  o  disposto  no  artigo  52  da  Lei  nº  9.784/99,  que  determina que “o órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua  finalidade  ou  o  objeto  da  decisão  se  tornar  impossível,  inútil  ou  prejudicado  por  fato  superveniente.”  A peça de fls. 572­574 consubstancia­se, sem dúvida, em fato superveniente  ao recurso que põe fim à lide, uma vez que houve a perda do objeto do recurso em análise por  falta  de  interesse,  ante  a  concordância  da  recorrente  com  a  decisão  recorrida,  uma  vez  que  aderiu  a  parcelamento  dos  débitos  em  aberto  nos  autos,  o  que,  por  si  só,  já  indicaria  sua  concordância com o acórdão de primeira instância.  A interpretação que a recorrente quis dar aos §§ 4º e 11 do art. 14 da Portaria  Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013 de que somente com a consolidação do parcelamento é que se  daria  a desistência  tácita do  recurso voluntário não  resiste à mera  leitura de  tais dispositivos  infralegais,  uma  vez  a  redação  dessa  norma  é  clara  ao  dispor  que  o  pagamento  ou  a  mera  inclusão  nos  referidos  parcelamentos  de  débitos  informados  em  declaração  de  compensação  não  homologada  (exatamente  o  caso  dos  autos)  implicaria  desistência  tácita  de  recursos  interpostos. Ademais, há de se interpretar tal Portaria conforme a Lei a que se refere, no caso, o  art.  5º  da  Lei  nº  11.941/20092  cuja  redação  é  cristalina  ao  imputar  à  mera  opção  ao  parcelamento  o  efeito  de  confissão  irretratável  de  débito,  bem  como  a  configuração  de  confissão extrajudicial (dispositivo aplicável ao caso concreto, conforme referenciado pelo art.  17 da Lei nº 12.865/2013 e pelo § 10 do art. 33 da Lei nº 13.043/2014).  Além disso, o § 2º do art. 78 do Anexo II do RICARF3 é taxativo ao impor  que o pedido de parcelamento (e não seu deferimento) importa a desistência do recurso.                                                                2  Art.  5º   A  opção  pelos  parcelamentos  de  que  trata  esta  Lei  importa  confissão  irrevogável  e  irretratável  dos  débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor  os referidos parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973 –  Código  de  Processo  Civil,  e  condiciona  o  sujeito  passivo  à  aceitação  plena  e  irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.  (Vide Lei nº 12.865, de 2013)  (Vide Lei nº 13.043, de  2014)  3 Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação.  [...]  § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer  de  suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo objeto, importa a desistência do recurso.  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 10070.001250/2003­48  Acórdão n.º 1301­002.584  S1­C3T1  Fl. 710          11 Isso posto, voto por não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                            Fl. 710DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.723200/2015-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Comprovado nos termos da legislação, são isentos do Imposto sobre a Renda os proventos de aposentadoria percebidos por portador de moléstia grave especificada em lei.
Numero da decisão: 2201-003.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 25/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Comprovado nos termos da legislação, são isentos do Imposto sobre a Renda os proventos de aposentadoria percebidos por portador de moléstia grave especificada em lei.

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2201­003.926  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA DO CARMO DANTAS MARTINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Comprovado nos termos da legislação, são isentos do Imposto sobre a Renda  os  proventos  de  aposentadoria  percebidos  por  portador  de  moléstia  grave  especificada em lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 25/09/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 32 00 /2 01 5- 59 Fl. 86DF CARF MF   2 Trata o presente da Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda da  Pessoa Física, relativo ao exercício de 2014, fl. 50 a 55, pela qual a Autoridade Administrativa,  em sede de Malha Fiscal, identificou as infrações à legislação tributária abaixo descritas (fl. 52  e 53):  a) Omissão de rendimentos recebidos no valor de R$ 25.079,29,  os quais decorrem do somatório dos valores relativos à pensão  alimentícia paga por Luiz Alberto Araújo  (R$ 24.443,24)  e dos  rendimentos recebidos do INSS (R$ 636,05)  b)  Omissão  de  rendimentos  recebidos  a  título  de  aluguéis,  no  valor  R$  1.800,00,  decorrente  da  diferença  entre  o  total  declarado  a  este  titulo  e  o  valor  constante  da  Declaração  de  Informações sobre Atividades Imobiliárias ( DIMOB).  Ciente  do  lançamento  em  31  de  março  de  2015,  fl.  47,  inconformado,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  a  Impugnação  de  fl.  24/27,  onde  apresentou  suas  considerações que objetivavam comprovar a improcedência do lançamento.  Em apertada síntese, alega que a diferença dos rendimentos recebidos a título  de  aluguéis  decorre  de  equivoco  na  informação  prestada pela  administradora  de  imóveis  em  sua DIMOB, o qual já teria sido corrigido mediante apresentação de DIMOB retificadora; em  relação à suposta omissão de rendimentos recebidos a título de pensão alimentícia, afirma que  os  rendimentos  são  isentos,  ambos  de  titularidade  de  sua  filha,  curatelada,  portadora  de  moléstia grave alcançada por legislação isentiva.  No  julgamento de 1ª  Instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  fl.  56/62,  determinando  a  exclusão  da  omissão  apontada  na  Ação  Fiscal  relativa  à  diferença  dos  rendimentos de aluguéis e mantendo a omissão em relação aos rendimentos recebidos a título  de  pensão  alimentícia,  pois,  embora  comprovada  a  natureza  de  pensão  e  que  a  titular  dos  mesmos é a filha da recorrente, sua curatelada, não restou comprovada nos autos a condição de  portadora de moléstia grave nos termos da legislação.  Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte apresentou o  Recurso  Voluntário  de  fl.  64/66,  no  qual  reitera  o  direito  à  isenção  sobre  os  rendimentos  recebidos por sua filha a título de pensão e junta documentos comprobatórios.  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  O relatório acima demonstra claramente que a lide em tela restou limitada à  comprovação da condição de portadora de moléstia grave da dependente Adriana Martins de  Araújo, curatelada pela recorrente, conforme certidão de fl. 37.  Os  rendimentos  sobre  os  quais  ainda  pairam  dúvidas  sobre  sua  natureza  tributável são relativos aos comprovantes de fl. 32 (INSS) e 33 (Telos ­ Fundação Embratel de  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 12448.723200/2015­59  Acórdão n.º 2201­003.926  S2­C2T1  Fl. 87          3 Seguridade  Social),  cuja  análise,  em  cotejo  com  o  Termo  de  fl.  34,  evidencia  que  são  de  titularidade de Adriana Martins de Araújo e se referem a pensão alimentícia.  Já  os  documentos  juntados  a  partir  de  fl.  69,  que  se  constituem  de  dois  Laudos periciais elaborados no curso de processos judiciais, em particular as conclusões de fl.  71, 76 e 77, de forma igualmente clara, apontam a jovem Adriana como portadora de síndrome  genética  irreversível,  apresentando  atraso  mental  profundo,  ausência  de  linguagem  e  déficit  psicomotor.   A  não  tributação  dos  valores  recebidos  a  título  de  proventos  de  aposentadoria,  reforma ou  pensão,  percebidos  por portadores  de doenças  graves,  encontra­se  expressa  nos  incisos XXXI  e XXXIII  do  artigo  39  do Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999 (RIR/99), abaixo transcritos:   “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...).  XXXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada no  inciso XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e  Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); (...)  XXXIII – os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (...).  Sobre o tema, dispõe a Súmula CARF nº 63:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Assim,  considerando  atendidas  as  exigência  legais  para  gozo  do  benefício,  entendo que há reparos a serem feitos na decisão recorrida, já que a omissão de rendimentos de  pensão  alimentícia  identificada  pela  fiscalização,  tanto  do  INSS  quanto  da  TELOS,  são  improcedentes.   Conclusão  Fl. 88DF CARF MF   4 Tendo  em  vista  tudo  que  conta  nos  autos,  bem  assim  na  descrição  e  fundamentos  legais  que  constam  do  presente,  conheço  do  Recurso Voluntário  e,  no mérito,  dou­lhe provimento para reconhecer a improcedência do lançamento e restabelecer os valores  originalmente declarados pela recorrente.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                                Fl. 89DF CARF MF

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6947966 #
Numero do processo: 10166.001469/00-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO COM DÉBITO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Os pedidos de compensação protocolados anteriormente à vigência da MP 135/2003, convertida posteriormente na Lei 10.833/2003, que trouxe a redação do § 5º do art. 74, da Lei nº 9.430/96, são homologados no prazo de 5 anos contados do protocolo do pedido, pois tais pedidos converteram-se em declaração de compensação nos termos do § 4º do art. 74, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela MP 66/2002, transformada posteriormente na Lei 10.637/2002. Entretanto, a compensação com débito de terceiros não está prevista na norma constante do art. 74, da referida Lei nº 9.430/96, devendo ser afastada eventual homologação tácita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 SALDO NEGATIVO. CRÉDITO ORIGINADO A PARTIR DE IRRF. ERRO DE TRANSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO CRÉDITO POR OUTROS MEIOS QUE COMPROVEM SUA EXISTÊNCIA. A informação incorreta da origem do crédito tributário não pode, por si só, fundamentar o indeferimento do pleito, se, após o período de apuração, o IRRF fez parte do saldo negativo apurado e, principalmente, se o crédito efetivamente existiu. CESSÃO DE CRÉDITOS A TERCEIROS. VIGÊNCIA DO ART. 15 DA IN SRF 21/97. INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR PERANTE A FAZENDA NACIONAL. POSSIBILIDADE. Durante a vigência do art. 15 da IN SRF 21/97 era possível a cessão de créditos decorrentes de tributos administrados pela RFB para terceiros, desde que, a partir de encontro de contas (crédito e débito) do cedente perante a Fazenda Nacional, remanescesse saldo credor. CESSÃO DE CRÉDITOS A TERCEIROS. PROTOCOLIZAÇÃO DO PEDIDO DO TERCEIRO BENEFICIÁRIO APÓS A REVOGAÇÃO DO ART. 15 DA IN SRF 21/97. IMPOSSIBILIDADE. O § 1º do art. 15 da IN SRF 21/97 determina que ambas as partes desta relação de transferência de créditos (cedente e cessionário) apresentem seus respectivos pedidos de compensação. Desta forma, se uma das partes apresenta o pedido após a vigência do art. 15 da IN SRF 21/97 - que tratava da outorga de créditos a terceiros -, o pedido deve ser rejeitado, mesmo que todas as demais condições estejam preenchidas.
