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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5475506 #
Numero do processo: 10580.012541/2004-92
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. Não deve ser conhecido o recurso de ofício contra decisão de primeira instância que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa no valor inferior a R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, c/c o artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008, a qual, por tratar-se norma processual, é aplicada imediatamente, em detrimento à legislação vigente à época da interposição do recurso, que estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcos Aurelio Pereira Valadão. (Assinado digitalmente) Marcos Aurelio Pereira Valadão – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Júnior – Relator EDITADO EM: 26/05//2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurelio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann, substituída pelo Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado).
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   2     (Assinado digitalmente)  Marcos Aurelio Pereira Valadão – Presidente em exercício     (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior – Relator  EDITADO EM: 26/05//2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurelio  Pereira Valadão (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki  Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhaes  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire. Ausente,  justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann, substituída  pelo Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado).  Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  (fls.6  a  8),  integrado  pelos  demonstrativos de  fls. 10 a 12, pelo qual se exige a importância de R$ 460.509,70, a título de Imposto de Renda  Pessoa Física – IRPF, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora (valor imposto mais  multa  de  ofício  foi  de  R$  805.891,97),  tendo  em  vista  a  apuração  de  ganho  de  capital  em  operação de permuta de quotas de capital ocorrida no mês de junho de 1999 (Relatório Fiscal à  fl. 9).  O  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  auto  de  infração  as  fls.  69  a  86,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  87  a  97,  onde  pleiteou  pela  exoneração  do  crédito  tributário constituído.  O colegiado da primeira instância, 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento de Salvador (BA), julgou improcedente o lançamento, proferindo o Acórdão no  1513.870 (fls. 106 a 110), de 27/09/2007, assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Data do fato gerador: 30/06/1999  DECADÊNCIA.   Aplica­se o art. 173, do CTN, na contagem do prazo decadencial  para o Fisco  constituir o crédito  tributário  referente a  imposto  de renda incidente sobre ganho de capital auferido.   DEVOLUÇÃO  DO  CAPITAL  SOCIAL.  PERMUTA.  DISTINÇÃO.   Fl. 174DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.012541/2004­92  Acórdão n.º 9202­003.129  CSRF­T2  Fl. 7          3 O  recebimento  de  quotas  de  outra  empresa  em  razão  da  devolução  do  capital  social  da  empresa  da  qual  é  sócio  não  configura permuta.   DEVOLUÇÃO DO CAPITAL  SOCIAL. GANHO DE CAPITAL.  EXCLUSÃO.  Na  determinação  do  ganho  de  capital  sujeito  à  incidência  do  imposto  são  excluídos  os  ganhos  de  capital  decorrentes  de  restituição de participação no capital social mediante a entrega  à  pessoa  física,  pela  pessoa  jurídica,  de  bens  e  direitos  de  seu  ativo, avaliados pelo valor contábil ou de mercado.”  Ante  a  decisão  desfavorável,  foi  interposto Recurso  de Ofício,  objetivando  reestabelecer o crédito. Tal recurso não foi conhecido pela 2ª Turma, da 2ª Câmara, da 2ª Seção  de Julgamento deste Conselho, por meio do acórdão 2202­01.114, por perda do objeto:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Ano­calendário: 1999   RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  ABAIXO  LIMITE  ALÇADA.  NÃO CONHECIDO.  Não se conhece o Recurso de Ofício interposto antes da edição  da  Portaria MF  n.  3,  de  3  de  janeiro  de  2008,  que  exonera  o  contribuinte do pagamento de tributo e multa de ofício em valor  inferior  R$1.000.000,00,  por  se  tratar  de  norma  processual  de  aplicação imediata.  Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  Recurso  Especial  de  divergência, quanto ao limite de alçada para interposição do Recurso de Ofício, que deveria ser  o valor constante na Portaria n. 375/2001, vigente à época da interposição, conforme decidido  pelo paradigma 1803­00.312:  Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ   NORMA  COM  VIGÊNCIA  SUPERVENIENTE  AOS  ATOS  PROCESSUAIS PRATICADOS ­ INAPLICABILIDADE.  No  direito  processual  civil,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  com  o  que  ele  não  conflitar,  vigora o princípio “tempus regit actum”, ou seja, na aplicação  da  norma  processual  no  tempo  seus  efeitos  são  imediatos,  em  relação aos  processos  em andamento,  não  retroagindo,  porém,  sua aplicação para atingir aos atos processuais anteriores a sua  vigência.  Em exame de admissibilidade do Especial, o  i. Presidente da Câmara a quo  resolveu dar seguimento ao recurso por entender demonstrada a divergência [fls. 142 a 143]:  [...] Do simples confronto do voto do acórdão recorrido com a  ementa e voto do acórdão paradigma é possível se concluir que  houve o dissídio jurisprudencial. Isso porque se trata da mesma  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   4 matéria  fática  e  a  divergência  de  julgados,  nos  termos  regimentais, refere­se a interpretação divergente em relação ao  mesmo dispositivo legal aplicado ao mesmo fato, que no caso em  questão é o valor do limite de alçada que deve ser considerado  para interposição do recurso de ofício.   Intimado, o Contribuinte apresentou contrarrazões que, em síntese, ratifica os  argumentos expostos no decisum recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Relator  Sendo  tempestiva  interposição  e  demonstrada  a  divergência,  conheço  do  Recurso Especial interposto. Passo ao exame da matéria objeto do Especial.  Consoante  se  positiva  a  decisão  ora  guerreada,  o  recurso  de  ofício  da  Autoridade Fazendária encontrou amparo no artigo 34 do Decreto n° 70.235/72, c/c o artigo 2º  da Portaria MF nº 375, de 07/12/2001, vigentes à época, que assim prescreviam:  Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a  decisão:  I ­exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de  valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)   II ­ deixar de aplicar pena de perda de mercadorias ou outros bens cominada  à infração denunciada na formalização da exigência.  § 1º O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará à autoridade julgadora, por  intermédio de seu chefe  imediato, no sentido de que  seja observada aquela formalidade.  Art.  2º  ­  O  presidente  da  turma  de  julgadores  das  DRJS  deve  recorrer  de  ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento do tributo e encargos de  multa d valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 500.000,00 (quinhentos  mil reais)  Ocorre que, o artigo 2º da portaria MF nº 375/2001, foi revogado pelo artigo  3º da portaria MF nº 03/2008 que alterou o valor de alçada estabelecido pela norma a quo:  Portaria MF nº 03/2008   Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá de ofício  sempre que  a decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a  R$  1.000.000,00 (um milhão de reais). Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput  deverá ser verificado por processo.   Fl. 176DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.012541/2004­92  Acórdão n.º 9202­003.129  CSRF­T2  Fl. 8          5 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 375, de 7 de dezembro de 2001.”   Conforme se depreende dos dispositivos legais acima transcritos, o limite de  alçada fora alterado para o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), relativamente aos  créditos exonerados em decisão de primeira instância.   Assim,  tratando­se  de  norma  processual,  esta  nova  disposição  legal  deverá  ser aplicada à época do julgamento do recurso, em detrimento à legislação vigente quando da  interposição  da  peça  recursal,  consoante  jurisprudência  deste  Colegiado,  conforme  julgados  com suas ementas abaixo transcritas:  Ementa  Assunto:  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  Exercício: 2002   RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE  ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira instância que exonerou o contribuinte do pagamento de  tributo  e/ou  multa  no  valor  inferior  a  R$  1.000.000,00  (Um  milhão de reais), nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto nº  70.235/72,  c/c  o  artigo  1º  da Portaria MF  nº  03/2008,  a  qual,  por  tratar­se  norma  processual,  é  aplicada  imediatamente,  em  detrimento  à  legislação  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso,  que  estabelecia  limite  de  alçada  inferior  ao  hodierno.  Recurso especial negado.   (Processo  nº  10670.00122/2004­10,  Acórdão  9202­002.652,  2ª  turma  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Relator  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira, sessão de 24/04/2013)  Como  se  verifica,  a  norma  processual  tem  aplicação  imediata.  Aliás,  o  próprio Código de Processo Civil (aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal)  consagrou aludida regra, em seu artigo 1.211, in verbis:   “Art.  1.211.  Este  Código  regerá  o  processo  civil  em  todo  o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em  vigor,  suas  disposições  aplicar­se­ão desde logo aos processos pendentes.”  Em face a todo o exposto, voto no sentido CONHECER do Recurso Especial  interposto, para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É o voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   6                               Fl. 178DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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5481608 #
Numero do processo: 10920.916502/2011-97
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da 3ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem junte a estes autos o resultado final e definitivo do processo nº 10480.729052/2012-10, em que se discute o auto de infração referente à reclassificação fiscal de mercadorias. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado – Presidente (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues..
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da 3ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem junte a estes autos o resultado final e definitivo do processo nº 10480.729052/2012-10, em que se discute o auto de infração referente à reclassificação fiscal de mercadorias. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado – Presidente (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues..

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 339          1  338  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.916502/2011­97  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.451  –  3ª Turma Especial  Data  27 de maio de 2014  Assunto  IPI ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TIGRE S/A ­ TUBOS E CONEXÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  da  3ª  Turma Especial  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem  junte a estes autos o resultado final e definitivo do processo nº 10480.729052/2012­10, em que  se discute o auto de infração referente à reclassificação fiscal de mercadorias.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado – Presidente  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues..    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Ribeirão  Presto/SP  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo contribuinte supra identificado, em decorrência da decisão presente no despacho decisório  lavrado  pela  repartição  de  origem,  em  que  se  deferiu  apenas  em  parte  o  direito  creditório  pleiteado e homologou­se parcialmente a compensação declarada.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .9 16 50 2/ 20 11 -9 7 Fl. 339DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.916502/2011­97  Resolução nº  3803­000.451  S3­TE03  Fl. 340          2  De acordo com o Termo de  Informação Fiscal, em razão da reclassificação de  mercadorias  fabricadas  pelo  contribuinte,  com  a  consequente  reconstituição  da  escrita  fiscal,  lavrou­se  auto  de  infração  para  se  exigirem  as  parcelas  do  imposto  apuradas  a  partir  da  utilização  das  alíquotas  consideradas  devidas  pela  Fiscalização  (processo  administrativo  nº  10480.729052/2012­10),  do  que  resultou  na  redução  do  saldo  credor  do  imposto  passível  de  ressarcimento ao final do trimestre.  Cientificado do despacho decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  e  requereu  a  anulação  do  despacho  decisório,  com  o  reconhecimento  da  procedência das classificações fiscais por ela adotadas, alegando serem indevidos os motivos  alegados  pela  Fiscalização  para  a  reclassificação  fiscal  e  lavratura  do  auto  de  infração  no  processo administrativo nº 10480.729052/2012­10.  Submetidos os presentes autos a julgamento na DRJ Ribeirão Preto/SP, decidiu­ se pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo o acórdão sido ementado nos  seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  –  IPI  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  SALDO  CREDOR  DO  TRIMESTRE­ CALENDÁRIO.  Havendo redução do saldo credor de IPI do  trimestre­calendário, em  virtude de  lançamento de  imposto, defere­se o  ressarcimento do novo  saldo  credor,  após  a  reconstituição  da  escrita  fiscal.  Quando  a  delegacia de origem já deferiu o valor correspondente ao saldo credor  reconstituído, não resta saldo a ser deferido.  JUNTADA DE PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL.  Sob  pena  de  preclusão  temporal,  o  momento  processual  para  o  oferecimento  da  manifestação  de  inconformidade  é  o  marco  para  apresentação  de  prova  documental.  A  juntada  posterior  de  documentação só é possível em casos especificados na lei.  COMUNICAÇÃO.  ATOS  PROCESSUAIS.  ESCRITÓRIO  DO  ADVOGADO.  As notificações e intimações devem ser enviadas ao domicílio tributário  eleito pelo sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  No  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  registrou­se  que  o  auto  de  infração  formalizado no bojo do processo nº 10480.729052/2012­10 fora julgado pela mesma Turma da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  na  mesma  data  em  que  se  julgou  o  presente  processo,  tendo  sido  mantido  integralmente  o  lançamento  efetuado  pela  repartição  de  origem,  por  ter  sido  considerada como correta a reclassificação fiscal promovida pela Fiscalização.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.916502/2011­97  Resolução nº  3803­000.451  S3­TE03  Fl. 341          3  Cientificado  da  decisão  em  7  de  março  de  2014,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário  no  dia  27  do mesmo mês  e  requereu  a  anulação  do  despacho decisório,  reconhecendo­se a procedência das classificações fiscais por ele adotadas, com a consequente  homologação da compensação declarada, ou, subsidiariamente, a realização de perícia técnica  ou,  ainda,  o  sobrestamento  do  presente  processo  até  o  julgamento  definitivo  do  processo  nº  10480.729052/2012­10,  em  que  se  discute  o  auto  de  infração  decorrente  da  reclassificação  fiscal promovida pela Fiscalização.  É o relatório.  Voto  O recurso  é  tempestivo,  atende  as demais  condições de admissibilidade  e dele  tomo conhecimento.  Conforme acima  relatado, controverte­se nos autos  sobre o  reconhecimento de  parte  do  direito  creditório  pleiteado  e  a  homologação  apenas  parcial  da  compensação  declarada,  em  razão da  reconstituição da  escrita  fiscal  da pessoa  jurídica,  do que decorreu  o  lançamento de ofício das parcelas do imposto que exsurgiram após a reclassificação fiscal dos  produtos promovida pela Fiscalização.  Em consulta efetuada aos sistemas Comprot e E­Processo em 7 de abril de 2014,  constatou­se que o processo administrativo nº 10480.729052/2012­10, em que se discute o auto  de infração, foi julgado pela DRJ Ribeirão Preto/SP em 29 de janeiro de 2014, encontrando­se  na DRF Recife/PE desde 3/2/2014.  Conforme  constou  do  acórdão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP,  uma  vez  que  já  haviam sido analisados, no bojo dos autos em que se controverte sobre o lançamento de ofício,  os elementos de fato e de direito que embasaram os trabalhos da Fiscalização, não era cabível,  no momento do julgamento deste processo, a reanálise dos fundamentos da autuação.  Nesse sentido, considerando que o deslinde deste processo depende do que vier  a  ser  julgado definitivamente no processo nº 10480.729052/2012­10, voto pela conversão do  julgamento  em diligência à  repartição de origem, para que  se  junte  a estes  autos o  resultado  final e definitivo a ser obtido no processo em que se discute o auto de  infração,  ficando este  processo sobrestado até a providência requerida.  Após  a  providência  requerida,  os  autos  deverão  retornar  a  esta  3ª  Turma  Especial da 3ª Seção do CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5560906 #
Numero do processo: 16707.010075/99-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3401-000.800
