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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7024066 #
Numero do processo: 13603.907139/2011-08
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. O julgador pode indeferir o pleito do contribuinte, sem que isto interfira de alguma forma no exercício do seu direito de defesa, quando restar desnecessária a realização de diligência para elucidação dos fatos. IPI. CRÉDITOS DE INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS COM SAÍDAS IMUNES EM RAZÃO DA ALÍNEA “D” DO INCISO "VI" DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. A aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos cuja imunidade decorra do prescrito na alínea “d” do inciso VI do artigo da Constituição Federal (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão) não produz crédito de IPI, em face de a previsão para manutenção de créditos prevista no artigo 11 da Lei 9.779 de 1999 alcançar apenas insumos utilizados na industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes, caso a imunidade decorra de exportação. INCLUSÃO NO SALDO CREDOR TRIMESTRAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. É irrelevante para determinar a incidência do IPI o fato de quaisquer serviços estarem catalogados na legislação específica como prestação de serviço. É suficiente a caracterização da operação como de industrialização, dentre as modalidades descritas no decreto regulamentador do tributo em causa, para que seja tomada a operação como tal, pois a incidência de tributo de competência municipal não tem o condão de exclui a incidência do referido tributo federal. Entretanto, a atividade econômica que demande a emissão de notas fiscais de saída, exclusivamente, de prestação de serviços, não implica no direito de incluir o IPI do cômputo do saldo credor trimestral, ainda que na respectiva operação se constate o consumo de matéria-prima, produtos intermediário e material de embalagem tributados pelo referido tributo de competência federal.
Numero da decisão: 3001-000.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.047  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de outubro de 2017  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  GRÁFICA E EDITORA DEL REY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.  O julgador pode indeferir o pleito do contribuinte, sem que isto  interfira de  alguma  forma  no  exercício  do  seu  direito  de  defesa,  quando  restar  desnecessária a realização de diligência para elucidação dos fatos.  IPI.  CRÉDITOS  DE  INSUMOS  APLICADOS  EM  PRODUTOS  COM  SAÍDAS  IMUNES EM RAZÃO DA ALÍNEA  “D” DO  INCISO  "VI" DO  ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA.  A  aquisição  de  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  cuja  imunidade  decorra  do  prescrito  na  alínea  “d”  do  inciso  VI  do  artigo  da  Constituição  Federal  (livros,  jornais,  periódicos  e  o  papel  destinado  a  sua  impressão) não produz crédito de IPI, em face de a previsão para manutenção  de  créditos  prevista  no  artigo  11  da  Lei  9.779  de  1999  alcançar  apenas  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  isentos,  tributados  à  alíquota zero e imunes, caso a imunidade decorra de exportação.  INCLUSÃO  NO  SALDO  CREDOR  TRIMESTRAL.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS E INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  É irrelevante para determinar a incidência do IPI o fato de quaisquer serviços  estarem  catalogados  na  legislação  específica  como  prestação  de  serviço.  É  suficiente  a  caracterização  da  operação  como  de  industrialização,  dentre  as  modalidades descritas no decreto  regulamentador do  tributo  em causa,  para  que  seja  tomada  a  operação  como  tal,  pois  a  incidência  de  tributo  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 71 39 /2 01 1- 08 Fl. 680DF CARF MF     2 competência municipal não tem o condão de exclui a  incidência do referido  tributo federal.  Entretanto, a atividade econômica que demande a emissão de notas fiscais de  saída,  exclusivamente,  de  prestação  de  serviços,  não  implica  no  direito  de  incluir o IPI do cômputo do saldo credor trimestral, ainda que na respectiva  operação se constate o consumo de matéria­prima, produtos  intermediário e  material  de  embalagem  tributados  pelo  referido  tributo  de  competência  federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário  (fls. 649 a 677) interposto contra o Acórdão  09­56.454,  da  3ª  Turma  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG ­DRJ/JFA­, na sessão de  julgamento realizada em 23.01.2015  (fls. 624 a 643), que  deferiu,  em  parte,  a  manifestação  de  inconformidade  de  inconformidade  apresentada  pelo  recorrente, para reconhecer como saldo credor do trimestre a quantia de R$ 44.173,64.  Do Pedido de Ressarcimento  O  requerente,  por  meio  dos  "Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de Compensação"  ­  PER  30571.38475.300410.1.5.01­0455,  referente  ao 3º trimestre de 2008, calculado segundo o artigo 11 da Lei 9.779 de 19.01.1999, solicitou o  ressarcimento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI.  Vinculou  ao  citado  ressarcimento,  a  Declaração  Eletrônica  de  Compensação  ­  DCOMP  34353.53924.201108.1.3.01­0163 (fls. 02 a 32).  Do Despacho Decisório  Em face do  referido pedido,  foi exarado o despacho decisório  ­ Número de  Rastreamento 023597555:  (...)  3­FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período  de apuração acima identificados, constatou­se o seguinte:  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 87.375,01  Fl. 681DF CARF MF Processo nº 13603.907139/2011­08  Acórdão n.º 3001­000.047  S3­C0T1  Fl. 681          3 ­ Valor do crédito reconhecido: R$ 39.367,37  O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s):  ­ Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é  inferior ao valor pleiteado.  ­  Ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento fiscal.  Informações  complementares  da  análise  do  crédito  estão  disponíveis  na  página  internet  da  Receita  Federal,  e  integram  este despacho.  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente os débitos  informados pelo  sujeito passivo,  razão  pela qual:  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP 34353.53924.201108.1.3.01­0163  Não há valor a  ser  restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de  restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP:  30571.38475.300410.1.5.01­0455  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 29/06/2012.  PRINCIPAL    MULTA   JUROS  45.584,57    9.116,91  16.793,54  Para  informações  complementares  da  análise  de  crédito,  detalhamento  da  compensação  efetuada  e  identificação  dos  PER/DCOMP  objeto  da  análise,  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  o  endereço  www.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP", item "PER/DCOMP­Despacho Decisório".  Enquadramento  Legal:  Art.  11  da  Lei  nº  9.779/99;  art.  164,  inciso I, do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI). Art. 74 da Lei 9.430,  de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB  nº 900, de 2008.  (...)  Da Manifestação de Inconformidade  Diante  da  decisão  supra,  o  contribuinte  apresentou,  em  12.07.2012,  manifestação de inconformidade (fls. 37 a 52) para aduzir, para que se:  a) reconhecesse o direito do manifestante de apurar e aproveitar os créditos  de  IPI,  decorrentes  de  aquisições  de  insumos  empregados  na  elaboração  de  produtos  amparados  pela  imunidade  fiscal,  homologando­se,  integralmente,  os  Pedidos  de  Restituição/Compensações ­ PERD/COMP's; ou noutra hipótese, para que se:  Fl. 682DF CARF MF     4 b)  determinasse  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  percentual  da  glosa,  as  Receitas de Serviços e as Receitas de Beneficiamento;  c)  estabelecesse  o  percentual  da  glosa  com  base  somente  nas  Receitas  do  mesmo mês do crédito e não média dos meses anteriores, como foi efetuado;  d)  retificasse  na  planilha  em  que  estão  relacionados  os  valores  totais  dos  créditos de IPI, para constar os valores do Livro de Apuração do  IPI, referente aos meses de  fevereiro e março de 2010;  e) excluísse da glosa os créditos de IPI sobre a compra de papel comercial,  que é empregado no processo produtivo de produtos não imunes, já que a Manifestante provou  a aquisição de papel imune para a produção dos livros; e  f) retificasse o valor do saldo devedor e acessórios (multa e juros), de acordo  com  as  planilhas  ora  apresentadas,  ou  de  acordo  com  novos  cálculos  que  deveriam  ser  efetuados pela auditoria fiscal, com a observância das alíneas "b" a "e", supra.  g)  dentro  do  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  se  acatasse  o  pedido de deferimento de  todos os meios de prova,  especialmente  a  juntada de documentos,  perícia contábil e outras provas que se fizessem necessárias à elucidação do feito. Para tanto,  indicou assistente técnico para acompanhamento da perícia; requereu sua intimação da data e  do local da realização dos trabalhos periciais e elaborou os seguintes quesitos:  1)  Queira  o  D.  Perito  informar,  se  no  desenvolvimento  de  suas  atividades  sociais,  a  Manifestante  promove  a  industrialização  de  livros,  revistas,  periódicos,  jornais  e  outras atividade contempladas pela imunidade fiscal, conforme a Constituição Federal?  2)  Se  positiva  a  resposta  anterior,  a  Manifestante  adquire  matéria­prima,  produtos intermediário, material de embalagem tributados com o IPI e utilizados no processo  produtivo de produtos imunes, gerando assim créditos de IPI?  3) As Receitas de Serviços e as Receitas de Beneficiamento foram incluídas  na base de cálculo do percentual da glosa?  4) O percentual da glosa foi apurado mês a mês, de acordo com as receitas no  mesmo mês  do  crédito? Ou,  foi  apurado  pela média  dos meses  anteriores?  Existe  diferença  entre estes dois métodos de apuração do percentual da glosa?  5)  Existe  divergência  entre  os  valores  consignados  na  planilha  onde  estão  relacionados os valores totais dos créditos de IPI (elaborada pela Auditora Fiscal) e os valores  lançados no Livro de Apuração de IPI, referentes aos meses de fevereiro e março de 2010?  6) A Impugnante adquire papel "linha d'água" (sem a tributação de IPI)?  Se positiva a resposta, esse papel é declarado em DIF entregue à SRF, bem  como consta do SINTEGRA? O referido papel é utilizado no processo produtivo de produtos  imunes?  7) A D. Auditora incluiu na glosa os créditos de IPI decorrentes da aquisição  de papel comercial utilizado no processo produtivo de produtos não imunes?  8)  As  planilhas  apresentadas  pela  Manifestante  anexas  à  Manifestação  de  Inconformidade, estão corretas? Se estão, qual é o valor real e correto da glosa?  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 13603.907139/2011­08  Acórdão n.º 3001­000.047  S3­C0T1  Fl. 682          5 9)  Caso  o  D.  Perito  não  concorde  com  as  planilhas  apresentadas  pela  Manifestara  (sic),  queira  retificar os  cálculos  apurados pela  Ilustre Auditora,  efetuando­se  as  retificações e exclusões pertinentes.  Do Despacho de Diligência da 1ª Instância  Frente  aos  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  a  3ª  Turma  da  DRJ/JFA,  por  entender  que  deveriam  ser  verificadas  algumas  questões  específicas,  encaminhou,  por  meio  do  Despacho  53  de  02.10.2013,  os  autos  para  a  SAFIS/DRF/CONTAGEM/MG,  para  que  fossem  elucidadas  as  seguintes dúvidas (fls. 389 a 392):  1)  se  o  contribuinte  adquiria  realmente  papéis  com  imunidade  de  IPI  e  os  empregava  corretamente  na  elaboração  de  livros.  Se  verdadeira  a  afirmação  do  contribuinte  nesse sentido, deveriam ser excluídas da proporcionalização prevista no artigo 3º da IN SRF 33  de 04.03.1999, as receitas decorrentes da venda de livros;  2)  se  de  fato  houve  divergências  na  apuração  de  créditos,  nos  meses  de  fevereiro e março de 2010, entre o RAIPI e a planilha de cálculo elaborada pela fiscalização,  adotando­se, justificadamente, o valor correto a se considerar;  3) se houve eventual aproveitamento de créditos sobre receitas de prestação  de serviços. Se quando do exercício de tal atividade foi empregado insumo sobre o qual incidiu  o IPI, excluir o tributo do cômputo do saldo credor trimestral.  Do Termo de Diligência da 1ª Instância  Em  atenção  à  solicitação  supra,  a  DRF/CON­MG  procedeu  à  diligência  requerida e elaborou o respectivo Termo de Diligência Fiscal (fls. 603 a 608).  Do Aditamento da Manifestação de Inconformidade  Cientificada  do  resultado  da  diligência  fiscal,  o  contribuinte  apresentou  razões de defesa adicionais (fls. 609 a 621), em síntese, para:  1) alegar o direito ao crédito de IPI incidente sobre os insumos utilizados na  confecção de livros, cuja saída esteja amparada pela imunidade tributária;  2)  solicitar  a  inclusão  de  créditos  de  IPI  sobre  insumos  utilizados  na  prestação de serviços;  3) solicitar a retificação do saldo devedor, valor principal mais os acessórios  (multa e juros), de acordo com os novos cálculos que deverão ser efetuados pela auditoria;  4) ratificar, segundo os mesmos argumentos já apresentados na manifestação  de  inconformidade,  o  pedido  de  deferimento  de  todos  os  meios  de  prova,  especialmente  a  juntada de documentos, perícia contábil e outras provas que se fizerem necessárias à elucidação  do feito.  Da Decisão de 1ª Instância  Fl. 684DF CARF MF     6 Sobreveio a decisão contida no voto condutor do referido acórdão vergastado,  que  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  a  decisão  proferida  pela  autoridade  administrativa  na  repartição  de  origem.  Cuja  ementa transcrevo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  CRÉDITOS DE  IPI.  LEI Nº  9.779,  DE  1999/IN  SRF Nº  33,  DE 1999.  Tendo  em  vista  o Preâmbulo  da  IN  SRF  nº  33,  de  04/03/1999,  que consignava regulamentação de matérias relativas ao art. 11  da Lei nº 9.779, de 19/01/1999, e aos arts. 178 e 179 do Decreto  nº  2.637,  de  25/06/1998  ­  RIPI/1998,  é  de  se  concluir  que  o  aproveitamento  de  créditos  sobre  insumos  empregados  em  produtos  tributados  diz  respeito  ao  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  enquanto  o  aproveitamento  de  créditos  sobre  insumos  empregados  em  produtos  imunes  é  decorrência  de  regulamentação de  incentivos  fiscais à exportação  tratados nos  arts.  178  e  179  do  RIPI/2002.  Surge  desta  regulamentação  a  inserção da expressão “inclusive imunes” no art. 4º da IN SRF  nº 33, de 1999.  CRÉDITOS DE IPI. PRODUTOS NT.  Não representa inovação à legislação do IPI o art. 4º da IN SRF  nº 33, de 1999, pois a elaboração de produtos não tributados e  de  produtos  originalmente  imunes  (livros,  jornais  e periódicos)  não conferem direito ao crédito de IPI.  IPI. ISQN. EXISTÊNCIA CONCOMITANTE.  Não se deduz do fato de pagar ISSQN o pagamento obrigatório  do  IPI.  Um  não  exclui  o  outro,  mas  não  são  necessariamente  conseqüentes.  Pode­se  pagar  ISSQN  sem  pagar  o  IPI.  Aquele  que  apenas  cumpre  obrigações  relativas  ao  ISSQN,  como  a  emissão pura e simples de notas fiscais de prestação de serviços,  é devedor do ISSQN, porém não é contribuinte do IPI, portanto,  não faz jus a créditos do imposto nessas operações de prestação  de serviços.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INDUSTRIALIZAÇÃO.  É  irrelevante  para  determinar  a  incidência  do  IPI  o  fato  de  quaisquer serviços estarem catalogados na legislação específica  como prestação de serviço. Basta que se caracterize a operação  como de industrialização dentre as modalidades descritas no art.  4º  do  Decreto  nº  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002  (Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Processo  13603.907139/2011­08  Industrializados  ­  RIPI),  para  que  seja  tomada a operação como de industrialização, pois a  incidência  do  ISS  não  exclui  a  do  IPI.  Entretanto,  a  atividade  econômica  que demande a emissão de notas fiscais de saída, exclusivamente  de prestação de serviços, não implica, ainda que se consuma na  execução  dos  serviços  ali  discriminados,  matérias­primas  e  produtos intermediários, o direito ao crédito de IPI.  Fl. 685DF CARF MF Processo nº 13603.907139/2011­08  Acórdão n.º 3001­000.047  S3­C0T1  Fl. 683          7 CRÉDITOS  DE  IPI.  SEGREGAÇÃO.  PRODUTO  ISENTO.  PRODUTO IMUNE.  É  lícita  a  separação  entre  os  insumos  utilizados  em  produtos  imunes (não tributados) e produtos tributados, tomando­se como  referência  o  valor  das  saídas  dos  produtos  fabricados  pelo  estabelecimento  industrial  nos  três  meses  imediatamente  anteriores  ao  período  de  apuração  a  considerar,  conforme  determina a legislação de regência. IN SRF nº 33, de 1999, art.  3º.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  ADI Nº 5, DE 2006  O dispositivo interpretativo não extrapolou normas, não foi além  da  atividade  regimental  da  SRF.  Tão­somente,  usando  das  atribuições  que  lhe  são  próprias,  a  SRF  afastou  conclusões  equivocadas que pareciam emergir do texto da IN SRF nº 33, de  1999. Não se criou norma contrária ao art. 11 da Lei nº 9.779,  de 1999, ou ao  texto  constitucional. Com o ADI nº 5,  de 2006,  expedido  pela  autoridade  superior  da  SRF,  foi  solucionada  a  interpretação  conflitante  com  as  normas  legais  vigentes,  expressas  em  soluções  de  consulta,  emanadas  de  unidades  regionais da SRF.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  LEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE.  As discussões a  respeito de  legalidade ou  inconstitucionalidade  de  leis  e  atos  normativos  não  serão  travadas  na  esfera  administrativa. Cumpre a  função o Poder  Judiciário,  a quem a  Constituição  Federal  atribuiu  tal  competência  (art.  59  do  Decreto nº 7.574, de 29/09/2001).  DILIGÊNCIA/PERÍCIA/FORMAÇÃO DE PROVAS.  Quando a diligência requerida pela Delegacia de Julgamento e  solucionada  pela Delegacia  da Receita Federal  jurisdicionante  do  contribuinte  foi  suficiente  para  elucidar  os  pontos  controversos encontrados no autos,  tornando possível a análise  da  manifestação  de  inconformidade  e,  conseqüentemente,  a  solução  do  litígio,  rejeitam­se  as  petições  pela  formação  de  novas  provas,  perícia  contábil,  pois  que  elas  não  se  mostram  necessárias.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Do Recurso Voluntário  Fl. 686DF CARF MF     8 Irresignado  ainda  com  o  feito,  o  requerente  interpôs  recurso  voluntário,  repisando,  em  essência,  as  razões  trazidas  na manifestação  de  inconformidade. Os  tópicos  a  seguir transcritos confirmam a identidade dos argumentos, vejamos:  (...)  III.1 ­ PRELIMINARMENTE  DO  INDEFERIMENTO  DA  PROVA  PERICIAL  ­  CERCEAMENTO DE DEFESA  (...)  III.2 ­ NO MÉRITO  (...)  A­ DO DIREITO E RECONHECIMENTO DO CRÉDITO DE IPI  ­ IMUNIDADE FISCAL  (...)  B­  DO  ATO  DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO  Nº5,  DE  2006  (...)  C­ DA LEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E  ATOS NORMATIVOS  (...)  D­ DA IMPOSSIBILIDADE/ILEGALIDADE DE SEGREGAÇÃO  DE PRODUTOS IMUNES E PRODUTOS TRIBUTADOS  (...)  E­  DA  IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA DO CRÉDITO DE  IPI  SOBRE  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  (...)  V­ DO PEDIDO  Por  todo  o  exposto,  por  tudo  que  dos  autos  constam  e,  ainda,  pelos  douto  e  valiosos  subsídios  que  estes  D.  Conselheiros  certamente trarão à espécie, requer a Recorrente, seja acolhida  a  preliminar  arguida,  para  cassar  o  v.  acórdão  recorrido  e  determinar a realização de perícia contábil, ou noutra hipótese  dar  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer o direito da Recorrente de aproveitar os créditos de  IPI,  relativos  aos  insumos  (MP,  PI  e  ME)  utilizado  na  industrialização de produtos imunes, bem como, na prestação de  serviços. Reconhecendo­se, por conseguinte o crédito requerido  no PER nº 30571.38475.300410.1.5.01­0455, homologando­se a  compensação  apresentada  no  DCOMP  nº  34353.53924.201108.1.3.01­0163. Tudo de conformidade com a  Manifestação de Inconformidade que foi apresentada e as razões  recursais aqui expostas.  Fl. 687DF CARF MF Processo nº 13603.907139/2011­08  Acórdão n.º 3001­000.047  S3­C0T1  Fl. 684          9 É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da Admissibilidade  O recurso voluntário,  conforme depreende­se do  carimbo aposto na petição  em  análise,  foi  protocolado  na  DRF/CON­MG  em  31.03.2015.  O  contribuinte,  conforme  Termo  de  Abertura  de  Documento  (fl.  646),  acessou  o  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade  em  04.03.2015.  Portanto,  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos na legislação; de modo que conheço da peça recursal.  Prolegômeno  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelos parágrafos 1º e 2º do artigo 47 do Anexo II do RICARF, aprovado pela  Portaria MF 343 de 09.06.2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão  3001­000.046  de  30  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  13603.907138/2011­55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3001­000.046):  "Pedido de Perícia Contábil  ­ Do Indeferimento da prova pericial ­ cerceamento de defesa  Quanto  à  realização  de  perícia  contábil  para  elucidação  de  fatos,  não  há  dúvida  de  que  o  ordenamento  jurídico  brasileiro,  a  começar  pela  Constituição  Federal  de  1988, consagra o respeito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela  inerentes, aos litigantes em processo judicial ou administrativo.  Isso não significa, entretanto, que toda e qualquer diligência requerida pela  parte deva ser automaticamente deferida pelo julgador.  A  primeira  questão  a  ser  analisada  diz  respeito  à  nulidade  da  decisão  recorrida alegada pelo fato de ter sido denegada a perícia solicitada.  As  regras  sobre  nulidades,  no Decreto  70.235  de  06.03.1972  (PAF),  estão  contidas basicamente em três artigos, a saber:  Art. 59. São nulos:  I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §1º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  Fl. 688DF CARF MF     10 §2º.  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  §3º. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Depreende­se que as nulidades absolutas se cingem aos atos com vícios por  incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. De outra sorte, é  de se aplicar o princípio da salvabilidade do processo por medida de economia processual e,  por conseguinte, com vantagem ao Erário e ao administrado.  No  caso  vertente,  o  recorrente  pleiteou  que  fosse  realizada  perícia,  formulando quesitos e indicando assistente técnica, para que fossem verificados “in locu”, os  seus  produtos  industrializados,  a  fim  de  demonstrar  que  se  tratavam  de  produtos  industrializados e por ela desenvolvidos sob encomenda de seus clientes. Como a decisão da 3ª  Turma da DRJ/JFA entendera prescindível a realização desta providência, por entender que  as  amostras  a  que  tivera  acesso  já  lhe  forneciam  os  elementos  probatórios  suficientes  à  formação da convicção, houve por bem em indeferir sua realização.  Diante  desta  negativa  de  produzir  a  prova  requerida,  o  recorrente  então  arguiu a nulidade da decisão de primeira  instância pelo  fato de a perícia por ela  solicitada  haver sido denegada pela autoridade a quo, ocasionando cerceamento de direito de defesa.  Ocorre  que  o  deferimento  de  perícia  solicitada  pela  contribuinte  é  ato  discricionário da autoridade julgadora que poderá indeferi­la por considerá­la desnecessária  ou prescindível, já que no processo constam todos os elementos necessários para a formação  da sua livre convicção de julgador, conforme o artigo 18 do PAF, a seguir transcrito:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferido  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação  dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93).  Assim  sendo,  não  pode  ser  declarada  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  eis  que  a  decisão  recorrida  fundamentou  o  indeferimento  na  prescindibilidade  da  prova  solicitada.  E,  nesse  sentido,  já  adentrando  no  requerimento  de  produção  de  prova  pericial  (contábil)  ou  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  do  mesmo  modo  e  pelos  mesmos fundamentos adotados pela decisão recorrida, igualmente se entende não seja o caso  de renovar a instrução probatória nesses autos, eis que os elementos aqui já colacionados, e  que são  incontroversos quanto a  fatos,  já permitem a  formação da convicção do  julgamento  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 13603.907139/2011­08  Acórdão n.º 3001­000.047  S3­C0T1  Fl. 685          11 em torno das matérias de direito que dos fatos decorrem, pelo que igualmente se indefere tais  requerimentos,  na  certeza  que  ao  assim  agir  inexiste  violação  de  qualquer  direito  constitucionalmente  assegurado,  pois,  na  espécie  não  há  qualquer  questão  fática  (técnico­ contábil)  que mereça  ser  dirimida  por  diligência, mesmo  porque  aquela  que  eventualmente  poderia suscitar dúvida para este julgador já foi objetivamente elucidada pela instância a quo,  ao exarar, em 02.10.2013, o Despacho 52.  Rejeito,  portanto,  o  pedido  de  diligência  para  a  realização  de  perícia  contábil.  Do Mérito  ­ Do direito e reconhecimento do crédito de IPI ­  imunidade fiscal; Do Ato  Declaratório  Interpretativo  5  de  2006;  e  Da  impossibilidade/ilegalidade  de  segregação  de  produtos imunes e produtos tributados  Em síntese,  sustenta a  recorrente  ser  improcedente a glosa dos  créditos de  IPI,  referentes  aos  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  imunes.  Entende  que  a  imunidade  se  acha  inserida  nas  situações  contempladas  com  o  aproveitamento  de  crédito  acumulado do IPI. Argumenta que o princípio da não cumulatividade impõe a necessidade de  manutenção do crédito de IPI na hipótese de operação de saída imune, até para que a própria  imunidade  não  perca  a  sua  finalidade,  também,  desonerativa.  Portanto,  conclui  que  tem  direito ao aproveitamento do crédito de IPI oriundos da aquisição de MP, PI e ME, utilizados  na  industrialização  de  produtos  imunes,  razão  pela  qual  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  seu  direito  de  apurar  e aproveitar  os  créditos  de  IPI  em questão.  Neste  sentido,  aduz  que  a  segregação  efetuada  pela  fiscalização  e  acatada  pelo  acórdão  recorrido não é  legal e nem está correta, vez que afasta o direito creditório que  faz  jus,  em  relação ao IPI dos insumos utilizados na industrialização de produtos imunes.  Entendeu a autoridade fiscal pela necessidade de estorno de créditos de IPI  calculados  sobre  insumos  aplicados  na  industrialização  de  produtos  com  saídas  não  tributadas (“NT”), em conformidade com o artigo 193 do RIPI/2002 (art. 25, § 3º da Lei 4.502  de 30.11.1964, art. 2º do Decreto­Lei 34 de 18.11.1966, com alteração pelo art. 12 a Lei 7.798  de 10.07.1989, e art. 11 da Lei 9.779 de 19.01.1999).  O  artigo  193  do  Decreto  4.544  de  26.12.2002  dispõe  que  "Será  anulado,  mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  o  crédito  do  imposto:  I­  relativo  a  MP,  PI  e  ME,  que  tenham  sido:  a)  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento,  de  produtos não­tributados".  Ademais,  a  questão  é  tratada  pela  Súmula  CARF  20,  que  dispõe  nos  seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  20.  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.  Como visto antes, a recorrente argumenta que em virtude de os produtos por  ela confeccionados não serem “não­tributados”, mas  imunes,  em decorrência da  imunidade  objetiva contida na alínea "d" do inciso VI do artigo 150 da Constituição de 1988, referente à  Fl. 690DF CARF MF     12 imunidade de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão, seria possível à  manutenção dos referidos créditos.  De  fato,  ao  disciplinar  o  creditamento  em  relação a  insumos  utilizados  na  produção,  o  artigo  11  da  Lei  9.799  de  1999  garantiu  o  direito  a  crédito  para  saídas  de  produtos  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  nada  dispondo,  no  entanto,  a  respeito  da  imunidade:  Lei 9.779/1999  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.  A  Instrução  Normativa  SRF  33  de  04.03.1999,  por  seu  turno,  tratou  expressamente  da  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos a serem aplicados na industrialização de produtos, "(...) inclusive imunes, isentos ou  tributados à alíquota zero" a partir de 1º de janeiro de 1999.  Observe­se que a Receita Federal do Brasil, quase dez anos depois da edição  das  normas  acima  transcritas,  publicou  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  6/2008,  esclarecendo  que  o  artigo  11  da  Lei  9.779  de  1999  não  se  aplica  aos  produtos:  (i)  com  a  notação “NT” na TIPI,  e  (ii)  aparados  por  imunidade. Aponta,  ainda,  o  preceptivo,  para  a  exceção: aqueles produtos abrangidos por imunidade técnica, i.e., destinados à exportação, o  que  não  poderia  ser  diferente,  pois  a  legislação  do  IPI  sempre  concedeu,  na  qualidade  de  créditos  incentivados,  o  direito  dos  exportadores  de  produtos  tributados,  desonerados  do  imposto pela imunidade prevista no inciso IV do parágrafo 3º do artigo 153 da CF de 1988, de  se  creditar  do  IPI  pago  na  aquisição  dos  insumos  empregados  na  fabricação  dos  produtos  exportados  e,  no  caso  do  montante  de  tais  créditos  excederem  os  débitos  do  imposto,  possibilitar o ressarcimento de tal incentivo.  Por  este  motivo,  em  18.04.2006,  foi  publicado  o  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF 5/2006, que dispôs no seguinte sentido:  Ato Declaratório Interpretativo SRF 5/2006  Art.  1º  Os  produtos  a  que  se  refere  o  art.  4º  da  Instrução  Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999,  são aqueles aos  quais  a  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos.  Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 11 de janeiro de  1999, no art. 5º do Decreto­lei nº 491, de 5 de março de 1969, e  no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de  1999, não se aplica aos produtos:  I­ com a notação "NT" (não­tributados, a exemplo dos produtos  naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 13603.907139/2011­08  Acórdão n.º 3001­000.047  S3­C0T1  Fl. 686          13 Produtos  Industrializados  (Tipi),  aprovada  pelo  Decreto  nº  4.542, de 26 de dezembro de 2002;  II­ amparados por imunidade;  III­  excluídos  do  conceito  de  industrialização  por  força  do  disposto no art. 5º  do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de  2002  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (Ripi).  Parágrafo  único.  Excetuam­se  do  disposto  no  inciso  II  os  produtos  tributados  na  Tipi  que  estejam  amparados  pela  imunidade em decorrência de exportação para o exterior.  Não  se  trata  o  presente  caso,  de  processo  de  fabricação  de  produto  com  imunidade  técnica,  destinado  à  exportação,  e muito menos de  IPI  incidente  sobre  saída  de  produto  imune, mas, como se esclareceu acima, da possibilidade de creditamento na escrita  fiscal sobre insumo destinado a produto imune, o que remete à necessidade de se interpretar e  aplicar o artigo 11 da Lei 9.779 de 1999.  No sentido de uma aplicação não extensiva da norma em apreço, o quanto  decidido no Recurso Especial 1.015.855/SP, de relatoria do Ministro José Delgado, publicado  em 30.04.2008:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  PRETENSÃO  DE  APROVEITAMENTO  DE  VALOR  PAGO  NA  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIAS­PRIMAS,  INSUMOS  E  MATERIAIS  DE  EMBALAGENS  EMPREGADOS  NA  INDUSTRIALIZAÇÃO DE  PRODUTOS  ISENTOS,  IMUNES,  NÃO­TRIBUTADOS  OU  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  PREVISÃO  LEGAL  QUE  CONTEMPLA  SOMENTE  OS  PRODUTOS  FINAIS  ISENTOS  OU  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  ART.  11  DA  LEI  9.779/99.  CONCESSÃO  DE  BENEFÍCIO  TRIBUTÁRIO.  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ARTS. 150,  I, CF/88  E  97  DO  CTN.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  ART.  111  DO  CTN.  ART.  49  DO  CTN  E  ART.  153,  IV,  §  3º,  DA  CF/88.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO.  PRESCRIÇÃO  QÜINQÜENAL.  DL  20.910/32.  CORREÇÃO  MONETÁRIA E JUROS. INCIDÊNCIA.  1.  A  impetrante/recorrente,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  tem  por  objeto  social  a  fabricação  e  comercialização  de  calçados  e  suas  partes,  peças  e  componentes,  assim  como  de  artigos  de  vestuário  em  geral  e  a  prestação  de  serviços  industriais nos dois ramos. Impetrou mandado de segurança com  vistas ao aproveitamento  (pedido de compensação com  tributos  de  espécies  distintas  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  com  atualização monetária  e  juros)  do  valor  pago,  a  título  de  IPI,  na  aquisição  de  matérias­primas,  insumos  e  materiais  de  embalagens  utilizados  na  industrialização  de  produtos  finais  isentos,  sujeitos  à  alíquota  zero,  não­tributados  ou imunes.  Fl. 692DF CARF MF     14 2. O apelo não merece ser conhecido em relação à alegação de  violação dos arts. 165,  I, 168, I, 156, VII, e 150, §§ 1º e 2º, do  CTN, pois não estão prequestionados, não tendo sido debatidos  nem recebido juízo decisório pelo Tribunal a quo, situação que  atrai a incidência da Súmula 282/STF.  3.  O  aresto  recorrido  entendeu  que  não  se  extrai  da  hipótese  legal (art. 11 da Lei 9.779/99) o direito ao creditamento quando  o produto final for imune ou não­tributado, mas apenas quando  isento ou tributado à alíquota zero. Ao final, concluiu pelo não­ provimento da apelação da contribuinte.  4.  O  art.  11  da  Lei  9.779/99  prevê  duas  hipóteses  para  o  creditamento  do  IPI:  quando  o  produto  final  for  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero.  Os  casos  de  não­tributação  e  imunidade estão fora do alcance da norma, sendo vedada a sua  interpretação extensiva.  5. O princípio da legalidade,  insculpido no texto constitucional,  exalta que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma  coisa  senão em virtude de  lei  (art.  5º,  II). No campo  tributário  significa que nenhum tributo pode ser criado, extinto, aumentado  ou  reduzido sem que o  seja por  lei  (art.  150,  I, CF/88 e 97 do  CTN).  É  o  princípio  da  legalidade  estrita.  Igual  pensamento  pode ser atribuído a benefício concedido ao contribuinte, como  no  presente  caso.  Não  estando  inscrito  na  regra  beneficiadora  que na saída dos produtos não­tributados ou imunes podem ser  aproveitados os créditos de IPI recolhidos na etapa antecessora,  não  se  reconhece  o  direito  do  contribuinte  nesse  aspecto,  sob  pena de ser atribuída eficácia extensiva ao comando legal.  6. O direito  tributário, dado o seu caráter excepcional, porque  consiste  em  ingerência  no  patrimônio  do  contribuinte,  não  pode ter seu campo de aplicação estendido, pois todo o processo  de interpretação e integração da norma tem seus limites fixados  pela legalidade.  7.  A  interpretação  extensiva  não  pode  ser  empregada  porquanto  destina­se  a  permitir  a  aplicação  de  uma  norma  a  circunstâncias,  fatos  e  situações  que  não  estão  previstos,  por  entender que a lei  teria dito menos do que gostaria. A hipótese  dos  autos,  quanto  à  pretensão  relativa  ao  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  em relação a  produtos  finais  não­tributados  ou  imunes,  está  fora  do  alcance  expresso  da  lei  regedora,  não  se  podendo concluir que o legislador a tenha querido contemplar.  8. A questão relativa à ofensa ao art. 49 do CTN, referente ao  direito de aproveitamento integral dos créditos de IPI, conforme  defendido  pela  empresa,  não  fica  dissociada  do  exame  do  princípio  da  não­cumulatividade  (art.  153,  IV,  §  3º  da CF/88),  impedindo o seu exame nesta via excepcional.  9. Considerando o pedido do mandamus e o  teor do art. 11 da  Lei 9.779/99,  tem­se a possibilidade de  se  reconhecer o direito  da contribuinte ao aproveitamento de créditos de IPI gerados a  partir  da  industrialização  de  produtos  finais  isentos  ou  tributados à alíquota zero. Observando­se a data da impetração  (08/01/2004)  e  a  prescrição  quinquenal  (aplicação  do Decreto  Fl. 693DF CARF MF Processo nº 13603.907139/2011­08  Acórdão n.º 3001­000.047  S3­C0T1  Fl. 687          15 20.910/32),  poderão  ser  aproveitados  os  créditos  adquiridos  desde a data de 08/01/1999.  10. Os posicionamentos do STJ e do STF alinham­se no sentido  de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de  IPI.  É  reconhecida  somente  quando  o  aproveitamento,  pelo  contribuinte, sofre demora em virtude de resistência oposta por  ilegítimo  ato  administrativo  ou  normativo  do  Fisco,  o  que  se  verifica  no  caso  dos  autos.  