Numero da decisão: 1401-001.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de homologação tácita da compensação. Vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO COM DÉBITO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Os pedidos de compensação protocolados anteriormente à vigência da MP 135/2003, convertida posteriormente na Lei 10.833/2003, que trouxe a redação do § 5º do art. 74, da Lei nº 9.430/96, são homologados no prazo de 5 anos contados do protocolo do pedido, pois tais pedidos converteram-se em declaração de compensação nos termos do § 4º do art. 74, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela MP 66/2002, transformada posteriormente na Lei 10.637/2002. Entretanto, a compensação com débito de terceiros não está prevista na norma constante do art. 74, da referida Lei nº 9.430/96, devendo ser afastada eventual homologação tácita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 SALDO NEGATIVO. CRÉDITO ORIGINADO A PARTIR DE IRRF. ERRO DE TRANSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO CRÉDITO POR OUTROS MEIOS QUE COMPROVEM SUA EXISTÊNCIA. A informação incorreta da origem do crédito tributário não pode, por si só, fundamentar o indeferimento do pleito, se, após o período de apuração, o IRRF fez parte do saldo negativo apurado e, principalmente, se o crédito efetivamente existiu. CESSÃO DE CRÉDITOS A TERCEIROS. VIGÊNCIA DO ART. 15 DA IN SRF 21/97. INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR PERANTE A FAZENDA NACIONAL. POSSIBILIDADE. Durante a vigência do art. 15 da IN SRF 21/97 era possível a cessão de créditos decorrentes de tributos administrados pela RFB para terceiros, desde que, a partir de encontro de contas (crédito e débito) do cedente perante a Fazenda Nacional, remanescesse saldo credor. CESSÃO DE CRÉDITOS A TERCEIROS. PROTOCOLIZAÇÃO DO PEDIDO DO TERCEIRO BENEFICIÁRIO APÓS A REVOGAÇÃO DO ART. 15 DA IN SRF 21/97. IMPOSSIBILIDADE. O § 1º do art. 15 da IN SRF 21/97 determina que ambas as partes desta relação de transferência de créditos (cedente e cessionário) apresentem seus respectivos pedidos de compensação. Desta forma, se uma das partes apresenta o pedido após a vigência do art. 15 da IN SRF 21/97 - que tratava da outorga de créditos a terceiros -, o pedido deve ser rejeitado, mesmo que todas as demais condições estejam preenchidas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de homologação tácita da compensação. Vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1962; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 392          1 391  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.001469/00­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.997  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  SALDO NEGATIVO DE IRPJ  Recorrente  SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA (CNPJ 00.497.373/0001­10),  SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE ITSA INTERCONTINENTAL  TELECOMUNICAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  COM  DÉBITO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE.  Os  pedidos  de  compensação  protocolados  anteriormente  à  vigência  da MP  135/2003,  convertida  posteriormente  na  Lei  10.833/2003,  que  trouxe  a  redação do § 5º do art. 74, da Lei nº 9.430/96, são homologados no prazo de  5 anos contados do protocolo do pedido, pois tais pedidos converteram­se em  declaração de compensação nos termos do § 4º do art. 74, da Lei nº 9.430/96,  com  redação  dada  pela  MP  66/2002,  transformada  posteriormente  na  Lei  10.637/2002.  Entretanto,  a  compensação  com  débito  de  terceiros  não  está  prevista na norma constante do art. 74, da referida Lei nº 9.430/96, devendo  ser afastada eventual homologação tácita.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  SALDO  NEGATIVO.  CRÉDITO  ORIGINADO  A  PARTIR  DE  IRRF.  ERRO  DE  TRANSCRIÇÃO.  POSSIBILIDADE  DE  DEFERIMENTO  DO  CRÉDITO  POR  OUTROS  MEIOS  QUE  COMPROVEM  SUA  EXISTÊNCIA.  A  informação  incorreta da origem do crédito  tributário não pode, por  si  só,  fundamentar  o  indeferimento  do  pleito,  se,  após  o  período  de  apuração,  o  IRRF  fez  parte  do  saldo  negativo  apurado  e,  principalmente,  se  o  crédito  efetivamente existiu.  CESSÃO DE CRÉDITOS A TERCEIROS. VIGÊNCIA DO ART. 15 DA IN  SRF  21/97.  INEXISTÊNCIA  DE  SALDO  DEVEDOR  PERANTE  A  FAZENDA NACIONAL. POSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 14 69 /0 0- 46 Fl. 392DF CARF MF     2 Durante  a  vigência  do  art.  15  da  IN  SRF  21/97  era  possível  a  cessão  de  créditos decorrentes de tributos administrados pela RFB para terceiros, desde  que,  a  partir  de  encontro  de  contas  (crédito  e  débito)  do  cedente  perante  a  Fazenda Nacional, remanescesse saldo credor.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  A  TERCEIROS.  PROTOCOLIZAÇÃO  DO  PEDIDO  DO  TERCEIRO  BENEFICIÁRIO  APÓS  A  REVOGAÇÃO  DO  ART. 15 DA IN SRF 21/97. IMPOSSIBILIDADE.  O  §  1º  do  art.  15  da  IN  SRF  21/97  determina  que  ambas  as  partes  desta  relação de transferência de créditos  (cedente e cessionário) apresentem seus  respectivos  pedidos  de  compensação.  Desta  forma,  se  uma  das  partes  apresenta o pedido após a vigência do art. 15 da IN SRF 21/97 ­ que tratava  da outorga de créditos a terceiros ­, o pedido deve ser rejeitado, mesmo que  todas as demais condições estejam preenchidas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar de homologação  tácita da  compensação. Vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva  e  José  Roberto  Adelino da Silva. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente   (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel  Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  4ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DRJ/BSA),  que,  por  meio  do  Acórdão  03­23.068,  de  31  de  outubro  de  2007,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  empresa,  mantendo  na  íntegra  a  não  homologação do crédito tributário pleiteado.  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 10166.001469/00­46  Acórdão n.º 1401­001.997  S1­C4T1  Fl. 393          3 Sirvo­me do relatório constante na Resolução nº 1102­000.189, da 2ª Turma  Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, que baixou o processo em diligência após constatação de  fatos novos à investigação da contenda:  (início da transcrição do relatório constante na resolução do CARF)  Trata­se de  recurso voluntário  interposto por  ITSA  INTERCONTINENTAL  COMUNICAÇÕES LTDA contra acórdão proferido pela 4ª Turma da DRJ/Brasília  que  concluiu  pelo  indeferimento  da  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho decisório que havia indeferido pedido de compensação, não reconhecendo  o valor creditório alegado.  O  pedido  de  compensação  (fls.  03  do  processo  em  papel),  no  valor  de  R$  15.525,62,  é  motivado  pela  existência  de  um  suposto  crédito  oriundo  de  valores  retidos no ano­calendário de 1999, a  título de  imposto de renda na fonte, os quais  totalizavam o montante de R$ 1.674.336,98 no início de uma sequência de pedidos  de compensação iniciada no processo de nº 10166.001337/00­13.  Cumpre  também  mencionar  que  o  pedido  refere­se  à  compensação  com  débitos de  terceiros. Contudo, esse  tipo de compensação somente foi vedado, pela  IN/SRF nº 41/00, posteriormente à protocolização do seu pedido. Nesta ocasião, tal  procedimento era autorizado pelo artigo 15 da IN/SRF nº 21/97. Apenso ao presente  processo,  consta  o  de  nº  10120.002340/00­08,  em  que  a  terceira  interessada  na  compensação solicita o cadastramento de seus débitos..  Anexo ao pedido, a requerente juntou cópias de notas fiscais de prestação de  serviços de administração e cópias de DARF (fls. 30 a 168 do processo em papel).  O  despacho  decisório  da  delegacia  de  origem  indeferiu  o  pedido  fundamentado no fato de que o imposto de renda retido na fonte, por ser considerado  antecipação  do  devido  no  encerramento  do  período  de  apuração,  não  pode  ser  compensado diretamente com outros tributos e contribuições. A requerente haveria  que  determinar  o  saldo  negativo  e,  ainda,  no  caso  dos  débitos  de  terceiros,  comprovar a impossibilidade de sua utilização com débitos próprios.  Em sua manifestação de inconformidade, essencialmente, a interessada alegou  que,  apesar  de  o  pedido  referir­se  às  antecipações  do  IRPJ,  antes  de  apresentar  o  pleito de compensação já verificara saldo negativo do imposto de renda ao final de  1999,  como  demonstrava  a  DIPJ  anexada,  e  que  a mesma  indicava  a  opção  pelo  lucro real anual. Por isso, no início de 2000, os créditos inseridos no pedido já eram  consolidados, líquidos e certos, e já constavam na base da Receita Federal quando da  sua apreciação, devendo ter sido considerados pela autoridade fiscal. Invocou, nesse  sentido, o efeito declaratório da DIPJ e o princípio da instrumentalidade das formas.  Ademais, quanto aos débitos de terceiros, alegou que a legislação à época permitia  esta compensação.  A já mencionada 4ª Turma da DRJ/Brasília proferiu o Acórdão nº 03­23.068,  de  31  de  outubro  de  2007,  por  meio  do  qual  decidiu  pelo  indeferimento  da  manifestação de inconformidade.  O  acórdão  recorrido  fundamentou  sua  decisão,  quanto  ao  essencialmente  alegado, amparado no fato de que não ficou provado nos autos, mediante registros  contábeis  e  fiscais,  acompanhados  da  documentação  hábil,  que:  (i)  as  receitas  auferidas,  que  sofreram  retenções,  foram  oferecidas  à  tributação  no  cômputo  do  lucro  real  e  (ii)  que  seria  impossível  a  utilização  de  débitos  próprios  pela  pessoa  jurídica detentora do suposto crédito.  Fl. 394DF CARF MF     4 Inconformada, a requerente apresentou recurso voluntário no qual oferece os  seguintes argumentos:  a) Apesar de o pedido referir­se às antecipações do IRPJ, antes da decisão da  1ª instância, o saldo negativo já havia se consolidado através do decurso do tempo e  da  apresentação  da DIPJ,  a  qual,  por  sua  vez,  já  indicava  a  opção  pelo  lucro  real  anual.  b) No momento do protocolo do pedido de compensação, os créditos inseridos  já eram consolidados,  líquidos e certos, e já constavam na base da Receita Federal  quando  da  apreciação  do  pedido,  devendo  ter  sido  considerados  pela  autoridade  fiscal.  c) Sobre o  efeito declaratório da DIPJ,  o 1º Conselho de Contribuintes  já o  havia reconhecido em várias oportunidades, tal como no Acórdão nº 101­945.03, do  qual transcreve alguns trechos.  d) Considerar a existência do crédito compensável a partir da apresentação da  DIPJ,  em  que  pese  a  equivocada  menção  à  antecipações  no  pedido,  encontra  respaldo  no  princípio  da  instrumentalidade  das  formas. O  formalismo  deve  servir  apenas e exclusivamente para alcançar  seu  fim e não para obstá­lo. Nesse  sentido,  cita doutrina de Eros Grau e alguns julgados do STJ.  e) As  teorias da  invalidação  e  convalidação  dos  atos  administrativos  devem  ser consideradas para suprir a  invalidade com efeitos retroativos. Cita, nessa linha,  os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Melo.  Posteriormente,  a  título de  razões  complementares,  em nova peça  recursiva,  acrescenta:  f) A Receita  Federal,  através  de  despacho  decisório  prolatado  nos  autos  do  processo administrativo nº 10166.000417/2003­94, do qual anexa cópia, reconheceu  o  crédito  do  saldo  negativo  de  IRPJ  referente  ao  ano­calendário  de  1999  no  montante de R$ 3.058.784,23.  g) Quanto  à  alegada  necessidade  de  comprovação  da  impossibilidade  de  se  aproveitar  dos  próprios  créditos,  cabe  salientar  fato  já  comprovado  à  Receita  Federal,  de  que  a  ITSA  sofreu  prejuízos  fiscais  no  período  de  1999  a  2006,  conforme  valores  informados  em  tabela  que  anexa,  os  quais  foram  regularmente  declarados  nas  DIPJs  do  período.  A  recorrente,  como  holding,  quase  não  auferiu  receitas  no  período  e  o  recolhimento  de  impostos  federais  não  foi  suficiente  para  consumir  todo  o  crédito.  Ademais,  a  exigência  de  COFINS  e  PIS  sobre  receitas  financeiras no período de fevereiro de 1999 a janeiro de 2004 foi contestada perante  o  Judiciário.  As  ações  transitaram  em  julgado  em  seu  favor,  sendo  que,  relativamente  à  COFINS,  obteve  sua  homologação  nos  autos  de  pedido  de  compensação deferido em 17/11/06, conforme anexa, e relativamente ao PIS, ainda  não teria solicitado a habilitação do crédito.  Ao  final,  requer o provimento do  recurso para que seja deferido o pleito de  compensação,  reconhecendo­se  como  válido  o  valor  creditório  apresentado  para  tanto.  Antes  de  o  processo  ser  remetido  para  o  CARF,  a  delegacia  de  origem  entendeu que o direito creditório havia sido definido pelo mesmo despacho decisório  citado  pela  recorrente,  ou  seja,  aquele  proferido  nos  autos  do  processo  nº  10166.000417/2003­94.  Com  isso,  visando  uniformidade  de  procedimento  com  relação a todas as compensações com origem no mesmo direito creditório, as quais  foram  pleiteadas  em  diversos  processos,  procedeu  à  elaboração  de  um  relatório  denominado  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação  por  meio  do  Sistema  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 10166.001469/00­46  Acórdão n.º 1401­001.997  S1­C4T1  Fl. 394          5 Operacional  –  SAPO,  no  qual  detalha  a  situação  de  compensação  de  todos  os  pedidos por entender que o direito creditório é suficiente.  (término da transcrição do relatório constante na resolução do CARF)    Não obstante a Informação Fiscal supra prestada pela DRF/BSA em relação  ao  processo  nº  10166.000417/2003­94,  o Conselheiro  relator  (à  época)  deste  processo  ainda  permaneceu em dúvida em relação a algumas questões, as quais reproduzo abaixo (e­fls. 459):  Diante  disso,  a  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  DIORT  –  da  delegacia  de  origem  elaborou  o  mencionado  relatório  do  Sistema  Operacional  –  SAPO (fls. 326 a 367 do processo em papel), no qual detalha a situação dos pedidos  de  compensação  de  111  débitos,  reunidos  em  diversos  processos,  inclusive  o  presente,  e  perfazendo  um  total  de  R$  1.990.071,66,  por  entender  que  o  direito  creditório reconhecido seria suficiente.  Contudo,  não  ficou  claro  se  o  despacho  decisório  proferido  no  processo  nº  10166.000417/2003­94  efetivamente  reconheceu  os R$ 3.058.784,23  como  crédito  referente  ao  saldo  negativo  do  IRPJ  de  1999  ou  se  apenas  reconheceu  os  R$  393.416,18  utilizados  na  compensação  do  referido  processo.  A  dúvida  exsurge,  principalmente, a partir do que está estatuído no item 21 do despacho decisório.  