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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8391806 #
Numero do processo: 16707.001418/2003-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002 EMBARGOS. ERRO MATERIAL. CONHECIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Deve ser conhecido e provido, sem efeitos infringentes, Embargos opostos pelo contribuinte, que demonstra erro material no voto proferido.
Numero da decisão: 1302-004.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos inominados e acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Andre Severo Chaves (suplente convocado), Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: Flávio Machado Vilhena Dias
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002 EMBARGOS. ERRO MATERIAL. CONHECIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Deve ser conhecido e provido, sem efeitos infringentes, Embargos opostos pelo contribuinte, que demonstra erro material no voto proferido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos inominados e acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Andre Severo Chaves (suplente convocado), Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório Trata-se de Embargos Inominados opostos pelo contribuinte SC Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., ora Embargante, através do qual aponta erro de digitação no Acórdão de nº 1302-004.279 (e-fls. 606 a 609) proferido por este colegiado. Como se observa do apelo apresentado, o Embargante, em que pese ter tido decisão favorável, na medida em que o Recurso de Ofício não foi conhecido pelo colegiado, indicou um diminuto erro na confecção do acórdão, notadamente no voto proferido. O apontamento do Embargante foi nos seguintes termos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 14 18 /2 00 3- 78 Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.601 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16707.001418/2003-78 “Em julgamento de recurso de ofício, este Egrégio Conselho decidiu por negá-lo provimento, mantendo-se assim integralmente os termos da decisão da DRJ/RJ. Não obstante o resultado positivo, a Embargante entende que a decisão desta turma padece de diminuto equívoco, pois, apesar de no relatório (fl. 607) constar o valor correto do crédito tributário considerado devido (R$290.898,48), o valor indicado no voto (R$290.989,48) está errado (fls. 608). Há uma diferença de R$91,00, ocasionada pela confusão entre os números, que são parecidos”. Por outro lado, o Embargante arguiu que “o valor exonerado pela DRJ foi de R$1.104.768,62, entretanto, o valor apontado na decisão desta turma foi de R$1.104,677,62, ocasionado justamente pela confusão citada anteriormente, ou seja, em razão da diferença dos R$91,00”. Como se observa do despacho de admissibilidade de fls. 687 e 688, os Embargos foram acolhidos, sendo determinada a remessa dos autos a este relator, “para inclusão em pauta de julgamento”. É o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS. A discussão posta via Embargos apresentados pelo contribuinte é simples e não demanda maiores divagações. De fato, houve um erro na confecção do acórdão, notadamente no voto proferido por este relator, que deve ser sanando, para que não haja qualquer vícios ou consequências indevidas na conclusão do julgamento. Assim, deve constar no voto proferido o seguinte parágrafo, em substituição ao anterior: “O valor exonerado foi no valor de R$1.104.768,62 (R$1.395.667,10 – R$290.898,48), sendo o Recurso de Ofício apresentado com base na Portaria MF nº 03/2008, que dispunha que o “Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)””. Por todo o exposto, VOTA-SE por CONHECER E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS opostos pelo contribuinte, para que reste sanado o erro material constante da decisão anteriormente exarada por este colegiado, sem lhe dar, contudo, efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.601 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16707.001418/2003-78 Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital

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8347121 #
Numero do processo: 10875.720019/2008-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). REQUISITO FORMAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016. Comprovada a existência de áreas de preservação permanente, a ausência do ADA protocolado no Ibama não deve ser impeditiva à sua exclusão da área tributável do imóvel rural. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Não há racionalidade para a atuação divergente da administração tributária, com decisões que possam impulsionar a sucumbência nas ações judiciais.
Numero da decisão: 2401-007.651
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer uma área de preservação permanente de 98,01 ha. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rodrigo Lopes Araújo. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10875.720598/2007-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). REQUISITO FORMAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016. Comprovada a existência de áreas de preservação permanente, a ausência do ADA protocolado no Ibama não deve ser impeditiva à sua exclusão da área tributável do imóvel rural. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Não há racionalidade para a atuação divergente da administração tributária, com decisões que possam impulsionar a sucumbência nas ações judiciais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer uma área de preservação permanente de 98,01 ha. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rodrigo Lopes Araújo. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10875.720598/2007-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 00 19 /2 00 8- 04 Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.651 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720019/2008-04 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2401-007.649, de 3 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão de primeira instancia, cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação, mantendo a exigência do crédito tributário lançado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 Áreas Isentas - Requisitos de Isenção A concessão de isenção de ITR para as Áreas de Preservação Permanente - APP e Áreas de Utilização Limitada - AUL, como Área de Reserva Legal - ARL, está vinculada à comprovação de suas existências, como laudo técnico específico para a APP e averbação da AUL na matrícula do imóvel, e de sua regularização junto aos órgãos ambientais competentes, como o Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. A prova de uma não exclui a da outra. Isenção - Hermenêutica A legislação tributária para concessão de benefício fiscal interpreta-se literalmente, assim, se não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida. Valor da Terra Nua - VTN - Matéria não impugnada Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Impugnação Improcedente Para o exercício de 2005, foi emitida Notificação de Lançamento relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), acrescido de juros e multa de ofício, decorrente do procedimento de revisão da declaração do imóvel “Fazenda Capuava II”, localizado no município de Guarulhos (SP), cadastro fiscal sob o nº 4.319.776-0 e área total de 250,7 ha. O contribuinte declarou a área total do imóvel rural de 250,7 ha como Área de Preservação Permanente (APP). Depois de intimado o espólio, por intermédio do inventariante, deixou de comprovar a existência da área não tributável. Também não comprovou o Valor da Terra Nua (VTN), por meio da apresentação de laudo de avaliação, em conformidade com a NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Em consequência, o agente fiscal arbitrou o VTN do imóvel rural, com base nos dados extraídos do Sistema de Preços de Terras (SIPT). Cientificado da autuação, o inventariante impugnou a exigência fiscal. Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.651 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720019/2008-04 Intimado por via postal da decisão do colegiado de primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário, conforme carimbo de protocolo, no qual repisa os fundamentos de fato e de direito apresentados na impugnação, a seguir resumidos: (i) a área total do imóvel é composta de áreas de preservação permanente e de áreas de utilização restrita, destinadas a cumprir finalidades hidrológicas, particularmente de proteção de manancial localizado na propriedade que abastece reservatórios de água de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo; (ii) dada a localização e natureza do imóvel rural, é desnecessário apresentar laudo técnico para comprovação da área de interesse ambiental, bem como Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); e (iii) por imposição da legislação específica, não é permitido o uso e o aproveitamento econômico de nenhuma área pertencente ao imóvel rural. É o relatório. Voto Conselheiro Miriam Denise Xavier, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2401- 007.649, de 3 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Juízo de Admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Mérito Afirma o recurso voluntário que o imóvel rural está inserido totalmente dentro de uma área de preservação permanente destinada à proteção de manancial localizado na propriedade, que abastece os reservatórios do Cabuçu, no Rio Cabuçu de Cima, e do Tanque Grande, de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo. Desde a impugnação, para