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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4685688 #
Numero do processo: 10920.000162/97-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE - Nos termos do art. 11 do Decreto nº 70.235/72, é elemento indispensável à notificação de lançamento a identificação do servidor responsável pela sua emissão, com a indicação do respectivo número da matrícula. Não atendido esse requisito, é nula a notificação. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92463
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Interessada : METALÚRGICA DUQUE S/A. Sessão de : 09 de dezembro de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.463 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE - Nos termos do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, é elemento indispensável à notificação de lançamento a identificação do servidor responsável pela sua emissão, com a indicação do respectivo número da matrícula. Não atendido esse requisito, é nula a notificação. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPO GRANDE — MS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto • _ : • - ssam a integrar o presente julgado fify CELS o • LVES F r ITOSA VI ' '' RESIDE E NO EXERCÍCIO DA 'SIDÊNCIA REATOR FORMALIZADO EM: 2 Q JAN 1999 Lads/ ,---- ----- Processo n.°. . 10920.000162/97-25 2 Acórdão n.°.: 101-92.463 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 3 PROCESSO N° 10920.000162/97-25 RECURSO N°115.360 - IRPJ ACÓRDÃO N° 101-92.463 CONTRIBUINTE: METALÚRGICA DUQUE S/A RECORRENTE: DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC Relatório Contra a empresa acima identificada foi emitida Notificação de Lançamento Suplementar de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 10/17), relativa ao ano-calendário de 1992, exercício de 1993, em face de erros no preenchimento da Declaração de Rendimentos, constatados em revisão sumária. Irresignada, a empresa apresentou a impugnação de fls. 01/08, insurgindo-se contra a exigência Na decisão recorrida (fls. 34/36), a autoridade de primeira instância, fundamentando-se na Instrução Normativa do SRF n° 54/97, declarou a nulidade da "Notificação Eletrônica", sob o seguinte argumento: "É nula a Notificação de Lançamento Suplementar que não contém a indicação do nome e do número da matrícula do servidor responsável/competente pela sua emissão." De sua decisão, recorre de ofício a este Conselho. É o relatório. ,--1/./". PROCESSO N° 10920.000162/97-25 4 ACÓRDÃO N° 1 O 1-92.46 3 Voto. O art. 11 do Decreto n° 70 235/72 assim dispõe: "Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação, III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." A Instrução Normativa do SRF n° 54/97 incorporou esses requisitos em seu art. 50 e definiu (art. 6°) que, na hipótese de impugnação do lançamento, o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento da jurisdição do contribuinte deverá declarar, de ofício, a nulidade do lançamento cuja notificação haja sido emitida em desacordo com os mesmos, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. O exame da aludida notificação revela a ausência de identificação (nome e número de matrícula) da autoridade lançadora, o que significa que o agente emissor incorreu em nulidade de lançamento, por irregularidade formal, conforme decidido na bem lançada decisão recorrida. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso de ofício, mantendo em seus exatos ter ecisão de n° 0852/97. É como oto. do"; elsa7A lve ei osa - Relator. Processo n° 10920.000162/97-25 5 Acórdão n° 101-92.463 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 ( D O U de 17 03 98) Brasília-DF, em 2 g jAN 1999 0.04„,0/00,00,- SON - a RIGUES 'RESIDENTE Ciente em OHFEV 199' 9://///,/ 9 7/7 .R1 P EIRA DE MELLO PROCURADO *A FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4684626 #
Numero do processo: 10882.001151/98-56
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” - IRPJ - Devidamente justificada pela fiscalização e pelo julgador “a quo” a insubsistência das razões determinantes da autuação motivada por erro no preenchimento da declaração de rendimentos, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou o crédito tributário lançado.
Numero da decisão: 107-06068
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento à remessa de ofício, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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'z. .- MINISTÉRIO DA FAZENDA '1°P 1.-.1P. PRIMEIRO`CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA cleo5 Processo n° : 10882.001151/98-56 i Recurso n°. : 122.361 Matéria : IRPJ - Ex.: 1994 Recorrente : DRJ em CAMPINAS - SP Interessada : RESTO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Sessão de : 15 de setembro de 2000 Acórdão n°. : 107-06.068 RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ - Devidamente justificada pela fiscalização e pelo julgador "a quo" a insubsistência das razões determinantes da autuação motivada por erro no preenchimento da declaração de rendimentos, é de se negar provimento ao recurso de oficio interposto contra a decisão que dispensou o crédito tributário lançado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex officio" interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS — SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. gol 1 , MARIA B I.C"--11 ANSUE a ALHO PRESID 1 b PAUL' rí 41 ) ki- ORTEZ RELA •l FORMALIZADO EM: 1 1 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA IICA CASTRO LEMOS DINIS, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente justificadamente o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Processo n° : 10882.001151/98-56 Acórdão n° : 107-06.068 Recurso n° : 122.361 Recorrente : DRJ em CAMPINAS - SP RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, recorre de oficio a este Colegiado contra a sua decisão de fls. 70171, datada de 20/07/99, que julgou improcedente a ação fiscal levada a efeito contra a empresa Resto Comércio de Alimentos Ltda. A contribuinte acima identificada foi autuada pela fiscalização da Receita Federal, de acordo com o auto de infração de IRPJ, fls. 18. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se ao exercício financeiro de 1994, sendo decorrente da conversão incorreta do lucro real para UFIR, nos termos do artigo 2° da Lei n°8.541192. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, com a juntada dos documentos de fls. 24/61. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pelo cancelamento do lançamento, nos termos da sentença de fls. 70/71, cuja ementa tem a seguinte redação: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 2 Processo n° : 10882.001151/98-56 Acórdão n° : 107-06.068 Retificam-se, nos termos do art. 145, inciso I, do CTN, os erros de preenchimento/processamento da declaração conhecidos após notificação e impugnação do sujeito passivo. EXIGÊNCIA FISCAL IMPROCEDENTE." Nos termos da legislação em vigor, a autoridade singular interpôs recurso uex officio* a este Conselho. É o Relatório. 3 Processo n° : 10882.001151/98-56 Acórdão n° : 107-06.068 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal em Campinas - SP, que julgou improcedente a exigência fiscal imposta à autuada em razão da constatação que a mesma decorreu de erro no preenchimento da declaração de rendimentos. Em sua razão de decidir, a autoridade singular ressalta que: "Em despacho de fls. 66, a autoridade competente converteu o julgamento em diligência fiscal a fim de que fossem atendidas as disposições contidas na Instrução Normativa SRF n° 94/97 e na Nota Conjunta DIFISIDISITISRRF 8° Região de 22/07/98, remetendo os autos ao órgão de origem para que o autuante ou outro servidor designado para tanto, intimasse a autuada a se manifestar a respeito do lançamento. Tendo assim procedido e após examinar as razões apresentadas pela contribuinte, a delegacia responsável pelo feito, às fls. 68169, entendeu comprovado o erro no preenchimento da declaração e opinou pelo cancelamento do p Auto de Infração impugnado." 4 , . Processo n° : 10882.001151/98-56 Acórdão n° : 107-06.068 Como visto, a autoridade julgadora de primeira instância procedeu corretamente ao reconhecer o erro cometido na autuação, tendo decidido pela - improcedência do lançamento. Portanto, a decisão recorrida não merece reparos, devendo ser mantida em seus termos. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto. .}:zSala das Sessões - D i 1 de setembro de 2000 il— PAULO Re : ; - O C TEZ 5 r Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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4686117 #
Numero do processo: 10920.002123/93-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS - Em virtude de ter sido suspensa a execução dos Decretos-lei nº 2.445, de 29.06.1988 e 2.449, de 21.07.1988, por força da Resolução do Senado nº 49, de 1995 (DOU de 10.10.1995), fica excluído o crédito tributário exigido com base nos supracitados diplomas legais, os quais foram declarados inconstitucionais por decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 148.754-2/93. Neste sentido, as regras jurídicas declaradas inconstitucionais não podem mais ser aplicadas. Portanto, o lançamento, feito conforme as prescrições contidas nesses diplomas legais, não pode mais prosseguir. (DOU 10/11/97)
Numero da decisão: 103-18317
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T18:51:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T18:51:01Z; Last-Modified: 2009-08-03T18:51:01Z; dcterms:modified: 2009-08-03T18:51:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T18:51:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T18:51:01Z; meta:save-date: 2009-08-03T18:51:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T18:51:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T18:51:01Z; created: 2009-08-03T18:51:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-03T18:51:01Z; pdf:charsPerPage: 1558; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T18:51:01Z | Conteúdo => .. - MINISTÉRIO DA FAZENDA '.J:,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° : 10920/002.123/93-11 Recurso n° : 89.158 Matéria : PIS - EXERCÍCIO DE 1991 Recorrente : COMPANHIA HERING Recorrida : DRF EM JOINVILLE - SC Sessão de : 09 de janeiro de 1997 Acórdão n° :103-18.317 CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. Em virtude de ter sido suspensa a execução dos Decretos-lei n° 2.445, de 29.06.1988 e 2.449, de 21.07.1988, por força da Resolução do Senado n° 49, de 1995 (DOU de 10.10.1995), fica excluído o crédito tributário exigido com base nos supracitados diplomas legais, os quais foram declarados inconstitucionais por decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/93. Neste sentido, as regras jurídicas declaradas inconstitucionais não podem mais ser aplicadas. Portanto, o lançamento, feito conforme as prescrições contidas nesses diplomas legais, não pode mais prosseguir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA HERING. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente. UBER — ESIDENTE E' LATOR FORMALIZADO EM:0 t--; OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, SANDRA MARIA DIAS NUNES e MÁRCIA MARIA LóRIA MERA. Ausente, por motivo justificado os Conselheiros RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. MSR 2 "•• • . y?, MINISTÉRIO DA FAZENDA vt . k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10920.002123/93-11 Acórdão n° :103-18.317 Recurso n°. : 89.158 Recorrente : COMPANHIA HERING RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 41/43. Trata-se de exigência da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, relativa aos fatos geradores de agosto a outubro de 1991. Irresignada, a contribuinte impugnou a exigência, fls. 45/48, arguindo, em síntese, sobre os prazos de recolhimento da contribuição para o PIS. A autoridade monocrática, às fls. 58/60, decidiu pela procedência do lançamento. Inconformada, a recorrente interpôs recurso a este colegiado, fls. 61/64, reportando-se às razões aduzidas na peça impugnatória. É o relatório. 3 9. , MINISTÉRIO DA FAZENDA • fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;SY3y> Processo n° :10920.002123/93-11 Acórdão n° :103-15.317 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme visto no relatório trata-se de ação fiscal, na qual se exige a contribuição para o PIS, com base nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/93, declarou a inconstitucionalidade formal dos Decretos-lei n° 2.445, de 29/06/88, e 2.449, de 21/07/88, que modificaram as regras de determinação das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Património do Servidor Público - PASEP. Por sua vez, o Senado Federal, no uso da competência estabelecida no inciso X do artigo 52 da Constituição Federal de 1.988, editou a Resolução n° 49, de 1.995, suspendendo a execução dos referidos Decretos-lei. Assim, como conseqüência jurídica da suspensão da execução, as regras declaradas inconstitucionais não podem mais ser aplicadas. Portanto, não restam dúvidas, que o lançamento, feito conforme as prescrições contidas nos citados Decretos- lei, não pode mais prosseguir. Na esteira dessas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília (DF), em 09 de janeiro de 1997 —Cl,;;'. ROD EUBER Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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4684598 #
Numero do processo: 10882.000978/2001-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ- EXCESSO DE REMUNERAÇÃO. Os limites para dedução da remuneração de sócios, diretores e administradores devem ser respeitados cumulativamente. Superado o limite colegial, regular é a adição exigida, sendo irrelevante o fato de o limite em função do lucro real superar a despesa contabilizada no período. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. ESPONTANEIDADE. Não comprovado erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos, inadmissível sua retificação, após o início do procedimento fiscal, destinada a alterar a forma de apuração das bases tributáveis por outra que lhe é mais vantajosa. RETROATIVIDADE BENIGNA- A aplicação retroativa de lei que revogou lei anterior só pode ser invocada quando se trata de norma penal. JUROS DE MORA- SELIC- A Lei 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa Selic para os débitos não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação.