Decisão: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, converteu-se o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonca, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Angela Sartori.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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decisao_txt : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, converteu-se o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonca, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Angela Sartori.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 469          1 468  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16707.010075/99­95  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.800  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de fevereiro de 2014  Assunto  Cofins  Recorrente  CONSTRUTORA NORTE BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  Por  unanimidade,  converteu­se  o  julgamento do recurso em diligência.     (assinado digitalmente)  JULIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonca, Fenelon  Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Angela Sartori.        RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 67 07 .0 10 07 5/ 99 -9 5 Fl. 480DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 1/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 16707.010075/99­95  Resolução nº  3401­000.800  S3­C4T1  Fl. 470            2   Relatório    Aproveito o  relatório produzido em assentada anterior, considerando que os  autos retornam de diligência realizada pela autoridade de primeira instância:  Em  18.10.1999,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  contra  a  contribuinte  Construtora  Norte  Brasil  Ltda.  (CNPJ  08.826.869/000100)  exigindo  o  recolhimento de créditos tributários da COFINS no valor de R$ 151.661,64  (atualizado até 30.9.1999), composto da seguinte forma:  Contribuição:  R$  53.182,42  Juros  de  mora:  R$  58.592,44  Multa  proporcional (passível de redução): R$ 39.661,78 O lançamento refere­se à  falta de recolhimento da COFINS relativos aos fatos geradores de janeiro/95  a dezembro/95.  Em 19.11.1999, a contribuinte protocolou, tempestivamente, Impugnação ao  lançamento, na qual alega, em síntese, que:  a)  apesar  de  ter  pedido  que  tomasse  ciência  do  inteiro  teor  de  todos  os  relatórios  conclusivos  elaborados  pela  fiscalização,  o  fiscal  não  atendeu,  configurando­se cerceamento do direito da ampla defesa;  b) o fiscal entendeu que os fatos geradores da COFINS ocorreram no mês de  conclusão da obra. As receitas  sujeitas à COFINS são as geradas em cada  mês,  tendo  sido  a  contribuinte,  por  sinal,  tributada  nos  meses  de  1994,  quando foram emitidas as respectivas faturas;  c)  a  fiscalização  incluiu  as  receitas  de  aluguel  na  base  de  cálculo  sob  o  pretexto  de  que  são  receitas  operacionais  e  por  isso  é  devido  a  COFINS  sobre  elas.  Não  se  questiona  que  são  receitas  operacionais,  mas  estas  receitas  não  integram  a Receita Operacional  Bruta,  uma  vez  que  não  está  incluída nos objetivos da contribuinte, enquadrando­se, portanto, em Outras  Receitas Operacionais, não sendo devida a COFINS sobre estas receitas;  d)  a  fiscalização  não  compensou  a  quantia  de  6  DARFs,  devidamente  autenticados, que foram entregues;  e) os valores de janeiro e fevereiro de 1995 não puderam ser compensados  porque  o  sistema  de  emissão  de  Auto  de  Infração  não  permitia  a  compensação  desses  valores  em  meses  posteriores.  Este  procedimento  é  inaceitável e os valores devem ser compensados;  f) diante da estreita correlação entre os valores relativos ao presente Auto de  Infração  e  os  constantes  do  processo  n°  10469.208749/9610,  requer  que  sejam julgados de forma conjunta.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 1/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 16707.010075/99­95  Resolução nº  3401­000.800  S3­C4T1  Fl. 471            3 Em  sessão  de  7.2.2003,  a  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Recife – PE acordou, com base em diligência da Delegacia  da  Receita  Federal  em  Natal  –  RN,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  considerar  procedente  em  parte  o  lançamento, alterando a contribuição para R$ 31.620,85. Segundo o voto:  a)  a  contribuinte  teve  oportunidade  de  exercer  o  amplo  direito  de  defesa,  tanto  que  apresentou  impugnação  sabendo  exatamente  o  que  lhe  era  imputado;  b)  as  receitas  de  aluguéis  da  empresa  devem  ser  incluídas  no  cálculo  da  COFINS, pois a sua base de cálculo, para os fatos geradores considerados, é  o faturamento mensal;  c)  as  receitas  de  obras  por  empreitadas  realizadas  no  período  de  até  12  meses  devem  ser  computadas  no  mês  final  do  término  da  obra,  como  estabelecido  pela  Instrução  Normativa  nº  21/1979.  Não  cabe  analisar  no  presente processo se nos outros anos não  foi  feita a mesma apuração, pois  estão em litígio as bases de cálculos da COFINS de 1995.  Em  19.3.2003,  a  contribuinte  protocolou,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário, no qual alega, em síntese, que:  a)  o  pedido  de  diligência  não  foi  atendido,  sequer  compareceu  à  sede  da  empresa  o  diligenciante.  Deve  ser  anulada  a  decisão  da  DRJ  –  Recife,  determinando­se a realização da diligência requerida;  b) reitera os argumentos apresentados na Impugnação.  Em sessão de 15.3.2005,  resolvem, por unanimidade de  votos,  os membros  da  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  se  apure  se  a  contribuinte  ofereceu  antecipadamente  à  tributação  as  receitas  de  obras  por  empreitadas,  se  a  receita  de  aluguéis  é  decorrente  de  imóveis  próprios  ou  de  terceiros  e  se  ocorreu falta de dedução dos valores pagos.  Em relatório de diligência, de 17.3.2008. é esclarecido que:  a) as receitas de aluguel são referentes a locação de imóveis e equipamentos  próprios;  b) não constam nas planilhas apresentadas pela contribuinte, que as receitas  de  1994  no  valor  de  R$  1.741.381,15,  quando  teriam  ocorrido  os  fatos  geradores e recebidas as respectivas faturas, já haviam sido tributadas;  c) quanto à dedução dos valores pagos, o Processo nº 10469.208749/96­10  pleiteia  essas  quantias,  havendo  no  auto  a  compensação  daqueles  valores,  demonstrado pela tabela 1 (fls. 15);  d)  quanto  aos  itens  abordados  pela  empresa  no  Termo  de  Início  de  Diligência que não foram solicitadas pelo Conselho, nada a informar.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 1/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 16707.010075/99­95  Resolução nº  3401­000.800  S3­C4T1  Fl. 472            4 No  dia  19.5.2008,  a  contribuinte  protocolou  seu  pronunciamento  sobre  o  Relatório de Encerramento de Diligência Fiscal, no qual alega que, apesar  de  não  ser matéria  solicitada  no  âmbito  da  diligência,  o  fiscal  deveria  ter  analisado  as  inexatidões  e  equívocos  de  lançamento  apontados  pela  empresa. É necessário que sejam analisadas e corrigidas estas questões.  É o relatório.  A 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção decidiu, por unanimidade, converter o  julgamento  em  diligência,  eis  que  existia  a  necessidade  de  respostas  conclusivas  sobre  as  inexatidões e equívocos levantados pela contribuinte (fls. 435 a 438).  Em resposta à diligência realizada, a DRJ informou que, quanto ao possível  cálculo  equivocado  do  crédito  relativo  ao  recolhimento  de  09/03/95,  não  assiste  razão  ao  contribuinte. Já em relação ao possível cálculo equivocado do crédito relativo ao recolhimento  efetuado  em  18/05/95  e  possível  falta  de  inclusão  de  recolhimento  efetuado  em  10/08/95,  assiste razão à contribuinte.  O Termo de Encerramento de Diligência Fiscal encontra­se acostado às  fls.  428 e 429, não havendo informação sobre a intimação da contribuinte acerca do resultado da  diligência.  Voto  Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  DA ADMISSIBILIDADE  O  recurso  apresentado  é  tempestivo,  e  presente  estão  os  demais  requisitos  para a sua admissibilidade, razão pela qual dele eu conheço.  DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA CONTRIBUINTE  Como  é  cediço,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  em  nosso  ordenamento  jurídico trata­se de uma cláusula pétrea, disposta no art. 5º, LV da Constituição Federal..Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro  (Direito  Administrativo,  20a.  edição,  Atlas,  p.  367)  esclarece  em  breves linhas sobre tais princípios, mostrando que:  "O  princípio  do  contraditório,  que  é  inerente  ao  direito  de  defesa,  é  decorrente  da  bilateralidade  do  processo:  quando  uma  das  partes  alega  alguma coisa, há de ser ouvida também a outra, dando­se­lhe oportunidade  de resposta. Ele supõe o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação.  Exige:  1­  notificação  dos  atos  processuais  à  parte  interessada;  2­  possibilidade  de  exame  das  provas  constantes do processo; 3­ direito de assistir à inquirição de testemunhas; 4­  direito de apresentar defesa escrita"  Ora,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  não  se  constituem  em  meras  manifestações das partes em processos judiciais e administrativos, mas, e principalmente uma  pretensão  à  tutela  jurídica.  Insere­se  nesta  tutela,  assim  como  visto  na  doutrina  alemã  a  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 1/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 16707.010075/99­95  Resolução nº  3401­000.800  S3­C4T1  Fl. 473            5 pretensão à  tutela  jurídica, os direitos de  informação, de manifestação, o direito em ver seus  argumentos devidamente apreciados e o direito de produzir provas.  O  Ministro  Gilmar  Ferreira  Mendes,  em  sua  renomada  obra  de  Direito  Constitucional,  explica que “sob a Constituição de 1988, o Supremo Tribunal Federal  fixou  entendimento  de  que  os  princípios  do  contraditório  e da  ampla  defesa  são  assegurados  nos  processos  administrativos,  tanto  em  tema  de  punições  disciplinares  como  de  restrição  de  direitos em geral.”  O contraditório é um dos princípios mais antigos e está intrínseco na própria  concepção  de  direito.  As  pretensões  às  tutelas  jurídicas  inerentes  à  defesa  em  esfera  administrativa  mostram  seu  caráter  ainda  mais  essencial  quando  vislumbrado  os  processos  administrativos  fiscais.  Apesar  dos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  terem  um  maior fomento na esfera judicial, processos penais e até mesmo no que tangem os inquéritos  policiais  (ainda  que  este  último  seja  cercado  de  intermináveis  discussões  doutrinárias  e  jurisprudenciais  não  pertinentes  à  nossa  pesquisa),  é  certo  que  em  se  tratando  de  dívidas  tributárias os  efeitos causados pela não observância dos citados princípios  são extremamente  danosos ao devedor.   Com efeito, a garantia da ampla defesa é intimamente ligada ao contraditório,  sendo  quase  simbiótica  tal  relação.  Tal  garantia,  trata­se  da  oportunidade  de  contestar  as  acusações  imputadas,  tendo  como  origem  o  direito  anglo­americano  com  o  due  processo  of  Law e incorporado em nossa Carta Magna pelo já citado artigo 5, LV, onde expressamente se  incluí os processos administrativos.  Destarte, não paira dúvida que cabe a este Conselhos zelar pelo respeito aos  basilares  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Dito  isso,  analiso  a  questão dos autos.  Ora,  a  não  intimação  da  contribuinte  do  resultado  da  diligência  realizada  pode  macular  o  presente  feito,  trazendo  prejuízos  á  própria  credibilidade  do  processo  administrativo fiscal, razão pela qual a intimação da contribuinte é condição sine qua non para  que seja preservado o devido processo legal.  CONCLUSÃO  Por  todo o exposto, voto no sentido de converter o presente  julgamento em  diligência para que seja a contribuinte devidamente intimada a se manifestar sobre o resultado  da diligência apurada,  sob pena de desrespeito aos basilares princípios da ampla defesa  e do  contraditório.  (assinado digitalmente)  Fernando Marques Cleto Duarte­ Relator  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 1/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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5484008 #
Numero do processo: 19839.002092/2011-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2000 a 30/04/2004 PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO COTA PATRONAL. COMPROVADA CONDIÇÃO DE ENTIDADE ISENTA. OBSERVÂNCIA AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. LANÇAMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIO ATO CANCELATÓRIO DO BENEFÍCIO FISCAL. Restando comprovado que a contribuinte se enquadra como entidade isenta da cota patronal das contribuições previdenciárias, uma vez observados os requisitos legais para tanto, notadamente àqueles inscritos no artigo 55 da Lei n° 8.212/91, aplicável ao caso à época, a constituição de créditos previdenciários concernentes à aludida contribuição está condicionada à emissão de prévio Ato Cancelatório de Isenção, consoante estabelece a legislação de regência. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1833; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 965          1 964  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19839.002092/2011­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.514  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  IMUNIDADE ­ DIREITO ADQUIRIDO  Recorrente  ORGANIZAÇÃO SANTAMARENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2000 a 30/04/2004  PREVIDENCIÁRIO.  ISENÇÃO  COTA  PATRONAL.  COMPROVADA  CONDIÇÃO DE ENTIDADE ISENTA. OBSERVÂNCIA AOS PRESSUPOSTOS  LEGAIS.  LANÇAMENTO.  NECESSIDADE  DE  PRÉVIO  ATO  CANCELATÓRIO  DO  BENEFÍCIO  FISCAL.  Restando  comprovado  que  a  contribuinte  se  enquadra  como  entidade  isenta  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  uma vez  observados  os  requisitos  legais  para  tanto,  notadamente  àqueles  inscritos  no  artigo  55  da  Lei  n°  8.212/91,  aplicável  ao  caso  à  época,  a  constituição  de  créditos  previdenciários  concernentes  à  aludida  contribuição  está  condicionada  à  emissão  de  prévio  Ato Cancelatório de Isenção, consoante estabelece a legislação de regência.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 83 9. 00 20 92 /2 01 1- 07 Fl. 965DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 03/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQU E MAGALHAES DE OLIVEIRA     2    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 03/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQU E MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19839.002092/2011­07  Acórdão n.º 2401­003.514  S2­C4T1  Fl. 966          3   Relatório  ORGANIZAÇÃO  SANTAMARENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita  Previdenciária  em São Paulo/SP  ­ Sul, DN nº 21.004/0614/2004,  às  fls. 463/482, que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  referente  às  contribuições  sociais  devidas  pela  notificada  ao  INSS,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho, e as destinadas a Terceiros (Salário Educação, INCRA, SESC e SEBRAE), incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  em  relação  ao  período  de  08/2000  a  04/2004,  conforme Relatório  Fiscal,  às  fls.  294/311.  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, lavrada em  13/07/2004,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito  no  valor  de R$  97.544.219,91  (Noventa  e  sete  milhões,  quinhentos  e  quarenta  e  quatro  mil,  duzentos  e  dezenove reais e noventa e um centavos).  De  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal,  a  contribuinte  ao  promover  o  recolhimento das contribuições previdenciárias informava em GFIP o código FPAS relativo de  entidades filantrópicas que fazem jus ao benefício da isenção da cota patronal, nos termos do  artigo 55 da Lei n° 8.212/91, quando o correto seria fazer constar das guias de recolhimento os  Códigos pertinentes aos estabelecimentos hospitalares, estabelecimentos de ensino e atividades  assistenciais,  gerando  uma  diferença  entre  os  tributos  devidos  e  os  efetivamente  recolhidos,  ensejando a constituição do presente crédito previdenciário.  Informa, ainda, o  fiscal autuante que a contribuinte não detém a  isenção da  cota  patronal,  adotando  como  razões  do  lançamento  o  resultado  da  diligência  preliminar  determinada  pela  4a  Caj  do CRPS, Despachos  n°s  231  e  232/2003,  nos  autos  dos  processos  NFLD’s  n°s  30.891.862­2,  31.186.975­0,  31.697.887­6,  31.697.909­0,  31.697.971­4,  31.697.911­2,  31.697.912­0,  32.298.225­1,  32.383.532­5,  32.383.533­3,  32.383.538­4,  32.384.379­4,  32.384.382­4,  32.384.387­5,  35.223.269­2,  35.223.271­4  e  35.223.272­2,  cujo  excerto fora transcrito no Relatório Fiscal, explicitando todo o histórico da contribuinte quanto  aos  pedidos  de  isenção  formulados  e,  bem  assim,  ao  não  cumprimento  dos  requisitos  de  referido benefício legal.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  492/544,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  diante  da vinculação do presente  lançamento  aos  recursos  submetidos a julgamento perante o então Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS,  como  demonstrado  no  item  2.1.2  do Relatório  Fiscal,  requer  seja  este  recurso  processado  e  julgado conjuntamente com aquele  supra referido, que encontra­se na 4ª CAJ em  fase  final,  vez  que  ambos  giram  em  torno  da  isenção que  a  recorrente  goza  das  contribuições  sociais,  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 03/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQU E MAGALHAES DE OLIVEIRA     4  relativas  a  cota  patronal,  questão  esta,  repita­se,  pendente  julgamento  em  última  instância  administrativa.  Após  breve  relato  das  fases  processuais,  das  atividades  desenvolvidas  pela  recorrente, além dos conceitos e evolução da legislação que contempla imunidade e/ou isenção,  assevera que, na condição de Entidade de Assistência Social, nos termos do artigo 6º da CF, é  isenta das contribuições previdenciárias para a seguridade social, conforme preceitos contidos  no artigo 195, § 7º, da Carta Magna.  Contrapõe­se  ao  crédito  previdenciário  ora  combatido,  aduzindo  para  tanto  que a entidade goza de imunidade em relação à cota patronal das contribuições previdenciárias,  nos termos do artigo 195, § 7o, da Constituição Federal, não sendo possível à constituição do  presente  débito, mormente  quando observados  todos  os  pressupostos  legais  para  usufruto  de  referida benesse fiscal, tendo em vista ser entidade declarada de utilidade pública municipal e  federal, dispondo do Certificado de Inscrição no Conselho Estadual de Assistência Social e do  CEBAS.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  sustenta  que  a  recorrente  preenchia  todos  os  requisitos constantes da legislação de regência para o gozo da isenção contemplada pela Lei n°  3.577/1959, quais sejam, ser portadora do título de utilidade pública e não remunerar diretores,  possuindo,  portanto,  direito  adquirido  da  isenção,  na  forma  que  garante  o  Decreto­Lei  n°  1.572/1977.  Opõe­se ao  lançamento,  trazendo à colação vasta argumentação a propósito  da pretensa isenção da contribuinte, aplicável as entidades que atuam nos ramos da educação e  saúde, elencando o histórico de  suas atividades,  sustentando que a entidade cumpre  todos os  requisitos exigidos no artigo 55 da Lei nº 8.212/91, como se verifica das  razões de fato e de  direito  transcritas  em  sua  peça  recursal,  corroborada  pela  documentação  acostada  aos  autos,  sendo totalmente improcedente o lançamento em epígrafe.  Infere  que,  ao  contrário  do  que  as  autoridades  lançadora  e  julgadora  de  primeira  instância  pretendem  fazer  crer,  a  recorrente  não  remunera  os  seus  diretores  no  exercício deste cargo, mas tão somente, no exercício de serviço específico para a instituição  educacional, na entidade mantida.  Alega que a contribuinte fora beneficiada pela remissão do crédito tributário,  inscrita na Lei n° 9.249/1995, por se tratar de entidade em pleno cumprimento dos requisitos  constantes do artigo 55 da Lei n° 8.212/91.  A fazer prevalecer seu entendimento, defende que a alegação de que a OSEC  não  preenchia  os  requisitos  da  lei  para  o  gozo  do  direito  adquirido  não  procede,  pois,  conforme comprovado possui o CEFF desde 1974, expedido pelo antigo CNSS,  tendo sido o  mesmo  renovado  em  3  de  janeiro  de  1978  e  substituído  pelo  certificado  em 4  de  agosto  de  1992, com o julgamento do processo n° 239.978/74.  Neste  sentido,  restando comprovada a condição de entidade  isenta,  em face  do direito adquirido, somente poderia ser exigido o presente crédito previdenciário na hipótese  de  emissão  de  ato  cancelatório,  consoante  prescreve  as  normas  legais  que  regulamentam  a  matéria, inclusive atos da própria receita previdenciária.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  a  Notificação  Fiscal,  tornando­a  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 03/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQU E MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19839.002092/2011­07  Acórdão n.