comprovar as alegações, o recorrente carreou aos autos cópias da Lei nº 898, de 18 de dezembro de 1975, da Lei nº 1.172, de 17 de novembro de 1976, e do Decreto nº 9.714, de 19 de abril Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.651 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720019/2008-04 de 1977, todos do Estado de São Paulo, que dispõem sobre o disciplinamento do uso do solo para a proteção aos mananciais da Região Metropolitana da Grande São Pauto (fls. 62/92). Contudo, o arcabouço documental diz respeito à legislação estadual de caráter geral que disciplinou o uso do solo para proteção aos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos da Região Metropolitana de São Paulo e, portanto, não estabelece uma vinculação específica com a área do imóvel rural. A propósito, a legislação estadual não impede a prática de atividades agropecuárias, hortifrutícolas, comerciais, industriais e recreativas nas áreas de proteção ambiental. Propõem-se o decreto e as leis estaduais a delimitar e classificar as áreas de proteção dos mananciais responsáveis pelo fornecimento de água potável à Região Metropolitana da Grande São Paulo, determinando uma maior ou menor restrição de uso do solo em tais áreas, cujas atividades econômicas desenvolvidas estarão submetidas à autorização e fiscalização do poder público. Por meio de requerimento datado de 14/10/1986, o Sr. Roberto Aparecido Franco, declarando-se proprietário de uma gleba de 261,45 ha, situada no bairro de Itaberaba, município de Guarulhos (SP), solicitou a emissão de laudo de aproveitamento econômico para a referida área (fls. 279). Em resposta do dia 19/08/1988, cadastro sob o nº 61.510/86, o órgão local da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo indeferiu o pedido para aproveitamento econômico, por se tratar de vegetação localizada em área de preservação permanente e de área considerada reserva ecológica (fls. 278). Embora o Sr. Roberto Aparecido Franco conste como um dos condôminos informados para a Fazenda Capuava II, localizada na estrada de Itaberaba, município de Guarulhos (SP), com área total de 250,7 ha, é inviável atestar que a restrição imposta pela Secretaria do Meio Ambiente, para fins de exploração econômica, refira-se ao mesmo imóvel rural objeto do lançamento fiscal (fls. 09/15). Digo isso não só pela ausência de perfeita equivalência entre as áreas mencionadas, que já exigiria esclarecimentos pelo recorrente, mas também pelo inventário florestal relacionado à Fazenda Capuava, subscrito pelo engenheiro Sérgio Bianchi Fajardo, CREA/SP 159.041, datado de 15/04/1994 (fls. 93/191). De acordo com o inventário, a Fazenda Capuava, de propriedade de Eda Franco e outros, possui uma área total de 640,96 ha. Está localizada entre as coordenadas representadas no Sistema UTM, referenciadas ao meridiano central, E = 355000 a 359000 no sentido W-E e N = 7417000 a 7425000 no sentido S-N. Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.651 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720019/2008-04 Para fins de mapeamento e quantificação da cobertura florestal, foi utilizada uma planta planimétrica, confeccionada por perito judicial, com divisão do imóvel em 4 (quatro) porções de terras: (i) área A: 271,960 ha, (ii) área B: 83,345 ha, (iii) área C: 35,000 ha, e (iv) área D: 250,655 ha. Toda a área do imóvel é ocupada por mata secundária em estágio avançado ou médio de regeneração. O inventário florestal separou as áreas do imóvel em duas porções: (i) situadas em áreas de preservação permanente, nos termos do art. 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e (ii) demais áreas fora da área de preservação permanente, livres para possível exploração da madeira e lenha. Na minha avaliação, o inventário florestal gera convicção que a Fazenda Capuava II representa parte de um imóvel maior, denominado de Fazenda Capuava, desmembrado ao longo do tempo, localizado na Serra de Itaberaba, na Grande São Paulo. A denominada “área D” do inventário florestal, com 250,655 ha, corresponde à Fazenda Capuava II. Para essa área, o levantamento do profissional assegurou a existência de áreas de preservação permanente cujo somatório é 98,01 ha (fls. 103/105). É verdade que falta laudo técnico com a perfeita identificação da Fazenda Capuava II a partir de memorial descritivo, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos seus limites, georreferenciadas ao sistema geodésico brasileiro, de maneira a vincular as áreas de interesse ambiental. Em contrapartida, pela própria localização e características do imóvel rural, é inegável a existência de áreas de preservação permanente, não parecendo razoável manter uma área aproveitável de 100%. Alguns anos depois, na mesma região onde se localiza a Fazenda Capuava II, o poder público criou o Parque Estadual de Itaberaba, por meio do Decreto nº 55.662, de 30 de março de 2010. 1 A exclusão de áreas cobertas por florestas nativas secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração sobreveio apenas com a vigência da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a qual incluiu a alínea “e” do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Para fatos geradores até 2006, a exclusão de áreas cobertas de florestas nativas estava condicionada a sua declaração como de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, destinada à proteção dos ecossistemas ou comprovadamente imprestáveis para a atividade rural (art. 10, § 1º, inciso II, alíneas “b” e “c”, da Lei nº 9.393, de 1996). 1 https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2009/decreto-54746-04.09.2009.html Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.651 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720019/2008-04 No presente caso, o recorrente não conseguiu produzir prova cabal que a área total de 250,7 ha, onde se localiza a Fazenda Capuava II, está enquadrada, em parte, como área de preservação permanente, nos termos do Código Florestal, e o restante como área de utilização limitada, a título de área de interesse ecológico, mediante ato expedido pelo órgão público competente. Quanto ao ADA, o recorrente apresentou cópia de documentos protocolados no Ibama em 14/07/2005 e 14/09/2007, respectivamente, referentes ao ano de 2004 e 2007, com indicação de uma área de preservação permanente de 250,7 ha. O protocolo se deu anteriormente ao início da ação fiscal, cujo termo foi recepcionado pelo espólio do contribuinte em 16/10/2007 (fls. 17/22 e 30/32). Nesse assunto, é bom lembrar que apenas a partir de 2007, o órgão ambiental passou a exigir a apresentação anual do ADA. De qualquer modo, o protocolo do ADA legitimava a eficácia do documento para os exercícios subsequentes, salvo alteração de características das áreas do imóvel. Uma vez não cumprida a exigência de apresentação do ADA para o exercício fiscal do lançamento, não caberia, a princípio, reforma da decisão de primeira instância. Acontece que há vários precedentes do Poder Judiciário, aplicáveis a fatos geradores anteriores à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que reformulou o Código Florestal, pela desnecessidade da apresentação do ADA para o reconhecimento do direito à isenção das áreas de preservação permanente e de reserva legal. Nessa lógica, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão responsável pela defesa em juízo do crédito tributário da União, elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, com fundamento no art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pelo qual dispensa a contestação e a interposição de recursos nas demandas judiciais que versem sobre a necessidade de apresentação do ADA para fins do reconhecimento do direito à isenção do ITR em áreas de preservação permanente e de reserva legal, relativamente a fatos geradores anteriores à Lei nº 12.651, de 2012. Tal orientação foi incluída no item 1.25, "a", da Lista de dispensa de contestar e recorrer, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional (art. 2º, incisos V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016). Não pairam dúvidas sobre inexistir vinculação obrigatória deste colegiado ao Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016. Por outro lado, não há racionalidade para a atuação divergente da administração tributária com respeito ao tema, com decisões que possam impulsionar a sucumbência nas ações judiciais. Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.651 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720019/2008-04 Comprovada a existência de áreas de preservação permanente, a ausência de apresentação do ADA não deve ser impeditiva à sua exclusão da área tributável do imóvel rural. Dessa forma, fica mantida a coerência com a conduta que seria adotada pela Fazenda Pública caso o interessado optasse por levar a questão controvertida à apreciação do Poder Judiciário. Logo, cabe restabelecer uma área de preservação permanente de 98,01 ha, com base no inventário florestal. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer uma área de preservação permanente de 98,01 ha. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer uma área de preservação permanente de 98,01 ha. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.006765/2008-07
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/08/2008 AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento é pressuposto de admissibilidade do recurso especial. Para tanto, no acórdão recorrido tem de haver expressa manifestação sobre ela, o que não ocorreu no caso. Igualmente, a demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária.