Numero da decisão: 101-94.198
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ADUBOS E INSETICIDAS Recorrida : 1* TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM CAMPINAS-SP Sessão de : 14 de maio de 2003 Acórdão n°. : 101- 94.198 IRPJ- EXCESSO DE REMUNERAÇÃO. Os limites para dedução da remuneração de sócios, diretores e administradores devem ser respeitados cumulativamente. Superado o limite colegial, regular é a adição exigida, sendo irrelevante o fato de o limite em função do lucro real superar a despesa contabilizada no período. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. ESPONTANEIDADE. Não comprovado erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos, inadmissível sua retificação, após o início do procedimento fiscal, destinada a alterar a forma de apuração das bases tributáveis por outra que lhe é mais vantajosa. RETROATIVIDADE BENIGNA- A aplicação retroativa de lei que revogou lei anterior só pode ser invocada quando se trata de norma penal. JUROS DE MORA- SELIC- A Lei 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da • taxa Selic para os débitos não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar- lhe aplicação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por FERTIBRÁS SÃ. ADUBOS E INSETICIDAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - • •N PER- • "O• -IGUES PRESIDENT . • e• . Processo n°. : 10882.000978/2001-36 2 • Acórdão n° : 101-94.198 -- à -( - ts --- SANDRA MARIA FARONI RELATORA ,., FORMALIZADO EM: 1 6 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, VALMIR SANDRI, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n°. : 10882.000978/2001-36 3 Acórdão n° : 101-94.198• Recurso n°. : 132.060 Recorrente : FERTIBRÁS S.A. ADUBOS E INSETICIDAS RELATÓRIO Fertibrás S.A. Adubos e Inseticidas, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 206/219, do Acórdão DRJ/CPS n° 1.469, de 26/06/2002, prolatado pela 1 a Turma de Julgamento da DRJ em Campinas, SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 27 e seguintes, referente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica do ano-calendário de 1996. O auto de infração originou-se da revisão de sua declaração de rendimentos do exercício de 1997, ano-calendário de 1996. De acordo com o que consta dos autos, as irregularidades constatadas na declaração deram origem a dois autos de infração, o presente e outro lavrado em 19/09/2000, cujo crédito tributário está sendo questionado no Processo n° 10882.001602-60. Registra o autor do presente feito que o contribuinte apresentou a DIRPJ com base no lucro real mensal e, no curso da ação fiscal que resultou no auto lavrado em 19/09/2000, manifestou interesse em retificar para lucro real anual. As irregularidades apontadas, e que deram causa à presente exigência, consistiram na não adição ao lucro líquido, para apuração do lucro real, do excesso de remuneração de dirigentes e da contribuição social sobre o lucro deduzida a maior. Tempestivamente, a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 38/48, instaurando o litígio. Sobre o excesso de remuneração, diz que o valor deduzido, embora exceda ao limite colegial, é inferior ao limite correspondente a 50% do lucro real. No que conceme à dedução a maior da contribuição social, entende que a exigência somente subsiste se considerada a apuração mensal, e não anual. Questiona ainda a taxa Selic para os juros de mora e alega a inconstitucionalidade de limitação à compensação de prejuízos imposta pelos artigos 42 a 58 da Lei 8.981/95. v Processo n°. : 10882.000978/2001-36 4 Acórdão n° : 101-94.198 O órgão julgador de primeira instância manteve integralmente o lançamento, conforme Acórdão DRJ/CPS n° 1.469, de 26/06/2002, cuja ementa tem a seguinte redação: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ Período apuração: 01/09/1996 a 30/09/1996, 01112/1996 a 31/12/1996 Ementa: LUCRO REAL. ADIÇOES AO LUCRO LÍQUIDO. EXCESSO DE REMUNERAÇÃO. Os limites para dedução da remuneração de sócios, diretores e administradores devem ser respeitados cumulativamente. Superado o limite colegial, regular é a adição exigida, sendo irrelevante o fato de o limite em função do lucro real superar a despesa contabilizada no período. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. Somente é dedutível, na apuração do lucro real, a contribuição efetivamente devida no período. Eventual recolhimento a maior deve ser registrado como direito, sem onerar o resultado do período. Caso isso ocorra, deve ser promovida a adição da parcela contabilizada que supere a contribuição apurada e considerada devida. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. ESPONTANEIDADE. Inadmissível a retificação de declaração de rendimentos após o início do procedimento fiscal, sobretudo quando se destina a alterar a forma de apuração das bases tributáveis por outra que lhe é mais vantajosa, e não apenas para corrigir erros de fato. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período apuração: 01/09/1996 a 30/09/1996, 01/12/1996 a 31/12/1996 Ementa: JUROS. TAXA SELIC. Nos termos da Lei n° 9.065, de 1995, os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Fspecial de Liquidação e de Custódia--SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Assunto : Normas de Administração tributária Período apuração: 01/09/1996 a 30/09/1996, 01/12/1996 a 31/12/1996 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento Procedente. Processo n°. : 10882.000978/2001-36 5 Acórdão n° : 101-94.198• À fl. 204 consta cópia do AR assinado e datado de 16 de julho de 2002 e o recurso voluntário foi protocolizado em 14 de agosto de 2002, conforme carimbo aposto à fl. 205. O recurso veio acompanhado de termo de arrolamento de bens. Como razões de recurso, alega, em síntese, a empresa : Quanto ao excesso de retiradas, diz que inexiste na legislação qualquer indicação no sentido de que a observância dos limites deve ser cumulativa. A imposição de qualquer limite à dedutibilidade da despesa, exceto se demonstrada a ausência de sua necessidade para manutenção da fonte produtora, seria ofensiva ao conceito de renda. Reconhecendo essa ilegalidade, a limitação foi revogada com a Lei 9.430/96. Assim, impõe-se decretar a improcedência da exigência ou, minimamente, excluir a multa punitiva, por aplicação do artigo 106, II, a, do CTN. Alega que a questão da dedutibilidade da CSLL em demasia decorre unicamente de ter a autoridade fiscal considerado que a Recorrente estava no regime de apuração mensal. A Recorrente, a despeito de ter equivocadamente optado por tal regime, tomou todos os procedimentos fiscais atinentes à apuração anual do tributo. O julgador justifica a desconsideração da declaração retificadora pelo fato de ter sido a mesma apresentada posteriormente ao início da fiscalização, fundamentando a recusa com o artigo 147, § 1° do CTN e art. 7 0, I e § 1° do Decreto n° 70.235/72. O art. do CTN mencionado reza que "a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento", e, no caso, a declaração retificadora foi protocolada em 31/08/2000 e a notificação do lançamento deu-se em 19/09/2000.-Além disso, -a fiscalização,-sabendo que o contribuinte incidiu em mero erro formal, pode e deve não realizar o lançamento, a teor da norma contida no § 2° do mesmo art. 147 do CTN, que determina que "os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela". Aduz que a e,presa se dedica basicamente à fabricação e comercialização de fertilizantes e inseticidas, produtos cujas vendas começam a fluir na primavera (meados de setembro), sendo que o mês de março, época das chamadas "safrinhas", também costuma registrar vendas de certo montante. Essa marcada sazonalidade tradicionalmente conduz a Recorrente a apurar resultados Processo n°. : 10882.000978/2001-36 6 Acórdão n° : 101-94.198 negativos nos seis a sete primeiros meses do ano e positivos no transcorrer do segundo semestre. Os demonstrativos dos resultados mensais dos períodos-base de 1993 a 1999 acostados à defesa do PAT original comprovam que o ano de 1996 não fugiu à regra ditada pela sazonalidade, indicando, a exemplo dos anos anteriores e posteriores, lucro comercial em março, junho, agosto, setembro, outubro e dezembro e prejuízo nos demais. Em reforço à comprovação da sazonalidade, anexa gráfico representativo de suas vendas de janeiro a setembro de 2000, gráfico representativo das vendas de fertilizantes no mercado nacional de janeiro de 96 a agosto de 2000, Circular 70/2000, do Sindicato da Indústria de Adubos e Corretivos Agrícolas do Estado de São Paulo, comprovando que em 1996, no Brasil, as vendas no primeiro semestre totalizaram 31,4%, contra 68,6 1)/0 do segundo semestre. Para uma empresa com atividade sazonal não faria nenhum sentido optar pela apuração mensal do IRPJ e da CSLL (lucro real mensal), recolhendo o imposto sobre os lucros apurados em alguns meses do ano, abrindo mão do direito de reduzi-los pela compensação integral (não limitada a 30% do lucro) dos prejuízos apurados nos outros meses. Assim, diz ser óbvio que optou pela apuração anual, tanto que levantou balancetes mensais, devidamente registrados no Diário, para demonstrar a desnecessidade de recolher o IRPJ e a CSLL com base na estimativa nos meses de janeiro a agosto de 1996. As memórias de cálculo (documentos 28 e 29 da defesa do processo original) demonstram que o recolhimento dos tributos foi suspenso de janeiro a agosto e reduzido de setembro a dezembro. Afirma que seu erro ocorreu no preenchimento da declaração de rendimentos de 1996 em disquete, quando a pessoa incumbida "ticou" a opção "mensal" em vez da opção "anual" no box destinado à indicação da forma de apuração escolhida. Erro manifesto e escancarado pelas evidências expostas. Acrescenta que evidência de que a opção foi pelo regime de apuração anual encontra-se na forma de compensação das bases negativas da CSLL. Pelo demonstrativo (doc 36 da defesa do PAT original) observa-se que foram negativas as bases de cálculo de janeiro a agosto, e foram integralmente utilizadas para compensar os lucros apurados nos meses de março, maio e setembro (parte) ; Já as bases negativas de períodos anteriores foram utilizadas com observância do limite de 30% para compensar parte dos lucros de setembro a dezembro de 1996. Pondera que a autoridade julgadora ateve-se a pormenores, tais como a escrituração dos balanços mencionados na Parte B do LALUR e a inscrição, Processo n°. : 10882.000978/2001-36 7 Acórdão n° : 101-94.198 nos DARFs relacionados ao pagamento, de que o imposto de renda havia sido apurado de forma definitiva. Esses fatos, se têm alguma relevância, estão justificados pela coerência lógica do sistema e decorrem do primeiro erro da Recorrente ao adotar, inconscientemente, a opção mensal. Invoca lição de Hiromi Higushi e Fábio Hiroshi Higushi para argumentar que ainda que o contribuinte tivesse conscientemente optado pela apuração mensal poderia, ao final do exercício, entregar a declaração anual, desde que tivesse levantado balancetes mensais acumulados. Finalmente, afirma que os lançamentos perpetrados ressentem-se de falta de liquidez e certeza necessárias à sua validade, tendo em vista o acréscimo de juros segundo a SELIC. No recurso Especial 215881-PR, julgado em sessão de 13/06/2000, Relator Ministro Franciulli Netto, foi acolhida à unanimidade a argüição de inconstitucionalidade do uso da taxa SELIC para fins tributários, por nada menos de dezenove razões. Requer, afinal, seja dado provimento ao recurso ou, minimamente, seja excluída a multa punitiva, tendo em conta o teor do artigo 106 do CTN. É o relatório.pr Processo n°. : 10882.000978/2001-36 8 Acórdão n° : 101-94.198 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI , Relatora O recurso é tempestivo e encontra-se instruído com o arrolamento de bens. Dele conheço. Dois são os fatos apontados pelo autor do procedimento como tendo dado causa à lavratura do auto de infração : remuneração dos sócios/administradores em valor superior ao limite colegial e dedução de despesa de CSLL em valor superior à contribuição devida. Nenhum dos fatos é refutado pela Recorrente. Quanto ao excesso de retiradas, alega a Recorrente não ter superado o limite relacionado com o lucro real e não existir na legislação qualquer indicação no sentido de que a observâncias dos limites deve ser cumulativa. A limitação à dedução das despesas com remuneração de sócios, diretores e administradores das pessoas jurídicas estava prevista no art. 29 do Decreto-lei n° 2.341/87, que dispunha: "Art. 29. A despesa operacional relativa à remuneração mensal dos sócios, diretores ou administradores da pessoa jurídica, inclusive os membros do conselho de administração, assim como a dos titulares das empresas individuais, não poderá exceder, para cada beneficiário,_ a -15-(quinze)- vezes-o valor-fixado como- limite-de - isenção na tabela de desconto do Imposto de Renda na Fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado, vigorante no mês a que corresponder a despesa. § 1° O valor total da remuneração colegial a que se refere este artigo não poderá ultrapassar a 8 (oito) vezes o valor da remuneração individual. § 2° A dedução das remunerações de que trata este artigo, em cada período-base, não poderá ser superior a 50% (cinqüenta por cento) do lucro real antes da compensação de prejuízos e de serem computados os valores correspondentes às remunerações." • . Processo n°. : 10882.000978/2001-36 9 Acórdão n° : 101-94.198• Portanto, diferentemente do que alega a Recorrente, a legislação estabelece mais de um limite a ser observado, o que significa que nenhum deles pode ser ultrapassado. A interpretação pretendida pela interessada