Deve  ser  determinada,  portanto,  a  incidência  da Taxa Selic,  que  engloba atualização monetária  e  juros,  sobre  os  créditos  da  recorrente  que  não  puderam  ser  aproveitados oportunamente.  11.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente provido para reconhecer, tão­somente, o direito da  contribuinte  à  utilização  dos  créditos  de  IPI  adquiridos  entre  08/01/1999  e  08/01/2004  em  razão  da  industrialização  de  produtos finais isentos ou tributados à alíquota zero. (grifei).  Assim,  a  não­cumulatividade  do  IPI  deve  ser  interpretada  de  maneira  a  açambarcar o inciso II do parágrafo 3º da Constituição da República, o artigo 49 do Código  Tributário  Nacional  ecoado  pelo  artigo  81  do  RIPI  aprovado  pelo  Decreto  87.981  de  23.12.1982, e cujo artigo 103 trata especificamente do método e o uso do creditamento deste  imposto, o que evidencia a existência de toda uma legislação própria para o IPI, que cuida do  tratamento a ser dispensado aos créditos desse tributo escriturados pelo contribuinte em seus  livros fiscais, no que concerne à sua apuração, aproveitamento e utilização.  Não é outra a interpretação do Acórdão 3401­003.313, proferido na sessão  de 25.01.2017, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan, no qual se decidiu, em votação  unânime de seus membros, no sentido da ementa abaixo transcrita:  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  CRÉDITO  DE  IPI.  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS  IMUNES  EM  RAZÃO  DO  ART.  150,  INCISO  VI,  alínea  “d”  da  CF.  IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO.  A  aquisição  de  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  cuja  imunidade decorra do art.  150,  inciso VI,  alínea  “d”  da  Constituição  Federal  (livros,  jornais,  periódicos  e  o  papel  destinado  a  sua  impressão)  não  gera  crédito  de  IPI,  em  face  de  a  previsão  para  manutenção  de  créditos  prevista  no  artigo 11 da Lei nº 9.779/99 alcançar apenas insumos utilizados  na  industrialização  de  produtos  isentos,  tributados  à  alíquota  zero e imunes, caso a imunidade decorra de exportação.  Recurso Voluntário Negado.  No mesmo sentido, a posição da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste  Conselho,  em  conformidade  com  o  Acórdão  CSRF  9303­004.581,  proferido  na  sessão  de  24.01.2008,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rodrigo  da  Costa  Possas,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI  Fl. 694DF CARF MF     16 Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  CRÉDITO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  PRODUTO  FINAL  IMUNE OU NT. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO.  A  possibilidade de manutenção  e  utilização,  inclusive mediante  ressarcimento,  dos  créditos  de  IPI  incidente  nas  aquisições  de  insumos destinados à industrialização de produtos,  incluídos os  isentos e os  sujeitos à alíquota  zero, não se estende às pessoas  jurídicas  não  contribuintes  do  imposto,  produtoras  de  mercadorias  classificadas  como  não  tributadas  NT.  (Súmula  CARF nº 20)  Assim,  não  procedem  os  argumentos  trazidos  no  recurso  voluntário,  neste  particular.  ­ Da ilegalidade/inconstitucionalidade de leis e atos normativos  Entende  o  recorrente  que  a  declaração  de  invalidade  de  um  ato  administrativo  ilegítimo  ou  ilegal,  pode  ser  feita  tanto  pela  própria Administração Pública,  quanto  pelo  Poder  Judiciário;  afirma  que  em  obediência  aos  princípios  da  legalidade,  da  moralidade e da probidade administrativa cabe à Administração Pública invalidar ou anular  seus próprios atos, inclusive se utilizando de seu poder de autotutela.  Por  fim,  espera  que  os  textos  doutrinários  e  decisões  judiciais  citadas  ou  colacionadas  na  manifestação  de  inconformidade  sirvam  subsídios  para  a  decisão  administrativa.  Sem  delongas,  a  teor  do  disposto  no  artigo  26A  do  Decreto  70.235  de  06.03.1972, recepcionado pela ordem constitucional vigente com força de  lei, aos órgãos de  julgamento  administrativo  é  vedado  afastar  a  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, excetuando apenas os casos relacionados no próprio Decreto, os quais  não têm relação com o objeto da presente lide. Vejamos:  Art.  26A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 13603.907139/2011­08  Acórdão n.º 3001­000.047  S3­C0T1  Fl. 688          17 c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.  No  mesmo  sentido  é  o  artigo  62  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103A da Constituição Federal;  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  1993.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 39, de 2016)  Desse modo, não é lícito a este Colegiado a análise da constitucionalidade  de normativos  legais, mediante afastamento de  sua aplicação, mesmo que existam doutrinas  e/ou julgados que respaldem a tese esposada na peça recursal, ainda mais quando se constata  que tais decisões não se enquadram nos termos prescritos no inciso I do parágrafo 6º, antes  reproduzidos.  Além  disso,  de  conformidade  com  a  Súmula  CARF  2,  de  aplicação  obrigatória  no  âmbito  deste  Conselho,  é  vedado  a  esta  Corte  Administrativa  pronunciar­se  sobre constitucionalidade de lei:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 696DF CARF MF     18 Desta  feita,  tem­se  como  não  sendo  possível  aos  órgãos  de  julgamento  administrativos afastarem as conclusões contidas no despacho decisório sob o fundamento de  que  as  normas  legais  que  lhe  dão  suporte  ferem  princípios  consagrados  na  Carta  da  República,  pois,  admitir  ao  julgador  administrativo  tal  análise  equivaleria  invadir  competência exclusiva do Poder Judiciário.  Ademais, toda essa argumentação retórica a que recorreu o contribuinte, no  sentido  de  que  ao  julgador  administrativo  compete  envidar  interpretação  constitucional  ao  dispositivo impugnado, deixa evidente que seu intuito é ver afastada a aplicação das normas  que  regulam  o  ressarcimento  do  IPI  com  base  no  fundamento  de  que  elas  estão  em  desconformidade  com  a  Carta  da  República,  o  que  é  expressamente  vedado  ao  julgador  administrativo de segunda instância não somente pelo artigo 26A do Decreto 70.235 de 1972,  mas também pela Súmula CARF 2 e por força do RICARF.  ­ Da improcedência da glosa do crédito de IPI sobre insumos utilizados na  prestação de serviços  O  recorrente,  argumentando  que  para  executar  os  serviços  discriminados  notas  fiscais  de  saída,  emitidas  exclusivamente  para  documentar  a  prestação  dos  referidos  serviços,  creditou­se  do  IPI  referente  à  aquisição  de  insumos  empregados  na  prestação  de  serviços nelas discriminados, que foram realizados sob encomenda de terceiros. Alega que o  produto gráfico pode ser faturado através de nota fiscal de venda ou de serviço,  importando  apenas, para definir qual o tipo de documentário fiscal a ser utilizado, sua finalidade. Ou seja,  se  é  para  acobertar  a  saída  de  produtos  destinados  à  comercialização  pelo  encomendante,  circunstância em que incide o ICMS, ou se é para saída de produtos para uso e consumo do  encomendante, ocasião em que incide o ISS; sustenta este entendimento pois concluiu que para  obter o produto gráfico  final, em ambas as situações, a gráfica se utiliza da mesma matéria  prima, material  de  embalagem e produto  intermediário,  o que  justifica o aproveitamento do  crédito do IPI incidente, na entrada destes insumos.  Como é cediço que o direito aos créditos básicos tem origem constitucional  diante do princípio da não cumulatividade, entretanto, esse direito não é irrestrito como quer  fazer crer o recorrente, sendo perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis  infraconstitucionais  para  a  sua  utilização,  tal  como  ocorre  com  vários  outros  direitos  e  garantias previstos no texto Constitucional.  Os créditos do IPI são escriturados pelo beneficiário, à vista do documento  que  lhes  confere  legitimidade e o direito à  sua utilização está  subordinado ao cumprimento  das condições para cada caso e das exigências previstas para sua escrituração, estabelecidas  no regulamento.  Em síntese, afirma o recorrente que a glosa efetuada sobre a prestação de  serviços não procede, por  estar  em desacordo com a  legislação vigente  à  época, bem como  com a Solução de Consulta SRRF/6ªRF/DISIT 50 de 31.03.2003; pelo que requer o direito de  aproveitamento dos créditos de IPI, referentes aos insumos utilizados na prestação de serviços  (industrialização por encomenda).  No tocante à referida solução de consulta, assiste razão o acórdão recorrido  quando  salienta que  incorre em erro o pretendente,  quando  faz uso da consulta para  tentar  resolver dúvidas que não estão de acordo com a situação das glosas  tratadas nos presentes  autos.  Fl. 697DF CARF MF Processo nº 13603.907139/2011­08  Acórdão n.º 3001­000.047  S3­C0T1  Fl. 689          19 Em face da clareza e didática dos argumentos  tecidos pelo  relator do voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  utilizados  para  justificar  a  manutenção  das  glosas  fiscais  acerca do tema ora em debate, peço licença para reproduzi­los, em prestígio à objetividade.  Pretendeu  o  contribuinte  na  consulta  resolver  dúvidas  que  não  estão  de  acordo  com  a  situação  de  glosa  tratada  nos  autos.  Entendeu­se  como  tal  e  dirigiu  a  consulta  como  se  realizasse  industrialização  por  encomenda.  O  RIPI  trata  dessa  matéria,  porém  a  industrialização  por  encomenda  tem  conceituação  diversa da simples encomenda feita por usuários finais, como é o  caso  de  realização  de  encomendas  de  serviços  gráficos  personalizados. Na industrialização por encomenda de que trata  o RIPI (art. 9º, inc. IV) há a equiparação do encomendande dos  produtos  porque  se  realizará  a  industrialização  em  outro  estabelecimento que não o seu. No entanto, a caracterização da  industrialização é completa: manda­se fabricar o produto, com a  remessa  de  insumos,  moldes  e  matrizes.  O  encomendante  posteriormente  o  revenderá  ou  o  utilizará  no  seu  processo  produtivo como um estabelecimento industrial faz, com todas as  características,  direitos  e  obrigações  de  um  estabelecimento  industrial. No  caso  concreto,  o  “encomendante”  é  o  utilizador  dos  serviços  personalizados  encomendados  ao  prestador  de  serviços.  Não  existe  a  figura  nem  do  industrial  (o  executor  da  encomenda), nem do equiparado a industrial (o encomendante).  Entretanto,  diante  de  notas  fiscais  de  saída,  exclusivamente  de  prestação de serviços, o contribuinte, sob a justificativa que para  executar  os  serviços  ali  discriminados,  comprava  matérias­ primas e produtos  intermediários, pretende que sejam acatados  créditos  de  IPI.  Justifica  o  creditamento  pelo  fato  de  que  a  execução dos serviços exigia a aquisição de insumos e ainda que  os realizava sob encomenda. Assim, o IPI  incidente sobre esses  insumos eram passíveis de escrituração e, conseqüentemente, de  compor o saldo credor trimestral.  Desse modo, não havia razão legal para a glosa realizada pela  fiscalização. Ademais,  tinha ao seu  lado a Solução de Consulta  nº 50, de 2002.  As questões respondidas ao contribuinte na Solução de Consulta,  excetuando­se  a  parte  relativa  aos  produtos  imunes,  não  estão  em desacordo com a posição oficial da Receita Federal. A uma,  porque,  na  industrialização  por  encomenda,  é  possível  o  creditamento do IPI, embora no caso concreto não esteja assente  esta  condição.  Não  se  trata  de  caso  de  industrialização  por  encomenda.  A  duas,  pois  que  se  entende  ser  possível  exigir  concomitantemente o ISSQN e o IPI, bastando, para tanto, que a  atividade  desempenhada  possa  ser  definida  como  de  industrialização, conforme preceitos do Regulamento do IPI.  Nesse  sentido,  há  a  Solução  de  Consulta  Interna  nº  4,  de  07/04/2003, em cuja ementa se dispõe:  Incidência  do  IPI  sobre  serviços  gráficos.  É  irrelevante  para  determinar  a  incidência  do  IPI  o  fato  de  quaisquer  serviços  Fl. 698DF CARF MF     20 estarem catalogados na lista anexa ao Decreto­lei nº 406, de 31  de  dezembro  de  1968,  ou  que  foram  ou  venham  a  ser  posteriormente  incluídos,  desde  que  se  caracterize  a  operação  como de industrialização dentre as modalidades descritas no art.  4º  do  Decreto  nº  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002  (Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  RIPI). A incidência do ISS não exclui a do IPI.  Entretanto,  em  nenhum  momento  se  previu  na  Solução  de  Consulta nº 50 ou na Solução de Consulta Interna nº 4 que notas  fiscais de prestação de  serviços  correspondiam às notas  fiscais  de  saída  utilizadas  por  contribuintes  do  IPI,  tais  quais  as  discriminadas  no  Regulamento  do  IPI,  como  documentos  ensejadores  de  direitos  no  tocante  ao  IPI,  a  exemplo  do  aproveitamento de créditos (as notas fiscais estão descritas nos  arts. 323 a 365 do RIPI/2002). De modo diverso, na solução de  consulta  nº  50  ficou  claro  que  o  aproveitamento  de  créditos  deveria ser realizado em conformidade com as normas expedidas  pela  SRF.  Certamente,  não  só  pela  observação  das  normas  expedidas  pela  SRF,  mas  por  toda  a  legislação  do  IPI,  que  engloba as leis, os regulamentos, as instruções normativas, etc.  Possuir  direito  demanda,  antes  de  tudo,  possuir  obrigações,  entre  elas,  a  obediência  a  todas  as  determinações  legais  concernentes ao IPI: emissão de notas fiscais compatíveis com o  destaque do tributo, escrituração do RAIPI, etc.  Além disso, não se deduz do fato de pagar ISSQN o pagamento  obrigatório  do  IPI.  Um  não  exclui  o  outro,  mas  não  são  necessariamente conseqüentes. Pode­se pagar ISSQN sem pagar  o IPI. Aquele que apenas cumpre obrigações relativas ao ISSQN,  como a emissão pura e simples de notas fiscais de prestação de  serviços,  caso  típico  do  manifestante,  é  devedor  do  ISSQN,  porém não é contribuinte do IPI e não se comporta como tal.  Portanto, não faz jus a créditos do imposto nessas operações de  prestação de serviços.  Assim, por adotar como razão de decidir, uma vez que compartilho com os  fundamentos  acima  reproduzidos,  concluo  que  não  procedem  os  argumentos  trazidos  no  recurso voluntário, igualmente neste particular.  Da Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário e nego­lhe provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos parágrafos 1º e 2º do artigo 47 do Anexo II do RICARF (Portaria MF  343 de 09.06.2015), nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                Fl. 699DF CARF MF Processo nº 13603.907139/2011­08  Acórdão n.º 3001­000.047  S3­C0T1  Fl. 690          21                 Fl. 700DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.723817/2009-63
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, por falta de similitude fática entre os julgados em confronto.
Numero da decisão: 9202-006.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­006.022  –  2ª Turma   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  NORMAS GERAIS ­ PENALIDADES ­ MULTA QUALIFICADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IZABEL CHRISTINA GHERMACOVSKI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, por falta de similitude fática  entre os julgados em confronto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 38 17 /2 00 9- 63 Fl. 825DF CARF MF     2 Relatório  Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física,  acrescido de multa de ofício qualificada e juros de mora, tendo em vista a apuração de omissão  de rendimentos em face de variação patrimonial a descoberto, nos anos­calendário de 2003 e  2004,  em  que  se  verificou  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldadas  por  rendimentos declarados/comprovados, nos meses de janeiro de 2003 a dezembro de 2004.  Em  sessão  plenária  de  25/07/2011,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão nº 2202­01.255 (fls. 737 a 751), assim ementado:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Intimado pelo órgão fiscalizador, o contribuinte deve apresentar  documentos  que  comprovem  a  ocorrência  dos  atos/fatos  inseridos em sua Declaração de Ajuste e servem de esteio ao seu  crescimento  patrimonial. À míngua  desses  elementos,  o  crédito  tributário constituído remanesce incólume.  DECADÊNCIA  Não existindo pagamento antecipado (mesmo parcial), aplica­se  a  regra  preclusiva  contida  no  art.  173,  I,  do  CTN  (STJ,  Regimento CARF, art. 62A).  MULTA QUALIFICADA. SÚMULA Nº 25 DO CARF.  A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72  e 73 da Lei n° 4.502/64.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido"  A decisão foi assim resumida:  "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  rejeitar  a  arguição de  decadência  suscitada  pelo Recorrente  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%.  Vencido  o  Conselheiro  Antonio  Lopo  Martinez, que negava provimento ao recurso".  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  16/09/2011  (Despacho  de  Encaminhamento de  fls. 752) e,  em 18/10/2011 (Despacho de Encaminhamento de fls. 769),  foi interposto o Recurso Especial de fls. 753 a 756, com fundamento no art. 67, Anexo II, do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando rediscutir a  desqualificação da multa de ofício.  Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2200­ 00.856, de 20/12/2011 (fls. 770 a 775).  Fl. 826DF CARF MF Processo nº 10980.723817/2009­63  Acórdão n.º 9202­006.022  CSRF­T2  Fl. 826          3 Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega:  ­ a aplicação da penalidade em questão está prevista no art. 44, §1º da Lei nº.  9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  ­ os referidos dispositivos, arts. 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964, cuidam  das figuras do dolo, fraude e sonegação, nos seguintes termos:  “Art. 71. Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72”.  ­ a teor da previsão legal acima mencionada, para que a multa de lançamento  de ofício de 75% seja elevada para 150% é necessária a demonstração do evidente intuito de  fraude,  caracterizado  nos  autos  a  partir  de  elementos  probatórios  colacionados  pela  fiscalização;  ­  esse  entendimento  é  adotado  pelo  CARF,  restando  incontroverso  que  a  fraude não se presume, sendo necessário que sejam produzidas provas do evidente intuito a que  se refere a norma legal, não bastando suspeitas;  Fl. 827DF CARF MF     4 ­  a  Contribuinte,  durante  anos  consecutivos,  ofereceu  à  tributação  um  quantum menor  que  o  devido,  e  com  essa  conduta  tentou  impedir  ou  retardar,  ainda  que  parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador  da obrigação tributária principal;  ­  ressalte­se  que  a  reiteração  dessa  prática,  aliada  aos  resultados  obtidos,  evidencia a clara intenção de fraudar o Fisco por meio da ação dolosa prevista no inciso I, do  art. 71, da Lei nº 4.502, de 1964;  ­  trata­se,  realmente,  de  um  comportamento  planejado  com  o  propósito  de  impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador do tributo pela autoridade fiscal;  ­ no caso, o fundamento da qualificação da multa é o dolo, é a vontade livre e  consciente  de  omitir  da  autoridade  fazendária  a  receita  auferida,  muito  embora  tenha  a  obrigação legal de informar a ocorrência do fato gerador à administração pública;  ­ é certo que a linha entre o dolo ou a culpa é, muitas vezes,  tênue,  todavia  nos autos há elementos suficientes para caracterização do dolo (cita jurisprudência do CARF);  ­ desse modo, não resta dúvida de que o contribuinte buscou furtar­se a sua  obrigação  tributária,  omitindo  reiteradamente da Administração  fatos  geradores da obrigação  tributária principal, portanto, deve ser restabelecida a qualificação da multa de ofício.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, para que seja restabelecida a qualificação da multa.  Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  13/04/2012  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  782),  a  Contribuinte opôs, em 20/04/2012 (carimbo aposto às fls. 783), os Embargos de Declaração de  fls.  783  a  785,  rejeitados  conforme Despacho  nº  2202­00.112,  de  21/12/2012  (fls.  795). As  Contrarrazões ao Recurso Especial da Fazenda Nacional foram oferecidas em 27/03/2013 (fls.  808 a 810).  Cientificada do despacho que rejeitou seus Embargos em 11/03/2013 (AR ­  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  800),  a  Contribuinte,  em  27/03/2013,  interpôs  o  Recurso  Especial de fls. 801 a 807.  O Recurso Especial da Contribuinte não foi conhecido, por intempestividade,  conforme despacho de 11/04/2016 (fls. 814/815).  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir acerca do atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade.  Quanto às Contrarrazões, a Contribuinte  foi  intimada em 13/04/2012  (AR ­  Aviso de Recebimento de fls. 782), vindo a oferecê­las somente quando da interposição de seu  Recurso  Especial,  em  27/03/2016  (carimbo  aposto  às  fls.808),  portanto  já  fora  do  prazo  de  quinze dias da ciência do acórdão. Assim, as Contrarrazões oferecidas pela Contribuinte não  podem ser conhecidas, por intempestividade.  Fl. 828DF CARF MF Processo nº 10980.723817/2009­63  Acórdão n.º 9202­006.022  CSRF­T2  Fl. 827          5 Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física,  acrescido de multa de ofício qualificada e juros de mora, tendo em vista a apuração de omissão  de rendimentos em face de variação patrimonial a descoberto, nos anos­calendário de 2003 e  2004,  em  que  se  verificou  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldadas  por  rendimentos declarados/comprovados, nos meses de janeiro de 2003 a dezembro de 2004.  De  plano,  registre­se  que,  relativamente  à  desqualificação  da  penalidade,  o  acórdão  recorrido  aplicou  a  Súmula  CARF  Vinculante  nº  25,  de  08/12/2009,  que  assim  estabelece:  Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  A  Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  entende  inaplicável  a  citada  súmula,  argumentando  que  a  prática  da  conduta  ilícita  por  anos  consecutivos  demonstraria  inquestionavelmente o intuito de fraude da Contribuinte. Nesse passo, pede o restabelecimento  da qualificadora da multa de ofício.  Nesse  contexto,  o paradigma apto  a demonstrar  a  alegada divergência  seria  representado  por  julgado  que,  tratando  de  situação  semelhante  à  do  recorrido  ­  ao  menos  autuação por presunção ­ deixasse de aplicar tal enunciado, ao argumento de que a reiteração  demonstraria inquestionavelmente o intuito de fraude.  Entretanto, o paradigma indicado pela Fazenda Nacional é o Acórdão nº 101­ 94.095, de 26/02/2003, que não trata de autuação por presunção, conforme se deduz do trecho  do voto que a seguir se colaciona:  "A  infração  apontada  nestes  autos  diz  respeito  à  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido e esta irregularidade foi apurada pela autoridade  lançadora com base no confronto entre a escrituração,  fiscal  e  comercial e a declaração de rendimentos.  A  multa  de  lançamento  de  ofício  de  150%  que  a  fiscalização  aplicou  e  a  autoridade  julgadora  de  1°  grau  confirmou,  por  entender que a prática reiterada de redução da receita bruta na  declaração de rendimentos caracteriza conduta dolosa e justifica  a multa qualificada, está consoante com a  legislação  tributária  em vigor e jurisprudência administrativa predominante."   Registre­se,  por  fim,  que  nem  a  autuação,  tampouco  a  decisão  de  Primeira  Instância, mencionam a reiteração como fundamento para a qualificação da multa de ofício.  Assim, não restou demonstrada a alegada divergência jurisprudencial, já que  o acórdão indicado como paradigma não trata de autuação por presunção.   Por oportuno, esclareça­se que o segundo julgado examinado no Despacho de  Admissibilidade  de  fls.  770  a  775  ­ Acórdão  nº  107­07.937,  de  23/02/2005  ­  não  foi  citado  como paradigma e sim como jurisprudência, já nas razões de recurso, tanto assim que somente  foi juntado o inteiro teor do julgado efetivamente indicado como paradigma, que é o Acórdão  nº 101­94.095. Ainda que se pudesse tratar a citada jurisprudência como sendo a indicação de  Fl. 829DF CARF MF     6 um paradigma ­ o que se admite apenas para argumentar ­ constata­se que esse julgado padece  do mesmo  óbice  que  inviabilizou  o  aproveitamento  do  efetivo  paradigma.  Com  efeito,  esse  acórdão  também  não  trata  da mesma matéria  do  recorrido.  Confira­se  trecho  do  voto  desse  julgado citado à guisa de jurisprudência:   "A  Recorrente,  de  forma  sistemática,  durante  todo  o  período  abrangido  pela  ação  fiscal  (1996  a  2001),  consignou  nas  declarações  de  rendimentos,  apenas  uma  pequena  parcela  das  receitas  auferidas,  permanecendo  indevidamente  no  SIMPLES,  desde o ano­calendário de 1997."  Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 830DF CARF MF

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7038411 #
Numero do processo: 13531.000361/2008-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/07/2001 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­004.245  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  LEONIR FLORIANI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/07/2001  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 53 1. 00 03 61 /2 00 8- 65 Fl. 223DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 13531.000361/2008­65  Acórdão n.º 2202­004.245  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 225DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.722502/2014-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009 COBRANÇA DA MULTA DE MORA DE 20%. ASSUNTO NÃO INTEGRANTE DA LIDE Não devem ser providos os argumentos que contestam a aplicação da multa de mora de 20% sobre débitos, pois sua cobrança não integra a lide. REGISTRO DE CRÉDITOS DE ACORDO COM PRONUNCIAMENTOS DO FISCO. INAPLICABILIDADE DA MULTA ISOLADA As glosas de créditos que resultaram na aplicação da multa isolada cobrada no presente processo ocorreram por erros na interpretação da legislação tributária ou por falta de comprovação. Não são, portanto, cabíveis os argumentos da recorrente, no sentido de que a multa isolada seria inaplicável, pois teria agido de acordo com pronunciamentos oficiais do Fisco. MULTA ISOLADA. MÁ-FÉ DO CONTRIBUINTE. CONSTITUCIONALIDADE A multa isolada prevista no §17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 não se aplica em caso de ser verificada má-fé do contribuinte. Ademais, não se encontra no escopo deste colegiado afastar a aplicação de dispositivo legal por alegação de inconstitucionalidade. DATA DA TRANSMISSÃO DO DCOMP. INCIDÊNCIA DA MULTA ISOLADA A transmissão do DCOMP ocorreu em 30/12/13, sendo esta a data da infração. Portanto, aplica-se a multa isolada prevista no §17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, com redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249, que se encontrava em vigor desde 16/12/09. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. José Henrique Mauri - Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri, Semiramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­004.060  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  Multa Isolada  Recorrente  BRF S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009  COBRANÇA  DA  MULTA  DE  MORA  DE  20%.  ASSUNTO  NÃO  INTEGRANTE DA LIDE   Não devem ser providos os argumentos que contestam a aplicação da multa  de mora de 20% sobre débitos, pois sua cobrança não integra a lide.  REGISTRO DE CRÉDITOS DE ACORDO COM PRONUNCIAMENTOS  DO FISCO. INAPLICABILIDADE DA MULTA ISOLADA  As glosas de créditos que resultaram na aplicação da multa  isolada cobrada  no  presente  processo  ocorreram  por  erros  na  interpretação  da  legislação  tributária  ou  por  falta  de  comprovação.  Não  são,  portanto,  cabíveis  os  argumentos da recorrente, no sentido de que a multa isolada seria inaplicável,  pois teria agido de acordo com pronunciamentos oficiais do Fisco.  MULTA  ISOLADA.  MÁ­FÉ  DO  CONTRIBUINTE.  CONSTITUCIONALIDADE  A multa isolada prevista no §17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 não se aplica  em caso de ser verificada má­fé do contribuinte. Ademais, não se encontra no  escopo deste colegiado afastar a aplicação de dispositivo  legal por alegação  de inconstitucionalidade.  DATA  DA  TRANSMISSÃO  DO  DCOMP.  INCIDÊNCIA  DA  MULTA  ISOLADA  A  transmissão  do  DCOMP  ocorreu  em  30/12/13,  sendo  esta  a  data  da  infração. Portanto, aplica­se a multa isolada prevista no §17 do art. 74 da Lei  n°  9.430/96,  com  redação  dada  pelo  art.  62  da  Lei  nº  12.249,  que  se  encontrava em vigor desde 16/12/09.  Recurso Voluntário Negado         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 25 02 /2 01 4- 13 Fl. 297DF CARF MF Processo nº 11516.722502/2014­13  Acórdão n.º 3301­004.060  S3­C3T1  Fl. 298          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  José Henrique Mauri ­ Presidente.   Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Valcir  Gassen,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões e Marcos Roberto da Silva.  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 11516.722502/2014­13  Acórdão n.º 3301­004.060  S3­C3T1  Fl. 299          3   Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata­se  de  Auto  de  Infração  para  fins  de  imposição  de  multa  isolada  no  valor de R$ 12.000.000,00, pela não homologação das Compensações vinculadas ao  Pedido de Ressarcimento tratado no processo nº 10983.911355/2011­24.  A penalidade aplicada corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor do  crédito  não  compensado,  nos  termos  do  §  17  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010.  Inicialmente, a recorrente requer a reunião e julgamento conjunto de todos os  processos  vinculados  ao Auto  de  Infração  nº  11516.722481/2014­28,  quais  sejam:  processos  dos  nºs  10983.911358/2011­68,  10983.911355/2011­24,  10983.911352/2011­91,  10983.911360/2011­37,  11516.722502/2014­13,  11516.722503/2014­50, 11516.722509/2014­27 e 11516.722510/2014­51.  Alega,  com  base  em  precedentes  do  CSRF,  que  a  multa  em  questão  não  poderia  ter  sido  lançada  em  concomitância  com  a multa  de mora  já  exigida  pela  Fiscalização, ao não homologar a compensação, por caracterizar dupla incidência de  multa  sobre  uma mesma  infração. Reclama que  as  autoridades  fiscais  impuseram,  por  conta  do  mesmo  fato,  qual  seja,  a  pretensa  inexistência  de  parte  do  direito  creditório postulado nos pedidos de ressarcimento a multa  isolada de 50% sobre o  valor  do  crédito  indeferido  e  multa  de  mora  de  20%  sobre  o  débito  cuja  compensação não restou homologada.  Defende  ainda  a  inaplicabilidade  da  multa,  tendo  em  vista  que  a  agiu  em  observância do entendimento do próprio Fisco. A  título  exemplificativo,  cita  ­  em  favor do direito a crédito em relação a aquisições de peças de reposição de máquinas  e equipamentos e outros instrumentos utilizados na produção, além dos serviços para  a sua manutenção e dos combustíveis e lubrificantes necessários ao funcionamento  das máquinas e equipamentos: Solução de Consulta nº 9, de 12.1.2012, da 9ª Região  Fiscal,  Solução  de Consulta  nº  11,  de  27.1.2011,  da  8ª Região Fiscal;  Solução de  Consulta nº 520, de 26.10.2004, da 7ª Região Fiscal; Solução de Divergência COSIT  nº 14, de 31.10.2007.  Alega  que  a  multa  ofende  o  direito  de  petição  e  aos  princípios  da  proporcionalidade, razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa. Defende que  toda multa aplicada tem por pressuposto a prática de uma ilicitude, o que não ocorre  no caso de apresentação de pedido de ressarcimento dos créditos apurados com sua  posterior  compensação,  o  que  consiste  de  um  direito  legítimo  do  contribuinte  de  boa­fé, que decorre do direito de petição, e estão lastreados na autorização contida  em lei. Conclui que a aplicação da multa isolada para os casos de indeferimento do  pedido apresentado pelo contribuinte perante a Fiscalização, seja de ressarcimento,  seja de compensação de tributos, é medida desproporcional e, portanto, desprovida  de qualquer validade jurídica.  Aponta  a  impossibilidade  de  a  multa  ser  aplicada  sobre  crédito  relativo  a  período anterior à vigência da Lei n. 12.249, de 11/06/2010, que trouxe a alteração  do art. 74, parágrafo 15, da Lei n. 9.430/96.  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 11516.722502/2014­13  Acórdão n.º 3301­004.060  S3­C3T1  Fl. 300          4 Diante de todo o exposto, pede que seja dado provimento à sua impugnação e  cancelado o auto de infração.  É o relatório."  A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  a  impugnação  improcedente  e  o  Acórdão n° foi assim ementado:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA.  A partir da vigência da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010,  deve  ser  lavrado  Auto  de  Infração  para  a  aplicação  da  multa  isolada no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do  valor do crédito objeto de compensação não homologada.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MULTA  ISOLADA.  INTENÇÃO DO CONTRIBUINTE.  Os  dispositivos  instituidores  da  multa  isolada  aplicável  nos  casos  de  compensação  não  homologada  não  condicionam  sua  aplicação  à  intenção  do  contribuinte  ao  apresentar  a  declaração.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  que,  basicamente, repisou os argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.    Fl. 300DF CARF MF Processo nº 11516.722502/2014­13  Acórdão n.º 3301­004.060  S3­C3T1  Fl. 301          5   Voto             O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que deve  ser conhecido.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  para  cobrança  de  multa  isolada  de  R$  12.000.000,00, pela não homologação dos Pedidos de Compensação (DCOMP) vinculadas ao  Pedido de Ressarcimento tratado no processo nº 10983.911355/2011­24. Este processo, no qual  são  discutidas  glosas  de  créditos  de COFINS  relativos  ao  4°  trimestre  de  2009,  encontra­se  nesta pauta para julgamento.  A penalidade aplicada corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor do  crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a  redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010.  O recurso voluntário divide­se em quatro tópicos, a saber:  I) "Da inaplicabilidade da multa, nas hipóteses em que o crédito  foi objeto  de compensação, dada a dupla penalização"  II) "Da inaplicabilidade da multa,  tendo em vista que a recorrente agiu em  observância do entendimento do próprio Fisco"  III) "Da inaplicabilidade da multa isolada ­ inexistência do ilícito tributário ­  violação do direito de petição e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade"  IV)  "Da  irretroatividade  das  normas.  A  impossibilidade  de  a  multa  ser  aplicada a crédito relativo a período anterior à vigência da Lei n° 12.249 de 11/06/2010, que  trouxe a alteração do art. 74, parágrafo 17, da Lei n° 9.430/96"  Passemos a análise de cada um dos argumentos de defesa.    I) "DA INAPLICABILIDADE DA MULTA, NAS HIPÓTESES EM QUE  O CRÉDITO FOI OBJETO DE COMPENSAÇÃO, DADA A DUPLA PENALIZAÇÃO"  A  recorrente  alega  que  estão  sendo  aplicadas  duas  penalidades  sobre  o  mesmo fato ­ multa isolada sobre o valor do crédito glosado e multa de mora de 20% sobre os  débitos cujas compensações restaram não homologadas.   Apresenta  extensa  argumentação. Cita decisões do CARF,  em processos de  IRPJ, nos quais as cobranças de multa isolada e multa de ofício foram consideradas descabidas,  remanescendo tão somente a multa de ofício.   Menciona doutrina e decisões, na esfera penal, no sentido de que a infração  mais  grave  absorve  a  secundária,  salientando  que,  no  caso  em  tela,  o  bem  jurídico maior  é  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 11516.722502/2014­13  Acórdão n.º 3301­004.060  S3­C3T1  Fl. 302          6 representado pela  arrecadação  tributária. Assim,  a multa de mora de 20% deveria prevalecer  sobre a isolada de 50%.  Por  fim,  sustenta  que  a  dupla  penalização  deve  ser  afastada,  também  em  razão de sua feição confiscatória ­ atinge um patamar de 70% ­, ofendendo o inciso IV do art.  5° da Constituição Federal. Sobre o tema, trouxe duas decisões do STF.  A DRJ julgou os argumentos "impertinentes", pois, no âmbito dos processos  de  glosa  de  créditos,  multa  isolada  e  cobrança  de  contribuições  não  declaradas,  houve  lançamento de principal, multa de ofício e multa isolada. Não houve lançamento de multa de  mora.  Julgo  correta  a decisão  da DRJ, pois  a  cobrança da multa de mora de 20%  não integra a presente lide.  Portanto, nego provimento aos argumentos contidos neste tópico.    II) "DA INAPLICABILIDADE DA MULTA, TENDO EM VISTA QUE A  RECORRENTE  AGIU  EM  OBSERVÂNCIA  DO  ENTENDIMENTO  DO  PRÓPRIO  FISCO"  A  recorrente  alega  que  registrou  créditos,  em  linha  com  diversos  pronunciamentos formais do Fisco.   