Numero da decisão: 9303-010.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­010.291  –  3ª Turma   Sessão de  16 de junho de 2020  Matéria  TRÂNSITO ADUANEIRO ­ EXTRAVIO DE MERCADORIAS  Recorrente  RODRIMAR S/A TRANSPORTES, EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E  ARMAZÉNS GERAIS  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 19/08/2008 AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO  E  SIMILITUDE  FÁTICA.  INADMISSIBILIDADE.   A demonstração do prequestionamento é pressuposto de admissibilidade do  recurso  especial.  Para  tanto,  no  acórdão  recorrido  tem  de  haver  expressa  manifestação  sobre  ela,  o  que  não  ocorreu  no  caso.  Igualmente,  a  demonstração  do  dissenso  jurisprudencial  é  condição  sine  qua  non  para  admissão  do  recurso  especial.  Para  tanto,  essencial  que  as  decisões  comparadas  tenham  identidade  entre  si.  Se  não  há  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma,  impossível  reconhecer  divergência  na  interpretação da legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 67 65 /2 00 8- 07 Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11128.006765/2008­07  Acórdão n.º 9303­010.291  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Valcir Gassen,  Jorge Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  do  contribuinte  (fls.  278/299),  admitido  parcialmente em sede de agravo (fls. 351/361) apenas em relação à matéria "não incidência de  tributos nas hipóteses de aplicação da pena de perdimento de mercadorias importadas".  Insurge­se  contra  o  Acórdão  3201­004.169  (fls.  255/267),  de  28/08/2018,  o  qual  foi  assim  ementado:  VISTORIA  ADUANEIRA.  EXTRAVIO DE MERCADORIA  SOB  CUSTÓDIA DO DEPOSITÁRIO. FATO GERADOR DO II, IPI,  PIS E COFINS. PENALIDADE.  O extravio de mercadorias importadas constitui fato gerador do  Imposto  de  Impostação  e  das  contribuições  para  o  PIS­ Importação e Cofins­Importação.  Não  tendo  sido  demonstrada  a  ocorrência  de  caso  fortuito  ou  força  maior,  o  depositário  responde  pelos  tributos  aduaneiros  devidos, em relação às mercadorias que se encontravam sob sua  custódia.  Aplicável a multa prevista no artigo 106,  II, "d" do Decreto­lei  n°  37,  de  1966,  quantificada  em  50%  do  valor  do  imposto  de  importação, exigível em razão do extravio de mercadorias.  Em  relação  à  matéria  admitida,  alega  a  recorrente,  em  síntese,  que  a  mercadoria  teria  sido  objeto  de  pena  de  perdimento  pela  Alfândega  do  Porto  de  Santos.  Partindo  dessa  premissa,  entende  que  não  pode  haver  simultânea  cobrança  de  tributos  e  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mesmas.  Acosta,  sobre  o  tema,  o  paradigma  3302­ 004.749, de 26/09/2017.  Em contrarrazões (fls. 184/196), pugna a Procuradoria pelo improvimento do  recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  CONHECIMENTO  Inicialmente,  por  meio  do  Despacho  em  exame  de  admissibilidade  (fls.  309/316),  foi  negado  seguimento  ao  recurso  especial.  No  que  pertine  à  questão  da  não  Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11128.006765/2008­07  Acórdão n.º 9303­010.291  CSRF­T3  Fl. 4          3 incidência de tributos nas hipóteses de aplicação da pena de perdimento de mercadorias  importadas, assim entendeu a autoridade prolatora do exame exordial:  Do  confronto  das  decisões,  não  se  verifica  o  dissídio  jurisprudencial apontado, haja vista que não há similitude fática.   Enquanto  o  acórdão  recorrido  analisa  uma  exigência  formalizada  por  Notificação  de  lançamento  decorrente  de  extravio de mercadoria,  cuja  responsabilidade  foi  imputada ao  depositário,  cujos  fatos  estão  descritos  no  auto  de  infração  de  fls.04/33 e não há a situação de pena de perdimento aplicada à  recorrente,  o  acórdão  paradigma  analisa  a  exigência  dos  tributos de comércio exterior em decorrência de reclassificação  das mercadorias, tendo sido apurado em diligência pelo CARF  que  as  mercadorias,  de  fato  foram  objeto  de  pena  de  perdimento,  decidindo  assim o  colegiado,  que manutenção  da  autuação  implicaria  imposição  de  duplo  ônus  à  recorrente,  pois, além da perda da mercadoria, ela  também arcaria com a  responsabilidade pelo pagamento do crédito tributário lançado.  A mim resta claro que não há similitude fática em relação ao  recorrido  e o  paragonado. De sua feita o despacho em agravo sobre a mesma matéria, averbou:  Ainda  que  o  relator  não  tenha  enfrentado  expressamente  as  "preliminares",  entre  as  quais  estava  a  afirmação  de  que  o  perdimento se dera no âmbito de outro processo, e contra outro  autuado,  não  se  pode  deixar  de  reconhecer  a  divergência,  em  tese: para o  colegiado,  é possível  a dupla  imposição, ao passo  que para o paradigma, não, ainda que neste só se tenha tratado  de II e IPI já que, à época, não existiam as contribuições.   Dessarte, se perdimento houve, não se tem nos autos qualquer comprovação,  a  não  ser  a  articulação  nas  peças  recursais,  mas  sem  qualquer  comprovação  documental,  e  mesmo  assim,  como  averbado  pela  ora  recorrente,  o  sujeito  passivo  teria  sido  a  empresa  importadora (Mercocenter). Alem do mais, como bem colocado no despacho que inicialmente  negou seguimento ao especial, se perdimento houve foi contra a importadora, ou seja, terceiro  que  não  a  autuada  na  condição  de  responsável  por  ser  fiel  depositário  da  mercadoria  extraviada, e mesmo assim em condições díspares, sem similaridade com o caso dos autos.   Por hipótese, não vejo como poderia  ter havido perdimento se a mercadoria  foi  submetida  a  trânsito  aduaneiro  até  o  recinto  alfandegado  então  administrado  pela  recorrente,  não  havendo  ressalva  no  curso  daquele  que  sugerisse  o  extravio  da  mercadoria  durante seu transporte. O lançamento decorreu de vistoria já no recinto alfandegado.  Ademais, no recorrido não há qualquer menção à alegada pena de perdimento  cumulada  com  a  tributação.  Tampouco  sobre  essa  hipotética  omissão,  opôs  embargos  para  prequestionar a matéria. E o Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial é assaz  claro quanto ao prequestionamento. Veja­se:  2.2.1 Prequestionamento   No caso de Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo, a  matéria  tem  de  ser  prequestionada,  ou  seja,  no  acórdão  recorrido  tem de haver manifestação  sobre  ela. Caso  isso não  Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11128.006765/2008­07  Acórdão n.º 9303­010.291  CSRF­T3  Fl. 5          4 ocorra, deve ser negado seguimento ao recurso, no que tange ao  tema  não  prequestionado  (§  5º,  do  art.  67,  do  Anexo  II,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015).  Em  resumo,  quer  por  falta  de  similitude  fática,  quer  por  falta  de  prequestionamento, o especial não pode ser conhecido.  CONCLUSÃO  Em face do exposto, não conheço do recurso especial do contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11128.006765/2008­07  Acórdão n.º 9303­010.291  CSRF­T3  Fl. 6          5                             Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.984254/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL. CARACTERIZAÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 84. Nos termos da Súmula CARF 84, é possível a caracterização de indébito passível de restituição/ressarcimento no pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 CRÉDITO. EXAME DE LIQUIDEZ E CERTEZA. COMPETÊNCIA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 08/2014. Compete à autoridade fiscal da RFB o exame inaugural de liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014.
Numero da decisão: 1401-004.413
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a vedação à repetição de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ, determinando que os autos sejam remetidos à autoridade administrativa da RFB para exame da certeza, liquidez e disponibilidade do crédito pleiteado, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. Votou pelas conclusões o Conselheiro Nelso Kichel. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.975846/2009-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL. CARACTERIZAÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 84. Nos termos da Súmula CARF 84, é possível a caracterização de indébito passível de restituição/ressarcimento no pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 CRÉDITO. EXAME DE LIQUIDEZ E CERTEZA. COMPETÊNCIA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 08/2014. Compete à autoridade fiscal da RFB o exame inaugural de liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a vedação à repetição de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ, determinando que os autos sejam remetidos à autoridade administrativa da RFB para exame da certeza, liquidez e disponibilidade do crédito pleiteado, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. Votou pelas conclusões o Conselheiro Nelso Kichel. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.975846/2009-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 42 54 /2 00 9- 14 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.413 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.984254/2009-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1401-004.410, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Tratam os presentes autos de Pedido de Ressarcimento/Restituição – PER por meio do qual a contribuinte formalizou crédito decorrente de pagamento a maior ou indevido de estimativa mensal de CSLL. O crédito foi utilizado para compensar débitos de sua responsabilidade por meio da respectiva Declaração de Compensação – DCOMP. A autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB emitiu despacho decisório, no qual indeferiu o crédito pleiteado e não homologou as compensações declaradas. A razão do indeferimento foi a vedação da repetição de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de CSLL, que deveria compor o saldo negativo do imposto apurado no ajuste anual. Irresignada com a decisão administrativa, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alegou, em síntese, que o pagamento indevido decorreria da diferença entre o valor efetivamente pago e aquele apurado por meio de balancete/balanço de redução ou suspensão, conforme a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ. No julgamento de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ considerou a manifestação de inconformidade improcedente porque, de acordo com a legislação de regência, o alegado pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ deveria compor eventual saldo negativo na apuração do ajuste do lucro real. Somente neste caso, o crédito gozaria dos atributos de liquidez e certeza necessários, nos termos do ar. 170 do CTN, para configurar a hipótese de repetição de indébito. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário por meio do qual, em síntese, reedita as alegações da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-004.410, de 17 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.413 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.984254/2009-14 O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. A controvérsia acerca da possibilidade jurídica de configuração de indébito e de hipótese de repetição de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ já se encontra pacificada no seio deste Conselho administrativo por meio da Súmula CARF nº 84, verbis: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.(Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, o pagamento a maior ou indevido de estimativa mensal de IRPJ é passível de repetição. Considerando que esta foi a única razão do indeferimento, tenho que, neste ponto, deve-se acolher o pedido da recorrente. Contudo, compulsando os autos, verifico que não foi feito um exame da certeza e liquidez do crédito, bem como de sua disponibilidade. Este exame inaugural deve ser feito pela autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, nos termos do Parecer Normativo 08/2014. Assim, tenho que o provimento deve ser parcial, nos termos que vêm sendo adotados por esta Turma: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (Acórdão CARF nº 1401- 003.377, de 17/04/2019) - grifei ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.413 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.984254/2009-14 DENUNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. Para que se caracterize a denúncia espontânea, é de se verificar se o contribuinte, além de efetuar os pagamentos juntados aos autos, efetivamente declarou os débitos de forma espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. O exame de liquidez e certeza, in casu, deverá ser realizado pela autoridade administrativa, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. (Acórdão CARF nº 1401-003.433, de 15/05/2019) Conclusão Voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a vedação à repetição de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ e para que os autos sejam remetidos à autoridade administrativa da RFB para exame de certeza, liquidez e disponibilidade do crédito pleiteado, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a vedação à repetição de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ, determinando que os autos sejam remetidos à autoridade administrativa da RFB para exame da certeza, liquidez e disponibilidade do crédito pleiteado, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12719.721593/2013-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PRÁTICA DE SITUAÇÃO IMPEDITIVA. Uma vez demonstrado que o contribuinte colocou à venda produtos objeto de contrabando e descaminho, correta a exclusão do regime simplificado, como determina a lei.
