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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8439858 #
Numero do processo: 15983.000263/2007-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2003 a 30/04/2007 AI DEBCAD n° 37.073.449-1, de 07/06/2007. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. O indeferimento de produção de prova testemunhal não causa cerceamento do direito de defesa, sobretudo quando está totalmente dispensável ao julgamento da causa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, tornando-se matéria preclusa. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INFRAÇÃO. DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS E LIVROS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Constitui infração deixar de exibir documentos ou livros relacionados com as contribuições previdenciária nos moldes do § 2º do artigo 33 da Lei n° 8.212/91 e na alínea “j”, do inciso II, do artigo 283 do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social - RPS).
Numero da decisão: 2202-007.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. O indeferimento de produção de prova testemunhal não causa cerceamento do direito de defesa, sobretudo quando está totalmente dispensável ao julgamento da causa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, tornando-se matéria preclusa. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INFRAÇÃO. DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS E LIVROS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Constitui infração deixar de exibir documentos ou livros relacionados com as contribuições previdenciária nos moldes do § 2º do artigo 33 da Lei n° 8.212/91 e na alínea “j”, do inciso II, do artigo 283 do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social - RPS). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 02 63 /2 00 7- 54 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.115 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000263/2007-54 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 41 a 43), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pela Recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 33 a 37), proferida em sessão de julgamento de 28 de setembro de 2006, consubstanciada no Acórdão n.º 17-22.029, da Delegacia da Receita Federal de Brasil de Julgamento em São Paulo - SP (DRJ/SPOII), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação (e-fls. 104 a 108), mantendo-se o crédito tributário exigido, cujo Acórdão restou assim ementado: “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2003 a 30/04/2007 AI DEBCAD N° 37.073.449-1, de 08/06/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212/91, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO LANÇAMENTO. As normas que disciplinam o processo administrativo fiscal vedam a impugnação genérica do lançamento. Lançamento Procedente” Do Lançamento Fiscal e da Impugnação (CFL 38) O relatório constante no Acórdão da DRJ/SPOII (e-fls. 33 a 37) sumariza muito bem todos os pontos relevantes da fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pela ora Recorrente, por essa razão peço vênia para transcrevê-lo: “(...) Trata-se de Auto de Infração — AI, lavrado contra a empresa acima identificada por infringência ao disposto no art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei 8212/1991. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 04, embora devidamente notificada através do TIAD — Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, datado de 03/04/2007, para apresentação dos documentos nele relacionados em 10/04/2007, a empresa deixou de apresentar à fiscalização os seguintes documentos: Folhas de Pagamentos relativos às competências 05/2003 a 13/2003, 10/2005 e 04/2007; Livro Caixa referente aos exercícios de 2003, 2005 e 2006, sendo que o Livro Caixa de 2004 exibido à fiscalização não continha as assinaturas do representante Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.115 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000263/2007-54 legal e do contador, o que equivale a falta de apresentação do mesmo, eis que o documento não atendeu as formalidades legais exigidas. Salienta a autoridade fiscal que não ocorreram circunstâncias agravantes, nem atenuantes, previstas nos arts. 290 e 291 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.049/99. Segundo o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 05), ao contribuinte foi imputada multa no valor de R$11.951,21 (onze mil, novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e um centavos), em obediência aos artigos 92 e 102, da Lei n° 8212/91, 283, inciso II, alínea "j", e 373, do RPS. Da Impugnação A empresa em impugnação única contesta os lançamentos contidos nas NFLDs 37.073.447-5 e 37.073.448-3, bem como, as autuações contidas nos Autos de Infrações 37.073.449-1 e 37.073.450-5, alegando, em síntese, que: • A não informação da base de cálculo não pode gerar multa superior ao valor devido, quando o recolhimento foi feito com base nas folhas de pagamento juntadas; • A multa tributária aplicada põe em risco a própria existência do contribuinte, comprometendo seriamente sua atividade econômica, posto que possui verdadeira natureza de confisco, o que é vedado pelo inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal de 1988; • A razoabilidade exige que a multa por descumprimento de obrigação instrumental deva possuir base fixa e valor objetivo, relacionados estritamente à materialidade da própria infração, independente do fato gerador subjacente ou da obrigação tributária principal; • A documentação acostada à defesa demonstra a improcedência do débito lançado pela Fiscalização. (...)” Do Acórdão da Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ/SPOII (e-fls. 33 a 37), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo:  O julgador da primeira instância administrativa apontou que o Relatório Fiscal da Infração não deixou dúvida quanto aos fatos que acarretaram a imposição da multa prevista § 2º do artigo 33 da Lei n° 8.212/91 e na alínea “j”, do inciso II, do artigo 283 do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social – RPS), porém, a ora Recorrente apresentou defesa (Impugnação) com argumento genéricos, tratando de hipóteses que não possuem conexão com os fatos que lhe foram imputados nestes autos, replicando as mesmas argumentações apresentadas nas NFLDs, objetos da mesma ação fiscal, citando como exemplo a manifestação da defesa quanto a discordância dos critérios adotados para a aplicação da multa relativa a valores recolhidos com base nas Folhas de Pagamentos apresentadas, objeto de outro lançamento – NFLD 37.073.447-5, que objeto de outro julgamento consubstanciado no Acórdão n° 17-21.369, de Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.115 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000263/2007-54 05 de novembro de 2007, proferido por colegiado da primeira instância administrativa.  A DRJ/SPOII, reforça que é com a interposição da Impugnação que a ora Recorrente apresentará os motivos de fato e de direito em que se fundamentam, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, não havendo neste preceito nenhuma limitação do direito de defesa da Contribuinte, não sendo possível simplesmente contrapor-se genericamente ao lançamento, tal e qual feito pela ora Recorrente no presente caso, pois dessa forma sua irresignação não pode ser aceita.  Ainda, a DRJ/SPOII frisa que a multa aplicada ao caso tem caráter disciplinar , sendo o valor definido em lei, não havendo substrato coercitivo, estando correta sua aplicação como consta da NFLD objeto do julgamento.  Por fim, ressalta que não é cabível ao caso a relevação da multa, por não ter a ora Recorrente corrigido a falta.  Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, interposto, em 05 de março de 2008 (e-fls. 41 a 53), o sujeito passivo divide sua peça recursal no seguinte tópicos: 1. Preliminar: a. Do Cerceamento de Defesa. b. Da Nulidade do Processo Administrativo. c. Da Ofensa ao Princípio da Legalidade. 2. No Mérito: a. Dos Critérios para Imposição da Penalidade. 3. Do Pedido A seguir, no voto, analisaremos cada uma das alegações da Recorrente em sua peça recursal. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.115 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000263/2007-54 Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o Recurso se apresenta tempestivo (acesso ao Acórdão da DRJ/SPOII em 27 de fevereiro de 2008 – AR e-fl. 39), protocolo recursal, em 05 de março de 2008, e-fl. 41, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Por conseguinte, conheço do Recurso Voluntário (e-fls. 41 a 53). Do Cerceamento de Defesa Aqui, a Recorrente alega que foi tolhido o seu direito de defesa, pois a DRJ/SPOII não se manifestou sobre o seu requerimento de produção de todas os meios provas admitidas em direito, com destaque para prova testemunhal, com base nos artigo 38, 39 e 41 da Lei nº 9.484/99, porém, não assiste razão a Recorrente. O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão por parte da autoridade lançadora que impeça o sujeito passivo de conhecer os dados essenciais à sua defesa, restringindo tal direito. Não se configura cerceamento à defesa, quando o contribuinte apresenta recurso contra os mesmos fatos que originaram a autuação. O indeferimento por parte da autoridade julgadora de primeira instância de produção de provas testemunhais ou outras, quando entender desnecessárias, não se configuram cerceamento de direito de defesa. Cito jurisprudência do CARF corroborando tal conclusão: “PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O indeferimento de produção de prova testemunhal não causa cerceamento do direito de defesa, sobretudo quando está totalmente dispensável ao julgamento da causa. (CARF, Acórdão nº 2402-003.742 do Processo 18108.001075/2007-50) CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexiste cerceamento do direito de defesa em julgamento que examinou e decidiu plenamente todas questões suscitadas pelo sujeito passivo. (CARF, Acórdão nº 103-22.954 do Processo 13805.005882/98-18)” Ademais, frisa-se que o pedido de prova testemunhal, não deve ser acolhido, por falta de previsão legal. No caso em foco, não vislumbramos a ocorrência de ocorrência de cerceamento de defesa da Recorrente, sendo que a mesma teve todas as oportunidade de apresentar os documentos solicitados pela fiscalização, mas não o fez, em nenhum momento, apenas faz alegações genéricas para afastar a lançamento da multa. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.115 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000263/2007-54 Se razão a Recorrente quanto o cerceamento de defesa. Da Nulidade do Processo Administrativo. Neste tópico, a Recorrente alega ser nulo o processo administrativo por ausência da comprovação de que a Recorrente foi efetivamente notificada, em especial em relação ao Termo de Intimação Fiscal para Apresentação do Documento – TIAD, datado de 03 de abril de 2007, que alega ter sido por pessoa sem os poderes para tanto. Pois bem! Em relação a esta alegação da Recorrente, apontamos que esta não foi trazida em sua impugnação, consequentemente caracterizando-se a preclusão desta matéria, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72: “Art. 17.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” Ora, se a matéria não foi impugnada, se não se instaurou o litígio em relação a ela, a autoridade julgadora, seja de primeira, seja de segunda instância, não tem competência para dela conhecer. Aqui, mesmo que hipoteticamente tivesse sido instaurando o litígio em relação a esta alegação da Recorrente, apontamos que o TIAD (e-fls. 10 e 11) foi devidamente recebida, solicitando vários documentos 1 do período de 05/2003 a 04/2007, sendo que a Recorrente deixou de apresentar ou apresentou alguns deles sem as formalidades exigidas, quais são: Folhas de Pagamentos relativos às competências 05/2003 a 13/2003, 10/2005 e 04/2007; Livro Caixa referente aos exercícios de 2003, 2005 e 2006, sendo que o Livro Caixa de 2004 exibido à fiscalização não continha as assinaturas do representante legal e do contador, o que equivale a falta de apresentação do mesmo, eis que o documento não atendeu as formalidades legais exigidas. Destarte, matéria não impugnada é matéria preclusa, sem possibilidade de apreciação em sede de Recurso Voluntário Da Ofensa ao Princípio da Legalidade. A Recorrente alega que a penalidade estabelecida pela alínea “j”, do inciso III, do artigo 283 e no artigo 373, todos do Decreto nº 3.048/99 RPS, não estão aparados em lei, logo seria inconstitucional. Mais uma vez, a Recorrente inova em seu Recurso Voluntário, pois não trouxe esta alegação em sua impugnação, consequentemente caracterizando-se a preclusão desta matéria, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72: 1 Cópia de comprovante de residência, CPF e RG dos representantes legais e contador; Livro Caixa; Plano de contas; Comprovantes de recolhimento: DARP/GRPS/GPS; Folhas de pagamento de todos os segurados (empregados, contribuintes individuais e trabalhadores avulsos); GFIP, GRFP e GRFC com comprovantes de entrega e eventuais retificações; Registro de empregados; Relação Anual de Informações Sociais – RAIS; Rescisões de contrato de trabalho; Tabela de incidência gerada pelo sistema de folha de pagamento; Comprovante(s) de adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT; Comprovantes de fornecimento de vale-transporte; Notas fiscais, faturas e recibos de mão-de-obra ou serviços prestados Notas de produtor; Contratos com associações desportivas (patrocínio, licenciamento, uso marcas/símbolos e outros). Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.115 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000263/2007-54 “Art. 17.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” Ademais, nos termos da Súmula CARF nº 02, o CARF não possui competência para analisar e decidir sobre matéria constitucional, conforme súmula vigente, de utilização obrigatória, conforme Regimento Interno deste Conselho. Por tais razões, as alegações de inconstitucionalidade não podem ser apreciadas por este Conselho. Do Mérito Alega a Recorrente que, deixou de apresentar ou apresentou sem as formalidades exigidas os documentos exigidos pela Fiscalização por impossibilidade material, uma vez que encontrou resistência do seu Contador, uma vez que o Contador deixou de apresentar entregar os Livros Caixas e deixou de assinar o Livro Caixa de 2004, por que a Recorrente lhe devia honorários pela sua prestação de serviços. Pois bem! Neste giro, destaca-se que o ônus de coligir aos autos os documentos solicitado pela Fiscalização é da Recorrente, o que ela não o fez, não sendo o problema dela o Contador justificativa para ela deixar de entregar os documentos solicitados. Ocorre que, além da Recorrente não apresentar os documentos, depreendemos que os argumentos trazidos na sua peça recursal são evasivos e genéricos, não havendo qualquer motivo que justifique a não apresentação dos Livros Caixas e demais documentos. Ademais, não há razão a Recorrente em relação a alegação de que o valor da multa é exacerbado, pois a mesma foi aplicada nos moldes da legislação previdenciária vigente à época do fatos. Destarte, havendo a Recorrente infringido suas obrigações legais no tocante à apresentação de documentos ou livros relacionados com as contribuições previdenciária à fiscalização, deve ser mantido a aplicação da multa que tem fulcro nos artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 e na alínea “j”, do inciso II, do artigo 283 e artigo 373 do Decreto nº 3.048 /99 (Regulamento da Previdência Social – RPS) 2 . 2 Lei nº 8.212/91: "(...) Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. (...) Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (...) Decreto nº 3.048/99 (RPS): (...) Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.115 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000263/2007-54 Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres (...) II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: (...) j) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira; (...) Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. (...) Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8417370 #
Numero do processo: 13629.721407/2015-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA GERAL. CARF. SÚMULAS. ENUNCIADO Nº 148. APLICÁVEL. Tratando-se de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, não há que falar em lançamento por homologação, eis que referida sanção administrativa somente poderá ser aplicada mediante lançamento de ofício. Logo, o termo inicial de contagem do prazo decadencial sujeita-se à disposição vista no art. 173, inciso I, do CTN (regra geral), independentemente de suposto pagamento da obrigação principal que deveria ter sido declarada. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. CARF. SÚMULAS. ENUNCIADO Nº 49. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRATOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. CARF. SÚMULAS. ENUNCIADO Nº 46. APLICÁVEL. A fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ESTATUTO NACIONAL. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. REDUÇÃO DE PENALIDADE. INAPLICABILIDADE. Os benefícios da fiscalização orientadora (critério da dupla visita) e a redução de penalidades, previstos no estatuto das microempresas e empresas de pequeno porte (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, arts. 38, 38-B e 55), aplicam-se aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo, e não ao processo fiscal, o qual tem tratamento em seção própria daquele regulamento. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.