Assim,  com  base  no  inciso  III  do  art.  100  do  CTN,  que  dispõe  que  são  normas  complementares  "as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  fiscais",  não poderia sofrer a imposição da multa isolada. Salienta que a "idéia subjacente ao art. 100  do CTN é a de não apenar com multa ou juros o contribuinte que agiu de boa­fé, seguindo as  orientações baixadas ou adotadas pelas autoridades fiscais (. . .)."  Robustece seus argumentos, com a alínea "a" do art. 76 da Lei n° 4.502/64,  que  afasta penalidades,  quando o  contribuinte  tiver procedido  "de acordo com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  irrecorrível  de  última  instância  administrativa,  proferida  em  processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado."   Como exemplo de orientações que teria seguido, cita as Soluções de Consulta  n° 9/12, 11/11 e 520/04 e a Solução de Consulta COSIT n° 14/07, que dispõem que é possível  o registro de créditos de PIS e COFINS sobre peças de reposição e gastos com combustíveis e  lubrificantes necessários ao funcionamento de máquinas e equipamentos.  A DRJ mais  uma  vez  julgou  "impertinentes"  as  alegações  do  contribuinte,  enfatizando que as glosas discutidas em sede do processo nº 10983.911352/2011­ 91 não foram  efetuadas  ao  arrepio  de  orientações  formais  do  Fisco,  porém,  basicamente,  por  divergências  verificadas na interpretação dos dispositivos legais aplicáveis ou por falta de comprovação.   E,  exemplificativamente,  cita  os  trechos  do  Acórdão  da  DRJ  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  sede  daquele  processo  que  tratam das glosas de compras de peças de reposição e gastos com combustíveis e lubrificantes  necessários ao funcionamento de máquinas e equipamentos.  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 11516.722502/2014­13  Acórdão n.º 3301­004.060  S3­C3T1  Fl. 303          7 Também neste caso, concordo com a DRJ e nego provimento aos argumentos  contidos neste tópico.    III)  "DA  INAPLICABILIDADE  DA  MULTA  ISOLADA  ­  INEXISTÊNCIA DO ILÍCITO TRIBUTÁRIO ­ VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PETIÇÃO  E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE"  A recorrente aduziu que a aplicação da multa  isolada por não homologação  de compensação viola o direito de petição, previsto na alínea "a" do inciso XXXIV do art. 5°  da  Constituição  Federal).  Cita  a  decisão  do  TRF  4°  da  Região,  no  processo  5007416­ 62.2012.404.0000, de 28/06/2012.  Sua aplicação justificar­se­ia tão somente em casos em que o contribuinte age  com má­fé, o que não aconteceu no caso em tela, cujas glosas derivam de uma legislação que  comporta controvérsias em sua interpretação. Menciona decisão do TRF da 3° Região, em sede  do processo n° 0008193­05.2011.4.03.6109/SP.  Alega  ainda  que  a  imposição  de  multa  pelo  simples  ato  de  peticionar  administrativamente  configura  sanção política,  amplamente  rechaçada pelo STF. Menciona  a  ADIN n° 173.  Aduz  que  fere  também  os  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade  previstos no art. 2° da Lei n° 9.784/99. Sobre o tema, menciona as seguintes decisões: do STF,  na ADIN 551­1/RJ, e, do CARF, sobre agravamento de multa de ofício, no Acórdão n° 202­ 14774, de 14/05/03.  Por  fim,  salienta  que  seus  argumentos  não  visam  a  decretação  da  inconstitucionalidade da multa isolada, porém a interpretação de seu fundamento legal (§ 17 do  art. 74 da Lei n° 9.430/96) de acordo com a Constituição Federal.  Dispõem os §§ 15 ao 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela  Lei  n°  12.249/10,  em  vigor  na  data  da  infração,  qual  seja  30/12/2013  (transmissão  da  DCOMP):  "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido ou  indevido.  (  Incluído pela Lei nº 12.249, de 11 de  junho de 2010 ) (Vide Lei nº 12.249/2010, art. 139, inc I, d)  § 16. O percentual da multa de que  trata o § 15 será de 100%  (cem  por  cento)  na  hipótese  de  ressarcimento  obtido  com  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 11516.722502/2014­13  Acórdão n.º 3301­004.060  S3­C3T1  Fl. 304          8 falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo. ( Incluído  pela  Lei  nº  12.249,  de  11  de  junho  de  2010  )  (Vide  Lei  nº  12.249/2010, art. 139, inc I, d)  § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.  (  Incluído pela Lei nº 12.249,  de 11 de junho de 2010 ) (Vide Lei nº 12.249/2010, art. 139, inc  I, d)"  O  §17  do  art.  74  dispõe,  expressamente,  que  a  multa  nele  prevista  não  se  aplica em caso de falsidade de declaração. Assim, por óbvio, não cabe conferir a interpretação  pretendida  pela  recorrente,  no  sentido  de  que  a multa  isolada  aplicar­se­ia  tão  somente  nos  casos em que restar provado que o contribuinte agiu de má­fé.   Ademais, nos termos da Súmula CARF n° 2, não se encontra no escopo deste  colegiado  afastar  a  aplicação  de  um  dispositivo  legal,  em  razão  de  alegação  de  inconstitucionalidade.  Portanto, nego provimento.    IV) "DA IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS. A IMPOSSIBILIDADE  DE  A MULTA  SER  APLICADA  A  CRÉDITO  RELATIVO  A  PERÍODO  ANTERIOR  À  VIGÊNCIA DA LEI N° 12.249 DE 11/06/2010, QUE TROUXE A ALTERAÇÃO DO ART.  74, PARÁGRAFO 17, DA LEI N° 9.430/96"  A recorrente consigna que os pedidos de ressarcimento, cujos créditos foram  glosados, foram transmitidos em 28/01/10 e a Lei n° 12.249/10, que deu nova redação aos §§  15 e 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, teria entrado em vigor tão somente em 16/06/10, data de  sua publicação.  Assim, a aplicação da multa ao caso tela feriria o princípio da irretroatividade  das leis, o qual dispõe que, em caso de sanções, a lei somente pode retroagir em benefício do  contribuinte (inciso II do artigo 106 do CTN).  Não assiste razão à recorrente.  De  pronto,  há  que  se  pontuar  que:  i)  a  infração  identificada  foi  a  de  compensação  indevida,  sendo  que  a  transmissão  do DCOMP  ocorreu  em  30/12/13;  e  ii)  de  acordo com a alínea "d" do  inciso  I do art. 139 da Lei n° 12.249/10, o art. 62, que alterou a  redação  dos  §§  15  ao  17  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  entrou  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, porém produz efeitos a partir de 16/12/09.  Desta  forma,  na  data  em  que  foi  cometida  a  infração  (transmissão  da  DCOMP, dia 30/12/13), já estava em pleno vigor o art. 62, que alterou a redação dos §§ 15 ao  17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, nos quais foi capitulada a multa isolada de 50% do valor do  crédito.  Isto posto, nego provimento.  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 11516.722502/2014­13  Acórdão n.º 3301­004.060  S3­C3T1  Fl. 305          9 CONCLUSÃO  Nego provimento ao recurso voluntário.   Para  a  execução  deste  acórdão,  deve  ser  observada  a  decisão  proferida  no  processo n° 10983.911355/2011­24, que  trata da glosa de  créditos de COFINS,  sobre a qual  incidirá a multa isolada tratada no presente.  É como voto.  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira     ­  Relator                               Fl. 305DF CARF MF

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7023973 #
Numero do processo: 10880.679842/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2006 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-004.125
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.125  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2006  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge  D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, e  Tiago Guerra Machado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 42 /2 00 9- 21 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10880.679842/2009­21  Acórdão n.º 3401­004.125  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório    1.  Trata­se de despacho decisório eletrônico, emitido pela Delegacia de  Administração Tributária que não homologou as compensações declaradas em virtude de não  ter havido apuração de pagamento indevido, uma vez que o pagamento foi utilizado para quitar  débitos declarados em DCTF.  2.  Intimada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual alegou, em síntese: (i) possuir "elevada quantia creditícia" perante a  RFB, a título de IRRF, CIDE, PIS­Importação e COFINS­Importação, que teria utilizado para  quitar débitos de COFINS, referentes ao período de apuração dos ano­calendário 2006 e 2007,  mediante PER/DCOMP;  (ii) alega que  juntamente  com  o Despacho Eletrônico  em  comento,  foram emitidos outros 147 Despachos Decisórios,  todos decorrentes da falta de homologação  de  PER/DCOMP,  apresentados  pela  contribuinte;  (iii)  reconhece  que  deixou  de  retificar  as  DCTF  relativas  aos períodos que entende  ter havido  recolhimentos  a maior de  IRRF, CIDE,  PIS­Importação  e  COFINS­Importação,  entendendo  ser  esta  a  razão  do  indeferimento  das  compensações;  (iv) alega que mero equívoco no preenchimento das DCTF não poderia geral  débitos fiscais e que o fato deveria ser reconhecido de plano pela RFB; (v) discorre a respeito  do efeito suspensivo dos débitos declarados em compensações, citando dispositivos legais para  defender  sua  tese;  (vi)  alega  carência  de  fundamentação  do  despacho  decisório,  violação  ao  princípio  do  contraditório  e  ampla  defesa,  alegando  que  não  foram  atendidas  as  garantias  constitucionais  na  decisão  proferida  no  despacho  decisório,  entendendo  ser  nulo  o  ato  impugnado; (vii) discorre sobre o principio da verdade material para alegar que o mero erro de  preenchimento da DCTF não geraria crédito em favor da Fazenda Nacional,  reclamando que  "se fosse dado ao contribuinte a chance de apresentar explicações antes de sofrer a autuação,  certamente  a  Fazenda Nacional  pouparia  preciso  tempo  desta Delegacia  de  Julgamento  com  cobranças  infundadas  como  esta"  (sic);  (viii)  alega  que  qualquer  agente  fiscal  que  "(...)  analisasse  com  a mínima  cautela  a  situação  apresentada  nos  fatos,  notaria  que  houve  tão­ somente um erro no preenchimento da declaração, o que não justifica a glosa" em apreço; (ix)  ter  declarado  em  DCTF  débito  que  foi  pago  em  DARF  que,  após  revisão  interna  teria  constatado  que  os  cálculos  estavam  sendo  feitos  de  maneira  incorreta,  restando  inegável  a  existência  de  créditos  de  IRRF  após  a  correção  do  montante  efetivamente  devido;  (x)  a  necessidade da observância  aos  princípios da  capacidade  contributiva  e  da busca da verdade  material para afirmar que não se admite cobrança de tributo decorrente de erro na prestação de  informações ao Fisco, citando decisão do TRF da 1ª Região que embasaria o que alega, além  de acórdão do Conselho de Contribuintes e doutrina; (xi) exigüidade do prazo para apresentar  148  defesas  em  apenas  trinta  dias  e  informa  que  "(...)  já  estaria  levantando  toda  a  documentação comprobatória de seu direito, mormente a DCTF retificadora que comprovaria  a existência do crédito"; (xii) a necessidade de suspensão da cobrança dos débitos declarados  em PER/DCOMP; (xiii) a nulidade do despacho decisório; e (xiv) a conversão do julgamento  em diligencia para ser comprovado o que alega.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10880.679842/2009­21  Acórdão n.º 3401­004.125  S3­C4T1  Fl. 4          3 3.  A  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (BA)  proferiu o Acórdão DRJ nº 16­027.667, em que se decidiu, por unanimidade de votos, julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  em  conformidade  com  a  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO: COFINS   Data do fato gerador: 30/11/2006  Ementa:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP  ALTERAÇÃO  DE DCTF APÔS CIÊNCIA DE DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A  COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência  entre  os  débitos  declarados  e  os  valores  recolhidos,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  decisão  proferida, uma vez que tanto as DRJ como o CARF limitam­se a analisar a  correção  do  despacho  decisório,  efetuado  com  bases  nas  declarações  e  registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL — NÃO OFENSA  CORREÇÃO  DE  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  NÃO  COMPROVADA  EM  DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA  Qualquer  alegação  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF  deve  vir  acompanhada dos documentos que  indiquem prováveis  erros  cometidos,  no  cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior.  Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique  a  alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório,  com a conseqüente não­homologação das compensações pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Creditório Não Reconhecido  4.  A  contribuinte,  intimada,  interpôs,  recurso  voluntário  tempestivo,  no qual reiterou as razões vertidas em sua impugnação.  É o relatório.      Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10880.679842/2009­21  Acórdão n.º 3401­004.125  S3­C4T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.105, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.679797/2009­12,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.105):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  6.  Reproduz­se, abaixo, a decisão recorrida proferida pelo  julgador de primeiro piso:  "A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  atende  aos  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de  6 de março de 1972. Dela toma­se conhecimento.  Primeiramente,  esclarece­se  à  douta  manifestante  que,  ao  contrário  do  que  alega,  o  despacho  decisório  do  presente  processo  não  é  nulo  pois,  foi  assinado por  servidor  competente  no  exercício  de  suas  funções  e  sem  preterimento  do  direito  de  defesa da contribuinte.  Realmente, o caso presente se resume à alegação de pagamento a  maior  de  tributo  e  que  esse  tributo  recolhido  a  maior  estaria  sendo  utilizado  para  compensar  débitos  constante  na  PER/DCOMP do presente processo.  A analise eletrônica do despacho decisório de fls. 01, demonstra  que  os  alegados  pagamentos  indevidos  foram  utilizados  para  quitar  débitos  declarados  em  DCTF  ,  não  restando  qualquer  crédito para ser compensado.  A  contribuinte  alega  falta  de  fundamentação  para  a  não  homologação mas deveria ser obvio até mesmo para contribuinte  que ela apresenta DCTF informando determinado débito e efetua  recolhimento desse debito , em DARF, no exato valor declarado  em  DCTF,  não  há  apuração  de  qualquer  pagamento  a  maior,  estando essa informação perfeitamente clara no citado despacho  decisório e a contribuinte pode se defender amplamente como o  fez.  Assim, de acordo com o art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há  qualquer  nulidade  no  despacho  decisório  em  comento,  não  assistindo razão a reclamante.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10880.679842/2009­21  Acórdão n.º 3401­004.125  S3­C4T1  Fl. 6          5 Relativamente  à  alegação  que  teria  cometido  erros  no  preenchimento da DCTF  e que,  sanados  esses  erros  ,  haveria  o  crédito  que  utilizou  nas  PER?DCOMP  ,  observa­se  que  a  contribuinte  limita­se a alegar o  fato mas não  logrou apresentar  qualquer prova do que alega.  De  fato,  a  contribuinte  limita­se  alegar  a  existência  de  erro  de  preenchimento, erro nos cálculos de apuração de tributo, erro no  pagamento  em DARF,  mas  reconhece  perfeitamente  não  haver  apresentado qualquer DCOMP retificadora até a data da ciência  do Despacho Decisório.  A  retificação  da  DCTF,  para  reduzir  débitos  declarados,  feita  após  a  decisão  prolatada  autoridade  fiscal  que  examinou  os  pedidos  de  restituição  e  de  compensação,  não  pode,  simplesmente, ser acolhida, como argumento de defesa, uma vez  que  a  manifestação  de  inconformidade  deve  ser  dirigida  a  apontar erros que teriam sido cometidos na analise do crédito da  contribuinte, em relação as informações constantes dos Sistemas  da  Receita  Federal,  que  são  formadas  pelas  informações  prestadas pelos contribuintes através das declarações fiscais , tais  como DIPJ. DCTF, DIRF, etc, na data da emissão do Despacho  Decisório.  Ora, como a própria manifestante reconhece, não havia qualquer  incongruência  entre  os  débitos  declarados  em DCTF  e  o  valor  dos pagamentos desses débitos em DARF.  Somente na manifestação de inconformidade é que o Fisco teve  ciência  que  agora  a  contribuinte  entende  ter  havido  erro  no  preenchimento das DCTF.  Cabe  lembra  à douta  reclamante que  a  conduta Fisco Federal  é  pautada  em  documentos  formais  e  oficiais  e,  se  a  contribuinte  resta  inerte  e  não  promove  a  tempo  as  retificações  cabíveis  na  DCTF, não cabe ao Fisco promovê­las.  Não  e  demais  ressaltar  que  a  RFB  não  está  à  disposição  de  particulares para  satisfazer  interesses privados e a comprovação  que  qualquer  direito  creditório  alegado,  é  tarefa  exclusiva  dos  contribuintes, não sendo tarefa do Fisco promover alterações em  declarações fiscais para reconhecer suposto direito creditório que  a contribuinte julga possuir.  Aliás  a  simples  alegação  e  mesmo  a  apresentação  de  DCTF  retificadora não faz qualquer prova, por si só, nessa altura do rito  processual,  devendo,  ao  contrário,  vir  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  eventual  equívoco  cometido  na  elaboração da declaração original..  Assim,  a  contribuinte  deveria  ter  acostado  aos  autos  a  sua  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Diário e Razão, além da movimentação comercial da empresa.  Ao  final  da  manifestação  de  inconformidade,  a  requerente  protesta pela produção de todos os meios de prova, apresentação  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10880.679842/2009­21  Acórdão n.º 3401­004.125  S3­C4T1  Fl. 7          6 de  documentos,  inclusive  diligencias,  para  corroborar  sua  argumentação.  O processo administrativo  fiscal é normatizado pelo Decreto n°  70.235/1972 que em seu art. 16, I1I assim dispõe, in verbis:  Conforme  expressamente  previsto  no  Decreto  n°  70.235/1972,  em  seu  artigo  16,  §  4%  somente  na  ocorrência  de  algumas  das  hipóteses nele ventiladas é que será possível deferir a juntada de  provas documentais posteriormente ao prazo de apresentação da  impugnação.  A  impugnante  trouxe  os  documentos  que  julgou  necessários  à  instrução de  sua peça defensória,  não  cabendo  fazer um pedido  genérico  para  futura  juntada  de  documentos,  sem  alinhavar  a  hipótese legal em que se funda tal pedido.  Como se vê do dispositivo transcrito, a ocasião para apresentação  de  provas,  visando  a  comprovar  o  equívoco  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  é  no  ato  de  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  a  contribuinte fazê­lo em outra oportunidade.  Cabe  ressaltar  que,  até  a  presente  data,  dez  meses  após  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  ,  nenhuma  documentação foi apresentada nela contribuinte, que se limitou a  apresentar  DCTF  retificadora  ,  não  embasada  por  qualquer  documentação comprobatória.  Tratando­se  de  exibição  de  documentos,  cuja  guarda  e  apresentação  compete  à  contribuinte,  desnecessária  se  revela  também a realização de diligencias, que se presta mais a elucidar  detalhes  cuja  prova  cabe  ao  Fisco  Federal,  não  aplicável  ao  presente  caso,  conforme  infere  dos  dispositivos  do  Decreto  n°  70.235/1972 que tratam da matéria: (...).  (...) No caso presente, sendo obrigação da contribuinte apresentar  provas do que  alega  ,  preferindo não  fazê­lo,  a Receita Federal  não  promove  qualquer  ação  a  respeito,  limitando  a  julgar  o  processo com os documentos constantes no processo.  Nessas  circunstâncias,  não  comprovado  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente,  a alteração dos valores declarados anteriormente não  pode ser acatada, considerando­se que essa DCTF retificadora foi  apresentada  após  o  despacho  decisório,  que  apreciou  as  compensações declaradas.  Em  face  do  exposto,  e  para  concluir,  VOTO  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  não reconhecendo qualquer direito creditório e não homologando  a PER/DCOMP" ­ (seleção e grifos nossos).  7.  Aduz  a  decisão  a  quo  que,  na  DCTF  original,  foi  declarado  débito  em montante  igual  ao  recolhido, motivo  pelo  qual  não  encontrou  a  autoridade  fiscal  saldo  de  pagamento  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10880.679842/2009­21  Acórdão n.º 3401­004.125  S3­C4T1  Fl. 8          7 disponível.  A  identidade  entre  valor  declarado  e  recolhido  se  deve à crença da contribuinte, no momento da declaração e do  pagamento respectivos, de que se tratava de operação tributada  regularmente pelas contribuições em comento.  8.  Apenas em momento posterior ao do despacho decisório  que indeferiu o pedido formulado por inexistência de saldo é que  a  contribuinte,  ora  recorrente,  procedeu  à  entrega  da  DCTF  retificadora.  Por  conta  desta  sucessão  de  eventos,  entendeu  o  julgador de primeiro piso que a retificação não teria produzido  efeitos,  pois,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/1972,  o  procedimento  fiscal  já  havia  se  iniciado  e,  portanto,  pretendeu  a  contribuinte  alterar  débitos  de  contribuições de maneira indevida, nos termos do inciso II do §  2º e do § 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010.  9.  Entendemos  que  tais  obstáculos  procedimentais  possam  ser  plenamente  superáveis  caso  a  recorrente  comprove  o  erro  que  fundamenta a  retificação da declaração, o que poderia  ser  feito  mediante  a  apresentação  de  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  em  conformidade  com  o  art.  147  do Código Tributário  Nacional, abaixo transcrito:  Código Tributário Nacional ­ Art. 147. O lançamento é efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  10.  Tal,  no  entanto,  não  ocorreu,  tendo  a  contribuinte  realizado defesa genérica com  fundamento de que  teria  tido de  se  defender  de  um  grande  número  de  despachos  decisórios  em  um  exíguo  espaço  de  tempo.  Contudo,  reservou­se  a  ora  recorrente  a  repetir  os mesmos  argumentos  em  suas  razões  de  recurso  voluntário,  demorando­se  longamente  em  questões  doutrinais ou de constitucionalidade, o que inviabiliza, de todo,  até  mesmo  a  proposta  de  eventual  conversão  do  feito  em  diligência  para  que  se  verifique  a  procedência  de  suas  alegações,  uma  vez  que  não  há  de  se  realizar  questionamento  genérico em tal momento processual.  11.  Ressalta­se, ademais, que, nos pedidos de compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato".1                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10880.679842/2009­21  Acórdão n.º 3401­004.125  S3­C4T1  Fl. 9          8 12.  Neste sentido, já se manifestou esta turma julgadora em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de  investigação da Administração somado ao dever de colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  13.  Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Assim,  voto  por  conhecer  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 114DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001615/2008-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 POSTERGAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. A postergação de tributo pago a menor será efetuada obedecendo-se à proporcionalidade entre o principal e respectivos acréscimos e encargos legais que deixaram de ser pagos, no caso em apreço, tão somente os juros de mora. A alteração legislativa da Lei nº 9.430/96 não retirou eficácia à imputação proporcional que ainda vige e é um procedimento válido e permitido pelo ordenamento jurídico. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2003 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. RECONHECIMENTO DA POSTERGAÇÃO. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. O reconhecimento da postergação não configura mudança de critério jurídico do lançamento, que não se altera em sua essência ou em seus fundamentos, tendo sido apenas ajustado em seus efeitos em relação ao crédito tributário a ser exigido. Incabível, portanto, a alegação de nulidade da decisão recorrida e do Auto de Infração.
Numero da decisão: 1401-002.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício e dar parcial provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Lívia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.072  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  CSLL  Recorrentes  HSBC FINANCE (BRASIL) S.A ­ BANCO MÚLTIPLO, NOVA  DENOMINAÇÃO SOCIAL DE HSBC INVESTMENT BANK BRASIL S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  POSTERGAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL.  A  postergação  de  tributo  pago  a  menor  será  efetuada  obedecendo­se  à  proporcionalidade  entre  o  principal  e  respectivos  acréscimos  e  encargos  legais que deixaram de ser pagos, no caso em apreço, tão somente os juros de  mora.  A  alteração  legislativa  da  Lei  nº  9.430/96  não  retirou  eficácia  à  imputação  proporcional  que  ainda  vige  e  é  um  procedimento  válido  e  permitido pelo ordenamento jurídico.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2003  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  RECONHECIMENTO  DA  POSTERGAÇÃO.  MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA.  O reconhecimento da postergação não configura mudança de critério jurídico  do  lançamento, que não se altera em sua essência ou em seus fundamentos,  tendo sido apenas ajustado em seus efeitos em relação ao crédito tributário a  ser exigido. Incabível, portanto, a alegação de nulidade da decisão recorrida e  do Auto de Infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do  recurso  de  ofício  e  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  nos  termos  do  voto  do  Relator. Declarou­se impedido de votar o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 16 15 /2 00 8- 76 Fl. 435DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos  Santos  Mendes,  Lívia  De  Carli  Germano,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva  e  Luiz  Augusto de Souza Gonçalves.   Fl. 436DF CARF MF Processo nº 16327.001615/2008­76  Acórdão n.º 1401­002.072  S1­C4T1  Fl. 436          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  relativo  à  compensação  indevida de base de cálculo negativa de CSLL, referente ao ano calendário de 2003.   A  Contribuinte  procedeu  à  compensação  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL em valor superior ao limite de 30% estipulado pelo art. 58 da Lei n.° 8.981, de 1995 e  arts. 12, 16 e 18 da Lei n.° 9.065, de 1995.   Sua justificativa para assim proceder é de que possui ação judicial em curso,  Mandado  de  Segurança  n°  98.0003770­5,  visando  assegurar  seu  direito  compensação  dos  prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL sem a limitação dos 30% prevista nos  artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 e 15 e 16 da Lei nº 90.65, de 1995.  Consta dos autos que a Contribuinte apurou CSLL a pagar no ano­calendário  de 2003 no valor de R$25.195.559,44 (antes da compensação com base de cálculo negativa de  períodos  anteriores),  de  forma  que  o  limite  legal  de  30%  para  a  compensação  das  bases  negativas de períodos anteriores corresponderia ao valor de R$7.558.967,83.  Porém,  como  possuía  base  de  cálculo  negativa  de  períodos  anteriores  no  montante de R$20.625.153,82, compensou este valor para reduzir a base de cálculo da CSLL  do  ano­calendário  de  2003,  o  que,  conforme  a  fiscalização,  resultou  num  excesso  de  compensação de base de cálculo negativa de R$13.066.185,99, valor que  foi glosado, com a  conseqüente exigência da contribuição, acrescida de multa de oficio e juros de mora.  Em 2004 apurou base de cálculo positiva de R$75.952.923,20, calculando a  CSLL a pagar sobre esse valor, sem qualquer redução, haja vista que já havia consumido todo  o seu saldo negativo no ano calendário anterior.  A decisão recorrida reconheceu ter ocorrido a postergação do pagamento da  CSLL,  que  seria  devida  em  2003  para  o  ano  de  2004.  Por  conta  do  reconhecimento  da  postergação, o crédito tributário constituído pela Fiscalização através do Auto de Infração foi  reduzido  para  R$172.931,72,  ante  os  R$1.175.956,73  (em  valores  originários)  inicialmente  cobrados.   Em  razão  dessa  redução  da  exigência  a  DRJ/CTA  recorreu  de  ofício  ao  CARF.  Abaixo  reproduzo  a  ementa  do  Acórdão  nº  06­46.474  ­  2ª  Turma  da  DRJ/CTA  (v.  e­fls.  325/335),  objeto  de  julgamento  em  sessão  realizada  em  14  de  abril  de  2014:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Fl. 437DF CARF MF     4 Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  manifestar­se  quanto  à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  leis,  por  ser  essa  prerrogativa  exclusiva do Poder Judiciário.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2003  BASES  NEGATIVAS  DA  CSLL.  COMPENSAÇÃO  LIMITE  LEGAL.  INOBSERVÂNCIA.  TRIBUTO  PAGO  EM  PERÍODO  POSTERIOR  POSTERGAÇÃO  DO  PAGAMENTO.  EXCLUIR  DA  EXIGÊNCIA  A  PARCELA PAGA POSTERIORMENTE.  Quando  comprovado  por  sujeito  passivo  que  o  tributo  que  deixou  de  ser  pago  em  razão  da  inobservância  do  limite  legal  de  trinta  por  cento  para  compensação de prejuízos fiscais ou bases negativas da CSLL, foi recolhido  em período posterior, caracteriza postergação do pagamento do IRPJ ou da  CSLL, o que implica em excluir da exigência a parcela paga posteriormente.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PAGAMENTO  ANTERIOR  À  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  Caracteriza denúncia espontânea se o sujeito passivo efetuou o recolhimento  de  débito  tributário  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  não  declarou/confessou esse débito.  ATO DECLARATÓRIO PGFN APROVADO PELO MINISTRO DE ESTADO  DA FAZENDA.  Cabe  reconhecer  a  improcedência  da  multa  de  mora  no  recolhimento  espontâneo  de  débitos  em  obediência  a  matéria  que,  em  virtude  de  jurisprudência  pacífica  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  foi  objeto  de  ato  declaratório  do  ProcuradorGeral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro de Estado da Fazenda, que vincula a autoridade administrativa.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Aplicam­se  juros  de  mora  por  percentuais  equivalentes  à  taxa  Selic  por  expressa previsão legal.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    A Contribuinte foi cientificada do referido Acórdão em 22/05/2014, v. e­fls.  342, apresentando o seu Recurso Voluntário em 18/06/2014, v. e­fls. 344/371.   Em apertada síntese, alega o seguinte em seu recurso voluntário:  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 16327.001615/2008­76  Acórdão n.º 1401­002.072  S1­C4T1  Fl. 437          5 1)  Nulidade da decisão  recorrida,  que  teria  inovado, modificado o  critério  jurídico da autuação, em afronta ao art. 146, do CTN, ao reconhecer que  teria havido postergação do pagamento da CSLL para o ano de 2004;  2)  Argui  incongruência  entre o  texto vazado na Súmula CARF nº 36 e os  Acórdãos  que  a  fundamentam,  razão  pela  qual  propugna  sua  insubsistência e inaplicabilidade ao caso ora em discussão;  3)  Alega, também, ter ocorrido erro por parte da DRJ ao calcular o crédito  tributário  remanescente,  haja  vista  ter  desconsiderado  uma  DCOMP  transmitida  em  março  de  2004,  sob  o  nº  21983.57029.300404.1.3.04­ 6610, no valor de R$59.947,19;  4)  Também  teria  havido  erro  por  parte  da  DRJ  ao  calcular  o  imposto  postergado,  mais  especificamente  no  critério  adotado  para  o  referido  cálculo. Argumenta que a DRJ, em seus cálculos, teria “trazido a valor  presente”  o  imposto  postergado  para  o  ano  de  2004,  em  desconformidade  com  o  disposto  no  art.  273  do  RIR/99  e  do  Parecer  Normativo COSIT nº 2/96.   O Auto de  Infração de e­fls. 136 constituiu crédito  tributário no  importe de  R$1.175.956,73  de  CSLL,  acrescido  de  R$1.649.984,88  de  multa  e  juros,  totalizando  R$2.825.941,61.  A  decisão  recorrida  reduziu  o  valor  do  principal  para  R$172.931,72.  Por  conta  dessa  redução  do  crédito  tributário  exigível,  a  DRJ/CTA  recorreu  de  ofício  de  sua  decisão.  Afinal, vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar.  É o relatório.  Fl. 439DF CARF MF     6 Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência  deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.    RECURSO DE OFÍCIO ­ Preliminar de Admissibilidade  Á  época  da  interposição  do  recurso  vigia  a  Portaria  MF  nº  3/2008,  que  estabelecia o valor de alçada em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Entretanto, em 10 de  fevereiro de 2017 foi publicada a Portaria MF nº 63 que alterou o valor limite para interposição  de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), vejamos:  Portaria MF nº 63/17  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  A verificação do "limite de alçada", em face de Decisão da DRJ favorável ao  contribuinte, ocorre em dois momentos: primeiro na Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento (DRJ),para fins de interposição de Recurso de Ofício, no momento da prolação de  decisão favorável ao contribuinte, observando­se a legislação da época, e segundo no Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), para fins de conhecimento do Recurso de Ofício,  quando da apreciação do recurso, em Preliminar de Admissibilidade, aplicando­se o limite de  alçada então vigente.  É o que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103, assim ementada:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Portanto,  depreende­se  que  o  limite  de  alçada  a  ser  definitivamente  considerado  será  aquele  vigente  no  momento  da  apreciação,  pelo  Conselho,  do  respectivo  Recurso de Ofício.  Como  vimos  no  Relatório,  o  crédito  tributário  inicialmente  constituído  importou  em  R$1.175.956,73  de  CSLL,  acrescido  de  R$1.649.984,88  de  multa  e  juros,  totalizando  R$2.825.941,61.  A  decisão  recorrida  reduziu  o  valor  do  principal  para  R$172.931,72.  Assim,  a  redução  do  crédito  tributário,  em  sua  totalidade,  importou  em  R$2.410.369,40,  ficando  abaixo  do  novo  limite  de  alçada  estabelecido  pela  Portaria MF  nº  63/2017.  Por todo o exposto, deixo de conhecer do recurso de ofício.  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 16327.001615/2008­76  Acórdão n.º 1401­002.072  S1­C4T1  Fl. 438          7 RECURSO VOLUNTÁRIO  Das argüições de nulidade  Inicialmente,  devemos  nos  ater  à  alegações  de  nulidade  aventadas  pela  Recorrente,  tanto  em  relação  ao  Auto  de  Infração  quanto  à  própria  decisão  de  primeira  instância.  Alega a Contribuinte que a decisão recorrida seria nula, haja vista que  teria  inovado  ao  modificar  o  critério  jurídico  da  autuação,  em  afronta  ao  art.  146,  do  CTN;  a  inovação  consistiria  no  reconhecimento,  por  parte  do  Acórdão  da  DRJ/CTA,  de  que  teria  havido postergação do pagamento da CSLL para o ano de 2004.  Já prevendo os argumentos  principais que poderiam vir a fundamentar o julgamento neste CARF, aduz que o Súmula nº 36  deste Conselho Administrativo não seria aplicável ao caso, haja vista a incongruência existente  entre o seu texto e os Acórdãos que a fundamentam.  Antes de mais nada, reproduzimos abaixo o texto vazado na Súmula nº 36 do  CARF:  Súmula CARF  nº  36:  A  inobservância  do  limite  legal  de  trinta  por  cento  para  compensação  de  prejuízos  fiscais  ou  bases  negativas da CSLL, quando comprovado pelo sujeito passivo que  o tributo que deixou de ser pago em razão dessas compensações  o  foi  em  período  posterior,  caracteriza  postergação  do  pagamento  do  IRPJ  ou  da CSLL,  o  que  implica  em  excluir  da  exigência a parcela paga posteriormente.  A Súmula  é  clara  e  de  observância  obrigatória  por  parte  dos Conselheiros,  conforme o disposto no art. 72 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343, de 09 de junho de 2015. As argüições de que seu texto não se coaduna com os Acórdãos  que lhe deram fundamento não são passíveis de apreciação por parte do Colegiado, tendo em  vista que as revisões das Súmulas do CARF seguem seu rito próprio, conforme o disposto no  art. 74 do Regimento Interno.  Assim,  se a decisão  recorrida concluiu que a exigência ora discutida nestes  autos  teria  sido  objeto  de  postergação  no  período  de  apuração  subseqüente,  ajustando  o  lançamento  de  acordo  com  essa  constatação,  nenhum  reparo  há  que  se  fazer  em  relação  à  decisão tomada nesse sentido.  Não se  trata de mudança de critério  jurídico do  lançamento. Reconheceu­se  que o  lançamento  foi  feito de  forma correta,  entretanto,  efetuou­se  seu  ajuste  ao  se verificar  que o  tributo que deixou de ser pago em 2003  foi efetivamente recolhido em 2004.  Isso não  significa,  de  forma  alguma,  mudança  no  critério  jurídico  do  lançamento,  mesmo  porque  o  lançamento não foi alterado em sua essência.  Portanto, incabíveis as alegações da Recorrente quanto à nulidade da decisão  recorrida.  