Numero da decisão: 1201-003.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Barbara Melo Carneiro e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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EXCLUSÃO. PRÁTICA DE SITUAÇÃO IMPEDITIVA. Uma vez demonstrado que o contribuinte colocou à venda produtos objeto de contrabando e descaminho, correta a exclusão do regime simplificado, como determina a lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Barbara Melo Carneiro e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório Por bem resumir o litígio, reproduzo parcialmente o Relatório constante da decisão de primeira instância (fls. 59/63), complementando-o no final: Trata o presente processo, formalizado em 14/11/2013 pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC, de Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional (regime instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006), conforme despacho exarado em 14/11/2013 (fls. 7 e 8). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 71 9. 72 15 93 /2 01 3- 67 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.901 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.721593/2013-67 2. Relata o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil autor do procedimento, lotado na Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC, que em 23/10/2013 a Equipe de Repressão Aduaneira (ERA) da retrocitada Inspetoria, em cumprimento à Ordem de Vigilância e Repressão (OVR) nº 0925200-00067-13-00, realizou procedimento de fiscalização no contribuinte em epígrafe, com o intuito de verificar a regularidade fiscal das mercadorias de origem ou procedência estrangeira nele depositadas ou expostas à venda. Complementa que na sequência foi lavrado o Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias nº XR00970 (fls. 9 a 11), vinculado ao processo 12719.721559/2013-92, para apreender mercadorias de origem estrangeira encontradas no estabelecimento comercial da interessada, em razão da caracterização do crime de descaminho. Finalizou com proposta de exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional, com fulcro no art. 29, inciso VII, da Lei Complementar nº 123/2006, e efeitos a partir de 01/10/2013, consoante preconizado pelo art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006. 3. Referida Representação foi acompanhada, ainda, por Termo de Início da Ação Fiscal (de 23/10/2013 – fl. 3), Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias nº XR00970 (fls. 9 a 11 - vinculado ao processo 12719.721559/2013-92), Termo de Revelia (fl. 13) e Dossiê CNPJ (fls. 5 e 6). 4. Termo de Revelia foi lavrado em 24/01/2014 (fl. 13), para registro de que a autuada foi devidamente cientificada do AI, não tendo apresentado impugnação, sendo declarada revel, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 07/04/1976. Nesta mesma data foi imposta a pena de perdimento das mercadorias apreendidas (fl. 13), com fulcro no art. 23, § 1º, do Decreto-lei nº 1.455, de 07/04/1976, bem como no art. 224 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2002. 5. Após parecer conclusivo acerca da procedência da exclusão emitido pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária (Seort) da DRFB/Florianópolis/SC (fl. 18), a DRFB/Florianópolis/SC emitiu o Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 331 (fl. 19) em 08/12/2015, para excluir a contribuinte do Simples Nacional com efeitos retroativos a partir de 01/10/2013, em razão de comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, com impedimento para opção ao regime em questão nos três anos-calendário seguintes (2014, 2015 e 2016). 6. A exclusão foi fundamentada no artigo 29, inciso VII, e § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006. DEFESA 7. Cientificada do ato de exclusão em 14/12/2015 (fl. 22), a recorrente apresentou manifestação de inconformidade em 12/01/2016 (razões às fls. 24 a 32, e anexos às fls. 33 a 56). Alega, em síntese, que: 7.1. O procedimento de exclusão foi baseado em auto de apreensão de mercadorias no interior de estabelecimento empresarial da contestante e ausência de comprovação da aquisição de parte das mercadorias apreendidas, mediante a apresentação de notas fiscais. 7.2. Quando da fiscalização, o fiscal compareceu no estabelecimento e apreendeu alguns produtos, inclusive que não estavam disponíveis para a venda, concedendo prazo para comprovação da aquisição mediante nota fiscal. 7.3. A empresa diligenciou no sentido de encontrar as notas fiscais em questão, contudo, embora tenha comprovado boa parte das mercadorias, não teve êxito em encontrar as notas fiscais de alguns itens, ou por serem antigos, ou por não estarem mais a venda, ou simplesmente por ter ocorrido o extravio dos documentos. 7.4. O fato é que a simples apreensão de mercadorias em um estabelecimento empresarial em razão da não apresentação das notas fiscais não induz, por si, a prática de descaminho e a perda de um regime tributário. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.901 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.721593/2013-67 7.5. O contribuinte tem a opção em comprovar ou não a aquisição dos produtos, ao passo que o fisco poderá efetuar a devida notificação e constituição do crédito tributário para exigência dos impostos incidentes com a respectiva multa. 7.6. A previsão legal para a exclusão do Simples Nacional é fundada na comprovação da prática do crime de descaminho, porém, no caso em questão não houve comprovação na esfera administrativa da prática delitiva do descaminho por parte da pessoa jurídica. 7.7. Também não houve prévia constituição do crédito tributário, tampouco abertura de processo na esfera criminal para apuração do delito. 7.8. Em verdade, no caso não há prática de descaminho, mas tão somente a ausência de apresentação de notas fiscais de alguns produtos, ainda que por razões particulares e injustificadas. 7.9. O Inciso VII do art. 29 da Lei Complementar 123/2006 não dá margem a suposição, tipificando com exatidão que apenas nos casos de contrabando e descaminho ocorre a exclusão (transcreve jurisprudência). 7.10. Para a caracterização do crime de descaminho, faz-se necessário que o agente tente "iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria". O verbo "iludir", núcleo do tipo do descaminho, remonta ao meio fraudulento, ardil, malicioso, empregado pelo agente a fim de obstar o recolhimento do tributo devido pela entrada ou saída das mercadorias (transcreve doutrina e jurisprudência). 7.11. Contudo, até o momento a contestante não foi intimada na esfera administrativa com relação aos tributos incidentes sobre as mercadorias apreendidas, momento este em que poderia ainda impugná-los, o que demonstra, indubitavelmente, a ausência total de supedâneo legal para aplicar-se o previsto no inciso VII, do art. 29, da Lei Complementar 123/2006 ao caso em questão. 7.12. No caso não houve procedimento a fim de comprovar a prática do descaminho com contraditório e ampla defesa, mas sim uma mera presunção, ante a inércia na apresentação de documentos fiscais. 7.13. Ademais, se for provada a violação dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, todos os atos do processo ou procedimento administrativo serão considerados nulos (transcreve jurisprudência). A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente por meio do Acórdão de fls. 59/63, o qual recebeu a seguinte ementa: ATIVIDADE VEDADA. EXCLUSÃO. A comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho constitui óbice para ingresso ou permanência no Simples Nacional. A exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorrida a infração, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. Cientificada dessa decisão em 23/02/2017 (fls. 65), a contribuinte, em 09/03/2017, interpôs recurso voluntário (fls. 68/72), onde basicamente reitera as alegações de defesa e sustenta a nulidade da decisão recorrida em razão da não apreciação do mérito. É o relatório. Voto Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.901 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.721593/2013-67 Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo a apreciá-lo. A controvérsia diz respeito à legitimidade ou não da exclusão da contribuinte no Simples Nacional ante a caracterização de prática de venda de mercadorias objeto de crime de contrabando e descaminho previsto no artigo 334 do Código Penal 1 . Aos olhos da fiscalização, a aplicação da pena de perdimento de parte das mercadorias encontradas no estabelecimento da Recorrente em procedimento que culminou na lavratura de Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias tramitado sob revelia já seria, por si só, suficiente para excluir a empresa do Simples com fundamento no art. 29, VII, da LC 123/06, verbis: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) VII comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; Já a contribuinte, além de se manifestar em favor da nulidade da decisão ora recorrida, afirma que a revelia não poderia servir de fundamento para a exclusão, ainda mais porque não há nenhuma comprovação de que ela de fato colocou mercadorias objeto de crime de contrabando ou descaminho à venda. Nesse ponto, e na mesma linha do ADE e da respectiva Representação Fiscal, a DRJ manteve a exclusão do regime simplificado. Nas suas palavras: 12. Neste quesito, os documentos já mencionados no Relatório a este Voto deixam claro que a autuada não apresentou defesa ao Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias nº XR00970, tendo sido lavrado, em 24/01/2014, Termo de Revelia para declará-la revel, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 07/04/1976. 13. Disciplinando o assunto, o Ato Declaratório Normativo do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação (ADN COSIT) nº 15/1996, assim dispõe: ... expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. 1 DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 1940 – CÓDIGO PENAL Contrabando ou descaminho Art. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena - reclusão, de um a quatro anos. § 1º - Incorre na mesma pena quem: [...] c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.901 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.721593/2013-67 14. Assim, impertinente qualquer discussão acerca do procedimento fiscal que culminou com a lavratura do Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias nº XR00970. 15. Em consonância com o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente. Segundo penso, a decisão em questão não contém nenhum vício de nulidade em sentido técnico, uma vez que a conclusão pela manutenção da exclusão está suportada em regras processuais válidas e eficazes, bem como contém motivação clara e congruente. Mais precisamente, o silogismo empregado pelas autoridades fiscais foi o seguinte: como houve apreensão de mercadorias estrangeiras no estabelecimento da empresa sem comprovação da regular importação, presumem-se que estas mercadorias são objeto de crime de descaminho ou contrabando. Nesses termos, e considerando que a empresa não impugnou o Auto de apreensão, o instituto jurídico da revelia impediria que a empresa questione a qualificação jurídica conferida ao fato, fato este que se enquadraria na hipótese de exclusão do Simples. Não concordo, com a devida vênia, com esse racional. Isso porque a aplicação da pena de perdimento de bens em razão da não impugnação do contribuinte ao Auto de Infração de Apreensão de Mercadorias não se confunde com a impugnação ao ato de exclusão do Simples motivado no ato de comercializar mercadorias objeto de crime de descaminho. Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa. Lá, na perda de perdimento, a infração é aduaneira, mais ampla e impõe ao contribuinte o ônus de comprovar a regular importação de mercadorias por ele colocadas à venda ou mantidas em sua posse. Aqui, no crime de descaminho/contrabando para fins de exclusão do Simples, o ônus de motivar a tipificação é do fisco, que deve colher elementos que permitam atribuir a conduta do contribuinte naqueles conceitos. De fato, a exclusão do Simples com fundamento no art. 29, VII, da LC 123/06 2 , exige mais do que a mera existência de Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias, uma vez que não basta o fisco demonstrar que localizou “mercadorias importadas sem nota no estabelecimento”, devendo ainda, sob pena de ilegitimidade do ato, identificar quais são as mercadorias, onde foram apreendidas e em que estado foram localizadas, para somente a partir daí definir se houve ou não a materialidade da situação impeditiva. Da análise dos autos, notadamente do quadro que resume o que foi apreendido (copiado a seguir), entendo que há sim elementos suficientes para afirmar que o contribuinte de fato pretendeu vender mercadorias trazidas pelo Brasil de forma irregular. 2 Nota-se, nesse ponto, que a constitucionalidade do artigo 29, VII, da LC 123/2006, é no mínimo duvidosa, uma vez que faz remissão a tipificações penais (crimes), cuja competência para qualificação é exclusiva do Poder Judiciário. No entanto, o presente julgador não tem poderes para afastar a norma por inconstitucionalidade, conforme Súmula CARF n. 2, razão pela qual não resta outra alternativa senão analisar, sob juízo pessoal, se a conduta do contribuinte de fato se enquadra ou não no conceito criminal de descaminho ou contrabando. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.901 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.721593/2013-67 Como se percebe, há dezenas de perfumes e inclusive materiais falsificados, tudo localizado na posse e estabelecimento da empresa, fatos estes que realmente proíbem que o contribuinte se valha do Simples, nos termos da lei. Quanto ao princípio da insignificância, vale lembrar que ele não tem aplicação, conforme Súmula 599 do STJ: “O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública”. Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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8401949 #
Numero do processo: 10945.002021/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. Conforme Ato Declaratório nº 3 de 20.12.2011 da Procuradoria Geral da fazenda Nacional - PGFN, sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária
Numero da decisão: 2401-007.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. Conforme Ato Declaratório nº 3 de 20.12.2011 da Procuradoria Geral da fazenda Nacional - PGFN, sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório Trata-se, na origem, de auto de infração para constituição do crédito das contribuições previdenciárias destinadas a outras entidades e fundos, denominados “terceiros” (INCRA, Salário-educação, SENAC, SESC e SEBRAE), incidentes sobre parcelas.de remuneração não incluída na base de cálculo da folha de pagamento e sobre a remuneração AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 20 21 /2 00 8- 19 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.829 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002021/2008-19 correspondente ao fornecimento de alimentação ao trabalhador sem a inscrição no PAT — Programa de Alimentação ao Trabalhador. De acordo com o relatório fiscal (e-fls. 21-23): O objeto de lançamento das contribuições previdenciárias, relativo a este auto de infração é a remuneração dos segurados, referentes a: 4.1) — Rubrica "quebra de caixa" de alguns segurados e diferenças de base de calculo entre a folha de pagamento e o declarado em GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantida do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social 4.2) — Remuneração correspondente ao fornecimento de alimentação ao trabalhador sem a inscrição no PAT — Programa de Alimentação ao Trabalhador 4.2.1) — Os valores relativos à alimentação dos segurados empregados, foram obtidos dos lançamentos contábeis 4.2.2) — Os valores das despesas com alimentação constante do Anexo II acima citado, foram distribuídos aos segurados empregados, na mesma proporção do desconto consignado em folha de pagamento com o titulo de "Desconto de Refeição". Os valores relativos a participação dos segurados empregados foram deduzidos no cálculo da respectiva remuneração. 4.2.2) — Os valores das despesas com alimentação constante do Anexo II acima citado, foram distribuídos aos segurados empregados, na mesma proporção do desconto consignado em folha de pagamento com o titulo de "Desconto de Refeição". Os valores relativos a participação dos segurados empregados foram deduzidos no cálculo da respectiva remuneração. 4.2.3) — A RAIS — Relação Anual de Informações Sociais do ano-base de 2004, demonstra a situação da empresa como não inscrita no PAT. Ciência da notificação: 25/08/2008 (conforme recibo - e-fl.2). Impugnação (e-fls. 63-76) na qual a contribuinte alega a desnecessidade de inclusão no PAT para que o pagamento in natura do auxílio-alimentação não sofra a incidência da contribuição previdenciária. Não contesta o restante do lançamento (levantamento FP). Lançamento julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Decisão (e-fls. 140-144) com a seguinte ementa: FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. EMPRESA NÃO INSCRITA NO PAT. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O fornecimento de alimentação, sem prévia adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, integra o salário-de-contribuição dos segurados empregados. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.829 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002021/2008-19 Ciência do acórdão: 10/03/2009 (aviso de recebimento da correspondência e- fl.146). Recurso voluntário (e-fls. 147-161) apresentado em 07/04/2009, no qual a recorrente reitera as alegações da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade A ciência do acórdão foi no dia 10/03/2009 e o recurso foi apresentado em 07/04/2009, portanto tempestivamente. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Auxílio-alimentação in natura - Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) A matéria recorrida é a necessidade de adesão ao PAT, por conta do disposto no art. 28, §9º, “c”, da Lei 8.212/91 c/c o art. 6º do Decreto 05/1991, abaixo transcritos: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; Art. 6° Nos Programas de Alimentação do Trabalhador (PAT), previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a parcela paga in-natura pela empresa não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.829 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002021/2008-19 Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador. No caso, a fiscalização constatou que houve fornecimento de alimentação aos trabalhadores, cujos valores equivalentes foram obtidos dos lançamentos contábeis na conta 3.4.01.01.01.01.004 – Alimentação Empregados. Do histórico dos lançamentos no Livro Razão (e-fls. 68-70 do processo administrativo 10945.002019/2008-40) se depreende que os valores correspondem a despesas com aquisição de lanches e refeições, logo parcelas in natura destinadas aos empregados. Há que se observar que o Ato Declaratório PGFN nº 3/2011 autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária". O referido Ato foi editado a partir do Parecer PGFN/CRJ nº 2.117/2011, que cita exemplos de decisões que expressam posicionamento pacífico firmado no âmbito do STJ, entre as quais o acórdão no RESP 977.238/RS, de cuja ementa se extrai o seguinte trecho: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento in natura do auxílio-alimentação, isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Com tal atitude, a empresa planeja, apenas, proporcionar o aumento da produtividade e eficiência funcionais. Assim, a observância do referido Ato Declaratório implica o reconhecimento de que, esteja o empregador inscrito ou não no PAT, o valor da alimentação fornecida in natura ao empregado não integra o seu salário de contribuição. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, DAR PROVIMENTO ao Recurso (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.829 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002021/2008-19 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.902372/2008-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar mediante apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal).