º 2401­003.514  S2­C4T1  Fl. 967          5 Não houve apresentação de contrarrazões.  Incluído na pauta do dia 14/05/2013, esta Egrégia Turma entendeu por bem  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  da  Resolução  n°  2401­000.281,  determinando que:  "[...]  a  autoridade  fazendária  competente  informe  o  andamento  das  Notificações  Fiscais  supratranscritas,  com  o  respectivo  resultado dos julgamentos administrativos, se for o caso, em face  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  vincula  este  processo  àquelas NFLD’s."  Em  atendimento  à  diligência  encimada,  a  autoridade  fazendário  elaborou  Informação Fiscal, às fls. 889/890, esclarecendo que a notificações fiscais em referência foram  objeto de parcelamento.  Devidamente  intimada  para  se  manifestar  a  propósito  do  resultado  da  diligência supra, a contribuinte apresentou petição, de fls. 895/960, ressaltando que a demanda  posta nos autos já fora objeto de julgamento por esta Egrégia Turma, bem como da 2ª Turma  da Câmara Superior de Recursos Fiscais, onde fora reconhecido o direito adquirido em relação  à imunidade da entidade, determinando a improcedência do feito.  É o relatório.  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 03/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQU E MAGALHAES DE OLIVEIRA     6    Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  o  presente  lançamento  encontra­se  arrimado  no  reenquadramento  do  código  FPAS  da  contribuinte,  uma  vez  se  autoenquadrar  como  entidade  isenta  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  condição  rechaçada  pela  autoridade  lançadora,  que  a  enquadrou  no  FPAS  relativo  à  atividade  preponderante  da  empresa,  ensejando  a  constituição  do  crédito  previdenciário  decorrente  da  diferença  de  contribuições apurada.  Em outras palavras, por se considerar entidade isenta, a recorrente não vinha  recolhendo a cota patronal das contribuições previdenciárias, o que não fora considerado pela  fiscalização, lançando, por conseguinte, referidos tributos.  Em  suas  razões  de  recurso,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em comento, suscitando deter  imunidade da cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  do  artigo  195,  §  7o,  da  Constituição  Federal, c/c artigo 55 da Lei n° 8.212/91, notadamente quando sempre cumpriu os  requisitos  para concessão e manutenção de referido benefício, estando o procedimento fiscal apoiado em  arbitrariedade sem qualquer fundamento legal e/ou motivação.  A corroborar esse entendimento, sustenta que a entidade preenchia todos os  requisitos constantes da legislação de regência para o gozo da isenção contemplada pela Lei n°  3.577/1959, quais sejam, ser portadora do título de utilidade pública e não remunerar diretores,  possuindo,  portanto,  direito  adquirido  da  isenção,  na  forma  que  garante  o  Decreto­Lei  n°  1.572/1977.  Infere  que,  ao  contrário  do  que  as  autoridades  lançadora  e  julgadora  de  primeira  instância  pretendem  fazer  crer,  a  recorrente  não  remunera  os  seus  diretores  no  exercício deste cargo, mas  tão  somente,  no  exercício de  serviço  específico para  a  instituição  educacional, na entidade mantida.  Alega que a contribuinte fora beneficiada pela remissão do crédito tributário,  inscrita na Lei n° 9.249/1995, por se tratar de entidade em pleno cumprimento dos requisitos  constantes do artigo 55 da Lei n° 8.212/91.  Defende  que  a  alegação  de  que  a OSEC não  preenchia  os  requisitos  da  lei  para  o  gozo  do  direito  adquirido  não  procede,  pois,  conforme  comprovado,  possui  o  CEFF  desde 1974,  expedido  pelo  antigo CNSS,  tendo  sido  o mesmo  renovado  em 3  de  janeiro  de  1978 e substituído pelo certificado em 4 de agosto de 1992, com o julgamento do processo n°  239.978/74.  Neste  sentido,  restando comprovada a condição de entidade  isenta,  em face  do direito adquirido, somente poderia ser exigido o presente crédito previdenciário na hipótese  de  emissão  de  ato  cancelatório,  consoante  prescreve  as  normas  legais  que  regulamentam  a  matéria, inclusive atos da própria receita previdenciária.  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 03/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQU E MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19839.002092/2011­07  Acórdão n.º 2401­003.514  S2­C4T1  Fl. 968          7 Acrescenta  que  a  conduta  da  autoridade  fazendária  malferiu  o  devido  processo  legal,  uma  vez  inexistir  qualquer  procedimento  cancelatório  da  isenção  da  contribuinte,  de  maneira  a  ensejar  a  constituição  do  crédito  previdenciário  sob  análise,  sobretudo  quando  lastreado  em  reenquadramento  de  código  FPAS,  desconsiderando  tal  condição da entidade.  Alega que da mesma  forma que se  exige da  contribuinte uma  série de  atos  para  a  concessão  e  fruição  da  isenção  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  impõe­se ao Fisco  levar  a efeito procedimento específico para o  seu cancelamento, mediante  Ato Cancelatório, o qual  servirá de  suporte a  eventuais  lançamentos decorrentes da perda da  isenção, consoante a legislação previdenciária específica determina.  Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos se fixa  em analisar  se  a  recorrente,  de  fato  e de direito,  se caracteriza  como entidade  isenta da  cota  patronal das contribuições previdenciárias, na forma que pretende fazer crer.  Isto porque, uma vez demonstrado que a entidade observa todos os requisitos  necessários  para  concessão  e  manutenção  da  isenção  em  epígrafe,  o  presente  lançamento  somente  poderia  ser  efetivado  na  hipótese  de  emissão  de  Ato  Cancelatório  específico,  objetivando afastar o benefício fiscal sob análise.  De outra banda, constatando­se que a recorrente não faz jus à isenção que ora  tratamos, não há se falar em vinculação do lançamento a qualquer outro procedimento especial,  sendo  perfeitamente  viável  a  exigência  tributária  desconsiderando  o  autoenquadramento  da  autuada.  Não obstante o resultado da diligência determinada por esta Turma, constata­ se que a contribuinte, ao se manifestar a propósito da Informação Fiscal, de fls. 889/890, trouxe  à colação jurisprudência deste Colegiado, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  contemplando  a  demanda  posta  nos  autos,  determinante  ao  deslinde  da  controvérsia,  como  passaremos a demonstrar.  Como  se  verifica,  a  recorrente  em  momento  algum  se  insurge  contra  as  contribuições previdenciárias ora  lançadas,  se  limitando a defender que possui  imunidade da  cota patronal.  Destarte, o artigo 195, § 7º da Constituição Federal, ao conceder o direito à  isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias, assim prescreveu:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.”  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 03/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQU E MAGALHAES DE OLIVEIRA     8  Como  se  verifica,  o  dispositivo  constitucional  encimado  é  por  demais  enfático  ao  determinar  que  somente  terá  direito  à  isenção  em  epígrafe  as  entidades  que  atenderem as exigência definidas em lei. Ou seja, a CF deixou a cargo do legislador ordinário  estipular as regras para concessão de tal benefício, a sua regulamentação.  Por  sua  vez,  o  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91,  veio  aclarar  referida matéria,  estabelecendo  que  somente  fará  jus  à  isenção  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias, a contribuinte/entidade que cumprir, cumulativamente,  todos os requisitos ali  elencados, senão vejamos:  “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22  e  23  desta Lei  a  entidade beneficente  de assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar  o  pedido.”  Na  hipótese  vertente,  conforme  se  extrai  dos  elementos  que  instruem  o  processo, especialmente Relatório Fiscal e Decisão recorrida, a contribuinte, desde o primeiro  momento,  vem  sustentando  fazer  jus  à  imunidade  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias, em observância ao disposto no artigo 55 da Lei n° 8.212/91, notadamente ao  seu § 1°, o qual contempla o direito adquirido de aludido benefício fiscal, desobrigando o seu  requerimento.  A  propósito matéria,  contemplando  caso  idêntico  ao  presente,  inclusive  da  mesma contribuinte, esta Egrégia Turma já se manifestou com muita profundidade, consoante  se  positiva  do  Acórdão  n°  240101.759  exarado  pelo  ilustre  Conselheiro  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  nos  autos do processo  administrativo n° 14485.000538/2007­16, de onde peço vênia  para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, in veribs:  “Direito adquirido à isenção  O  fundamento  de  validade  da  imunidade/isenção  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  quanto  ao  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 03/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQU E MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19839.002092/2011­07  Acórdão n.º 2401­003.514  S2­C4T1  Fl. 969          9 recolhimento das obrigações previdenciárias tem sede no § 7. do  art. 195 da Constituição Federal, nesses termos:  § 7º São  isentas de contribuição para a seguridade social  as entidades beneficentes de assistência social que atendam  às exigências estabelecidas em lei.  Para  dar  eficácia  ao  comando  constitucional  chegou  ao  ordenamento  pátrio  a  Lei  n.  8.212/1991  que,  em  seu  art.  55,  prescrevia:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts.  22  e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual ou do Distrito Federal ou municipal;  II seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade  de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de  Assistência Social, renovado a cada três anos;  III  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou pessoas carentes;  IV  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V aplique integralmente o eventual resultado operacional na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão do  INSS  competente, relatório circunstanciado de suas atividades.  §  1º  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para despachar o pedido.  [...]  O  texto  legal  transcrito  nos  indica  que  as  entidades,  ressalvados os casos de direito adquirido, deveriam requerer ao  INSS  a  isenção  das  contribuições  patronais  previdenciárias.  Assim,  é  necessário  que  se  investigue  a  princípio  a  recorrente  poderia ser enquadrada nos casos de direito adquirido, de modo  que ficasse desobrigada de encaminhar ao INSS o pleito isentivo.  Inicialmente  chamemos  atenção  que  a  interpretação  que  tem  prevalecido  é  a  de  que  inexiste  direito  adquirido  à  manutenção  da  isenção  para  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  ou  seja,  seria  garantido  o  benefício  apenas  para  aquelas  que  continuassem  a  preencher  os  requisitos  normativos  estabelecidos. É  nesse  sentido  que  se  pronunciou  a  Consultoria  Jurídica  do  Ministério  da  Previdência  Social,  no  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 03/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQU E MAGALHAES DE OLIVEIRA     10  Parecer  n.  CJ/MPS  n  °  3.133/2003,  do  qual  vale  a  pena  transcrever o excerto:  30.  Ora,  revela­se  absurda  a  tese  de  direito  adquirido  à  isenção, com fundamento no § 1º do art. 1º do Decreto­lei nº  1.572/77, uma vez que este mesmo diploma legal estabelece,  no art. 2º, hipóteses em que a isenção será automaticamente  revogada.  31.  A  regra  contida  no  art.  2º  do  Decreto­lei  nº  1.572/77  exige que as entidades beneficiadas pelos §§ 1º, 2º e 3º do  art.  1º,  do  referido Decreto­lei,  mantenham  a  condição  de  entidades  filantrópicas,  bem  como  o  reconhecimento  de  utilidade  pública  federal,  caso  contrário,  perdem  automaticamente o direito à isenção, ou seja, a garantia do  direito à isenção fica sujeita a não ocorrência da condição  resolutiva.  32.  Ao  prever  a  possibilidade  da  perda  da  qualidade  de  entidade de fins  filantrópicos, depreende­se que o Decreto­ lei nº 1.572/77 manteve, consequentemente, no ordenamento  jurídico, a exigência dos requisitos para caracterização da  entidade  como  filantrópica,  bem  como  o  meio  e  a  competência para esta certificação.  33. O instituto do direito adquirido protege um determinado  direito, já incorporado definitivamente ao patrimônio do seu  titular,  contra  alterações  posteriores  da  legislação.  Para  tanto, é necessário que o ordenamento jurídico, em um dado  momento, segundo as regras então vigentes, tenha garantido  a incorporação do direito ao patrimônio do seu titular, bem  como tenha determinado a intangibilidade deste direito.  34.  Conclui­se,  portanto,  que  o  direito  à  isenção  não  foi  resguardado  pela  cláusula  da  intangibilidade,  muito  pelo  contrário, a própria lei que o garantiu, estabeleceu os casos  em  que  seria  revogado.  Nunca,  em  nenhum  momento,  o  direito à isenção tornou­se um direito intocável, de forma a  configurar  direito  adquirido  das  entidades  beneficiárias,  como quer fazer crer, equivocadamente, a recorrente.  Em 1959, com o advento da Lei n. 3.577, surgiu no direito  pátrio  a  isenção  das  contribuições  previdenciárias  para  as  entidades  reconhecidas  como  de  utilidade  pública,  cujos  diretores não recebessem remuneração. Esse diploma normativo  foi revogado pelo Decreto­Lei n. 1.572/1977, que dispôs em seu  art. 1.:  "Art. 1. Fica revogada a Lei n. 3.577, de 4 de julho de 1959,  que  isenta  da  contribuição  de  previdência  devida  aos  Institutos  e Caixas  de Aposentadoria  e  Pensões  unificados  no.  Instituto  nacional  de  Previdência  Social  IAPAS,  as  entidades  de  fins  filantrópicos  reconhecidas  de  utilidade  pública,  cujos  diretores  não  percebam  remuneração.  (grifamos)  Todavia,  as  entidades  que  já  gozavam  do  benefício  e  aquelas  que  estavam  em  vias  de  adquiri­lo  foram  ressalvadas  nos parágrafos do art. 1. do mesmo diploma legal:  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 03/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQU E MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19839.002092/2011­07  Acórdão n.º 2401­003.514  S2­C4T1  Fl. 970          11 § 1° A revogação a que se refere este artigo não prejudicará  a  instituição que  tenha sido reconhecida como de utilidade  pública  pelo  Governo  Federal  até  a  data  da  publicação  deste Decreto­Lei, seja portadora de certificado de entidade  de fins filantrópicos com validade por prazo indeterminado  e esteja isenta daquela contribuição.(grifamos)  §  2.  A  instituição  portadora  de  certificado  provisório  de  entidade de fins filantrópicos que esteja no gozo de isenção  referida no "caput" deste artigo e tenha requerido ou venha  a requerer, dentro de 90 (noventa) dias a contar do inicio da  vigência deste Decreto­Lei,  o  seu  reconhecimento  como de  utilidade  pública  federal  continuará  gozando  de  aludida  isenção  até  que  o  Poder  Executivo  delibere  sobre  aquele  requerimento.  A  exegese  dos  dispositivos  acima  permite  concluir  que,  a  partir da edição do Decreto Lei n. 1.572/1977 foram fechadas as  portas  para  concessão  de  novas  isenções,  ficando,  todavia,  garantido o direito das entidades ali ressalvados, desde, como já  frisamos, mantivessem os requisitos legais necessários a fruição  do benefício nos termos da legislação revogada.  Verifiquemos,  então,  se  observa  no  caso  sob  análise  a  recorrente  era  isenta  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias sob a égide da Lei n. 3.577/1959. Os requisitos  estabelecidos  por  essa  Lei  restringiam­se  a  posse  do  título  de  entidade  emitido  pelo  Governo  Federal  e  do  certificado  de  entidade  de  fins  filantrópicos  por  prazo  indeterminado  e  a  constatação  de  que  os  diretores  da  entidade  não  recebessem  remuneração.  De acordo com o documento de fls. 268, a empresa detinha  o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos desde 1974, o  qual foi substituído pelo emitido em 04/08/1992.  Quanto ao título de Utilidade Pública Federal, comprova o  documento  de  fl.  167,  que  a  entidade  obteve  pelo Decreto  de  25/05/1992  (DOU  26/05/1992).  Analisando­se  o  referido  Decreto,conclui­se que a empresa havia formulado o pedido em  1974. Veja­se os termos do ato presidencial:  O  Presidente  da  República,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere o art. 84, inciso IV, da Constituição:  DECRETA:  (...)  Art.  1.  São  declaradas  de  utilidade  pública  federal,  nos  termos  do  art.  1.  da  Lei  n.  91,  de  28  de  agosto  de  1935,  combinado  com  o  art.  1.  do  regulamento  aprovado  pelo  Decreto  n.  50.517,  de  02  de  maio  de  1961,  as  seguintes  instituições:  (...)  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 03/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQU E MAGALHAES DE OLIVEIRA     12  ORGANIZAÇÃO  SANTAMARENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA, com sede na cidade de Santo Amaro, Estado de  São  Paulo,  portadora  do  CGC  n.  62.277.207/000165  (Processo MJ n. 10.813/74.  Verifica­se, nesse sentido, que a OSEC, a época da edição  do  Decreto  n.  1.572/1977  era  portadora  do  Certificado  de  Entidades  de Fins Filantrópicos  e havia  requerido o  título  de  utilidade pública federal.  Diante  desses  fatos,  forçoso  reconhecer  que  a  recorrente  era possuidora do direito adquirido a que se refere o § 1. do art.  55 da Lei n. 8.212/1991.  Nesse  sentido  para  que  a  entidade pudesse  ser notificada  pelo  inadimplemento das contribuições de responsabilidade da  empresa,  obrigatoriamente  o  Fisco  teria  que  emitir  ato  cancelatório, do qual a empresa teria direito a se contrapor.  Assim, a presente lavratura, por não ter observado o prévio  cancelamento da  isenção, não deve subsistir. É o que  se pode  ver do disposto na Instrução Normativa – IN n. 03/2005:  Art.  305.  A  SRP  verificará  se  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  continua  atendendo  aos  requisitos  necessários à manutenção da isenção, previstos no art. 299.  § 1º Constatado o não cumprimento dos requisitos contidos  no art. 299, a fiscalização emitirá Informação Fiscal IF, na  qual relatará os fatos, as circunstâncias que os envolveram  e  os  fundamentos  legais  descumpridos,  juntando as provas  ou indicando onde essas possam ser obtidas.  § 2º A entidade será cientificada do inteiro teor da IF e terá  o  prazo  de  quinze  dias,  a  contar  da  data  da  ciência,  para  apresentação de defesa, com a produção de provas ou não,  que  deverá  ser  protocolizada  em  qualquer UARP  da DRP  circunscricionante do seu estabelecimento centralizador.  §  3º Decorrido  o  prazo  previsto  no  §  2º  deste  artigo,  sem  manifestação  da  parte  interessada,  caberá  à  chefia  do  Serviço/Seção  de  Arrecadação  da  DRP  decidir  acerca  da  emissão do Ato Cancelatório de Isenção AC.  §  4º  Caso  a  defesa  seja  apresentada,  o  Serviço/Seção  de  Análise da DRP decidirá acerca da emissão ou não do Ato  Cancelatório de Isenção AC.  § 5º Sendo a decisão do Serviço/Seção de Análise da DRP  favorável  à  emissão  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção,  a  chefia do Serviço/Seção de Arrecadação da DRP emitirá o  documento, o qual será remetido, juntamente com a decisão  que lhe deu origem, à entidade interessada.  § 6º A  entidade perderá o direito de gozar da  isenção das  contribuições  sociais  a  partir  da  data  em  que  deixar  de  cumprir  os  requisitos  contidos  no  art.  299,  devendo  essa  data constar do Ato Cancelatório de Isenção.  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 03/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQU E MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19839.002092/2011­07  Acórdão n.º 2401­003.514  S2­C4T1  Fl. 971          13 § 7º Cancelada a isenção, a entidade terá o prazo de trinta  dias contados da ciência da decisão e do Ato Cancelatório  da  Isenção para  interpor recurso com efeito  suspensivo ao  CRPS.  Do § 6. acima não resta dúvida de que a perda do direito  de gozar da isenção somente se dá mediante a emissão do Ato  Cancelatório,  que  deverá  indicar  inclusive  em  que  data  a  empresa  deixou  de  cumprir  os  requisitos  legais  para  manutenção da condição de entidade isenta.  Diante  do  exposto,  voto  por  afastar  a  preliminar  de  incompetência da Auditoria Fiscal, por reconhecer a decadência  do crédito no período de 05/2000 a 12/2001, e, no mérito, pelo  provimento do recurso.  Kleber Ferreira de Araújo [...]” (grifamos)  No mesmo  sentido,  a  2ª  Turma  da  CSRF,  ao  analisar  processo  da  mesma  contribuinte,  corroborou  o  entendimento  acima  explicitada,  no  sentido  da  necessidade  de  emissão  de  Ato  Cancelatório,  explicitando  as  pretensas  inobservâncias  dos  requisitos  da  imunidade  da  cota  patronal,  para  fins  de  desconsideração  da  condição  de  entidade  imune,  diante de comprovação  do  seu direito  adquirido,  consoante  se positiva do Acórdão n° 9202­ 001.878, assim ementado:  "CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2004 a 28/02/2006  PREVIDENCIÁRIO.  ISENÇÃO  COTA  PATRONAL.  ENTIDADES  DE  ENSINO.  POSSIBILIDADE  FRUIÇÃO.  ARTIGO 55 DA LEI N° 8.212/91. APLICABILIDADE.  De  acordo  com  a  jurisprudência  firmada  neste  Colegiado,  amparada  pelas  normas  legais  que  tratam  da  matéria,  as  instituições  de  ensino  podem  se  caracterizar  como  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  de  modo  a  fazer  jus  à  isenção/imunidade  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  conquanto  que  observados  os  requisitos  legais  exigidos para tanto, prescritos no artigo 55 da Lei n° 8.212/91,  vigente à época do lançamento.  ENTIDADE  ISENTA.  OBSERVÂNCIA  AOS  REQUISITOS  LEGAIS.  LANÇAMENTO.  NECESSIDADE  DE  PRÉVIO  ATO CANCELATÓRIO DO BENEFÍCIO FISCAL.  Tendo  a  contribuinte  comprovado  sua  condição  de  entidade  isenta  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  sobretudo em vista do direito adquirido estabelecido no § 1°, do  artigo  55,  da  Lei  8.212/91,  a  exigência  de  referidas  contribuições somente poderá ser levada a efeito na hipótese de  emissão  prévia  de  Ato  Cancelatório  da  isenção  que  a  contribuinte faz jus.   Fl. 977DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 03/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQU E MAGALHAES DE OLIVEIRA     14  Recurso  especial  provido."  (2ª  Turma  da  CSRF  ­  Acórdão  n°  9202­001.878  ­ Processo n° 14485.000509/2007­46  ­ Sessão de  29/11/2011 ­ Unânime)  A  situação  fática  e  de  direito  contemplada  nos  processos  acima  se  amolda  perfeitamente  ao  caso  vertente,  notadamente  por  se  tratar  de mesma  entidade,  impondo  seja  adotado o mesmo entendimento acima alinhavado.  Com  efeito,  consta  dos  presentes  autos  o  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  às  fls.  558,  datado  de  04/08/1992,  renovando  o  anterior  expedido  em  04/10/1974.  Consta,  ainda,  Decreto  publicado  em  26/05/1992,  de  fl.  547,  atestando  que  a  OSEC é  detentora  do Título  de Utilidade Pública  requerido  desde 1974  (como  elucidado no  voto acima transcrito).  Constata­se,  assim,  que  a  recorrente  era  portadora  do  Certificado  de  Fins  Filantrópicos  e,  bem  assim,  havia  requerido  o  título  de  utilidade  pública  federal,  à  época da  edição do Decreto n° 1.572/1977, fazendo,  jus, portanto, ao direito adquirido insculpido no §  1°, do artigo 55, da Lei n° 8.212/91.  Na esteira desse entendimento, verifica­se que a ilustre autoridade lançadora  não observou a necessidade de prévio cancelamento da isenção da entidade, a partir da emissão  de Ato Cancelatório,  consoante disposto no  artigo 305  e parágrafos,  da  Instrução Normativa  SRP n° 03/2005 (acima transcrita), como condição à constituição do crédito previdenciário em  epígrafe, maculando, assim, o lançamento fiscal em sua plenitude.  Aliás, não é demais registrar que o fiscal autuante não dissertou sequer uma  linha das  razões da  eventual desconsideração da  condição de  entidade  isenta,  promovendo o  reenquadramento  do  código  FPAS  sem  qualquer  motivação  para  tanto,  como  muito  bem  asseverou a contribuinte, reforçando, assim, a improcedência do feito.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em dissonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  DAR­LHE  PROVIMENTO,  decretando  a  improcedência total do lançamento, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                              Fl. 978DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 03/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQU E MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 13894.000770/2007-61
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Súmula CARF nº 37 Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1801-001.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Leonardo Mendonça Marques - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros Marcio Angelim Ovídio Silva, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Cristiane Silva Costa e Maria de Lourdes Ramirez.
Nome do relator: LEONARDO MENDONCA MARQUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 390          1 389  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13894.000770/2007­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.959  –  1ª Turma Especial   Sessão de  07 de maio de 2014  Matéria  IRPJ ­ PERC  Recorrente  BFB RENT ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  Súmula CARF nº 37  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC), a exigência de comprovação de  regularidade fiscal deve se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Leonardo Mendonça Marques ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros  Marcio  Angelim  Ovídio  Silva,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Leonardo  Mendonça Marques, Cristiane Silva Costa e Maria de Lourdes Ramirez.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 4. 00 07 70 /2 00 7- 61 Fl. 390DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S     2 Relatório  Assim foi sumariada a lide, no relato consignado na r. decisão recorrida:  “Trata o presente processo de Pedido de Revisão de Ordem de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  –  PERC  (fls.  03),  protocolizado  em  27/09/2007,  relativo  ao  IRPJ  do  exercício  2005,  anocalendário 2004.  A solicitação foi  indeferida, nos  termos do Despacho Decisório  DRF/GUA/SEORT  nº  0444/2011  (fls.  244/247),  do  qual  se  extrai:  “...  Relatório   Trata  de  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  PERC,  relativo  ao  exercício  de  2005,  período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/12/2004,  em  formulário  protocolizado  na  ARF  Suzano/SP  em  27/09/2007.  O  EXTRATO  DAS  APLICAÇÕES  EM  INCENTIVOS  FISCAIS,  de  fls.  08,  consta  a  seguinte  ocorrência:  “11  CONTRIBUINTE  COM  DÉBITOS  DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS  E/OU  COM  IRREGULARIDADES  CADASTRAIS  (LEI  9.069/95  ART.  60)”.  Instruem o processo os seguintes documentos: Pedido de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  PERC  (fls.01);  Declaração  –  Débitos  Listagem  SINCOR  (da  empresa)  (fls.  02);  Comprovante  de  Inscrição  e  de  Situação Cadastral  (fls.03);  Cópia  de  Procuração  (fls.04);  Cópia  da  Carteira  da  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil,  Seccional de São Paulo de João Batista Monteiro (fls.05);  Cópia  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  de  transformação  de  Sociedade  Anônima  em  Sociedade  limitada  de  31/03/2004  JUCESP  n°  206.106/075  de  25/05/2007  (fls.06 e 07; 09 a 19); Extrato das Aplicações  em  Incentivos  Fiscais  (fls.08);  DIPJ  2005  (fls.  20  a  104);  Cópia de DARFs, (fls.105 a 110); Cópia de Declaração de  Compensação  (fis.l  11  a  159;  Cópia  de  Composição  do  IRRF Compensado (fls. 160); Cópia da Certidão Conjunta  Positiva  com  efeito  de  Negativa  (fls.161),  Pesquisas  aos  sistemas  informatizados  da  RFB  (fls.162  a  180  e  182  a  199 e 202 a 237).  Fundamentação  Código  11  CONTRIBUINTE  COM  DÉBITOS  DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS:  O Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, de fls. 08,  noticia  pendência  de  débitos  em  aberto  de  tributos  e  contribuições federais e/ou com irregularidades cadastrais  (Lei 9.069/95 art. 60).  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S Processo nº 13894.000770/2007­61  Acórdão n.º 1801­001.959  S1­TE01  Fl. 391          3 Com  o  intuito  de  verificar  a  existência  de  pendências  foi  feita  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  RFB  SINCOR,  PROFISC,  CONSULTAPC,  COINFPROPC  (  CONSULTA  INFORMAÇÕES  PROCESSO  )  INFORMAÇÕES  DE  APOIO  PARA  A  EMISSÃO  DE  CERTIDÃO, de fls. 185 a 199 e 202 a 237, onde soube­se  que a interessada fez Opção pelo parcelamento da Lei n°  11.941/2009, como  também de débitos em cobrança, por  meio do Processo n° 13875.000420/200492 (SIEF).  Assim sendo, com a existência de débitos em cobrança e  parcelamento  da  Lei  n.°  11.941/2009  constata­se  que  a  interessada possui débitos em aberto e não quitados, os  quais  contrariam  a  Súmula  Vinculante  n°  37,  do  CARF,  nos  termos  da  Portaria  MF  n°  383,  de  12/07/2010,  que  estabelece:  "Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  existência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período a que se refere a Declaração de Rendimentos da  Pessoa  Jurídica  na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em qualquer momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72 ".  A  forma  de  aplicação  em  incentivos  fiscais  está  disciplinada no art. 13 da Medida Provisória 20589/ 2001,  a saber:  "Art. 13. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro  real poderão manifestar a opção pela aplicação do imposto  em investimentos regionais na Declaração de Informações  Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica— DIPJ ou no curso  do  anocalendário,  nas  datas  de  pagamento  do  imposto  com base no lucro estimado, apurado mensalmente, ou no  lucro real, apurado trimestralmente.  ...”  Neste contexto, não há como conceder o beneficio  fiscal,  relativo ao período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004,  em  razão  da  existência  de  débitos  em  aberto  e  não  quitados em sua conta corrente junto a RFB.  Conclusão Pelo exposto, em vista das considerações aqui  esposadas, PROPONHO o INDEFERIMENTO do pleito.  ...  1. De acordo. No uso das atribuições conferidas pelo art.  4º, inciso III, da Portaria DRFB/GUA n° 82, de 25.04.2011,  e pelos artigos 280 e 292, ambos do Regimento Interno da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria MF n° 125, de 04 de março de 2009, publicado no  Diário  Oficial  da  União  de  06  de março  de  2009,  e  com  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S     4 base no parecer supra do Serviço de Orientação e Análise  Tributária SEORT, considerando que o Pedido de Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  está  em  discordância  com  o  disposto  na  MP  n°  2.145,  de  02/05/2001, MP n° 2.1565, de 24/08/2001, Nota Cosit/Cotir  n.° 374, de 09/11/2001 e IN SRF n° 267, de 23/12/2002, e  Portaria  n°  387  de  12/07/2010  Súmula  Vinculante  n°  37,  bem  com  legislação  específicas  relativas  aos  tributos,  INDEFIRO o pleito.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  em  14/11/2011,  conforme  AR de fls.  249, a contribuinte protocolizou, em 13/12/2011, por intermédio  de sua advogada (instrumento Processo 13894.000770/200761 Acórdão  n.º  0540.222  DRJ/CPS  Fls.  322  5  de  procuração  às  fls.  256),  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  251/255,  acompanhada  dos documentos de fls. 256/314, na qual alega, em síntese, o que  segue:  “I  –  DOS  FATOS O  Manifestante  apresentou  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  –  PERC, relativo ao IRPJ do ano­calendário de 2005.sic Na  declaração,  entregue  tempestivamente,  o  Manifestante  apresentou a opção para aplicações em Incentivos Fiscais  em favor do FINOR no valor de R$ 159.103,37.  Sucede que o pedido  foi  indeferido  em  razão de suposta  situação  cadastral  irregular  apresentada  pela  Manifestante. Entendeu o julgador que o Manifestante não  atendeu os requisitos da Lei 8.167/91 – o que assevera não  prosperar.  No mérito, transcreve o art. 60 da Lei 9.069/95 e argumenta:  De acordo com o texto transcrito, a concessão de incentivo  fiscal  pleiteado  está  condicionada  à  comprovação  de  quitação  de  tributos  e  contribuições  sociais.  Porém,  o  dispositivo  não  traz  nenhum  indicativo  do  momento  em  que  essa  quitação  deve  ser  comprovada  para  que  o  contribuinte faça jus ao benefício.  Fica  evidente  que  a  intenção  do  legislador  não  foi  a  de  impedir a liberação de incentivos fiscais a qualquer tempo.  Ao contrário, pretende dar aos contribuintes condições de  comprovar a inexistência de pendências que os coloquem  na situação de “irregularidade fiscal”.  Assim,  não  é  possível  admitir  que  o  direito  ao  incentivo  fiscal,  apurado  na  declaração  do  ano  base  2004,  esteja  vinculado a pendências apontadas pelos sistemas da SRF  e  PGFN,  que  podem  apresentar  distorções  na  situação  real  do  cadastro  de  contribuintes,  pois  oscilam  com  freqüência.  Se o  julgador  tivesse analisado este processo na  fase de  situação  cadastral  regular  teria  deferido  o  incentivo,  no  entanto,  poucos  dias  depois,  em  face  da  mudança  da  situação cadastral para irregular, indeferiu­o.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S Processo nº 13894.000770/2007­61  Acórdão n.º 1801­001.959  S1­TE01  Fl. 392          5 A situação do contribuinte oscila entre  regular e  irregular,  devido a problemas na comprovação de seus pagamentos.  Ora,  também  não  seria  para  menos,  já  que  inúmeras  vezes  o  Manifestante,  embora  tenha  pago  o  tributo  (por  DARF, por compensação demonstrada à Receita Federal)  ou  tenha  obtido  suspensão  de  exigibilidade  (em  decisão  liminar,  por  depósito  judicial),  em  razão  de  falhas  no  cadastro  do  sistema  do  Fisco  se  vê  impedido  de  obter  certidões negativas ou recebe cobranças desses supostos  débitos, por  isso, é obrigado a requerer a baixa do débito  inexistente  ao  próprio  órgão  administrativo  ou  buscar  a  tutela  judicial  para  tanto  (o  que  diga­se,  acarreta  custo,  desgaste, etc.).  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (antigo  Conselho  e  Contribuintes)  tem  se  manifestado,  reiteradamente,  no  sentido  de  que  o  contribuinte  pode  regularizar  sua  situação  enquanto  não  esgotada  a  discussão administrativa. Assim, o  incentivo  fiscal deve  ser  deferido  quando  apresentada  a  certidão  negativa  ou  positiva com efeitos de negativa, em qualquer momento do  processo. (Destaques do original).  Transcreve ementas de decisões do Conselho de Contribuinte e  continua  no  caso  em  tela,  o  pleito  do  Manifestante  foi  indeferido  sob  a  alegação  de  que  o  processo  nº  10875.000420/200492  está  em  “cobrança”  e  que  há  débitos incluídos no parcelamento da Lei nº 11.941/2009.  Defende, então, que:  os  débitos  parcelados  não  são  óbices  à  concessão  do  incentivo fiscal, vez que o parcelamento, conforme prevê o  art.  151,  VI,  do  Código  Tributário  Nacional,  é  uma  das  causas suspensivas do crédito tributário.  O  débito  discutido  no  processo  administrativo  nº  10875.000420/200492 também está com sua exigibilidade  suspensa, nos  termos do artigo 151,  inciso  III, do Código  Tributário  Nacional,  por  conta  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (doc  03);  Vale lembrar ainda que, em todos os casos de suspensão  de exigibilidade do crédito tributário, o Manifestante faz jus  à certidão positiva de  tributos com efeito de negativa, em  consonância com o artigo 206 do CTN.  Reporta­se à juntada de:  Certidão  Conjunta  Positiva  com  Efeitos  de  Negativa  de  Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida ativa da  União, válida até 02/04/2012 (doc 04),  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S     6 Certidão  Positiva  com  Efeitos  de  Negativa  de  Débitos  Relativos  às  Contribuições  Previdenciárias  e  às  de  Terceiros, válida até 03/01/2011 (doc 05)  e  Certidão  de  Regularidade  do  FGTS  –  CRF,  válida  até  13/12/2011 (doc.06)  Finaliza requerendo a reforma da decisão para que seja deferido  o  PERC  em  questão.  Portanto,  o  indeferimento  do  pedido  de  revisão  teve  como  fundamentos  o  recolhimento  incompleto  do  imposto relativo a 2002/2003 (no percentual de 86%), e o débito  formalizado no processo 13875.000420/2004­92.”  Portanto,  o  indeferimento  do  pedido  de  revisão  teve  como  fundamento  a  pendência  de  débitos  em  cobrança,  notadamente  aquele  formalizado  no  processo  13875.000420/2004­92.  Apreciando a manifestação de inconformidade, a d. DRJ afirmou que:  Quanto  ao  processo  13875.000420/200492  (extrato  de  fls.  221  emitido em 2011, abaixo reproduzido) não há provas nos autos  de que, em 2004/2005, estivesse ele em situação de cobrança, ou  seja, com débitos em aberto sem suspensão de exigibilidade.  Portanto, afastou esse óbice antes levantado pelo despacho decisório.  Mas, apontou débitos pendentes  junto à PGFN, que  impediriam o exercício  do direito à aplicação em incentivos:  Já,  dos  extratos  de  fls.  162/180  (numeração  manual)  correspondentes à numeração digital de fls. 157/175, vê­se que,  dentre  as  pendências  ali  apontadas,  a  par  de  débitos  com  exigibilidade  suspensa  da  Requerente  e  de  empresas  por  ela  sucedidas, encontram­se, também, pendência junto à PGFN, na  situação em cobrança, de empresas incorporadas antes da opção  pelo  incentivo em questão, pendências essas  relativas a débitos  anteriores a 2004.  ...  Como se vê, pesquisas realizadas em 2007 apontam a existência  de  inscrições  em dívida ativa,  anteriormente a 2004,  e que, em  2007,  ainda  se  encontravam  na  situação  de  cobrança,  o  que  permite depreender que, quando da opção pelo incentivo FINOR  na declaração do ano­calendário de 2004 entregue em 2005, a  interessada  já  tinha estes débitos em aberto. Acrescente­se que  ainda  que  todos  os  débitos  então  em  aberto  em  2004/2005  viessem  a  ser  incluídos  no  parcelamento  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tal  fato não afasta a verificação de pendências  fiscais no  momento  da  opção.Em  recurso  voluntário,  são  reiteradas  as  alegações  quanto  aos  parâmetros  temporais  da  verificação  da  regularidade fiscal para o deferimento de pedidos de revisão de  ordem de  incentivos  fiscais,  referindo  a  Súmula  37 do CARF e  alguns julgados que confirmariam a procedência de seu pleito.  