Igualmente incabíveis as alegações de que o Auto de Infração seria nulo, haja  vista o reconhecimento da postergação.   Fl. 441DF CARF MF     8 Inicialmente,  cabe  esclarecer  que,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  as  hipóteses  de  nulidade  são  taxativamente  previstas  nos  arts.  59  e  60  do Decreto  n°  70.235, de 6 de março de 1972:  "Art. 59. Sao nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.”  No  caso  em  tela,  não  procede  a  alegação  da Recorrente  de  que  o Auto  de  Infração  seria  nulo  por  conta  do  reconhecimento,  por  parte  da  decisão  a  quo,  de  que  teria  havido a postergação do pagamento da CSLL para o ano­calendário de 2004. Tal alegação da  Recorrente não integra o rol das hipóteses de nulidade do art. 59 acima reproduzido.   Ademais, o fato de a Autoridade Julgadora ter reconhecido a postergação não  significa que o lançamento realizado pela Fiscalização estava errado. Ao contrário, o Acórdão  emanado da DRJ/CTA é bem claro ao dar parcial provimento à impugnação tão somente para  reconhecer os efeitos da postergação sobre o lançamento tributário, o que não alterou em nada  os fundamentos da autuação, apenas ajustou os seus efeitos em relação ao crédito tributário a  ser exigido.  Portanto, incabíveis as alegações da Recorrente quanto à nulidade do auto de  infração.    No mérito  A decisão recorrida reconheceu ter ocorrido a postergação do pagamento da  CSLL  que  seria  devida  em  2003  para  o  ano  de  2004.  Por  conta  do  reconhecimento  da  postergação, o crédito tributário constituído pela Fiscalização através do Auto de Infração foi  reduzido  para  R$172.931,72,  ante  os  R$1.175.956,73  (em  valores  originários)  inicialmente  cobrados.   No mérito, a Recorrente se insurge contra a decisão da DRJ em apenas dois  pontos. O primeiro diz respeito a um erro cometido pela Delegacia de Julgamento de Curitiba  ao  calcular  o  crédito  tributário  remanescente,  haja  vista  ter  desconsiderado  uma  DCOMP  transmitida  em  março  de  2004,  sob  o  nº  21983.57029.300404.1.3.04­6610,  no  valor  de  R$59.947,19; um segundo erro  também teria sido cometido pela decisão a quo  ao calcular o  imposto  postergado,  mais  especificamente  no  critério  adotado  para  o  referido  cálculo.  Argumenta que a DRJ, em seus cálculos, teria “trazido a valor presente” o imposto postergado  para o ano de 2004, em desconformidade com o disposto no art. 273 do RIR/99 e do Parecer  Normativo COSIT nº 2/96.  Tem  razão  a  recorrente  quando  alega  que  a  DRJ  teria  excluído  de  seus  cálculos a DCOMP nº 21983.57029.300404.1.3.04­6610, transmitida em março/2004, no valor  de  R$59.947,19.  Referida  DCOMP  foi  devidamente  homologada,  conforme  comprovam  os  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 16327.001615/2008­76  Acórdão n.º 1401­002.072  S1­C4T1  Fl. 439          9 documentos  de  e­fls.  405/412.  Por  conta  disso,  o  total  de CSLL  paga  no  ano  calendário  de  2004 importaria em R$6.857.083,61, ante os R$6.797.136,42 apurados pela decisão recorrida.  Abaixo  refiz  o  demonstrativo  elaborado  pela  DRJ/CTA  para  apurar  a  diferença de tributo que teria deixado de ser recolhido, haja vista o valor pago via DCOMP, de  R$59.947,19, não considerado pela decisão recorrida:    OBJETO  2003  2004  TOTAL  (2003+2004)  BC antes da compensação  25.196.559,44  75.952.923,20  Compensação  20.625.153,82  0,00  BC ajustada  4.571.405,62  75.952.923,20  Com  compensação  de 100%  CSLL paga  411.426,51  6.835.763,09  7.247.189,60  BC antes da compensação  25.196.559,44  75.952.923,20  Compensação  7.558.967,83  13.066.185,99  BC ajustada  17.637.591,61  62.886.737,21  CSLL devida  1.587.383,25  5.659.806,35  7.247.189,60  CSLL paga  411.426,51  6.857.083,61  Com  compensação  de 30%  CSLL paga a maior/menor  ­1.175.956,74  1.197.277,26  21.320,52    Portanto,  analisando  o  quadro  acima,  chegamos  à  conclusão  de  que  a  Recorrente teria, em tese, um saldo positivo ao final do ano calendário de 2004, no importe de  R$21.320,52 a título de CSLL paga a maior.   Entretanto,  neste  cálculo não estão  computados  os  juros  e a multa de mora  devidos em relação à CSLL que deixou de ser paga no ano calendário de 2003, conforme exige  o art. 61 da Lei nº 9.430/96, abaixo reproduzido:  "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2° O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que  se  refere o § 3° do art.  5°, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento."  No caso de postergação de pagamento de imposto, o art. 273, §2°, do RIR/99  (que tem por fundamentos o art. 6° do Decreto­lei n° 1.598/77 e o art. 16 do Decreto­Lei n°  Fl. 443DF CARF MF     10 1.967/82)  é  explícito  quanto  à  cobrança  de multa  e  juros  de mora  pelo  prazo  em  que  tiver  ocorrido a postergação:  Art.  273.  A  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  escrituração  de  receita,  rendimento,  custo  ou  dedução,  ou  do  reconhecimento  de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto,  diferença  de  imposto,  atualização  monetária,  quando  for  o  caso,  ou  multa,  se  dela  resultar  (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 6°, §5°):  I  ­  a  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  período  de  apuração posterior ao em que seria devido; ou  II  ­  a  redução  indevida  do  lucro  real  em  qualquer  período  de  apuração.  §1° O lançamento de diferença de  imposto com fundamento em  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  competência  de  receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor  líquido,  depois  de  compensada  a  diminuição  do  imposto  lançado  em  outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em  decorrência  da  aplicação  do  disposto  no  §2°  do  art.  247  (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 6°, §6°).  §2° O disposto no parágrafo anterior e no §2° do art. 247 não  exclui a cobrança de atualização monetária, quando for o caso,  multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido  postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão  quanto  ao  período  de  competência  (Decreto­Lei  n°  1.598,  de  1977, art. 6°, §7°, e Decreto­Lei n° 1.967, de 23 de novembro de  1982, art. 16)." (destaquei)  Erroneamente,  a  decisão  recorrida  admitiu  que  teria  havido  a  denúncia  espontânea  por  parte  da  Recorrente.  Em  se  tratando  de  pagamento  postergado,  incabível  a  arguição de denúncia espontânea, nos termos da previsão contida no art. 138 do CTN.   O  recolhimento  postergado  de  tributo  não  configura  denúncia  espontânea,  visto que não se presta a comunicar ao Fisco a ocorrência de infração à  legislação  tributária.  Exemplificativamente, ao escriturar uma receita em período posterior, a contribuinte não está  fazendo ao Fisco nenhuma comunicação de infração à legislação tributária; pelo contrário, está  justamente infringindo o regime de competência.  No  presente  caso,  o  tributo  que  deveria  ter  sido  pago  em  2003,  foi  pago  (veremos mais  à  frente  se  total  ou  parcialmente)  apenas  em  2004;  então,  em  2004  houve  o  recolhimento postergado do tributo devido em 2003.  Esse  é  o  entendimento  não  apenas  deste  Conselheiro, mas  que  também  se  manifesta  em  outras  decisões  do  CARF,  a  exemplo  do  Acórdão  nº  1402­002.421,  de  22/03/2017, da Relatoria do Ilustre Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves, cuja ementa  reproduzo abaixo, naquilo que nos interessa:  POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO. MULTA DE MORA.  A  multa  de  mora  não  pode  ser  afastada  com  fundamento  na  figura  da  denúncia  espontânea  ou  no  §  7º,  do  art.  6°,  do  Decreto­lei  nº  1.598/77,  pelo  fato  de  ser  exigida  automaticamente  do  contribuinte  a  partir  do  momento  em  que  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 16327.001615/2008­76  Acórdão n.º 1401­002.072  S1­C4T1  Fl. 440          11 este  incorre  no  atraso  de  suas  obrigações  fiscais,  por  força  de  expressa disposição legal.  No mesmo sentido, o decidido no Acórdão nº 1401­001.886, em 18/05/2017,  da Relatoria da Ilustre Conselheira Lívia De Carli Germano:  POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO. MULTA DE MORA.  A multa de mora não pode ser afastada com fundamento no § 7°,  do art. 6°, do Decreto­lei n° 1.598/77 ou com base na figura da  denúncia espontânea, pelo  fato de ser exigida automaticamente  do  contribuinte  a  partir  do  momento  em  que  este  incorre  no  atraso  de  suas  obrigações  fiscais,  por  força  de  expressa  disposição legal.  POSTERGAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL.  A  postergação  de  tributo  pago  a  menor  será  efetuada  obedecendo­se  à  proporcionalidade  entre  o  principal  e  respectivos  acréscimos  e  encargos  legais  que  deixaram  de  ser  pagos, no caso, a multa de mora e os juros de mora. A alteração  legislativa da Lei nº 9.430/96 não retirou  eficácia à  imputação  proporcional  que  ainda  vige  e  é  um  procedimento  válido  e  permitido pelo ordenamento jurídico.  Entretanto,  haja  vista  o  não  conhecimento  do  recurso  de  ofício,  por  conta da  incidência do novo  limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 63/2017,  não  há  como  alterar  o  decidido  pela  DRJ/CTA  em  relação  à  denúncia  espontânea  e  a  consequente  exoneração  da  multa  de  mora  no  cálculo  da  postergação  do  tributo.  Portanto,  no  cálculo  da  postergação  consideraremos  apenas  a  incidência  de  juros  de  mora.  A fórmula para se determinar se haveria algum tributo ainda passível de ser  exigido  da  Contribuinte  por  conta  da  postergação  é  dada  pela  imputação  proporcional  do  pagamento.  Através  da  imputação  proporcional  obtém­se  o  montante  que  deixou  de  ser  recolhido  em  relação  a  cada  parcela  do  crédito  tributário  (principal, multa  e  juros)  pago  em  atraso.  Assim,  reflexo  da  aplicação  da  imputação  proporcional  de  pagamentos  é,  aparentemente,  a  dedução,  em  termos  nominais,  de  valores  a menor  do  que os  efetivamente  pagos nos períodos subseqüentes.  Trago  à  colação  excertos  do  Acórdão  nº  1402­002.201,  em  julgamento  realizado no dia 07 de Junho de 2016, de relatoria do  Ilustre Conselheiro Demétrius Nichele  Macei, que trata especificamente do método de imputação proporcional dos pagamentos:  O contribuinte questionou também – em sede preliminar – a sistemática da apuração  linear da multa, ao invés da proporcional, utilizada no auto de infração.   De  plano,  rechaço  o  argumento  desenvolvido  pelo  contribuinte  em  seu  recurso,  e  para tanto, e por oportuno, transcrevo as razoes do voto do relator da DRJ nos itens  "da apuração do imposto postergado" e da correspondente "multa de mora", o qual  acompanho, in verbis:  "Da apuração do imposto postergado  Fl. 445DF CARF MF     12 O  interessado  alega  que  os  cálculos  utilizados  pela  Fiscalização  para  a  apuração do imposto postergado estariam equivocados.  Afirma que o cálculo equivocado da Fiscalização teria resultado na cobrança  de  valores  a  título  de  principal  em montantes  superiores  às  diferenças  não  recolhidas ou, em outros termos, na cobrança de parte dos tributos já pagos.  Defende que, em razão do equívoco cometido pela Fiscalização, no presente  caso  estariam sendo exigidos,  sem previsão  legal,  (i)  taxa de  juros Selic de  dezembro  de  2012  (49,42%)  calculada  sobre  parte  dos  tributos  pagos  em  2008 e 2009, (ii) multa de ofício de 75% sobre a mesma parcela de tributos,  nos  montantes  de  R$  795.199,01  e  R$  477.119,40  (diferenças  entre  R$  3.205.149,57  e R$ 2.409.950,56  IRPJ  e R$ 1.923.089,74  e R$ 1.445.970,34  CSLL),  que  já  haviam  sido  pagas  em  2008  e  2009,  antes  do  início  da  fiscalização.  Entende que o procedimento correto para cálculo da postergação, nos termos  dos  artigos  222  e  230  do RIR/99,  seria  o  seguinte:  (i)  calcular  o  IRPJ  e  a  CSLL  supostamente  incidentes  sobre  as  bases  de  cálculo  de  R$  10.924.528,41,  R$  521.497,18  e  R$  1.374.572,73;  (ii)  subtrair  dos  tributos  apurados  os montantes  de  R$  2.731.132,10,  R$  130.374,29,  R$  343.643,18  (IRPJ)  e  R$  1.638.679,26,  R$  78.224,57  e  R$  206.185,91  (CSLL),  que  já  haviam sido pagos;  (iii)  exigir  juros  isolados de 11,89%, 15,61% e 21,39%  sobre os valores pagos de forma postergada; e, (iv) calcular multa de ofício  de  75%  e  juros  de  49,42%  apenas  sobre  as  diferenças  de  tributos  que  não  foram recolhidas.  Assevera  que  não  haveria  dúvidas  de  que  o  cálculo  elaborado  pela  Fiscalização no presente caso seria equivocado e ilegal, e, portanto, não se  poderia  olvidar  que  os  autos  de  infração  de  IRPJ  e  de  CSLL  lavrados  padeceriam de iliquidez e incerteza e deveriam ser integralmente cancelados.  De  início,  cabe  esclarecer  que  se  houvesse  algum  erro  de  cálculo  na  autuação,  o  mesmo  seria  passível  de  ajuste  e  não  de  cancelamento  como  defende o interessado.   Todavia,  analisando  os  autos,  verifica­se  que  não  há  qualquer  erro  no  cálculo da postergação efetuado pela fiscalização, senão vejamos.  As  argumentações  do  interessado  vão  na  direção  da  aplicação  do  método  comumente chamado de "sistema de amortização linear", o qual, em apertada  síntese, não há imputação proporcional do pagamento efetuado. Isto porque o  pagamento  com  atraso  do  valor  principal  amortizaria  o  próprio  principal,  cobrando­se multa e juros isolados (o interessado, in casu, entende ainda que  não deveria incidir multa de mora, em razão do art. 138 do CTN, mas apenas  juros de mora).  Contudo,  não  há  previsão  legal  para  a  aplicação  desse  sistema  de  amortização  linear, mormente após a nova redação do art.  44,  I,  da Lei n°  9.430/1996,  dada  pelo  art.  14  da  Lei  n°  11.488/2007,  que  deixou  de  contemplar a hipótese de lançamento de multa isolada no caso de pagamento  de tributo em atraso desacompanhado da multa moratória.  Impende registrar que o Decreto­Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977,  estipulou  a  regra  geral  a  ser  aplicada  para  os  casos  de  inobservância  do  regime de competência:  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 16327.001615/2008­76  Acórdão n.º 1401­002.072  S1­C4T1  Fl. 441          13 "Art.  6°  Lucro  real  é  o  lucro  líquido  do  exercício  ajustado  pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  pela  legislação  tributária.  (...)  § 4°. Os valores que, por competirem a outro período­base, forem, para efeito  de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou  dele excluídos,  serão, na determinação do  lucro  real do período competente,  excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente.  §  5  °  .  A  inexatidão  quanto  ao  período­base  de  escrituração  de  receita,  rendimento,  custo  ou  dedução,  ou  do  reconhecimento  de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  do  imposto,  diferença  de  imposto,  correção monetária ou multa, se dela resultar:  a) postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que  seria devido; ou  b) a redução indevida do lucro real em qualquer período­base.  § 6°. O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão  quanto ao período­base de competência de receitas, rendimentos ou deduções  será  feito  pelo  valor  líquido,  depois  de  compensada  a  diminuição  do  imposto lançado em outro período­base a que o contribuinte tiver direito  em decorrência da aplicação do disposto no § 4o.  §  7°.  O  disposto  nos  §§  4o  e  6o  não  exclui  a  cobrança  de  correção  monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de  pagamento  do  imposto  em  virtude  de  inexatidão  quanto  ao  período  de  competência." (grifei)  No  presente  caso,  o  interessado  contabilizou  em  2007  perdas  em  operações  de  crédito,  as  quais  somente  seriam  dedutíveis  em  2008  e  2009.  Ou  seja,  antecipou  despesas. Tais  valores  reduziram  indevidamente o  lucro  líquido  do  ano­calendário  de 2007.  Logo,  em  relação  ao  tributo  que  deixou  de  ser  apurado  e  recolhido  em  2007,  incidem juros e multa de mora, haja vista o disposto no art. 61 da Lei n° 9.430/1996,  abaixo reproduzido:  "Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos  geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1o A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo  ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §  3° Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de mora  calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do  mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de pagamento." (grifei)  Fl. 447DF CARF MF     14 Portanto,  face  ao  dispositivo  supracitado,  devem  ser  acrescidos  juros  e Multa  de  mora ao tributo devido em 2007 (em razão da antecipação de despesas), visto que os  pagamentos  foram  efetuados  somente  nos  períodos­base  de  2008  e  2009,  ou  seja,  após o vencimento.  Ainda de acordo com o §6° do art. 6° do Decreto­lei n° 1.598/1977, o lançamento de  diferença  de  imposto,  com  fundamento  em  inexatidão  quanto  ao  período­base  de  escrituração  de  receita,  rendimento,  custo  ou  dedução,  deve  ser  feito  pelo  valor  líquido, ou seja, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro  período­base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do §4°  desse mesmo artigo.  Em razão da incidência dos acréscimos moratórios (multa de mora e juros de mora),  os  valores  pagos  pelo  interessado  foram  insuficientes  para  quitar  integralmente  o  débito de 2007.  Há  que  se  ressaltar  que  o  art.  163  do  CTN  não  fixou  regra  de  precedência  entre  tributo,  multa  e  juros  (parcelas  que  compõem  determinado  débito  da  contribuinte  para com a Fazenda), podendo­se inferir que o CTN lhes deu idêntico tratamento, no  que se refere à imputação de pagamentos. Tal entendimento é ratificado pelo art. 167  do  mesmo  diploma  legal,  que  estabelece  que  a  restituição  do  tributo  dá  lugar  à  restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias.  A  partir  de  uma  interpretação  conjunta  desses  dispositivos,  conclui­se  que  a  imputação  proporcional  dos  pagamentos  encontra  fundamento  no CTN,  visto  que,  somente  se  pode  falar  em  obrigatória  proporcionalidade  entre  as  parcelas  que  compõem o  indébito tributário se houver  também obrigatória proporcionalidade na  imputação do pagamento sobre as parcelas que compõem o débito tributário.  O entendimento acima exposto está em consonância com a Nota Cosit n° 106, de 20  de abril de 2004, conforme se verifica no trecho a seguir reproduzido:  Nota Cosit n° 106/2004: "  (...)  5. Isto posto, cumpre desde logo asseverar que o regramento da imputação de  pagamentos  a  débitos  tributários  deve  ser  inicialmente  buscado  na  Lei  n°  5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional (CTN), norma  que  prevê  o  pagamento  como  forma  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156,  inciso  I)  e  que  regula  esse  instituto  em  seus  arts.  157 a  169,  os  quais  correspondem às Seções II e III do Capítulo IV do Título III do Livro Segundo  do aludido Código.  6. Mediante  leitura  dos  aludidos  dispositivos  legais,  verifica­se  que  o CTN  não aborda diretamente a questão da imputação do pagamento efetuado pelo  sujeito passivo entre as parcelas que compõem o débito tributário (principal,  multa e juros moratórios).  7. Em seu art. 163, o CTN apenas determina que a autoridade administrativa  competente para  receber o pagamento determinará a  respectiva  imputação,  na  hipótese  da  existência  simultânea  de  dois  ou  mais  débitos  do  sujeito  passivo, in verbis:  'Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo  sujeito  passivo  para  com  a  mesma  pessoa  jurídica  de  direito  público,  relativos  ao mesmo  ou  a  diferentes  tributos  ou  provenientes  de  penalidade  pecuniária  ou  juros  de mora,  a  autoridade  administrativa  competente  para  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 16327.001615/2008­76  Acórdão n.º 1401­002.072  S1­C4T1  Fl. 442          15 receber  o  pagamento  determinará  a  respectiva  imputação,  obedecidas  as  seguintes regras, na ordem em que enumeradas:  I – em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar  aos decorrentes de responsabilidade tributária;  II  ­  primeiramente,  às  contribuições de melhoria,  depois às  taxas  e por  fim  aos impostos;  III – na ordem crescente dos prazos de prescrição;  IV – na ordem decrescente dos montantes.'  8.  Uma  vez  que  o  art.  163  do  CTN  não  fixou  regra  de  precedência  entre  tributo, multa (de mora ou de ofício) e juros moratórios – parcelas em que se  decompõe determinado débito do contribuinte para com a Fazenda ­, poder­ se­ia  desde  logo  inferir,  a  contrario  sensu,  que  o  CTN  teria  dado  idêntico  tratamento,  no  que  se  refere  à  imputação  de  pagamentos,  entre  referidas  exações.  9. Tal entendimento é então ratificado pelo 167 do CTN, que estabelece que a  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  dá  lugar  à  restituição,  "na  mesma  proporção", dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, in verbis:  'Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na  mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as  referentes  a  infrações  de  caráter  formal  não  prejudicadas  pela  causa  da  restituição.  (...)'  10.  A  partir  de  uma  interpretação  conjunta  dos  arts.  163  e  167  do  CTN,  chega­se à  conclusão  de  que  referido Diploma Legal  não  só  estabelece,  na  imputação de  pagamentos pela  autoridade  administrativa,  a  inexistência  de  precessão  entre  tributo,  multa  e  juros  moratórios,  como  também  veda  ao  próprio  sujeito  passivo  estabelecer  precedência  de  pagamento  entre  as  parcelas que compõem um mesmo débito tributário, ou seja, veda ao sujeito  passivo imputar seu pagamento apenas a uma das parcelas que compõem o  débito tributário.  10.1 É que somente se pode falar em obrigatória proporcionalidade entre as  parcelas  que  compõem  o  indébito  tributário  se  houver  obrigatória  proporcionalidade  na  imputação  do  pagamento  sobre  as  parcelas  que  compõem o débito tributário.  10.2  Não  fosse  assim,  como  seria  possível  atender  à  proporcionalidade  determinada pelo art. 167 do CTN se o contribuinte que devesse R$100,00 de  tributo, R$20,00 de multa moratória e R$10,00 de juros moratórios efetuasse  o  pagamento  de  R$80,00  a  título  de  tributo,  R$50,00  a  título  de  multa  moratória e R$10,00 a título de juros moratórios, ou efetuasse o pagamento  de R$150,00 a título de tributo, R$10,00 a título de multa moratória e R$5,00  a título de juros moratórios? Qual seria a proporcionalidade a ser observada,  na restituição, entre tributo, juros moratórios e penalidade pecuniária?  (...)  Fl. 449DF CARF MF     16 14. Conforme já mencionado, é o CTN que, ao dispor  sobre a  repetição do  indébito  tributário,  indiretamente  determina  a  proporcionalização  do  pagamento efetuado pelo sujeito passivo entre as parcelas do débito por ele  pago(...)"  Neste mesmo sentido, cita­se trecho CONCLUSÃO do PARECER/PGFN/CDA N°  1.936/2005:  "26  –  Ante  o  exposto,  tendo  em  vista  que  a  adoção  do  "sistema  de  amortização  linear"  não  encontra  respaldo  na  legislação  citada,  que  o  "sistema  de  amortização  proporcional  é  o  único  admitido  pelo  Código  Tributário  Nacional,  que  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  (Nota  Cosit n° 106, de 20 de abril de 2004) já se pronunciou nesse sentido e que os  créditos tributários submetidos ao método da amortização linear carecem de  liquidez e certeza..." (grifei)  Com  este  mesmo  entendimento,  citam­se  trechos  do  PARECER  PGFN  CAT  N°  74/2012:  143. Chamava­se linear essa forma de imputação porque levava em conta o  preenchimento, efetuado pelo próprio contribuinte, das linhas do Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (DARF)  com  que  ele  pagava,  a  destempo, o débito tributário.  144.  Pode­se  ver  a  associação  entre  a  imputação  linear  e  a  formatação  original do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, mediante o seguinte exemplo:  pagando  o  contribuinte,  em  MAI  2012,  a  quantia  de  10.000  reais,  correspondente  ao  valor  do  débito  tributário  devido na  data de  vencimento  (MAI 2009) sem incluir, portanto, o valor da multa de mora  , e escrevendo,  naturalmente,  10.000  reais  na  linha  do DARF correspondente ao  principal,  não se fazia, àquela época, nenhuma imputação a título de multa de mora, ou  seja,  considerava­se  imputado  o  pagamento  exclusivamente  ao  principal,  lançando­se a multa de ofício, de 75% (ou 150%, se houvesse fraude), sobre  os 10.000 reais.  145. Tal procedimento não era ­ insta dize­lo com todas as letras – condizente  com  os  ditames  do  artigo  163  do  CTN,  porque  representava  simples  acatamento de pretendida imputação feita pelo próprio contribuinte, tendo a  imputação  linear,  de  resto,  sido  objeto  de  expresso  rechaço  por  este  órgão  jurídico  no  Parecer  PGFN/CDA/N°  1936/2005,  acima  referido,  com  conclusão  no  sentido  da  obrigatoriedade  de  observância  da  imputação  proporcional  (ainda  que,  como  já  dito,  se  tenha  trilhado  ali  caminho  interpretativo diverso daquele que aqui utilizamos).  146. Eis, então, que, por força do artigo 14 da já referida Lei n° 11.488, de  2007, veio a se modificar radicalmente esse regime.  147. Com a nova  redação que  se  seu deu ao artigo 44 da Lei n° 9.430, de  1996, restou suprimida, do inciso I do caput do artigo 44 da Lei n° 9.430, de  1996, a expressão "pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória".  Desse  modo,  tal  hipótese  (que  é  a  versada  na  consulta)  deixou  de  ensejar  a  aplicação  da  prefalada multa  de  ofício (de 75% ou de 150%, conforme o caso), sendo, outrossim, revogado o  inciso II do § 1° do mesmo artigo 44, que ordenava, como já apontamos, a  cobrança de forma isolada dessa multa.  148. Confira­se a nova dicção do artigo 44, no trecho que interessa:   Fl. 450DF CARF MF Processo nº 16327.001615/2008­76  Acórdão n.º 1401­002.072  S1­C4T1  Fl. 443          17 Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  –  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  a) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário  correspondente,  no caso de  pessoa jurídica;  § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de  novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas  ou criminais cabíveis.  I ­ (revogado)  II ­ (revogado)  [...].  149. Com  isso,  passou ser plenamente aplicável a  imputação proporcional  na hipótese aqui versada, representando, assim, o novo regime  importante  avanço legislativo no cumprimento dos ditames do artigo 163 do CTN.  150.  Eis  porque  tem  razão  a  SRFB  ao  afirmar,  em  sua  consulta,  que  a  alteração  promovida  no  artigo  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  pela  Lei  n°  11.488, de 2007, veio viabilizar a imputação proporcional de pagamento na  hipótese  nela  versada  —  deixando­se  de  lado  a  chamada  "imputação  linear". (grifei)  Portanto,  pelo  exposto,  deve  ser  aplicado  o  "sistema  de  imputação  proporcional",  como fez a fiscalização, e não o "sistema de amortização linear", como pretende o  interessado.  In  casu,  restou  caracterizada,  após  a  imputação  proporcional  do  pagamento  postergado,  a  falta  de  recolhimento  do  saldo  devedor  objeto  do  lançamento  de  ofício,  com  a  aplicação  da  multa  de  75%,  nos  termos  do  art.  44,  I,  da  Lei  n°  9.430/1996, com redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007:  "Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007)  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n°  11.488, de 15 de junho de 2007)"  Fl. 451DF CARF MF     18 Observe­se, mais uma vez, que a nova redação do art. 44, I, da Lei n° 9.430/1996  deixou  de  contemplar  a  hipótese  de  lançamento  de  multa  isolada  no  caso  de  pagamento de tributo em atraso desacompanhado da multa moratória.  No caso presente, os pagamentos postergados efetuados pelo interessado em 2008 e  2009 não abrangeram o valor  total do débito em 2007, não restando à fiscalização  alternativa  senão a de  se valer da  imputação proporcional para  ajustar  tais valores  aos  dispositivos  da  lei,  distribuindo  a  quantia  paga  proporcionalmente  entre  o  tributo, a multa moratória e os juros moratórios, e formalizando de ofício a exigência  do tributo remanescente.  A respeito da matéria, traz­se à colação, em contraponto aos acórdãos mencionados  na impugnação, decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  16327.004099/200246 Recurso n° 148.714 Especial do Procurador Acórdão  n° 9101­00.426 – 12 Turma Sessão de 03 de novembro de 2009 Matéria IRPJ  E OUTRO (...) Assunto:  Imposto de Renda Pessoa Jurídica Ano­calendário:  1998 1 FALTA DE ADIÇÃO DE PERDAS NA REAVALIAÇÃO DE BENS DO  ATIVO PERMANENTE. As  perdas  de  bens  do  ativo  permanente  só  podiam  ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando da realização do  bem.  Até  lá,  o  procedimento  correto  deveria  ser  a  constituição  de  uma  provisão para perdas, a qual, ao teor do art. 13, inciso I, da Lei n° 9.249/95,  são  indedutíveis.  As  disposições  da  SUSEP  não  podem  se  sobrepor  à  legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas.  POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. Acata­se a alegação de  postergação do pagamento do tributo quando o sujeito passivo demonstra que  levou  à  tributação  a  base  de  cálculo  objeto  do  lançamento  de  oficio  e  recolheu o tributo em períodos posteriores. O efeito desse reconhecimento dá­ se  pelo  ajuste  nos  valores  lançados,  no  sentido  de  se  deduzir  do  tributo  lançado,  aquele  que  foi  efetivamente  pago  a  posteriori,  adotando­se,  para  tanto, o método da imputação proporcional (destacou­se).  É  de  se  notar,  portanto,  pelos  demonstrativos  de  IRPJ  e  de  CSLL  dos  autos  de  infração,  que  a  autoridade  fiscal  observou  de  forma  escorreita  a  norma  legal,  não  havendo erro na apuração do tributo postergado.    Da  leitura  do  brilhante  voto  do Conselheiro Demétrius Nichele Macei,  que  explorou a fundo o tema, não restam dúvidas a este julgador acerca da perfeita adequação do  método  da  imputação  proporcional  dos  pagamentos  para  quantificar  o  saldo  de  tributo  a  ser  exigível da Recorrente (se houver).  A Recorrente alega  ter  incorrido em erro o Acórdão Recorrido, eis que não  teria atendido aos ditames do art. 273 do RIR/99 e ao disposto no Parecer Normativo COSIT nº  2/96.  Reza o art. 273 do RIR/99:  Art.273.  A  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  escrituração  de  receita,  rendimento,  custo  ou  dedução,  ou  do  reconhecimento  de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto,  diferença  de  imposto,  atualização  monetária,  quando  for  o  caso,  ou  multa,  se  dela  resultar  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, §5º):  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 16327.001615/2008­76  Acórdão n.º 1401­002.072  S1­C4T1  Fl. 444          19 I  ­  a  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  período  de  apuração posterior ao em que seria devido; ou  II  ­  a  redução  indevida  do  lucro  real  em  qualquer  período  de  apuração.  §1º O  lançamento de diferença de  imposto com  fundamento em  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  competência  de  receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor  líquido,  depois  de  compensada  a  diminuição  do  imposto  lançado  em  outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em  decorrência  da  aplicação  do  disposto  no  §2º  do  art.  247  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, §6º).  §2º O disposto no parágrafo anterior  e no §2º do art.  247 não  exclui a cobrança de atualização monetária, quando for o caso,  multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido  postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão  quanto  ao  período  de  competência  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 6º, §7º, e Decreto­Lei nº 1.967, de 23 de novembro de  1982, art. 16).    Entende que o procedimento correto para cálculo da postergação, nos termos  do artigo 237 do RIR/99, e do Parecer Normativo 02/96 seria o seguinte: (i) diminuir o imposto  apurado em 2003, de R$1.175.277,26, do imposto pago em 2004, de R$1.197.277,26; ii) nesse  caso, como o resultado seria de um valor pago a maior de R$21.320,52, não restaria nenhuma  parcela a título de imposto ainda por ser pago; iii) cobrar apenas os juros de 13,39%, relativo  ao período de janeiro/2004 a dezembro/2004, no valor de R$141.384,09. Abaixo colaciono o  demonstrativo de apuração elaborado pelo contribuinte:    Entretanto,  parece­nos  que  a  Recorrente  não  entendeu  a  sistemática  que  defende como a correta a ser aplicável. Seu raciocínio vai na direção da aplicação do método  comumente chamado de "sistema de amortização linear", o qual, em apertada síntese, não há  imputação proporcional do pagamento efetuado. Isto porque o pagamento com atraso do valor  principal amortizaria o próprio principal, cobrando­se juros isolados.   Fl. 453DF CARF MF     20 Aplicando­se o método de imputação proporcional do pagamento ao caso em  concreto, apuraríamos os seguintes valores:    Composição do Crédito  Tributário  Valor devido em  2003 (com  vencimento em  31/01/2004)  Valor pago em  31/12/2004  Principal  1.175.956,74  1.197.277,26  Juros (SELIC + 1% =  13,39%)  157.460,61     TOTAL  1.333.417,35  1.197.277,26    Do  demonstrativo  acima,  conclui­se  que  o  valor  considerado  pago  em  31/12/2004  não  é  suficiente  para  fazer  frente  ao  que  seria  devido  com  os  acréscimos  legais  incidentes.  Dividindo­se  o  valor  de  R$1.197.277,26  por  R$1.333.417,35,  chega­se  ao  percentual de 89,79%.   Isso significa dizer que ainda faltariam ser pagos, em 31/12/2004, 10,21%  (100% ­ 89,79%) do total do tributo que seria devido em 2003, ou seja, R$120.063,58 (cento e  vinte mil, sessenta e três reais e cinquenta e oito centavos).   Se  adotado  o mesmo  critério  utilizado  pela  DRJ,  teríamos  R$1.197.277,26  divididos por 113,39%, apurando­se o valor de R$1.055.893,16, que diminuído do valor devido  em 2003 (R$1.175.956,74), chegaríamos a R$120.063,58. Ou seja, o mesmo valor apurado  pelo método da imputação proporcional acima demonstrado por nós, o que significa dizer  que  a  forma  de  apuração  adotada  pela  DRJ  chega  ao  mesmo  resultado,  estando,  portanto,  absolutamente correta. Algebricamente é possível demonstrar isso.  Ressalte­se  que,  ao  reconhecer  que  o  critério  adotado  pela  DRJ  estaria  correto,  nenhum prejuízo  estaria  sendo  impingido  à Recorrente  em  relação  ao  decidido  pela  DRJ/CTA.  Isso  porque  a  decisão  recorrida  reconheceu  ser  exigível  um  crédito  tributário  de  R$172.931,72, enquanto que neste voto estou reconhecendo um valor menor, de R$120.063,58.  A  diferença,  de  R$52.868,14,  diz  respeito  aos  R$59.947,19  (relativo  à  DCOMP  nº  21983.57029.300404.1.3.04­6610) com o expurgo dos 13,39% relativos aos  juros do período  (R$59.947,19/113,39%=R$52.868,14).  Assim,  rejeito  as  alegações  da  recorrente  de  que  a  DRJ  teria  adotado  um  critério equivocado na decisão recorrida.   Por todo o exposto, em sede preliminar, afasto as arguições de nulidade e, no  mérito,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  que  o  valor  de  R$59.947,19,  relativo  à  DCOMP  nº  21983.57029.300404.1.3.04­6610,  transmitida  em  março/2004,  deve  compor  a  base  de  cálculo  da  CSLL  paga  em  2004,  restando  exigível  o  crédito tributário no valor de R$120.063,58, sobre o qual deverá ser aplicada a multa de 75% e  os juros de mora.  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 16327.001615/2008­76  Acórdão n.º 1401­002.072  S1­C4T1  Fl. 445          21 Deixo de conhecer do  recurso de ofício, haja vista que o crédito exonerado  pela decisão recorrida é inferior ao limite de alçada fixado pela Portaria MF nº 63/2017.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                             Fl. 455DF CARF MF

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Numero do processo: 10845.000399/2006-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jan 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS ADQUIRIDOS DE SOCIEDADES COOPERATIVAS. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. Insumos adquiridos de cooperativas agropecuárias geram direito ao crédito integral na apuração do PIS e da Cofins no regime não cumulativo, nos termos da legislação de regência. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. BENS ADQUIRIDOS DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). GLOSA. Os valores referentes a insumos adquiridos da CONAB não geram créditos para o adquirente no regime não cumulativo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, BAIXADAS OU SUSPENSAS. GLOSA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE. Não restando comprovada a participação da Contribuinte na criação de pessoas jurídicas de fachada, tampouco a existência ou indícios de má-fé na aquisição dos insumos, ilegítima a glosa dos créditos.