Numero da decisão: 3001-001.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar mediante apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da Resolução n o 3001-000.161: Trata o presente processo de declaração de compensação com saldo credor de PIS/COFINS no 1º Trimestre de 2004, tendo por base pagamentos indevidos ou a maior, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 23 72 /2 00 8- 75 Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.331 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902372/2008-75 no valor total de R$1.247,12 por meio das Declaração de Compensação 34694.65802.110804.1.3.04-3869. A DRF de Florianópolis/SC, em apreciação ao pleito da contribuinte, proferiu Despacho Decisório (efls. 7) não homologando a compensação declarada tendo em vista que, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, entretanto os mesmos foram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na PER/DCOMP. Não satisfeita com a resposta do fisco, a Recorrente apresentou sua Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que quando da declaração da DCTF informou e recolheu valores maiores do que o realmente devido, necessitando apenas retificar a referida declaração. A DRJ de Florianópolis julgou improcedente a manifestação de inconformidade, convalidando integralmente a não homologação consubstanciada no despacho decisório conforme Acórdão n o 07-19.243 a seguir transcrito: Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE A compensação de créditos tributários depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância apresentando, em síntese, que: (i) houve erro nos dados informados na DCTF; (ii) que os valores pagos a maior se referem a inclusão na base de cálculo das receitas de revendas de medicamentos importados sujeitos ao regime de tributação monofásica nos termos do art. 2º da Lei no 10.147/00. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. Esta 1ª Turma Extraordinária, por intermédio da Resolução n o 3001-000.163, resolveu baixar o processo em diligência para que se analisasse os documentos acostados aos autos de modo a confirmar a correlação entre os dados informados na DIPJ e na PER/DCOMP e os constantes dos Livros Diário e Razão. A unidade de origem assim procedeu e elaborou o Relatório de Diligência Fiscal de e-fls. 232/233. É o relatório. Voto Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.331 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902372/2008-75 Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre o indeferimento do pedido de compensação com crédito de PIS recolhido a maior no valor de R$1.247,12 relativo ao 1º Trimestre de 2004 em virtude da inclusão na base de cálculo das receitas de revendas de medicamentos importados/industrializados sujeitos ao regime de tributação monofásica nos termos do art. 2º da Lei n o 10.147/00. A DRJ decidiu ser improcedente a manifestação de inconformidade tendo em vista a ausência de certeza e liquidez do crédito pleiteado em função de, inicialmente, a recorrente ter informado débitos em DCTF que foram totalmente liquidados pelo recolhimento efetuado. Afirmou ainda que a posterior apresentação da DCTF Retificadora, apesar de ser permitida, não caracterizaria o direito naquele momento. Em face da decisão da DRJ, a recorrente apresenta em seu Recurso Voluntário os argumentos de que houve um erro na apuração da base de cálculo do PIS em virtude da inclusão de receitas de revendas de medicamentos sujeitos à tributação monofásica. Este erro gerou, segundo a recorrente, um recolhimento a maior da contribuição. Além do erro na apuração, a recorrente teria informado equivocadamente os mesmos valores em DCTF, motivo pelo qual foi indeferido o pedido de compensação por meio do despacho decisório, e ratificado pelo Acórdão da DRJ. Para comprovar o erro na apuração da base de cálculo e, por conseguinte, na contribuição a recolher, a recorrente apresenta cópias dos livros diário e razão bem como os cálculos efetuados considerando os valores relacionados ao PIS devido e o efetivamente recolhido, gerando um crédito tal qual o pleiteado em sua Declaração de Compensação. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.331 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902372/2008-75 Tendo em vista os documentos apresentados, o processo foi baixado em diligência por meio da Resolução n o 3001-000.161 para que a unidade de origem analisasse os documentos acostados aos autos e avaliasse a procedência da diferença entre os valores devido e recolhido a título de contribuição para o PIS de modo a confirmar o direito creditório pleiteado. Conforme Relatório de Diligência Fiscal de e-fls. 232/233, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC informa que intimou a Recorrente por meio da Intimação EAC4/SEORT n o 47/2019 com vista a apresentação do livro de registro de saídas e arquivos digitais de notas fiscais. Entretanto, até a data da edição do referido relatório, nada foi apresentado. No relatório ainda destaca o seguinte: Com efeito, para a averiguação da natureza das receitas submetidas ao regime monofásico da contribuição PIS/PASEP, mister se faz o cotejo de informações não presentes na escrituração contábil (Diário e Razão) entregue em anexo ao recurso do contribuinte, quais sejam, identificação da efetiva ocorrência da venda de produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, a teor do art. 1º, inciso I, alínea “a” da Lei nº 10.147/2000. Não obstante o contribuinte ter declarado como parcela redutora (exclusão) as vendas de produtos sujeitos à substituição (R$ 185.190,97 – DIPJ Ficha 26A, fl. 91), nas razões do recurso voluntário faz referência a revenda de produtos monofásicos (alíquota 0%) na condição de comerciante atacadista do ramo de medicamentos. Entretanto, a segregação de receitas feitas na DIPJ (ficha 26A, fl. 91) é espelhada na escrituração contábil (fl. 14 do livro Diário e fl. 4 do livro Razão) tão somente pelo valor total (R$ 185.190,97) consolidado ao final do período de apuração (janeiro/2004), sem discriminar sua natureza (tributada à alíquota básica, diferenciada, substituição, monofásico, etc.), impossibilitando-se aferir o montante das revendas monofásicas tributadas à alíquota 0% (art. 2º da Lei nº 10.147/2000). Em suma, não existe correlação entre os dados informados na DIPJ em confronto com os livros Diário/Razão, no que tange à escrituração de receitas de revendas de produtos monofásicos. Quanto ao segundo item da Resolução assim se manifestou a unidade de origem: Quanto a este item, a se considerar suficiente a contabilização do PIS/PASEP devido [(R$ 155,90) - fl. 14 do livro Diário] e recolhido [(R$ 1.226,87) - fl. 17 do livro Diário], à revelia das considerações da autoridade fiscal feitas no item 1) retro citado, as diferenças elencadas pelo contribuinte na e-fl 38 (R$ 1.088,659) e informada a título de crédito original na data da transmissão da DCOMP (34694.65802.110804.1.3.04-3869) é superior ao efetivamente escriturado [(R$ 1.226,87 – R$ 155,90) = R$ 1.070,97]. Diante das informações prestadas pela unidade de origem, apesar de os registros constantes do livro Diário apontarem no sentido de que a Contribuição para o PIS/PASEP devida ser maior que a recolhida, verifico que não foi possível confirmar o montante dos valores Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.331 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902372/2008-75 relacionados às revendas monofásicas tributadas à alíquota zero conforme alegado pela Recorrente, de modo a demonstrar o efetivo direito creditório pleiteado e, por conseguinte, que venha a ser homologada a compensação requerida. Insta destacar que o presente Colegiado tem acompanhado a tendência de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas no processo administrativo fiscal, para acolher as provas apresentadas nesta instância recursal. Contudo, para sua aplicação é necessária a apresentação pormenorizada por parte da recorrente dos elementos indispensáveis para comprovação das suas alegações, em especial dos créditos efetivamente pretendidos. Entretanto, mesmo lhe sendo oportunizado, a Recorrente não apresentou os documentos necessários à comprovar o direito creditório pleiteado. Frise-se que, em termos de direito creditório e de demonstração da sua certeza e liquidez, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal), o que, no presente caso, não ocorreu. Portanto, não havendo demonstração do crédito favorável ao contribuinte, tal qual informado em sua PER/DCOMP, não há que se falar em homologação da compensação do débito declarado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.906288/2010-96
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 DECRETOS 2.445/1988 E 2.448/1988. LEI 9.718/1998. DISPOSITIVO REVOGADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1991-18/2000. O inciso II do §2º do art. 3º da Lei 9.718/1998, revogado pela Medida Provisória 1991-18/2000, durante seu período de vigência não teve eficácia no mundo jurídico. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Para compensação administrativa incumbe ao contribuinte demonstrar a liquidez e certeza do direito creditório. Não havendo suficiência de provas não se poderá reconhecer o crédito alegado.