só seria possível se a lei dispusesse que, para efeito de dedução das despesas de que se trata, deveria ser observado um dos limites. Diz, ainda, a Recorrente, que a imposição de qualquer limite dedutibilidade ofende o conceito de renda. Esse argumento corresponde a impugnar a própria lei, tratando-se de alegação impossível de ser apreciada nesse foro administrativo, que zela pela legalidade do ato do lançamento. Por derradeiro invoca a aplicação retroativa da Lei n° 9.430/96, que revogou a limitação, para excluir a penalidade, por aplicação do artigo 106, II, a, do CTN As hipóteses previstas no inciso II do art. 106 do Código Tributário nacional tratam claramente de retroatividade benigna das normas punitivas, numa aplicação de princípio prevalente no direito penal. De acordo com sua alínea "a", a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando, tratando-se de fato não definitivamente julgado, deixe de defini-lo como infração. Assim, se a lei nova não pune mais cedo ato, ou o sanciona com penalidade menos severa, ela retroage para beneficiar o acusado. Ocorre que a norma revogada, no caso, não constitui norma penal. O art. 29 do Decreto-lei n° 2.341187 não definia infração, mas tratava de apuração da base de cálculo do imposto, não se justificando a aplicação da Lei n° 9.430196, que o revogou, a fatos geradores pretéritos. Sobre a questão da -dedutibilidade da CSLL a maior,- alegra -- Recorrente que a irregularidade só prevalece porque a autoridade fiscal considerou que a Recorrente estava no regime de apuração mensal. Passa, então a defender a legitimidade da retificação da declaração de rendimentos para alterar a opção exercida (de lucro real mensal para lucro real anual). Sobre os vários argumentos articulados no recurso, é de se considerar: a) O art. 147, § 1° do CTN estabelece que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Ocorre que a retificação solicitada (para alteração da • . Processo n°. : 10882.000978/2001-36 10 • Acórdão n° 101-94.198 opção) não decorre de erro contido na declaração original, mas alteração de opção por regime de tributação que lhe resulta mais favorável. b) A retificação de ofício prevista no § 2° do mesmo art. 147 do CTN diz respeito a erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame, o que não é o caso presente. c) Sobre a retificação de declaração após notificado o contribuinte do início do procedimento de fiscalização, o Decreto-lei n° 5.844/43, no seu artigo 63, § 50, dispõe que o pedido de retificação da declaração depois de iniciada a ação fiscal não exime a pessoa jurídica das penalidades previstas em lei. Esse dispositivo encontra-se consolidado no artigo 833 do RIR/99. d) De acordo com o art. 4° da IN SRF 166/99, no caso de DIPJ ou DIRPJ, não será admitida retificação que tenha por objetivo mudança do regime de tributação, salvo, nos casos determinados pela legislação, para fins de adoção do lucro arbitrado. e) Não encontra respaldo nos elementos contidos nos autos a alegação da Recorrente de que é óbvio que sua opção fora pelo lucro real anual, tendo ocorrido simples erro no preenchimento da declaração, quando a pessoa incumbida "ficou" a opção "mensal" em vez da opção "anual" no campo destinado à indicação da forma de apuração escolhida. Os balancetes mensais escriturados no Livro Diário correspondem à apuração do lucro líquido contábil mês a mês, primeiro passo para apuração do lucro real mensal. O contribuinte registrou na parte B do LALUR os resultados computados mês a mês na apuração do lucro real (realização do lucro inflacionário e compensação de prejuízos fiscais). Nos quatro últimos meses do ano, quando, pela inexistência de saldo de prejuízos, os lucros reais mensais motivaram recolhimentos, o contribuinte consignou nos DARFs "Imposto de Renda Pessoa Jurídica- Imposto de Renda Apurado de Forma Definitiva através de Balancete Mensal — Mês de Referência.." Todos esses fatos demonstram que o contribuinte realmente optou pela apuração do lucro real mensal, e que a opção mensal assinalada em sua declaração não decorreu de erro material. f) Assim, após o início da ação fiscal, quando manifestou seu interesse em mudar a forma de apuração escolhida, mediante retificação de sua declaração e do LALUR, já estava o contribuinte com sua espontaneidade excluída e sua opção a . Processo n°. : 10882.000978/2001-36 11 • Acórdão n° : 101-94.198 pela apuração mensal não mais poderia ser alterada, sendo regular a presente exigência, formalizada com base nas informações constantes da declaração originalmente apresentada. Finalmente, quanto aos juros de mora calculados à taxa SELIC, o art. 13 da n° Lei 9.065/95 determina que, a partir de 1° de abril de 1995, serão calculados segundo a SELIC os juros de que trata o art. 84, I, da Lei 8.981/05, cuja dicção é a seguinte: " Art. 84- Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, serão acrescidos de: I- juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Divida Mobiliária Federal Internar Portanto, a incidência dos juros segundo a Taxa Selic consta de disposição expressa de lei em vigor, cuja aplicação não pode ser negada por este órgão administrativo. Pelas razões supra, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 2003 cLit a—c-- SANO MARIA FARONI Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.001137/96-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tendo o contribuinte comprovado a origem dos recursos utilizados para a compra de bens, caracterizado pela venda de outro bem através de contrato particular, mas constantes de suas declarações de ajuste anual, entregues antes do início de qualquer procedimento fiscal, não há que se falar em acréscimo patrimonial a descoberto. Recurso provido
Numero da decisão: 104-16904
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADEMIR ROSA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. asit LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE , / 4' • J• — 4 • NAS ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 19 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL 0,. e a, 4 -11 ";:.: MINISTÉRIO DA FAZENDA... i..,,.**. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "z--1,,-;.r.ri QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.001137/96-18 Acórdão n°. : 104-16.904 Recurso n°. : 14.148 Recorrente : ADEMIR ROSA RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado auto de Infração de fls. 09, para exigir-lhe o recolhimento do IRPF acrescido dos encargos legais relativo exercício de 1996, ano calendário de 1995. A acusação fiscal é de omissão de receitas, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, tendo em vista a aquisição de uma automóvel Vectra GLS, ano 1995, ocorrida em 12.05.95, no valor de R$- 28.800,00 da empresa ltavel - ltajai Veículos Ltda. Inconformado, apresenta o interessado a impugnação de fls. 12, alegando e síntese que, o valor de R$- 28.800,00, relativo a aquisição do veículo Vectra, foi coberto com o valor recebido pela venda de uma casa por R$-28.000,00, juntando cópia de contrato e recibo de venda (lis. 16). A decisão monocrática julga o lançamento procedente em parte, para reduzir a multa de ofício para 75% e excluir a cobrança mensal (carne-leão), cobrando o tributo na declaração anual de ajuste. Cientificado da decisão em 24.09.97, protocola o interessado em 24.10.97 o recurso de fls. 29/30, onde insiste nas alegações já produzias, juntando os documentos de lis. 31 a 40 e pedindo o cancelamento do lançamento. jÉ o Relató 2 r t- e . k .,gt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.001137/96-18 Acórdão n°. : 104-16.904 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressuposto de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Consoante relatado, trata-se de Auto de Infração para exigir do contribuinte o recolhimento do IRPF, relativo ao ano calendário de 1995, por omissão de receitas, com base no acréscimo patrimonial não justificado apurado pela fiscalização. O autor do feito fiscal, alega que teria o recorrente adquirido em 12.05.95, um veículo Vectra-GLS por R$- 28.800,00, sem declarar renda suficiente para acobertar a aquisição. O recorrente alega em sua defesa, que a aquisição do veiculo foi feita com o produto da venda de um imóvel no dia 05.05.95, pelo valor de R$- 28.000,00, juntando para comprovar o alegado o Contrato de fls. 16, tendo o julgador singular entendido que, por tratar-se de documento particular e sem registro no Cartório competente, não era hábil para comprovar a referida venda, carecendo portanto de credibilidade a alegação do interessado, • jnão demonstrando portant mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos, mantendo assim a exigê a. . 3 ai - •-• - MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.001137/96-18 Acórdão n°. : 104-16.904 Entende este relator "a priori" que, efetivamente o documento particular sem registro, por si só deve ser visto com reservas e não resiste prova em contrário escudada em documento público. No vertente caso contudo, alem de não haver qualquer documento contraditório, o recorrente carreou aos autos documentos outros a corroborar suas alegações. Com efeito, às fls. 31 dos autos, foi juntada declaração do sr. José Joaquim Andrade e sua esposa, confirmando a aquisição do referido imóvel pelo valor declarado de R$- 28.000,00. O recorrente trouxe ainda à colação, cópias de suas declarações de ajuste anual dos exercícios de 1995 e 1996, entregues antes do início de qualquer procedimento fiscal, onde se verifica constar a aquisição (fls. 34) e a venda (fls. 14 e 36 verso) do referido imóvel, constando também a aquisição do veículo. Assim é que, este relator formou convicção de que, analisados conjuntamente, os documentos colacionados aos autos, s.m.j., são aptos para comprovar a venda do imóvel e por conseqüência a origem dos recursos utilizados na aquisição do veículo. Sob tais considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de hvereiro de 1999 • • = - mit DO NAS ENTO 4 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.053378/92-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PAF - NORMAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece de Recurso Voluntário que subiu por força de decisão em Mandado de Segurança reformada por acórdão que deu provimento à remessa oficial, com trânsito em julgado, e sem qualquer providência por parte do sujeito passivo no sentido de efetuar o depósito ou arrolar bens para garantia da instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-07.469
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA : ...9,.:t..-...tfj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .S.R4)xii. OITAVA CÂMARA ----1 .7 sis Processo n°. : 10880.053378/92-01 Recurso n°. : 121.971 Matéria : PIS/FATURAMENTO - Exs: 1987 e 1988. Recorrente : PROTOCOLO COMPUTADORES LTDA Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de : 03 de julho de 2003 Acórdão n°. : 108-07.469 PAF - NORMAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece de Recurso Voluntário que subiu por força de decisão em Mandado de Segurança reformada por acórdão que deu provimento á remessa oficial, com trânsito em julgado, e sem qualquer providência por parte do sujeito passivo no sentido de efetuar o depósito ou arrolar bens para garantia da instância. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por PROTOCOLO COMPUTADORES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do ?;nrelatório e voto que passam a integrar o resente julgado. iiiM... •sei EDLENATNETÔNIO GADELHA DIAS / IVETE .f.11r9U1AS PESSOA MONTEIRO RELATORA FORMALIZADO EM: 1 8 AGO 2003 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA. rcs Processo n°. :10880.053378/92-01 Acórdão n°. :108-07.469 Recurso n°. : 121.971 Recorrente : PROTOCOLO COMPUTADORES LTDA RELATÓRIO PROTOCOLO COMPUTADORES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade de 1° grau, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o crédito tributário constituído através do lançamento de fls.09/10 para o PIS Faturamento, formalizado em 603,58 UFIR, decorrente de auditoria de produção e reflexo ao lançamento para o IRPJ - PAF 10880.053381/92-15, por diferenças verificadas entre a produção e aquisição de matérias primas, no ano calendário de 1987, com enquadramento legal no respectivo termo. Impugnação apresentada às fls. 14/15, onde reclamou da auditoria que concluiu por uma omissão de receitas operacionais no valor de CZ$ 6.526.613,99, por diferenças entre a contagem física dos componentes de produção, frente ao estoque escriturai. Reitera os argumentos expendidos nas razões apresentadas para o IRPJ. Informação fiscal de fls. 18/19 manteve o lançamento, repetiu os argumentos apresentados para o lançamento do imposto de renda pessoa jurídica, ou seja: que a impugnação não comprovou quais lançamentos contábeis suportaram as transferências das matérias primas para sucatas; os itens intercambiáveis estariam em desacordo com as primeiras planilhas apresentadas pelo autuado e não restara comprovadas as baixas dos demais itens, principalmente manuais de instrução do produto. (5s9>, 2 , Processo n°. : 10880.053378/92-01 Acórdão n°. : 108-07.469 Às fls. 22/28 é juntada cópia da Decisão DRJ/SP, referente ao IPI e às fls. 29/36 cópia da Decisão DRJ/SP n° 020280/98.31.643 para o IRPJ. A decisão referente ao tributo específico - PIS/Faturamento às fls.36/38, manteve o mérito da exação, por decorrência e reduziu os juros referentes a TRD compreendida entre 04/02/1991 a 29/07/1991 conforme INSRF 32/1997. Não consta data da ciência da decisão nos autos. Recurso foi interposto em 13/09/1999 fls.45/46, onde, em preliminar, informou a concessão de Liminar em Mandado de Segurança que autorizaria o conhecimento do recurso. Pediu o conhecimento conjunto dos processos principal e reflexo, pela conexão entre estes. A autoridade preparadora silenciou quanto a tempestividade dessas razões. Os autos foram distribuídos para relato em 11 de abril de 2000. Foi sobrestado seu conhecimento até conclusão do PAF 10880.053382/92-70, referente ao IPI, processo principal, a cargo do 2 a Câmara do 2°CC, cujo acórdão se encontra inserido às fls. 79/84. Em 13 de maio de 2003 há nova distribuição. Gki.12É o Relatório. 