Em  recurso  voluntário,  são  reiteradas  as  alegações  quanto  aos  parâmetros  temporais  da  verificação  da  regularidade  fiscal  para o  deferimento  de  pedidos  de  revisão  de  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S Processo nº 13894.000770/2007­61  Acórdão n.º 1801­001.959  S1­TE01  Fl. 393          7 ordem  de  incentivos  fiscais,  referindo  a  Súmula  37  do  CARF  e  alguns  julgados  que  confirmariam a procedência de seu pleito.  Anexa  ao  recurso  as  certidões  conjuntas  de  regularidade  fiscal  (incluindo  uma de julho de 2005) e o conta corrente com data próxima daquela em que foi  interposto o  apelo a esta Corte Administrativa.  Requer  a  reforma  da  decisão  recorrida  para  que  seja  deferido  o  PERC  em  questão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Mendonça Marques, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  preenchendo  os  requisitos  previstos  na  norma  processual, devendo ser conhecido e suas razões apreciadas nesta instância de julgamento.  Este processo  ilustra com exatidão  a potencialidade de  insegurança  jurídica  existente nos feitos relativos ao PERC. A indefinição normativa quanto ao momento exato em  que cabe ao contribuinte, demonstrar a regularidade fiscal, e ao fisco, verificar esse status, faz  com  que  a  mutabilidade  dos  cadastros  do  sujeito  passivo  torne  demasiadamente  volátil  tal  constatação.  Veja­se  que  variaram,  no  despacho  decisório  e  na  decisão  da  DRJ,  os  critérios adotados para a apuração da regularidade fiscal. A d. autoridade singular apegou­se ao  processo administrativo nº. 10875.000420/2004­92 (este o número correto), autuação de IRPJ  lavrada em fevereiro de 2004, na checagem que realizou em 2011.  Nesse  aspecto  a  DRJ  já  divergiu,  com  razão,  pois  ressaltou  que  “não  há  provas nos autos de que, em 2004/2005, estivesse ele em situação de cobrança, ou seja, com  débitos em aberto sem suspensão de exigibilidade.”  Por  sua vez, o  julgado  recorrido  arguiu novo óbice: a pendência de débitos  inscritos e ajuizados anteriores a 2004, conforme “extratos de fls. 202/243 (numeração manual)  emitidos em 2011”.  Diga­se, por relevante, que o extrato das inscrições na Dívida Ativa emitido  em 2010 e 2011,  traz apenas “retrato” daquele momento, de dívidas cobradas e debatidas há  anos,  com  esparsos  registros  das  alterações  havidas.  Certamente,  não  são  suficientes  para  comprovar  que,  em  junho  de  2005,  na  data  eleita  pela  d.  Turma  a  quo,  algum  ou  alguns  daqueles débitos estiveram sem suspensão de exigibilidade. Presumiu­se na decisão recorrida,  indevidamente, que a suspensão só teria surgido com a adesão ao programa da Lei nº. 11.941,  de 2009.  A  prevalecer  tal  quadro  de  instabilidade  do  critério  administrativo  para  a  verificação do direito do contribuinte, especificamente quanto ao marco temporal, caminhar­se­ ia para a inviabilização do incentivo.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S     8 Exatamente  por  isso  a  jurisprudência  do  Conselho  adotou  critério  bastante  amplo quanto ao tempo e ao modo da comprovação da regularidade fiscal prescrita na Lei nº.  9.069/95, em seu artigo 60, culminando na edição da Súmula nº. 37 do CARF, in verbis:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período  a que se referir  a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a  opção pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em qualquer momento  do  processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72.  Mesmo com a súmula, há diferentes interpretações de seu enunciado. A prova  da quitação pode, então, vir aos autos a qualquer momento. Mas e a quitação, pode ser feita a  qualquer momento?  A  d.  decisão  recorrida  sustenta  que  não,  aduzindo  que  os  parcelamentos  formalizados  em  tempos  posteriores  ao  da  entrega  da  DIPJ,  não  socorreriam  o  pedido  de  revisão feito pelo contribuinte.  Porém, analisando os julgados que inspiraram a consolidação da Súmula nº.  37, apreende­se o contrário. No acórdão 198­00.080, o voto condutor assentou que:  Por outro lado, considero que uma vez admitido o deslocamento  desse marco temporal para efeito de verificação da regularidade  fiscal  (por  exemplo,  para a  data  de  exame do PERC,  ou  outra  posterior),  há  que  se admitir  também o  deslocamento  temporal  para  o  contribuinte  comprovar  o  preenchimento  do  requisito  legal,  dando­se  a  ele  a  oportunidade  de  regularizar  as  pendências  enquanto  não  esgotada  a  discussão  administrativa  sobre o direito ao incentivo.  Nesse  contexto,  cabe  fazer  alguns  registros  sobre  o  caso  em  exame.  Em primeiro lugar, não há nos autos documentos que indiquem a  situação  fiscal  da  contribuinte  na  data  da  entrega  de  sua  declaração DIPJ/2000, ou seja, em 29/06/2000 (fl. 27).  Porém, o "Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais" (fl. 16),  enviado à contribuinte como resultado do processamento de sua  DIPJ, não faz menção sobre a existência de débitos impeditivos  à concessão do incentivo. Como dito, esse extrato apenas indica  redução  de  valor  motivada  pelo  recolhimento  incompleto  do  imposto ­ base de cálculo do incentivo.  Por sua vez, o relatório "Informações de Apoio para Emissão de  Certidão" de fls. 79 a 101, emitido em 07/04/2006, e que serviu  de  base  para  o  indeferimento  do  PERC,  apresenta  a  seguinte  situação:  ­  débitos  em  cobrança  SIEF,  relativamente  a  períodos  de  apuração transcorridos nos anos­calendário 2004 e 2005;  2 processos  fiscais  em cobrança  final  (sem a especificação dos  débitos);  ­ inscrições ativas na PGFN (sem a especificação dos débitos).  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S Processo nº 13894.000770/2007­61  Acórdão n.º 1801­001.959  S1­TE01  Fl. 394          9 Corno  já mencionado,  os  fundamentos  para  a  decisão  da DRJ  foram  a  existência  de  débitos  em aberto  na  data  do Despacho  Decisório  (07/04/2006),  e  o  fato  de  as  petições  apresentadas  pela  contribuinte  não  configurarem  nenhuma  das  hipóteses  le  gais para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário no  âmbito administrativo (impugnação ou recurvo voluntário).  Não obstante esse fato, a contribuinte fez acompanhar o presente  recurso voluntário de Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de  Negativa,  emitida  em  01/11/2006  com  validade  até  30/04/2007  (fl.  180),  noticiando  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  que possui.  Cabe  observar  que  o  Recurso  voluntário  foi  apresentado  em  14/03/2007.  Portanto,  essa  mencionada  Certidão  Conjunta  Positiva  com  Efeitos de Negativa estava valendo na data da apresentação do  recurso voluntário, ao qual foi anexada.  Dos elementos apurados, destaco em primeiro lugar que não há  nos  autos  comprovação  de  pendências  fiscais  no  momento  em  que  o  contribuinte  manifestou  sua  opção  pelo  incentivo  fiscal  (data da entrega da DIPJ). Aliás, o "Extrato das Aplicações em  Incentivos Fiscais"  de  fl.  16  indica  exatamente  o  contrário,  na  medida em que noticia apenas uma redução parcial, provocada  por motivo diverso.  Nesse  sentido,  fosse  o  caso  da  existência  de  débitos  em  aberto/ativos,  o  não  reconhecimento  do  incentivo  teria  sido  integral e não parcial.  Além disso, mesmo admitindo o deslocamento desta verificação  para  um  momento  posterior,  inclusive  com  a  consideração  de  débitos de períodos posteriores ao ano de opção pelo  incentivo  (ano­calendário 1999  ­ ex. 2000), a contribuinte demonstra, no  recurso  voluntário,  que  seus  débitos  estão  com  a  exigibilidade  suspensa.  Deste modo, não há como negar o pedido de revisão...    No  mesmo  sentido,  em  outro  julgado  que  figura  dentre  os  acórdãos  paradigmas da Súmula 37, restou consignado no Acórdão nº. 195­00.110:  Destarte,  que  este  conselho  reiteradamente  tem  se manifestado  no  sentido  de  que  não  é  razoável  exigir  do  contribuinte  a  comprovação de sua regularidade fiscal no momento (incerto) de  exame  do  PERC,  devendo  esta  comprovação  se  reportar  ao  momento da opção pelo incentivo fiscal, com a entrega da DIPJ.  Por outro lado, a falta de definição legal acerca do momento em  que  a  regularidade  fiscal  deve  ser  comprovada,  torna  possível  (ao  contribuinte)  que  essa  comprovação  se  faça  em  qualquer  fase do processo.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S     10 Com  efeito,  esse  entendimento  já  se  encontra  assentado  neste  conselho,  como  se  extrai  do  brilhante  voto  da  lavra  do  Conselheiro Caio Marcos Cândido, no acórdão n° 101­ 96.863  de  13/08/2008,  da  l'  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, que assevera (in verbis):  "O  sentido  da  lei  não  é  impedir  que  o  contribuinte  em  débito  usufrua  o  beneficio  fiscal,  mas  sim,  condicionar  seu  gozo  à  quitação do débito.  Dessa  forma,  a  comprovação da  regularidade  fiscal,  visando o  deferimento  do  PERC  deve  recair  sobre  aqueles  débitos  existentes  na  data  da  entrega  da  declaração,  o  que poderá  ser  feito em qualquer fase do processo." (Nossos Grifos)    Embora  se  pudesse  cogitar  da  possibilidade  de  integração  hermenêutica  do  teor do artigo 60 da Lei nº. 9.069/95, para estabelecer um preciso e determinado momento em  que  deveria  se  verificar  a  regularidade  fiscal,  a  jurisprudência  abrandou  o  rigor  perante  o  contribuinte, em função da percepção da insegurança jurídica a ele oposta pelo fisco.  No  caso  ora  analisado,  a  recorrente  trouxe  prova  de  regularidade  fiscal  contemporânea à interposição do recurso voluntário, enquadrando­se na situação contemplada  pela Súmula.  Com o recurso,  trouxe também certidão negativa emitida em julho de 2005,  portanto, contemporânea à entrega da DIPJ.  Ademais,  nem  no  despacho  decisório,  nem  na  decisão  recorrida,  há  apontamento  válido  de  débitos  em  aberto,  contemporâneos  ao  ano­calendário  2004,  e/ou  à  DIPJ apresentada em 2005.   O  despacho  decisório  suscitou  o  débito  formalizado  no  processo  administrativo  nº.  10875.000420/2004­92,  o  qual,  como  já  referi  (e  a  DRJ  assim  também  encaminhou), não poderia ser óbice ao pleito inserido na DIPJ 2003/2002, por ter sido objeto  de impugnação administrativa, seguido de inclusão em parcelamento federal.  Os  extratos  da  PGFN,  de  2010  e  2011,  alçados  pela  DRJ  como  a  nova  comprovação de pendências  impeditivas do deferimento do PERC, como já versei em trecho  anterior, não comprovam que algum ou alguns daqueles débitos estivessem sem exigibilidade  suspensa em  junho de 2005, ou  ao  longo de 2004,  como exigido  sob o critério da d. Turma  recorrida.  Portanto,  tendo  a  empresa  juntado  aos  autos,  tanto  com  a manifestação  de  inconformidade,  como  no  recurso,  prova  de  regularidade  fiscal,  e  considerando  não  haver  prova  do  contrário  referente  “ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo”, cabe afastar os óbices levantados pelas  autoridades a quo.   Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para deferir o  Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais.  (assinado digitalmente)  Leonardo Mendonça Marques  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S Processo nº 13894.000770/2007­61  Acórdão n.º 1801­001.959  S1­TE01  Fl. 395          11                               Fl. 400DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S

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Numero do processo: 10830.914922/2012-29
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009 NULIDADE. As atos administrativos que contêm todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia, em observância às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não são passíveis de nulidade. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-002.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Arthur José André Neto, Meigan Sack Rodrigues, e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914922/2012­29  Acórdão n.º 1803­002.232  S1­TE03  Fl. 67          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Arthur  José  André Neto, Meigan Sack Rodrigues, e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  38772.02156.140812.1.3.04­4451,  fls. 23­27, utilizando­se do pagamento a maior de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica  (IRPJ),  código  2089,  no  valor  de  R$1.146,38  contido  no  DARF  no  valor  de  R$1.212,06  recolhido em 30.05.2008, apurado pelo lucro presumido para fins de compensação do débito ali  confessado.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  28,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido:  Limite  do  crédito  analisado  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 1.146,38  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.   Características do DARF discriminado no PER/DCOMP    PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  30/06/2008  2089  1.212,06  30/05/2008    UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA  O  DARF  DISCRIMINADO NO PER/DCOMP    NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO(PR)/  PERD/COMP(PD)/DÉBITO(DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  4708854061  1.212,06  Db: cód 2089 PA 30/06/2008  1.212,06  [...]  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914922/2012­29  Acórdão n.º 1803­002.232  S1­TE03  Fl. 68          3 Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  165 e 170,  da  Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN) e art. 74 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, fls.  02­11, suscitando:  II ­ Do Mérito   II. a ­ Das nulidades   O despacho decisório, em que pese o esforço da autoridade administrativa em  cumprir  os prazos  a que  está  submetida, para não se ver  compelida  a acatar o ato  praticado  pelo  sujeito  passivo,  em  razão  de  sua  inércia,  está  totalmente  eivado  de  nulidades. [...]  A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como  fundamento para o despacho decisório, sem constar o porquê desta ir existência.  A autoridade quedou­se inerte na análise de qualquer situação que legitima o  crédito postulado, sendo que esta deve total obediência à legalidade, nos termos em  que preconiza [o art. 37 da] Carta Magna [,...].  Assim sendo, o processo administrativo no âmbito federal, tal como é o caso,  tem  regulamentação  própria  e  deve  ser  observada  pela  autoridade  administrativa  julgadora.  Dispõe  a  Lei  n.°  9.784/99:  "Art.  2°  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse público e eficiência. (...) VIII ­ observância das formalidades essenciais à  garantia dos direitos dos administrados" [...].  Resta  claro  que,  tendo  a  administração  pública  o  dever  de  obediência  à  legalidade e dispondo a lei que em seus atos tem de ser motivados, logo se conclui  facilmente que há o dever de motivar as decisões proferidas nos processos sob sua  jurisdição.  Tanto  é  assim  que  a  própria  Lei  n.°  9.784/99  prevê  [...]:  "Art.  50.  Os  atos  administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos, quando: I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou Interesses; (...) § lº A  motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato" [...].  Deve­se  entender  por  motivação,  os  fundamentos  fatídicos  e  legais  que  formaram  a  convicção  da  autoridade  administrativa  no  caso  concreto.Deveras,  a  autoridade  administrativa  simplesmente  não  homologou  a  compensação  realizada  pela empresa, por supostamente o crédito não existir. Não se deu sequer ao trabalho  de motivar sua decisão, de tal como que a empresa está impedida de promover a sua  defesa, na medida em que sequer sabe o motivo pelo qual o crédito inexiste.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914922/2012­29  Acórdão n.º 1803­002.232  S1­TE03  Fl. 69          4 Nem  se  diga  ao  fato  de  se  tratar  de  um  despacho  decisório  eletrônico,  que  sequer passou pelo crivo de um auditor  fiscal. É evidente que a não homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma  questão  de  sistema  de  informática,  porque  o  crédito  propriamente  dito  sequer  foi  apreciado.Limitou­se  a  autoridade  administrativa,  em  fazer  uma  verificação  prévia  se  o  pagamento  realizado  indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas.  Todavia,  para  o  deslinde  da  questão  aqui  trazida,  mister  seja  definido  o  significado  de  "inexistência  do  crédito"  a  que  afirma  a  autoridade  administrativa.  Como se pode observar do despacho decisório, não há esclarecimentos quanto a esse  significado, aliás, não há qualquer outro esclarecimento.  Diversas são as situações que acarretariam na restituição do valor recolhido,  seja pela  inclusão  indevida de valores na base de cálculo,  seja por erro de  fato na  apuração  do  imposto,  seja  por  situações  que  autorizam  o  contribuinte  a  reduzir  valores da base de cálculo da exação. [...]  O fato é que a autoridade administrativa furtou­se em analisar, efetivamente,  qualquer  das  possibilidades  que  ensejaria  a  restituição  postulada.  Denotam­se  facilmente esses fatos, por se tratar de um despacho eletrônico, que não é submetido  ao crivo de um auditor fiscal para analisar essas situações. A ausência de motivação  das  decisões,  como  é  o  caso,  importa  em  nulidade  do  ato  praticado,  consoante  preleciona  o  artigo  59  do  Decreto  n.°  70.235/72  que,  diga­se,  é  aplicado  subsidiariamente ao processo de compensação. [...]  É  cediço  que  simplesmente  não  homologar  a  compensação  sem  explicar  os  motivos da suposta inexistência do crédito em que se funda, torna a decisão NULA,  por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua  defesa e  a prova da  existência deste crédito.  [...] Deve, pois,  ser  julgado NULO o  despacho  decisório,  por  ausência  de  motivação,  devendo  o  crédito  postulado  ser  totalmente reconhecido, bem como a compensação totalmente homologada.  II.b ­ Do cerceamento do direito de defesa   Reza a Constituição Federal que: "Art. 5º (...) LV ­ aos litigantes, em processo  judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório  e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".  A ampla defesa e o contraditório devem ser entendidos em seu sentido amplo,  de utilizar­se de todos os meios admitidos em direito para promover a defesa de seus  interesses. [...]  Primeiramente, porque a autoridade administrativa simplesmente não analisou  o mérito do pedido de restituição/compensação postulado peia empresa.  Da mesma  forma,  sequer  intimou  a  empresa  a  esclarecer  os motivos  de  ter  pleiteado a restituição do tributo pago, quando poderia tê­lo feito, conforme dispõe a  IN  1.300/2012:  "Art.  76.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que  seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das  informações prestadas".  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914922/2012­29  Acórdão n.º 1803­002.232  S1­TE03  Fl. 70          5 Apesar  de  que  a  previsão  normativa  se  utilize  da  expressão  "poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios do  referido direito", há um dever previsto na Constituição Federal  de  Eficiência.  Em  observância  a  este  princípio,  a  administração  deve  intimar  o  interessado a fazer os esclarecimentos necessários e a comprovar o alegado, sempre  que lhe restar dúvidas.  