Numero da decisão: 3003-001.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 DECRETOS 2.445/1988 E 2.448/1988. LEI 9.718/1998. DISPOSITIVO REVOGADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1991-18/2000. O inciso II do §2º do art. 3º da Lei 9.718/1998, revogado pela Medida Provisória 1991-18/2000, durante seu período de vigência não teve eficácia no mundo jurídico. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Para compensação administrativa incumbe ao contribuinte demonstrar a liquidez e certeza do direito creditório. Não havendo suficiência de provas não se poderá reconhecer o crédito alegado.

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LEI 9.718/1998. DISPOSITIVO REVOGADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1991-18/2000. O inciso II do §2º do art. 3º da Lei 9.718/1998, revogado pela Medida Provisória 1991-18/2000, durante seu período de vigência não teve eficácia no mundo jurídico. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Para compensação administrativa incumbe ao contribuinte demonstrar a liquidez e certeza do direito creditório. Não havendo suficiência de provas não se poderá reconhecer o crédito alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 62 88 /2 01 0- 96 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.142 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.906288/2010-96 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Por meio de Despacho Decisório emitido eletronicamente a contribuinte antes identificada teve homologada parcialmente compensação declarada por meio de DCOMP, em virtude de que o crédito reconhecido revelou-se insuficiente para quitar a totalidade dos débitos informados naquela declaração. Do mesmo Despacho constou Intimação para pagamento dos débitos indevidamente compensados. Cientificada da decisão administrativa, a contribuinte apresentou, através de procurador, manifestação de inconformidade onde, em síntese, contesta o Despacho, alegando ser cabível a manifestação que apresenta, bem como que deveria ser suspensa a exigibilidade dos supostos débitos apontados pelo Fisco, eis que manifestada defesa de sua parte. Assevera que ao fazer levantamento de importâncias pagas a título de PIS e COFINS, conforme disposição da Lei nº 9.718, de 1998, constatou valores pagos a maior, conforme seu entendimento (utilizou-se de base de cálculo errônea). Em suma, recolheu ao Erário valores superiores aos efetivamente devidos, possuindo o direito de proceder à compensação do montante indevidamente pago. Contesta o conceito de receita bruta e a tributação sobre a totalidade das receitas, instituído pela Lei referida, afirmando que houve tributação indevida sobre valores repassados a terceiros, que deveriam ter sido excluídos da base tributável, tendo por fundamento o disposto no art. 3º, § 2, inciso III, da Lei nº 9.718, de 1998, o que teria gerado indébitos compensáveis. Fala sobre o princípio da estrita legalidade em matéria tributária e do período de vigência do dispositivo comentado. Deduz que não havia necessidade de norma regulamentadora para que aquele artigo entrasse em vigor. Refere, ainda, a outros tributos que não comporiam a base de cálculo das contribuições, bem como discorre acerca de prescrição decenal. Cita legislação e traz doutrina e jurisprudência para fundamentar suas alegações. Finaliza requerendo seja recebida sua manifestação de inconformidade, se prestando ela para comprovar o direito que tem a empresa de efetuar a compensação que declarou, sem ter que efetuar o pagamento de multa isolada, devendo ser excluído ou declarado nulo o lançamento de ofício objeto da compensação tributária tida como não declarada. A 2ª Turma da DRJ de Porto Alegre julgou improcedente a manifestação de inconformidade por ausência de fundamentos jurídicos que justificassem equívoco na apuração da base de cálculo da contribuição Cofins no período de apuração informado, bem como ausência de provas da certeza e liquidez exigidas no art. 170 do CTN. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Recurso Voluntário alegando, em síntese, que recolheu a contribuição ao PIS/COFINS pelas regras dos Decretos 2.445/1988 e 2.449/1988, quando deveria ter apurado o valor devido pela Lei 9.718/1998, vez que os mencionados decretos foram objetos da Resolução do Senado 49/1995, que suspendeu-lhes a eficácia. Nestes fundamentos alega ser detentora de direito Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.142 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.906288/2010-96 creditório, vez que os aludidos decretos foram revogados. Traz como documentos apenas a declaração Dcomp e despacho decisório. Ao fim pugna pelo provimento do Recurso. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da alegação de recolhimento a maior A insurgência da Recorrente repousa na alegação de que o recolhimento das contribuições ao PIS/COFINS no período de apuração informado foram apuradas de forma equivocada, vez que sujeita ao regramento dos Decretos 2.445/1988 e 2.449/1988 quando deveria ter sido feita pela Lei 9.718/1998. Insta salientar que a Lei 9.718/1998 trouxe profundas alterações à forma de apuração das contribuições PIS/COFINS. No que toca ao inciso II do §2º do art. 3º do enunciado legal em questão, no qual se fundamenta a pretensão da Recorrente, é de se destacar que a regra pendia de regulamentação – que nunca foi feita – até a revogação do dispositivo pela Medida Provisória 1991-18/2000. Trata-se de enunciação legal que embora vigente nunca teve eficácia no mundo jurídico. Sobre esta questão já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI Nº 9.718/98, ARTIGO 3º, § 2º, INCISO III. NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1991- 18/2000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO. 1. Se o comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei nº 9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a citada norma foi expressamente revogada com a edição de MP 1991-18/2000. Não comete violação ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional o decisório que em decorrência deste fato, não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de contribuição para o PIS e a COFINS. 2. ‘In casu’, o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência. 3. Recurso Especial desprovido. (REsp nº 445.452-RS) Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.142 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.906288/2010-96 Entendo que não existem bases jurídicas para sustentar as alegações da Recorrente e seu pleito é inócuo, razão pela qual passo a analisar a demonstração fática do direito creditório. 2 Da certeza e liquidez do direito creditório A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.142 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.906288/2010-96 Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.142 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.906288/2010-96 O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de compensação. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, de modo que inconteste o acerto da instância a quo. Tenho por entendimento que se o contribuinte consegue identificar em seus registros recolhimento indevido/a maior, não há dúvidas que poderia ou pode comprová-lo documentalmente nos autos em acordo com as exigências legais. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo e até mesmo os documentos trazidos em Recurso Voluntário, não demonstrou a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.952082/2009-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/06/2006 CRÉDITO. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao reconhecimento de crédito fiscal e de eventual ressarcimento, restituição ou compensação, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o crédito.