3 A) , Processo n°. : 10880.053378/92-01 Acórdão n°. : 108-07.469 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora. Os autos tratam do PIS/Faturamento, decorrência do Imposto de renda pessoa jurídica, PAF - 10880.053381/92-15, Recurso 121.941, Ac. 108-07.459, julgado na sessão de julho de 2003, assim ementado: " PAF - NORMAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece Recurso Voluntário interposto por Mandado de Segurança reformado através de acórdão que deu provimento à remessa oficial, com trânsito em julgado e sem qualquer providência por parte do sujeito passivo no sentido de providenciar o depósito ou arrolar bens para garantia da instância." O Voto condutor ao examinar a admissibilidade do recurso constatou que sua interposição em 13/09/1999, já comportava o depósito recursal, nos termos do parágrafo 2° do artigo 33 do Decreto 70.235/1972. Providência suprimida pela Concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança - Processo Judicial n° 1999.61.00.038445-5 nos termos seguintes: "Isto posto, defiro a Liminar para o fim de determinar, ao impetrado, que dê seguimento ao recurso voluntário da impetrante, interposto nos processos administrativos n°10880. 053380/92-44, 10880. 053381192-15, 10880.053378/92-01, 10880.053379/92-65, 10880.053377/92-30, 10880.053382/92-70, independentemente da efetuação do depósito da exigência fiscal definida na decisão recorrida, afastando- se a incidência do disposto no artigo 33, parágrafo 2 . da Medida Provisória n° 1621- 30 e suas reedições, até ulterior decisão".(Destaque do voto) Subiram os autos amparados por medida judicial. Contudo, antes da conclusão do duplo grau de jurisdição, conforme documentos juntados ao processo principal às fls. 486/487, a Terceira Turma do TRF da 3° Região deu provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial para denegar a seguran a 4 el , , Processo n°. : 10880.053378/92-01 Acórdão n°. : 108-07.469 concedida nos autos do MS -1999.61.00.038445-5, Acórdão que transitou em julgado em 17/04/2002. Não houve por parte da recorrente, no prazo legal estabelecido na lei, qualquer providência no sentido de garantir a instância, tal seja a realização do próprio depósito ou o arrolamento de bens. Por isso, deserto se tornou o apelo voluntário, pois desprovido restou o atendimento dos pressupostos para sua admissibilidade. Por esses motivos Voto no sentido de por não conhecer do recurso voluntário. Sala das Sessões, DF em 03 de julho de 2003. ,, 4ete rei:Idas Pessoa Monteiro. 5 Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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4684831 #
Numero do processo: 10882.002485/00-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CONCOMITÂNCIA - A discussão da mesma matéria jurídica junto ao poder judiciário, mesmo anterior à ação fiscal, importa na renuncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação judicial. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional.” Preliminar rejeitada, recurso negado. Publicado no D.O.U. nº 77 de 25/04/05.
Numero da decisão: 103-21884
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada; não tomar conhecimento das razões de recurso em relação à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, negar provimento. Declarou-se impedido o conselheiro Victor Luis de Salles Freire. O julgamento foi acompanhado pelo estagiário Marcelo Maciel Torres Filho, inscrição OAB/DF nº 5.610-E.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : 3° TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 16 de março de 2005 • Acórdão n°. :103-21.884 . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CONCOMITÂNCIA - A discussão da mesma matéria jurídica junto ao poder judiciário, mesmo anterior à ação fiscal, importa na renuncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação judicial. JUROS DE MORA - TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a • Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional." Preliminar rejeitada, recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEVI STRAUSS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada; não tomar conhecimento das razões de recurso em relação à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Declarou-se impedido o conselheiro Victor Luis de Salles Freire, nos termos do relatório e voto que passam a - integrar o presente julgado. _ . -::::- -- - .--,''')Ir-r ..ti rd r— - - -,-- e----.: rs m • -"' 1 Ire. : -6. - , - , UBER ÇR" - SIDENT>,,A-e-,- •ACHADO CALDEIRAELATOR . FORMALIZADO EM: 1 3 ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e FLÁVIO FRANCO C RREA. Mas-21/03/05 . , • , e 1, Ir, MINISTÉRIO DA FAZENDA et, Isznt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:(7-1..;:i> TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10882.002485/00-33 Acórdão n°. : 103-21.884 Recurso n°. : 138.570 Recorrente : LEVI STRAUSS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO LEVI STRAUSS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., já qualificada nos autos recorre a este colegiado da decisão da 38 Turma da DRJ em Campinas/SP, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração que lhe exige • Imposto de Renda Pessoa Jurídica, do ano calendário de 1996. Trata-se de compensação indevida de prejuízos fiscais, tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% dos lucros líquidos ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizados pela legislação do Imposto de Renda, por infração ao art. 15 e parágrafo único, da Lei n°9.065/95. • O crédito tributário apurado, sem imposição de multa de ofício, restou com a exigibilidade suspensa, por força de Medida Liminar concedida nos autos do processo n° 95.0058064-0 da 108 Vara da Justiça Federal (art. 151, inciso IV do CTN), posteriormente confirmada por sentença de mérito. Segundo a ora recorrente, atualmente esse processo judicial permanece pendente de decisão, em fase de Apelação, aguardando o julgamento pelo • E. Tribunal Regional Federal da 3 8 Região, conforme Certidão de Objeto e Pé anexada. Na impugnação, tempestivamente apresentada, alega o então impugnante que o lançamento não merece prosperar, uma vez que os valores nele envolvidos encontram-se sob discussão judicial. Assim, entende que se impõe o sobrestamento do processo administrativo, sob pena de se tomar inócua a deão final judicial. 2 . . s.4° .? MINISTÉRIO DA FAZENDA nP ler 7., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10882.002485/00-33 Acórdão n°. : 103-21.884 No mérito, relaciona aspectos inconstitucionais das leis que impuseram a limitação à compensação de prejuízos fiscais, tais como a ofensa aos princípios da anterioridade, irretroatividade, publicidade, ao direito adquirido, ao direito de propriedade e desvirtuação do conceito de renda e lucro, bem como a caracterização de um empréstimo compulsório, sem a observância das determinações constitucionais. • Acrescenta em suas argumentações entendimentos doutrinários e jurisprudência judicial, protestando, ao final, em sede preliminar, pelo sobrestamento do feito e no mérito pela insubsistência da presente exigência. A decisão recorrida não acolheu a preliminar suscitada e, não conheceu das razões de mérito, em virtude da concomitância das matérias discutidas em ambas esferas, administrativa e judicial, restando com a seguinte ementa: Processo Administrativo Fiscal. Sobrestamento. Falta de Pressupostos Legais. Impossibilidade. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração impulsionar o processo até sua decisão final. Não pode a autoridade administrativa sobrestar o julgamento do processo, cabendo-lhe, tão-somente, a título de cautela, aguardar o julgamento definitivo do feito judicial para iniciar a fase de execução. • Normas Processuais - Discussão Judicial Concomitante Com Processo Administrativo. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento de ofício, com o mesmo objeto, acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento: A irresignação do sujeito passivo veio com o recurso de fls. 212/244, encaminhado a este colegiado mediante o arrolamento de bens, como consta gse fis.261. 3 • . . -•• •---9. MINISTÉRIO DA FAZENDA.#7 .4 t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10882.002485/00-33 Acórdão n°. : 103-21.884 A recorrente, além de reafirmar os pontos postos na impugnação, discorda da decisão que determinou o prosseguimento da cobrança do suposto crédito tributário, sob alegação de renúncia à instância administrativa. Nesse ponto, alega que a medida judicial foi proposta em data muito anterior à lavratura do auto de infração, não havendo que se falar em opção pela medida judicial, quando na verdade não foi ela quem deu inicio ao procedimento administrativo, mas sim a autoridade fiscal. A renúncia a que alude o Ato Declaratório COSIT 3/96, citado na decisão, somente deve se aplicar aos casos em que a medida judicial é proposta no curso do processo administrativo. • Conclui esse ponto, sustentando que não se trata de cumulação de discussões a respeito da controvérsia. O que existiu realmente, foi a iniciativa do contribuinte de questionar a limitação de 30% dos prejuízos fiscais imposta pela Lei n° 8.981/95 e, por outro lado, a necessidade de se defender, na esfera administrativa, em virtude da lavratura do auto de infração. E mais, que ao deixar de apreciar a defesa apresentada pela recorrente, a decisão recorrida infringiu o art. 5°, XXXV e LV da Carta Magna, razão pela qual deverá ser integralmente reformada. Reafirmando os pontos de mérito, acrescenta da impossibilidade de exigência da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora. O pedido final é no sentido do sobrestamento do presente feito, haja vista a prejudicialidade advinda da discussão na esfera judicial da matéria objeto da presente autuação e, no mérito requer que seja dado integral rovimento ao rec,o. É o Relatório. 4 . - a ,47; ti;:..."n3, MINISTÉRIO DA FAZENDA ite,n,-;;O: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10882.002485100-33 Acórdão n°. : 103-21.884 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e, considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. Conforme posto em relatório, trata-se de compensação indevida de prejuízos fiscais, tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30%, quando o crédito tributário apurado, sem imposição de multa de ofício, restou com a exigibilidade suspensa, por força de Medida Liminar concedida nos autos do processo n° 95.0058064-0 da 108 Vara da Justiça Federal (art. 151, inciso IV do CTN), • posteriormente confirmada por sentença de mérito e, ainda pendente de decisão final. A decisão recorrida não acatou a preliminar de sobrestamento deste processo e não conheceu da impugnação quanto à matéria que foi objeto da demanda judicial, determinando a intimação para cobrança, salvo se o crédito estiver extinto, nos termos do art. 156 do CTN, ou suspenso, na forma do art. 151 do mesmo CTN, ressalvando o direito de recurso a este colegiado, exceto quanto à matéria discutida judicialmente. • Inicialmente, cabe ressaltar que, ao contrário do afirmado pela recorrente, a decisão não determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário. Ao contrário, como visto acima, observou sobre a possibilidade do crédito já estar extinto ou suspenso. Como preliminar ao mérito, requer o sobrestamento do feito e argumenta da possibilidade da discussão concomitante da mesma matéria jurídica nas instâncias administrativa e judicial. Pertinente ao sobrestamento do feito, ao se examinar a concomitância da discussão sobre a limitação à compensação de prejuízos fi is, restará atendido, 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA <%; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10882.002485/00-33 Acórdão n°. : 103-21.884 na prática, o pleito da recorrente, visto que qualquer cobrança será intentada antes de findo o processo judicial, caso a decisão seja desfavorável à mesma. Mas, de qualquer forma, o processo terá seu curso normal e aguardará na Delegacia de origem a decisão final para implementar a cobrança ou seu• arquivamento. O sobrestamento do julgamento somente teria o condão de postergar a conclusão final da exigência em exame, quando o julgado administrativo somente faria declarar o que o Poder Judiciário decidir. Quanto ao exame concomitante da discussão sobre a limitação à compensação, nas instâncias administrativa e judicial, a despeito da recorrente mencionar o Acórdão n° 103-17.488, desta mesma Câmara, na qual fui voto vencido, hoje o posicionamento predominante é de que não cabe a mesma discussão em ambas as esferas, visto que o decidido administrativo não poderia prevalecer sobre a decisão judicial. Neste sentido me posicionei no julgamento de diversos recursos, dos quais fui relator e, cujas razões de decidir apresento também neste voto. Neste contexto, é importante tecer alguns comentários sobre os julgamentos administrativos. Estes se revestem como um autocontrole da legalidade dos atos administrativos, que gozam de uma presunção relativa de legalidade e, em principio se reputam válidos. Assim, esta