Numero da decisão: 2402-008.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA GERAL. CARF. SÚMULAS. ENUNCIADO Nº 148. APLICÁVEL. Tratando-se de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, não há que falar em lançamento por homologação, eis que referida sanção administrativa somente poderá ser aplicada mediante lançamento de ofício. Logo, o termo inicial de contagem do prazo decadencial sujeita-se à disposição vista no art. 173, inciso I, do CTN (regra geral), independentemente de suposto pagamento da obrigação principal que deveria ter sido declarada. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. CARF. SÚMULAS. ENUNCIADO Nº 49. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 14 07 /2 01 5- 23 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.698 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721407/2015-23 CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRATOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. CARF. SÚMULAS. ENUNCIADO Nº 46. APLICÁVEL. A fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ESTATUTO NACIONAL. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. REDUÇÃO DE PENALIDADE. INAPLICABILIDADE. Os benefícios da fiscalização orientadora (critério da dupla visita) e a redução de penalidades, previstos no estatuto das microempresas e empresas de pequeno porte (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, arts. 38, 38-B e 55), aplicam-se aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo, e não ao processo fiscal, o qual tem tratamento em seção própria daquele regulamento. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 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Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 02-81.170 - proferida pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - DRJ/BHE - transcritos a seguir (processo digital, fls. 32 a 35): O presente processo trata do auto de infração 061110020154075237 lavrado em 09-out- 15 para lançamento de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP relativa(s) ao ano-calendário 2010 com valor original igual a R$ 3500. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, o interessado apresenta impugnação alegando, em síntese, o que se segue: preliminar de decadência, a ocorrência de denúncia espontânea,alteração de critério jurídico, princípios, citou jurisprudência. Julgamento de Primeira Instância A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cujas ementa e dispositivo transcrevemos (processo digital, fls. 32 a 35): Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 EMENTA. Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Impugnação Improcedente Dispositivo: Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, nos termos do voto do relator, para manter o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 41 a 63): 1. alegações preliminares de que: a) houve mudança de critério jurídico, pois a Receita sempre permitiu a entrega em atraso da GFIP, desde que antes de iniciado o procedimento fiscal, restando impossibilitada a exigência de multa de forma retroativa; Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.698 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721407/2015-23 b) os débitos das competências exigidas no auto de infração estão extintos pela decadência; c) mencionada autuação feriu os princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva, da proporcionalidade, da razoabilidade e do não-confisco; d) ditas declarações foram entregues espontaneamente, restando evidenciado o instituto da denúncia espontânea; e) menção de que referida autuação está condicionada à prévia intimação da fiscalização, como também à não preterição da fiscalização orientadora (dupla visita); 2. transcrição de jurisprudência perfilhada à sua pretensão; 3. pedido de cancelamento da autuação. É o relatório Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 27/6/2018 (processo digital, fl. 37), e a peça recursal foi interposta em 9/7/2018 (processo digital, fl. 41), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar sobre a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Por oportuno, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142, § único, do mesmo Código, trata-se de atividade legalmente vinculada, razão por que a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.698 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721407/2015-23 constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, cujo enunciado de súmula transcrevo na sequência: Enunciado de Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Mérito Preliminar de decadência Na relação jurídico-tributária, a decadência se traduz fato extintivo do direito da Fazenda Pública apurar, de ofício, tributo que deveria ter sido pago espontaneamente pelo contribuinte. Assim considerado, o sujeito ativo dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para constituir referido crédito tributário mediante lançamento (auto de infração ou notificação de lançamento), Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.698 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721407/2015-23 variando conforme as circunstâncias, apenas, a data de início da referida contagem. É o que se vê nos arts. 150, § 4º, e 173, incisos I e II e § único, do CTN, nestes termos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Cotejando os supracitados preceitos. deduz-se que o legislador dispensou tratamento diferenciado àquele contribuinte que pretendeu cumprir corretamente sua obrigação tributária, apurando e recolhendo o encargo que supostamente entendeu devido. Nessa perspectiva, o CTN trata o instituto da decadência em dois preceitos distintos, quais sejam: (i) em regra especial, de aplicação exclusiva quando o lançamento se der por homologação (art. 150, § 4º) e (ii) na regra geral, aplicável a todos os tributos e penalidades, conforme as circunstâncias, independentemente da modalidade de lançamento (art. 173, incisos I e II e § único). Por pertinente, a compreensão do que está posto no CTN, art. 173, fica facilitada quando se vê as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de leis, presentes na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Mais especificamente, consoante o art. 11, inciso III, alíneas “c” e “d”, da reportada Lei Complementar, os incisos I e II e § único supracitados trazem enumerações atinentes ao caput (CTN, art. 173, incisos I e II) e exceção às regras enumeradas precedentemente (CTN, art. 173, § único) respectivamente. Confira-se: Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: [...] III - para a obtenção de ordem lógica: [...] c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida; d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens. À vista dessas premissas, o termo inicial do descrito prazo decadencial levará em conta - além das hipóteses de dolo, fraude e simulação -, a forma de apuração do correspondente Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.698 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721407/2015-23 tributo e a antecipação do respectivo pagamento. Portanto, o início do mencionado prazo quinquenal se dará a partir: 1. do respectivo fato gerador, nos tributos apurados por homologação, quando afastadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, e houver antecipação de pagamento do correspondente imposto ou contribuição, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido, aí se incluindo eventuais retenções na fonte – IRRF (CTN, art. 150, § 4º); 2. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quanto às penalidades e aos tributos excepcionados anteriormente (item 1), desde que o respectivo procedimento fiscal não se tenha iniciado em data anterior (CTN, art. 173, inciso I); 3. da ciência de início do procedimento fiscal, quanto aos tributos excepcionados no item 1, quando a respectiva fiscalização for instaurada antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, § único); 4. da decisão administrativa irreformável de que trata o art. 156, inciso IX, do CTN, nos lançamentos destinados a, novamente, constituir crédito tributário objeto de autuação anulada por vício formal (CTN, art. 173, inciso II). Mais detalhadamente, tratando-se de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, não há que falar em lançamento por homologação, eis que referida sanção administrativa somente poderá ser aplicada mediante lançamento de ofício. Logo, o termo inicial de contagem do prazo decadencial sujeita-se à disposição vista no art. 173, inciso I, do CTN (regra geral), independentemente de suposto pagamento da obrigação principal que deveria ter sido declarada. Por tais razões, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, mediante edição do Enunciado de Súmula CARF nº 148, nestes termos: Enunciado de Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Igualmente pertinente, tocante à regra geral vista, a inércia do Fisco, que poderia consumaria a decadência, terá por referência o prazo final para a entrega da correspondente GFIP. Isto, porque, suposta declaração apresentada com incorreções e/ou omissões antes de citada data poderá ser corrigida tempestivamente. Portanto, o prazo decadencial estabelecido no CTN, art. 173, inciso I, terá por termo inicial o 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que dita declaração deveria ter sido apresentada. Assim compreendido, tratando-se de declarações referentes às competências 1 a 6 do ano-calendário de 2010, o prazo decadencial salientado pela Recorrente teve seus termos inicial e final em 1º de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2015 respectivamente. Por conseguinte, a autuação ora contestada se aperfeiçoou nos estritos termos legais, eis que a ciência do respectivo lançamento se deu em 18/11/2015, anteriormente à consumação da decadência pleiteada (processo digital, fls. 27, 28 e 30). Isto posto, esta pretensão não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.698 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721407/2015-23 GFIP – Obrigatoriedade de apresentação tempestiva Regra geral, desde janeiro de 1999, os contribuintes estão obrigados a prestar informações sociais previdenciárias mediante a apresentação de GFIP - constitutiva de crédito tributário a partir de 3 de dezembro 2008 - até o 7º (sétimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência dos respectivos fatos geradores, exceto quanto à competência 13, cuja transmissão se dará até 31 de janeiro do ano seguinte. Ademais, caso a repartição bancária não funcione na referida data, reportado termo final será antecipado para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. É o que se infere do que está posto na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, com as alterações implementadas pelas Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e Medida Provisória nº 449, de 3 dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; regulamentada pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, cujas normas de aplicação constam da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e Manual DA GFIP/SEFIP (Atualização: 10/2008. P. 12). Confira-se: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 2 o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.698 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721407/2015-23 [...] § 8º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos demais contribuintes e ao adquirente, consignatário ou cooperativa, sub-rogados na forma deste Regulamento. IN RFB nº 971, de 2009: Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: [...] VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; [...] § 11. Para o fim do inciso VIII do caput, considera-se informado à RFB quando da entrega da GFIP, conforme definição contida no Manual da GFIP. MANUAL DA GFIP/SEFIP (Disponível em: http://receita.economia. gov.br/ orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/gfip-sefip-guia-do-fgts-e-informacoes-a- previdencia-social-1/orientacoes-gerais/manualgfipsefip-kit-sefip_versao_84.pdf. Acesso em: 21 de maio de 2020): 6 - PRAZO PARA ENTREGAR E RECOLHER A GFIP/SEFIP é utilizada para efetuar os recolhimentos ao FGTS referentes a qualquer competência e, a partir da competência janeiro de 1999, para prestar informações à Previdência Social, devendo ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS o u das contribuições previdenciárias, quando houver: [...] Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. O arquivo NRA.SFP, referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência GFIP – Multa por descumprimento de obrigação acessória Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) - somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, transformando-se em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital http://receita.economia/ Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.698 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721407/2015-23 Nesse pressuposto, depreende-se dos fatos geradores definidos nos arts. 114 e 115 do CTN que a obrigação principal não se confunde com a acessória, razão pela qual o suposto cumprimento da primeira não implica, necessariamente, o afastamento da segunda, eis que distintas e autônomas. Portanto, a obrigação do contribuinte apresentar a GFIP tempestivamente permanece incólume, ainda que as correspondentes contribuições previdenciárias já estejam quitadas. Confira-se: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Assim sendo, a capitulação legal da multa por atraso na entrega da GFIP se dava nos arts. 32, inciso IV, § 4º, e 92 da Lei nº 8.212, de 1991, com os acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.528, 1997. Desse modo, referida penalidade se traduzia no produto decorrente da multiplicação de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) por coeficiente definido a partir do número de segurados que deveriam ter sido declarados. Notadamente, há de ser considerada as duas conversões da moeda nacional, implementadas, inicialmente, de cruzeiro (Cr$) para cruzeiro real (CR$), pela MP nº 336, de 28 de julho de 1993, convertida na Lei nº 8.697, de 27 de agosto de 1993, e, posteriormente, de cruzeiro real (CR$) para real (R$), pela MP nº 542, de 30 de junho de 1994, reeditada, por último, pela MP nº 1.027, de 20 de junho de 1995, a qual foi convertida na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Confira-se: Lei 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [...] § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) 0 a 5 segurados ½ valor mínimo 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo [...] acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Em tal perspectiva, após a regulamentação dada pelo Decreto nº 3.048, de 1999, arts. 284, inciso I, e 283, vigorava a multa mínima R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), nestes termos: Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.698 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721407/2015-23 Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: I - valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no caput do art. 283, em função do número de segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, independentemente do recolhimento da contribuição, conforme quadro abaixo: [...] No entanto, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela MP nº 449, de 2008, trouxe nova configuração às multas vinculadas à GFIP, atualizando-se a matriz legal da penalidade imposta pela sua apresentação intempestiva, verbis: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Como visto, a partir da vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente a ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.698 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721407/2015-23 Sequenciando a presente análise, vale ressaltar ser aplicável, quando for o caso, a retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, relativamente ao lançamento da multa vista § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior àquela que lhe deu a MP 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. Portanto, na aplicação do acórdão tratando de lançamento correspondente a fatos geradores anteriores à vigência da cita MP, a unidade preparadora deverá identificar e cobrar a penalidade mais benéfica, dentre a constante da autuação ou aquela que supostamente restaria, fosse calculada na forma prevista no art. 32-A, inciso II, §§ 1º, 2º e 3º, da reporta Lei. Ademais, trata-se de entendimento pacificado tanto na Receita Federal do Brasil como na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme se vê na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Confira-se: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN): Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009: [...] Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). [...] Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Conveniente ressaltar que, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Código já transcrito em tópico precedente, a constituição do crédito tributário ocorre mediante atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória. Nesse pressuposto, a autoridade fiscal padece de competência para se manifestar acerca do caráter sancionatório da multa em análise. Logo, constatado atraso na entrega ou falta de apresentação da aludida GFIP, ela terá de proceder a correspondente autuação, sob pena de responsabilidade funcional Dito isso, depreende-se ser devida multa por atraso na entrega da GFIP quando o sujeito passivo, obrigado ao cumprimento da referida obrigação acessória, deixa de apresentá-la tempestivamente, independentemente de pagamento das contribuições nela supostamente declaradas. Consequentemente, dita penalidade ficará afastada somente se o contribuinte provar Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-008.698 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721407/2015-23 que o encargo foi sucedido tempestivamente ou que estava dispensado do mencionado cumprimento. Denúncia espontânea O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. Com efeito, citado instituto alcança somente a penalidade vinculada à obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando e extinguindo o crédito dela decorrente, tenha sido apurado pelo próprio contribuinte ou arbitrado pela autoridade fiscal, conforme preceitua o CTN, art. 38, § único, nestes termos: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Ainda que entendida a inaplicabilidade da denúncia espontânea ao descumprimento da obrigação acessória do contribuinte entregar a GFIP tempestivamente, pertinente esclarecer que tanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, quanto o Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008) não afastam reportada penalidade quando tratam da matéria. Como se vê, ambos ressaltam vinculação aos preceitos vistos na Lei nº 8.212, de 1991, e alterações posteriores, aí se incluindo, por óbvio, o mandamento disposto em seu art. 32-A, introduzido pela MP nº 449, de 2008. Nesse sentido, a interpretação do mencionado art. 472 carece ser efetivada juntamente com o disposto em seu parágrafo único (substituído pelo atual § 1º, após alterações implementadas pela IN RFB nº 1.867, de 25 de janeiro de 2019), bem como com o no art. 476 do mesmo ato normativo, o qual lhe restringe a abrangência, nestes termos: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Revogado 1867 § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [...] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] II - para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-008.698 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721407/2015-23 fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. [...] § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou Primeiramente, analisando às disposições vistas no referido art. 472 isoladamente, nota-se que a denúncia espontânea fica caracterizada quando o contribuinte tem a iniciativa de regularizar a “situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal” a ela relacionada. Contudo, nos termos já postos anteriormente, o ato formal de cumprimento intempestivo da obrigação autônoma de entrega tempestiva da GFIP não é passível de saneamento por meio do citado benefício fiscal, tanto porque sua ocorrência se dá após a consumação da respectiva infração como pela carência de vinculação à suposta obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando. Na sequência, abstrai-se igual entendimento quando o transcrito art. 472 é analisando juntamente com o mandamento imposto pelo art. 476 supramencionado, o primeiro trazendo disposições gerais e o segundo abarcando, especificamente, a sanção de que ora se trata. Nessa perspectiva, os §§ 5º e 6º, inciso I, deste último, por si sós, já afastam, de forma cristalina, a aplicação da denúncia espontânea quanto à incidência da respectiva multa, aquele quando define o termo final do prazo para efeito de cálculo; este, ao estabelecer redução da penalidade. Mais detalhadamente, transcrito § 5º expressa que a contagem de prazo para o cálculo da reportada multa terá como termo inicial “o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega [...]”. No mesmo sentido, o inciso I do mencionado § 6º reduz aludida penalidade pela metade, quando a “declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício”. Por conseguinte, já que, nos dois momentos, a legislação prevê a entrega intempestiva da GFIP, mas espontaneamente, caso o benefício em estudo atingisse dita penalidade, restaria evidenciado notório conflito entre dispositivos de um mesmo normativo infralegal, o que não se admite. Afinal, face impossibilidade lógica, não há que se falar em contagem de prazo e muito menos redução de penalidade supostamente inexistente. (Grifo nosso) Ademais, a própria RFB já pacificou o assunto, externando entendimento semelhante, ao prolatar a Solução de Consulta Interna Cosit nº 7, de 26 de março de 2014, cuja ementa transcrevemos: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-008.698 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721407/2015-23 A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A;Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. O Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008), embora editado antes da inclusão do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, pela MP nº 449, de 1998, tal qual dispôs o art. 472 da IN RFB nº 971, refere-se, genericamente, ao instituto da denúncia espontânea, excepcionando a exigência da multa em discussão, exatamente como firmou ao art. 476 deste ato administrativo, nestes termos: 12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações:  Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP;  Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores;  Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada. . Como visto, igualmente ao que se abordou precedentemente, a penalidade pela entrega da GFIP intempestivamente não é passível de saneamento pela denúncia espontânea, dada a consumação da infração e a desvinculação da suposta obrigação tributária principal denunciada. Sobremais, avista-se referência à dita sanção, quando referido Manual remete para as “multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores”, como também à Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Esta, em seu art. 3º, reportando-se, diretamente, aos arts, 32 e 284 da citada Lei e Decreto nº 3.048, de 1999 respectivamente. Confira-se: Art. 3º A inobservância do disposto nesta Portaria enquadrase na hipótese de descumprimento de obrigação tributária acessória e sujeita o infrator às penalidades relativas a deixar de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto, de acordo com o disposto no inciso IV, do artigo 32 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e artigo 284 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e criminais legalmente previstas. . Ante o exposto, trata-se de interpretação clara, como tal, não suscitando dúvidas acerca da pertinência de referida sanção. A propósito, manifestado entendimento, há tempo, já se encontra pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme excertos de ementas dos julgados atuais e antigos abaixo transcritas: Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-008.698 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721407/2015-23 Agravo Interno no Agravo em REsp 1582988/SP (DJe: 07/05/2020): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA 7/STJ. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS RELATIVAS ÀS CARGAS SOB A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. MULTA. DECRETO-LEI 37/1966. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. [...] 4. No tocante à alegada afronta aos arts. 138 do CTN e 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/1966, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.418.993/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/2/2020; e REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. [...] (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe: 07/05/2020) Recurso Especial 1129202/SP (DJe: 29/06/2010): TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe: 29/06/2010) Agravo Regimental no REsp 884939/MG (DJe: 19/02/2009): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não- pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe: 19/02/2009) Outrossim, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, mediante edição do Enunciado de Súmula CARF nº 49, com efeito vinculante relativamente à Administração Tributária Federal, nestes termos: Enunciado de Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-008.698 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721407/2015-23 A responsabilidade objetiva do agente A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Portanto, independentemente da condição pessoal e boa-fé do contribuinte ou dos efeitos do ato por ele praticado, provada a falta de apresentação tempestiva da GFIP, há de ser aplicada a penalidade a isto legalmente prevista, conforme preceitua o art. 136 do CTN, verbis: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Nessa perspectiva, alegações genéricas, a exemplo, tratando de suposta instabilidade do sistema receptor de declarações, da ausência de prejuízo ao erário, do caráter arrecadatório da sanção, de suposta interpretação divergente do Manual/GFIP, bem como da intenção do agente e dos valores da autuação, por si sós, não têm o condão de afastar mencionada penalidade. Lançamento fiscal e dispensa de intimação prévia O procedimento fiscal busca juntar os elementos indispensáveis à confirmação do da infração tributária objeto de suposta autuação, conforme arts. 9º do PAF e 142 do CTN, este já transcrito precedentemente. Nestes termos: Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Trata-se de Tratando-se de fase inquisitória, antecedente ao contencioso administrativo, nem sempre há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário, vez que desnecessária, quando a autoridade fiscal já tiver reunido elementos suficientes à constituição do correspondente crédito tributário. Portanto, referida intimação prévia se faz indispensável somente quando a fiscalização carece obter esclarecimentos e documentos relevantes para a análise que se pretende efetuar. É o que se vê na disposição do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, novamente transcrito, para facilitar a exposição dos argumentos que o seguem: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Do acima exposto, depreende-se que a fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. Nessa perspectiva, releva registrar que a prova da penalidade aplicada ao caso de declaração já apresentada em atraso traduz-se pela comprovação do termo final de prazo para a respectiva apresentação, bem como pela data da efetiva ocorrência intempestiva. Naturalmente, Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-008.698 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721407/2015-23 tais informações probatórias constam nos “Sistemas” da Repartição Fiscal, a qual detém competência legal para delas se apropriar, quando necessárias ao regular cumprimento de suas atividades regimentais. Por todo o exposto, não procede a alegação de que o lançamento de multa decorrente de declaração já apresentada intempestivamente carece de prévia intimação, porquanto o autuante já dispõe das provas e fundamentos necessários à autuação. Trata-se de matéria objeto do Enunciado de Súmula CARF nº 46, nestes termos: Enunciado de Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte A Lei Complementar nº 123, de 2006, com as alterações implementadas pelas Leis Complementares nºs 147, de 7 de agosto de 2014, e 155, de 27 de outubro de 2016, dispensou tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte. Assim sendo, ali estão incluídas a fiscalização orientadora (critério da dupla visita) e a redução de penalidades pelo descumprimento de obrigações nela previstas, conforme arts. 25, 38, § 3º, 38-B, incisos I e II, e 55, §§ 1º e 4º, nestes termos: Art. 25. A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional deverá apresentar anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverá ser disponibilizada aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § 15-A do art. 18. [...] Art. 38. O sujeito passivo que deixar de apresentar a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica a que se refere o art. 25 desta Lei Complementar, no prazo fixado, ou que a apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela autoridade fiscal, na forma definida pelo Comitê Gestor, e sujeitar-se-á às seguintes multas: [...] § 3º A multa mínima a ser aplicada será de R$ 200,00 (duzentos reais). [...] Art. 38-B. As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terão redução de: (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) I - 90% (noventa por cento) para os MEI; (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) II - 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) [...] Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art15ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art15ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-008.698 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721407/2015-23 solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito § 1 o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. [...] § 4 o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. Ao que se vê, tais privilégios aplicam-se aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo, e não ao processo fiscal, o qual tem tratamento em seção própria do referido estatuto (Seção XII – Do Processo Administrativo Fiscal), nos termos dos arts. 39 e 40. Confirma-se: Art. 39. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, [...] [...] Art. 40. As consultas relativas ao Simples Nacional serão solucionadas pela Secretaria da Receita Federal, salvo quando se referirem a tributos e contribuições de competência estadual ou municipal, [...] Vinculação jurisprudencial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o Recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp155.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp155.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp155.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-008.698 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.721407/2015-23 I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Conclusão Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas no recurso e, no mérito, nego- lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.928339/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência para que a autoridade administrativa analise os documentos juntados em sede de Recurso Voluntário e elabore relatório conclusivo acerca do direito creditório pleiteado e dê ciência ao contribuinte para que no prazo de 30 (dias) se manifeste. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (Suplente convocado) que negava provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência para que a autoridade administrativa analise os documentos juntados em sede de Recurso Voluntário e elabore relatório conclusivo acerca do direito creditório pleiteado e dê ciência ao contribuinte para que no prazo de 30 (dias) se manifeste. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (Suplente convocado) que negava provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância administrativa, Acórdão n.º 14-34-826 - 2ª Turma da DRJ/RPO, e-fls. 183 e seguintes, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, transcreve-se a seguir o referido relatório: Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o crédito alegado pelo interessado e homologou apenas parte dos débitos declarados. O contribuinte alega que foram desconsiderados R$86.063,40 relativos ao crédito presumido apurado no período em questão, o qual constou na PER/DCOMP n° 18346.73994.260804.1.1.01-5601. Entendendo que faz jus ao referido crédito, nos RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 28 33 9/ 20 09 -1 2 Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.667 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928339/2009-12 termos da Lei 9.363/96 e IN SRF n° 315/2003, requer o reconhecimento do crédito e a homologação dos débitos. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O Acórdão n.º 14-34.826 - 2 Turma da DRJ/RPO está assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos que fundamentam o pedido de ressarcimento. Inconformada, a ora recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário, e- fls. 187 e seguintes, por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, pedindo em síntese que: C — DO PEDIDO 25. Diante de todas as considerações tecidas e da demonstração inequívoca do direito ao crédito, requer seja CONHECIDO e PROVIDO a presente Recurso Voluntário para o fim de que, reformando-se o v. Acórdão n.° 14.34.826, proferido pela 2a Turma da DRJ/RPO, seja proferida decisão substitutiva que, DEFIRA INTEGRALMENTE o pedido de ressarcimento formulado, face toda a documentação ora anexa, reconhecendo-se o crédito postulado, tudo como medida de inteira JUSTIÇA! 26. Caso não seja esse o entendimento firmado por essa Corte, requer seja acatada a preliminar suscitada e declarada a nulidade do r. Despacho proferido pela primeira instância administrativa e confirmado pelo v. Acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos em diligência para apreciação do direito créditório face A documentação anexa, sem prejuízo de outras que entenda a fiscalização necessárias, agora, proferindo decisão administrativa devidamente fundamentada sob pena de cerceamento do direito de defesa da recorrente. 27. Por fim, a recorrente coloca-se à inteira disposição da recorrida para apresentar demais documentos necessários para a elucidação da lide e para o reconhecimento do direito creditório, incluindo, a via original de todos os documentos ora anexados. É o relatório Voto Conselheiro LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO, Relator. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Em apertada síntese, trata o presente processo de indeferimento do pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI de que trata a Lei n° 9.363/96. Consta dos autos que o pedido foi indeferido pelo fato da Recorrente não ter apresentado provas indispensáveis para a comprovação da certeza e liquidez do crédito solicitado. Diligência A Recorrente discorre sobre os motivos para a apresentação de dois pedidos de ressarcimento de IPI, sendo que um fora apurado com base na Lei 9.363/96 e outro com base na Lei 9.779/99. 16. O crédito representado pelo PER/DCOMP n.° 18346.73994.260804.1.1.01-5601, no valor de R$ 86.063,40, foi apurado com base na Lei n.° 9.363/96 e refere-se a Crédito Presumido de IPI (doc. 02). Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.667 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928339/2009-12 17. Já, o crédito formalizado por meio do PER/DCOMP n.° 03125.99108.150304.1.1.01-2934, no montante de R$ 7.739,32, foi apurado com base na Lei n.° 9.779 e refere-se a crédito de IPI (doc. 03). Nesse ponto, argumento que o crédito ordinário da Lei 9.779/99 foi deferido, enquanto o crédito presumido da Lei 9.363/96 não teve a mesma sorte. A Recorrente pugna pelo princípio da verdade material para demonstrar seu direito ao crédito presumido. Nesse ponto elenca os documentos comprobatórios juntados aos autos. 22. A recorrente possui direito ao Crédito Presumido de IPI, nos termos da Lei n.° 9.363/99, originado da exportação de café. Todos os lançamentos contábeis demonstram cabalmente a existência do direito creditório. Senão vejamos: (i) Lançamento no Livro Razão em 31/03/2002 no valor de R$ 86.063,40 Débito conta 11511 - Crédito Presumido — IPI — Exportação (Livro Razão ano 2002 — fl. 85) (doc. 06) Crédito conta 22305 - Crédito Presumido A Realizar (fl. 229) (doc. 06) Histórico: Valor ref. ao 10 trimestre de 2002; (ii) Lançamento no Livro Diário em 31/03/2002 (Livro Diário ano 2002 - fl. 38) - (doc. 07); (iii) Balancetes de 2002 - janeiro/fevereiro e março de 2002 (doc. 08); (iv) Demonstrativo Receita de Exportação e Demonstrativo Receita Operacional Bruta (arquivo Excel pasta 01 Demonstração Receitas) (doc. 09); (v) Planilhas Relação Notas Fiscais: Matriz e Filial. Exportações (Planilhas Exportações 1 0 trimestre 2002) — (doc. 10); Saídas Internas (Planilhas Saídas Interna 1° trimestre 2002) — (doc. 10); Entradas (Planilhas Entradas 1° trimestre 2002) — (doc. 10); Notas fiscais correspondentes a cada planilha — (doc. 10); (vi) Demonstração do Crédito Presumido mês à mês onde se observa que no 30 mês que fecha o 1° trimestre de 2002, chegamos a apuração do valor de R$ 86.063,40 — (doc. 11); (vii) Livro de Apuração do IPI — (doc. 12). Em vista da documentação juntada aos autos pede que o direito ao crédito seja analisado. Sobre estes pontos entendo que assiste razão a Recorrente. A Recorrente em sede de Recurso Voluntário junta documentação comprobatória do seu direito. O CARF adota o princípio da formalidade moderada e se manifesta de forma favorável a juntada de provas posteriormente a impugnação. CARF, Acórdão nº 9101-002.781 do Processo 14098.000308/2009-74, Data 06/04/2017 POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. Nesse sentido, entendo que se trata de caso de conversão do feito em diligência para análise da documentação. Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.667 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928339/2009-12 Voto por converter o julgamento do Recurso em diligência para que a autoridade administrativa analise os documentos juntados em sede de Recurso Voluntário e elabore relatório conclusivo acerca do direito creditório pleiteado e dê ciência ao contribuinte para que no prazo de 30 (dias) se manifeste. É como voto. (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13674.000146/2007-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 SIMPLES NACIONAL. TERMO DE INDEFERIMENTO. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Constatando-se nos autos que a contribuinte fora devidamente intimada do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, como disciplina a Lei Complementar nº 123/2006, não se deve conhecer das razões da Impugnação apresentada de forma intempestiva.