Isto porque, a ampla defesa como garantia constitucional, deve ser entendida  em  seu  sentido  amplo,  como  o  direito  de  produzir  todas  as  provas  necessárias  à  defesa  do  interesse  postulado.  Desta  forma,  não  há  que  se  dizer  que  este  direito  somente  restaria  violado  em  sede  de  recurso,  principalmente  à  vista  do  dever  de  Eficiência, como dito alhures. Restou violado, além do direito de ampla defesa, este  dever  de  eficiência  dos  atos  administrativos.  Além  de  não  analisar  o  mérito  da  questão, a autoridade administrativa quedou­se omissa quanto aos fundamentos que  formaram o seu entendimento.  Essa  fundamentação é  essencial  e extremamente necessária para preservar  a  garantia de ampla defesa e contraditório, inerente ao processo administrativo. A não  observância deste dever de motivar suas decisões, como se observa no caso destes  autos, obsta o exercício dessas garantias constitucionais.   Ora,  não  é  possível  promover  uma  defesa  quando  não  são  expostos  os  argumentos  que  levaram  ao  indeferimento  do  seu  pedido.  A  falta  de  motivação/fundamentação  da  decisão  proferida  pela  Autoridade  Administrativa  obsta  até mesmo a produção das provas necessárias,  já que sequer  é  sabido o que  não  foi  reconhecido.  Portanto,  TOTALMENTE  NULO  o  despacho  decisório,  devendo  estes  autos  retornarem  à  origem  para  efetiva  apreciação  e  total  homologação da compensação postulada.  II.c ­ Da produção de provas  Determina o Decreto n.° 70.235/72, lei que regula o processo administrativo  de  exigência  de  créditos  tributários  e  é  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  de  restituição/compensação: "Art. 16. (...) § 4° A prova documental será apresentada na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna por motivo de força maior; [...].  Como  amplamente  defendido  nesta  peça  processual,  a  autoridade  administrativa quedou­se inerte em expor os motivos pelos quais entendeu por não  reconhecer o direito creditório e, por conseguinte, não homologar as compensações  realizadas.  Aliado  a  essa  omissão,  há  também  o  fato  de  a  empresa  não  ter  tido  oportunidade de esclarecer as razões pelas quais é detentora do crédito postulado.   Logo, não há como promover uma defesa, com a apresentação de documentos  comprobatórios do direito alegado, já que, nem a autoridade administrativa sabe ao  certo o motivo do indeferimento, tampouco a requerente. Neste diapasão, a empresa  está impedida de exercer plenamente o seu direito de defesa, como já dito alhures e  de  forma  exaustiva.  Desta  feita,  ao  caso  em  tela,  há  de  ser  aplicada  a  regra  autorizadora da produção posterior das provas, para o momento em que a lide esteja  delineada em seus termos.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914922/2012­29  Acórdão n.º 1803­002.232  S1­TE03  Fl. 71          6 Conclui que:  Diante do exposto, requer:  •  seja  o  presente  recurso  recebido  e  processado,  bem  como  encaminhado  à  autoridade competente para o seu julgamento;  •  seja  determinada  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  questão, conforme artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional;  •  seja  acatada  as  preliminares  arguidas  neste  manifesto,  a  fim  de  declarar  NULO DE PLENO DIREITO o despacho decisório, pois eivado de vício insanável  decorrente  da  ausência  da  exposição  dos  fundamentos  que  culminaram  a  não  homologação da compensação.  •  sejam  os  autos  remetidos  à  Delegacia  de  origem,  para  que,  enfim,  sejam  promovidas todas as diligências necessárias à comprovação do crédito.  •  caso o  entendimento dos Nobres  Julgadores  seja pelo não  reconhecimento  das  nulidades  arguidas,  requer  seja  o  presente manifesto  julgado TOTALMENTE  PROCEDENTE,  reformando  o  despacho  decisório,  reconhecendo­se  o  direito  creditório  em  sua  integralidade,  assim  como,  homologando  toda  a  compensação  realizada.  Está registrado como ementa do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº 09­ 46.807, de 26.09.2013, fls. 40­43:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2008   COMPENSAÇÃO.  Se o pagamento utilizado como crédito encontra­se alocado a débito declarado  pela empresa, não existe o crédito pretendido.  DISCUSSÃO DE MÉRITO.  Se  a manifestante  não  discute  o mérito  da  lide,  ou  seja,  não  traz  aos  autos  documentação  hábil  e  idônea  que  demonstre  o  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido, a decisão administrativa deve ser mantida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Notificada  em  06.11.2013,  fl.  62,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  06.12.2013,  fls.  47­60,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre  sobre o procedimento  fiscal contra o qual  se  insurge,  reiterando os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta que:  Trata­se  de  RECURSO  VOLUNTÁRIO  interposto  contra  decisão  que  manteve  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação  realizada,  utilizando­se como fundamentação a simples menção de que inexiste crédito.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914922/2012­29  Acórdão n.º 1803­002.232  S1­TE03  Fl. 72          7 Em que pese às razões, de fato e de direito, apresentadas pela ora Recorrente,  na Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  o  nobre  julgador  a  quo  decidiu  pela  manutenção  do  despacho  decisório  que  não  homologou  o  pedido  de  compensação, afirmando que este havia sido fundamentado.  Pelo que  se percebe, a  r. decisão não  levou em consideração, nas  razões de  decidir  a  eficácia  dos  princípios  constitucionais  da  motivação  dos  atos  administrativos  e  da  ampla  defesa,  impedindo  a  Recorrente  de  apresentar  defesa,  bem como demonstrar a existência do crédito.  O princípio da motivação dos atos administrativos foi desrespeitado, uma vez  que  a  autoridade  indeferiu  a  homologação  das  compensações  utilizando  como  fundamento a inexistência do crédito, sem qualquer esclarecimento adicional, tendo  a  decisão  de  primeira  instância  alegado  que  esta  estava  fundamentada,  com  a  menção de artigos genéricos da legislação tributária.  Ora,  como  pode  a  recorrente  argumentar  e  apresentar  defesa  sem  saber  ao  certo por qual motivo sua compensação não foi homologada?  Logo,  inexistindo  fundamentação  que  sustenta  decisão  da  autoridade  administrativa, esta passa a ser nula, por desrespeitai o princípio da motivação dos  atos administrativos, impedindo que a Recorrente apresente uma defesa concreta.  Além  do  princípio  da motivação  dos  atos  administrativos,  restou  violado  o  direito a ampla defesa, pois, como afirmado anteriormente, sem conhecer os motivos  pelos  quais  sua  compensação  não  foi  homologada,  a  apresentação  de  qualquer  defesa está prejudicada.  Sendo assim, resta claro que o despacho decisório é completamente nulo, pois  não  apresenta  fundamentações  que  permitam  a  Recorrente  compreender  por  qual  motivo sua compensação não  foi homologada e  impedindo que esta comprove seu  direito ao crédito, constituindo o cerceamento de defesa.  Ante  o  exposto,  a  Recorrente  requer  seja  o  RECURSO  VOLUNTÁRIO  conhecido e provido,  reformando­se  a  r.  decisão de primeira  instância,  declarando  insubsistente  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação,  sendo  acolhido o presente recurso para homologar a compensação.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914922/2012­29  Acórdão n.º 1803­002.232  S1­TE03  Fl. 73          8 Em  conformidade  com  o  processo  administrativo  fiscal,  a manifestação  de  inconformidade  instaura a  fase  litigiosa no procedimento. Deve ser  formalizada por escrito e  instruída  com os  documentos,  incluindo  necessariamente  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir e apresentada ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  do  Despacho Decisório Eletrônico. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente  contestada  pela  Recorrente  na  peça  de  defesa  por  ter  sido  alcançada  pela  preclusão1.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  foi  lavrado  por  servidor  competente,  na  forma prescrita e com a observância completa das formalidades indispensáveis à existência do  ato. O objeto está previsto em ato normativo, contendo expressamente os motivos referentes à  matéria  de  fato  ou  de  direito,  em que  se  fundamenta  o  ato,  sendo materialmente  existente  e  juridicamente adequado ao resultado obtido. Ainda o ato foi exarado com a finalidade, pois o  agente  pratica  o  ato  visando  o  fim  previsto  explicitamente  na  regra  de  competência,  com  a  regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­lo ou impugná­lo no prazo legal2. A  decisão  de  primeira  instância  e  o  Despacho Decisório  Eletrônico  estão  motivados  de  forma  explícita,  clara  e  congruente  e  dos  quais  a  Recorrente  foi  regularmente  cientificada  para  se  defender. Ademais, o procedimento de ofício foi realizado sem prévia intimação à Recorrente,  uma vez que a Administração Tributária dispunha de elementos suficientes à análise do direito  creditório 3.   Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  28,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido:  Limite  do  crédito  analisado  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 1.146,38  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.   Características do DARF discriminado no PER/DCOMP    PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  30/06/2008  2089  1.212,06  30/05/2008    UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA  O  DARF  DISCRIMINADO NO PER/DCOMP                                                              1 Fundamentação legal: art. 14, art. 15 e art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  2 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  3 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal,  59 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de  1999 e Súmula CARF 46.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914922/2012­29  Acórdão n.º 1803­002.232  S1­TE03  Fl. 74          9   NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO(PR)/  PERD/COMP(PD)/DÉBITO(DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  4708854061  1.212,06  Db: cód 2089 PA 30/06/2008  1.212,06  [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  165 e 170,  da  Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN) e art. 74 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  No Voto condutor do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº 09­46.807, de  26.09.2013, fls. 40­43, está registrado:  O Despacho Decisório em questão foi  lavrado por Auditor­Fiscal da Receita  Federal do Brasil, competente para tal, e não há que se falar em preterição do direito  de defesa, pois, pelo fato de ter sido dado à contribuinte o direito de apresentar sua  manifestação de  inconformidade,  instaurando a fase litigiosa do procedimento, nos  termos  do  disposto  no  art.  14  do  Decreto  n.º  70.235/1972,  e  não  tendo  havido  qualquer  ato  que  a  impedisse  de  apresentar  na  manifestação,  todos  os  seus  argumentos  e  comprovantes  contrários  a  não  homologação,  verifica­se  que  não  foram feridos os princípios do contraditório e da ampla defesa.  Quaisquer  defeitos  porventura presentes  no  despacho decisório  não  ensejam  sua  nulidade  e  serão  sanados  se  comprovadamente  resultarem  em  prejuízo  para  a  empresa (art. 60).  A empresa  afirma que “a alegação de que não existe  crédito disponível não  pode  ser  entendida  como  fundamento  para  o  despacho  decisório,  sem  constar  o  porquê  desta  inexistência”,  pois  segundo  ela  “para  o  deslinde  da  questão  aqui  trazida, mister seja definido o significado de ‘inexistência do crédito’ a que afirma a  autoridade administrativa” e “como se pode observar do despacho decisório, não há  esclarecimentos  quanto  a  esse  significado,  aliás,  não  há  qualquer  outro  esclarecimento”.  Tais  alegações  mostram  que  a  manifestante  não  leu  com  atenção  ou  não  entendeu os termos despacho decisório, tendo em vista que esse é claro ao afirmar  que  “a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”  (grifei).  Como se vê, está explicado com clareza o motivo da inexistência de crédito: a  utilização do pagamento relacionado pela empresa na Dcomp em análise, para quitar  débito dela própria.  Ora,  que  débito  seria  esse  para  o  qual  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado?  O  despacho  decisório  esclarece  informando  o  código  do  tributo  e  o  período de apuração a que se refere, quais sejam, Db: código 2089 PA 30/06/2008.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914922/2012­29  Acórdão n.º 1803­002.232  S1­TE03  Fl. 75          10 Mas como  teria  surgido esse débito? Obviamente que da DCTF apresentada  pela empresa em 07/10/2008, referente ao 2º trimestre de 2008.  Nessa  DCTF  ela  declara  débito  de  IRPJ  para  o  2º  trim/2008  no  valor  de  R$2.649,97  e  vincula  a  ele  o  pagamento  efetuado  em  30/05/2008  no  valor  de R$  1.212,06  (o mesmo  que  usa  como  crédito  na Dcomp  em  análise).  O  saldo  de R$  1.437,91,  ela  transfere  para  o  parcelamento  concedido  pela  Lei  11.941/2011,  por  meio  do  processo  administrativo  nº  18208.079223/2011­08  [que  se  encontra  no  Setor Proc Eletrônico REFIS DRF/CPS/SP4. [...]  Posteriormente,  essa mesma empresa,  entendendo o débito  era menor que o  declarado,  e  que  portanto,  segundo  ela,  o  pagamento  teria  sido  efetuado  a  maior  apresenta uma declaração de compensação utilizando o valor supostamente pago a  maior como crédito.  No  entanto,  ela  não  retifica  a  DCTF  apresentada  anteriormente  e  conseqüentemente  o  sistema  mantém  o  pagamento  alocado  ao  débito  que  ela  declarou e não retificou.  Daí a informação esclarecedora constante do despacho decisório que “foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte”.  A  manifestante  poderia  trazer  nessa  fase  do  processo  as  explicações  (acompanhada da documentação hábil e idônea para comprovar a afirmação) sobre o  motivo do débito  real ser menor do que o que ela declarou. Considerando que ela  não fez isso, ou seja, ela não discutiu o mérito da lide, a decisão administrativa deve  ser mantida.  Assim,  estes  atos  estão motivados  e  contêm  todos  os  requisitos  legais,  que  lhes conferem existência, validade e eficácia,  em observância às garantias  constitucionais do  devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. As formas instrumentais adequadas  foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos  com as provas produzidas por meios  lícitos,  inclusive  a partir  da  informações prestadas pela  própria  Recorrente  à`RFB, O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos5.                                                               4  Diaponível  em:  <http://comprot.fazenda.gov.br/e­gov/cons_dados_processo.asp?proc=18208079223201108>.  Acesso em: 22 mai.2014.  5  Fundamentação  legal:  art.  16  do Decreto  nº  70.235, de  6  de março  de  1972  e  art.  170  do Código Tributário  Nacional.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914922/2012­29  Acórdão n.º 1803­002.232  S1­TE03  Fl. 76          11 Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  inexatidões  materiais  devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo constantes nos dados informados à  RFB  ou  ainda  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência,  tampouco  procurou  de  alguma  forma  evidenciar  inequivocamente  a  liquidez  e  a  certeza  do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  A  realização  desses  meios  probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos  constantes  nos  autos  são  suficientes  para  a  solução  do  litígio.  A  justificativa  arguida  pela  defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente suscita que o Per/DComp deve ser deferido.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados. Ainda, o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional 6.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu  favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza,  ou assim definidos em preceitos legais7.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar  a  precisão  dos  dados  informados  em  todos  os  livros  de  registro  obrigatório  pela                                                              6 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  7 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914922/2012­29  Acórdão n.º 1803­002.232  S1­TE03  Fl. 77          12 legislação  fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base  para escrituração comercial e fiscal.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  da  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos  termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.   Nos presentes autos não há como aferir e corroborar o valor inequivocamente  do direito creditório pleiteado, uma vez que a Recorrente apenas argumenta e efetivamente não  apresenta seus assentos contábeis e os documentos correspondentes para essa finalidade.  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade8.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                8 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.              Fl. 77DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914922/2012­29  Acórdão n.º 1803­002.232  S1­TE03  Fl. 78          13                   Fl. 78DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10850.907501/2011-22