Além  disso,  não  ficou  também  claro  se  dentre  as  retenções  do  imposto  de  renda  na  fonte  que  fundamentaram  o  despacho  decisório  (conforme  seu  item  19),  estão  incluídas  as  retenções  que  totalizam  o  montante  de  R$  1.674.336,98,  inicialmente alegado como crédito passível de compensação na protocolização dos  pedidos formulados neste e em outros processos.  Ademais, há que se aferir também a efetiva inexistência de débitos da própria  recorrente na data da protocolização dos pedidos em que solicita compensação com  débitos  de  terceiros.  De  fato,  o  artigo  15  da  IN/SRF  nº  21/97,  autorizado  pelas  disposições legais então vigentes, assim dispunha:  Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um  contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que  houverem  sido  parcelados,  poderá  ser  utilizada  para  a  compensação  com  débitos  de  outro  contribuinte,  inclusive  se  parcelado. (grifo nosso)  Portanto, trata­se de verificar se a contribuinte possuía débitos de sua própria  titularidade  em  aberto  quando  protocolou  o  pedido.  As  alegações  e  documentos  juntados pela recorrente em suas razões complementares, apesar de sugestivas dessa  inexistência  de  débitos,  não  se  prestam  à  comprovação  efetiva  da  condição  estabelecida na norma.  Assim,  resolveu  baixar  o  processo  em  diligência,  ocasião  em  que  foi  acompanhado pela turma, para que a Delegacia de origem adotasse as seguintes providências:  1.  Confirmar  se  dentre  as  retenções  do  imposto  de  renda  na  fonte  que  fundamentaram o despacho decisório proferido no processo nº 10166.000417/2003­ 94 (conforme seu item 19) estão incluídas as retenções que totalizam o montante de  R$  1.674.336,98  inicialmente  alegado  como  crédito  passível  de  compensação  na  protocolização dos pedidos  formulados neste e em outros processos. Observar que  junto  aos  pedidos  a  requerente  havia  anexado  demonstrativos  das  retenções  Fl. 396DF CARF MF     6 efetuadas, cópias de notas fiscais de prestação de serviços de administração e cópias  de DARF (fls. 30 a 168 do processo em papel).  2. Verificar a efetiva inexistência de débitos da própria recorrente na data da  protocolização do pedido em que solicita compensação com débitos de terceiros (fls.  03 do processo em papel).    Terminada  a  diligência,  a  fiscalização  elaborou  Informação  Fiscal  em  que  reconhece  que  dentre  as  retenções  do  imposto  de  renda  na  fonte  que  fundamentaram  o  despacho  decisório  proferido  no  processo  nº  10166.000417/2003­94  (conforme  seu  item  19)  estão  incluídas  as  retenções  que  totalizam  o  montante  de  R$  1.674.336,98.  Outrossim,  confirmou  a  autoridade  fiscal  que  não  há  débitos  da  própria  recorrente  na  data  da  protocolização do pedido em que solicita compensação com débitos de terceiros, conforme se  pode extrair dos trechos abaixo colacionados (e­fls. 462 e 463):  Resposta ao item 1 da Diligência  2.  Em  relação  ao  quesito  confirmação  das  retenções,  fora  realizada  uma  conferência  entre  os  documentos  (notas  fiscais  e  darfs)  apresentados  pelo  contribuinte  (processo  10166.001337/00­13­  fl.  42/181)  e  os  valores  retidos  em  DIRF.  Os  valores  dos  documentos  apresentados  que  foram  localizados  em DIRF  foram desconsiderados, haja vista já terem sido reconhecidos quando da apreciação  do processo 10166.000417/2003­94. Destaca­se que o citado processo já computou  as retenções contidas em DIRF, motivo pelo qual desconsidera­se aqui as retenções  já utilizadas.  4.  Desta  feita,  excluídos  os  valores  já  reconhecidos  em  DIRF,  tem­se  o  resultado  constante  na  Tabela­1,  em  anexo.  Do  total  de  retenções  alegadas  pelo  Contribuinte (R$ 1.674.336,98), não fora localizado em DIRF beneficiário apenas o  valor de R$ 153.336,36 (Cento e cinquenta e três mil, trezentos e trinta e seis reais e  trinta  e  seis  centavos.),  tendo  sido  o  restante  já  aproveitado  no  processo  10166.000417/2003­94.  Portanto,  fica  esclarecido  o  quesito  1  da  presente  Diligência.    Resposta ao item 2 da Diligência  5. Quanto ao quesito nº 2, que trata da verificação da inexistência de débito na  data da protocolização do pedido, informa­se que, dentre as consultas que puderam  ser  realizadas  para  obtenção  de  tal  informação,  não  se  identificou  a  existência  de  débitos em aberto no momento da impetração do processo.  6.  Portanto,  conclui­se  a  presente  Informação  Fiscal  em  atendimento  aos  requerimentos dessa Corte Administrativa.    Ainda  na  Informação  Fiscal,  o  auditor  fiscal  reforçou  a  necessidade  de  manutenção da não homologação do crédito aqui pleiteado. Veja­se:  8. Todos  os  processos  a  seguir  relacionados  foram  impetrados  com base  no  mesmo  fundamento,  qual  seja. Após  a  realização  da  apuração  do  IRPJ,  em  31  de  dezembro,  o  impetrante  identifica  possíveis  novas  retenções  e  impetra  processo  paralelo  com  o  intuito  de  reaver/compensar  tais  valores  alegadamente  retidos.  (processos:  10166.001337/00­13,  10166.001336/00­42,  10166.001469/00­46,  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 10166.001469/00­46  Acórdão n.º 1401­001.997  S1­C4T1  Fl. 395          7 10166.001470/00­25, 10166.003003/00­21, 10166.003006/00­19, 10166.003004/00­ 93 e 10166.003005/00­56)  9.  Contudo,  acertadamente  todos  os  Despachos  Decisórios,  fundamentados  nos  artigos  1º  a  6º  da  Lei  9.430/1996,  ou  em  sua  regulamentação,  Decreto  3000/1999,  artigos  647,  650,  770,  §§,  773,  restaram  por  indeferir  o  pleito  do  Contribuinte. Pois, como decorrência da clara leitura do art. 2º, §§ da Lei 9430/1996,  in verbis, a pessoa  jurídica que optar pelo pagamento do  imposto na  forma deste  artigo deverá apurar o  lucro real em 31 de dezembro de cada ano para efeito de  determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado. A pessoa jurídica  poderá deduzir do imposto devido o valor do  imposto de renda pago ou retido na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas na determinação do  lucro  real.  (grifos  nossos)  10. Ou seja, a previsão legal existente determina a apuração do Lucro Real a  cada 31 de dezembro, possibilitando a dedução dos valores antecipadamente retidos  na fonte. Contudo, não há previsão legal para o aproveitamento dos valores retidos  na  fonte  que  não  seja  por  meio  da  sistemática  estabelecida  pela  Lei  9.430/1996.  Menos  ainda  existe  a  possibilidade  de  restituição/compensação  direta  de  valores  retidos.  11. Desta forma, causa muita estranheza o viés dado ao deslinde do presente  processo, com a conversão do julgamento em diligência para apreciar uma atitude do  contribuinte que não  possui  substrato  legal. E  tratando­se  o E. CARF um  tribunal  administrativo,  é plenamente  sabido que  suas decisões não podem se  fundamentar  praeter legem, decidindo­se de forma a exorbitar que a lei previu.  12. Admitir que o contribuinte possa descumprir a lei, transmutando ao Fisco  a  responsabilidade  pela  verificação,  conferência,  e  chancela  da  atividade  contribuinte, significa jogar por terra o instituto tributos lançados por homologação,  e  lançamento  por  homologação,  o  qual  atribui  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar o pagamento (apuração) sem prévio exame da autoridade administrativa.  13.  Portanto,  dada  a  solidez  do  instituto  do  lançamento  por  homologação,  dada a previsão expressa contida na Lei nº 9.430/1996, e pelo detalhamento contido  no Decreto nº 3.000/1999, reforço nesta Informação Fiscal que fora deveras acertado  o Despacho Decisório prolatado no presente processo, exarado pelo Auditor­Fiscal  da Delegacia da Receita Federal em Brasília/DF.  A empresa foi notificada sobre o teor da Informação Fiscal, por meio de seu  representante  legal,  Sr.  Luiz  Eduardo  B.  Pinto  da  Rocha,  mas  não  apresentou  qualquer  manifestação.  Passado isto, o processo retornou a este CARF para o prosseguimento de seu  julgamento.  Como o relator do processo no CARF, Ricardo Marozzi Gregório, renunciou  ao mandato de Conselheiro, nos termos da Portaria MF nº 442/2016, publicada no D.O.U. de  22/11/2016, o processo foi redistribuído, cabendo a mim sua relatoria.  É o Relatório.    Fl. 398DF CARF MF     8 Voto             Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator  O  recurso é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Antes  de  adentrar  na  discussão  do  mérito,  verifiquei  que  há  uma  questão  prejudicial a ser avaliada: o prazo entre a protocolização do pedido de compensação e a ciência  do Despacho Decisório  é maior  que  o  prazo  de  5  (cinco)  anos. Assim,  passo  a  apreciar  tal  questão:    PREJUDICIAL DE MÉRITO   O pedido de compensação foi protocolado na data de 11/02/2000, conforme  se observa na  tela  abaixo,  extraída do  comprot. A ciência do Despacho Decisório  se deu na  data de 24/05/2007 (cf. AR de e­fls. 180).      Antes,  porém,  de  analisar  se  ocorreu  a  homologação  tácita  do  pedido  de  compensação, é preciso expor a falta de prequestionamento quanto a este ponto. A empresa não  trouxe ao processo o pedido de reconhecimento de homologação tácita ­ nem na impugnação,  tampouco  no  recurso  voluntário  ­,  não  tendo  sido,  portanto,  explorado  pela  instância  a  quo.  Assim,  deve­se  avaliar  a  possibilidade  de  reconhecer,  ou  não,  a  matéria  que  versa  sobre  eventual homologação tácita, tendo em vista o princípio processual da preclusão, conforme dita  o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 10166.001469/00­46  Acórdão n.º 1401­001.997  S1­C4T1  Fl. 396          9 Da  inteligência  do  artigo,  extrai­se  que  questões  não  trazidas  ao  processo  desde a impugnação não merecem ser analisadas pelo julgador, devendo ser afastadas.  Por outro lado, é cediço que a decadência (ou, no caso, a homologação tácita)  é matéria de ordem pública, a qual pode ser interpretada como norma que ultrapassa o interesse  das partes no litígio, porquanto tem objetivo de alcançar o interesse da sociedade, que decorre  do interesse público.  É de sabença dos militantes do direito que matérias de ordem pública devem  ser  reconhecidas de ofício,  independentemente de prequestionamento,  ao menos no processo  administrativo fiscal.  Sendo assim, reconheço de ofício a possibilidade de análise da homologação  tácita, passando a avaliá­la.  Pois bem.   Como  dito,  a  empresa  apresentou  o  pedido  de  compensação  na  data  de  09/02/2000, sendo que a ciência do Despacho Decisório se deu na data de 24/05/2007.  Caso o processo de compensação  fosse protocolado após a vigência da MP  135/2003, convertida na Lei 10.833/2003, ou seja,  após  (inclusive) 30/10/2003, o prazo para  homologação  tácita seguiria o disposto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996,  reproduzido  abaixo:  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Como a ciência do Despacho Decisório se deu após o prazo de 5 (anos) do  protocolo do pedido de compensação, a homologação tácita já teria sido atingida, cabendo tão  somente o seu reconhecimento por parte deste órgão julgador.  Entretanto, o pedido de compensação se deu em data anterior à vigência da  referida MP 135/2003.   Assim,  o  que  se  deve  buscar  é  se  a  referida  regra  homologatória  pode  ser  aplicada ao caso em comento.  A  princípio,  poder­se­ia  concluir  que  os  processos  de  compensação  protocolados  antes  da  vigência  da  MP  135/2003  não  deveriam  seguir  prazo  algum  para  homologação tácita. Desta forma, a Receita Federal poderia analisar pedidos de compensação e  emitir parecer ao pleito das empresas a qualquer tempo.  Mas não é isso.  A  introdução  do  §  4º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  pela MP  66/2002,  convertida  na  Lei  10.637/2002,  teve  o  objetivo  de  converter  os  pedidos  de  compensação  ­  protocolados anteriormente à data de sua vigência, qual  seja, 01/10/2002  ­ em declaração de  compensação:  Fl. 400DF CARF MF     10 § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  Como visto, o legislador atribuiu os mesmos efeitos no artigo 74 aos pedidos  de compensação protocolados anteriormente à vigência da MP 66/2002.  Posteriormente, com a  redação dada  ao § 5º do  art. 74, da Lei nº 9.430/96,  constou­se previsão de que os pedidos de compensação são homologados no prazo de 5 anos  contados de seu protocolo:  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Assim,  pode­se  concluir  que  os  pedidos  de  compensação  protocolados  anteriormente  a  01/10/2002  foram  convertidos  em  declaração  de  compensação,  e,  em  decorrência  disso,  seguem  o  prazo  de  homologação  tácita  de  5  (cinco)  anos,  conforme  a  redação dada ao supracitado § 5º do art. 74, da Lei nº 9.430/96.  Ocorre  que  a  compensação  com  débito  de  terceiros,  apesar  de  permitida  durante a vigência do art. 15 da IN/SRF nº 21/971, não foi contemplada pela redação constante  no caput do artigo 74, da Lei nº 9.430/96:  Art.  74. O  sujeito passivo que apurar  crédito  relativo a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  (gn)   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) (gn)  É  de  se  reparar  que  o  artigo  74  aplica­se  às  compensações  efetuadas  com  débitos próprios, e não com débitos de terceiros, como é o caso aqui analisado.  Sendo  assim,  as  compensações  efetuadas  com  débitos  de  terceiros  não  se  convertem  em  declaração  de  compensação,  pois,  conforme  interpretação  da  parte  final  da  redação  do  §  4º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  "...  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste  artigo"  (destaquei),  o  artigo  74  não  se  aplica  às  compensações  protocoladas  com  objetivo  de  abater  débitos  de  terceiros.                                                              1 Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um contribuinte, que exceder o total de seus débitos,  inclusive  os  que  houverem  sido  parcelados,  poderá  ser  utilizada  para  a  compensação  com  débitos  de  outro  contribuinte, inclusive se parcelado.    (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril de 2000)   Fl. 401DF CARF MF Processo nº 10166.001469/00­46  Acórdão n.º 1401­001.997  S1­C4T1  Fl. 397          11 Também entendo que deve ser afastado eventual argumento de que a redação  não  previu  a  possibilidade  de  compensação  com  débitos  de  terceiros,  pois,  na  época  de  sua  vigência,  a  legislação que permitira  tal  compensação  já não  estava mais vigente.  Isto porque  entendo  que  a  regra  estampada  na  Lei  9.430/96  é  muito  clara,  não  permitindo  outra  interpretação. Se o legislador intentasse permitir a compensação com débitos de terceiros, teria  efetivamente positivado a regra. Como não o fez, deve ser afastado tal argumento.  