presunção de legalidade admite prova em contrário e, a administração, para solucionar as controvérsias, possui uma atividade administrativa jurisdicional, exercendo o controle da legalidade de seus atos ao decidir se a pretensão do fisco está de acordo com a lei. No entanto, tal autocontrole, não impede ou afasta o controle pelo Poder Judiciário, quando este for impulsionado pelo sujeito passivo à apreciação do ato administrativo. Mas, o controle do judiciário se sobrepõe ao controle administrativo, ou autocontrole, porquanto não se pode excluir do Poder Judiciário qualquer ameaçayu• 6 (1-rç})\ . - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10882.002485/00-33 Acórdão n°. : 103-21.884 lesão a direito individual, conforme previsto no artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal. Desta forma, sujeitando-se os atos administrativos às decisões do Poder Judiciário, por princípio, se o contribuinte ingressar na via judicial, estará renunciando às instâncias administrativas, uma vez que qualquer decisão administrativa que for prolatada não terá eficácia frente à decisão judicial, que a ela se sobrepõe. Destarte, toma-se ilógico continuar os procedimentos administrativos judicantes, quando judicialmente se discute idêntica matéria e com a mesma finalidade. Concluindo, existindo controvérsia já estabelecida previamente . no judiciário, sobre uma determinada hipótese jurídica (no caso, compensação integral de prejuízos fiscais') não é possível admitir-se uma discussão sobre a mesma questão através de ato administrativo de revisão, pois a solução desta jamais poderá sobrepor- se aquela. No entanto, outros aspectos do lançamento são passíveis de apreciação na esfera administrativa, como suas formalidades, base de cálculo, acréscimos legais, etc., uma vez que não são objeto de apreciação judicial e necessitam ser revistos, para não cercear o direito de defesa do contribuinte. Examinado o lançamento, o mesmo encontra-se devidamente formalizado e, a matéria de mérito deverá aguardar o pronunciamento do Poder Judiciário, motivo pelo qual o crédito tributário continuará com sua cobrança suspensa. Quanto à aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora, a despeito de não ter sido questionada no início do litígio e não mais ser objeto de discussão nesta instância, cabe observar que é pacifica a jurisprudência deste 7 • 1- •• '• MINISTÉRIO DA FAZENDA -844 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>•(,,;,1.:? TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10882.002485/00-33 Acórdão n°. : 103-21.884 colegiado e igualmente do Poder Judiciário de sua legalidade, sendo matéria a ser implementada, caso a recorrente não logre êxito em sua demanda judicial. Por esse motivo, rejeito a preliminar suscitada, no mérito, não conheço das razões postas a exame do Poder Judiciário e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 2005 •A. 10 MACHADO CALDEIRA 8 Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1

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4683825 #
Numero do processo: 10880.034277/97-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – IRPJ – ARBITRAMENTO DE LUCROS – Devidamente fundamentada nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, confirmadas pela realização de diligência fiscal, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto pela Turma de Julgamento de primeira instância que dispensou parte do crédito tributário da Fazenda Nacional. LANÇAMENTOS DECORRENTES – CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – Aplicam-se aos procedimentos decorrentes os efeitos da decisão sobre o lançamento que lhes deu origem. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-94.208
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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ementa_s : RECURSO “EX OFFICIO” – IRPJ – ARBITRAMENTO DE LUCROS – Devidamente fundamentada nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, confirmadas pela realização de diligência fiscal, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto pela Turma de Julgamento de primeira instância que dispensou parte do crédito tributário da Fazenda Nacional. LANÇAMENTOS DECORRENTES – CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – Aplicam-se aos procedimentos decorrentes os efeitos da decisão sobre o lançamento que lhes deu origem. Recurso de ofício a que se nega provimento.

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Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex officio" interposto pela 10° TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM SÃO PAULO — SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio", nos termos- do relatório e voto que passam aintegrar o presentã julgado. - • IP N P =1 1" ODRIGUES PRESID t PAUL: jOBE" • CORTEZ RELAT. e FORMALIZADO EM: 1 6 JUN 2003 . , PROCESSO N°. :10880.0034277/97-82 2 ACÓRDÃO N°. :101-94.208 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALV S FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. . . PROCESSO N°. : 10880.0034277/97-82 3 ACÓRDÃO N°. : 101-94.208 RECURSO N°. :131.899 RECORRENTE :10'. TURMA/DRJ EM SÃO PAULO — SP. I RELATÓRIO A e. 108 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, recorre de oficio a este Colegiado contra o Acórdão n°00.436, de 26/02/2002 (fls. 1005/1032), que julgou parcialmente procedente o crédito tributário consubstanciado nos seguintes autos de Infração: IRPJ, fls. 250; PIS, fls. 264; IRFONTE, fls. 283; e Contribuição Social, fls. 294. O lançamento de oficio foi procedido em razão do arbitramento dos lucros pela desclassificação da escrituração contábil. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 306/340. A 108 Turma de Julgamento decidiu pela procedência parcial do lançamento, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: "IRPJ Ano-calendário: 1992, 1993, 1994 ARBITRAMENTO DE LUCRO. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. A falta de registro de contrapartida dos lançamentos contábeis implica a desclassificação da escrita e, conseqüente, arbitramento do lucro. PEDIDO DE PERÍCIA. O exame dos aspectos tributários dos fatos registrados pela interessada, que afetem o lucro real, é de competência exclusiva da Fiscalização, descabendo realização de perícia no que se refere à desclassificação da escrita. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. Excluem-se da base de cálculo do lucro arbitrado as devoluções de vendas comprovadas. IMPOSTO DECLARADO. Deduz-se do cálculo do IRPJ sobre o lucro arbitrado, o valor do IRPJ declarado. RECEITAS FINANCEIRAS. A partir de 01/01/93, somente se incluem na apuração do lucro arbitrado as receitaspy . . PROCESSO rt. : 10880.0034277/97-82 4 ' ACÓRDÃO N°. :101-94.208 financeiras liquidas positivas, ou seja, apenas naquilo que superarem as despesas financeiras. GANHO DE CAPITAL. A partir de 02101/93, na forma de tributação pelo lucro arbitrado, tributam-se em separado os ganhos de capital, deduzidos os custos comprovados. SALDO CREDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Por falta de expressa previsão legal, exclui-se da tributação, pelo lucro arbitrado, o saldo credor de Correção Monetária apurado em balanço. VARIAÇÃO DE ESTOQUES. Exclui-se da apuração do lucro arbitrado a variação de estoques por tratar-se de componente afeto aos custos. JUROS ATIVOS. O registro de juros ativos entre unidades do mesmo sujeito passivo não tem reflexos no saldo da conta sintética de receitas financeiras. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPJ. Exonera- se a multa por atraso na entrega da DIRPJ à vista da comprovação da entrega efetuada no respectivo prazo de prorrogação. AUTOS REFLEXOS. A procedência parcial do lançamento de IRPJ implica a procedência também parcial dos lançamentos decorrentes de PIS, IR-Fonte e Contribuição Social, deduzindo-se de tais exigências os valores já recolhidos. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Nos termos da legislação em vigor, aquele Colegiado recorreu de oficio a este Conselho. E o Relatório. t — PROCESSO N°. : 10880.0034277/97-82 5 ACÓRDÃO N°. :101-94.208 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, dc a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto pela e. 10° Turma da DRJ em São Paulo — SP, contra o Acórdão n° 00.436, de 26/02/2002 (fls. 1005/1032), que manteve parcialmente a exigência tributária constituída contra a interessada. A fiscalização levada a efeito junto à empresa Brasilata S.A. Embalagens Metálicas, resultou no arbitramento dos lucros, conforme descrito no Termo de Verificação (fls. 209/211), em resumo: "Das razões do arbitramento do lucro 1. A empresa fiscalizada opera no ramo de fabricação e venda de embalagens metálicas (latas) tendo apresentado declarações de IRPJ (DIRPJ) com base no lucro real, relativamente aos anos-calendário de 1992, 1993 e 1994; 2. tendo apresentado os livros contábeis obrigatórios e auxiliares (livro Diário, Razão e Razões e Diários Auxiliares), foi constatado por esta fiscalização que: 2.1) dos mesmos não constam as indicações das contrapartidas em cada lançamento contábil. Com efeito, ao procedermos a análise da contabilização de qualquer documento relativo a uma operação, impossível se tornou a identificação das contas envolvidas; 2.2) contas como "caixa", "bancos", e "contas a pagar" encontram-se condensadas nos Livros Diário e Razão. Do exame da escrituração contábil da empresa, esta fiscalização constatou, outrossim, que o livro Diário foi escriturado com lançamentos mensais e de forma resumida. Ficou constatado, assim que, no tocante à indicação de contrapartidas de lançamento e descrição que permita sua pede ita identificação, a escrituração não apresentou ast. . . PROCESSO N°. :10880.0034277/97-82 6., ACÓRDÃO N°. :101-94.208 formalidades decorrentes das normas contábeis recomendadas, conforme explicação que se segue: 3. As deficiências apontadas acima contrariam os princípios geralmente aceitos em contabilidade e que constam das Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade, ratificadas nas NBC T 1, NBC T 2, bem como Resoluções CFC 563/83 e 751/93 e os Princípios Fundamentais de Contabilidade. (..) Da apuração do Lucro Arbitrado Face à não apresentação da escrita contábil sem as deficiências descritas nos itens precedentes, relativamente aos anos-calendário de 1992, 1993 e período compreendido entre janeiro de 1994 e Julho daquele ano, e fundamentada na legislação elencada acima, esta fiscalização procedeu ao arbitramento do lucro da empresa, partindo-se da receita bruta conhecida, tendo em vista que a empresa possui talonãrio e NF de Saídas." Porém, ao proceder ao arbitramento dos lucros, a fiscalização cometeu alguns erros na apuração da base de cálculo, bem como no cálculo do imposto devido, conforme diligência levada a efeito por determinação da DRJ, cujo resultado foi considerado por aquela turma de julgamento ao apreciar a matéria, o qual encontra-se a seguir demonstrado: 1 - A autoridade diligenciante apurou divergência no cálculo da receita bruta que serviços de base de cálculo para o lucro arbitrado no mês de dezembro de 1992. Consta no auto de infração que a Receita de Venda de Produtos foi de R$ 260.073.345.129700, enquanto que na diligência foi encontrado o valor de R$ 49.788.417.801,36. No auto de infração foi consignado o total de R$ 4.609.627.897, 55 a titulo de Receita de Revenda de Mercadorias, enquanto que a diligência fiscal apurou R$ 1.730.773.503,50. Também a conta de Receitas de Serviços encontra-se com divergência, sendo que no lançamento constou R$ 6.866.903.723,46, sendo que o valor correto é de R$ 1.434.181.343,82. 2 - A diligência realizada também consignou que houve a inclusão indevida no auto de infração, no valor de R$ 118.766.064,14, relativa ao cômputo da receita do mês de agosto de 1993, em decorrência da adaptação da escritura . , PROCESSO N°. : 10880.0034277/97-82 7 ACÓRDÃO N°. :101-94.208 contábil à nova moeda, que não deve ser considerado esse ajuste para fins de base de cálculo do lucro arbitrado. 3 - Além disso, a decisão de primeira instância procedeu ao ajuste das diferenças entre os valores do IRPJ e da CSLL pagos pela interessada no ano de 1992, sendo que a fiscalização, ao lavrar o auto de infração, efetuou a compensação a menor do que os efetivamente recolhidos. 4 - A autoridade autuante deixou de considerar, na apuração da base de cálculo do lucro arbitrado, as devoluções de vendas registradas pela empresa, as quais encontram-se demonstradas no acórdão recorrido às fls. 1017/1018. Diante disso, a turma de julgamento decidiu pela correção dos valores, determinando o aproveitamento integral dos tributos anteriormente recolhidos. 5 - Da mesma forma, foi excluída da base de cálculo do lucro arbitrado, o resultado entre as receitas financeiras excluídas das despesas financeiras, o qual apresentou saldo negativo nos meses de janeiro de 1993 a julho de 1994, os quais haviam sido indevidamente incluídos no auto de infração. 6 - Nos meses de maio e junho de 1994, o autuante incluiu indevidamente na base de cálculo do lucro arbitrado, o saldo credor da correção monetária de balanço, nos valores de R$ 42.769.706,00 e R$ 190.318.663,00, respectivamente. A decisão de primeira instância excluiu da base tributável referidos valores. 7 - Outro erro constante no auto de infração, refere-se à variação nos valores dos estoques, a qual correspondia à diferença entre o custo histórico (valor de aquisição dos estoques) e o custo médio. Por ocasião da transferência das mercadorias para outro estabelecimento da empresa, a contribuinte procedia ao registro contábil relativo a redução no custo. Referida importância foi incluída indevidamente na apuração do lucro arbitrado, tendo sido excluída pela decisão de primeira instância por não se tratar de receita auferida pela empresa, mas simplesmente de redução de custos, a qual não integra a base de cálculo do lucro arbitrado. PROCESSO N°. :10880.0034277197-82 8 ACÓRDÃO N°. :101-94.208 8 — Foi afastada da tributação a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1993, a qual foi entregue em 14/06/1993 (fls. 04), dentro do prazo concedido pela Portaria MF n° 231, de 28/05/1993. Como visto acima, a decisão de primeira instância examinou à exaustão a matéria tributária cujo crédito foi dispensado, em face das razões de fato e de direito apresentadas pelo contribuinte, bem interpretando-as e dando-lhes a solução consentânea com a legislação própria e a jurisprudência deste Colegiado. Os lançamentos decorrentes, a titulo de contribuição para o PIS, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, e Imposto de Renda Retido na Fonte, também tiveram decisão consentânea com a legislação, tendo em vista os ajustes necessários em face às alterações promovidas no auto de infração matriz. A decisão recorrida está devidamente motivada e os seus fundamentos de fato e de direito não merecem reparos. Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. Sala das Sessões - DF,e • e maio de 2003i ft PAULO RO : lt - O C TEZ Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.000070/2002-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. RESTITUIÇÃO. A não-recepção do Decreto-lei n° 2.295/86 implica na sua absoluta ineficácia, por ab-rogação, aproveitando todos os contribuintes atingidos pela exação declarada inconstitucional pelo STF. Pleito restitutório não alcançado pela decadência, cujo prazo flui a contar da data do trânsito em julgado da referida declaração de inconstitucionalidade. Autos devolvidos à autoridade de Primeira Instância para avaliação de mérito. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.742