Numero da decisão: 3201-003.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar parcial provimento para admitir os créditos referentes as operações com cooperativa. Por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade (relator) e Paulo Roberto Duarte Moreira, dar parcial provimento para afastar as glosas referentes as aquisições de pessoas jurídicas. Designado para o voto vencedor na parte referente as aquisições de pessoas jurídicas, a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Rogério do Amaral Silva Miranda de Carvalho, OAB-SP 120.627, escritório Miranda de Carvalho e Grubman Advogados Associados. Winderley Morais Pereira - Presidente. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Tatiana Josefovicz Belisário - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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3201­003.204  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  COFINS. Não cumulatividade. Créditos  Recorrente  VOLCAFÉ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  BENS  ADQUIRIDOS  DE  SOCIEDADES COOPERATIVAS. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA.  Insumos  adquiridos  de  cooperativas  agropecuárias  geram  direito  ao  crédito  integral  na  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  no  regime  não  cumulativo,  nos  termos da legislação de regência.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  BENS  ADQUIRIDOS  DA  COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). GLOSA.  Os valores  referentes  a  insumos adquiridos da CONAB não  geram créditos  para o adquirente no regime não cumulativo.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  INAPTAS,  BAIXADAS  OU  SUSPENSAS.  GLOSA  INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DA  RECORRENTE.  Não  restando  comprovada  a  participação  da  Contribuinte  na  criação  de  pessoas jurídicas de fachada, tampouco a existência ou indícios de má­fé na  aquisição dos insumos, ilegítima a glosa dos créditos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  parcial  provimento para admitir os créditos  referentes as operações com cooperativa. Por maioria de  votos,  vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  (relator)  e  Paulo  Roberto Duarte Moreira, dar parcial provimento para afastar as glosas referentes as aquisições  de  pessoas  jurídicas.  Designado  para  o  voto  vencedor  na  parte  referente  as  aquisições  de  pessoas jurídicas, a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Fez sustentação oral o patrono do     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 03 99 /2 00 6- 44 Fl. 1659DF CARF MF     2 contribuinte, Dr. Rogério do Amaral Silva Miranda de Carvalho, OAB­SP 120.627, escritório  Miranda de Carvalho e Grubman Advogados Associados.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.     Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.    Tatiana Josefovicz Belisário ­ Redatora Designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.    Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "Trata­se de declaração de compensação de fls. 3 (referência à  numeração  da  versão  digitalizada  dos  autos  –  eprocesso),  apresentada  em 24/02/2006,  com aproveitamento  de  crédito  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  – Cofins Mercado Externo, nos termos do § 1º do art. 6º da Lei nº  10.833, de 2003, apurado em agosto de 2005, no montante de R$  1.640.176,21 (fls. 5).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Santos  abriu  procedimento  para  averiguação  do  alegado  direito  de  crédito.  O resultado do procedimento consta da Informação Fiscal de fl.  35:  [...]  em  cumprimento  ao  determinado  no  MPF  2007003418,  temos a relatar o quanto segue:  O  processo  em  tela  referese  a  Declaração  de  Compensação  elaborada pelo contribuinte, que pretende utilizar­se de crédito  no montante de R$ 1.640.176,21 para compensação com o débito  de igual valor, apurado em 2006.  A ação fiscal teve início em 15/10/2007, conforme termo lavrado  do  qual  o  contribuinte  tomou  ciência  em  17/10/2007;  posteriormente,  foi  ele  reintimado  conforme  termo  de  17/12/2007,  com  ciência  na  mesma  data;  finalmente,  em  20/12/2007,  requereu  a  prorrogação  de  prazo  para  atender  plenamente o Fisco, o que não ocorreu. [...]  De  fato.  Embora  o  contribuinte  encontre­se  com  os  livros  comerciais  e  fiscais  escriturados,  não  identificou  (nem  o  Fl. 1660DF CARF MF Processo nº 10845.000399/2006­44  Acórdão n.º 3201­003.204  S3­C2T1  Fl. 1.660          3 demonstrou) os valores componentes do cálculo por ele efetuado  e  que  resultou  no  crédito  pleiteado,  bem  como  não  identificou  quais os valores do período mencionado, e os de seus respectivos  saldos inicial e  final. Em síntese, não apresentou demonstrativo  analítico  dos  valores  que  resultaram  no  total  indicado  como  crédito;  no  mesmo  sentido  quanto  ao  débito  objeto  de  compensação.  Exerce o  contribuinte o  seu pretenso direito à  compensação de  seu  suposto  crédito,  mas,  “conditio  sine  qua  non”,  não  o  demonstra;  inviabiliza,  assim,  qualquer  verificação dos  valores  componentes  de  tal  crédito  com  os  lançamentos  contábeis  e  respectivos documentos fiscais nos quais se fundamenta.  Por meio do Despacho Decisório de fls. 49/77 a DRF em Santos  não  homologou  a  compensação  com  base  na  falta  de  comprovação dos créditos.  Cientificada do despacho decisório em 25/4/2008, em 21/5/2008  a interessada apresentou manifestação de inconformidade às fls.  87/115, acompanhada dos documentos de fls seguintes.  Inicialmente,  a  interessada  requereu  a  análise  conjunta  dos  processos  administrativos  nº  10845.  000186/200612,  10845.000184/200623,  10845.000398/200608,  10841.000399/200644,  10845.000524/200535,  10845.000525/200580,  10845.001219/200561,  10845.001220/200595,  10845.003161/200590,  10845.003162/200534,  10845.003414/200535,  10845.003415/200570, 10845.003528/200494, por serem objetos  da mesma ação fiscal.  Na  sequência,  a  empresa  circunscreveu  o  seu  objeto  social  e  apresenta  o  que  chamou  de  histórico  da  lide,  comentando  as  etapas seguidas pela fiscalização, detalhando os documentos que  foram  entregues  à  auditoria  no  curso  dos  trabalhos  e  questionando  a  incoerência  na  afirmação  que  encerra  o  procedimento quanto à falta de documentação que suportasse o  crédito  objeto  da  Declaração  de  Compensação,  dado  que  a  documentação sempre  teria  sido disponibilizada às autoridades  fiscais.  Posteriormente  à  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade a contribuinte voltou aos autos. Primeiramente,  para  juntar  relatório  elaborado  por  empresa  independente  de  auditoria fls. 635/708 acerca do aproveitamento em DCOMPs de  créditos de PIS e de Cofins. Depois, em 05/05/2011, novamente  compareceu  a  contribuinte  aos  autos  solicitando  a  juntada  de  cópia de acórdãos formalizados pelo Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  nos  autos  dos  processos  administrativos  10845.000524/200535,  10845.000525/200580,  10845.001219/200561,  10845.001220/200595,  10845.003161/200590,  10845.003162/200534,  10845.003414/200535,  10845.003415/200570,  10845.003528/200494, (fls. 714/854).  Fl. 1661DF CARF MF     4 Complementou a contribuinte na oportunidade que:  Por  ser  o  presente  processo  oriundo  do mesmo  procedimento  fiscal  que  os  apreciados  pelo  Conselho  e  já  estando  estes  em  Fiscalização  pela  Autoridade  competente,  pede  a  Impugnante  seja  proferida  idêntica  decisão  nestes  autos,  convertendo  igualmente  o  julgamento  em  diligência  e  para  fins  de  aproveitamento do mesmo trabalho de fiscalização.  Encaminhados  os  autos  para  julgamento,  esta  3º  Turma,  conforme  Resolução  nº  3.885,  de  12  de  março  de  2012  (fls.  856/863), converteu o julgamento em diligência a fim de que, em  relação à compensação tratada nos presentes autos, se adotasse  a mesma cautela que orientou a posição do CARF no julgamento  dos  processos  nº  10845.000524/200535,  10845.000525/200580,  10845.001219/200561,  10845.001220/200595,  10845.003161/200590,  10845.003162/200534,  10845.003414/200535,  10845.003415/200570,  10845.003528/200494,  cujos  acórdãos  foram  incluídos  nesses  volumes.  Nesse contexto, os autos foram baixados à unidade de jurisdição  para que se esclarecesse o seguinte:  1) Especificamente, quais as razões do indeferimento inicial (se  falta  de  apresentação  de  documentos  ou  se  os  livros  não  permitiam  a  apuração  e,  nesse  último  caso,  se  há  alguma  incompatibilidade  em  relação  ao  apurado  na  auditoria  apresentada pela interessada).  2)  Verificar  se  os  seguintes  problemas  formais  com  as  declarações  de  compensação  eram  sanáveis  e  se  foram  resolvidos:  a)  a  adoção  de  conta  contábil  única  para  registro  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  e  a  consequência  de  haver  ocasionado compensações indevidas de PIS; b) compensação de  débitos da Cofins utilizando créditos de PIS sem a elaboração de  PER/DCOMP; c) compensações indevidas de PIS; sobre a falta  de acréscimo de juros e multa de mora e a sua regularização; d)  necessidade  de  retificação  das  declarações;  sobre  a  apresentação  de  PER/DCOMP  em  formulário  papel  para  os  períodos de janeiro e fevereiro de 2006, em desacordo com a IN  SRF º 598, de 2005; e) elaboração de "pedidos de ressarcimento  informando  os  créditos  relativos  a  um  único  mês  e  com  valor  correspondente  ao  debito  compensado";  f)  compensações  não  identificadas  no  livro  Razão;  g)  apropriação  indevida  de  despesas  diversas  para  os  períodos  de  dezembro  de  2002  a  janeiro  de  2007  (PIS)  e  fevereiro  de  2004  a  janeiro  de  2007  (Cofins);  h)  apropriação  indevida  de  despesas  de  estufagens,  transporte nas docas,  taxa de entrada e saída com descarga de  caminhões, seguros, telefone, taxa de manutenção de PABX.  3)  Esclarecer  se  a  apuração  dos  créditos  foi,  de  fato,  demonstrada  após  a  auditoria,  e  se  se,  por  amostragem,  a  critério  da  Fiscalização,  os  cálculos  estão  corretos  e  são  suficientes  para  a  compensação,  abrangendo,  eventualmente,  juros e multa de mora.  Fl. 1662DF CARF MF Processo nº 10845.000399/2006­44  Acórdão n.º 3201­003.204  S3­C2T1  Fl. 1.661          5 Ademais,  a  Interessada  deverá  ser  intimada  a  apresentar  certidão de objeto e pé da ação judicial cautelar apresentada e  cópias de eventuais decisões nela proferidas.  As  questões de  apresentação de documentação e  provas  devem  ser  analisadas  e  relatadas  pela  Fiscalização  em  termo  circunstanciado.  Posteriormente, os aspectos formais e materiais das declarações  de compensação devem ser analisados pela seção competente da  Sacat ou seção equivalente, que também deverá lavrar relatório  conclusivo,  dando  ciência de  ambos  os  relatórios  à  recorrente,  que poderá apresentar resposta no prazo de trinta dias.  Às  fls.  889/914 manifestou­se o Serviço de Fiscalização acerca  do  resultado  da  diligência  e  dos  créditos  a  que  teria  direito  a  contribuinte.  Em relatório detalhado, o responsável pelo procedimento narra  inicialmente a sequência de intimações dirigidas à contribuinte e  de respostas por ela prestadas, pontuando os valores divergentes  nas  diversas  planilhas  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  e  as  cifras  constantes  no  seu DACON. O  auditor  explicita  ainda  os  seus critérios na  consideração da documentação utilizada para  apuração das bases de cálculos dos créditos e indica os valores  que não poderiam ser admitidos como geradores de crédito. As  glosas  efetuadas  pela  auditoria  sobre  os  créditos  reivindicados  tiveram como motivação, em síntese, a constatação de aquisições  junto a pessoas jurídicas com situação cadastral constante como  “inapta”, “suspensa” ou “baixada”, a  contabilização de notas  de  compra  a  maior  ou  em  duplicidade  e  a  compra  de  café  de  sociedades  cooperativas  em  operações  que  não  dão  direito  à  apuração de crédito.  Também  foram  glosadas  as  compras  de  grãos  realizadas  diretamente dos estoques reguladores do poder estatal, efetuadas  pela  Companhia  Nacional  de  Abastecimento  CONAB,  que  não  sofrem incidência de contribuição na saída, além de aquisições  de  bens  que,  por  suas  características,  não  se  incluiriam  no  conceito de insumo.  Em planilhas de fls. 1189/1200 são apresentados os cálculos de  apuração e consolidados os créditos admitidos pela fiscalização.  Concluída  a diligência,  os  autos  foram  encaminhados  ao  Seort  da  unidade  de  origem que  se  pronunciou  em  expediente  de  fls.  1205/1207, assim resumindo as conclusões da auditoria:  A  empresa  não  apresentou  a  composição  dos  créditos  contabilizados  detalhados por  nota  fiscal a  época  da Auditoria  Fiscal  originária;  O  contribuinte  apresentou,  na  oportunidade  da  Diligência  solicitada  pelo  CARF,  composição  dos  valores  contabilizados  em  meio  magnético  (CD)  e  relações  impressas  assinadas,  sendo que essas apresentam alterações,  sendo que a  apuração se deu com base nas informações contidas no CD; Os  valores  apurados  na  Auditoria  Externa  apresentada  pelo  Fl. 1663DF CARF MF     6 contribuinte  divergem  dos  apurados  pela  Diligência  realizada  pela  Fiscalização  em  virtude  das  situações  constantes  no  Relatório citado, no que diz respeito as aquisições de sociedades  cooperativas,  créditos  oriundos  de  aquisição  de  produtos  em  bolsa  de mercadorias  operadoras  das  negociações  de  estoques  públicos  (CONAB),  aquisições  de  empresas  com  situação  cadastral  como  “inaptas  ou  suspensas  ou  baixadas”,  glosa  de  créditos presumidos nos meses de dezembro de 2002 e janeiro de  2003  (aquisições  de  pessoas  físicas),  notas  fiscais  em  duplicidade,  valores  a  contabilizar  a  maior  em  relação  ao  demonstrado  pelo  contribuinte  e  créditos  calculados  sobre  insumos /despesas em desacordo com a legislação; Com relação  à  verificação  dos  problemas  formais  com  as  declarações  de  compensação serem sanáveis e/ou se foram resolvidos, consta no  Relatório,  que  os  valores  de  crédito  passíveis  de  compensação  apurados em Diligência, diferem dos apontados no Relatório de  Auditoria  Externa;  Foram  glosados  os  valores  relativos  aos  créditos  calculados  sobre as  despesas  de  estufagem,  transporte  nas docas, taxas de entrada e saída com descarga de caminhões,  seguros,  telefones e taxa de manutenção de PABX por ausência  de previsão legal para aproveitamento dos mesmos; O Relatório  da Fiscalização apresenta quadros demonstrativos onde constam  os resultados mensais de crédito de PIS – exportação e COFINS  – exportação passíveis de compensação, os quais divergem dos  apurados  pela  auditoria  particular  em  virtude  das  glosas  efetuadas pela Fiscalização; A certidão de objeto e pé referente  ao  processo  2008.61.04.0076581  (cautelar  inominada)  da  4º  Vara  Federal  de  Santos,  encontrase  anexa  a  correspondência  datada  de  19/06/2012  e  verificase  nela  não  ter  havido  decisão  proferida até então.  Quanto  aos  aspectos  formais  e  materiais  das  declarações  de  compensação em tela, informamos que:  1.O  contribuinte  apurou  seu  lucro  no  ano­calendário  de  2005  com base no lucro real, circunstância que o habilita a descontar  créditos da PIS/PASEP e da COFINS apurados naquele período,  nos  termos  das  Leis  nº  10.637  de  2002  e  10.833  de  2003  e  alterações;  2.Os  pedidos  foram  realizados  em  26/02/2006,  através de formulário, procedimento estabelecido pela Instrução  Normativa  SRFB  nº  460,  de  18  de  outubro  de  2004,  revogada  pela  Instrução Normativa SRFB nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005,  que  estabeleceu  a  utilização  do  programa PER/DCOMP  para  tal  solicitação;  3.Tendo  como  base  os  valores  (créditos)  constantes  no  Relatório  elaborado  pela  Fiscalização,  informamos:  a)Foram  feitos  os  ajustes  de  ofício,  de  forma  a  conformar  os  créditos  com as Leis 10.833/2003 e 10.637/02, que permitem o  ressarcimento  apenas  dos  créditos  oriundos  das  operações  no  mercado  externo,  considerando  os  descontos  da  contribuição  devida  no  mês  dos  valores  relativos  aos  créditos  obtidos  em  operações de exportação constantes na DACON;   [...]  O relato do Seort conclui pela existência de crédito em relação  ao  Pedido  de  Ressarcimento  em  foco  no  importe  de  R$  Fl. 1664DF CARF MF Processo nº 10845.000399/2006­44  Acórdão n.º 3201­003.204  S3­C2T1  Fl. 1.662          7 105.278,12, valor insuficiente para compensar o débito incluído  na DCOMP objeto do presente.  Notificada  do  resultado  da  diligência  em  31/10/2012,  em  28/11/2012  a  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade na qual alega o que segue.  Inicialmente  identifica­se  como  pessoa  jurídica  cuja  atividade  preponderante é a exportação de café cru, o que lhe dá direito a  compensação  dos  créditos  apurados  no  âmbito  do  regime  não  cumulativo de PIS e de Cofins.  Depois  de  rememorar  o  histórico  da  legislação  que  rege  a  tributação do PIS e da Cofins, contesta as glosas praticadas pela  fiscalização.  As  aquisições  de  grãos  de  cooperativas  foram  glosadas  pela  auditoria  sob  o  argumento  de  que  essas  entidades  excluem  da  base  de  cálculo  de  PIS  e  Cofins  os  valores  repassados  aos  associados  e  que  as  aquisições  de  bens  não  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições  não  geram  créditos  da  não  cumulatividade.  Sobre  a  matéria,  alega  a  contribuinte  que  a  norma que  instituiu o direito ao  crédito de PIS/Cofins  em  toda  cadeia não faz diferença do tipo de pessoa jurídica que efetuou a  venda. Chama a atenção para o fato de que o inciso I do art. 3º  da  lei  nº  10.833,  de  2003,  ao  tratar  das  exceções  à  regra  de  apuração de crédito nas aquisições de bens para revenda, não se  refere  àqueles  não  alcançados  pela  incidência  contribuição,  deixando  clara  a  vontade  do  legislador  de  manter  o  direito  a  crédito na  cadeia, mesmo quando  concedida uma  vantagem ao  vendedor,  ainda  mais  vantagem  com  amparo  constitucional,  como seria o caso das cooperativas.  E prossegue:  Assim, é irrelevante se a Sociedade Cooperativa adquiriu o café  de  terceiros  (créditos  aceitos  pela  fiscalização)  ou  recebeu  de  cooperado para venda, não há outro tratamento a ser dado pela  adquirente a não ser o de compra de simples Pessoa Jurídica.  Como se disse anteriormente, a norma não faz distinção quanto  à  existência  de  isenção  parcial  de  alguma  das  cadeias  anteriores, sendo fato incontroverso que, mesmo a vendedora se  submetendo ao Lucro Presumido (art. 15, parágrafo 1º, III, letra  “a”,  da  Lei  nº  9.249/95,  opção  que  é  reconhecidamente  uma  isenção,  há  direito  ao  crédito  total  de  9,25%  de  PIS/Cofins,  como se a vendedora não fosse optante do benefício fiscal.  Na  sequência,  a  defesa discute a glosa  de  créditos  tomados  na  aquisição de café dos estoques reguladores do governo.  Diz a interessada:  No caso específico da CONAB, uma empresa pública, a Lei não  exige  dela  o  recolhimento  do  PIS/Cofins,  pois  seu  capital  é  integralmente da União Federal e tributar suas operações seria  Fl. 1665DF CARF MF     8 onerar a atividade a que a própria União objetivou privilegiar.  Além disso, o resultado econômico seria o aumento do valor da  fatura,  justamente  o  que  quer  evitar  um  órgão  regulador  de  mercado, mas  na  prática,  seria  tirar  o  dinheiro  de  um  bolso  e  colocar  em  outro,  Todavia,  para  fins  de  tributação  do  PIS/Cofins, a norma não faz distinção do benefício que se deu a  terceiros, nem a natureza deste benefício, apenas há a garantia  da  tomada  de  crédito,  que  não  poderia  ser  afastada.  Anotese  mais uma vez: não há qualquer relação com o recolhimento do  tributo  pela  vendedora  com  a  tomada  do  crédito  pelo  comprador.  Abrindo  novo  tópico,  a  manifestação  de  inconformidade  questiona  a  glosa  de  créditos  apurados  sobre  aquisições  de  pessoas jurídicas havidas pela fiscalização como inabilitadas.  Alega que a comprovação da operação de compra se dá não só  pela apresentação dos documentos fiscais correspondentes, mas  também pela exibição da prova do pagamento, do fechamento do  negócio, de remessa da mercadoria ao armazém, habilitação da  empresa  vendedora  junto  ao  SINTEGRA  e  cartão  de CNPJ. O  cartão do CNPJ certifica que as empresas  vendedoras  estavam  regularmente habilitadas na data da aquisição dos cafés, não se  podendo imputar a atos negociais pretéritos os efeitos da baixa  do cadastramento posteriormente havida.  Nesse  contexto,  invoca  sua  boa­fé  e  a  documentação  que  comprovaria  que  as  operações  de  compra  efetivamente  se  realizaram.  Destaca  que  até  o  texto  do  relato  fiscal  reconhece  não haver prova contra a contribuinte, mas que, mesmo assim,  na  visão  da  auditoria,  a  ação  da  contribuinte  deveria  ser  considerada  como  fraudulenta,  conclusão  que  impediria  a  tomada  de  créditos  pela  compradora  em  relação  às  pessoas  jurídicas posteriormente consideradas inabilitadas.  Nas palavras da defesa:  A  afirmação  [...]  é  de  todo  absurda  e  desprovida  de  lógica  jurídica, posto que o próprio fiscal informa que não há prova da  ação  da  Impugnante,  mas  mesmo  assim  julga  que  a  ação  foi  fraudulenta.  Afirma  que  foi  envolvida  grande  quantia  de  dinheiro (da qual há prova que a Impugnante pagou), mas não  dá  direito  ao  crédito  que  a  lei  determina.  Assenta  que  a  Impugnante  não  empreendeu  diligência,  que  era  obrigação  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  não  da  Impugnante,  conforme  disposição  de  lei,  mas  culpa  a  Impugnante  pela  omissão  do  Poder Público. Aliás, está provado que a Impugnante diligenciou  pois verificou a inscrição no CNPJ e no Estado Membro.  A  Fiscalização  não  tem  prova  que  macule  as  operações  da  Impugnante  e  por  isso  não  juntou  nada  aos  autos  do  procedimento  fiscal.  Partindo  da mera  opinião,  indícios  e  atos  de terceiros, para atingir ato regular praticado pela Impugnante,  tomando­a  como  fraudadora,  ilícito  penal  que  não  poderia  ser  jamais apontado.  Diferentemente  do  que  conclui  a  fiscalização,  afirma  que  o  negócio contratado foi real e completo, tendo sido intermediado  por  corretor,  pago  o  preço,  entregue  a  mercadoria  que  foi  Fl. 1666DF CARF MF Processo nº 10845.000399/2006­44  Acórdão n.º 3201­003.204  S3­C2T1  Fl. 1.663          9 exportada pela interessada. Não existe nenhuma prova de que a  interessada  sabia  que  a  empresa  vendedora  era  irregular.  E  ainda:  A  impugnante  não  foi  a  agente  dos  atos  praticados  pelos  vendedores  dos  cafés,  mas  sim  vítima  de  tais  atos,  e  deve  se  balizar em dois fatos: a vendedora declarou estarem quitadas as  contribuições  e,  como  não  há  prova  em  contrário  e  até  ser  condenado  por  isso  é  inocente  da  prática  da  fraude  e  cabe  à  autoridade  buscar  os  tributos  que  lhe  são  devidos,  não  à  impugnante.  [...]Nem  se  diga,  como  fez  a  r.  decisão  ora  recorrida,  que  caberia  à  impugnante  fiscalizar  a  situação  da  vendedora  dos  cafés, pois isso foi feito no limite do razoável.  Reforça  que  a  fraude  não  pode  ser  presumida  e  que,  portanto,  toda a documentação apresentada que comprova da efetividade  do  negócio  jurídico  derruba  a  lógica  da  fiscalização,  toda  ela  apoiada em mera subjetividade do agente público.  Na  visão  da  contribuinte,  outro  erro  teria  sido  cometido  pela  fiscalização.  O Fisco não teria aceito a alegação que os dados constantes no  CD entregue no curso da diligência continham erros que foram  notados pela empresa ainda no curso dos trabalhos da auditoria.  A  defesa  põe  em  destaque  o  posicionamento  em  foco,  assim  expresso no termo fiscal:  Diante  do  acima  exposto  e  considerando  que  a  última  relação  impressa apresentada altera substancialmente a apresentada em  CD,  não  no  valor  do  crédito  mas  na  composição  mensal  das  notas  fiscais,  não  a  consideramos,  tendo mantido  nosso  exame  com base na relação inicialmente apresentada em CD, sendo que  a composição do crédito analisado encontra­se demonstrado (nº  004) relativo a detalhamento dos créditos (integral e presumido)  ressalvando que foram desconsideradas algumas notas fiscais, a  partir da justificativa apresentada pelo contribuinte, através da  correspondência de 27/02/2012.  No contexto, pontua a interessada:  Assim,  ficou  claro  o  mau  comportamento  da  fiscalização  que,  ciente  do  erro  da  informação  constante  no  CD  e  já  tendo  em  mãos  as  informações  prestadas  pela  Impugnante,  preferiu  afastar o  crédito,  em  total agressão ao princípio  constitucional  da Moralidade [...]  A  defesa  reitera  que  laudo  elaborado  por  auditores  independentes  apontou  a  existência  de  crédito  em  montante  suficiente para fazer frente aos débitos compensados.  Mantida  a  posição  da  administração  acerca  das  glosas,  prossegue, há que ser corrigido equívoco da auditoria no tocante  aos créditos que foram convertidos em créditos presumidos:  Fl. 1667DF CARF MF     10 De fato, [...] quando o Sr. Fiscal afastou os créditos de pessoas  jurídicas inabilitadas ou cooperativas, tomou apenas os créditos  presumidos relativos àquelas compras. Porém, deveria ter feito o  aproveitamento inicial dos créditos presumidos mês a mês para  a quitação dos mesmos tributos e, somente após o fim do estoque  de créditos presumidos, serem usados créditos totais.  Há  grande  diferença  pela  sobra  dos  créditos  totais,  que  poderiam ser compensados com os demais tributos exigidos pela  Receita e compensados pela Impugnante.  Por fim, a defesa diz que, não seriam devidos a multa de mora e  tão pouco os juros, já que a contribuinte não teria incorrido em  mora."  A decisão recorrida (Acórdão em manifestação de inconformidade) apresenta  a seguinte ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  BENS ADQUIRIDOS  DE  SOCIEDADES  COOPERATIVAS.  COOPERATIVA  AGROPECUÁRIA.  Insumos adquiridos de cooperativa agropecuária geram apenas  crédito  presumido  na  apuração  da  Cofins  no  regime  não  cumulativo.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  BENS  ADQUIRIDOS  DE  COOPERATIVA  AGROINDUSTRIAL.  VALORES  REPASSADOS AOS ASSOCIADOS.  Os  valores  referentes  a  insumos  adquiridos  de  cooperativas  agroindustriais  que  repassam  o  respectivo  valor  a  seus  associados não geram créditos para o adquirente no regime não  cumulativo.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  BENS  ADQUIRIDOS  DA  COMPANHIA  NACIONAL  DE  ABASTECIMENTO  (CONAB). GLOSA.  Os  valores  referentes  a  insumos  adquiridos  da  CONAB  não  geram créditos para o adquirente no regime não cumulativo.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, BAIXADAS OU SUSPENSAS.  GLOSA.  Glosa­se o crédito básico calculado sobre as aquisições de café  de pessoas jurídicas cuja inexistência de fato ou a incapacidade  para  realizarem  as  vendas  foi  comprovada  em  processo  administrativo  que  resultou  no  cancelamento  ou  suspensão  da  inscrição no cadastro de pessoas jurídicas.  Entretanto,  comprovada  a  efetiva  aquisição  da  mercadoria,  admite­se o crédito presumido nos casos de produtos adquiridos  Fl. 1668DF CARF MF Processo nº 10845.000399/2006­44  Acórdão n.º 3201­003.204  S3­C2T1  Fl. 1.664          11 de  pessoas  físicas  como  ocorre  na  espécie,  tendo  em  vista  as  conclusões  alcançadas  no  âmbito  de  operações  especiais  de  fiscalização  conhecidas  como  Robusta,  Tempo  de  Colheita  e  Broca.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte"  O recurso voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em  breve síntese, que:  (i) faz breve histórico da legislação do PIS e da COFINS;  (ii) tece considerações sobre o sistema de débitos e créditos das mencionadas  contribuições;  (iii)  os  créditos  acumulados  pelos  exportadores  vêm  da  política  fiscal  de  desoneração das exportações;  (iv) a norma vigente não exclui das cooperativas o dever de recolhimento do  tributo  e,  principalmente,  não  retiram  do  adquirente  de  produtos  e  serviços  (de  cooperativa  inclusive), o direito de crédito;  (v)  é  irrelevante  se  a  sociedade  cooperativa  adquiriu  o  café  de  terceiros  ou  recebeu de cooperado para venda (estes sim que dão ­ a ela sociedade cooperativa ­ o direito a  tomar créditos presumidos para desconto no recolhimento), não há outro tratamento a ser dado  pela adquirente a não ser o de compra de simples pessoa jurídica;  (vi)  que  há  casos  de  cafés  adquiridos  de  cooperativas  que  declararam  expressamente à Receita que recolheram PIS/COFINS na saída e mesmo assim o crédito não  foi considerado;  (vii)  a  recorrente  fez  vasta  prova  da  efetivação  dos  negócios  entre  ela  e  as  empresas tidas por inaptas pela fiscalização;  (viii)  que  a  documentação  acostada  demonstra  o  seu  zelo  na  aquisição  de  cafés, indo além da simples aparência de boa­fé;  (ix) que no próprio despacho decisório consta que por ocasião das aquisições,  as empresas eram empresas regulares e gozavam de aparência de empresas corretas;  (x)  que  a  recorrente  não  possui  o  dever  de  fiscalizar  os  recolhimentos  efetuados pelos vendedores;  (xi)  a  recorrente  não  foi  "agente"  dos  atos  praticados  pelo  negociantes  vendedores dos cafés, mas vítima de tais atos;  (xii) que cabe à Autoridade Fiscal buscar os tributos que lhe são devidos, não  à recorrente;  (xiii) que não há possibilidade de retroação da declaração de inaptidão;  Fl. 1669DF CARF MF     12 (xiv)  que  as  aquisições  de  cafés  se  efetuaram  no  período  de  01/09/2005  a  30/09/2005, sendo que as empresas somente foram declaradas inaptas em 2008 a 2011, ou seja,  retroagindo ao negócio regularmente efetuado pela recorrente;  (xv) a fraude não se presume e deve ser comprovada pela fiscalização, coisa  que não ocorreu e que a documentação apresentada na oportunidade da fiscalização comprova  não haver ocorrido;  (xvi) que o despacho decisório está apoiado em mera subjetividade;  (xxvii)  durante  toda  a  auditoria  fiscal  levada  a  cabo  pela  fiscalização  não  houve qualquer prova de que a recorrente sabia que a empresa vendedora era irregular;  (xxviii)  não  é  cabível  a  glosa  dos  créditos  quando  efetivamente  provado  o  negócio jurídico, conforme jurisprudência;  (xxix)  que  as  aquisições  de  cafés  de  estoques  reguladores  dá  direito  ao  crédito;  (xxx) que o fato de a CONAB não ter recolhido os tributos, não significa que  a cadeia anterior não tenha sido tributada pelo PIS/COFINS;  (xxxi) que é dever do Fisco a busca pela verdade material e que tal situação  não foi respeitada, pois a recorrente apontou erro nas informações inicialmente passadas ainda  no  decorrer  da  fiscalização,  tornando  absolutamente  possível  a  verificação  contábil  dos  lançamentos, mesmo porque durante a fiscalização ficou comprovado que a recorrente tem sua  escrita fiscal corretamente elaborada, permitindo que as informações prestadas fosse totalmente  comprovadas;  (xxxii) se a fiscalização tivesse apreciado a documentação lançada em livros  e demais obrigações acessórias, seria totalmente possível a apuração do crédito, evitando­se o  lançamento;  (xxxiii)  que  a  impugnação  tratou  de  forma  geral  do  sistema  de  créditos  e  débitos, dos quais os insumos não poderiam ter ficado fora;  (xxxiv) não é possível não considerar créditos de beneficiamento, transporte,  entre outros, que fazem parte integrante do negócio praticado pela recorrente;  (xxxv) que há prova da existência dos créditos;  (xxxvi) que laudo independente produzido por KPMG apurou a existência do  crédito, como também o seu correto aproveitamento;  (xxxvii) a fiscalização fez apropriação equivocada dos créditos transformados  em presumidos;  (xxxviii)  quando  a  fiscalização  afastou  os  créditos  de  pessoas  jurídicas  inabilitadas e ou cooperativas, tomou apenas os créditos presumidos relativos àquelas compras,  porém por se tratar de auditoria global, que incluíam o exercício de 2004 e 2005, entre outros,  deveria  ter  feito o aproveitamento  inicial dos créditos presumidos mês a mês para a quitação  dos mesmos tributos e, somente após o fim do estoque de créditos presumidos, serem usados  créditos totais, sendo que o aproveitamento isolado trouxe distorções à apropriação do crédito;  Fl. 1670DF CARF MF Processo nº 10845.000399/2006­44  Acórdão n.º 3201­003.204  S3­C2T1  Fl. 1.665          13 (xxxix)  por  se  tratar  de  erro  material,  pede­se,  independentemente  do  conhecimento  do  recurso,  sejam  eles  apurados  de  forma  a  se  retificar  o  débito  constante  na  exigência, e havendo saldo, seja efetuado o necessário ressarcimento;  (xl)  é  indevida  a  exigência  de  juros  e  correção  monetária  sobre  o  valor  lançado, no mínimo, até a expedição de novo despacho decisório.  Pede a recorrente, ao final da peça recursal, o seu provimento, para que seja  reconhecido o direito total ao crédito tributário constante do processo administrativo, afastando  as glosas indevidamente impostas aos créditos.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  Para melhor compreensão dos  temas recursais, passa­se a  tratá­los de modo  individualizado.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  BENS  ADQUIRIDOS  DE  SOCIEDADES COOPERATIVAS.  Perfilho o entendimento de que a recorrente possui direito ao crédito relativo  à aquisição de produtos de pessoas jurídicas, constituídas sob a forma de cooperativas.  Neste  sentido, dispõe a Solução de Consulta COSIT 65 de 10 de março  de  2014:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  DE  COOPERATIVA.  Pessoa  jurídica,  submetida  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  não  está  impedida  de  apurar  créditos  relativos  às  aquisições  de  produtos  junto  a  cooperativas,  observados  os  limites  e  condições  previstos  na  legislação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637/2002, art. 3º.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Cofins,  não  está  impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos  junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos  na legislação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, art. 3º.  O  Parecer  PGFN  nº  1425/2014  corroborou  o  entendimento  firmado  na  Solução de Consulta COSIT 65, assim:  Fl. 1671DF CARF MF     14 "(...)  Sucede que, tendo em vista que o critério eleito pela norma para  a não tributação é a operação de compra e venda, em cadeia de  incidência de tributo incidente sobre a receita/faturamento/ folha  de  salários,  parece  impossível  ao  órgão  fazendário  determinar  quais produtos ou serviços estão sujeitos ao não pagamento de  contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS. Por isso, estamos de  acordo a Solução de Consulta nº 6 5, de 2014, quanto à solução  dada ao caso concreto.  (...)  Sabemos  que  a  interpretação de qualquer  dispositivo  não pode  levar a absurdos.   Sabemos  também que não há como obrigar cada adquirente de  produtos  a  investigar  se  na  etapa  anterior  hou  ve  ou  não  pagamento de PIS/PASEP e da COFINS para fins de garantir o  seu  direito  ao  creditamento.  As  circunstâncias  que  envolvem  a  possibilidade  de  creditamento  tem  que  estar  ex  pressas  na  legislação  sendo  do  conhecimento  geral  e  não  ligadas  a  particularidades de cada sujeito passivo.")  Com base na Consulta referida não merece ser mantida a glosa dos créditos  efetuadas  pela  fiscalização  nas  aquisições  de  café  perante  cooperativas,  pois  é  cristalino  o  direito da recorrente aos créditos integrais da contribuição, com fundamento no art. 3º da Lei nº  10.833/2003, relativamente ao período objeto do presente processo.  Neste sentido, cito os seguintes precedentes jurisprudenciais:  "CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  OPERAÇÕES  COM  CAFÉ  CRU.  EFICÁCIA  DA  CONSULTA.  EFEITO  VINCULANTE.  Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  2º  Trimestre  de  2009, o contribuinte tem direito à tomada do crédito "cheio" das  contribuições  não  cumulativas,  pois  o  entendimento  oficial  da  Administração  Tributária  é  no  sentido  de  que  o  café  cru  adquirido das cooperativas enquadradas nos §§ 6º e 7º do art. 8º  da  Lei  nº  10.925/2004  não  estava  sujeito  à  suspensão  da  incidência  das  contribuições,  prevista  no  art.  9º  da mesma  lei.  Entendimento  fixado  na  Solução  de Consulta  COSIT  nº  65,  de  10/03/2014,  que  possui  efeito  vinculante  no  âmbito  da  Receita  Federal."  (Processo  16366.000285/201050;  Acórdão  3402004.144  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária;  Relator  Conselheiro Antonio Carlos Atulim; Sessão de 24/05/2017)    "CRÉDITOS.  AQUISIÇÕES  DE  COOPERATIVAS  AGROINDUSTRIAIS.  Uma  vez  que  os  produtos  vendidos  pelas  cooperativas  agroindustriais para a Recorrente sofreram incidência do PIS e  da  COFINS,  às  alíquotas  regulares  (artigos  2°  das  Leis  n°  10.637/02 e 10.883/03), há que se admitir o creditamento, a fim  de  preservar  o  princípio  da  não­cumulatividade."  (Processo  10845.720177/201028;  Acórdão  3301003.200  –  3ª  Câmara  /  1ª  Fl. 1672DF CARF MF Processo nº 10845.000399/2006­44  Acórdão n.º 3201­003.204  S3­C2T1  Fl. 1.666          15 Turma  Ordinária;  Relatora  Conselheira  Semíramis  de  Oliveira  Duro; Sessão de 21/02/2017)  Recentemente,  este  colegiado,  em  processo  de  relatoria  da  Conselheira  Tatiana Josefovicz Belisário decidiu de forma unânime pelo direito ao crédito de COFINS em  aquisições de insumos de cooperativas.  Referido processo possui, nesta parte a seguinte ementa:  "NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  COOPERATIVAS  AGROINDUSTRIAIS.  Insumos  adquiridos  de  cooperativas  agroindustriais  geram  direito  ao  crédito  integral  na  apuração  do PIS  e  da Cofins  no  regime não cumulativo,  nos  termos da  legislação de  regência."  (Processo  16561.720083/201283;  Acórdão  3201003.038  –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária;  Relatora  Conselheira  Tatiana  Josefovicz Belisário; Sessão de 25 de julho de 2017.)  Nesta matéria, portanto, dou provimento ao recurso.    NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  BENS  ADQUIRIDOS  DA  COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). GLOSA.  Com  relação  a  tal  tópico,  a  matéria  foi  decidida  recentemente  de  forma  unânime pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF, conforme se depreende  da decisão a seguir transcrita, a qual filio­me e adoto como razão de decidir.  "4.1.  Aquisições  da  Companhia  Nacional  de  Abastecimento  –  CONAB;  Houve, por parte da Fiscalização, a glosa de créditos referentes  a aquisição, por parte do Contribuinte, de milho proveniente da  CONAB, alegando que o direito ao crédito não existiria uma vez  que  a  CONAB  é  intermediária  da  União  e  não  teria  havido  débito  das  contribuições  na  etapa  anterior,  baseando  seu  entendimento no Comunicado CONAB/DIGES/SUOPE/GECOM  nº 158, de 10 de maio de 2006, que assim dispõe:  Comunicado  n°  158,  de  10  de  maio  de  2006,  da  Diretoria  de  Gestão de Estoques/Superintendência de Operações/Gerência de  Comercialização  (DIGES/SUOPE/GECOM)  da  Conab  INFORMAMOS  QUE  NÃO  INCIDE  PIS  E  COFINS  NAS  RECEITAS  PROVENIENTES  DAS  VENDAS  DE  ESTOQUES  PÚBLICOS REALIZADAS PELA CONAB.  ASSIM  SENDO,  SOLICITAMOS  INFORMAR  AOS  ADQUIRENTES  DE  PRODUTOS  QUE  OS  MESMOS  NÃO  FARÃO  JUS  AO  CRÉDITO  DO  PIS  E  COFINS  SOBRE  O  VALOR  DAS  AQUISIÇÕES  FEITAS  JUNTO  À  CONAB,  DE  ACORDO COM O ART. 21 DA LEI 10.865/04, QUE ALTEROU  O ART. 3° DA LEI 10.833/02, E O ART. 37 DA LEI 10.865/04,  QUE ALTEROU O ART. 3° DA LEI 10.637/02.  Fl. 1673DF CARF MF     16 O Contribuinte discorda de tal glosa e alega que os créditos de  PIS e Cofins requeridos estão garantidos pelo art. 3º,  inciso II,  das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, e que tal direito não pode ser  limitado por um Comunicado.  