A COSIT  se manifestou  sobre o prazo para homologação de  compensação,  conforme SCI (Solução de Consulta Interna) nº 1, de 04/01/2006, concluindo também por sua  impossibilidade:  EMENTA:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  CONVERTIDO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  PARA  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  CONVERTIDOS  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE  DE  EXAME  DO  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  CABIMENTO  DE  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  CONTRA O NÃO­RECONHECIMENTO DO CRÉDITO OBJETO DO PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO.  O  prazo  para  a  homologação  de  compensação  requerida  à  Secretaria  da  Receita  Federal  tem  sua  contagem  iniciada  na  data  do  protocolo  do  pedido  de  compensação convertido em declaração de compensação.  Será considerada tacitamente homologada, mediante despacho proferido pela  autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, a compensação objeto de  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação  que  não  seja  objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do  protocolo do pedido, independentemente da procedência e do montante do crédito.  Não  foram  convertidos  em  declaração  de  compensação  os  pedidos  de  compensação de  créditos de  terceiros,  “crédito­prêmio”  instituído  pelo  art.  1º  do  Decreto­Lei nº 491, de 1969,  título público, crédito decorrente de decisão  judicial  não  transitada  em  julgado  e  crédito  que  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Os  pedidos  de  compensação  não  convertidos  em  Declaração  de  Compensação  não  estão  sujeitos  à  homologação  tácita  e  devem  ser  deferidos  ou  indeferidos pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal.    Diante do exposto, voto por REJEITAR a preliminar de homologação tácita  quanto ao pedido de compensação protocolado neste processo.    MÉRITO  A questão  nuclear  a  ser  discutida  gravita  na  configuração  apresentada  pela  recorrente para pleitear crédito tributário de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1999.  Como  visto,  o  pedido  de  compensação  protocolado  pela  recorrente  tem  na  sua  origem  a  Fl. 402DF CARF MF     12 apuração de crédito decorrente de IRRF do ano de 1999, e não em apuração de saldo negativo  gerado no referido ano­calendário.  Ultrapassado  isso,  deve­se  avaliar  se  a  recorrente  poderia  ter  cedido  seus  créditos a terceiros: análise da legislação da época da cessão; verificação de débitos perante a  Fazenda Nacional; e confirmação da data de protocolização dos pedidos de compensação, por  parte do cedente e do cessionário do crédito envolvido.  Pois bem.  A fiscalização, com base na dicção do art. 650, do RIR/99, não homologou a  compensação  pleiteada  por  entender  que  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  por  ser  considerado antecipação do devido no encerramento do período de apuração, não pode  ser  compensado diretamente com outros tributos e contribuições.  Outrossim,  como  a  recorrente  solicitou  a  compensação  com  débitos  de  terceiros,  a  fiscalização  indeferiu  o  pedido  adicionando  informação  de  que  a  empresa  não  comprovou a impossibilidade de utilização do crédito apurado com débitos próprios, premissa  indispensável à cessão de créditos a terceiros.  A  recorrente,  por  sua  vez,  alega  que  no  momento  da  análise  do  crédito  pleiteado já havia apurado saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 1999. Em razão disso, não  obstante  a  informação  equivocadamente  prestada  no  pedido  de  compensação,  o  direito  à  compensação superava a forma como foi apresentado o pedido.  Pois bem.  Analisando a DIRF do ano­calendário de 1999, que tem como beneficiária a  recorrente, percebo que o valor de Imposto de Renda Retido na Fonte corresponde à monta de  R$ 3.058.784,23, veja:    No  processo  10166.000417/2003­94  (e­fl.  210),  a  DRF  preparou  a  tabela  abaixo apresentando a descrição de cada código de retenção:   Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10166.001469/00­46  Acórdão n.º 1401­001.997  S1­C4T1  Fl. 398          13   No  Despacho  Decisório  (e­fls.  213  a  219)  constante  no  processo  10166.000417/2003­94,  a  fiscalização  deferiu  o  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário de 1999 no montante de R$ 3.058.784,23, veja­se (e­fl. 218):  (início da transcrição do Despacho Decisório)  18. Ao analisar os relatórios do sistema Sief Dirf das filiais verificou­se que,  no ano­calendário de 1999, nenhuma delas sofreu retenção na fonte.  19.  Desta  forma  tem­se,  dividido  por  código  de  arrecadação,  o  total  de  retenção  no  ano  calendário  de  1999  conforme  consolidado  na  Tabela  2  (fl.  214).  Fl. 404DF CARF MF     14 Portanto, o montante passível de utilização para compor o saldo negativo de IRPJ do  ano­calendário de 1999 a título de IRRF é de R$ 3.058.784,23.  20.  Como  a  contribuinte  não  apurou  imposto  devido  no  ano­calendário  de  1999 e sofreu retenções no valor de R$ 3.058.784,23, o montante total passível de  utilização como crédito de saldo negativo de IRPJ seria de R$ 3.058.784,23. Mas  a  contribuinte optou neste processo  a  solicitar  como  crédito  apenas o valor de R$  393.416,18 (fl. 02). (destaquei)  21.  Portanto  valida­se,  como  optou  a  contribuinte,  o  montante  de  R$  393.416,18 como crédito de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1999.  (término da transcrição do Despacho Decisório)  Como  visto,  a  empresa  possuía  saldo  negativo  apto  a  convalidar  a  compensação solicitada neste processo.  Entretanto,  a  única  diferença  é  que,  em  relação  a  este  processo  (nº  10166.001469/00­46),  a  recorrente  solicitou  o  pedido  de  homologação  de  crédito  e  compensação a partir da apuração do IRRF, e não do saldo negativo de IRPJ, o que já foi feito  no processo nº 10166.000417/2003­94.  Não  obstante  a  indevida  informação  constante  neste  processo  que  se  julga,  entendo impertinente a improcedência da manifestação de inconformidade pela DRJ/BSA, uma  vez que a empresa comprovadamente demonstrou ter apurado saldo negativo no ano de 1999  no montante de R$ 3.058.784,23, apenas  tendo cometido falha na elaboração do pedido.  Isto  porque, como trazido pela recorrente, na protocolização do pedido em 02/2000, a empresa já  havia apurado o seu resultado fiscal do ano de 1999, o qual resultou na apuração de prejuízo  fiscal do ano corrente. Veja na ficha 13A (Cálculo do IR sobre o Lucro Real) da DIPJ 2000, ac  1999 (e­fl. 208), que a empresa apurou o referido saldo negativo de IRPJ.    Observa­se  que,  apesar  de  conter  o  valor  de  R$  3.199.593,37  de  saldo  negativo na DIPJ, a empresa posteriormente reconheceu que somente teria o montante de R$  3.058.784,23.  Sendo  assim,  incorreto  seria  fundamentar  a  não  homologação  do  crédito  tributário  e,  por  consequência,  as  compensações  efetuadas,  na  incorreção  da  informação  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10166.001469/00­46  Acórdão n.º 1401­001.997  S1­C4T1  Fl. 399          15 prestada  pela  empresa,  abstendo­se  de  conceder  um  crédito  tributário  que  efetivamente  a  empresa demonstrou ter apurado.  Para  formar  meu  livre  convencimento  sobre  o  julgamento  deste  processo,  entendo que devo me servir da verdade material.   Conforme lição de Leandro Paulsen2, o processo administrativo é regido pelo  princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade  dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos,  poderá  julgar  conveniente  a  realização  de  diligência  que  considere  necessárias  à  complementação  da  prova  ou  ao  esclarecimento  de  dúvida  relativa  aos  fatos  trazidos  no  processo.  Aplicando  tal  primado  ao  presente  caso,  entendo  perfeitamente  possível  analisar o pedido de compensação da recorrente, mesmo que tenha se equivocado na prestação  de informação sobre a origem do crédito ao fisco.  Partindo  da  premissa  de  que  é  possível  reconhecer  o  crédito  da  recorrente,  deve­se avaliar a possibilidade de compensação com débito de terceiros. Como já trazido pela  fiscalização,  o  pedido  de  compensação  com  débitos  de  terceiros  foi  apresentado  durante  a  vigência do art. 15 da IN/SRF nº 21/97, dispositivo legal que permitia tal compensação, desde  que os créditos excedessem o total dos débitos da requisitante. A partir da diligência requerida  pela  turma  do CARF,  a  fiscalização  confirmou  que  a  recorrente  não  tinha  débitos  perante  a  Fazenda  Nacional  que  impedissem  a  outorga  de  créditos  a  terceiros.  Sendo  assim,  restou  possibilitada a transferência dos créditos apurados a terceiros.  Entretanto, resta verificar se o crédito é suficiente para compensar os débitos  constantes  neste  processo,  nos  demais  processos  de  compensação  que  também  foram  indeferidos  pelas  mesmas  razões  constantes  no  Despacho  Decisório  e  na  decisão  da  DRJ  (processos  10166.001337/00­13,  10166.001336/00­42,  10166.001470/00­25,  10166.003003/00­21,  10166.003004/00­93,  10166.003005/00­56,  10166.003006/00­19),  e  também, no processo nº 10166.000417/2003­94.   Como  visto,  no  processo  nº  10166.000417/2003­94,  a  fiscalização  acostou  tabela em que demonstra o total de débitos compensados a partir daquele processo (e­fl. 209):                                                                 2  PAULSEN,  Leandro. Direito  Processual  Tributário:  processo  administrativo  fiscal  e  execução  fiscal  à  luz  da  doutrina e da jurisprudência, 5. ed., Porto Alegre, Livraria do Advogado.  Fl. 406DF CARF MF     16     Os débitos de terceiros compensados a partir desse processo e dos processos  10166.001337/00­13,  10166.001336/00­42,  10166.001470/00­25,  10166.003003/00­21,  10166.003004/00­93,  10166.003005/00­56,  10166.003006/00­19,  comportam  o  montante  conforme a tabela abaixo (e­fl. 175):      Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10166.001469/00­46  Acórdão n.º 1401­001.997  S1­C4T1  Fl. 400          17     Desta forma, mesmo com a compensação dos débitos constantes no processo  10166.000417/2003­94,  ainda  assim  sobrariam  créditos  suficientes  para  que  todas  as  compensações  constantes  nos  processos  10166.001336/00­42,  10166.001337/00­13,  10166.001469/00­46,  10166.001470/00­25,  10166.003003/00­21,  10166.003004/00­93,  10166.003005/00­56, 10166.003006/00­19 fossem homologadas.  Por  fim,  quanto  à  tributação  dos  rendimentos  que  geraram  a  retenção  na  fonte, exigência somente ventilada pela DRJ, entendo que a informação na DIPJ ac 1999 (e­fl.  200) é suficiente para comprovar que as receitas que sofreram retenção do imposto de renda na  fonte foram tributadas, conforme abaixo:        Isto  porque  seria  muito  improvável  que  os  rendimentos  que  sofreram  retenção  na  fonte  ­  e  foram  informados  na  DIRF  pelas  fontes  pagadoras  ­  não  fossem  informados  na  DIPJ,  mas  sim  outros  rendimentos  que  não  sofreram  retenção  pelas  fontes  pagadoras.  Fl. 408DF CARF MF     18 Outrossim, na ficha 10­A (e­fl. 201), não consta exclusão referente às receitas  acima. Somente consta exclusão relevante de "Ajustes por aumento de valor de investimento  avaliado pelo PL" no montante de R$ 147.112.829,86, para anular efeito da linha 25 da ficha  07­A (Resultados positivos em participações societárias), no mesmo valor. Desta forma, pode­ se concluir que os rendimentos foram considerados na apuração do lucro real/prejuízo fiscal.  Quanto à receita de prestação de serviços, consta como base para retenção o  montante  de  R$  1.257.339,67.  Na  DIPJ  consta  o  valor  de  R$  1.195.105,93.  Apesar  de  divergência,  os  valores  não  são  necessariamente  coincidentes,  pois  a  retenção  é  feita  (e  declarada na DIRF) com base no regime de caixa, enquanto que a tributação da receita é feita  com base no regime de competência. Desta forma, como os valores se aproximam, concluo que  a receita de prestação de serviços referente à retenção na fonte foi efetivamente tributada.  Por  tudo  que  foi  exposto,  entendo  que  seria  possível  o  deferimento  da  compensação  solicitada  pela  recorrente  neste  processo  administrativo  fiscal,  a  não  ser  pela  ressalva que  faço abaixo,  em relação ao prazo para protocolização do pedido  feito pelo  terceiro beneficiado com o crédito.    Protocolização dos Pedidos de Compensação ­ prazo  Como visto, a compensação com débitos de terceiros era permitida com base  no art. 15 da IN SRF 21/97:  Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um  contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que  houverem  sido  parcelados,  poderá  ser  utilizada  para  a  compensação  com  débitos  de  outro  contribuinte,  inclusive  se  parcelado.  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril de 2000)  Entretanto,  o  §  1º  do  dispositivo  legal  aduz  que  o  pedido  de  compensação  deverá ser efetuado por ambos os contribuintes, titulares do crédito e do débito.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  este  artigo  será  efetuada  a  requerimento dos contribuintes  titulares do crédito e do débito,  formalizado  por  meio  do  formulário  "Pedido  de  Compensação  de Crédito com Débito de Terceiros", de que trata o Anexo IV.  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril de 2000)  Posteriormente, a referida regra de transferência de crédito foi revogada pelo  art. 2º da IN SRF 41/2000, que teve vigência a partir de 10 de abril de 2000:  Art. 2º Fica revogado o art. 15, caput e parágrafos, da Instrução  Normativa SRF Nº 021, de 10 de março de 1997.  Ocorre  que,  não  obstante  ambas  empresas  envolvidas  terem  apresentado  os  pedidos de compensação, como exigia o § 1º do art. 15 da IN 21/97, e a empresa cedente do  crédito  ­ ora recorrente  ­  ter protocolado o pedido de compensação na data de 11/02/2000, a  empresa beneficiadora do crédito (terceiro beneficiado) apresentou o referido pedido na data de  15/05/2000, ou seja, após o prazo de vigência do art. 15 da IN 21/97 ­ período em que não mais  se permitia a transferência dos créditos.   Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10166.001469/00­46  Acórdão n.º 1401­001.997  S1­C4T1  Fl. 401          19 Assim, o pedido de compensação deve ser negado.  Conclusão  Diante do exposto, voto por AFASTAR a preliminar de homologação tácita,  e, no mérito, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário, pelas razões acima aduzidas.     (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa                                      Fl. 410DF CARF MF

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6888004 #
Numero do processo: 16327.001898/2002-61
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO art. 150, § 4º, do CTN. Preenchidos os requisitos para a incidência do art. 150, § 4º, do CTN, bem como do decurso do prazo de cinco previsto nesse dispositivo, deve ser reconhecida a extinção do crédito tributário pela decadência.