Numero da decisão: 1001-001.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à arguição de nulidade da intimação e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: André Severo Chaves
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TERMO DE INDEFERIMENTO. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Constatando-se nos autos que a contribuinte fora devidamente intimada do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, como disciplina a Lei Complementar nº 123/2006, não se deve conhecer das razões da Impugnação apresentada de forma intempestiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à arguição de nulidade da intimação e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 02-21.455, da 4ª Turma da DRJ/BHE, que não conheceu da Impugnação da apresentada pela ora Recorrente, por ser intempestiva. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Em 26 de julho de 2007, fls. 03, a empresa foi impedida de optar pelo Simples Nacional sob o entendimento de exercer a atividade econômica 4922-1/01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 4. 00 01 46 /2 00 7- 59 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.934 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13674.000146/2007-59 metropolitana, em infração ao Inciso VI, art. 17 da Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006. No dia 27 de setembro de 2007, a empresa apresenta impugnação, conforme documento de fls. 01/02, alegando que, as suas alterações contratuais/cadastrais, providenciadas em 27/06/2007, não foram prontamente recebidas pela Receita Federal do Brasil. Questiona também o prazo para apresentação da impugnação..” A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. Expirado o prazo de trinta dias para impugnação do indeferimento da opção pelo Simples Nacional, deve ser declarada a revelia, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Impugnação não Conhecida No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “Nos termos do art. 23, § ,2°,III., alínea b, do Decreto n° 70.235, de 1972, considera-se o contribuinte cientificado do indeferimento da opção pelo Simples Nacional em 10 de agosto de 2007, ou seja, quinze dias após a data registrada no meio eletrônico, dia 26 de julho de 2007. Por conseqüência, o prazo para apresentação da impugnação venceu no dia 11 de setembro de 2007. Desse modo, o fato de o pedido de fls. 1/2 ter sido apresentado em 26 de setembro de 2007 caracteriza que a petição é inoportuna. Dispondo sobre a hipótese de não haver a entrega tempestiva da impugnação, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação baixou o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 15, de 12/07/1996, a seguir transcrito: "Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. ” (grifos acrescentados) Considerando que a competência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento para examinar impugnação ou manifestação de inconformidade somente se estabelece após a instauração da fase litigiosa, a presente manifestação de inconformidade não deve ser conhecida.” Cientificado da decisão de primeira instância em 12/05/2009 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 15), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 10/06/2009 (e-Fl. 16 a 18). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente apresentou as seguintes razões: Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.934 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13674.000146/2007-59 “A Impetrante foi impedida de optar pelo Simples Nacional em razão de, supostamente, prestar serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, infringindo o disposto no inciso VI do artigo 17 da Lei Complementar n.° 123, de 14 de dezembro .de 2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros; No entanto, o Requerimento de Empresário alterado em 25 de julho de 2007 não consta qualquer das atividades inscritas no artigo 17 que impedem o recolhimento dos impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, como se depreende do documento anexado. Alega a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG que o pedido de impugnação do indeferimento de opção do Simples Nacional foi apresentado extemporaneamente, devendo ser declarado a revelia da Impetrante, pois a petição apresentada fora do prazo não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, conforme instrução do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação no Ato Declaratório Normativo Cosit n.º 15, de l2/07/1996. Ocorre que a via de comunicação eleita pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para comunicar a decisão de indeferimento de opção do Simples Nacional da empresa HF Minas Locadora de Veículo Ltda, a ora Impetrante, restou em evidente prejuízo, pois pelo meio eletrônico há mera presunção de intimação dos atos praticados pela SRFB. Não é possível considerar a intimação por processo eletrônico, conforme a previsão do inciso III do artigo 23 do Decreto n.° 70.235/1972, uma vez que não foi acompanhado da prova de recebimento, mediante envio ao domicílio tributário da Impetrante ou registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. Neste sentido, a Impetrante só teve conhecimento da decisão em momento posterior ao prazo de 15 (quinze) dias eleito como presunção do conhecimento das ações desenvolvidas pelo órgão da exação tributária, restando necessária aplicação da sistemática processual que considera a intimação quando há manifestação voluntária ou comparecimento espontâneo aos atos do processo. Defronte ao exposto, requer que seja julgado procedente o pedido consistente na inclusão retroativa da Impetrante ao Simples Nacional a contar do dia de 01 de julho de 2007.” O processo fora então encaminhado para o CARF, onde este relator votou por converter o julgamento em diligência, com supedâneo no Art. 18, do Decreto nº 70.235/72, para que a unidade de origem apresentasse os seguintes esclarecimentos: “Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta apresente informações ao processo de como fora realizada a intimação do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (e-Fl. 5), anexando aos autos a documentação probatória pertinente e, apontando, ainda, a efetiva data de ciência pela contribuinte.” É o relatório. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.934 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13674.000146/2007-59 Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Do Exame de Admissibilidade Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende parcialmente aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Isso porque, apesar do reconhecimento da intempestividade da Impugnação pela DRJ, o recurso interposto pela Recorrente visa, em parte, pugnar por sua tempestividade, por entender que a notificação do Termo de Indeferimento fora feita de forma indevida. Diante disso, as possíveis nulidades processuais suscitadas são o próprio mérito do presente Recurso Voluntário, que devem ser analisados por este colegiado. Diferente seria se o contribuinte tivesse interposto Recurso Voluntário, sem nada manifestar sobre a tempestividade da Impugnação. Nesse caso, sim, o recurso não deveria ser conhecido, em razão da ausência de instauração do litígio, nos termos do Art. 56, §2º, Decreto nº 7.574/11. Pelas razões supra, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, no que tange ao exame nulidade da intimação e da tempestividade da Impugnação. Do Mérito Examinando-se as razões do acórdão da DRJ, transcritas no relatório, verifica-se que o relator considerou como data de ciência pelo contribuinte, a data de transcurso do prazo de 15 (quinze) dias após 26.07.2007, sendo esta a data registrada em meio eletrônico, conforme verifica-se a seguir: “(...) considera-se o contribuinte cientificado do indeferimento da opção pelo Simples Nacional em 10 de agosto de 2007, ou seja, quinze dias após a data registrada no meio eletrônico, dia 26 de julho de 2007” Ao analisar o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (e-Fl. 5), consta que a referida data corresponde à “Data de Solicitação”, estando abaixo do número do recibo, conforme verifica-se a seguir: Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.934 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13674.000146/2007-59 Após encaminhamento para diligência, a unidade de origem anexou a Nota Técnica nº 001, de 22 de outubro de 2007, onde confirma que a data de registro do Termo de Indeferimento também é consignada como “Data de Solicitação”, à vista do teor a seguir (e-Fl. 26): “Atenção! Considera-se feita a intimação 15 dias contados da data de registro do Termo de Indeferimento pelo contribuinte (também consignada como “Data de Solicitação”). A impugnação deverá ser apresentada no prazo de 30 dias contados da intimação (15+30). Nos casos de processos que não possuam data de registro (data de solicitação) impressa no Termo de Indeferimento, esta deverá ser consultada no aplicativo a ser disponibilizado.” Por conseguinte, a unidade de origem emitiu relatório fiscal (e-Fl. 36), confirmando que a contribuinte fora efetivamente cientificada na data de 10.08.2007, conforme recorte a seguir: “Tendo em vista a Resolução nº 1001-000.332 – 1ª Seção de Julgamento/1ª Turma Extraordinária, de 02 de junho de 2020, informo que anexei ao processo cópia da Nota Técnica nº 001, de 22 de outubro de 2007 que trata em seu item 1.5.5 da impugnação do Termo de Indeferimento emitidos em 2007, constante do INFORMATIVO/COTEC/SIMPLES NACIONAL nº 43/2007. No presente caso a data do registro constante do Termo de Indeferimento da Opção é 26/07/2007, estando cientificada 15 dias após esta data, ou seja, em 10/08/2007.” Dessa forma, como o prazo para apresentação da Impugnação transcorreu no dia 11.09.2007, e a Recorrente somente protocolou em 27.09.2007, a DRJ decidiu corretamente em não conhecer das suas razões. Quanto ao argumento da Recorrente de que a notificação por meio eletrônico não é devida, por não atender o disposto no inciso III, do Art. 23 do Decreto nº 70.235/72, entendo que não assiste razão. Isso porque a Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Simples Nacional, especificamente estabelece como são realizadas as intimações do contencioso administrativo relativas a este regime: “Art. 29 (...) § 6º Nas hipóteses de exclusão previstas no caput, a notificação: I-será efetuada pelo ente federativo que promoveu a exclusão; e II-poderá ser feita por meio eletrônico, observada a regulamentação do CGSN. (...) §8ºA notificação de que trata o § 6º aplica-se ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional.” “Art.39.O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente. (...) Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.934 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13674.000146/2007-59 §4ºA intimação eletrônica dos atos do contencioso administrativo observará o disposto nos §§ 1 o -A a 1 o -D do art. 16.” “Art. 16 (...) §1º-A. A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica, destinado, dentre outras finalidades, a: I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais; II - encaminhar notificações e intimações; e III-expedir avisos em geral.” Pelo exposto, entendo que a decisão de 1ª instância não merece reforma. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à arguição de nulidade da intimação e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11060.000084/2008-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2003 a 31/01/2004 COMPENSAÇÃO. LEI APLICÁVEL. A lei que rege a compensação é aquela vigente no momento em que se realiza o encontro de contas, e não aquela em vigor na data em que se efetiva o pagamento indevido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Quando da declaração de compensação formulada pelo contribuinte, a lei restringia a compensação a débitos e créditos de um mesmo sujeito passivo. CESSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO FINANCEIRO. A cessão de um crédito próprio de natureza tributária a um terceiro, não participante da obrigação tributária na condição de sujeito passivo, acarreta a transmutação da natureza do crédito de tributário para financeiro. AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVIMENTO. Inexistindo provimento judicial autorizando ou determinando a compensação com créditos tributários de terceiro, afasta-se a pretensão do contribuinte fundada em procedimento realizado em desacordo com a legislação de regência.
Numero da decisão: 3201-007.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto da Silva Esteves (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2003 a 31/01/2004 COMPENSAÇÃO. LEI APLICÁVEL. A lei que rege a compensação é aquela vigente no momento em que se realiza o encontro de contas, e não aquela em vigor na data em que se efetiva o pagamento indevido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Quando da declaração de compensação formulada pelo contribuinte, a lei restringia a compensação a débitos e créditos de um mesmo sujeito passivo. CESSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO FINANCEIRO. A cessão de um crédito próprio de natureza tributária a um terceiro, não participante da obrigação tributária na condição de sujeito passivo, acarreta a transmutação da natureza do crédito de tributário para financeiro. AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVIMENTO. Inexistindo provimento judicial autorizando ou determinando a compensação com créditos tributários de terceiro, afasta-se a pretensão do contribuinte fundada em procedimento realizado em desacordo com a legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 00 84 /2 00 8- 59 Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.032 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000084/2008-59 Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto da Silva Esteves (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela pessoa jurídica acima identificada em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem, em que não se homologaram as declarações de compensação por irem de encontro a disposição legal vigente à época de sua transmissão, relativas a crédito de terceiro, crédito esse reconhecido judicialmente à empresa Comércio de Veículos Vitória Ltda. e que veio a ser cedido ao contribuinte destes autos. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento da procedência das compensações, alegando o seguinte: a) em conformidade com o art. 286 do Código Civil e art. 567, II, do Código de Processo Civil, bem como com a Emenda Constitucional n° 30, a qual acrescentou o art. 78 ao ADCT, celebrara, mediante instrumento particular registrado em cartório, a aquisição de crédito advindo do processo n° 91.00.06494, crédito esse líquido e certo, reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, em que se reconheceu a inconstitucionalidade do Finsocial exigido da empresa Comércio de Veículos Vitória Ltda.; b) o direito à compensação encontra-se assegurado nas Leis n° 8.383/1991 e 9.430/1996, bem como no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), sendo que, em conformidade com o art. 290 do Código Civil e jurisprudência dominante, requerera nos autos judiciais a imediata intimação da União para ciência da alteração da titularidade do crédito, cuja execução veio a ser sustada em razão da opção por seu aproveitamento via compensação administrativa, com cancelamento do precatório correspondente e a conversão em renda da União dos valores objeto da cessão; c) considerando que o crédito fora adquirido por instrumento particular registrado em Tabelionato Público, conforme autoriza a CF (art. 78 do ADCT), o Código Civil (arts. 288, 289 e 290) e o CPC (art. 567), com a sua transferência da esfera patrimonial do cedente para o cessionário, novo titular da execução da sentença judicial e o único a ter o pleno direito de usufruí-lo, não há que se falar em crédito de terceiro; d) o art. 567, II, do CPC autoriza a promoção da execução pelo concessionário quando o direito resultante do título executivo lhe fora transferido por ato entre vivos; e) o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do ROMS 12735-RO, sinalizou que “em se tratando de créditos provenientes de condenações judiciais, existe permissão constitucional expressa assegurando a cessão dos créditos traduzidos em precatórios (ADCT. Art. 78). Se assim acontece, não faz sentido condicionar a cessão ao consentimento do devedor - tanto mais, quando o devedor é o Estado, vinculado constitucionalmente ao princípio da impessoalidade”; Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.032 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000084/2008-59 f) o art. 66 da Lei n° 8.383/91, combinada como o art. 170 do CTN, autoriza o contribuinte a efetuar compensação direta de crédito líquido e certo, no âmbito do lançamento por homologação e sem necessidade de prévia anuência da autoridade fiscal, de tributos cuja exigência é indevida ou inconstitucional, independentemente de o crédito ser originário do autor ou não, sendo esse dispositivo legal vigente à época do crédito que deve ser observado para fins de compensação, em conformidade com jurisprudência do STJ; g) a vedação à compensação com crédito de terceiros somente passou a existir a partir da alteração promovida pelo § 12 da Lei n° 11.051/2004 no art. 74 da Lei n° 9.430/1996. O acórdão da DRJ denegatório do pleito restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2003 a 31/01/2004 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. CESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação de tributo que o sujeito passivo deva à União com crédito adquirido de terceiro, não devendo ser homologada a compensação que tenha por base tal crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No voto condutor do acórdão de primeira instância, destacam-se as seguintes afirmativas: 1) na ação judicial, não houve provimento autorizando a compensação tributária de débitos do contribuinte com o crédito cedido, pois o deferimento foi apenas no sentido de o cessionário figurar no polo ativo da ação de execução, tudo em conformidade com o seu requerimento naquela ação; 2) “[no] caso concreto, o sujeito passivo, aquele que efetuou os pagamentos indevidamente, foi a empresa Comercial de Veículos Vitória Ltda., cumprindo observar que trata a cessão de crédito de convenção particular, que não tem relação com a Fazenda Nacional, não resultando efeitos do ponto de vista tributário, nos termos do art. 123 do CTN. Assim, a cessão de créditos não tem como consequência a mudança no polo passivo da relação tributária, ou seja, jamais transformará a interessada em sujeito passivo. Logo, não transformará o crédito como próprio da cessionária (do ponto de vista tributário).” (e-fl. 172); 3) “o art. 374 do CC foi revogado pelo legislador (Lei n° 10.677, de 22/05/2003, fruto da conversão da MP n° 104, de 09/01/2003), que, ao tratar da matéria relacionada ao instituto da compensação, preferiu afastar as hipóteses de compensação de tributos e contribuições das normas do Direito Civil e mantê-las subordinadas à legislação tributária.” (e-fl. 173); 4) “o CTN, ao tratar de sujeição passiva, define claramente que as convenções particulares, relativas à definição do sujeito passivo, não podem ser opostas à Fazenda Pública, e, portanto, também não alteram a definição do sujeito passivo em relação à Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.032 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000084/2008-59 restituição/compensação de tributos. Desta forma, a cessão particular de créditos referida nos autos, embora admitida no âmbito do Direito Privado, possui efeito limitado perante a Administração, no que diz respeito à restituição/compensação de valores recolhidos a título de tributo e sobre a definição do termo “créditos de terceiros”.” (e-fl. 173). Cientificado da decisão de primeira instância em 07/02/2011 (e-fl. 184), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 04/03/2011 (e-fl. 185) e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa, sendo arguido, ainda, (i) a impropriedade da decisão recorrida no que tange à alegação de que ele não teria postulado na ação judicial o direito de compensar administrativamente o crédito obtido por cessão e ressaltada (ii) a convalidação, pela EC nº 62, de todas as compensações efetuadas pelos credores com débitos vencidos até 31 de outubro de 2009. Junto ao Recurso Voluntário, o contribuinte trouxe aos autos cópias de peças da ação judicial relativas à comunicação da compensação administrativa ao Juízo de 1º grau. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, controverte-se nos autos sobre despacho decisório da repartição de origem, em que não se homologaram as declarações de compensação por não se encontrarem em conformidade, segundo a autoridade fiscal, com disposição legal vigente à época de sua transmissão, relativa a crédito de terceiro, crédito esse reconhecido judicialmente à empresa Comércio de Veículos Vitória Ltda. e que veio a ser cedido ao contribuinte destes autos. De início, registre-se que as Declarações de Compensação sobre as quais se controverte nos autos foram transmitidas pelo Recorrente em 19 de dezembro de 2003 (e-fl. 3) e em 15 de janeiro de 2004 (e-fl. 7), quando já se encontrava vigente a nova redação do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, dada pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, que, expressamente, passou a restringir a compensação a créditos e débitos próprios de um mesmo sujeito passivo, vedando-se, por decorrência, o feito com base em créditos de terceiros. Em casos de compensação de tributos, a legislação que se aplica é a vigente no momento da formalização do pedido pelo interessado, independentemente da data de surgimento do crédito. Conforme bem salienta Leandro Paulsen 1 , é “inapropriada a invocação da proteção do direito adquirido, no caso, porque acaba consagrando um direito adquirido a regime jurídico de compensação, quando é certo que o STF não reconhece direito adquirido a regime 1 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. Porto Alegre: Livraria dos Advogados, 2008, p. 1123. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.032 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000084/2008-59 jurídico. Ademais não se pode pensar em compensação senão em face do débito a ser compensado e do momento do encontro de contas”. Dessa forma, considerando que, na compensação, há a extinção de um crédito tributário – o débito –, a legislação aplicável não pode ser aquela vigente à época do crédito que surgiu no passado, pois o instituto da compensação envolve o encontro de contas simultâneo entre saldo credor e saldo devedor, não havendo que se invocar um comando legal que não mais vigia no momento do surgimento do débito. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu nesse sentido por mais de uma vez, conforme se depreende do excerto a seguir transcrito, extraído da decisão do Recurso Especial nº 492.627, julgado em maio de 2004: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF. COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DE ESPÉCIES DISTINTAS. 1. (...) a lei aplicável à compensação é a vigente na data do encontro entre os débitos e créditos (...) 2. No caso concreto, tendo em vista o regime vigente à época da postulação, deve a compensação do FINSOCIAL ser admitida apenas com parcelas da COFINS, ressalvado o direito da autora de proceder à compensação dos créditos na conformidade com as normas supervenientes. 3. Recurso especial provido. Esse mesmo entendimento consta dos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 419.757, julgados em março de 2004, conforme se constata a seguir: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. POSSIBILIDADE. ART. 74 DA LEI Nº 9.430/96, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 10.637/02. (...) 4. A lei que rege a compensação é aquela vigente no momento em que se realiza o encontro de contas, e não aquela em vigor na data em que se efetiva o pagamento indevido. Inobstante as decisões do STJ acima referenciadas, o Recorrente se vale da decisão do STJ no julgamento do REsp n° 462.722/PR, de 03/02/2005, para afirmar que o entendimento pacificado no Tribunal era em sentido contrário. Eis parte da decisão reproduzida no Recurso Voluntário: “No tocante à aplicação das limitações impostas pelas Leis nº 9.032/95 e 9.129/95, cumpre ressaltar que a questão já foi amplamente debatida no âmbito desta Corte, tendo prevalecido por algum tempo o entendimento de que a lei aplicável, na compensação, é a vigente na data do encontro de créditos e débitos, incidindo, portanto, as limitações impostas a partir da data de publicação de referidas leis. Todavia, o entendimento desta Corte sofreu significativa mudança, em decorrência de julgado proferido pela Egrégia Primeira Seção, em sede de Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 211. 749/SC. Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, publicado no DJ de 19.03.2001. (REsp n° 653.890/DF, Relator Ministro Luiz Fux, lª Turma do STJ, DJU de 12.04.2005) Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.032 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000084/2008-59 “3. Este Tribunal preconiza que, em se tratando de créditos advindos de recolhimento de contribuição declarada inconstitucional pela Suprema Corte, como na hipótese dos autos, ficam afastadas as limitações impostas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95 à compensação tributária. Isso porque, com a declaração de inconstitucionalidade, surge o direito à restituição in totum ante à ineficácia plena da lei que instituiu o tributo. 4. Pacífico o entendimento da Primeira Seção de que, na repetição de indébito, seja como restituição ou compensação tributária, é devida a incidência de juros de mora pela Taxa SELIC, prevista no art. 39, § 4° da Lei nº 9.350/95, desde o recolhimento indevido ou, se for o caso, a partir de 1.01.96 (EREsp 's n°s 227.83 7/RS e 26 7.080/SC). 5. Registre-se que a SELIC é composta de taxa de juros e correção monetária, não podendo ser cumulada, a partir de sua incidência, com qualquer outro índice de atualização.” (REsp n° 462722/PR, Ministro Castro Meira, 2“ Turma do STJ, DJU de 03.02.2005) Destaque-se que tal decisão do STJ referenciada pelo Recorrente faz referência a uma mudança de entendimento quanto à lei aplicável às compensações ocorrida no julgamento de Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 211. 749/SC, publicado em 19/03/2001, anteriormente, portanto, às decisões antes referenciadas neste voto. Não bastasse isso, o STJ, no julgamento do REsp nº 1.164.452/MG, ocorrido em 25/08/2010, submetido à sistemática dos recursos repetitivos e de observância obrigatória pelos conselheiros deste Colegiado, assim firmou o entendimento daquela Corte: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (g.n.) Constata-se, portanto, que a tese vinculante adotada pelo STJ foi no sentido de que a lei que regula a compensação tributária é aquela vigente na data do encontro de contas (crédito x débito), sendo necessário salientar que a decisão no REsp supra quanto à não aplicação do art. 170-A do CTN às ações judiciais propostas anteriormente a sua vigência em nada afeta a presente análise, pois, aqui, não se controverte sobre o trânsito em julgado da ação judicial. Diante do acima exposto, constata-se que, na data da transmissão das declarações de compensação, a legislação em vigor já restringia a compensação tributária a débitos e créditos de um mesmo sujeito passivo, não havendo suporte legal ao pedido do ora Recorrente nos termos formulados, verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.032 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000084/2008-59 Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002). (g.n.) § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) Destaque-se que, em 25/07/2001, a empresa Comercial de Veículos Vitória Ltda. requereu ao Juízo a conversão da compensação autorizada em sede de agravo de instrumento em pagamento em pecúnia (precatório), pelo fato de que, segunda ela, não mais se revestir da condição de contribuinte da Cofins (e-fls. 150 a 151), sendo emitida, em 23/06/2003, em seu nome, a Requisição de Pagamento nº 2003/0047, no montante de R$ 218.006,92 (e-fl. 166). Em 15 de janeiro de 2004, quando já vigia a redação do art. 74 acima transcrito, a empresa Comercial de Veículos Vitória Ltda. requereu ao Juízo de 1º grau a juntada dos documentos relativos à cessão do crédito ao Recorrente (e-fls. 109 a 110), cessão essa registrada em cartório em 23/12/2003 (e-fl. 114). Em 16 de fevereiro de 2004, o Recorrente destes autos informou ao Juízo de 1º grau sua intenção de compensar administrativamente o crédito adquirido e pleiteou a desistência do precatório judicial respectivo (e-fl. 115), vindo a Juíza Federal, em 18/03/2004, a informar ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região o cancelamento da correspondente requisição de pagamento (e-fl. 116) e a determinar a devolução à União dos valores depositados, nada dizendo ou autorizando quanto à alegada compensação pretendida na via administrativa (e- fl. 117). Logo, o procedimento utilizado para se efetivar a compensação via PER/DComp não tem suporte em decisão judicial, tratando-se de iniciativa do próprio Recorrente. Merece registro o despacho da Juíza Federal, verbis: Vistos, etc. Tendo em vista a manifestação da fl. 267, abro vista à Fazenda Nacional pelo prazo de 5 dias. Após, oficie-se à Presidência do TRF da 4 Região, cancelando a requisição de pagamento relativa aos créditos deste feito. Por último, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Porto Alegre, 18 de Março de 2004. (e-fls. 116 e 200) Registre-se, mais uma vez, que inexiste provimento judicial autorizando ou determinando a compensação tributária do crédito de terceiro recebido pelo cessionário com débitos de sua titularidade, havendo somente concordância do Juízo com a cessão do crédito realizada e o cancelamento do precatório respectivo. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.032 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000084/2008-59 Tendo optado por formalizar a declaração de compensação via PER/DComp, o próprio contribuinte aderiu ao regime compensatório estipulado pelo art. 74 da Lei nº 9.430/1996, pois, caso tivesse feito, como ele alega, a opção pelo regime da Lei nº 8.383/1991 2 , amparada no art. 170 do CTN, a compensação deveria ter sido realizada diretamente em sua contabilidade. Ademais, o fato de a União ter sido intimada acerca da cessão do crédito em nada interfere nesta análise, pois tal medida se dera a pedido do ora Recorrente e, independentemente do objetivo por ele almejado, ocorrera em conformidade com as regras do direito civil, o que não significa que tal opção pudesse alterar as normas tributárias que regem o instituto da compensação. Nesse contexto, há que se considerar que, inobstante o trânsito em julgado da ação judicial formulada pela empresa Comercial de Veículos Vitória Ltda., quando da celebração da cessão do crédito reconhecido judicialmente ao ora Recorrente, a lei vigente já restringia a compensação tributária a débitos e créditos de um mesmo sujeito passivo, razão pela qual, ainda que a cessão tenha se dado em conformidade com as normas de Direito Civil, ela não tem o condão de alterar a normatividade das regras tributárias, conclusão essa em consonância com o art. 123 do Código Tributário Nacional (CTN), verbis: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Tendo-se em conta o dispositivo acima, conclui-se que, estando em vigor uma regra restringindo a compensação tributária a crédito e débito, também tributários, de um mesmo sujeito passivo, não podem o Recorrente e a Comercial de Veículos Vitória Ltda., valendo-se de pretensões que não mais se abrigavam na normatividade então vigente, tentarem resolver suas questões de uma forma que, de repente, se mostrou interessante: o Recorrente extinguindo, via compensação, débitos de sua titularidade a partir de uma quitação em montante superior em 30% ao que efetivamente desembolsara à empresa Comercial de Veículos Vitória Ltda. (e-fl. 112); e a referida empresa recebendo à vista 70% do precatório cujo pagamento pela União poderia perdurar por mais de um ano, numa época em que a inflação anual oscilava entre 9 e 17%. Isso não significa que os contribuintes não possam almejar economia tributária – não é isso! –, pois o planejamento tributário lícito encontra albergue na legislação tributária, mas desde que operado dentro das balizas legais. A compensação tributária, nos moldes concebidos pela Lei nº 9.430/1996, encontrava-se autorizada, desde antes da data da cessão civil do crédito sob comento, somente com crédito e débito de natureza tributária, e não com débito tributário e crédito de natureza financeira. No presente caso, o direito creditório que era de natureza tributária quando sob domínio da empresa Comercial de Veículos Vitória Ltda. – com ela e a União figurando, respectivamente, nos polos passivo e ativo da obrigação tributária –, ao ser cedido a um terceiro por meio de um contrato de natureza privada, perde a natureza de tributário, pois que decorrente 2 Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.032 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000084/2008-59 de uma negociação civil, não encontrando, por conseguinte, suporte legal a sua compensação nos moldes perpetrados. Não se pode ignorar o dispositivo do CTN que regula a compensação tributária, verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O CTN determina que a compensação tributária deve se dar nos termos da lei, observadas as condições e garantias nela estipuladas, e se referir a créditos tributários (débitos) com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional. O depósito convertido em renda da União, nos termos constantes dos presentes autos, decorre de pagamento indevido de tributo realizado pela empresa Comercial de Veículos Vitória Ltda. (sujeito passivo), não se tratando, portanto, de crédito de natureza tributária do Recorrente, pois a negociação particular realizada entre eles não tem força para interferir, conforme já dito, nos contornos delimitadores da obrigação tributária. Merece realçar, ainda, o destaque feito pelo relator do voto condutor do acórdão recorrido quando apontou que “o art. 374 do CC foi revogado pelo legislador (Lei n° 10.677, de 22/05/2003, fruto da conversão da MP n° 104, de 09/01/2003), que, ao tratar da matéria relacionada ao instituto da compensação, preferiu afastar as hipóteses de compensação de tributos e contribuições das normas do Direito Civil e mantê-las subordinadas à legislação tributária.” (e-fl. 173) Inobstante tais constatações, nada impede que o Recorrente peticione junto à autoridade administrativa de origem o reconhecimento do crédito financeiro, devidamente comprovado, e requeira sua restituição ou a extinção de débitos de sua titularidade em procedimento de ofício, nos termos do art. 73 da Lei nº 9.430/1996 3 . Tal possibilidade encontra suporte, também, no art. 70 do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, artigo esse invocado pelo Recorrente em sua defesa, conforme se verifica de seu teor, verbis: Art. 78. Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data de promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 30, de 2000) (g.n.) 3 Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (...) Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados ou parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (...) Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.032 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000084/2008-59 Note-se que, de acordo com o dispositivo supra (que não se restringe a créditos de natureza tributária, mas a créditos genericamente considerados), os precatórios, cujos créditos não se encontrem ressalvados no dispositivo, pendentes na data de promulgação da Emenda Constitucional (EC) nº 30/2000, deverão ser liquidados nos termos ali definidos, permitida a cessão de crédito. Merece destaque o fato de que, na data da promulgação da EC nº 30, de 13 de setembro de 2000, inexistia precatório pendente na ação judicial formulada pela empresa Comercial de Veículos Vitória Ltda., pois, até aquela data, o trâmite processual se desenvolvia a partir de um pedido de compensação tributária dessa mesma empresa, pois, somente em 25/07/2001, a empresa Comercial de Veículos Vitória Ltda., conforme acima destacado, requereu ao Juízo a conversão da compensação autorizada em sede de agravo de instrumento em pagamento em pecúnia (precatório), pelo fato de que, segunda ela, não mais se revestia da condição de contribuinte da Cofins (e-fls. 150 a 151). Nesse sentido, ao invés de robustecer a defesa do Recorrente nos moldes por ele propugnados, o art. 78 do ADCT a desfavorece, embora possa lhe servir de suporte a um eventual pedido de compensação de ofício, nos termos acima sugeridos. Quanto à EC nº 62/2009 (com destaque para seu art. 5º), que alterou a redação do art. 100 da Constituição Federal, também nenhum benefício se vislumbra à defesa do Recorrente, pois as regras ali estipuladas acerca dos precatórios, dentre as quais aquelas relativas à cessão de crédito, em nada altera o entendimento ora adotado, pois, aqui, não se questiona a validade dos procedimentos regidos pelo direito civil adotados pelo Recorrente e a empresa cedente, mas o caminho escolhido para se trilhar a compensação de débito tributário com crédito financeiro, compensação nesses moldes não autorizada pelo art. 74 da Lei nº 9.430/1996. O Recorrente destaca em sua defesa o § 6º da EC nº 62/2009, segundo o qual “[ficam] também convalidadas todas as compensações de precatórios com tributos vencidos até 31 de outubro de 2009 da entidade devedora, efetuadas na forma do disposto no § 2º do art. 78 do ADCT 4 , realizadas antes da promulgação desta Emenda Constitucional”, sem se dar conta de que tal dispositivo se restringe aos precatórios parcelados que deixarem de ser quitados pela entidade estatal, situação essa que não guarda relação com a presente, pois que, no seu caso, o Recorrente não postulara a quitação do precatório nesses termos. Por fim, registre-se que a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), na sessão de 23 de janeiro de 2020, assim decidiu sobre a matéria de fundo destes autos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE TERCEIROS. DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de compensação foi protocolado em 06/12/2004, quando já existia a vedação legal a efetivar-se a compensação com crédito de terceiro. 4 § 2º As prestações anuais a que se refere o caput deste artigo terão, se não liquidadas até o final do exercício a que se referem, poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao.htm#art78%C2%A72adct http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao.htm#art78%C2%A72adct Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.032 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.000084/2008-59 No presente caso, a decisão judicial não autorizou a Contribuinte compensar créditos/débitos de terceiros. (Acórdão nº 9303-010.052, rel. Demes Brito) Merece destaque o seguinte trecho do voto condutor desse acórdão da CSRF que se ajusta ipsis litteris ao presente caso: Assim, considerando que o pedido de compensação foi protocolado em 06/12/2004, quando já existia a vedação legal a efetivar-se a compensação com crédito de terceiro, merece ser indeferido. Ademais, o provimento judicial não determinou a compensação com débitos de terceiros. Neste mesmo sentido, no julgamento do acórdão nº 9303-005.397, de 25/07/2017, esta E. Câmara Superior, entendeu que a compensação de créditos de terceiros oriunda de ação judicial com trânsito em julgado, deve ser cumprida nos termos do que foi determinado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital

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8411973 #
Numero do processo: 13161.720223/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDA A MESMA FINALIDADE. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar após a entrega da DITR. Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. No caso, não foram apresentados outros documentos de órgão ambiental oficial. ITR. VALOR DA TERRA NUA-VTN. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL- SIPT. LAUDO TÉCNICO. O Lançamento do ITR tem como base de cálculo o Valor de Terra Nua -VTN, que por sua vez se utiliza das informações referenciais do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, quando o imposto declarado do imóvel destoa com os padrões econômicos do valor de mercado. Para afastar a presunção utilizada como referencial o contribuinte deve apresentar laudo técnico, elaborado por perito especializado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas › ABNT, que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano base questionado, oferecendo elementos de convicção adequado e técnico referente o está estipulado no mercado imobiliário rural. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-007.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDA A MESMA FINALIDADE. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar após a entrega da DITR. Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. No caso, não foram apresentados outros documentos de órgão ambiental oficial. ITR. VALOR DA TERRA NUA-VTN. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL- SIPT. LAUDO TÉCNICO. O Lançamento do ITR tem como base de cálculo o Valor de Terra Nua -VTN, que por sua vez se utiliza das informações referenciais do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, quando o imposto declarado do imóvel destoa com os padrões econômicos do valor de mercado. Para afastar a presunção utilizada como referencial o contribuinte deve apresentar laudo técnico, elaborado por perito especializado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas › ABNT, que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano base questionado, oferecendo elementos de convicção adequado e técnico referente o está estipulado no mercado imobiliário rural. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 02 23 /2 00 8- 51 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.358 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720223/2008-51 (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ELIEBER MONTEIRO MIG LIORINI contra o Acórdão de julgamento, que julgou improcedente a impugnação apresentada. O Acórdão recorrido assim dispõe: “Contra o interessado supra foi lavrada a Notificação de Lançamento e respectivos demonstrativos de fls. 08 a 14, por meio do qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2004, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 194.872,56, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Buffalo Bill, com área de 1.051,5 ha., NIRF 4.234.999-0, localizado no município de Batayporã/MS. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma: que, após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou as áreas isentas declaradas, sendo efetuada a glosa de tais áreas, visto que após ser devidamente intimado e cientificado em 25/08/2008, não apresentou nenhuma resposta, deixando de apresentar o ADA, o laudo técnico para a área de preservação permanente, a matrícula do imóvel com averbação da área de reserva legal, declaração por ato do poder público para a área de interesse ecológico e, o laudo de avaliação comprovando o VTN declarado, razão pela qual o mesmo foi arbitrado com base nas informações do SIPT - Sistema de Preços de Terra da Receita Federal, fornecidos pela Prefeitura do município de localização do imóvél. Cientificado do lançamento, por via postal, em 10/11/2008, conforme AR à fl. 64, o interessado apresentou a impugnação de fls. 16 a 25, em 27/11/2008, alegando, em síntese que: O interessado nao é possuidor do imóvel, haja vista que a promessa de alienação do imóvel não foi realizada, devido problemas financeiros, conforme se verifica da matrícula do imóvel em nome de Antonio Rozario, desobrigando o contribuinte da responsabilidade de pagamento do ITR; A multa lavrada pelo Ibama, interditando a propriedade por se tratar de área de preservação permanente é um meio de comprovação para a real existência dessa área; 0 As declarações anuais eram feitas e pagas anualmente de acordo com o art. 8°, § 1° da Lei n° 9.393/96, contudo, o correto pagamento do ITR não foi suficiente para o Poder Público, pois o INCRA exigiu nova medição no imóvel, não se preocupando com o alto preço que tal serviço custaria para o produtor, custeio que deveria ser pago pelo Estado, contudo o levantamento geográfico foi em entregue em 22/02/2007; O lançamento ex-ofiicio somente deve ser realizado quando os dados declarados forem falsos, sendo ônus do Fisco provar a declaração enganosa, para depois cobrar a sonegação, conforme se depreende do art. 10 da Lei n° 9.393/96; Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.358 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720223/2008-51 O valor cobrado no lançamento é superior ao da propriedade o que caracteriza confisco, demonstrando a nulidade do lançamento, em observância à Constituição; Conforme memorial descritivo e 0 mapa da propriedade o imóvel possui 266,93 alqueires paulista de área de varjões, corichos e vazantes, e 185,07 alqueires paulista de área seca, essa última área que é viável para a utilização e que possui um Grau de Utilização de 100% e não de 59,1% como consta no lançamento, prova disso é que ali se encontram 840 reses, uma média de 1,8 cabeças por ha, o que se compatibiliza com a área; O laudo de técnico indica como VTN/ha o valor de R$ 314,15 para ser aplicado na área seca, excluindo a área alagada e considerando a área de 20% de reserva legal indicada no memorial descritivo e no mapa; Por último, requer que seu nome seja excluído da relação tributária, por inexistência de nexo causal, posto que nunca foi proprietário do imóvel, revisão dos lançamentos relativos aos exercícios 2004, 2005 e 2006 e, se apuradas diferenças de imposto sejam lançadas em nome de Antonio Rozario Migliori, o qual seja notificado para pagamento. Instruíram a impugnação os documentos de fls. 26 a 61”. Em seu Recurso Voluntário a recorrente alega aduz em apertada síntese o seguinte: Considerando que, “É área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4. 771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989”; Idem, Art. 11.: “O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTN a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU" Considerando ainda que, se houve omissão de algumas informações neste sentido, é devido a uma questão burocrática e complexidade do sistema tributário e ambiental, que de forma alguma poderá justificar o confisco do patrimônio do Supre.; Igualmente, o valor de terras alagadas é zero e quem quiser poderá tê-las de graça. Aliás, dar de graça é lucro, porque é uma forma de se livrar do Ônus de cuidar dessas áreas, que só dão dor de cabeça e despesas; Que os 20% de reserva legal está averbada conforme certidão de fls. 25 e 86; e Memorial descritivo, RT, mapas, etc. fls. 58/62; Finalmente considerando que, a) A avaliação fora feita por profissional registrado no CREA - fls. 55/61; b) O grau de utilização da parte aproveitável é de 100%, conforme ficou provado com o documento emitido pelo IAGRO fls. 63 e juntado na impugnação, mapas e fotos; c) Foram lavrados milhões de autos de infração imposição de multas contra os produtores rurais. Embora legais, porem injustos sob o ângulo do bom senso. E que, 90% de outros produtores rurais se fossem fiscalizados, neste sentido, teriam o mesmo problema que o Supte. para dar cumprimento as exigências legais; d) O fato de já ter sido condenado pelo IBAMA pelo fato de usar o varjão para produção de alimentos e agora pelas mesmas imposições de Leis Ambientais ser condenado novamente constituir uma bitributação; Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.358 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720223/2008-51 e) Sobre tudo, o fato de se tratar de uma área consolidada, pois, desde há mais de cem anos vem sendo explorada para fins pastoris. É parte da antiga Fazenda Primavera da colonizadora Moura Andrade S/A; f) Ainda mais, o fato de o Novo Código Florestal ter extinguido muitas obrigações de natureza ambiental, bem como, dado anistia das multas aplicadas até 2008, Vem requer o seguinte: - Seja feita a revisão dos lançamentos do ITR em questão relativos aos exercícios de 2004, 2005 e 2006, tendo em vista as provas juntadas no processo de impugnação; - Que a taxa do ITR a ser aplicada, seja a de apenas 0,3%, cuja incidência seja somente sobre a área aproveitável da propriedade, ou seja, 447,86 hec., sendo que, o valor médio na época era de R$ 152.000,00; - Sejam canceladas as multas oriundas de aplicação leis ambientais atreladas ao ITR; e seguintes, a recorrente apresenta as mesmas alegações de primeira instância, e que em resumo aduz ilegitimidade passiva, em razão de informar que a propriedade rural está sob a propriedade de Celeste Agropecuária Ltda; questiona o valor lançado do VTN, bem como da área de preservação ambiental, reconhecida pelo INCRA. Alega Diante dos fatos narrados, é o relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA EXIGÊNCIA DO ITR A competência para fiscalizar, apurar e cobrar o Imposto Sobre a Propriedade Rural – ITR é da União, por meio da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme prescreve o artigo 153, inciso V, da Constituição Federal, podendo os Municípios firmar convênio com a União, por meio da Receita Federal do Brasil para obter a arrecadação integral do referido imposto (Lei 11.250/2005 que regulamentou o artigo 153, parágrafo quarto, inciso III, da CF 88). O ITR está disciplinado pela Lei n.º 9.393/96, e regulamentado pelo Decreto n.º 4.382/2002. Sobre a definição de zona rural, o STF após ter declarado a inconstitucionalidade do art. 6º, da Lei 5.868/72, e com Resolução de suspensão do Senado Federal n.º 313/1983, passou-se a buscar a definição de propriedade rural, consoante o disposto do art. 32, do Código Tributário Nacional, Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966. recepcionado pela Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 15 do Decreto-Lei 57/55, existe a definição de zona rural, nos seguintes termos: Decreto-Lei 57/55 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%205.172-1966?OpenDocument Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.358 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720223/2008-51 Art 15. O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sôbre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados. Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior. Já o artigo 34 do CTN, explica determina quem é o sujeito passivo do imposto exigido: “Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. DO VALOR DA TERRA NUA O art. 33 do CTN expõe que o imposto a ser recolhido e sua base de cálculo é determinado pelo valor venal do imóvel: “Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade”. Para efeitos da apuração do valor da terra nua-VTN, é verificado o imóvel por natureza ou acessão natural, compreendendo o solo com sua superfícies e a respectiva mata nativa, floresta natural e pastagem natural. Com isso, o VTN é o valor de mercado do imóvel, excluídos os valores relativos a construções, instalações e benfeitorias, culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas; florestas plantadas. Diante da Legislação em vigor o valor da terra nua é apurado pelo próprio contribuinte, apurando em documento próprio conhecido como DIAT. Assim dispõe o artigo 8º da Lei 9.393/96: “O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art32 Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.358 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720223/2008-51 apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto avaliação da terra nua a preço de mercado” Ocorre que o Valor de Terra Nua a ser utilizado para cálculo do ITR devido, tendo em vista que a Lei nº 9.393/96, em seu art. 14, previu a criação de um sistema de preços de terras a ser instituído pela Secretaria da Receita Federal, bem como a Portaria SRF nº 447, de 28/03/2002, regulamentou o Sistema de Preços de Terras, em seus artigos 1º ao 4º. Considerando o disposto nos art. 14, § 1º da Lei nº 9.396/1996, combinado com o art. 12 da Lei 8.629/1993, tem-se por factível o arbitramento pelo SIPT somente quando efetuado com utilização do VTN médio que leve em consideração também o fator de aptidão agrícola. Seguem os artigos: Lei 9.393/96 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios.(g.n.) Lei 8.629/93 Art.12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos:(Redação dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) I - localização do imóvel;(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001) II - aptidão agrícola;(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001)(g.n.) (GRIFEI) III - dimensão do imóvel;(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001) IV - área ocupada e ancianidade das posses;(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001) V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias.(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001) (grifei) §1º Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA.(Redação dada MP nº 2.18356, de 2001) §2º Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel.(Redação dada MP nº 2.18356, de 2001) Verifica-se dos autos que o contribuinte foi intimado o contribuinte foi intimado a apresentar diversos documentos comprobatórios, os quais, com base na legislação pertinente, foram listados, detalhadamente, no Termo de Intimação, fls. 05 e 06. Entre os mesmos constam: cópia do Ato Declaratório Ambiental - ADA, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; cópia da Matrícula do Imóvel, caso exista averbação de Área de Reserva Legal - ARL, de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN ou outros tipos de AUL; cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação de ARL ou Ajustamento de Conduta; Laudo Técnico de Avaliação, elaborado com atendimento aos requisitos das Normas Técnicas - NBR 14.653-3, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.358 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720223/2008-51 ABNT, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, demonstrando os métodos de avaliação e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, com Grau 2 de fundamentação mínima, entre outros. Foi informado, inclusive, que a não apresentação do laudo propiciaria a substituição do VTN informado na DITR pelo constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal – SIPT. Há de ser respeitado o disposto no item 9.2.15, alínea "b", da NBR 14653- 3, que dispõe que, para enquadramento nos graus de fundamentação II e III, é obrigatório que o Laudo contenha, "no mínimo, cinco dados de mercado efetivamente utilizados". Os dados de mercado coletados (no mínimo cinco) devem, ainda, se referir a imóveis localizados no município do imóvel avaliando, na data do fato gerador do ITR (1° de janeiro de 2005). Sem nenhuma prova em contrário, e sem base em laudo técnico nas normas vigentes a fiscalização utilizou os valores referencias do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal – SIPT. Nesse sentido, acompanho a decisão de primeira instância, já que a prova do direito é de quem alega e nesse caso, caberia à recorrente apresentar as provas de sua alegação, uma vez que em processo tributário o ônus da prova é do contribuinte, quando acusado. Fato esse que não ocorreu. DAS ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL O recorrente alega que foram tributadas áreas de preservação ambiental, aduzindo que houve arbitrariedade da fiscalização em lançar de ofício a exigência sob alegação de ausência de comprovação das áreas isentas do imposto. Alega que foi devidamente comprovado por meio de laudo técnico. Nesse contexto, foi aceita parte da área referente a reserva legal, nos seguintes termos da decisão de primeira instância: A área coincide com o declarado em ADA, referente ao NIRF do imóvel, entregue tempestivamente junto ao IBAMA. Portanto, o montante de 6.708,6 ha deve ser aceito a título de reserva legal, haja vista que foi comprovado, nos Autos, o cumprimento dos requisitos legais. No que tange à área de