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 121          1 120  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.907501/2011­22  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.690  –  1ª Turma Especial  Data  27 de março de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  GREEN STAR ­ PEÇAS E VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Presidente Substituto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Sérgio  Celani  (Presidente  Substituto),  José  Luiz  Feistauer  De  Oliveira,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos  Antonio  Borges,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso De Melo     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 07 50 1/ 20 11 -2 2 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907501/2011­22  Resolução nº  3801­000.690  S3­TE01  Fl. 122          2     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata o presente processo de Pedido de Restituição de créditos de PIS,  referentes  a  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  ao  maior  no  período de apuração setembro de 2000, no valor de R$ 1.106,88.  O  pedido  foi  transmitido  através  do  PER  nº  11275.83426.090605.1.2.04­9357, fls. 2/4, em 09/06/2005..  O despacho decisório de  fls.  5,  indeferiu o pedido, pois o pagamento  indicado no PER teria sido integralmente utilizado para quitar débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  O  despacho  foi  encaminhado  para  ciência  do  contribuinte,  conforme  comprovante constante à fl. 8.  Irresignado, o recorrente apresentou, tempestivamente, a manifestação  de inconformidade de fls. 9/17, para alegar que:  I.  O  Despacho  Decisório  não  teria  examinado  o  motivo  real  dos  recolhimentos  a  maior,  por  não  ter  aventado  a  possibilidade  de  que  tais pagamentos seriam devido à ampliação da base de cálculo do PIS  e  da Cofins  de  que  trata a Lei  nº  9.718/98; dessa  forma,  deveria  ser  reformado, em desrespeito ao artigo 65 da IN RFB nº 900/2008, e ao  artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN;  II.  O  pagamento  indevido,  objeto  da  restituição,  seria  devido  à  inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98,  que  trata  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins;  a  discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido  aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008;  III. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da  Lei nº 11.941/2009, que teria revogado o parágrafo 1º, do artigo 3º, da  Lei nº 9.718/98;  IV.  O  entendimento  do  STF  deveria  ser  aplicado  às  decisões  administrativas,  conforme  os  seguintes  dispositivos:  inciso  I  do  parágrafo 6º, do artigo 26­A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I,  do  artigo  59,  do  Decreto  n°  7.574/2011;  inciso  I,  parágrafo  1º,  do  artigo 62 e caput do artigo 62­A., ambos do RICARF;  Concluiu  argumentando  que  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  deveriam ser  incluídos os valores  correspondentes apenas às  receitas  de vendas de mercadorias e serviços. Solicitou comprovar as alegações  através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos.   Fl. 122DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907501/2011­22  Resolução nº  3801­000.690  S3­TE01  Fl. 123          3 Requereu ainda a reunião dos processos elencados na manifestação de  inconformidade, já que teriam as mesmas partes e tratariam de matéria  idêntica..  Apensou  planilha  e  balancete  contendo  as  receitas  financeiras  da  empresa (fls. 45/46).  A Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) proferiu a seguinte decisão,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/09/2000  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal  Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes  que  não  façam  parte  da  respectiva ação.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado que o crédito pleiteado foi totalmente utilizado, em momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta  impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/09/2000  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível,  o pedido de diligência ou perícia.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho reproduzindo, na essência,  as razões apresentadas por ocasião da impugnação e juntando documentação comprobatória.   É o relatório.    Fl. 123DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907501/2011­22  Resolução nº  3801­000.690  S3­TE01  Fl. 124          4   Voto  Conselheiro Marcos Antonio Borges  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A questão posta  em discussão  cinge­se  ao direito  ao  crédito de PIS  pago com  base  no  art.  3º,  §  1,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  que  foram  posteriormente  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  Preliminarmente,  entendo  que  deve  ser  considerada  a  documentação  comprobatória apresentada em sede de Recurso Voluntário, que, em tese, estaria atingida pela  preclusão consumativa, em obediência aos princípios da ampla defesa e da verdade material,  conforme entendimento prevalente nesse colegiado e que foram juntadas em complemento aos  documentos  comprobatórios  apensados  anteriormente,  os  quais,  em  tese,  ratificam  os  argumentos apresentados.  No mérito, vejamos o alegado:   A  Lei  nº  9.718/98,  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.724/98,  estendeu  o  conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo­o no §1º do  art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade das receitas auferidas  pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de atividade por ela exercida e a  classificação  contábil adotada para as receitas”.  Ocorre,  todavia,  que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal  (STF),  no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907501/2011­22  Resolução nº  3801­000.690  S3­TE01  Fl. 125          5 faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  No mais, o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJ nº 227 do  dia 28/11/2008, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral da matéria em exame,  reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Segue a ementa, in  verbis:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Neste  sentido,  há  de  se  observar  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da  Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõe que os Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática  da  repercussão  geral,  in  verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A. No âmbito  do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade*  (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)”  *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907501/2011­22  Resolução nº  3801­000.690  S3­TE01  Fl. 126          6 Atente­se que em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a  partir  da  Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  essa  discussão  deixou  de  ser  pertinente,  vez  que  as  normas em questão instituíram nova base de cálculo, desta feita com amparo na Constituição  Federal, pela redação da Emenda Constitucional 20, de 1998.  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei nº  11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Da  análise  dos  demonstrativos  e  da  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), verifica­se que outras receitas compuseram a base de cálculo  da  contribuição  PIS  em  desacordo  com  o  conceito  de  faturamento  adotado  pelo  Supremo  Tribunal Federal (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza.  Com  efeito,  é  incontroverso  o  bom  direito  da  recorrente  em  relação  aos  recolhimentos à título de PIS no período de apuração apontado no pedido de restituição, tendo  em vista que esse litígio administrativo tem como objeto principal a restituição de contribuição  paga a maior com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  nº 9.718/98 pelo Excelso STF (alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins).  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  Constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  a correta composição da base de cálculo da contribuição para o PIS e eventuais pagamentos a  maior.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, para que a Delegacia de origem:  a) apure a composição da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep com  base  na  documentação  apresentada  e  na  escrita  fiscal  e  contábil,  relativo  aos  períodos  de  apuração apontados nos pedidos de restituição, e a correção dos valores inicialmente pleiteados  correspondentes à indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges        Fl. 126DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 11686.000158/2008-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 07/11/2007 a 10/01/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. O reconhecimento da certeza e liquidez de parte do crédito financeiro declarado, na Dcomp, implica homologação da compensação do débito tributário declarado até o limite do valor reconhecido. Recurso Voluntário Provido em Parte. Os créditos decorrentes de depreciação serão apurados sobre os encargos de depreciação, regra geral, ou opcionalmente sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do custo do bem. Não tendo o contribuinte demonstrado e provado que apurou pela forma opcional, a apuração pela regra geral deve ser mantida.
Numero da decisão: 3301-002.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Período de apuração: 07/11/2007 a 10/01/2008  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO.  O  reconhecimento  da  certeza  e  liquidez  de  parte  do  crédito  financeiro  declarado,  na  Dcomp,  implica  homologação  da  compensação  do  débito  tributário declarado até o limite do valor reconhecido.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em Porto Alegre (RS)  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  homologou,  em  parte,  as  compensações  dos  débitos  tributários  declarados  nas  Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  às  fls.  43/46,  fls.  47/50,  fls.  51/56,  fls.  57/60  e  fls.  61/64,  transmitidas  entre  as  data  de  07/11/2007  e  29/01/2008,  com  crédito  financeiro  decorrente de saldo credor da Cofins não cumulativa, apurado para o 3º trimestre de 2006.  A homologação parcial  decorreu da glosa dos créditos apurados  sobre bens  não utilizados no processo de produção (ar condicionado split, microcomputadores, monitores  de  vídeo,  bebedouros,  cadeiras,  entre  outros),  conforme  Informação  Fiscal  às  fls.  37/40  e  Despacho Decisório às fls. 67.  Intimada  daquele  despacho,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade, insistindo na homologação integral das compensações, alegando razões assim  resumidas por aquela DRJ:  A  interessada  apresentou  tempestivamente  manifestação  de  inconformidade  onde contesta o cálculo efetuado pela fiscalização na apuração dos créditos. Afirma  que o cálculo de apropriação de créditos de Cofins é o valor apropriado de cada bem  dividido em 48 meses, não podendo ser utilizado o valor da depreciação, uma vez  que a vida útil do bem varia de acordo com o tipo de ativo a ser depreciado. Anexa  demonstrativo de apuração de créditos, onde só constariam bens adquiridos em data  posterior  a  30/04/2004. Afirma  que  o montante  creditório  apurado  está  de  acordo  com a legislação vigente, uma vez que ar condicionado split, microcomputadores e  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11686.000158/2008­08  Acórdão n.º 3301­001.142  S3­C3T1  Fl. 175          3 monitores  de  vídeo  são  indispensáveis  no  processo  de  produção  dos  medidores  fabricados.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme Acórdão nº 10­30.074, datado de 24/02/2011, às  fls. 135/140,  sob a  seguinte ementa:  “ATIVO IMOBILIZADO ­ CRÉDITO­ POSSIBILIDADE –   São  passíveis  de  creditamento  apenas  os  gastos  com  ativo  imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda  ou na prestação de serviços, sendo o crédito calculado por meio  de aplicação da alíquota da Cofins não­cumulativa (7,6%) sobre  o  valor  da  depreciação  e/ou  amortização  incorridos  em  cada  mês.  Opcionalmente,  esse  crédito  poderá  ser  calculado  pela  aplicação dessa alíquota sobre o 1/48 do valor de aquisição do  bem.”  Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário (fl. 146/155),  requerendo, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida sob a alegação de cerceamento do  seu  direito  de  defesa,  pelo  fato  de  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  ter  se  manifestado  de  forma  expressa  sobre  os  pontos  contestados  na  manifestação  de  inconformidade  e  por  falta  de  fundamentação  legal  que  a  ampare;  e,  ainda,  por  contrariar  o  disposto no §14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2004; e, no mérito, repetiu as mesmas alegações  expendidas na manifestação de  inconformidade, que  tem direito aos créditos glosados,  tendo  em vista que os aparelhos de ar condicionados são utilizados por imposição do INMETRO; os  microcomputadores  e  os monitores  de  vídeos  são  necessários  ao  seu  processo  produtivo;  e,  ainda, defendeu a apuração dos créditos, nos termos do §14 do art. 3º daquela lei.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  I – Preliminar  A suscitada nulidade da decisão  recorrida  sob o  argumento de cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  sob  as  alegações  de  que:  (i)  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  teria  se  manifestado  de  forma  expressa  sobre  os  pontos  contestados  na  manifestação  de  inconformidade;  (ii)  falta  de  fundamentação  legal  que  a  ampare;  e,  (iii)  contrariou o disposto no parágrafo 14 do  art. 3º  da Lei nº 10.833, de 2003, não  tem amparo  legal e não merece prosperar.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 Segundo o Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59, inciso II, são nulos somente  os despachos e as decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito  de defesa, assim dispondo:  Art. 59 ­ São nulos:  [...];  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”  No  presente  caso,  ao  contrário  das  alegações  da  recorrente,  do  exame  da  decisão recorrida, verifica­se que as matérias suscitadas na manifestação de inconformidade, (i)  glosas  dos  créditos  apurados  sobre  os  bens  do  ativo  fixo,  ar  condicionado  split,  microcomputadores e monitores de vídeo; (ii) exigência do INMETRO; e (iii) forma de cálculo  dos  créditos,  foram  enfrentados  e  fundamentados  de  forma  expressa,  naquela  decisão.  A  manutenção das glosas está  fundamentada no  inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003,  sob o entendimento de que os valores aproveitados não se enquadram neste dispositivo legal; já  a forma de cálculo sob o fundamente de que a apuração, prevista no § 14 do referido artigo, é  opcional  e  a  recorrente  não  demonstrou,  em  sua  escrita  fiscal,  que  optou  por  esta  forma  de  apuração.  Assim, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida.  II – Mérito  A fiscalização glosou os créditos apurados sobre os encargos de depreciação  dos seguintes bens: ar condicionado split, microcomputadores, monitores de vídeos e outros; e  todos os créditos apurados sobre bens adquiridos até 30/04/2004.  A  recorrente  alega que  tem direito de  apropriar  créditos  sobre os  custos  de  aquisições  de  ar  condicionado  split,  sob  o  fundamento  de  que  o  INMETRO  exige  estes  equipamentos,  no  seu  processo  produtivo,  para  certificar  os  produto,  e  sobre  os  custos  de  aquisições de microcomputadores e monitores de vídeo por serem necessários ao seu processo  produtivo; defende a apuração dos créditos da contribuição, nos termos do §14 do art. 3º da Lei  nº 10.833, de 29/12/2003, ou seja, sobre 1/48 do valor do bem constante do total da nota fiscal,  excluído o valor do  IPI  e, não nos  termos do  inciso  III do § 1º do  inciso VI do art. 3º desta  mesma lei, conforme apurado pela fiscalização. Alegou, ainda, às fls. 79, que nenhum bem foi  adquirido antes de 30/04/2004.  Assim,  o  litígio,  nesta  fase  recursal,  se  restringe  às  glosas  dos  créditos  apurados  sobre  os  custos  de  aquisições  de  ar  condicionado  split,  microcomputadores,  monitores de vídeos e a forma de suas apurações.  A  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003,  assim  dispõe  sobre  o  aproveitamento  de  créditos da contribuição:  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...];  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de serviços;  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11686.000158/2008­08  Acórdão n.º 3301­001.142  S3­C3T1  Fl. 176          5 [...].  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1o do art.  52  desta Lei,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:  [...];  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  [...].  § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das  alíquotas  referidas  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor  correspondente  a  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria  da Receita Federal.  [...].”  Segundo  estes  dispositivos,  somente  geram  créditos  os  encargos  de  depreciações  dos  bens  do  ativo  imobilizado,  utilizados  na  produção  dos  bens  destinados  a  venda.  No  presente  caso,  a  recorrente  produz  aparelhos  de  precisão,  destinados  a  medição de correntes elétricas e consumo de energia sob condições especiais de temperatura e  umidade, cuja certificação é feita pelo INMETRO que exige temperatura ambiental específica,  nos termos das Portarias nº 88/2006, anexo III e nnº 431/2007, anexo C. Também, em face do  rigoroso padrão de  controle dos medidores produzidos, é necessária uma  série de  testes para  assegurar  suas  precisões  o  que  implica  na  utilização  de microcomputadores  e  monitores  de  vídeos.  Assim.  os  encargos  de  depreciação  daqueles  equipamentos,  que  comprovadamente  são  utilizados  no  processo  produtivo  e  que  estão  instalados  dentro  da  fabrica, geram créditos da contribuição.  Como  os  referidos  equipamentos  são  de  uso  geral,  principalmente  em  escritórios e salas de diretores, ressalto que está sendo reconhecidos créditos apenas sobre os  encargos  daqueles  efetivamente  instalados  na  fábrica  e  utilizados  no  processo  produtivo  da  recorrente.  Quanto à forma de apuração, o § 1º, inciso III, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de  2003, citado e transcrito anteriormente, prevê que os créditos serão apurados sobre os encargos  de depreciação dos bens utilizados na produção, apropriados mensalmente, ou opcionalmente,  conforme  disposto  no  §14  daquele  mesmo  artigo,  será  determinado  sobre  o  valor  correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem.  Conforme consta da decisão recorrida, a recorrente, na apuração dos créditos  sobre os encargos de depreciação, não optou pela forma prevista naquele parágrafo 14.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 Também, nesta fase recursal, a recorrente não apresentou documentos fiscais,  Dacon, e/ contábeis, livro Razão (escrituração do crédito), comprovando sua opção pela forma  de apuração prevista no §14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.  Assim, correto o procedimento utilizado pela fiscalização quanto à forma de  apuração dos créditos referentes à depreciação.  Já em relação à homologação da compensação integral dos débito tributários  declarados nas Dcomp em discussão, nos termos da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, aquela  está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado.  No presente caso, conforme demonstrado anteriormente, a recorrente faz jus  a  parte  do  crédito  financeiro  suplementar  declarado  nas  Dcomp,  objeto  deste  processo  administrativo.  Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário apenas e  tão somente para reconhecer o direito de a recorrente apurar créditos da contribuição sobre os  encargos  de  depreciação  dos  aparelhos  de  ar  condicionado  split,  microcomputadores  e  monitores de vídeos, comprovadamente utilizados no seu processo produtivo, instalados dentro  da fábrica, cabendo à autoridade administrativa apurar os créditos e homologar a compensação  dos débitos tributários declarados até o limite do total apurado, exigindo possível(is) saldo(s)  remanescente(s).  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 180DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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5491825 #
Numero do processo: 13839.001095/2002-48