Numero da decisão: 9101-002.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Adriana Gomes Rego. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. (assinatura digital) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício. (assinatura digital) Luís Flávio Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, José Eduardo Dornelas, Gerson Macedo Guerra, Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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Acórdão nº  9101­002.967  –  1ª Turma   Sessão de  5 de julho de 2017  Matéria  Decadência  Recorrente  UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)  Interessado  UNIBANCO­UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO art. 150, § 4º, do CTN.  Preenchidos os  requisitos para a  incidência do art. 150, § 4º, do CTN, bem  como  do  decurso  do  prazo  de  cinco  previsto  nesse  dispositivo,  deve  ser  reconhecida a extinção do crédito tributário pela decadência.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Adriana  Gomes  Rego.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  substituída  pelo  conselheiro  José  Eduardo  Dornelas Souza.    (assinatura digital)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício.     (assinatura digital)  Luís Flávio Neto ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, José  Eduardo  Dornelas,  Gerson  Macedo  Guerra, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  em  exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 18 98 /2 00 2- 61 Fl. 1797DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional (doravante “PFN” ou “recorrente”), em que é recorrida UNIBANCO­UNIÃO DE  BANCOS  BRASILEIROS  SA  (doravante  “contribuinte”  ou  “recorrida”),  em  face  do  acórdão  n.  1101­000.178  (doravante  “acórdão  a  quo”  ou  “acórdão  recorrido”),  proferido  pela 1a Turma Ordinária da 1a Câmara desta 1a Seção (doravante “Turma a quo”).  O  recurso  especial  trata  de  termas  pertinentes  (1)  à  contagem  do  prazo  decadencial, (2) à possibilidade de dedução dos valores referentes a tributos com exigibilidade  suspensa, e (3) à possibilidade de dedução de despesa com juros de mora sobre tributos com  exigibilidade suspensa.  Conforme  se  colhe  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  esses  são  os  fatos  presentes no caso (e­fls. 48 e seg.):  “Na apuração do lucro líquido, dos mencionados anos­calendário [1996  a  2000],  o  contribuinte  deduziu  os  valores,  abaixo  discriminados,  relativamente  a  tributos  e  contribuições,  que  estavam,  à  época,  com  exigibilidade  suspensa  por  força  de  medidas  judiciais,  bem  como  os  respectivos  juros de mora,  importâncias essas  contabilizadas  a  crédito  da  conta 4.9.4.50.00­6 denominada  “Provisão para Fiscais”  (e­fls.  48­ 49).  “Como  se  depreende  da  legislação  tributária  acima  reproduzida,  a  provisão  formada  para  pagamento  dos  tributos,  contribuições  e  respectivos  acréscimos  legais,  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  nos  termos dos incisos ll a IV do artigo 151 do C.T.N., não são dedutíveis  na  apuração do  lucro  real  e da base de  cálculo da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  pelo  regime  de  competência,  ou  seja,  somente  serão dedutíveis quando do efetivo pagamento” (e­fls. 53)  A DRJ, por meio do acórdão n. 10.404, julgou a impugnação administrativa  parcialmente  procedente,  mantendo  o  lançamento  em  parte  (e­fls.  1099  e  seg.).  A  decisão  restou assim ementada:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000  Ementa;  NULIDADE  DA  AUTUAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  A descrição completa dos fatos, bem como a indicação da capitulação  legal  da  autuação,  constituem­se  em  elementos  suficientes  para  que  o  sujeito passivo possa exercer plenamente o seu direito ao contraditório  e  à  ampla  defesa.  Não  há  nulidade  quando  se  verifica  ser  o  crédito  tributário lançado parcialmente procedente.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Juridica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000  Ementa:  BASE  DE  CÁLCULO.  ADIÇÕES  AO  RESULTADO  DO  PERÍODO­BASE. IRPJ e CSLL.  Devem  ser  adicionadas  ao  resultado  do  período­base,  para  determinação da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL, as  importâncias  antes deduzidas, segundo o regime de competência, referentes a tributos  cuja exigibilidade esteja suspensa em virtude de decisão judicial.  POSTERGAÇÃO. MULTA ISOLADA. DENÚNCIA ESPONTÁNEA.  Fl. 1798DF CARF MF Processo nº 16327.001898/2002­61  Acórdão n.º 9101­002.967  CSRF­T1  Fl. 1.798          3 Não ocorre a denúncia espontânea quando o recolhimento do tributo é  efetuado fora do prazo sem acréscimo dos juros de mora. Configurada a  obrigatoriedade da multa de mora, o seu não recolhimento  implica no  lançamento da multa isolada, nos termos do § 1°, II do art. 44 da Lei n°  9.430/1996.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000  Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ARGÚIÇÃO.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  argüição  de  inconstitucionalidade de lei.  COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO DE OF ÍCIO.  Incabível a  redução dos  tributos  lançados de oficio pela compensação  de créditos alegados pelo sujeito passivo sem os atributos de certeza e  liquidez exigidos pela lei tributária.  JUROS DE MORA. SELIC.  Ao crédito tributário não recolhido no vencimento são acrescidos juros  de mora calculados com base na ­Taxa Selic, cujo montante efetivo será  determinado no momento da liquidação do débito.  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998  Ementa:  CSLL.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  PROCESSO  APARTADO.  Deverá ser apartado em outro processo a exigência da CSLL calculada  com alíquota superior a 8%, nos períodos em que a exigibilidade esteve  suspensa,  para  que  seja  aguardado  o  deslinde  das  respectivas  ações  judiciais,  excluindo­se da  exigência  a  correspondente multa de ofício,  nos termos do art. 63 da Lei n° 9.430/1996.  Lançamento Procedente em Parte  Nesse seguir, foi  interposto recurso voluntário pelo contribuinte (fls. 1136 e  seg. do e­processo). Na decisão recorrida, a Turma a quo acordou, por unanimidade dos votos,  em negar provimento ao recurso de ofício; por unanimidade dos votos, acolher a decadência da  CSLL do ano­calendário de 1996; por maioria dos votos, dar provimento ao recurso quanto a  matéria “dedutibilidade dos juros de mora sobre tributos com exigibilidade suspensa, no IRPJ”,  nos períodos dessa suspensão; por maioria dos votos, reconhecer a dedutibilidade dos tributos e  juros quesitonados judiciamente na apuração da ase de cálculo da CSLL; e, por unanimidade  dos  votos,  considerar  prejudicada  a  apreciação  das  demais  alegações  recursais  (e­fls.  1609  e  seg.).  O acórdão recorrido restou assim ementado:    ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1997, 1999, 2000  RECURSO EX OFFICIO  IRPJ/CSLL. BASE DE CÁLCULO.  Independentemente do  exame do  mérito quanto ao lançamento, os erros cometidos na apuração da base  de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  devem  ser  corrigidos  pelas  autoridades  administrativas.  RECURSO VOLUNTÁRIO  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  ­  A  apreciação  da  constitucionalidade  ou  não  de  lei  regularmente  emanada  do  Poder  Fl. 1799DF CARF MF     4 Legislativo  é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  pelo  princípio  da  independência  dos  Poderes  da  República,  como  preconizado na nossa Carta Magna. Assim, somente será apreciada nos  Tribunais Administrativos quando uniformizada e pacificada na esfera  judicial pelo Supremo Tribunal Federal.  LUCRO  REAL  JUROS  ­  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  ­  PAGAMENTO  POSTERIOR ­ Se no momento da fiscalização os juros não mais estão  com exigibilidade suspensa, a autoridade fiscal deve fazer o lançamento  como postergação, avaliando a repercussão dos pagamentos posteriores,  assim como dos demais efeitos dos ajustes promovidos no lucro real.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  DECADÊNCIA  ­  Por  se  tratar  de  tributo  cuja  modalidade  de  lançamento  é  por  homologação,  expirado  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador  sem  que  a  Fazenda  Pública  tenha  se  pronunciado, considera­se homologado o lançamento e definitivamente  extinto o crédito.  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CSLL  ­  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  E  CORRESPONDENTES  JUROS  –  DEDUTIBILIDADE  ­  Inexiste,  na  legislação,  norma que  determine  a  adição,  à  base  de  cálculo  da  CSLL,  de  tributos  com  exigibilidade  suspensa e correspondentes juros moratórios.    Note­se  que,  embora  o  recurso  voluntário  tenha  sido  julgado  na  sessão  de  27.08.2009, o  respectivo acórdão apenas  foi publicado em 29.06.2015. Nesse  intervalo, mais  precisamente  em  30.01.2014,  o  contribuinte  peticionou  informando  a  adesão  a  programa  de  parcelamento  e  a  consequente  desistência  da  discussão  de  parcela  do  débito,  nos  seguintes  termos (e­fls. 1590 e seg):        Nesse  cenário,  a discussão  remanescente  neste  processo  administrativo  está  adistrita ao período de 1996, o qual a decisão recorrido considerou alcançado pelo decadência.    Em  face  do  acórdão  prolatado  pela  Turma  a  quo,  a  PFN  interpôs  recurso  especial arguindo divergência de  interpretação a  respeito dos  três  temas acima  indicados:  (1)  Fl. 1800DF CARF MF Processo nº 16327.001898/2002­61  Acórdão n.º 9101­002.967  CSRF­T1  Fl. 1.799          5 decadência;  (2)  dedutibilidade  de  tributo  com  exigibilidade  suspensa;  (3)  dedutibilidade  dos  juros de mora referentes aos tributos com exigibilidade suspensa (e­fls. 1642 e seg.). O aludido  recurso foi integralmente admitido por despacho (e­fls. 1698 e seg.).  Em breve síntese, alega a recorrente em seu recurso:  ­ “Logo, para que se possa cogitar de lançamento por homologação a ensejar a  aplicação  do  artigo  150,  §  4º  do  CTN,  o  contribuinte  deve  ter  procedido  à  antecipação  do  pagamento  do  tributo.  Não  ocorrendo  a  antecipação  do  pagamento, nada há a homologar, ocorrendo, em verdade, lançamento de ofício,  o qual rende ensejo, para determinação do termo inicial da contagem do prazo  de  decadência,  à  aplicação  da  norma  contida  no  art.  173,  I,  do  CTN”  (e­fls.  1672).  ­  “O  entendimento  acima  sedimentado  e  agora  pacificado  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  não  deixa  espaços  para  outras  divagações  ou  interpretações senão a amplamente exposta e defendida pela Fazenda Pública:  ainda  que  se  trate  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  sob  a  modalidade  por  homologação, não ocorrendo a antecipação do pagamento do  tributo apurado,  para  aferição  do  prazo  decadencial,  deverá  ser  aplicada  a  regra  prevista  no  artigo 173, inciso I, do CTN, independentemente da constatação de ocorrência  de fraude, dolo ou simulação na espécie” (e­fls. 1674).  ­  “Nos  termos  acima  expostos,  considerando­se  que  a CSLL  relativa  ao  ano­ calendário de 1996 foi objeto de lançamento cientificado ao sujeito passivo em  24/04/2002,  cabe  concluir  que  não  se  operou  o  transcurso  do  prazo  decadencial” (e­fls. 1676).  ­ “O art. 2º, §1º, letra “c”, item 3, da Lei 7.689/1988, com redação determinada  pelo art. 2º da Lei 8.034/1990, dispõe que para efeito de determinar a base de  cálculo  da  CSLL,  o  resultado  do  período­base,  apurado  com  observância  da  legislação  comercial,  será  ajustado  pela  adição  do  valor  das  provisões  não  dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o imposto de  renda. Portanto, para determinação da base de cálculo da CSLL, o valor inicial  é  o  lucro  líquido  apurado  segundo  a  legislação  comercial.  Como  tal  se  compreende  a  adoção  dos  princípios  contábeis  geralmente  aceitos,  que  compreende  o  regime  de  competência  nos  registros  das  obrigações”  (e­fls.  1677).  ­  “Como  se  observa  das  disposições  acima  transcritas,  a  legislação  determina  expressamente  a  adição  dos  juros  de  mora,  pois  se  o  §1º  do  art.  41  da  Lei  8.981/95 dispõe  sobre uma exceção em  relação à dedutibilidade de  tributos  e  contribuições na determinação do lucro real, segundo o regime de competência,  de  que  não  se  aplica  aos  tributos  e  contribuições  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa,  conseqüentemente,  os  juros  de mora  incidentes  sobre  esses  valores  também não podem seguir o  regime de competência, por  serem acessórios do  principal” (e­fls. 1686).  O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  da  PFN  (fls.  1723 do e­processo), em que argumenta, em breve síntese, que:  ­  “(...)  o  recurso  interposto  pela Fazenda Nacional  não merece  ser  conhecido  por esta E. Câmara Superior, uma vez que (i) quanto à decadência, tenha sido  devidamente  recolhida  a  CSL  apurada  em  31.12.1996,  não  se  configura  a  divergência entre os acórdãos paradigmas e a decisão recorrida; e (ii) quanto às  demais matérias, carece de interesse processual da Recorrente, uma vez que os  créditos  tributários  foram  extintos  por  força  do  pagamento  realizado  pela  Recorrida, valendo­se das benesses da Lei nº 11.194/09” (e­fls. 1734).  Fl. 1801DF CARF MF     6  ­ Não haveria norma que regesse a CSLL vedando a dedutibilidade dos tributos  com  exigibilidade  suspensa  e  dos  juros  correspondentes  para  efeito  de  sua  apuração.  ­  O  regime  de  competência  exigiria  que  a  despesa  seja  registrada  quando  incorrida, não quando paga,  logo, dever­se­ia registrar a despesa do tributo no  momento do seu fato gerador.  ­ “Por fim, ressalta a Recorrida que, em razão do acolhimento da preliminar de  decadência, a C. 1ª Turma da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais não  apreciou outros  fundamentos de  seu Recurso Voluntário  atinentes  ao lançamento da CSL, relativa ao ano­base de 1996” (e­fls. 1748).    Conclui­se, com isso, o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator.  Quanto  ao  conhcimeto  do  recurso  especial,  importa  delimitar  a  discussão  apenas  quanto  ao  período  de  1996,  tendo  em  vista  a  renúncia  do  contribuinte  aos  demais  períodos incluídos em programa de parcelamento tributário.  Ademais,  pugna  o  contribuinte  não  seja  conhecido  o  recurso  especial  interposto pela PFN, pois não  restaria evidenciada a divergência entre os  acórdãos  indicados  como  paradigmas  e  o  acórdão  recorrido.  Não  haveria  semelhança  fática  entre  os  aludidos  acórdãos capaz de evidenciar divergência hábil ao manejo do recurso especial.  Compreendo que o despacho de admissibilidade bem analisou o cumprimento  dos requisitos para a interposição do recurso especial de divergência interposto pela PFN, razão  pela  qual  não  merece  reparo.  Enquanto  o  acórdão  recorrido  compreendeu  que  apenas  seria  necessário aferir se o tributo seria sujeito ou não ao lançamento por homologação, os acórdãos  indicados  como paradigmas  compreenderam que  tal  dado  não  seria  suficiente  para  ensejar  a  incidência do art. 150, § 4º, do CTN, fazendo­se necessário aferir se declaração e quitação do  tributo,  ainda  que  parciais,  teriam  sido  realizados. A  questão  se  houve  ou  não  declaração  e  pagamento, ainda que parcial, no presente caso, é matéria a ser analisada no exame do mérito  recursal.   No  mérito,  deve  ser  analisado  se  houve  o  decurso  do  prazo  decadencial  quanto ao período de 1996, bem como a possibilidade de dedução, da base de cálculo da CSLL  (ou necessidade de adição) tanto de tributos com exigibilidade suspensa como dos juros sobre  eles incidentes.   Quanto à contagem do prazo decadencial, o acórdão recorrido, prolatado em  27.08.2009,  adotou  a  concepção  então  difundida  de  que  todos  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homogação estariam necessariamente submetidos à regra do art. 150, § 4º, do  CTN.  Ocorre  que,  logo  em  18.09.2009,  foi  publicado  o  acórdão  do  REsp  n.  973.733/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  Fl. 1802DF CARF MF Processo nº 16327.001898/2002­61  Acórdão n.º 9101­002.967  CSRF­T1  Fl. 1.800          7 PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173,  I, DO CTN. APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial  quinquenal para o Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo declaração prévia do débito  (Precedentes da Primeira  Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa  no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre  as  quais  figura  a  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de  ofício, ou nos casos dos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação em  que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de  Santi,  "Decadência  e Prescrição no Direito Tributário",  3ª  ed., Max Limonad,  São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a  configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104;  Luciano Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de  janeiro de 1991 a  dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu­ se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o  lançamento de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (STJ,  REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  No presente caso, a aplicação da norma veiculada pelo REsp n. 973.733/SC,  embora  exija  investigação  e  fundamentação  diversa  da  presente  no  acórdão  recorrido,  não  altera o seu resultado, qual seja, o reconhecimento da decadência quanto ao período de 1996,  com a incidência do art. 150, § 4º, do CTN.  Fl. 1803DF CARF MF     8 Como se observa às e­fls. 5 e seg., bem como e­fls. 1.764 e seg., em 1996,  houve substancial declaração, com efeito constitutivo, de CSLL. Ademais, em vista da opção  pela apuração anual do tributo, o contribuinte apurou estimativas mensais, que foram pagas ou  compensadas com saldo negativo de exercícios anteriores (e­fls. 1.790 e seg).  Conclui­se, portanto, que a regra aplicável ao caso é, realmente, o art. 150, §  4º, do CTN. Como o lançamento tributário foi formalizado em 24.04.2002 (e­fl. 88), o período  de 1996 foi alcançado pela decadência.  Nesse seguir, por reconhecer a decadência do período de 1996 e ser esta uma  questão preliminar à análise das demais matérias de mérito presentes no recurso especial, voto  no sentido de lhe NEGAR PROVIMENTO.    (assinatura digital)  Luís Flávio Neto                                Fl. 1804DF CARF MF