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de não ocorrência da decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, Roberta Maria Ribeiro Aragão e José Luiz Novo Rossari, relator. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Roosevelt Baldomir Sosa.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. RESTITUIÇÃO. A não-recepção do Decreto-lei n° 2.295/86 implica na sua absoluta ineficácia, por ab-rogação, aproveitando todos os contribuintes atingidos pela exação declarada • inconstitucional pelo STF. Pleito restitutório não alcançado pela decadência, cujo prazo flui a contar da data do trânsito em julgado da referida declaração de inconstitucionalidade. Autos devolvidos à autoridade de Primeira Instância para avaliação de mérito. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de não ocorrência da decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, Roberta Maria Ribeiro Aragão e José Luiz Novo Rossari, relator. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Roosevelt Baldomir Sosa. • Brasília-DF, em 09 de set ro de 2003 Me • -'• t E eY DE MED IROS Presidente OSEVELT BALDOMI SOSA • elator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ LENCE CARLUCI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO. Mas/02 Z.' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.589 ACÓRDÃO N° : 301-30.742 RECORRENTE : COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CEREAIS COINCO LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATOR DESIG. : ROOSEVELT BALDOMIR SOSA RELATÓRIO Em exame o recurso voluntário pertinente a pedido de restituição de quantias pagas entre maio de 1987 e março de 1989 a título de Quota de Contribuição • ao Instituto Brasileiro de Café (IBC), reinstituída pelo Decreto-lei tf 2.295/86 e incidente sobre exportações de café, cuja soma, acrescida de expurgos e atualizada pela taxa Selic até novembro de 2001, conforme planilha do requerente, atingiu o montante de R$ 22.735.175,49. A solicitação em primeira instância foi objeto de indeferimento, por unanimidade de votos, no Acórdão DRJ/FNS tf 1.243, de 9/8/2002, proferido pela 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC). O pedido teve como argumentação básica a decisão de 18/9/97 do Supremo Tribunal Federal, publicada no DJ de 31/10/97, que não conheceu do Recurso Extraordinário tf 191.044-5 (SP) impetrado pela União, referente à inconstitucionalidade da citada Contribuição, tendo sido também trazida à colação o RE Tf 237.712-8/MG, referente à mesma matéria. A decisão denegatória de primeira instância administrativa rechaçou • a pretensão do contribuinte, de entender a data de publicação do Acórdão do Supremo Tribunal Federal como o marco inicial do prazo para pleitear a restituição, fundamentando-se basicamente na determinação expressa no Ato Declaratório 96/99 do Secretário da Receita Federal, que explicitou que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. No caso em exame, a autoridade julgadora viu decaído o direito do interessado à repetição do indébito, tendo em vista que os pagamentos foram efetuados entre maio de 1987 e março de 1989, e a solicitação foi protocolizada em 9/1/2002, do que decorreu estar inequivocamente ultrapassado o prazo previsto para a efetivação dos pedidos da espécie. Além de ter sido argüida a decadência, a decisão de Primei — Instância ainda teve como base os seguintes argumentos, relativos à exação 2 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.589 ACÓRDÃO N° : 301-30.742 denominada "quotas de contribuição ao IBC": a) a interessada não figurou como parte em nenhum processo judicial no qual tenha sido declarada a inconstitucionalidade dos atos legais e normativos que instituíram a exação; b) não existe nenhuma decisão proferida pelo STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na qual tenha sido declarada a inconstitucionalidade dos atos legais e normativos que instituíram a exação; c) não existe resolução do Senado Federal suspendendo a execução dos atos legais e normativos que instituíram a exação; e d) pela conjugação dos fatos acima descritos, conclui-se que os atos que instituíram a exação são inteiramente válidos em relação à interessada. Em seu recurso (fls. 260/278), o contribuinte reafirma o inteiro teor da petição inicial, e acrescenta que o STF julgou inconstitucional desde a origem a O contribuição ao IBC, no RE if 191.044-5 — SP; que não existe impedimento ao julgamento da matéria do ponto de vista constitucional, por inexistência de ato específico do Secretário da Receita Federal ou de resolução do Senado Federal, devendo ser atendido o disposto no art. i do Decreto ré' 2.346/97 que diz que as decisões do STF que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação de texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, sob pena de violação do princípio da isonomia; que segue essa linha o julgamento proferido pela 3* Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes nos autos do Recurso n2 120.653; que a decisão recorrida afronta diretamente a orientação emanada do Parecer PGFN/CRE n 2 948/98 acerca da competência dos Conselhos de Contribuintes para decidir sobre matéria constitucional; e que a jurisprudência judiciária consolida o entendimento de que somente se conta o prazo para repetição o indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, ainda que no controle difuso. Finalmente, o recorrente defende a correção monetária plena dos valores, trazendo à colação ementa do Parecer tf GQ-96/96 da Advocacia-Geral da União, e jurisprudência pertinente a expurgos inflacionários. É o relatório. e g 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.589 ACÓRDÃO N° : 301-30.742 VOTO VENCEDOR Peço vênia aos ilustres pares desta Primeira Câmara para observar estar o presente pleito restitutório inserido num contexto de várias demandas de mesmo teor, todas estribadas no alcance de Acórdão do Supremo Tribunal Federal que teria se pronunciado, no entender das partes, pela inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 2.295/86. Decorreria - face a inconstitucionalidade que se presume declarada O pelo Tribunal Superior - o direito restitutório em questão, a contar da edição do inquinado diploma legal. A este direito opõe-se a Administração, por entender configurada a decadência do direito à repetição do indébito. Escuda-se, ademais, na impossibilidade de decidir sobre matéria afeta ao controle da constitucionalidade, privativa do poder judiciário, e ainda, a circunstância do decisório judicial ter efeitos exclusivamente "interpartes", não aproveitando, em decorrência, o (os) peticionário (os). Muito embora outras razões, de igual valia, façam-se presente na lide, parece-me, a escorreito exame, que estas são as decisivas para o deslinde processual. É certo que a controvérsia estabelecida a partir dos termos dessas demandas restitutórias propiciou, no âmbito do Terceiro Conselho de Contribuintes, proficuas discussões e estudos por parte de seus membros, sendo de notar-se os excelentes aportes trazidos por Nilton Bartoli, José Lence Carluci, José Luiz Novo Rossari e Carlos Henrique Klaser Filho, sem prejuízo de outras análises de conteúdo e alcance jurídicos inquestionáveis. Valho-me, neste voto, desses precedentes, aos quais dou, de imediato, o eventual mérito deste voto, o qual busca, unicamente, assentar o direito aplicável, no sentido de propiciar as partes em litígio o justo tratamento legal, reiterando que me desempenho do encargo por designação dos membros desta Primeira Câmara. Entendo, em suma, que se impõe, em primeira plana, o enfraitamento da questão de direito, e assim me pronuncio no sentido do que já expus em Plenário. Inicio por reproduzir a ementa do venerável Acórdão do STF, ui ementado: 4 • * MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.589 ACÓRDÃO N° : 301-30.742 "CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO. IBC. CAFÉ EXPORTAÇÃO. COTA DE CONTRIBUIÇÃO: D.L. 2.295, de 21.11.86, artigos 3° e 4°, C.F., 1967, art.21, § 2°, I; 1988, art.149. Não recepção. pela CF/88 da cota de contribuição nas exportações de café, dado que a CF/88 sujeitou as contribuições de intervenção à lei complementar do art.146, III, aos princípios da legalidade (C.F., art.150, I), da irretroatividade (art.150, III, a) e da anterioridade (art.150, III, b). No caso, interessa afirmar que a delegação inscrita no artigo 4° do D.L. 2295/86 não é admitida pela CF/88, art.150, I, • ex vi do disposto no artigo 146. Aplicabilidade, por outro lado, do dispositivo nos artigos 25, I e 34, § 5° do DCT/88. II — RE não conhecido." (grifei) O exame dessa súmula, bem como da íntegra do voto condutor, exarado pelo Exmo. Ministro Carlos Velloso coloca em destaque o alcance do decisório, cumprindo observar que se trata de uma não-constitucionalidade derivada - ou por conseqüência - da não-recepção do Decreto-lei n° 2.295/86 pela Constituição vigente. Difere, assim, da inconstitucionalidade no sentido estrito, que se dá quando o preceito ou a norma contravém ou se opõe à Constituição vigente o que não é o caso focado pelo Acórdão do STF. Neste, com efeito, não se declara a inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 2.295/86 por contraposição à Constituição de 1988, e sim sua não-recepção no sistema jurídico por ela capitaneado. Trata-se, a rigor terminológico, de uma ab-rogação, seja quando • uma nova Carta Constitucional vem a impor novas regras, preceitos ou princípios, de tal ordem e grau que a lei originária de um standard jurídico revogado demonstra-se incompatível com um novo ordenamento constitucional. De fato, súrnula e voto do Acórdão do STF, fundamentam a não- recepção do Decreto-lei n° 2.295/86 na incompatibilidade deste com os princípios da legalidade, da irretroatividade e da anterioridade. A inconstitucionalidade que deriva dessa decisão dá-se no sentido ab-rogatório, ou seja, é inconstitucional porque não abrigado no standard jurídico vigente. É inconstitucional no sentido lato. A distinção que aqui coloco importa sobremaneira ao deslinde processual pois que distintos são os efeitos que advém de uma ou outra decisão judiciária. Tratando-se de uma declaração de inconstitucionalidade dor contraposição à carta vigente impor-se-ia considerar, efetivamente, se o efeito MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 126.589 ACÓRDÃO N° : 301-30.742 Erga omnes ou inter-partes, vale dizer, se o decisório judiciário deu-se em sede de controle concentrado ou difuso. Tal, porém, não é o caso da lide, porque nesta a inconstitucionalidade decorre de ab-rogação de um diploma legal oriundo de ordem constitucional revogada. Nessas condições a lei objeto da ab-rogação é reconhecida como inexistente no plano do direito aplicável, por ineficácia absoluta, e, em assim sendo seus efeitos são erga omnes, isto é, aproveita todo e qualquer sujeito que tenha sido alcançado pela norma ineficaz. A ineficácia da norma é absoluta, equivalendo, de direito, a uma revogação. Reconheço, assim, legitimidade passiva ao (s) peticionário (os). É necessário, todavia, perquirir o alcance do Acórdão no aspecto 111 intertemporal, dada a insistência do (s) contribuinte (es) em pretender a repetição do indébito a partir da edição da lei ab-rogada. Nessa questão o direito opera ao lado do Fisco porque é certo que nem a leitura mais complacente poderia ver, no Acórdão, a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 2.295/86 ante a Constituição de 1967. Este ponto não foi objeto do decisório judicial e a alusão que eventualmente se fez em voto tem caráter meramente argumentativo. A decisão — não por demais que se reitere — trata da não recepção do diploma inquinado e não de sua inconstitucionalidade ante a carta anterior. Por isso tenho por pressuposto que a exação não padece de ilegalidade nem de ilegitimidade ante a Carta Constitucional de 1967, não cabendo ao (s) interessado (s) direito à repetição do indébito das importâncias recolhidas a título de contribuição do café até o advento da Carta de 1988. 