E  nesse  mesmo  sentido  o  Contribuinte  segue  argumentando  o  que se segue:  Não  é  demais  ressaltar  que,  todo  o  benefício  fiscal  deve  estar  previsto  em  lei,  de  modo  que  a  norma  que  venha  limitar  tal  benefício,  deve  ser  introduzida  no  ordenamento  jurídico  pelo  mesmo  veículo  introdutor,  ou  seja,  por  uma  lei.  O  que  não  ocorreu  no  presente  caso,  haja  vista  que  a  restrição  em  pauta  adveio através de um Comunicado.  Ademais, o fato da CONAB ser uma intermediária da União, não  quer  dizer  que  o  adquirente  não  faz  jus  ao  creditamento  da  aquisição  do  milho.  O  fato  da  União  Federal  ser  imune  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  não  quer  dizer  que  não  há  incidência do PIS e da COFINS na etapa anterior à aquisição do  milho, ou  seja,  que o  produtor não  tenha adquirido  e  aplicado  insumos  tributados,  mas  tãosomente  que  a  receita  da  UNIÃO  FEDERAL, assim como os demais Entes da Federação, não terá  a sua receita tributada.  Em  que  pese  a  argumentação  trazida  aos  autos  pelo  Contribuinte, de que é possível que tenha ocorrido incidência do  PIS  e da COFINS em etapas anteriores do processo produtivo,  faz­se necessário que tal fato seja de forma precisa demonstrado  para  que  se  possa  apurar  o  valor  suportado  a montante  e  daí  sim, a adequada discussão acerca da não cumulatividade.  Ocorre que de acordo com a legislação das contribuições ao PIS  e  COFINS  não­cumulativas  veda­se  a  apuração  de  créditos  sobre bens que não se sujeitaram à incidência das mesmas. Cito  o dispositivo legal da Lei n. 10.833/2003 que assim estabelece:  Art. 3° Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 2° Não dará direito a crédito o valor:  (...)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição.  Com isso posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso  do Contribuinte por entender que a legislação veda a apuração  de  créditos  sobre  bens  ou  serviços  que  não  se  sujeitaram  à  incidência  da  contribuição,  mantendo,  portanto,  as  glosas  nas  aquisições  da  CONAB."  (Voto  proferido  no  processo  13005.720743/201081;  Acórdão  3301003.937  –  3ª  Câmara  /  1ª  Fl. 1674DF CARF MF Processo nº 10845.000399/2006­44  Acórdão n.º 3201­003.204  S3­C2T1  Fl. 1.667          17 Turma Ordinária; Relator Conselheiro Valcir Gassen; Sessão de  26/07/2017)  Diante do exposto, nego provimento ao recurso em tal matéria.    NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS  JURÍDICAS INAPTAS, BAIXADAS OU SUSPENSAS. GLOSA.  No que tange a tal matéria, melhor sorte não socorre a recorrente.  Junto  com  a  manifestação  de  inconformidade,  limitou­se  a  recorrente  a  anexar  (i)  comprovantes  de  inscrição  e  situação  cadastral  perante  a  Receita  Federal;  (ii)  certidões de baixa de inscrição no CNPJ e (iii) extrato de consulta pública ao SINTEGRA.  Com  o  recurso  voluntário,  a  recorrente  colaciona  outros  documentos,  tais  como,  instrumentos  particulares  de  compra  e  venda  de  café  a  termo;  notas  fiscais  de  fatura,  entre outros.  É sabido que comprovada a efetividade das operações, o contribuinte, agindo  de boa­fé faz jus a manutenção dos créditos fiscais.  Em  sede  de  recurso  repetitivo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  o  entendimento de que é legítimo o crédito de ICMS, escriturado pelo contribuinte adquirente de  mercadoria, por força da sistemática da não­cumulatividade desse imposto, na exata medida em  que corresponder, efetivamente, a operações de entrada de mercadorias no estabelecimento.  A decisão paradigma está ementada nos seguintes moldes:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  ICMS.  APROVEITAMENTO  (PRINCÍPIO  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE).  NOTAS  FISCAIS  POSTERIORMENTE  DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA­FÉ.  1. O  comerciante  de boa­fé  que  adquire mercadoria,  cuja  nota  fiscal  (emitida  pela  empresa  vendedora)  posteriormente  seja  declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito  do  ICMS  pelo  princípio  da  não­cumulatividade,  uma  vez  demonstrada  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada,  porquanto  o  ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos a partir de sua publicação (...)  6.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp  1148444/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 14/04/2010, DJe 27/04/2010)  A questão  é  inclusive  objeto  de  Súmula  por  parte  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, in verbis:   Fl. 1675DF CARF MF     18 “Súmula 509  ­ É  lícito ao  comerciante de boa­fé aproveitar os  créditos  de  ICMS  decorrentes  de  nota  fiscal  posteriormente  declarada  inidônea,  quando  demonstrada  a  veracidade  da  compra e venda.”  Ocorre que, no caso em apreço, pela documentação colacionada entendo que  a recorrente não logrou êxito em demonstrar com exatidão a efetividade das operações junto à  pessoas  jurídicas,  através de documentação hábil  e  com a  correspondente  co­relação com os  créditos glosados pela fiscalização.  Não  se  desincumbiu  de  seu  ônus  probatório  a  recorrente  de  provar  a  regularidade e efetividade das operações.   Da  decisão  recorrida  a  qual  se  reporta  ao  extenso  e  detalhado  relatório  da  fiscalização destaco a situação individualizada de cada empresa, cujos créditos foram alvo de  glosa:  "  A  auditoria  não  admitiu  a  apuração  de  créditos  integrais  calculados  sobre  as  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  com  situação  cadastral  dos  tipos  “baixada”,  “inapta”  ou  “suspensa” pela Administração Fiscal. A situação de cada uma  das  empresas  cujas  aquisições  foram  alvo  de  glosa  fiscal  foi  detalhada no relatório. Confira­se:  CNPJ 01.199.605/0001 16 J G GOMES   Empresa com data de abertura em 13/05/1996, com endereço na  cidade de Congonhal/MG. Encontra­se na situação cadastral de  BAIXADA  em  31/12/2008,  por  inaptidão,  em  decorrência  de  dispositivo  estabelecido  na  Lei  11.941/2009,  art.54  (Terão  sua  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  CNPJ  baixada,  nos  termos  e  condições  definidos  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, as pessoas jurídicas que tenham sido  declaradas  inaptas  até  a  data  de  publicação  desta  Lei.).  Em  21/06/2007 foi suspensa (processo 10660.002003/200742), tendo  sido  declarada  inapta  em  20/08/2007,  por  inexistente  de  fato.  Essa  empresa  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  no  período  de  2.004  a  2.011.  Apresentou Declaração  Simplificada  como  inativa  referente  ao  exercício  de  2.004  (AC  2003)  e  2.005  (AC  2004),  não  tendo  apresentado  as  demais  relativas aos exercícios de 2.002, 2.003, 2006/2008.  Conforme  apurado  na  RAIS  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  esta  empresa  não  possuía  nenhum  empregado  (2.002  a  2007).  CEREALISTA MONTE AZUL LTDA CNPJ  01.801.271/0001  09   Empresa com data de abertura em 17/04/1997, com endereço na  cidade  de  Varginha/MG. Encontra­se  na  situação  cadastral  de  BAIXADA  em  31/12/2008,  por  inaptidão,  em  decorrência  de  dispositivo  estabelecido  na  Lei  11.941/2009,  art.54  (Terão  sua  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  CNPJ  baixada,  nos  termos  e  condições  definidos  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, as pessoas jurídicas que tenham sido  declaradas  inaptas  até  a  data  de  publicação  desta  Lei.).  Em  02/07/2007  foi  suspensa  (processo  10660.002109/2007467),  Fl. 1676DF CARF MF Processo nº 10845.000399/2006­44  Acórdão n.º 3201­003.204  S3­C2T1  Fl. 1.668          19 tendo  sido  declarada  inapta  em  20/08/2007,  por  inexistente  de  fato.  Essa  empresa  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de PIS  e  COFINS  no  período  de  2.004  a  2.011.  Apresentou Declaração  Simplificada  como  inativa  referente  ao  exercício  de  2.003  (AC  2002), Simples referente ao exercício de 2.004 (AC 2003) e DIPJ  LUCRO  REAL  referente  aos  exercícios  de  2.005  (AC  2004),  2.006 (AC 2005) e 2.007 (AC 2006). Conforme apurado na RAIS  Relação Anual de Informações Sociais esta empresa possuía 01  (um)  no  período  de  set/03  a  ago/04,  02  (dois)  empregados  de  set/04 a out/05 e 01 (um) empregado de nov/05 a mar/06.  CNPJ  02.177.534/000113  CERRADO  EXPORT  DO  BRASIL  LTDA   Empresa  com  data  de  abertura  em  06/10/1997,  com  endereço  atual  na  cidade  de  Patrocinio/MG.  Encontra­se  na  situação  cadastral  de  INAPTA  em  07/12/2010  (processo  19991.000635/200966),  por  inexistência  de  fato,  com  efeitos  a  partir  de  01/03/2010.  Essa  empresa  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  no  período  de  2.004  a  2.011.  Apresentou Declaração Simplificada como inativa referente aos  exercícios  de  2.003/2.005  (AC  2.002/2.004)  e  no  exercício  de  2.006  (AC 2005) DIPJ pelo Lucro Real com valores de  receita  bruta zerados, não tendo apresentado mais nenhuma DIPJ após  este  período.  Conforme  apurado  na  RAIS  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  esta  empresa  não  possuía  nenhum  empregado nos anos de 2.002 a 2.004 e 01 (um) empregado nos  anos de 2.005 (a partir de out/05) e 2.006.  CNPJ 03.016.923/000120 B M COSTA   Empresa com data de abertura em 04/03/1999, com endereço na  cidade de Manhuaçu/MG. Encontra­se na situação cadastral de  INAPTA  em  13/01/2010,  por  inexistente  de  fato,  com  efeitos  a  partir de 01/07/2004 (processo 19991.000590/200920).  Essa  empresa  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  no  período  de  2.004  a  2.011.  Apresentou Declaração  Simplificada referente aos exercícios de 2.003 (AC 2.002), 2.004  (AC 2003), 2.005 (AC 2004), 2.006 (AC 2005) e 2.008 (AC 2007)  como  inativa e  exercício de 2.007  (AC 2.006)  como optante do  simples, sendo que esta com o valor da receita bruta zerado.  Conforme  apurado  na  RAIS  Relação  Anual  de  Informações  Sociais esta empresa possuía 01 (um) empregado no período de  dez/02 a abr/03, 02 (dois) empregados de mai/03 a set/03, e 01  (um)  empregado  de  out/03  a  nov/03. De  dez/03  a  dez/07  nada  consta.  FABIO APPA EPP CNPJ 03.699.802/0001 20   Empresa com data de abertura em 25/02/2000, com endereço na  cidade  de  Caconde/SP.  Encontra­se  na  situação  cadastral  de  INAPTA  em  10/03/2010,  por  inexistente  de  fato,  com  efeitos  a  partir de 01/07/2004 (processo 19991.000680/200911).  Fl. 1677DF CARF MF     20 Essa  empresa  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  no  período  de  2.004  a  2.011.  Apresentou Declaração  Simplificada  como  inativa  referente  ao  exercício  de  2.004  (AC  2003), DIPJ Lucro Presumido referente aos exercícios de 2003  (AC  2002),  2.007  (AC  2.006),  2.008  (AC  2007)  e  DIPJ  Lucro  Real  referente  aos  exercícios  de  2.005  (AC  2004)  e  2.006  (AC  2005).Conforme  apurado  na  RAIS  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  esta  empresa  possuía  01  (um)  empregado  no período de jul/04 a out/05.  CNPJ 03.742.388/0001 94 MONTANHA CAFÉ LTDA   Empresa com data de abertura em 14/02/2000, com endereço na  cidade de Manhuaçu/MG. Encontra­se na situação cadastral de  INAPTA  em  13/01/2010,  por  inexistente  de  fato,  com  efeitos  a  partir de 01/07/2004 (processo 19991.000616/200930).  Essa  empresa  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  no  período  de  2.004  a  2.011.  Apresentou Declaração  Simplificada  do  SIMPLES  referente  ao  exercício  de  2.003  (AC  2002)  com  valores  de  receita  bruta  zerados,  inativa  nos  exercícios  de  2.004  (AC  2003),  2.005  (AC  2004)  e  2.006  (AC  2006) e DIPJ Lucro Presumido referente ao exercício de 2.008  (AC 2007 período de 03/07 a 31/12/07), sendo esta com valores  da receita bruta zerados.  Conforme  apurado  na  RAIS  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  esta  empresa  não  possuía  nenhum  empregado  (2.002  a  2007).  CNPJ  04.181.421/000117  EXPORTADORA  DE  CAFÉ  CENTRO OESTE LTDA   Empresa  com  data  de  abertura  em  27/11/2000,  com  endereço  atual na cidade de Bauru/SP. Encontra­se na situação cadastral  de SUSPENSA em 30/07/2008 (processo 15563.000408/200949),  por  inexistência  de  fato.  Essa  empresa  não  efetuou  nenhum  recolhimento de PIS e COFINS no período de 2.004 a 2.011.  Apresentou DIPJ  Lucro  Presumido  referente  aos  exercícios  de  2.004 (AC 2003), 2.005 (AC 2004), 2.006 (AC 2005), 2007 (AC  2006), 2008 (AC 2007) e Declaração Simplificada como inativa  no  exercício  de  2.009  (AC  2008).  Em  relação  aos  anos  calendários  de  2005  a  2007,  constam  zerados  os  valores  da  receita  bruta.  Conforme  apurado  na  RAIS  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  esta  empresa  não  possuía  nenhum  empregado (2002 a 2007).  CNPJ 04.460.832/000141 R P FERNANDES   Empresa com data de abertura em 22/05/2001, com endereço na  cidade de Manhuaçu/MG. Encontra­se na situação cadastral de  INAPTA  em  13/01/2010,  por  inexistente  de  fato,  com  efeitos  a  partir de 01/07/2004 (processo 19991.000621/200942).  Essa  empresa  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  no  período  de  2.004  a  2.011.  Apresentou Declaração  Simplificada como inativa referente aos exercícios de 2.003 (AC  Fl. 1678DF CARF MF Processo nº 10845.000399/2006­44  Acórdão n.º 3201­003.204  S3­C2T1  Fl. 1.669          21 2002),  2.004  (AC  2.003)  e  2.006  (AC  2005)  e  DIPJ  Lucro  Presumido no referente ao exercício de 2.005  (AC 2004) sendo  esta com valores da receita bruta zerados. Conforme apurado na  RAIS  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  esta  empresa  não  possuía nenhum empregado (2.002 a 2007).  CNPJ 04.461.584/000153 IZONEL DA SILVA   Empresa com data de abertura em 25/05/2001, com endereço na  cidade de Campestre/MG. Encontra­se na situação cadastral de  INAPTA  em  09/12/2009,  por  inexistente  de  fato,  com  efeitos  a  partir de 25/05/2001 (processo 12963.000741/200938).  Essa  empresa  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  no  período  de  2.004  a  2.011.  Apresentou  somente  Declaração  Simplificada  como  inativa  referente  aos  exercícios  de  2.003/2006  (AC  2002/2005).  Conforme  apurado  na  RAIS  Relação Anual de Informações Sociais esta empresa não possuía  nenhum empregado (2.002 a 2007).  CNPJ  04.747.510/000188  SANTA  MARTA  COMERCIO  &  REPRESENTAÇÃO LTDA   Empresa  com  data  de  abertura  em  11/07/2001,  com  endereço  atual  na  cidade  de  Manhuaçu/MG.  Encontra­se  na  situação  cadastral  de  INAPTA  em  26/04/2010  (processo  19991.000624/200986),  por  inexistência  de  fato,  com  efeitos  a  partir  de  26/04/2010.  Essa  empresa  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  no  período  de  2.004  a  2.011.  Apresentou Declaração  Simplificada  dos  exercícios  de  2.003  a  2006  (AC  2002/2005)  como  inativa.  Encontra­se  omissa  em  relação as DIPJ's dos exercícios de 2.007 e 2.008 (AC 2006/7).  Conforme  apurado  na  RAIS  Relação  Anual  de  Informações  Sociais esta empresa não possuía nenhum empregado nos anos  de 2.002 a 2.005, 01 (um) empregado no ano de 2.006 (a partir  de set/06) e 01 (um) empregado no ano de 2.007 (atéjul/07).  CNPJ  04.907.469/0001  60  COMÉRCIO  DE  CAFÉ  SÃO  SEBASTIÃO LTDA   Empresa com data de abertura em 05/02/2002, com endereço na  cidade  de  Ervalia/MG.  Encontra­se  na  situação  cadastral  de  INAPTA  em  11/11/2009,  por  inexistente  de  fato,  com  efeitos  a  partir de 11/11/2009 (processo 10640.002827/200831).  Essa  empresa  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  no  período  de  2.004  a  2.011.  Apresentou Declaração  Simplificada dos exercícios de 2.003 a 2.006 (AC 2.002 a 2.005)  como  inativa.  Conforme  apurado  na  RAIS  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  esta  empresa  não  possuía  nenhum  empregado (2.002 a 2007).  CNPJ  04.995.748/000122 COMERCIAL AGRÍCOLA PONTO  FORTE LTDA   Fl. 1679DF CARF MF     22 Empresa com data de abertura em 04/04/2002, com endereço na  cidade  de  Matipo/MG.  Encontra­se  na  situação  cadastral  de  INAPTA em 13/01/2010, por I  inexistente de fato, com efeitos a  partir de 01/07/2004 (processo 19991.000508/200967).  Essa  empresa  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  no  período  de  2.004  a  2.011.  Apresentou Declaração  Simplificada dos exercícios de 2.003 a 2.006 (AC 2.002 a 2.005)  como  inativa.  Conforme  apurado  na  RAIS  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  esta  empresa  não  possuía  nenhum  empregado (2.002 a 2007).  CNPJ 05.006.672/000128 COMERCIAL DE CAFÉ ARÁBICA  LTDA EPP   Empresa com data de abertura em 16/04/2002, com endereço na  cidade  de  Bauru/SP.  Encontra­se  na  situação  cadastral  de  INAPTA  em  19/04/2010,  por  inexistente  de  fato,  com  efeitos  a  partir de 01/07/2004 (processo 19991.000636/200919).  Essa  empresa  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  no  período  de  2.004  a  2.011.  Não  apresentou  DIPJ  referente aos exercícios de 2.006 a 2.008 (AC 2.005/2.007), em  relação  aos  exercícios  de  2.003  a  2.005  (AC  2.002/2004)  apresentou DIPJ pelo Lucro Presumido, tendo declarado valores  de receita bruta. Conforme apurado na RAIS Relação Anual de  Informações  Sociais  esta  empresa  possuía  02  empregados  no  período  de  dez/2002  a  mar/03  e  01  empregado  no  período  de  abr/03 a mai/03, não constando nenhum no restante do período  (jun/03 a dez/07 2007).  CNPJ 05.073.665/000149 AGAR COMÉRCIO LTDA   Empresa com data de abertura em 25/02/2002, com endereço na  cidade de Manhuaçu/MG. Encontra­se na situação cadastral de  INAPTA  em  13/01/2010,  por  inexistente  de  fato,  com  efeitos  a  partir de 01/07/2004 (processo 19991.000507/200912).  Essa  empresa  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  no  período  de  2.004  a  2.011.  Apresentou Declaração  Simplificada  referente  aos  exercícios  de  2.003  a  2.00o  (AC  2.002/2.005) apresentou como inativa. Em relação ao exercício  de  2.007  e  2.008  (AC  2.006  e  2.007)  apresentou  como  Lucro  Presumido, mas com valores da receita bruta zerados. Conforme  apurado  na  RAIS  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  esta  empresa não possuía nenhum empregado (2.002 a 2007).  CNPJ 05.198.339/000168 JAIRO DE CARVALHO   Empresa  com  data  de  abertura  em  25/07/2002,  com  endereço  atual  na  cidade  de  Candeias/MG.  Encontra­se  na  situação  cadastral  de  BAIXADA  em  31/12/2008,  por  inaptidão  (Lei  11.941/2009 art. 54 Terão  sua  inscrição no Cadastro Nacional  da  Pessoa  Jurídica  CNPJ  baixada,  nos  termos  e  condições  definidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  as  pessoas jurídicas que tenham sido declaradas inaptas até a data  de  publicação  desta  Lei.).  Em  28/08/2007  foi  suspensa  (proc.  10660.002004/2007/97), por inexistente de  fato. Em 29/01/2008  foi  declarada  INAPTA.  Essa  empresa  não  efetuou  nenhum  Fl. 1680DF CARF MF Processo nº 10845.000399/2006­44  Acórdão n.º 3201­003.204  S3­C2T1  Fl. 1.670          23 recolhimento  de  PIS  e  COFINS  no  período  de  2.004  a  2.011.  Apresentou  DIPJ  dos  exercícios  de  2.003  a  2.007(AC  2002/6)  pelo  Lucro  Presumido,  mais  com  valores  de  receita  bruta  zerados.  Conforme  apurado  na  RAIS  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  esta  empresa  não  possuía  nenhum  empregado (2.002 a 2007).  CAFEEIRA DE MINAS LTDA CNPJ 05.244.800/0001 71   Empresa com data de abertura em 12/08/2002, com endereço na  cidade de Varginha, MG. Encontra­se na situação cadastral de  BAIXADA  em  31/12/2008,  por  inaptidão,  em  decorrência  de  dispositivo  estabelecido  na  Lei  11.941/2009,  art.54  (Terão  à  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  CNPJ  baixada,  nos  termos  e  condições  definidos  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, as pessoas jurídicas que tenham sido  declaradas  inaptas  até  a  data  de  publicação  desta  Lei.).  Em  18/05/2007 foi suspensa (processo 10660.001418/200707), tendo  sido  declarada  inapta  em  06/08/2007,  por  inexistente  de  fato.  Essa  empresa  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  no  período  de  2.004  a  2.011, mas  apresentou DCTF.  Apresentou Declaração  Simplificada  como  inativa  referente  ao  exercício de 2.003 (AC 2002) e DIPJ Lucro Presumido referente  aos  exercícios  de  2.004  (AC  2.003),  2.005  (AC  2004)  e  2.006  (AC  2005).  Conforme  apurado  na  RAIS  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  esta  empresa  não  possuía  nenhum  empregado (2.002 a 2007).  CNPJ 05.364.875/000196 JOEL HENRIQUE DE JESUS   Empresa com data de abertura em 25/10/2002, com endereço na  cidade  de  São  Domingos  das  Dores/MG.  Encontra­se  na  situação  cadastral  de  BAIXADA  em  28/04/2006,  por  extinção  por  encerramento  liquidação  voluntária.  Essa  empresa  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de PIS  e COFINS  no  período  de  2.004 a 2.011.  Apresentou Declaração Simplificada como inativa referente aos  exercícios  de  2.003  (AC  2002),  2.004  (AC  2.003),  2.006  (AC  2005) e 2.006 (01/01/06 a 29/04/2006) e do SIMPLES referente  ao exercício de 2.005 (AC 2004) com valores de receita bruta em  alguns  meses.  Conforme  apurado  na  RAIS  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  esta  empresa  não  possuía  nenhum  empregado (2.002 a 2007).  CNPJ  05.406.758/000148  COMERCIAL  AGRÍCOLA  REALEZA LTDA   Empresa com data de abertura em 18/10/2002, com endereço na  cidade de Aricanduva/MG. Encontra­se na situação cadastral de  BAIXADA  em  18/10/2002,  inexistente  de  fato  (processo  19991.000596/200905).  Essa  empresa  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  no  período  de  2.004  a  2.011.  Apresentou Declaração  Simplificada  referente  ao  exercício  de  2.003  (AC  2002)  como  Fl. 1681DF CARF MF     24 inativa  e  DIPJ  Lucro  Presumido  referente  aos  exercícios  de  2.004  e  2.005  (AC  2003/2004),  com  valores  da  receita  bruta  zerados. Não apresentou as demais DIPJ's (exercícios de 2.006,  2.007  e  2.008).  Conforme  apurado  na  RAIS  Relação  Anual  de  Informações Sociais esta en esa não possuía nenhum empregado  (2.002 a 2007).  CNPJ  05.534.451/000122  PRIME  ATACADISTA  DE  CAFÉ  LTDA  (nome  empresarial  anterior:  BRASIL  &  FRANCESCHINI LTDA EPP)  Empresa com data de abertura em 28/01/2003, com endereço na  cidade  de  Avai/SP.  Encontra­se  na  situação  cadastral  de  INAPTA  em  19/04/2010,  por  inexistente  de  fato,  com  efeitos  a  partir de 01/07/2004 (processo 19991.000641/200913).  Essa  empresa  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de  PIS  e  COFINS no  período de  2.004  a  2.011. Apresentou DIPJ Lucro  Presumido  referente  aos  exercícios  de  2.004  e  2.005  (AC  2.003/2.004).  Conforme  apurado  na  RAIS  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  esta  empresa  possuía  01  (um)  empregado  no  período  de  jun/04  a  ago/04  e  02  (dois)  empregados  no  período  de  set/04  a  dez/05,  não  sendo  constatado  nenhum  empregado nos demais meses do período de jan/03 a dez/2007.  CNPJ  05.591.009/0001  38  BOA  SAFRA  COMÉRCIO  DE  CAFÉ LTDA   Empresa com data de abertura em 01/04/2003, com endereço na  cidade  de  Araguari/MG.  Encontra­se  na  situação  cadastral  de  INAPTA  em  09/02/2010,  por  inexistente  de  fato,  com  efeitos  a  partir de 01/04/2003 (processo 19991.000592/200919).  Essa  empresa  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de  PIS  e  COFINS no período de 2.004 a 2.011. Não apresentou nenhuma  DIPJ  desde  sua  constituição.  Conforme  apurado  na  RAIS  Relação Anual de Informações Sociais esta empresa não possuía  nenhum empregado no período de 2.002 a 2007.  CNPJ  05.663.292/000166  TAVARES  &  LOPES  COMÉRCIO  DE CAFÉ LTDA   Empresa com data de abertura em 21/05/2003, com endereço na  cidade de Capelinha /MG. Encontra­se na situação cadastral de  INAPTA  em  13/09/2011,  por  inexistente  de  fato,  com  efeitos  a  partir de 21/05/2003 (processo 19991.000666/200917).  Essa  empresa  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  no  período  de  2.004  a  2.011.  Apresentou  DIPJ  referente aos  exercícios  de  2.004  (AC 2003),  2.005  (AC 2004),  2.007  (AC  2006)  e  2.008  (AC  2007)  com  base  no  lucro  presumido e exercício 2.006 (AC 2005), com base no lucro real.  Todas as declarações foram preenchidas com o valor da receita  bruta  zerado.  Conforme  apurado  na  RAIS  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  esta  empresa  não  possuía  nenhum  empregado (2.003 a 2007).  CNPJ  05.850.517/0001  93  COMÉRCIO  ATACADISTA  SUL  MINEIRO LTDA   Fl. 1682DF CARF MF Processo nº 10845.000399/2006­44  Acórdão n.º 3201­003.204  S3­C2T1  Fl. 1.671          25 Empresa com data de abertura em 16/07/2003, com endereço na  cidade  de Nepumuceno/MG. Encontra­se  na  situação  cadastral  de INAPTA em 15/09/2010, por inexistente de fato, com efeitos a  partir de 01/07/2004 (processo 19991.000597/200941).  Essa  empresa  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  no  período  de  2.004  a  2.011.  Desde  sua  constituição  apresentou  somente  a  Declaração  Simplificada  como  inativa  referente  ao  exercício  de  2.004  (AC  2003),  não  tendo  apresentado  as  demais  DIPJ's.  Conforme  apurado  na  RAIS  Relação Anual de Informações Sociais esta empresa não possuía  nenhum empregado no período de 2.003 a 2007.  CNPJ  06.171.469/000170  H  &  B  COMÉRCIO  DE  CAFÉ  LTDA   Empresa com data de abertura em 25/03/2004, com endereço na  cidade de Manhuaçu/MG. Encontra­se na situação cadastral de  INAPTA  em  26/04/2010,  por  inexistente  de  fato,  com  efeitos  a  partir de 26/04/2010 (processo 19991.000517/200958).  Essa  empresa  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  no  período  de  2.004  a  2011.  Desde  sua  constituição  apresentou  somente  a  Decalração  Simplificada  como  inativa  referente aos exercícios de 2.005 (AC 2004) e 2.010 (AC 2.009),  não tendo apresentado as demais DIPJ's.  Conforme  apurado  na  RAIS  Relação  Anual  de  Informações  Sociais esta empresa não possuía nenhum empregado no período  de 2.004 a 2007.  CNPJ  07.072.984/000165  COMÉRCIO  ATACADISTA  SÃO  CAMILO LTDA EPP   Empresa com data de abertura em 09/11/2004, com endereço na  cidade de Campestre/MG. Encontra­se na situação cadastral de  INAPTA  em  09/11/2004,  por  inexistente  de  fato,  com  efeitos  a  partir de 09/11/2004 (processo 19991.000637/200955).  Essa  empresa  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  no  período  de  2.004  a  2.011.  Apresentou Declaração  Simplificada como inativa, referente aos exercícios de 2.005(AC  2.004) e 2.008 (AC 2.007).  Conforme  apurado  na  RAIS  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  esta  empresa  não  possuía  nenhum  empregado  (2.004  a  2007).  CNPJ 71.239.065/000132 ZONA DA MATA CAFÉ LTDA   Empresa com data de abertura em 05/08/1993, com endereço na  cidade de Manhuaçu/MG. Encontra­se na situação cadastral de  INAPTA  em  13/01/2010,  por  inexistente  de  fato,  com  efeitos  a  partir de 01/07/2004 (processo 19991.000625/200921).  Essa  empresa  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de  PIS  e  COFINS no período de 2.004 a 2.011. Em relação aos exercícios  Fl. 1683DF CARF MF     26 de  2.003  a  2.005  (AC  2.002/4)  apresentou  Declaração  Simplificada como inativa. Para os exercícios de 2.006 a 2.008  (AC 2.005/7) apresentou DIPJ Lucro Presumido, com valores da  receita  bruta  zerados.  Conforme  apurado  na  RAIS  Relação  Anual de Informações Sociais esta empresa não possuía nenhum  empregado (2.002 a 2007).  CNPJ 86.363.306/000128 CAMIFRA COMERCIO LTDA   Empresa com data de abertura em 07/03/1994, com endereço na  cidade de Manhuaçu/MG. Encontra­se na situação cadastral de  INAPTA  em  13/01/2010,  por  inexistente  de  fato,  com  efeitos  a  partir de 01/07/2004 (processo 19991.000594/200916).  Essa  empresa  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de  PIS  e  COFINS no período de 2.004 a 2.011. Referente aos exercícios  de  2.003  a  2.005  (AC  2.002  a  2.004)  apresentou  Declaração  Simplificada  como  inativa.  Não  apresentou  as  demais  declarações.  Conforme  apurado  na  RAIS  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  esta  empresa  não  possuía  nenhum  empregado (2.002 a 2007)."  Tem­se, ainda:  "Após  detalhar  a  situação  de  cada  uma  das  empresas  com  situação  cadastral  baixada,  inapta  ou  suspensa,  a  auditoria  comenta  que  todas  as  citadas  pessoas  jurídicas  tem  características  em  comum:  ausência  de  recolhimento  das  contribuições, falta de capacidade operacional para a realização  de  seus  fins  institucionais  em  razão  do  reduzido  número  de  empregados,  ou  ainda,  pela  própria  constatação,  pela  administração,  de  sua  inexistência  de  fato.  Diante  disso,  a  autoridade  entendeu  não  haver  liquidez  e  certeza  sobre  a  totalidade  dos  créditos  não  cumulativos  apurados.  Porém,  continua, são admitidos os créditos presumidos sobre os valores  das aquisições."  E mais:  "Como  consequência,  diante  das  constatações  alcançadas  pela  fiscalização e  tendo em vista  o  contexto  fraudulento  em que  se  dava a operação de café no país, só há uma conclusão possível  diante da  comprovação da efetiva  compra dos grãos: o de que  eles  tinham origem em produtores pessoas  físicas. Daí que não  há como admitir a apuração de créditos nos índices aplicáveis às  compras  com  pessoas  jurídicas.  A  simples  prova  da  efetivação  do  negócio,  do  envio  da  mercadoria  para  armazéns  ou  a  comprovação do  transporte  dos  produtos  não  é  suficiente  para  que se admitam os créditos como se as operações se dessem com  pessoas  jurídicas.  Repita­se  que  não  foi  desconsiderada  a  existência da compra do café. Por isso são inócuos os apelos da  contribuinte no sentido de que teria comprovado a operação. A  operação de fato se deu, porém com café vendido por produtor  pessoa  física,  o  que  impede  a  apuração  de  créditos  integrais,  sendo correta a proposição do relator da diligência."  O CARF em caso semelhante assim decidiu:  Fl. 1684DF CARF MF Processo nº 10845.000399/2006­44  Acórdão n.º 3201­003.204  S3­C2T1  Fl. 1.672          27 "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/04/2007 a 30/12/2010  (...)  REVERSÃO  DA  GLOSA  DE  AQUISIÇÃO  DE  CAFÉ.  IMPOSSIBILIDADE.  PESSOAS  JURÍDICAS  IRREGULARES,  INIDÔNEAS,  INEPTAS.  VERDADE  MATERIAL.  GLOSA.  CABIMENTO.  Restando  demonstrado  que  a  recorrente  efetuou  aquisições  de  café  de  pessoas  jurídicas  pseudo­atacadistas,  tendo  se  apropriado  indevidamente  de  créditos  integrais  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  COFINS,  mantémse  as  glosas  dos  créditos  integrais  indevidos  e  compensados  contabilmente."  (Processo  15586.720237/201113;  Acórdão  3302004.649  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária;  Relatora  Conselheira Lenisa Prado; Sessão de 29 de agosto de 2017)  Assim,  ante  a  ausência  de  prova  da  efetividade  das  operações  com  fornecedores pessoas jurídicas e apta derruir os argumentos produzidos pela fiscalização, nego  provimento ao recurso voluntário em relação a tal matéria.   Diante do exposto,voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário tão  somente,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  relativo  às  aquisições  de  mercadorias  de  cooperativas.  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  ­  Relator Voto Vencedor  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário  Não obstante o bem  fundamentado voto do  i. Relator,  fui  designada para  a  redação  do  voto  vencedor  quanto  às  glosas  dos  créditos  correspondentes  às  aquisições  efetuadas de pessoas jurídicas inaptas, baixadas ou suspensas.  Como já salientado pelo Relator, é sabido que, comprovada a efetividade das  operações, o contribuinte, agindo de boa­fé faz jus a manutenção dos créditos fiscais. E como  já decidiu o Superior Tribunal de  Justiça por meio da Súmula nº 509. Em outras palavras,  a  boa­fé  é  sempre  presumida,  cabendo  àquele  que  alega  a  existência  de má­fé  a  comprovação  nesse sentido.  Na hipótese dos autos a divergência se instaurou quanto à afirmação fiscal de  que não teria sido comprovada a efetividade das operações realizadas junto às pessoas jurídicas  tidas como inaptas, baixadas ou suspensas, em face das alegações e documentos  trazidos aos  autos pela Recorrente no intuito de comprovar as aquisições realizadas  Entendeu  a  Turma  Julgadora,  por  sua  maioria,  que,  em  fato,  na  logrou  a  Fiscalização demonstrar que a Recorrente teria qualquer participação nos atos que levaram às  Fl. 1685DF CARF MF     28 declarações  de  inidoneidade  das  Pessoas  Jurídicas  vendedoras  das  mercadorias  passíveis  de  geração de crédito no regime não cumulativo do PIS e da COFINS.  Desse modo,  não  se  pode manter  as  glosas  efetuadas  pela  Fiscalização,  na  hipótese específica dos autos, uma vez que ausente demonstração fiscal quanto à participação  da  Recorrente  em  qualquer  ato  ensejador  da  pretendida  descaracterização  das  aquisições  realizadas, devendo­se manter a presunção de boa­fé do adquirente.  É o voto.    Tatiana Josefovicz Belisário ­ Redatora designada.                        Fl. 1686DF CARF MF

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Numero do processo: 12268.000533/2008-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Foi devidamente descrita a infração tributária cometida pelo sujeito passivo, sendo-lhe aberto prazo para impugnação e, posteriormente, apresentação de recurso voluntário, de modo que ao contribuinte foi oportunizado o devido contraditório e a ampla defesa. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. VALE-TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA DO CARF N.º 89. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale transporte, mesmo que em pecúnia. PROCESSO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ABONO CONVENÇÃO. Ocorrendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao tema. SALÁRIOS INDIRETOS PAGOS A DIRETORES EMPREGADOS E EXPATRIADOS. PAGAMENTOS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O pagamento relativo à obrigação principal não acarreta efeitos em relação às multas aplicadas pela fiscalização pelo descumprimento de dever instrumental, devendo ser mantido o lançamento. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 2201-004.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Carlos Henrique de Oliveira, Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. EDITADO EM: 05/12/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausentes os Conselheiros Dione Jesabel Wasilewski e Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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2201­004.001  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de novembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2006  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA.  Foi devidamente descrita a infração tributária cometida pelo sujeito passivo,  sendo­lhe  aberto prazo para  impugnação e,  posteriormente,  apresentação de  recurso  voluntário,  de modo que  ao  contribuinte  foi  oportunizado  o  devido  contraditório e a ampla defesa.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  VALE­ TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA DO CARF N.º 89.  A contribuição social previdenciária não  incide  sobre valores pagos a  título  de vale transporte, mesmo que em pecúnia.  PROCESSO  JUDICIAL  CONCOMITANTE  COM  O  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  AUSÊNCIA  DE  APRECIAÇÃO  DA  MATÉRIA.  ABONO CONVENÇÃO.  Ocorrendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a  mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao tema.  SALÁRIOS  INDIRETOS  PAGOS  A  DIRETORES  EMPREGADOS  E  EXPATRIADOS.  PAGAMENTOS  A  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EXTINÇÃO  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  SUBSISTÊNCIA  DA  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.   O pagamento relativo à obrigação principal não acarreta efeitos em relação às  multas  aplicadas  pela  fiscalização  pelo  descumprimento  de  dever  instrumental, devendo ser mantido o lançamento.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  PORTARIA  PGFN/RFB  Nº  14  DE  04  DE  DEZEMBRO  DE  2009.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 05 33 /2 00 8- 03 Fl. 564DF CARF MF     2 Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  arguídas  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da Relatora.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Marcelo Milton  da Silva Risso  e Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim. Manifestou  interesse em apresentar declaração de voto o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  EDITADO EM: 05/12/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília  Lustosa  da Cruz,  José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton  da Silva  Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausentes os  Conselheiros Dione Jesabel Wasilewski e Daniel Melo Mendes Bezerra.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me  trechos do  relatório produzido em assentada  anterior, eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos  seguintes:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (DEBCAD  nº  37.144.107­2),  cadastrado  no  COMPROT  sob  n.º  12268.000533/2008­03,  lavrado contra a empresa HSBC BANK BRASIL S.A. — BANCO  MÚLT1PLO,  acima  identificada.,  pela  entrega  de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP) com dados não correspondentes aos  fatos geradores de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  caracteriza  infração ao artigo 32, inciso IV c parágrafo 5º, da Lei n° 8.212,  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 12268.000533/2008­03  Acórdão n.º 2201­004.001  S2­C2T1  Fl. 3          3 de 24 de julho de 1991, conforme Relatório Fiscal da Infração,  fls. 142/143.  As  omissões  de  fatos  geradores  encontram­se  detalhadas  nas  planilhas dos seguintes anexos: Anexo I (Vale­Transporte pago  em  dinheiro  a  funcionários),  anexo  II  (Abonos  pagos  a  funcionários),  anexo  III  (salários  indiretos  pagos  a  diretores  empregados  e  a  expatriados)  e  anexo  IV  (Pagamentos  a  contribuintes individuais).  Em  decorrência  da  infração  praticada  foi  aplicada  a  multa  prevista  no  art.  32,  §  5º,  combinado  com  o  art.  284,  cap/It  e  inciso  II,  e  art.  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social —  RPS, no valor de R$ 2.447.035,50, conforme Relatório Fiscal da  Aplicação  da  Multa,  fls.  144,  e  Planilha  do  anexo  V  (Demonstrativo  do  Cálculo  da  Multa),  observando­se  que  em  todas as competências o valor da multa aplicada atingiu o limite  máximo de R$ 62.744,50, em face da existência de mais de 5.000  segurados em todo o período.  Com  relação  à  penalidade  aplicada,  configurou­se  a  circunstância  agravante  prevista  no  inciso  V  do  art.  290  do  RPS, pois a empresa incorreu em reincidência, tendo em vista a  lavratura,  em  ações  fiscais  anteriores,  dos  Autos  de  Infração  relacionados  no  Relatório  Fiscal  de  Aplicação  da  Multa,  fls.  144.  A  circunstância  agravante  constatada  não  produz  efeito  para a gradação da multa, porém é impeditiva de sua relevação,  com fulcro no § 4º do art. 655 da Instrução Normativa n° 3, de  14 de  julho de 2005. Não houve a ocorrência da circunstância  atenuante prevista no mina do art. 291 do RPS.  Com  relação  à  planilha  do  Anexo  II  —  Abonos  Pagos  a  Funcionários,  foram  extraídas  da  folha  de  pagamento  as  rubricas  1016  (Abono  Convenção)  e  1216  (Abono  Único),  sendo  que  a  Impugnante  possui  as  ações  judiciais  n  os  2003.34.00.036495­1 e 2005.34.00.032145­6, as quais discutem  tais matérias, estando ambas em fase de recursos de apelação e  remessa  oficial  perante  o  Tribunal,  estando  os  créditos  tributários  abarcados  por  decisões  provisórias  com  efeitos  suspensivo e devolutivo.  