pastagens, há de ser mencionado que, nos termos da legislação, a área servida de pastagem aceita será a menor entre a declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustado e o índice de lotação mínima. A área de pastagens declarada pela contribuinte não foi objeto de glosa. Ademais, a impugnante não trouxe nenhum elemento de prova que permitisse reconhecer a existência, no ano-base do lançamento, de uma área maior de pastagens. Por estas razões, não há o que ser alterado na área utilizada já considerada no lançamento. Deve, portanto, ser procedida a alteração no Demonstrativo de f. 04, aceitando-se a área de reserva legal de 6.708,6 ha. Utilizando-se o programa gerador da DITR do Exercício, e verificadas as alterações decorrentes, conclui-se que o imposto devido deve ser alterado para R$ 809.894,39, do que resulta uma diferença de imposto de R$ 807.602,35. Com isso a recorrente solicita o seguinte: 72. — Isto exposto, cabalmente comprovada a existência das áreas de Preservação Permanente, pelo que requer seja acolhido o presente recurso para que seja julgada procedente a impugnação e também recebido como retificação para que seja acolhida a comprovação das áreas ora apresentadas, especialmente das áreas de Preservação Permanente em 2.526,3 ha, da Área Ocupada com Benfeitorias Úteis e Necessárias Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.358 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720223/2008-51 Destinadas à Atividade Rural em 157,9 ha, e área aproveitável e de pastagens, ambas em 24.150,2 ha, para que então se faça o cálculo da área aproveitável e área tributável, quando a alíquota resultante consequentemente será a declarada pela contribuinte recorrente, ou seja, de 0,45. Grifou-se. Cumpre destacar que, não prospera a alegação de ausência de fundamentação da decisão recorrida, posto que foram devidamente esclarecidas as razões da manutenção da glosa da área de preservação permanente–APP. Quanto ao grau de utilização aplicado no lançamento, ele não foi arbitrado pela fiscalização, posto que decorre exclusivamente da utilização das áreas do imóvel. Assim, tendo sido glosadas áreas declaradas pelo Contribuinte, óbvio que haverá alteração nesse grau, como ocorreu no presente caso, e por conseguinte, na alíquota do ITR aplicável no lançamento. No tocante à exclusão das áreas de preservação ambiental da incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -ITR, cabe observar os requisitos estipulados para tal exoneração previstos na alínea 'a', no inciso II, no §1º, e no art. 10, da Lei nº 9.393/96, que até 18 de julho de 2013, apresentava a seguinte redação: “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001) d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006) d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012). e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração;(Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. Assim, ao analisar a composição da base de cálculo para apuração do ITR nos termos do art. 10 da Lei nº 9.393/96 é possível concluir que podem ser excluídas da tributação as áreas protegidas e de interesse de preservação ambiental, como APP e ARL, nos termos da referida lei. Todavia, para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos na Lei nº 4.771/65, o contribuinte deveria, obrigatoriamente, apresentar o ADA ao IBAMA dentro do prazo normativo, nos termos do parágrafo 1º, art. 17-O, da Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981 (com redação dada pela Lei nº 10.165 de 27/12/2000). Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm#art80 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-007.358 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720223/2008-51 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000). § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (redação dada pela Lei nº 10.165 de 27/12/2000. Com relação ao ADA, sua exigência, inicialmente embasada em Instrução Normativa - IN/SRF e amplamente questionada, tem como base legal a lei n° 10.165/2000, alterando a lei n° 6.938/1981: “Art 1°- Os artigos 17-B, 17-C, 17-D, 17-F, 17-G, 17-H, 17-1 E 17-O da lei art. 6.938, de 31 de agosto de 1981, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo V11 da lei n” 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. § 1” A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR e obrigatório. ” Nesse sentido, em sede de recurso apresenta a recorrente o seguinte: 43. - No caso concreto em apreço, como foi reconhecido pela receita e se inferiu dos documentos, está a área de reserva legal devidamente averbada no registro do imóvel, bem como manifesta a existência das áreas de preservação permanente cursos d'água logicamente existentes desde o início da utilização do imóvel rural , com laudo segue em anexo; novamente, insta salientar que tal condição não foi comprovada antes porque a correspondência enviada à contribuinte não foi recebida, tendo sido surpreendida com o lançamento e com curto prazo recursal. 44. - Além da questionável necessidade de averbamento no registro de imóveis para aproveitamento da isenção do ITR, o Decreto 4.382/02, em seu artigo 10, parágrafo 3°, I, dispõe que, para fins de apuração do ITR, as áreas de preservação permanente e de utilização limitada (áreas de reserva legal, imprestáveis, de RPPN, e outras declaradas como de interesse ecológico) devem ser informadas pelo contribuinte ao Ibama - Insti tuto Brasileiro do Meio — Ambiente e dos Recursos Naturais-Reno váveis,-órgão - este que fica responsável pela emissão chamado ADA— Ato Declaratório Ambiental, considerado, por sua vez, "declaração indispensável ao reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada para fins de apuração do ITR" (conforme Portaria Ibama 162/97). No presente processo, o ADA não foi juntado, ou documento específico pela legislação que pudesse afastar o lançamento. O laudo técnico juntado também não possui os elementos da normas técnicas vigentes. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e Negá-lo Provimento. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-007.358 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720223/2008-51 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.902596/2017-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.085
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10480.902594/2017-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Murillo Lo Visco.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10480.902594/2017-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Murillo Lo Visco. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 1402-001.083, de 18 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão da DRJ, por meio do qual o referido órgão julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte, de forma a manter a glosa de compensação, que teria como fundamento crédito proveniente de pagamento a maior de IRPJ. Em análise aos PER/DCOMPs, cujo objetivo é a compensação de créditos, e ao DARF, apresentados pela Contribuinte, a autoridade fiscal lavrou despacho decisório, no qual não homologou a pretensão da Requerente. No documento, o agente atesta que o crédito associado ao DARF, referência para o pedido de compensação, já havia sido analisado em pedidos anteriores, sendo que a conclusão é pela inexistência de crédito remanescente. Assim se manifestou a autoridade fiscal: “O crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 02 59 6/ 20 17 -3 9 Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.085 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.902596/2017-39 pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição.”. Ainda no despacho decisório, a autoridade informou quais seriam os valores devidos em virtude da não homologação. Na análise do crédito do despacho decisório a autoridade fez constar que as PER/DCOMPs pretendidas não podiam ser deferidas pois outra PER/DCOMP já referenciava o mesmo pagamento. Irresignada com a decisão da autoridade fiscal, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade dentro do prazo legal, o que levou a DRJ a reconhecer a tempestividade da impugnação. De forma resumida, a Impugnante alegou que fez recolhimento a maior, portanto, indevido, sendo que para isto apresentou declaração requerendo a compensação. Afirmou que o despacho decisório faz referência a processo anterior, cuja manifestação de inconformidade ainda se encontrava em análise. Apresentou os cálculos que justificam a existência do crédito em seu favor, sendo que tais créditos passaram a ser usados através de PER/DCOMPs. Ao final requer seja cancelada a cobrança do débito existente em virtude da não homologação. A DRJ decidiu pela improcedência da Manifestação da Impugnante. O fundamento da decisão está no entendimento que a Impugnante não comprovou documentalmente a existência de erro no valor do débito compensado, não cabendo ao fisco obter provas que deveriam ter sido apresentadas pela Requerente. Ao final, apresenta o seguinte desfecho: “Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela Autoridade Administrativa.” Da decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual argumenta que fez o recolhimento a maior, o que seria justificado pelos documentos juntados. Alega que após constatado o indébito apresentou as declarações de compensação, mas que tais declarações não foram homologadas, pois a escrita fiscal não teria sido acostada ao processo. Para refutar o argumento de que não há comprovação, junta sua escrituração, em especial o balancete e o razão da conta dos créditos fiscais. Sustenta ainda que legislação prevê a possibilidade de realização de compensação. Ao final requer, em síntese, que o julgamento seja convertido em diligência, para sejam examinados os documentos de forma a se concluir sobre a existência de crédito; que seja o recurso provido, para que seja feita a homologação pretendida. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 1402-001.083, de 18 de junho de 2020, paradigma desta decisão. I. Tempestividade Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.085 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.902596/2017-39 Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72, e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ bem como do protocolo do Recurso Voluntário, conclui-se que este é tempestivo. II. Do contexto probatório e da verdade material Apesar da documentação que, em tese, comprova o crédito da Recorrente estar presente nestes autos, o qual, segunda esta, consiste no valor de R$ 529.847,31, entende-se haver questão não resolvida, indispensável para que o julgamento seja efetuado. Tal dúvida consiste em saber se haveria ou não crédito remanescente para a compensação das PER/DCOMPs objeto deste processo. É fato que há outro processo, no qual a Recorrente solicitou compensação de crédito e que pode ter relação com o objeto deste processo. Isto pode ser confirmado pela afirmação da autoridade fiscal (fls. 19) e da próprio Requerente, em sua manifestação de inconformidade (fls. 25). É para se constatar contudo, que a autoridade menciona um DARF no valor de R$ 200.295,56 (fls. 18), enquanto a Recorrente indica um valor bem maior, como citado acima, inclusive com demonstração de pagamento deste valor por meio de 3 DARFs (fls. 180-187). Com base na incerteza acima demonstrada, entende-se a necessidade de conversão em diligências de forma a esclarecer as situações de fato, inclusive com base no Princípio da Verdade Material, aplicável ao Processo Administrativo Fiscal. III. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligências, para que se esclareça o seguinte, e, porventura, outras questões que a autoridade administrativa entenda relevantes ao presente caso: a. Tendo em vista os DARFs apresentados em seu Recurso Voluntário, bem como toda a escrituração fiscal apresentada, e/ou outras constantes no sistema da Receita, há crédito em favor da Recorrente? Se sim, qual o valor? b. Se houver crédito em favor da Contribuinte, com base na análise decorrente do item “a” supra, este crédito foi utilizado em outro processo de compensação, de restituição, ou outro? Se sim, quanto do crédito foi utilizado e em qual processo? c. Com base nos itens “a” e “b” supra há ainda algum crédito remanescente dos DARFs apresentados? Se sim, por que não foram compensados com as PER/DCOMPs objeto deste processo? Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.085 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.902596/2017-39 d. Solicita-se ainda, que a autoridade fiscal junte aos presentes autos todos os documentos que entender necessário para o esclarecimento dos fatos e das alegações, sem prejuízo de intimar o Contribuinte para que preste esclarecimentos. CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13027.000555/2008-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SIMPLES. EXCLUSÃO. CONSTATAÇÃO DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. VALIDADE A existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal cuja exigibilidade não estava suspensa é circunstância impeditiva para a permanência no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1002-001.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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EXCLUSÃO. CONSTATAÇÃO DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. VALIDADE A existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal cuja exigibilidade não estava suspensa é circunstância impeditiva para a permanência no Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem expressar os fatos ocorridos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a exclusão do Simples, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/POA: Trata-se da exclusão da pessoa jurídica, ora Manifestante, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional nos termos do Ato Declaratório Executivo DRF/PFO n° 327.589, de 22 de agosto de 2008 (Lote 002/2008) (fl. 02). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 02 7. 00 05 55 /2 00 8- 61 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.470 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13027.000555/2008-61 A motivação para a exclusão seria "em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, relacionados no item 'Pessoa Jurídica', assunto 'Simples Nacional' do Sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br conforme disposto no inciso V do artigo 17 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e na alínea "d" do inciso II do art. 3o, combinado com o inciso I do art. 5o ambos da Resolução CGSN n° 15, de 23 de julho de 2007". Os efeitos da exclusão devem surgir a partir de 1º de janeiro de 2009. A interessada tomou ciência da exclusão, em 16/09/2008, conforme tela de "Consulta Postagem" (fl. 13). Apresentou a "Contestação à Exclusão do Simples Nacional", em 13/10/2008 (fis. 01), instruída com cópia(s) e/ou original(is) de documento(s) que consta(m) na(s) folha(s) 02 a 11 do presente processo administrativo. Os argumentos da Manifestante são, em síntese, os seguintes: - nos período em que foram apontadas divergências, isto é, de 07/2003 a 11/2004, percebeu auxílio doença da previdência; - as GPS competência 11/2003 - R$33,00; 04/2004 - R$33,00 e 09/2004 .-R$ 35,75 são contribuições devidas sobre honorários contábeis e devidamente recolhidos. Requer a sua permanência no Simples Nacional. A autoridade preparadora instruiu os autos com cópia(s) e/ou original(is) de documento(s) que consta(m) na(s) folha(s) 12 a 21. Na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento foram incluídos nos autos os documentos de folhas 23 a 26 e 28 a 30. A manifestação de inconformidade foi indeferida pela DRJ/POA, conforme acórdão n. 10-29.102, de 14 de dezembro de 2010 (e-fl. 34), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 DÉBITOS FISCAIS. FALTA DE REGULARIZAÇÃO. A falta de regularização dos débitos fiscais no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão impede a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 39), em que reafirma a argumentação apresentada em sede de Manifestação de Inconformidade, segundo a qual encontrava-se em auxilio doença no Período de 07/2003 à 11/2004. Ao final, requer o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.470 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13027.000555/2008-61 É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito De acordo com o Ato Declaratório Executivo DRF/PFO n° 327589 (e-fls. 3), o Recorrente foi excluído do Simples Nacional a partir de 01/01/2009, ante a constatação de débitos com exigibilidade não suspensa. Para o exato entendimento da matéria, reproduzo a base legal em que se enquadra a exclusão do contribuinte do Simples (grifos nossos): Lei Complementar nº 123/2006 Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: I -(...) (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; VI -(...) Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: I - (...) (...) IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão; Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.470 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13027.000555/2008-61 Como se nota, a Lei Complementar nº 123/2006 não permite a adesão ou permanência no Simples Nacional de contribuinte inadimplente com seus tributos. O Recorrente não contesta a existência dos débitos que deram azo a sua exclusão do Simples Nacional e tampouco o momento a partir do qual operou-se a exclusão; apenas reitera que encontrava-se em auxilio doença no período de 07/2003 à 11/2004. Em que pese o inconformismo do Recorrente, sua afirmação fundada em motivos de caráter pessoal não prospera para o fim de reforma da decisão recorrida, eis que não possui amparo legal para afastar a incidência do dispositivo acima citado. Ademais, conforme estabelece expressamente o art. 136 do Código Tributário Nacional, as consequências decorrentes da violação de legislação tributária têm caráter objetivo, ou seja, são alheias à vontade ou a quaisquer circunstâncias pessoais do agente ou responsável pela infração: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Lídima, portanto, a exclusão do contribuinte do Simples, eis que realizada em consonância com a legislação de regência. Sendo assim, com base no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999 c/c o §3º do art. 57 do RICARF, e tendo em conta que o Recorrente não trouxe nenhum argumento capaz de demonstrar a ocorrência de equívoco na decisão recorrida, decido mantê-la pelos seus próprios fundamentos. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.918411/2009-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OBRIGATORIEDADE ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1002-001.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OBRIGATORIEDADE ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN.