411 Há, destarte, de considerar-se que as normas de caráter tributário advindas da Constituição anterior mantiveram sua plena eficácia até seis (6) meses da promulgação da Carta de 1988 a teor do artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de modo que apenas em 05/04/1989 tomou-se ineficaz o Decreto-lei n° 2.295/86. Assim, o direito a restituição só é suscetível, por hipótese, de ser reconhecido a partir da vigência da nova Carta, reputando-se como tal a data referida. Remanesce, todavia, a questão substancial, como seja a partir de que momento poderia o contribuinte requerer a devolução das importâncias pagas indevidamente, pugnando o Fisco pela decadência desse direito a partir do decurso de cinco (5) anos da data do fato gerador ou do efetivo pagamento, ex i do artigo 16: • CTN, entanto o (s) contribuinte (es) peleja (m) pelo prazo decadencial de c' • anos contados da data do Acórdão do STF. 6 , . ... MINISTÉRIO DA FAZENDA .. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA N 6 RECURSO N° : 126.589 ACÓRDÃO N° : 301-30.742 Convém, a este ponto, distinguir decadência de prescrição, lembrando que ambos institutos lavram sobre o perecimento de um direito. No primeiro caso — decadência — o decurso do prazo fulmina o direito do sujeito ativo em vir a constituir o crédito tributário. Essa constituição de caráter formal e procedimental — o lançamento — decorre de um direito potestativo e é, sem dúvida, unilateral, afetando apenas o direito de vir o Fisco a exigir uma prestação impositiva. Na outra vertente a prescrição afeta o exercício de um direito subjetivo igualmente condicionado a um decurso legal a cujo término fica o contribuinte impedido de exercer o direito à repetição do indébito. Estas ponderações, porém, não devem afetar aquilo que na lide é substantivo, seja o direito de restituir-se o contribuinte pelo pagamento indevido, cogite-se ou não de decadência ou prescrição. Como acima coloquei ambos os Øinstitutos lavram sobre o perecimento de um direito e assim o que sobreleva é verificar o cabimento, no tempo, desse direito restitutário, o que implica, necessariamente, na fixação de seu termo inicial. Ora, pacífico que a ineficácia do Decreto-lei n° 2.295/86 foi declarada apenas em 1997 de modo que a exação nela exigida assumia, até o advento da decisão do STF, foro de legitimidade e de legalidade. Pretendesse o contribuinte intentar o não-pagamento sujeitar-se-ia as cominações de lei por inadimplemento de obrigação fiscal. Pretendesse restituir-se ante a autoridade fiscal, alegando inconstitucionalidade da lei em questão, estaria fadado ao insucesso, pois que a inconstitucionalidade é matéria defesa à apreciação do foro administrativo. Em outras palavras, "não poderia" o contribuinte intentar a salvaguarda legal ante a exação tendo em vista a presunção de legitimidade ínsita da lei até então vigente. Empreguei a locução "não poderia" para demonstrar a existência, no plano formal, de um impedimento absoluto no exercício de um direito. Vale dizer, Oquando esse impedimento decorra de circunstâncias inevitáveis ou previsíveis, como quando o Fisco fica impedido de efetuar um lançamento por circunstâncias de lei ou de fato. Veja-se que o artigo 173, inciso I, do CTN, resguarda o exercício do direito para o 10 dia útil do exercício seguinte ao qual "poderia" ser procedido o lançamento. Significa que ante circunstâncias impeditivas reserva-se o Fisco o direito de postecipar o exercício de direito a lançar. Não vejo razões, nem motivos, para não reconhecer ao contribuinte idêntico tratamento, face o princípio da isonomia. Reconheço, assim, o direito do contribuinte em pleitear a restituição a partir do transito em julgado da decisão do STF, porque até ali, "não poderia", exercer tal direito. Sempre se dirá, em contrário argumento, que nada impedia o (s) peticionário (os) a envidar, a exemplo de outros, a competente ação judicial. Mas isto, convenha-se, é recusar a prestação da tutela administrativa, cumulando o judiciário com questões idênticas. Não é de esperar-se, razoavelmente, venha o 7 ... • MINISTÉRIO DA FAZENDA . - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 0.' • . RECURSO N° : 126.589 ACÓRDÃO N° : 301-30.742 Judiciário a decidir, em ações congêneres, pela "recepção" do Decreto-lei n° 2.295/86. Os termos do Acórdão não contemplam senão a não-recepção por ferimento aos princípios da legalidade, da anterioridade e da retroatividade. Não examinou situação especifica ante a Constituição. Declarou-se a não-recepção, a insubsistência da lei e sua ineficácia ante o standard jurídico. Por isso seus efeitos são erga omnes. A ineficácia de uma lei, como acima já disse, sempre é absoluta. Por tais razões entendo que o termo inicial assecuratório do eventual direito do (s) interessado (os) à repetição do indébito flui a partir da data em que o Acórdão do STF transitou em julgado, findando ao decurso dos cinco anos de lei. Destaco, ainda — e objetivando dirimir dúvidas remanescentes — que • é impertinente condicionar o eventual direito do (s) contribuinte (es) a uma decisão favorável oriunda de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ou a uma Resolução do Senado Federal. Não seria o caso, eis que a norma inquinada — Decreto-lei n° 2.295/86 — foi ab-rogada. Não se pensaria em editar Resolução do Senado para suspender a eficácia de uma lei já revogada, assim como descabe declarar a inconstitucionalidade (no sentido estrito) de uma norma não recepcionada. Descabe, por isso, fazer valer os ditames do Decreto n° 2.346/86 que cuida, no campo da administração, desses efeitos. Além do que, não poderia a norma retroagir para além do limite constitucional, pois que aplicável para situações advindas sob o império da Carta de 88. Descabe a retroação. Em síntese: I. Refuto a preliminar de decadência invocada pelo órgão de julgamento de Primeira Instância, por entender que o decurso do prazo legal para efeitos de restituição, no caso • desses autos, conta-se a partir da data do trânsito em julgado da veneranda decisão do STF; II. O direito à restituição, se cabível, não alcança o período que se estende da edição do Decreto-lei n° 2.295/86 a 05/04/1989. Não se pronunciou o Tribunal Superior sobre inconstitucionalidade da lei ante a Constituição de 1967, limitando-se a declarar sua não-recepção face a Carta de 1988; III. O direito à restituição, se cabível, o é unicamente com relação aos pagamentos indevidos a partir da pré-citada de 05/04/1989, ou seja, seis meses após a promulga. e • ,ire Carta de 1988. (ADCT, art. 34) i 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA , RECURSO N° : 126.589 ACÓRDÃO N° : 301-30.742 Posta a questão do direito aplicável e considerando que a veneranda decisão de Primeira Instância Administrativa não adentrou o mérito da lide, devem os autos ser-lhe devolvidos, visando à prevenção da instância. A qualquer sorte, a restituição, se cabível, condiciona-se a inequívoca prova do pagamento indevido, facultando-se os meios de prova e apuração do efetivo recolhimento por parte do Fisco. De igual, e sendo cabível a restituição, deve o órgão de jurisdição diligenciar no sentido de verificar os acréscimos pleiteados pelo (s) peticionário (os), demonstrando c. . • ent - • ulos por ele apresentados. 4- ISala das Se so - rNe 09 de setembro d - i13 • ROOSE LT BALDOM1R SOS • — Relator Designado • 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA - . RECURSO N° : 126.589 ACÓRDÃO N° : 301-30.742 VOTO VENCIDO Com o devido respeito à decisão acordada nesta Câmara, seguem abaixo os motivos mediante os quais exponho a minha discordância em relação ao acórdão que, por maioria de votos, acolheu a preliminar de não-ocorrência da decadência e devolveu o processo à DRJ Florianópolis/SC, para exame do mérito. No que respeita à referida preliminar, cumpre ressaltar que o § 1 2, in fine, do art. 1 2 do Decreto if 2.346/97, foi imperativo no sentido de que a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, mesmo para os casos de ação direta, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. Vale dizer, esse efeito ex tunc na esfera administrativa só será pleno quando não tenha ocorrido, exemplificativamente, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato, incluindo-se nessa ressalva, dentre outras hipóteses, a de decadência do direito de solicitar a restituição de tributos pagos na vigência da lei declarada inconstitucional. A questão foi abordada com brilhantismo no Parecer PGFN/CAT 1.538/99 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que embasou o Ato Declaratório SRF n' 96/99 e que explicitou, verbis: 17. É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado: também Oa Administração Pública — cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) -, é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza quanto a sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. (.) 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio -; • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA :t • RECURSO N° : 126.589 ACÓRDÃO N° : 301-30.742 é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. 32. Conseqüência não menos desastrosa da não contemporização do efeito ex tune ocorreria quando a lei declarada inconstitucional tivesse revogado lei antiga, mais onerosa para o contribuinte. Como esta última estaria revigorada (a declaração alcança a lei ah initio), o Fisco poderia exigir o pagamento da diferença eventualmente existente. Sim, porque o raciocínio que se aplica em relação ao direito do contribuinte de pedir restituição deve, por uma questão de coerência, aplicar-se ao direito da Fazenda Pública. Se os arts. 165 e 168 do C77V não se aplicam à restituição decorrente da inconstitucionalidade da lei, por que dela não cuidaram expressamente, também os arts. 173 e 174 não se aplicariam, pela mesma razão, ao crédito tributário. (.) 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em torno da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ab initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse Oefeito Alicerça esse entendimento o adotado pelo STF no Recurso Extraordinário n't 53.310-PB, de 1964, que já antecipara a moderação do feito ex tunc da decisão que declara inconstitucional a lei, quando ressalvou as situações já alcançadas por prazo prescricional, verbis: "Recurso extraordinário não conhecido. A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra. Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas por prescrição" (o destaque não é do original) 11 _ _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^ PRIMEIRA CÂMARA .• • 1. O RECURSO N° : 126.589 ACÓRDÃO N° : 301-30.742 De outra parte, em se tratando de pedido de restituição de crédito tributário definitivamente constituído e extinto pelo pagamento, vale dizer, ato jurídico perfeito, entendo deva ser preservado o princípio da estrita legalidade no tocante à matéria, devendo-se obedecer fiel e rigidamente ao disposto no CTN, que tratou a matéria de forma exaustiva, especificando em seu art. 165 todos os casos passíveis do indébito tributário. Não se está tratando, no caso em exame, da hipótese a que se refere o inciso III do artigo 165 do CTN, qual seja, a de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. E isso simplesmente porque não ocorreram quaisquer das hipóteses de que trata o dispositivo alegado, visto não ter havido qualquer decisão condenatória. OE não vejo como atribuir ao fato a interpretação extensiva no sentido de serem abrangidas em uma hipótese expressamente prevista e direcionada para determinada situação, no caso, a do inciso III -, outras situações que eventualmente venham a ser entendidas como similares, como a do caso em lide. Em decorrência, a única hipótese de enquadramento para a situação examinada é a prevista no inciso I do artigo 165 do CTN, que trata do pagamento espontâneo de tributo indevido, e para o qual o prazo para pleitear a restituição -se em 5 anos contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, I, do CTN). Pelos motivos expostos, com base no disposto nos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, do CTN, e aindà em respeito aos princípios da segurança jurídica, como alicerce da paz social, e da estrita legalidade tributária, voto no sentido de que seja negado provimento ao recurso voluntário, considerando ter decaído o prazo para pleitear a restituição, em razão de que os pagamentos foram efetuados entre maio de 1987 e março de 1989, e a solicitação foi protocolizada somente em 0 9/1/2002. Sala das Sessões, em 09 de setembro de 2003 00fã "... "t low. - J ROS ARI - Conselheiro 12 ---- • " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10907.00007012002-88 Recurso n°: 126.589 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.742. Brasília-DF, 19 de março de 2004. Atenciosamente, Otacílio Da - s Cartaxo Presidente da Pn eira Câmara Ciente em: é. .e • -

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4685853 #
Numero do processo: 10920.000853/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO. Por força do disposto no inciso V do artigo 14 da Lei 9317/96, a prática reiterada de infração à legislação tributária acarreta a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Sistema SIMPLES. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMNIDADE.