Numero da decisão: 3201-006.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/06/2006 CRÉDITO. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao reconhecimento de crédito fiscal e de eventual ressarcimento, restituição ou compensação, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 95 20 82 /2 00 9- 45 Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.684 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.952082/2009-45 O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 85 apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ/MG de fls. 70, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade de fls. 2, apresentada em face do Despacho Decisório Eletrônico de fls. 33. Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: “Trata o presente processo do PER/DCOMP eletrônico nº 21050.91666.310806.1.3.04-8357, transmitido com o objetivo de declarar a compensação do(s) débito(s) nele apontado(s) com crédito no valor original na data de transmissão de R$ 30.837,35, proveniente de pagamento indevido ou a maior de PIS relativo a DARF no valor total de R$ 47.696,52 recolhido em 14/06/2006. A matéria foi objeto de análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado e, após as referidas verificações, foi proferida decisão por intermédio do Despacho Decisório eletrônico que concluiu: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...]Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte protocolou suas contrarrazões alegando em resumo que (transcrevem-se trechos da Manifestação de Inconformidade): DOS FATOS Foi feito um pagamento a maior de PIS [...] sendo feito uma PER/DCOMP nº 21050.91666.310806.1.3.04-8357, para que o mesmo fosse compensado, porém, não foi feita a DCTF Retificadora do pagamento informado a maior indevidamente na DCTF do período supracitado. Cuja retificação já foi elaborada e transmitida e a cópia segue em anexo. DO DIREITO Da Preliminar Como o erro foi de informação na DCTF e não na PER/DCOMP, donde já fizemos a retificação da DCTF em epígrafe, que foi elaborado cálculo do PIS e da COFINS, com alíquotas de Não-cumulatividade e o correto seria de Cumulatividade, assim gerando um pagamento a maior das Contribuições de PIS e COFINS, porém, na época de entrega da DCTF, foi informado o valor total do DARF calculado erroneamente, e posteriormente quando se deu conta do cálculo com a alíquota errada, foi preparada e enviada a PER/DCOMP, Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.684 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.952082/2009-45 entretanto foi retificada a DCTF, que por ventura gerou este Despacho Decisório. Do Mérito Para demonstrar tal fato já argumentado segue a DCTF’s da época e Retificada, bem como o DARF correspondente ao pagamento a maior. Senhor julgador, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados nesta Manifestação de Inconformidade: a) Cálculo efetuado a maior, por conta de alíquota indevida; b) Falta de retificação da DCTF; e c) Pagamento efetuado a maior. DOCUMENTOS ANEXADOS Estão anexados a esta Manifestação de Inconformidade os seguintes documentos: DCTF da época e a retificadora, DARF do pagamento a maior, Procuração e Despacho Decisório. DO PEDIDO À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade. É o relatório.” A Ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/06/2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pela interessada à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a esta o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. COMPENSAÇÃO - FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA - NÃO HOMOLOGAÇÃO. Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, é essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. DÉBITO REDUZIDO EM DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para reduzir débitos já declarados, após o envio da declaração de compensação e desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar despacho decisório que denegou o direito pleiteado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.684 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.952082/2009-45 Data do fato gerador: 14/06/2006 PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a ocorrência de algumas das hipóteses excepcionadas pela legislação. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido..” Em Recurso o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O Recurso Voluntário foi apresentado desacompanhado de documentos probatórios suficientes e inclusive de descrição pormenorizada a respeito das provas do crédito solicitado, seja de forma quantitativa ou qualitativa. O próprio contribuinte confirma que recolhe as contribuições no regime não cumulativo e que, por conta de receitas advindas da atividade de construção, como uma exceção à sua regra geral de recolhimento (não cumulativa), deveria ter recolhido no regime cumulativo, mas, ao mesmo tempo em que traz esta informação em Recurso Voluntário, não quantificou ou comprovou a origem dessas receitas, de forma que algumas dúvidas permanecem sobre o crédito solictado. Quais construções foram realizadas? Quais receitas e quais quantidades são correspondentes à quais construções? Qual a diferença de alíquota e qual o valor recolhido a mais em cada período? São demonstrações probatórias que permitiriam a rastreabilidade dos fatos e a consequente análise do direito ao crédito. Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.684 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.952082/2009-45 Apesar de ser de conhecimento notório que o setor da construção deve recolher as contribuições no regime cumulativo, a Receita Federal do Brasil possui entendimentos variados a respeito de quais atividades podem ser enquadradas no regime cumulativo das contribuições no setor “construção”, logo, qualquer reconhecimento do crédito, neste momento, sem a devida rastreabilidade dos contratos, das receitas e suas naturezas, seria prematuro e sem fundamento. Em casos de pedidos administrativos de reconhecimento de créditos fiscais o ônus da prova é inicialmente do contribuinte, conforme é possível concluir da leitura dos art. 36 da Lei nº 9.784/1999, Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal. Não se nega a busca da verdade material, o que ocorre neste processo é anterior à própria busca, porque não há como buscar a verdade material se o contribuinte não juntou sequer um início de prova que seja convincente (considerando o princípio do livre convencimento do julgador). Nenhuma das alegações apresentadas deu base para que os créditos solicitados passassem a ter certeza e liquidez. Em adição ao já exposto, é importante ressaltar que o contribuinte apresentou DCTF retificadora somente após o Despacho Decisório, atitude que enfraquece seu pedido administrativo sob o aspecto formal, visto que a DCTF original possui valor declaratório. Assim, ainda que fosse possível superar a apresentação tardia da DCTF retificadora e, em alguns casos este conselho supera, é forçoso lembrar que o contribuinte somente apresentou alegações com maiores detalhes em Recurso Voluntário e, ao assim proceder, fez de forma insuficiente. Assim, em razão do Recurso Voluntário não ser suficiente para o reconhecimento do crédito nos valores pleiteados, seria necessária a realização e uma diligência e de uma nova análise por parte da fiscalização de origem, procedimento que, se adotado, iria acabar por inverter o ônus da prova, que, de acordo com a legislação, deve ser sempre de iniciativa do contribuinte nos casos de pedido administrativo de ressarcimentos, restituição ou compensação. Portanto, pela falta de substância material no presente processo o crédito pleiteado é incerto e não possui liquidez. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, com base nos mesmos motivos, razões e fundamentos legais da decisão de primeira instância. Voto proferido. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.684 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.952082/2009-45 Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13062.000098/2007-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. É intempestiva a impugnação apresentada após o prazo de trinta dias da ciência do lançamento. Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação e não instaura a fase litigiosa do procedimento. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. RECEBIMENTO POR TERCEIROS. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Súmula CARF nº9.
Numero da decisão: 2002-005.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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É intempestiva a impugnação apresentada após o prazo de trinta dias da ciência do lançamento. Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação e não instaura a fase litigiosa do procedimento. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. RECEBIMENTO POR TERCEIROS. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Súmula CARF nº9. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 11/16), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2005. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$489,88 para saldo de imposto a pagar de R$10.435,59. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 06 2. 00 00 98 /2 00 7- 05 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.294 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13062.000098/2007-05 A notificação noticia compensação indevida de IRRF (fls.15/16). Impugnação Cientificada ao contribuinte em 7/12/2006 (fl.44), a NL foi objeto de impugnação, em 28/3/2007, às fls. 2/43 dos autos, na qual o contribuinte suscitou a tempestividade da impugnação e indicou a juntada de documentação comprobatória dos valores declarados. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/STM que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 54/57): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - INTIMAÇÃO VIA POSTAL Não procede a alegação de que a intimação por via postal requer que o sujeito passivo da obrigação recepcione a Notificação de Lançamento. O prazo para impugnação é de 30 dias, contados a partir do primeiro dia útil após o recebimento da notificação. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 31/3/2010 (fl. 60), o contribuinte, em 30/4/2010 (fl. 61), apresentou recurso voluntário, às fls. 61/66, alegando, em apertado resumo, que: - a decisão recorrida teria que ser revista, visto que considerou a ciência da autuação válida por ter sido entregue no seu domicílio tributário, independentemente de quem a recebeu. - só teria recebido a Notificação de Lançamento em 6/3/2007, quando uma vizinha do seu endereço anterior teria lhe encaminhado o documento. - documentos constantes dos autos demostrariam que ele teria se mudado e a autuação não teria sido entregue no seu domicílio, mas na residência de uma vizinha no antigo endereço. - caberia ter sido efetuada a intimação por edital, já que seu o domicílio indicado estaria fechado. - a correspondência teria sido entregue em endereço distinto e para pessoa não autorizada e, por consequência, o ato seria nulo e inválido. - no mérito, os documentos juntados aos autos comprovariam a correção dos valores declarados. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. A decisão de primeira instância considerou improcedente a preliminar de tempestividade arguida e, por consequência, não conheceu do mérito. Não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.294 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13062.000098/2007-05 O art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, coloca como prazo para apresentação de defesa pelo autuado o limite de 30 dias da intimação da exigência, inexistindo previsão legal ou normativa que altere as regras previstas no Decreto nº 70.235, de 1972. O recorrente alegou que não residiria no endereço para o qual foi encaminhada a autuação, mas o documento juntado por ele à fl.17 demonstra que a alteração do domicílio tributário se deu somente em 19/03/2007. A Notificação de Lançamento em análise foi emitida em 20/11/2006 e encaminhada em 07/12/2006 para o domicílio tributário então constante do cadastro da Receita Federal do Brasil, que, repise-se, só veio a ser alterado em março de 2007. Portanto, nesse tocante, não há que se cogitar de qualquer irregularidade. Quanto à alegação de ter sido recebida por terceiros, trago a Súmula CARF nº 9, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Como a ciência da autuação se deu de forma regular em 7/12/2006, a impugnação formalizada somente em 28/3/2007 se revela intempestiva, por ter sido apresentada após o decurso de prazo de trinta dias contado da ciência da notificação. A intimação por edital só seria aplicável se a tentativa de ciência por via postal se revelasse improfícua, o que não ocorreu. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento do mérito. Como ressaltado na decisão recorrida, a impossibilidade de contar com o processo administrativo fiscal não afasta a possibilidade de revisão de ofício do lançamento pela Autoridade Fiscal, lastreada nos art 145, III, c/c art 149, do Código Tributário Nacional, com escopo de garantir a certeza e liquidez do crédito tributário exigido e, consequente eficiência do processo executório. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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