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Numero do processo: 13016.000256/2004-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-005.381
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.381  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS. EXPORTAÇÃO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MADEM SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E  EMBALAGENS    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 00 02 56 /2 00 4- 21 Fl. 131DF CARF MF Processo nº 13016.000256/2004­21  Acórdão n.º 9303­005.381  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o Acórdão 3803­00.849. Na parte de interesse ao presente litígio, o colegiado  a quo decidiu que a cessão onerosa de créditos do  ICMS não compõe a base de cálculo das  contribuições do PIS e da COFINS.  A Fazenda Nacional requer a reforma do acórdão argumentando, em síntese,  que  a  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  é  uma  operação  que  equipara­se  a  verdadeira  alienação de direitos a titulo oneroso, originando receita tributável, devendo compor a base de  cálculo  da  PIS/ COFINS,  conforme  dispõe  o  art.  1°  §§  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.637/2002,  bem  como o art. 1° da Lei nº 10.833/2003.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  O contribuinte apresentou contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.319, de  25/07/2017, proferido no julgamento do processo 13016.000004/2004­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.319):  "Os requisitos para se admitir o Recurso Especial foram cumpridos e  foram respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.   A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes  da  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  acumulados  em  razão  de  exportação  para  o  exterior,  devem,  ou  não,  ser  excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  a  questão  posta,  com  a  devida  declaração  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  artigo  543­B  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo Civil.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 13016.000256/2004­21  Acórdão n.º 9303­005.381  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  que  trata  da matéria,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, que considerou  inconstitucional a inclusão, na base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos onerosamente a terceiros.  Em  julgamento  realizado pelo  pleno  do  STF,  em 22/05/2013,  sob  a  relatoria da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, cuja decisão possui  a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir a  terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e o trânsito em julgado deu­ se em 05/12/2013.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 13016.000256/2004­21  Acórdão n.º 9303­005.381  CSRF­T3  Fl. 5          4 Por  força  da  disposição,  a  seguir  transcrita,  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  a  mencionada decisão do STF deve ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito  do CARF.  (Redação  dada  pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013,  também  estão  vinculadas  a  este  entendimento  as Delegacias  de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem da RFB,  com a manifestação  da  PGFN  na  Nota  transcrita  parcialmente  a  seguir,  no  que  interessa  a  esta  discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2. Em razão de os referidos julgados terem repercussão na esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  as  verbas  referentes  à  cessão  a  terceiro  de  crédito  presumido  do  ICMS  decorrente  de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do PIS e da COFINS.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte."  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 13016.000256/2004­21  Acórdão n.º 9303­005.381  CSRF­T3  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 135DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.001051/2009-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 21/07/2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configura prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Numero da decisão: 3301-003.991
Decisão: Recurso Voluntário Provido Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente Substituto. Liziane Angelotti Meira- Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Cássio Schappo (suplente convocado).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­003.991  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  MULTA REGULAMENTAR­AUTO DE INFRACAO ADUANEIRO­ OUTROS IMPOSTOS  Recorrente  WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 21/07/2008  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  MULTA  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVO­TRIBUTÁRIA.  RETIFICAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA.   Alteração  ou  retificação  das  informações  prestadas  anteriormente  pelos  intervenientes  não  configura  prestação  de  informação  fora  do  prazo,  para  efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e  “f” do Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.      Recurso Voluntário Provido  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto.   Liziane Angelotti Meira­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros   José  Henrique Mauri  (Presidente  Substituto),  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti Filho, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Cássio Schappo  (suplente convocado).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 10 51 /2 00 9- 85 Fl. 231DF CARF MF Processo nº 11128.001051/2009­85  Acórdão n.º 3301­003.991  S3­C3T1  Fl. 232          2 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão da DRJ/FOR, (fls.  70/80):  O  presente  processo  é  referente  à  exigência  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  informação  sobre carga transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil. O  lançamento,  que  foi  contestado pela empresa autuada,  totalizou R$ 5.000,00 à época  de sua formalização.  Da Autuação  De acordo com as informações contidas no campo DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL,  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  com  base  nos  fundamentos  a  seguir  sintetizados.  1)  A  empresa  autuada  solicitou,  após  o  decurso  do  prazo  para  prestar  informação  sobre  carga  transportada,  a  retificação  de  dados  já  incluídos  no  sistema  informatizado  de  controle  de  cargas.  Na  documentação  que  acobertou  a  carga  objeto  da  mencionada  correção  consta  como  agência  de  navegação  responsável a empresa WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA  LTDA., sujeito passivo da autuação.  2) A Instrução Normativa RFB nº 800, de 27/12/2007, estabelece  as regras que disciplinam o controle aduaneiro da movimentação  de  cargas,  embarcações  e unidades  de  carga,  o  qual  é  feito por  meio  do  sistema  Siscomex  Carga,  que  deverá  ser  suprido  de  informações a serem prestadas pelos intervenientes no Comércio  Exterior, na forma e no prazo ali estabelecidos.  3)  Os  prazos  para  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas  estão  fixados  no  art.  22  da  IN  RFB  800/2007,  o  qual  passou  a  vigorar  apenas  em  1/4/2009.  Até  essa  data,  tais  dados  deveriam  ser  fornecidos  até  a  atracação  do  veículo  transportador, consoante determina o art. 50, II, da referida IN.  4) Nos termos do art. 45 da IN RFB nº 800/2007, a alteração em  manifesto  ou  conhecimento  eletrônico  (CE)  após  o  prazo  para  fornecimento  do  dado  alterado  também  configura  prestação  extemporânea  de  informação,  que  dessa  forma  abrange  a  retificação, a inclusão, a exclusão, a vinculação, a associação e a  desassociação de dados.  5)  No  presente  caso,  não  ocorreu  nenhuma  das  situações  excludentes  da  penalidade  definidas  no  Ato  Declaratório  Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008.  6) As  obrigações  acessórias  instituídas  no  âmbito  do  Siscomex  Carga  se  prestam  para  assegurar  o  adequado  controle  sobre  as  operações  no  âmbito  do  comércio  internacional,  e  são  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 11128.001051/2009­85  Acórdão n.º 3301­003.991  S3­C3T1  Fl. 233          3 necessárias,  sobretudo, para possibilitar a atuação preventiva da  Aduana  na  coibição  de  ilícitos  e  para  imprimir maior  agilidade  aos  despachos  aduaneiros  de  importação  e  de  exportação.  Para  estimular  o  cumprimento  dessas  obrigações  é  que  foi  editada  a  Lei nº 10.833/2003, estabelecendo penalidades aos intervenientes  que descumprem os ditames aduaneiros.  7)  A  Lei  nº  10.833/2003  alterou  a  redação  do  art.  37  do  DecretoLei nº 37/1966, que  impõe ao  transportador a obrigação  de prestar informações sobre a carga transportada, e também a do  art.  107  desse  mesmo  Diploma  Legal,  definindo  o  descumprimento  dessa  obrigação  como  infração  autônoma,  sujeita à multa, nos termos do inciso IV, alínea “e”, desse artigo.  8)  A  autuação  foi  realizada  em  conformidade  com  o  entendimento formalizado na Solução de Consulta Interna nº 08,  de  14/2/2008,  por  meio  da  qual  a  Coordenação­Geral  de  Tributação  (Cosit)  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  se  posicionou  pela  aplicação  da  penalidade  em  foco  levando em consideração a carga cujos dados exigidos não foram  informados tempestivamente, e não a quantidade de informações  sobre essa carga prestadas a destempo.  9) O lançamento também considerou as disposições contidas no  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Portanto,  materializada  a  infração,  a  aplicação  da  multa  é  cabível,  independentemente  da  apuração  de  dolo  ou  culpa  do  interveniente, bem como da efetividade e extensão dos efeitos do  ato  infracionário.  No  caso,  não  há  dúvidas  que  as  informações  foram prestadas pela autuada após o prazo estabelecido para esse  fim.  10)  Em  relação  aos  intervenientes  no  comércio  exterior,  assim  são consideradas todas aquelas pessoas indicadas pela legislação,  como  é  o  caso  das  citadas  no  §  2º  do  art.  76  da  Lei  nº  10.833/2003  e  nos  artigos  3º  a  5º  da  IN  RFB  nº  800/2007.  O  lançamento  foi  formalizado  em  nome  da  autuada  porque  ela  figurava  como  agência  de  navegação  responsável  no  conhecimento  eletrônico  referente  à  carga,  razão  pela  qual  era  obrigação dela prestar as informações exigidas no prazo fixado.  Diante dos fatos apurados, a autoridade lançadora lavrou o Auto  de  Infração  em  debate,  tendo  como  fundamento,  além  dos  dispositivos  legais  já  mencionados,  os  indicados  no  campo  ENQUADRAMENTO LEGAL do Auto de Infração.  Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  em  5/3/2009  e  apresentou impugnação (fls. 43­46) em 24/3/2009, na qual aduz  os argumentos a seguir sintetizados.  a) O atraso na prestação da informação se deu por razões alheias  à  vontade  da  impugnante,  pois  os  dados  que  deveriam  ter  sido  disponibilizados  pelos  exportadores  no  porto  de  origem  não  foram apresentados a tempo.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 11128.001051/2009­85  Acórdão n.º 3301­003.991  S3­C3T1  Fl. 234          4 b) A conduta da impugnante (atraso no pedido de retificação) não  está  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  com redação dada pela Lei n° 10.833/2003, uma vez que ela não  deixou  de  prestar  a  informação  nem  causou  embaraço  ou  impedimento  à  fiscalização,  e  a  norma  punitiva  não  admite  analogia ou interpretação extensiva.  c)  Mesmo  que  essa  conduta  pudesse  ser  considerada  infração,  ainda assim não seria cabível a multa aplicada, pois o pedido de  retificação foi feito antes de qualquer ação fiscal, sendo aplicável  ao caso o instituto da denúncia espontânea, constante no art. 138  do CTN, para fins de exclusão da penalidade.  d) A penalidade  também  não  pode  ser  cominada  à  impugnante  porque ela não se reveste da condição de empresa de transporte  internacional,  nem  é  prestadora  de  serviço  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta  ou  agência  de  carga.  É  apenas  uma  agência  de  navegação,  que  tem  por  fim  prover  as  necessidades  do  navio  no  porto  de  destino,  e  não  pode  ser  equiparada às empresas mencionadas anteriormente.   Ao  final  a  defesa  requer  que  o  lançamento  seja  julgado  improcedente.  Por  meio  do  Acórdão  no  08­26.782­  7ª  Turma  da  DRJ/FOR  (fls.  70/80),  julgou­se improcedente a impugnação com a seguinte Ementa:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 21/07/2008  AGÊNCIA  MARÍTIMA  REPRESENTANTE  DE  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  PRESTAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  INFORMAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  A  agência  de  navegação  marítima  representante  no  País  de  transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na  prestação  de  informações  que  estava  legalmente  obrigada  a  fornecer à Aduana nacional.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 21/07/2008  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  RETIFICAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  REGISTRO. IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO DO AGENTE.  MULTA  A  retificação  de  registro  sobre  carga  transportada  após  o  prazo  fixado para prestar essa informação confirma que o dado correto  não foi apresentado tempestivamente, fato que é tipificado como  infração autônoma, punível  com multa  específica,  independente  da intenção do agente.   PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO.  A prestação de informações sobre carga transportada na forma e  no  prazo  legalmente  estabelecidos  é  obrigação  acessória  autônoma,  cujo  descumprimento  não  comporta  saneamento  via  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 11128.001051/2009­85  Acórdão n.