Numero da decisão: 302-36577
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:50:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:50:31Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:50:31Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:50:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:50:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:50:31Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:50:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:50:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:50:31Z; created: 2009-08-07T01:50:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T01:50:31Z; pdf:charsPerPage: 1319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:50:31Z | Conteúdo => "e, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10920.000853/2001-11 SESSÃO DE : 02 de dezembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.577 RECURSO N° : 126.912 RECORRENTE : TEMAV MANUTENÇÃO ELETRÔNICA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC SIMPLES - EXCLUSÃO Por força do disposto no inciso V do artigo 14 da Lei 9317/96, a prática reiterada de infração à legislação tributária acarreta a exclusão de oficio da pessoa jurídica do Sistema SIMPLES. 110 NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 02 de dezembro de 2004 aD HENRIQUEiRADO MEGDA • Presidente IL.52 PAULO AFFONSECA DE A OS FARIA JÚNIOR Relator 09 FEV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente) e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. une - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.912 ACÓRDÃO N° : 302-36.577 RECORRENTE : TEMAV MANUTENÇÃO ELETRÔNICA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RECORRIDA : DM/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO Em ação fiscal realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS constatou-se que (fls. 05): A empresa fiscalizada emitiu Notas Fiscais de Serviço em que os G valores das vias entregues ao cliente EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S.A. EMBRACO, CNPJ 84.720.630/0001-20 (primeiras vias) apresentavam valores diferentes das vias em poder da empresa (segundas e terceiras vias). Conseqüentemente, o INSS encaminhou à DRF/JOINVILLE/SC a representação fiscal de fls. 02 a 05 e anexos (fls. 06 a 206), sendo de 11 a 206 cópias das Notas Fiscais de Serviço referidas na representação fiscal, com vistas à exclusão da fiscalizada do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das E Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). Em decorrência, foi expedido pela DRF/JOINVILLE/SC o Ato Declaratório Executivo n° 77, de 08 de agosto de 2001, excluindo a requerente do - Simples "[...] por emitir notas fiscais com valores diferentes entre as primeiras e demais vias, configurando, em tese, prática reiterada de infração à legislação tributária, vedada pelo Simples, conforme o disposto no inciso V do art. 14 da Lei n° 9.317/96, na Representação Fiscal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - e Odemais informações contidas no processo administrativo n° 10920.000853/2001-11." (Fls. 211). Inconformada, a requerente apresenta às fls. 219 a 228 "SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA EXCLUSÃO DA OPÇÃO PELO SIMPLES - SRS" e anexos de fls. 229 a 322, argumentando, em síntese que: 1. Para ter validade, entre os demais requisitos previstos na lei, a Notificação Fiscal e o Auto de Infração devem conter elementos que suficientemente façam prova de suas alegações. Da mesma forma, deve ocorrer com o Ato Declaratório Executivo que declara a exclusão do Simples. 2. O ato declaratório é formalmente nulo, por não fazer qualquer menção aos elementos que dão sustentação jurídica para a drástica decisão de exclusão. Não d onstra de forma clara qual a razão 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.912 ACÓRDÃO N° : 302-36.577 para a exclusão criando, assim, obstáculos para que a requerente possa exercer seu legitimo direito de defesa. "Esclareça-se que a requerente até o presente momento não foi formalmente intimada (tomando conhecimento somente neste ato) do referido processo administrativo de n° 10920.000853/2001-11. O que, ainda, não possibilitou sua defesa." (fls. 227). 3. As atividades da requerente não figuram entre as impeditivas da opção pelo SIMPLES. 4. A exclusão baseou-se na prática reiterada de infração à legislação tributária, de acordo com informações trazidas em representação fiscal do INSS; e, como consta no próprio Ato Declaratório, as • supostas práticas configuram violação "em tese" à lei tributária. 5. As autuações realizadas pelo INSS ainda são objeto de discussão na esfera administrativa e estão com sua exigibilidade suspensa. Assim, os débitos correspondentes não estavam, no dia da emissão do ato de exclusão, definitivamente julgados, nem os supostos débitos inscritos em divida ativa. Finalmente, requer a declaração de nulidade do ato de exclusão ou, alternativamente, o julgamento de sua improcedência, para que possa permanecer apurando seus tributos federais pelo SIMPLES. Remetidos os autos à DRJ/FLORIANOPOLIS/SC, esta proferiu decisão ratificando o Ato Declaratório, pelo Acórdão 1788, de 14/11/2002, fls. 324/329, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e • Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 Ementa: PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO - Impende excluir-se de oficio do Simples a pessoa jurídica que tenha praticado reiteradamente infrações da legislação tributária, mediante calçamento de Notas Fiscais de Serviço. Solicitação Indeferida. O voto condutor desse Acórdão diz em sua conclusão: "A afirmação administrativa de que a prática de calçar notas fiscais ti tde serviços seria "em tese" violação da legislõ ção tributária, também é irrelevante 3 . . . . • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . • RECURSO N° : 126.912 ACÓRDÃO N° : 302-36.577 para fins da exclusão do Simples, já que a materialidade da violação está comprovada. O prudente cuidado demonstrado pela autoridade que adotou a decisão de exclui-1a, porém, deve-se ao fato de que neste processo apenas se trata da adequação ou não da requerente ao sistema especial de tributação - que é o Simples -, e não à repercussão penal dos fatos constatados, a ser apreciada no momento processual e foro competentes, em decorrência da exigência do crédito tributário - em processo autônomo a cargo da autoridade administrativa competente -, correspondente aos valores subtraídos à tributação. Embora a exclusão do Simples tenha sido efetuada com base em representação fiscal decorrente de procedimento de fiscalização realizado por agente do INSS, sua base é tão-somente a constatação inconteste da prática reiterada de • infração à legislação tributária e não - como argumenta a requerente -, a constituição definitiva, na esfera administrativa, dos créditos tributários daquela autarquia. Assim sendo, é irrelevante, para o caso que aqui se aprecia, o andamento processual dos autos de infração expedidos pelo INSS, e seu eventual desfecho. A existência de débitos inscritos em divida ativa da União ou do INSS - que a requerente afirma ainda não existirem -, é apenas outra das várias hipóteses de vedação à opção pelo Simples, previstas na legislação vigente, e que não foi utilizada como razão da exclusão. Isto posto, entendo que não padece o Ato Declaratório Executivo n° 77, de 8 de agosto de 2001, de qualquer vicio que possa acarretar sua nulidade ou improcedência, razão porque deve ser indeferida a solicitação da requerente, e julgada procedente sua exclusão de oficio do Simples." Irresignada com a decisão de I Instância, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário tempestivo, de fls. 334/340, que leio em Sessão, reiterando a defesa constante da peça impugnatória, trazendo citação doutrinária e variada • jurisprudência, pedindo a reforma dessa decisão. Este processo foi encaminhado a este Relator conforme documento de fls. 348, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. tp É o relatório. 4 . - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.912 ACÓRDÃO N° : 302-36.577 VOTO Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Endosso o entendimento adotado no Acórdão da DM/FLORIANÓPOLIS, adotando como minhas as palavras do voto que transcrevi no Relatório deste feito. O extenso rol de Notas Fiscais de Serviço juntadas a estes Autos, demonstram enorme diferença de valores entre a primeira e as demais vias delas, usualmente denominadas notas calçadas, não se tratando, pois, de um mero acidente na emissão das mesmas, como seria um caso fortuito, por exemplo, o deslocamento do papel carbono, mas prática rotineira de vários anos, em centenas de documentos fiscais (neste caso abrange o período de 08/04/94 a 19/02/98), devendo-se lembrar que a Recorrente teve sua opção pelo SIMPLES vigente a partir de 01/01/97. Com esse procedimento, a empresa reduziu, indevidamente, os valores de seu faturamento e os tributos daí decorrentes, pois utilizou em seus registros as vias de valores inferiores aos das Notas remetidas a seu cliente, o que caracteriza reiterada infração à legislação tributária. Cito aqui os dizeres do Art. 14 da Lei 9.317/96: "Art. 14. A exclusão (do Sistema SIMPLES) dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: V- prática reiterada de infração à legislação tributária;" Por esses motivos, julgo não padecer o Ato Declaratório Executivo n° 77, de 08/08/2001 de qualquer vício que possa acarretar sua nulidade ou improcedência, razão porque não deve ser acolhido o presente Recurso, mantendo-se a exclusão de oficio do SIMPLES da empresa ora Recorrente. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004 PAUL p o__ i‘b FFONSECA DE B O ARIA JÚNIOR - Relator Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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