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENÍGNA. Cancela-se a multa de ofício isolada, lançada em razão do recolhimento de tributo fora do prazo sem o acréscimo da multa de mora, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei nº 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 14 da Lei nº 10.488, de 2007, com fundamento no art. 106, II, “c”, do CTN. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3403-002.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENÍGNA. Cancela-se a multa de ofício isolada, lançada em razão do recolhimento de tributo fora do prazo sem o acréscimo da multa de mora, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei nº 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 14 da Lei nº 10.488, de 2007, com fundamento no art. 106, II, “c”, do CTN. Recurso voluntário provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1563; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 3          1 2  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.001095/2002­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.951  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  PEPSI  COLA ENGARRAFADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  CANCELAMENTO.  RETROATIVIDADE BENÍGNA.   Cancela­se  a multa de ofício  isolada,  lançada  em  razão do  recolhimento de  tributo  fora  do  prazo  sem  o  acréscimo  da  multa  de  mora,  pela  aplicação  retroativa do art. 44 da Lei nº 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art.  14 da Lei nº 10.488, de 2007, com fundamento no art. 106, II, “c”, do CTN.   Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 10 95 /2 00 2- 48 Fl. 473DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado para exigência isolada  de multa  de  ofício,  com  fundamento  no  art.  44,  §  1º,  II,  da  Lei  nº  9.430/96. O  lançamento  decorreu do pagamento do tributo após o prazo de vencimento, sem o acréscimo da multa de  mora.  Em sede de impugnação, o contribuinte alegou, em síntese, que os valores do  IPI citados no auto de  infração  foram recolhidos em atraso, devidamente acrescidos de  juros  moratórios, quando cabíveis e sendo assim, o procedimento fiscal não poderia prosperar pela  ausência de infração a qualquer dispositivo legal, já que o procedimento de recolher o tributo  após o vencimento, antes de qualquer processo de fiscalização, caracteriza­se como denúncia  espontânea, que acarreta a exclusão da obrigação de recolher a multa, nos termos no artigo 138  do  código  Tributário  Nacional.  Informou  que  ajuizou  ação  declaratória  objetivando  o  reconhecimento do instituto da denúncia espontânea no caso em tela, processo n° 98.0611520­  1, em trâmite na 2a Vara Federal de Campinas — SP e, desta forma, enquanto não julgada a  ação, não há que se falar em débito, posto que pendente de solução definitiva.  Por meio do Acórdão 14.595, de 12 de janeiro de 2007, a 2ª Turma da DRJ ­  Ribeirão Preto não tomou conhecimento da manifestação de inconformidade, em julgado que  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS­IPI   Ano­calendário: 1997 CONCOMITÂNCIA DE OBJETO.  A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o  mesmo  objeto  da  impugnação,  importa  em  renúncia  ao  litígio administrativo e impede a apreciação das razões de  mérito pela autoridade administrativa competente.  Impugnação não Conhecida  Regularmente notificado da decisão de primeira  instância em 16/05/2007, o  contribuinte apresentou recurso voluntário em 13/06/2007, sustentando a ausência de renúncia  à  via  administrativa  e  a  compatibilidade  da  coexistência  entre  processo  judicial  e  processo  administrativo, pois o lançamento de ofício ocorreu em data posterior à da propositura da ação  judicial. Além disso, entende a recorrente que os objetos dos processos são distintos. Enquanto  que  no  processo  judicial  se  pleiteia  o  reconhecimento  da  espontaneidade,  no  processo  administrativo  se discute  a validade  e o  conteúdo do mesmo,  concernentes  à constituição do  crédito  tributário.  Alegou  a  inexigibilidade  da  dívida  enquanto  estiver  pendente  o  processo  judicial. Arguiu a nulidade do lançamento por inobservância do princípio da verdade material e  por  não  satisfazer  os  requisitos  de  validade  do  ato  administrativo,  principalmente  o  da  motivação. Pleiteou o cancelamento da exigência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve  ser conhecido na parte em que não existe concomitância com o processo judicial.  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13839.001095/2002­48  Acórdão n.º 3403­002.951  S3­C4T3  Fl. 4          3 Com  o  advento  da  Lei  nº  11.488/2007,  a  questão  da  existência  da  ação  judicial na qual se discute a denúncia espontânea não interfere na solução deste processo.  A  exigência  fiscal  está  fundamentada  no  art.  44  da  Lei  no  9.430/96,  cuja  redação vigente à época do lançamento assim dispunha, verbis:  “Art.44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  [...]  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  II  ­isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto,  mas  sem  o  acréscimo de multa de mora;”  (Grifei)  Ocorre  que  o  art.  14  da  Lei  nº  11.488,  de  14  de  junho  de  2007,  deu  nova  redação ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, que passou a regular a matéria da seguinte forma:   “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  I ­ (revogado);  II ­ (revogado);  III­ (revogado);  IV ­ (revogado);  V ­ (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998).  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei.  ................................................. ” (NR)  Examinando as hipóteses de imposição de multa de ofício isolada constantes  do dispositivo supratranscrito, constata­se que a que fundamentou o presente lançamento não  mais encontra previsão legal.   Em outras  palavras,  o  recolhimento  de  tributo  após  o  prazo  de  vencimento  legal deixou de constituir infração punível com a inflição da multa de ofício isolada.   Assim, com fundamento no art. 106,  II, “c”, do Código Tributário Nacional  (Lei nº 5.172/66), a contribuinte deve ser exonerada da totalidade da multa de ofício lançada  isoladamente, pela aplicação  retroativa do art. 44 da Lei nº 9.430/96, na  redação que  lhe  foi  dada pelo art. 14 da Lei nº 10.488, de 2007.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.                                Fl. 476DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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5509571 #
Numero do processo: 10932.000245/2010-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP . Toda empresa está obrigada a informar mensalmente, por intermédio de GFIP/GRFP, todos os dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária. CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa quando os relatórios que integram o AI trazem todos os elementos que motivaram a sua lavratura e expõem, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, elencando todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento. JUROS E MULTA DE MORA A utilização da taxa de juros SELIC e a multa de mora encontram amparo legal nos artigos 34 e 35A da Lei 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 2301-003.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Mauro Jose Silva, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP . Toda empresa está obrigada a informar mensalmente, por intermédio de GFIP/GRFP, todos os dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária. CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa quando os relatórios que integram o AI trazem todos os elementos que motivaram a sua lavratura e expõem, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, elencando todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento. JUROS E MULTA DE MORA A utilização da taxa de juros SELIC e a multa de mora encontram amparo legal nos artigos 34 e 35A da Lei 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Mauro Jose Silva, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silvério.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 338          1 337  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.000245/2010­50  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.942  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  PRO TE CO MINAS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005  AUTO DE INFRAÇÃO ­ NÃO APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP .  Toda  empresa  está  obrigada  a  informar  mensalmente,  por  intermédio  de  GFIP/GRFP, todos os dados relacionados aos fatos geradores de contribuição  previdenciária.  CERCEAMENTO DE DEFESA ­ NÃO CONFIGURADO  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  cerceamento  de  defesa  quando  os  relatórios que integram o AI trazem todos os elementos que motivaram a sua  lavratura e expõem, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da  contribuição  previdenciária,  elencando  todos  os  dispositivos  legais  que  dão  suporte ao procedimento do lançamento.  JUROS E MULTA DE MORA  A utilização da  taxa de  juros SELIC e  a multa  de mora  encontram  amparo  legal nos artigos 34 e 35A da Lei 8.212/91.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Impossibilidade  de  apreciação  de  inconstitucionalidade  da  lei  no  âmbito  administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos: a) em negar  provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 02 45 /2 01 0- 50 Fl. 338DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antonio  De  Souza  Correa,  Mauro  Jose  Silva,  Bernadete  de  Oliveira  Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silvério.    Fl. 339DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10932.000245/2010­50  Acórdão n.º 2301­003.942  S2­C3T1  Fl. 339          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  21/06/2010,  por  ter  a  empresa  acima  identificada deixado de  informar  ao  INSS,  por  intermédio  de documento  definido  em  Regulamento, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e  outras informações de interesse do mesmo, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art.  32, inciso IV e parágrafos 3. e 9., acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, combinado com  o art. 225, inciso IV e parágrafos 2., 3. e 4. do "caput" do Regulamento da Previdência Social ­  RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99.  Conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  07),  a  recorrente  deixou  de  apresentar a GFIP relativa ao décimo terceiro salário de 2005.  A  autoridade  autuante  informa  que  consta  auto  de  Infração  n°  DEBCAD  35.874.615­9,  lavrado  em  ação  fiscal  anterior  em  17/11/2005  ,  com  decisão  administrativa  definitiva em 24/10/2006., caracterizando reincidência.  Esclarece que, conforme estabelece o art 284 e incisos do Decreto 3048/99, a  agravante não será considerara para fins da gradação da multa, e que o lançamento do crédito  tributário atendeu o disposto na Lei 11.941/2009, aplicando­se o art. 106, inc. II , alínea "c" do  CTN, tendo sido aplicada a multa menos severa.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  do  Acórdão  05­33.847  –  7a  Turma  da  DRJ/CPS  (fls.  144),  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo o lançamento tributário.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  320), repetindo os argumentos trazidos em sede de impugnação.  Preliminarmente, alega cerceamento de defesa, por não ter recebido todos os  documentos  necessários  à  sua  defesa,  como MPF,  planilhas  que  embasaram  os  cálculos  da  fiscalização e documentos que comprovem a reincidência, e por não ter tido acesso aos autos  do  processo  administrativo,  apesar  de  o  interessado  ter  comparecido  por  diversas  vezes  na  repartição.  Reitera  que  o  lançamento  não  especificou  qual  o  conteúdo  das  folhas  de  pagamento da autuada é que foram omitidos, e a simples referência a uma diferença entre GFIP  e DIRF na fornece elementos suficientes para a autuada elaborar sua defesa,.  Destaca  que  a  fiscalização  limitou­se  a  afirmar,  sem  apontar  e  demonstrar,  que  constatou  divergência  significativa  entre  o  número  de  trabalhadores  e  os  valores  informados em DIRF, e observa que o CARF tem anulado lançamentos nos quais se constata a  ausência de demonstrativos do fato gerador.  Protesta pela redução da multa de forma a remanescer aquela prevista no art.  32­A,  da  Lei  8.212/91,  em  observância  ao  disposto  no  art.  106,  do  CTN,  desde  que  mais  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA     4 benéfica ao sujeito passivo, e  insiste na  inaplicabilidade da taxa selic na gravação de débitos  tributários.  É o relatório.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10932.000245/2010­50  Acórdão n.º 2301­003.942  S2­C3T1  Fl. 340          5   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Preliminarmente, a autuada alega cerceamento de defesa, por não ter recebido  todos  os  documentos  necessários  à  sua  defesa,  como  MPF,  planilhas  que  embasaram  os  cálculos da fiscalização e documentos que comprovem a reincidência, e por não ter tido acesso  aos  autos  do  processo  administrativo,  apesar  de  o  interessado  ter  comparecido  por  diversas  vezes na repartição.  Contudo, tendo em vista tais alegações em sede de impugnação, a recorrente  teve reaberto prazo para apresentar nova defesa e, ciente dessa reabertura de prazo, a autuada  quedou­se silente.  Assim, não restou configurada o cerceamento de defesa,   Da mesma  forma,  a ausência dos documentos  citados não  implica nulidade  do AI.e  nem  configura  ofensa  à  ampla  defesa,  já  que  restou  demonstrado,  nos  autos,  que  a  autuada teve ciência da reabertura do prazo para apresentar defesa.  A  recorrente poderia  ter comparecido à DRF para  fazer vista aos autos. No  entanto, mesmo ciente da reabertura de prazo, preferiu não se manifestar.   O Art. 10, do Decreto 70.235/72, estabelece que  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;   VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Verifica­se,  dos  autos,  que  o AI  em  discussão  atende  a  todos  os  requisitos  legais listados acima.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA     6 Por todo o exposto, entendo que o AI não deve ser anulado, mesmo porque o  Decreto nº 70.235/72 dispõe, em seu art. 59, que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.   No  caso  presente,  não  houve  a  ocorrência  de  nenhuma  das  hipóteses  de  nulidade  elencadas  acima,  já  que  o  AI  foi  lavrado  por  autoridade  competente  e  não  ficou  configurada a preterição do direito de defesa, pois foi dada ciência ao contribuinte do Auto de  Infração juntamente com todos os relatórios que o integram, e entre eles o Relatório Fiscal da  Infração e o da Multa Aplicada, que encerram toda informação necessária para proporcionar, à  autuada, a ampla defesa.  E, como não ficou demonstrado, nos autos, que houve prejuízo para a defesa  do contribuinte, não há que se alegar nulidade do lançamento.   Assim sendo, concluo que o AI foi  lavrado corretamente, de acordo com os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  autuante  identificado  a  obrigação  acessória  descumprida  e  os  fundamentos  legais  da  autuação  e  da  penalidade, bem como demonstrado, de forma discriminada, o cálculo da multa aplicada.  A  recorrente  insiste  em  afirmar  que  o  lançamento  não  especificou  qual  o  conteúdo das folhas de pagamento da autuada é que foram omitidos, e a simples referência a  uma diferença entre GFIP e DIRF na fornece elementos suficientes para a autuada elaborar sua  defesa,.  No  entanto,  é  objeto  do  presente  processo  administrativo  fiscal  o  Auto  de  Infração por descumprimento da obrigação acessória de apresentar GFIP.  A fiscalização deixou claro, no relatório da infração, que a empresa deixou de  apresentar a GFIP relativa ao décimo terceiro salário de 2005.  Ao  agir  dessa  forma,  a  recorrente  descumpriu  obrigação  acessória  a  todos  imposta.  E  sendo  a  atividade  da  fiscalização  vinculada  aos  mandamentos  legais,  ao  constatar a  infração à legislação previdenciária, a autoridade fiscal  lavrou o competente auto,  em observância aos normativos legais que tratam da matéria.  Quanto aos argumentos para defender a ilegalidade e inconstitucionalidade da  taxa SELIC, é oportuno esclarecer que a Portaria RFB 10.875/2007, que disciplina o processo  administrativo fiscal  relativo às contribuições sociais de que tratam os artigos 2° e 3° da Lei  11.457, de 16 de março de 2007, determina, em seu art. 18, que:  Art.  18.  É  vedado  à  autoridade  julgadora  afastar  a  aplicação,  por  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  de  tratado,  acordo  internacional,lei, decreto ou ato normativo em vigor, ressalvados  os casos em que:  I ­  tenha sido declarada a inconstitucionalidade da norma pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ('STF),  em  ação  direta,  após  a  publicaçãoda decisão, ou pela via incidental, após a publicação  da resolução doSenado Federal que suspender a sua execução;  II ­ haja decisão judicial, proferida em caso concreto, afastando  aaplicação da norma, por  ilegalidade ou  inconstitucionalidade,  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10932.000245/2010­50  Acórdão n.º 2301­003.942  S2­C3T1  Fl. 341          7 cujaextensão  dos  efeitos  jurídicos  tenha  sido  autorizada  pelo  Presidente daRepública ou, nos termos do art, 40 do Decreto n°  2.346.  de  10  deoutubro  de  1997.  pelo  Secretário  da  Receita  Federal do Brasil ou pelorocurador­Geral da Fazenda Nacional.  Assim,  a  autoridade  julgadora,  como  agente  da  Administração,  não  está  obrigada  a  apreciar  as  alegações  de  inconstitucionalidade  de  dispositivos  legais,  já  que  está  impedida de aplicá­las.  Relativamente  à  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei,  cumpre  observar  que, conforme entendimento fixado no Parecer CJ 771/97, “o guardião da Constituição Federal é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Se  o  destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional, o Pretório Excelso é o órgão competente para  tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional  quando  não  há  manifestação  definitiva  do  STF  a  respeito”.  Dessa  forma,  o  foro  apropriado  para  questões  dessa  natureza  não  é  o  administrativo.  Cumpre  ressaltar  que  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  veda  aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  aplicação  de  lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  conforme disposto em seu art. 62.  Ademais, o Conselho Pleno, no exercício de sua competência, uniformizou a  jurisprudência  administrativa  sobre  tais matérias,  por meio  das  Súmulas  02/2007  e  03/2007,  transcritos a seguir:  Súmula nº 02:  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Súmula nº 03:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  A  autuada  protesta  pela  redução  da  multa  de  forma  a  remanescer  aquela  prevista no art. 32­A, da Lei 8.212/91, em observância ao disposto no art. 106, do CTN, desde  que mais benéfica ao sujeito passivo  Contudo, a autoridade autuante deixou claro, nos relatórios integrantes do AI,  que  aplicou  a  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte,  após  fazer  a  comparação  da  legislação  anterior e posterior à MP 449/08, em observância ao disposto no art. 106, do CTN.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA     8 Entendo  que,  qualquer  comparação  quanto  à  multa  aplicada  entre  as  legislações, passada e atual, a única possível é aquela feita pela autoridade fiscal, demonstrada  nos Anexos ao AI .  Portanto, entendo que deverá ser mantida a penalidade tal como aplicada pela  Autoridade Fiscal ao tempo do lançamento sob exame..  Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator                                  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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