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OBRIGATORIEDADE ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 12-74.830 da 5ª Turma da DRJ/RJO de 09 de abril de 2015 (fls. 158 a 160): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 84 11 /2 00 9- 95 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.541 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918411/2009-95 O presente processo tem origem na Per/Dcomp nº 03947.38123.060505.1.3.02-6170, onde se registra crédito de saldo credor de IRPJ do 4º trimestre do ano-calendário de 2004. 2. A Dcomp referida foi analisada pela Derat – São Paulo com a emissão do Despacho Decisório de fl. 5, com a não homologação da compensação, pois não constava registro de saldo credor em sua Dipj. 3. Consoante documento de fl. 7, a interessada foi cientificada em 01/04/2009 do Despacho Decisório. 4. A interessada apresentou sua manifestação de inconformidade, em 24/04/2009, fls. 8/9, argüindo, em síntese, que: - na constatação de erro declarado, retificou a Dipj em 23/10/2007, que apresenta valor de crédito em acordo com a sua Dcomp; - assim, pede o deferimento e a homologação de sua Dcomp. - para fazer prova, juntou aos autos as Dipj, fls. 14/137 A DRJ julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, com fundamento (fl. 159) na inexistência de saldo credor de IRPJ apurado para o período relativo ao 4º trimestre de 2004, tendo por base DIPJ constante na base de dados da Receita Federal do Brasil – RFB. Face ao referido Acórdão da DRJ, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 171 a 191), alegando (fl. 175) que apurou prejuízo fiscal no valor de R$ 100.188,25, relativo ao 4º trimestre de 2004 (fichas 09A e 12A, DIPJ fls. 86 e 87), e que, por um “lapso” teria deixado de lançar o IRRF pelo valor de R$ 6.631,65. Em síntese, a recorrente alega que seu saldo negativo de IRPJ teria decorrido de um equívoco de sua parte, já que, caso tivesse lançado o IRRF, o saldo negativo teria sido apresentado, tendo a recorrente qualificado tal situação como um “erro material”. Aduz ainda a recorrente que referidas retenções de IR, teriam sido lançadas na Ficha 53 da DIPJ retificadora (informações constantes na fl. 134 a 136 e 176). Acrescenta ainda a recorrente que seu alegado crédito, em verdade, não seria somente de R$ 6.631,65, mas de R$ 7.579,64, conforme explanado na fl. 177, embora tivesse requerido crédito de somente R$ 6.631,65. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.541 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918411/2009-95 A recorrente assevera que caberia ao Fisco identificar as informações relativas às retenções, não sendo devido exigir da recorrente a apresentação das DIRFs que comprovassem referidos valores retidos, fundamentando seu argumento no art. 29 do Decreto Federal nº 7574/2011, que assim dispõe: Art. 29. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias ( Lei nº 9.784, de 1999, art. 37 ). Assim, entende a recorrente que, caso o CARF necessitasse das DIRFs como meio de prova necessário e imprescindível à sua decisão, que tais informações fossem apresentadas pela própria RFB, e não pela recorrente. Adicionalmente, a recorrente defende ter o seu direito de crédito amparado em princípios, como o da razoabilidade, finalidade, legalidade, informalismo, verdade material e proporcionalidade, tendo inclusive citado o seguinte Acórdão do CARF: Acórdão CARF nº 103-22512 (Data da Sessão: 22/06/2006) A recorrente argumenta ainda que teria mencionado na DIPJ retificadora e na DCOMP todas as retenções de IR/Fonte, nos seguintes termos (fl. 183): Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9784.htm#art37 Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.541 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918411/2009-95 Nas fls. 188 e 189, a recorrente aduz que o STJ, no REsp nº 728999, admitiu ser inaplicável a imposição de multa por falhas em informações constantes em obrigações acessórias quando, por meio da razoabilidade e da proporcionalidade do caso concreto, tal imposição se demonstre exorbitante, especialmente quando tais falhas não tenham dado ensejo a qualquer prejuízo para o Fisco e, que tal precedente do STJ seria aplicável ao seu caso concreto por asseverar a recorrente que os valores das retenções já teriam sido devidamente recolhidas ao Erário. Por fim, requer o provimento do recurso, por meio da homologação da compensação requerida. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar da análise de saldo negativo de IRPJ, relativo 4º trimestre de 2004. Além disso, observo que o recurso é tempestivo, na medida que foi interposto em 09/03/2016, conforme juntada eletrônica de documentos, fl. 170, face ao recebimento da Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.541 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918411/2009-95 intimação datado de 12/02/2016, fl. 169, e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Relativamente ao mérito do presente processo, necessário indicar que o ponto controvertido ainda presente no presente processo diz respeito à comprovação ou não do saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2004 e, para a existência de referido saldo negativo, necessário identificar a existência ou não de comprovação de recolhimento dos impostos de renda retidos na fonte informados pela empresa contribuinte na fl. 03 e 04 (PER/DCOMP nº 03947.38123.060505.1.3.02-6170). Nesse tocante, a empresa entende não ser responsável por apresentar as informações de recolhimento constantes em DIRFs, fundamentando seu entendimento no art. 29 do Decreto Federal nº 7574/2011, que assim dispõe: Art. 29. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias ( Lei nº 9.784, de 1999, art. 37 ). Ocorre que referido Decreto tem como pressuposto lógico-normativo a Lei nº 9.784/1999 (lei do processo administrativo federal), a qual somente é aplicável ao processo administrativo tributário de modo subsidiário e em casos que não contrariem o disposto na legislação tributária específica, à luz de seu art. 69 que assim dispõe: "continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-lhes apenas subsidiariamente os preceitos dessa Lei". Assim, referido argumento da recorrente em se eximir da apresentação dos comprovantes de DIRFs, prestadas por seus tomadores, não merece prosperar, na medida em que o disposto em decreto que possui como referência legal a Lei Federal nº 9.784/99 não possui aplicação subsidiária ao presente processo, em decorrência da existência de legislação específica que trata da presente matéria, como adiante demonstrado. Acerca da matéria, portanto, necessário indicar a responsabilidade da própria empresa prestadora em exigir das tomadoras dos serviços por ela prestados os seus comprovantes de retenção a fim de se certificar se a tomadora tem cumprido ou não suas obrigações acessórias, em atendimento à legislação tributária, conforme dispositivos a seguir: Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9784.htm#art37 Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.541 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918411/2009-95 LEI FEDERAL Nº 8981/1995 Art. 86. As pessoas físicas ou jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do Imposto de Renda na fonte, deverão fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do Imposto de Renda retido no ano-calendário anterior, quando for o caso. § 1º No documento de que trata este artigo, o imposto retido na fonte, as deduções e os rendimentos, deverão ser informados por seus valores em Reais. § 2º As pessoas físicas ou jurídicas que deixarem de fornecer aos beneficiários, dentro do prazo, ou fornecerem com inexatidão, o documento a que se refere este artigo, ficarão sujeitas ao pagamento de multa de cinqüenta Ufirs por documento. § 3º A fonte pagadora que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou imposto retido na fonte, será aplicada multa de trezentos por cento sobre o valor que for indevidamente utilizável, como redução do Imposto de Renda a pagar ou aumento do imposto a restituir ou compensar, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais. § 4º Na mesma penalidade incorrerá aquele que se beneficiar da informação, sabendo ou devendo saber da sua falsidade. LEI FEDERAL Nº 7.450/1985 Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. DECRETO FEDERAL Nº 3000/1999 (VIGENTE À ÉPOCA) Art. 733. É responsável pela retenção do imposto (Decreto-Lei nº 2.394, de 21 de dezembro de 1987, art. 6º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 65, § 8º): [...] Parágrafo único. As pessoas jurídicas que retiverem o imposto de que trata este Subtítulo deverão (Decreto-Lei nº 2.394, de 1987, art. 6º, parágrafo único): I - fornecer aos beneficiários comprovante dos rendimentos pagos e do imposto retido na fonte; [...] Art. 943 [...] [...] § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, [...] (grifos do relator) Deste modo, a legislação atinente à matéria, específica, indica que o comprovante deve estar em posse da pessoa contribuinte para que possa ser utilizado como valor para compensação na declaração da pessoa jurídica. Disso decorre que, não tendo sido apresentado o comprovante de retenção, a recorrente não traz aos autos o meio de prova adequado à comprovação das retenções na fonte e, consequentemente, não comprova o alegado saldo negativo de IRPJ, do período em exame. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2394.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2394.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art65%C2%A78 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2394.htm#art6p Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.541 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918411/2009-95 Assim, a alegação da recorrente de que a RFB possuiria as informações em sua base de dados não prospera na medida em que a lei condiciona a produção de referido meio de prova ao contribuinte. Acerca da possibilidade ou não de reconhecimento de crédito tributário, para fins de compensação, necessário indicar que o Código Tributário Nacional determina que a compensação depende da existência de crédito líquido e certo, nos seguintes termos: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. [...] (grifos nossos) Em outras palavras, a empresa contribuinte não apresentou meios de prova hábeis à caracterização da certeza do crédito pleiteado, o que impossibilita, portanto, a validação dos valores apresentados em PER/DCOMP. Nesse sentido, a própria empresa contribuinte contribui para a causa da impossibilidade de reconhecimento do alegado crédito, na medida em que não atuou diligentemente exigindo do tomador de seus serviços o comprovante de retenção legalmente previsto, não lhe sendo cabível, portanto, alegar legislação não aplicável ao presente caso concreto. Caberia, portanto, à empresa contribuinte, demonstrar o direito de crédito alegado, conforme reiterados entendimentos do CARF, a exemplo do seguinte: Acórdão CARF nº: 3003-000.717 Número do Processo: 10880.915344/2008-76 Data de Publicação: 19/12/2019 Contribuinte: EBF INVESTIMENTOS LTDA Relator(a): MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/10/2002 CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento PER/DCOMP pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. (grifos nossos) Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.541 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918411/2009-95 Em relação à alegação da recorrente de que seu crédito teria amparo em princípios, como o da razoabilidade, finalidade, legalidade, informalismo, verdade material e proporcionalidade, necessário informar que a aplicação de referidos princípios dependeriam, minimamente, da comprovação das retenções de IR mediante os comprovantes legalmente exigidos. Ademais, quanto à menção da recorrente sobre o teor do entendimento do STJ consubstanciado no REsp nº 728999, vale ressaltar que referido julgado não traz correlação ao presente caso concreto tratado neste processo administrativo, na medida em que referido julgado trata do afastamento de multa por falhas em informações constantes em obrigações acessórias em situações em que a formalidade se demonstre exorbitante, especialmente quando tais falhas não tenham dado ensejo a qualquer prejuízo para o Fisco. Isso porque não é possível, por mera presunção, afirmar que tais valores foram efetivamente recolhidos aos cofres públicos, já que não foram apresentadas pela recorrente as informações de DIRF legalmente exigidas, motivo pelo qual referido julgado se demonstra inaplicável já que a aplicação dos princípios ali indicados exige a ausência de prejuízo ao Fisco, prejuízo esse não comprovado na forma da lei por informações de DIRF. Não houve, portanto, demonstração, por meio de provas hábeis, do direito alegado pelo Recorrente, no curso do processo, o que enseja a incerteza do valor alegado pelo contribuinte como crédito passível de compensação, sendo, a negação da compensação requerida, medida que se impõe. Dispositivo Dessa forma, havendo incerteza quanto à demonstração do alegado crédito objeto de pedido de compensação, torna-se inviável o reconhecimento de referido crédito pleiteado nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ. Considerando-se, portanto, o disposto no art. 170 do CTN, pelos motivos anteriormente expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.541 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918411/2009-95 (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.725146/2018-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 2201-006.593
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 51 46 /2 01 8- 60 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.593 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725146/2018-60 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, princípios, citou jurisprudência. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: (i) não observância ao disposto na Instrução Normativa 880 de 16/10/2008 e dos arts. 100 do Código Tributário Nacional; (ii) violação ao art.146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento; (iii) a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 472 da Instrução Normativa nº 971 de 2009; e (iv) a necessidade de prévia intimação do contribuinte antes da lavratura do auto de infração, nos termos do artigo 32- A da Lei nº 8.212 de 1991; (v) desconstituição do lançamento da penalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.593 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725146/2018-60 vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da não observância ao disposto na Instrução Normativa nº 880 de 16/10/2008, que aprovou o Manual da GFIP/SEFIP e ao artigo 100 do Código Tributário Nacional O Recorrente alega que o acórdão combatido não observou as disposições legais contidas na instrução normativa que aprovou o Manual GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8, aprovado pela IN MPS/SRP nº 19 de 26/12/2006, que passou a vigorar com as alterações, aprovadas pela IN RFB nº 880 de 16/10/2008, que é claramente objetivo em dizer que: “A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual (atualização: 10/2008). Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que: Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Ou seja, tal dispositivo resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Logo, não há qualquer mácula no lançamento muito menos inobservância às disposição contidas no artigo 100 do Código Tributário Nacional 1 como alegado pelo Recorrente. 1 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.593 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725146/2018-60 Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.593 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725146/2018-60 Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.593 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725146/2018-60 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.593 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725146/2018-60 auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário O interessado requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, as reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.593 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725146/2018-60 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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