A Impugnante foi cientificada pessoalmente do Auto de Infração  em 31/10/2008, fls. 1, e protocolizou impugnação em 1/12/2008,  fls. 231/252, alegando, em síntese, que: (...).  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (PR)  julgou improcedente a impugnação, conforme a seguinte ementa:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2006  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  MENSAL.  INFORMAÇÃO  DEFICIENTE. INFRAÇÃO.  Fl. 566DF CARF MF     4 A  empresa  que  apresentar  a  GFIP  sem  conter  dados  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  incide  em infração a uma obrigação acessória,  por  competência,  a  ensejar  lavratura  de  auto  de  infração  e  a  aplicação da penalidade cabível.  VALE­TRANSPORTE  PAGO  EM  DINHEIRO.  PARCELA  INTEGRANTE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Por  estar  em  desacordo  com  a  legislação  própria,  o  vale­ transporte  pago  em  dinheiro  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições destinadas à Seguridade Social.  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  VERBAS  PAGAS.  DETERMINAÇÃO  DA  NATUREZA  JURÍDICA.  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA. VEDAÇÃO.  A  autonomia  das  convenções  coletivas  consagradas  pela  Constituição  Federal  limita­se  ao  âmbito  das  relações  empregatícias, sendo­lhe vedada alterar a natureza jurídica das  verbas pagas para fins de incidência tributária.  AÇÃO  JUDICIAL.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  MATÉRIAS COM MESMO OBJETO. RENÚNCIA.  A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo  objeto  do  processo  administrativo  importa  renúncia  ao  contencioso administrativo.  RELATÓRIO DE  REPRESENTANTES  LEGAIS.  FINALIDADE.  EXECUÇÃO JUDICIAL.  O  REPLEG  apenas  lista  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação e período de atuação, a  fim de subsidiar eventuais  execuções judiciais.  CRIMES.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  ENCAMINHAMENTO. COMPETÊNCIA. MATÉRIA PENAL.  Sempre que o Auditor­Fiscal constatar a ocorrência, em tese, de  crime  ou  contravenção  penal,  deverá  realizar  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  inexistindo  competência  para  apreciação  de  matéria  penal  no  âmbito  do  contencioso  administrativo tributário.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO.  É  vedado  aos  órgãos  do  Poder  Executivo  afastar,  no  âmbito  administrativo, a aplicação de lei, decreto ou ato normativo, por  inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Posteriormente,  foi  interposto  recurso  voluntário,  dentro  do  lapso  temporal  legal, no qual o contribuinte aduz:  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 12268.000533/2008­03  Acórdão n.º 2201­004.001  S2­C2T1  Fl. 4          5 a)  a  nulidade  do  lançamento,  tendo  em  vista  que  não  houve  demonstração  da  configuração  do  fato  descrito  na  hipótese  de  incidência das contribuições previdenciárias;  b) a multa aplicada deve ser cancelada, em razão do que dispõe  o art. 106, II, "c", do CTN (MP 449/08);  c)  a  decisão  recorrida  inovou  o  lançamento  originário  do  presente  processo  ao  pretender  instaurar  e  sustentar  uma  representação fiscal para fins penais, no presente caso (fls. 335  do processo);  d) os valores pagos a  título de vale­transporte em dinheiro não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  portanto correta a ausência de declaração em GFIP;  e) a inocorrência de desistência do processo administrativo, em  razão  de  propositura  de  ação  judicial,  no  que  se  referem  aos  abonos,  pois  não  se  aplica  ao  presente  caso  o  art.  38  do  Lei  6.830/80  e  a  renúncia  deve  ser  requerida  expressamente,  não  podendo  ser  presumida,  conforme  dispõe  o  art.  51  da  Lei  9.784/99;  f) os abonos pagos em decorrência das Convenções Coletivas de  Trabalho  são  não­salariais,  uma  vez  que  não  decorrem  do  contrato de trabalho, da prestação de serviços dos empregados  integrantes da categoria profissional ou de  reajuste salarial da  categoria, bem como são pagos em caráter eventual e ajustados  em valor fixo, independente da remuneração dos beneficiados;  g)  não  deve  subsistir  a  cobrança  de  multa  objeto  do  presente  processo,  considerando  que  os  créditos  tributários  não  são  devidos (por não representarem retribuição ao serviço prestado  e  não  serem  habituais)  e  estão  com  a  exigibilidade  suspensa,  bem  como diante  da  evidente  inexistência  de  infração/dolo  por  parte do recorrente;  h)  no  que  tange  aos  valores  pagos  pelo  recorrente  a  título  de  salários indiretos pagos a diretores empregados e expatriados e  pagamentos  a  contribuintes  individuais,  foi  efetuado  o  recolhimento  das  respectivas  contribuições  previdenciárias,  restando extinto o crédito tributário;  i)  deve  ser  sobrestado  o  presente  processo  administrativo,  até  que  sejam  proferidas  decisões  definitivas,  seja  na  esfera  administrativa  (em  relação  à  incidência  ou  não  das  contribuições  sobre  vale­transporte pago em dinheiro,  seja  nas  ações judiciais n.º 2003.34.00.036495­1 e 2005.34.00.032145­6.  Posteriormente,  às  fls.  493,  foi  apresentada  petição  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios,  na  qual  o  contribuinte  informa  o  resultado  da  ação  judicial  n.º  2003.34.00.036495­1, com trânsito em julgado, por meio da qual restou afastada a incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  abono  único  pago  em  decorrência  da  Convenção  Coletiva do Trabalho 2003/2004 (doc. 1).  Fl. 568DF CARF MF     6 Assim, requer o contribuinte a extinção parcial do crédito tributário discutido  nos presentes autos, em razão da decisão judicial favorável ao Recorrente, nos termos do art.  156, X, do CTN.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e preenche os requisitos de  admissibilidade.  Conforme narrado, em síntese, os presentes autos tratam da multa prevista no  art. 284, inciso II, do Decreto n.º 3.048/99, relativamente a outubro/2003 a dezembro/2006, em  razão  de  suposta  inobservância  do  disposto  no  art.  32,  inciso  IV,  §  5º,  da Lei  8.212/91,  sob  alegação de que o recorrente não teria declarado os seguintes pagamentos realizados:  a) vale transporte pago em dinheiro aos empregados;  b) abonos pagos aos empregados;  c) salários indiretos pagos a diretores empregados e expatriados; e  d) pagamentos a contribuintes individuais.  Passemos, então, à análise dos argumentos expostos em sede recursal.  1. Da preliminar de nulidade  Aduz o contribuinte a existência de nulidade do lançamento, tendo em vista  que não houve demonstração da configuração do  fato descrito na hipótese de  incidência das  contribuições previdenciárias.  Conforme  depreende­se  do  relatório  fiscal,  fls.  145  e  seguintes,  foi  devidamente descrita a infração tributária cometida pelo sujeito passivo, sendo­lhe aberto prazo  para  impugnação  e,  posteriormente,  apresentação  de  recurso  voluntário,  de  modo  que  ao  contribuinte foi oportunizado o devido contraditório e a ampla defesa.  Assim, no presente caso, não se identifica a existência das situações descritas  no art. 59 do Decreto 70.235/72 aptas a ensejarem a existência de nulidade do lançamento.  Desse  modo,  comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  fundamentalmente, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como  os requisitos dos arts. 10 e 11 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do  lançamento.  2. Do pagamento de vale­transporte em dinheiro aos empregados  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 12268.000533/2008­03  Acórdão n.º 2201­004.001  S2­C2T1  Fl. 5          7 No  que  se  refere  à  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­ transporte  pago  em  pecúnia,  a  fim  de  sanar  a  controvérsia  sobre  o  tema,  foi  editado  o  Enunciado de Súmula CARF n.º 89, que assim dispõe:  A  contribuição  social  previdenciária  não  incide  sobre  valores  pagos a título de vale transporte, mesmo que em pecúnia.”  Nos  termos  do  art.  n°  45  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, a mencionada Súmula é de aplicação obrigatória pelos  Conselheiros desse colegiado.  Nesse  contexto,  torna­se  imperioso  o  entendimento  no  sentido  de  que  não  deve ser exigida contribuição previdenciária sobre valores pagos, em pecúnia, a título de vale­ transporte e, conseqüentemente, não se faz necessária a sua declaração em GFIP.  Assim, assiste razão ao recorrente, sobre essa rubrica.   3. Dos abonos pagos aos empregados  Consoante consta do relato da fiscalização, são objetos dos presentes autos o  abono convenção  (2003/2004)  e o  abono único  (2005/2006),  de  acordo com o  trecho abaixo  transcrito, fls. 145 e seguintes:   7.1. Rubrica 1016  (ABONO CONVENÇÃO) em decorrência da  cláusula 46ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2003/2004, no  valor de R$ 1.500,00 por funcionário; e  7.2. Rubrica 1216 (ABONO ÚNICO) em decorrência da cláusula  48a da Convenção Coletiva de Trabalho 2005/2006, no valor de  R$ 1.700,00 por funcionário.  Extrai­se  também  do  Relatório  mencionado  a  existência  de  dois  processos  judiciais (ação declaratória de inexistência de relação jurídico­tributária com pedido de tutela  antecipada) sobre os abonos descritos nos itens 7.1 e 7.2, como segue:  7.3.1.  Processo  no  2003.34.00.036495­1,  ora  em  trâmite  no  Tribunal Regional  Federal  da  1a Região  (TRF­1),  objetivando,  em  síntese,  a  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre o "abono" previsto na cláusula 46ª da Convenção Coletiva  de  Trabalho  2003/2004.  Esta  ação  encontra­se  em  fase  de  recursos  de  apelação  e  remessa  oficial  perante  o  Tribunal. Os  créditos tributários ora lançados estão abrangidos pela decisão  provisória, que possui efeitos suspensivo e devolutivo.  7.3.2.  Processo  no  2005.34.00.032145­6,  ora  em  tramite  no  TRF­1,  objetivando,  em  síntese,  a  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  o  "abono"  previsto  na  cláusula 48ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2005/2006.  Esta  ação  encontra­se  em  fase  de  recursos  de  apelação  e  remessa  oficial  perante  o Tribunal. Os  créditos  tributários  ora  lançados  estão  abrangidos  pela  decisão  provisória,  que  possui  efeitos suspensivo e devolutivo.  Fl. 570DF CARF MF     8 Acerca da matéria,  a Delegacia de Origem,  entendendo pela  concomitância  da discussão instaurada na via administrativa com a tratada no judiciário, assim dispôs:  Inicialmente, cabe observar que as contribuições previdenciárias  incidentes  sobre  as  verbas  pagas  a  titulo  de  abono,  conforme  consta do Relatório Fiscal, estão sendo discutidas judicialmente,  por  intermédio  da  Ação  Ordinária  n°  2003.34.00.036495­1  e  2005.34.00.032145­6,  pendente  de  julgamento  da  apelação  no  Tribunal Regional Federal da l a. Região. (...).  A conclusão que se impõe é que a propositura de ação judicial,  com  o  mesmo  objeto,  implica  renúncia  à  instancia  administrativa. Logo, a autoridade administrativa julgadora fica  impedida de apreciar a mesma matéria.  Insta destacar que esses dispositivos se informam pelo princípio  da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5°, inciso XXXV,  da Constituição Federal de 1988, do qual se infere que não cabe  à  autoridade  administrativa  pronunciar­se  sobre  o  mérito  de  questão  pendente  de  apreciação  pelo  Poder  Judiciário,  pois  prevalecerá a decisão judicial.  Assim sendo, não poderá ser apreciada a alegada ausência de  hipótese de incidência das contribuições previdenciárias em  relação ao pagamento do abono único, matéria que a própria  Impugnante reconhece que foi demonstrada judicialmente, o que  implica renúncia ao contencioso administrativo.  Há  que  se  ponderar,  contudo,  que  a  renúncia  ao  contencioso  administrativo  ocorre  apenas  em  relação  às  matérias  que  constituem  objeto  tanto  do  pedido  administrativo  quanto  do  judicial,  devendo  o  processo  administrativo  prosseguir  cm  relação  As  matérias  diferenciadas,  não  submetidas  ao  contencioso judicial.  Aduz o recorrente a  inocorrência de desistência do processo administrativo,  em razão de propositura de ação judicial, no que se referem aos abonos, pois não se aplica ao  presente  caso  o  art.  38  do Lei  6.830/80  e  a  renúncia  deve  ser  requerida  expressamente,  não  podendo ser presumida, conforme dispõe o art. 51 da Lei 9.784/99.  O art. 38 da Lei 6.830/80 assim dispõe:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.  Parágrafo  Único  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 12268.000533/2008­03  Acórdão n.º 2201­004.001  S2­C2T1  Fl. 6          9 Nota­se que a referida lei trata da fase de execução fiscal, ou seja, momento  posterior  a  constituição  do  crédito  tributário,  situação  fática  que  não  se  amolda  ao  presente  caso.  A  respeito  do  tema,  foi  editado  o  Enunciado  de  Súmula  CARF  n.º  1,  de  observância obrigatória por esse Colegiado, abaixo transcrito:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Cumpre destacar que a mencionada súmula deixa claro o fato de que importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a propositura pelo  sujeito passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  de  modo  que  a  natureza  da  ação  judicial  não  é  apta  a  afastar a aplicação do entendimento acerca da concomitância.  Além disso, a  renúncia ocorre de forma tácita, por  imposição da disposição  da Súmula CARF n.º 1, sendo a propositura de ação judicial com o mesmo objeto o suficiente  para  a  caracterização  da  situação  descrita  na  súmula  e  conseqüente  renúncia  ao  contencioso  administrativo.  Assim, não assiste razão ao recorrente quanto a esses argumentos.  Em  meu  entender,  a  discussão  travada  por  meio  de  ação  declaratória  de  inexistência de relação jurídico tributária confunde­se com o objeto dos presentes autos, uma  vez que trata exatamente da cláusula 46ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2003/2004 e da  cláusula 48ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2005/2006.  Os pedidos das ações judiciais visam a declaração de inexistência de relação  jurídico  tributária,  no  que  concerne  ao  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  abono  único.  E  os  autos  sob  análise  tratam  da  constituição  de  crédito  tributário  em  razão  de  suposta  inobservância  do  disposto  no  art.  32,  inciso  IV,  §  5º,  da  Lei  8.212/91, inclusive sobre o abono único.  Para melhor  elucidar  a  similitude  dos  objetos,  basta  fazermos  as  seguintes  indagações: por que se quer a declaração de inexistência de relação jurídica tributária? para o  reconhecimento  da  desnecessidade  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  abono  único.  E  porque  se  busca  a  improcedência  do  lançamento  em  análise,  no  tocante  ao  abono?  para  o  reconhecimento  da  desnecessidade  sua  declaração  em  GFIP  e,  conseqüente,  cancelamento  da  multa  exigida  nos  autos,  em  razão  da  inexistência  da  relação  jurídico­ tributária.   Observa­se  que  a  declaração  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  gera uma conseqüência lógica que é a desnecessidade de declaração em GFIP, quanto aos fatos  geradores discutidos.  Portanto,  sobre  a  questão  do  abono,  entrelaçam­se  os  processos  judiciais  e  administrativos.  Fl. 572DF CARF MF     10 Assim,  em  razão  do  sistema  de  jurisdição  única,  não  se  pode  discutir  administrativamente,  no  Conselho,  o  que  já  está  sendo  discutido  na  via  judicial,  independentemente de ter sido proposta a modalidade processual antes ou depois de instaurado  o processo administrativo.  Portanto, deve ser mantida a decisão recorrida, no tocante ao reconhecimento  da existência de renúncia ao contencioso administrativo.  Contudo, diante do trânsito em julgado do processo n.º 2003.34.00.036495­1;  no qual restou afastada a incidência de contribuições previdenciárias sobre o abono único pago  em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2003/2004; deve a autoridade preparadora  atentar­se à aplicação da norma individual e concreta a qual se perfaz a decisão irrecorrível do  poder judiciário.  4.  Dos  salários  indiretos  pagos  a  diretores  empregados  e  expatriados  e  pagamentos  a  contribuintes individuais  Sobre  a  matéria,  aduz  o  recorrente  que  foi  efetuado  o  recolhimento  das  respectivas contribuições previdenciárias, restando extinto o crédito tributário.  Cumpre  elucidar  que  os  presentes  autos  tratam  de  obrigação  diversa  da  obrigação  principal  (recolher  o  tributo),  consubstanciando­se  na  obrigação  acessória  de  declarar em GFIP os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  Por um lado, mostra­se correto afirmar que o resultado do julgamento do auto  de  infração  lavrado  pela  omissão  de  declaração  em  GFIP  dos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  depende  diretamente  da  decisão  do  lançamento  da  obrigação  tributária principal correlata.  Por outro lado, porém, a extinção do crédito tributário da obrigação principal  em razão do pagamento não  leva ao afastamento da multa por descumprimento da obrigação  acessória  relacionada à ausência de  informações nos documentos  transmitidos às autoridades  fiscais.  O  reflexo  da  obrigação  tributária  principal  na  acessória  se  vislumbra,  por  exemplo,  quando  da  extinção  da  obrigação  principal  em  razão  do  reconhecimento  da  inexistência de  relação  jurídico  tributária apta a  ensejar o pagamento da obrigação principal.  Assim, considerando­se improcedente a exigência fiscal com relação à obrigação principal, não  há razão para se exigir do contribuinte declaração respectiva.  Faz­se  relevante  destacar  que  o  fundamento  da  obrigação  acessória  sob  análise está voltado ao interesse da administração, na fiscalização e arrecadação dos  tributos,  como  mecanismo  de  facilitação  do  cumprimento  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  principal.  A  multa  fiscal  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  visa  um  propósito  repressivo,  em  razão  do  desatendimento  de  um  dever  jurídico  relevante  para  a  Administração Tributária. Além disso, a multa  também tem efeito preventivo, na medida em  que as sanções pecuniárias buscam desestimular novas infrações, seja pelo próprio infrator ou  terceiros.  Ademais,  a  GFIP  não  se  consubstancia  apenas  em  um  documento  de  confissão  de  constituição  de  crédito  tributário,  mas  também  contém  dados  essenciais  à  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 12268.000533/2008­03  Acórdão n.º 2201­004.001  S2­C2T1  Fl. 7          11 concessão  de  benefícios  previdenciários,  sendo  a  falta  de  informação  correta  e  tempestiva  prejudicial aos interesses dos segurados da Previdência Social.  Em razão do exposto, o pagamento relativo à obrigação principal não acarreta  efeitos  em  relação  às  multas  aplicadas  pela  fiscalização  pelo  descumprimento  de  dever  instrumental, devendo ser mantido o lançamento, nesse ponto.  5. Representação fiscal para fins penais  Assevera  o  Recorrente  que  a  decisão  recorrida  inovou  o  lançamento  originário do presente processo ao pretender instaurar e sustentar uma representação fiscal para  fins penais, no presente caso (fls. 335 do processo).  De fato, a decisão recorrida tece várias considerações acerca da qualificação  da multa, mas o lançamento não tratou de multa qualificada.  Desse modo, assiste razão ao recorrente em sua argumentação, pois não pode  a  Delegacia  de  origem  inovar  no  lançamento,  considerando  a  competência  privativa  da  autoridade administrativa constituir o crédito  tributário pelo  lançamento, assim entendido o  procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do  fato gerador da obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível,  nos  termos do art. 142 do Código Tributário Nacional.  6. Da multa aplicada ­ retroatividade benigna  Alega o sujeito passivo que a multa aplicada deve ser cancelada, em razão do  que dispõe o art. 106, II, "c", do CTN, considerando a superveniência da MP 449/08.  Sobre o  tema, utilizo­me do voto de  lavra do Conselheiro Luiz Eduardo de  Oliveira Santos abaixo transcrito.  Cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa de mora prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430, de 1996, não é aplicável quando realizado o lançamento de ofício, conforme consta do  Acórdão nº 9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   Fl. 574DF CARF MF     12 AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no auto  de infração de obrigação acessória ­ AIOA somado com a multa aplicada na NFLD do auto de  infração da obrigação principal ­ AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 12268.000533/2008­03  Acórdão n.º 2201­004.001  S2­C2T1  Fl. 8          13 correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   Fl. 576DF CARF MF     14 O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   Fl. 577DF CARF MF Processo nº 12268.000533/2008­03  Acórdão n.º 2201­004.001  S2­C2T1  Fl. 9          15 · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Fl. 578DF CARF MF     16 Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 12268.000533/2008­03  Acórdão n.º 2201­004.001  S2­C2T1  Fl. 10          17 11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Assim,  voto  pelo  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  7. Do pedido de sobrestamento  Aduz  o  recorrente  a  necessidade  de  sobrestamento  do  presente  processo  administrativo, até que sejam proferidas decisões definitivas, seja na esfera administrativa (em  relação à incidência ou não das contribuições sobre vale­transporte pago em dinheiro, seja nas  ações judiciais n.º 2003.34.00.036495­1 e 2005.34.00.032145­6).  Considerando  o  exposto  no  item  3  desse  voto,  não  há  razão  jurídica,  bem  como  fundamento  regimental  para  a  concessão do pedido de  sobrestamento,  pois o processo  está apto a julgamento.  8. Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário e,  no mérito, dar­lhe parcial provimento para:  a)  excluir  do  lançamento  a  multa  relativa  à  ausência  de  declaração do vale­transporte pago em pecúnia;  b)  diante  do  trânsito  em  julgado  do  processo  n.º  2003.34.00.036495­1;  no  qual  restou  afastada  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  abono  único  pago  em  decorrência  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  2003/2004;  deve a autoridade preparadora atentar­se à aplicação da norma  individual e concreta a qual se perfaz a decisão  irrecorrível do  poder judiciário;  c)  aplicar  a  retroatividade  benigna  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora    Fl. 580DF CARF MF     18               Declaração de Voto  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira  Em que pese o brilhantismo e a logicidade do voto da ilustre Relatora, com o  qual  concordo  quanto  à  conclusão,  devo  dela  divergir,  com  a  máxima  vênia,  quanto  aos  fundamentos  e  razões  de  decidir,  somente  no  tocante  à  concomitância  entre  os  processo  administrativo e judicial relativa ao abono pago por força de contrato coletivo.  Explico.  Entende a ínclita Relatora que:  "(...)  a  discussão  travada  por  meio  de  ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídico  tributária  confunde­se  com  o  objeto  dos  presentes  autos,  uma  vez  que  trata  exatamente  da  cláusula 46ª  da Convenção Coletiva  de Trabalho 2003/2004 e  da cláusula 48ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2005/2006.  Os  pedidos  das  ações  judiciais  visam  a  declaração  de  inexistência de relação jurídico tributária, no que concerne ao  recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre  o abono único. E os autos sob análise tratam da constituição de  crédito  tributário  em  razão  de  suposta  inobservância  do  disposto no  art.  32,  inciso  IV,  §  5º,  da Lei  8.212/91,  inclusive  sobre o abono único.  Para melhor elucidar a similitude dos objetos, basta fazermos as  seguintes  indagações:  por  que  se  quer  a  declaração  de  inexistência  de  relação  jurídica  tributária?  para  o  reconhecimento  da  desnecessidade  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  abono  único.  E  porque  se  busca a improcedência do lançamento em análise, no tocante ao  abono?  para  o  reconhecimento  da  desnecessidade  sua  declaração  em  GFIP  e,  conseqüente,  cancelamento  da  multa  exigida nos autos, em razão da inexistência da relação jurídico­ tributária.   Observa­se  que  a  declaração  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  gera  uma  conseqüência  lógica  que  é  a  desnecessidade  de  declaração  em  GFIP,  quanto  aos  fatos  geradores discutidos."   (grifos não constam do voto)  A simples  leitura do  trecho acima  transcrito, permite  inferirmos que, para a  Relatora, há concomitância quando o objeto da ação judicial impactar o resultado do processo  administrativo fiscal. Esse é o ponto fulcral da discordância que aqui se explicita.  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 12268.000533/2008­03  Acórdão n.º 2201­004.001  S2­C2T1  Fl. 11          19 Não há concomitância exceto quando os processos administrativo e judicial,  tiverem, além das mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir.   Vejamos.  Como  dito,  segundo  a  insigne Relatora,  verifica­se  concomitância  toda  vez  que o  contribuinte buscar o  judiciário  e da decisão  resultante,  poder  restar prejudicado, pelo  sucesso da lide judicial, o lançamento tributário objeto da discussão no âmbito administrativo.  Entre  outros  fundamentos,  apóia­se  o  Conselheiro  na  dicção  da  Súmula  CARF nº 1. Vejamos seus termos:  "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito passivo de ação  judicial  por qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial."  (destaques  nossos)  Claríssima a disposição que consolidou entendimento praticamente unânime  deste Colegiado: há tácita  renúncia ao processo administrativo a propositura, antes ou depois  do lançamento, de medida judicial com o mesmo objeto do processo administrativo. Assim,  mister entendermos o que é o objeto do processo administrativo e cotejá­lo com o objeto do  processo judicial que se analisa.  Segundo  o  dicionário  Michaelis  'online',  publicado  no  sitio  uolBusca  (http://dic.busca.uol.com.br/result.html?q=objeto&group=0&t=10),  o  verbete  objeto,  em  sua  acepção jurídica:  "objeto •sm(lat objectu)  Tudo que se oferece aos nossos sentidos ou à nossa alma.  Coisa  material:Havia  na  estante  vários  objetos.Col:  bateria,trem(quando agrupados para o mesmo fim).  Motivo, causa.  Tudo que constitui a matéria de ciências ou artes.  Assunto, matéria.  Intenção, desígnio, mira.  Fim a que se mira ou que se tem em vista.  FilosAquilo  que  é  pensado,  por  oposição  ao  próprio  ato  de  pensar.  DirTudo  aquilo  sobre  que  recai  um  direito,  ou  uma  ação,  ou  obrigação."   (sublinhamos)  Também no mesmo  sentido,  um  tanto  amplo  para os  fins  do  nosso  estudo,  caminha  o  dicionário  jurídico.  Para  objeto  do  processo,  encontramos  a  seguinte  significação  (Diccionario Básico Jurídico, 7ª ed. Comares Editorial):  "Conjunto  de  fatos  que  integrando  o  processo,  o  levam  a  conseguir as diversas finalidades que o mesmo persegue (...)"  Das  significações  apresentadas,  podemos  inferir  que  o  objeto  da  demanda  processual é aquilo que com ela se pretende obter, o que se quer alcançar.  Fl. 582DF CARF MF     20 Porém,  somente  tal  entendimento  é  suficiente  para  se  verificar  a  concomitância, como entende a Relatora? Não nos parece a melhor doutrina.  O Professor Moacyr Amaral Santos, no clássico Primeira Linhas de Direito  Processual Civil ( 1º Vol., Ed. Saraiva, 20ª ed., p. 163), leciona que objeto da ação:  "é o pedido do autor  (Cod Proc. Civil, art  282,  IV),  ou  seja,  o  que ele solicita que lhe seja assegurado pelo órgão jurisdicional.  (...) Assim, o objeto, isto é, o pedido (res, petitum) é imediato ou  mediato.  O  pedido  imediato  consiste  na  providência  jurisdicional  solicitada:  sentença  condenatória,  declaratória,  constitutiva  ou  mesmo providência executiva, cautelar ou preventiva.  O  pedido  mediato  é  a  utilidade  que  se  quer  alcançar  pela  sentença, ou providencia jurisdicional, isto é, o bem material ou  imaterial pretendido"  Continuando sua lição, o emérito Professor das Arcadas, ensina que o pedido  deve  estar  sempre  apoiado, deve  sempre corresponder a uma causa de pedir, pois "quem  invoca  uma providência  jurisdicional  quanto  a  um bem pretendido,  cumpre  dizer  no  que  se  funda seu pedido" (ob. cit., pag. 164).  Recorda  o  Mestre  que  o Códex  Processual  exige  que  o  autor  exponha  na  inicial não só o seu pedido, mas também os fundamentos jurídicos deste. Com tal exigência, a  lei processual requer a exposição não só a causa próxima de pedir ­ os fundamentos jurídicos ­  como também a causa remota ­ o fato gerador do direito.  No  caminhar  de  sua  lição,  com  a  didática  exemplar  que  sempre  o  caracterizou,  o  Professor Moacyr  Amaral,  explica  que  a  identificação  de  ações  (o  cerne  de  nosso problema), exige que se examine detalhadamente a identidade, a individualidade de uma  demanda.  Para tanto, leciona o saudoso Professor:  "(...) duas ações são idênticas quando em ambas seus elementos  são  os mesmos. Assim, duas  ações  são  idênticas  quando  entre  elas há: a) identidade de partes (eadem personae); b) identidade  de objeto  (eadem res); c)  identidade de causa de pedir  (eadem  causa petendi)."  Exsurge a distinção.   Tem­se  identidade  entre  ações  quando  as  mesmas,  intrinsecamente,  coincidem, ou seja, são iguais. Para tanto, necessariamente convergem para a mesma solução a  partir de divergências sobre o mesmo bem da vida mas ­ forçosamente ­ com essa divergência  decorrente do mesmo motivo, da mesma causa.  Tal exigência decorre não só de um imperativo processual, mas  também de  um  imperativo  lógico. Não  basta  a  demanda  reunir mesmas  partes,  sobre  o mesmo  bem  em  discussão: o motivo da disputa deve ser o mesmo.   Por  exemplo  se pode  entender melhor. Dois  senhores  podem discutir  sobre  um imóvel, mais acuradamente sobre a posse e propriedade de um imóvel. Imaginemos que se  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 12268.000533/2008­03  Acórdão n.º 2201­004.001  S2­C2T1  Fl. 12          21 trate de um imóvel comercial, onde o proprietário, por contrato de locação, passou a posse do  imóvel a um comerciante.  Tempos  depois,  o  comerciante  propôs  a  compra  do  imóvel.  Firmam  um  contrato  de  compra  e  venda,  com  pagamento  parcelado.  Ajustam  que  durante  o  pagamento  parcelado da compra, o locatário, agora promitente comprador, continuaria a pagar o aluguel.  Iniciados  os  pagamentos,  o  comprador  vê­se  em  dificuldades  financeiras  e  atrasa algumas parcelas. O vendedor, opta pela resolução contratual unilateral e vende, à vista,  o  imóvel  a  outrem,  porém  ajustando  com  o  novo  comprador,  que  entregará  o  imóvel  desocupado.  Ingressa  com medida  judicial,  ação  de  despejo,  visando  a  retomada  do  imóvel.  Nesse caso o objeto é a posse do imóvel.  O  locatário,  aqui  ainda  promitente  comprador,  inconformado  com  o  desfazimento do contrato de promessa de compra e venda, ingressa com ação judicial buscando  fazer valer seu direito decorrente do contrato de compra e venda firmado e portanto anular a  segunda venda. Objeto da ação: a propriedade do imóvel.  Partes  envolvidas:  as  mesmas.  Resultado,  objeto  ,  de  uma  e  de  outra:  o  imóvel.  Importante  recordar  que  se  o  direito  de  promitente  comprador  for  reconhecido,  por  óbvio que a segunda decisão  terá  seu  resultado  impactando na primeira, na ação de despejo.  Mesmo assim, há coincidência de ações? Por óbvio que não.  A distinção  é  flagrante  quanto  à  causa de  pedir. Em uma  e  em outra  ação,  embora o objeto seja o mesmo, o fundamento jurídico do pedido é distinto.  Esses  requisitos  para  que  se  reconheça  a  identidade  de  ações  e  portanto,  a  concomitância também é reconhecido por Julio Fabbrini Mirabete (Processo Penal, Ed. Atlas,  10ª ed., p. 217), processualista de renome que explicita, ao examinar a litispendência:  "Os elementos que identificam a demanda, impedindo outra por  litispendência são: a) o pedido (petitum), o que o autor pede; b)  as partes (personae), são as partes em litígio; a causa de pedir  (causa  petendi),  a  razão  de  fato  pela  qual  o  autor  pede  a  condenação,  no  processo  penal  o  fato  criminoso.  Numa  expressão  bem  simples,  se  o  mesmo  autor,  com  o  mesmo  fundamento de fato, faz o mesmo pedido, contra o mesmo réu,  a demanda é a mesma que a anterior" (destacamos)  Não é outra a lição de Cândido Rangel Dinamarco, outro ícone da Faculdade  de Direito do Largo São Francisco, que em sua  importantíssima obra,  Instituições de Direito  Processual Civil ( Vol. III, 2ª ed. Ed. Malheiros p. 136), assevera:  "Didaticamente  e  seguindo  uma  linha  tradicional  no  processo  civil  brasileiro,  o  Código  de  Processo  Civil  afirma  que  uma  ação  é  precisa  reprodução  de  outra  quando  em  ambas  coincidem os três elementos constitutivos, tendo elas as mesmas  partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (...)"   (destacamos)  Fl. 584DF CARF MF     22 Outro  simples  raciocínio  demonstra  a  importância  da  causa  de  pedir  como  traço  elementar,  e  portanto  distintivo,  de  uma  ação.  Pensemos  agora  em  hipótese  de  lide  tributária clássica, ou seja, insurgência contra a tributação.  Decerto  que  nessas  ações  tributárias,  dois  elementos  serão  sempre  coincidentes:  i)  as  partes,  pois  sempre  se  analisará  a  demanda  de  determinado  contribuinte  contra a Administração Tributária;  ii) o pedido, o próprio objeto, pois  sempre o  contribuinte  buscará se esquivar da exação como pretendida pelo Fisco.  Ora, nesses casos, ao prevalecer a questão como posta pela Relatora, ou seja,  há concomitância quando o contribuinte pode alcançar na via judicial o mesmo resultado que  teria na esfera administrativa, qualquer tipo de lide judicial afastaria qualquer demanda na fase  administrativa,  uma  vez  que  ­  pelo  nosso  pressuposto  ­  ao  conseguir  judicialmente  o  afastamento  da  pretensão  fiscal  como  pretendida  pela  Administração  Tributária,  a  esfera  administrativa nunca teria função.  Imaginemos  que  o  contribuinte  tenha  ingressado  com  uma  ação  de  inexistência de  relação  tributária  acerca  de determinado  tributo. Tempos  depois,  ao  perceber  que  aquele  contribuinte  não  estava  recolhendo  os  valores  devidos  sobre  aquele  determinado  tributo, o Fisco inicia procedimento fiscalizatório.   Ao  ser  cientificado  da  existência  da  demanda  judicial,  a  autoridade  fiscal,  visando  cumprir  a  determinação  legal,  opta  por  lançar  o  tributo  em  litígio  somente  para  prevenir a decadência. Na impugnação, o contribuinte se insurge sobre o lançamento tributário  em razão da existência, em sua opinião, de nulidade no procedimento do lançamento.  A  prevalecer  a  posição  aqui  atacada,  por  ser  certo  que  o  resultado  da  lide  judicial  pode  ser  a  declaração  da  inexistência  da  relação  tributária  entre  o  Fisco  e  o  contribuinte, a processo administrativo tributário não poderia ser conhecido pois se observaria  a concomitância, com consequente renuncia. Resultado: a Administração Tributária deixou de  examinar, de controlar, a legalidade de determinado ato por ela produzido, expondo assim ao  mundo  um  ato  eivado  de  ilegalidade,  nulo  portanto,  realizado  por  quem  está  adstrito  ao  princípio da legalidade, que determina que a Administração Pública só pode fazer o que a lei  permite.  Por óbvio que não pode ser esse o conceito de concomitância.  Ao  aplicarmos  aos  exemplos  acima  a  clássica  doutrina  processualista,  que  exige para que se tenha identidade de ações a presença dos três elementos essenciais da ação  (mesmas partes, mesma causa de pedir  e mesmo pedido), não se verificaria a concomitância  havendo, portanto, o exame dos processos por serem distintos.  Outro não é o entendimento da própria Administração Tributária. Vejamos o  trecho  do  conteúdo  do  Parecer  Normativo  Cosit  nº  7,  de  22  de  agosto  de  2014,  que  versa  exatamente sobre o tema aqui analisado:  "Da  identidade  de  objetos  dos  processos  administrativo  e  judicial   9.  Poder­se­ia  questionar  quanto  à  definição  da  expressão  “mesmo objeto” a que se reportam o ADN Cosit nº3, de 1996, a  Súmula nº1 do CARF e a Portaria MF nº341, de 2011. Aqui,  faz­se  mister  diferenciar  o  objeto  da  relação  jurídica  substancial  ou  primária  do  objeto  da  relação  jurídica  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 12268.000533/2008­03  Acórdão n.º 2201­004.001  S2­C2T1  Fl. 13          23 processual. Aquele consiste no bem da vida sobre o qual recaem  os interesses em conflito, in casu, o patrimônio do contribuinte;  este,  por  sua  vez,  diz  respeito  ao  serviço  que  o  Estado  tem  o  dever de prestar, e nos procedimentos de que este se utiliza para  tanto, resultando no proferimento de decisões administrativas ou  judiciais  em  cada  processo,  guardando  relação  de  instrumentalidade  com  a  real  demanda  do  autor  (JUNIOR,  Nelson  Nery;  NERY,  Rosa  Maria  de  Andrade.  Constituição  Federal  Comentada.  2.  ed.  São  Paulo:  Editora  Revista  dos  Tribunais, 2009. p. 179).  9.1. Assim,  só  produz  o  efeito  de  impedir  o  curso  normal  do  processo administrativo a existência de processo judicial para o  julgamento  de  demanda  idêntica,  assim  caracterizada  aquela  em que se verificam as mesmas partes, a mesma causa de pedir  (fundamentos de fato – ou causa de pedir remota ­ e de direito  –  ou  causa  de  pedir  próxima)  e  o mesmo  pedido  (postulação  incidente  sobre  o  bem  da  vida)  ­  a  chamada  teoria  dos  três  eadem, conforme definida no art. 301, § 2ºda Lei nº5.869, de 11  de  janeiro  de  1973  (Código  de Processo Civil  – CPC),  o  qual  ora se aplica por analogia.  9.2.  Leva­se  em  consideração  o  objeto  da  relação  jurídica  substancial;  se  a  discussão  judicial  se  refere  a  questões  instrumentais  do  processo  administrativo,  contra  as  quais  se  insurge o sujeito passivo da obrigação tributária, não há que se  falar  em  desistência  da  instância  administrativa  nem  em  definitividade  da  decisão  recorrida,  quando  nesta  se  discute  alguma questão de direito material. Se, no entanto, a discussão  administrativa  gira  em  torno  de  alguma  questão  processual,  como  a  tempestividade  da  impugnação,  por  exemplo,  questão  esta  também  levada  à  apreciação  judicial,  configura­se  a  renúncia à esfera administrativa quanto a este ponto específico.  9.3.  Seguindo  esse  raciocínio,  encontra­se  entendimento  na  doutrina  e  na  jurisprudência  de  que  só  se  caracteriza  a  identidade  de  ações  quando  se  verificam  as mesmas  partes,  o  mesmo pedido e a mesma causa de pedir:  19. Identidade de ações: caracterização. As partes devem ser as  mesmas, não importando a ordem delas nos pólos das ações em  análise.  A  causa  de  pedir,  próxima  e  remota  [...],  deve  ser  a  mesma  nas  ações,  para  que  se  as  tenha  como  idênticas.  O  pedido,  imediato  e mediato,  deve  ser  o mesmo:  bem  da  vida  e  tipo de sentença judicial. Somente quando os três elementos, com  suas  seis  subdivisões,  forem  iguais  é  que  as  ações  serão  idênticas.  (JUNIOR,  Nelson  Nery;  NERY,  Rosa  Maria  de  Andrade.  Código  de  Processo  Civil  Comentado.  11.  ed.  São  Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 595)  Litispendência.  Identidade  de  pedidos.  A  identidade de  pedidos  não  caracteriza  a  litispendência.  