º 3301­003.991  S3­C3T1  Fl. 235          5 denúncia  espontânea,  que  é  expressamente  afastada  após  a  atracação do veículo transportador.    A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  86/95),  que  teve  provimento  por meio  do Acórdão  no  3801003.269–  1ª  Turma  Especial  (fls.127/135),  com  a  seguinte Ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 21/07/2008  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE NO  CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter  administrativo  cumpridas  intempestivamente,  mas  antes  do  início  de  qualquer  atividade  fiscalizatória, relativamente ao dever de  informar, no Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  Recurso Voluntário Provido.  Cientificada do  acórdão mencionado, o Representante da Fazenda Nacional  apresentou Recurso Especial  (fls.  137/145  ),  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­lei nº 37/1966, com a nova redação dada pela Lei no 12.350, de 2010.  O  recurso  foi  admitido  por  intermédio de Despacho 3100­412 – 1ª Câmara  (fls 157/158), e o Recorrente apresentou contrarrazões (fls 163/171).  O  Recurso  Especial  foi  provido  em  parte,  por  meio  do  Acórdão  no  9303003.614– 3ª Turma (fls. 212/220) com a seguinte Ementa:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 21/07/2008  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como os  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da Receita  Federal do Brasil para prestação de informações à administração  aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  dada  pelo  art.  40 da Lei  nº 12.350,  de  2010.  Recurso Especial Provido em Parte.  Determinou­se ainda na referida decisão o seguinte (fl. 220):  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o  processo  retornar  à  instância a quo  para  apreciação  das  demais  questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de  deliberação por aquele Colegiado."  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 11128.001051/2009­85  Acórdão n.º 3301­003.991  S3­C3T1  Fl. 236          6 Aplicando­se as razões de decidir, o voto e o resultado acima do  processo  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF, dá­se  provimento parcial ao recurso interposto pela Fazenda Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram objeto de deliberação por aquele Colegiado.  Dessarte, conforme determinado pelo acórdão referido, os autos do processo  em  referência  foram  reencaminhados  a  esta Seção  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais e a mim distribuídos, para apreciação das questões trazidas no Recurso Voluntário do  Recorrente que não foram objeto de deliberação.     É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais  de admissibilidade e deve ser conhecido.  No  Recurso  Voluntário  (fls.  86/95)  o  Recorrente,  além  da  denúncia  espontânea, que não constitui matéria da presente decisão, alega falta de fundamento legal para  o lançamento da multa e ilegitimidade passiva.   A Instrução Normativa Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro  de  2007,  determinava  que  a  retificação  de  conhecimento  de  embarque  fora  do  prazo  configurava prestação de informação fora do prazo, nos seguintes termos:   Art.  45.  O  transportador,  o  depositário  e  o  operador  portuário  estão  sujeitos  à  penalidade  prevista  nas  alíneas  "e"  ou  "f"  do  inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, e quando for  o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não  prestação  das  informações  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos nesta Instrução Normativa.  §  1º Configura­se  também prestação de  informação  fora do  prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação  dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta  Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção,  e a atracação da embarcação. (grifou­se)  No entanto, o artigo transcrito foi revogado pela Instrução Normativa RFB nº  1.473, de 02 de junho de 2014. Ademais, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da  Solução de Consulta  Interna nº 2­Cosit, de 4 de  fevereiro de 2016, consolidou entendimento  que  a multa  em pauta  não  se  e  aplica  ao  caso  de  retificação  de  informação  já  prestada pelo  interveniente, nos seguintes termos:   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE DIREITO  TRIBUTÁRIO  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  CONTROLE  ADUANEIRO  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 11128.001051/2009­85  Acórdão n.º 3301­003.991  S3­C3T1  Fl. 237          7 DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA  ADMINISTRATIVO­TRIBUTÁRIA.   A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do  Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a  redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável  para  cada  informação  não  prestada  ou  prestada  em  desacordo  com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB  nº 800, de 27 de dezembro de 2007.  As  alterações  ou  retificações  das  informações  já  prestadas  anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação  de  informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a  aplicação  da  citada multa.  Dispositivos  Legais:  Decreto­Lei  nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB  nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (grifou­se)  Dessarte,  com  supedâneo  no  art.  106,  II,  do CTN,  na  Instrução Normativa  RFB nº 1473, de 2014 e na Solução de Consulta Interna nº 2 ­ Cosit, de 2016, voto por afastar a  penalidade e dar provimento ao Recurso Voluntário.   Liziane Angelotti Meira ­ Relatora                               Fl. 237DF CARF MF

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6937289 #
Numero do processo: 13161.001322/2003-26
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1999 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. O Supremo Tribunal Federal aprovou, em sessão plenária, a Súmula Vinculante ri° 08, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei ri° 8.212/91, que estipulavam um prazo de dez anos para ocorrência da decadência e prescrição de crédito tributário originado em contribuições sociais. Vigora para as contribuições o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, § 40 do CTN Lei n° 5.172/66, por força do disposto no artigo 146, inciso III, letra "b", da Carta Constitucional de 1988. Recurso Voluntário Provido,
Numero da decisão: 1801-00.270
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1999 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. O Supremo Tribunal Federal aprovou, em sessão plenária, a Súmula Vinculante ri° 08, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei ri° 8.212/91, que estipulavam um prazo de dez anos para ocorrência da decadência e prescrição de crédito tributário originado em contribuições sociais. Vigora para as contribuições o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, § 40 do CTN Lei n° 5.172/66, por força do disposto no artigo 146, inciso III, letra "b", da Carta Constitucional de 1988. Recurso Voluntário Provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. /---- j"---ANA D BARROS FERNANDES - Presidente e Relatora EDITADO EM: 1 2 NOV ?Pln Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, André Almeida Blanco, Rogério Garcia Feres e Ana de Barros Fernandes. Relatório A empresa foi autuada a recolher CSLL, relativa ao ano-calendário de 1998, por haver compensado a CSLL do período com o saldo acumulado das bases de cálculo negativas em valor superior ao limite legal, estipulado em 30% do lucro líquido, O Auto de Infração encontra-se às fls. 91 a 98. A empresa foi cientificada em 13/01/2004, por Edital afixado em 29/12/2003, tendo em vista, que, quando a fiscalização foi pessoalmente cientificá-la da autuação não encontrou a sede da empresa no endereço indicado (Termo de Constatação às fis, 90). Inconformada com o lançamento tributário, apresentou a impugnação de fls. 101 a 111, protestando pela decadência e, no mérito, defendendo que não procede a limitação de compensação com as bases de cálculos negativas ao se tratar de atividade rural, como é o seu caso. Às fls. 113 a 123 a Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Campo Grande/MS exarou o Acórdão n° 04-10,681, mantendo o lançamento tributário, assim ementado: COMPENSAÇÃO, BASE DE CÁLCULO NEGATIVA ATIVIDADE RURAL. A exceção à regra que limita a 30% a compensação de prejuízos fiscais não se aplica às bases negativas da contribuição social sobre o lucro ainda que decorrentes de exploração de atividade rural, CSLL. DECADÊNCIA, O direito da Administração de constituir o crédito tributário relativamente à CSLL decai em dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Tempestivamente, a empresa ingressou com o Recurso Voluntário de fls. 130 a 142, repisando a mesma argumentação da defesa inicial, solicitando a reforma do acórdão prolatado em primeira instância. É o relatório. Passo a apreciar as razões recursais, 2 Processo n° 13161 001322/2003-26 SI-TE01 Acórdão n,° 1801-00270 Fl 2 Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES Conheço do recurso voluntário, por tempestivo. Preliminarmente, cumpre observar a alegação de decadência do lançamento tributário objeto deste litígio administrativo. O Supremo Tribunal Federal, em 12 de junho de 2008, declarou, por intermédio da Súmula Vinculante de n° 08, que: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto- lei n° L569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Por este ato, encerrou discussão sobre qual o prazo decadencial a que se sujeitam as contribuições para a Seguridade Social, sendo aplicável, para este efeito, as disposições contidas na Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional - CTN, reconhecida com o status de Lei Complementar, conforme a Carta Magna exige para que se verse sobre normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (artigo 146, III, b, da Constituição Federal), No presente caso, o fato gerador da obrigação tributaria ocorreu em 31/12/98 e a ciência do lançamento tributário em 13/01/04, por conseguinte discorridos mais de cinco anos da ocorrência do fato. Destarte, a decadência deve ser reconhecida, razão pela qual dou provimento ao recurso voluntário, acolhendo a preliminar e deixando de apreciar as razões meritórias a respeito do lançamento fulminado, ANA DE BARROS FERNANDES Relatara 3

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6884020 #
Numero do processo: 10920.721761/2015-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO. Ao se constatar a existência de omissão, os embargos devem ser acolhidos. PROCESSOS DISTINTOS. DIFERENTES SITUAÇÕES FÁTICAS. Tratam-se de processos distintos cujas autuações referem-se a outros anos-calendário e os valores subvencionados também são diferentes, assim como os procedimentos adotados nas ações fiscais não foram os mesmos.
Numero da decisão: 1301-002.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada no acórdão 1301-002.132, sem conferir-lhes efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros; Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Roberto Silva Junior.
Nome do relator: MILENE DE ARAUJO MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1292; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.243          1 1.242  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.721761/2015­65  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1301­002.510  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  IRPJ, CSLL, COFINS e PIS ­ Subvenções  Embargante  BRITANIA ELETRONICOS S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO.  Ao se constatar a existência de omissão, os embargos devem ser acolhidos.  PROCESSOS DISTINTOS. DIFERENTES SITUAÇÕES FÁTICAS.  Tratam­se  de  processos  distintos  cujas  autuações  referem­se  a  outros  anos­ calendário e os valores subvencionados  também são diferentes, assim como  os procedimentos adotados nas ações fiscais não foram os mesmos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  acolher  os  embargos  de  declaração  para  sanar  a  omissão  apontada  no  acórdão  1301­002.132,  sem  conferir­lhes efeitos infringentes.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 17 61 /2 01 5- 65 Fl. 1243DF CARF MF Processo nº 10920.721761/2015­65  Acórdão n.º 1301­002.510  S1­C3T1  Fl. 1.244          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros;  Amélia  Wakako  Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Flávio Franco Correa, José Eduardo  Dornelas  Souza, Marcos  Paulo  Leme Brisola  Caseiro, Milene  de Araújo Macedo  e Roberto  Silva Junior.     Relatório  Trata o presente de embargos de declaração (fls. 1.214 a 1.226) opostos pelo  contribuinte acima identificado, em face do acórdão de recursos de ofício e voluntário nº 1301­ 002.132  (fls.  1.169  a 1.197),  prolatado por  esta 1ª Turma na  sessão de  julgamento de 14 de  setembro de 2016.  No referido julgado, o Colegiado pronunciou­se por unanimidade no sentido  de negar provimento aos recursos de ofício e voluntário. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. CARACTERIZAÇÃO.   Para caracterização das  subvenções para  investimento necessária  a  intenção  do  ente  subvencionador  em  destiná­las  para  investimento,  assim  como  ,  a  efetiva e específica aplicação, pelo beneficiário, dos valores subvencionados  em  investimentos  para  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico.  PROGRAMA  DO  ESTADO  DE  SANTA  CATARINA.  BENEFÍCIOS  FISCAIS.  INEXISTÊNCIA  DE  OBRIGAÇÕES  ESPECÍFICAS  PARA  APLICAÇÃO EM INVESTIMENTOS. SUBVENÇÕES PARA CUSTEIO.   Inexistentes  no  ato  legal  concessório  dos  benefícios  fiscais  do  Estado  de  Santa Catarina quaisquer obrigações específicas para o beneficiário, de forma  a  garantir  a  aplicação  dos  valores  subvencionados  em  investimentos,  estes  benefícios fiscais devem ser classificados como subvenções para custeio.  CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO.  Aplica­se  a  mesma  solução  em  razão  de  ambos  lançamentos  estarem  apoiados nos mesmos elementos de convicção   COFINS.  PIS.  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO.  RECEITAS  TRIBUTÁVEIS.  Incluem­se dentre as  receitas  tributáveis pela COFINS e PIS as  subvenções  para custeio face à inexistência de previsão legal para exclusão destas receitas  da base de cálculo das contribuições.  MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  APLICABILIDADE.  Cabível a aplicação da multa isolada prevista no art. 44, inciso II, alínea "b"  da Lei nº 9.430/96 concomitantemente com a multa de ofício por se tratarem  Fl. 1244DF CARF MF Processo nº 10920.721761/2015­65  Acórdão n.º 1301­002.510  S1­C3T1  Fl. 1.245          3 de penalidades distintas e com previsões legais específicas. A Súmula CARF  nº  105  não  é  aplicável  aos  fatos  geradores  a partir  de  2007  em virtude  das  alterações legislativas ao art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, sobre o  qual se fundamenta referida súmula.  MULTA ISOLADA. EXONERAÇÃO. INEXATIDÃO NA APURAÇÃO.  Correto o acórdão recorrido que exonerou a multa isolada sobre a estimativa  de  CSLL  do  mês  de  outubro/2012  quando  identificado  erro  na  base  de  cálculo da estimativa apurada pela fiscalização.   Nos  embargos  opostos  às  fls.  1.214  a  1.226,  a Britânia Eletrônicos S.A.,  com  fundamento nos arts. 64 e seguintes do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela  Portaria MF  nº  343/15,  alegou  que  o  aresto  combatido  padeceria  de  omissão,  contradição  e  obscuridade, assim apontadas:  (i) Da necessidade de serem esclarecidas quais as questões fáticas que levaram a  turma  a  concluir  que  a  subvenção  recebida  pela  embargante  não  seria  da  modalidade  de  investimento;  (ii)  Da  contradição  quanto  aos  critérios  da  fiscalização  descritos  no  relatório  fiscal ­ aplicação em bens do ativo fixo;  (iii) Da contradição existente quanto à intenção do subvencionador;  (iv) Da omissão existente quanto à efetiva e específica aplicação dos recursos  No Despacho  de  Admissibilidade  às  fls.  1.231  a  1.242,  o  Presidente  desta  1º  Turma  rejeitou  em  definitivo  os  embargos,  no  que  toca  aos  itens  (ii),  (iii)  e  (iv)  e  admitiu,  exclusivamente no que toca ao item (i), para que fosse sanada a omissão relativa à necessidade  de serem esclarecidas quais as questões fáticas que levaram a turma a concluir que a subvenção  recebida pela embargante não seria da modalidade de investimento.  