Somente  se  verifica  a  litispendência  com a  identidade de  ações:  as mesmas  partes,  o  mesmo  pedido  e  a  mesma  causa  de  pedir.  (TRF­5ª,  1ª  T.,  Ap  Fl. 586DF CARF MF     24 17299­RN,  rel.  Juiz  Ridalvo  Costa,  v.u.,  j.  10.12.1992,  JSTJ  47/583)  9.4. Vale reproduzir o seguinte excerto do Parecer PGFN/Cocat  nº2/2013:  49.  Dito  disso,  conferimos  ao  instituto  da  concomitância  no  PAF  o mesmo  tratamento  da  litispendência  no  processo  civil,  pois  a  verificação  da  ausência  desses  dois  pressupostos  negativos têm como finalidade precípua evitar o processamento  de causas iguais quando houver: (i)  identidade das partes, (ii)  da causa de pedir e (iii) do pedido (art. 301, §§ 1ºe 2º, do CPC;  e Súmula nº1/CARF).  50. Com efeito, na linha do que foi afirmado no item 26, tanto a  concomitância  quanto  a  litispendência  constituem  requisitos  de  validade  objetivos  extrínsecos  da  relação  processual.  São  pressupostos  negativos,  ou  seja,  fatos  que  não  podem  ocorrer  para que o procedimento se  instaure validamente. Representam  acontecimentos  estranhos  à  relação  jurídica  processual  (daí  o  adjetivo  "extrínseco")  que,  uma  vez  existentes,  impedem  a  formação  válida  do  processo  (procedimento).  (grifos  conforme  original)  9.5.  Feitos  esses  esclarecimentos,  e  à  vista  da  terminologia  utilizada  nos  normativos  retromencionados,  adotar­se­á,  neste  parecer, o entendimento de que a expressão “mesmo objeto” diz  respeito  àquilo  sobre  o  qual  recairá  o  mérito  da  decisão,  quando  sejam  idênticas  as  demandas.  Portanto,  tem­se  como  critérios de aplicação da impossibilidade do prosseguimento do  curso  normal  do  processo  administrativo,  em  vista  da  concomitância  com  processo  judicial,  tanto  o  pedido  como  a  causa de pedir, e não somente o pedido.  9.6. Seguindo essa lógica, caso o processo administrativo fiscal  contenha pedido mais abrangente que o do processo judicial, ele  deve ter seguimento somente em relação à parte que não esteja  sendo discutida  judicialmente. Se, por exemplo, a ação  judicial  requer a anulação de um lançamento em relação a determinada  multa,  mas  nada  diz  sobre  a  base  de  cálculo  do  tributo,  e  a  impugnação administrativa tratar também da discussão sobre a  base  de  cálculo,  esta  parte  deverá  ser  objeto  de  julgamento  administrativo.  10.A prevalência, nesses casos, do curso do processo judicial se  deve  ao  princípio  constitucional  da  unicidade  de  jurisdição,  insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal (“a  lei  não  excluirá  da  apreciação  do  Poder  Judiciário  lesão  ou  ameaça a direito;”), segundo o qual o Poder Judiciário detém o  monopólio  do  controle  jurisdicional,  não  sendo  necessário  que  se configure a efetiva lesão a direito, bastando a simples ameaça  para que se dê o  ingresso em juízo. Ademais, o caráter de não  definitividade  das  decisões  administrativas  consiste  na  possibilidade  de  sua  apreciação  pelo  Judiciário.  Registre­se,  ainda,  a  desnecessidade  do  esgotamento  da  via  administrativa  para  o  acesso  ao  Poder  Judiciário,  como  ocorria  no  sistema  constitucional  revogado  (CF/1967,  art.  153,  §  4º).  (CINTRA,  Antônio  Carlos  de  Araújo;  GRINOVER,  Ada  Pellegrini;  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 12268.000533/2008­03  Acórdão n.º 2201­004.001  S2­C2T1  Fl. 14          25 DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 26.  ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 312).  10.1.  Outra  justificativa  que  se  pode  invocar  para  a  inadmissibilidade da concomitância entre as discussões sobre a  mesma matéria nas instâncias judicial e administrativa, sob pena  de se admitir um dispêndio desnecessário de recursos públicos,  além  do  risco  de  se  obterem  decisões  conflitantes,  passa  pelo  princípio  da  economia  processual,  o  qual,  segundo  lecionam  Cintra,  Grinover  e  Dinamarco  (CINTRA,  Antônio  Carlos  de  Araújo;  GRINOVER,  Ada  Pellegrini;  DINAMARCO,  Cândido  Rangel. Teoria Geral do Processo. 26. ed. São Paulo: Malheiros,  2010.  p.  79),  “preconiza  o  máximo  resultado  na  atuação  do  direito  com  o  mínimo  emprego  possível  de  atividades  processuais”. Trata­se do mesmo princípio que inspira os efeitos  do instituto da litispendência no processo civil (arts. 219, 267 e  301 do CPC)." (destaques não constam do Parecer mencionado)  Nesse  mesmo  caminho  segue  o  STJ.  Afirma  o  voto  condutor  da  decisão  proferida  no  Ag  Rg  no  Agravo  em  Recurso  Especial  nº  702.892­SP,  de  Relatoria  do  Min  Sérgio Kukina, julgado em 15/03/16 pela Primeira Turma.  "Há  litispendência  quando  se  repetem  ações  em  curso  com  as  mesmas  partes,  a  mesma  causa  de  pedir  e  o  mesmo  pedido;  ainda que sejam causas de natureza diversa, como são mandado  de segurança e processo de conhecimento, induvidosa a réplica  proibida pela lei processual."  Assentes  quanto  ao  conceito  de  concomitância  entre  a  ação  judicial  e  o  processo administrativo tributário, passemos ao caso concreto.  No  caso  em  apreço,  a  determinação  da  identidade  de  ações  se  torna  ainda  mais  necessária  e,  com  a  devida  vênia,  o  desacerto  do  entendimento  esposado  no  voto  da  Relatora ainda mais flagrante.  Como  bem  apontado  pela  nobre  Relatora,  o  contribuinte  impetrou  Ação  Ordinária de Inexistência de Relação Jurídica Tributária pelo qual obteve decisão favorável no  sentido  da  não  incidência  da  quota  patronal  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  constantes da ação interposta.   Ora, o lançamento tributário que aqui se analisa foi efetuado justamente pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  decorrente  da  principal  relativa  a  incidência  da  contribuição previdenciária.  Vejamos a questão da concomitância.  Para tanto, destaquemos as controvérsias existentes.  No plano judicial, encontramos uma ação de inexistência de relação jurídica  tributária proposta pela Recorrente em face da Administração Tributária que tem por objeto a  não incidência da quota patronal de contribuição previdenciária sobre determinadas verbas em  razão da ausência de caráter remuneratório nessas verbas.  Fl. 588DF CARF MF     26 No plano  administrativo,  observamos  que  o Recorrente  se  insurge  contra  o  lançamento tributário decorrente do descumprimento de obrigação acessória relativa a principal  discutida no processo judicial, passível de tributação, no entender do Fisco.  Ao buscarmos os elementos essenciais das duas demandas encontraremos:    Administrativo  Judicial  Partes  Recorrente e Fisco  Recorrente e Fisco  Pedido  Inexistência de obrigação  acessória/Cancelamento da autuação  Não incidência da contribuição  Causa de pedir  Nulidade/ não incidência  Verbas não remuneratórias    A simples leitura do quadro acima demonstra a inexistência de coincidência  entres  os  elementos  caracterizadores  das  lides,  o  que  torna  despiciendo  que  o  contribuinte  possa a vir obter a improcedência do lançamento como resultado da demanda judicial proposta.  Assim, mister que  se  conheça  do  recurso  apresentado,  uma vez  que  não  se  pode,  sob ofensa  ao primado da  lógica  jurídica,  aplicar­se  a Súmula CARF nº 1  ao  caso  em  apreço, vez que nem mesmo o objeto, o pedido em si, é o mesmo. Na via judicial, se discute  incidência. Na via administrativa o pedido é cancelamento do  lançamento, seja por nulidade,  seja por inexistência de obrigação acessória.  Não obstante o  exposto, mister  realçar que a  concomitância de ações  exige  além da identidade do pedido, a identidade da causa de pedir.  Em consequência, entendo pelo conhecimento do recurso nessa parte.  A  despeito  de  todo  o  apresentado,  necessário  apontar  que,  conforme  asseverado  pela  Relatora,  houve  o  reconhecimento  judicial  da  inexistência  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  abono  previsto  na  convenção  coletiva.  Com essa decisão, em que pese a inexistência da concomitância, o que exige  a  análise  do  recurso  nessa  parte,  forçoso  reconhecer  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  tal  verba  e,  por  via  de  consequência,  a  ausência  de  obrigação  de  informação  em  GFIP  de  tal  pagamento,  o  que  ­  como  firmado  no  voto  acima  ­  exige  o  provimento do recurso nessa parte.  Assim, voto por excluir os valores relativos ao pagamento do abono previsto  no contrato coletivo do dever de informação em GFIP, o que permite, como dito alhures, minha  aquiescência com as conclusões da eminente Conselheira Relatora, nessa parte.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira  Fl. 589DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.721579/2012-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 Ementa DESISTÊNCIA A desistência configura renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 1001-000.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 Ementa DESISTÊNCIA A desistência configura renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 139          1 138  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.721579/2012­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.097  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de outubro de 2017  Matéria  Penalidades/Multa por atraso na entrega de declaração  Recorrente  DANICA TERMOINDUSTRIAL BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  Ementa  DESISTÊNCIA  A desistência configura  renúncia  ao direito  sobre o qual  se  funda o  recurso  interposto pelo sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (Presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento, no valor original de  R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e que após a decisão de primeira instância foi reduzida para R$     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 15 79 /2 01 2- 61 Fl. 139DF CARF MF     2 3.000,00 (três mil e quinhentos reais), referente a Multa por Atraso na Entrega da Escrituração  FCONT – Controle Fiscal Contábil de Transição (ano­calendário 2010).  Cientificada  eletronicamente,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  em  27/04/2012  (e­fls.  02/13).  As  razões  da  impugnação  foram  assim  resumidas  no  acórdão  recorrido:    Preliminar de Nulidade  –  os  dispositivos  legais  citados  no  enquadramento  legal  (art. 16 da Lei nº 9.779, de 1999, art. 57, inciso I, Art. 2º da  IN  RFB  967/2009  e  inciso  I  do  artigo  54  da  Medida  Provisória  2.15835/01),  transcritos,  não  servem  como  suporte  à  descrição  dos  fatos,  pois  são,  em  parte,  inaplicáveis  e,  em parte,  insuficientes para  fundamentar a  presente  imposição  descrita  nos  fatos,  sendo,  portanto,  flagrante  a  ausência  de  enquadramento  legal  na  notificação ora combatida;  – o art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999 (transcrito), estabelece  de  maneira  explícita  a  tipologia  dos  atos  que  devem  ser,  obrigatoriamente, motivados. Além disso, o inciso II do art.  59 do Decreto nº 70.235, de 1972 estabelece que são nulos:  (...)  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa.  Assim, tem­se que a capitulação legal é requisito essencial  para  a  fundamentação  de  todo  e  qualquer  ato  administrativo, e sua ausência, além de cercear o direito de  defesa do contribuinte, é fator de absoluta nulidade;  – logo, diante da ausência dos elementos identificadores do  objeto  da  obrigação  tributária,  violando  garantia  constitucional prevista no inciso LV do art. 5º, não restam  dúvidas  quanto  à  nulidade  da  presente  Notificação  de  Lançamento, haja vista manifesto vício insanável;    Do Direito  –  de  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  contida  na  notificação  do  presente  lançamento:  A  entrega  dos  dados  para  o  Controle  Fiscal  de  Transição  (FCONT)  fora  do  prazo enseja a aplicação da multa de R$5.000,00 por mês  calendário ou fração de atraso.  – como a Escrituração FCONT do exercício de 2009, com  prazo  de  entrega  de  30/11/2011,  foi  entregue  em  30/03/2012, a autoridade fiscal entendeu pela aplicação da  penalidade  de  R$5.000,00  por  “4 meses  de  atraso”,  num  total de R$20.000,00 (vinte mil reais);  – o entendimento da autoridade fiscal foi no sentido de que  a  pena  pecuniária  deveria  ser  aplicada  por  “mês  de  atraso”, a partir da data em que a escrituração deveria ter  sido entregue;  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10920.721579/2012­61  Acórdão n.º 1001­000.097  S1­C0T1  Fl. 140          3 –  tal  entendimento  não  merece  prosperar  tendo  em  vista  que a presente discussão trata, na sua essência, a respeito  da aplicação do correto conceito de “mês calendário” ;  – uma vez que a referencia é “mês calendário” e não “mês  de  atraso”,  a  aplicação  da  multa  de  R$5.000,00  deve  incidir  uma  única  vez  a  cada  obrigação  acessória  descumprida;  – caso a multa incidisse repetidamente, em todos os meses  do  período  de  atraso  do  cumprimento  da  obrigação,  a  referência seria expressa por mês de atraso e não por mês  calendário;  –  ao  entender  que  “mês  calendário”  abrange  todos  os  meses  durante  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação,  a  autoridade  incorre  em  interpretação  extensiva  e,  além  de  prejudicar  o  contribuinte,  contraria  totalmente  a  orientação trazida pelo art. 112 do CTN;  –  assim  sendo,  a  cada  vez  que  o  contribuinte  deixar  de  entregar escrituração, na data determinada, ele só pode ser  penalizado  uma  única  vez.  Além  do  mais,  a  fixação  da  multa  de  forma  cumulativa  configura­se  totalmente  desproporcional, pois se estaria transformando a multa que  é punitiva em moratória;  –  isso  se  justifica  ainda,  pelo  fato  de  que  nem  toda  obrigação  acessória  tem  periodicidade  mensal.  Assim,  mesmo  que  a  periodicidade  seja  trimestral  ou  anual,  o  termo  “mês  calendário”  deve  ser  interpretado  conforme  essa  peculiaridade,  de  modo  que  cada  escrituração  que  deixe  de  ser  apresentada  gerará  uma  única  multa.  Se  a  obrigação é mensal, a multa incide por mês; se trimestral,  a multa será para cada  trimestre, e assim por diante  (cita  ementa do Ac 523020074013801 do TRF1, em julgamento  de multa pelo atraso na entrega de Declaração Especial de  Informações  Relativas  ao  Controle  de  Papel  Imune,  conhecida  como  “DIFPapel  Imune”.  cujo  título  é  “ATRASO  NA  ENTREGA.  MULTA  REGULAMENTAR.  NÃO CUMULATIVIDADE”);  – no presente caso, como a periodicidade é anual, o termo  “por  mês  calendário”  significa  a  cada  ano  em  que  permanecer o atraso. Assim, a  forma correta de aplicar a  multa  de  R$5.000,00  é  apenas  a  cada  ano,  até  que  a  escrituração seja entregue;  –  dessa  forma,  o  termo  “mês  calendário”,  que  é  uma  previsão  genérica,  estará  sendo  interpretado,  corretamente,  em  relação  a  cada  espécie  de  obrigação  Fl. 141DF CARF MF     4 descumprida, e não aplicado cumulativamente em todos os  casos;  – portanto, no presente caso, é indevida a multiplicação do  valor da multa pelo número de meses que durou o atraso,  sob  pena  de  a  multa  assumir  caráter  confiscatório  e  malferir os princípios constitucionais da proporcionalidade  e da razoabilidade;    Dos Pedidos  – por  todo o exposto, requer que se acate  integralmente a  impugnação,  julgando­a  procedente,  seja  pela  preliminar,  seja  pelas  demais  razões,  no  sentido  de  cancelar  o  lançamento  na  sua  totalidade.  Do  contrário,  que  seja  aplicada a penalidade na forma exposta.  A  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  53/60)  manteve  em  parte  o  crédito  tributário,  exonerando  em  parte  o  crédito  por  constatar  a  superveniência  de  lei  nova  (Lei  nº  12.766/2012) que prevê,  para  a mesma  infração,  a  aplicação de penalidade menos  severa do  que a lei vigente na data da prática da infração, o que autorizaria a aplicação da retroatividade  benigna, prevista no art. 106, II, “c”, do CTN.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  23/11/2013  (e­fl.  63)  a  Interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  06/12/2013  (e­fls.  65/102),  em  que  repete  os  argumentos da impugnação e aduz, em resumo, julgados do CARF e do STJ (CARF Acórdão  n°  340200.754  e  STJ  ­  REsp  n°  252.095­PE)  em  que  se  teria  decidido  a  favor  da  tese  do  recorrente, de que seria indevida a multiplicação do valor da multa (prevista para cada infração  à obrigação formal ­ falta de declaração) pelo número de meses que durou o atraso:  (...)  Com relação a este julgado, o r. Acórdão recorrido afirmou que  "não  cabe  ao  agente  do  Fisco  deixar  de  aplicar  a  legislação  tributária com base em decisões judiciais sem efeito erga omnes,  ou decisões  judiciais em que o  sujeito passivo não  foi parte do  processo, uma vez que a atividade administrativa de lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional".    Data  vénia,  ainda  que  o  Fisco  tenha  que  cumprir  a  atividade  vinculada  e  obrigatória  de  lançar,  não  pode,  de  forma  desarrazoada,  impor penalidades ao contribuinte,  extrapolando  o que determina a legislação tributária, sob pena de violação de  princípios  constitucionais  já  citados,  tais  como  razoabilidade,  proporcionalidade  e  não  confisco.  Ademais,  ainda  que  os  julgados  não  tenham  efeito  erga  omnes,  não  se  pode  ignorar  atuais  entendimentos  acerca  do  tema,  sendo que  este Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  caso  análogo,  se  manifestou também no seguinte sentido:  (...)   (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  Processo  n°  19515001106/2005­71,  Recurso  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10920.721579/2012­61  Acórdão n.º 1001­000.097  S1­C0T1  Fl. 141          5 Voluntário n° 25.3366, Acórdão n° 340200.754 — 4°  Câmara/2° Turma Ordinária, Sessão: 26/08/2010).  Ora, se a própria lei prevê a aplicação das referidas multas até  o limite máximo de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) ao mês­ calendário da inadimplência de informação, não parece razoável  que  esse  limite  legal  possa  ser  extrapolado  pela  Fiscalização,  mediante  a  simples multiplicação  de  seu  valor  pelo  número  de  meses em que a Recorrente permaneceu inadimplente, mormente  considerando­se  que  os  referidos  limites  se  encontram  sob  expressa  previsão  no  CTN  em  seu  artigo  97,  V,  instituído  exatamente  para  refrear  os  abusos,  a  irrazoabilidade  ou  a  desproporcionalidade na sua aplicação.  No  presente  caso,  como  a  periodicidade  de  entrega  é  anual,  o  termo  "por  mês­calendário"  significa  "a  cada  ano"  em  que  permanecer  o  atraso.  Assim,  a  forma  correta  seria  aplicar  a  multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) apenas uma vez a  cada ano, até que a  escrituração  seja entregue, havendo ainda  no caso da Contribuinte a redução de 50% acima mencionada.  Ainda  que  a  lei  não  tivesse  limitado  a  aplicação  da  referida  multa,  sendo  pressuposto  de  sua  aplicação  o  fato  de  que  as  infrações sejam continuadas e persistentes, parece evidente que  esse  fato  por  si  só,  já  desautoriza  cogitar  de  aplicação mensal  cumulada em razão do número de meses em que a  Impugnante  permaneceu  inadimplente,  pois  como  já  assentou  a  Jurisprudência:  "o  STJ  firmou  o  entendimento  de  que  a  sequência de várias infrações apuradas em uma única autuação  caracteriza  a  chamada  infração  de  natureza  continuada,  com  aplicação de uma única multa fixada de acordo com a gravidade  da  transgressão cometida" (STJ ­ REsp n° 252.095­PE, Reg. n°  2000/0026400­8,  06/12/2005,  Rei.  Min,  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA, DJU de 13/03/06, p. 235).  Dessa  forma,  o  termo  "mês­calendário",  que  é  uma  previsão  genérica,  deve  ser  interpretado  em  relação  a  cada  espécie  de  obrigação  descumprida,  e  não  aplicado  cumulativamente  em  todos os casos.  Portanto, no presente caso, é indevida a multiplicação do valor  da multa pelo número de meses que durou o atraso, sob pena da  multa  assumir  caráter  confiscatório  e  malferir  os  princípios  constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade.    Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa Relator  Conforme  Termo  de  Anexação  de  27/10/2017  (e­fl.  106),  o  contribuinte  solicitou,  previamente  ao  julgamento,  desistência  (e­fl.  107)  do  presente  recurso  por  ter  requerido adesão ao parcelamento do Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído  Fl. 143DF CARF MF     6 pela MP  n.  766/2017.  A  desistência  configura  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso interposto pelo sujeito passivo.  Desta forma, voto por não conhecer do recurso    (assinado digitalmente)  Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa Relator                                 Fl. 144DF CARF MF

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6992510 #
Numero do processo: 10925.721735/2014-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 PEDIDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CABIMENTO. A prova pericial é cabível somente quando nos autos constarem elementos sobre os quais o julgador não consegue firmar seu entendimento, necessitando, então, de um pronunciamento técnico/específico. O indeferimento fundamentado do pedido de realização de perícia não configura cerceamento de defesa, principalmente se não forem necessárias novas provas para definir o posicionamento do julgador.
Numero da decisão: 1402-002.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para suprir a omissão sem efeitos infringentes, mantendo-se integralmente o teor da decisão proferida no Acórdão 1402-002.359. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Marco Rogério Borges, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Evandro Correa Dias. Ausente justificadamente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 PEDIDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CABIMENTO. A prova pericial é cabível somente quando nos autos constarem elementos sobre os quais o julgador não consegue firmar seu entendimento, necessitando, então, de um pronunciamento técnico/específico. O indeferimento fundamentado do pedido de realização de perícia não configura cerceamento de defesa, principalmente se não forem necessárias novas provas para definir o posicionamento do julgador.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 693          1 692  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.721735/2014­14  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1402­002.731  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2017  Matéria  IRPJ ­ ATOS COOPERADOS E NÃO COOPERADOS  Embargante  COOPERATIVA DE PRODUCAO E CONSUMO CONCORDIA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  PEDIDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CABIMENTO.  A  prova  pericial  é  cabível  somente  quando  nos  autos  constarem  elementos  sobre  os  quais  o  julgador  não  consegue  firmar  seu  entendimento,  necessitando,  então,  de  um  pronunciamento  técnico/específico.  O  indeferimento  fundamentado  do  pedido  de  realização  de  perícia  não  configura  cerceamento  de  defesa,  principalmente  se  não  forem  necessárias  novas provas para definir o posicionamento do julgador.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  de  declaração  para  suprir  a  omissão  sem  efeitos  infringentes,  mantendo­se  integralmente o teor da decisão proferida no Acórdão 1402­002.359.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto  (Presidente),  Demetrius  Nichele  Macei,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Paulo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 17 35 /2 01 4- 14 Fl. 693DF CARF MF     2 Mateus Ciccone, Marco Rogério Borges, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Evandro Correa  Dias. Ausente justificadamente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella.  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 10925.721735/2014­14  Acórdão n.º 1402­002.731  S1­C4T2  Fl. 694          3   Relatório    A  ora  Embargante,  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  E  CONSUMO  CONCÓRDIA,  foi  autuada,  pela  DRF  de  Joaçaba/SC,  quanto  ao  IRPJ  e  a  CSLL  (ano­ calendário 2011),  por  ausência de  adições devidas,  bem como pela exclusão  indevida dos  já  citados  tributos. Eis  um  resumo  apresentado  no  relatório  do Acórdão  de  Impugnação  nº  02­ 63.077 (fl.513­537):            Do  julgamento  da  Impugnação  interposta  (fl.408)  e  julgada  improcedente,  extrai­se a seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2011  EXAME  DE  CONSTITUCIONALIDADE  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  É defeso a este colegiado o exame de constitucionalidade do procedimento de  lançamento,  em  virtude  da  Súmula  CARF  02  que  diz:  O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  ATO  COOPERADO  E  ATO  NÃO  COOPERADO.  APURAÇÃO  DOS  CUSTOS. PROPORÇÃO.  Desde  que  devidamente  comprovado  o  percentual  de  ato  cooperado  e  não  cooperado  utilizado  pelo  sujeito  passivo  para  alocar  custos  deve  guardar  correspondência com o percentual de ato cooperado e não cooperado relativo  às  suas  respectivas  receitas.  Não  restou  comprovada  a  alocação  individualizada,  ou  seja,  os  custos  indiretos,  as  despesas  e  os  encargos  comuns às duas proporcionalmente na forma apurada pela fiscalização.  VENDA  DE  BENS  DO  ATIVO  PERMANENTE.  ATO  NÃO  COOPERADO. RESULTADO NÃO OPERACIONAL.  Fl. 695DF CARF MF     4 A venda de bens do ativo permanente que não  tem qualquer  relação com o  objetivo social da cooperativa é integralmente tributável como resultado não  operacional, não podendo ser computado como ato cooperado.  RENDIMENTOS  DE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  SEM  CORRESPONDÊNCIA  COM  A  ATIVIDADE  DA  COOPERATIVA.  INCIDÊNCIA DO IRPJ. SÚMULA 262 STJ  Os rendimentos de aplicações financeiras que não guardam correspondência  com  a  atividade  da  cooperativa  exceto  do  ramo  "crédito"  estão  sujeitos  à  tributação  nos  termos  da  legislação  vigente.  Neste  mesmo  sentido  manifestou­se  o  Poder  Judiciário  por  meio  da  Súmula  262  do  Superior  Tribunal de Justiça.  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DA  CSLL.  PRERROGATIVA  DA  UTILIZAÇÃO  RESTRITA  AO  SUJEITO  PASSIVO. EQUÍVOCO.  O fisco, quando em benefício do próprio contribuinte, pode utilizar o saldo de  prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL na apuração da nova  base de cálculo do  imposto/contribuição, nos  termos em que permitida pela  legislação vigente.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  DE  OFÍCIO  PELA  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  TRIBUTO.  MATERIALIDADES  DISTINTAS.  NOVA REDAÇÃO DADA PELA MP  351/2007. APLICÁVEL À  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DAS  ESTIMATIVAS  A  PARTIR  DA  COMPETÊNCIA DE DEZEMBRO DE 2006.  A partir do advento da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007 a multa  isolada  passa  a  incidir  sobre  o  valor  não  recolhido  da  estimativa  mensal  independentemente do valor do tributo devido ao final do ano, cuja falta ou  insuficiência, se apurada, estaria sujeita à incidência da multa de ofício. São  duas materialidades distintas, uma refere­se ao ressarcimento ao Estado pela  não  entrada  de  recursos  no  tempo  determinado  e  a  outra  pelo  não  oferecimento à  tributação de valores que estariam sujeitos à mesma.receitas  com cooperados e com não cooperados devem ser apropriados     Inconformada, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, o  qual  também  negou  provimento  ao  pleito  da  autuada,  mantendo  a  exação.  Consulte­se  a  ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2011  EXAME  DE  CONSTITUCIONALIDADE  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  É defeso a este colegiado o exame de constitucionalidade do procedimento de  lançamento,  em  virtude  da  Súmula  CARF  02  que  diz:  O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 10925.721735/2014­14  Acórdão n.º 1402­002.731  S1­C4T2  Fl. 695          5 ATO  COOPERADO  E  ATO  NÃO  COOPERADO.  APURAÇÃO  DOS  CUSTOS. PROPORÇÃO.  Desde  que  devidamente  comprovado  o  percentual  de  ato  cooperado  e  não  cooperado  utilizado  pelo  sujeito  passivo  para  alocar  custos  deve  guardar  correspondência com o percentual de ato cooperado e não cooperado relativo  às  suas  respectivas  receitas.  Não  restou  comprovada  a  alocação  individualizada,  ou  seja,  os  custos  indiretos,  as  despesas  e  os  encargos  comuns  às duas  receitas  com cooperados  e  com não cooperados devem  ser  apropriados proporcionalmente na forma apurada pela fiscalização.  VENDA  DE  BENS  DO  ATIVO  PERMANENTE.  ATO  NÃO  COOPERADO. RESULTADO NÃO OPERACIONAL.  A venda de bens do ativo permanente que não  tem qualquer  relação com o  objetivo social da cooperativa é integralmente tributável como resultado não  operacional, não podendo ser computado como ato cooperado.  RENDIMENTOS  DE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  SEM  CORRESPONDÊNCIA  COM  A  ATIVIDADE  DA  COOPERATIVA.  INCIDÊNCIA DO IRPJ. SÚMULA 262 STJ.  Os rendimentos de aplicações financeiras que não guardam correspondência  com  a  atividade  da  cooperativa  exceto  do  ramo  "crédito"  estão  sujeitos  à  tributação  nos  termos  da  legislação  vigente.  Neste  mesmo  sentido  manifestou­se  o  Poder  Judiciário  por  meio  da  Súmula  262  do  Superior  Tribunal de Justiça.  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DA  CSLL.  PRERROGATIVA  DA  UTILIZAÇÃO  RESTRITA  AO  SUJEITO  PASSIVO. EQUÍVOCO.  O fisco, quando em benefício do próprio contribuinte, pode utilizar o saldo de  prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL na apuração da nova  base de cálculo do  imposto/contribuição, nos  termos em que permitida pela  legislação vigente.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  DE  OFÍCIO  PELA  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  TRIBUTO.  MATERIALIDADES  DISTINTAS.  NOVA REDAÇÃO DADA PELA MP  351/2007. APLICÁVEL À  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DAS  ESTIMATIVAS  A  PARTIR  DA  COMPETÊNCIA DE DEZEMBRO DE 2006.  A partir do advento da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007 a multa  isolada  passa  a  incidir  sobre  o  valor  não  recolhido  da  estimativa  mensal  independentemente do valor do tributo devido ao final do ano, cuja falta ou  insuficiência, se apurada, estaria sujeita à incidência da multa de ofício. São  duas materialidades distintas, uma refere­se ao ressarcimento ao Estado pela  não  entrada  de  recursos  no  tempo  determinado  e  a  outra  pelo  não  oferecimento à tributação de valores que estariam sujeitos à mesma.      Fl. 697DF CARF MF     6 Novamente  inconformada,  porém  desta  vez  quanto  à  decisão  proferida  em  segunda  instância,  vem  agora,  a  ora  Embargante,  arguir  omissão  no  Acórdão  do  Recurso  Voluntário nº 1402.002.359 (fl.613), quanto ao pedido de perícia e diligência.   Tal alegação foi admitida pelo Despacho de Admissibilidade (fl.690),  razão  pela qual se faz necessária sua apreciação.  É o relatório.  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 10925.721735/2014­14  Acórdão n.º 1402­002.731  S1­C4T2  Fl. 696          7 Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei­ Relator  A alegação de omissão apresentada pela Embargante encontra­se resumida na  folha 653 dos Embargos, mais especificamente no segundo parágrafo, do item I, denominado  "DO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO". Veja­se:  Ocorre que, Vossas Senhorias não analisaram condizentemente as razões de  reforma e fundamentos apontados pela ora Embargante que, absolutamente,  afastam a ilegal e inconstitucional exigência, em especial o pedido expresso  da necessidade da realização de perícia e diligência constante das razões de  pedir (item XIII) e pedidos (item 4) do recurso voluntário.    De pronto, pela leitura atenta do acórdão embargado é possível constatar que,  de  fato,  o  tema  não  foi  apreciado.  Desta  feita,  necessário  admitir,  nos  mesmos  moldes  do  Despacho de Admissibilidade, que a omissão alegada pela Embargante está configurada.   No  entanto,  necessário  também  esclarecer  que  a  admissão  da  omissão  não  implica necessária e diretamente no provimento da questão de mérito não analisada. Estando  isto registrado, passo, agora, a decidir sobre o mérito da controvérsia.  Na folha 653 dos Embargos, a Embargante aduz o seguinte:  A Recorrente, por sua vez, argumentou, comprovou e provou todos os fatos  apontados, todas as operações mencionadas e a existência da verdade real em  que funda­se o seu direito.   Desta  forma,  para  preservação  do  seu  direito,  torna­se  imperiosa  a  necessidade da realização de perícia.   Assim,  em  atendimento  ao  disposto  no  inciso  IV do  art.  16,  do Decreto  nº  70.235/72, a Recorrente, apresentou os seguintes quesitos:   a) A escrituração contábil da sociedade está em conformidade com a Lei nº  6.404/76, a Lei nº 5.764/71 e as Normas Brasileiras de Contabilidade?  b) Em  sendo  afirmativa  a  resposta  para  a questão  anterior,  é  possível  dizer  que há, na escrituração contábil, nos  relatórios auxiliares da contabilidade e  nas  demonstrações  financeiras,  registros  destacados  das  operações  com  sócios e não sócios?   c) Em sendo afirmativa a resposta da questão anterior, é possível atestar que a  Impugnante apresentou estas  informações ao agente fiscalizador quando das  intimações?   d) A Impugnante apurou o lucro líquido do exercício em conformidade com  as normas legais, em especial, se a apuração do resultado ocorreu no período  anual?   Fl. 699DF CARF MF     8 e)  A  apuração  do  ato  cooperativo  apresentado  pela  Impugnante  está  em  conformidade  com  as  normas  legais,  e,  em  especial,  correspondem  as  informações registradas e escrituradas na contabilidade e nos livros fiscais?   Para tanto, a Recorrente indicou e nomeou os seguintes profissionais técnicos  como peritos:   LAERCIO  LUIZ  DONDONI,  brasileiro,  bacharel  em  Ciências  Contábeis  registrado no CRCSC sob nº SC­022911/O­7, residente e domiciliado na Rua  Antonio Morandini, nº 580­E, Bairro SAIC, na cidade de Chapecó, Estado de  Santa  Catarina,  e,  REGIS  ANTONIO  CECHET,  brasileiro,  bacharel  em  Ciências Contábeis registrado no CRCSC sob nº SC­030487/O­2, residente e  domiciliado na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 240­L, Bairro Centro, CEP  89802­010, na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina.    Diante  das  alegações  da  fiscalizada,  prevê  o  Decreto  nº  70.235  de  06  de  março de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, em seu art. 29. que na apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.    Nesta  linha de entendimento caminhou a DRJ, afirmando que a perícia  tem  como pressuposto a busca de esclarecimentos para subsidiar o julgador em sua decisão, e não  se presta à produção de provas que devem ser apresentadas junto com a impugnação. No caso  em tela, os documentos acostados ao processo e os esclarecimentos prestados tanto pelo fisco  como  pelo  contribuinte  são  suficientes  para  a  convicção  do  julgador,  não  sendo  necessária  informação adicional para solução da lide.    Mesmo entendendo que  a  juntada de provas pode ocorrer  em qualquer  fase  processual,  impugnatória  ou  recursal,  concordo  com  as  razões  suscitadas  em  1ª  instância  e  complemento  tal  raciocínio,  demonstrando  que  não  se  trata,  tal  posicionamento,  de  conduta  arbitrária, mas sim legitimada, neste caso, pelo artigo 29 do Decreto nº 70.235/72. Inclusive, a  jurisprudência deste Conselho tem se posicionado da mesma maneira, senão vejamos:    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008  PRELIMINAR.  PROVA  PERICIAL.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INDEFERIMENTO.  O  indeferimento  do  pedido  de  realização  de  perícia,  provas  documentais  e  testemunhais  não  caracterizam  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  demonstrada  a  desnecessidade  de  produção  de  novas  provas  para  formar  a  convicção do aplicador.(...)  (Acórdão nº 2201­003.716; Relatora Ana Cecilia Lustosa da Cruz; Data da  Sessão 04/07/2017)    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 10925.721735/2014­14  Acórdão n.º 1402­002.731  S1­C4T2  Fl. 697          9 Ano­calendário: 2010, 2011  DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS.  REJEIÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não há nulidade em decisão devidamente fundamentada que rejeita pedido de  perícia,  ainda  que  a  interessada  tenha  apresentado  quesitos  e  indicado  o  assistente pericial, na forma prevista em lei.  PEDIDO DE PERÍCIA. REJEIÇÃO.  A realização de perícia somente se justifica quando a prova não pode ou não  cabe ser produzida por uma das partes, devendo ser  indeferida visa analisar  os  elementos  de  provas  contidos  nos  autos,  cuja  valoração  incumbe  ao  julgador.(...)  (Acórdão nº 1302­002.289; Relator Luiz Tadeu Matosinho Machado  ; Data  da Sessão 20/06/2017)    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2009  PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  A solicitação de prova pericial só tem fundamento quando existem nos autos  elementos  sobre  os  quais  o  julgador  não  consegue  firmar  entendimento  e  constata a necessidade de pronunciamento específico.(...)  (Acórdão  nº  1402­002.458;  Relator  Leonardo  de  Andrade  Couto;  Data  da  Sessão 11/04/2017)    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  PROVA PERICIAL.  INDEFERIMENTO. AVALIAÇÃO DO JULGADOR.  NECESSIDADE E VIABILIDADE.  Desde que fundamentado pelo julgador, o indeferimento da perícia é motivo  insuficiente para a declaração de nulidade da decisão de primeira  instância.  Como  destinatário  final  da  perícia,  compete  ao  julgador  avaliar  a  prescindibilidade  e  viabilidade  da  produção  da  prova  técnica,  não  constituindo  a  realização  do  exame  pericial  um  direito  subjetivo  do  interessado.  Tampouco  a  perícia  é  via  que  se  destine  a  produzir  provas  de  responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete. (...)  (Acórdão  nº  2401­004.509;  Relator  Carlos  Alexandre  Tortato;  Data  da  Sessão 20/09/2016)    Todas estas decisões, apesar de tratarem de tributos diferentes, possuem algo  em comum ao tratar da prova pericial: todas elas entendem ser cabível a prova pericial apenas  quando  nos  autos  constarem  elementos  sobre  os  quais  o  julgador  não  consegue  firmar  seu  entendimento,  necessitando,  então, de um pronunciamento  técnico/específico.  Isto quer dizer  Fl. 701DF CARF MF     10 que, o indeferimento fundamentado do pedido de realização de perícia não caracteriza, por si  só,  cerceamento  de  defesa,  principalmente  se  não  forem  necessárias  novas  provas  para  formalizar o posicionamento do aplicador.   Desta conclusão, pode­se afirmar que o presente caso justamente se enquadra  nesta conclusão. Isto porque, a própria Embargante ­ repita­se ­ confirma a desnecessidade de  perícia, senão vejamos:    A  Recorrente,  por  sua  vez,  argumentou,  comprovou  e  provou  todos  os  fatos  apontados,  todas  as  operações  mencionadas  e  a  existência  da  verdade real em que funda­se o seu direito.  (Grifo meu)    Ora,  se  a  própria  autuada  admite  que  exerceu  seu  direito  de  prova  satisfatoriamente, não subsiste razão em requerer pedido de perícia, principalmente porque, no  entendimento  deste  julgador,  as  provas  juntadas  nos  autos  são  suficientes  para  aclarar  e  comprovar os fatos apontados pela Fiscalização e pela própria contribuinte.  Pelo  exposto,  ACOLHO  os  Embargos  quanto  à  omissão,  porém,  NEGO  PROVIMENTO  no  que  diz  respeito  a  questão  de  mérito,  pelos  motivos  de  Direito  acima  aduzidos.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                                Fl. 702DF CARF MF

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