Relativamente  à  omissão  quanto  à  necessidade  de  serem  esclarecidas  quais  as  questões fáticas que levaram a turma a concluir que a subvenção recebida pela embargante não  seria da modalidade de investimento, a ora embargante assim a apontou:  "Nas razões do seu Recurso Voluntário, a Embargante demonstrou que em um  processo  administrativo  fiscal  em  que  ela  também  era  parte  (PAF  n°  10920.724243/2012­51), totalmente similar ao presente caso (só mudam os períodos  de apuração do IR/CS), a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu que  os  benefícios  recebidos  pelo  Estado  de  Santa  Catarina  são  subvenções  para  investimento.  Em que pese o v. acórdão ora embargado tenha reconhecido a semelhança das  discussões, ele acabou concluindo que tal precedente não seria aplicável ao presente  processo, pois existiriam situações fáticas diferentes entre os processos. Veja­se:  "De acordo com acórdão acima mencionado, anexado às fls. 1054 a 1069, o  objeto da autuação do referido processo é a subvenção recebida do Estado de Santa  Catarina  com  fundamento  no  art.  148  ­  A,  Anexo  II,  do  Decreto  n°  2.870/2001  (RICMS/SC), relativa ao ano­calendário de 2007. No presente processo, apenas nos  anos  de  2010  e  2011,  o  benefício  foi  concedido  com  o  mesmo  fundamento,  Fl. 1245DF CARF MF Processo nº 10920.721761/2015­65  Acórdão n.º 1301­002.510  S1­C3T1  Fl. 1.246          4 entretanto,  existem  diferenças  fáticas  relativamente  às  autuações,  devendo  cada  processo ser analisado separadamente" ­ fls. 1191 ­ g.n.  Ocorre  que  o  v.  acórdão  não  esclarece  quais  "seriam  as  diferenças  fáticas  entre as autuações".  Veja, Ilmo. Julgador, que a precisa identificação das "diferenças fáticas entre  as  autuações"  em  questão  é  indispensável  e  uma  questão  de  justiça,  já  que  no  presente  caso  a  controvérsia  foi  julgada  de  forma  desfavorável  à  Embargante,  enquanto que no PAF n° 10920.724243/2012­51 a conclusão lhe foi favorável.  Sabe­se  que  os  Conselheiros  do  CARF  não  estão  vinculados  às  decisões  proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, mas é imprescindível que os  motivos  "invocados"  para  se  afastar  importante  precedente  sejam  devidamente  manifestados,  especialmente  quando  alegado  que  a  sua  não  aplicação  decorreu  de  "diferenças fáticas" relativas às autuações.  Tais  esclarecimentos  se  revelam  ainda mais  necessários  pelo  fato  de  que  o  próprio v. acórdão ora embargado reconhece que: (i) o benefício usufruído no ano de  2007 é o mesmo que o de 2010 e 2011; (ii) os dispositivos legais são os mesmos; e  (iii) os atos administrativos do Estado de Santa Catarina concessórios do benefício  são os mesmos.  Assim,  considerando  que  os  julgamentos  dos  processos  administrativos  perante este CARF devem sempre se pautar na verdade material e fática dos casos,  não há dúvida que deve ser suprida a omissão, com precisão, em relação a quais as  "diferenças fáticas entre as autuações" referidas no v. acórdão ora embargado, que  levaram a esta C. Turma concluir que o entendimento firmado pela CSRF (acórdão  n° 9101­002.348) não seria aplicável ao caso."  Considerando que o acórdão recorrido não esclareceu quais seriam as diferenças  fáticas entre a autuação objeto do Acórdão nº 9101­002.348, proferido pela Câmara Superior  de Recursos Fiscais, e a presente autuação, os embargos foram admitidos para saneamento da  omissão apontada pela contribuinte.   É o relatório.    Voto             Conselheira Milene de Araújo Macedo, Relatora  A ciência do acórdão ora embargado se deu em 21/11/2016 (fls. 1.211), tendo  sido os embargos apresentados em 25/11/2016 (fls. 1.213), assim, tenho que são tempestivos, à  luz do prazo de cinco dias estabelecido pelo § 1º do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno  do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.   A  contribuinte  pleiteia  que  o  acórdão  seja  integrado  a  fim  de  que  sejam  esclarecidas  as  diferenças  fáticas  entre  a  autuação  ora  em  discussão  e  a  objeto  do  processo  administrativo  nº  10920.724243/2012­51,  em  que  obteve  decisão  favorável  proferida  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais. Afirma serem necessários os esclarecimentos tendo em  vista que o próprio acórdão embargado reconhece que o benefício usufruído no ano­calendário  Fl. 1246DF CARF MF Processo nº 10920.721761/2015­65  Acórdão n.º 1301­002.510  S1­C3T1  Fl. 1.247          5 de  2007,  objeto  do  processo  administrativo  nº  10920.724243/2012­51,  é  o mesmo  que  o  de  2010 e 2011, os dispositivos legais são os mesmos e os atos administrativos do Estado de Santa  Catarina concessórios do benefício são os mesmos.  No presente caso, os  fatos  são diferentes pois  tratam­se de anos­calendários  diferentes, cujos valores subvencionados também são diferentes, assim como os procedimentos  adotados  nas  ações  fiscais  não  foram  os  mesmos.  Observe­se  que  no  Acórdão  de  Recurso  Especial  do  Procurador  nº  9101­002.348,  de  14  de  junho  de  2016,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10920.724243/2012­51,  consta  que  a  contribuinte  foi  intimada  pela  fiscalização  a  demonstrar, mediante  documentação  hábil  e  idônea  e  respectivos  lançamentos  contábeis, onde foram aplicadas as subvenções para investimentos ­ ICMS:  "7)  Demonstrar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea  e  respectivos  lançamentos contábeis, onde foram aplicadas as subvenções para investimentos  ICMS.  (...)  c) aplicação dos recursos: em que pese a dificuldade de  individualização do  caminho percorrido pelo recurso  financeiro proveniente da Reserva de Subvenção,  com  a  simples  leitura  das  fichas  36A  e  37A  da  DIPJ,  as  quais  registram  as  Demonstrações Financeiras  da  companhia  referentes  aos  exercícios  encerrados  em  31/12/2006,  31/12/2007  e  31/12/2008,  é  possível  concluir  que  os  recursos  provenientes  da  subvenção  do  ano­calendário  2007,  realizadas  financeiramente  ao  longo dos anos­calendário 2007 e 2008, foram integralmente investidos na expansão  das atividades da empresa:  ________________________________________Descrição ____________________ 2006_______________2007 _______ Variação_____________2008 _______ Variação  CIRCULANTE    04.Estoques  40.270.681,59  87.691.005,19  47.420.323,60  110.896.331,15  23.205.325,96  06.Adiantamentos a Fornecedores  1.453.081,72  4.183.381,08  2.730.299,36  6.112 671,80  1.929.290,72  07.Clientes  68.508.374,59  134.712.186,79  66.203.812,20  107.427.333,38  ‐27.284.853,41  14.TOTAL DO CIRCULANTE  110.672.694,28  228.652.582,69  117.979.888,41  231.408.499,25  2.755.916,56  PERMANENTE ‐ INVESTIMENTOS            24.Participações Permanentes em Coligadas ou Controladas    11.628.627,10  11.628.627,10  31.TOTAL DOS INVESTIMENTOS  11.628.627,10  11.628.627,10  PERMANENTE ‐ IMOBILIZADO            32.Terrenos  2.401.431,00  2.401.431,00  2.401.431,00  _  33. Edifícios e Construções    30.203.159,22  30.203.159,22  34.Equipamentos, Máquinas e Instalações Industriais  5.699,00  5.699,00  5.699,00  Outras Imobilizações  22.176,00  6.575.074,97  6.552.898,97  520.387,69  ‐ 6.054.687,28  43(­)Depreciações, Amortizações e Quotas de Exaustão  6.162,07  10.195,36  4.033,29  , 112.183,64  101.988,28  44.TOTAL DO IMOBILIZADO  21.712,93  8.972.009,61  8.950.296,68  33.018.493,27  24.046.483,66  52.TOTAL DO PERMANENTE  21.712,93  8.972.009,61  8.950.296,68  44.648.096,02  35.676.086,41  53.TOTAL DO ATIVO  166.630.253,57  237.624.592,30  70.994.338,73  276.056.595,27  38.432.002,97  CIRCULANTE            01.Fornecedores  9.988.121,53  24.627.383,29  14.639.261,76  6.473.025,41  ‐18.154.357,88  02.Financiamentos a Curto Prazo  2.780.426,70  2.780.426,70  03. Impostos, Taxas e Contribuições a Recolher  4.487.228,56  2.891.982,78  1.595.245,78  853.606,56  ‐ 2.038.376,22  12.TOTAL DO CIRCULANTE  15.072.621,27  27.983.438,73  12.910.917,46  10.979.757,94  ‐17.003.680,79  EXIGÍVEL A LONGO PRAZO            14.Financiamentos a Longo Prazo    9.610.948,63  9.610.948,63  22.TOTAL EXIGÍVEL A LONGO PRAZO  1.987.889,46  1.987.889,46  10.517.429,55  8.529.540,09  PATRIMÔNIO LIQUIDO ‐ CAPITAL            26.Capital de Domiciliados e Residentes no Pais  139.292.335,00  139.292.335,00    *193.028.431,00  53.736.096,00  29.TOTAL CAPITAL REALIZADO  139.292.335,00  .139.292.335,00    ' 193.028.431,00  53.736.096,00  30. Reserves de Capital  0,35  53.736.096,92  53.736.096,57  0,00  ‐53.736.096,92  32.Resenas de Lucros  613 269,85  731.241,61  117.971,76  *3.076.549,71  2.345.308,10  35.TOTAL DAS RESERVAS  613.270,20  54.467.338,53  53.854.068,33  3.076.549,71  ‐51.390.788,82  36.Lucros Acum. e/ou Saldo à Dispôs. Assembléia  11.652.127,10  13.893.590,58  2.241.463,48  *58.454.427,07  44.560.836,49  40.TOTAL OUTRAS CONTAS  11.652.127,10  13.893.590,58  2.241.463,48  58.454.427,07  44.560.836,49  Fl. 1247DF CARF MF Processo nº 10920.721761/2015­65  Acórdão n.º 1301­002.510  S1­C3T1  Fl. 1.248          6 41.TOTAL PATRIMÔNIO LÍQUIDO  151.557.732,30  207.653.264,11  56.095.531,81  254.559.407,78  46.906.143,67  42.TOTAL DO PASSIVO  166.630.253,57  237.624.592,30  70.994.338,73  276.056.595,27  38.432.002,97  *Na DIPJ/09, os valores informados nestas linhas estão preenchidos de forma incorreta, porém, trata­se apenas de divergência na alocação dos valores nas referidas  linhas, de forma que a soma total das contas do patrimônio liquido estão de acordo com a contabilidade da empresa, bem como a escnturação contábil  (Livro Razão e Diário) demonstra a  regularidade  destes valores.  Da análise do quadro acima, vale pontuar o seguinte:  a) A totalidade dos "créditos escriturais" levados a registro contra a conta de  Reserva de Capital (subvenção) no ano­calendário 2007 é de R$ 53.736.096,92;  b) Tais créditos escriturais são substituídos por recurso financeiro efetivo ao  longo  dos  anos­calendário  2007  e  2008,  período  que  a  companhia  investiu  R$  32.996.780,34  (saldo  de  R$  33.018.493,27  em  31/12/2008, menos  o  saldo  de R$  21.712,93 em 31/12/2006) na aquisição de bens para o Ativo Permanente. Investiu,  ainda, outros R$ 70.625.649,56 na aquisição de mercadorias para revenda (Estoque),  tudo destinado à consolidação e expansão da sua atividade no Estado de SC;  c) Destaque­se, ainda, que por se tratar de empresa que tem o objeto social de  comercialização  (revenda de produtos  importados),  o  investimento de  recursos em  estoques é absolutamente preponderante para o sucesso do empreendimento; (...)"  Verifica­se  portanto,  que  naquele  processo  houve  intimação  para  comprovação  da  aplicação  das  subvenções  e  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  deu  provimento às alegações da recorrente por entender que teria ocorrido a efetiva aplicação dos  recursos subvencionados em estoques, terrenos e edificações, conforme excerto do acórdão de  recurso especial do procurador abaixo transcrito:  "Registra­se  aumento  expressivo  de  estoques  dos  anos  de  2006  para  2007  (R$47.420.323,60) e de 2007 para 2008 (R$23.205.325,96). Inclusive, assiste razão  à Contribuinte, ao afirmar que, em razão da natureza de sua atividade (revenda de  produtos  importados),  a  aplicação  dos  recursos  em  estoques  encontra­se  em  consonância com a expansão do empreendimento econômico.  Em se tratando de ativo fixo, a rubrica "Terrenos", de 2006 para 2007 o valor  passou de zero para R$2.401.431,00. No que concerne a "Edifícios e Construções",  há aumento expressivo de 2007 para 2008 (de zero para R$30.203.159,22).  Por  sua  vez,  o  valor  lançado  como  subvenções  na  autuação  fiscal  foi  no  montante de R$53.736.096,00 (e­fls. 3338).  Ora,  a  documentação  trazida  aos  autos  evidencia  a  efetiva  aplicação  dos  recursos subvencionados."  Nos  autos  do  presente  processo,  não  consta  intimação  da  fiscalização  para  comprovação da efetiva e específica aplicação dos recursos. Por outro lado, quer seja durante o  procedimento  fiscal,  na  impugnação  ou  no  recurso  voluntário,  a  ora  embargante  não  demonstrou  ter  efetivamente  aplicado  os  recursos  em  investimentos,  ao  contrário,  em  seu  recurso voluntário às fls. 1.130, defende a tese de que o fator determinante para caracterização  da  subvenção  para  investimento  reside  na  intenção  do  poder  público  e  não  na  necessária  aplicação específica dos recursos:  "O fator determinante para a caracterização de uma subvenção na modalidade  "investimento" não reside na necessidade de aplicação específica dos recursos (p.ex.,  no  ativo  fixo  do  subvencionado), mas  sim  na  intenção  do  poder  público  em  fomentar a expansão de empreendimentos econômicos."   Fl. 1248DF CARF MF Processo nº 10920.721761/2015­65  Acórdão n.º 1301­002.510  S1­C3T1  Fl. 1.249          7 Dessa  forma,  o  acórdão  embargado,  após  analisar  os  instrumentos  legais  e  atos administrativos concessórios dos benefícios fiscais concluiu não ser possível identificar a  intenção do ente subvencionador de que os benefícios fiscais concedidos seriam aplicados na  implantação ou expansão do empreendimento, nem mesmo, o  tipo de  investimento que seria  realizado e a forma que o mesmo seria  implementado, motivo pelo qual deixou de analisar a  questão  relativa  à  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção  nos  investimentos.  Veja  a  conclusão do mencionado acórdão:  "Assim,  considerando a  ausência  dos  requisitos  necessários  à  caracterização  da subvenção para  investimentos nos benefícios  fiscais concedidos pelo Estado de  Santa  Catarina,  bem  assim,  a  falta  de  critérios  estabelecidos  pelo  ente  subvencionador  para  controlar  a  efetiva  e  específica  aplicação  dos  valores  transferidos,  firmei  convicção  de  que  os  valores  subvencionados  não  visavam  à  implantação  ou  expansão  das  atividades  econômicas,  devendo  ser  classificados  como subvenções para custeio, na forma do art. 392, inciso I, do RIR/99."  Em sede de memoriais a recorrente aponta a existência da seguinte situação  fática que comprovaria a efetiva aplicação dos recursos em investimentos nos anos­calendário  de 2010, 2011 e 2012, em contas do ativo circulante:    Ano  Ativo Circulante  Variação  Positiva  Folhas  DIPJ  Subvenções  Folhas Razões  Subvenções  2009  337.301.699,07      92.614.835,54    2010  557.567.171,21  220.265.472,14  479/523  130.109.971,35  476  2011  860.292.269,31  302.725.098,10  524/576  116.796.512,21  476  2012  935.689.447,67  75.397.178,36  577/633  126.422.189,90  477/478  Total    598.387.748,60    465.943.509,00      Ainda que o acórdão embargado  tivesse adotado o mesmo entendimento do  acórdão  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  e  passasse  a  enfrentar  a  questão  relativa  à  efetiva  e  específica  aplicação  das  subvenções  nas  contas  de  estoque,  terrenos  e  edifícios  e  construções  do  ativo,  as  conclusões  não  seriam  as  mesmas,  dado  à  diversidade  dos  fatos  contábeis  registrados  no  ano  de  2007,  com  os  registrados  no Balanço  Patrimonial  das DIPJ  relativas aos anos­calendário de 2010 (fls. 479 a 523), 2011 (fls. 524 a 576) e 2012 (fls. 577 a  633):  Item Balanço  31/12/2009  fls. 510  31/12/2010  fls. 510  31/12/2011  fls. 561  31/12/2012  fls. 617  Variação entre  31/12/2009 e  31/12/2012  Estoques  164.374.005,97  254.647.934,68  160.896.911,85  161.163.385,38  ­3.210.619,41  Terrenos  2.041.431,00  2.041.431,00  0,00  0,00  ­2.041.431,00  Edifícios e  Construções  30.215.590,74  30.441.352,74  0,00  0,00  ­30.215.590,74            ­35.467.641,15  Apesar  de  ter  recebido  subvenções  no montante  de R$  130.109.971,35  em  2010, R$ 116.796.512,21 em 2011 e R$ 126.422.189,90 em 2012, da análise dos balanços não  foi possível identificar a efetiva aplicação dos recursos recebidos nas contas de estoques e do  ativo não­circulante.  Fl. 1249DF CARF MF Processo nº 10920.721761/2015­65  Acórdão n.º 1301­002.510  S1­C3T1  Fl. 1.250          8 Conclusão  Em  conclusão,  por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  dos  embargos  de  declaração  da  contribuinte  para  no mérito,  dar  provimento  e  sanar  a  omissão  apontada,  sem  efeitos infringentes.  (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo                                Fl. 1250DF CARF MF

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